{
    "2024-04-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2559166": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 04ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 19 a 23 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dezenove de fevereiro a vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quarta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, na Sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.465 processos: 28 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 50 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 25 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 105 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 1.016 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 140 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 101 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou o Processo TCE-RJ nº 250175-9/2023 e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 261827-3/2023 e 262034-5/2023 (Denúncias - Prefeitura Municipal de Maricá), ambos de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 213102-0/2017 (Contrato - Prefeitura Municipal de Volta Redonda) de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e 244992-5/2008 (Tomada de Contas Especial Prefeitura Municipal de Vassouras) de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 222213-1/2021 e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 261827-3/2023 e 262034-5/2023 (Denúncias - Prefeitura Municipal de Maricá), ambos de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 206534-7/2021, 243840-1/2021 e 225077-4/2020. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 202547-8/2022 e 104282-8/2017, este último em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 239304-9/2022 em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 231502-9/2023, 243047-5/2023, 250468-4/2023, 209370-2/2005, 271910-8/2001, 271911-2/2001, 270652-3/2002, 236625-9/2018 e 114159-9/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 261830-0/2023 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), trata-se de Consulta formulada pelo Procurador-Geral do Município de Duque de Caxias, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte acerca de dúvida sobre a possibilidade de criação de empresas públicas e autarquias municipais para a prestação de serviços de saúde, bem como sobre o respectivo regime jurídico de pessoal. Eis os questionamentos suscitados pelo consulente: I. Se poderiam os municípios, por força de contingência financeira, criar empresas públicas para prestação de serviços não classificados como atividade-fim no âmbito das políticas públicas de saúde; II. Se municípios que já possuem empresas públicas cujo objeto social seja a prestação de serviços, poderiam valer-se delas para contratação de serviços não classificados como atividade-fim no âmbito das políticas públicas de saúde; III. Se tais empresas públicas poderiam contratar pela via celetista colaboradores para a materialização dos serviços para os quais for contratada; IV. Se poderiam os municípios, por força de contingência financeira, criar empresas públicas para prestação de serviços classificados como atividade-fim no âmbito das políticas públicas de saúde; V. Se essas autarquias, com fundamento na Lei Municipal que as crie, poderiam contratar pela via celetista colaboradores para a materialização dos serviços para os quais foi criada. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, apresentou proposta de Decisão: I. pelo conhecimento da presente Consulta; II. pela expedição de ofício ao Consulente, para ciência das seguintes teses: 1) Com base no art. 37, XIX, da CRFB/88, podem os municípios, mediante lei específica, autorizar a instituição de empresa pública prestadora de serviços públicos de saúde, observados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4895 e da ADPF nº 401. 2) O ramo de atuação de uma empresa pública prestadora de serviços públicos deve estar claramente definido na lei específica que autoriza a sua instituição, não sendo possível que a entidade desempenhe suas atividades em áreas diversas daquelas delimitadas na lei autorizativa que define o seu objeto, sob pena de desvio de finalidade e prejuízo ao exercício do controle finalístico sobre a entidade. 3) Com fundamento no art. 39 da CRFB/88 e na jurisprudência do STF, os empregados públicos das empresas estatais estão submetidos ao regime jurídico celetista, observada a regra constitucional do concurso público para a contratação de pessoal insculpida no art. 37, II, da CRFB/88. 4) Com fundamento no art. 37, XIX, da CRFB/88, podem os municípios, mediante lei específica, criar autarquia que tenha como objeto a prestação de serviços públicos de saúde. 5) Diante da existência de regime jurídico único em determinado ente federativo, o regime de pessoal aplicável aos servidores das autarquias é o estatutário (RJU), e não o celetista, nos termos do art. 39 da Constituição, observada a regra constitucional do concurso público para a contratação de pessoal insculpida no art. 37, II, da CRFB/88. III. pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111513-1/2023 (16626/2023) - Interessado: MARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE - Acórdão: 5672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116861-1/2023 (E-06/11737/1991) - Interessado: JORGE DIAS DA SILVA - Acórdão: 5617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 116545-9/2023 (SEI-260005/001692/20) - Interessado: ALTAIR AFRANIO MIQUELITO - Acórdão: 5618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100315-7/2019 (E-17/500278/2010) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE MATOS - Acórdão: 5494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105022-8/2023 (SEI-040161/001245/20) - Interessado: ANTONIO FRIAS PINHEIRO FILHO - Acórdão: 5638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114137-4/2023 (SEI-430002/0357/2023) - Interessado: FERNANDO BARBEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 4399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116479-4/2023 (PD-04/146.365/2021) - Interessados: ILDENIA MARISA NOGUEIRA DE ANDRADE SOUZA, ANA BEATRYZ SOUZA - Acórdão: 5659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103403-0/2022 (PD-04/138.150/2018) - Interessado: MARIA DO SOCORRO VASCONCELLOS BORGES - Acórdão: 4486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116409-9/2023 (PD-04/135.190/2019) - Interessado: SEBASTIÃO RIBEIRO BITTENCOURT - Acórdão: 4324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117044-2/2023 (SEI-040150/000023/2022) - Interessados: SILVANA LOPES DE ARAÚJO CANÁRIO, ESTEFANY LOPES CANARIO, YURI LOPES CANARIO - Acórdão: 4325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114476-8/2023 (PD-04/146.10/2020) - Interessado: ZELINA DOS SANTOS MARIANO - Acórdão: 4376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119186-0/2023 (E-08/006/2412016) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA - Acórdão: 5746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112920-5/2023 (E-27/140/0130/2019) - Interessado: ALEXANDRE CLIMACO DAS CHAGAS - Acórdão: 5721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116518-6/2023 (270089/001888/2021) - Interessado: JEAN CASEMIRO FERREIRA SILVA - Acórdão: 4327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116759-2/2023 (27/0135/000252/2020) - Interessado: MARCOS PAULO COUTINHO CARDOSO - Acórdão: 5516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112883-1/2023 (SEI-270140/000048/20) - Interessado: MOACIR LEÃO PEDROSA - Acórdão: 4326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116493-0/2023 (27/058/0030666/2019) - Interessado: RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO - Acórdão: 5520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116475-8/2023 (030041/002420/2023) - Interessado: LUCIANA GERALDO DA SILVA PERES - Acórdão: 5683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117005-6/2023 (030031/001818/2023) - Interessado: ANA LUCIA TOZATTO DA SILVA - Acórdão: 5687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115085-2/2023 (030032/001150/2023) - Interessado: ANA MARIA BARBOZA DE SOUZA - Acórdão: 5678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115688-0/2023 (E-03/031/12/2020) - Interessado: ANGELA MARIA DE FREITAS FERNANDES - Acórdão: 4476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119359-9/2023 (030035/004597/2023) - Interessado: CELMA FERNANDES BORGES - Acórdão: 5714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112045-1/2023 (030032/001512/2023) - Interessado: CLAUDIA APARECIDA COSTA REZENDE CORREA - Acórdão: 4361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119165-6/2023 (E-03/008/103924/2018) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA BASTOS ROCHA PONTES - Acórdão: 5690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-9/2024 (030040/001603/2023) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA PICANÇO DE OLIVEIRA - Acórdão: 5676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119305-8/2023 (030041/005363/2023) - Interessado: CRISTIANA CABRAL MANHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 5713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117305-4/2023 (030032/002569/2023) - Interessado: DENISE NONATO DA SILVA - Acórdão: 5689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116833-4/2023 (030039/004450/2022) - Interessado: DEYSE MARA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 4401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116665-5/2023 (030040/001604/2023) - Interessado: EDINEA PEREIRA DA COSTA PRUDENTE - Acórdão: 5684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119358-5/2023 (030030/004031/2021) - Interessado: ELIANE FERREIRA MACHADO - Acórdão: 5644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116583-1/2023 (030030/003588/2022) - Interessado: ELZIMAR SOUZA CARLOS MOTTA - Acórdão: 4400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119269-8/2023 (030033/003120/2023) - Interessado: GREICE MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 5642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119381-2/2023 (030042/003063/2023) - Interessado: IONE MARIA DE OLIVEIRA AZEDIAS SOUZA - Acórdão: 5646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115079-3/2023 (030031/001227/2023) - Interessado: ISABEL CRISTINA PIEDADE VICENTE ALVES PIRES - Acórdão: 4313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116895-2/2023 (030038/003500/2023) - Interessado: ISABEL DE FÁTIMA FERREIRA PINHAL - Acórdão: 5686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118674-0/2023 (030043/002607/2023) - Interessado: ISABELLA DOURADO ROGERS BINDELLA - Acórdão: 5706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117978-7/2023 (030032/002625/2023) - Interessado: JANETE MARIA NUNES DA SILVA - Acórdão: 5702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119275-7/2023 (030034/003812/2023) - Interessado: JOÃO RICARDO ASSIS DA SILVA - Acórdão: 5712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118974-8/2023 (030030/006325/2022) - Interessado: KATIA CRISTIAN PUENT DA SILVA - Acórdão: 5707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115805-0/2023 (E-03/011/1199/2019) - Interessado: MARCIA ROCHA CARREIRO - Acórdão: 5682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116620-5/2023 (030041/001874/2023) - Interessado: MARCIA VALERIA FREITAS SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 5639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119684-2/2023 (030040/001642/2023) - Interessado: MARCOS ANTONIO ROHEN - Acórdão: 5648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119445-4/2023 (E-03/004/2029/2016) - Interessado: MARIA AMERICA DE ATAIDE MOTA - Acórdão: 5647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119699-7/2023 (030040/002613/2023) - Interessado: MARIA DA GRAÇA CONSTANCIO DA ROCHA - Acórdão: 4316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119649-2/2023 (030032/003111/2023) - Interessado: MARIA INES MAIA MANCACHI - Acórdão: 5747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117215-3/2023 (030030/004333/2022) - Interessado: MARIA PAULINA CORDEIRO - Acórdão: 5688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115685-8/2023 (030038/002088/2023) - Interessado: MARIA REGINA DE ASCENÇÃO - Acórdão: 5681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116878-4/2023 (030030/002023/2022) - Interessado: MARIA TERESA FEIJÓ NICOLAU DOS SANTOS - Acórdão: 4475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119251-1/2023 (030034/003528/2023) - Interessado: MARY NELMA LOPES RAMOS XAVIER - Acórdão: 5641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119794-3/2023 (030043/002670/2023) - Interessado: PAOLO VALDANINI - Acórdão: 4317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-6/2024 (030030/008146/2022) - Interessado: PATRICIA SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 5650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119677-9/2023 (030034/001369/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Acórdão: 4315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118138-6/2023 (030035/000986/2023) - Interessado: ROGER RODRIGUES DA CUNHA - Acórdão: 5704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116805-7/2023 (E-03/035/281/2019) - Interessado: ROSANE DE MAGALHÃES DA SILVEIRA - Acórdão: 5685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116913-0/2023 (030036/001937/2023) - Interessado: ROSANGELA MEDEIROS DA COSTA E SILVA - Acórdão: 4314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119225-2/2023 (030036/006347/2022) - Interessado: ROSE MARY DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 5711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-1/2024 (030036/001352/2023) - Interessado: ROSE MARY NUNES DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 5649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115275-9/2023 (030036/007982/2021) - Interessado: ROSILENE GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 5680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119218-9/2023 (030034/002859/2023) - Interessado: ROSILENE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 5640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119256-1/2023 (030032/003293/2023) - Interessado: SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 5737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114135-6/2023 (030031/001151/2023) - Interessado: SIMONE DA SILVA NUNES - Acórdão: 5677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119378-5/2023 (030036/006817/2022) - Interessado: SONIA FARIA DE ARAÚJO - Acórdão: 5645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100346-9/2024 (030041/003884/2023) - Interessado: SUELY DOS SANTOS CORREA DE MORAES - Acórdão: 4490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119291-1/2023 (E-03/002/1147/2016) - Interessado: SUELY MARIE BRAVO PEQUENO - Acórdão: 5643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117636-1/2023 (030042/002016/2021) - Interessado: VALSSI DA COSTA SILVA - Acórdão: 4489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115265-4/2023 (E-03/016/2067/2019) - Interessado: WANDA CRISTINA SILVA DE ABREU - Acórdão: 5679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114159-9/2018 (111.423-7/13) - Interessado: CAO/SSO - Acórdão: 5701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111683-2/2023 (E-09/425/67/2014) - Interessado: ADEMIR RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 4398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104807-5/2021 (E-09/201/18/2016) - Interessado: ANGELO CESAR FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 5497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-6/2023 (E-09/409/25/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS FONSECA FERRAZ - Acórdão: 5651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111595-9/2023 (360128/000040/2022) - Interessado: CARLOS HENRIQUE CARIELLO ROSA - Acórdão: 5503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107133-7/2023 (E-09/157/4931/13) - Interessado: EDUARDO LOPES MOREIRA - Acórdão: 4397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100328-5/2023 (E-09/04026/1702/2010) - Interessado: LEILA MAYER DRIENDL CARDOZO - Acórdão: 4390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107984-2/2022 (E-08/014/222/2019) - Interessado: PAULO CESAR DINIZ COELHO - Acórdão: 5745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114469-5/2023 (e-36/044/12/2019) - Interessado: PAULO RENATO AMARAL DA SILVEIRA - Acórdão: 4482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109356-5/2023 (E-36/048/42/2019) - Interessado: RUBEM CORDEIRO DE MEDEIROS - Acórdão: 5652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107114-1/2023 (E-09/315/125/1994) - Interessado: UBIRATAN ALVES DA SILVA - Acórdão: 4481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100577-8/2023 - Interessado: DALMO RICARDO REIS LIMA - Acórdão: 5515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109718-7/2023 - Interessado: LAZARO RIBEIRO CORDEIRO - Acórdão: 5512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100847-3/2024 (303.315-5/23) - Interessado: MARCOS MARTINS MATTOZINHO - Acórdão: 5653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116803-9/2023 (2021-0627644) - Interessado: MARCIA TERRA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 4319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105968-6/2023 (2020-0677583) - Interessado: GLEUSA IRLANE ALENCAR DO NASCIMENTO BARROS - Acórdão: 4318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100071-6/2024 (2022-06091211) - Interessado: JOSÉ ADRIANO LOPES SILVA - Acórdão: 5519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-8/2021 (2020-0664281) - Interessado: JOSÉ MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 5744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-2/2021 (2020-0633248) - Interessado: LUIZ FERNANDO POLIDO - Acórdão: 5743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110750-4/2023 (2019-095178) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 5660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114387-1/2023 (2020-0673801) - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA ANDRÉ - Acórdão: 4371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105258-9/2023 (2020-0662262) - Interessado: RICARDO GABRIEL TORRES - Acórdão: 5654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111639-1/2023 (2019-112272) - Interessado: ROMERO MACHADO CAMARINHO - Acórdão: 5542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100488-0/2019 (2013-0071698) - Interessado: SANDRA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 5525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116499-4/2023 (2021-06100991) - Interessado: VALDAIR DAS DORES ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 5655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254289-4/2023 (2023035953) - Interessado: AGUIDA APARECIDA GARCIA TEODORO - Acórdão: 5733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249363-9/2023 (2022012625) - Interessado: ANDREA BARBOSA DE ASSUNÇÃO - Acórdão: 4333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247350-8/2023 (2023015287) - Interessado: BENEDITO BARTOLOMEU - Acórdão: 5732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259258-0/2023 (2023017744) - Interessado: ISA BARBOSA PORTO RIBEIRO MACHADO - Acórdão: 5757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249878-4/2023 (2023005197) - Interessados: LUIZ HENRIQUE ARANTES, DENISE ARANTES DA SILVA - Acórdão: 4362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244893-7/2022 (2022019464) - Interessado: MARIANA DE ALMEIDA MACIEL - Acórdão: 4483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258230-1/2023 (2023031569) - Interessado: MARILZA TORRES DA SILVA - Acórdão: 5624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257500-7/2023 (2021027217) - Interessado: SEBASTIANA CIRILIO CABRAL MEDEIROS DE AQUINO - Acórdão: 5762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 258599-5/2023 (014/2002) - Interessado: JOSÉ EURICO MARTINS - Acórdão: 5635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249941-7/2023 (281/2023) - Interessado: CANDIDA MARIA VIVAS DIAS - Acórdão: 5627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231360-9/2023 (769/2021) - Interessado: MARLEY CARVALHO NUNES - Acórdão: 4340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 258724-2/2023 (3312/2020) - Interessado: CARLA MARIA ARAÚJO MELLO LIMA - Acórdão: 5717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-7/2009 - Interessado: CÂMARA DE ARMACAO DOS BUZIOS - Acórdão: 4378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250030-3/2023 (110/IPC/2022) - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 4372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250257-3/2023 (172/IPC/2022) - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CORREA HENRIQUE - Acórdão: 4373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 217471-0/2022 (0212/2020) - Interessado: CELMA REGINA DIAS SANTOS - Acórdão: 4300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239599-6/2022 (6046/2022) - Interessado: MAQUICILIN PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 5662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251191-0/2023 (2023.04.19012P) - Interessado: ARLETE APARECIDA DE SOUZA TORRES - Acórdão: 4310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252806-4/2023 (2023.04.18999P) - Interessado: ROSÂNGELA SALVADOR NUNES - Acórdão: 5760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254434-1/2023 (2023.02.19017P) - Interessado: SONIA MARIA BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 5620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254372-7/2023 (4/3875/2021) - Interessado: ALDA DOS SANTOS CHAVES - Acórdão: 4402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-7/2023 (04/5622/2019) - Interessado: JOÃO FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 5625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250112-7/2023 (130/2023) - Interessado: MAURO BAGDADI - Acórdão: 4348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 249466-7/2023 (47/2019) - Interessado: IVONETE DE FÁTIMA ROSA MEDEIROS QUINTANILHA - Acórdão: 4339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248796-3/2023 (301/2022) - Interessado: NEUSA ALVARENGA DOS SANTOS - Acórdão: 4338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254334-5/2023 (1386/2023) - Interessado: ROGÉRIO CARVALHO SANTA ROSA JUNIOR - Acórdão: 4320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247231-6/2023 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 5492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-1/2021 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - Acórdão: 5495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 248799-5/2023 (502/2021) - Interessado: DORA DUARTE JORDÃO - Acórdão: 4374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-9/2022 - Interessado: PRICILA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 4380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 253828-9/2023 (1864/2021) - Interessado: ALMIR QUITETE DE LIMA FILHO - Acórdão: 4491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253398-4/2023 (2051/2021) - Interessado: GIOVANA FREITAS CAROGIO PESSANHA - Acórdão: 4344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-3/2023 (02838/2016) - Interessado: EVA LÚCIA ARÊAS FREITAS - Acórdão: 5720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211082-5/2023 (0802/2017) - Interessado: MARIA CÉLIA SIQUEIRA GOMES - Acórdão: 5719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255336-0/2023 (047/2023) - Interessado: ADRIANA DE BARROS PERES SOUZA - Acórdão: 4307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255377-4/2023 (046/2023) - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA VIANNA - Acórdão: 4308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255608-1/2023 (050/2023) - Interessado: LUCIANA RIOS DA FONTE PEREIRA - Acórdão: 5619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255634-0/2023 (049/2023) - Interessado: NELY JACURU CABRAL JANELA - Acórdão: 4309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252023-4/2023 (102-A/2023) - Interessado: ADRIANA RODRIGUES ARAÚJO - Acórdão: 4337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253878-4/2023 (2022.04.32747P) - Interessado: DIONE MARIA RODRIGUES EGYPTO - Acórdão: 5734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254633-9/2023 (2023.04.32831P) - Interessado: CARMEM ALVES DA COSTA - Acórdão: 5629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249197-8/2023 (2021.04.32022P) - Interessado: DAYSE SILVA ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 4347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254549-2/2023 (2023.04.32827P) - Interessado: DEBORA DE SOUZA BASTOS - Acórdão: 5761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254258-5/2023 (2022.04.32595P) - Interessado: DEISE MARIA VELASCO RAPOSO CHAIN - Acórdão: 5735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254896-3/2023 (2019.07.30189P) - Interessados: ELIANA MARIA DOS SANTOS NAVARO, WESLEY DOS SANTOS NAVARO - Acórdão: 4322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254052-9/2023 (2022.04.32638P) - Interessado: ELIANE MARINHO DE SOUZA - Acórdão: 4497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248336-9/2023 (2022.04.32536P) - Interessado: ELY SOARES - Acórdão: 4345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254801-8/2023 (2019.07.30057P) - Interessado: EMILIA IVONE TOMAZ PEREIRA - Acórdão: 4321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254719-9/2023 (2023.04.32833P) - Interessado: HAROLDO PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 4311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248700-4/2023 (00401/2015) - Interessado: IVAHY NUNES SEIXAS - Acórdão: 4346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254712-1/2023 (2023.04.32843P) - Interessado: MÁRCIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 5630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247752-0/2023 (2018.07.28782P) - Interessado: MARIA DA PENHA VIANA - Acórdão: 4364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254759-9/2023 (2019.07.29652P) - Interessado: MARIA PALMIRA GREGÓRIO COTTS - Acórdão: 5657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240561-0/2023 (01383/2015) - Interessados: MARIA SUELI PEREIRA DIAS, JAQUELINE PANTALEÃO DE OLIVEIRA, GABRIELA DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 4363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252321-4/2023 (2021.07.31940P) - Interessado: MARISA REGINA DA SILVA VALLE - Acórdão: 4487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244248-8/2023 (145/2023) - Interessado: AMANDA DA SILVA AMORIM CERQUEIRA - Acórdão: 5759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250131-3/2023 (118/2023) - Interessado: ROSACLEIDE BARBOSA MENON ALBUQUERQUE - Acórdão: 5739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252443-8/2023 (098/2023) - Interessado: JOSÉ ACÁCIO CARRIELO - Acórdão: 5750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251080-5/2023 (200/23) - Interessado: MARILDA DA COSTA - Acórdão: 4350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251029-1/2023 (198/23) - Interessado: NORIVAL DO PRADO - Acórdão: 4349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-4/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 5496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254223-0/2023 (PAP 01/2023) - Interessado: KELSEN DE ANDRADE CARDOSO - Acórdão: 5705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246311-5/2023 (0249/2010) - Interessado: GINA MARCIA SCARINI GRANDI MARQUES - Acórdão: 5658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246323-8/2023 (311042/2022) - Interessado: MARIA DO AMPARO PINHEIRO DE FARIA - Acórdão: 4393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253710-6/2023 (17.366/2022) - Interessado: BARBARA ANTUNINA MARINHO DOS SANTOS DE PAULA - Acórdão: 5724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252991-5/2023 (2.195/2023) - Interessado: FABIANA PERES ROZENBERG - Acórdão: 5722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253213-8/2023 (17308/2022) - Interessado: VALERIA DE MELLO SCHEEFFER - Acórdão: 5723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250049-4/2023 (258/2023) - Interessado: MARIO SERGIO SANTOS CONFORTO - Acórdão: 4375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250301-0/2023 (266/2023) - Interessado: ROSÂNGELA BRUM LARANJEIRA - Acórdão: 4506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-3/2022 - Interessados: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MARICÁ, PREFEITURA DE MARICÁ - Acórdão: 5504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 251001-9/2023 (104/23) - Interessado: JAIRO PEDRO DA SILVA - Acórdão: 4478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246461-6/2023 (33/2023) - Interessado: MARIA NAZARE SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 4330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243106-7/2023 (05/5351/22) - Interessado: ELIZABETH GOMES VALLADARES - Acórdão: 4332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-6/2022 (07/8914/18) - Interessado: JOSELIA DO CARMO CARDOSO FERREIRA VASCONCELOS - Acórdão: 5513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-8/2022 (01/0104/15) - Interessado: SILVIA HELENA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 4484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 252103-0/2023 (011/2023) - Interessado: JOSÉ MANOEL DIAS - Acórdão: 5626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250272-3/2023 (2023/07/255) - Interessado: WALTER ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 5656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249337-0/2023 (210001284/2023) - Interessado: ALTINA CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUZA SOARES - Acórdão: 4479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261669-9/2023 (9900037666/2023) - Interessado: ANTONIO JOSÉ BARBOSA - Acórdão: 5517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251719-8/2023 (200002275/2023) - Interessado: ARMANDO ROBERTO NASCIMENTO RIOS - Acórdão: 4492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248935-1/2023 (210001200/2023) - Interessado: ELIDA ARANTES DE ARAÚJO - Acórdão: 4355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251713-4/2023 (200005299/2022) - Interessado: EMILIA ACCETTA - Acórdão: 4493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248774-5/2023 (210001436/2023) - Interessado: NANCI NOGUEIRA MATOS - Acórdão: 4354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248870-5/2023 (310000359/2023) - Interessado: PIEDADE LEMOS PÉRES - Acórdão: 4365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254996-9/2023 (9900031191/2023) - Interessado: SOLANGE RIBEIRO LOREDO VENANCIO - Acórdão: 4323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249947-1/2023 (210001210/2023) - Interessado: SUELY ALVES LEITÃO PINHEIRO - Acórdão: 4356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251564-1/2023 (200013204/2022) - Interessado: VALFRIDES PASSOS PESSOA - Acórdão: 4357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249206-5/2023 (2023/03/286) - Interessado: ANA PAULA TEOFILO RODRIGUES - Acórdão: 4335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245460-5/2023 (2023/01/90) - Interessado: ELOISA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 4334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242481-6/2022 (2015/07/522) - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO RAMOS - Acórdão: 4485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250171-3/2023 (2023/03/261) - Interessado: MARGARETE MIRANDA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 4336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262196-9/2023 (2023/06/575) - Interessado: MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 5518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251304-9/2023 (2019/11/1105) - Interessado: NILZETE DAS NEVES DE ALMEIDA - Acórdão: 5749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252613-5/2023 (248/2023) - Interessado: CILÉIA DE PAULA COSTA - Acórdão: 5631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252884-6/2023 (392/2023) - Interessado: MARCIA CRISTINA MOREIRA DO AMARAL - Acórdão: 5740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-1/2008 - Interessado: 3 IRE - Acórdão: 5540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210426-6/2022 - Interessado: PAULO MÁRCIO DIAS MELLO - Acórdão: 5541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250787-8/2023 (001312/2023) - Interessado: ALESSANDRA DE FÁTIMA DA COSTA PAULA - Acórdão: 4495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255911-6/2023 (001422/2023) - Interessado: ELISABETE LESSA - Acórdão: 5622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256886-2/2023 (001579/2023) - Interessado: ISABEL SILVA ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259664-3/2023 (001150/2023) - Interessado: JANE MARGARETE CABRAL VASCONCELLOS ECKHARDT - Acórdão: 5763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253005-9/2023 (001121/2023) - Interessado: MARIA CRISTIANE FERREIRA COSTA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 4331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257891-4/2023 (001506/2023) - Interessado: MARILYN MACIEL BECKER - Acórdão: 5731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255831-0/2023 (000967/2023) - Interessado: ROSANA CIPRIANO LAPA - Acórdão: 5756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257666-7/2023 (001488/2022) - Interessado: ROSANA LOUREIRO TAVARES - Acórdão: 5729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257671-2/2023 (001438/2023) - Interessado: SANDRA FILOMENA TKOTZ - Acórdão: 5730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254525-6/2023 (001485/2023) - Interessado: TERESINHA APARECIDA BARBOSA PALHARES - Acórdão: 5696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211013-3/2019 - Interessado: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 5524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243086-1/2023 (155/2023) - Interessado: ARILSON GOMES DA ROCHA - Acórdão: 5632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254374-5/2023 (199/2021/15) - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 4395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250690-9/2023 (042/2023/15) - Interessado: DALVA CONCEIÇÃO GIUSEPPE - Acórdão: 5695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250685-4/2023 (013/2023/15) - Interessado: MARCIO GAMA DA SILVA - Acórdão: 5694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-4/2023 (289/2023) - Interessado: ADRIANA CARNEIRO TELLES - Acórdão: 5691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251582-3/2023 (291/2023) - Interessado: ANA CRISTINA FAUSTO GOMES PEREIRA - Acórdão: 5716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251065-5/2023 (302/2023) - Interessado: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERNANDES - Acórdão: 5693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251343-5/2023 (240/2023) - Interessado: CARMEN LUCIA MENEZES PEREIRA - Acórdão: 5715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255191-8/2023 (371/2023) - Interessado: CLAUDIA CATALDO SILVA - Acórdão: 4312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252886-4/2023 (308/2023) - Interessado: DINEIA APARECIDA DINIZ - Acórdão: 5741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249335-2/2023 (233/2023) - Interessado: LUCIANE PEREIRA MAXIMINIANO - Acórdão: 4351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250895-1/2023 (279/2023) - Interessado: MAILDE RAMOS RODRIGUES DO VALLE - Acórdão: 5692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251380-3/2023 (36/2021) - Interessado: MARCI GUILHERME THOMAZ - Acórdão: 5633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249345-7/2023 (506/2022) - Interessado: MIRIAM RIBERO PINHEIRO MACHADO - Acórdão: 4353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249341-1/2023 (574/2021) - Interessado: RAMON BAPTISTA SOARES - Acórdão: 4352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255834-2/2023 (343/2023) - Interessado: ROSANA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 5634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251067-3/2023 (131/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS DE PAULA - Acórdão: 4494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249673-2/2023 (091/2023) - Interessado: ANGELA NAZARETH PEREIRA DA MOTTA PAIVA - Acórdão: 4507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242573-7/2023 (079/2023) - Interessado: HELAINE RODRIGUES ALVES - Acórdão: 4342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250786-4/2023 (100/2023) - Interessado: MAGALI STHEL PEREIRA - Acórdão: 4498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241855-6/2023 (067/2023) - Interessado: MARLETE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 4341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250858-3/2023 (110/2023) - Interessado: PAULO SÉRGIO OZÓRIO RODRIGUES - Acórdão: 4477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249649-1/2023 (B/08-074/2022) - Interessado: LEONARDO MAGALHÃES CARVALHO - Acórdão: 5621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 248963-8/2023 (000565/2019) - Interessado: ROSANA COUTINHO BIZZO - Acórdão: 5661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249130-0/2023 (000555/2019) - Interessado: SERGIO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 5748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-3/2022 (000679/2018) - Interessado: VERÔNICA LIMA DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 5510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236625-9/2018 - Interessado: INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - ICI - Acórdão: 5531/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-6/2021 - Interessados: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI, PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI - Acórdão: 5526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201376-7/2017 (/) - Interessado: CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE MERITI LTDA - Acórdão: 5493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249929-9/2023 (435/2023) - Interessado: EVALDO COSTA DA SILVA - Acórdão: 4343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252162-6/2023 (050/2022) - Interessado: CLOVIS NOGUEIRA DA PAZ - Acórdão: 5544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249975-8/2023 (215/2022) - Interessado: DELMARIA QUINTES - Acórdão: 5738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252472-9/2023 (038/2023) - Interessado: DENIZETE FERNANDES ESTEVES - Acórdão: 5545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251677-4/2023 (140/2019) - Interessado: RENE ALVES DE MELO - Acórdão: 4480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252068-4/2023 (331) - Interessado: HELOISA MARIA CARNEIRO DE CASTRO - Acórdão: 5703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 254234-9/2023 (070/2023) - Interessado: ANTONIO NASCIMENTO - Acórdão: 5628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-4/2017 - Interessado: 2ª CAP - Acórdão: 5498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253996-2/2023 (236/2023) - Interessado: NADIA MARIA NOGUEIRA - Acórdão: 5514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254416-9/2023 (248/2023) - Interessado: NARA REGINA DA ROCHA - Acórdão: 5742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 256361-2/2023 (7756/2023) - Interessado: ADRIANA DA SILVEIRA RAPOSO - Acórdão: 5637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256356-7/2023 (6452/2023) - Interessado: ANA CLAUDIA MOREIRA GAMA - Acórdão: 5754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248181-2/2023 (4946/2017) - Interessado: ANETE FRANCISCA FERREIRA MOREIRA - Acórdão: 4366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239214-0/2023 (13352/2022) - Interessado: ANGELA MARIA PILER DE SOUZA - Acórdão: 5758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250338-3/2023 (7047/2023) - Interessado: CLEUZA MARIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 4368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256338-5/2023 (3132/2023) - Interessado: DENISE CÂMARA NUNES - Acórdão: 5636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253124-1/2023 (2867/2023) - Interessado: EDSON DA SILVA ALVARENGA - Acórdão: 4360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253116-4/2023 (1357/2023) - Interessado: ELAINE BROCHINI SERENO - Acórdão: 4488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253104-1/2023 (16868/2021) - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 4358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250333-3/2023 (16154/2021) - Interessados: FRANCISCO RIBEIRO DONATO, QUÊNIA DA SILVA DONATO - Acórdão: 4367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256346-2/2023 (5309/2023) - Interessado: LEOMÁRIO DE PAIVA ARRUDA - Acórdão: 5753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253111-4/2023 (76/2023) - Interessado: MARCOS VALÉRIO PINTO DA SILVA - Acórdão: 4359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253129-1/2023 (3470/2023) - Interessado: MILENA MARCIA BARROSO SILVA VASQUES - Acórdão: 4496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256367-6/2023 (9503/2023) - Interessado: ROSELI BASSI COSTA LACERDA - Acórdão: 4394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256357-1/2023 (6645/2023) - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO E GUIMARÃES - Acórdão: 5755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255672-2/2023 (8745/2023) - Interessado: SILMAR LAURINDO DOS SANTOS - Acórdão: 5752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250342-4/2023 (8265/2023) - Interessado: SÔNIA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 4370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253133-2/2023 (3939/2023) - Interessado: TANIA LUCIA OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 5751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250341-0/2023 (8264/2023) - Interessado: TERÊSA ALVES COSTA - Acórdão: 4369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116679-6/2023 - Acórdão: 5614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232725-6/2021 - Acórdão: 5521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115271-3/2023 - Acórdão: 5673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110101-7/2023 - Acórdão: 4377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108687-3/2022 - Acórdão: 5669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108373-4/2022 - Acórdão: 4391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-5/2022 - Acórdão: 5700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 108232-5/2019 - Acórdão: 5665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-7/2021 - Acórdão: 5663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-3/2022 - Acórdão: 4387/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209634-8/2023 - Acórdão: 4405/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107881-6/2023 - Acórdão: 5666/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106457-4/2023 - Acórdão: 5499/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116425-3/2023 - Acórdão: 5667/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117557-6/2018 - Acórdão: 5616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106415-2/2021 - Acórdão: 5664/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-6/2020 - Acórdão: 5500/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-3/2021 - Acórdão: 4403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-6/2022 - Acórdão: 5670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118614-5/2012 - Acórdão: 5534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208500-4/2023 - Acórdão: 4437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246956-1/2023 - Acórdão: 5764/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244413-5/2023 - Acórdão: 4441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250273-7/2023 - Acórdão: 4451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250277-3/2023 - Acórdão: 4503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239972-4/2023 - Acórdão: 4424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244051-3/2023 - Acórdão: 4450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 245512-4/2023 - Acórdão: 4418/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-2/2022 - Acórdão: 4417/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234671-7/2023 - Acórdão: 4421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234673-5/2023 - Acórdão: 4420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-3/2023 - Acórdão: 4458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244267-4/2023 - Acórdão: 4504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251630-6/2023 - Acórdão: 4472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262077-7/2023 - Acórdão: 4464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-0/2014 - Acórdão: 5536/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240213-5/2023 - Acórdão: 5501/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244637-3/2023 - Acórdão: 5668/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-9/2023 - Acórdão: 4439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218087-7/2011 - Acórdão: 5491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 251182-9/2023 - Acórdão: 4404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243527-5/2023 - Acórdão: 4446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251073-2/2023 - Acórdão: 4409/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-9/2023 - Acórdão: 4428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243047-5/2023 - Acórdão: 4433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250468-4/2023 - Acórdão: 4469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243041-1/2023 - Acórdão: 4440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250327-4/2023 - Acórdão: 4414/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260172-9/2023 - Acórdão: 5539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250525-6/2022 - Acórdão: 5537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-2/2023 - Acórdão: 5502/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244896-1/2023 - Acórdão: 5507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 261830-0/2023 - Acórdão: 5718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-3/2022 - Acórdão: 5538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-2/2015 - Acórdão: 5615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244894-3/2023 - Acórdão: 5508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-9/2022 - Acórdão: 4389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-1/2024 - Acórdão: 4499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233187-9/2023 - Acórdão: 4426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258016-3/2023 - Acórdão: 4467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-8/2014 - Acórdão: 5612/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-3/2023 - Acórdão: 4419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249621-9/2023 - Acórdão: 4456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256764-8/2023 - Acórdão: 4468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262118-7/2023 - Acórdão: 4459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231580-1/2023 - Acórdão: 4429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243163-5/2023 - Acórdão: 4434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250133-1/2023 - Acórdão: 4453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259412-8/2023 - Acórdão: 4466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 261444-7/2023 - Acórdão: 4303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243593-4/2023 - Acórdão: 5699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260632-9/2023 - Acórdão: 4304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243410-6/2023 - Acórdão: 4501/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250572-1/2023 - Acórdão: 4411/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250574-9/2023 - Acórdão: 4407/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 258255-1/2023 - Acórdão: 4328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-8/2023 - Acórdão: 4406/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244615-5/2023 - Acórdão: 4500/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251877-6/2023 - Acórdão: 4463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251880-3/2023 - Acórdão: 4410/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-2/2022 - Acórdão: 5535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 259216-2/2023 - Acórdão: 4305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-6/2023 - Acórdão: 4396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-9/2023 - Acórdão: 4462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243092-0/2023 - Acórdão: 4505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259777-6/2023 - Acórdão: 4474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251634-2/2023 - Acórdão: 5727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-7/2021 - Acórdão: 4639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-1/2021 - Acórdão: 4640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-5/2021 - Acórdão: 4641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206895-9/2021 - Acórdão: 4642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206896-3/2021 - Acórdão: 4643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-7/2021 - Acórdão: 4644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206898-1/2021 - Acórdão: 4645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206899-5/2021 - Acórdão: 4646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206900-0/2021 - Acórdão: 4647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206901-4/2021 - Acórdão: 4648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206907-8/2021 - Acórdão: 4649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206908-2/2021 - Acórdão: 4650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-6/2021 - Acórdão: 4651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206910-5/2021 - Acórdão: 4652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-9/2021 - Acórdão: 4653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-3/2021 - Acórdão: 4654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-7/2021 - Acórdão: 4655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206914-1/2021 - Acórdão: 4656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-5/2021 - Acórdão: 4657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206916-9/2021 - Acórdão: 4658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206917-3/2021 - Acórdão: 4659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206919-1/2021 - Acórdão: 4660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206920-0/2021 - Acórdão: 4661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-4/2021 - Acórdão: 4662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-8/2021 - Acórdão: 4663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206926-4/2021 - Acórdão: 4664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206929-6/2021 - Acórdão: 4665/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-1/2021 - Acórdão: 4666/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-9/2021 - Acórdão: 4667/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-3/2021 - Acórdão: 4668/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-7/2021 - Acórdão: 4669/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206959-1/2021 - Acórdão: 4670/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-0/2021 - Acórdão: 4671/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-8/2021 - Acórdão: 4672/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206964-6/2021 - Acórdão: 4673/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-0/2021 - Acórdão: 4674/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-4/2021 - Acórdão: 4675/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-3/2021 - Acórdão: 4676/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-8/2021 - Acórdão: 4677/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206988-2/2021 - Acórdão: 4678/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-6/2021 - Acórdão: 4679/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-9/2021 - Acórdão: 4680/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-1/2021 - Acórdão: 4681/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207109-5/2021 - Acórdão: 4682/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207113-6/2021 - Acórdão: 4683/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207159-0/2021 - Acórdão: 4684/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207160-9/2021 - Acórdão: 4685/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207161-3/2021 - Acórdão: 4686/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207162-7/2021 - Acórdão: 4687/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207163-1/2021 - Acórdão: 4688/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207164-5/2021 - Acórdão: 4689/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207165-9/2021 - Acórdão: 4690/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207166-3/2021 - Acórdão: 4691/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207167-7/2021 - Acórdão: 4692/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207168-1/2021 - Acórdão: 4693/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-5/2021 - Acórdão: 4694/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207170-4/2021 - Acórdão: 4695/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207171-8/2021 - Acórdão: 4696/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-2/2021 - Acórdão: 4697/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207235-0/2021 - Acórdão: 4698/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-5/2021 - Acórdão: 4699/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-9/2021 - Acórdão: 4700/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207242-3/2021 - Acórdão: 4701/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207243-7/2021 - Acórdão: 4702/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-1/2021 - Acórdão: 4703/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-5/2021 - Acórdão: 4704/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-9/2021 - Acórdão: 4705/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-3/2021 - Acórdão: 4706/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-7/2021 - Acórdão: 4707/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-1/2021 - Acórdão: 4708/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-4/2021 - Acórdão: 4709/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207252-8/2021 - Acórdão: 4710/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207253-2/2021 - Acórdão: 4711/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-6/2021 - Acórdão: 4712/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-4/2021 - Acórdão: 4713/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-6/2021 - Acórdão: 4714/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207260-5/2021 - Acórdão: 4715/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-3/2021 - Acórdão: 4716/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-7/2021 - Acórdão: 4717/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-1/2021 - Acórdão: 4718/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207265-5/2021 - Acórdão: 4719/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207266-9/2021 - Acórdão: 4720/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-3/2021 - Acórdão: 4721/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207268-7/2021 - Acórdão: 4722/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207270-0/2021 - Acórdão: 4723/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-4/2021 - Acórdão: 4724/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207272-8/2021 - Acórdão: 4725/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207273-2/2021 - Acórdão: 4726/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207274-6/2021 - Acórdão: 4727/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207275-0/2021 - Acórdão: 4728/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207276-4/2021 - Acórdão: 4729/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207306-5/2021 - Acórdão: 4730/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-1/2021 - Acórdão: 4731/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-5/2021 - Acórdão: 4732/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207322-9/2021 - Acórdão: 4733/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-3/2021 - Acórdão: 4734/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207349-7/2021 - Acórdão: 4735/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207353-8/2021 - Acórdão: 4736/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207354-2/2021 - Acórdão: 4737/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-6/2021 - Acórdão: 4738/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207356-0/2021 - Acórdão: 4739/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207357-4/2021 - Acórdão: 4740/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207358-8/2021 - Acórdão: 4741/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-1/2021 - Acórdão: 4742/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207361-5/2021 - Acórdão: 4743/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207362-9/2021 - Acórdão: 4744/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-3/2021 - Acórdão: 4745/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207364-7/2021 - Acórdão: 4746/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207365-1/2021 - Acórdão: 4747/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207366-5/2021 - Acórdão: 4748/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207367-9/2021 - Acórdão: 4749/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207368-3/2021 - Acórdão: 4750/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207369-7/2021 - Acórdão: 4751/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207370-6/2021 - Acórdão: 4752/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207371-0/2021 - Acórdão: 4753/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-4/2021 - Acórdão: 4754/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207373-8/2021 - Acórdão: 4755/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207374-2/2021 - Acórdão: 4756/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-6/2021 - Acórdão: 4757/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207399-2/2021 - Acórdão: 4758/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207400-7/2021 - Acórdão: 4759/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207401-1/2021 - Acórdão: 4760/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207402-5/2021 - Acórdão: 4761/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207403-9/2021 - Acórdão: 4762/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-3/2021 - Acórdão: 4763/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207405-7/2021 - Acórdão: 4764/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207406-1/2021 - Acórdão: 4765/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207407-5/2021 - Acórdão: 4766/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207408-9/2021 - Acórdão: 4767/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207409-3/2021 - Acórdão: 4768/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207410-2/2021 - Acórdão: 4769/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207411-6/2021 - Acórdão: 4770/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207412-0/2021 - Acórdão: 4771/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207431-6/2021 - Acórdão: 4772/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207432-0/2021 - Acórdão: 4773/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-4/2021 - Acórdão: 4774/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-8/2021 - Acórdão: 4775/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207435-2/2021 - Acórdão: 4776/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207436-6/2021 - Acórdão: 4777/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207437-0/2021 - Acórdão: 4778/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207438-4/2021 - Acórdão: 4779/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207439-8/2021 - Acórdão: 4780/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207483-9/2021 - Acórdão: 4781/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207484-3/2021 - Acórdão: 4782/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-9/2021 - Acórdão: 4783/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207489-3/2021 - Acórdão: 4784/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-2/2021 - Acórdão: 4785/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207491-6/2021 - Acórdão: 4786/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207492-0/2021 - Acórdão: 4787/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-4/2021 - Acórdão: 4788/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-8/2021 - Acórdão: 4789/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-2/2021 - Acórdão: 4790/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207496-6/2021 - Acórdão: 4791/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-0/2021 - Acórdão: 4792/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207498-4/2021 - Acórdão: 4793/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207533-0/2021 - Acórdão: 4794/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207534-4/2021 - Acórdão: 4795/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-8/2021 - Acórdão: 4796/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-2/2021 - Acórdão: 4797/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207537-6/2021 - Acórdão: 4798/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-0/2021 - Acórdão: 4799/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-4/2021 - Acórdão: 4800/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-3/2021 - Acórdão: 4801/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207541-7/2021 - Acórdão: 4802/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-1/2021 - Acórdão: 4803/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-5/2021 - Acórdão: 4804/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-9/2021 - Acórdão: 4805/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-3/2021 - Acórdão: 4806/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-7/2021 - Acórdão: 4807/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-1/2021 - Acórdão: 4808/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-5/2021 - Acórdão: 4809/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207549-9/2021 - Acórdão: 4810/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-8/2021 - Acórdão: 4811/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-2/2021 - Acórdão: 4812/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-0/2021 - Acórdão: 4813/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207554-4/2021 - Acórdão: 4814/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-8/2021 - Acórdão: 4815/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-4/2021 - Acórdão: 4816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-7/2021 - Acórdão: 4817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-5/2021 - Acórdão: 4818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-9/2021 - Acórdão: 4819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207565-3/2021 - Acórdão: 4820/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-7/2021 - Acórdão: 4821/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-1/2021 - Acórdão: 4822/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-2/2021 - Acórdão: 4823/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207577-6/2021 - Acórdão: 4824/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-0/2021 - Acórdão: 4825/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-4/2021 - Acórdão: 4826/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-3/2021 - Acórdão: 4827/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207581-7/2021 - Acórdão: 4828/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207582-1/2021 - Acórdão: 4829/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-5/2021 - Acórdão: 4830/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-9/2021 - Acórdão: 4831/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207585-3/2021 - Acórdão: 4832/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-1/2021 - Acórdão: 4833/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207589-9/2021 - Acórdão: 4834/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207590-8/2021 - Acórdão: 4835/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207592-6/2021 - Acórdão: 4836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-0/2021 - Acórdão: 4837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-8/2021 - Acórdão: 4838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207596-2/2021 - Acórdão: 4839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207597-6/2021 - Acórdão: 4840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-0/2021 - Acórdão: 4841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207599-4/2021 - Acórdão: 4842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207601-3/2021 - Acórdão: 4843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207602-7/2021 - Acórdão: 4844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-1/2021 - Acórdão: 4845/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207604-5/2021 - Acórdão: 4846/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207605-9/2021 - Acórdão: 4847/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207606-3/2021 - Acórdão: 4848/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207607-7/2021 - Acórdão: 4849/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-4/2021 - Acórdão: 4850/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-6/2021 - Acórdão: 4851/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-9/2021 - Acórdão: 4852/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207642-7/2021 - Acórdão: 4853/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-1/2021 - Acórdão: 4854/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-5/2021 - Acórdão: 4855/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-9/2021 - 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Acórdão: 4901/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-7/2021 - Acórdão: 4902/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-1/2021 - Acórdão: 4903/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-5/2021 - Acórdão: 4904/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-9/2021 - Acórdão: 4905/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-2/2021 - Acórdão: 4906/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-6/2021 - Acórdão: 4907/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-0/2021 - Acórdão: 4908/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210225-8/2021 - Acórdão: 4909/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-2/2021 - Acórdão: 4910/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-1/2021 - Acórdão: 4911/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-3/2021 - Acórdão: 4912/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210237-1/2021 - Acórdão: 4913/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-8/2021 - Acórdão: 4914/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210247-6/2021 - Acórdão: 4915/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-1/2021 - Acórdão: 4916/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-5/2021 - Acórdão: 4917/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-7/2021 - Acórdão: 4918/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-5/2021 - Acórdão: 4919/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-9/2021 - Acórdão: 4920/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-3/2021 - Acórdão: 4921/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210660-2/2021 - Acórdão: 4922/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-6/2021 - Acórdão: 4923/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210662-0/2021 - Acórdão: 4924/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-4/2021 - Acórdão: 4925/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-8/2021 - Acórdão: 4926/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-2/2021 - Acórdão: 4927/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-6/2021 - Acórdão: 4928/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210671-1/2021 - Acórdão: 4929/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210673-9/2021 - Acórdão: 4930/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210674-3/2021 - Acórdão: 4931/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210676-1/2021 - Acórdão: 4932/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210677-5/2021 - Acórdão: 4933/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210678-9/2021 - Acórdão: 4934/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-3/2021 - Acórdão: 4935/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-2/2021 - Acórdão: 4936/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-6/2021 - Acórdão: 4937/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-0/2021 - Acórdão: 4938/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210683-4/2021 - Acórdão: 4939/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-8/2021 - Acórdão: 4940/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210685-2/2021 - Acórdão: 4941/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-6/2021 - Acórdão: 4942/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-0/2021 - Acórdão: 4943/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210688-4/2021 - Acórdão: 4944/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210689-8/2021 - Acórdão: 4945/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-7/2021 - Acórdão: 4946/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-5/2021 - Acórdão: 4947/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-9/2021 - Acórdão: 4948/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-3/2021 - Acórdão: 4949/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213883-7/2021 - Acórdão: 4950/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213884-1/2021 - Acórdão: 4951/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-5/2021 - Acórdão: 4952/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-9/2021 - Acórdão: 4953/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-7/2021 - Acórdão: 4954/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221221-1/2021 - Acórdão: 4955/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221222-5/2021 - Acórdão: 4956/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221224-3/2021 - Acórdão: 4957/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221225-7/2021 - Acórdão: 4958/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221226-1/2021 - Acórdão: 4959/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221227-5/2021 - Acórdão: 4960/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221228-9/2021 - Acórdão: 4961/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-3/2021 - Acórdão: 4962/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-6/2021 - Acórdão: 4963/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221232-0/2021 - Acórdão: 4964/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221233-4/2021 - Acórdão: 4965/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-2/2021 - Acórdão: 4966/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221236-6/2021 - Acórdão: 4967/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-4/2021 - Acórdão: 4968/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-8/2021 - Acórdão: 4969/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-7/2021 - Acórdão: 4970/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221241-1/2021 - Acórdão: 4971/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-9/2021 - Acórdão: 4972/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221252-0/2021 - Acórdão: 4973/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221257-0/2021 - Acórdão: 4974/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-7/2021 - Acórdão: 4975/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-5/2021 - Acórdão: 4976/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-6/2020 - Acórdão: 4508/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-0/2020 - Acórdão: 4509/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-4/2020 - Acórdão: 4510/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-8/2020 - Acórdão: 4511/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-2/2020 - Acórdão: 4512/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-6/2020 - Acórdão: 4513/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-0/2020 - Acórdão: 4514/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-4/2020 - Acórdão: 4515/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-8/2020 - Acórdão: 4516/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-7/2020 - Acórdão: 4517/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-1/2020 - Acórdão: 4518/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-5/2020 - Acórdão: 4519/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-3/2020 - Acórdão: 4520/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-1/2020 - Acórdão: 4521/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-2/2020 - 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Acórdão: 4537/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-2/2020 - Acórdão: 4538/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-9/2020 - Acórdão: 4539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-7/2020 - Acórdão: 4540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-1/2020 - Acórdão: 4541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-5/2020 - Acórdão: 4542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-5/2020 - Acórdão: 4543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226919-3/2020 - Acórdão: 4544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-5/2020 - Acórdão: 4545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-8/2020 - Acórdão: 4546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-7/2020 - Acórdão: 4547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-1/2020 - Acórdão: 4548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-5/2020 - Acórdão: 4549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-5/2020 - Acórdão: 4550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-9/2020 - Acórdão: 4551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-3/2020 - 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Acórdão: 4986/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-1/2021 - Acórdão: 4987/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-3/2020 - Acórdão: 4573/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-7/2020 - Acórdão: 4574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-1/2020 - Acórdão: 4575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-5/2020 - Acórdão: 4576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-9/2020 - Acórdão: 4577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230277-3/2020 - Acórdão: 4578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230278-7/2020 - Acórdão: 4579/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-1/2020 - Acórdão: 4580/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-0/2020 - Acórdão: 4581/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-4/2020 - Acórdão: 4582/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-6/2021 - Acórdão: 4988/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-0/2021 - Acórdão: 4989/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-0/2021 - Acórdão: 4990/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-8/2021 - Acórdão: 4991/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-1/2021 - Acórdão: 4992/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-1/2021 - Acórdão: 4993/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-6/2021 - Acórdão: 4994/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-0/2021 - Acórdão: 4995/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-3/2021 - Acórdão: 4996/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-9/2021 - Acórdão: 4997/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-7/2021 - Acórdão: 4998/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-5/2021 - Acórdão: 4999/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-8/2021 - Acórdão: 5000/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-2/2021 - Acórdão: 5001/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-6/2021 - Acórdão: 5002/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230329-4/2021 - Acórdão: 5003/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230339-9/2021 - Acórdão: 5004/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-6/2021 - Acórdão: 5005/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230344-4/2021 - 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Acórdão: 5021/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230726-6/2021 - Acórdão: 5022/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230727-0/2021 - Acórdão: 5023/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230728-4/2021 - Acórdão: 5024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230729-8/2021 - Acórdão: 5025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230730-7/2021 - Acórdão: 5026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230731-1/2021 - Acórdão: 5027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230732-5/2021 - Acórdão: 5028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-6/2021 - Acórdão: 5029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230742-0/2021 - Acórdão: 5030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-4/2021 - Acórdão: 5031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230744-8/2021 - Acórdão: 5032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-2/2021 - Acórdão: 5033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230748-4/2021 - Acórdão: 5034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-8/2021 - Acórdão: 5035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-7/2021 - Acórdão: 5036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-1/2021 - Acórdão: 5037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-5/2021 - Acórdão: 5038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230753-9/2021 - Acórdão: 5039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-7/2021 - Acórdão: 5040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230894-9/2021 - Acórdão: 5041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230896-7/2021 - Acórdão: 5042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230897-1/2021 - Acórdão: 5043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230898-5/2021 - Acórdão: 5044/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-4/2021 - Acórdão: 5045/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-8/2021 - Acórdão: 5046/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-2/2021 - Acórdão: 5047/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230904-0/2021 - Acórdão: 5048/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-8/2021 - Acórdão: 5049/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-6/2021 - Acórdão: 5050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230911-3/2021 - 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Acórdão: 5101/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231945-1/2021 - Acórdão: 5102/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-6/2021 - Acórdão: 5103/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231954-0/2020 - Acórdão: 4593/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231954-2/2021 - Acórdão: 5104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231957-4/2021 - Acórdão: 5105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231960-1/2021 - Acórdão: 5106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-9/2021 - Acórdão: 5107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-8/2021 - Acórdão: 5108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-4/2021 - Acórdão: 5109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231982-9/2021 - Acórdão: 5110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-9/2021 - Acórdão: 5111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-8/2021 - Acórdão: 5112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-2/2021 - Acórdão: 5113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-9/2021 - Acórdão: 5114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-5/2021 - Acórdão: 5115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232018-1/2021 - Acórdão: 5116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232022-2/2021 - Acórdão: 5117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-9/2021 - Acórdão: 5118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-5/2021 - Acórdão: 5119/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232518-1/2021 - Acórdão: 5120/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232521-8/2021 - Acórdão: 5121/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-4/2021 - Acórdão: 5122/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-2/2021 - Acórdão: 5123/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232535-9/2021 - Acórdão: 5124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-9/2021 - Acórdão: 5125/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232553-1/2021 - Acórdão: 5126/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232556-3/2021 - Acórdão: 5127/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232559-5/2021 - Acórdão: 5128/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232564-0/2021 - Acórdão: 5129/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-4/2021 - Acórdão: 5130/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-6/2021 - Acórdão: 5131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-3/2021 - Acórdão: 5132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-1/2021 - Acórdão: 5133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-8/2021 - Acórdão: 5134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-2/2021 - Acórdão: 5135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-6/2021 - Acórdão: 5136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-2/2021 - Acórdão: 5137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232602-8/2021 - Acórdão: 5138/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-8/2021 - Acórdão: 5139/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232845-2/2021 - Acórdão: 5140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-6/2021 - Acórdão: 5141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-0/2021 - Acórdão: 5142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-4/2021 - Acórdão: 5143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232852-5/2021 - Acórdão: 5144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-3/2021 - Acórdão: 5145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-7/2021 - Acórdão: 5146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-1/2021 - Acórdão: 5147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232857-5/2021 - Acórdão: 5148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232859-3/2021 - Acórdão: 5149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-0/2021 - Acórdão: 5150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232863-4/2021 - Acórdão: 5151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-2/2021 - Acórdão: 5152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-4/2021 - Acórdão: 5153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232872-5/2021 - Acórdão: 5154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-7/2021 - Acórdão: 5155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232879-3/2021 - Acórdão: 5156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-8/2021 - Acórdão: 5157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232888-4/2021 - Acórdão: 5158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-5/2021 - Acórdão: 5159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-9/2021 - Acórdão: 5160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232895-7/2021 - Acórdão: 5161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-1/2021 - Acórdão: 5162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-9/2021 - Acórdão: 5163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-3/2021 - Acórdão: 5164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232901-2/2021 - Acórdão: 5165/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232902-6/2021 - Acórdão: 5166/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-0/2021 - Acórdão: 5167/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-8/2021 - Acórdão: 5168/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-4/2021 - Acórdão: 5169/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232912-1/2021 - Acórdão: 5170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-3/2021 - Acórdão: 5171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232918-5/2021 - Acórdão: 5172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-2/2021 - Acórdão: 5173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-7/2020 - Acórdão: 4594/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233068-1/2020 - 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Acórdão: 4617/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-6/2020 - Acórdão: 4618/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-0/2020 - Acórdão: 4619/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-4/2020 - Acórdão: 4620/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-8/2020 - Acórdão: 4621/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237297-2/2020 - Acórdão: 4622/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237298-6/2020 - Acórdão: 4623/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-5/2020 - Acórdão: 4624/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237301-9/2020 - Acórdão: 4625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-3/2020 - Acórdão: 4626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237329-1/2020 - Acórdão: 4627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-0/2020 - Acórdão: 4628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-4/2020 - Acórdão: 4629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-8/2020 - Acórdão: 4630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-2/2020 - Acórdão: 4631/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237334-6/2020 - Acórdão: 4632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237335-0/2020 - Acórdão: 4633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-4/2020 - Acórdão: 4634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237337-8/2020 - Acórdão: 4635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-6/2020 - Acórdão: 4636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-5/2020 - Acórdão: 4637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-9/2020 - Acórdão: 4638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250549-0/2021 - Acórdão: 5212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250551-3/2021 - Acórdão: 5213/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-7/2021 - Acórdão: 5214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250553-1/2021 - Acórdão: 5215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250554-5/2021 - Acórdão: 5216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250555-9/2021 - Acórdão: 5217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250556-3/2021 - Acórdão: 5218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250559-5/2021 - Acórdão: 5219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250560-4/2021 - 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Acórdão: 5250/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250729-2/2021 - Acórdão: 5251/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250731-5/2021 - Acórdão: 5252/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250732-9/2021 - Acórdão: 5253/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250734-7/2021 - Acórdão: 5254/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250736-5/2021 - Acórdão: 5255/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250739-7/2021 - Acórdão: 5256/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250752-9/2021 - Acórdão: 5257/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250753-3/2021 - Acórdão: 5258/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250756-5/2021 - Acórdão: 5259/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250757-9/2021 - Acórdão: 5260/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250845-2/2021 - Acórdão: 5261/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250846-6/2021 - Acórdão: 5262/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250849-8/2021 - Acórdão: 5263/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250859-3/2021 - Acórdão: 5264/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250860-2/2021 - 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Acórdão: 5445/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251418-2/2021 - Acórdão: 5446/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251422-3/2021 - Acórdão: 5447/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251425-5/2021 - Acórdão: 5448/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251427-3/2021 - Acórdão: 5449/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251429-1/2021 - Acórdão: 5450/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251433-2/2021 - Acórdão: 5451/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251435-0/2021 - Acórdão: 5452/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251439-6/2021 - Acórdão: 5453/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251443-7/2021 - Acórdão: 5454/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251446-9/2021 - Acórdão: 5455/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251449-1/2021 - Acórdão: 5456/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251453-2/2021 - Acórdão: 5457/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251456-4/2021 - Acórdão: 5458/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251459-6/2021 - Acórdão: 5459/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251462-3/2021 - Acórdão: 5460/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251466-9/2021 - Acórdão: 5461/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251469-1/2021 - Acórdão: 5462/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251473-2/2021 - Acórdão: 5463/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251475-0/2021 - Acórdão: 5464/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251479-6/2021 - Acórdão: 5465/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251482-3/2021 - Acórdão: 5466/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251485-5/2021 - Acórdão: 5467/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251488-7/2021 - Acórdão: 5468/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251498-2/2021 - Acórdão: 5469/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251501-5/2021 - Acórdão: 5470/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251503-3/2021 - Acórdão: 5471/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251506-5/2021 - Acórdão: 5472/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251509-7/2021 - Acórdão: 5473/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251511-0/2021 - Acórdão: 5474/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251520-1/2021 - Acórdão: 5475/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251522-9/2021 - Acórdão: 5476/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251524-7/2021 - Acórdão: 5477/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251526-5/2021 - Acórdão: 5478/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251528-3/2021 - Acórdão: 5479/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251529-7/2021 - Acórdão: 5480/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251530-6/2021 - Acórdão: 5481/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251531-0/2021 - Acórdão: 5482/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251532-4/2021 - Acórdão: 5483/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252259-1/2021 - Acórdão: 5484/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252260-0/2021 - Acórdão: 5485/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252263-2/2021 - Acórdão: 5486/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252266-4/2021 - Acórdão: 5487/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252304-2/2021 - Acórdão: 5488/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252306-0/2021 - Acórdão: 5489/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252309-2/2021 - Acórdão: 5490/2024-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259478-2/2023 - Acórdão: 4445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245396-8/2023 - Acórdão: 4448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245397-2/2023 - Acórdão: 4461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 261152-6/2023 - Acórdão: 5728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 254383-6/2023 - Acórdão: 4301/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243325-5/2023 - Acórdão: 4427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250286-4/2023 - Acórdão: 4470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244611-9/2023 - Acórdão: 4329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259773-0/2023 - Acórdão: 5709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212574-3/2000 - Acórdão: 5736/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-4/2023 - Acórdão: 4384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-6/2023 - Acórdão: 4385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-3/2023 - Acórdão: 4386/2024-PLENV - Dispositivos do Acór dão: PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 261665-3/2023 - Acórdão: 5710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211370-0/2023 - Acórdão: 4443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217471-1/2014 - Acórdão: 4382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-0/2014 - Acórdão: 4381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223100-0/2015 - Acórdão: 4383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231899-0/2023 - Acórdão: 4425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243100-3/2023 - Acórdão: 4502/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250671-3/2023 - Acórdão: 4415/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250674-5/2023 - Acórdão: 4460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-4/2017 - Acórdão: 5546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-9/2017 - Acórdão: 5547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-2/2017 - Acórdão: 5548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-6/2017 - Acórdão: 5549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-0/2017 - Acórdão: 5550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-4/2017 - Acórdão: 5551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-8/2017 - Acórdão: 5552/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-6/2017 - Acórdão: 5553/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-0/2017 - Acórdão: 5554/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-4/2017 - Acórdão: 5555/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-8/2017 - Acórdão: 5556/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-7/2017 - Acórdão: 5557/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-1/2017 - Acórdão: 5558/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-5/2017 - Acórdão: 5559/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-3/2017 - Acórdão: 5560/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219435-7/2017 - Acórdão: 5561/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-1/2017 - Acórdão: 5562/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-5/2017 - Acórdão: 5563/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219438-9/2017 - Acórdão: 5564/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-2/2017 - Acórdão: 5565/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-4/2017 - Acórdão: 5566/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-8/2017 - Acórdão: 5567/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-1/2017 - Acórdão: 5568/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-5/2017 - Acórdão: 5569/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219453-9/2017 - Acórdão: 5570/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-3/2017 - Acórdão: 5571/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-7/2017 - Acórdão: 5572/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219456-1/2017 - Acórdão: 5573/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219457-5/2017 - Acórdão: 5574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219458-9/2017 - Acórdão: 5575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-3/2017 - Acórdão: 5576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219460-2/2017 - Acórdão: 5577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219462-0/2017 - Acórdão: 5578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219463-4/2017 - Acórdão: 5579/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219464-8/2017 - Acórdão: 5580/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-2/2017 - Acórdão: 5581/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219466-6/2017 - Acórdão: 5582/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-0/2017 - Acórdão: 5583/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219468-4/2017 - Acórdão: 5584/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219469-8/2017 - Acórdão: 5585/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219470-7/2017 - Acórdão: 5586/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219471-1/2017 - Acórdão: 5587/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-5/2017 - Acórdão: 5588/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219473-9/2017 - Acórdão: 5589/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-3/2017 - Acórdão: 5590/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219475-7/2017 - Acórdão: 5591/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219476-1/2017 - Acórdão: 5592/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219477-5/2017 - Acórdão: 5593/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219515-3/2017 - Acórdão: 5594/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219525-8/2017 - Acórdão: 5595/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219526-2/2017 - Acórdão: 5596/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-6/2017 - Acórdão: 5597/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-4/2017 - Acórdão: 5598/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219531-7/2017 - Acórdão: 5599/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219532-1/2017 - Acórdão: 5600/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219533-5/2017 - Acórdão: 5601/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219535-3/2017 - Acórdão: 5602/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-7/2017 - Acórdão: 5603/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-5/2017 - Acórdão: 5604/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219541-2/2017 - Acórdão: 5605/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219542-6/2017 - Acórdão: 5606/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219543-0/2017 - Acórdão: 5607/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219545-8/2017 - Acórdão: 5608/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-0/2017 - Acórdão: 5609/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-3/2017 - Acórdão: 5610/2024-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243131-2/2023 - Acórdão: 4436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250393-3/2023 - Acórdão: 4457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-5/2015 - Acórdão: 5533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210149-2/2023 - Acórdão: 5509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242610-1/2023 - Acórdão: 4431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242611-5/2023 - Acórdão: 4423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245495-0/2023 - Acórdão: 4449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250566-2/2023 - Acórdão: 4412/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225254-4/2020 - Acórdão: 4388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-6/2014 - Acórdão: 4379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232369-2/2023 - Acórdão: 4422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242740-2/2023 - Acórdão: 4392/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243309-1/2023 - Acórdão: 4442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243311-4/2023 - Acórdão: 4435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250461-6/2023 - Acórdão: 4413/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-1/2020 - Acórdão: 5613/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245776-2/2023 - Acórdão: 5611/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-9/2023 - Acórdão: 4465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242950-9/2023 - Acórdão: 4432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250246-4/2023 - Acórdão: 4452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261750-4/2023 - Acórdão: 5698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-0/2023 - Acórdão: 5523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240024-2/2023 - Acórdão: 5697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261533-4/2023 - Acórdão: 5674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-2/2005 - Acórdão: 5527/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-5/2020 - Acórdão: 5506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270652-3/2002 - Acórdão: 5530/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271910-8/2001 - Acórdão: 5528/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271911-2/2001 - Acórdão: 5529/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-8/2021 - Acórdão: 5505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260800-8/2023 - Acórdão: 4302/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-4/2018 - Acórdão: 5671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-9/2022 - Acórdão: 5543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250356-3/2022 - Acórdão: 5726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259283-5/2023 - Acórdão: 5522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255583-5/2023 - Acórdão: 5675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260881-2/2023 - Acórdão: 4306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-2/2023 - Acórdão: 5725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-6/2023 - Acórdão: 4473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250325-6/2023 - Acórdão: 4471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247755-2/2023 - Acórdão: 5511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235268-3/2023 - Acórdão: 4430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247272-0/2023 - Acórdão: 4455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250828-8/2023 - Acórdão: 4408/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246897-9/2023 - Acórdão: 4444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250126-8/2023 - Acórdão: 4454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250127-2/2023 - Acórdão: 4438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244965-8/2023 - Acórdão: 4447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252223-6/2023 - Acórdão: 4416/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253105-5/2023 - Acórdão: 5532/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257406-5/2023 - Acórdão: 5708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 19/02/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\n108687-3/2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\n108687-3/2022\r\n\r\nJOEL DA SILVA MYRRHA\r\n\r\n114159-9/2018\r\n\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n114159-9/2018\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n118614-5/2012\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\n202104-2/2022\r\n\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n232098-3/2022\r\n\r\nWARLLISSON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n232098-3/2022\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\n232098-3/2022\r\n\r\nALANA LIMA VIGNOLI\r\n\r\n250356-3/2022\r\n\r\nÉLIDA DA SILVA ALVES\r\n\r\n250356-3/2022\r\n\r\nRENE MACHADO ALCANTARA\r\n\r\n250356-3/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n260172-9/2023\r\n\r\nSessão : 19/02/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\n100144-5/2022\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n100144-5/2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\n100144-5/2022\r\n\r\nJOEL DA SILVA MYRRHA \r\n\r\n114159-9/2018\r\n\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n114159-9/2018\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n117557-6/2018\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\n202104-2/2022\r\n\r\nALEX HEINZE SILVA\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nANA PAULA GOMES\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nCRISTIANE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nHÉLIO RICARDO LEITE PORTO\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nIVAN MENDES DA SILVA\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nRAQUEL BASÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\n214640-4/2023\r\n\r\nOTONIEL MARTINS ALVES\r\n\r\n220070-6/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\n220369-6/2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\n220377-3/2023\r\n\r\nELBER CORREA DA SILVA\r\n\r\n223284-9/2022\r\n\r\nANDRE CARVALHO VARGAS\r\n\r\n236761-8/2021\r\n\r\nCÂNDIDO RANGEL FILHO\r\n\r\n236761-8/2021\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA COMBAT\r\n\r\n236761-8/2021\r\n\r\nJEFFERSON ANTUNES GOMES\r\n\r\n236761-8/2021\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\n236761-8/2021\r\n\r\nLEANDRO FIGUEIREDO CORTES\r\n\r\n236761-8/2021\r\n\r\nTHIAGO SARAIVA FELÍCIO\r\n\r\n236761-8/2021\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n244894-3/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n244896-1/2023\r\n\r\nId: 2559166"
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                    "2559168": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 4379/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220070-6/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: OTONIEL MARTINS ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 45.373,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e três reais), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559168"
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                    "2559169": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 4384/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214640-4/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE e CAD-SAÚDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. art. 23 c/c art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559169"
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                    "2559170": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 4385/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220369-6/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE e CAD-SAÚDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. art. 23 c/c art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559170"
                    ],
                    "2559171": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 4386/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220377-3/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE e CAD-SAÚDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e APENSAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. art. 23 c/c art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559171"
                    ],
                    "2559172": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 4389/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223284-9/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELBER CORREA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.800 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 21.779,04 (vinte e um mil, setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 537 do Código de Processo Civil e art. 8º, parágrafo único, c/c art. 16 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da aplicação da multa diária à razão de 100 UFIR-RJ/dia, por 48 dias, contados a partir do fim do prazo estipulado na decisão proferida em 23/10/2023\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559172"
                    ],
                    "2559173": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 5505/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236761-8/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO GONCALO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CANDIDO RANGEL FILHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Candido Rangel Filho, Secretário de Fazenda do Município de São Gonçalo no período compreendido entre 14.11.2013 a 02.01.2017, tendo em vista as irregularidades elencadas na presente decisão, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO DA SILVA COMBAT\r\n\r\n13.4 - VALOR: equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Candido Rangel Filho, Secretário de Fazenda do Município de São Gonçalo no período compreendido entre 14.11.2013 a 02.01.2017, tendo em vista as irregularidades elencadas na presente decisão, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: THIAGO SARAIVA FELÍCIO\r\n\r\n14.4 - VALOR: equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Candido Rangel Filho, Secretário de Fazenda do Município de São Gonçalo no período compreendido entre 14.11.2013 a 02.01.2017, tendo em vista as irregularidades elencadas na presente decisão, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO FIGUEIREDO CORTES\r\n\r\n15.4 - VALOR: equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Candido Rangel Filho, Secretário de Fazenda do Município de São Gonçalo no período compreendido entre 14.11.2013 a 02.01.2017, tendo em vista as irregularidades elencadas na presente decisão, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JEFFERSON ANTUNES GOMES\r\n\r\n16.4 - VALOR: equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Candido Rangel Filho, Secretário de Fazenda do Município de São Gonçalo no período compreendido entre 14.11.2013 a 02.01.2017, tendo em vista as irregularidades elencadas na presente decisão, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ANDRE CARVALHO VARGAS\r\n\r\n17.4 - VALOR: equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Candido Rangel Filho, Secretário de Fazenda do Município de São Gonçalo no período compreendido entre 14.11.2013 a 02.01.2017, tendo em vista as irregularidades elencadas na presente decisão, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\n18.4 - VALOR: valor equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Candido Rangel Filho, Secretário de Fazenda do Município de São Gonçalo no período compreendido entre 14.11.2013 a 02.01.2017, tendo em vista as irregularidades elencadas na presente decisão, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559173"
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                    "2559174": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 5507/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 244896-1/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAD-PREVIDÊNCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente a 5.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, V e VI da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre Ata de Registro de Preços, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Marcelle de Castro Fabiano, gestora do RPPS de Duque de Caxias à época da auditoria de levantamento (TCE-RJ n.º 216.274-9/20), com fulcro no art. 63, V e VI da Lei Complementar nº. 63/90, no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559174"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 5508/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 244894-3/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAD-PREVIDÊNCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: incs. V e VI do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Allan Simonaci da Silva, na qualidade de Gestor do RPPS de Iguaba Grande à época dos fatos, com fulcro nos incs. V e VI do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559175"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 5535/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202104-2/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 15.880,55 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: arts. 139, inciso IV, 536, § 1º e 537, do CPC/15, e arts. 8°, parágrafo único e 16, do RITCERJ\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre tomada de contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Magé, por intermédio da Portaria nº 1.342/21, após conclusão de sindicância instituída por meio da Portaria nº 877/21, para apurar indícios de irregularidades administrativas na contratação de profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA COMINATÓRIA, com fulcro nos arts. 139, inciso IV, 536, § 1º e 537, do CPC/15, e nos arts. 8°, parágrafo único e 16, do RITCERJ, ao Sr. Renato Cozzolino Harb, Prefeito Municipal de Magé à época dos fatos, no valor de R$ 15.880,55 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559176"
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                    "2559177": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 5616/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117557-6/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ -2023 (4,5373)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada na Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a forma de inspeção extraordinária, em cumprimento à decisão plenária proferida em 30/08/2018, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 113.378-0/18, que cuidou de representação interposta por membro do Ministério Público Estadual.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Régis Velasco Fichtner Pereira, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil à época dos fatos, no valor de R$ 13.611,90 (tre ze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da utilização irregular dos helicópteros oficiais do Estado do Rio de Janeiro, em desacordo com o disposto nos artigos 2º, 3º e 5º do Decreto Estadual nº 44.310, de 02/08/2013, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559177"
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                    "2559178": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 5671/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205642-4/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOAO FERREIRA NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 23/03/2018, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, que teve por escopo verificar a regularidade do Contrato nº 15/2017, oriundo do Pregão Presencial nº 005/2017, celebrado com a sociedade empresária Vieira e Pimentel Comércio e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de reprografia e impressão, por meio de disponibilização de máquinas multifuncionais, no valor de R$ 2.338.200,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 14/09/2020, pela Notificação do Sr. João Ferreira Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Ferreira Neto, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), em face da irregularidade mencionada no item IV do voto de 14/09/2020, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 23/03/2018, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, que teve por escopo verificar a regularidade do Contrato nº 15/2017, oriundo do Pregão Presencial nº 005/2017, celebrado com a sociedade empresária Vieira e Pimentel Comércio e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de reprografia e impressão, por meio de disponibilização de máquinas multifuncionais, no valor de R$ 2.338.200,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 14/09/2020, pela Notificação do Sr. João Ferreira Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Ferreira Neto, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), em face da irregularidade mencionada no item IV do voto de 14/09/2020, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: IVAN MENDES DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 23/03/2018, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, que teve por escopo verificar a regularidade do Contrato nº 15/2017, oriundo do Pregão Presencial nº 005/2017, celebrado com a sociedade empresária Vieira e Pimentel Comércio e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de reprografia e impressão, por meio de disponibilização de máquinas multifuncionais, no valor de R$ 2.338.200,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 14/09/2020, pela Notificação do Sr. João Ferreira Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Ferreira Neto, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), em face da irregularidade mencionada no item IV do voto de 14/09/2020, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: RAQUEL BASÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos)\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 23/03/2018, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, que teve por escopo verificar a regularidade do Contrato nº 15/2017, oriundo do Pregão Presencial nº 005/2017, celebrado com a sociedade empresária Vieira e Pimentel Comércio e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de reprografia e impressão, por meio de disponibilização de máquinas multifuncionais, no valor de R$ 2.338.200,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 14/09/2020, pela Notificação do Sr. João Ferreira Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Ferreira Neto, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), em face da irregularidade mencionada no item IV do voto de 14/09/2020, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ALEX HEINZE SILVA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 23/03/2018, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, que teve por escopo verificar a regularidade do Contrato nº 15/2017, oriundo do Pregão Presencial nº 005/2017, celebrado com a sociedade empresária Vieira e Pimentel Comércio e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de reprografia e impressão, por meio de disponibilização de máquinas multifuncionais, no valor de R$ 2.338.200,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 14/09/2020, pela Notificação do Sr. João Ferreira Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Ferreira Neto, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), em face da irregularidade mencionada no item IV do voto de 14/09/2020, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO RICARDO LEITE PORTO\r\n\r\n17.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 23/03/2018, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, que teve por escopo verificar a regularidade do Contrato nº 15/2017, oriundo do Pregão Presencial nº 005/2017, celebrado com a sociedade empresária Vieira e Pimentel Comércio e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de reprografia e impressão, por meio de disponibilização de máquinas multifuncionais, no valor de R$ 2.338.200,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 14/09/2020, pela Notificação do Sr. João Ferreira Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Ferreira Neto, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), em face da irregularidade mencionada no item IV do voto de 14/09/2020, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA GOMES\r\n\r\n18.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 23/03/2018, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, que teve por escopo verificar a regularidade do Contrato nº 15/2017, oriundo do Pregão Presencial nº 005/2017, celebrado com a sociedade empresária Vieira e Pimentel Comércio e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de reprografia e impressão, por meio de disponibilização de máquinas multifuncionais, no valor de R$ 2.338.200,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 14/09/2020, pela Notificação do Sr. João Ferreira Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Ferreira Neto, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), em face da irregularidade mencionada no item IV do voto de 14/09/2020, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n19.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90\r\n\r\n19.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 23/03/2018, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, que teve por escopo verificar a regularidade do Contrato nº 15/2017, oriundo do Pregão Presencial nº 005/2017, celebrado com a sociedade empresária Vieira e Pimentel Comércio e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de reprografia e impressão, por meio de disponibilização de máquinas multifuncionais, no valor de R$ 2.338.200,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 14/09/2020, pela Notificação do Sr. João Ferreira Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Ferreira Neto, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), em face da irregularidade mencionada no item IV do voto de 14/09/2020, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559178"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 5700/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100144-5/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FES - FUNDO ESTADUAL SAUDE, FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ e SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e CIÊNCIA, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada no período entre 14/03 e 17/06/2022, com o objetivo de verificar a gestão de serviços de saúde sob responsabilidade da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 23/01/2023, pela Notificação do Sr. Alexandre Otávio Chieppe, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Otávio Chieppe, Secretário de Estado de Saúde, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), em face das irregularidades mencionadas nos subitens I.1 e I.2 do voto de 23/01/2023, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada no período entre 14/03 e 17/06/2022, com o objetivo de verificar a gestão de serviços de saúde sob responsabilidade da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 23/01/2023, pela Notificação do Sr. Alexandre Otávio Chieppe, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Otávio Chieppe, Secretário de Estado de Saúde, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), em face das irregularidades mencionadas nos subitens I.1 e I.2 do voto de 23/01/2023, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: DILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada no período entre 14/03 e 17/06/2022, com o objetivo de verificar a gestão de serviços de saúde sob responsabilidade da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 23/01/2023, pela Notificação do Sr. Alexandre Otávio Chieppe, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Otávio Chieppe, Secretário de Estado de Saúde, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), em face das irregularidades mencionadas nos subitens I.1 e I.2 do voto de 23/01/2023, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559179"
                    ],
                    "2559180": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 5701/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114159-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO/SSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: JOEL DA SILVA MYRRHA e LUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio determinada no item XXVII do voto proferido, em 26/04/2018, no processo TCE-RJ nº 111.423-7/13 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na SEOBRAS, que teve por escopo verificar a conformidade da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro, no período de 2010 a 2013), objetivando apurar o dano ao erário estadual relativo ao superfaturamento do Programa Asfalto na Porta 1 (Contratos 71/2010 ao 77/2010).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo ao superfaturamento do Programa Asfalto na Porta 1 (Contratos SEOBRAS de nº 71/2010 ao nº 077/2010), decorrente de medição do serviço \"Elaboração de Projeto Executivo\" não executado;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade dos Srs. Joel da Silva Myrrha e Luiz Sergio Paiva da Rocha, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: JOEL DA SILVA MYRRHA e LUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 451.380,12 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 2.048.047,01 (dois milhões, quarenta e oito mil, quarenta e sete reais e um centavo)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio determinada no item XXVII do voto proferido, em 26/04/2018, no processo TCE-RJ nº 111.423-7/13 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na SEOBRAS, que teve por escopo verificar a conformidade da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro, no período de 2010 a 2013), objetivando apurar o dano ao erário estadual relativo ao superfaturamento do Programa Asfalto na Porta 1 (Contratos 71/2010 ao 77/2010).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo ao superfaturamento do Programa Asfalto na Porta 1 (Contratos SEOBRAS de nº 71/2010 ao nº 077/2010), decorrente de medição do serviço \"Elaboração de Projeto Executivo\" não executado;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade dos Srs. Joel da Silva Myrrha e Luiz Sergio Paiva da Rocha, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOEL DA SILVA MYRRHA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.538,82 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.056,68 (dezesseis mil, cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio determinada no item XXVII do voto proferido, em 26/04/2018, no processo TCE-RJ nº 111.423-7/13 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na SEOBRAS, que teve por escopo verificar a conformidade da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro, no período de 2010 a 2013), objetivando apurar o dano ao erário estadual relativo ao superfaturamento do Programa Asfalto na Porta 1 (Contratos 71/2010 ao 77/2010).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo ao superfaturamento do Programa Asfalto na Porta 1 (Contratos SEOBRAS de nº 71/2010 ao nº 077/2010), decorrente de medição do serviço \"Elaboração de Projeto Executivo\" não executado;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade dos Srs. Joel da Silva Myrrha e Luiz Sergio Paiva da Rocha, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.538,82 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.056,68 (dezesseis mil, cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio determinada no item XXVII do voto proferido, em 26/04/2018, no processo TCE-RJ nº 111.423-7/13 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na SEOBRAS, que teve por escopo verificar a conformidade da execução contratual de obras de pavimentação, recapeamento e tapa buracos realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro, no período de 2010 a 2013), objetivando apurar o dano ao erário estadual relativo ao superfaturamento do Programa Asfalto na Porta 1 (Contratos 71/2010 ao 77/2010).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo ao superfaturamento do Programa Asfalto na Porta 1 (Contratos SEOBRAS de nº 71/2010 ao nº 077/2010), decorrente de medição do serviço \"Elaboração de Projeto Executivo\" não executado;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade dos Srs. Joel da Silva Myrrha e Luiz Sergio Paiva da Rocha, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559180"
                    ],
                    "2559350": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/04/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n204022-3/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 6693/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n204021-9/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 6771/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n207273-9/2016\r\n\r\nADEMILSON COSTA\r\n\r\nCGC 6713/2024\r\n\r\n724.161.577-87\r\n\r\n206492-2/2012\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 6761/2024\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n209439-5/2014\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 6766/2024\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n236240-8/2023\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 6652/2024\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n810877-2/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 6782/2024\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n210100-9/2016\r\n\r\nCAROLINA GONÇALVES MATOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6783/2024\r\n\r\n114.254.687-05\r\n\r\n232631-4/2015\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6726/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n216497-9/2006\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6729/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n219037-6/2023\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6740/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n811254-1/2016\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 6657/2024\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n200484-2/2003\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 6678/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213971-5/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 6685/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n224274-0/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 6717/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n222162-9/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 6731/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n222143-3/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 6734/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n243787-5/2022\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 6741/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n265489-6/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 6743/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n203930-6/2022\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 6758/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n206868-9/2014\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 6667/2024\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n113731-3/2003\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 6682/2024\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n256177-9/2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA\r\n\r\nCGC 6686/2024\r\n\r\n019.142.057-31\r\n\r\n210000-2/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 6676/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n210576-1/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 6723/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n229522-3/2023\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6776/2024\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n217436-5/2011\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 6787/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n208526-1/2011\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 6683/2024\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n200209-4/2000\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 6780/2024\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n211348-6/2014\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 6650/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n229714-1/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 6728/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n208871-7/2004\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 6732/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n205872-7/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 6736/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n220583-9/2012\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6640/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n217539-7/2013\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6642/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n212865-3/2010\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6644/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n825524-4/2016\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6672/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n223035-4/2021\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6684/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n256206-6/2023\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6720/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n250396-8/2016\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6724/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n209918-5/2011\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6738/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n210227-3/2011\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6747/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n215059-5/2014\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6748/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n236923-9/2018\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6751/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n209929-4/2011\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6762/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n202338-0/2011\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6769/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n210884-6/2024\r\n\r\nPAULO SANDRO SOARES\r\n\r\nCGC 6719/2024\r\n\r\n046.412.547-29\r\n\r\n208405-8/2023\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 6696/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n208382-0/2023\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 6727/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n208404-4/2023\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 6735/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n208362-0/2023\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 6739/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n210042-8/2023\r\n\r\nRANDHAL JULIANO BARRETO COELHO\r\n\r\nCGC 6700/2024\r\n\r\n081.535.917-97\r\n\r\n225384-7/2009\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 6669/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n240359-9/2008\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 6777/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n210884-6/2024\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCGC 6718/2024\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\nId: 2559350"
                    ],
                    "2559291": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.965-6/2018 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\nPLENÁRIO\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nNATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MERENDA ESCOLAR CELEBRADAS NO EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nRECORRENTES: BRUNO VALVERDE, LUAN MENDES, ROMYSCHNEIDER FREIRE ITO E ROSENI DE ALMEIDA SILVA (SEM PROCURADORES), RENATO PINHEIRO BRAVO (PROCURADOR: DR. ULISSES DA GAMA - OAB-RJ N.º 65.758), SORAYA CAMPOS BABO (PROCURADOR: DR. YASMIN PINTO ALVES - OAB-RJ N.º 233.515), CLAUDILENE SCHUENCK DA SILVA SCHELES, DANIELA DALLIA MARTUCHELI, DANIELE MARTINS DA ROCHA PENA, GLAZIELA MAIA DA SILVA, GLENDA MOURA KLEIN, LECY LEMOS DE ARAÚJO, LEILA MARIA DAS GRAÇAS LIMA FERNANDES, MARCELLE KNUPP FRANCA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA LESSA, MARIA VILMA SPITZ, REGINA CÉLIA DOS SANTOS SCHIMIDT E RENATA OUVERNEI BRAZ (PROCURADOR EM COMUM: DR. ALEXANDRE VALENÇA DE LIMA - OAB-RJ N.º 112.757)\r\n\r\nId: 2559291"
                    ],
                    "2559295": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 109/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/04/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.789-2/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO MAURICIO MAZZEI e por EDUARDO LUIZ BRAGANÇA REGO e por MARIA IGNEZ JARDIM DA SILVA ARAÚJO e por ROBERTO ESPIRITO SANTO QUINTANILHA e por ADIB ALVES JEOVANI\r\n\r\nId: 2559295"
                    ],
                    "2559375": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 110/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/04/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.261-2/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCURADORA CONSTITUÍDA NOS AUTOS: DRA. LUCIANA DO NASCIMENTO LENTO MIGUEZ - OAB/RJ 154.194\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.800-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 2559375"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2559124": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102620-7/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211132-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100335-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO IN CASU, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-8/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-9/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115504-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-4/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211567-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211717-4/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122468-6/2013 - Decisões: REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-2/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210244-0/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2559124"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2559240": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 15/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.137-2/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços gráficos e confecção de material institucional personalizado. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 273.305,40 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 16/04/2024, às 14:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da\r\n\r\nlicitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar -Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exce-\r\n\r\nto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste \r\n\r\ncertame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2559240"
                        ],
                        "2559378": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 10/2021. PROCESSO Nº 303322-8/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 10/2021. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024. PRAZO: das 24 horas do dia 09/05/2024 às 24 horas do dia 09/05/2025. VALOR: R$ 9.374,13 (nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos). GERENCIAMENTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo, CGA), Guilherme Pereira do Paço, Matr. n° 02/4979 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Héracles Zillo, Matr. 02/4767 (Gestor Técnico, COT). FISCALIZAÇÃO: Mauricio Cunha Ferreira, Matr. 02/2667 (Fiscal, COT) e Daniel Souza, Matr. 02/4750 (Fiscal Substituto, COT).\r\n\r\nId: 2559378"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2559409": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.04.2024 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.050-8/2024 -Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 002/23, art.1º, III,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA MORAES\r\n\r\n02/002814\r\n\r\n14/03/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nPATRICIA HELENA RAIMUNDO\r\n\r\n02/002873\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nJOSE LUIZ DE MESQUITA SANTANA\r\n\r\n02/003656\r\n\r\n26/03/2024\r\n\r\nArt. 4° da E.C. n° 90/21\r\n\r\nId: 2559409"
                        ],
                        "2559410": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.04.2024 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº: 300.045-3/2024 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de abril de 2024, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002817\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO FIGUEIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\n02/002940\r\n\r\nADRIANA AMORIM RIBEIRO\r\n\r\n60%\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\n02/002979\r\n\r\nMARCOS AURELIO DA COSTA LIMA\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\n02/002981\r\n\r\nVERA LUCIA DIAS DE SANTANA\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\n02/002984\r\n\r\nFERNANDO GRAÇA KLAUTAU DE ARAUJO\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\n02/002986\r\n\r\nMARIA FIRMINA PORTO SEIXAS SERZEDELO ALONSO\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\n02/002987\r\n\r\nANA PAULA ERTHAL ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\n02/002989\r\n\r\nRUY ANTONIO DE MOURA MEDEIROS\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\n02/002992\r\n\r\nERIVALDO PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\n02/002994\r\n\r\nGILSON BARBOSA FELIX\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\n02/002997\r\n\r\nSERGIO BAHIENSE COLÃO\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\n02/003008\r\n\r\nJULIO CESAR BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\n02/003013\r\n\r\nRITA GLORIA GAVINHA COELHO\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\n02/003072\r\n\r\nCLAUDIO LOPES PRINA\r\n\r\n55%\r\n\r\n09/04/2024\r\n\r\n02/003440\r\n\r\nGLAUCIO FERREIRA BARROS\r\n\r\n55%\r\n\r\n06/04/2024\r\n\r\n02/003445\r\n\r\nWAGNER MACEDO DE MOURA\r\n\r\n60%\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\n02/004284\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DE MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n50%\r\n\r\n22/04/2024\r\n\r\n02/004321\r\n\r\nSIMONE MARINS DOS SANTOS\r\n\r\n30%\r\n\r\n04/04/2024\r\n\r\n02/004361\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MORAES JUNIOR\r\n\r\n40%\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\n02/004819\r\n\r\nKELLY ROBERTA DE ARAUJO MORAES\r\n\r\n25%\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\n02/004880\r\n\r\nLUANA VICENTE DOS SANTOS FURLANI\r\n\r\n30%\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\nId: 2559410"
                        ],
                        "2559411": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.693-6/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Maurício Cunha Ferreira, matrícula nº 02/002667; Cristine Siqueira da Silva Raposo, matrícula nº 02/002960; Clodoaldo Santiago da Nóbrega, matrícula nº 02/003143; Luciano Penatieri Meira Lima, matrícula nº 02/004164; Isaías Martins Júnior, matrícula nº 02/004936; Thiago Martins Pereira, matrícula nº 02/004976 e Juliana Martins dos Santos Neves, matrícula nº 02/005206, referente ao mês de março de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Edvaldo de Oliveira Silva, matrícula nº 02/001860; Jorge Alves Pascoal, matrícula nº 02/002312; Márcia de Carla Carneiro Pessoa, matrícula nº 02/002579; Irurá Marino Vianna Filho, matrícula nº 02/002764; Mary Prima Tavares, matrícula nº 02/002770; André de Lemos Braga, matrícula nº 02/002910; Robson Alves de Figueiredo, matrícula nº 02/002929; Marcos Octávio Doria de Araújo, matrícula nº 02/003098; Wendell Maia de Souza, matrícula nº 02/003110; Renata Souza Valle Cardoso, matrícula nº 02/003116; Marcos Pereria Barraqui, matrícula nº 02/003429; Vera Lúcia Knupp Souza, matrícula nº 02/003436; Claudia de Araújo Camilo Oliveira Rosa, matrícula nº 02/003531; Humberto Horst Carvalho, matrícula nº 02/003635; Leandro Costa Moura, matrícula nº 02/003715; Waldyr Oliveira Lima Neto, matrícula nº 02/003772; Juan Rodrigo Teixeira Dominguez, matrícula nº 02/004137; Wallace Rodrigues Pimentel, matrícula nº 02/004306; Philipe Soares Cavalcanti, matrícula nº 02/004436; Guilherme Pereria do Paço, matrícula nº 02/004979; Felipe Carneiro Rodrigues, matrícula nº 02/005031; Edgar Pinto Pessanha Júnior, matrícula nº 02/005092; Gabriel Martens, matrícula nº 02/005096; Fabio de Albuquerque Gonçalves, matrícula nº 02/005105; Jonas Estevan Soares Mendes, matrícula nº 02/005187 e Michelle Rodrigues Pinto e Oliveira, matrícula nº 02/005202, referente ao mês de março de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao Auxílio-Educação cancelados e não comprovados, pelos servidores: Deila Batista Salino, matrícula nº 02/002693, no valor de R$ 1.354,00 (um mil trezentos e cinquenta e quatro reais); Emanoel Antônio dos Santos, matrícula nº 02/002765, no valor de R$ 1.381,96 (um mil trezentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos); Marcelo Aparecido Loro, matrícula nº 02/004572, no valor de R$ 1.786,52 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); Wellington Ramos Ligeiro, matrícula nº 02/004776, no valor de R$ 2.777,52 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e Maurício José Costa Santos, matrícula nº 02/004914, no valor de R$ 1.500,72 (um mil e quinhentos reais e setenta e dois centavos). AUTORIZO o parcelamento solicitado pela servidora Flávia Ribeiro de Souza, matrícula nº 02/005063, no valor de R$ 3.186,60 (três mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos) em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do artigo 2º da Portaria SUBPES nº 01/2023, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art.6°, § 5º do Ato Normativo TCE nº 171/19. \r\n\r\nId: 2559411"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2559759": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3366/2024\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 08/2024)\r\n\r\nINTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE \"PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS\", E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DES TINADO A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS E INFRAESTRUTURA”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS Nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga até 30 de abril de 2026 as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições contidas no Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS Nº 133, de 29 de setembro de 2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2026, as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 85, de 30 de setembro de 2011.\r\n\r\nArt. 3º O disposto nesta Lei deve observar a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONVÊNIO ICMS\r\n\r\n1\r\n\r\nConvênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989\r\n\r\n2\r\n\r\nConvênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989\r\n\r\n3\r\n\r\nConvênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991\r\n\r\n4\r\n\r\nConvênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991\r\n\r\n5\r\n\r\nConvênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991\r\n\r\n6\r\n\r\nConvênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 1992\r\n\r\n7\r\n\r\nConvênio ICMS nº 55, de 25 de junho de 1992\r\n\r\n8\r\n\r\nConvênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992\r\n\r\n9\r\n\r\nConvênio ICMS nº 123, de 25 de setembro de 1992\r\n\r\n10\r\n\r\nConvênio ICMS nº 142, de 15 de dezembro de 1992\r\n\r\n11\r\n\r\nConvênio ICMS nº 50, de 30 de abril de 1993\r\n\r\n12\r\n\r\nConvênio ICMS nº 132, de 9 de dezembro de 1993\r\n\r\n13\r\n\r\nConvênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 1995\r\n\r\n14\r\n\r\nConvênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 1995\r\n\r\n15\r\n\r\nConvênio ICMS nº 33, de 31 de maio de 1996\r\n\r\n16\r\n\r\nConvênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 1997\r\n\r\n17\r\n\r\nConvênio ICMS nº 4, de 18 de fevereiro de 1998\r\n\r\n18\r\n\r\nConvênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998\r\n\r\n19\r\n\r\nConvênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998\r\n\r\n20\r\n\r\nConvênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998\r\n\r\n21\r\n\r\nConvênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998\r\n\r\n22\r\n\r\nConvênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999\r\n\r\n23\r\n\r\nConvênio ICMS nº 5, de 24 de março de 2000\r\n\r\n24\r\n\r\nConvênio ICMS nº 63, de 15 de setembro de 2000\r\n\r\n25\r\n\r\nConvênio ICMS nº 74, de 15 de setembro de 2000\r\n\r\n26\r\n\r\nConvênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n27\r\n\r\nConvênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n28\r\n\r\nConvênio ICMS nº 49, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n29\r\n\r\nConvênio ICMS nº 125, de 7 de dezembro de 2001\r\n\r\n30\r\n\r\nConvênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001\r\n\r\n31\r\n\r\nConvênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002\r\n\r\n32\r\n\r\nConvênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002\r\n\r\n33\r\n\r\nConvênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n34\r\n\r\nConvênio ICMS nº 14, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n35\r\n\r\nConvênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n36\r\n\r\nConvênio ICMS nº 62, de 4 de julho de 2003\r\n\r\n37\r\n\r\nConvênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004\r\n\r\n38\r\n\r\nConvênio ICMS nº 28, de 1º de abril de 2005\r\n\r\n39\r\n\r\nConvênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005\r\n\r\n40\r\n\r\nConvênio ICMS nº 65, de 1º de julho de 2005\r\n\r\n41\r\n\r\nConvênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005\r\n\r\n42\r\n\r\nConvênio ICMS nº 3, de 24 de março de 2006\r\n\r\n43\r\n\r\nConvênio ICMS nº 9, de 24 de março de 2006\r\n\r\n44\r\n\r\nConvênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006\r\n\r\n45\r\n\r\nConvênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 2006\r\n\r\n46\r\n\r\nConvênio ICMS nº 32, de 7 de julho de 2006\r\n\r\n47\r\n\r\nConvênio ICMS nº 144, de 15 de dezembro de 2006\r\n\r\n48\r\n\r\nConvênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007\r\n\r\n49\r\n\r\nConvênio ICMS nº 23, de 30 de março de 2007\r\n\r\n50\r\n\r\nConvênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007\r\n\r\n51\r\n\r\nConvênio ICMS nº 5, de 4 de abril de 2008\r\n\r\n52\r\n\r\nConvênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 2009\r\n\r\n53\r\n\r\nConvênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010\r\n\r\n54\r\n\r\nConvênio ICMS nº 89, de 9 de julho de 2010\r\n\r\n55\r\n\r\nConvênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010\r\n\r\n56\r\n\r\nConvênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012\r\n\r\n57\r\n\r\nConvênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 2012\r\n\r\n58\r\n\r\nConvênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012\r\n\r\n59\r\n\r\nConvênio ICMS nº 129, de 17 de dezembro de 2012\r\n\r\n60\r\n\r\nConvênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013\r\n\r\n61\r\n\r\nConvênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nMENSAGEM Nº 08/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE \"PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS\", E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DESTINADO A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS E INFRAESTRUTURA”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de internalizar o Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, prorrogando, até 30 de abril de 2026, os convênios aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, inseridos na Lei Anual Orçamentária de 2024, aprovada por esta Casa, e o Convênio nº 133, de 29 de junho de 2023.\r\n\r\nImportante evidenciar que a concessão adequada de benefícios e incentivos fiscais, no caso do ICMS, depende da existência de Convênio prévio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme estipulado na alínea “g”, inciso XII, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal; da necessidade de realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes; da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes, conforme disposto no art. 113 do ADCT e no art. 14 da LRF.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a metodologia adotada para o impacto financeiro, em regra, é tratada como a desoneração tributária obtida pela diferença financeira estimada entre a situação existente e a nova situação jurídica dada pela introdução de um determinado normativo com tudo mais constante e projetada monetariamente para os exercícios futuros.\r\n\r\nDesta forma, a mera prorrogação de convênio em vigor sem que haja interstício de fruição não altera a situação financeira projetada, o que torna o impacto financeiro nulo. Deve-se destacar que, de maneira conservadora, para fins orçamentários, os benefícios são projetos como se prorrogados estivessem até o final do seu ano de vencimento, a fim de garantir a possibilidade da renovação ao longo do ano. Contudo, tais valores não deverão ser confundidos com impacto financeiro, posto que são valores que já encontravam incorporados às projeções de desoneração tributária, e devido a isso, não modificam o planejamento fiscal apresentado e aprovado por esta casa nas leis orçamentárias.\r\n\r\nNesse contexto, visando atender às exigências legais estabelecidas, a Secretaria de Estado de Fazenda, apresentou o seguinte estudo de impacto com os valores totais para os próximos anos:\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nR$ 931.598.376,98\r\n\r\nR$ 959.546.328,29\r\n\r\nR$ 988.332.718,14\r\n\r\nCom efeito, é de suma importância o fomento em investimento em infraestrutura no Estado do Rio de Janeiro, inserido em um contexto de estímulo à política tributária fluminense, que viabiliza o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, temos que a prorrogação dos convênios atende ao preceito da manutenção dos investimentos e geração de empregos, cabendo salientar de que a maior parte dos convênios tratam de ser viços essenciais que garantem o acesso a direitos fundamentais dos contribuintes. Além do viés econômico e dos serviços fundamentais, pontua-se oportunamente que o Estado de São Paulo se encontra em processo de internalização do Convênio nº 226/23 como extraído do Decreto nº 68.305, de 16 de janeiro de 2024. Deste modo, a internalização pelo Estado do Rio de Janeiro, garante a isonomia e competitividade com o ente limítrofe.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e, solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nId: 2559759"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2559439": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de abril de 2024, do Projeto de Resolução nº 659 de 2024 de autoria do Deputado Alan Lopes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 417,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RICARDO FABIANO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor RICARDO FABIANO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 20, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo implantará a Rodoviária do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 223, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CARGO DE ANIMADOR CULTURAL PARA CARGO EM COMISSÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CARGO DE ANIMADOR CULTURAL PARA CARGO EM COMISSÃO.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo está autorizado a promover as medidas necessárias para realizar a retificação do cargo de animador cultural para cargo em comissão.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 241, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. x. O Poder Concedente, por meio do respectivo instrumento de cooperação entre a Agência Reguladora de Transportes Públicos - AGETRANSP, Secretaria de Estado de Transporte, as concessionárias de transportes ferroviários e de metroviários e os órgãos de segurança pública, devem instalar cercas concertinas em toda a extensão dos muros que protegem a malha ferroviária e metroviária do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Os contratos de concessão em vigor devem ser modificados por ocasião desta Lei, devendo o poder concedente tomar as medidas necessárias para garantir o devido reequilíbrio econômico-financeiro junto a concessionária.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559439"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2559440": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3351/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONVERSÃO EM PECÚNIA E AO EFETIVO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA AO POLICIAL CIVIL QUE ESTEJA RECEBENDO ABONO DE PERMANÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e efetuar o respectivo pagamento aos policiais civis em atividade, ocupantes de cargos efetivos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que estejam recebendo abono de permanência, desde que a licença já não tenha sido computada para a concessão do referido abono.\r\n\r\nParágrafo único. O pagamento da pecúnia decorrente da conversão de que trata o caput, de natureza indenizatória, está condicionado à existência de previsão orçamentária e financeira do Órgão.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta estabelece critérios claros para o pagamento da pecúnia, assegurando que este seja realizado de forma responsável e transparente, mediante a existência de previsão orçamentária e financeira do órgão, tudo com vistas a que o Poder Executivo estimule a permanência de policiais civis em atividade, ocupante de qualquer dos cargos efetivos da Polícia Civil, de modo a que muitos não venham a se aposentar justamente pela tentação de recebimento de valores correspondentes a licenças-prêmio não gozadas, cujo pagamento, hoje, está autorizado por Lei quando da aposentadoria. A permanência de servidores que já contam com tempo para a aposentadoria, sem dúvida, retarda a necessidade de realização de concursos públicos e, assim, uma economia considerável para os cofres públicos, especialmente em momento de recuperação fiscal no Estado.\r\n\r\nEm face da natureza do tema ora tratado, conto com o auxílio de meus pares com vistas à aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3352/2024\r\n\r\nINSTITUI A NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVI ÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACERCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS PESSOAS IDOSAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como todas as empresas prestadoras de serviços públicos estaduais, devem conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, visando assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.\r\n\r\nArt. 2° - Os funcionários e colaboradores das empresas prestadoras de serviços públicos estaduais, com atividade laboral que envolva atendimento ao público, devem ser certificados em cursos básicos:\r\n\r\nI - sobre os direitos das pessoas idosas, a ser disponibilizado ou homologado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI-RJ); e\r\n\r\nII - sobre os direitos das pessoas com deficiência, a ser disponibilizado ou homologado pelo Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE/RJ).\r\n\r\nParágrafo único - Os cursos a que se referem os inciso I e II poderão ser ministrados na modalidade de ensino à distância e devem ter, cada um, carga horária total mínima de 40 (quarenta) horas.\r\n\r\nArt. 3° - O art. 1° da Lei n° 2.536, de 8 de abril 1996, passa a vigorar acrescido de novo inciso:\r\n\r\n\"Art. 1° ...\r\n\r\nVIII - disponibilizar ou homologar o curso básico para formação dos funcionários e colaboradores das empresas prestadoras de serviços públicos estaduais diretos ou indiretos acerca dos direitos das pessoas com deficiência.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4° - O art. 2° da Lei n° 2.525, de 22 de janeiro 1996, passa a vigorar acrescido de novo inciso:\r\n\r\n\"Art. 2° ...\r\n\r\nXVII - disponibilizar ou homologar o curso básico para formação dos funcionários e colaboradores das empresas prestadoras de serviços públicos estaduais diretos ou indiretos acerca dos direitos das pessoas com deficiência.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 180 (cento e oitenta) dias desta data.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende melhorar o tratamento prioritário e adequado as pessoas idosas e com deficiência, assegurando o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social na prestação de serviços públicos estaduais por meio de empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas, dentre outras.\r\n\r\nNesse sentido, esta proposição visa garantir a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, do Estatuto da Pessoa Idosa e de outras legislações correlatas, por meio de uma atuação efetiva e específica do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI-RJ) e do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE/RJ) ofertando cursos sobre os direitos das pessoas idosas e com deficiência.\r\n\r\nDessa forma, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3353/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO \"PROGRAMA UNIVERSAL NAS FORÇAS POLICIAIS (UFP)\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 11.04.2024.\r\n\r\nDEPUATDO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Programa Universal nas Forças Policiais (UFP)\", a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de abril.\r\n\r\nArt. 2º O \"Dia do Programa Universal nas Forças Policiais (UFP)\" tem como objetivo valorizar e incentivar o trabalho desenvolvido pelo UFP junto à Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), com foco na prestação de assistência espiritual, social e de valorização humana para os integrantes das instituições de Segurança e Justiça e seus familiares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;\r\n\r\nArt. 4º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nAbril\r\n\r\nDia 27\r\n\r\n\"Dia do Programa Universal nas Forças Policiais (UFP)\"\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 27 de abril de 2018, a Igreja Universal do Reino de Deus instituiu o Programa UFP Universal nas Forças Policiais, com foco na assistência espiritual, social e de valorização humana, objetivando prestar assistência aos integrantes das instituições de Segurança e Justiça e seus familiares.\r\n\r\nO Programa UFP Universal nas Forças Policiais consiste em um conjunto de iniciativas, sob a coordenação e execução de Bispos e Pastores da Igreja Universal, sendo executada também por voluntários da IURD. Essas iniciativas são voltadas para o desenvolvimento e consolidação de valores e boa convivência dos integrantes das instituições de Segurança, Justiça e Órgãos Governamentais em seu ambiente profissional, familiar e comunitário.\r\n\r\nAs atividades do Programa UFP são para prestar apoio espiritual e social a homens e mulheres que, diariamente, colocam a vida em risco em favor da população. São pessoas que, por trás das fardas, também estão sujeitos a um conjunto de adversidades, sejam elas de origem física, psicológica e, principalmente, espiritual.\r\n\r\nPor fim, o Programa UFP realiza de forma voluntária e gratuita as suas atividades. As atividades do programa abrangem palestras, atendimento pastoral, aconselhamento, reuniões e celebrações diversas; através de palestras preventivas sobre temas: corrupção, ética, drogas, estrutura familiar, casamento e educação de filhos, sendo realizadas em qualquer nível organizacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3354/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS - CERTIFICA RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais - Certifica RJ - com a finalidade de assegurar a qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais produzidos no Estado e a sustentabilidade de seus sistemas de produção, proporcionando a esses produtos maior competitividade e favorecendo sua inserção nos mercados nacional e internacional.\r\n\r\n§ 1º - A certificação de que trata esta lei se dará por meio da concessão de Certificado e do Selo de Conformidade Certifica RJ.\r\n\r\n§ 2º - O Certifica RJ terá categorias específicas na certificação de diferentes produtos agropecuários e agroindustriais, na forma definida em Lei.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Certifica RJ:\r\n\r\nI - promover a melhoria do processo de gestão das atividades agropecuárias e agroindustriais no Estado;\r\n\r\nII - otimizar o uso de insumos e dos recursos naturais, de modo a promover a sustentabilidade econômica, social e ambiental das atividades agropecuárias e agroindustriais;\r\n\r\nIII - proporcionar condições mais competitivas de comercialização dos produtos agropecuários e agroindustriais produzidos no Estado, ampliando seu acesso a diferentes mercados;\r\n\r\nIV - ampliar a geração de emprego e renda nos estabelecimentos que tenham produtos certificados.\r\n\r\nArt. 3º - O Certifica RJ terá um Grupo Gestor, que será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nII - Superintendência de Defesa Agropecuária;\r\n\r\nIII - Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - Pesagro-Rio;\r\n\r\nIV - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-Rio.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades previstos no caput indicarão membros titulares e suplentes para o Grupo Gestor do Certifica RJ, na forma de regulamento, os quais serão nomeados por ato do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n§ 2º - O Grupo Gestor do Certifica RJ será coordenado pela SEAPPA.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Grupo Gestor do Certifica RJ:\r\n\r\nI - subsidiar a SEAPPA na proposição e na elaboração de ações do Certifica RJ;\r\n\r\nII - constituir, na forma de regulamento, coordenações específicas, por categoria, que farão a proposição de normas e o monitoramento da execução de cada certificação;\r\n\r\nIII - identificar a necessidade de credenciamento de auditoria e de assistência técnica para fins da certificação de que trata esta lei;\r\n\r\nIV - exercer outras atividades afins.\r\n\r\nArt. 5º - No âmbito do Certifica RJ, o Organismo de Certificação de Produtos - OCP - será a Superintendência de Defesa Agropecuária, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - realizar as auditorias nos estabelecimentos agropecuários e agroindustriais;\r\n\r\nII - validar e publicar as normas de certificação por categoria de produtos;\r\n\r\nIII - decidir sobre a concessão da certificação;\r\n\r\nIV - emitir certificados e autorizações para o uso do Selo de Conformidade Certifica Rio.\r\n\r\nArt. 6º - Para obter a certificação de produto no Certifica RJ, o produtor rural ou empreendedor agroindustrial deverá:\r\n\r\nI - ser detentor de inscrição estadual no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - requerer a Superintendência de Defesa Agropecuária a adesão à categoria de certificação pretendida e assinar o contrato de certificação; \r\n\r\nIII - atender as normas de certificação estabelecidas pela Superintendência de Defesa Agropecuária para a categoria de produto pretendida;\r\n\r\nIV - permitir, quando necessário, o acesso de profissional de assistência técnica da Emater-RJ ou de profissional credenciado para orientações quanto à adequação do estabelecimento às normas de certificação do Certifica RJ;\r\n\r\nV - permitir o acesso de auditor do Superintendência de Defesa Agropecuária ou de auditor credenciado para a realização de auditoria no estabelecimento;\r\n\r\nVI - efetuar o pagamento das taxas de certificação, quando aplicáveis, na forma de regulamento.\r\n\r\nVII \r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser estabelecidos em regulamento requisitos adicionais para a obtenção de certificação de categorias específicas de produtos.\r\n\r\nArt. 7º - O uso do Selo de Conformidade Certifica RJ nos produtos certificados e nos materiais de divulgação correspondentes se dará mediante autorização do Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nParágrafo único - Os modelos, as cores, as numerações, os usos, as dimensões, as superfícies de aplicação, os preços e os prazos de validade do Selo de Conformidade Certifica RJ serão estabelecidos em portaria do Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nArt. 8º - Assegurado o direito de defesa, o produtor ou empreendedor certificado que descumprir norma prevista na legislação relativa à certificação de que trata esta lei fica sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis:\r\n\r\nI - advertência escrita;\r\n\r\nII - suspensão da certificação;\r\n\r\nIII - cancelamento da certificação.\r\n\r\nParágrafo único - As sanções de que trata o caput serão aplicadas pelo Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2024\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO referido projeto tem a finalidade de assegurar a qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais produzidos no Estado e a sustentabilidade de seus sistemas de produção, proporcionando a esses produtos maior competitividade e favorecendo sua inserção nos mercados nacional e internacional.\r\n\r\nFace ao exposto, peço apoio de meus pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3355/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE INTERVENÇÃO E DIRECIONAMENTO JUNTO ÀS FAMÍLIAS DOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS E BOMBEIROS MILITARES, RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA PÓS-DIAGNÓSTICO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa Civil, de Saúde e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o programa para criação de mecanismos de intervenção junto às famílias dos Policiais Militares, Civis e Penais e Bombeiros Militares do estado do Rio de Janeiro, responsáveis por Pessoa com Deficiência, no acolhimento, orientação e direcionamento as famílias, acerca da nova realidade e tratamento, em ato contínuo ao diagnóstico ou a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam obrigados a Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Civil e Polícia Penal do estado do Rio de Janeiro, através de seus setores de Saúde e de Assistência Social, usando as ferramentas que já dispõe, a intervirem junto às famílias responsáveis por Pessoa com Deficiência, pós-diagnóstico ou a qualquer tempo em que sejam solicitados. \r\n\r\nArt. 3º - Considera-se intervenção o atendimento, o direcionamento e a orientação, através de psicólogos, equipe multidisciplinar e de assistentes sociais.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a instituição não possua equipe multidisciplinar constituída em seu quadro, a intervenção será feita através de outros profissionais qualificados que a instituição dispuser em seu quadro, podendo ainda ser firmado convênios ou parcerias para o fim. \r\n\r\nArt. 4º - Para fins desta lei, será considerado Pessoa com Deficiência aquela definida na forma da Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta lei, deve-se considerar família responsável por Pessoa com Deficiência, o servidor ou seu cônjuge e/ou a pessoa legalmente constituída.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos citados no artigo 2º validarão os laudos médicos que atestam a deficiência mesmo que tenham sido expedido por médico extraquadro ou particular.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa de intervenção pós-diagnóstico junto às famílias responsáveis por Pessoa com deficiência tem por objetivo dirimir os percalços que se alicerçam mediante ao desafio de lidar com o binômio Expectativa/Frustração o qual, em sua grande plenitude, atinge diretamente os pais da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nÉ natural que a família não esteja preparada para uma gestação atípica, pois a expectativa de uma gestação será sempre por uma criança com desenvolvimento típico, portanto, ao passo que isso ocorre, é de suma importância que haja uma intervenção precoce, com a finalidade de que essas famílias não se sintam desamparadas.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o devido acolhimento pós-diagnóstico é crucial para que as famílias tenham direcionamento assertivo, a fim de que entendam as dificuldades que enfrentarão junto ao processo de desenvolvimento da Pessoa com Deficiências, incitando o entendimen to de que todos fazem parte desse processo, sendo assim, tendo como meta o aumento de qualidade de vida tanto para os pais, quanto para a Pessoa Atípica.\r\n\r\nÉ de suma importância trazer à baila que este processo de intervenção pós-diagnóstico visa também diminuir o alto índice de comportamento de negação referente à paternidade e/ou maternidade atípica, negação esta que pode acarretar atraso e comprometimento no processo de desenvolvimento da Pessoa com deficiência. \r\n\r\nPesquisas apontam que (70%) setenta por cento dos matrimônios que possuem sob responsabilidade Pessoa com deficiência consumam-se em separação, tendo na esmagadora maioria das vezes, somente a mãe como única responsável pelos cuidados com a criança atípica.\r\n\r\nDados também demonstram que \"mães solo\" por terem a responsabilidade demasiadamente aumentada, bem como os constantes sentimentos de angústia e pressão, advindos dos anseios por breves resultados terapêuticos, tornam-se mais suscetíveis ao cansaço mental e à depressão, acarretando um grande número de mães com hipertensão arterial, fibromialgia, câncer, doenças autoimunes, etc.\r\n\r\nA intervenção pós-diagnóstico, a qual trata esta lei é importantíssima para as famílias responsáveis por Pessoa com deficiência, seja qual for o nível de suporte da Pessoa com Deficiência, no entanto para as que necessitam assistir aqueles com nível de suporte II e III, a intervenção pós-diagnóstico torna-se imprescindível, haja vista que os cuidados a serem destinados a estes indivíduos, acarretam uma mudança significativa na dinâmica familiar, portanto, cabe às instituições nesta lei mencionadas a assistir, instruir e orientar os pais quanto à importância deles como atores do processo, diminuindo o impacto psicológico mediante as dificuldades e frustrações, tornando-os facilitadores de seus próprios destinos, bem como do desenvolvimento social e comportamental de seu(s) dependente(s), promovendo o bem estar e a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPelo exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares, com a finalidade de aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3356/2024\r\n\r\nCLASSIFICA PATY DO ALFERES COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica classificado Município de Paty do Alferes como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaty do Alferes reúne as condições indispensáveis e cumulativas para a classificação de Município de Interesse Turístico, uma vez que tem potencial turístico; dispõe de serviço médico emergencial e de meios de hospedagem no local ou na região; serviços de alimentação e de informação turística; dispõe de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere ao abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos e possui expressivos atrativos turísticos. \r\n\r\nNos últimos anos, o município de Paty do Alferes tem investido vigorosamente em seu potencial turístico. Paty do Alferes conta também com toda a infraestrutura turística, como uma extensa rede hoteleira e Pousadas, uma ampla oferta de bares e restaurantes e serviços de informação turística online como o site da Secretaria Municipal de Turismo.\r\n\r\nEmancipada em 1987, Paty do Alferes mantém uma grande produção agrícola com o tomate, de onde vem seu título de maior produtor do Estado e 3º do Brasil. A consagração desta produção rural ocorre, anualmente no feriado de Corpus Christi, com a realização da Festa do Tomate onde acorrem ao distrito de Avelar, um fluxo médio de 40 mil pessoas/dia. São 6 dias de evento abrilhantado com shows, para grande público, do primeiro escalão da música nacional, colocando a Festa do Tomate em nível idêntico as maiores festas do país. \r\n\r\nClassificar Paty do Alferes em Município de Interesse Turístico permitirá reconhecer a vocação especial do município para o turismo de lazer. A efetivação desta medida gerará, com o apoio do Estado, um novo ciclo de prosperidade e desenvolvimento regional, respaldado nas potencialidades que o município naturalmente oferece e permitirá a intensificação do desenvolvimento da região, gerando emprego e renda, colocando, definitivamente, Paty do Alferes no Calendário Turístico Nacional, pelo que peço apoio aos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3357/2024\r\n\r\nOBRIGA AS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS MEMBROS DO FUNCIONALISMO PUBLICO E ASSOCIADOS DOS FUNDOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CUSTEAR OS TRATAMENTOS DE SAÚDE E TERAPIAS COM MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTANCIAS CANABINOIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABINOL NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS COM PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados as Caixas de Assistência em Saúde dos funcionários públicos do estado do Rio de Janeiro e dos Associados dos Fundos de Saúde dos funcionários públicos a custear os tratamentos de saúde e terapias com medicamentos a base de canabidiol em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras com prescrição médica para uso, comprovadamente por laudo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se como Caixas de Assistência dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro e Fundos de Saúde dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro aqueles que sejam vinculados aos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundacionais, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJá é de conhecimento amplo no âmbito do sistema de saúde que a eficácia na atenção a saúde das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é diretamente proporcional à precocidade e intensidade do tratamento bem como ao envolvimento multiprofissional. Em que pesa esta constatação, os Planos de Saúde seguem impondo limites sem fundamento ao número de sessões terapêuticas prestadas por profissionais das áreas de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicoterapia.\r\n\r\nEntretanto, o óbice injustificado dos Planos de Saúde tem o condão de a violar os direitos e garantias descritos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). Ao limitar o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, às operadoras de saúde negam tratamento as pessoas com TEA, ainda que haja necessidade comprovada. Desta forma, colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada.\r\n\r\nAdemais, em casos análogos o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a abusividade de limites de número de sessões de terapia e de limitações temporais na internação hospitalar de segurado, este último tema objeto de Súmula daquela Corte. A conduta corresponde a prática abusiva em prejuízo do consumidor. Isso é evidente em razão da impossibilidade de previsão do tempo de cura e da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável.\r\n\r\nNão fosse suficiente, o injusto posicionamento por parte das operadoras de planos de saúde viola igualmente a lei federal de proteção à criança e adolescente. Como se viu o diagnóstico e o tratamento precoce possuem o potencial de modificar as consequências do TEA. Por sua vez, sendo um transtorno com início precoce não se pode esquecer que os beneficiários da atenção à saúde são, em regra, crianças e adolescentes, a quem deve ser assegurado o desenvolvimento sadio e o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde. Isso evidentemente não ocorre quando a agência limita tal acesso em vez de promovê-lo.\r\n\r\nO impacto nesse tipo de tratamento é irrelevante, haja vista que somente serão agraciados com o tratamento aqueles cuja avaliação médica assim determinar, não re´presentando elevação de custo a comprometer aqueles que custeiam.\r\n\r\nPor último, as limitações impostas na cobertura de tratamento de pessoas com TEA violam princípios constitucionais e relativos à proteção das pessoas com TEA, como o diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional, eixos fundamentais previstos em lei que ficam evidentemente prejudicados com as limitações impostas. Vale observar que promoção da saúde pressupõe ações positivas de cobertura e não de restrição.\r\n\r\nEstas são, pois, as razões que justificam a presente proposta, rogando aos meus Pares apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2024\r\n\r\nRECONHECE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO \"PROFISSIONAL DA SAÚDE\", DEFININDO SUA SITUAÇÃO NO ÂMBITO HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica reconhecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Profissional de Educação Física como \"Profissional da Saúde\", definindo a sua atuação em contextos hospitalares.\r\n\r\nArt. 2° - O Profissional de Educação Física possui formação para intervir em contextos hospitalares, em níveis de atenção primária, secundária e/ou terciária em saúde, dentro da estrutura hierarquizada preconizada pela Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com o SUS - Sistema Único de Saúde, devendo o referido profissional ter formação como bacharelado e/ou em Licenciatura/Bacharelado, constando no seu documento de registro profissional e na sua carteira de identidade profissional.\r\n\r\nArt. 3° - São prerrogativas do Profissional de Educação Física no contexto da área hospitalar: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, nas áreas de atividades físicas e do exercício físico, destinados à promoção, prevenção, proteção, educação, intervenção, recuperação, reabilitação, tratamento e cuidados paliativos da saúde física e mental, na área específica ou de forma multiprofissional e/ou interdisciplinar, no âmbito Estadual.\r\n\r\nArt. 4° - No desempenho das atribuições relacionadas às atividades físicas, compete ao Profissional de Educação Física no contexto hospitalar:\r\n\r\nI - Exercer atividades por meio de intervenções, legitimadas por diagnósticos, utilizando métodos e técnicas específicas de consulta, avaliação, prescrição e orientação de sessões de exercícios físicos e atividades físicas com objetivo de promoção da saúde, bem como, prevenção, controle, recuperação e tratamento das doenças, lesões e seus agravos;\r\n\r\nII - Avaliar, coletar dados, reunir elementos, interpretar informações e exames, considerar fatores de risco, definir indicações e contraindicações relativas e absolutas para a prática de atividades físicas e exercícios físicos, objetivando fundamentar a decisão sobre o método, tipo, duração, frequência, intensidade de exercício e demais procedimentos a serem adotados na prescrição e controle da intervenção, incluindo critérios de interrupção;\r\n\r\nIII - Conhecer, aplicar e interpretar testes de laboratório e de campo, protocolos de avaliação física, medidas antropométricas e questionários, bem como, reconhecer suas indicações e contraindicações, incluindo o preparo do usuário e mecanismos de funcionamento de métodos, técnicas e equipamentos, suas limitações e indicações de interrupção dos testes;\r\n\r\nIV - Solicitar, quando julgar necessário, exames complementares e/ou interconsultas para avaliação médica especializada e consultas compartilhadas com outros profissionais de saúde, objetivando identificar restrições e estabelecer linhas de orientação para a apropriada definição de conduta, prescrição e monitoramento de exercícios físicos;\r\n\r\nV - Prescrever e adaptar o tipo, a intensidade, a frequência e duração da sessão de exercícios físicos de acordo com as condições do usuário/grupo, considerando não somente o seu estado de saúde, fatores de risco ou de proteção, mas também as suas capacidades físicas, limitações individuais, objetivos pessoais e preferências, de modo a otimizar os benefícios e a adesão à prática regular da atividade física;\r\n\r\nVI - Mensurar e interpretar respostas hemodinâmicas, ventilatórias e metabólicas, bem como identificar os sinais e sintomas advindos da prática de atividades físicas/exercícios físicos associada a interações medicamentosas;\r\n\r\nVII - Aplicar métodos e técnicas psicomotoras diversas, orientar e ministrar exercícios físicos, para promover, otimizar, reabilitar e aprimorar o funcionamento fisiológico, o condicionamento e o desempenho físico corporal, e buscar, por meio da atividade física, a autonomia, o autocuidado, o bem-estar, o estilo de vida ativo, a educação, a prevenção de doenças, a compensação de distúrbios funcionais, o restabelecimento de capacidades físicas, a autoestima e a manutenção das boas condições de vida e da saúde;\r\n\r\nVIII - Propor, realizar, interpretar, elaborar e emitir laudos, declarações, pareceres, relatórios, diretrizes, consensos e recomendações, quando indicados para fins diagnósticos e terapêuticos;\r\n\r\nIX - Promover estilos de vida saudáveis às necessidades de indivíduos e grupos, atuando como agente de educação em saúde e de transformação social;\r\n\r\nX - Utilizar fichas de controle ou equivalentes, para registrar as informações sobre dados clínicos e pessoais, hábitos de vida, uso de medicamentos ou tratamento médico específico, limitações, condições físicas e mentais, comorbidades, sinais e sintomas, barreiras e facilitadores, bem como o programa desenvolvido pelo usuário e posteriormente relatar as informações referentes às atividades assistenciais em prontuário, observando o rol de procedimentos constantes exigidos pela Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nXI - Avaliar e determinar as condições e os critérios para possíveis encaminhamentos para atendimento geral, especialidades e/ou alta ambulatorial/hospitalar, individualmente ou em conjunto com outros profissionais de saúde envolvidos no processo;\r\n\r\nXII - Desenvolver estudos, pesquisas e investigação científi ca, na área específica, de forma multiprofissional e/ou interdisciplinar, com a finalidade de fomentar a prática baseada em evidências, bem como, estratégias de intervenção custo-efetividade na área da atividade física e do exercício físico; \r\n\r\nXIII - Atuar e contribuir de forma efetiva para a qualidade do trabalho individual e em equipe multiprofissional e/ou interdisciplinar, em conformidade com o Código de Ética Profissional, sem renunciar a sua autonomia técnico-científica.\r\n\r\nArt. 5° - O Profissional de Educação Física poderá atuar em toda e qualquer área hospitalar da atenção à saúde, às quais se reconhecem os benefícios da atividade física e do exercício físico, na forma e de acordo com as necessidades ou oportunidades avaliadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6° - A atuação do Profissional de Educação Física no contexto hospitalar poderá ser desenvolvida nas áreas de \"Atenção intra-hospitalar\" e \"Atenção extra-hospitalar oferecida pelo Pronto Atendimento ou pelo Estado\".\r\n\r\n§ 1° - A área de atuação \"Atenção intra-hospitalar\" compreende o planejamento e execução da intervenção do profissional de atenção à saúde, incluído o Profissional de Educação Física, junto aos pacientes, familiares, acompanhantes, trabalhadores e gestores, nas alas administrativas, ambulatoriais e de internação, em diferentes contextos.\r\n\r\n§2° - A área de atuação \"Atenção extra-hospitalar\" compreende a atuação do profissional de atenção à saúde, incluído o Profissional de Educação Física, em visita quando realizados por equipe hospitalar.\r\n\r\nArt. 7° - A atuação do Profissional de Educação Física se caracteriza pelo exercício profissional em todos os níveis de atenção à saúde, em todas as fases do desenvolvimento humano, com ações de prevenção, promoção, proteção, educação, intervenção, recuperação, reabilitação, tratamento e cuidados paliativos, com atendimento a ser prestado de acordo com determinações emanadas pelo Poder Executivo do Estado, em instituições filantrópicas, comunitárias, militares, públicas, privadas, entre outras.\r\n\r\nArt. 9° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e dos recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES, Lei nº 1512, de 25 de Agosto de 1989.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom um crescimento notável nos últimos anos em termos de mercado de trabalho e visibilidade profissional, a atuação do profissional de educação física no ambiente hospitalar vem ganhando notoriedade na área da saúde por seus benefícios e importância no tratamento de diversas doenças. / \r\n\r\nO profissional de educação física integra uma equipe multidisciplinar no ambiente hospitalar e clínico e possui um papel fundamental./ \r\n\r\nÉ muito importante a prática de qualquer exercício físico com o auxílio de um profissional de Educação Física, pois é o responsável por prescrever, orientar e acompanhar todos aqueles que buscam praticar algum tipo de exercício físico ou atividade desportiva, trazendo com a sua intervenção, melhora no desempenho do indivíduo.\r\n\r\nO exercício físico pode ser realizado para fim estético, esportivo e, também, para melhora na saúde de portadores de doenças, como diabéticos, hipertensos, pessoas com osteoporose, entre outras, bem como pessoas em processo pós-cirúrgico, após liberação do médico responsável. / \r\n\r\nConceitualmente, é importante compreender que a atividade física é qualquer movimento corporal musculoesquelético que gera dispêndio energético, enquanto o exercício físico é a atividade física planejada e estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão física, performance ou rendimento. \r\n\r\nNesse contexto, para entendimento sobre a atuação da educação física na sociedade, ressaltamos o disposto no Art. 3°, da Lei Federal n° 9.696, de 1 de setembro de 1998 que consagrou:\r\n\r\n\"Compete ao Profissional de Educação Física coordenar. planejar, programar. supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas. planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.\"\r\n\r\nE ainda, a Resolução n° 218, de 6 de março de 1997, de autoria do Conselho Nacional de Saúde (CNS), já havia reconhecido e regulamentado a atuação dos profissionais de educação física, como integrante do conjunto de profissões da área da saúde, sendo necessário salvaguardar, em qualquer tempo, a integralidade do caráter essencial e profiláctico de sua intervenção visando, também, a recuperação ou prevenção da saúde da população. \r\n\r\nAssim, conforme demonstrado no campo da educação física, urge resgatarmos a carta brasileira da educação física que em seu âmago pretendeu instalar um imprescindível processo de qualificação na atuação da área, apresentando para tanto uma série de diretrizes, entre as quais destaca-se a responsabilidade dos governos para o fomento da educação física de qualidade, da qual extraímos o seguinte trecho: \r\n\r\n\"As responsabilidades dos Governos para o fomento de educação física de qualidade.\r\n\r\n8. O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais precisam, o mais urgente possível, compreender o valor de uma Educação Física de Qualidade para a população brasileira, o que deverá ser expresso por estratégias de intervenções como:\r\n\r\na) A inserção de uma Política de valorização da Educação Física para os cidadãos brasileiros através de programas e campanhas efetivas de promoção das atividades físicas em todas as idades, de acordo com suas especificidades; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nd) Compreensão da Educação Física como um meio de promoção da Saúde e em decorrência, propiciar ações favoráveis nos campos legal, fiscal e administrativo;\" (g.n.) \r\n\r\nPor isso a importância da intervenção do profissional de Educação Física nos hospitais e nas UBSs. O profissional de Educação Física vem ganhando importância na área de saúde com o reconhecimento de que o exercício físico vem se tornando cada vez mais necessário para uma vida saudável. Sendo assim, o Ministério da Saúde (MS) incluiu a atividade física no Sistema Único de Saúde (SUS) como fator primordial para melhorar a qualidade de vida da população, iniciando, com isso, uma série de ações para promoção da saúde e prevenção de doenças por meio do exercício físico. \r\n\r\nAssim, é fundamental que a Educação Física vá além das propostas de adoção de novos comportamentos e estilos de vida e que atue também em prol da melhoria das condições de vida com a implementação da promoção da saúde na área, reconhecendo assim, no âmbito do Estado de Rio de Janeiro, o Profissional de Educação Física como \"Profissional da Saúde\". \r\n\r\nPor todo o exposto, espera-se pela aquiescência dos Nobres pares para aprovarmos a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3359/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA FIBROMIALGIA\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Saúde.\r\n\r\nEm 11.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. \r\n\r\nArt. 2º. Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio. \r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n12/05 - Dia de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei altera a Lei n° 5645/2010, para incluir no calendário de eventos do estado do Rio de Janeiro, o Dia de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. \r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo dar luz ao tema em questão, no intuito de gerar debates e propostas de políticas públicas. Gerando maiores informações e conscientização de toda sociedade, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida das pessoas que vivem com essa condição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3360/2024\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA CIDADE LIVRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Cultura; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro o PROGRAMA CIDADE LIVRE.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa CIDADE LIVRE, será um programa criado pelo Governo do Estado em parceria com as Prefeituras Municipais para adentrar nas comunidades mais carentes, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população. .\r\n\r\nArt. 3º - O Programa deverá pacificar as comunidades, livrando da violência, lixos, entulhos e fazendo uma reurbanização geral, após, promoção de eventos culturais, esportivos e de prevenção a saúde nestas áreas mais carentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Governo, de Segurança Pública, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Saúde, juntamente com Poder Público Municipal, deverão criar estratégias e metodologias que tenham o menor impacto possível na sociedade, para a implantação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria Estadual de Governo será a responsável pela implementação e organização do Programa, cabendo a ela receber as Prefeituras interessadas em aderir o programa em suas Cidades.\r\n\r\nParágrafo único - As Cidades interessadas, deverão mapear e encaminhar para a Secretaria Estadual de Governo, os locais para implementação do Projeto. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do lucro da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa a ocupação, pela máquina pública, dos espaços que, até então, restam dominados pelo poder paralelo que o poder público municipal tem dificuldades de adentrar sem ajuda do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, a segurança pública deve ser pensada, quando da implementação em ambientes onde há presença do crime organizado, de modo conjunto, não apenas com a implementação de unidade policial com o intuito pacificador.\r\n\r\nResta claro, conforme a ciência que estuda a temática da segurança pública, que toda reocupação do espaço até então dominado pelo crime, deve ser feito por diferentes segmentos do poder público atuando em conjunto.\r\n\r\nEm assim sendo, o projeto visa resguardar a integridade da população em áreas mais vulneráveis através de uma ocupação, por parte do Estado, responsável com adoção de programas voltados para saúde, educação, assistência social, habitação, lazer, esporte, moradia e segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3361/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA OS QUE DESRESPEITAREM AS NORMAS DE SEGURANÇA, IMPOSTAS PELO CORPO DE BOMBEIROS NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa Civil, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Todos os banhistas, no litoral fluminense, independente de qualquer circunstância, devem observar a sinalização constante das indicações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao grau de periculosidade das condições de banho e risco de acidentes.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo do acima, os usuários das praias fluminenses devem, de igual modo, observar a orientação pessoal do corpo de bombeiros presente no local.\r\n\r\n§ 2º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, após a primeira advertência, sujeitará o banhista à penalidade citada no Capítulo II, sem prejuízo das demais previstas na legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º Em se tratando de menores de idade, a penalidade será aplicada ao seu responsável direto presente no local, independente de parentesco.\r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecida a seguinte penalidade: \"Descumprir ou ludibriar a orientação do Corpo de Bombeiros quanto ao grau de periculosidade das condições de banho das praias fluminenses, após a primeira advertência verbal efetuada pelo agente presente no local\".\r\n\r\nPenalidade: Multa de 15% do salário mínimo estadual vigente.\r\n\r\nArt. 3º Nos casos em que houver reincidência, a multa prevista nesta lei será aumentada pela metade.\r\n\r\nArt. 4º A aplicação da penalidade prevista por esta Lei caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de vendo ser regulamentado pelo poder executivo, não sendo vedado a inclusão de outros órgãos para fiscalização e aplicação da referida penalidade.\r\n\r\nArt. 5º As multas aplicadas deverão ser pagas em até dez dias úteis da data da notificação ao infrator, de modo que o não pagamento sujeitará este à inscrição do seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito e na Dívida Ativa do Município.\r\n\r\nArt. 6º O infrator poderá apresentar recurso contra aplicação da penalidade que deverá ser entregue até a data limite para o pagamento da multa.\r\n\r\nParágrafo único: Caberá ao Poder Executivo, regulamentar, via decreto, o órgão competente e os procedimentos para o julgamento dos recursos contra a penalidade estabelecida por esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei, via decreto, a partir da sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único. O regulamento deverá prever a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas, devendo ser aplicada para melhoria da infraestrutura de resgate e salvamento do CBMERJ, bem como para o projeto botinho, também executado pelo mesmo órgão.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na Data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa coibir o aumento expressivo dos afogamentos nas praias fluminenses por parte de banhistas que desrespeitam a sinalização fixada diariamente pelos profissionais do corpo de bombeiros, igualmente o sinal sonoro emitido a partir da observação de banhistas das zonas de perigo.\r\n\r\nRessalta-se que apenas no último verão, segundo dados do Corpo de Bombeiros Militar, 5 (cinco) praias no Estado se destacaram pelo elevado número de afogamentos: Praia do Forte (Cabo Frio), 291 (duzentos e noventa e um) resgates; Ipanema (Rio de Janeiro), 483 (quatrocentos e oitenta e três) resgates; Copacabana (Rio de Janeiro), 570 (quinhentos e setenta) resgates; Recreio dos Bandeirantes (Rio de Janeiro), 1296 (um mil duzentos e noventa e seis) resgates; Barra da Tijuca (Rio de Janeiro), 1570 (um mil quinhentos e setenta) resgates.\r\n\r\nPelas razões expostas, rogo aos eminentes pares, a aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3362/2024\r\n\r\nINSTITUI A LEI ESTADUAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Educação; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Turismo; de Ciência e Tecnologia; de Política, Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Institui a Lei Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro, destinada a estabelecer orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa.\r\n\r\nArt. 2º É dever dos órgãos e entidades do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, da sociedade, da comunidade e da família, respeitada a legislação em vigor, assegurar com prioridade, às pessoas com deficiência, o pleno exercício dos direitos, dentre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e demais leis esparsas, que propiciam o bem-estar pessoal, social e econômico, referentes:\r\n\r\nI - à vida;\r\n\r\nII - à saúde;\r\n\r\nIII - à sexualidade;\r\n\r\nIV - à paternidade e maternidade;\r\n\r\nV - à alimentação;\r\n\r\nVI - à educação;\r\n\r\nVII - à profissionalização;\r\n\r\nVIII - ao trabalho;\r\n\r\nIX - à habilitação e reabilitação;\r\n\r\nX - à segurança;\r\n\r\nXI - à previdência social;\r\n\r\nXII - à assistência social;\r\n\r\nXIII - ao transporte;\r\n\r\nXIV - à cultura;\r\n\r\nXV - ao desporto;\r\n\r\nXVI - ao turismo;\r\n\r\nXVII - ao lazer;\r\n\r\nXVIII - à informação e comunicação;\r\n\r\nXIX - à acessibilidade;\r\n\r\nXX - aos avanços científicos e tecnológicos;\r\n\r\nXXI - à dignidade;\r\n\r\nXXII - ao respeito;\r\n\r\nXXIII - à liberdade e à convivência familiar e comunitária\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro compromete-se a tomar as medidas necessárias, tanto quanto permitir os recursos disponíveis, e quando necessário no âmbito da cooperação internacional, nacional, estadual e municipal, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na presente Lei que forem imediatamente aplicáveis, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nArt. 3º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em equidade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 4º Para fins de aplicação da presente Lei, considera-se:\r\n\r\nI - apoio especial: a orientação, a supervisão, as ajudas técnicas, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais, mentais ou intelectuais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia e sua independência, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;\r\n\r\nII - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo-se órteses e próteses, equipamentos e elementos necessários à terapia e à reabilitação da pessoa com deficiência, elementos de cuidado e de higiene pessoal de uso diário necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa com deficiência, bolsas coletoras para pessoas ostomizadas, material para cateterismo vesical, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados antissolares para terapias, cão-guia, leitores, ledores, entre outros;\r\n\r\nIII - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar à pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.\r\n\r\nArt. 5º Fica instituída a Política Pública Estadual para Promoção dos Direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência que será norteada pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - o respeito à dignidade inerente, à autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer suas próprias escolhas, e à independência das pessoas;\r\n\r\nII - a não discriminação;\r\n\r\nIII - a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade;\r\n\r\nIV - o respeito pela diferença e aceitação da deficiência como parte da diversidade e da condição humana;\r\n\r\nV - a igualdade de oportunidades;\r\n\r\nVI - a acessibilidade;\r\n\r\nVII - a igualdade entre homens e mulheres;\r\n\r\nVIII - o respeito pela capacidade em desenvolvimento das crianças e adolescentes com deficiência.\r\n\r\nArt. 6º A Política Pública Estadual para Promoção dos Direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência, em consonância com a Política Nacional da Pessoa com Deficiência, nortear-se-á pelos seguintes objetivos: \r\n\r\nI - desenvolvimento de ação conjunta entre o Estado e a Sociedade Civil de modo a assegurar a plena inclusão da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural;\r\n\r\nII - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que decorrem da Constituição Federal, Constituição do Estado Rio de Janeiro e demais leis esparsas, propiciando seu bem-estar pessoal, social e econômico;\r\n\r\nIII - respeito às pessoas com deficiência, que devem receber equidade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados. \r\n\r\nArt. 7º A Política Pública Estadual para Promoção dos Direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência, em consonância com a Política Nacional da Pessoa com Deficiência e com o Programa Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, obedecerá às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - assistência integral à saúde da pessoa com deficiência;\r\n\r\nIII - prevenção de deficiências;\r\n\r\nIV - ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;\r\n\r\nV - organização e funcionamento dos serviços de atenção às pessoas com deficiência;\r\n\r\nVI - capacitação de recursos humanos;\r\n\r\nVII - estabelecimento de mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência;\r\n\r\nVIII - adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados e com organismos nacionais e estrangeiros para a implantação destas políticas públicas;\r\n\r\nIX - inclusão da pessoa com deficiência, respeitando-se as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à seguridade social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;\r\n\r\nX - viabilização da participação das pessoas com deficiência em todas as fases de elaboração e implementação dessas políticas, por intermédio de suas entidades representativas e outros fóruns;\r\n\r\nXI - ampliação das alternativas de inserção econômica das pessoas com deficiência, proporcionando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;\r\n\r\nXII - garantia do efetivo atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, inclusive nos atendimentos realizados em serviços públicos com a disponibilização de suporte em Língua Brasileira de Sinais (Libras), quando possível presencial, ou por meio telemático, conforme § 2º do art. 81 desta Lei e nos termos da legislação em vigor; \r\n\r\nXIII - articulação com entidades governamentais e não governamentais em nível federal, estadual e municipal, visando garantir a efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDIREITOS FUNDAMENTAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO\r\n\r\nArt. 8º Todos os órgãos públicos da administração direta, indireta e autarquias, agências e postos bancários, estabelecimentos de crédito financeiro, e instituições similares, estabelecimentos ou espaços culturais, supermercados, mercados, hipermercados, estabelecimentos comerciais, concessionárias de serviços públicos, bem como estabelecimentos ou espaços esportivos, devidamente instalados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a dar atendimento prioritário e especial às pessoas com deficiência, clientes ou não clientes, nos termos da legislação estadual em vigor, quando houver.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por precedência de atendimento aquele prestado à pessoa com deficiência antes de qualquer outra depois de concluído o atendimento que estiver em andamento.\r\n\r\n§ 2º Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos, conveniados e privados de atendimento à saúde, a primazia conferida por esta Lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a serem atendidos.\r\n\r\n§ 3º Cabe ao Estado do Rio de Janeiro no âmbito de suas competências, criar os mecanismos necessários para a efetiva implantação e controle do atendimento prioritário referido nesta Lei.\r\n\r\n§ 4º O atendimento prioritário de que trata este artigo deverá ser observado nos casos de calamidade pública ou perigo iminente, respeitada eventual classificação de risco.\r\n\r\nArt. 9º As entidades previstas no art. 8º desta Lei deverão afixar, em locais visíveis ao público, placas e cartazes informativos contendo as previsões legais que conferem a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 10. A garantia de prioridade estabelecida nesta Lei compreende, dentre outras medidas:\r\n\r\nI - a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;\r\n\r\nII - a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;\r\n\r\nIII - a prioridade no embarque no sistema de transporte coletivo;\r\n\r\nIV - a preferência na formulação e na execução das políticas públicas;\r\n\r\nV - a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas às pessoas com deficiência;\r\n\r\nVI - a priorização do atendimento da pessoa com deficiência por sua própria família, em detrimento de abrigo ou entidade de longa permanência, exceto quando não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência ou estejam em situação de risco ou violação de direitos;\r\n\r\nVII - a capacitação e formação continuada de recursos humanos para o atendimento das pessoas com deficiência;\r\n\r\nVIII - o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos ligados às deficiências;\r\n\r\nIX - a garantia de acesso à rede de serviços de políticas públicas setoriais.\r\n\r\nArt. 11. O descumprimento do disposto neste Capítulo sujeitará os responsáveis pela infração ao pagamento de multa correspondente a 35 (trinta e cinco) UFIR/RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, não os desobrigando de seu posterior cumprimento.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência, depois de decorrido o prazo de trinta dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor da multa a que se refere o caput deste artigo será dobrado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SAÚDE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 12. O direito aos serviços de saúde compreende:\r\n\r\nI - atenção integral à saúde, universal e gratuita, assegurado atendimento personalizado;\r\n\r\nII - transporte, sempre que indispensável à viabilização da atenção integral à saúde;\r\n\r\nIII - atenção integral à saúde respeitada a classificação de risco, viabilizando acomodações acessíveis de acordo com a legislação estadual em vigor, quando houver;\r\n\r\nIV - fornecimento de medicamentos e materiais, inclusive os de uso contínuo, necessários para o tratamento e realização de procedimentos específicos para cada tipo de deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único. É assegurado o direito à presença de acompanhante junto à pessoa com deficiência, durante os períodos de atendimento e de internação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, salvo entendimento contrário, devidamente justificado, de profissional da saúde.\r\n\r\nArt. 13. Os órgãos e entidades da administração pública estadual e direta e indireta deverão assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seu direito à saúde e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e das demais leis esparsas, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.\r\n\r\nArt. 14. Para o fim estabelecido no art. 13 desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Estadual Direta e Indireta dispensarão, no âmbito de sua competência e finalidade, bem como respeitando a classificação de risco, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - promoção de ações preventivas, como às referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco ou com deficiência, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico, ao encaminhamento de outras doenças causadoras de deficiência, bem como de outras doenças crônico degenerativas e de outras potencialmente incapacitantes, para o serviço de saúde especializado;\r\n\r\nII - desenvolvimento de programas especiais de prevenção de trauma de qualquer natureza e o desenvolvimento de programa para tratamento adequado às suas vítimas;\r\n\r\nIII - criação e estruturação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltados ao atendimento à saúde e à reabilitação da pessoa com deficiência, articulada com outras políticas setoriais;\r\n\r\nIV - garantia de acessibilidade da pessoa com deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;\r\n\r\nV - garantia de atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência, quando indicado por profissional da saúde;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de programas de saúde voltados às pessoas com deficiência, os quais deverão contar com a participação de pessoas com deficiência na análise das propostas formuladas pelo Poder Executivo;\r\n\r\nVII - reconhecimento do papel estratégico da atuação das Unidades Básicas de Saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de promoção, prevenção e reabilitação baseada na comunidade.\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento prioritário mencionado no caput deste artigo deverá ser observado nos casos de calamidade pública ou perigo iminente, respeitada a classificação de risco.\r\n\r\nArt. 15. Para os efeitos deste Capítulo, prevenção compreende as ações e medidas orientadas a evitar as causas das deficiências que possam ocasionar incapacidade e as destinadas a evitar sua progressão ou derivação em outras incapacidades.\r\n\r\nArt. 16. É assegurado, no âmbito público e privado, o acesso igualitário às ações e aos serviços de promoção, prevenção e assistência à saúde das pessoas com deficiência, bem como sua habilitação e reabilitação.\r\n\r\n§ 1º Toda pessoa que apresente deficiência devidamente diagnosticada, qualquer que seja sua natureza, agente causal, grau de severidade ou prejuízo de sua saúde, terá direito aos procedimentos necessários de habilitação e reabilitação realizados por profissional de saúde, durante o período que for pertinente assegurar estes cuidados.\r\n\r\n§ 2º É parte integrante dos processos de habilitação e reabilitação o tratamento e o apoio das equipes de saúde nos diversos níveis de atenção, inclusive psicológica, e durante todas as fases do processo habilitador e reabilitador, bem como o suprimento dos medicamentos e das ajudas técnicas e tecnologias assistivas necessárias.\r\n\r\n§ 3º Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência em sua localidade de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e atendimento.\r\n\r\nArt. 17. O Poder Público Estadual fomentará ações, programas e projetos para avaliação, pesquisa e diagnósticos com a finalidade de assegurar atendimento adequado para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 18. Incluem-se na assistência integral à saúde, reabilitação e habilitação da pessoa com deficiência, a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras, materiais auxiliares, inclusive os de uso contínuo.\r\n\r\nArt. 19. O Poder Público Estadual poderá oferecer no contraturno escolar atendimento terapêutico de manutenção e multiprofissional aos alunos com deficiência, por intermédio da oferta de serviços especializados públicos ou conveniados.\r\n\r\nArt. 20. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos e privados de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para ajudas técnicas, cura, tratamento e prevenção de deficiências ou que contribuam para impedir ou minimizar o seu agravamento.\r\n\r\nArt. 21. O desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a produção de ajudas técnicas dar-se-á a partir da instituição de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a produção estadual de componentes e equipamentos.\r\n\r\nArt. 22. O Poder Público Estadual poderá instituir campanhas destinadas à prevenção de doenças, deficiências e fatores de risco causadores de deficiências, inclusive acidentes, veiculadas por todos os meios de comunicação, assegurada sua acessibilidade, por intermédio de janela com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais - Libras, áudio descrição, legenda, dentre outros.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Prevenção e do Tratamento\r\n\r\nArt. 23. O atendimento ao recém-nascido na sala de parto e nas Unidades Intermediárias consiste em sua assistência por profissional capacitado, médico, preferencialmente neonatologista ou pediatra, ou profissional de enfermagem, preferencialmente enfermeiro obstetra ou neonatal, desde o período imediatamente anterior ao parto, até que o recém-nascido seja avaliado e entregue aos cuidados da mãe, da unidade intermediária ou, se necessário, da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI neonatal.\r\n\r\nArt. 24. Deverá ser prestada assistência integral às parturientes e aos bebês em situação de risco que necessitem de tratamento.\r\n\r\n§ 1º Os hospitais e as maternidades situados no Estado do Rio de Janeiro, além da assistência integral prevista no caput deste artigo, prestarão informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência às pessoas com deficiência ou patologia específica.\r\n\r\n§ 2º Os hospitais e maternidades públicos e conveniados situados no Estado do Rio de Janeiro prestarão assistência psicológica aos pais, aos responsáveis legais e às crianças, quando constatadas deficiências ou patologias nos atendimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO DIREITO À HABITAÇÃO \r\n\r\nArt. 25. As habitações de interesse social ofertadas pelo Estado do Rio de Janeiro deverão respeitar os padrões do desenho universal, possibilitando o pleno uso por parte de pessoas com e sem deficiência.\r\n\r\n§ 1º Os órgãos da administração direta ou indireta do estado, as fundações ou instituições financeiras instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro, ou da qual ele faça parte como acionista majoritário, quando efetuarem venda de casa própria, farão constar se o interessado na aquisição ou qualquer de seus moradores é pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 2º A entrega dos imóveis objetos da inscrição dar-se-á, sempre que possível, de forma adaptada e preferencial aos inscritos, na forma do § 1º deste artigo, permitindo-se a escolha das unidades que melhor se prestem à moradia destes em cada lote ofertado, respeitada a ordem prévia da inscrição geral.\r\n\r\n§ 3º Deverão ser destinadas no mínimo 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 8,243, de 10 de dezembro de 2018 ou outra que vier a substitui-la.\r\n\r\n§4º Os apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios residenciais multifamiliares, construídos por programas habitacionais do Estado, serão preferencialmente destinados para pessoas com deficiência que lhes dificulte a locomoção, desde que estejam regularmente inscritas e preenchendo as demais condições exigidas nos referidos programas, nos termos das Leis Estaduais nº 4.225, de 25 de novembro de 2003 e nº 8.243, de 10 de dezembro de 2018 ou outras que vierem a substituí-las.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 26. Assegura o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, como meio de efetivar o direito das pessoas com deficiência à educação sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.\r\n\r\nArt. 27. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade às pessoas com deficiência, colocando-as a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão escolar.\r\n\r\n§ 1º Assegura ao aluno com deficiência, à sua família ou ao seu representante legal, o direito de opção pela frequência nas escolas da rede comum de ensino ou nas escolas de educação básica na modalidade de educação especial, observadas as especificidades devidamente detectadas por avaliação multiprofissional, devendo haver o serviço de apoio educacional complementar.\r\n\r\n§ 2º Assegura aos alunos com deficiência o direito de matrícula simultânea nas escolas da rede regular de ensino e nas escolas que prestem atendimento educacional especial.\r\n\r\nArt. 28. O Poder Público Estadual deverá promover cursos, grupos de estudos e capacitação dos professores da rede pública de ensino, a fim de que estejam aptos a lecionar para alunos com deficiência.\r\n\r\nArt. 29. O Poder Público Estadual deverá promover Educação inclusiva, nos termos da Lei Estadual n.º 4.528, de 28 de março de 2005.\r\n\r\nArt. 30. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta responsáveis pelo sistema de educação do Estado do Rio de Janeiro dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto desta Seção, viabilizando, sem prejuízo das demais, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino;\r\n\r\nII - inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas, públicas ou privadas;\r\n\r\nIII - oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos ou conveniados de ensino;\r\n\r\nIV - oferta obrigatória dos serviços de educação especial ao aluno com deficiência que esteja internado por prazo igual ou superior a um mês em unidades hospitalares e congêneres;\r\n\r\nV - acesso de aluno com deficiência aos benefícios conferidos aos demais alunos, inclusive material escolar, transporte adaptado e adequado e merenda escolar.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Seção, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede comum de ensino para educandos com deficiência.\r\n\r\n§ 2º A educação especial deve constituir processos flexíveis, dinâmicos e individualizados, contando com equipe multidisciplinar especializada que deverá adotar orientações adequadas a cada caso.\r\n\r\n§ 3º A educação do aluno com deficiência iniciar-se-á na educação infantil, a partir de zero de idade.\r\n\r\n§ 4º Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino deverão ser atendidas as normas técnicas de acessibilidade em vigor.\r\n\r\nArt. 31. Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio ao aluno que esteja incluído no sistema comum de ensino, ou nas escolas de educação básica na modalidade especial, exclusivamente quando a educação das escolas da rede comum de ensino não puder satisfazer as necessidades educativas do aluno ou quando necessário ao seu bem-estar.\r\n\r\nArt. 32. Assegura à pessoa com deficiência a prioridade de vaga em escola pública, inclusive nos centros de educação infantil, preferencialmente naquela com localização mais próxima à sua residência, nos termos da legislação estadual em vigor, quando houver.\r\n\r\n§ 1º Considera-se estabelecimento mais próximo da residência da pessoa com deficiência aquele cuja distância da residência seja menor ou que seja mais fácil seu acesso por meio de transporte coletivo.\r\n\r\n§ 2º Havendo mais de um estabelecimento de ensino considerado próximo à residência do aluno com deficiência, este terá o direito de optar por qualquer das instituições de ensino.\r\n\r\n§ 3º Para a obtenção da prioridade de que trata o caput deste artigo, as pessoas com deficiência deverão apresentar junto à instituição de ensino comprovante de residência.\r\n\r\n§ 4º No caso de preferência por instituição de ensino que não seja a considerada mais próxima de sua residência, o aluno com deficiência deverá apresentar justificativa circunstanciada, que será apreciada pela instituição de ensino escolhida, sendo a decisão da escola passível de recurso administrativo ao órgão responsável pela administração da escola.\r\n\r\nArt. 33. A escola deverá incluir, regularmente, o aluno com deficiência matriculado em atividades esportivas proporcionando sua participação em atividades físicas, jogos e competições desportivas ou paradesportivas.\r\n\r\nArt. 34. Todas as instituições que ofertam educação básica e superior deverão implementar medidas para assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.\r\n\r\nParágrafo único. Os professores deverão ter acesso à literatura e às informações sobre a especificidade linguística do aluno surdo.\r\n\r\nArt. 35. A programação visual dos cursos de nível médio e superior, preferencialmente os de formação de professores, na modalidade de educação à distância, deve dispor de sistemas de acesso à informação, nos termos do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 ou outra norma legal que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 36. A Língua Brasileira de Sinais - Libras deverá ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, Pedagogia e Educação Especial.\r\n\r\nParágrafo único. Nos demais cursos de nível superior e de ensino profissionalizante, a Libras será incluída como disciplina curricular optativa nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 ou outra norma legal que vier a substitui-lo.\r\n\r\nArt. 37. O órgão do Estado responsável pela política pública da educação atenderá às necessidades dos alunos com deficiência visual matriculados nas escolas estaduais para a impressão em Braille ou em fonte ampliada dos livros, apostilas e outros materiais pedagógicos.\r\n\r\nArt. 38. O Poder Público Estadual assegurará a disponibilização de ledor capacitado para aplicação de prova a fim de não prejudicar a avaliação do desempenho da pessoa com deficiência visual, mediante criação e manutenção de cadastro de ledores. \r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação de provas em concursos públicos destinados ao provimento de cargos e empregos públicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, bem como para o preenchimento de quaisquer vagas oferecidas por meio de processo seletivo congênere de acesso ao serviço público estadual para a pessoa com deficiência visual, deverá respeitar o disposto na Lei Estadual nº 6.542, de 25 de setembro de 2013 ou outra que vier a substitui-la.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Educação Básica\r\n\r\nArt. 39. As instituições de ensino de educação básica, em qualquer nível ou modalidade de ensino, devem assegurar o atendimento educacional aos alunos com deficiência, prevendo e provendo a oferta de serviço e apoio especializados para o processo ensino aprendizagem desses alunos, tais como:\r\n\r\nI - escolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngues e professores surdos, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, bem como com a presença de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS;\r\n\r\nII - escolas bilíngues ou escolas comuns da rede comum de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade linguística dos alunos surdos e de suas especificidades, bem como com a presença de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras.\r\n\r\n§ 1º Os alunos com deficiência têm direito à escolarização em um turno diferenciado ao do atendimento educacional especializado para o desenvolvimento de complementação curricular, com utilização de equipamentos e tecnologias de informação.\r\n\r\n§ 2º São denominadas escolas ou classes de educação bilíngue aquelas em que a Língua Brasileira de Sinais - Libras L1 e a Língua Portuguesa L2 sejam, respectivamente, a primeira e a segunda língua de instrução, e que ambas sejam utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo.\r\n\r\n§ 3º As mudanças decorrentes da implementação dos incisos I e II deste artigo implicam na formalização da opção ou preferência pela educação bilíngue, a critério dos pais e dos próprios alunos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Ensino Superior\r\n\r\nArt. 40. As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptação das provas e o apoio necessário ao aluno com deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas e critérios diferenciados de avaliação, conforme as características da deficiência.\r\n\r\n§ 1º As disposições deste artigo aplicam-se, também, ao sistema geral do processo seletivo para o ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior, conforme legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º O órgão estadual responsável pela política pública da ciência e tecnologia e ensino superior, no âmbito da sua competência e em conformidade com a legislação vigente, expedirá instruções para que os programas de educação superior incluam nos seus currículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionados às pessoas com deficiência.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Educação Profissional\r\n\r\nArt. 41. Todo o aluno com deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidade de acesso ao mercado de trabalho.\r\n\r\n§ 1º A educação profissional para as pessoas com deficiência será oferecida nos níveis básico, médio, técnico e tecnológico em escolas da rede comum de ensino, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.\r\n\r\n§ 2º As instituições especializadas que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionalizantes de nível básico à pessoa com deficiência, condicionando a matrícula à sua capacidade de aproveitamento e não ao seu nível de escolaridade.\r\n\r\n§ 3º Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar às pessoas com deficiência, em nível formal e sistematizado, a aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados à determinada profissão.\r\n\r\nArt. 42. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão serviços de apoio especializado para atender às especificidades das pessoas com deficiência, tais como:\r\n\r\nI - adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento e currículo;\r\n\r\nII - capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais especializados;\r\n\r\nIII - adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação.\r\n\r\nArt. 43. O Poder Público Estadual, por meio dos órgãos responsáveis pela política pública da educação, política pública da administração e da previdência, da política pública da ciência, tecnologia e ensino superior, pela política pública do trabalho, emprego e economia solidária e demais órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro desenvolverão projetos recomendando a criação e implantação de programas de cursos técnicos e profissionalizantes direcionados às pessoas com deficiência, possibilitando sua inclusão no mercado de trabalho de modo a atender as suas especificidades.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Estágio e do Aprendiz\r\n\r\nArt. 44. É permitida a admissão de pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou estagiário por órgãos da administração direta e indireta, sob forma de contrato de aprendizagem ou de estágio.\r\n\r\nParágrafo único. As condições de aprendizagem ou de estágio serão definidas em regulamento próprio a ser definido pelo órgão do Estado responsável pela política pública da administração e da previdência, observada a legislação específica correspondente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO TRABALHO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 45. Consideram-se pessoas com deficiência, para os fins deste Capítulo, aquelas que se enquadram nos critérios especificados no artigo 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 46. Os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seu direito ao trabalho e de outros que, decorrentes da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e das demais leis esparsas, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.\r\n\r\nArt. 47. Para o fim estabelecido no art. 46 desta Lei, os órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta dispensarão, no âmbito de sua competência e finalidade, atendimento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas na área da formação profissional e do trabalho:\r\n\r\nI - apoio governamental à formação profissional e à garantia de acesso aos serviços oferecidos, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;\r\n\r\nII - empenho do poder público quanto ao incentivo para a criação, manutenção e ampliação de empregos destinados às pessoas com deficiência, conforme previsto no art. 35 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ou outra norma legal que vier a substituí-lo\r\n\r\nIII - promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privados, de pessoas com deficiência.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Reserva de Cargos e Empregos\r\n\r\nArt. 48. Assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, processos seletivos ou quaisquer outros procedimentos de recrutamento de mão de obra para provimento em igualdade de condições com os demais candidatos de cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo para ele reservado percentual mínimo de 5% em face da classificação obtida, nos termos da Lei Estadual n.º 2.298, de 28 de julho 1994.\r\n\r\n§ 2º Caso a aplicação do percentual definido no artigo anterior resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando percentual máximo definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º É assegurada a gratuidade de inscrição em concurso público à pessoa com deficiência comprovadamente carente, desde que apresente comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único - CadÚnico para programas sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, emitido pelo Gestor do Programa do seu município de residência.\r\n\r\n§ 4º A reserva do percentual adotado será distribuída proporcionalmente pelas vagas em disputa.\r\n\r\nArt. 49. Não se aplica o disposto no art. 48 desta Lei aos casos de provimento de cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato, auferida em parecer emitido por equipe multiprofissional.\r\n\r\nParágrafo único. O exame de higidez física ou avaliação médica não poderá excluir o candidato em razão de sua deficiência, exceto nos casos em que se exija aptidão plena do candidato em razão da função a ser desempenhada.\r\n\r\nArt. 50. Os editais de concursos públicos e testes seletivos deverão ser disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência nos portais e sítios eletrônicos da administração pública estadual na rede mundial de computadores. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público Estadual terá o prazo de até doze meses, contados da data de publicação da presente Lei, para atender ao disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 51. Os editais de concursos públicos estaduais deverão conter:\r\n\r\nI - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência;\r\n\r\nII - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;\r\n\r\nIII - previsão de adaptação das provas do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato;\r\n\r\nIV - previsão do conteúdo das provas para aferir as habilidades do candidato, quando se tratarem de funções que dispensam conhecimentos técnicos e comprovação de escolaridade;\r\n\r\nV - exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, bem como a provável causa da deficiência, após a realização da prova de conhecimentos, mediante convocação específica para este fim, sendo assegurada a alteração de sua inscrição para as vagas de livre concorrência nos casos em que o laudo médico não se enquadrar nos critérios legais para definição de pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 52. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público para ingresso em carreira da administração pública estadual direta e indireta.\r\n\r\n§ 1º No ato da inscrição, o candidato com deficiência, que necessite de atendimento diferenciado nos dias do concurso, deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.\r\n\r\n§ 2º O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo no prazo estabelecido no edital do concurso.\r\n\r\nArt. 53. A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta Lei, participará de concurso em equidade de condições com os demais candidatos no que concerne:\r\n\r\nI - ao conteúdo das provas;\r\n\r\nII - à avaliação e aos critérios de aprovação;\r\n\r\nIII - ao horário e local de aplicação das provas;\r\n\r\nIV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.\r\n\r\n§ 1º A igualdade de condições a que se refere o caput deste artigo também compreende:\r\n\r\nI - adaptação de provas;\r\n\r\nII - apoio necessário, previamente solicitado pelo candidato com deficiência;\r\n\r\nIII - avaliação de provas discursivas ou de redação por uma comissão composta por ao menos um profissional com formação específica na área da deficiência que acarreta especificidades na escrita da língua.\r\n\r\n§ 2º Considera-se adaptação de provas todos os meios utilizados para permitir a realização da prova pelo candidato com deficiência, assim compreendendo, entre outros:\r\n\r\nI - a disponibilidade da prova em Braille e, quando solicitado, o serviço do ledor apto, ou outros meios existentes, nos casos de candidato com deficiência visual;\r\n\r\nII - a disponibilidade de intérprete, quando solicitado, nos casos de candidato surdo ou com deficiência auditiva;\r\n\r\nIII - tempo adicional para a realização das provas, inclusive para preenchimento do cartão-resposta, quando for o caso, e se necessário, conforme as características da deficiência.\r\n\r\nArt. 54. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive daqueles com deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos, de acordo com a ordem classificatória.\r\n\r\nParágrafo único. A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados far-se-á concomitantemente com os dos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação das listas de que trata o caput deste artigo, convocando-se as pessoas com deficiência para nomeação, atendendo-se ao percentual estabelecido em edital, de modo a entrecruzarem-se as listas.\r\n\r\nArt. 55. O órgão responsável pela realização do concurso poderá ter a assistência de equipe multiprofissional composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência em questão, sendo um deles médico e dois profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.\r\n\r\n§ 1º A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:\r\n\r\nI - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, inclusive as constantes do laudo médico;\r\n\r\nII - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;\r\n\r\nIII - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;\r\n\r\nIV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou meios que habitualmente utilize;\r\n\r\nV - a CIF e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.\r\n\r\n§ 2º A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições dos cargos e a deficiência do candidato apenas durante o estágio probatório.\r\n\r\nArt. 56. A avaliação do servidor ou empregado com deficiência, durante ou após o período de estágio probatório, deverá considerar as condições oferecidas pelo órgão para o efetivo desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Habilitação e Reabilitação Profissional\r\n\r\nArt. 57. A pessoa com deficiência, beneficiária ou não do Regime de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.\r\n\r\nArt. 58. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa com deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participe da vida comunitária.\r\n\r\n§ 1º Os serviços de habilitação e reabilitação profissional de verão estar dotados dos recursos necessários para atender todas as pessoas com deficiência, independentemente da causa de sua deficiência.\r\n\r\n§ 2º As pessoas com deficiência atendidas pelos serviços de habilitação e reabilitação deverão ser preparadas para o mercado de trabalho, a fim de exercer uma função adequada às suas especificidades, assegurando a possibilidade de obter, conservar e progredir na carreira.\r\n\r\nArt. 59. A orientação profissional será prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, tendo em conta as potencialidades das pessoas com deficiência, identificadas com base em relatório de equipe multiprofissional, que deverá considerar:\r\n\r\nI - educação escolar efetivamente recebida e por receber;\r\n\r\nII - expectativas de promoção social;\r\n\r\nIII - possibilidades de emprego existentes em cada caso;\r\n\r\nIV - motivações, atitudes e preferências profissionais; e\r\n\r\nV - necessidades do mercado de trabalho. \r\n\r\nArt. 60. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta, responsáveis pela formação de recursos humanos, devem dispensar ao assunto objeto desta Seção tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - formação e qualificação de profissionais da educação para a educação especial e inclusiva especializados na habilitação e reabilitação, bem como de instrutores e professores para a formação profissional;\r\n\r\nII - formação e qualificação profissional, nas diversas áreas de conhecimento e de recursos humanos que atendam às demandas da pessoa com deficiência; e \r\n\r\nIII - incentivo e apoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas à pessoa com deficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nArt. 61. A garantia do atendimento para a pessoa com deficiência estará de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em especial em seu art. 2º, que estabelece os objetivos da Política Nacional da Assistência Social ou outra norma legal que vier a substituí-la\r\n\r\nArt. 62. O Poder Público Estadual garantirá os direitos socioassistenciais para as pessoas com deficiência, previstos na Política Nacional da Assistência Social - PNAS em cumprimento às normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na execução dos programas, projetos, serviços e benefícios assistenciais.\r\n\r\nArt. 63. Compete ao Poder Público Estadual o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social, bem como assessorar os municípios para o desenvolvimento dos programas, projetos, serviços e benefícios assistenciais à pessoa com deficiência, cabendo a manifestação do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS no que tange às suas atribuições legais, inclusive no que diz respeito ao controle social.\r\n\r\nArt. 64. Para o cumprimento no disposto neste Capítulo, o Poder Público Estadual poderá manter parcerias com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 65. A execução dos atendimentos voltados para a pessoa com deficiência atenderá aos princípios previstos na Tipificação de Serviços do Sistema Único de Assistência Social e demais legislações e normativas vigentes, pertinentes à organização destes atendimentos.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nArt. 66. Assegura às pessoas com deficiência o acesso à Proteção Social Básica - PSB, que tem como objetivo prevenir situações de risco, por meio da execução de programas, projetos, benefícios e serviços que promovam o desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nProteção Social Especial\r\n\r\nArt. 67. Assegura à pessoa com deficiência o acesso à Proteção Social Especial - PSE, que tem por objetivo desenvolver programas, projetos e serviços especializados às famílias e aos indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por violação de direito a exemplo das situações de abandono, negligência e maus tratos físicos, psíquicos, abuso sexual, deficiência, situação de dependência, entre outras.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nMédia Complexidade\r\n\r\nArt. 68. Caberá ao Poder Público Estadual, por meio da Proteção Social Especial de Média Complexidade, viabilizar o atendimento na unidade pública - Centro Especializado de Referência de Assistência Social - CREAS, para a execução dos programas, projetos, benefícios e serviços de assistência social de média complexidade, dentre eles, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e aos Indivíduos - PAEFI, e demais serviços voltados às pessoas com deficiência e suas famílias com grau de dependência, e que tiverem suas limitações agravadas por violações de direitos, que elevam a desvalorização da potencialidade e da capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\nArt. 69. O Poder Público Estadual fica incumbido de assegurar às pessoas com deficiência com vínculos fragilizados ou rompidos, o acolhimento de acordo com as especificidades, a fim de garantir a proteção integral, por meio das modalidades previstas no SUAS.\r\n\r\nCAPÍTULO VII \r\n\r\nDO DIREITO AO TRANSPORTE - \"PASSE LIVRE\"\r\n\r\nArt. 70. Assegura o transporte gratuito às pessoas com deficiência em linhas de transporte intermunicipal e em linhas de ônibus que compõem as redes integradas de transporte coletivo das regiões metropolitanas, nos termos das Leis Estaduais nº 3.650, de 21 de setembro de 2001 e nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005 ou outras que vierem a substituí-las.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA CULTURA, DO DESPORTO, DO TURISMO, DO LAZER E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 71. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo, pelo lazer e pela comunicação social, proporcionarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Capítulo, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, respeitada a legislação em vigor, quando houver, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - promoção do acesso da pessoa com deficiência aos meios de comunicação social:\r\n\r\na) acesso às informações através das legendas, áudio descrição e interpretação em Libras;\r\n\r\nb) desenvolvimento de programas e trabalhos nos meios de comunicação, visando ao esclarecimento das necessidades das pessoas com deficiência;\r\n\r\nc) implantação de programas de impressão em Braille ou fonte ampliada nos meios de comunicação escrita;\r\n\r\nd) criação de programa de informação pública pautando temáticas relacionadas às áreas das deficiências;\r\n\r\nII - acesso das pessoas com deficiência a museus, arquivos, bibliotecas e afins;\r\n\r\nIII - incentivos para o exercício de atividades culturais, mediante:\r\n\r\na) participação da pessoa com deficiência em concursos de prêmios no campo das artes e das letras;\r\n\r\nb) promoção de concursos culturais no campo das artes e das letras que estimulem o potencial da pessoa com deficiência;\r\n\r\nc) exposições, publicações e representações artísticas de pessoa com deficiência;\r\n\r\nd) incentivo à produção cultural para as pessoas com deficiência nas áreas de música, artes cênicas, audiovisual, literatura, artes visuais, folclore, artesanato, dentre outras manifestações culturais; \r\n\r\ne) cursos e oficinas culturais acessíveis às pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - prática desportiva e paradesportiva nos seguintes moldes:\r\n\r\na) prática desportiva e paradesportiva formal e não formal como direito de cada um;\r\n\r\nb) meios que facilitem o exercício de atividades desportivas e paradesportivas entre as pessoas com deficiência e suas entidades representativas;\r\n\r\nc) acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde a educação infantil até o nível superior;\r\n\r\nd) inclusão de atividades desportivas e paradesportivas nos estabelecimentos de ensino, desde a educação infantil até o nível superior;\r\n\r\nV - incentivo ao turismo para as pessoas com deficiência, através das ações:\r\n\r\na) publicação e o uso de guias de turismo com informações acessíveis às pessoas com deficiência e às características próprias de cada área específica de deficiência;\r\n\r\nb) ampliação do turismo às pessoas com deficiência, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e de serviços adaptados de transporte.\r\n\r\nVI - incentivo e criação de ações e iniciativas de lazer inclusivas.\r\n\r\nArt. 72. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta, promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer devem concorrer técnica e financeiramente para obtenção dos objetivos deste Capítulo.\r\n\r\nParágrafo único. Serão prioritariamente apoiadas as manifestações desportivas e paradesportivas de rendimento e a educacional, compreendendo as atividades de:\r\n\r\nI - desenvolvimento de recursos humanos especializados em cada uma das áreas de deficiência;\r\n\r\nII - promoção de competições desportivas internacionais, nacionais, estaduais e municipais;\r\n\r\nIII - pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação;\r\n\r\nIV - construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desportivas, paradesportivas e de lazer.\r\n\r\nArt. 73. Os próprios eventos esportivos estaduais terão, em seu calendário, datas reservadas para a realização de eventos para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 74. O Poder Público Estadual promoverá a realização dos eventos de que trata o art. 73 desta Lei, admitida a participação de entidades não governamentais na sua promoção.\r\n\r\nParágrafo único. Para a elaboração da programação dos eventos serão ouvidas as pessoas com deficiência e as instituições que desenvolvem ações para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 75. Os programas de cultura, de desporto, de paradesporto, de turismo e de lazer do estado deverão atender às pessoas com deficiência, prevendo ações inclusivas, assegurada a acessibilidade dos programas e a busca da igualdade de oportunidades.\r\n\r\n§ 1º O Poder Público Estadual, sempre que possível, instituirá programas de incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem financeiramente os eventos e as práticas desportiva, cultural, de turismo e de lazer das pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 2º As pessoas físicas e jurídicas que recebem recursos públicos ou incentivos para programas, projetos e ações nas áreas de cultura, desporto, turismo e lazer deverão garantir a inclusão de pessoas com deficiência, proporcionando local reservado e transporte específico.\r\n\r\n§ 3º Em caso de evento de calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, as empresas de transporte intermunicipal deverão assegurar a disponibilidade de transporte acessível à pessoa com deficiência, desde que comunicadas com antecedência.\r\n\r\nArt. 76. Informações essenciais sobre produtos e serviços nas áreas de cultura, desporto, paradesporto, turismo e lazer deverão ter versões acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 77. O Poder Público Estadual, conforme sua viabilidade, colocará à disposição pela rede mundial de computadores, arquivos com o conteúdo de livros:\r\n\r\nI - de domínio público, conforme disposto na legislação em vigor;\r\n\r\nII - autorizados pelos detentores dos respectivos direitos autorais;\r\n\r\nIII - adquiridos pelo Poder Público Estadual para distribuição gratuita no âmbito de programas criados com este propósito.\r\n\r\n§ 1º Os arquivos digitais aos quais se referem o caput deste artigo deverão ser conversíveis em áudio, em sistema braile ou outro sistema de leitura digital.\r\n\r\n§ 2º Os arquivos serão colocados à disposição de bibliotecas públicas, de entidades de educação de pessoas com deficiência, de usuários com deficiência e das instituições de ensino públicas.\r\n\r\nArt. 78. O Poder Público Estadual garantirá a inclusão das pessoas com deficiência, inclusive crianças, mediante instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e a recreação, nas praças e parques estaduais assegurando o acesso até esses equipamentos.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público Estadual priorizará as praças e parques que possibilitem acesso e atendimento do maior número de pessoas com deficiência na instalação dos equipamentos referidos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 79. O Poder Público Estadual apoiará, preferencialmente, os congressos, seminários, oficinas e demais eventos científicos culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoio às pessoas com deficiência auditiva, visual e surdez, tais como tradutores e intérpretes de Libras, ledores, guias intérpretes, ou tecnologias de informação e comunicação, tais como a transcrição eletrônica simultânea e a audiodescrição.\r\n\r\nArt. 80. Ficam os hotéis, restaurantes e similares, que possuam cardápios como meios informativos de seus produtos aos clientes, obrigados a produzir e dispor de exemplares em Braille e fonte ampliada para atendimento às pessoas com deficiência visual. \r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se cardápio como sendo o encarte portfólio informativo do rol de produtos e serviços oferecidos habitualmente aos consumidores clientes dos estabelecimentos comerciais referidos no caput deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA ACESSIBILIDADE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 81. A acessibilidade é condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações de uso público, coletivo e uso privado, dos transportes e dos dispositivos, dos sistemas e dos meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 1º A acessibilidade para as pessoas com deficiência será garantida mediante supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, através das seguintes medidas:\r\n\r\nI - elaboração de planos de acessibilidade como parte integrante dos planos diretores e dos planos de transporte urbano integrado;\r\n\r\nII - planejamento e urbanização de espaços de uso público, inclusive vias, parques e praças, de forma a torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - atendimento prioritário e diferenciado às pessoas com deficiência, prestado pelos órgãos da administração pública, bem como pelas empresas e instituições privadas;\r\n\r\nIV - construção, ampliação, reforma e adequação das edificações de uso público, uso coletivo e uso privado, inclusive os equipamentos esportivos e de lazer, na forma desta Lei e demais normas em vigor, de forma a que se tornem acessíveis para as pessoas com deficiência;\r\n\r\nV - atendimento aos princípios do desenho universal na con cepção e implantação de projetos arquitetônicos, urbanísticos e de comunicação;\r\n\r\nVI - reserva de espaços e lugares específicos para pessoas com deficiência, considerando suas especificidades, em teatros, cinemas, auditórios, salas de conferência, museus, bibliotecas e ambientes de natureza similar;\r\n\r\nVII - reserva de vagas específicas, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência, em garagens e estacionamentos nas edificações e demais espaços urbanos de uso público e coletivo;\r\n\r\nVIII - concepção, organização, implantação e adequação dos veículos e da infraestrutura de todos os sistemas de transporte coletivo, público ou privado, aos requisitos de acessibilidade estabelecidos na legislação e nas demais normas de acessibilidade em vigor;\r\n\r\nIX - implantação de sinalização ambiental, visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência nas edificações de uso público, uso coletivo e uso privado;\r\n\r\nX - adoção de medidas, nas políticas e programas habitacionais de interesse social, que assegurem a acessibilidade das pessoas com deficiência;\r\n\r\nXI - utilização de instrumentos e técnicas adequadas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência no sentido de lhes assegurar o acesso à informação, à comunicação e aos demais direitos fundamentais;\r\n\r\nXII - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência;\r\n\r\nXIII - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa com deficiência;\r\n\r\nXIV - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas com deficiência e existência de local de atendimento específico e acessível.\r\n\r\n§ 2º O direito ao tratamento diferenciado que deverá ser prestado à pessoa com deficiência, dentre outras medidas, compreende:\r\n\r\nI - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptados à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade em vigor;\r\n\r\nII - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva e surdos prestados por intérpretes ou pessoas capacitadas em Libras e no trato com aquelas que assim não se comuniquem, bem como para pessoas surdo-cegas, prestados por guias intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento;\r\n\r\nIII - implementação de mecanismos que assegurem a acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos portais e sítios eletrônicos;\r\n\r\nIV - admissão de entrada e permanência de cão-guia junto de pessoa com deficiência ou de treinador nas edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, ou de uso privado, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal;\r\n\r\nV - a existência de pelo menos um telefone de atendimento adaptado para comunicação de pessoas com deficiência auditiva e surdos pelos órgãos da\r\n\r\nadministração pública direta indireta e fundacional, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras, bem como nas demais edificações de uso público e de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada.\r\n\r\n§ 3º Consideram-se edificações de uso público aquelas administradas por entidades da Administração Pública, Direta e Indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral.\r\n\r\n§ 4º Consideram-se edificações de uso coletivo aquelas destinadas às atividades de natureza habitacional, comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza, mesmo que de propriedade privada.\r\n\r\n§ 5º Consideram-se edificações de uso privado aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.\r\n\r\n§ 6º Considera-se desenho universal a concepção de espaços, artefatos e produtos que visam a atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.\r\n\r\nArt. 82. Para os fins deste Capítulo são estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite, dificulte ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação segura das pessoas, a comunicação ou o acesso à informação, classificadas em:\r\n\r\na) barreiras urbanísticas: aquelas existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;\r\n\r\nb) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;\r\n\r\nc) barreiras nos transportes: aquelas existentes nos meios de transportes;\r\n\r\nd) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, dos meios ou dos sistemas de comunicação, sejam ou não de massa; bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação;\r\n\r\nII - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, ao calçamento, ao saneamento, aos encanamentos para esgotos, à distribuição de energia elétrica, à iluminação pública, ao abastecimento e à distribuição de água, ao paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;\r\n\r\nIII - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Elementos de Urbanização\r\n\r\nArt. 83. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 84. As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover a plena acessibilidade às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 85. Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada brinquedo e de seus equipamentos e identificá-los para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, tanto quanto tecnicamente possível.\r\n\r\nArt. 86. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização, públicos e privados, de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade em vigor.\r\n\r\nArt. 87. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas de acordo com as normas técnicas e legislação correspondentes, para veículos que transportem pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 88. Os estacionamentos, públicos e privados, e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral estão obrigados a conceder aos veículos automotores utilizados por pessoas com deficiência, período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa equivalente ao dobro daquele concedido aos demais veículos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos que não dispuserem de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa deverão conceder o período de trinta minutos para a pessoa com deficiência que usufruiu do serviço de estacionamento, assegurando seu deslocamento.\r\n\r\nArt. 89. Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.\r\n\r\nArt. 90. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nParágrafo único. A adequação dos semáforos conforme poderá será efetuada de forma gradativa, sendo, para tanto, considerados prioritários os locais próximos às instituições voltadas às pessoas com deficiência, periculosidade dos cruzamentos e a intensidade de tráfego de veículos automotores.\r\n\r\nArt. 91. Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam serem utilizados pelas pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 92. A infração às disposições desta Seção acarretará ao responsável as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência e notificação para se adequar no prazo de quinze dias úteis;\r\n\r\nII - multa de 680 (seiscentos e oitenta) UFIR/RJ no caso da não adequação no prazo previsto;\r\n\r\nIII - multa de 1360 (mil trezentos e sessenta) UFIR/RJ, em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - após a incidência das penalidades previstas nos incisos I, II e III, em caso de nova reincidência, cassação do alvará e interdição do estabelecimento.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Acessibilidade a Estabelecimentos\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Adequação dos Guichês\r\n\r\nArt. 93. Os terminais rodoviários, estações de transporte, cinemas, teatros, casa de shows, agências bancárias, correios, lotéricas ou órgãos públicos e estabelecimentos de acesso coletivo ou todo e qualquer outro estabelecimento que utilize guichês de atendimento no Estado do Rio de Janeiro deverão manter ao menos um de seus guichês adequado à altura e condizentes às necessidades das pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas, para que tenham um melhor contato visual e de comunicação com o funcionário, respeitando a legislação estadual em vigor vigente, quando houver.\r\n\r\nArt. 94. O descumprimento do disposto nesta Subseção sujeitará os responsáveis pela infração ao pagamento de multa, correspondente a 35 (trinta e cinco) UFIR/RJ, não os desobrigando de seu posterior cumprimento.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência, após decorrido o prazo de trinta dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor da multa a que se refere o caput deste artigo será dobrado.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Acesso aos Elevadores\r\n\r\nArt. 95. Veda qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os responsáveis legais pela administração dos edifícios citados no caput deste artigo ficam autorizados a regulamentar o acesso a esses imóveis, assim como a circulação dentro deles e a utilização de suas áreas de uso comum e abertas ao uso público, por meio de regras gerais e impessoais não discriminatórias.\r\n\r\nArt. 96. Todos os elevadores deverão possuir botoeiras internas e externas com informações em braile, sistema de áudio informando o andar e o sentido de deslocamento e piso tátil de alerta, de acordo com as normas técnicas em vigor.\r\n\r\nArt. 97. Estabelece que, para maior conforto, segurança e igualdade entre os usuários, o elevador social é o meio usual de transporte de pessoas com deficiência que utilizem as dependências dos edifícios, independentemente do motivo pelo qual o fazem, desde que não estejam deslocando cargas, para as quais podem ser utilizados os elevadores especiais.\r\n\r\nArt. 98. Para conferir efetividade e o conhecimento das disposições da presente Subseção, fica determinada a obrigatoriedade da colocação de avisos no interior dos edifícios.\r\n\r\n§ 1º Os avisos de que tratam o caput deste artigo devem configurar-se em forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: \"É vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, deficiência ou doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores deste edifício\".\r\n\r\n§ 2º Fica o responsável pelo edifício, administrador ou síndico, conforme for o caso, obrigado a colocar na entrada do edifício e de forma bem visível o aviso de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 99. Os responsáveis pelo descumprimento do disposto nesta Subseção ficarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência e notificação para se adequar no prazo de trinta dias úteis;\r\n\r\nII - multa de 35 (trinta e cinco) UFIR/RJ no caso da não adequação no prazo previsto;\r\n\r\nIII - multa de setenta UFIR/RJ, em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - após a incidência das penalidades previstas nos incisos I, II e III, em caso de nova reincidência, cassação do alvará e interdição do estabelecimento.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Disponibilidade de Cadeiras de Rodas\r\n\r\nArt. 100. É obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilização de cadeiras de ao menos duas cadeiras de rodas, dentro das normas técnicas e de segurança, em todos os estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo, inclusive nas agências bancárias, respeitada a legislação específica correspondente.\r\n\r\nArt. 101. Todos os estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo, inclusive as agências bancárias, deverão assegurar o atendimento das pessoas com deficiência física, em locais de fácil acesso à utilização das cadeiras de rodas, bem como dar publicidade à existência dessa facilidade.\r\n\r\nArt. 102. O descumprimento do disposto nesta Subseção sujeitará os responsáveis pela infração ao pagamento de multa, correspondente a 35 (trinta e cinco) UFIR/RJ, não os desobrigando de seu posterior cumprimento.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência, após decorrido o prazo de trinta dias contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor da multa a que se refere o caput deste artigo será dobrado.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDos Assentos nas Áreas de Embarque e Desembarque\r\n\r\nArt. 103. Será assegurada às pessoas com deficiência a participação no percentual de 10% (dez por cento) dos assentos reservados nas áreas de embarque e desembarque dos terminais rodoviários e rodoferroviários localizados no Estado.\r\n\r\nArt. 104. Os assentos de que trata o art. 103 desta Lei terão identificação específica que informe a sua destinação preferencial.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDos Estabelecimentos Públicos ou de Uso Coletivo\r\n\r\nArt. 105. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:\r\n\r\nI - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público, deverão ser reservadas 5% (cinco por cento) das vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e demarcadas, conforme legislação e normas técnicas em vigor, para veículos que transportem pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência, sendo preferencialmente o principal nos casos de ampliação ou reforma e obrigatoriamente o principal nos casos de nova construção;\r\n\r\nIII - deverá ser elencada rota acessível em percursos que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, onde se devem cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Seção;\r\n\r\nIV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de duas instalações sanitárias acessíveis por pavimento, sendo uma masculina e uma feminina.\r\n\r\nArt. 106. Os órgãos da administração direta, indireta, autarquias, empresas de economia mista e entidades privadas que prestem atendimento diretamente ao público ficam obrigados a implementar modificações físicas inclusive nas áreas destinadas ao atendimento público, assim como soluções técnicas nos equipamentos de autoatendimento, com vistas à acessibilidade e uso por pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Para o efetivo cumprimento do disposto no caput deste artigo, entende-se como:\r\n\r\nI - modificações físicas: as adequações necessárias nas áreas destinadas ao atendimento ao público para a eliminação de qualquer entrave ou obstáculo que limite e impeça o acesso de pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - soluções técnicas: as alterações necessárias nos equipamentos e programas para o uso, sem restrição, das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 107. No caso das edificações públicas já existentes, deverá ser definido prazo para que o órgão responsável possa apresentar a relação de todas as edificações existentes sob sua responsabilidade, indicando as que atendem e as que não atendem as especificações de acessibilidade e um plano de obras para a execução das adequações necessárias, contendo estimativa de custos, indicação de previsão no Plano Plurianual - PPA e na Lei Orçamentária Anual - LOA e programa de execução de obras.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Edificações de Uso Público\r\n\r\nArt. 108. A construção, ampliação, reforma ou adequação de edifícios públicos do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os de administração indireta, deve atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.\r\n\r\nArt. 109. Os desníveis das áreas de circulação interna ou externa serão transpostos por meio de rampa em conformidade com as normas técnicas vigentes ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoas com deficiência físico motora.\r\n\r\nParágrafo único. No caso das edificações já existentes e que ainda não atendam às especificações de acessibilidade, deverá ser observado o prazo definido na legislação vigente para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência, especialmente com deficiência físico motora.\r\n\r\nArt. 110. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação, quando haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender ao disposto no art. 100 desta Lei, bem como aos padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.\r\n\r\n§ 1º No caso da instalação de elevadores novos ou de troca dos já existentes, pelo menos um deles terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 2º Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento, além do pavimento de acesso, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical para uso das pessoas com deficiência, especialmente com deficiência físico motora.\r\n\r\n§ 3º As especificações técnicas, sob responsabilidade do autor do projeto e do responsável técnico, as quais se referem o § 2º deste artigo devem atender:\r\n\r\nI - à indicação em planta aprovada pelo poder municipal do local reservado para a instalação do equipamento eletromecânico, devidamente assinada pelo autor do projeto;\r\n\r\nII - à indicação da opção pelo tipo de equipamento, como elevador, esteira, plataforma ou similar;\r\n\r\nIII - à indicação das dimensões internas e demais aspectos da cabine do equipamento a ser instalado;\r\n\r\nIV - às demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e as medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade técnica de que a estrutura da edificação suporta a implantação do equipamento escolhido.\r\n\r\nArt. 111. A construção, ampliação, reforma ou adequação deve dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa com deficiência, sendo distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade em vigor.\r\n\r\nParágrafo único. As edificações já existentes deverão garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados pelas pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 112. O Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro deverá possuir instalações e celas aptas a receber e abrigar as pessoas com deficiência.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Edificações de Uso Coletivo\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDos Estabelecimentos Financeiros\r\n\r\nArt. 113. As instituições financeiras e bancárias que prestem atendimento diretamente ao público ficam obrigadas a implementar modificações físicas nas áreas destinadas ao atendimento público, assim como soluções técnicas nos equipamentos de autoatendimento, com vistas à acessibilidade e ao uso de pessoas com deficiência, respeitada a legislação estadual em vigor, quando houver.\r\n\r\nParágrafo único. Para o efetivo cumprimento do disposto no caput deste artigo, entende-se como:\r\n\r\nI - modificações físicas: as adequações necessárias nas áreas destinadas ao atendimento ao público para a eliminação de qualquer entrave ou obstáculo que limite e impeça o acesso de pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - soluções técnicas: as alterações necessárias nos equipamentos e programas para o uso sem restrição das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 114. Os estabelecimentos financeiros com agências no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a possuir instalações sanitárias separadas por sexo e compatíveis com a pessoa com deficiência, para uso de seus clientes, conforme normas técnicas de acessibilidade em vigor.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos financeiros referidos no caput deste artigo compreendem os bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança e suas agências, subagências e seções, bem como as conveniadas.\r\n\r\nArt. 115. Os sanitários devidamente compatíveis com a pessoa com deficiência física deverão estar disponíveis nos mesmos horários de funcionamento dos estabelecimentos financeiros.\r\n\r\nArt. 116. Todos os estabelecimentos financeiros, nas dependências destinadas para atendimento ao público, deverão possuir bebedouros, observando-se as normas de acessibilidade para a pessoa com deficiência física, sendo disponibilizados copos descartáveis aos clientes.\r\n\r\nArt. 117. É obrigatória a instalação de caixas de autoatendimento e guichês de atendimento acessíveis, assegurando sua vinculação às rotas acessíveis.\r\n\r\nArt. 118. É obrigatória a disponibilização de caixas de autoatendimento em sistema Braille e áudio para pessoa com deficiência visual ou cega em todas as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como em todo e qualquer tipo de rede bancária.\r\n\r\nParágrafo único. As instruções para usuário com deficiência visual deverão ser feitas por meio de dispositivo de áudio, mediante utilização de fones de ouvido e teclado mecânico.\r\n\r\nArt. 119. O acesso do deficiente visual ao caixa eletrônico de que trata o art. 117 desta Lei deverá ser através de piso tátil, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade em vigor.\r\n\r\nArt. 120. Os estabelecimentos bancários que infringirem o disposto nesta subseção, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência e notificação para se adequar no prazo de quinze dias úteis;\r\n\r\nII - multa de 865 (oitocentas e sessenta e cinco) UFIR/RJ no caso da não adequação no prazo previsto;\r\n\r\nIII - multa de 1730 (mil setecentos e trinta) UFIR/RJ, em caso de reincidência;\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDos Hotéis, Motéis e Similares\r\n\r\nArt. 121. Os hotéis, motéis e estabelecimentos similares estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a adaptar suas instalações a fim de garantir o acesso da pessoa com deficiência, reservando-lhes 5% (cinco por cento) de seus quartos ou apartamentos, em qualquer número de unidades, sendo no mínimo uma unidade adaptada.\r\n\r\n§ 1º As adaptações de que tratam o caput deste artigo serão definidas em conformidade com o disposto nas normas técnicas de acessibilidade em vigor.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos localizados em prédios que não consigam atender às exigências previstas neste artigo devem apresentar alternativas para análise junto ao órgão competente, no prazo máximo de quinze dias a partir da data de notificação.\r\n\r\nArt. 122. Os hotéis, motéis e similares que infringirem o disposto nesta Subseção ficarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência e notificação para se adequarem no prazo de trinta dias úteis;\r\n\r\nII - multa de 35 (trinta e cinco) UFIR/RJ - no caso da não adequação no prazo previsto;\r\n\r\nIII - multa de setenta UFIR/RJ, em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - após a incidência das penalidades previstas nos incisos I, II e III, em caso de nova reincidência, cassação do alvará e interdição do estabelecimento.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDos Shopping Centers e Similares\r\n\r\nArt. 123. Os shopping centers e estabelecimentos similares em todo o Estado do Rio de Janeiro deverão, obrigatoriamente, disponibilizar cadeiras de rodas para pessoas com deficiência física, devendo haver ao menos cinco unidades disponíveis, em conformidade com as normas de acessibilidade em vigor.\r\n\r\nArt. 124. O fornecimento das cadeiras de rodas, referido no art. 128 desta Lei, será gratuito, sem qualquer ônus para o usuário, cabendo exclusivamente aos estabelecimentos comerciais mencionados o seu fornecimento e manutenção em perfeitas condições de uso.\r\n\r\nArt. 125. Os estabelecimentos obrigados deverão afixar em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas se encontram disponíveis aos usuários.\r\n\r\nArt. 126. Os shopping centers e os restaurantes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro deverão destinar 5% (cinco por cento) dos lugares acessíveis para refeição nas praças de alimentação para uso preferencial das pessoas com deficiência, preferencialmente com assentos móveis, em rota acessível.\r\n\r\nParágrafo único. Os lugares reservados para o cumprimento do disposto neste artigo deverão conter identificação visível e acessível.\r\n\r\nArt. 127. Os centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados no âmbito do Estado, deverão fornecer, gratuitamente, veículos motorizados para facilitar a locomoção de pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo afixarão, em local de grande visibilidade, nas dependências externas e internas, placas indicativas dos postos de retirada dos veículos motorizados.\r\n\r\nArt. 128. O estabelecimento que violar o previsto nesta Subseção ficará sujeito às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência e notificação para se adequar no prazo de trinta dias úteis;\r\n\r\nII - multa no valor de 35 (trina e cinco) UFIR/RJ no caso da não adequação no prazo previsto;\r\n\r\nIII - multa de setenta UFIR/RJ em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - após a incidência das penalidades previstas nos incisos I, II e III, em caso de nova reincidência, cassação do alvará e interdição do estabelecimento.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas Edificações de Uso Privado\r\n\r\nArt. 129. Os edifícios de uso coletivo privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:\r\n\r\nI - percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum;\r\n\r\nII - percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos; e\r\n\r\nIII - cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 130. Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atenderem aos requisitos de acessibilidade.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Acessibilidade aos Empreendimentos de Interesse Turístico\r\n\r\nArt. 131. Os empreendimentos desenvolvidos no Estado do Rio de Janeiro que envolvam interesse turístico, de lazer ou negócios, eventos, feiras, convenções e afins deverão adequar seus projetos arquitetônicos e de engenharia consoante as normas e especificações de adaptação e acessibilidade.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de identificação, considera-se empreendimento de interesse turístico qualquer ação que se estruture com objetivos de recepção, atendimento, entretenimento e hospitalidade destinados ao visitante ou residente tais como: eventos gerais e turísticos, campanhas promocionais, programas de capacitação e preparação de recursos humanos, atividades empresariais com projetos arquitetônicos e de engenharia como meios de hospedagem, alimentação e entretenimento, centros de eventos e convenções tradicionais ou alternativos e outros que venham a sofrer adaptação para este fim, centrais de informação e atendimento ao visitante e terminais de transportes modais utilizados para fins turísticos e recreacionais.\r\n\r\nArt. 132. As pessoas com deficiência deverão gozar de 5% (cinco por cento) de suas acomodações adaptadas, sendo, no mínimo, uma acomodação adaptada nos empreendimentos relativos ao meio de hospedagem com possibilidade e condições de utilização com segurança e autonomia dos espaços, inclusive nos banheiros e ainda, dispor de equipamentos, mobiliário e pessoal capacitados para assegurar a recepção e a acessibilidade.\r\n\r\nParágrafo único. As referidas adaptações deverão contemplar todos os tipos de deficiência em conformidade com a presente Lei.\r\n\r\nArt. 133. Os eventos organizados em espaços públicos ou privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nParágrafo único. O número mínimo de banheiros adaptados corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos uma unidade adaptada caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.\r\n\r\nArt. 134. Os municípios poderão regulamentar a presente Seção no que concerne à adaptação arquitetônica, assegurando a acessibilidade, nos empreendimentos de interesse turístico já existentes, observando sempre as legislações vigentes.\r\n\r\nArt. 135. Para os fins desta Seção entende-se por:\r\n\r\nI - adaptações arquitetônicas: quaisquer alterações promovidas em edificações com objetivo de permitir à pessoa com deficiência superar as barreiras da mobilidade, bem como entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança.\r\n\r\nII - adaptações das áreas comuns: modificações promovidas em locais como banheiros, estacionamentos, pistas de dança, quadras, áreas de lazer e esportes, arquibancadas e áreas de assentos, decks (saunas, piscinas), áreas de hidromassagem, bares, restaurantes e similares, ou onde mais aconteça fluxo de visitantes e turistas.\r\n\r\nArt. 136. Os empreendimentos turísticos novos e aqueles que estiverem adaptados e adequados ao conjunto de recomendações indicadas em legislação própria e na legislação específica que atendam à recepção e à acessibilidade das pessoas com deficiência deverão adotar a identificação geral internacional convencionada e a especificada pelo Ministério do Turismo.\r\n\r\nArt. 137. O Estado do Rio de Janeiro será devidamente dividido em áreas de maior concentração turística para realização de empreendimentos de caráter público ou privado voltados para o turismo local, visando à conscientização das pessoas com deficiência e demais interessadas por meio da indicação dos acessos e das possibilidades de utilização pelas mesmas.\r\n\r\nArt. 138. A liberação de apoio, recursos e benefícios institucionais, técnicos ou financeiros destinados aos empreendimentos de interesse turístico promovidos por empresários, prefeituras, entidades ou comunidades, provenientes de órgãos voltados para o setor em nível estadual, só ocorrerá após a verificação de adequação ao conjunto de recomendações indicadas na legislação própria e específica em relação a espaços físicos, mobiliários, equipamentos e pessoa capacitada para o atendimento e acessibilidade da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 139. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que não cumprirem o disposto nesta Seção, serão notificadas em primeira avaliação e em seguida, caso não cumpridas as exigências iniciais, estarão sujeitas a multas que variam de 35 (trinta e cinco) a novecentas UFIR/RJ, dependendo das especificações do empreendimento e do evento ou do local a ser contemplado com a utilização dos visitantes e turistas.\r\n\r\nArt. 140. O Poder Público Estadual por meio de sua designação, contará com órgão competente para a fiscalização e controle da aplicabilidade pelo disposto nesta Seção.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis\r\n\r\nArt. 141. As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreira na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com as exigências dos órgãos federais e estaduais responsáveis pelo patrimônio histórico.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser garantido o acesso a todos os bens culturais imóveis no Estado do Rio de Janeiro, e quando não seja possível, deverá ser garantida a informação em formato acessível, inclusive com mapa tátil.\r\n\r\nArt. 142. A Secretaria de Estado responsável pela tutela dos bens culturais imóveis deverá, no prazo de noventa dias, instituir comitê composto por técnicos das áreas de acessibilidade e patrimônio histórico, com a finalidade de verificar a viabilidade de adequação às normas e legislações de acessibilidade.\r\n\r\nArt. 143. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que não cumprirem o disposto nesta Lei, serão notificadas em primeira avaliação e em seguida, caso não cumpridas as exigências iniciais, estarão sujeitas a multas que variam 35 (trinta e cinco) a novecentas UFIR/RJ dependendo das especificações do empreendimento e do evento ou do local a ser contemplado com a utilização dos visitantes e turistas.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDo Símbolo Internacional de Acesso\r\n\r\nArt. 144. É obrigatória a colocação, de forma visível, do \"Símbolo Internacional de Acesso\", em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.\r\n\r\nArt.145. Só é permitida a colocação do símbolo em edificações:\r\n\r\nI - que ofereçam condições de acesso natural ou por meio de rampas construídas com as especificações contidas na legislação pertinente em vigor;\r\n\r\nII - cujas formas de acesso e circulação não estejam impedidas às pessoas com deficiência em cadeira de rodas ou aparelhos ortopédicos em virtude da existência de degraus, soleiras e demais obstáculos que dificultem sua locomoção;\r\n\r\nIII - que tenham porta de entrada com largura mínima de 90 cm (noventa centímetros);\r\n\r\nIV - que tenham corredores ou passagens com largura mínima de 120 cm (cento e vinte centímetros);\r\n\r\nV - que tenham elevador cuja largura da porta seja, no mínimo, de 100 cm (cem centímetros); e;\r\n\r\nVI - que tenham sanitários apropriados ao uso da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 146. Só é permitida a colocação do \"Símbolo Internacional de Acesso\" na identificação de serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 147. Observado o disposto nos artigos 145 e 146desta Lei, é obrigatória a colocação do símbolo na identificação dos seguintes locais e serviços, dentre outros de interesse comunitário:\r\n\r\nI - sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\n\r\nII - prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas, quer de administração ou de prestação de serviços;\r\n\r\nIII - edifícios residenciais, comerciais ou de escritórios;\r\n\r\nIV - estabelecimentos de ensino em todos os níveis;\r\n\r\nV - hospitais, clínicas e demais estabelecimentos do gênero;\r\n\r\nVI - bibliotecas;\r\n\r\nVII - supermercados, centros de compras e lojas de departamento;\r\n\r\nVIII - edificações destinadas ao lazer, como estádios, cinemas, clubes, teatros e parques recreativos;\r\n\r\nIX - auditórios para convenções, congressos e conferências;\r\n\r\nX - estabelecimentos bancários;\r\n\r\nXI - bares e restaurantes;\r\n\r\nXII - hotéis e motéis;\r\n\r\nXIII - sindicatos e associações profissionais;\r\n\r\nXlV - terminais aeroviários, rodoviários, ferroviários e metrôs;\r\n\r\nXV - igrejas e demais templos religiosos;\r\n\r\nXVI - tribunais federais e estaduais;\r\n\r\nXVII - cartórios;\r\n\r\nXVIII - todos os veículos de transporte coletivo que possibilitem o acesso e que ofereçam vagas adequadas à pessoa com deficiência;\r\n\r\nXIX - veículos que sejam conduzidos pela pessoa com deficiência;\r\n\r\nXX - locais e respectivas vagas para estacionamento, as quais devem ter largura mínima de 3,66 m (três metros e sessenta e seis centímetros);\r\n\r\nXXI - banheiros compatíveis ao uso da pessoa com deficiência e à mobilidade da sua cadeira de rodas;\r\n\r\nXXII - elevadores cuja abertura da porta tenha, no mínimo, 100 cm (cem centímetros) e de dimensões internas mínimas de 120cm x 150cm (cento e vinte centímetros por cento e cinquenta centímetros);\r\n\r\nXXIII - telefones com altura máxima do receptáculo de fichas de 120 cm (cento e vinte centímetros);\r\n\r\nXXIV - bebedouros adequados;\r\n\r\nXXV - guias de calçada rebaixadas;\r\n\r\nXXVI - vias e logradouros públicos que configurem rota de trajeto possível e elaborado para a pessoa com deficiência;\r\n\r\nXXVII - rampas de acesso e circulação com piso antiderrapante; largura mínima de 120 cm (cento e vinte centímetros); corrimão de ambos os lados com altura máxima de 80 cm (oitenta centímetros); proteção lateral de segurança; e declive de 5% (cinco por cento) a 6% (seis por cento), nunca excedendo a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de comprimento;\r\n\r\nXXVIII - escadas com largura mínima de 120 cm (cento e vinte centímetros); corrimão de ambos os lados coma altura máxima de 80 cm (oitenta centímetros) e degraus com altura máxima de 18 cm (dezoito centímetros) e largura mínima de 25 cm (vinte e cinco centímetros).\r\n\r\nArt. 148. O ''Símbolo Internacional de Acesso'' deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo a da Lei Federal nº 7.405, de 12 de novembro de 1985 ou outra que vier a substitui-la.\r\n\r\nArt. 149. É vedada a utilização do \"Símbolo Internacional de Acesso\" para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente.\r\n\r\nArt. 150. A utilização do \"Símbolo Internacional de Acesso\" de modo que viole as disposições desta Subseção sujeita o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência e notificação para se adequarem no prazo de trinta dias úteis;\r\n\r\nII - multa de 35 (trinta e cinco) UFIR/RJ no caso da não adequação no prazo previsto;\r\n\r\nIII - multa de 70 (setenta) UFIR/RJ, em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - após a incidência das penalidades previstas nos incisos I, II e III, em caso de nova reincidência, cassação do alvará e interdição do estabelecimento.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa Acessibilidade aos Serviços de Transportes Coletivos\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Acessibilidade no Transporte Coletivo Rodoviário\r\n\r\nArt. 151. Os veículos de transporte coletivo, metropolitano e intermunicipal, público e privado, em trânsito no Estado do Rio de Janeiro deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas e legislação correspondentes.\r\n\r\nArt. 152. Todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário, metropolitano e intermunicipal, público e privado, para utilização no Estado do Rio de Janeiro, serão fabricados acessíveis e disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas com deficiência, observado o disposto na legislação federal correspondente.\r\n\r\nParágrafo único. A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário, metropolitano e intermunicipal, público e privado, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão desse serviço.\r\n\r\nArt. 153. As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo rodoviário, metropolitano e intermunicipal, público e privado, deverão garantir a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos, observado o disposto na legislação federal em vigor.\r\n\r\nArt. 154. As empresas permissionárias de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal ficam obrigadas a permitir o embarque e o desembarque, pela mesma porta, dos usuários com qualquer deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que se fizer necessária a permissão referida no caput deste artigo, esta será estendida ao acompanhante do usuário em questão, conforme disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 155. Os ônibus de transporte coletivo do Estado ficam autorizados a parar fora dos pontos obrigatórios de parada, para embarque e desembarque de passageiros com deficiência, podendo este indicar o melhor local para desembarque, desde que o itinerário original da linha seja respeitado.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Acessibilidade no Transporte Coletivo Metroferroviário Metropolitano e Ferroviário Intermunicipal\r\n\r\nArt. 156. A frota de veículos de transporte coletivo metroferroviário metropolitano e ferroviário intermunicipal, assim como a infraestrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo definido na legislação federal em vigor.\r\n\r\n§ 1º A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo metroferroviário metropolitano e ferroviário intermunicipal obedecerá ao disposto nas normas técnicas de acessibilidade em vigor.\r\n\r\n§ 2º Todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo metroferroviário metropolitano e ferroviário intermunicipal serão fabricados de forma acessível e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de modo a garantir o seu uso por pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 157. Os serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário existentes deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo definido na legislação federal correspondente.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo metroferroviário metropolitano e ferroviário intermunicipal deverão apresentar plano de adaptação dos sistemas existentes, prevendo ações saneadoras com acessibilidade total sobre os elementos que compõem o sistema, conforme legislação federal em vigor.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDa Acessibilidade dos Sistemas de Comunicação, Informação e Sinalização\r\n\r\nArt. 158. O Poder Público Estadual promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, garantindo-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.\r\n\r\nArt. 159. O Poder Público Estadual formará profissionais para o uso do Sistema Braille, intérpretes de Libras e de guias intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta com a pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de locomoção.\r\n\r\nArt. 160. Os serviços de difusão sonora e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da Libras ou outra sub-titulação e áudio descrição para garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 161. Ficam reconhecidas oficialmente pelo Estado do Rio de Janeiro a LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados, como meios de comunicação objetiva e de uso corrente.\r\n\r\n§ 1º Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras - a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.\r\n\r\n§ 2º Para os propósitos desta Lei e da Língua Brasileira de Sinais - Libras, os intérpretes serão preferencialmente ouvintes e os instrutores serão preferencialmente surdos.\r\n\r\nArt. 162. As mensagens de publicidade de atos, programas, serviços e campanhas da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro veiculadas na televisão, terão tradução simultânea para a Libras, e serão apresentadas em legendas com o objetivo de tornarem-se acessíveis às pessoas com deficiência auditiva ou surdas.\r\n\r\nArt. 163. Assegura aos surdos e às pessoas com deficiência auditiva o direito à informação e ao atendimento em toda a administração pública, direta e indireta, por servidor apto a comunicar-se através da Libras.\r\n\r\nParágrafo único. Para efetivar o disposto no caput deste artigo, o Poder Público Estadual poderá estabelecer convênios com entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento dos surdos.\r\n\r\nArt. 164. As editoras instaladas no Estado do Rio de Janeiro e que, no território fluminense, comercializem livros, apostilas ou outras obras literárias de quaisquer gêneros deverão atender às solicitações dos consumidores com deficiência visual para impressão em Braille, ou em fonte ampliada das obras que editam, assim como disponibilizar versão em áudio ou digitalizada.\r\n\r\nArt. 165. O fabricante de produtos industrializados deverá disponibilizar, mediante solicitação de usuários ou de revendedores, instruções de uso em meio magnético, Braille ou em fonte ampliada.\r\n\r\n§ 1º Os produtos industrializados a que o caput deste artigo se refere, compreendem: produtos de beleza, produtos alimentícios, eletrodomésticos e medicamentos.\r\n\r\n§ 2º As instruções às quais se referem o caput deste artigo são informações de uso e características dos produtos, tais como: o valor calórico, a natureza do produto, a composição química, o funcionamento, as contra indicações, a data de fabricação e a data de validade.\r\n\r\nArt. 166. As empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa e telefonia celular no Estado do Rio de Janeiro deverão, no modo que estabelece o presente diploma legal, fornecer nas faturas e documentos de cobrança informações básicas no sistema Braille ou em fonte ampliada, sempre que requerido.\r\n\r\nParágrafo único. A impressão em Braille ou em fonte ampliada será, obrigatoriamente, na parte superior do documento.\r\n\r\nArt. 167. As empresas concessionárias poderão optar pela impressão em todos os documentos ou realizar o cadastramento das pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a empresa opte pelo cadastramento das pessoas com deficiência visual, deverá promover publicidade da forma desse cadastramento.\r\n\r\nArt. 168. A impressão em Braille ou em fonte ampliada deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - data de vencimento;\r\n\r\nII - valor da fatura,\r\n\r\nIII - valor dos juros,\r\n\r\nIV - multa por atraso;\r\n\r\nV - nome da empresa,\r\n\r\nVI - nome e endereço do usuário para fins de confirmação.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reaviso de vencimento a palavra \"REAVISO\" também será impressa em braile ou em fonte ampliada.\r\n\r\nArt. 169. As empresas de que trata a presente Seção deverão providenciar a impressão no Sistema Braille, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da promulgação da presente Lei.\r\n\r\nSeção XII\r\n\r\nDas Ajudas Técnicas\r\n\r\nArt. 170. O Poder Público Estadual promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação mediante ajudas técnicas.\r\n\r\nArt. 171. O Poder Público Estadual, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:\r\n\r\nI - à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências;\r\n\r\nII - ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - à formação e especialização de recursos humanos em acessibilidade.\r\n\r\nSeção XIII\r\n\r\nDo Cão-guia\r\n\r\nArt. 172. Assegura à pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia, bem como treinador ou ao acompanhante habilitado, o direito de ingressar e permanecer com o animal em qualquer local aberto ao público ou utilizado pelo público, gratuitamente ou mediante pagamento de ingresso, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.\r\n\r\n§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, consideram-se locais abertos ao público, ou utilizados pelo público:\r\n\r\nI - os próprios estaduais de uso comum do povo e de uso especial;\r\n\r\nII - os edifícios de órgãos públicos em geral;\r\n\r\nIII - os hotéis, pensões, estalagens ou estabelecimentos similares;\r\n\r\nIV - as lojas de qualquer gênero, restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes;\r\n\r\nV - os cinemas, teatros, estádios, ginásios ou qualquer estabelecimento público de diversão ou esporte;\r\n\r\nVI - os supermercados, shopping centers, ou qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVII - os estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer curso ou grau;\r\n\r\nVIII - os clubes sociais abertos ao público;\r\n\r\nIX - os salões de cabeleireiros, barbearias ou estabelecimentos similares;\r\n\r\nX - as entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais, elevadores e escadas de acesso aos mesmos, bem como as áreas comuns de condomínios;\r\n\r\nXI - os meios de transporte públicos ou concedidos, metropolitanos e intermunicipais;\r\n\r\nXII - os estabelecimentos religiosos de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 3º Nos locais onde haja cobrança de ingresso é vedada a cobrança de qualquer taxa ou contribuição extra pelo ingresso e permanência do cão-guia.\r\n\r\nArt. 173. O cão-guia deverá portar a devida identificação e, quando solicitado, seu condutor deverá apresentar documento comprobatório do registro expedido por escola de cães-guia devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia, acompanhado do atestado de sanidade do animal fornecido pelo órgão competente ou médico veterinário.\r\n\r\nArt. 174. Os estabelecimentos e pessoas que impedirem o acesso e permanência de pessoa com deficiência visual acompanhados de cão-guia estão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência e multa no valor de 35 (trina e cinco) UFIR/RJ.\r\n\r\nII - no caso de reincidência, o valor da multa será dobrado;\r\n\r\nIII - após a incidência das penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo, cassação do alvará e interdição do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 175. Viola os direitos humanos aquele que impede ou dificulta o acesso da pessoa com deficiência visual ou cego, conduzida por cão-guia, aos locais previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos, empresas ou órgãos que derem causa à discriminação serão punidos com pena de multa de 45 (quarenta e cinco) UFIR/RJ e de interdição enquanto dure a discriminação.\r\n\r\nArt. 176. O direito de ingresso do cão-guia que conduz pessoa com deficiência visual permanece mesmo nos condomínios residenciais em que, por convenção ou regimento interno, fica restrita a presença ou circulação de animais, sejam as pessoas com deficiência moradores ou visitantes.\r\n\r\nArt. 177. Aos instrutores e treinadores reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia e às famílias de acolhimento autorizadas pelas escolas de treinamento filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia serão garantidos os mesmos direitos do usuário previstos nesta Seção.\r\n\r\nSeção XIV\r\n\r\nDas Linhas de Crédito Especiais\r\n\r\nArt. 178. As instituições financeiras com matriz ou filial no Estado do Rio de Janeiro manterão linha de crédito especial destinada às pessoas com deficiência e às entidades que trabalhem na sua promoção e na defesa de seus direitos. \r\n\r\n§ 1º Os recursos dos quais tratam o caput deste artigo serão exclusivamente destinados para a cobertura de despesas necessárias à superação das dificuldades geradas pela deficiência. \r\n\r\n§ 2º A liberação do crédito especial fica condicionada à prova documental, pelos interessados - pessoas físicas e jurídicas -, de que sua aplicação será feita estritamente na área da deficiência.\r\n\r\nArt. 179. Tanto às pessoas físicas como às jurídicas, a concessão do crédito especial se dará dentro dos critérios usuais das instituições financeiras, respeitada a capacidade de liquidez dos financiados, demonstrada por documentos que lhes forem solicitados.\r\n\r\nArt. 180. As pessoas físicas comprovarão a deficiência por meio de documento de identificação da pessoa com deficiência, devendo as entidades fazerem prova, por meio de seus estatutos, de que se dedicam à promoção da pessoa com deficiência, comprovando também que se encontram em efetivo e regular funcionamento.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nArt. 181. O Poder Público Estadual promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, voltados para a melhoria da qualidade de vida e trabalho das pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 1º O desenvolvimento e a pesquisa promovidos ou incentivados pela administração pública darão prioridade à geração de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao tratamento das deficiências, assim como à produção de ajudas técnicas e tecnologias de apoio.\r\n\r\n§ 2º Será incentivada e apoiada a capacitação tecnológica de instituições públicas e privadas que produzam e ofereçam, no Estado, medicamentos, próteses, órteses, instrumentos, equipamentos, serviços e sistemas voltados para melhorar a funcionalidade de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 182. O Poder Público Estadual adotará medidas de incentivo à produção e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado às ajudas técnicas.\r\n\r\nArt. 183. Serão estimulados a pesquisa e o desenvolvimento, assim como a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso de pessoas com deficiência às tecnologias da informação e comunicação.\r\n\r\n§ 1º Será estimulado, em especial, o emprego das tecnologias da informação e comunicação como instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras à comunicação e à educação de pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 2º Serão estimuladas a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência à computação, aos sítios da rede mundial de computadores (internet) em geral e, em especial, aos serviços eletrônicos poder público estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA DISCRIMINAÇÃO E MAUS-TRATOS\r\n\r\nArt. 184. Nenhuma pessoa com deficiência será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.\r\n\r\n§ 1º Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da deficiência, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e liberdades fundamentais.\r\n\r\n§ 2º Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada para promover a inclusão social ou o desenvolvimento pessoal, não sendo as pessoas com deficiência obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.\r\n\r\nArt. 185. Constitui a discriminação à pessoa com deficiência:\r\n\r\nI - impedir, dificultar, obstar ou recusar a livre locomoção em estabelecimentos da administração direta ou indireta e das concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nII - impedir, dificultar, obstar ou restringir o acesso às dependências de bares, restaurantes, hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais e similares;\r\n\r\nIII - fazer exigências específicas às pessoas com deficiência para obtenção e manutenção de emprego;\r\n\r\nIV - induzir ou incitar à prática de atos discriminatórios;\r\n\r\nV - veicular, por meio de comunicação escrita, sonora, audiovisual ou eletrônica, conteúdo discriminatório ou preconceituoso;\r\n\r\nVI - praticar qualquer ato relacionado à pessoa com deficiência que cause constrangimento;\r\n\r\nVII - ofender a honra ou a integridade física em razão da deficiência.\r\n\r\n§ 1º Incide nas discriminações previstas nos incisos I e II deste artigo a alegação da existência de barreiras arquitetônicas para negar, dificultar ou restringir atendimento ou prestação de serviço à pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 2º A ausência de atendimento preferencial à pessoa com deficiência é forma de prática discriminatória prevista nos incisos VI e VII deste artigo.\r\n\r\nArt. 186. A administração pública direta e indireta, em todos os níveis, adotará medidas imediatas, eficazes e apropriadas para:\r\n\r\nI - aumentar a consciência da sociedade em relação às pessoas com deficiência e promover o respeito por seus direitos;\r\n\r\nII - combater estereótipos, preconceitos e práticas prejudiciais às pessoas com deficiência, incluindo aqueles baseados em sexo e idade, em todos os aspectos da vida;\r\n\r\nIII - promover a tomada de consciência a respeito das deficiências e das capacidades da pessoa com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Estas medidas incluem a execução e a manutenção de campanhas eficazes de conscientização pública, destinadas a:\r\n\r\nI - fomentar atitudes receptivas a respeito dos direitos de pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - promover percepções positivas e maior consciência social sobre as pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - promover o reconhecimento das competências, méritos, habilidades e contribuições de pessoas com deficiência relacionadas ao ambiente e ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - promover em todos os níveis do sistema educacional, incluindo todas as crianças desde a primeira idade, uma atitude de respeito para os direitos de pessoas com deficiência;\r\n\r\nV - estimular todos os órgãos da mídia a difundir a imagem das pessoas com deficiência compatível com o propósito desta Lei;\r\n\r\nVI - promover programas de capacitação e conscientização a respeito das pessoas com deficiência e seus direitos.\r\n\r\nArt. 187. O Poder Público Estadual desenvolverá ações de cunho educativo e combativo ao preconceito e à discriminação relativos às pessoas com deficiência, nos serviços públicos e demais atividades exercidas no Estado, conforme o disposto no inciso I do art. 204, da Constituição Federal e demais normas da legislação federal e estadual pertinentes.\r\n\r\nArt. 188. A notificação compulsória de maus-tratos é obrigatória nos casos que envolvam pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. A notificação compulsória será emitida por profissionais dos órgãos públicos das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública. \r\n\r\nArt. 189. A notificação compulsória será encaminhada por intermédio dos responsáveis pelas unidades das políticas públicas setoriais ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, à Vara da Infância e Juventude, quando se tratar de criança e adolescente, e ao Ministério Público, quando se tratar de pessoa adulta com deficiência.\r\n\r\nArt. 190. É de responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com deficiência, de qualquer idade, proceder a sua imediata busca e localização.\r\n\r\nArt. 191 - A não observância do disposto neste capítulo ensejará a aplicação das sanções previstas nas Leis Estaduais nº 1.814, de 24 de abril de 1991 e nº 9.600, de 17 de março de 2022.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ASSESSORIA ESPECIAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nArt. 192. A Assessoria Especial para Integração da Pessoa com Deficiência, vinculada à Secretaria de Estado responsável pela política pública voltada à pessoa com deficiência será responsável pelo monitoramento e implementação dos dispositivos desta Lei, mediante a criação de mecanismos específicos para este fim.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser instituído um Comitê Intersecretarial para viabilizar o monitoramento e implementação referida no caput deste artigo, a ser regulamentado pelo órgão responsável pelas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no prazo de sessenta dias da data publicação desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ÁREA DE ATENÇÃO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nArt. 193. Institui no âmbito de cada órgão e entidade da administração pública do Estado, a Área de Atenção Especial à Pessoa com Deficiência, destinada a conferir tratamento prioritário e adequado aos assuntos que lhe são relativos.\r\n\r\nParágrafo único. A administração pública do Estado compreende as secretarias de Estado, os órgãos de regime especial, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços sociais autônomos e os órgãos de representação do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 194. A Área de Atenção Especial à Pessoa com Deficiência ficará sob a coordenação da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas para as pessoas com deficiência, por meio da Assessoria Especial para Integração da Pessoa com Deficiência, responsável pela execução das Políticas Públicas do Estado do Rio de Janeiro para Promoção e Inclusão da Pessoa com Deficiência e demais políticas públicas elaboradas com relação à pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 195. Para a consecução do disposto no art. 167 desta Lei será designado, no âmbito de cada órgão e entidade da Administração Pública do Estado, pelos seus titulares, servidor pertencente ao respectivo quadro funcional para atuar como \"Ponto Focal de Atendimento\" na Área de Atenção Especial à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n§ 1º O servidor designado como \"Ponto Focal de Atendimento\", a que se refere o caput deste artigo, atuará sob a orientação da Assessoria Especial para integração da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n§ 2º As atribuições dos \"Pontos Focais de Atendimento\" referidos no caput deste artigo serão desenvolvidas sem prejuízo das atividades inerentes aos seus respectivos cargos e funções.\r\n\r\n§ 3º Na ausência ou impedimento dos \"Pontos Focais de Atendimento\" designados, os titulares de órgão e entidade da Administração Pública do Estado designarão suplentes para o exercício temporário da atribuição.\r\n\r\nArt. 196. O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamentado por esta Lei, como órgão colegiado consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas voltadas a assegurar os direitos da pessoa com deficiência, vinculado à Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas para as pessoas com deficiência, sem prejuízo de suas atribuições, acompanhará os trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Especial para integração da Pessoa com Deficiência e pela Área de Atenção Especial à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 197. Serão afixados, nas sedes dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado, informativos que destaquem a identificação do \"Ponto Focal de Atendimento\" a que se refere este Capítulo.\r\n\r\nArt. 198. Os procedimentos operacionais da Área de Atenção Especial à Pessoa com Deficiência deverão ser definidos em ato normativo próprio, elaborado pela Assessoria Especial para integração da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nArt. 199. O Poder Público Estadual fica autorizado a criar os Centros de Referência e Apoio às Pessoas com Deficiência em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 200. O Centro de Referência e Apoio às Pessoas com Deficiência terá como principais finalidades:\r\n\r\nI - disponibilizar para as pessoas com deficiência e suas famílias informações e encaminhamentos necessários sobre recursos para atendimento de suas necessidades na área de políticas públicas;\r\n\r\nII - disponibilizar para a população em geral informações que possibilitem a valorização da diversidade humana e fortalecimento da aceitação das diferenças individuais;\r\n\r\nIII - fornecer orientação geral aos pais, a partir do período pré-natal, na rede pública de saúde, com continuidade nas fases seguintes do desenvolvimento da pessoa.\r\n\r\nArt. 201. Para viabilizar a criação dos Centros de Referência e Apoio às Pessoas com Deficiência, o Poder Público Estadual poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO\r\n\r\nArt. 202. As medidas de proteção à pessoa com deficiência são aplicáveis sempre que os seus direitos, reconhecidos nesta Lei ou em outra legislação, forem ameaçados ou violados:\r\n\r\nI - por falta, omissão ou abuso da família, tutor, curador ou entidade de atendimento;\r\n\r\nII - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;\r\n\r\nIII - em razão de sua condição pessoal.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 203. O Poder Público Estadual tomará as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do previsto no art. 23 desta Lei, provendo médicos pediatras e médicos neonatologistas.\r\n\r\nArt. 204. As obrigações previstas nesta Lei não excluem as já estabelecidas em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais dos quais o Brasil seja signatário.\r\n\r\nArt. 205. O PPA, a LDO e a LOA deverão conter programas, metas e recursos orçamentários destinados ao atendimento das pessoas com deficiência, observando o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 206. Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei deverão ser destinados ao Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), instituído pelo artigo 7º da Lei n.º 2.525, 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nArt. 207. Art. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário através dos recursos do Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), instituído pelo artigo 7º da Lei n.º 2.525, 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nArt. 208. Ficam revogadas as seguintes Leis Estaduais:\r\n\r\nI -n.º 854, de 03 de junho de 1985;\r\n\r\nII - n.º 1.918, de 18 de dezembro de 1991;\r\n\r\nIII - n.º 1.922, de 19 de dezembro de 1991;\r\n\r\nIV - n.º 3.458, de 14 de setembro de 2000;\r\n\r\nV - n.º 3613, de 18 de julho de 2001;\r\n\r\nVI - n.º 3.725, de 07 de dezembro de 2001;\r\n\r\nVII - n.º 7.329, de 08 de julho de 2016; e\r\n\r\nVIII - n.º 7.893, de 07 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 209. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, LUIZ PAULO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3363/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO EM SEDE POLICIAL PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTOS DE PESSOAS INVESTIGADAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 11.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecido que os procedimentos adotados em sede policial em casos de reconhecimento de pessoas investigadas serão, integralmente, gravados por meio de captação de imagens de vídeo e áudio, sem prejuízo de outros já adotados pela autoridade policial em consonância com o art. 226, do Código de Processo Penal e da Resolução n°484, de 19 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n§1º- Entende-se por reconhecimento de pessoas investigadas o procedimento em que a vítima ou testemunha de um fato criminoso é instada a identificar pessoa investigada, dela desconhecida antes da conduta ou não, seja de forma presencial ou por meio fotográfico.\r\n\r\n§2º. O ato de reconhecimento será reduzido a termo, de forma pormenorizada e com informações sobre a fonte das fotografias e imagens, para juntada aos autos do procedimento, em conjunto com a respectiva gravação audiovisual.\r\n\r\nArt. 2º. O reconhecimento de pessoas investigadas em sede policial, observará o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada;\r\n\r\nII - fornecimento de instruções à vítima ou testemunha sobre a natureza do procedimento;\r\n\r\nIII - alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas a serem apresentadas à vítima ou testemunha para fins de reconhecimento;\r\n\r\nIV - o registro da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; e\r\n\r\nV - o registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras.\r\n\r\nArt. 3º. A entrevista a que se refere o inciso I, do art. 4º, desta Lei, acontecerá de forma reservada e individual, observando as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Solicitação à vítima ou testemunha para descrever as pessoas investigadas pelo crime, por meio de relato livre e de perguntas abertas, sem o uso de questões que possam induzir ou sugerir a resposta;\r\n\r\nII - Indagação sobre a dinâmica dos fatos, a distância aproximada a que estava das pessoas que praticaram o fato delituoso, o tempo aproximado durante o qual visualizou o rosto dessas pessoas, as condições de visibilidade e de iluminação no local;\r\n\r\nIII - Indagação referente à apresentação anterior de alguma pessoa ou fotografia, acesso ou visualização prévia de imagem das pessoas investigadas pelo crime ou, ainda, ocorrência de conversa com agente policial, vítima ou testemunha sobre as características da(s) pessoa(s) investigada(s).\r\n\r\nParágrafo único: Serão consideradas informações acerca de cicatrizes, sinais de nascença, tatuagens, incapacidades temporárias ou permanentes e outras que se fizeram necessárias.\r\n\r\nArt. 4º. A filmagem a que se refere o art. 1º desta lei, será realizada em local próprio, devidamente iluminado, com a utilização de câmeras cujas funções e tecnologia permitam a nitidez das imagens capturadas e dos áudios produzidos.\r\n\r\nI - Em hipótese alguma a gravação será realizada por aparelho celular ou equipamento particular dos agentes policiais.\r\n\r\nII - Os aparelhos utilizados deverão estar devidamente patrimoniados pela Delegacia respectiva, devendo conter o número de patrimônio elencando no auto de reconhecimento realizado.\r\n\r\nArt. 5º. O reconhecimento de investigados, de forma presencial ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial propiciará o pedido de indiciamento, pela autoridade policial, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, e as seguintes:\r\n\r\nI - o alinhamento de pessoas ou de fotografias poderá ser simultâneo, de modo que a pessoa investigada ou processada e as demais pessoas serão apresentadas em conjunto a quem tiver de fazer o reconhecimento, ou sequencial, de forma que a pessoa investigada ou processada e as demais sejam exibidas uma a uma, em iguais condições de espaço e períodos de tempo;\r\n\r\nII - a pessoa investigada será apresentada com, no mínimo, outras 4 (quatro) pessoas não relacionadas ao fato investigado, que atendam igualmente à descrição dada pela vítima ou testemunha às características da pessoa investigada.\r\n\r\nParágrafo único: Nos casos em que a vítima ou testemunha manifestar receio de intimidação ou outra influência pela presença da pessoa investigada, a autoridade providenciará para que a pessoa e os demais participantes do alinhamento não vejam quem fará o reconhecimento.\r\n\r\nArt. 6º. A Inclusão da pessoa investigada ou de sua fotografia em procedimento de reconhecimento, na condição de investigada, será embasada em indícios de sua participação no delito ou outra circunstância relevante, a critério da autoridade policial.\r\n\r\n§1º. Poderá ser utilizado o cruzamento de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos.\r\n\r\nI- Consideram-se dados telemáticos as informações digitais originadas, transmitidas, processadas ou recebidas por meio de dispositivos eletrônicos interconectados, tais como computadores, smartphones, tablets e dispositivos de Internet das Coisas (IoT), resultando da interação entre esses dispositivos e redes de comunicação, abrangendo as seguintes categorias:\r\n\r\na - Comunicações: Englobando mensagens de texto, e-mails, chamadas telefônicas, vídeochamadas e comunicações em aplicativos de mensagens instantâneas;\r\n\r\nb - Dados de Localização: Indicando a posição geográfica de um dispositivo em um determinado momento, adquirida por meio de tecnologias como GPS ou torres de celular;\r\n\r\nc - Atividades Online: Registrando ações realizadas na internet, como histórico de navegação, interações em redes sociais, visualização de conteúdo online e transações em plataformas de comércio eletrônico;\r\n\r\nd - Registros de Transações: Referentes a transações financeiras, incluindo compras online, transferências bancárias e pagamentos eletrônicos;\r\n\r\ne - Dados de Sensores: Capturados por sensores presentes em dispositivos IoT, medindo variáveis como temperatura, umidade, movimento e pressão.\r\n\r\nf - Arquivos Digitais: Compreendendo documentos, imagens, áudios e vídeos em formato digital, compartilhados por meio de dispositivos eletrônicos; e\r\n\r\ng - Metadados: Englobando informações contextuais complementares, como datas de criação, modificações e identificadores únicos.\r\n\r\n§2º. Poderá verificar cadastro funcional da pessoa investigada para averiguar a confluência do horário de trabalho/estudo/ocupação com a data e hora da ocorrência.\r\n\r\nArt. 7º. Fica autorizado ao Poder Executivo a celebração de Convênios para a implantação e equipagem da Sala de Reconhecimento de Pessoas Investigadas.\r\n\r\nArt. 8º. Para cumprimento desta Lei, a Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio da ACADEPOL, promoverá cursos destinados à permanente qualificação e atualização funcional dos Policiais Civis que atuam no reconhecimento de pessoas investigadas em sede policial.\r\n\r\nArt. 9º. Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).\r\n\r\nArt. 10º. Fica revogada a Lei n°10.141, de 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por finalidade, senão a eliminação dos equívocos, a sua drástica redução, no que concerne ao reconhecimento de pessoas por fotografia nas delegacias de polícia do Estado.\r\n\r\nNote-se que o presente Projeto de Lei é fundado no art. 226, do Código de Processo Penal e na Resolução n°484, de 19 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da matéria ora proposta.\r\n\r\nPor essa razão, conclamo os meus diletos pares a aprová-lo nessa Casa de leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3364/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece critérios para a transição energética da frota de transportes públicos, rodoviário e aquaviário, no Estado do Rio de Janeiro, a serem observados nos contratos de prestação ou concessão do serviço de transporte público.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinado que, para os novos contratos de prestação ou concessão do serviço de transporte público, bem como para a renovação de contratos existentes, os prestadores de serviço deverão apresentar um plano de transição energética que contemple a substituição gradual da frota por veículos de baixa emissão de poluentes e de fontes de energia limpa e renovável.\r\n\r\n§1º - O plano de transição energética deverá ser elaborado em conformidade com a meta de zerar as emissões de gases de efeito estufa provenientes da operação desses setores até o ano de 2050.\r\n\r\n§2º - As empresas concessionárias deverão comprovar, por meio de relatórios periódicos, o cumprimento das metas estabelecidas no plano de transição energética, bem como o desempenho ambiental e energético da frota de veículos em operação.\r\n\r\nArt. 3º - Os editais licitatórios de prestação ou concessão do serviço de transporte público deverão exigir o uso de tecnologias limpas e renováveis para frota de transportes, conforme disposto em regulamento específico.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de pesquisa, empresas privadas e organizações da sociedade civil para apoiar o desenvolvimento e a implementação de tecnologias limpas e renováveis no transporte público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará as empresas concessionárias às penalidades previstas nos contratos de concessão, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA transição energética da frota de transportes públicos é fundamental para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, melhorar a qualidade do ar e promover a sustentabilidade no setor de transportes. Além disso, a adoção de tecnologias limpas e renováveis contribui para reduzir a dependência de combustíveis fósseis e aumentar a resiliência do sistema de transporte a eventuais crises energéticas.\r\n\r\nAo estabelecer critérios de transição energética para a concessão e renovação de contratos de transporte público, este projeto de lei visa incentivar as empresas concessionárias a investirem em veículos mais eficientes e menos poluentes, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para a construção de um futuro mais sustentável para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3365/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL, PARA INCLUIR O ESTUDO DE IMPACTO CLIMÁTICO DENTRO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. \r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se à Lei Estadual nº 1.356, de 03 de outubro de 1988, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Estudo de Impacto Ambiental deverá conter o Estudo de Impacto Climático.\r\n\r\n§ Parágrafo único - O Estudo de Impacto Climático deverá levar em consideração a mensuração de emissão de gases de efeito estufa e o impacto no empreendimento para cenários de alta pluviosidade e altas temperaturas, de modo a mensurar a contribuição geográfica do mesmo no espaço em que será instalado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento das preocupações com as mudanças climáticas e seus impactos globais tem colocado em evidência a necessidade urgente de adotar medidas mais abrangentes e eficazes para mitigar esses efeitos. Nesse contexto, a inclusão do estudo de impacto climático dentro do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) se torna uma iniciativa crucial para enfrentar os desafios ambientais contemporâneos e vai de acordo com a Lei 5.690/2010 que trata o licenciamento ambiental como um dos instrumentos para sua efetivação.\r\n\r\nO estudo de impacto climático permite uma avaliação mais completa e holística dos efeitos das atividades humanas sobre o ambiente. Ao incluir essa análise no EIA-RIMA, garantimos que os projetos sejam avaliados não apenas pelos seus impactos locais imediatos, mas também por suas contribuições para as mudanças climáticas em uma escala mais ampla e ainda levar em consideração os riscos e vulnerabilidades do local do empreendimento.\r\n\r\nCom a análise dos impactos climáticos durante a fase de planejamento de um projeto, podemos identificar e prevenir potenciais efeitos adversos sobre o clima, tais como aumento das emissões de gases de efeito estufa, bem como os impactos de fenômenos climáticos extremos sobre o empreendimento.\r\n\r\nAo tornar obrigatória a avaliação dos impactos climáticos em projetos sujeitos ao processo de licenciamento ambiental, garantimos maior transparência e participação pública no processo decisório. Isso permite que os cidadãos tenham acesso às informações necessárias para entender os possíveis impactos de um projeto sobre o clima e expressem suas preocupações e opiniões de forma informada.\r\n\r\nA inclusão do estudo de impacto climático no EIA-RIMA está alinhada com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris e de 1outras convenções e tratados ambientais. Isso demonstra o comprometimento do estado em enfrentar as mudanças climáticas e contribuir para esforços globais de mitigação e adaptação.\r\n\r\nEm suma, a inclusão do estudo de impacto climático no EIA-RIMA é uma medida essencial para garantir uma avaliação ambiental abrangente e eficaz, promovendo uma sociedade mais ecológica e a proteção do clima para as gerações presentes e futuras.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5685/2022\r\n\r\nESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputada CELIA JORDÃO, Martha Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 715/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA SONIA MARIA ALVEZ\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Sonia Maria Alves, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande honra que apresentamos Projeto de Resolução que, entrega o Prêmio Anna Nery a Sonia Maria Alves.\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery reconhece e celebra indivíduos e instituições que se destacam por seu compromisso excepcional com a promoção da saúde, cuidados de enfermagem exemplares e contribuições significativas para o avanço da profissão de enfermagem.\r\n\r\nA Sonia Maria Alves demonstrou um comprometimento notável com a excelência no cuidado ao paciente, evidenciado por suas práticas inovadoras, humanizadas e baseadas em evidências. Seja através da prestação de cuidados diretos, liderança inspiradora ou pesquisa pioneira, vale ressaltar o seu impacto positivo e duradouro na saúde e bem estar das pessoas.\r\n\r\nAlém disso, destaca-se por sua dedicação ao desenvolvimento profissional contínuo, contribuindo para a formação de futuras gerações de enfermeiros(as) e promovendo a disseminação do conhecimento dentro da comunidade de enfermagem e da Saúde.\r\n\r\nPossui Curso de Graduação em Enfermagem pela Universidade Federal do Rio de Janeiro(1973), especialista em Enfermagem de Saúde Pública pela Universidade Federal do Rio de Janeiro(1974), especialização em Organização e Administração Hospitalar(1977)CEPUERJ, e Pós-Graduada em Licenciatura em Enfermagem pela Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro(2018).\r\n\r\nIniciou sua trajetória profissional no Hospital Universitário Pedro Ernesto, onde desenvolveu as funções de Chefia de Unidade de Clinica Medica; Chefia de Unidade Oftalmologica; Supervisora de Equipe de Enfermagem; e Supervisora de Equipe de Cirúrgica. \r\n\r\nNo Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social / INAMPS, exerceu o cargo de Coordenaroda de Analise de Coordenadoria de Administração de Atividades de Enfermagem; compôs a coordenação nacional de Enfermagem, e foi representante do INAMPS na Comissão do Conselho Federal de Enfermagem\r\n\r\nAlem de ter exercido com louvor cargos na Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, e na Associação Brasileira de Enfermagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 716/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MILTA NEIDE FREIRE BARRON TORREZ\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Iraci do Carmo de França, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande honra que apresentamos Projeto de Resolução que, entrega o Prêmio Anna Nery a Milta Neide Freire Barron Torrez.\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery reconhece e celebra indivíduos e instituições que se destacam por seu compromisso excepcional com a promoção da saúde, cuidados de enfermagem exemplares e contribuições significativas para o avanço da profissão de enfermagem.\r\n\r\nA Milta Neide Freire Barron Torrez. demonstrou um comprometimento notável com a excelência no cuidado ao paciente, evidenciado por suas práticas inovadoras, humanizadas e baseadas em evidências. Seja através da prestação de cuidados diretos, liderança inspiradora ou pesquisa pioneira, vale ressaltar o seu impacto positivo e duradouro na saúde e bem estar das pessoas.\r\n\r\nAlém disso, destaca-se por sua dedicação ao desenvolvimento profissional contínuo, contribuindo para a formação de futuras gerações de enfermeiros(as) e promovendo a disseminação do conhecimento dentro da comunidade de enfermagem e da Saúde.\r\n\r\nDoutora em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (2014), Mestre em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1994),especialista em desenvolvimento de recursos humanos em saude pela Escola Nacional de Saude Pública Sergio Arouca (1996), bacharel em Enfermagem e Obstetricia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1983).Desde 2000 coordena cursos de especialização voltados para a formação de formadores em saúde. Exerceu a coordenação da área pedagógica da Educação a Distância da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz. Coordenou a sub-área de formação de tutores-docentes em EAD/ENSP no período de 2013 a Abril de 2017.Atua especialmente na interface trabalho,educação e saúde desde 1985.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 717/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA REGINA LUCIA MONTEIRO HENRIQUES\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Professora Regina Lúcia Monteiro Henriques, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande honra que apresentamos Projeto de Resolução que, entrega o Prêmio Anna Nery a Regina Lúcia Monteiro Henriques.\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery reconhece e celebra indivíduos e instituições que se destacam por seu compromisso excepcional com a promoção da saúde, cuidados de enfermagem exemplares e contribuições significativas para o avanço da profissão de enfermagem.\r\n\r\nA Regina Lúcia Monteiro Henriques demonstrou um comprometimento notável com a excelência no cuidado ao paciente, evidenciado por suas práticas inovadoras, humanizadas e baseadas em evidências. Seja através da prestação de cuidados diretos, liderança inspiradora ou pesquisa pioneira, vale ressaltar o seu impacto positivo e duradouro na saúde e bem estar das pessoas.\r\n\r\nAlém disso, destaca-se por sua dedicação ao desenvolvimento profissional contínuo, contribuindo para a formação de futuras gerações de enfermeiros(as) e promovendo a disseminação do conhecimento dentro da comunidade de enfermagem e da Saúde.\r\n\r\nPossui graduação em Enfermagem pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1978), graduação em Habilitaçao Em Enfermagem de Saúde Pública pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1979), mestrado em Enfermagem pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1993) e doutorado em Programa de Pós-graduação em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social (2011). Atualmente é professor adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Enfermagem, com ênfase em Enfermagem de Saúde Pública, atuando principalmente nos seguintes temas: enfermagem, educação, currículo, extensão e políticas públicas. Foi Sub-Reitora de Extensão e Cultura da Universidade do Estado do Rio de Janeiro nos seguintes mandatos: 2008-2011 e 20012-2015. Foi coordenadora regional do Fórum de Pró-reitores de Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileiras (FORPROEX) no período 2009-2011. Foi Vice-Presidente do FORPROEX no período de 2012-2014 e Presidente do FORPROEX 2014-2015. Parecerista de órgão de fomento à pesquisa científica, Ministério da Educação/SESU/MEC e Faperj. Parecerista Ad hoc de artigos de diferentes Revistas de Extensão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 718/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA SONIA ACIOLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Sonia Acioly de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande honra que apresentamos Projeto de Resolução que, entrega o Prêmio Anna Nery a Sonia Acioly de Oliveira.\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery reconhece e celebra indivíduos e instituições que se destacam por seu compromisso excepcional com a promoção da saúde, cuidados de enfermagem exemplares e contribuições significativas para o avanço da profissão de enfermagem.\r\n\r\nA Sonia Acioly de Oliveira demonstrou um comprometimento notável com a excelência no cuidado ao paciente, evidenciado por suas práticas inovadoras, humanizadas e baseadas em evidências. Seja através da prestação de cuidados diretos, liderança inspiradora ou pesquisa pioneira, vale ressaltar o seu impacto positivo e duradouro na saúde e bem estar das pessoas.\r\n\r\nAlém disso, destaca-se por sua dedicação ao desenvolvimento profissional contínuo, contribuindo para a formação de futuras gerações de enfermeiros(as) e promovendo a disseminação do conhecimento dentro da comunidade de enfermagem e da Saúde.\r\n\r\nProfessora Associada do Departamento de Enfermagem em Saúde Pública da Faculdade de Enfermagem da UERJ e Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da UERJ. Coordenadora do Departamento Científico de Enfermagem na Atenção Básica da ABEn Nacional - Gestão 2022-2025. Bolsista do Programa PROCIÊNCIA UERJ desde 2006. Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn Nacional -Gestão 2020-2022. Diretora da Faculdade de Enfermagem da UERJ no quadriênio 2008-2012. Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem seção RJ /Gestão 2016-2018. Doutora em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social IMS/UERJ (2003). Pós doutora pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra/ Portugal. Membro do GT de Educação Popular e Saúde da ABRASCO, do Comitê Coordenador da Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde e da Comissão Intersetorial de Atenção Básica do Conselho Nacional de Saúde. Desenvolve pesquisas na área de Enfermagem em Saúde Pública/ Coletiva e no campo da Saúde Coletiva. Atua principalmente nos seguintes temas: Saberes e Práticas em Enfermagem em Saúde Pública/ Saúde Coletiva, Construção compartilhada de conhecimentos, Atenção Primária à saúde, Educação Popular em Saúde, Saúde da Família e Pesquisa - ação participativa em saúde. Lidera o Grupo de Pesquisa: Saberes e Práticas em Enfermagem e Saúde Coletiva através do qual desenvolve estudos e pesquisas voltadas ao diálogo entre os saberes e as práticas de saúde profissionais e populares e os campos das ciências humanas e sociais e da educação popular em articulação com a Enfermagem em Saúde Coletiva.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 719/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DRª MARIA MANUELA VILA NOVA CARDOSO\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Drª Maria Manuela Vila Nova Cardoso, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande honra que apresentamos Projeto de Resolução que, entrega o Prêmio Anna Nery a Drª Maria Manuela Vila Nova Cardoso,\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery reconhece e celebra indivíduos e instituições que se destacam por seu compromisso excepcional com a promoção da saúde, cuidados de enfermagem exemplares e contribuições significativas para o avanço da profissão de enfermagem.\r\n\r\nA Drª Maria Manuela Vila Nova Cardoso, demonstrou um comprometimento notável com a excelência no cuidado ao paciente, evidenciado por suas práticas inovadoras, humanizadas e baseadas em evidências. Seja através da prestação de cuidados diretos, liderança inspiradora ou pesquisa pioneira, vale ressaltar o seu impacto positivo e duradouro na saúde e bem estar das pessoas.\r\n\r\nAlém disso, destaca-se por sua dedicação ao desenvolvimento profissional contínuo, contribuindo para a formação de futuras gerações de enfermeiros(as) e promovendo a disseminação do conhecimento dentro da comunidade de enfermagem e da Saúde.\r\n\r\nPossui Graduação em Enfermagem e Obstetrícia (1993), Mestrado (1996) e Doutorado (2007) pela Escola de Enfermagem Anna Nery da Universidade Federal do Rio de Janeiro. É Professora Associada da Escola de Enfermagem Anna Nery, estando lotada no Departamento de Metodologia da Enfermagem. Tem experiência profissional nas áreas de Enfermagem em Terapia Intensiva e em Saúde Mental. Foi Enfermeira e Chefe de Enfermagem do Instituto de Psiquiatria - IPUB/UFRJ. Foi Chefe do Departamento de Metodologia por três gestões consecutivas. Desenvolveu o cargo de Diretora Adjunta em duas Direções da EEAN e foi representante de docentes do CCS no CEG/PR-1/UFRJ e do CONSUNI/UFRJ. Atualmente exerce o cargo de Vice-Diretora da Escola de Enfermagem Anna Nery/UFRJ (Gestão 2018-2022) e de Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem? ABEn, Seção Rio de Janeiro (Diretoria da Gestão 2020-2022). Na docência atua nas áreas de educação, gestão e exercício profissional da enfermagem e desenvolve estudos nas seguintes linhas de pesquisa: Estratégias de Ensino e de Aprendizagem na Formação Em Saúde; Formação e Prática Docente; e Formação Permanente para o Ensino, a Pesquisa a Prática em Saúde e em Enfermagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 720/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA IRACI DO CARMO DE FRANÇA\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Iraci do Carmo de França, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande honra que apresentamos Projeto de Resolução que, entrega o Prêmio Anna Nery a Iraci do Carmo de França.\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery reconhece e celebra indivíduos e instituições que se destacam por seu compromisso excepcional com a promoção da saúde, cuidados de enfermagem exemplares e contribuições significativas para o avanço da profissão de enfermagem.\r\n\r\nA Iraci do Carmo de França demonstrou um comprometimento notável com a excelência no cuidado ao paciente, evidenciado por suas práticas inovadoras, humanizadas e baseadas em evidências. Seja através da prestação de cuidados diretos, liderança inspiradora ou pesquisa pioneira, vale ressaltar o seu impacto positivo e duradouro na saúde e bem estar das pessoas.\r\n\r\nAlém disso, destaca-se por sua dedicação ao desenvolvimento profissional contínuo, contribuindo para a formação de futuras gerações de enfermeiros(as) e promovendo a disseminação do conhecimento dentro da comunidade de enfermagem e da Saúde.\r\n\r\nPossui Curso de Graduação em Enfermagem e Obstretrícia pela Escola de Enfermagem Anna Net de Enfermagem Anna Nery na Universidade Federal do Rio de Janeiro(1982) e quatro especializações na área de Enfermagem e uma interdisciplinar. Tendo atuado como Diretora de Enfermagem no Hospital Maternidade Carmela Dutra (RJ) até julho de 2013 na Divisão de Enfermagem do Hospital do Federal Servidores do Estado(RJ). Na vida associativa foi Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem(ABEn/RJ) gestão 2004/2007 e 2007/2010, Primeira Tesoureira da Associação Brasileira de Enfermagem(ABEn/Nacional) gestão 2010/2013 e atualmente atua como Primeira Secretária da ABEn/RJ, e Conselheira Titular quadro 1 do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN-RJ).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 721/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DRA. ANA LUCIA JEZUINO DA COSTA\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Dra. Ana Lucia Jezuino da Costa, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande honra que apresentamos Projeto de Resolução que, entrega o Prêmio Anna Nery a Dra. Ana Lucia Jezuino da Costa.\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery reconhece e celebra indivíduos e instituições que se destacam por seu compromisso excepcional com a promoção da saúde, cuidados de enfermagem exemplares e contribuições significativas para o avanço da profissão de enfermagem.\r\n\r\nA Drª Anna Lucia demonstrou um comprometimento notável com a excelência no cuidado ao paciente, evidenciado por suas práticas inovadoras, humanizadas e baseadas em evidências. Seja através da prestação de cuidados diretos, liderança inspiradora ou pesquisa pioneira, a Ilustrissima Drª tem demonstrado um impacto positivo e duradouro na saúde e bem estar das pessoas.\r\n\r\nAlém disso, destaca-se por sua dedicação ao desenvolvimento profissional contínuo, contribuindo para a formação de futuras gerações de enfermeiros(as) e promovendo a disseminação do conhecimento dentro da comunidade de enfermagem e da Saúde.\r\n\r\nFormação acadêmica/titulação\r\n\r\n1992 - 1994\r\n\r\nMestrado em Mestrado.\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - Escola de Enfermagem Anna Nery, UFRJ-EEAN, Brasil.\r\n\r\nTítulo: Grupo Executivo Local: A experiência das Enfermeiras, Ano de Obtenção: 1994.\r\n\r\nOrientador: Drª Ilda Cecilia Moreira da Silva.\r\n\r\nBolsista do(a): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq, Brasil.\r\n\r\nPalavras-chave: Participação, cidadania e controle social.\r\n\r\nGrande área: Ciências da Saúde\r\n\r\nSetores de atividade: Atividades de atenção à saúde humana; Atividades de organizações associativas.\r\n\r\n2005 - 2006\r\n\r\nEspecialização em Ativadores de Processos de Mudança na Educação. (Carga Horária: 360h).\r\n\r\nFIOCRUZ/SGTES/DEGES/MS, FIOCRUZ/MS, Brasil.\r\n\r\nTítulo: ATIVANDO O ESPAÇO DA SALA DE AULA.\r\n\r\nOrientador: Arthur Golderico.\r\n\r\nBolsista do(a): Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, NEMS/RJ, Brasil.\r\n\r\n2001 - 2002\r\n\r\nEspecialização em Curso de Especialização em Educação Profissional. (Carga Horária: 360h).\r\n\r\nESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA, ENSP/FIOCRUZ, Brasil.\r\n\r\nTítulo: O Projeto Politico Pedagógico que queremos!.\r\n\r\nOrientador: Marcia Americano.\r\n\r\n1989 - 1989\r\n\r\nEspecialização em Novas Metodologias do Ensino de Enfermagem. (Carga Horária: 800h).\r\n\r\nEscola de Enfermagem Anna Nery, EEAN/UFRJ, Brasil.\r\n\r\n1980 - 1980\r\n\r\nGraduação em Enfermagem.\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.\r\n\r\n1976 - 1979\r\n\r\nGraduação em Enfermagem.\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro Enfermagem, UERJ, Brasil.\r\n\r\nFormação Complementar\r\n\r\n2013\r\n\r\nCurso de Formação de Tutores do Projeto Caminhos. (Carga horária: 40h).\r\n\r\nCentro de Educação Tecnologica e Pesquisa em Saúde, GHC, Brasil.\r\n\r\n2009 - 2009\r\n\r\nA Espiritualidade do Cuidado e da Luta pela Saúde. (Carga horária: 8h).\r\n\r\nAssociação Brasileira de Saúde Coletiva, ABRASCO, Brasil.\r\n\r\n2008 - 2008\r\n\r\nExtensão universitária em Gestão de Projetos e Análide de Viabilidade. (Carga horária: 40h).\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil.\r\n\r\n2006 - 2006\r\n\r\nDisciplina Politicas Públicas e Educação.\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro/PPFH, UERJ/PPFH, Brasil.\r\n\r\n2005 - 2005\r\n\r\nMetodologia da Pesquisa Aplicada a Educação. (Carga horária: 60h).\r\n\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde Enfª Izabel dos Santos, ETIS, Brasil.\r\n\r\n1995 - 1995\r\n\r\nAperfeiçoamento em Capacitação Pedagógica. (Carga horária: 90h).\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro Enfermagem, UERJ, Brasil.\r\n\r\nAtuação Profissional\r\n\r\nServiço Nacional de aprendizagem, SENAC, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2008 - 2013\r\n\r\nVínculo: Celetista formal, Enquadramento Funcional: Assessoria Técnico Pedagógico, Carga horária: 40\r\n\r\nOutras informações\r\n\r\nFui assessora técnico Pedagógica do Eixo Ambiente, Saúde e Segurança e coordenei as Olimpíadas do Conhecimento a nível Nacional na ocupação Técnico de Enfermagem, momento em que avaliávamos o processo de ensinar, aprender e vivenciar as relações politico, pedagógicas e sociais imprescindível a formação do Técnico em Enfermagem. Outras experiências como: elaboração de pauta para livros didáticos e entrevistas, construção de objetos de aprendizagem pedagógicos, produção de vídeos e filmes didáticos, foram marcantes a minha vida profissional. Associado a todas as discussões sobre politicas e vertentes educacionais.\r\n\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde, EFTS, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n1994 - 2010\r\n\r\nVínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Coordenadora dos Cursos de Enfermagem, Carga horária: 30\r\n\r\nOutras informações\r\n\r\nApós ter trabalhado em Hospital de Emergência do Rio de Janeiro (MS) e vivenciar a dificuldade do setor publico gerir suas unidades e, principalmente, em qualificar os profissionais de nível médio, fui para o nível central trabalhar com os Estagiários bolsistas da Área de Saúde. Depois desta experiência ímpar fui convidada para atuar na Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos. Nesta instituição pude participar da formação dos profissionais de Enfermagem por meio dos projetos Larga Escala, PROFAE e PROFAPS. Nesta Escola, descentralizada em 92 Municípios do Estado RJ, aprendi que não se faz formação profissional técnica de nível médio sem articulação politica com o poder instituído pelo voto, sociedade civil organizada e desorganizada, e com os parceiros da profissão.\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n1994 - 2004\r\n\r\nEnsino,\r\n\r\nDisciplinas ministradas\r\n\r\nCoordenação dos Cursos de Enfermagem\r\n\r\nUniversidade do Grande Rio, UNIGRANRIO, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n1998 - 2006\r\n\r\nVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Assistente, Carga horária: 25\r\n\r\nOutras informações\r\n\r\nPassei 8 anos nesta Universidade quando vivenciei processos intensos de organização Institucional: Diretrizes Curriculares; Revisitação do Projeto Politico pedagógico; Avaliação da IES pelo MEC; Capacitações para os profissionais em Saúde da Família; entre outros projetos de organização do SUS e da Formação em Enfermagem. Ao Ministrar a Disciplina de Contextos Históricos Legais pude debater a história de Enfermagem a partir de situações da prática vivenciada. Foi possível incluir entre os ícones da enfermagem o nome de Izabel dos Santos, enfermeira negra que organizou o projeto Larga Escala de formação de auxiliares de enfermagem em todo o território Nacional, ensino fundamentado nas teorias criticas da Educação como um processo sócio-político.\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n08/1998 - 12/2007\r\n\r\nEnsino, Graduação em Enfermagem e Obstetrícia, Nível: Graduação\r\n\r\nDisciplinas ministradas\r\n\r\nEnfermagem Clínica\r\n\r\nExercício Profissional\r\n\r\nArtmed Panamericana Editora, ARTMED, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2008 - 2023\r\n\r\nVínculo: Prestação de Serviço, Enquadramento Funcional: Organizadora do Programa de Atualização TE\r\n\r\nOutras informações\r\n\r\nForam 15 anos de coordenação e organização geral deste Programa de Atualização para Técnicos de Enfermagem. Agradeço as Diretorias da ABEn-Nacional deste longo período, pela indicação e manutenção do meu nome num projeto que difundiu conhecimento e certificação aos TE por todas regiões do Brasil.Desde a escolha da temática e captação de enfermeiros autores, até as diversas idas e vindas imposta pelo processo de editoração para que cada livro fosse singular e adequado ao perfil da clientela, tudo se resumiu em aprendizagem.\r\n\r\nHospital Geral do Andaraí, HGA, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n1980 - 1990\r\n\r\nVínculo: Funcionária Pública, Enquadramento Funcional: Enfermeira Assistl Área de Terapia Intensiva, Carga horária: 30\r\n\r\nOutras informações\r\n\r\nQuando me formei já havia passado no concurso do Ministério da Saúde. A escolha pelo Hospital do Andaraí se deu pelo fato, de ter sido acadêmica bolsista durante a faculdade, e pelo o alto nível de produção cientifica e de gestão desta Unidade de Saúde.Durante o Governo Collor mesmo trabalhando na emergência fui avisada que estava na lista dos \"Marajás\" que seriam demitidos por não comparecerem ao trabalho. Me parece que fui colocada na lista por pura perseguição politica. Sempre participei da organização dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e salários, além de lutar para que a direção geral e dos setores fossem escolhidas pelos trabalhadores. Também disputei a eleição para direção do Centro de estudos, espaço determinado a elite hegemônica da saúde. Apesar dos conflitos e lutas travadas durante o período de trabalho no Hospital do Andaraí foi neste lugar em que consolidei minha formação de enfermeira; escrevi meu primeiro capitulo de livro, aprendi a ser uma enfermeira intensivista, entrei no mestrado e fui eleita presidente da Associação Brasileira de Enfermagem da seção RJ.\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n1980 - 1990\r\n\r\nDireção e administração, hospital Geral do Andaraí.\r\n\r\nCargo ou função\r\n\r\nChefia do Centro de Estudos.\r\n\r\nFaculdade de Enfermagem Luiza de Marillac, FELM, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n1994 - 1998\r\n\r\nVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professora e Coordenadora, Carga horária: 30\r\n\r\nOutras informações\r\n\r\nIniciei a docência na graduação nesta instituição querida. Enfermeira de assistência direta em CTI nunca me vi com perfil de professora. Até que um dia por necessidade financeira, recebi o convite para ser preceptora de um grupo de alunos na emergência e no CTI. Nesta Instituição me aproximei como coordenadora da debate sobre currículos e metodologias ativas; bem como gerenciei o laboratório de práticas, fui chefe de departamento, e, elaborei planos de cursos bem avançados na época.\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n08/1994 - 07/1998\r\n\r\nEnsino, Graduação em Enfermagem, Nível: Graduação\r\n\r\nDisciplinas ministradas\r\n\r\nConstrução do Conhecimento Cientifico\r\n\r\nChefia do Departamento Enfermagem Fundamental e Administração\r\n\r\nMetodologia da Assistência de Enfermagem\r\n\r\nFundamentos de Enfermagem I e II\r\n\r\nTerapia Intensiva\r\n\r\nFundação Educacional Serra dos Órgãos, FESO, Brasil.\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n1988 - 1991\r\n\r\nVínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor assistente, Carga horária: 20\r\n\r\nOutras informações\r\n\r\nMinistrei aula na disciplina de Saúde da Criança em que acompanhávamos o crescimento e desenvolvimento de crianças de 6 a 10 anos. Concomitantemente a esta assistência realizamos um trabalho de detecção de câncer de mama e ginecológico das mãos, e criamos parceria com o Sistema de Saúde Local. Ia uma vez por semana em Teresópolis mas, foi uma experiências de inicio de cooperação entre ensino, assistência e movimentos sociais.\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n08/1988 - 03/1991\r\n\r\nEnsino, Graduação em Enfermagem, Nível: Graduação\r\n\r\nDisciplinas ministradas\r\n\r\nMaterno Infantil I e II\r\n\r\nProjetos de pesquisa\r\n\r\n2008 - 2009\r\n\r\nProjeto de Revitalização dos Conselhos Municipais de Saúde das Regiões Norte e Noroeste do RJ.\r\n\r\nSituação: Concluído; Natureza: Pesquisa.\r\n\r\nAlunos envolvidos: Graduação: (2) / Especialização: (1) .\r\n\r\nIntegrantes: Ana Lucia Jezuino da Costa - Coordenador / Angela Maria Hygino - Integrante / Regina Aurora Trino Romano - Integrante / Solange Gonçalves Belchior - Integrante.\r\n\r\nFinanciador(es): Ministério da Saúde - Auxílio financeiro.\r\n\r\nNúmero de produções C, T & A: 1\r\n\r\nProjetos de extensão\r\n\r\n2006 - 2009\r\n\r\nProjeto de Revitalização dos Conselhos de Saúde\r\n\r\nDescrição: Projeto de Educação Permanente para Conselheiros Municipais das Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro..\r\n\r\nSituação: Concluído; Natureza: Extensão.\r\n\r\nAlunos envolvidos: Graduação: (2) / Especialização: (1) .\r\n\r\nIntegrantes: Ana Lucia Jezuino da Costa - Coordenador / Marcia Motta Veiga Fuchs - Integrante / Angela Maria Hygino - Integrante / Regina Aurora Trino Romano - Integrante / Solange Gonçalves Belchior - Integrante.\r\n\r\nFinanciador(es): Ministério da Saúde - Outra.\r\n\r\nNúmero de produções C, T & A: 4\r\n\r\nMembro de corpo editorial\r\n\r\n2009 - 2009\r\n\r\nPeriódico: Boletim Técnico do SENAC\r\n\r\nÁreas de atuação\r\n\r\n1.\r\n\r\nGrande área: Ciências Humanas / Área: Educação / Subárea: Educação Profissional/Especialidade: Educação Profissional.\r\n\r\n2.\r\n\r\nGrande área: Ciências da Saúde / Área: Enfermagem.\r\n\r\n3.\r\n\r\nGrande área: Ciências da Saúde / Área: Saúde Coletiva / Subárea: Ciências da saúde.\r\n\r\n4.\r\n\r\nGrande área: Ciências da Saúde / Área: Saúde Coletiva / Subárea: Planejamento Educacional.\r\n\r\n5.\r\n\r\nGrande área: Ciências da Saúde / Área: Enfermagem / Subárea: Enfermagem em Saúde Mental.\r\n\r\n6.\r\n\r\nGrande área: Ciências da Saúde / Área: Enfermagem / Subárea: enfermagem movimento social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 722/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DRº JOANIR PEREIRA PASSOS\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Dr. Joanir Pereira Passos, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande honra que apresentamos Projeto de Resolução que, entrega o Prêmio Anna Nery ao Dr. Joanir Pereira Passos.\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery reconhece e celebra indivíduos e instituições que se destacam por seu compromisso excepcional com a promoção da saúde, cuidados de enfermagem exemplares e contribuições significativas para o avanço da profissão de enfermagem.\r\n\r\nO Dr. Joanir Pereira Passos demonstrou um comprometimento notável com a excelência no cuidado ao paciente, evidenciado por suas práticas inovadoras, humanizadas e baseadas em evidências. Seja através da prestação de cuidados diretos, liderança inspiradora ou pesquisa pioneira, vale ressaltar o seu impacto positivo e duradouro na saúde e bem estar das pessoas.\r\n\r\nAlém disso, destaca-se por sua dedicação ao desenvolvimento profissional contínuo, contribuindo para a formação de futuras gerações de enfermeiros(as) e promovendo a disseminação do conhecimento dentro da comunidade de enfermagem e da Saúde.\r\n\r\nPossui Graduação em Enfermagem e Obstetrícia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1975), Mestrado em Enfermagem pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (1985) e Doutorado em Enfermagem pela Universidade de São Paulo (2004). Professor Titular do Departamento de Enfermagem de Saúde Pública, da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Exerce o ensino na graduação e pós-graduação (doutorado), orienta e desenvolve projetos na área de saúde do trabalhador. É líder do Laboratório de Pesquisa: Enfermagem, Tecnologias, Saúde e Trabalho. Dedica-se à produção de conhecimentos relativos a enfermagem e saúde coletiva, com ênfase nos seguintes temas: processo de trabalho, processo saúde-doença e saúde do trabalhador. Atualmente, exerce a Coordenação do Curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem e Biociências, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 723/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LEANDRO MACHADO PINTO DE SOUZA, TERCEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. LEANDRO MACHADO PINTO DE SOUZA, Terceiro Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Munir Neto, Tande Vieira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo em anexo)\r\n\r\nOFÍCIO GDCMA Nº 31/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo, 252, Il do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, de 9 a 11 de abril do corrente ano, para tratar de questões afetadas à minha saúde, confirmadas por atestado em anexo.\r\n\r\nDesta feita, reitero o pedido de licença para ausentar-me no período acima mencionado.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 078/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRSIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente dirijo-me à V.Ex.ª, a fim de comunicar meu afastamento do País, no período de 16 a 22 de abril de 2024, ocasião em que estarei no Fórum Panamericano de Liberdade, que será realizado nos Estados Unidos, na Cidade de Washington.\r\n\r\nO Fórum Panamericano da Liberdade é uma iniciativa educacional apartidária, fundada pela empresa americana BAG Media Group LLC e pela organização americana sem fins lucrativos YRs Abroad. A edição 2024 será focada nos seguintes pilares: Economia, Defesa da Democracia e Fortalecimento do Setor Público, Sustentabilidade e Meio Ambiente, Fortalecimento do Turismo e Esporte, e os Desafios da Educação.\r\n\r\nInformo que a minha participação na Sessão Plenária será de forma remota.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Republicanos\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2925 - SOLICITA ao Prefeito do Município de São Gonçalo, Nelson Ruas dos Santos, substituição de poste de iluminação pública no Bairro Eliane.\r\n\r\n2926 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, reparo no asfalto de vias públicas no Bairro de Anchieta.\r\n\r\n2927 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Martins Lisboa, providências para a instalação de iluminação pública em via do Bairro Figueira.\r\n\r\n2928 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Niterói, Axel Grael, adoção das medidas necessárias à realização de poda de árvores no Bairro Camboinhas.\r\n\r\n2929 - SOLICITA à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a implementação de um Centro de Reabilitação de Fisioterapia e Ortopedia na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2930 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, adoção das medidas necessárias para a pavimentação da alameda Oiapoque, Bairro São Vicente.\r\n\r\n2931 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Niterói, Axel Grael, adoção das medidas necessárias à realização de poda de árvores no Bairro Piratininga.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2932 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para que, junto aos órgãos competentes, com urgência, adote providências necessárias à reforma do conjunto habitacional Governador Roberto Silveira - Centro do Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n2933 - SOLICITA que seja encaminhado um ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com cópia para o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Dr. Flávio, solicitando a adoção das medidas necessárias para viabilizar um subsídio do Estado destinado aos proprietários de barcos pesqueiros de Farol de São Tomé até a construção de um píer.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n2937 - SOLICITA a Ilma. Sra. Prefeita Lucimar Cristina da Silva Ferreira e ao Ilmo. Sr. Secretário de Obras do Município de Paracambi Horácio Camilo Bancheiro Filho para que providenciem a substituição de todas as lâmpadas de led queimadas em toda extensão da Rua Tenente Bernardino Bastos, em frente ao número 50 e 302, Bairro Cascata, no Município de Paracambi.\r\n\r\n2938 - SOLICITA a Ilma. Sra. Prefeita Lucimar Cristina da Silva Ferreira e ao Ilmo. Sr. Secretário de Obras do Município de Paracambi Horácio Camilo Bancheiro Filho para que providenciem a limpeza e retirada de entulhos de toda a extensão da subida da cascata, na Estrada Governador Roberto Silveira, Bairro Cascata, Município de Paracambi.\r\n\r\n2939 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Diretor Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro Pedro Henrique de Oliveira Ramos para que seja feita uma vistoria técnica na ponte da Estrada RJ-127, proximo ao Posto Policial BPRV, no Bairro Guarajuba, Município de Paracambi.\r\n\r\n2940 - SOLICITA a Ilma. Sra. Prefeita Lucimar Cristina da Silva Ferreira e ao Ilmo. Sr. Secretário de Obras do Município de Paracambi Horácio Camilo Bancheiro Filho para que providenciem a reconstrução da ponte localizada na Estrada Dr. Eiras, próximo ao COMDEP, Município de Paracambi.\r\n\r\n2941 - SOLICITA a Ilma. Sra. Prefeita Lucimar Cristina da Silva Ferreira e ao Ilmo. Sr. Secretário de Obras do Município de Paracambi Horácio Camilo Bancheiro Filho para que providencie a substituição de todas as lâmpadas de led queimadas na Rua Plínio Soares, Bairro Fábrica, próximo ao número 243, atrás do cassino, no Município de Paracambi.\r\n\r\n2942 - SOLICITA a Ilma. Sra. Prefeita Lucimar Cristina da Silva Ferreira e ao Ilmo. Sr. Secretário de Saúde do Município de Paracambi Diego Xavier de Almeida para que aumentem o número de cadeiras de rodas fornecidas para o Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça, localizado em Paracambi.\r\n\r\n2943 - SOLICITA a Ilma. Sra. Prefeita Lucimar Cristina da Silva Ferreira e ao Ilmo. Sr. Secretário de Obras do Município de Paracambi Horácio Camilo Bancheiro Filho para que providenciem a limpeza e manutenção da rede de esgoto, localizada na Estrada Eduardo Pereira Dias Junior - km 9, Município de Paracambi.\r\n\r\n2944 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil Luís Inácio Lula da Silva que implante um Instituto Federal de Educação na Região da Estrada de Madureira em Nova Iguaçu.\r\n\r\n2945 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Ministro dos Transportes José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro e Secretário Estadual dos Transportes Washington Reis para que providenciem o alargamento da ponte sob o Rio Guandú Mirim, entre os Municípios de Nova Iguaçu e Rio de Janeiro.\r\n\r\n2946 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro que providencie a canalização do escoadouro da Avenida São Clemente, Bairro Prados Verdes, km 34, Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2947 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para obras de manutenção do telhado do Colégio Estadual Presidente Roosevelt, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n2948 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para pintura do Colégio Estadual Presidente Roosevelt, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n2949 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as medidas necessárias para a implementação do Programa Segurança Presente no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nId: 2559440"
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                    "2559756": [
                        "II - Ofícios",
                        "PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 301/2019, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n(PARECER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução da nobre Deputada Renata Souza, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa da nobre Parlamentar, que o Projeto de Resolução cumpre todos os requisitos regimentais, visando ADEQUAR o Regimento Interno da ALERJ aos ditames da Constituição Estadual, no intuito de igualar a possibilidade desta licença se estender aos Deputado(a)s. Manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado DR. DEODALTO ao Projeto de Resolução n° 301/2019\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nId: 2559756"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 878/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4373/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA ARAUJO GOMES AUGUSTO, matrícula nº 432.458-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Edmar da Silva Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 879/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4446/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MULLER ADRIANO DA FONSECA, matrícula nº 432.457-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Andreya Lemos Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 880/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4570/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANO BATAGLIA FERREIRA, matrícula nº 431.653-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 881/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4571/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO CASTRO AGUILAR JANEIRO, matrícula nº 432.271-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 882/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4572/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANO BATAGLIA FERREIRA, matrícula nº 431.653-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Castro Aguilar Janeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 883/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4573/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CASTRO AGUILAR JANEIRO, matrícula nº 432.271-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Julia de Castro Gonçalves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 884/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4581/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOCILENE CARVALHO COELHO DA SILVA, matrícula nº 432.459-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Estacio da Silva Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 885/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4640/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO CLAUDIO COSTA DO ROSÁRIO, matrícula nº 430.727-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 886/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO LEONARDO DA ROCHA CERQUEIRA, matrícula nº 432.460-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 887/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE PEREIRA NOVARINE, matrícula nº 432.462-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alex Valias da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 888/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GINA MARIA BENKENDORF WERNECK, matrícula nº 432.461-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 889/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NUBIA MATIAS LOPES, matrícula nº 432.463-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Cezar Daniel Mondego de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 890/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARIANO GOMES, matrícula nº 432.464-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Mota Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 891/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 431.709-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 892/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAIARA ARIELLE RODRIGUES DE MATTOS, matrícula nº 432.465-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Celso de Oliveira Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5144/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAROLYNE SOUZA TERRA RAMOS, matrícula nº 431.470-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 872/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4478/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FERNANDO ARAUJO CAXERO, matrícula nº 432.455-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Educação - Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Silva Ferreira de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4175/2024 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM - COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, deci diu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4177/ 2024 - DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4178/ 2024 - DEPUTADO VITOR JÚNIOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4179/2024 - DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4348/2024 - DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4349/2024 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4350/2024 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19694/2023 - CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n21882/2023 - ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n24043/2023 - PAULO CESAR REBELLO DOS SANTOS\r\n\r\n24229/2023 - RODOLFO RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n25811/2023 - FERNANDA DA FONSECA\r\n\r\n26512/2023 - DENISE FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n26933/2023 - ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS MELO\r\n\r\n27195/2023 - MARCIO DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n27050/2023 - ROSANA PESSANHA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n27575/2023 - LUIZ ANDRE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n252/2024 - NATAN GUEDES FILHO\r\n\r\n302/2024 - DAYANA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n777/2024 - MALU ROCHA\r\n\r\n1178/2024 - FRANCY DAYANA FERREIRA DINIZ FONTES\r\n\r\n1254/2024 - DJALMA VIANNA JUNIOR\r\n\r\n1388/2024 - JOSIANE DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n1392/2024 - LIVIA ROSA DOS SANTOS RIMES\r\n\r\n1398/2024 - ELFO DA SILVA SALUSTIANO\r\n\r\n1415/2024 - VITOR HUGO HENRICHS MELLO\r\n\r\n1426/2024 - ROBSON DE ALMEIDA SARAIVA\r\n\r\n1481/2024 - ANDRE MOTTA DE MORAIS\r\n\r\n1551/2024 - PAMELA GONÇALVES VALADARES\r\n\r\n1640/2024 - NATHALIA CLEMENTE DA SILVA CORREA\r\n\r\n1679/2024 - CLERIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n1741/2024 - ALEXANDRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1771/2024 - EDIVANDER SILVA\r\n\r\n1786/2024 - AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO\r\n\r\n1826/2024 - JOSIANE BARBOSA DE MORAES\r\n\r\n1846/2024 - JESSICA FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\n1851/2024 - THATYANA ESPECIE ANGELONI\r\n\r\n1858/2024 - LUIZE RIBEIRO MULIM\r\n\r\n1864/2024 - GABRIELA FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\n1965/2024 - CARLOS RENATO FERREIRA PAES LEME\r\n\r\n1975/2024 - RODRIGO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2077/2024 - RAPHAEL DA COSTA RANGEL\r\n\r\n2089/2024 - NATASHA BULCÃO CYLLENO\r\n\r\n2297/2024 - RAFAELA DE OLIVEIRA BASTOS ARAUJO\r\n\r\n2332/2024 - LUCAS DARIO AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n2357/2024 - MARIANA MIRRHA OLIVEIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2526/2024 - LUIZA DANTAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2992/2024 - LUCIANA SANTOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3426/2024 - MARIA ALICE COUTO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n3429/2024 - JOELMA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n3573/2024 - MARCIO TAVARES DE AZEREDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2511/2024 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2849/2024 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1506/2024 - RAQUEL DAVID COUTINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1750/2024 - JOSE AVELINO ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2627/2024 - YASMIN BONDARENKO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2635/2024 - KARINA LINHARES SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2673/2024 - MARCELO TRINDADE DA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2722/2024 - ISAAC PORTO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2741/2024 - CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2880/2024 - EDUARDO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2933/2024 - VICTOR LEITAO DE PAIVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3051/2024 - CARLOS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3204/2024 - ELEIDA ROCHA DE GOIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3213/2024 - RAFAEL CAMPELO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3245/2024 - THIAGO MARCOLINO RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2887/2024 - JULIANA CANTUARIA RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3714/2024 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n132/2023 - RAFAEL DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n133/2023 - CAMILLA CRISTINA VIOLA DA SILVA GOMES\r\n\r\n4097/2023 - MONICA FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\n5068/2023 - VALDEMIRA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n5220/2023 - FERNANDA VIEIRA KINAST CARNEIRO\r\n\r\n6673/2023 - RENATO CARDOSO SALES\r\n\r\n14156/2023 - JENNIFER PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n14963/2023 - NADIA SAD ABRAHAO\r\n\r\n15444/2023 - MARIO AMERICO BURLINI\r\n\r\n18604/2023 - DANIEL TIRIBA DE AZEVEDO MARINHO\r\n\r\n20793/2023 - JOSY SILVA LOPES\r\n\r\n21928/2023 - AMANDA PARMEGIANI FERNANDES\r\n\r\n22486/2023 - MATHEUS HOFFMAN KAIZER JUNIOR\r\n\r\n24946/2023 - AMANDA LOURENÇO CASCAES TELES PITANGA\r\n\r\n25103/2023 - ALINE DA SILVA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n25433/2023 - ADRIANA PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26719/2023 - JANAIARA BRITO SALES TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n26877/2023 - WILSON FRANCISCO CELEIROZ\r\n\r\n27438/2023 - ALINE LIMA DA SILVA\r\n\r\n27553/2023 - MARCIA APARECIDA DE GODOI RODRIGUES\r\n\r\n657/2024 - DELIA JEANNETT SALOME ASIAN\r\n\r\n953/2024 - CAMILA SANTANA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 024/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Obras Públicas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído desta Diretoria-Geral da Alerj para a Comissão de Obras Públicas, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora CAMILA MARTINS TEIXEIRA, matrícula nº 431.792-1, com efeito a partir de 1º de março de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 044/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão da Pessoa Com Deficiência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão da Pessoa Com Deficiência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor LAURO DE MATTOS JUNIOR matrícula nº 431.469-6, com efeito a partir de 1o de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 045/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão da Pessoa Com Deficiência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído desta Diretoria-Geral da ALERJ para a Comissão da Pessoa Com Deficiência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora PRISCILA DA SILVA BERNARDO LOPES matrícula nº 431.230-2, com efeito a partir de 1o de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 093/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Governo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor FELIPE ALVES DA SILVA, matrícula nº 431.825-9 com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 098/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 1ª Vice-Liderança do Governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 1a. Vice-Liderança do Governo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor SALOMÃO COSTA DA SILVA, matrícula nº 425.897-6, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 122/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora ROSANA BARBOSA DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula Nº 431.173-4, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 126/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor MARCELLO DE SOUZA MARTINS, matrícula Nº 429.543-2, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 140/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor FABIO BARCELOS DE AZEVEDO, matrícula nº 430.333-5, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 151/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Economia, Indústria e Comércio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora FLÁVIA LEONARDO GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 431.056-1, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 09.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 189/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 24665/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 11 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento adminis-\r\n\r\ntrativo:\r\n\r\nContrato nº 03/2024.\r\n\r\nProcesso nº 24665/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de passagens aéreas, visando ao atendimento as necessidades institucionais desta Casa Legislativa, solicitado pela Subdiretoria-Geral para assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nContratada: TAYANNY SILVERIO MENEZES DOS SANTOS.\r\n\r\nGestor: ITAMAR FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula 405.137-1.\r\n\r\nFiscal: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA, matrí-\r\n\r\ncula 428.403-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.03.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3455/2024 - MARCIA CRISTINA REZENDE\r\n\r\n3457/2024 - ALEX CARDOSO SILVEIRA\r\n\r\n3458/2024 - GLEIDY LOURENÇO BORGES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3446/2024 - VANI LOPES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 08.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4072/2024 - ANTONIO LISBOA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4100/2024 - ADRIANA DA SILVA FREIRE VALENTE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2559442"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2559441": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h15min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1433/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5775-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, TIA JU, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO, ANDERSON MORAES, SAMUEL MALAFAIA, FRANCIANE MOTTA, CHICO MACHADO E BRAZÃO, QUE FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SAÚDE DENTAL, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESCOVAS DE DENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1469-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI A \"LEI MORENO MOURA\" QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO COMO MÉDICO ESPECIALISTA EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1784-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência anuncia a presença do Deputado Federal Roberto Monteiro, pai da Deputada Estadual Giselle Monteiro. Seja bem-vindo!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4986/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ETARISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2304/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, IRANILDO CAMPOS, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, MARCELO DINO E VINÍCIUS COZZOLINO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem rapidinho, Presidenta Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sejamos breve, porque os pela ordem têm virado debate. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - V.Exa. sabe que, quando está na Presidência, eu não resisto em pedir um pela ordem para chamá-la de Presidente do Poder Legislativo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA pedido do Deputado Luiz Paulo, eu quero registrar o nosso voto favorável ao projeto anterior, do Deputado Átila Nunes, que cria a campanha contra o etarismo. Até porque nós somos - e não só nós, mas o Deputado Luiz Paulo é um dos que falam e sempre me inclui corretamente nisso - dessa faixa etária. Somos veteranos, mas combatemos o etarismo de todas as formas possíveis e imaginárias. \r\n\r\nAliás, Deputado Luiz Paulo, outro dia um amigo meu me deu de presente uma caixinha com um vidro com muitas rolhas lá dentro, que dizia assim: “Eu não sou velho; sou de boa safra”. \r\n\r\nEntão, V.Exa. é de boa safra e o projeto do Deputado Átila Nunes é pertinente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto no Projeto 1784 -A, o Sr. Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente Tia Ju. O elevador atrasou um pouquinho. \r\n\r\nEu não podia deixar de dar minha declaração de voto a um projeto de lei que para nós, torcedores e amantes do Clube de Regatas Vasco da Gama, tem uma grande importância.\r\n\r\nQuero saudar a plateia presente aqui, que nos acompanha nesse momento histórico (Palmas). Saúdo também os nossos Deputados vascaínos, Dani Monteiro, Martha Rocha, Marina do MST, Filippe Poubel, que não está presente, e Alan Lopes. Há mais alguns que eu esqueci... Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nEsse projeto nasceu no meu coração, porque, como eu disse quando da 1ª Discussão, só quem é vascaíno sabe o sentimento, não pelo futebol do Vasco somente, mas pela nação, pela entidade Vasco da Gama, por um clube que tem a quinta maior torcida do país: são mais de 14 milhões de brasileiros torcedores e amantes do Vasco da Gama.\r\n\r\nEscolhi essa data com muito carinho, em memória ao nosso eterno Roberto Dinamite, que foi o maior artilheiro não só da história do Clube de Regatas Vasco da Gama, com mais de 700 gols, como também da história do Campeonato Brasileiro, com 190 gols, e também foi o maior artilheiro da história do Campeonato Carioca, com mais de 200 gols. \r\n\r\nPor mais de 12 anos, ele esteve ali presente, respeitando a camisa do Vasco da Gama, dando dignidade e honra e trazendo para nós torcedores a alegria de ser Vasco da Gama. Roberto Dinamite marca a história do Vasco da Gama pelos seus méritos, pelos seus feitos. Representou-nos duas vezes na Copa do Mundo e eu tenho certeza de que hoje uma boa parte desses líderes da torcida do Vasco aqui estão presentes representando a entidade Vasco da Gama. \r\n\r\nEu quero dizer para vocês, não só eu, como os nossos colegas da Casa, que nós, enquanto Poder Legislativo, estaremos sempre defendendo a instituição Vasco da Gama. Porque sabemos o quanto o Clube do Vasco da Gama é perseguido, o quanto nós lá no estádio de São Januário somos perseguidos e somos discriminados muitas vezes. \r\n\r\nFomos o primeiro clube do Estado do Rio de Janeiro a ter o seu próprio estádio construído pelos torcedores. Hoje eu me orgulho de estar aqui, com essa camisa no meu peito, com esse símbolo que aqui está.\r\n\r\n(CANTAM TRECHO DO HINO DO VASCO DA GAMA)\r\n\r\nVasco! Vasco! Vasco! Obrigada, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, para declaração de voto. Primeiro, saudar aqui o Deputado Renato Machado, que traz a camisa do Vasco sem ferir o Regimento. Então, só um vascaíno sabe fazer. Saudar aqui os nossos queridos torcedores e dizer que essa ideia de criar essa data exatamente quando ainda estamos comemorando os 100 anos da carta histórica, em que o Vasco recebe também um prêmio de direitos humanos porque defendeu, naquele momento, uma conduta antirracista, enche de orgulho os nossos corações.\r\n\r\nEntão, quero abraçar os meus companheiros que, como eu, torcem pelo Vasco; abraçar o Deputado Renato e eu não posso fazer aqui, mas vocês podem fazer aí, afinal é casaca, casaca, casaca, a turma é boa, é mesmo da fuzarca. Vasco da Gama!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani, peço a V.Exa. que seja breve, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Claro. Queria saudar aqui o Deputado Renato Machado, que veio trajadíssimo, trajadão, estiloso, e sem ferir o Regimento, que é o mais importante. Saudar aqui essa nossa torcida maravilhosa, desse nosso Vasco da Gama, que hoje consegue aprovar algo que fala muito sobre a história do Vasco. Que esse nosso time hoje anda num mal período, vamos falar que continuamos festejando firmes nas arquibancadas. A torcida vascaína é um dos patrimônios mais bonitos que temos neste Estado e neste país. Eu queria referenciar também que é importantíssimo estarmos aprovando o Dia do Torcedor do Vasco à luz que faz poucos dias que fez 100 anos da resposta histórica, 100 anos que o Vasco disse “não” ao racismo, “não” ao classismo, “não” ao elitismo da burguesia fluminense - e flamenguista, por que não? -, e “sim” ao povo, “sim” à unidade entre os operários e trabalhadores, “sim” em prol dos negros jogando futebol, “sim” a favor da profissionalização do futebol. São 100 anos de resposta histórica e mais de 100 anos de luta, e que venham muitos mais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Tia Ju. Também queria saudar nosso querido Deputado Renato e saudar também a nossa querida torcida aqui do Vasco da Gama. Dizer que eu também sou uma vascaína, não tão assídua, mas sempre muito comemorativa e festiva, então, é muito importante nós termos Projetos como esse aqui na Assembleia Legislativa, em que celebramos, comemoramos e fortalecemos a alegria do nosso povo, que celebra as lutas também que vêm desse bonito futebol que o Vasco da Gama faz. \r\n\r\nEntão, parabéns a toda a nossa torcida e parabéns também ao nosso Deputado Renato. \r\n\r\nObrigada, Tia Ju. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Agradeço a presença da torcida, mas eu preciso continuar a pauta. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só um pela ordem, muito breve. Posso até contar, vai ser menos de um minuto. Eu queria dizer que hoje aqui, à tarde, acontece a mobilização do Fosperj, que é o Fórum dos Servidores Públicos. Eles vêm cobrando que seja paga a segunda parcela daquele acordo que firmamos aqui na Alerj pela recomposição salarial. A primeira parcela foi paga, a segunda está suspensa, foi paga só para algumas categorias, como Alerj, MP, TCE, e a terceira ainda não tem vistas. Nós sabemos, Deputada Presidenta, que a situação do Estado do ponto de vista fiscal é muito grave, mas precisamos arrumar uma forma de negociar, de nos sentar junto às categorias, junto ao funcionalismo público e fazer valer os seus direitos trabalhistas. Valorizar o funcionário público é valorizar os direitos sociais das populações mais vulnerabilizadas. \r\n\r\nEntão, quero me solidarizar ao Fosperj e dizer que estamos junto nessa luta.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu só pediria brevidade, porque a pauta está bem extensa hoje.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Vai ser rapidinho.\r\n\r\nEu só queria relatar, Presidenta, uma série de reclamações que estão chegando ao meu gabinete, sobretudo dos municípios de Itaperuna e Nova Friburgo, sobre a dificuldades de agendamento de novas castrações no programa estadual CastraPet. No Município de Itaperuna, por exemplo, há tutores de animais que não conseguiram agendar nenhuma castração em 2024. O CastraPet é um programa fundamental para muitos protetores aqui do Estado pelo bem-estar dos animais. Nós pedimos a atenção do Governo do Estado, em especial, da Secretaria de Estado de Saúde para o pleno funcionamento do programa nos municípios de Itaperuna e Nova Friburgo. O meu mandato segue à disposição. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4311/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, ROSANE FÉLIX E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2097/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA URNA ELETRÔNICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 659/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RICARDO FABIANO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 20/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 223/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CARGO DE ANIMADOR CULTURAL PARA CARGO EM COMISSÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nPara declaração de voto tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, essa é uma reivindicação histórica da categoria. \r\n\r\nOs animadores culturais, que estão há 30 anos trabalhando, esperam uma saída real e efetiva para poderem se aposentar, e são parte ainda do segundo programa dos CIEPs, quando Brizola ainda era Governador do Estado e Darcy Ribeiro era Secretário de Educação.\r\n\r\nO animador cultural era aquele que fazia o trabalho de integração da escola com a comunidade, era quem fazia as atividades que ajudavam e construíam uma sociabilidade das nossas crianças.\r\n\r\nApostar nos animadores culturais é reconhecer o trabalho desses profissionais, que ficaram esses anos todos sem uma dignidade frente ao seu trabalho. Ficaram num litígio histórico e, para fim de carreira, é importante que o Estado acolha, para que dê garantia de aposentadoria digna a esses profissionais.\r\n\r\nMuito obrigado pela aprovação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Parabenizo o Deputado Professor Josemar. Sem dúvida nenhuma, os animadores culturais são parte expressiva e importante na educação. Nós travamos uma batalha aqui na Assembleia Legislativa para serem reconhecidos.\r\n\r\nNa verdade, Sra. Presidente, há algumas dezenas de animadores culturais que não conseguiram sequer se aposentar, que ficam num limbo administrativo, que não é nada mais do que culpa do Governador, porque, se não reconhece o cargo, a profissão de animador cultural, essas pessoas que trabalharam desde sempre nesse trabalho tão fundamental, porque é isso, alargamos a perspectiva da educação e incluímos a educação no rol da cultura, da arte, da possibilidade de transformar a escola no contraturno e não ser só aquele elemento que, muitas vezes, numa educação que não trabalha pedagogicamente as questões culturais, temos um abismo profundo no que tange à relação desses alunos com a cultura. São profissionais importantíssimos.\r\n\r\nEu estudei no CIEP, o Brizolão de Darcy Ribeiro, o Brizolão de Brizola, e sei bem o que representavam os animadores culturais no processo pedagógico que passei dentro das escolas.\r\n\r\nReconhecer o cargo de animador cultural é dar dignidade aos profissionais que sempre estiveram no limbo administrativo, por falta de vontade política, seja desse Governador ou dos anteriores.\r\n\r\nParabenizo o Professor Josemar pela excelente iniciativa.\r\n\r\nEsperamos que o Governador do Estado acate, reconheça os animadores culturais na sua forma mais importante, que é reconhecê-los como profissionais e como ativistas de um elemento central na nossa educação, na nossa pedagogia, que é a cultura.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 241/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, o sistema ferroviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro está funcionando de forma extremamente precária.\r\n\r\nFizemos uma CPI e constatamos, ao vivo e em cores, toda essa precariedade: estações sem banheiro, desníveis entre a plataforma e as composições, via permanente - leia-se trilhos, dormentes e lastro em petição de miséria, talvez 70% da via permanente precisando de trocas de trilhos, dormentes e de lastros. Poças d'águas nas chuvas em diversos trechos da ferrovia em função da ausência de drenagem. Rede de drenagem, as calhas especificamente, entupidas por terra, e um matagal imenso que nem roçado o é. Animais nos trilhos. Residências nos trilhos. Estações dominadas por narcotraficantes. Velocidade do trem que poderia ser 80 km/h, a 40 por causa do estado precário da via permanente.\r\n\r\nIsso tudo está escrito no relatório da CPI. E mais uma tarifa estapafúrdia que está sendo subsidiada sendo pago cinco reais. A concessionária em recuperação judicial ameaçando entregar o sistema. \r\n\r\nAí, Sra. Presidente, estamos aqui aprovando uma Indicação Legislativa no sentido de se colocar cercas concertinas em todas as extensões dos muros que protegem a malha ferroviária e também a metroviária do estado. Se o problema nas nossas ferrovias fosse cerca, eletrificação, seria um problema facilmente resolvido.\r\n\r\nEntão, pedi para fazer declaração de voto porque estou me abstendo de votar esse presente projeto de lei pelos motivos aqui oralmente expostos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4790/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, ALAN LOPES, ÉLIKA TAKIMOTO, OTONI DE PAULA PAI, DANI MONTEIRO, DANI BALBI, PROF. JOSEMAR E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTURA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, esse projeto já foi apreciado no âmbito da CCJ, no entanto o parecer não foi publicado porque, graças a Deus, a CCJ tem sido muito produtiva e posteriormente à confecção dos pareceres e aprovação no plenário da CCJ ele tem que ser assinado por todos os membros, e, aí está tendo um pequeno atraso nesse processo. Estamos produzindo mais do que a capacidade dos deputados assinarem os pareceres. Então, eu, ontem, conversei até com a assessoria de plenário para criarmos um critério de um novo item no canto dizendo “já foi submetido à CCJ, aguardando publicação”. Mas, de qualquer forma eu vou apenas ler o parecer que já foi deliberado e aprovado na CCJ.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 2, 3, 6, 7, 8 e 23 de Plenário; favorável com Subemenda às Emendas 5, 11, 12, 25 e 26 de Plenário; prejudicadas as Emendas 1 da Comissão de Educação, 1 e 9 de Plenário pela aprovação da Emenda no 1 da CCJ. A Emenda 2 da Comissão de Educação e 10 e 21 de Plenário pela aprovação da Emenda 2 da CCJ. A Emenda 4 da Comissão de Educação pela aprovação da Emenda 3 da CCJ. A Emenda 5 da Comissão de Educação e 4, 14, 24 de Plenário pela aprovação da Emenda 5 da CCJ. A Emenda 15 de Plenário por ausência de objeto, a Emenda 18 de Plenário pela aprovação da Emenda 11 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N.º 4790/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 06, 07, 08 E 23 DE PLENÁRIO;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 11, 12, 25 E 26 DE PLENÁRIO; PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E NºS 01 E 09 DE PLENÁRIO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA CCJ; A EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E NºS 10 E 21 DE PLENÁRIO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA CCJ; A EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA CCJ; A EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E NºS 04, 14 E 24 DE PLENÁRIO; PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05 DA CCJ; A EMENDA N.º 15 DE PLENÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBJETO; A EMENDA N.º 18 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 11 DA CCJ; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que propõe a criação de um programa de capacitação para identificação e combate à proliferação de notícias falsas.\r\n\r\nApresentada no dia 01 de setembro de 2021, a proposta foi enviada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDas emendas recebidas na Comissão de Educação e em Plenário:\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPLENÁRIO\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA 03\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03, 06, 07, 08 E 23\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DA CCJ\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 13, 16, 17, 19, 20 E 22\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DA CCJ\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 05, 11, 12, 25 E 26\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03 DA CCJ\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA 15 (Objeto inexistente)\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA 05 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 DA CCJ\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA 21 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA 18 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 11\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS 01 E 09 PELA\r\n\r\nAPROVAÇÃO DA EMENDA 01 DA CCJ\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA 10 PELA\r\n\r\nAPROVAÇÃO DA EMENDA 02 DA CCJ\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA 04, 14, 24 PELA\r\n\r\nAPROVAÇÃO DA EMENDA 05 DA CCJ\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se o Inciso no art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“A realização de atividades nas disciplinas das ciências humanas, como português e história, apresentando reportagens, matérias e campanhas jornalísticas que comprovadamente estejam disseminando conteúdos que se apliquem ao que consta no art. 2° deste Projeto de Lei., para estudar como determinados elementos, palavras, imagens, metáforas - são usados para descontextualizar e influenciar o público leitor.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nVI - Permitir a análise crítica de produtos midiáticos e do comportamento de produtores(as) e usuários(as) de todos os tipos de mídias;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nVII - Promover a conscientização de crianças e jovens sobre as diferentes funções e intenções das mensagens veiculadas em todos os tipos de mídias, oportunizando identificar significados ocultos, que influenciam diretamente o presente e o futuro da sociedade como um todo; entendendo, sobretudo, as subjetividades e as mensagens subliminares que se encontram nas entrelinhas;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 25\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°- (...)\r\n\r\nVIII - Viabilizar a participação cidadã no processo de transformação, promovendo, pela educomunicação, a Alfabetização Midiática e Informacional (AMI);”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 26\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nII - Combater discursos falaciosos que alimentem desinformação de toda ordem;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é o seguinte FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 06, 07, 08 E 23 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 11, 12, 25 E 26 DE PLENÁRIO; PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E NºS 01 E 09 DE PLENÁRIO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA CCJ; A EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E NºS 10 E 21 DE PLENÁRIO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA CCJ; A EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA CCJ; A EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E NºS 04, 14 E 24 DE PLENÁRIO; PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05 DA CCJ; A EMENDA N.º 15 DE PLENÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBJETO; A EMENDA N.º 18 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 11 DA CCJ; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4790/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA PARA COMBATE ÀS “FAKE NEWS” E AO DISCURSO DE ÓDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Educação Midiática para Combate às “Fake News” e ao Discurso de Ódio nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular adaptadas ao currículo local.\r\n\r\n§ 1º O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para prevenção da desinformação na internet e promover a transparência digital.\r\n\r\n§ 2º As medidas estabelecidas no caput devem ser proporcionais, não discriminatórias e não implicarão em restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à liberdade de expressão, comunicação, manifestação artística, social, política, ideológica, filosófica, científica, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, jornalística, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.\r\n\r\n§3° Ficam autorizados os Poderes Executivos Municipais a criarem e executarem o “Programa Municipal de Educação Midiática para Combate às “Fake News” e ao “Discurso de Ódio” nas escolas públicas dos seus respectivos municípios.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito deste projeto de lei, consideram-se “Notícias Falsas” as notícias que possuem:\r\n\r\nI - CONTEÚDO FABRICADO: Conteúdo 100% falso, feito com o objetivo de enganar o leitor;\r\n\r\nII - CONTEÚDO MANIPULADO: Quando imagens ou notícias são alteradas para passar mensagem diferente da original;\r\n\r\nIII - CONTEÚDO IMPOSTOR: Atribui dados falsos a uma fonte conhecida. Acontece quando são citados estudos ou pesquisas que não existem;\r\n\r\nIV - CONTEXTO FALSO: Imagens ou falas retiradas do contexto em que foram produzidas;\r\n\r\nV - CONTEÚDO ENGANOSO: Quando dados reais são usados para levar a uma conclusão inadequada;\r\n\r\nVI - CONEXÃO FALSA: Quando fotos, títulos ou legendas não estão de acordo com o conteúdo do texto (que pode até não conter erros);\r\n\r\nVII - CONTEÚDO IDEOLÓGICO: Quando dados, fatos e a linguagem são distorcidos e usados, para influenciar o leitor a concordar, com o viés político-ideológico do veículo comunicador da informação.\r\n\r\nArt. 3° O Programa de Educação Midiática para Combate às “Fake News” e ao Discurso de Ódio nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro tem como principais objetivos:\r\n\r\nI - O combate à desinformação;\r\n\r\nII - Combater discursos falaciosos que alimentem desinformação de toda ordem;\r\n\r\nIII - O estímulo à reflexão sobre como os cidadãos podem atuar de maneira consciente, tanto como consumidores como produtores e disseminadores de informações e notícias;\r\n\r\nIV - A busca por maior transparência sobre conteúdos disponibilizados para os cidadãos;\r\n\r\nV - A inserção do tema ¨Notícias Falsas” no Projeto Político Pedagógico da Escola, bem como a proposta de abordagem da temática com vistas a interdisciplinaridade;\r\n\r\nVI - Permitir a análise crítica de produtos midiáticos e do comportamento de produtores(as) e usuários(as) de todos os tipos de mídias;\r\n\r\nVII - Promover a conscientização de crianças e jovens sobre as diferentes funções e intenções das mensagens veiculadas em todos os tipos de mídias, oportunizando identificar significados ocultos, que influenciam diretamente o presente e o futuro da sociedade como um todo; entendendo, sobretudo, as subjetividades e as mensagens subliminares que se encontram nas entrelinhas;\r\n\r\nVIII - Viabilizar a participação cidadã no processo de transformação, promovendo, pela educomunicação, a Alfabetização Midiática e Informacional (AMI);\r\n\r\nIX - A promoção de conhecimentos básicos sobre a busca e a análise crítica das fontes primárias de informação, a fim de identificar e diferenciar notícias falsas e falaciosas de notícias verdadeiras;\r\n\r\nX - O combate a qualquer forma de censura;\r\n\r\nXI - A promoção e a reafirmação da importância social do direito à liberdade de expressão, comunicação e livre manifestação do pensamento.\r\n\r\nArt. 4° O Programa de Educação Midiática para Combate às “Fake News” e ao Discurso de Ódio nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro contará com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - A realização de uma ampla campanha de combate aos crimes de veiculação de notícias falsas, utilizando os meios oficiais de comunicação oficiais do Estado;\r\n\r\nII - A realização de palestras, cursos e seminários sobre o tema nas escolas públicas, que incluam a capacidade de ler, analisar, avaliar e produzir a comunicação em uma série de formatos de mídias, ensinando como identificar manipulações de imagens e vídeos, sites de notícias falsas e inconsistências de informação;\r\n\r\nIII - Criação de instrumentos de checagem de informação pa ra exercício da educação digital, como agências de comunicação que poderão contar com a participação de alunos e professores e deverão contribuir para o exercício da cidadania digital;\r\n\r\nIV - Capacitação de docentes disponíveis em Ambientes Virtuais de Aprendizagem, possibilitando o acesso à toda a rede de ensino;\r\n\r\nV - A realização de atividades nas disciplinas das ciências humanas, como português e história, apresentando reportagens, matérias e campanhas jornalísticas que comprovadamente estejam disseminando conteúdos que se apliquem ao que consta no art. 2° deste Projeto de Lei, para estudar como determinados elementos, palavras, imagens, metáforas - são usados para descontextualizar e influenciar o público leitor;\r\n\r\nVI - A realização de atividades nas disciplinas das ciências exatas, como matemática, abordando como as estatísticas podem ser distorcidas e influenciar negativamente pesquisas eleitorais e distorcer dados e políticas públicas.\r\n\r\nParágrafo Único: A Secretaria Estadual de Educação poderá realizar convênios com universidades públicas do estado para parcerias que visem formar equipes comprovadamente qualificadas de professores especializados no tema, assim como para auxílio na definição da metodologia a ser aplicada nos cursos, palestras e seminários.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 21 de Março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, acompanhando fechado entre o autor do projeto, o Deputado Carlos Minc e a Comissão de Constituição e Justiça, acompanhamos o parecer da CCL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Presidenta, quero antes parabenizar o projeto de lei do Deputado, nobre colega Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre o programa de capacitação de alunos nas escolas estaduais para identificação e combate à proliferação das notícias falsas. Sabemos que essa proliferação de informações falsas, especialmente como vemos em rede social, representa uma séria ameaça ao bem-estar e à segurança de diversos grupos sociais, incluindo estudantes, mulheres, jovens, sem falar na própria saúde do nosso sistema democrático. \r\n\r\nE as fake news, Deputado Carlos Minc, não são apenas boatos inofensivos, como muita gente fala, propagar uma mentira, não é apenas isso. Tem o poder de influenciar opiniões, moldar comportamentos e até incitar a violência. Teve um caso que me marcou muito de uma mulher que foi espancada até a morte no Guarujá, no ano de 2014. E ela foi acusada falsamente de sequestrar crianças para fazer rituais macabros. Então, isso é um exemplo de informações que são passadas e as pessoas não têm uma capacitação, como vem falando aqui o projeto de lei do Deputado para distinguir o que é mentira e o que é verdade. E na pandemia vimos absurdos sendo propagados, como os boatos, por exemplo, das vacinas que iriam propagar modificações de DNA de pessoas. Como, por exemplo, que haveria chips implantados nas vacinas para alterar o comportamento das pessoas. Ou que as vacinas propagariam o vírus do HIV. \r\n\r\nEntão, eu vejo com muito bons olhos, como professora que sou, sempre trabalhei com jovens, a importância. Eu acho que o papel fundamental da escola, hoje em dia, é a informação que temos na palma da mão. Então, o papel da escola hoje é conseguir capacitar mesmo alunos para distinguir o que é verdade, o que é mentira e, ainda, mentira que pode causar o dano para o nosso sistema democrático ou para a saúde das pessoas. Portanto, Presidenta, meu voto é favorável, seguindo o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto. (Pausa) \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidenta. Favorável, seguindo a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, este projeto é importantíssimo para a conjuntura que vivemos, não só porque a Educação deva ser prioridade, mas Educação Cidadã ainda mais. Mas eu queria aqui, Sra. Presidenta, junto ao parecer, trazer algo que vem me estarrecendo: o retorno massivo das emendas supressivas a projetos em que há divergência. Por obviedade, o tratamento de proliferação de notícias falas, como bem acompanhamos nas eleições, divide a opinião dos políticos. \r\n\r\nE, aí, eu queria dizer que a nossa Comissão de Direitos Humanos coaduna com a sensibilidade que apresenta o Deputado Anderson Moraes, que tem diversas divergências com o conteúdo do projeto, mas traz emendas modificativas, e eu quero dizer que a comissão é favorável a essas Emendas, de 01 a 08. \r\n\r\nNo entanto, Sra. Presidenta, de 26 emendas, dez são supressivas, e do mesmo Deputado. Se o Deputado tem divergência com o projeto, que ele apresente outro, que ele refaça o texto, mas emendas para suprimir significam suprimir também a produção legislativa do outro, e isso não pode acontecer. São 26 emendas e dez são supressivas, que destroem o projeto. Isso já foi alvo de debate na Casa em outros momentos. \r\n\r\nEu quero pedir sensibilidade de parte do Presidente da CCJ, pois já debatemos neste plenário diversas vezes e acordamos em não fazer emendas supressivas no projeto em relação ao qual há divergências. Se diverge, o deputado vota contra, tenta melhorar a redação do projeto, que foi... \r\n\r\nV.Exa. não faz e eu quero elogiar o parecer que foi construído com o Deputado Carlos Minc, mas quero repudiar a atuação de Deputados que seguem, sistematicamente, tratando divergência como supressão de ideias. Isso não pode. Aqui é o Parlamento, é o espaço de democracia, é o espaço do debate republicano das diversas ideias. Se o Deputado diverge, use o microfone, faça uso da palavra e fale da divergência ao projeto. Mas não pode, mais uma vez, porque é o mesmo Deputado, destruir a produção legislativa de outro deputado.\r\n\r\nSra. Presidenta, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania às Emendas de 01 a 08 é favorável, guardando e respeitando a divergência do Deputado autor das emendas e entendendo que são emendas que tocam no que é sensível para ele. Além de não acatar, eu quero repudiar as dez emedas supressivas. \r\n\r\nPor fim, Sra. Presidenta, ao final do parecer, eu quero perguntar por que hoje as portas da Casa foram fechadas. Justamente hoje, quando o Fosperj, que é um fórum de diversos servidores, faz um ato pedindo salário e direitos trabalhistas, recomposição salarial, pautas legítimas, a Casa decidiu fazer isso, não sei por quê. Estou realmente perguntando; não estou fazendo juízo de valor, estou per guntando: por que a Casa fechou todas as portas no entorno, encastelando a Alerj? É ou não é a Casa do povo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Saúdo os trabalhadores e trabalhadoras que estão ocupando as galerias: o Sinderj, o Fosperj e também há professores. Tenho um pouco de dificuldade de ler porque os refletores ficam na frente, mas eu acho que citei todos que estão nas galerias, não é? Sejam todos muito bem-vindos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, acompanho o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Trata-se do Projeto 4790, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a capacitação dos alunos de escolas estaduais para identificação e combate à proliferação de notícias falsas. \r\n\r\nÉ um excelente projeto, que vem em um momento muito importante porque hoje estão aqui os servidores e estão combatendo uma notícia falsa feita pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, que vem à sociedade dar um calote da segunda e terceira parcelas da recomposição salarial. Estamos aqui prestando a nossa solidariedade aos servidores do Fosperj e de todos os sindicatos presentes.\r\n\r\nAo projeto do Deputado Carlos Minc, damos parecer favorável, com emendas. O meu parecer está aqui por escrito e eu quero que seja anexado a esta ata.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidenta. Como sempre, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pedido de verificação de quórum para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sra. Presidente, porque eu quero demonstrar aqui que Fake News é isso. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Essa foi boa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, está retirado o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quase me mata do coração.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só para confirmar a presença da Fake News.\r\n\r\nPara declaração de voto, o autor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, V. Exa. viu que o Deputado Luiz Paulo quase me mata do coração aqui, mas disse que era 1º de abril, era uma Fake News.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quase pariu uma árvore.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju, Deputados e Deputadas, quero agradecer o substitutivo da CCJ. O Deputado Rodrigo Amorim e todos os membros da CCJ aproveitaram várias emendas e fizeram o projeto ser mais fácil de transitar e depois ser sancionado, que é o nosso objetivo.\r\n\r\nEsse projeto, já falei antes, Presidente Tia Ju e Deputado Flávio Serafini, é inspirado numa lei finlandesa de 30 anos. Embora dialogue com essa discussão do Congresso, não é idêntico porque não tem punição, não tem a questão de que as Bi Techs têm que ressarcir etc. Não é isso. É para os alunos distinguirem o que é falso e verdadeiro. Como? Consultando páginas científicas, imprensa, seus professores, seus pais. Agora, com a Inteligência Artificial, Deputada Tia Ju, tem uma série de “dicas”, do tipo às vezes não coincide o que a pessoa está falando com o gestual; às vezes, a data não coincide. Por exemplo, sobre questões ligadas à saúde, vacinas etc. Há uma série de páginas científicas, de academias do Brasil, Estados Unidos, Alemanha. \r\n\r\nEntão, esse projeto foi fortemente inspirado nessa lei, Deputado Flávio Serafini, considerada a lei mais avançada que existe sobre esse tema na Europa. É uma lei antiga que foi depois aperfeiçoada. É como se fosse uma vacina, não diz o que é falso e verdadeiro; dá caminhos para o próprio estudante formar sua concepção a respeito, para não acreditar em tudo que ele vê, sem nenhum tipo de ressalva, de precaução, de olhar crítico em relação à veracidade do fato. É para criar esse instinto científico de se perguntar. \r\n\r\nIsso resolve o problema? Não resolve, mas diminui muito a intoxicação, o ódio, a mentira. Gente fica doente porque não toma o remédio; agride um ao outro porque foi intoxicado contra o outro. Então, o ódio também é algo que vem de uma falsidade que gera um preconceito contra alguma religião, contra alguma raça, contra alguma categoria. \r\n\r\nIsso não é um projeto de esquerda ou de direita, porque há Fake News de esquerda também. Quero dizer, Deputado Flávio Serafini - V. Exa. com certeza vai divergir de mim - ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - ... que há algumas coisas que o pessoal de esquerda repete e que não são verdade. Isso acontece.\r\n\r\nEntão, é um projeto que não é de esquerda ou de direita; é um projeto pelo discernimento e pela autoformação de convencimento a partir de pesquisa.\r\n\r\nObrigado, Presidenta Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini, é para declaração de voto?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, quero fazer o pela ordem, na verdade, para saudar a presença dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, companheiros e companheiras do Fosperj, companheiros e companheiras das diferentes categorias que estão aqui pleiteando “Recomposição já”, que é a palavra de ordem que eles estão gritando. Entraram aqui com uma representação, que está acompanhando a Sessão plenária. E o que eles estão cobrando deste Parlamento? Por que eles fizeram hoje a mobilização?\r\n\r\nEm 2021 esta Casa votou uma série de leis, retirou direito dos servidores, piorou as condições de aposentadoria, mas, colocou que, para balancear aquele pacote de maldades, ia garantir um processo de recomposição das perdas porque àquela altura, os servidores do Estado do Rio de Janeiro já acumulavam mais de 40% de perdas inflacionárias, isso significa que a maior parte dos servidores do Estado tinham empobrecido quase 40%, seus salários tinham perdido quase metade do poder de compra.\r\n\r\nEsta Casa aprovou um calendário em 2021, ele começou a ser seguido, só que o Governador Cláudio Castro, desde o ano passado deixou de seguir esse calendário de recomposição de perdas. É importante destacar que não tem essa de que se seguir o calendário descumpre o Regime de Recuperação Fiscal. Se descumprisse, o Presidente do TJ não estaria respeitando o calendário, o Presidente da Alerj não estaria respeitando o calendário, o Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não estaria respeitando o calendário, o bem como o Defensor Público Geral e a Defensora Pública Geral. Só quem está descumprindo o calendário é o Governador Cláudio Castro dando um calote que nesses dois anos já acumula quase 13% fazendo com que os servidores do Estado do Rio de Janeiro voltem a empobrecer.\r\n\r\nEntão, é muito importante que esta Casa, que os Deputados e as Deputadas tenham uma posição firme. Não adianta dizer que defende o professor, que defende a polícia, que defende a saúde, que defende isso, que defende aquilo e deixar as categorias todas serem tungadas naquilo que lhes é direito voltando ao ciclo de empobrecimento.\r\n\r\nEntão, a nossa solidariedade ao Fosperj, a nossa solidariedade aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e a nossa cobrança para que o Governador, que é o único chefe de Poder no Estado do Rio de Janeiro, hoje, que está dando calote nos servidores, reveja essa posição, cumpra a Lei 8436 e pague o mínimo que os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro merecem, porque, sem servidor público valorizado, não tem serviço público de qualidade e sem serviço público de qualidade não tem direito social para a nossa população.\r\n\r\nEntão, força na luta dos servidores, que é a luta pela garantia dos direitos da nossa população.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra pela ordem, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina, logo em seguida, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Pela ordem) - Também, obrigada, Presidenta, também na linha do Deputado Flávio Serafini, eu quero saudar todos os trabalhadores e trabalhadoras do Fosprj que estão aqui na luta, que estão, sobretudo, na rua, não só hoje, mas já há algum tempo para garantia dos seus direitos e, sobretudo, pela recomposição dos seus salários.\r\n\r\nCom essa frase “Professores lutando também estão ensinando”, venho dizer que vocês, na rua, fazendo as mobilizações, lutando pelos seus direitos, também estão fazendo o seu trabalho, também estão exercendo o direito de lutar pela recomposição dos seus salários. Então, eu quero me solidarizar, me juntar a vocês, me colocar à disposição pela pauta dos seus direitos, dos trabalhadores e das trabalhadoras do serviço público, trabalhos tão importantes para a sociedade fluminense carioca e dizer que estamos juntos pela recomposição já. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha, logo em seguida, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, inicialmente, venho saudar todas as representações aqui presentes nesta Casa de Leis, que deve ser aberta ao povo, portanto, quero também registrar a minha insatisfação, a minha contrariedade de ver esta Casa cercada, impedindo aqueles que fazem parte da natureza da existência desta Casa de leis - que é o povo, sejam servidores, sejam detentores do direito - de estarem aqui para apresentar as suas reivindicações.\r\n\r\nQuero só lembrar que a lei que criou a recomposição salarial foi discutida e foi objeto de um acordo feito com esta Casa e o governador do estado. Portanto, o argumento de que a lei é autorizativa, de que está desrespeitando o Regime de Recuperação Fiscal, além de falso, é injusto. O governador deveria ter vergonha de apresentar esse argumento, porque, quando olhamos os dados do orçamento, verificamos que há uma curva ascendente da arrecadação do ICMS; quando vamos verificar as benesses dos incentivos fiscais, da renúncia fiscal, que hoje já vai ao topo de R$ 40 bilhões, não há justificativa para não pagar aquilo que é devido aos servidores. \r\n\r\nQuando o governador deixou de pagar a segunda parcela da recomposição, ingressei no Tribunal de Contas, fiz uma representação contra o governador, e ele teve de responder essa representação. Tínhamos legitimidade, mas, infelizmente, não foi julgado pelo TCE porque havia uma representação na Justiça anterior a nossa representação no TCE. \r\n\r\nO que falta nesse momento é vontade política, porque, quando há vontade política, as coisas acontecem. A ausência de vontade política por parte do governador só traduz apenas uma coisa: o desrespeito que ele tem pelos servidores, pela população, porque uma forma de garantir a boa prática, a efetividade de política pública é também com a valorização dos servidores públicos.\r\n\r\nColoco-me, hoje e sempre, como servidora pública que fui, na defesa desses interesses e estou sempre à disposição de todos os sindicatos, do Fosperj e de qualquer organização na defesa dos direitos dos servidores. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, quero cumprimentar a direção do Fosperj e todos os servidores públicos estaduais do Executivo que ocupam o nosso plenário.\r\n\r\nVerifico que, há mais de uma década, o Parlamento Fluminense não discutia recomposição salarial, porque o funcionalismo público, ao longo dos últimos anos, ficou profundamente dividido, Deputado Carlos Minc, com a história de que cada um só luta pelo seu plano de cargos e salários. A recomposição salarial é a possibilidade de unificar o funcionalismo público. \r\n\r\nEm 2012 aprovamos - fui coautor - o Projeto de Lei autorizativo para fazer a recomposição salarial de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021, até em função de um acordo com o Executivo - e o governador é o mesmo -, por conta do pacote de maldades que também foi aprovado nesta Casa, que incluía o fim dos triênios para que o estado ingressasse no 2º Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEssa recomposição salarial foi dividida em três parcelas para todos os Poderes. A primeira foi paga, a segunda e a terceira foram pagas por todos os Poderes, com exceção do Poder Executivo. O Executivo não cumpriu o acordo que fez com o parlamento fluminense. E mais grave ainda: não cumpriu o acordo que fez com o conjunto do funcionalismo público estadual e está novamente trabalhando na divisão, pagando uns e não pagando outros. E aí, os outros são a imensa maioria dos servidores públicos do estado, que estão no Poder Executivo.\r\n\r\nDito isso, Sra. Presidente, é necessário, de uma vez por todas, que os governos, no plural, os governos, qualquer instância, entendam que não há a possibilidade de ter políticas públicas eficientes e eficazes se não tivermos funcionalismo público concursado, justamente remunerado e capacitado.\r\n\r\nÉ inacreditável que um acordo celebrado com o parlamento, volto a dizer, em cima de um pacote de maldades do segundo regime de recuperação fiscal, que não se diferenciou do primeiro, ainda haja toda essa demanda para fazer o pagamento devido.\r\n\r\nSra. Presidente, recursos, corremos atrás unificando os movimentos, apertando os cintos naquilo que é supérfluo, tendo gestão mais capaz, aumentando a arrecadação através da competência, combatendo a sonegação, mas o que vemos aqui é uma complacência com os benefícios fiscais: vinte e quatro bilhões de reais por ano. É absolutamente inacreditável!\r\n\r\nSra. Presidente, por isso, estamos aqui, mais uma vez, porque esse tema é recorrente, dizendo que a luta do funcionalismo público pela reposição salarial pelo Poder Executivo é uma luta justa, correta, é um direito. Estamos, exatamente aqui, sendo solidários, e cobrando esses direitos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Brevidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Serei breve, com certeza mais breve que o Luiz Paulo, com certeza.\r\n\r\nQuero dizer que eu concordo completamente com o que foi dito. Primeiro, queria saudar vocês que estão aqui, vocês são orgulho nosso por essa disposição de lutar, não por vocês, mas pelo povo do Rio de Janeiro, que precisa de uma boa Saúde, uma boa Educação, uma boa Segurança, o que não se consegue se o servidor público é massacrado.\r\n\r\nParabéns a vocês, que estão lutando pela Educação, pela Saúde e pela Segurança de toda a população, de toda a população! Temos que reconhecer, parabéns, vocês são nosso orgulho!\r\n\r\nQuero dizer e não vou repetir os argumentos, o Deputado Flávio Serafini listou as reuniões, os acordos, as leis e outros Deputados, que se seguiram, Deputada Martha Rocha ressaltou outros aspectos, Deputado Luiz Paulo, eu compartilho desse sentimento que, como Presidente da Comissão do Cumpra-se, nós vamos agir e todos os Deputados e Deputadas.\r\n\r\nGoverno, cumpra a lei, cumpra o acordo! Respeite o servidor público!\r\n\r\nQuero dizer ainda para concluir, Tia Ju, serei, realmente, bem breve, porque não vou repetir os argumentos porque concordo com eles, quero dizer o seguinte: tem outras leis importantes que não estão sendo respeitadas. Por exemplo, eu sou autor da lei da eleição direta para diretores das escolas, há quatro anos não tem eleição nas escolas públicas. \r\n\r\nNão é só o pessoal da Educação. Hoje em dia, o pessoal da área da Saúde, a turma da Vigilância Sanitária, que está combatendo a dengue, está sem condições, está sem salário, tem pouca gente e tiram o couro dessas pessoas, não dão o dinheiro no bolso, mas arrancam o couro. Qual é a conclusão? Mais mosquito para picar o pessoal para pegar dengue, por quê? Porque não está em condições, a quantidade de gente, de trabalho e de salário. Só dei dois exemplos. Podia falar da segurança. Podia falar de vários outros serviços essenciais para a população. \r\n\r\nVamos pedir, Tia Ju - V.Exa. vai nos ajudar, porque é Vice-Presidente da Casa - que o Presidente da Assembleia, Deputado Rodrigo Bacellar, receba todas as lideranças e faça a intermediação com o Governo Estadual, aliás, o Deputado Serafini tinha dito que essa era uma das demandas. Nós vamos trabalhar neste sentido. O Presidente deve abraçar não pelo partido a, b ou c, mas por leis votadas neste Parlamento, que têm que ser cumpridas e têm que ser respeitadas. \r\n\r\nMais uma vez, parabéns. Estamos junto com vocês. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, superimportante o ato que faz todos os servidores e as servidoras públicos que se comprometem em garantir que o Estado funcione. É disso que se trata.\r\n\r\nQuando nós vimos o Governador lá tentando fazer os seus acordos no ano de eleição e prometeu tudo, mas não cumpriu nada, nós vemos o quanto que é covardia o que o Governador faz com os servidores e com as servidoras públicas. É importante nós lembrarmos também, Sra. Presidenta, que todo processo para ser colocado no Rio de Janeiro o Regime de Recuperação Fiscal, que atingiu diretamente os servidores e as servidoras nós aqui, inclusive, votamos contra o Regime de Recuperação Fiscal, porque nós já sabíamos que isso poderia acontecer. Nós já denunciávamos o quanto que isso afetaria diretamente os servidores e as servidoras, o seu serviço, o seu empobrecimento e, obviamente, a recomposição salarial. Quando nós falamos aqui e cobramos por serviços públicos de qualidade para a nossa população, nós precisamos lembrar que eles não estão sendo reconhecidos na sua humanidade, não estão sendo reconhecidos no seu trabalho, no seu profissionalismo, pelo contrário, estão sendo covardemente atacados pelo Governador do Estado. \r\n\r\nEntão, aqui, hoje, não só reconhecer a importância de estarem mobilizados nos atos, mas também dizer que a Assembleia Legislativa precisa estar junto cobrando para que o Governador cumpra com os seus compromissos, cumpra com os compromissos que ele acordou junto aos servidores e às servidoras do Estado.\r\n\r\nParabéns pela mobilização. Parabéns ao Fosperj. Contem sempre conosco aqui na Assembleia Legislativa, porque servidor e servidora fazem parte da estrutura do Estado, são os que garantem serviço público de qualidade. Então, nós precisamos garantir a dignidade trabalhista deles com recomposição salarial, mas sem perdas de recomposição, pelo contrário, que o Governador largue de ser covarde e garanta aquilo com o que se comprometeu.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Muito brevemente.\r\n\r\nNão queria chover no molhado e repetir os argumentos dos meus colegas que vieram à tribuna defender e parabenizar a mobilização aguerrida das e dos funcionários do Poder Executivo, mas queria endossar o coro pedindo ao Governador que cumpra com o que se comprometeu com a categoria em período eleitoral e que não tem cumprido. O reajuste é fundamental para que nós possamos garantir a entrega da qualidade dos serviços públicos, inclusive, queria, mais uma vez, parabenizar essas e esses servidores que estão aqui não única e exclusivamente pela sua capacidade de organizar mobilização, mas porque, Deputada Tia Ju, sabemos todas e todos, não são os Deputados que entregam educação de qualidade, que estão construindo o chão da escola. Não é nenhum outro funcionário que não o funcionário público do Poder Executivo que faz o policiamento ostensivo e que entrega e garante segurança de qualidade. Não é outro servidor que não o servidor do Executivo que garante o reabastecimento dos serviços essenciais de esgoto e abastecimento de água nas moradias. Então, Presidenta, se há serviço social, se há cidadania, se o Estado funciona isso se deve, antes de tudo, aos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAqui fica o nosso esforço incansável e eu como Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social coloco essa comissão à disposição de todas as categorias para que consigamos conquistar esse reajuste, que é mais do que merecido: é um dever do Poder Legislativo e do Poder Executivo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, sempre que este assunto vem à tona, vejo e respeito as representações das categorias, mas escuto muita gritaria e faço um desafio nesta Casa. Boa parte dos Deputados que fizeram uso da palavra sequer tem conhecimento da lei que amparou o reajuste das perdas inflacionárias. Faço aqui um desafio porque boa parte dos Deputados não sabe nem do que está falando. \r\n\r\nSra. Presidente, houve um momento político na legislatura passada em que se permitiu, por força de uma lei aprovada nesta Casa e sancionada pelo Governador, a reposição das perdas inflacionárias, o que não acontecia há anos no Estado do Rio de Janeiro. Boa parte desses que vociferam aqui no microfone são os mesmos que em 2007 aprovaram medidas que levaram o Governo do Estado à bancarrota porque queriam, na véspera de uma eleição, jogar para a plateia. Muitos dos que aqui gritam, muitos daqueles que vão aos carros de som buscar voto fácil tentam iludir a representação dos servidores - diga-se de passagem, boa parte dela aparelhada pela esquerda. \r\n\r\nFaço outro desafio. O Governo Federal, do Presidente de vocês, do Presidente de nove dedos, acabou de anunciar que não vai dar um centavo de reposição de perda inflacionária para absolutamente ninguém. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nPodem vaiar à vontade. A vaia soa como música para os meus ouvidos. \r\n\r\nPresidente, é importante que se faça justiça ao trabalho técnico desta Casa. Cito, por exemplo, o Deputado Luiz Paulo, que discute com sabedoria, com capacidade técnica os aspectos orçamentários, os aspectos de impacto tributário. O Deputado Luiz Paulo foi Presidente da CPI da Dívida Pública, da qual fui relator, e, mesmo sendo de oposição, jamais se furta a comparecer ao Palácio Guanabara ou ao Palácio Laranjeiras para discutir temas pertinentes, como, por exemplo, algo que permitiria ganhos reais para o servidor público do Estado, a rediscussão da dívida e do processo de repactuação financeira do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Rio de Janeiro está no meio de um regime e, hoje, o Ministério da Fazenda é de um Governo de esquerda. Boa parte desses Deputados poderia gastar pelo menos metade da energia que gasta aqui para ludibriar os senhores indo a Brasília, usando a sua força política para sentar com o Governo Federal e tentar uma solução para o Rio de Janeiro, para que paremos de pagar o serviço da dívida, para que o Rio de Janeiro possa rediscutir a questão do regime financeiro. \r\n\r\nÉ importante que todo mundo aqui saiba exatamente o que está discutindo. Não há um Deputado dos 70 que seja contrário ao servidor público, sobretudo àqueles da segurança pública, uma pauta muito cara para nós. Não há um Deputado nesta Casa que não valorize os serviços de qualidade que são prestados pelo servidor público, mas é importante que se faça as discussões com base na técnica. \r\n\r\nO pagamento da segunda parcela está atrelado, por força da cláusula exposta no artigo 3º, a um superávit orçamentário, que não aconteceu. O Governador pagou a primeira parcela, não houve superávit orçamentário e, por força do artigo 3º da lei, portanto, é impossível, sob o ponto de vista jurídico, pagar a segunda parcela do reajuste por ora. \r\n\r\nAlguns Deputados vociferaram aqui, mas não vi nenhum deles, por exemplo, discutir a gradação nas carreiras. Não escutei nenhum aqui falar das Leis Orgânicas que precisam ser reenviadas para esta Casa, não escutei ninguém aqui falar da regulamentação das Leis Orgânicas que já foram aprovadas por esta Casa - por incompetência, por incoerência ou, muitas vezes, porque não sabem o que estão fazendo aqui dentro. \r\n\r\nRepito o meu desafio. Desafio agora um por um, cada Deputado que veio berrar no microfone, a vir aqui e debater comigo o que está disposto no artigo 3º da lei, quais as circunstâncias políticas em que se deu a aprovação dessa lei e o que pode ser feito para rediscutir a repactuação do regime de recuperação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQue isso fique claro e se separe o joio do trigo porque não vamos permitir que um assunto caro e sensível para o Rio de Janeiro seja mera plataforma de palanque eleitoral na véspera da eleição por parte daqueles que deveriam estar cobrando uma posição do Governo Federal, já que muitos aqui são cachorrinhos do Presidente Lula. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixe-me cantar os dois projetos que faltam, Deputado, porque tem parecer.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ok, Sra. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 947/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, MÁRCIO GUALBERTO, PROF. JOSEMAR E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem, Sra. Presidente. é sobre o projeto.\r\n\r\nEu já falei com o Deputado Rodrigo Amorim, que preside a CCJ, que há uma lei em vigor, de abril de 2020, que cria a Delegacia Especial para Pessoas com Deficiência; e há o Projeto de Lei 5351, da Deputada Alana Passos, que, segundo me foi informado, está desarquivado e altera essa lei. Portanto, o projeto do Deputado Fred Pacheco deve ser anexado ao projeto da Deputada Alana, que por sua vez modifica a Lei 8787, sancionada pelo governador, que criou a delegacia. Assim, solicito a V.Exa. que baixe para a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência remete o projeto à CCJ para análise.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO parecer já foi deliberado e aprovado na CCJ. Mais uma vez, estamos conseguindo dar celeridade à CCJ e, muitas vezes, os pareceres são aprovados, deliberados, passam por uma discussão na comissão, mas não são assinados por todos os membros e publicados. Como eu disse anteriormente, é importante que a gente faça um esforço de botar um novo item, uma nova lacuna no controle processual da Casa. \r\n\r\nNeste caso, em especial, também tenho sustentado que regimentalmente - o Marquinhos pode assegurar isso -, a qualquer tempo da tramitação, pode ser suscitada por qualquer parlamentar ou comissão uma questão de prejudicabilidade. Salvo engano, fui o relator da matéria original e entendo que a proposição da Deputada Alana Passos é um pouco diferente daquela do Deputado Fred Pacheco, até porque ambos os projetos visam a alterar leis distintas. No entanto, é legítimo que o Deputado Carlos Minc, não apenas como membro da CCJ, possa reenviar à comissão para uma reanálise de uma eventual prejudicabilidade nesse sentido. Isso é apenas para esclarecer a V.Exa. que o parecer já tinha sido dado anteriormente.\r\n\r\nSra. Presidente, aproveitando o ensejo, hoje aprovamos a Lei Moreno, e quero agradecer a todos os colegas não só a aprovação, mas também por não terem apresentadas emendas, pois trata-se de lei importante para o Rio de Janeiro. Ontem mesmo, eu conversava com a Deputada Renata Souza a respeito, que recebeu a família do jovem Moreno em seu gabinete, e parabenizo V.Exa., Deputada, pelo gesto. \r\n\r\nMoreno é aquela criança que foi sete vezes à UPA na Cidade de Deus, foi atendida por uma médica que não é pediatra, e isso, infelizmente, tem sido recorrente na prefeitura. Meu irmão, que está aqui hoje nos visitando, Vereador Rogério Amorim, apresentou essa lei na Câmara Municipal, mas, Deputada Renata Souza, o lobby do prefeito e seus apaniguados fez com que o processo fosse interrompido e a lei não foi à frente. \r\n\r\nPode parecer redundante, mas a missão dessa lei é dizer que o poder público, em todo o Estado do Rio de Janeiro, só pode contratar especialistas com o título de especialista. Isso vai salvar vidas e vai parar de enganar as pessoas, que é o que tem acontecido hoje na Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o meu irmão o Vereador Rogério Amorim pela iniciativa, médico neurocirurgião. Parabenizar os Deputados desta Casa que aprovaram. Parabenizar os Deputados, como a Deputada Renata Souza que se sensibilizou com esse caso, atendeu à família. \r\n\r\nEntão, ganha o Parlamento Fluminense, ganha o Rio de Janeiro. Parabéns a todos envolvidos. Obrigado pela aprovação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Rapidamente, venho comentar o que o presidente da CCJ já trouxe aqui com relação à Lei Moreno. \r\n\r\nE superimportante observar que a negligência causa nessas famílias uma situação completamente absurda. Eu encontrei a Evelyn e o Diógenes, pais do Moreno, que relataram toda uma situação que sequer trouxe a possibilidade inclusive, de adquirir as câmeras do local, de adquirir o prontuário para que pudessem reivindicar um olhar apurado sobre qual foi a situação do Moreno. \r\n\r\nEntão, temos uma situação de completa negligência. E é claro que nós também votamos favoráveis, não emendamos, apesar de a família até sugerir outras emendas. Falamos, não deixa passar, porque é importante que se tenha algo neste sentido para que possamos combater a negligência médica e combater toda uma situação que deixa essas famílias sem apoio, além de perder um filho, porque isso que aconteceu com o Moreno, a família teve acesso ao prontuário negado, Sra. Presidente, isso não pode ocorrer, e ficou condicionada ao preenchimento de um formulário e a liberação só num prazo de sete dias. \r\n\r\nIsso é desumano para quem perde um filho, para quem perde qualquer parente dentro de um lugar onde essa pessoa deveria ter respaldada a sua saúde. \r\n\r\nEntão, deixo aqui informado que a família segue sendo acompanhada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e em especial porque a mãe do Moreno teve um protagonismo muito forte, assim como seu pai, mas que hoje também acabam de integrar os movimentos de vítima do Estado, porque não deixa de ser vítima do Estado quem tem a sua família vilipendiada ou colocada numa situação de vulnerabilidade como foi a criança, o Moreno, dentro de uma unidade hospitalar. \r\n\r\nEntão, aqui fica a nossa solidariedade à Evelyn e ao Diógenes, e nós seguimos aqui na luta parabenizando o Deputado por essa importante propositura dentro da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1861/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “CARTÃO DO SABER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, FLÁVIO SERAFINI, VERÔNICA LIMA E CLÁUDIO CAIADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nÉ sobre as emendas de minha autoria para poder fazer a retirada. Conversei com o Deputado Munir Neto, muito amigo meu. Também não quero ficar sem as esfirras com as quais ele sempre nos presenteia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Senão, não terá mais esfirra. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Não terá mais esfirras. \r\n\r\nE, também, uma segunda questão de ordem é para solicitar no rol das Comissões, também a Comissão de Economia, Indústria e Comércio como parecerista.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Faremos isso.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas as emendas da CCJ.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1493/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DI REITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA, RENATA SOUZA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer, na verdade, é favorável à Emenda 2, favorável com Subemenda às Emendas 1, 3 e 4. \r\n\r\nNo entanto, há um requerimento formal de anexação ao primeiro Projeto da pauta de hoje. Por isso, apesar de ter o parecer pronto aqui, solicito a V.Exa. que remeta à CCJ novamente, porque há um requerimento formal de solicitação. O parecer está pronto, é favorável com subemendas às emendas 1, 3 e 4; favorável à emenda 2, mas há um requerimento formal que não podemos nos furtar de avaliar. \r\n\r\nE fica aqui o compromisso, Deputada Elika, agora membro titular da CCJ, de levarmos à pauta da CCJ, na próxima quarta-feira, e o esforço da Mesa de trazer, talvez na quinta-feira, à pauta novamente, e esta semana resolvermos esse imbróglio. Não sei nem quem é o autor do requerimento. Quem é? É o Deputado Guilherme Delaroli o autor do requerimento por escrito. Então, se V.Exa. permitir e tiver a anuência da Deputada Elika, vamos devolver e trazer na próxima quinta-feira. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência remete com o compromisso de uma análise na próxima quinta-feira, no âmbito da CCJ, e aí delibera e retorna. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está bom. Agradeço, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente. Sra. Presidente, a prática de imoralidade tem sido recorrente neste Governo. Eu tenho trazido para a Assembleia Legislativa diversos escândalos na Secretaria Estadual de Saúde. Só em quatro meses foram 900milhões em dispensas de licitações e agora estou olhando de lupa, e milhões, milhões e milhões, com a mesma prática, só que na Cedae. \r\n\r\nOntem, no Diário Oficial, foi publicada mais uma dispensa de licitação, Sra. Presidente. (Lendo) “Sem licitação, Cedae fecha contrato de três milhões para consultoria da FGV”. Ora, toda hora é consultoria, toda hora é dispensa de licitação, milhões, milhões e milhões, mas sabemos que a prática da dispensa de licitação é imoral, que serve para alguém botar esse dinheiro no bolso. \r\n\r\nQuero acreditar que o presidente da Cedae, o Sr. Ballon, não tenha conhecimento, porque, se nós soubermos que ele tem participação nessa prática, Sra. Presidente, o coro vai comer aqui, na Assembleia, como tem comido. Eu já vou comunicar aos órgãos competentes, ao Tribunal de Contas, porque essa farra com o dinheiro público tem que acabar. \r\n\r\nNós discursamos aqui para aumento salarial, recomposição salarial, é dinheiro que falta na segurança, mas toda hora é dispensa de licitação, dispensa de licitação, milhões e milhões e milhões? Nós estamos falando de bilhões, que estão sendo jogados fora, ou melhor, indo para o bolso dessa rataria que está no Governo. Não dá para aceitar mais. \r\n\r\nFica aqui o meu clamor ao Governador para que tome medidas. Já começamos hoje com uma notícia boa de manhã, que o Secretário da Polícia Militar vai cair. Só que o câncer da Segurança ainda não caiu ainda. Não podemos esquecer da incompetente da secretária estadual de Administração Penitenciária, que promoveu mais um escândalo, esta semana, usando a Polícia contra a Polícia. \r\n\r\nEntão, fica aqui os meus parabéns ao secretário de Segurança, o Sr. Victor, por essa medida de pedir a troca desse comandante, que estava já com estatueta na PM porque bateu o recorde de anos à frente dessa instituição, com o qual a população e este Parlamento já estavam insatisfeitos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito rápido, Sra. Presidenta. Não poderia deixar de passar essa Sessão numa semana tão violenta para as mulheres. Nós tivemos feminicídios ocorridos no Estado do Rio de Janeiro e temos denunciado aqui diuturnamente que as políticas de rede de proteção para as mulheres não têm funcionado. \r\n\r\nÉ importante dizer que o caso da Michele chama muita atenção. A Michele Pinto, de 39 anos, teve o corpo incendiado - houve até pessoas filmando o seu corpo sendo incendiado - na estação de trem Augusto Vasconcelos. Ela foi levada para o hospital com queimaduras em 90% do seu corpo e veio a falecer dois dias depois. E o principal suspeito é o ex-marido, Edmilson Félix do Nascimento, de 44 anos. É possível que ele tenha se jogado da Ponte Rio-Niterói depois de cometer esse ato. \r\n\r\nSra. Presidenta, é evidente que o que estamos vivendo é uma lógica machista e misógina, que coloca essas mulheres como se fossem propriedades desses homens e destrói famílias. Precisamos lembrar que ela deixa uma filha pequena e a família, obviamente, não sabe por qual caminho seguir nesse momento de mais um feminicídio. Então eu quero deixar expressa a minha solidariedade para a família da Michele. \r\n\r\nLembremos que, dentro desta Casa, tramitam projetos de lei, inclusive foi feita uma CPI sobre o feminicídio, Deputada Martha Rocha presidiu essa CPI, eu pude ser membro também e acompanhar essa CPI. São vários projetos de lei que já poderiam no cuidado não só com os familiares dessa vítima, porque é óbvio, tem uma criança órfã. Eu tenho na minha própria família, Sra. Presidenta, um caso de feminicídio, onde ficamos com a Mariana, com seis meses de idade que ficou órfã. Então, isso destrói famílias e, é claro, esse não é um caso isolado. Porque muitas vezes falamos do feminicídio, da violência contra a mulher e as pessoas acham que são casos isolados, não são. Segundo os dados do painel interativo monitor da violência contra a mulher que foi implementado recentemente pelo Instituto de Segurança Pública, o ISP, houve um aumento, Sra. Presidenta, de 25% dos casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro entre os meses de janeiro e fevereiro se comparado com os mesmos meses do ano passado. Enquanto em 2023 ocorreram 16 casos de feminicídio entre janeiro e fevereiro de 2023, no mesmo período deste ano, 2024, já ocorreram 20 casos de feminicídio. Ou seja, de novo, Sra. Presidenta, temos as nossas mulheres colocadas numa situação de alto risco no Rio de Janeiro. Não à toa, este é o estado, Sra. Presidenta, que depois de São Paulo é o estado que mais mata suas mulheres. \r\n\r\nEntão, nós precisamos não só de um a rede de proteção eficaz que garanta que essa mulher não vá ser assassinada por quem quer que seja, mas também que garanta uma reparação. Por exemplo, nós vemos o tempo inteiro essas mulheres precisando de políticas que resguardem a sua independência financeira do companheiro que muitas vezes é o violento que está dentro da sua casa forçando inclusive toda violência psicológica, física, moral e material porque ela depende deste homem para a sustentabilidade da sua família. Então é importante. Tem projetos nesta Casa que falam com relação à possibilidade dessa mulher ter uma independência financeira, ou seja, mulheres vítimas de violência poderem acessar empregos, empregos dignos, para que ela não tenha a lógica da violência patrimonial e material colocada sobre seu corpo.\r\n\r\nE aí, outro dado que chama a atenção são os indicadores da tentativa de feminicídio. Enquanto entre janeiro e fevereiro de 2023 ocorreram 53 casos de tentativa de feminicídio no Estado, só este ano, Sra. Presidente, cresceu em 53% o caso de números de tentativas feminicídio. O que representa 82 casos entre janeiro e fevereiro. Ou seja, nós precisamos atuar para reverter esse cenário, um cenário que demonstra o esvaziamento ou a falta ou a negligência ou a omissão com políticas públicas que resguardem essa mulher; de proteção também, com relação à violência de gênero que ocorrem dentro da casa dessas mulheres, mas também que pode ocorrer no espaço público. Mas lembrar que a maioria da violência contra a mulher acontece onde ela deveria estar mais segura, que é dentro da sua própria casa. \r\n\r\nE relembrar também que 25% dos casos de feminicídio são com arma de fogo. Então não adianta dizer que políticas de tentativa de assegurar a vida dessas mulheres não possa por todo um processo de reconhecimento de trabalho e renda, de reconhecimento inclusive do seu trabalho não remunerado, porque muitas vezes essas mulheres ficam dentro de casa cuidando de toda família ou cuidando de alguém acamado, e passa também pelo reconhecimento dessa sociedade enquanto o machismo, a misoginia, a tentativa de submeter essas mulheres às vontades e desejos dos homens colocam essas mulheres sem dúvida nenhuma numa situação de risco.\r\n\r\nEntão, fica aqui a minha solidariedade a essas famílias enlutadas, mas também fica um aviso e uma solicitação, Sra. Presidenta, que nós possamos garantir que as leis que tramitam dentro desta Casa venham à pauta para garantir que essas mulheres não sejam vítimas dos seus próprios maridos dentro das suas próprias casas. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. Desculpe por me estender, mas era um caso que não poderíamos deixar de falar no expediente ordinário desta Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É lamentável que o nosso Estado, mais uma vez, entre no ranking, Srs. Deputados, Deputado Rodrigo Amorim, do Estado que mais mata mulheres. É vergonhoso, lamentável.\r\n\r\nPior, essa vítima, que teve seu corpo queimado, já tinha medida protetiva, ou seja, fica bem claro que a medida protetiva, por si só, não está garantindo a proteção da vida dessas mulheres. Os algozes acabam cometendo um crime, matando, tirando a vida dessas mulheres.\r\n\r\nFica o convite para todas as Deputadas e a todos os que nos assistem pela TV Alerj, nós teremos o encontro da Procuradoria da Mulher Itinerante, desta feita no Estado do Rio de Janeiro. Não é aberto só para deputadas, vereadoras, procuradoras: é para as mulheres que militam, que lutam pelos direitos das mulheres. Então, a sociedade civil organizada, todos os movimentos estão convidados a estar presentes.\r\n\r\nA união de forças de todas as procuradorias do Brasil, inclusive com a presença de autoridades do Poder Judiciário, para que possamos, ombreadas, buscar mecanismos mais eficazes que garantam, de fato, a proteção dessas mulheres.\r\n\r\nEsta Casa tem feito um exercício enorme de aprovar leis, tanto das Deputadas como dos Deputados, inclusive no mês passado aprovamos várias, já há outras aprovadas, mas faltando a regulamentação. Clamamos ao Governador para que regulamente as que ainda precisam de regulamentação.\r\n\r\nPrecisamos garantir que o nosso Estado, o Brasil inteiro, saia dessa margem de ranking negativo, que é o de feminicídio. As mulheres estão morrendo e precisamos garantir essa proteção.\r\n\r\nSegunda-feira, dia 15 de abril, às 13 horas, encontro da Procuradoria da Mulher da Câmara, de todas as Procuradorias, um encontro de todas as mulheres. O convite é aberto aos homens que lutam aguerridamente no combate a todo o tipo de violência contra as mulheres.\r\n\r\nNossa Comissão estará presente, a Deputada Renata Souza é a presidente da nossa Comissão, mostrando que estamos unidos inclusive com o Governo Federal, com a Câmara Federal, para erradicar essa praga chamada feminicídio, mandando-a para bem longe do nosso Brasil e do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, em seguida, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, já que o tema é a força e o poder da mulher, já falei inúmeras vezes o quanto V.Exa. fica bem sentada nessa cadeira, presidindo a nossa Sessão, os nossos trabalhos.\r\n\r\nEu não poderia deixar de mencionar a presença de uma mulher poderosíssima, Dra. Luciana Pires, advogada criminalista, jurista, advogada de muitos deputados desta Casa, advogada do nosso Senador Flávio Bolsonaro, que vem sendo reconhecida como uma grande força da jovem mulher jurista no Brasil.\r\n\r\nA Dra. Luciana é cria desta Casa, iniciou sua carreira aqui e visita hoje o Plenário da Assembleia Legislativa. Muito nos honra sua presença, Luciana Pires, da Abrajuc, nos visitando.\r\n\r\nNa próxima segunda-feira, eu não poderei estar presente. Desde já, lhe felicito e saúdo pelo feito. Eu sei que essa é uma vitória do seu mandato.\r\n\r\nTambém estarei, algo que é muito do coração de V.Exa., na Unale, que está promovendo o Encontro Nacional dos Presidentes de CCJ do Brasil inteiro, na segunda-feira, às 9 horas, em Brasília. Por esse motivo, não estarei aqui na segunda-feira.\r\n\r\nDesejo todo o sucesso e fica aqui o reconhecimento do seu trabalho e o quanto V.Exa. lutou, pelo menos na última legislatura, que eu testemunhei, para que a Procuradoria da Mulher fosse uma realidade no Parlamento Fluminense.\r\n\r\nParabéns, parabéns a todas as mulheres. Sou filho de uma mulher forte, que já não está conosco, mas tenho esse grande exemplo de mulheres valorosas dentro de casa. Fico muito feliz em reconhecer o seu trabalho, reconhecer o trabalho valoroso da minha querida amiga, advogada Luciana Pires, competente, que continue e tenha uma carreira de muito sucesso.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Dra. Luciana, seja muito bem-vinda. Parabéns, precisamos do seu trabalho. Está o convite feito para, se puder, estar conosco na segunda-feira, às 13 horas, no encontro de Procuradores. Inclusive, o nosso Presidente Rodrigo Bacellar é quem encabeça, é quem acolheu esse encontro das procuradoras aqui no Rio, juntando, unindo forças de todas as procuradorias. Eu vou representar a Procuradoria do Rio como forma de militante de luta da busca da instalação, já foi votada a nossa procuradoria, só precisa agora, Deputado Rodrigo Amorim, fazer a votação da escolha da procuradora, abrir o edital para os nomes, e termos também mais um mecanismo de eficiência.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já posso votar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, só quando abrir o edital e os nomes forem postos. Será mais um mecanismo da nossa Assembleia Legislativa, que já há em quase todas as Assembleias Legislativas do Brasil, quase na sua totalidade. É mais um mecanismo para trabalhar ombreado junto com a Comissão de Mulheres no combate a esse câncer maldito que é a violência e a invisibilização das mulheres, da capacidade que as mulheres têm.\r\n\r\nEntão, aqui parabenizo a advogada e firmo o convite. Segunda-feira, às 13 horas o encontro das procuradoras e das procuradorias da mulher para a Procuradoria da Câmara Federal itinerante que está rodando por todo o Brasil. V.Exa. é convidado também, Deputado Flávio Serafini, que é um grande defensor das mulheres.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, primeiro, pa rabenizá-la. Será um prazer participar desse processo. Tenho visto a luta de V.Exa., da Deputada Renata, de várias deputadas aqui na Casa contra a violência contra a mulher e pelo empoderamento feminino, que é a parte fundamental desse processo. Então, minha completa solidariedade.\r\n\r\nMas, eu volto ao microfone, Deputada Tia Ju, para muito rapidamente, para não atrapalhar o Expediente Final, responder a alguns questionamentos que foram feitos aqui por um deputado da base do governo sobre a questão da recomposição, porque eu acho que tem uma confusão que precisa ser esclarecida.\r\n\r\nQuando falamos que o Governador está dando um calote nos servidores, é porque ele está descumprindo uma lei que ele sancionou e que não tem nenhum mecanismo que vede a recomposição de perdas no que estamos falando. Porque a Lei 9436 prevê dois mecanismos de recomposição de perdas; um, de perdas acumuladas anteriores à aprovação da Lei 9436. Eram mais de 40% de perdas. Nós, em um acordo aqui na Assembleia, recortamos essas perdas ao redor de 26%, dividindo em quatro vezes. A primeira foi paga, em 2022; ou seja, no ano da eleição o Governador cumpriu a lei e pagou a primeira parcela ao redor de 13%. A segunda parcela, em 2023, ele já não pagou, passou o ano da eleição ele já não pagou. Ele fez o quê? Ele deu a recomposição do ano 2022 para 2023, não aquilo que estava aprovado no Artigo 1º da Lei 9436. E esse ano era para ele dar mais 6,5% daquele acordo das recomposições acumuladas. Qual era a vedação para pagar essas parcelas do acordo? Era uma só. Caso o Estado do Rio estivesse em calamidade financeira. E eu pergunto. O Estado do Rio está em calamidade financeira? O Governador decretou calamidade financeira? Então, o Governador está dando calote, não está cumprindo a Lei 9436 naquilo que ela prevê.\r\n\r\nA outra possibilidade que está prevista na lei, aí é que o deputado fez referência, no Artigo 3º, é da recomposição anual; em 2022 teve mais inflação, mais perda; em 2023 teve mais inflação, mais perda. Nesse caso, é que a Lei 9436 prevê que ela só pode ocorrer se o crescimento da receita corrente líquida for acima da inflação. E por que no ano passado o crescimento da receita corrente líquida, porque houve crescimento, não foi maior do que a inflação? Porque o Governador Cláudio Castro, seguindo a movimentação eleitoreira de Jair Bolsonaro em 2022, assinou um decreto entrando na diminuição do valor do ICMS dos combustíveis. Isso reduziu a nossa arrecadação em mais de sete bilhões. Então, os responsáveis pela queda de arrecadação no Estado do Rio de Janeiro, tem dois: Jair Bolsonaro e Cláudio Castro. E, aí, o Governador quer usar uma decisão de próprio e do Presidente Jair Bolsonaro, Presidente na época, para prejudicar os servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, era necessária uma resposta técnica, a resposta técnica está aqui. No ano passado a receita corrente líquida cresceu, sim, só não cresceu mais do que a inflação, porque o Governador reduziu o ICMS dos combustíveis, e isso não tem nada a ver com o que foi aprovado na Lei 9346, que eram as perdas acumuladas de mais de 40% que se reportou a 26%. O Governador, esse sim, que só pagou a parcela do ano eleitoral. Nos outros anos ele está dando calote nos servidores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1432/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 09 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 622/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2024\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 638/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2024\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 545/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2024\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2775/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 825/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5758/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 19 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6283/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 19 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 735/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2024\r\n\r\nDeputada Marina do MST”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José.\r\n\r\nId: 2559441"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3271/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO DA AGETRANSP''.\r\n\r\nAutor: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que solicita o repasse de 0,5% da taxa para os associados dos usuários de transportes públicos.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 16 de fevereiro de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nInicialmente cumpre-se a destacar que a taxa é uma espécie tributária cuja a cobrança e vinculada a uma atuação estadual nos termos do - Artigo 145 da Constituição Federal, forçoso concluir pela inconstitucionalidade flagrante do presente projeto de lei:\r\n\r\n“Art. 145 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:\r\n\r\nI - impostos;\r\n\r\nII - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;”\r\n\r\nAcrescente-se que o art. 19 da Lei Estadual nº 4.555/2005 estabelece a taxa referida no projeto de lei em análise, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 19 A Taxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos será recolhida diretamente pelo Concessionário ou Permissionário de Transportes Aquaviário, Ferroviário ou Metroviário e de Rodovias, aos cofres do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela presente Lei, cuja alíquota será 0,5% (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas mensalmente pelo Concessionário ou Permissionário, nas atividades sujeitas à regulação da AGETRANSP, nos termos do art. 2º desta Lei, excluídos os tributos sobre elas incidentes.”\r\n\r\nNeste contexto, somente quem tem atribuição para realizar o serviço público ou exercer o poder de polícia poderá instituir a taxa. Assim conclui-se que a Taxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos está vinculada a regulação, fiscalização e, em última análise, realizar o poder regulamentar e de polícia, da AGETRANSP.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3271/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3271/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4005/2018 QUE “IMPEDE A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E AUTORIZA O PODER A DAR EM GARANTIA VALORES A RECEBER DA UNIÃO, PELA CEDAE (ACO 2757)”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, GERALDO MOREIRA, ELIOMAR COELHO, WAGNER MONTES, GERALDO PUDIM, CARLOS OSORIO, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, JANIO MENDES, TIA JU, DIONISIO LINS, ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende utilizar todos os valores que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE tem a receber da União, em função da Ação Cível Originária ACO 2757 do Supremo Tribunal Federal, somados aos dividendos que a Companhia de Águas e Esgoto tem a pagar ao Governo do Estado, para fins de garantia de empréstimo.\r\n\r\nApresentada em 20 de abril de 2018, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do projeto, o seu prosseguimento restou prejudicado uma vez que os recursos financeiros tratados na propositura legislativa já foram utilizados pelo Poder Executivo. \r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4005/2018 é pela PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ do Projeto de Lei nº 4005/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2294/2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO A GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DE CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre medidas de prevenção a gravidez durante o período de contingenciamento da pandemia do covid-19 (novo coronavírus) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 07 de abril de 2020, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nA proposta em questão tem mérito e visa obrigar a Secretaria de Estado de Saúde a ampliar a disponibilização de métodos anticoncepcionais, inclusive os métodos de longa duração, às mulheres que considerarem seguir a recomendação da Organização Mundial da Saúde que adverte sobre a gravidez enquanto durar a pandemia do Covid-19, em decorrência do enquadramento das gestantes e seus bebês como parte do grupo de risco.\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento do projeto o seu prosseguimento restou prejudicado por perda de objeto, uma vez que em 05 de maio de 2023 - A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional referente à COVID-19.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que os objetivos pretendidos já foram superados e certo de que a decisão do Governo do Estado foi suficiente para garantir o Princípio da Finalidade, os objetivos pretendidos pelo Projeto de Lei nº 2294/2020, já foram atingidos por outros meios, esbarrando no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto encontra-se prejudicada pela perda de objeto em virtude da sua temporalidade, imperioso concluir pela sua prejudicialidade, por força do artigo 143, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2294/2020, é pela PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2294/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2498/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO ESPECÍFICO DE COMBATE E TRATAMENTO DOS CASOS DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA''.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre medidas de protocolo específico de tratamento de combate e tratamento dos casos de Covid 19.\r\n\r\nApresentada em 07 de maio de 2020, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nA proposta em questão tem mérito que pede a implementação ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde e demais pastas correlatas, autorizado a implementar o Protocolo de Manejo Clínico - COVID-19, criado pela equipe médica do grupo PREVENT SENIOR e outros com mesmo teor, em toda a rede pública ou privada de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento do projeto o seu prosseguimento restou prejudicado por perda de objeto, uma vez que em 5 de maio de 2023 - A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional referente à COVID-19.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que os objetivos pretendidos já foram superados e certo de que a decisão do Governo do Estado foi suficiente para garantir o Princípio da Finalidade, os objetivos pretendidos pelo Projeto de Lei nº2294/2020, já foram atingidos por outros meios, esbarrando no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto encontra-se prejudicada pela perda de objeto em virtude da sua temporalidade, imperioso concluir pela sua prejudicialidade, por força do artigo 143, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2498/2020, é pela PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2498/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3744/2021, QUE “INSTITUI O \"SELO AMIGO DA SAÚDE\", AOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS AFINS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO ESPECÍFICO DE COMBATE E TRATAMENTO DOS CASOS DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA''.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei que dispõe sobre a instituição do \"Selo Amigo da Saúde\", aos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a fim de certificação de segurança sanitária aos consumidores, sobre a adoção de todos os protocolos sanitários de higiene e segurança alimentar contra Covid-19.\r\n\r\nApresentada em 25 de fevereiro de 2021, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta em questão visa instituir o \"Selo Amigo da Saúde\", aos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a fim de certificação de segurança sanitária aos consumidores, sobre a adoção de todos os protocolos sanitários de higiene e segurança alimentar contra covid-19.\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento do projeto o seu prosseguimento restou prejudicado por perda de objeto, uma vez que em 5 de maio de 2023 - A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional referente à COVID-19.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que os objetivos pretendidos já foram superados e certo de que a decisão do Governo do Estado foi suficiente para garantir o Princípio da Finalidade, os objetivos pretendidos pelo Projeto de Lei nº 3744/2021, já foram atingidos por outros meios, esbarrando no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto encontra-se prejudicada pela perda de objeto em virtude da sua temporalidade, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 143, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3744/2021, é pela PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3744/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4603/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, NO LOCAL EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Macedo que dispõe sobre a implantação do hospital da Secretaria de Administração Penitenciária - SEP, no local em que menciona.\r\n\r\nComo justificativa, o autor da presente proposição assevera que a Seap tem aparelho próprio para abrigar uma unidade hospitalar para atendimento dos funcionários e seus familiares, apontando o imóvel onde abriga o Instituto de Perícias Heitor Carrilho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a promover o tratamento de saúde dos policiais penais e seus dependentes.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (art. 61, § 1º, II, 'a' da Constituição Federal e 145, VI, \"a\", da Constituição Estadual do Rio de Janeiro), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nDispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nNesse sentido, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, que encontra óbice na iniciativa legislativa, pode ser superado se o projeto for transformado em indicação simples, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis:\r\n\r\n“Art. 98 - Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário.\r\n\r\nParágrafo único - As indicações se dividem em duas categorias:\r\n\r\na) simples, quando se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo;”\r\n\r\nEntendimento este que encontra-se Sumulado por esta Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\n“CCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4603/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4603/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4637/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INCLUIR POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ISENTOS DE IPVA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende conceder isenção aos membros das forças de segurança vinculados ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, porém, apenas pelo período da pandemia.\r\n\r\nApresentada em 13 de agosto de 2021, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do projeto, o seu prosseguimento restou prejudicado uma vez que o período pandêmico acabou.\r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4637/2021 é pela PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ do Projeto de Lei nº 4637/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4692/2021 QUE “DETERMINA A SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NA FORMA PRESENCIAL, DE PROFESSORES ACIMA DE 60 ANOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende conceder suspensão de exercício da função, na forma presencial, de professores acima de 60 anos de instituições de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 25 de agosto de 2021 a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do Projeto, o seu prosseguimento restou prejudicado uma vez que o período pandêmico acabou. \r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4692/2021 é pela PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a)DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ do Projeto de Lei nº 4692/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5093/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA AQUISIÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DE VIATURAS PARA DOAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, que dispõe sobre a isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na aquisição pela iniciativa privada de viaturas para doação ao corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sua justificativa, o nobre Deputado assevera que “Por meio de estudo de demanda, tomando como referência diversas solicitações, foi constatado que existe um déficit de viaturas para que a corporação preste um serviço de qualidade e presteza. O presente projeto de lei visa regulamentar a doação por parte da iniciativa privada, propondo agilidade na aquisição das viaturas, haja vista que atualmente a título informal, vários serviços de manutenção já são realizados pela iniciativa privada, a título de colaboração para o batalhão.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO presente Projeto autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária.\r\n\r\nNão obstante a matéria admitir a iniciativa proposta, objetiva, de forma inequívoca, a conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nNas proposições que versem sobre renúncia fiscal, deve ser observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal que determina a necessidade de estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\n“Art. 113 A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”\r\n\r\nQuanto à concessão de benefício fiscal sem o estudo do impacto orçamentário e financeiro, se manifestou o STF pela inconstitucionalidade:\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPVA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.\r\n\r\n1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação.\r\n\r\n4. A exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política.\r\n\r\n5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT.\r\n\r\n7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT.\r\n\r\n8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Complementar nº 101/200, Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14:\r\n\r\n“Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\n§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”\r\n\r\nInobstante o acima exposto, está em vigor a Lei Complementar Federal nº 159/2017, instituidora do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nCorroborando o acima expendido, a Comissão de Constituição e Justiça instituiu a Súmula n° 17:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5093/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 5093/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5768/2022, QUE “PROIBE REGISTROS DE NASCIMENTO E DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL COM A TERMINOLOGIA \"NÃO BINARIE\" E/OU CORRELATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO F SILVA\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Fabio S Silva, que proíbe registros de nascimento e de identificação civil com a terminologia “não binarie” e/ou correlata.\r\n\r\nComo justificativa, o nobre deputado assevera que “Numa democracia, independentemente de ser maioria ou minoria, o DIREITO de todos tem e deve ser respeitado e trazer tal faculdade, seja para os pais no momento do nascimento, ou para o cidadão de poder alterar o documento se autointitulando uma pessoa \"não binarie\" como o DETRAN RJ fez essa semana, além de INCONSTITUCIONAL, é buscar o fim da Família. Conto com o apoio dos meus pares para aprovar o presente projeto.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição pretende, além de proibir o registro de nascimento com a terminologia “não binarie”, a culminação de multa no caso de seu descuprimento.\r\n\r\nApesar de meritória, a presente proposição padece de vício de inconstitucionalidade pois constata-se que o assunto envolve matéria relacionada a registros públicos, eis que versa sobre registro de certidões de nascimento.\r\n\r\nOs artigos 22, inciso XXV e 236, caput, da Constituição Federal asseguram a competência privativa da União Federal para legislar sobre matérias relativas à atividade registral, como se observa:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXV - registros públicos;”\r\n\r\n“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.”\r\n\r\nCumpre esclarecer que a fiscalização dos atos e a regulação das atividades notariais e registrais brasileiras, compete exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 236, § 1º c.c. EC 45, art. 103-B, § 4º, I e III).\r\n\r\nCompete à União, privativamente, delinear os elementos basilares dos serviços notariais e de registro, somente cabendo aos Estados-Membros, no exercício de sua competência residual, dispor sobre a matéria quando “a norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais.” (STF, ADI n.2.254/ES, rel. Min. Dias Toffoli, j. 15.12.16).\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5768/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5768/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1265/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Prática de Maus-tratos a Animais no Estado do Rio de Janeiro, objetivando desenvolver ações que estimulem a guarda responsável de animais, contribuindo, desta forma, para reduzir os casos de abandono e maus-tratos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 1191/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1265/2023 ao Projeto de Lei nº 1191/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1265/2023 ao Projeto de Lei nº 1191/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1747/2023, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CACHOEIRA DA FUMAÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, SOCIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Tande Vieira, que determina o tombamento da Cachoeira da Fumaça, localizada no município de Resende, como patrimônio ambiental, social e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 10 de agosto de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; ”\r\n\r\nA Carta Política Fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; ” \r\n\r\nSendo assim, não obstante ao prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obviar seu curso. E com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, afastar eventuais arguições em função das súmulas desta comissão e das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1747/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1747/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3095/2024, QUE “IMPLEMENTA A UTILIZAÇÃO DE DROGÔMETRO OU SALIVÔMETRO NAS BLITZE DA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que implementa a utilização de drogômetro ou salivômetro nas blitze da Lei Seca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória na medida visa proteger o bem maior da sociedade que é a VIDA, já que o uso destes equipamentos nas operações da Lei Seca detectaria o uso de drogas ilícita e remédios que possam interferir na atenção do motorista, não identificados pelos equipamentos de bafômetro, acarretando ainda mais na diminuição do número de acidentes\r\n\r\nImportante destacar que a propositura em tela não esbarra em óbice legal e constitucional e não deve ser confundido como interferência em programas em execução pelo Poder Executivo, tratando-se de sustentação legal, um instrumento com força de lei a legitimar a utilização de equipamentos nas ações e operações da ação fiscal da Lei Seca.\r\n\r\nDentro do limite de competência, é de competência comum do Estado com a União legislar sobre política de educação para segurança no trânsito, conforme artigo 73, XII da Constituição Estadual. É, desse modo, constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3095/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3095/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 421/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA MULTAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRANSITO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÁS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano que dispõe sobre a composição das juntas administrativas de recursos e infrações - JARI, para julgamento de recursos interpostos contra multas aplicadas pelos órgãos de controle de transito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão trata da composição das juntas administrativas de recursos e infrações-JARI, incluindo a sociedade civil como integrante de sua composição, visando garantir um julgamento imparcial dos recursos interpostos ás penalidades aplicadas pelos órgãos de transito.\r\n\r\nEmbora as legislações pertinentes, já preveem a representação da sociedade civil, o DETRAN-RJ não tem cumprido a determinação destas leis, nomeando para a composição das juntas funcionários do órgão, com o pagamento de jetom para participação, colocando sob questionamento as decisões proferidas pelas juntas na análise dos recursos.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça baixou diligência a proposição para o DETRAN e para o DER que se opuseram as sugestões legislativas, e posteriormente a referida comissão emitiu parecer com a inclusão de emendas objetivando aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira não foi encontrado óbice do ponto de vista orçamentário, merecendo prosseguir.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 421/2015, \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº421/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA- Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1393/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAR E IMPLEMENTAR CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, ENVOLVENDO AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFLUENZA AVIÁRIA, DIRIGIDAS A PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora : Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que dispõe sobre a autorização ao poder executivo para elaborar e implementar campanhas de educação em saúde, envolvendo ações de prevenção e combate à influenza aviária, dirigidas a produtores rurais, agricultores familiares e produtores extrativistas de comunidades tradicionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVerifico que a proposta é meritória\r\n\r\nAssim sendo, no intuito de aprimorar a técnica da proposta em análise, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário da Alerj, em 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas Renata Souza - Presidenta, Tia Ju e Franciane Motta membros efetivos e Munir Neto, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 10 de abril de dois mil e vinte e quatro. A seguir, Sua Excelência comunicou que colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública com o seguinte tema: CASOS DE ESTUPRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Feita a tomada nominal dos votos foi aprovada a realização da referida Audiência Pública. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, onze de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Gilma Vieira de Oliveira, matrícula n°201388-6, (a) Deputada Renata Souza -Presidente.\r\n\r\nId: 2559444"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de abril de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1493/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4134/2018, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Paulo Ramos, que “ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2625/2023, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “INSTITUI DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE FRANQUIA MENSAL DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPORCIONAL AOS DIAS DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2852/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3201/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PERITO E TÉCNICO EXPLOSIVISTA POLICIAL.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3360/2024, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA CIDADE LIVRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2342/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LONA CULTURAL MARIELLE FRANCO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 50/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA EM ATÉ 12 (DOZE) COTAS IGUAIS, MENSAIS, À CRITÉRIO DO CONTRIBUINTE.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2163/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA O ARTIGO 40, XXII, DA LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), VISANDO AMPLIAR O ESCOPO DE VEÍCULOS ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEIS BENEFICIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 148/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS NECESSSÁRIAS PARA RESSARCIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES), BEM COMO, TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EM DOBRO OU DE FORMA IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 767/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA, AOS PROPRIETÁRIOS DE CARROS REMARCADOS EM DECORRÊNCIA DE ROUBO OU FURTO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4882/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, que “AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR FORMAS SIMPLIFICADAS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, TRIBUTOS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ESTATUAIS E OUTRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1652/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA GUARDA- MUNICIPAL DO ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA PROCEDER O ATENDIMENTO ADEQUADO E RESPEITOSO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1676/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2407/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 QUE PASSSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4902/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA O INCISO XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4743/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOMICILIARES QUE AUXILIEM A ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2655/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA QUE A RAÇÃO TIPO “PET” SEJA CONSIDERADA BEM ESSENCIAL PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2997/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE ESTABELECER DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE VIRTUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2419/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4091/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO PROGRESSIVA DE IPVA A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 633/2019, de autoria do Deputado Leo Vieira, “QUE ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1672/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA DE PÓS-GRADUANDOS BOLSISTAS DA FAPERJ PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 6340/2022, de autoria dos Deputados Fabio Silva, Coronel Salema e Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA, PARA GUINDASTES E/OU VEÍCULOS CORRELATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1776/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INCLUIR POLICIAIS CIVIS, MILITARES E PENAIS, BOMBEIROS MILITARES, ALÉM DE PROFESSORES, MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ISENTOS DE IPVA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2245/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS DESTINADOS AOS ADVOGADOS, BEM COMO NOS SERVIÇOS DE PROCESSO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2299/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE AS AUTONOMIAS TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, ASSEGURADAS PELA LEI FEDERAL 12.030/2009.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2479/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES AO ADQUIRIR PEÇAS QUE COMPÕEM O KIT DE CONVERSÃO PARA BICOMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO E O CONSUMO DO GNV - GÁS NATURAL VEICULAR.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2964/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4968/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 34/2019, de autoria da Deputada Renata Souza, que “PROÍBE O CORTE COMPULSÓRIO DE CABELO E/OU BARBA E/OU BIGODE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4029/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A EMENTA E O ART. 1º, DA LEI Nº 7755/2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4155/2021, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “ADICIONA O INCISO XVI E O § 9º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4156/2021, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “ADICIONA O INCISO XXVII AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4793/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 50/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS INDÚSTRIAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM VITAMINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 5168/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÂO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, NAS OPERAÇÕES COM RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA RADIOMARCAÇÃO EMPREGADOS EM PROCEDIMENTOS DE MEDICINA NUCLEAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 5858/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ASSEGURA A ISENÇÃO DE ICMS AO CONSUMIDOR QUE DETÉM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 6235/2022, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 6224/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI N° 2.877/1997 PARA ESTENDER A ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1847/2023, de autoria do Deputado Guilherme Schleder, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. ”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 970/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Renato Zaca, que “ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1640/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2949/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A LEI Nº 9525/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE ESTABELECE O PROGAMA “RECUPERA IPVA-RJ - 2021” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3650/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, em que “FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 159/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1035/2023, de autoria dos Deputados Brazão e Fabio Silva, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VEDAR, AOS CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E INABILITÁ-LOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 109/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “ALTERA O PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTORES (IPVA)”, PARA INCLUIR DEFICIENTES AUDITIVOS NO ROL DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS QUE POSSUEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 5218/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDIDA NA COBRANÇA DA ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de abril de 2024, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 877/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1608/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRI GATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3366/2017, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Ana Paula Rechuan, que “OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM PLANOS E SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSEGURAR A COBERTURA DE ÓRTESE E PRÓTESE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3516/2021, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO POR AUTODECLARAÇÃO A DROGARIAS E FARMÁCIAS COM OU SEM MANIPULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3517/2021, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA O ARTIGO 170 DO DECRETO LEI ESTADUAL Nº 1.754 DE 14 DE MARÇOI DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE \"MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS E EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO - NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS - APROVAÇÃO\".”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 893/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI N° 8386 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE””\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3053/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ITEM 1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994, PARA INCLUIR A FIBROMIALGIA NO ROL DE DOENÇAS EXPOSTAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 869/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO. DIA D - “QUEM AMA VACINA””\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1886/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.805, DE 27 DE MARÇO DE 1991.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2948/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS CARAMUJOS AFRICANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3549/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BRINCADEIRAS DE POTENCIAL LESÃO OFENSIVA FÍSICA NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3614/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8.154, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR O \"AUXÍLIO REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL” PARA ASSISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E INTEGRAÇÃO FORA DA UNIDADE HOSPITALAR DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3086/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2203/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR SERVIÇO MÓVEL DEDICADO AO COMBATE A HANSENÍASE, ATRAVÉS DA DESCOBERTA DE NOVOS CASOS E DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1418/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS LABORATÓRIOS CONVENIADOS À REDE PÚBLICA DO ESTADO REALIZAREM COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS, ACAMADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS. ”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1420/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE SANGUÍNEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1509/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2274/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COBRAR TAXA DE ESGOTO DE CONSUMIDORES ONDE NÃO EXISTIR A REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO ESTADUAL. ”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 825/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2943/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4821/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5707/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNÓSTICOS DE DIABETES TIPOS 1, 2 E DOENÇA CELÍACA, NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 517/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE FORNECIMENTOS, CONDOMINIOS RESIDENCIAS E LOTEAMENTOS A PASSAR TODA SUA FIAÇÃO DE FORMA SUBTERRÂNEA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2956/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INSETOS VETORES DE CONTÁGIO A ARBOVIROSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2974/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPT (INSETO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE), A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM COMORBIDADES, MORADORES DE REGIÕES COM EPIDEMIA DA DOENÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3029/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À DENGUE, A CHIKUNGUNYA E A ZIKA.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3031/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO AVANÇO DA DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 969/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, NOS CASOS AUTORIZADOS PELA ANVISA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 5727/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO MÉDICO QUE DIAGNOSTIQUE DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 6488/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2871/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO ACERCA DOS RISCOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1090/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2875/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE DOADORES DE ÓRGÃOS E TECIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO, ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de abril de 2024, às 11:30 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4254/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 886/2019, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E CULTURAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3675/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI O “AUXÍLIO ESPORTES ELETRÔNICOS” PARA OS ESTUDANTES DE CURSOS ESPECIALIZADOS EM ESPORTES ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6049/2022, do Deputado GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURÍSTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE NATUREZA O AERODESPORTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1118/2023, do Deputado SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM EVENTOS DESPORTIVOS DE CORRIDAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Reunião ordinária, a realizar-se no dia 16 de abril de 2024, às 13h30, sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3286/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que ESTABELECE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO A CORRUPÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\nRelator LUIZ PAULO\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 5762/2022, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 836/2023, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que ALTERA A LEI Nº 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PESSOAS CONDENADAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA, CRIMES SEXUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1929/2023, de autoria do Deputado MARTHA ROCHA, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA; \r\n\r\nRelator FILIPE SOARES \r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1159/2023, de autoria do Deputado DR. DEODALTO, que INCLUI O §3 NO ART. 11 DA LEI NO 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator FRED PACHECO\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1996/2023, de autoria dos Deputados MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, INDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM, que ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.890 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 11/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente, ÍNDIA ARMELAU - Relatora, FILIPPE POUBEL, JÚLIO ROCHA, GUILHERME DELAROLI e DIONÍSIO LINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados OTONI DE PAULA PAI e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de abril de 2024, segunda-feira, às 14 horas, por meios digitais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, para a 2ª Reunião Extraordinária deliberativa, por meios digitais, via WhatsApp da CPI, a realizar-se no dia 11 de abril de 2024, quinta-feira, às 11 horas, com o objetivo de deliberar a suspensão dos trabalhos pelos próximos vinte dias.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\n*(omitido no D.O. de 10.04.24.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+ : identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso de Media Training. A iniciativa busca contribuir com os alunos e alunas para que possam interagir com a imprensa, identificando e superando desafios.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas, sendo três encontros de 3 horas.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 29 de abril; 6 e 13 de maio de 2024 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nResposta e atitude que o entrevistado deve observar para obter êxito numa entrevista.\r\n\r\nEstudo prévio do assunto.\r\n\r\nApresentação física.\r\n\r\nGestos.\r\n\r\nFirmeza.\r\n\r\nEscolha certa das palavras\r\n\r\nVícios da fala\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de abril de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/48TsXEI ou https://tinyurl.com/4ty28ta8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2559443"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2559195": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.681.096/0001-10\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A, na Rua Tenente José Eduardo nº 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18:30h em primeira convocação é às 19h em segunda convocação, no dia 30 de abril de 2024, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de Contas do Exercício de 2023; b) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; c) Assuntos gerais. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho de Administração - Casa de Saúde Santa Maria S/A.\r\n\r\nId: 2559195"
                        ],
                        "2559136": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA (“Sociedade”) para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, em 22 de abril de 2024, às 10:00 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a homologação do aumento de capital da Sociedade, no valor de R$ 105.682.930,00 (cento e cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta reais), mediante a emissão de 105.682.930 (cento e cinco milhões, seiscentas e oitenta e dois mil, novecentas e trinta) novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme deliberado em reunião de sócios da Sociedade realizada em 28 de fevereiro de 2024 (“Aumento de Capital”); e a (ii) a correspondente alteração do contrato social da Sociedade. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários \r\n\r\ne procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social \r\n\r\nda Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024. Renata Lima - Diretora Geral\r\n\r\nId: 2559136"
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                        "2558446": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MINERAÇÃO SPAR LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.417.031/0002-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MINERAÇÃO SPAR LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/02/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023, para extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, para uso direto na construção civil, em área de 23,74 hectares, inserida na poligonal definida no processo ANM Nº 006.906/1949, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, km 13, - Inoã, município de Maricá, no período de 01/05/2024 a 01/08/2024 das 8h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201230/2005)\r\n\r\nId: 2558446"
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                        "2559320": [
                            "V - Convocação",
                            "AREZO RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 18.375.092/0001-50\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de abril de 2024, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Firmo Ribeiro Dutra nº 200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para tratar da seguinte Ordem do Dia: Item 01 - Eleição/Reeleição da Diretoria da Companhia para novo mandato temporário; Item 02 - Fixação da remuneração dos administradores; e Item 03 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2024. Marcelo Braga Tavares Paes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2559320"
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                        "2554822": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0022-83\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 04/03/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para realizar as atividades de abastecimento de suprimentos e combustível, serviços de reparos de peças e equipamentos, manutenção \r\n\r\ne limpeza em áreas internas de embarcações, e informa que este \r\n\r\nestará à disposição para consulta na Rua Miguel Lemos, 25 - Pon-\r\n\r\nta d'Areia, no Município de Niterói, no período de 15/04/2024 à 30/12/2024, das 08h30 às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/007.10898/2021)\r\n\r\nId: 2554822"
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                        "2559024": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 29 de abril de 2024, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Prestação de contas do exercício de 2023, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(b) Aprovação das contas do exercício de 2023;(c) Destinação das sobras ou rateio das perdas (d) Eleição do Conselho de Administração (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais (f) Assuntos Gerais. Araruama - RJ 15.03.2024 Ass: Fabiano Louback da Silva - Conselheiro Presidente. \r\n\r\nId: 2559024"
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                        "2559003": [
                            "V - Convocação",
                            "JBC Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.230.029/0001-09 - NIRE 33.2.0745720-1\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação de Reunião de Sócios. Diante da ausência de quórum para instalação da assembleia, em primeira convocação, que se realizaria no dia 1º de fevereiro de 2024, convocamos, em segunda convocação, os sócios da sociedade denominada JBC Brasil Participações Ltda. para se reunirem no dia 24 de abril de 2024, às 10:00h (dez horas), de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, através de link que será encaminhado por e-mail para todos os sócios, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2019, 31.12.2020, 31.12.2021 e 31.12.2022; e (ii) alteração da cláusula treze do contrato social para disciplinar a reunião de sócios, promovendo-se a consequente consolidação do contrato social, que deverá refletir a referida modificação deliberada e aprovada. Os balanços patrimonial e de resultado econômico relativos aos aludidos exercícios sociais já estão à disposição dos sócios na sede da sociedade, bem como estão sendo disponibilizados por meio digital, através de link indicado em e-mail enviado a todos os sócios na presente data. Os representantes legais ou procuradores dos sócios, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação. Duque de Caxias, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nJosé de Bastos Martins\r\n\r\nCésar de Bastos Martins\r\n\r\nId: 2559003"
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                        "2559014": [
                            "V - Convocação",
                            "JBC Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.230.029/0001-09 - NIRE 33.2.0745720-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Convocamos os sócios da sociedade denominada JBC Brasil Participações Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem no dia 24 de abril de 2024, às 12:00hs (doze horas), a realizar-se na sede social, sito à Estrada de Santana, nº 292, parte, Vila São Luiz, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.085-010, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: (i) alteração da cláusula oitava do Contrato Social para fixar o prazo de 5 (cinco) anos de duração do mandato da administração da Sociedade, renovável por prazos iguais e sucessivos, (ii) composição e remuneração da administração da Sociedade, bem como composição e remuneração da administração interna da Sociedade, e consequente alteração das cláusulas sétima e oitava do Contrato Social, (iii) alteração da cláusula treze do Contrato Social para disciplinar a reunião de sócios, a admissão de novos sócios e a fixação de quórum qualificado para as futuras deliberações da Sociedade, e (iv) outras matérias de interesse da Sociedade; promovendo-se a consequente consolidação do Contrato Social, que deverá refletir as referidas modificações deliberadas e aprovadas. Os sócios que tiverem interesse em participar e votar na reunião de sócios deverão comparecer junto à sede da Sociedade com o respectivo documento de identidade e, se representado por procurador, procuração com poderes especiais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de abril de 2024\r\n\r\nJosé de Bastos Martins\r\n\r\nCésar de Bastos Martins\r\n\r\nId: 2559014"
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                        "2558620": [
                            "V - Convocação",
                            "Pro-Oftalmo Micro Cirurgia Ocular S/C Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 97.515.480/0001-65\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores sócios da Pro-Oftalmo Microcirurgia Ocular S/C Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 29/04/2024, na sede da sociedade, na Rua Álvaro Ramos 550/60, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22280-110, com início às 10:00 horas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, três quartos do capital social e, em segunda convocação, às 10:30 horas, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte ordem do dia: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (1) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2023; Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (2) Deliberar sobre: (i) alienação das cotas em tesouraria; (ii) modificação do Contrato Social para refletir (a) a alienação de cotas pelo Sr. Sérgio Lessa ao Sr. Harald Emil Borna e (b) o ingresso na Sociedade dos herdeiros do sócio falecido Carlucio de Oliveira Andrade; (iii) proposta da Diretoria de alteração do Contrato Social para (a) redução do número de membros da Diretoria; (b) extinção do Conselho Científico da Sociedade; e (c) \r\n\r\nconversão da Sociedade em Sociedade Empresária Limitada. Informamos que os documentos da administração requeridos por lei estão disponíveis para consulta na sede social. Os sócios podem nomear procuradores com poderes específicos para representá-los na Assembleia Geral, por meio de procuração, com firma reconhecida, contemplando poderes para votar em nome do sócio outorgante na Assembleia. O referido instrumento deverá ser apresentado na própria Assembleia. Rio de Janeiro, 03 de Abril de 2024. Harald Emil Borna - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2558620"
                        ],
                        "2559111": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0141/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8413.70.90\r\n\r\nFI_0142/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8413.50.90\r\n\r\nFI_0143/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8413.50.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2559111"
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                        "2559336": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA CRUZ 1439 POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 37.882.857/0001-92\r\n\r\nEdital Convocação. Ficam os senhores sócios da Santa Cruz 1439 Point Comércio de Alimentos Ltda. (“Sociedade”) convocados, nos termos do §1º da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade e do Artigo 1.072 do Código Civil, para se reunirem em Reunião de sócios a ser realizada no dia 22.04.2024, às 10:00hrs, em primeira convocação, e às 10:30hrs em segunda convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto a distância para deliberar sobre (i) rerratificação da Cláusula Quinta do Contrato Social; (ii) encerramento das atividades econômicas da sociedade (iii) consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção a ordem do dia. Os sócios poderão acessar a reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWEwNWIwNWUtYjhhNS00MGUyLTk1OTYtNjA0MTQwYjAxNWI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d. Orientações Gerais: Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão disponíveis para consulta, com antecedência legalmente exigida por meio de solicitação dos sócios no e-mail societario@habibs.com.br 2. A pessoa presente na reunião deverá comprovar sua qualidade de sócio, bem como os documentos comprobatórios dos respectivos poderes de representação. 3. O Mandato para representação na reunião deverá ser encaminhado no e-mail societario@habibs.com.br, no mínimo com 2(dois) dias úteis de antecedência à realização da Reunião. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024. (12, 15 e 16/04/2024)\r\n\r\nId: 2559336"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2558912": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, mantenedora JARDIM ESCOLA COLÔNIA DO SABER e o CNPJ -03.557.567/0001-51, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ano letivo de 2023: Turma CND 072 - Camile da Silva Lima; Turma CND 098 - Erica Amaral de Oliveira; Turma CND 106 - Bruna Enaile Assimos Freitas do Monte Caldas; Turma CND 113 - Eduarda da Silva Ribeiro, Izabella Aparecida de Souza Lima e Silva; Turma CND 115 - Maraiza dos Reis Moraes; Turma CND116 - Renata Tosca de Souza ;Turma CND118 - Deisiene Almeida Kaiser Lopes; Turma CND 123 - Júlia Pessôa Santos, Fernanda Goulart de Medeiros Oliveira; Turma CND 126: Noely Cristina Farias dos Santos, Rosaria Rocha Guedes; Turma CND 127: Francisca Clemente Santos de Andrade, Giovanna Pinheiro de Souza; Turma CND 128: Ana Graça Alves Lima, Izis Oliveira Nunes de Almeida, Letícia Feliciano de Paula; Turma CND 129: Claudia Marcia Palmares Severiano, Kailany Vitória Camara da Costa, Luana Cardoso dos Santos, Marcelli Martins dos Santos, Natasha Hilario Echamayr, Tatiana Cristina da Costa, Thaynara de Andrade Dias, Vanessa Camargo da Silva Costa ; Turma CND 130: Agda Pereira da Silva Esposti, Diva Silva Oliveira, Danielle da Silva, Elisângela Vieira Sales Ferreira, Jullyana Pereira Caetano, Julia Predes Teixeira Campos, Leide Auxiliadora Gomes Reis, Keylla Rodrigues da Silva, Luciana de Oliveira Soares do Carmo, Michele Furtado Ferreira, Rafael dos Santos Campos, Samara de Souza Corrêa, Thais Helena dos Santos Francisco; Turma CND 131: Alice Michele Gomes da Silva de Sousa, Alessandra Jhenifer Gonçalves Liberato, Aline Justino do Nascimento, Caroline de Azevedo Freitas, Carla Batista dos Santos Pereira, Cecília Maria de Jesus Pereira, Cristiane Ribeiro Nogueira, Débora de Almeida da Silva, Geisilane Luiz Sousa Duarte, Graziele Passos, Isabel Corrêa Paulo, Jéssica Gioia Alves, Karoline Ribeiro Soares Barbosa, Maize da Silva Tannes, Maria Eduarda de Souza Ferreira, Mayelle Gonçalves Brasileiro Fernandes, Milena da Penha Nascimento, Monick Brasileiro Fernandes Peçanha, Patricia de Oliveira Pena, Paula Emanuelle da Silva de Lima, Rosana Chiapeta,Tairine Moraes de Jesus, Ueliton dos Santos Silva; Turma CND132 - Adriana de Almeida Teixeira, Aline Bastos de Oliveira Pinto Cardim, Aline Gomes de Souza, Allan Alfred de Oliveira, Carla Eduarda Faria dos Santos, Claudia Fernandes da Cunha, Élida Martins Lopes, Elizabeth dos Santos Oliveira, Diana Mary Moura Nogueira, Fabiane Fernandes Mandarino, Fátima dos Reis Guimarães Monteiro, Giovanna de Moraes da Silva, Haline Luiz da Silva, Mariana Paula da Silva Oliveira, Marília Gabriela Barrozo Bousquet, Marinalva Antunes da Fonseca, Natalia Antunes Gonçalves, Roseane Aparecida de Oliveira Aredes, Rosiléia Júnia Gripp Alves, Tatiane Rodrigues Mascario, Vanessa Pereira dos Santos; Turma CND 133: Aline Gomes Alves de Moraes, Angela Correia Barreto, Danielle Carvalho Soares Castorino, Elisângela Soares, Gearlene Luz Alves Marinho, Irene Nogueira Lopes, Isabela Gonzalez Queiroz, Jocelene Miranda dos Santos Anjos, Joeme Rodrigues da Silva, Joice de Lima Esteves Lira, Ketila da Silva Carneiro, Leisimara do Amaral Carvalho, Lidiane dos Santos Silva, Luciana Neri da Silva, Maria Aparecida Pimentel Dionizio, Mara Cristina de Souza, Maria Eduarda Miranda Alves Paula, Michelle Wanderlei da Silva, Nathalia dos Santos Guimarães Dias, Simone da Silva Loureiro, Vanessa Aparecida Buriche dos Santos; Turma CND134: Alba Valéria dos Santos, Amanda Gomes de Almeida, Andreia Costa Baracho Coutinho, Andressa Vieira Aguiar, Beatriz Caruso Melo Bessa, Caroline Alves Fidelis, Fabiana Barbosa Nespoli Sobrinho, Fabiana dos Santos Braga, Gabriela Correia Ferreira Sobral Gondim, Gabriela dos Santos Brunoro, Lilian dos Santos Nespoli, Luana Cristina da Silva Ferreira Bragança, Marcely Costa Leal, Mariana da Silva Costa Cyrne, Mírian Valerio Pereira, Priscila Medeiros Guerra Pifano Pinto, Raphaella Gonçalves Bento Alves, Regilene Martins Gomes da Silva, Silvania Dias Alves de Freitas, Silvia de Oliveira Barcellos, Thamires Valério da Cunha, Thailane Silva de Araujo, Vanessa Mamede Barroso, Verônica Rita de Oliveira, Viviane Xavier Drago Medeiros, Yasmim Pires Dalle'crode, Turma CND 135: Ana Carolina da Silva Ferreira, Andréa Maria Teixeira, Aparecida Rodrigues Pereira, Dayane Costa, Dayene Maciel Ramos, Dezirrê Goulart Ferreira, Diana de Souza Santos, Elisangela de Fátima Coelho Fortunato da Silva, Gabriela Sampaio, Gleide Souza Magalhães Corrêa, Iranildes de Sousa da Silva, Jucilene Garcia da Conceição, Jordânia Pereira, Márcia Santa Rosa Gonçalves, Marta Cristina Peixoto de Moraes, Mayara dos Santos Torres, Natalia Darcy Brantes Fernandes, Poliana Sliachticas Esteves, Renata Barcellos de Oliveira Santos, Sarine Alencar Vieira Coelho de Lima, Shirlei Nazareth da Silva Lima, Tatiana da Cruz, Vanessa da Silva Soares, Vanessa Lima Moraes e Barros, Vilma Amaro Ferreira, Yasmim Cardoso de Andrade; Turma CND 136: Alessandra Lopes Teixeira Gonçalves, Angela Maria Lima Silva, Camila Monteiro da Silva, Carla Caroline de Carvalho, Cristiane Silva do Couto, Daniele Silva Araujo de Souza, Edilene Terto dos Santos Silva, Elem de Oliveira da Silva, Eliandra Pedrosa Gomes, Hellen Ferreira da Silva dos Santos, Inglid Cristine de Oliveira, Isabella Cunha Torres Tinôco, Jady Monteiro Valadares, Juliana Pereira Loureiro Pinheiro, Juliana Pinho de Brito, Karla Gomes de Campos Nascimento, Larissa Valente Pinto Moura, Layne Regina Calheiros da Silva Ferreira, Luciana da Silva Alves Rodrigues, Luciana Teixeira do Nascimento de Carvalho, Luciana Valverde da Silva, Manuela Marques de Brito, Marcia Alves da Silva Barros, Maria Luiza Ribeiro de Oliveira, Marilsa Santos de Oliveira, Michelle dos Santos Hespanhol, Mycaela Gaioso de Souza, Phellipe Alves de Souza, Suellen Sabrina Santos da Silva Lisboa, Tatiane da Silva Costa, Thaís Neiva de\r\n\r\nOliveira, Viviane dos Santos Lima de Souza . Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Xavier Dias - ID. 04336260-5 e Cláudia Marchesano Diniz - ID. 43953573.\r\n\r\nId: 2558912"
                    ],
                    "2558658": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DIMENSÃO\r\n\r\nCNPJ: 01.989.642/0001-28\r\n\r\nA DIRETORA DA Escola Técnica Dimensão - Censo Escolar: 33181330, CNPJ 01.989.642/0001-28, torna público os nomes dos alunos concluintes do Curso de Auxiliar em Enfermagem - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Ano de 2000: Bruno Leonardo Valença de Oliveira; Curso de Auxiliar em Enfermagem - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Ano de 2006: José Clézio de Souza; Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2001/1º semestre: Roosevelt Henrique Rosa. Diretora Simone Coutinho de Andrade, designada no Processo nº E-03/10.202.508/2012. Secretária Escolar Nathália Juliana Gomes Moreira, designada no Processo nº E-03/10.202.508/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID.: 4266857-3 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID.: 4382053-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 15/09/2022, página 2, 1ª coluna\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Ano de 2005:\r\n\r\nONDE SE LÊ: Graziele Maria Capra Dalforni, \r\n\r\nLEIA-SE: Grazielle Maria Capra Dalforni. \r\n\r\nId: 2558658"
                    ],
                    "2558847": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ: 05.366.899/0001-84\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santa Cruz, mantido pela Entidade Mantenedora Santa Cruz Centro Educacional LTDA. EPP., sito a Avenida João XXIII nº 409 - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33145326, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.145/2008. No Ano \r\n\r\nletivo de 2015/1º Semestre, Turma: 531: Fabricio Gonçalves Ribeiro, Matricula: 3924; 2015/2º Semestre, Turma: 531; Letícia de Souza\r\n\r\nXavier, Matricula: 3383. Secretária Escolar: Iolanda Silveira Pereira, designada pelo processo nº E-03/008/1966/2016. Diretora: Suzana Cristina Souza Couto de Castro, designada pelo Ofício nº E/COIE.E nº 061/2006. Servidoras que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID: 4332623-4 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, \r\n\r\nID: 4428436-5.\r\n\r\nId: 2558847"
                    ],
                    "2558431": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTENA\r\n\r\nCNPJ: 04.550.605/0001-07\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CETENA mantido pelo CENTRO TÉCNICO DE \r\n\r\nENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/0001-07 Censo Escolar 33162484 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2023/1º semestre: Maria Eduarda de Moraes de Araujo, Sthefhanie Oliveira Ferreira. Ano 2023/2º semestre: Carlos Roberto Tavares da Silva, Cauã da Silva Pacheco, Maria Eduarda Ribeiro Esteves, Josiane da Silva Pimentel, Tayana da Conceição Corrêa, Lorraine Ribeiro da Silva, Mônica Vitória Lopes do Santos da Silva, Nayara Pedro Matos, Marilia Ramos. Secretário Escolar - Rogério da Rocha Branco, designado no Ofício / Reg. 042.SE.15537.107.0131.0212, Diretor Adriana Corrêa da Silva França - Reg.042.DG.97565.107.0130.0212, designado pelo D.O de 11/03/2021 página 25. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Pinto Cerqueira - ID nº 4391023-8 e Adriana Nogueira Pereira ID 4351636-0 \r\n\r\nId: 2558431"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559353": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 030/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE CAMINHÃO CESTO - SRP. Início do recebimento das propostas: 15/04/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 02/05/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 02/05/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRafaela Raffide\r\n\r\nSecretaria Executiva\r\n\r\nId: 2559353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2558971": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 001/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a aquisição de cestas básicas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 29 de abril de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 12 de abril de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 1.240.147,00.\r\n\r\nCordeiro, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2558971"
                        ],
                        "2558972": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 003/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento e fornecimento de vale alimentação (carga única), por meio de cartões com tarja magnética e/ou chip de segurança, para os funcionários da Prefeitura de Cordeiro, para abono do dia do Trabalhador (1º de maio/2024), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 02 de maio de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 12 de abril de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 403.650,00.\r\n\r\nCordeiro, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2558972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559349": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 033/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 033/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Consórcio Novo Jardim Franco; \r\n\r\n- 2ª - União Norte Fluminense Engenharia E Comércio Ltda;\r\n\r\n- 3ª - Construtora Metropolitana S.A.;\r\n\r\n- 4ª - Oriente Construção Civil Ltda;\r\n\r\n- 5ª - Cofranza Construtora Ltda;\r\n\r\n- 6ª - Consórcio Urbanização Parque União.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 11/04/2024 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de Abril de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2559349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559047": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 04/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 16526/2023\r\n\r\n(compras.gov 90004/2024)\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa a reabertura pós suspensão da licitação supracitada. Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada em Serviços de Medicina e Segurança do Trabalho, com capacidade para realização todos os exames ocupacionais, complementares, laudos, documentos legais e treinamentos de forma que a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. Data: 09/05/2024 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2559047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559225": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 25 de Abril de 2024 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Eletrônico que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 11 de Abril de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2559225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nNas publicações dos dias 11/04/2024 - Pregão Eletrônico nº 07/2024 - Processo Administrativo nº: 7.705/2024. Onde se lê: Data/Hora: 25/04/2024 às 14:00 horas. Leia-se: Data/Hora: 30/04/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br menu licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: lictacaosaude.resende@gmail. tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2559357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559270": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de lanches para servir aos atletas em competições esportivas, eventos e projetos da Secretaria de Esporte e Lazer, bem como os servidores que os acompanham.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 30 de abril de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e \r\n\r\nCompras Governamentais\r\n\r\nId: 2559270"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2559445": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.040 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processo nº SEI-150001/004362/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2024 (segunda-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2559445"
                    ],
                    "2559452": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.041 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/004417/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.037, de 10 de abril de 2024 \r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais - DRM\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nId: 2559452"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2559453": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN, ID Funcional nº 618949-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no período de 14 a 20 de abril de 2024. Processo nº SEI-310001/001214/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MAYRA SOUSA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5102984-7, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Parcerias e Inovação, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, ID Funcional nº 5141011-7. Processo nº SEI-420001/000883/2024. \r\n\r\nEXONERAR DAYSE MULLER FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5001812-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008692/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Subsecretário de Estado MARIO SERGIO RIBEIRO, ID Funcional nº 4278057-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008692/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 12/01/2024, que nomeou ANA CLÁUDIA GANEM ROSAS para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mariana Alves da Silva, ID Funcional nº 5088171-0. Processo nº SEI-260005/000193/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SILVA CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mariana Alves da Silva, ID Funcional nº 5088171-0. Processo nº SEI-260005/004469/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2024, publicado no D.O. de 11/03/2024, que nomeou LUCIANE ROSA CARVALHO MENDES para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Françoise Gomes Ferreira, ID Funcional nº 51261928-1. Processo nº SEI-260005/002339/2024.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE LOPES PAES LEME DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Françoise Gomes Ferreira, ID Funcional nº 51261928-1. Processo nº SEI-260005/004473/2024. \r\n\r\nNOMEAR ROBERT ALMEIDA RIOS, ID FUNCIONAL Nº 5138934-7, para exercer o cargo de Subsecretário-Adjunto de Monitoramento e Execução, símbolo SA, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Gelby Luis Justo Lima, ID Funcional nº 4421020-5. Processo nº SEI-300001/000474/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROBERT ALMEIDA RIOS, ID FUNCIONAL Nº 5138934-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000474/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAMIRO FIDALGO ESPASANDIN para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2024, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Antônio Charbel Jose Zaib, ID Funcional nº 4403527-6. Processo nº SEI-050001/000226/2024. \r\n\r\nId: 2559453"
                    ]
                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000658/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 08/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária –SEAP e da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nId: 2559446"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2559454": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR VALDIRENE LIMA TELES, ID FUNCIONAL Nº 5149551-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000057/2024.\r\n\r\nEXONERAR CLEITON MANGE ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 514669-10, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000057/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALCEBIADES DO COUTO REIS FILHO, ID F UNCIONAL Nº 514585-19, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000057/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de abril de 2024, MICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 50370391, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004376/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2024, ALEJANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51440768, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004310/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2024, FERNANDO FABIANO ALVES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51176246, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004071/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEJANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51440768, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Fabiano Alves Gomes, ID Funcional nº 51176246. Processo nº SEI-150001/004071/2024.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA TEREZA D'ADDA, ID FUNCIONAL Nº 4271689-6, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Gestão de Contratos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.992, de 01 de março 2024. Processo nº SEI-150001/004289/2024.\r\n\r\nNOMEAR THALES CONSTANCIO TEMOTEO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jefferson Tavares de Assumpção, ID Funcional n° 5107540-7. Processo nº SEI-150016/048525/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA ABJAUDE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Domingues Eurico, ID Funcional nº 5087571-0. Processo nº SEI-150016/050105/2024.\r\n\r\nNOMEAR JODSON LUIZ FALCÃO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Chiabai de Carvalho, ID Funcional nº 4440391-7. Processo nº SEI-150016/050387/2024.\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO TRINDADE TAVARES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Chigio Tsutsugi, ID Funcional nº 44034806. Processo nº SEI-150016/049481/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA FRANÇA DE ASSUMPÇÃO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aline Ferreira Alvares, ID Funcional nº 4381071-3. Processo nº SEI-150016/050083/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4347602-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gisele Santos Mendes, ID Funcional nº 4189098-1. Processo nº SEI-150016/047759/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA ARAÚJO SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Leandro Ribeiro Monteiro de Paula, ID Funcional nº 5146118-8. Processo nº SEI-150013/000182/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR BRAZ SANTANA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson Luiz Silva Da Rocha, ID Funcional nº 5148165-0. Processo nº SEI-150013/000182/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL TEIXEIRA PESSANHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João Luiz Pereira Machado, ID. Funcional n° 51226120. Processo nº SEI-420001/000899/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 20933022-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Renan Pereira Gonçalves. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR RENAN PEREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5149487-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de abril de 2024, RONALDO PEREIRA NUNES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5145301-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/018894/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAYLLA RIPARDO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51457598, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/018497/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2024, DIOGO GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51434873, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/019408/2024.\r\n\r\nEXONERAR CRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 2552682-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008692/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5008845-9, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cristina Maria Giordano Dias, ID Funcional nº 2552682-0. Processo nº SEI-080001/008692/2024. \r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 2552682-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gabrielle Damasceno da Costa, ID Funcional nº 3005285-8. Processo nº SEI-080001/008692/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAULA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5008845-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008692/2024.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELLE DAMASCENO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3005285-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008692/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE DAMASCENO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3005285-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andrea Lopes de Araújo Santana, ID Funcional nº 4152297-4. Processo nº SEI-080001/008692/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA LOPES DE ARAÚJO SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4152297-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008692/2024.\r\n\r\nNOMEAR KAUÃ EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Caio Obeica Lima Lacerda, ID Funcional nº 5145164-6. Processo nº SEI-080001/009755/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2024, CLOVES GOMES SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51271044, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010026/2024.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ALVES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5128039-6, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cloves Gomes Souza, ID Funcional Nº 51271044. Processo nº SEI-080001/010026/2024.\r\n\r\nNOMEAR FILIPI RODIGOLI RAMOS para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cristiano Rosa de Oliveira, ID Funcional nº 5123256-1. Processo nº SEI-080001/009705/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de março de 2024, MONICA EVANGELISTA AUGUSTO, ID FUNCIONAL Nº 4151047-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008727/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, BEATRIZ PESSANHA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4366734-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/005616/2024.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN DA SILVA VAZ para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruno Vidal do Val, ID Funcional nº 5110260-9. Processo nº SEI-080003/000178/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2024, RAFAEL CARVALHO BRITO, ID FUNCIONAL Nº 4436177-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000671/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que exonerou RAISSA DA SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5148548-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005968/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de abril de 2024, publicado no D.O. de 09/04/2024, que nomeou LUIS CARLOS LOPES ROSSI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cleber Ferreira Graça Filho, ID Funcional nº 5136546-4. Processo nº SEI-070002/006151/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, MOISES DA LUZ ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5136467-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001294/2024.\r\n\r\nNOMEAR JANINE MARIA DE SOUZA RAMOS GOMES para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ellen Ferreira Gomes, ID Funcional nº 5136626-6. Processo nº SEI-180001/000834/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ALMAWY COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daniel Eduardo da Silva Junior, ID Funcional N° 5146334-2. Processo nº SEI-180001/000835/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA POVÔA RICARDO BEZERRA para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria Vitória Felsemburgh de Freitas Varejão, ID Funcional nº 51533621. Processo nº SEI-180003/000086/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO NASCIMENTO GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Yngrid de Menezes do Espirito Santo, ID Funcional nº 5109678-1. Processo nº SEI-310001/001225/2024. \r\n\r\nNOMEAR GIOVANA EUGENIO BERNARDO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcia de Lemos Lima, ID Funcional nº 51392917. Processo nº SEI-310001/001226/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2024, BIANCA TEREZA D'ADDA, ID FUNCIONAL Nº 4271689-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Processamento, Apoio e Conformidade dos Processos Licitatórios, da Divisão de Licitações, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000110/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, BERNARDO GERALDO PAIS, ID FUNCIONAL N° 5084314-1, 099769197-27, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000526/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2024, JONATHAN VIANA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5144629-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330005/000294/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de abril de 2024, LÍCIA LIMA GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5146767-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000391/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nATO DE 09/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica retificado para LUIS CARLOS LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS, o nome da servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica retificado para LUCILEIA LOPES FABRICIO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 09/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/03/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº 350009/004931/2024, fica retificado para 2183255-2, o ID Funcional do servidor CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO, a quem se refere o presente Decreto de nomeação do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2559454"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/022854/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Marisa de Santana da Costa, ID Funcional n° 34261265, vínculo 1, matrícula n° 5008825-1, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Ministério da Educação - MEC, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002031/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Aline de Lima Brito, matrícula nº 2246395, ID Funcional nº 41987446, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/023204/2024 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, Monica Dutra Rangel, ID Funcional n° 37055160, vínculo 1, matrícula n° 5010851-3, Professor Docente II, e a servidora municipal Edjelma Virginia de Oliveira Silva, matrícula n° 10563-0, Professor II, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001497/2024 - AUTORIZO a prorrogação de cessão do servidor Cristiano Abirached Junqueira Lopes, Perito Criminal, ID Funcional nº 50215388, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública/SENASP/Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 13/06/2024 e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000011/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Eclair Valério Pereira dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43928722, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar/ Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017197/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Roberto Jorge Fonseca Peixoto, ID Funcional nº 19935943, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, e com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2559447"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nCANCELAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RODRIGO VIANA DA CUNHA comunica o CANCELAMENTO da sessão pública, previamente agendada para o dia 18 de abril de 2024, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, cujos processos pautados eram os seguintes:\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO Nº 4.059/2024 - PROCESSO Nº SEI E-03/270654/1998\r\n\r\nRECORRENTE: APARECIDA ARAÚJO LEITÃO RABELLO\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Mila de Mendonça Freitas\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nOBJETO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 4.056/2024 - PROCESSO Nº SEI E-03/10012131/2008\r\n\r\nRECORRIDO: VASCO PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\nADVOGADOS: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER - OAB/RJ Nº 97.238; ÍTALO PIRES AGUIAR - OAB/RJ Nº 163.402; ALEXANDRE LUIS BADE FECHER - OAB/RJ Nº 86.186; EDSON MARINS - OAB/RJ Nº 66.478; ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA - OAB/RJ Nº 111.585; JORGE BULCÃO COELHO - OAB/RJ Nº 80.962; JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER - OAB/RJ Nº 099.825; JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/RJ Nº 106.674; LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO - OAB/RJ Nº 164.172; MAIARA LEHER - OAB/RJ Nº 151.082; MARA POSE VAZQUEZ - OAB/RJ Nº 78.247; NAIDE MARINHO DA COSTA - OAB/RJ Nº 74.228; RUBENS CORREA DE AGUIAR - OAB/RJ Nº 100.189; ADILAINE SILVA SOARES - OAB/RJ Nº 169.323; RENATO GUIMARÃES LEITE LIMA - OAB/RJ Nº 186.601\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Bianca Cristina de Almeida\r\n\r\nREVISORA: Cons.ª Roberta Monnerat Alves\r\n\r\nO B J E TO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.913/2022 - PROCESSO Nº SEI E-03/007/102452/2018\r\n\r\nRECORRIDA: MILCE DE ORNELAS DOHER SAMPAIO FERREIRA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Roberta Monnerat Alves\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nOBJETO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: A nova data será publicada na Imprensa Oficial, tão logo seja confirmada, cientificados os interessados. Processo nº SEI-150001/003645/2024.\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2559116"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RODRIGO VIANA DA CUNHA, comunica que se acham em pauta para julgamento, em sessão pública, no dia 18 de abril de 2024, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO Nº 4.059/2024 - PROCESSO Nº SEI E-03/270654/1998\r\n\r\nRECORRENTE: APARECIDA ARAÚJO LEITÃO RABELLO\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Mila de Mendonça Freitas\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nO B J E TO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.981/2023- PROCESSO Nº E-04/065234/2002\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA HELENA PEREIRA NUNES GONÇALVES\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Carlos Eduardo Corrêa de Miranda \r\n\r\nREVISOR: Cons.º Gilson Cardoso dos Santos \r\n\r\nOBJETO: Revisão de Incorporação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.686/2020- PROCESSO Nº E-01/0104/2003\r\n\r\nRECORRENTE: MAURO CÉZAR DE OLIVEIRA MENEGHINI\r\n\r\nADVOGADO: MARCOS TÚLIO FERREIRA SANTOS VIEIRA - OAB/RJ Nº 134.513\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Vinícius Henrique Santos\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Carlos Eduardo Corrêa de Miranda\r\n\r\nOBJETO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/004350/2024.\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2559117"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018173/2024 - IVANA SOUZA DA SILVA MARTINS, ID Funcional 42620627, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2071/2014 - ALEX SANDRO RICARDO DE MATOS, ID Funcional 43589421, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008104/2023 - DEISE MARIA GOMES SANTOS, ID Funcional 39638529, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 335.534-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610604/2008 - GLORIA MARIA DE CASTRO SANTOS COELHO, ID Funcional 43222617, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 702081 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003956/2023 - GISELLE IRENE LIMA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional 36993441, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 67230 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003351/2024 - LEONOR DA COSTA SANTOS, ID Funcional 32978642, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 242.387-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10012360/2008 - ESMERALDA DE OLIVEIRA DE MELLO, ID Funcional 43434584, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II C 6, matrícula 6826861 (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004261/1998 - GENILDA DOS SANTOS PACÍFICO CELESTINO, ID Funcional 40017672, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10502689/2012 - MÁRCIA CRISTINA BEVITORI NEVES, ID Funcional 50089951, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 04044 (Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003863/2023 - JANAINA VILHENA FORTES, ID Funcional 35266279, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor III, matrícula 37583 (Fundação Educacional de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006444/2023 - ANA VALERIA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional 39902714, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação-Física, matrícula 233.806-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022016/2024 - NILSON HENRIQUE DE ARAUJO FILHO, ID Funcional 50069942, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005045/2023 - TANIA BITTENCOURT DO NASCIMENTO, ID Funcional 40070220, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, matrícula 6511/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000311/2024 - FLAVIA PELAJO DA ROCHA, ID Funcional 26357747, Major BM QOS/Dent/00, vínculo 1 (SEDEC/CBMERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 216.743-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000538/2020 - RODRIGO OLIVEIRA HOFFMAN KAIZER, ID Funcional 32366361, Soldado PM, vínculo 1 (SEPM) e Oficial de Cartório Policial, vínculo 2 (SEPOL).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2559105"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6.581 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN Nº 6048 DE 13 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO PRESENCIAL PARA OS CURSOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150072/000342/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe a Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, e suas alterações;\r\n\r\n- o que dispõe a Resolução CONTRAN Nº 928, de 28 de março de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria altera Portaria DETRAN nº 6048 de 13 de julho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de exame teórico presencial para os cursos especializados.\r\n\r\nArt. 2º - A Portaria DETRAN nº 6048, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 6º - O candidato/condutor deverá concluir o curso especializado e ser aprovado no respectivo exame teórico-técnico junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal de registro de sua CNH, dentro de um prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do início do curso.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2559281"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6.582 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 100/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-360306/000322/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Rodrigo Gonçalves Gatto, Diretor Geral da Diretoria de Registro de Veículos, ID. Funcional nº 5142740-0, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 100/23, firmado com a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, e Emanoel Nascimento de Barros, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados/DRV, ID. Funcional nº 5110697-3, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor do Termo já mencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Edinilson Bastos da Silva, Diretor da Divisão de Cadastro e Informação, ID. Funcional nº 4400046-4, como Fiscal, e Alexandre Rodrigues Dias, Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, ID. Funcional nº 571361-7, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Instrumento supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/04/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2559282"
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                        "2559283": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6.583 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, o Capítulo VII do Decreto Estadual nº 42.301/2010, o constante nos autos do processo nº SEI-150023/000721/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;\r\n\r\n- o que preceitua o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o que preceitua o inciso II do art. 30 e os artigos 31 ao 39 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023;\r\n\r\n- o que preceitua o art. 60, do Decreto Estadual n.º 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da data da publicação desta Portaria, os seguintes membros:\r\n\r\nI - Presidente: Gilson Cardoso dos Santos Junior - ID. Funcional nº 5031028-3;\r\n\r\nII - Pregoeiro: Carlos Henrique da Silva Tavares - ID. Funcional nº 4401557-7;\r\n\r\nIII - Equipe de Apoio: Paulo Daniel Ramos Miranda - ID. Funcional nº 4423081-8, Wagner dos Santos Soares - ID. Funcional nº 44232128, Alexandre Alberto Vieira Lima - ID. Funcional n.º 560650-0 e Regina Szczepura Souza - ID. Funcional nº 5022629-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto Felipe Adelino da Silva - ID. Funcional nº 5096957-9.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nGilson Cardoso dos Santos Junior - ID. Funcional nº 5031028-3.\r\n\r\nArt. 4º - Designar para compor a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nAlexandre Alberto Vieira Lima - ID. Funcional nº 560650-0;\r\n\r\nFelipe Adelino da Silva - ID. Funcional nº 5096957-9.\r\n\r\nArt. 5º - O Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos pela servidora Regina Szczepura Souza - ID. Funcional nº 5022629-0.\r\n\r\nArt. 6.º - Nas licitações que envolver bens e serviços especiais, o Agente de Contratação será substituído por Comissão de Contratação, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 42 do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 7.º - Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação, de acordo com o art. 44 do Decreto nº 48.650/2023, em caráter permanente, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nGilson Cardoso dos Santos Junior - ID. Funcional nº 5031028-3.\r\n\r\nMembros da Comissão de Contratação:\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares - ID. Funcional nº 4401557-7;\r\n\r\nFelipe Adelino da Silva - ID. Funcional nº 5096957-9;\r\n\r\nRegina Szczepura Souza - ID. Funcional nº 5022629-0.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nAlexandre Alberto Vieira Lima - ID. Funcional nº 560650-0;\r\n\r\nPaulo Daniel Ramos Miranda - ID. Funcional nº 4423081-8.\r\n\r\nArt. 8º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2559283"
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                        "2559284": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6.587 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nRETIRA SERVIDORES DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-150063/010856/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os servidores abaixo relacionados, do exercício de atividade de licenciamento de veículos, tornando sem efeito a designação contida na Portaria DETRAN nº 6541 DE 22 de janeiro de 2024:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nADRIANO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n44231296\r\n\r\nDAPHNE CHRISTINE DAS NEVES FRANCO VIANNA\r\n\r\n50296981\r\n\r\nDIEGO AMORIM NUNES\r\n\r\n43746462\r\n\r\nFABIO MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n50297112\r\n\r\nGEISA LOURENÇO ROSARIO\r\n\r\n50297910\r\n\r\nINDIRA DA SILVA LANDI DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n50299301\r\n\r\nMICHELLI CRISTINE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\n50326953\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n50263927\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n20709412\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2559284"
                        ],
                        "2559285": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6.588 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nRETIRA SERVIDORES DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-150063/017358/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os servidores abaixo relacionados, do exercício de atividade de licenciamento de veículos, tornando sem efeito a designação contida na Portaria DETRAN nº 6566 de 04 de março de 2024:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n50298437\r\n\r\nLUÍS CARLOS WENCESLAU\r\n\r\n44094108\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2559285"
                        ],
                        "2559286": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6.589 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nRETIRA SERVIDORES DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-150063/017363/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os servidores abaixo relacionados, do exercício de atividade de licenciamento de veículos, tornando sem efeito a designação contida na Portaria DETRAN nº 6567 de 05 de março de 2024:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n50298737\r\n\r\nTHIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA\r\n\r\n44233710\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2559286"
                        ],
                        "2559280": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000009/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2022, processo nº SEI-150157/000009/2021, para contratação de empresa para prestação de serviços especializados de Locação de banheiros químicos, para atender a demanda decorrente dos exames práticos de direção veiculares realizados diariamente pelo DETRAN/RJ em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações, quantidades e prazos previstos no Termo de Referência - Anexo 1 do Edital e ADJUDICO o objeto do certame à empresa SUNRISE EVENTOS TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA. EPP (04.957.426/0001-99), pelo valor total de R$ 2.702.398,44 (dois milhões, setecentos e dois mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos):\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nR$ 369.996,24\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nR$ 882.454,56\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nR$ 889.988,76\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nR$ 559.958,88\r\n\r\nId: 2559280"
                        ],
                        "2559279": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/037544/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA JP 3 LTDA., registro DH AB/1287, no endereço funcional Av. Brasil, s/n° c/ Avenida Aníbal de Serqueira, n° 437 - Vila do João - Maré - CEP: 21.046 - 515 - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/045899/2024 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RIBEIRO & COSTA AUTO ESCOLA LTDA., registro DH AB/918, no endereço funcional Rua Tenente Coronel Cardoso, n° 383 e 385 - Centro - CEP: 28.010 - 801 - Campos dos Goytacazes/RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RIBEIRO & COSTA AUTO ESCOLA LTDA., registro DH AB/918, no endereço funcional Rua Sebastião Rangel, n° 16 - Parque Turf Club - CEP: 28.024-030 - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2559279"
                        ],
                        "2559133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000560/2021 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Manifestação SECC/CONSU SEI nº 1332/2023, a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licença-prêmio não usufruídas nem utilizadas para concessão de abono de permanência ou para fins de aposentadoria, referente ao período de 23/07/1997 a 21/07/2002 em favor do servidor aposentado Pedro Luiz da Silva, ID. Funcional nº 6188923, detentor do cargo efetivo de Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, Nível 6 e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 26.790,40 (vinte e seis mil setecentos e noventa reais e quarenta centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, conforme Resolução SEFAZ nº 597, de 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2559133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2559156": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nConsiderando a publicação da Portaria Conjunta DETRAN/SEGOV nº 411, de 22 de março de 2024 que, define em seu inciso V, artigo 1º, o Programa de Trabalho, a Natureza da Despesa e a Fonte de Recursos dos créditos oriundos de descentralização de recursos para atender a Operação Lei Seca, fica apostilado o Contrato SEGOV nº 003/2024 firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, para que passe a constar também o Programa de Trabalho 57010.06.125.0479.4764, Natureza da Despesa 3390 e Fonte de Recursos 1.753.232. Processo nº SEI-420001/003049/2023.\r\n\r\nId: 2559156"
                    ],
                    "2559212": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000500/2024- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 9.749,70 (nove mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), referente à cessão da servidor FABIO CARDOSO DO NASCIMENTO, Id. Funcional n° 51446952, tendo como credor a Prefeitura Municipal de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nId: 2559212"
                    ],
                    "2559244": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000376/2021 - Considerando a suplementação orçamentária realizada pela SEPLAG, visando custear despesas relativas à Operação Lei Seca, FICA APOSTILADO o Contrato SEGOV nº 002/2022 firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 06 (seis) veículos tipo van, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para que passe a constar o Programa de Trabalho nº 57010.04.122.0002.2016, Natureza de Despesa nº 3390.39 e Fonte de Recursos nº 1.500.100.\r\n\r\nId: 2559244"
                    ],
                    "2559245": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000072/2022 - Considerando a suplementação orçamentária realizada pela SEPLAG, visando custear despesas relativas à Operação Lei Seca, FICA APOSTILADO o Contrato SEGOV nº 001/2022 firmado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de 08 (oito) veículos automotores de duas rodas - motocicletas, primeira locação, adesivadas, adaptadas para a função patrulhamento, com acessórios, licenciamento, seguro, manutenção, revisões, e o que mais for necessário à contratação de veículos novos, e adaptados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para que passe a constar o Programa de Trabalho nº 57010.04.122.0002.2016, Natureza de Despesa 3390.39 e Fonte de Recursos nº 1.500.100.\r\n\r\nId: 2559245"
                    ],
                    "2559243": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001422/2021 - Considerando a suplementação orçamentária realizada pela SEPLAG, visando custear despesas relativas à Operação Lei Seca, FICA APOSTILADO o Contrato SEGOV nº 064/2021 firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S/A., cujo objeto é a prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de 26 (vinte e seis) veículos automotores, do tipo HATCH, primeira locação, sem motorista e sem combustível, adesivados, adaptados, com acessórios, licenciamento, seguro contra colisão, roubo, furto, incêndio, responsabilidade civil e cobertura de terceiros, danos materiais, possuir GPS instalado de forma que possibilite a função de monitorar a frota via satélite, revisões, lubrificação, lavagem simples, troca de óleo, manutenção corretiva e preventiva, e o que mais for necessário à contratação, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo a este instrumento contratual, para que passe a constar o Programa de Trabalho nº 57010.04.122.0002.2016, Natureza de Despesa nº 3390.39 e Fonte de Recursos nº 1.500.100.\r\n\r\nId: 2559243"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2559201": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 279 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DA SEPLAG, SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.475, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/005321/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.475/2018 que classifica as informações, observados o grau e o prazo de sigilo, segundo a Lei nº 12.527/2011;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEPLAG nº 256/2023 que estabelece procedimentos para aplicação da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto Estadual nº 46.475/2018;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural que versa sobre o tratamento de dados pessoais;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 48.891/2024, instituiu a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, no §2º, do art. 28, trata da observância da existência de sigilo legal ou de classificação das informações segundo os critérios da Lei nº 12.527/11 e do Decreto Estadual nº 46.475/2018; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.764/2021 que aprovou a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece procedimentos para classificação de informação em grau de sigilo, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em atendimento à Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A classificação em grau de sigilo, reclassificação ou desclassificação serão objeto de registro em Termo de Classificação da Informação - TCI, constante do Anexo IX do Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - As justificativas previstas neste Decreto deverão ser apresentadas com a devida fundamentação e observar os princípios da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza na sua elaboração.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos em que for identificado documento que possua informações que exijam a classificação de sigilo, o agente público deve encaminhar o documento à autoridade competente por meio de despacho, devidamente justificado, recomendando uma classificação para que a autoridade analise a pertinência de classificar o documento.\r\n\r\nParágrafo Único - Na submissão de informações ao procedimento classificatório previsto na Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos deverão adotar postura criteriosa, que só deve ser desencadeada quando existirem fundadas razões para a classificação da informação como sigilosa, nos estritos termos do que dispõe a lei.\r\n\r\nArt. 4º - Recebido o documento com recomendação de classificação, a autoridade, analisando o seu conteúdo e, concordando com a proposta de classificação apresentada, definirá o grau de sigilo adequado e preencherá o Termo de Classificação de Informação, que terá a mesma classificação de sigilo do documento classificado, observada a competência para a classificação das informações constante do art. 30 do Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018.\r\n\r\n§ 1º - No caso de classificação de informação nos graus ultrassecreto e secreto, o documento com recomendação de classificação será encaminhado ao Secretário para decisão, salvo no caso de delegação a agente público, vedada a subdelegação.\r\n\r\n§ 2º - No caso de classificação de informação no grau reservado, o documento com recomendação de classificação será encaminhado à autoridade que exerça função de direção, comando ou chefia no respectivo setor.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos previstos neste artigo, caso julgue, mediante avaliação prévia, imprescindível, a área responsável pela informação poderá submeter dúvida jurídica específica à apreciação do órgão de assessoramento jurídico da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, deve ser atribuído ao documento tratamento do grau mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes ostensivas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação das partes não permitidas.\r\n\r\nArt. 6º - As unidades da SEPLAG que classificaram ou desclassificaram informações deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher a Tabela de Classificação de Informação (TACI), disponibilizada pela Ouvidoria Interna e Transparência no portal institucional da SEPLAG e encaminhá-la para ciência do Secretário com cópia para a Ouvidoria Interna e Transparência, no prazo de quinze dias contados da data da decisão.\r\n\r\nArt. 7º - Os pedidos de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderão ser apresentados à Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG, por meio do sistema OuvERJ, disponível no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/ouverj/, independente de existir prévio pedido de acesso à informação.\r\n\r\n§ 1º - Recebido o pedido, a Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG encaminhará à autoridade classificadora da informação para decisão no prazo de trinta dias, conforme art. 34, § 1º do Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\n§ 2º - No caso de classificação de informação nos graus ultrassecreto e secreto, os pedidos de desclassificação ou de reavaliação serão encaminhados ao Secretário para decisão, salvo no caso de delegação a agente público, vedada a subdelegação.\r\n\r\n§ 3º - No caso de classificação de informação no grau reservado, os pedidos de desclassificação ou de reavaliação serão encaminhados à autoridade que exerça função de direção, comando ou chefia no respectivo setor.\r\n\r\n§ 4º - Negado o pedido pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, ao Secretário de Estado, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\n\r\nArt. 8º - A Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG, até o dia 10 de maio de cada exercício, consolidará e apresentará ao Secretário, para posterior publicação, em atendimento ao disposto no art. 37 do Decreto Estadual nº 46.475/2018, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - o rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;\r\n\r\nII - o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; e\r\n\r\nIII - um relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.\r\n\r\n§ 1º - A Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG deverá manter exemplar da publicação dos documentos previstos nos incisos do caput para consulta pública em sua sede.\r\n\r\n§ 2º - A Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG deverá manter extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.\r\n\r\nArt. 9º - Nos casos de não cumprimento dos procedimentos e prazos estipulados nos artigos anteriores, na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Estadual nº 46.475/2018, a Ouvidoria Interna e Transparência dará conhecimento à área responsável pela informação e à Controladoria Geral do Estado, quanto à perda de prazos, e à Comissão Mista de Transparência, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 10 - O compartilhamento de dados pessoais deverá observar as diretrizes constantes do Art. 15 e seguintes do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, vedando-se como regra a transferência, o uso compartilhado ou o compartilhamento de dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso para entidades privadas, ressalvadas as exceções previstas no referido dispositivo.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto na Resolução SEPLAG nº 168, de 07 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 09/04/2024.\r\n\r\nId: 2559201"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 451 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional nº 5129088-0, e JOSÉ CARLOS DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, ID Funcional nº 5133506-9, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional nº 4318471-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato materializado na Nota de Empenho 2024NE00314, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e MICROTECNICA INFORMATICA LTDA., cujo objeto é a “aquisição de televisores em conjunto com o suporte de parede fixo para suprir as necessidades do edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda.\", constante do processo administrativo n° SEI-040177/000472/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2559039"
                    ],
                    "2559040": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 452 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional nº 5129088-0, e JOSÉ CARLOS DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, ID Funcional nº 5133506-9, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional nº 4318471-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato materializado na Nota de Empenho 2024NE00315, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e QUALYTECK RJ TECNOL.EM INFORMATICA EIRELI-EPP., cujo objeto é a “aquisição de televisores em conjunto com o suporte de parede fixo para suprir as necessidades do edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda\", constante do processo administrativo n° SEI-040177/000472/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n’Superintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2559040"
                    ],
                    "2559229": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 235 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI-040044/000299/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: DIS RIO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA \r\n\r\nEndereço: RUA Abatiá SN, Imbariê - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25264-040\r\n\r\nFundamento legal: art. 44-A, inciso II, alínea \"a\", da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 60, inciso V, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040044/000299/2022\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.607.069\r\n\r\nCNPJ: 19.454.856/0001-65\r\n\r\nId: 2559229"
                    ],
                    "2559230": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 236 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo n° SEI-040044/000301/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: BRASIL PORTAL DAS BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nEndereço: RUA ANTÔNIO PIO TEIXEIRA 10 SALA 1, PARQUE SAYONARA (VILA INHOMIRIM) - Magé - RJ - BRASIL - 25935-272\r\n\r\nFundamento legal: art. 44-A, inciso II, alínea \"a\", da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 60, inciso V, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040044/000301/2022\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.380.700\r\n\r\nCNPJ: 32.957.058/0001-14\r\n\r\nId: 2559230"
                    ],
                    "2559210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000130/2021 - Em face de todo o exposto nos autos do administrativo retro citado e à luz dos princípios basilares da licitação pública, e nos termos do subitem 14.1 do instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico n° 008/2023, iniciado na sessão pública de 20/12/2023, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 008/2023, que consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com disponibilização de mão de obra especializada, em regime de dedicação exclusiva, incluído o fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços, em favor da empresa TIME MULTISSERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 34.036.212/0001-40, pelo valor total do lote 1 de R$ 3.579.977,35.\r\n\r\nId: 2559210"
                    ],
                    "2559354": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 195 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/003671/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\n\r\nRazão Social: ATF COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 25.196.071/0001-32 \r\n\r\nInscrição Estadual: 87.178.030\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2559354"
                    ],
                    "2559364": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 196 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/007531/202, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\n\r\nRazão Social: HAIGHT CLOTHING COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\nCNPJ: 21.610.946/0005-73\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.126.573\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/07/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2559364"
                    ],
                    "2559219": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 619 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 10/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/010000/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de abril de 2024, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,9800 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,5500 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2559219"
                    ],
                    "2559325": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 500ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nAos 11 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-E-04/084/52/2018, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após o relatório, pediu vista dos autos o Auditor Fiscal da Receita Estadual membro do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2559325"
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                    "2559326": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 501ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nAos 11 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000093/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após o relatório, pediu vista dos autos o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem_se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2559326"
                    ],
                    "2559327": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 502ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 11 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000258/2023, instaurado em desfavor de Agente de Fazenda, e originado da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender que, após a instrução do processo, não restou comprovado nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional que desse suporte a indiciamento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar em favor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4º, I c/c artigo 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor_Chefe, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2559327"
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                    "2559118": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 25 de abril de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.607 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-E-04/211/001879/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 75.026 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001169/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Guilherme Monken de Assis, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecurso nº 81.147 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-E-04/211/006429/2021- Recorrente: COR CHIC MODAS EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecursos nºs 71.779 e 71.785 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/010/000712/2016 e E-04/010/000711/2016- Recorrente: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Alan Medina, OAB/RJ 185.766.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2559118"
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                    "2559119": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 25 de abril de 2024, às 15h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.763 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009624/2020 - Recorrente: PARATI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.994 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/000595/2015 - Recorrente: GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.134 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/001331/2017 - Recorrente: MONIQUE UCHOA CAVALCANTI DE VASCONCELOS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 81.171 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/002207/2023 - Recorrente: TOWER TEC INDUSTRIA METALURGICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2559119"
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                    "2559120": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 25 de abril de 2024, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.140 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/015975/2020 - Recorrente: INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.192 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040192/000337/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.188 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040038/000231/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.226 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-120001/011958/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RENATA LETA MOXLEY - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2559120"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 245ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 07 de março de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 17:20 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand, Vanessa Huckleberry Portella Siqueira e Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, foi aberta a ducentésima quadragésima quinta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcos Spencer de Oliveira Maia. Presente, como convidado, o Chefe de Gabinete Pedro Augusto do Valle Barbosa. Passando ao primeiro item da pauta, referente à elaboração da Lista Anual de Pontuação para fins de promoção, por merecimento, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual/AFRE, o Secretário Executivo Francis Pacheco Rodrigues apresentou para discussão os tópicos a seguir enumerados, todos deliberados pelos Conselheiros à unanimidade: (i) ratificação das deliberações do Conselho exaradas quando da elaboração da Lista de Pontuação relativa ao período de 01/07/2017 a 30/06/2022, mantendo-se a pontuação anteriormente concedida relativa ao período iniciado no dia 01/07/2018; (ii) avaliação e aprovação dos cursos enquadrados no inciso V do art. 6° da Resolução SEFAZ n° 603/2024; (iii) atribuição de pontuação com base no inciso VI do art. 2°, tendo em vista a verificação do exercício da função nele referida pela AFRE interessada; (iv) SEI-040006/005747/2024 - negativa de atribuição de pontuação com base no art. 8° e § 1° da Resolução SEFAZ n° 603/2024, ante a inexistência de cinco Auditores Fiscais elegíveis à promoção sob subordinação ao titular da repartição avaliador; (v) SEI-040196/000044/2024 - negativa de atribuição de pontuação com base no art. 8° da Resolução SEFAZ n° 603/2024, uma vez que a avaliação não foi efetuada pela autoridade competente; e (vi) SEI-140001/092925/2020 - inclusão dos AFREs beneficiados pela decisão judicial de que cuida o administrativo em questão na Lista Anual de Pontuação em elaboração, juntamente com os demais elegíveis. Passando ao item 2 da pauta, que trata da promoção de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª para 2ª Categoria, em conformidade com os arts. 31 a 34 da Lei Complementar nº 69/1990, o Conselho, mediante deliberação unânime, indicou o AFRE SANDRO MUNIZ CORREA, único em sua categoria, para promoção por mérito à 2ª Categoria, considerando a existência de 132 vagas, conforme informado pela Superintendência de Recursos Humanos em março/2023, no processo SEI E04/055/715/2015. Passando ao item 3 da pauta, referente a assuntos gerais, o Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha noticiou que, em razão de seu afastamento por licença sindical, em conformidade com a Resolução SEFAZ n° 547/2023, está sem acesso a todos os sistemas da SEFAZ, inclusive ao SEI, impossibilitando a visualização e atuação em processos relativos a este Conselho. Informou, ainda, que a Conselheira Claudia Viana Toval Conrado, integrante do Conselho de Ética, encontra-se na mesma situação. O Chefe de Gabinete Pedro Augusto do Valle Barbosa informou que serão adotadas as providências necessárias para que o acesso ao SEI possa ser efetuado como “usuário externo”. Em seguida, o Conselho deliberou, por unanimidade, as questões relativas aos seguintes processos: SEI-040038/000185/2023, SEI-040073/000221/2023 e SEI-040073/000222/2023 - pelo encaminhamento ao Gabinete; SEI-040086/000032/2021 - pelo arquivamento; SEI-040087/000001/2023 - pela devolução ao órgão de origem, informando quanto à incompetência do Conselho para análise da situação individual tratada no referido administrativo. Não havendo mais assuntos a tratar, às 18:19 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2559301"
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                    "2559302": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 246ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 14 de março de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 16:20 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quadragésima sexta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann e os integrantes das Comissões instituídas pelas Resoluções SEFAZ n° 626/2024 e 627/2024, a saber: Paola Domingues Jacob, Assis Fernado da Silva, Katia Rebelo, Luciana Vicky Mazloum e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Passando ao único item da pauta, o Conselho deliberou, por unanimidade, quanto aos critérios que devem ser observados na seleção da entidade organizadora do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, a saber: (i) a experiência e o histórico na realização de certames para provimento de cargos na área fazendária; (ii) a disponibilidade de mecanismos de segurança para salvaguardar o sigilo na elaboração, na impressão, no armazenamento e na distribuição de provas; (iii) a disponibilidade de mecanismos de segurança para evitar fraude, inclusive a perpetrada com a utilização de dispositivos eletrônicos no momento da aplicação da prova. Não havendo mais assuntos a tratar, às 16:25 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2559302"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 99\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Nº SEI-330030/000081/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia mecânica, para a aquisição e instalação de (02) duas unidades Resfriadoras de Líquido (CHILLER), incluindo o fornecimento e instalação de bombas de água gelada e 01 (um) painel de controle, contemplando toda automação, materiais, equipamentos e mão de obra necessários, que integrará a Central de Água Gelada para atender ao sistema de climatização da unidade Rioprevidência, do edifício situado na Rua da Alfandega, número 08, Centro, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nUO: 20340 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123425- RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 09.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.52.21\r\n\r\nFonte: 1.802.235\r\n\r\nValor: R$ 1.371.420,13 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte reais e treze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, conforme estabelecido no Decreto nº 42.436/2010, requer a inclusão de um parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, o qual irá opinar sobre a regularidade da despesa, em conformidade, quando aplicável, com as disposições contidas na Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e na Portaria AGE nº 10, de julho de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\n\r\nId: 2559113"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/001098/2023 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de ADEMIR CARLOS PEREIRA, ID Funcional nº 2056865-7.\r\n\r\nId: 2559114"
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                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/060/001082/2015 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao 2º quinquênio (período base de 07/07/2015 a 04/07/2020), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora MARCIA DOS SANTOS MACEDO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 43851916, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2559115"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.80/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ESTEFFANI DOS SANTOS MARIANO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado BRUNO PEREIRA OLIVEIRA, ID Funcional nº 4393189-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.276/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, KELLY CRISTINA DE SOUZA DO NASCIMENTO, na qualidade de FILHO(A) MAIOR UNIVERSITÁRIO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IOLANDA MARIA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 3351396-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.276/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ADRIANO SILVA DE SOUZA, na qualidade de FILHO(A) MAIOR UNIVERSITÁRIO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IOLANDA MARIA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 3351396-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/137.203/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA EUNICE DO CARMO COSTA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JUCINEI SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2370945-6 do(a) SEPM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Es tadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.403/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JORGELINA LOPES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JACINYR FARIA, ID Funcional nº 834755-7 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2559141"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001196/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSILENE PEDROSA DE ASSIS MARTINS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO CARLOS MARTINS, ID Funcional nº 39661083 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001393/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCIA DA ROCHA ROSA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NELSON FERREIRA DA ROSA, ID Funcional nº 1933083-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001752/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LOURDES DO CARMO SANTIAGO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PEDRO VIEIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 501745-9 do(a) SEOBRAS, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/308818/2010 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LOURIVAL MADRUGA DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FIDELIS RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 30219280 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, uma vez que o requerente era casado na época do óbito, não atendendo assim ao disposto no inciso II do letra a, do art. 18 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2559142"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/143.588/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARILENE DA SILVA GRACIANO, na qualidade de VIÚVA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VALMIQUE GRACIANO DA SILVA, ID Funcional nº 531945-5 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2559234"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5674 DE 10 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/004009/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 09 de abril de 2024 o CAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID. Funcional nº 4323227-2, do BAC como Gestor do instrumento contratual n° 206/2023, oriundo do Processo SEI-350503/001189/2021, firmado com a empresa ECS COMÉRCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA e o 1°TEN PM RG 89.985 JOSÉ HUMBERTO E. DE LUCENA, ID: 4401226-8, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2559249"
                    ],
                    "2559250": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5675 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/004009/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 206/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350503/001189/2021, firmado com a empresa ECS COMÉRCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.273 DARLEI DUARTE DA COSTA, ID. Funcional nº 2184465-8;\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.489 RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4403095-9; e\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.827 VINICIUS FERNANDES GONÇALVES, ID. Funcional nº 2276744-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2559250"
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                    "2559122": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5677 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350007/005285/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 09 de abril de 2024, a servidora CB PM RG 105.790 DANDARA DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 5080119-8, em substituição ao 3° SGT PM RG 74.549 WILSON EDUARDO NOGUEIRA SANTOS, ID FUNC. 2376437-6, para compor a Comissão do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 84.726 ALEXANDRE DA COSTA DE ASSIS ROSA, ID FUNC. 4321030-9\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.430 LÍCIA PASSOS PINNA LOUBACH, ID FUNC. 4270179-1\r\n\r\nCB PM RG 105.790 DANDARA DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 5080119-8\r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2559122"
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                    "2559066": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5678 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350016/005989/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 03 de abril de 2024, a CAP PM RG 82.503 EMANUELLE TEIXEIRA DE O. FERREIRA, ID FUNC. 4259413-8, em substituição aos CAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS, ID FUNC. 4256289-9, para compor a Comissão do RCECS (Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000032/2023, firmado com a EMPRESA OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA EPP, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 82.503 EMANUELLE TEIXEIRA DE O. FERREIRA, ID FUNC. 4259413-8;\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2500314-3;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 81.946 MARCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC. 4248838-9.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico: sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2559066"
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                    "2559103": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5679 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350021/013558/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de abril de 2024, o servidor 3° SGT PM RG 88.871 CARINE DE MEDEIROS FORÇA em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR para compor a Comissão da 27°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022/SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.036 EDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.003 JOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.314 LEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.871 CARINE DE MEDEIROS FORÇA\r\n\r\nCB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA RAMALHO\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2559103"
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                    "2559232": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nDEMITE, a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1° TEN PM TEMP ENF 3/000009 PAOLLA AMORIM MALHEIROS DULFE, a contar de 30 de outubro de 2023. Processo nº SEI-350108/011086/2023.\r\n\r\nDEMITE, a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1º TEN PM TEMP RG 3/000127 ADRIANO LIMA DA SILVEIRA, a contar de 08 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-350108/012930/2023.\r\n\r\nDEMITE, a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1º TEN PM TEMP MED RG 3/000265 MELINA BOTELHO MEDRADO, a contar de 25 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-350108/000933/2024.\r\n\r\nDEMITE, a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1º TEN PM TEMP MED RG 3/000249 RAISSA RESENDE FIGUEIREDO, a contar de 07 de abril de 2024. Processo nº SEI-350010/004068/2024.\r\n\r\nId: 2559232"
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                    "2559084": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 69.952 CRISTIANO SOARES DA COSTA, a contar da data de seu falecimento em 12/03/2024, Registrado no Livro C-42, Folha 58, Termo 12358, expedida pelo 16º RCPN da Capital - RJ. Processo SEI-350014/004773/2024.\r\n\r\nId: 2559084"
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                    "2559162": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.739, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 29/06/2023. Processo nº SEI-350028/004237/2023.\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE PAIVA, 1º Sargento PM, RG 70.765, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.09.2000, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05/10/2023. Processo nº SEI-350108/012391/2023.\r\n\r\nCIDIRLEI DE PAULA SILVA, Subtenente PM, RG 61.774, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 02/10/2023. Processo nº SEI-350045/010761/2023.\r\n\r\nCLEBER DE ARAUJO PIRAN, Subtenente PM, RG 60.492, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 20/12/2023. Processo nº SEI-350052/007650/2023.\r\n\r\nDÁRIO BRITES BATALHA, Subtenente PM, RG 58.474, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 34 anos de serviço, a contar de 24/07/2023. Processo nº SEI-350092/003402/2023.\r\n\r\nERICSON PEDRO DURÃES MOREIRA, Subtenente PM, RG 63.942, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.06.1998, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 05/09/2023. Processo nº SEI-350139/007952/2023.\r\n\r\nFLAVIO RICARDO CAVALCANTE, Subtenente PM, RG 58.913, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 29/06/2023. Processo nº SEI-350108/007462/2023.\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE SERAFIM, Subtenente PM, RG 63.882, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 25/09/2023. Processo nº SEI-350028/006122/2023.\r\n\r\nJORGE MARCELO CORREA DIAN, Subtenente PM, RG 73.269, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 09/11/2023. Processo nº SEI-350092/000099/2024.\r\n\r\nJORGE PINTO ORNELAS, Subtenente PM, RG 53.639, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 11/05/2023. Processo nº SEI-350020/000236/2024.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA PEDRO, Subtenente PM, RG 61.672, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 12/09/2023. Processo nº SEI-350028/005845/2023.\r\n\r\nJOSÉ LUIS BRAGA SOARES, 1º Sargento PM, RG 73.377, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 09/08/2023. Processo nº SEI-350028/005129/2023.\r\n\r\nLUCIANO RESENDE DA SILVA, Subtenente PM, RG 79.316, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.08.2002, com 35 anos de serviço, a contar de 02/10/2023. Processo nº SEI-350025/008302/2024.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO JOIA DE ASSIS, Subtenente PM, RG 59.287, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 15/03/2024. Processo nº SEI-350025/010379/2024.\r\n\r\nMARCELO BERNARDO DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.440, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05/01/2024. Processo nº SEI-350021/008769/2024.\r\n\r\nMARCELO EDUARDO LEONEL, 1º Sargento PM, RG 76.073, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.2001, com mais de 36 anos de serviço, a contar de 06/10/2023. Processo nº SEI-350045/010489/2023.\r\n\r\nMARCELO NUNES CONSTANTINO, Subtenente PM, RG 62.852, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 24/02/2023. Processo nº SEI-350025/000590/2023.\r\n\r\nRENATO LIMA DA SILVA, Subtenente PM, RG 63.829, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 23/11/2023. Processo nº SEI-350028/007323/2023.\r\n\r\nSILVIA JAYME FERNANDES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 64.408, do QPMP 6/Q-I, praça de 21.09.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 08/02/2024. Processo nº SEI-350010/002666/2024.\r\n\r\nSIZENILDO CARLOS DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 60.363, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com 33 anos de serviço, a contar de 30/03/2023. Processo nº SEI-350058/002971/2023.\r\n\r\nVINICIUS DE ALMEIDA LIRA, Subtenente PM, RG 62.692, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 34 anos de serviço, a contar de 11/05/2023. Processo nº SEI-350020/005616/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALLAN OLIVEIRA DA SILVA, Cabo PM, RG 98.498, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.01.2013, com 11 anos de serviço, a contar de 02.08.2023. Processo nº SEI-350020/012020/2024.\r\n\r\nCARLOS CESAR VIEIRA MONTEIRO, extinto 2º Sargento PM, RG 70.023, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.07.2000, com 23 anos de serviço, a contar de 21.03.2023. Processo nº SEI-350030/000104/2024.\r\n\r\nHUGO LEONARDO BEZERRA BUARQUE DE GUSMÃO, Cabo PM, RG 106.233, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.02.2016, com mais 14 anos de serviço, a contar de 23.01.2024. Processo nº SEI-350013/001634/2024.\r\n\r\nId: 2559162"
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                    "2559077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE: 10.04.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, a CORONEL PM MÉDICA RG 64.826 SOLANGE ELEHEP, a contar de 25 de dezembro de 2023, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei Estadual nº: 443/81 c/c o § 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919/2011, c/c o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no processo SEI-350108/000449/2024.\r\n\r\nId: 2559077"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nREFORMA a contar de 16.01.2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração a que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inciso IV § 2º e 132 inc. I §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 443/81, c/c artigo 79 § único, da Lei n º 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 16/01/2024, nos termos do art. 6º inc. XIV, da lei Federal nº 7.713/88, JORGE LUIS DO REGO RODRIGUES, CAPITÃO PM (RG-37.071) do QOA/Q-I praça de 05.05.82, com 35 anos de serviço. Processo nº SEI-350091/022742/2023.\r\n\r\nId: 2559076"
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                    "2559086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/006065/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010314/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001740/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010359/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2559086"
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                    "2559085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070001/000544/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º SGT PM RG 78.848 ALVIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA LOUREIRO, ID FUNCIONAL n.º 594121-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da SEGOV/Operação Segurança Presente, para Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, a fim de exercer cargo em comissão de Corregedor, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.04.2024.\r\n\r\nId: 2559085"
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                    "2559248": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009140/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002707/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/016197/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001591/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2559248"
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                    "2559242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004837/2024 - AUTORIZO a cessão do TEN CEL PM RG 60.892 MAXWELL DE ARAÚJO, Id. Funcional 2389355-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Ordem Pública, com ônus para o cessionário, até 31 de dezembro de 2024, nos termos do Decreto n° 47/2018 c/c Decreto n° 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005918/2024 - AUTORIZO a disposição do 3° SARGENTO PM RG 87.707 - DEIVID DOS SANTOS, Id funcional 4374841-4, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 2º BPM, para Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1° SARGENTO PM RG 67.344 - FÁBIO ROCHA DOS SANTOS, Id Funcional 2205975-0, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005934/2024 - AUTORIZO disposição do 3° SARGENTO PM RG 87703 DARIO GOMES DE SOUZA, Identidade Funcional 4374784-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 39º BPM, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM 102067 JANDERSON PAIXÃO DA SILVA, Identidade Funcional 5024805-7, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000076/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 70.280 LEONARDO NASCIMENTO DE SOUZA, ID. FUNCIONAL 2282905-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 31ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001818/2022 - AUTORIZO a mudança de função do 3º SGT PM RG 86.514 RENAN CESAR LEITE JULERATE DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabú, para o cargo em Comissão de Secretário Municipal de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, símbolo DAS-1, a contar de 22 de março de 2022, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000172/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º SGT PM RG 79.742 GABRIEL PIERGENTILE DE SERQUEIRA, ID. FUNCIONAL 05949963-3 do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da SEGOV/Operação Segurança Presente para a ALERJ/ Coordenadoria Institucional de Segurança , pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000778/2024 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 63.967 MARCELO ALVES DE MENEZES, ID. FUNCIONAL 2388884-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 32° BPM para a Prefeitura Municipal de Macaé, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Ordem Pública, até 31 de dezembro de 2024, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/22\r\n\r\nId: 2559242"
                    ],
                    "2559265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000773/2024 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 82.233 FABIO SOUZA DE MATOS ...\r\n\r\nOnde se lê: ... para Secretaria de Estado de Governo - SEGOV...\r\n\r\nLeia-se: ... para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Lei Seca...\r\n\r\nId: 2559265"
                    ],
                    "2559071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350096/001160/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/000919/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350076/004232/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350127/000008/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350068/004281/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350127/004973/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/006738/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/010547/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350137/001494/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350191/000895/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350096/000004/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350036/002469/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350135/000007/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350067/000236/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001151/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1596 de 02 de setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2559071"
                    ],
                    "2559055": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 429 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350006/001650/2024), noticiando que a empresa .40 SUPRIMENTOS TATICOS CONFECCOES E SERVICOS LTDA, comercializou sem autorização insígnias e outras partes do fardamento da SEPM. Incidindo, portanto, nas restrições estabelecidas no que preconiza a Resolução SEPM nº 5.360, de 03 de janeiro de 2024, bem como legislação correlata, assim como os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.280/2021, que dispõe, respectivamente: ''Art. 1º - As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniformes da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e das Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, deverão cadastrar-se junto à respectiva instituição ou corporação, para o exercício de suas atividades. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei consideram-se uniformes, além da indumentária própria, as peças complementares da corporação ou instituição como quepes, gorros, emblemas, distintivos, insígnias e braçais, que deverão possuir código de resposta rápida (QR-CODE) para rastreamento e Art. 5º O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - apreensão do produto; IV - proibição de fabricação do produto; V - suspensão do fornecimento do produto; VI - suspensão temporária da atividade; VII - cassação da licença do estabelecimento. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.'' Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e da Lei nº 9.280/2021, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e contraditório, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de infringir ao estabelecido no artigo 4º da RESOLUÇÃO SEPM nº 5.360/2024, perpetradas pela empresa .40 SUPRIMENTOS TATICOS CONFECCOES E SERVICOS LTDA, situada na Rua Jose Henrique Monteiro Galvão, quadra 28 - Lote 05 - Itaipu / Niterói- Rio de Janeiro, CEP 24.342-393 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.632.535/0001-74.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa Cabo PM RG 102.214, Id. Func. 5026752-3 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a empresa cadastrada de acordo com a Resolução SEPM nº 5.360 de 03 de janeiro de 2024 sujeita às sanções de advertência; multa, apreensão do produto, proibição de fabricação do produto, suspensão do fornecimento do produto, suspensão temporária da atividade e cassação da licença do estabelecimento, previstas no artigo 5º da LEI Nº 9.280 DE 20 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/001650/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2559055"
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                    "2558875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETOR DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000624/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.189.159/0001-25, no valor total de R$ 60.660.000,00 (sessenta milhões, seiscentos e sessenta mil reais), referente à contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA, ENGLOBANDO SERVIÇOS COMUNS E CONTÍNUOS, DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSMISSÃO, CUSTÓDIA e GESTÃO DE EVIDÊNCIAS DIGITAIS, POR MEIO DE CÂMERAS EMBARCADAS, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 08/2023.\r\n\r\nId: 2558875"
                    ],
                    "2559069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/002451/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa M2R SOLUCOES INTEGRADAS LTDA (40.712.773/0001-15), referente à aquisição de Frigobar, para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 12.430,00 (doze mil quatrocentos e trinta reais), Ata de Registro de Preço nº 0422/2023/296100-01 da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2559069"
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                    "2559070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/002451/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME (39.548.763/0001-07), referente à aquisição de Mesa de Reunião, para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 1.251,68 (um mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/180100-05 da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2559070"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido o servidor RAFAEL CARVALHO AZEVEDO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID Funcional nº 5022772-6, a contar de 27 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-360183/000005/2024.\r\n\r\nId: 2559059"
                    ],
                    "2559056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004180/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Maria Delta Paz Lima Lopes, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2921264-2, a partir de 11/03/2024, em caráter permanente, na forma do índice 71155432, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais n°s 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002061/2023 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Altamiro Machado de Figueiredo, Detetive, ID Funcional nº 104606-3, na forma do índice 71270620 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais n°s 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2559056"
                    ],
                    "2559306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004790/2023 - CONCEDE o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Joaquim Cavalcanti Viana Barbosa, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 539034-6, a partir de 07/03/2024, em caráter permanente, na forma do índice 70527375, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2559306"
                    ],
                    "2559036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00010/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar a ser analisada pelo Corregedor Regional, no que diz respeito ao disposto no art. 14 e seus incisos, do Decreto-Lei n° 218/75. Processo nº SEI-360025/001003/2024. \r\n\r\nId: 2559036"
                    ],
                    "2559046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000004/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 01 /2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2559046"
                    ],
                    "2559058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000317/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 48/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2559058"
                    ],
                    "2559021": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000199/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 28 /2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2559021"
                    ],
                    "2558891": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, Delegada de Polícia, ID. Funcional nº 2.924.166-9, para funcionar como Vogal da 2ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, no processo administrativo disciplinar nº 35/18 (SEI-E-09/196/356/2018), em substituição ao Vogal, GILSON EMILIANO SOARES, Delegado de Polícia, ID nº 2.982.078-2, em razão de seu impedimento, mantendo - se os demais membros atuais. Processo nº SEI-360025/001148/2024.\r\n\r\nId: 2558891"
                    ],
                    "2559316": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001177/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-000080/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2559316"
                    ],
                    "2559045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002188/2019 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 35/2021 (E-09/196/359/2018), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2559045"
                    ],
                    "2559044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/003179/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 33/2023 (11345-1404/2023), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2559044"
                    ],
                    "2559048": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 66 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREGULA O 1º WORKSHOP DE AÇÃO DE BUSCA: VIGILÂNCIA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e a necessidade de ampliar o corpo docente que atua na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114, de 09 de março de 2020 e no processo n° SEI-360004/000246/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na modalidade presencial, o 1º Workshop de Ação de Busca: Vigilância.\r\n\r\nArt. 2º - O supracitado Workshop possui como objetivo capacitar o profissional de inteligência na utilização da ação de busca denominada Vigilância, a partir de habilidades presentes nas Técnicas Operacionais de Inteligência (TOI). \r\n\r\nArt. 3º - A Direção das ações institucionais de ensino do 1º Workshop de Ação de Busca: Vigilância será constituída da seguinte forma:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia SEPOL - Diretora-Geral da ESISPERJ.\r\n\r\nII - SUPERVISÃO DO CURSO:\r\n\r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n- André Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório Policial SEPOL - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP;\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nV - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n- Marcelo Luiz Santos Martins, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Marcelo de Azevedo Leite, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º - O 1º Workshop de Ação de Busca: Vigilância será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Data: 30 de abril de 2024 (01 dia);\r\n\r\nII - Carga horária: 10 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Horário: 9h às 18:10h \r\n\r\nArt. 5º - O 1º Workshop de Ação de Busca: Vigilância terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (9 h/a)\r\n\r\n- Fundamentos Doutrinários\r\n\r\n- Vigilância\r\n\r\nII - Atividades Complementares (1h/a)\r\n\r\n- Abertura e orientações pedagógicas\r\n\r\n- Formulário de avaliação do curso\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 9 (nove) vagas a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis dos órgãos e entidades convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail: esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 10 a 15 de abril de 2024.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 3º - Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 18 de abril de 2024.\r\n\r\n§ 4° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horário constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico.\r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - Possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - Atuar na produção de conhecimentos da AI, em seus ramos de Inteligência ou Contrainteligência, bem como no setor de Operações de Inteligência;\r\n\r\nIII - Não ter cursado edições anteriores do Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência (Vigilância), promovidas pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nArt. 8º - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\n§ 1° - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - Registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nII - Estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n\r\nIII - Registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 9º - A certificação do aluno será realizada mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento, por meio de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e a participação durante o curso.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais da capacitação, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 1º Workshop de Ação de Busca: Vigilância, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o aluno que:\r\n\r\nI - obtiver falta, nos termos do artigo antecedente;\r\n\r\nII - não realizar as atividades propostas;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1° - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nFLÁVIO PORTO DE MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2559048"
                    ],
                    "2559359": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 4.178.863-0, da função Agente de Pessoal da U.A. 126202090408100 - 81ª Delegacia de Polícia - ITAIPU, a contar do dia 01/04/2024, mantendo-a como Agente de Pessoal do Núcleo Composto de nº 0059-26, que passará a ter a seguinte composição: U.As.: 126202070203500 - 035ª DP - CAMPO GRANDE, 126202070200000 - 2º DPA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 126202090407500 - 75ª DP - RIO DO OURO, 126202090407100 - 71ª DP - ITABORAÍ, 126202090407200 - 72ª DP - SÃO GONÇALO, 126202090407300 - 73ª DP - NEVES, 126202090407400 - 74ª DP - ALCÂNTARA, 126202090400000 - 4º DPA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA e 126202131200000 - DEAM SÃO GONÇALO. Processo nº SEI-360009/002514/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora JULIANA GIUDICE CID, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 5.098.271-0, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090408100 - 81ª Delegacia de Polícia - ITAIPU, no Núcleo Simples de nº 0035-26, a contar do dia 01/04/2024. Processo nº SEI-360009/002514/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ARIANA PENCHEL DE SIQUEIRA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 4.366.087-8, da função Agente de Pessoal da U.A. 126202090508900 - 089ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RESENDE, no Núcleo Simples de nº 0182-26, a contar de 23/01/2024. Processo nº SEI-360011/002617/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora DAGMAR DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 2.971.865-1, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090508900 - 089ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RESENDE, no Núcleo Simples de nº 0182-26, a contar de 23/01/2024. Processo nº SEI-360011/002617/2024.\r\n\r\nId: 2559359"
                    ],
                    "2559360": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000162/2024 - MARVIN SCHWAB FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2995843-1 - 189 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000162/2024 - MARVIN SCHWAB FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2995843-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/09/1990, publicado no DOERJ n° 179 de 18/09/1990, a averbação de tempo de serviço de 189 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/968/139-II/90, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2559360"
                    ],
                    "2559300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000278/2024 - PEDRO WOLFGANG KERN MORAES VELASQUES, Investigador Policial, ID. Funcional nº 4461212-5, 922 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000278/2024 - PEDRO WOLFGANG KERN MORAES VELASQUES, Investigador Policial, ID. Funcional nº 4461212-5, 3.642 dias ao INEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001145/2024 - THIAGO ANDERSON PEREIRA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5013295-4, 1.883 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006559/2023 - VINICIUS SILVA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5147500-6 - 1.097 dias ao IBGE.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2559300"
                    ],
                    "2559068": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000016/2024 - ADONIRAM ALPÃES MEDEIROS, Investigador Policial, ID Funcional nº 5022625-8 - 821 dias à Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000016/2024 - ADONIRAM ALPÃES MEDEIROS, Investigador Policial, ID Funcional nº 5022625-8 - 3.667 dias ao DEGASE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360071/000003/2024 - AIRTON DE CRISTO BELMIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5147376-3 - 1.364 dias à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001024/2024 - CASSIO FELIPE RIBEIRO DE ANCHIETA, Investigador Policial, ID Funcional nº 5147019-5 - 1.566 dias à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002418/2024 - CIRO DE LIMA AFONSO, Investigador Policial, ID Funcional nº 5147024-1 - 3.276 dias à Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000166/2024 - DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO, Investigador Policial, ID Funcional nº 5126833-7 - 722 dias à SEPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001033/2024 - GUNTHER SCHMIDT DE MIRANDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571030-8 - 3.124 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002103/2024 - MARCOS HENRIQUES ALVARENGA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5147801-3 - 2.540 dias à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacases.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000043/2024 - PEDRO HENRIQUE NEVES COUTINHO DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5146866-2 - 2.158 dias ao Governo do Estado de Pernambuco.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000154/2024 - RAMON CARLOS GALASSO MATHIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4238040-5 - 3.821 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006521/2023 - THIAGO FELIPE CONCEICAO VIEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5146641-4 - 3.656 dias à Polícia Militar do Estado de São Paulo.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2559068"
                    ],
                    "2559185": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n10.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360343/000509/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n025/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de Pneus\r\n\r\nORGANIZAÇÃO COMERCIAL DE PENEUS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBRUNO MAZZEI\r\n\r\n5.033.289-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL NETO\r\n\r\n5.083.471-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSINALDO CAVALCANTI\r\n\r\n2.947.277-6\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFÁBIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2559185"
                    ],
                    "2559328": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000022/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei n° 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, cabendo: - Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. - Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n022/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviço de vigilância patrimonial armada para atendimento a diversas unidades da SEPOL (CIDPOL, ICCE, IMLAP, PPCJCM, IIFP, G2, Prédio Sede/Museu e IMLAP - Prédio Antigo)\r\n\r\nFENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n023/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviço de vigilância patrimonial armada para atendimento à unidade G3 da SEPOL\r\n\r\nCONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nREINALDO FALCÃO\r\n\r\n266.215-3\r\n\r\nFiscal (DGPE)\r\n\r\nLEHIR SANTOPIETRO DE SOUZA\r\n\r\n292.7785-0\r\n\r\nFiscal (DGAF)\r\n\r\nAMARO MOREIRA COELHO JÚNIOR\r\n\r\n2.965.281-2\r\n\r\nFiscal (ICCE)\r\n\r\nALESSANDRA HERCULANO BARROSO\r\n\r\n4.218.266-2\r\n\r\nFiscal (IIFP)\r\n\r\nLUIZ ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\n2.920.226-4\r\n\r\nFiscal (IMLAP)\r\n\r\nREINALDO MARCELINO FURTADO FIGUEIREDO\r\n\r\n288.837-8\r\n\r\nFiscal (MUSEU)\r\n\r\nRAFAEL LIMA FERNANDES\r\n\r\n5.022.086-1\r\n\r\nFiscal (PPCJCM)\r\n\r\nCARLOS ADÃO RODRIGUES FELICIANO\r\n\r\n565.158-1\r\n\r\nFiscal (SCACEC)\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA PAULINO\r\n\r\n565.222-7\r\n\r\nFiscal (STR)\r\n\r\nJOÃO DE OLIVA FREIRE\r\n\r\n3.113.593-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLUCIANO CAVALCANTI FREITAS\r\n\r\n871.805-8\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2559328"
                    ],
                    "2559019": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n10.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. Processo nº SEI-360078/000042/2020.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n051/SEPOL/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de treinamento para Solução Backup/Replicação\r\n\r\n3STRUCTURE IT LTDA\r\n\r\n052/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição sob Demanda de Licenças Perpétuas para Solução Backup/Replicação (por processador); Aquisição sob Demanda de Licenças Perpétuas para Solução Backup/Replicação (por instância) e Aquisição sob Demanda de Appliance de backup para cluster (Tipo III - Área de Armazenamento: 160TB), incluindo Instalação, Configuração e Garantia \r\n\r\n3STRUCTURE IT LTDA\r\n\r\n053/SEPOL/2023\r\n\r\nPrestação de 10 (dez) serviços de Subscrição, de Solução de Proteção de Dados para Contêineres - Ambientes Kubernetes, item 4 do lote 1 - BACKUP (Solução Completa)\r\n\r\n3STRUCTURE IT LTDA\r\n\r\n054/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição sob Demanda de Storage Híbrido (Área de Armazenamento: 200TB), incluindo Instalação, Configuração e Garantia por 60 meses; e, Aquisição sob demanda de Kit de Expansão II Storage Híbrido (NL-SAS) - Unidades de Armazenamento e Gavetas\r\n\r\nCOMPWIRE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n055/SEPOL/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de treinamento para Storage Híbrido\r\n\r\nCOMPWIRE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWALDECYRO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n4.177.511-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DIAS\r\n\r\n2.438.296-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANDRÉ LUIS TEIXEIRA REBÔLA\r\n\r\n5.098.447-0\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nLUCIANO CAVALCANTI FREITAS\r\n\r\n871.805-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nJOÃO DE OLIVA FREIRE\r\n\r\n3.113.593-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2559019"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2559158": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido VITOR DE JESUS MIRANDA, ID. Funcional nº 51290812, com validade a contar de 11 de abril de 2024, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/031625/2024.\r\n\r\nId: 2559158"
                    ],
                    "2559271": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5070355-2, para atuar como titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, setor esse que corresponde à Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária na atual estrutura organizacional da SEAP publicada por meio do Decreto n° 48.279, de 19/12/2022.\". Processo nº SEI-210036/000141/2023.\r\n\r\nId: 2559271"
                    ],
                    "2559315": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTRALE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E06/920.143/99 - CLAUDIA MARIS PIRES DA MOTA, ID. Funcional nº 19952821. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/01/2019 A 26/02/2024.\r\n\r\nId: 2559315"
                    ],
                    "2559324": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, Inspetores de Polícia Penal, FÁBIO LUIS SOBRINHO, ID. Funcional nº 1995455-7; NELSON DE SOUZA PACHECO JR, ID. Funcional nº 4321081-3 e CARLA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5029541-1, para compor a Comissão de vistoria e baixa de vida útil, exclusivamente no presente processo desta Unidade SEAP/SUPCPIA, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-210015/001178/2022.\r\n\r\nId: 2559324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2559128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270064/000399/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 140/23 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA 2/ 2023, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual n.º 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES (31.890.783/0001-50) nos lotes 01 e 04, com os respectivos valores unitários: R$ 301,20 (trezentos e um reais e vinte centavos) para o item 1.1 - Id. 163091, R$ 106,25 (cento e seis reais e vinte e cinco centavos) para o item 4.1 - Id. 77567, R$ 58,49 (cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) para o item 4.2 - Id. 142124, R$ 58,49 (cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) para o item 4.3 - Id. 148845, R$ 27,91 (vinte e sete reais e noventa e um centavos) para o item 4.4 - Id. 66569; e DENTAL BONSUCESSO PRO DUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13) nos lotes 02, 03, 05 e 06, com os respectivos valores unitários: R$ 31,86 (trinta e um reais e oitenta e seis centavos) para o item 2.1 - 28734, R$ 194,39 (cento e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) para o item 3.1 - Id. 14725, R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) para o item 3.2 - Id. 14726, R$ 84,95 (oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) para o item 3.3 - Id. 27953, R$ 438,55 (quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) para o item 3.4 - Id. 70029, R$ 25,36 (vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) para o item 3.5 - Id. 116319, R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos) para o item 5.1 - Id. 71027, R$ 9,14 (nove reais e quatorze centavos) para o item 5.2 - Id 71335, R$ 80,79 (oitenta reais e setenta e nove centavos) para o item 5.3 - Id. 77171, R$ 17,88 (dezessete reais e oitenta e oito centavos) para o item 5.4 - Id. 84436, R$ 27,00 (vinte e sete reais) para o item 6.1 - Id. 143170, R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais) para o item 6.2 - Id. 144809, R$ 26,00 (vinte e seis reais) para o item 6.3 - Id. 159102, R$ 50,00 (cinquenta reais) para o item 6.4 - Id. 164809, R$ 50,00 (cinquenta reais) para o item 6.5 - Id. 164810 e R$ 27,00 (vinte e sete reais) para o item 6.6 - Id. 67893.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.03.2024.\r\n\r\nId: 2559128"
                    ],
                    "2559333": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 02/04/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato 80/2022, oriundo dos Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000067/2023, firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nPERMANECE\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCel BM QOC/98 Pedro Ferreira Nunes,Rg 22., Id 2613763-1 \r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira,Rg:22.922,Id 4405366 - 5 \r\n\r\ngestor \r\n\r\nMaj BM QOC/04 João Marcelo Monteiro Silva, Rg 35.722, Id: 19455-6 \r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/03 Armando Augustoda Cruz Junior, RG34.191, Id 417678-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/07 Julio Cesar Alves da Silva, Rg 40.035, Id 4279728-4\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Rubens Ferreira Portes Filho, Rg 43.935, Id 4341689-6\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Thiago Agostinho Dias, Rg 45.320, Id 4359908-7\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Jose Carlos Nunes, Rg 47.138, ID 004405344-4\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902,Id4405366 - 5\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Allan de Souza Rocha, Rg 48.071,Id 5007187-4\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Eduardo Moreira Netto, Rg 49.119, Id 5012954-6\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Guilherme Pereira Rodrigues da Costa, Rg 53.382, Id 5090872-3\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Murilo Cezar Rocha Araujo, Rg 53.398, Id 5088130-2 \r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubTen BM Q06/AXE/08 Cristiano Felix Nobrega, Rg 42.248, id4339666-6\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubTen BM Q06/AXE/08 Alessandra da Maia Bispo, Rg 42.701, Id1622003-1\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Tacio Felipe Panno Silveira, Rg 44.706, Id4346340-1\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Ricardo Antunes Portela, Rg 45.548, Id4366885-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCb BM Q02/16 Eduardo Santos da Silva, Rg 49.965, Id5085327-9\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Erica Duraes Campaneli, Rg 40.876, Id4332032-5\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/02 Rodrigo de Oliveira Silva, Rg 31.241, Id614180\r\n\r\nCap BM QOA/97 Luciano Sodre, Rg 20.728, Id 6122531\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Pedro Defanti Cruz, Rg 45.332, Id43599222\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 Artur Antonio Pereira Vianna, Rg 53.347, Id50345478\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubTen BM Q00/00 Vital Wagner Maria da Vitoria, Rg 27.467, Id 26380960\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubTen BM Q00/00 Jimenna Lacerda Angelo da Silva, Rg 27.911, Id26414163\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02 Victor Leandro Souza dos Santos, Rg 43208, Id 4341168\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Claudio Bonfante de Oliveira, RG 43.119, Id 43410790\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Rafael Candido Diniz, Rg 43.239, Id 43444229\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Sergio Henrique dos Santos Calixto, Rg 43.248, Id 43412076\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AXE/08 Silvio Santos Gonçalves, Rg 42.692, Id 43395449\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/axe/08 Leandrodos Santos Silva, RG 42.506, Id 43404030\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Rafael Gomes de Souza dos Santos, Rg 44.142, Id43416705\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Diogo Matias Mendonça, Rg 45.311, Id4359899-4\r\n\r\nfiscal administrativo\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Reginaldo Rodrigues da Silva, Rg 53.412, Id 5088166-3\r\n\r\nfiscal administrativo\r\n\r\nCap BM QOC/12 Djalma de Figueiredo Junior, Rg 48.076, id50074440\r\n\r\nfiscal administrativo\r\n\r\nCap BM QOC/13 Rodrigo Lemgruber da Silva, Rg 49.135, Id 43417817\r\n\r\nfiscal administrativo\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, Rg 49.183, Id 50276468\r\n\r\nfiscal administrativo substituto\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/004051/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 02/04/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 81/2022, oriundo dos Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000068/2023, firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nPERMANECE \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCel BM QOC/98 Pedro Ferreira Nunes, Rg 22.743, Id 2613763-1.\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5\r\n\r\ngestor \r\n\r\nMaj BM QOC/04 João Marcelo Monteiro Silva, Rg 35.722 Id 0419455-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/03 Armando Augusto da Cruz Junior, Rg 34.191, Id 417678-2.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/07 Julio Cesar Alves da Silva, Rg 40.035, Id 4279728-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Rubens Ferreira PorteS Filho, Rg 43.935, Id 4341689-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Thiago Agostinho Dias, Rg 45.320, Id 4359908-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Jose Carlos Nunes, Rg 47.138, Id 4405344-4\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Allan de Souza Rocha, Rg 48.071, Id 5007187-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Eduardo Moreira Netto, Rg 49.119, Id 5012954-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Guilherme Pereira Rodrigues da Costa, Rg 53.382, Id 5090872-3.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Murilo Cezar Rocha Araujo, Rg 53.398, Id 5088130-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Cristiano Felix Nobrega, Rg 42.248, Id 4339666-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Alessandra da Maia Bispo, Rg 42.701, Id 1622003-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 TACIO Felipe Panno Silveira, Rg 44.706, Id 4346340-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Ricardo Antunes Portela, Rg 45.548, Id 4366885-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCb BM Q02/16 Eduardo Santos da Silva, Rg 49.965, Id 5085327-9.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Erica Duraes Campaneli, Rg 40.876, Id 4332032-5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/02 Rodrigo de Oliveira Silva, Rg 31.241, Id 614180\r\n\r\nCap BM QOA/97 Luciano Sodre, Rg 20.728, Id Funcional 0006122531\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Pedro Defanti Cruz, Rg 45.332, Id 43599222\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 Artur Antonio Pereira Vianna, Rg 53.347, Id 50345478\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Vital Wagner Maria da Vitoria, Rg 27.467, Id 26380960\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Jimenna Lacerda Angelo da Silva, Rg 27.911, Id 26414163\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02 Victor Leandro Souza Dos Santos, Rg 43208, Id 4341168\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Claudio Bonfante de Oliveira, Rg 43.119, Id 43410790\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Rafael Candido Diniz, Rg 43.239, Id 43444229\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Sergio Henrique dos Santos Calixto, Rg 43.248, Id 43412076\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Silvio Santos Gonçalves, Rg 42.692, Id 43395449\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Leandro dos Santos Silva, Rg 42.506, Id 43404030\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Rafael Gomes de Souza dos Santos, Rg 44.142, Id 43416705\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Diogo Matias Mendonça, Rg 45.311, 4359899-4.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Reginaldo Rodrigues da Silva, Rg 53.412, Id 5088166-3.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/12 Djalma de Figueiredo Junior, Rg 48.076, Id 50074440\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/13 Rodrigo Lemgruber da Silva, Rg 49.135, Id 43417817\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, Rg 49.183, Id 50276468\r\n\r\nfiscal adm substituto\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/004051/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 02/04/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 82/2022, oriundo dos Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000069/2023, firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nPERMANECE\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCel BM QOC/98 Pedro Ferreira Nunes, Rg 22.743, Id 2613763-1.\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, 4405366 - 5\r\n\r\ngestor \r\n\r\nMaj BM QOC/04 João Marcelo Monteiro Silva, Rg 35.722 Id 419455-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/03 Armando Augusto da Cruz Junior, Rg 34.191, Id 417678-2.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/07 Julio Cesar Alves da Silva, Rg 40.035, Id 4279728-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Rubens Ferreira PorteS Filho, Rg 43.935, Id 4341689-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Thiago Agostinho Dias, Rg 45.320, Id 4359908-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Jose Carlos Nunes, Rg 47.138, Id 4405344-4\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Allan de Souza Rocha, Rg 48.071, Id 5007187-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Eduardo Moreira Netto, Rg 49.119, Id 5012954-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Guilherme Pereira Rodrigues da Costa, Rg 53.382, Id 5090872-3\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Murilo Cezar Rocha Araujo, Rg 53.398, Id 5088130-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Cristiano Felix Nobrega, Rg 42.248, Id 4339666-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Alessandra da Maia Bispo, Rg 42.701, Id 1622003-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Tacio Felipe Panno Silveira, Rg 44.706, Id 4346340-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Ricardo Antunes Portela, Rg 45.548, Id 4366885-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCb BM Q02/16 Eduardo Santos da Silva, Rg 49.965, Id 5085327-9.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Erica Duraes Campaneli, Rg 40.876, Id 4332032-5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/02 Rodrigo de Oliveira Silva, Rg 31.241, Id 614180\r\n\r\nCap BM QOA/97 Luciano Sodre, Rg 20.728, Id 6122531\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Pedro Defanti Cruz, Rg 45.332, Id 43599222\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 Artur Antonio Pereira Vianna, Rg 53.347, Id 50345478\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Vital Wagner Maria da Vitoria, Rg 27.467, Id 26380960\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Jimenna Lacerda Angelo da Silva, Rg 27.911, Id 26414163\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02 Victor Leandro Souza dos Santos, Rg 43208, Id 4341168\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Claudio Bonfante de Oliveira, Rg 43.119, Id 43410790\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Rafael Candido Diniz, Rg 43.239, Id 43444229\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Sergio Henrique dos Santos Calixto, Rg 43.248, Id 43412076\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Silvio Santos Gonçalves, Rg 42.692, Id 43395449\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Leandro dos Santos Silva, Rg 42.506, Id 43404030\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Rafael Gomes de Souza dos Santos, Rg 44.142, Id 43416705\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Diogo Matias Mendonça, Rg 45.311, Id 4359899-4.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Reginaldo Rodrigues da Silva, Rg 53.412, Id 5088166-3.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/12 Djalma de Figueiredo Junior, Rg 48.076, Id 50074440\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/13 Rodrigo Lemgruber da Silva, Rg 49.135, Id 43417817\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, Rg 49.183, Id 0050276468\r\n\r\nfiscal adm substituto\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/004051/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 02/04/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 83/2022, oriundo do processo SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000070/2023, firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nPERMANECE\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCel BM QOC/98 Pedro Ferreira Nunes, Rg 22.743, Id 2613763-1.\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5\r\n\r\ngestor \r\n\r\nMaj BM QOC/04 João Marcelo Monteiro Silva, Rg 35.722 Id, 419455-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/03 Armando Augusto da Cruz Junior, Rg 34.191, Id 417678-2.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/07 Julio Cesar Alves da Silva, Rg 40.035, Id 4279728-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Rubens Ferreira PorteS Filho, Rg 43.935, Id 4341689-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Thiago Agostinho Dias, Rg 45.320, Id 4359908-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Jose Carlos Nunes, Rg 47.138, Id 4405344-4\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Allan de Souza Rocha, Rg 48.071, Id 5007187-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Eduardo Moreira Netto, Rg 49.119, Id 5012954-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Guilherme Pereira Rodrigues da Costa, Rg 53.382, Id 5090872-3.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Murilo Cezar Rocha Araujo, Rg 53.398, Id 5088130-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Cristiano Felix Nobrega, Rg 42.248, Id 4339666-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Alessandra da Maia Bispo, Rg 42.701, Id 1622003-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 TACIO Felipe Panno Silveira, Rg 44.706, Id 4346340-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Ricardo Antunes Portela, Rg 45.548, Id 4366885-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCb BM Q02/16 Eduardo Santos da Silva, Rg 49.965, Id 5085327-9.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Erica Duraes Campaneli, Rg 40.876, Id 4332032-5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/02 Rodrigo de Oliveira Silva, Rg 31.241, Id 614180\r\n\r\nCap BM QOA/97 Luciano Sodre, Rg 20.728, Id 6122531\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Pedro Defanti Cruz, Rg 45.332, Id 43599222\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 Artur Antonio Pereira Vianna, Rg 53.347, Id 50345478\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Vital Wagner Maria da Vitoria, Rg 27.467, Id 26380960\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Jimenna Lacerda Angelo da Silva, Rg 27.911, Id 26414163\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02 Victor Leandro Souza dos Santos, Rg 43208, Id 4341168\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Claudio Bonfante de Oliveira, Rg 43.119, Id 43410790\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Rafael Candido Diniz, Rg 43.239, Id 43444229\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Sergio Henrique dos Santos Calixto, Rg 43.248, Id 43412076\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Silvio Santos Gonçalves, Rg 42.692, Id 43395449\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Leandro dos Santos Silva, Rg 42.506, Id 43404030\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Rafael Gomes de Souza dos Santos, Rg 44.142, Id 43416705\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Diogo Matias Mendonça, Rg 45.311, Id 4359899-4.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Reginaldo Rodrigues da Silva, Rg 53.412, Id 5088166-3.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/12 Djalma de Figueiredo Junior,Rg:48.076,Id 50074440\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/13 Rodrigo Lemgruber da Silva, Rg 49.135, Id 43417817\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG 49.183, Id 50276468\r\n\r\nfiscal adm substituto\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/004051/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 02/04/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 84/2022, oriundo do processo SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000071/2023, firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nPERMANECE\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCel BM QOC/98 Pedro Ferreira Nunes, Rg 22.743, Id 2613763-1.\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5\r\n\r\ngestor \r\n\r\nMaj BM QOC/04 João Marcelo Monteiro Silva, Rg 35.722 Id, 419455-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/03 Armando Augusto da Cruz Junior, Rg 34.191, Id 417678-2.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/07 Julio Cesar Alves da Silva, Rg 40.035, Id 4279728-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Rubens Ferreira PorteS Filho, Rg 43.935, Id 4341689-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Thiago Agostinho Dias, Rg 45.320, Id 4359908-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Jose Carlos Nunes, Rg 47.138, Id 4405344-4\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Allan de Souza Rocha, Rg 48.071, Id 5007187-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Eduardo Moreira Netto, Rg 49.119, Id 5012954-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Guilherme Pereira Rodrigues da Costa, Rg 53.382, Id 5090872-3.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Murilo Cezar Rocha Araujo, Rg 53.398, Id 5088130-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Cristiano Felix Nobrega, Rg 42.248, Id 4339666-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Alessandra da Maia Bispo, Rg 42.701, Id 1622003-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Tacio Felipe Panno Silveira, Rg 44.706, Id 4346340-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Ricardo Antunes Portela, Rg 45.548, Id 4366885-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCb BM Q02/16 Eduardo Santos da Silva, Rg 49.965, Id 5085327-9.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Erica Duraes Campaneli, Rg 40.876, Id 4332032-5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/02 Rodrigo de Oliveira Silva, Rg 31.241, Id 614180\r\n\r\nCap BM QOA/97 Luciano Sodre, Rg 20.728, Id 6122531\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Pedro Defanti Cruz, Rg 45.332, Id 43599222\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 Artur Antonio Pereira Vianna, Rg 53.347, Id 50345478\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Vital Wagner Maria da Vitoria, Rg 27.467, Id 26380960\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Jimenna Lacerda Angelo da Silva, Rg 27.911, Id 26414163\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02 Victor Leandro Souza dos Santos, Rg 43208, Id 4341168\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Claudio Bonfante de Oliveira, Rg 43.119, Id 43410790\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Rafael Candido Diniz, Rg 43.239, Id 43444229\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Sergio Henrique dos Santos Calixto, Rg 43.248, Id 43412076\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Silvio Santos Gonçalves, Rg 42.692, Id 43395449\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Leandro dos Santos Silva, Rg 42.506, Id 43404030\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Rafael Gomes de Souza dos Santos,Rg44.142,Id43416705\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/07 Samir Alves de Almeida, Rg 40.030 Id 42796474\r\n\r\nfiscal setorial\r\n\r\n3º SGT BM Q00/08 Maezio Pereira da Silva, Rg 44.089 Id 43419739\r\n\r\nfiscal setorial\r\n\r\nCB BM Q02/14 Roldinely Neves Lessa, Rg 49.855 Id 50195620\r\n\r\nfiscal setorial\r\n\r\nCB BM Q02/14 Eleacyr Ernesto Gomes Monteiro, Rg 49.753, Id 50179365\r\n\r\nfiscal setorial\r\n\r\nCap BM QOC/09 Diogo Matias Mendonça, Rg 45.311, Id 4359899-4.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Reginaldo Rodrigues da Silva, Rg 53.412, Id 5088166-3.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/12 Djalma de Figueiredo Junior,Rg48.076,Id 50074440\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/13 Rodrigo Lemgruber da Silva, Rg 49.135, Id 43417817\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, Rg 49.183, Id 50276468\r\n\r\nfiscal adm substituto\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/004051/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 02/04/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 85/2022, oriundo do processo SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000075/2023, firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nPERMANECE\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMaj BM QOC/02 Rodrigo de Oliveira Silva, Rg 31.241, Id 614180\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\ngestor \r\n\r\nCap BM QOC/08 Rubens Ferreira PorteS Filho, RG 43.935, Id 4341689-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Jose Carlos Nunes, Rg 47.138, Id 4405344-4\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Allan de Souza Rocha, Rg 48.071, Id 5007187-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Eduardo Moreira Netto, Rg 49.119, Id 5012954-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Guilherme Pereira Rodrigues da Costa, Rg 53.382, Id 5090872-3.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Murilo Cezar Rocha Araujo, Rg 53.398, Id 5088130-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Cristiano Felix Nobrega, Rg 42.248, Id 4339666-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Alessandra da Maia Bispo, Rg 42.701, Id 1622003-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Tacio Felipe Panno Silveira, Rg 44.706, Id 4346340-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Ricardo Antunes Portela, Rg 45.548, Id 4366885-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Erica Duraes Campaneli, Rg 40.876, Id 4332032-5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOA/97 Luciano Sodre, Rg 20.728, Id 6122531\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Rubens Ferreira Portes Filho, Rg 43.935, Id 43416896\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Pedro Defanti Cruz, Rg 45.332, Id 43599222\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 Artur Antonio Pereira Vianna, Rg 53.347, Id 50345478\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Vital Wagner Maria da Vitoria, Rg 27.467, Id 26380960\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Jimenna Lacerda Angelo da Silva,Rg27.911,Id26414163\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Claudio Bonfante de Oliveira, Rg 43.119, Id 43410790\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Rafael Candido Diniz, Rg 43.239, Id 43444229\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Sergio Henrique dos Santos Calixto, Rg 43.248, Id 43412076\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Silvio Santos Gonçalves, Rg 42.692, Id 43395449\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Leandro dos Santos Silva, Rg 42.506, Id 43404030\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Rafael Gomes de SouzadosSantos,RG44.142,Id43416705\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Diogo Matias Mendonça, Rg 45.311, Id 4359899-4.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Reginaldo Rodrigues da Silva, Rg 53.412, Id 5088166-3.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/12 Djalma de Figueiredo Junior,Rg48.076,Id 50074440\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/13 Rodrigo Lemgruber da Silva, Rg 49.135, Id Funcional 0043417817\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, Rg 49.183, Id 50276468\r\n\r\nfiscal adm substituto\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/004051/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 02/04/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 86/2022, oriundo do processo SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000073/2023, firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nPERMANECE\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCel BM QOC/98 Pedro Ferreira Nunes, Rg 22.743, Id 2613763-1.\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\ngestor \r\n\r\nMaj BM QOC/04 João Marcelo Monteiro Silva, Rg 35.722 Id, 419455-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/03 Armando Augusto da Cruz Junior, Rg 34.191, Id 417678-2.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/07 Julio Cesar Alves da Silva, Rg 40.035, Id 4279728-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Rubens Ferreira Portes Filho, Rg 43.935, Id 4341689-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Thiago Agostinho Dias, Rg 45.320, Id 4359908-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Jose Carlos Nunes, Rg 47.138, Id 4405344-4\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Allan de Souza Rocha, Rg 48.071, Id 5007187-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Eduardo Moreira Netto, Rg 49.119, Id 5012954-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Guilherme Pereira Rodrigues da Costa, Rg 53.382, Id 5090872-3.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Murilo Cezar Rocha Araujo, Rg 53.398, Id 5088130-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Cristiano Felix Nobrega, Rg 42.248, Id 4339666-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Alessandra da Maia Bispo, Rg 42.701, Id 1622003-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Tacio Felipe Panno Silveira, Rg 44.706, Id 4346340-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Ricardo Antunes Portela, Rg 45.548, Id 4366885-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCb BM Q02/16 Eduardo Santos da Silva, Rg 49.965, Id 5085327-9.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Erica Duraes Campaneli, Rg 40.876, Id 4332032-5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/02 Rodrigo de Oliveira Silva, Rg 31.241, Id 614180\r\n\r\nCap BM QOA/97 Luciano Sodre, Rg 20.728, Id 6122531\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Pedro Defanti Cruz, Rg 45.332, 43599222\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 Artur Antonio Pereira Vianna, Rg 53.347, Id 50345478\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Vital Wagner Maria da Vitoria, Rg 27.467, Id 26380960\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Jimenna LacerdaAngelo da Silva,Rg27.911,Id26414163\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02 Victor Leandro Souza dos Santos, Rg 43208, Id 4341168\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Claudio Bonfante de Oliveira, Rg 43.119, Id 43410790\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Rafael Candido Diniz, Rg 43.239, Id 43444229\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Sergio Henrique dos Santos Calixto, Rg 43.248, Id 43412076\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Silvio Santos Gonçalves, Rg 42.692, Id 43395449\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Leandro dos Santos Silva, Rg 42.506, Id 43404030\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Rafael Gomes deSouzadosSantos,Rg44.142,Id 0043416705\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Diogo Matias Mendonça, Rg 45.311, Id 4359899-4.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Reginaldo Rodrigues da Silva, Rg 53.412, Id 5088166-3.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/12 Djalma de Figueiredo Junior,Rg48.076,Id 50074440\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/13 Rodrigo Lemgruber da Silva, Rg 49.135, Id 43417817\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, Rg 49.183, Id 50276468\r\n\r\nfiscal adm substituto\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/004051/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 02/04/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 87/2022, oriundo do processo SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000074/2023, firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nPERMANECE\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCel BM QOC/98 Pedro Ferreira Nunes, Rg 22.743, Id 2613763-1.\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5\r\n\r\ngestor \r\n\r\nMaj BM QOC/04 João Marcelo Monteiro Silva, Rg 35.722 Id, id 419455-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/03 Armando Augusto da Cruz Junior, Rg 34.191, Id 417678-2.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/07 Julio Cesar Alves da Silva, Rg 40.035, Id 4279728-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Rubens Ferreira Portes Filho, Rg 43.935, Id 4341689-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Thiago Agostinho Dias, Rg 45.320, Id 4359908-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Jose Carlos Nunes, Rg 47.138, Id 4405344-4\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Allan de Souza Rocha, Rg 48.071, Id 5007187-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Eduardo Moreira Netto, Rg 49.119, Id 5012954-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Guilherme Pereira Rodrigues da Costa, Rg 53.382, Id 5090872-3\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Murilo Cezar Rocha Araujo, Rg 53.398, Id 5088130-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Cristiano Felix Nobrega, Rg 42.248, Id 4339666-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Alessandra da Maia Bispo, Rg 42.701, Id 1622003-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Tacio Felipe Panno Silveira, Rg 44.706, id 4346340-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Ricardo Antunes Portela, Rg 45.548, Id 4366885-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCb BM Q02/16 Eduardo Santos da Silva, Rg 49.965, Id 5085327-9.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Erica Duraes Campaneli, Rg 40.876, Id 4332032-5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/02 Rodrigo de Oliveira SILVA, Rg 31.241, Id 614180\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOA/97 Luciano Sodre, Rg 20.728, Id 6122531\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Pedro Defanti Cruz, Rg 45.332, Id 43599222\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 Artur Antonio Pereira Vianna, RG 53.347, Id 50345478\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Vital Wagner Maria da Vitoria, Rg 27.467, Id 26380960\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Jimenna LacerdaAngelo da Silva,Rg27.911,Id26414163\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02 Victor Leandro Souza dos Santos, Rg 43208, Id 4341168\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Claudio Bonfante de Oliveira, Rg 43.119, Id 43410790\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Rafael Candido Diniz, Rg 43.239, Id 43444229\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Sergio Henrique dos Santos Calixto, Rg 43.248, Id 43412076\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Silvio Santos Gonçalves, Rg 42.692, Id 43395449\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Leandro dos Santos Silva, Rg 42.506, Id 43404030\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Rafael Gomes de Souza dos Santos,Rg 44.142,Id 43416705\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Diogo Matias Mendonça, Rg 45.311, Id 4359899-4.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Reginaldo Rodrigues da Silva, Rg 53.412, 5088166-3.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/12 Djalma de Figueiredo Junior, RG 48.076, Id 50074440\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/13 Rodrigo Lemgruber da Silva, Rg 49.135, Id 43417817\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, Rg 49.183, Id 50276468\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nsubstituto\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/004051/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 02/04/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 88/2022, oriundo do processo SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000072/2023, firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nPERMANECE\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCel BM QOC/98 Pedro Ferreira Nunes, Rg 22.743, Id 2613763-1.\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\ngestor \r\n\r\nMaj BM QOC/04 JOÃO Marcelo Monteiro Silva, Rg 35.722 Id, 419455-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/03 Armando Augusto da Cruz Junior, Rg 34.191, Id 417678-2.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/07 Julio Cesar Alves da Silva, Rg 40.035, Id 4279728-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Rubens Ferreira PorteS Filho, Rg 43.935, Id 4341689-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Thiago Agostinho Dias, Rg 45.320, Id 4359908-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Jose Carlos Nunes, Rg 47.138, Id 4405344-4\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Allan de Souza Rocha, Rg 48.071, Id 5007187-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Eduardo Moreira Netto, Rg 49.119, Id 5012954-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Guilherme Pereira RodrIgues da Costa, Rg 53.382, Id 5090872-3.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Murilo Cezar Rocha Araujo, Rg 53.398, Id 5088130-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Cristiano Felix Nobrega, Rg 42.248, Id 4339666-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Alessandra da Maia Bispo, Rg 42.701, Id 1622003-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 TACIO Felipe Panno Silveira, Rg 44.706, Id 4346340-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Ricardo Antunes Portela, Rg 45.548, Id 4366885-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCb BM Q02/16 Eduardo Santos da Silva, Rg 49.965, Id 5085327-9.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Erica Duraes Campaneli, Rg 40.876, Id 4332032-5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/02 Rodrigo de Oliveira Silva, Rg 31.241, Id 614180\r\n\r\nCap BM QOA/97 Luciano Sodre, Rg 20.728, Id 6122531\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Pedro Defanti Cruz, Rg 45.332, Id 43599222\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 Artur Antonio Pereira Vianna, Rg 53.347, Id 50345478\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Vital Wagner Maria da Vitoria, Rg 27.467, Id 26380960\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Jimenna LacerdaAngelodaSilva,Rg27.911,Id26414163\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02 Victor Leandro Souza dos Santos, Rg 43208, Id 4341168\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Claudio Bonfante de Oliveira, Rg 43.119, Id 43410790\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Rafael Candido Diniz, Rg 43.239, Id 43444229\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Sergio Henrique dos Santos Calixto, Rg 43.248, Id 43412076\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Silvio Santos Gonçalves, Rg 42.692, Id 43395449\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Leandro dos Santos Silva, Rg 42.506, Id 43404030\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Rafael Gomes deSouzadosSantos,Rg 44.142,Id43416705\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Diogo Matias Mendonça, Rg 45.311, Id 4359899-4.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Reginaldo Rodrigues da Silva, Rg 53.412, Id 5088166-3.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/12 Djalma de Figueiredo Junior,Rg48.076,Id 50074440\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/13 Rodrigo Lemgruber da Silva, Rg 49.135, Id 43417817\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, Rg 49.183, Id 50276468\r\n\r\nfiscal adm substituto\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/004051/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 02/04/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 89/2022, oriundo do processo SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000076/2023, firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nPERMANECE\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCel BM QOC/98 Pedro Ferreira Nunes, Rg 22.743, Id 2613763-1.\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5\r\n\r\ngestor \r\n\r\nMaj BM QOC/04 João Marcelo Monteiro Silva, Rg 35.722 Id, 419455-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/03 Armando Augusto da Cruz Junior, Rg 34.191, Id 417678-2.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/07 Julio Cesar Alves da Silva, Rg 40.035, Id 4279728-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Rubens Ferreira Portes Filho, Rg 43.935, Id 4341689-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Thiago Agostinho Dias, Rg 45.320, Id 4359908-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Jose Carlos Nunes, Rg 47.138, Id 4405344-4\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 AXL Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Allan de Souza Rocha, Rg 48.071, Id 5007187-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Eduardo Moreira Netto, Rg 49.119, Id 5012954-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Guilherme Pereira Rodrigues da Costa, Rg 53.382, Id 5090872-3.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Murilo Cezar Rocha Araujo, Rg 53.398, Id 5088130-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Cristiano Felix Nobrega, Rg 42.248, Id 4339666-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Alessandra da Maia Bispo, Rg 42.701, Id 1622003-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Tacio Felipe Panno Silveira, Rg 44.706, Id 4346340-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Ricardo Antunes Portela, Rg 45.548, Id 4366885-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCb BM Q02/16 Eduardo Santos da Silva, Rg 49.965, Id 5085327-9.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Erica Duraes Campaneli, Rg 40.876, Id 4332032-5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/02 Rodrigo de Oliveira Silva, Rg 31.241, Id 614180\r\n\r\nCap BM QOA/97 Luciano Sodre, Rg 20.728, Id 6122531\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Pedro Defanti Cruz, Rg 45.332, Id 43599222\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 Artur Antonio Pereira Vianna, Rg 53.347, Id 50345478\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Vital Wagner Maria da Vitoria, Rg 27.467, Id 26380960\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Jimenna LacerdaAngelo da Silva,Rg27.911,Id26414163\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02 Victor Leandro Souza dos Santos, Rg 43208, Id 4341168\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Claudio Bonfante de Oliveira, Rg 43.119, Id 43410790\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Rafael Candido Diniz, Rg 43.239, Id 43444229\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Sergio Henrique dos Santos Calixto, Rg 43.248, Id 43412076\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 SILVIO SANTOS GONÇALVES, RG 42.692, Id 43395449\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Leandro dos Santos Silva, RG 42.506, Id 43404030\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Rafael Gomes de SouzadosSantos,Rg44.142,Id 43416705\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n2º Ten BM QOC/19 Caio Faria Palma, Rg 53.422 Id 51012219\r\n\r\nfiscal setorial\r\n\r\nCap BM QOC/09 Diogo Matias Mendonça, Rg 45.311, Id 4359899-4.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Reginaldo Rodrigues da Silva, Rg 53.412, Id 5088166-3.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/12 Djalma de Figueiredo Junior,Rg48.076,Id 50074440\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/13 Rodrigo Lemgruber da Silva, RG 49.135, Id 43417817\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, Rg 49.183, Id 50276468\r\n\r\nfiscal adm substituto\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/004051/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 02/04/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 90/2022, oriundo do processo SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000077/2023, firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nPERMANECE\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMaj BM QOC/02 Rodrigo de Oliveira Silva, Rg 31.241, Id 614180\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\ngestor \r\n\r\nCap BM QOC/08 Rubens Ferreira Portes Filho, Rg 43.935, Id 4341689-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Jose Carlos Nunes, Rg 47.138, Id 4405344-4\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Allan de Souza Rocha, Rg 48.071, Id 5007187-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Eduardo Moreira Netto, Rg 49.119, Id 5012954-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Guilherme Pereira Rodrigues da Costa, Rg 53.382, Id 5090872-3.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Murilo Cezar Rocha Araujo, Rg 53.398, Id 5088130-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Cristiano Felix Nobrega, Rg 42.248, Id 4339666-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Alessandra da Maia Bispo, Rg 42.701, Id 1622003-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Tacio Felipe Panno Silveira, Rg 44.706, Id 4346340-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Ricardo Antunes Portela, Rg 45.548, Id 4366885-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Erica Duraes Campaneli, Rg 40.876, Id 4332032-5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOA/97 Luciano Sodre, Rg 20.728, Id 6122531\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Rubens Ferreira Portes Filho, Rg 43.935, Id 43416896\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Pedro Defanti Cruz, Rg 45.332, Id 43599222\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 Artur Antonio Pereira Vianna, Rg 53.347, Id 50345478\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Vital Wagner Maria da Vitoria, Rg 27.467, Id 26380960\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 JIMENNA LACERDAANGELODASILVA,RG27.911,Id26414163\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Claudio Bonfante de Oliveira, Rg 43.119, Id 43410790\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Rafael Candido Diniz, Rg 43.239, Id 43444229\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Sergio Henrique dos Santos Calixto, Rg 43.248, Id 43412076\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Silvio Santos Gonçalves, Rg 42.692, Id 43395449\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Leandro dos Santos Silva, Rg 42.506, Id 43404030\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Rafael Gomes de Souza dos Santos,Rg44.142,Id 43416705\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Diogo Matias Mendonça, Rg 45.311, Id 4359899-4.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Reginaldo Rodrigues da Silva, Rg 53.412, Id 5088166-3.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/12 Djalma de Figueiredo Junior,Rg 48.076,Id50074440\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/13 Rodrigo Lemgruber da Silva, Rg 49.135, Id 43417817\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG 49.183, Id 50276468\r\n\r\nfiscal adm substituto\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/004051/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 02/04/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 91/2022, oriundo do processo SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000078/2023, firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nPERMANECE\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCel BM QOC/98 Pedro Ferreira Nunes, Rg 22.743, Id 2613763-1.\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\ngestor \r\n\r\nMaj BM QOC/04 João Marcelo Monteiro Silva, Rg 35.722 Id, 419455-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/03 Armando Augusto da Cruz Junior, Rg 34.191, Id 417678-2.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/07 Julio Cesar Alves da Silva, Rg 40.035, Id 4279728-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Rubens Ferreira Portes Filho, Rg 43.935, Id 4341689-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Thiago Agostinho Dias, Rg 45.320, Id 4359908-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Fabio Braz Pereira, Rg 44.130, Id 4341649-7.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Jose Carlos Nunes, Rg 47.138, Id 4405344-4\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Axl Vinicius Silva de Oliveira Bandeira, Rg 22.902, Id 4405366 - 5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Allan de Souza Rocha, Rg 48.071, Id 5007187-4.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Eduardo Moreira Netto, Rg 49.119, Id 5012954-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Guilherme Pereira Rodrigues da Costa, Rg 53.382, Id 5090872-3.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 MURILO CEZAR ROCHA ARAUJO, RG 53.398, Id 5088130-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Cristiano Felix Nobrega, Rg 42.248, Id 4339666-6.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 Alessandra da Maia Bispo, Rg 42.701, Id 1622003-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 TACIO Felipe Panno Silveira, Rg 44.706, Id 4346340-1.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Ricardo Antunes Portela, Rg 45.548, Id 4366885-2\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCb BM Q02/16 Eduardo Santos da Silva, Rg 49.965, Id 5085327-9.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Erica Duraes Campaneli, RG 40.876, Id 4332032-5.\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/02 Rodrigo de Oliveira Silva, Rg 31.241, Id 614180\r\n\r\nCap BM QOA/97 Luciano Sodre, Rg 20.728, Id 6122531\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nCap BM QOC/09 Pedro Defanti Cruz, Rg 45.332, Id 43599222\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 Artur Antonio Pereira Vianna, Rg 53.347, Id 50345478\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Vital Wagner Maria da Vitoria, Rg 27.467, Id 26380960\r\n\r\nfiscal\r\n\r\nSubten BM Q00/00 Jimenna LacerdaAngelodaSilva,Rg27.911,Id26414163\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02 Victor Leandro Souza dos Santos, Rg 43208, Id 4341168\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Claudio Bonfante de Oliveira, Rg 43.119, Id 43410790\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Rafael Candido Diniz, Rg 43.239, Id 43444229\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 Sergio Henrique dos Santos Calixto, Rg 43.248, Id 43412076\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Silvio Santos Gonçalves, Rg 42.692, Id 43395449\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 Leandro dos Santos Silva, Rg 42.506, Id 43404030\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 Rafael Gomes deSouzadosSantos,Rg44.142,Id43416705\r\n\r\nfiscal\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02 Thiago Vidal de Athayde, Rg 31.524, Id 4142518-9\r\n\r\nfiscal setorial\r\n\r\n3º Sgt BM Q10/08 Jonatas de Araujo Silva, Rg 43.837 Id 43422438\r\n\r\nfiscal setorial\r\n\r\nCap BM QOC/09 Diogo Matias Mendonça, Rg 45.311, Id 4359899-4.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Reginaldo Rodrigues da Silva, Rg 53.412, Id 5088166-3.\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/12 Djalma de Figueiredo Junior,Rg 48.076,Id50074440\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/13 Rodrigo Lemgruber da Silva, Rg 49.135, Id 43417817\r\n\r\nfiscal adm\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, Rg 49.183, Id 50276468\r\n\r\nfiscal adm substituto\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/004051/2024.\r\n\r\nId: 2559333"
                    ],
                    "2559033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270100/001207/2023 - MARCIA PEREIRA SANTOS, CPF.: 867.831.737-04. Tendo em vista o previsto no art. 52, alterado pelo art. 2º da Lei n° 2.366/94, e o art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, a requerente FAZ JUS ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2559033"
                    ],
                    "2559035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/005215/2024 - ARMANDO ARNALDO LUCENA DE AQUINO, RG 23.690, ID Funcional n° 26160250, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26 de fevereiro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/005460/2024 - HELCIO OLIVEIRA DA SILVA, RG 18.314, ID Funcional n° 26242958, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06 de março de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/000389/2024 - GILSON DA SILVA VENTURA, RG 23.520, ID Funcional n° 26386429, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13 de outubro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000498/2024 - MOZART VIEIRA GONÇALVES, RG 20.080, ID Funcional n° 0006120040, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270080/000938/2023 - ANDRÉ MOURA MARQUES, RG 23.694, ID Funcional n° 25868861, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270110/000276/2024 - CLAUDIO COUTINHO CUSTODIO, RG 22.127, ID Funcional n° 26527081, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270099/000104/2024 - ALEXANDER SIMONATO, RG 23.820, ID Funcional n° 26323958, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/001873/2024 - CLAUDEMIR SAMPAIO PINTO, RG 23.842, ID Funcional n° 26327953, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25 de janeiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270087/001024/2023 - JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 25.684, ID Funcional n° 0006133975, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28 de novembro de2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000778/2024 - SILVIO CABRAL DE LIMA, RG 23.605, ID Funcional n° 25867415, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e o que dispõe o art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2559035"
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                    "2559029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270019/001236/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 17.747,68, em favor da empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 21.591.605/0001-74, que tem por objeto a prestação de serviço especializado de apoio administrativo, relativo ao 3º Termo de Apostilamento ao Contrato N° 37/2019, referente ao período de janeiro a agosto de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2559029"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2559261": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1235 \r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080002/002956/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção do Instituto Estadual do Câncer da Baixada Fluminense.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 90.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2559261"
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                    "2559251": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nATO 06/02/2023, PUBLICADO NO D.O DE 09/02/2023 - MARTHA PAES, Assistente Administrativo de Saúde, matr. nº 813184-9, ID. n° 3153705-7, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 06/02/2023, publicado no D.O. 09/02/2023 fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos nos do § 1º do art. 40 da CF combinado com artigo 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com redação atribuída pela E.C. n° 70/2012. Entretanto, após a publicação verificou-se que é necessário incluir o art. 2º da EC 90/ 2021. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alt. Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.065,52; Triênio - 40% (Lei 1608/1990) - R$ 750,80; Total R$ 2.065,52. Processo nº SEI-E-080001/029756/2021.\r\n\r\nATO DE 24/08/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 26/08/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/029756/2021, conforme instrução do Processo TCE-111619-1/2023, Ofício PRS/CGC 2329/2024 do Tribunal de Conta do Estado - RJ, em nome de MARTHA PAES, Assistente Administrativo de Saúde classe: “A-XII”, matrícula nº 813184-9, ID. nº 3153705-7, fica retificada nos termos do § 1º do art. 40 da CF combinado com artigo 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com redação atribuída pela E.C. n° 70/2012. Entretanto, após a publicação verificou-se que é necessário incluir o art. 2º da EC 90/2021, a fundamentação no ato de aposentadoria, mantendo os demais termos.\r\n\r\nId: 2559251"
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                    "2559254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2589/2015 - ADRIANA DE CARVALHO CORREIA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 31054846. DE FIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nId: 2559254"
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                    "2559255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4438/2016 - CARMEN LUCIA PEREIRA SOARES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 299.101-6, ID nº 3090722-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 609.74; Triênio (Lei 1608/1990) 45% - R$ 274,38; Total - R$ 884,12; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/008/390/2019 - JOSE CARLOS DA SILVA CUNHA, Médico, classe “A”, matrícula nº 1003433-8, ID nº 3166066-5. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 1.665,62; Triênio (Lei 1608/1990) 60% - R$ 999,37; Total - R$ 2.664,99; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3837/2016 - JOSÉ LOPES DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 164.894-8, ID nº 3196314-5. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 536,71; Triênio (Lei 1608/1990) 60% - R$ 322,03; Total - R$ 858,74; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2596/2017 - VERONICA PEIXOTO SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191.904-2, ID nº 3168414-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 536,71; Triênio (Lei 1608/1990) 60% - R$ 322,03; Total - R$ 858,74; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 14/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008738/2021 - MARILÚ DA SILVA, Técnico de Laboratório, Classe “A”, mat. nº 852.217-9, ID. n° 3117908-8. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.325,64; Média Apurada - R$ 1.642,87, na proporcionalidade 7.904/10.950 (dias). Parcela Única Salário Mínimo Regional (Decreto n° 7.898/18) Total - R$ 1.193,36 conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3113/2016 - ANA LUCIA SANTOS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 812.581-7, ID nº 3140854-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) - R$ 609,74; Triênio (45%) (Lei n° 1608/90) - R$ 274,38. Total - R$ 884,12, a partir de 13/12/2018.\r\n\r\nId: 2559255"
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                    "2559256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 110º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no D.O de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 110º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/029435/2023\r\n\r\nFMS CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 DE 05/10/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n792.693,92\r\n\r\nSEI-080001/002052/2024\r\n\r\nFMS ITAPERUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 DE 05/10/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n154.541,80\r\n\r\nSEI-080001/000482/2024\r\n\r\nFMS VASSOURAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 DE 05/10/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n405.688,24\r\n\r\nId: 2559256"
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                    "2559257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 111º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no D.O de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 111º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/007196/2024\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n172.700,00\r\n\r\nSEI-080001/006345/2024\r\n\r\nFMS DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n171.000,00\r\n\r\nSEI-080001/008052/2024\r\n\r\nFMS RESENDE\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n42.700,00\r\n\r\nId: 2559257"
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                    "2559258": [
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                    "2559259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 113º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no D.O de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 113º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/028810/2023\r\n\r\nFMS MACAÉ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n21.112,23\r\n\r\nSEI-080001/023494/2023\r\n\r\nFMS MESQUITA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n39.099,12\r\n\r\nSEI-080001/004888/2024\r\n\r\nFMS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n11 e 12/2023\r\n\r\n4.045.371,54\r\n\r\nId: 2559259"
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                    "2559260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005789/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, VIII da supramencionada legislação, para a contratação da MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.668.311/0001-40, a fim de prestar serviços continuados de processamento de roupas de serviços de saúde, compreendendo coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, distribuição, locação e reposição de enxoval hospitalar, em condições de uso, nos padrões determinados pela SES, bem como o fornecimento da mão-de-obra específica a cada função, em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias da semana nas Unidades Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM) e Iaserj Maracanã, no valor total de R$ 935.326,56 (novecentos e trinta e cinco mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2559260"
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                    "2559252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603582/2008\r\n\r\nADILA CASTANHEIRA MACHADO\r\n\r\n30569036\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/10/2014 A 17/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/008/3062/2016\r\n\r\nADILENE C DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n42163447\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/03/2019 A 22/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/606543/2009\r\n\r\nCARLA GAMA DA ROCHA\r\n\r\n41817133\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n17/11/2018 A 25/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/606285/2006\r\n\r\nCRISTIANE MUZI DE A MACHADO\r\n\r\n30140358\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n29/09/2016 A 27/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/600093/2007\r\n\r\nELANE R DA SILVA NICOLACI\r\n\r\n31537650\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/03/2017 A 15/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/31253/1988\r\n\r\nJOSE SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n31531253\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n29/10/2016 A 27/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/601763/2009\r\n\r\nMARIA DE FATIMA R M DE LIMA\r\n\r\n30588235\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n31/12/2017 A 12/01/2023\r\n\r\nSEI E-08/609046/1991\r\n\r\nMARIA EULALIA THEBIT PFEIFFER\r\n\r\n32344783\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/12/2014 A 03/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/603194/2004\r\n\r\nMIRIAN REGINA SILVA R. BORRET\r\n\r\n5543193\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/06/2018 A 17/06/2023\r\n\r\nSEI E-08/600925/2008\r\n\r\nNELIO AMENDOLA\r\n\r\n31493661\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n18/04/2015 A 15/04/2020\r\n\r\nSEI E-08/605855/2006\r\n\r\nTATIANA MARIA S FERNANDES\r\n\r\n30785189\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n09/12/2014 A 07/12/2019\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604266/2003\r\n\r\nAMARO EUGENIO NETO\r\n\r\n32320051\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/04/2013 A 31/03/2018 01/04/2018 A 30/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/602832/2012\r\n\r\nIASMINE DE SOUZA\r\n\r\n42484499\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/08/2012 A 22/08/2017\r\n\r\n23/08/2017 A 21/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/14488/1978\r\n\r\nJOAO BATISTA SALVADOR\r\n\r\n31467652\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n07/04/1991 A 04/04/1996 05/04/1996 A 03/04/2001\r\n\r\nSEI E-08/600571/1990\r\n\r\nJOSE LUIZ NANCI\r\n\r\n31930042\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n13/12/2013 A 11/12/2018 12/12/2018 A 10/12/2023\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602819/2001\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AMORIM\r\n\r\n31373151\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n24/01/2005 A 22/01/2010 23/01/2010 A 21/01/2015 22/01/2015 A 20/01/2020\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602132/2001\r\n\r\nMARCIANO PADILHA MONNERAT\r\n\r\n31822762\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/03/1999 A 14/03/2004\r\n\r\n15/03/2004 A 13/03/2009\r\n\r\n14/03/2009 A 12/03/2014\r\n\r\n13/03/2014 A 11/03/2019\r\n\r\n12/03/2019 a 09/03/2024\r\n\r\nCONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/12423/1988\r\n\r\nIVAN GIRALDO ARNOLDI\r\n\r\n31866514\r\n\r\nOFICIAL DE FARMACIA\r\n\r\n10/12/1986 A 08/12/1991\r\n\r\n09/12/1991 A 06/12/1996\r\n\r\n07/12/1996 A 05/12/2001\r\n\r\n06/12/2001 A 04/12/2006\r\n\r\n05/12/2006 A 03/12/2011\r\n\r\n04/12/2011 A 01/12/2016\r\n\r\n02/12/2016 A 30/11/2021\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603212/1992\r\n\r\nMARIO JOSE JAVARYS\r\n\r\n32345771\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/03/2019 A 03/03/2024\r\n\r\nId: 2559252"
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                    "2559253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603212/1992\r\n\r\nMARIO JOSE JAVARYS\r\n\r\n32345771\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/03/2014 A 05/03/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 25/11/2019.\r\n\r\nId: 2559253"
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                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nATO DE 09.10.2017 - VICENTE RAIMUNDO LANA BISPO, Biólogo, Classe C, matr.08/107264-7, ID Funcional nº 21019711 - em atenção ao parecer nº 18/2024/IASERJ/ASSJUR, TORNO SEM EFEITO as Apostilas publicadas lavradas nos D.Os, de 28.04.2023, 02.06.2023 e 03.08.2023, de reenquadramento do servidor Vicente Raimundo Lana Bispo, como Biólogo, na classe A, matr.08/107.264-7, Id Funcional nº 21019711, ratificando a apostila publicada no D.O. de 17.09.2020, posicionando o servidor na Classe C, conforme processo Judicial nº 0005617-352020.8.19. Processo nº SEI-080004/000426/2023.\r\n\r\nId: 2559362"
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                        "2559363": [
                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/301.204/1986 - ALZINÉIA DE PAIVA, Id Funcional nº 17126541 - AUTORIZO a contagem em dobro de 06 meses de Licença Especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, período base de 16.12.1984 a 14.12.1989 (03 meses) e 15.12.1989 a 13.12.1994 (03 meses), num total de 360 dias, revogando o despacho de 18.06.2008, publicado no D.O. de 23.06.2008, face solicitação do Rioprevidência, através do requerimento para Aposentadoria, datado de 03.04.2024, retificando o total de dias.\r\n\r\nId: 2559218"
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                        "2559107": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1737/2024 - Proc. nº SEI-080002/005817/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... PORTARIA/FS/DE Nº 1737/2023\r\n\r\nLeia-se: ... PORTARIA/FS/DE Nº 1737/2024\r\n\r\nId: 2559107"
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                        "2559110": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008777/2023- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 231/2023, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, em favor da empresa: PS SOLUÇÕES E COMERCIO EIRELI ME (05.806.715/0001-50), para o lote 01, no valor total global adjudicado de R$ 10.439.846,28 (dez milhões quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos). Despacho da homologação (doc. SEI 71920793). \r\n\r\nId: 2559110"
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                        "2559104": [
                            "I - Despacho",
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2559125": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6245 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nESTABELECE O ESCOPO DE ATUAÇÃO DO PROFESSOR ARTICULADOR JUNTO À EDUCAÇÂO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, o contido no processo nº SEI-030029/011488/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de prover um sistema inclusivo, propiciando condições de permanência dos alunos da educação especial às salas de aula regulares;\r\n\r\n- a necessidade de ofertar serviços de apoio pedagógico especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial, objetivando ao pleno desenvolvimento de suas competências e habilidades,\r\n\r\n- a necessidade de garantir a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;\r\n\r\n- a necessidade de atendimento às legislações vigentes que versam sobre a Educação Especial como a Constituição Federal 1988, a Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação - PNE, a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e outras.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Professor Articulador Pedagógico, previsto no art. 4º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.664, de 19 de julho de 2018, poderá atuar, de forma específica, junto à Educação Especial.\r\n\r\nArt. 2º - O Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial exercerá as seguintes atividades:\r\n\r\nI - realizar articulação pedagógica em classes comuns, de maneira conjunta com os professores regentes das turmas regulares e com os profissionais de apoio pedagógico que exercem a mediação escolar, atendendo, no máximo cinco alunos, que apresentem deficiências/transtornos e/ou síndromes, considerando a viabilidade analisada pela equipe pedagógica da unidade escolar e/ou profissionais das salas de recursos e/ou Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES e/ou coordenando o atendimento ofertado pelos profissionais de apoio pedagógico que exercem a mediação escolar;\r\n\r\nII - elaborar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e/ou Plano Educacional Individualizado (PEI) e o Plano Individualizado de Transição (PIT) nos casos dos estudantes jovens e adultos, em parceria com o coordenador pedagógico, orientador pedagógico e o corpo docente da turma regular na qual os alunos, público-alvo da Educação Especial, pertencem. Construindo, deste modo, um plano de intervenção pedagógica que contemple a especificidade desses alunos, identificando estratégias eficientes para potencializar as aprendizagens nas diferentes áreas de conhecimento;\r\n\r\nIII - atuar, colaborativamente, com a equipe diretiva e pedagógica (coordenadores e orientadores educacionais), professores responsáveis pelos Núcleos de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES e, sobretudo, com os professores regentes, nos planejamentos, nas atividades pedagógicas, nas adequações curriculares, elaborando estratégias necessárias para a construção do conhecimento, como também participando do processo avaliativo;\r\n\r\nIV - auxiliar os estudantes com deficiências, transtornos e/ou síndromes, que demandam atendimento educacional especial, nas atividades e trabalhos e, quando necessário, com adaptação individualizada, para que possam acompanhar os conteúdos aplicados pelos regentes e os profissionais de apoio pedagógico que exercem a mediação escolar, quando necessário;\r\n\r\nV - participar dos conselhos de classes, dialogando com os professores regentes, equipes diretivas e pedagógicas sobre a efetiva necessidade pedagógica dos alunos a que presta atendimento com fim ao desenvolvimento do processo do ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVI - promover ações de integração, inclusão e a construção dos conhecimentos para os alunos por ele assistidos, colaborando nas relações sociais e interpessoais, na sala de aula, em todo o espaço do ambiente escolar e em atividades de campo, resgatando a autoestima e a identidade cultural do aluno;\r\n\r\nVII - auxiliar a unidade escolar no atendimento e orientação aos pais e responsáveis, visando ao desenvolvimento integral dos educandos;\r\n\r\nVIII - participar de todas as etapas de elaboração do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, visando à inserção da educação especial como modalidade que ocorre nas salas de aula regulares e em todo o ambiente escolar;\r\n\r\nIX - participar de capacitações e formações continuadas na área da educação especial.\r\n\r\nArt. 3º - O Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial terá a sua lotação e atuação em unidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão atuar como Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial, os Professores Docentes I, desde que não haja carência na disciplina de ingresso na unidade onde exerce a função, os Professores Assistentes de Administração Educacional I, os Professores Docentes II e os Professores Assistentes de Administração Educacional II com qualificação mínima de 120h em curso (s) nas temáticas da Educação Especial.\r\n\r\nArt. 5º - O professor interessado em atuar como Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial deverá comparecer à Inspeção Escolar da Regional de abrangência de sua lotação e apresentar a documentação comprobatória da qualificação acadêmica para análise e parecer. Caso seja validada pelo setor, deverá dirigir-se à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas munido de declaração, de próprio punho, de manifestação de interesse.\r\n\r\nArt. 6º - O professor alocado como Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial, detentor de 02 (duas) matrículas, deverá ter sua segunda matrícula, prioritariamente, em regência de turma ou em função extraclasse, desde que não haja carência na uni dade onde exerce a função ou em outra unidade escolar do mesmo Município.\r\n\r\nArt. 7º - O quantitativo de Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial está previsto no Anexo I e, em casos excepcionais, poderá ser revisto, mediante avaliação dos Núcleos de Apoio Pedagógicos Especializados - NAPES, com validação da Superintendência de Projetos para Educação Especial e parecer conclusivo da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 8º - A carga horária do Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial será equivalente à carga horária integral do cargo efetivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial poderá participar de projetos pedagógicos específicos.\r\n\r\nArt. 9º - A adesão à atuação como Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial poderá ser realizada em qualquer período do ano letivo.\r\n\r\nArt. 10 - Havendo necessidade e concordância do professor, este poderá realizar atendimento em outra unidade escolar, mantendo sua alocação na unidade de origem.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão encaminhados pela Direção da Unidade Escolar e/ou Diretoria Regional e/ou Coordenação Regional de Gestão de Pessoas à Superintendência de Projetos para Educação Especial.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 6222, de 09/01/2024, publicada no D.O. de 17/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTIMATIVA DE QUANTITATIVO DE PROFESSOR ARTICULADOR PEDAGÓGICO, NAS UNIDADES ESCOLARES, EM ATUAÇÃO JUNTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nTurnos\r\n\r\nNº de Alunos que demandem Atendimento Educacional Especializado\r\n\r\nProfessor Articulador da Educação Especial\r\n\r\n1\r\n\r\nAté 05 alunos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nAté 05 alunos por turno\r\n\r\n1 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nAté 05 alunos por turno\r\n\r\n1 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 05 até 10 por turno\r\n\r\nAté 2\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 05 até 10 por turno\r\n\r\nAté 2 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 05 até 10 por turno\r\n\r\nAté 2 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 10 até 15 por turno\r\n\r\nAté 3\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 10 até 15 por turno\r\n\r\nAté 3 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 10 até 15 por turno\r\n\r\nAté 3 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 15 até 20 por turno\r\n\r\nAté 4\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 15 até 20 por turno\r\n\r\nAté 4 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 15 até 20 por turno\r\n\r\nAté 4 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 20 até 25 por turno\r\n\r\nAté 5\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 20 até 25 por turno\r\n\r\nAté 5 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 20 até 25 por turno\r\n\r\nAté 5 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 25 até 30 por turno\r\n\r\nAté 6\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 25 até 30 por turno\r\n\r\nAté 6 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 25 até 30 por turno\r\n\r\nAté 6 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 30 até 35 por turno\r\n\r\nAté 7\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 30 até 35 por turno\r\n\r\nAté 7 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 30 até 35 por turno\r\n\r\nAté 7 por turno\r\n\r\nId: 2559125"
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                    "2559207": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/03/2024, ERICKA FERREIRA DA CUNHA, Prof. Inspetor Escolar, ID 2090276-0/2, da função de Diretor da E.E. Leonor Franco Moreira, U.A. 11802305567, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/01/2021, publicado no DOERJ de 15/01/2021. Processo nº SEI-030001/023257/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLAUDIA DA COSTA BALDEZ, Prof. Doc. I, ID 5011004-7/1, para exercer a função de Diretor da E.E. Leonor Franco Moreira, U.A. 11802305567, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ericka Ferreira da Cunha, ID 2090276-0/2. Processo nº SEI-030001/023257/2024.\r\n\r\nId: 2559207"
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                    "2559131": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAN CRISTIANE DE ANDRADE NOGUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3389126-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 057 Dr. Nilo Peçanha, U.A. 11802312500, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017723/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RICARDO BOTELHO RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3389564-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 057 Dr. Nilo Peçanha, U.A. 11802312500, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mirian Cristiane de Andrade, ID. Funcional nº 3389126-5/1. Processo nº SEI-030001/017723/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KATIA REGINA MARTINS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3742381-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 470 Celso Martins Cordeiro, U.A. 11802312522, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/016678/2024.\r\n\r\nId: 2559131"
                    ],
                    "2559277": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WANDERLEY GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4259099-0/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 135 Afonso Henriques Lima Barreto, U.A. 11802310533, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021850/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/03/2024, APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4347625-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bananal, U.A. 11802307502, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/019524/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/04/2024, MAXWELL DOS SANTOS CALIXTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3842014-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021715/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARLA DE CARVALHO CARDOZO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3430033-3/1, da função de Orientador Educacional da E.E. Prof. Alfredo Maurício Brum, U.A. 11802310568, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/04/2015, publicado no DOERJ de 20/04/2015. Processo nº SEI-030001/021749/2024.\r\n\r\nDESIGNA KARLA DE CARVALHO CARDOZO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3430033-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jornalista Maurício Azêdo - Brasil-Índia, U.A. 11802309574, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/013134/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CECÍLIA FERNANDA VASCONCELOS AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4273286-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Desemb. Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 11802305553, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Francine Teixeira Petito Mendes, ID 5010968-5/3. Processo nº SEI-030001/016653/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, OLÍVIA DE ABREU ALMEIDA AGUIAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5009122-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Maria da Conceição Pereira Pinto, U.A. 11802311537, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/016667/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GRAZIELE MACHADO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4424998-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Diana Moreira Souza, ID. Funcional nº 4368459-9/2. Processo nº SEI-030001/013015/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 27/03/2024, por motivo de aposentadoria, CONCEIÇÃO ANGELA GOMES MARTINS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4110457-9/2, da função de Secretário do C.E. Raul Vidal, U.A. 11802301584, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022438/2024.\r\n\r\nDESIGNA JOYCE PAES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4405262-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 470 Celso Martins Cordeiro, U.A. 11802312522, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/008107/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA DA LUZ AZEREDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4324578-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama, U.A. 11802310539, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiana Francisca de Souza Gomes, ID. Funcional nº 5083701-0/1. Processo nº SEI-030001/019266/2024.\r\n\r\nDESIGNA SILVANA BRAGA, Servente, ID. Funcional nº 3389603-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 11802312566, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Ferrante Tulli, ID. Funcional nº 4276707-5/4. Processo nº SEI-030001/010515/2024.\r\n\r\nDESIGNA CÍNTIA COSTA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3505113-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São José, U.A. 11802314528, Tipo D, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Thereza de Almeida Mozdzenski, ID. Funcional nº 4187695-4/3. Processo nº SEI-030001/020974/2024.\r\n\r\nDESIGNA JOSUÉ QUITÉRIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4417306-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alcebiades Schwartz, U.A. 11802312561, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maiara de Abreu da Mata, ID. Funcional nº 5015190-8/1. Processo nº SEI-030001/014243/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA MACHADO CARNEIRO SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3904712-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Santo Antônio de Pádua, U.A. 11802304548, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/04/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030001/018406/2024.\r\n\r\nDESIGNA ÉRICA DA SILVA MARTINS DE AQUINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4192705-2/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 348 Eugênia Moreyra, U.A. 11802308505, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/016881/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETH MACHADO RANGEL DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3476585-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. João Guimarães, U.A. 11802311523, Município de Italva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/003524/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA RITA DA SILVA DE ARUANTE LUCIANO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3648764-3/1, da função de Secretário do C.E. João Kopke, U.A. 11802302500, Município de Eng. Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação. Pro cesso nº SEI-030001/015259/2024.\r\n\r\nDESIGNA CYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARÃES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013577-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. João Kopke, U.A. 11802302500, Tipo C, Município de Eng. Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Rita da Silva de Aruante Luciano, ID. Funcional nº 3648764-3/1. Processo nº SEI-030001/015259/2024.\r\n\r\nId: 2559277"
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                    "2559276": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nATO DE 19/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/03/2024 - FICA RETIFICADO para 21/03/2024, a validade do ato que dispensou o servidor ANTÔNIO DE SOUZA ALMEIDA JÚNIOR, da função de Orientador Educacional do C.E. Nicoláo Bastos Filho, U.A. 11802311514, Município de Itaperuna, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/012568/2024.\r\n\r\nId: 2559276"
                    ],
                    "2559208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003471/2024 - HELCIO ANTONIO DA SILVA PEREIRA, Identidade Funcional 50177753/01, matrícula 3048059-4, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 15/03/2024 a 14/09/2024.\r\n\r\nId: 2559208"
                    ],
                    "2559164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001160/2022 - CRISTIANA BARCELOS DA SILVA, ID. Funcional nº 41999479/04, matrícula 970898-3, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 11/04/2024 a 10/04/2026.\r\n\r\nId: 2559164"
                    ],
                    "2559163": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 29.02.2024, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 18/01/2013, e publicado no DOERJ de 05/02/2013, que aposentou LENI LOPES BERNARDINO, ID. Funcional n° 40809455, vínculo 02, matrícula n° 243014-8, do cargo de Professor Docente II, C, ref. 08, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com o § 5° do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista Renúncia de Estipêndios, expressa no processo administrativo nº SEI-320001/000901/2024.\r\n\r\nId: 2559163"
                    ],
                    "2559209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/04/2024, MONIQUE SILVA SANT'ANNA, Assistente Executivo, ID 5019198-5/1, da função de Agente de Pessoal do C.E. Euclides da Cunha, U.A. 11802308544, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024847/2024.\r\n\r\nId: 2559209"
                    ],
                    "2559278": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARÃES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013577-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. João Kopke, U.A. 11802302500, Município de Eng. Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015259/2024.\r\n\r\nDESIGNA JAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 5097583-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. João Kopke, U.A. 11802302500, Município de Eng. Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/015259/2024.\r\n\r\nId: 2559278"
                    ],
                    "2559130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150012/000026/2024 E SEI- 150012/000801/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, CNPJ 28.542.017/0004-32, no valor total de R$ 1.974.472,05 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinco centavos) no exercício de 2024.\r\n\r\nId: 2559130"
                    ],
                    "2559165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003528/2023 - DAMIÃO BATISTA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 35242973/01, matrícula nº 5006572-1, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no pa rágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1978 a 27/02/1979, de 06/10/1981 a 13/08/1983, de 16/11/1983 a 31/03/1985, de 01/04/1986 a 14/08/1987, de 03/07/1989 a 14/11/1990 e de 13/07/1991 a 10/04/1992, num total de 2629 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), não contando cargo.\r\n\r\nId: 2559165"
                    ],
                    "2559238": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 373\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/016/2528/2015 de 31/08/2015, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Instituto Massad.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Complexo Cultural Caça Talentos LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 03.551.445/0002-39.\r\n\r\nEndereço: Rua Ramiz Galvão, nº 200, Quadra 05, lote 08, Bairro Parque Lafaiete, Município de Duque de Caxias - RJ e anexo a Rua Vicente Renda, nº 94, lote 01 quadra 32, Bairro Bar dos Cavaleiros, Município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 23/10/2015.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2016.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 53.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 458 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio na Modalidade Normal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 213\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/010/2636/2014 de 31/07/2014, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA\r\n\r\nCNPJ nº: 19.690.999/0001-76\r\n\r\nEndereço: Rua 62, nº 90, Bairro: Sessenta. Município de Volta Redonda/RJ, CEP: 27.260-020\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 24/08/2015\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2015\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010 e Deliberação CEE/RJ nº 388, art. 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrícula: 3540 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nForma a ser ministrada: Concomitante\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/08/2022.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 372 \r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/001071/2022 de 24/02/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: IPA - Instituto Paulo Apóstolo.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Politécnico de Aplicação Lógica Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 09.089.840/0001-47.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Rio Grande, nº 162, Bairro Taquara, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.720-011.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 11/04/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 08/04/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 400 alunos, distribuídos em 03 turnos de 2ª a 6ª e 01 turno no sábado.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio Curso Técnico em Enfermagem, eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas Formas Concomitante e Subsequente, admitindo Certificação Intermediária para Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/04/2024.\r\n\r\nId: 2559238"
                    ],
                    "2559042": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030030/002909/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora ALINE PEREIRA, Professor Docente I, matrícula 09567942, Id. Funcional nº 43694330-1, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030031/001142/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora LÍVIA TAVARES DA CRUZ CABRAL, Identidade Funcional nº 41981766, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030031/001142/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora VALÉRIA DUARTE E ALVES, Identidade Funcional nº 40356590, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2559042"
                    ],
                    "2559237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02.125.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3696/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 335-353, datado de 20 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA-ME, COLÉGIO FREINET, sito a Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22 - Centro - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 04 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA-ME, CNPJ 007081019/0001-59, Regimento Escolar registrado no livro A - 12 - sob o nº 10935 com eficácia a partir de 22/06/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 11/08/2017.\r\n\r\nId: 2559237"
                    ],
                    "2559312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000830/2023 - NOTIFICA para apresentação de defesa no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar desta publicação, os ex-servidores contratados abaixo nominados: \r\n\r\nJANDIR LEITE MOREIRA, ID. Funcional nº 51038919;\r\n\r\nROSANGELA GAMA BARCELOS, ID. Funcional nº 5610974;\r\n\r\nROSELI FERREIRA PEREIRA ALMEIDA DA SILVA, ID. Funcional nº 50120158;\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA (ID. Funcional sem informação);\r\n\r\nJORGE MARQUES DO ESPIRITO SANTO (ID. Funcional sem informação);\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA FONSECA (ID. Funcional sem informação);\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ESTEVES (ID. Funcional sem informação) e\r\n\r\nJOSÉ LUÍS MIRANDA (ID. Funcional sem informação).\r\n\r\nId: 2559312"
                    ],
                    "2558335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004849/2022 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2558335"
                    ],
                    "2558218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009735/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2558218"
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                    "2558219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010427/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2558219"
                    ],
                    "2558210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005344/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2558210"
                    ],
                    "2558215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/016218/2022 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2558215"
                    ],
                    "2558230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013154/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2558230"
                    ],
                    "2558212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010831/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2558212"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001637/2024 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercícios Anterior - DEA, em favor da empresa Nolasco Construções Reformas e Instalações Ltda., no valor R$ 9.587.126,69 (nove milhões, quinhentos e oitenta e sete mil cento e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), conforme NF nº 1001567 (doc. SEI-69002929).\r\n\r\nId: 2559303"
                        ],
                        "2559305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000313/2024 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercícios Anterior - DEA, em favor da empresa Nolasco Construções Reformas e Instalações Ltda., no valor de R$ 4.783.069,87 (quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme NF nº 1001554 (doc. SEI-68992527).\r\n\r\nId: 2559305"
                        ],
                        "2559338": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 851/2024 - TORNA SEM EFEITO as Portarias Reitoria nºs 831/2024, 832/2024 e 836/2024 a 841/2024, nos termos do Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 852/2024 - DESIGNA MÁRIO VINÍCIUS DE ARAÚJO LOPES, matr. nº 40.999-5, ID: 43570682, como substituto da servidora ANA LUÍSA BRANDÃO OLIVEIRA, matr. nº 36.233-5, ID: 44310315, no exercício do Cargo em Comissão de Procurador Chefe PG-09, símbolo CC-07, código 123, durante o período de 23/12/2023 a 21/03/2024, por motivo de licença amamentação - Processo nº SEI-260007/053299/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 853/2024 - PRORROGA por 90 dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa, instituída pela Portaria nº 1262/REITORIA/2023, publicada no D.O. de 08/01/2024, para apurar eventual irregularidade objeto do processo SEI 260007/021704/2023. Processo nº SEI-260006/001270/2024.\r\n\r\nId: 2559338"
                        ],
                        "2559339": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2013 - ADILSON DOS SANTOS, nº 32.832-8 / ID 25711431 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção\", a contar de 04/04/2024, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 014/REITORIA/2024. Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 084/2021 - DIEGO FERNANDO FERREIRA DA SILVA, matr. nº 37.472-8 / ID 44621825 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\", a contar de 04/04/2024, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 014/REITORIA/2024. Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 387/2022 - GEISA MARIA SOUZA NASCIMENTO, matr. nº 35.564-4 / ID 44044810 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\", a contar de 04/04/2024, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 014/REITORIA/2024. Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 829/2016 - RODRIGO MEMÓRIA BARBOSA, matr. nº 37.873-7 / ID 44647212 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção\", a contar de 04/04/2024, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 014/REITORIA/2024. Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nId: 2559339"
                        ],
                        "2559112": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010443/2024- RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.811,42 em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA., CNPJ 29.739.737/0003-74, nos termos do inciso VI, parágrafo único, do artigo 14º do Decreto 41.880 de 2009.\r\n\r\nId: 2559112"
                        ],
                        "2559341": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 016/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ROGÉRIO CARLOS NOVAIS, matr. nº 32.461-6, ID: 6076149,os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260007/029747/2023:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nRICARDO TADEU SANTORI - UERJ;\r\n\r\nFABIO VIEIRA DE ARAÚJO - UERJ;\r\n\r\nALICE GONÇALVES MARTINS GONZALEZ - UFF;\r\n\r\nALEXANDRE CLISTENES DE ALCÂNTARA SANTOS - UEFS;\r\n\r\nSORAIA BARRETO AGUIAR FONTELES - UFRB;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nRITA LEAL PAIXÃO - UFF;\r\n\r\nOSCAR ROCHA BARBOSA - UFRJ.\r\n\r\nId: 2559341"
                        ],
                        "2559342": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010961/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a RICARDO PACHECO GOMES, referente às despesas com o funeral de REGINA PACHECO GOMES, matr. nº 33.161-1, falecida em 25/01/2024.\r\n\r\nId: 2559342"
                        ],
                        "2559340": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nAs referidas Portarias relacionadas abaixo ficam apostiladas para fazerem constar que ficam:\r\n\r\nPORTARIA Nº 055/SRH/2019 - FIXADOS, em R$ 8.123, os proventos mensais de JANE DO NASCIMENTO PEREIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 24.363-4, ID Funcional 2580075-2, a contar de 04/02/2019. Processo nº SEI-E-26/007/101289/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 190/SGP/2022 - FIXADOS, em R$ 13.671,60, os proventos de MARTA GUIMARAES CARAM, matr. nº 33.402-9, ID Funcional 3239384-9, Professor Assistente, nível 4, a contar de 18/04/2022. Processo nº SEI-260007/026888/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 811/SGP/2022 - FIXADOS em R$ 9.648,57, os proventos mensais de ANA CRISTINA FIGUEIREDO DO COUTO DE ALMEIDA, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 31.282-7, ID Funcional 25473263, a contar de 20/10/2022. Processo nº SEI-E-26/007/749/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 538/SGP/2022 - FIXADOS, em R$ 9.723,79, os proventos mensais de JOÃO CARLOS BAPTISTA, Técnico Universitário II/Técnico em Artes Gráficas, matr. nº 08.039-0, ID Funcional 25427172, a contar de 03/08/2022. Fica esclarecido que a fundamentação é \"artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021\", e não como constou. Processo nº SEI-260007/013801/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 116/SGP/2024 - FIXADOS, em R$ 34.872,36, os proventos mensais de KARLA DA SILVA VASCONCELLOS, Técnico Universitário Superior/Procurador, matr. nº 32.297-4, ID Funcional 25269321, a contar de 03/02/2024. Processo nº SEI-260007/062618/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 122/SGP/2024 - FIXADOS, em R$ 8.947,97, os proventos mensais de MARCOS AUGUSTO MAFRA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, matr. nº 31.660-4, ID Funcional 25452444, a contar de 24/01/2022. Processo nº SEI-260007/000876/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 313/SGP/2024 - FIXADOS, em R$ 22.904,21, os proventos mensais de GLAUCIO JOSE MARAFON, Professor, Titular, matr. nº 32.199-2, ID Funcional 25488511, a contar de 30/05/2022. Processo nº SEI-260007/016443/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 499/SRH/2019 - FIXADOS, em R$ 6.159,02, os proventos mensais de JORGE NELSON DA CUNHA MAGALHÃES, ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior/Médico do Trabalho, matr. nº 34.306-1, ID Funcional 41767519, a contar de 04/09/2019. Processo nº SEI-E-26/007/4607/2017.\r\n\r\nId: 2559340"
                        ],
                        "2559022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260008/001489/2023 - CONVALIDO o ato de ratificação da inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa STRATTNER B.V. com interveniência e anuência da H. STRATTNER & CIA LTDA, referente à aquisição de sistema de arrefecimento e isolamento, no valor de R$ 511.504,65, com fulcro no Artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. \r\n\r\nId: 2559022"
                        ],
                        "2559351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006401/2023 - WANDERLEY CONDE DANTAS, ID. Funcional nº 2091753-8, Matrícula nº 222714-8, PROFESSOR FAETEC I - 40H. DÊ-SE reassunção. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02.05.2023, até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2559351"
                        ],
                        "2559304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000314/2024 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercícios Anterior - DEA, em favor da empresa Nolasco Construções Reformas e Instalações Ltda., no valor R$ 6.392.175,75 (seis milhões, trezentos e noventa e dois mil, cento e setenta e cinco reais, setenta e cinco centavos), conforme NF nº 1001553 (doc. SEI-68995154).\r\n\r\nId: 2559304"
                        ],
                        "2559296": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nNOMEIA LUIS ALBERTO RABANAL RAMIREZ, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, no Laboratório de Ciências Matemáticas - LCMAT, na área de Ciência da Computação - Computação Visual, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS, ID. Funcional nº 4272888-6, em virtude de exoneração, cuja vacância foi publicada no D.O. de 16 de novembro de 2011, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/003156/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARIDELMA DE SOUSA POURBAIX, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, no Laboratório de Ciências Matemáticas - LCMAT, na área de Educação Matemática, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de YRMA ALEJANDRINA RAYMUNDO HUAROTO, ID. Funcional nº 641303-0, em virtude de aposentadoria, cuja vacância foi publicada no D.O. de 12/05/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nId: 2559296"
                        ],
                        "2559203": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053032/2007 - PAULO SERGIO DIAS DA SILVA, Professor Associado, ID Funcional nº 641525-3. AVERBE-SE o período de 03/06/2002 a 28/02/2003, num total de 271 dias de efetivo exercício prestados a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, como Professor Associado.\r\n\r\nId: 2559203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000228/2024 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (71887865).\r\n\r\nId: 2559065"
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                        "2559329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002137/2024 - COOPERNOVA LTDA., (RJ-711): Com base no parecer da área técnica (70918768) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa RJK 0H65 (RJ-711.005) e o cancelamento do registro do cooperado Edson José de Oliveira, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000140/2024 - Com base na análise promovida pela área técnica (67547259/68947943) e no parecer jurídico (71397849), AUTORIZO a empresa JN ALBERTO TRANSPORTES LTDA., Nome de Fantasia TRANSBARRA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.912.019/0001-38, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-787, e utilizando os veículos SRA-6H80, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/001794/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-100005/001749/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-100005/001794/2024 ...\r\n\r\nId: 2559329"
                        ],
                        "2559043": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nNOMEIA ANNA CAROLINA DE ALMEIDA NOGUEIRA FERREIRA, Inscrita no CPF nº 110.186.637-38, para exercer o cargo em comissão de assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de sua publicação, na vaga anteriormente ocupada por Jorge José Cardia Migon, ID. Funcional n° 5116510-4, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI -100003/000361/2024.\r\n\r\nTabela (8.0cm) \r\n\r\nId: 2559043"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2559313": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 181 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº. 44.879, de 15/07/14 e o constante no Processo n° SEI-070001/000650/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Julia Maria Ferreira Perdigão - Id. Funcional nº 5148958-9, para exercer a função de Coordenadora Geral de Convênios da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenadora Geral de Convênios, de acordo com a legislação vigente, terá as atribuições básicas previstas no artigo 20º do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAS nº 173/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2559313"
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                    "2559311": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 182 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL (PSAM).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070001/000664/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A necessidade de examinar despesas no âmbito da SEAS (2401) e do PSAM (2402),\r\n\r\n- O disposto nos Decretos Estaduais nº 41.880/2009, que dispõe sobre as atribuições e procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- O disposto nos Decretos Estaduais nº 45.230/2015, 45.478/2015, que alteram o Decreto Estadual nº 41.880/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância destinada à análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, nos termos do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo indicados para constituírem a Comissão referida no art. 1º da presente Portaria, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nFabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0\r\n\r\nEmerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5\r\n\r\nAlessandra Pereira da Silva Azeredo - Id. Funcional nº 511906-21\r\n\r\nEmerson Couto de Aguiar - Id. Funcional nº 4261617-4\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional n° 5142893-8\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impedimentos do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Emerson Couto de Aguiar - Id. Funcional nº 4261617-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2559311"
                    ],
                    "2559298": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 183 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO, PADRONIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ANUAL DOS INDICADORES AMBIENTAIS QUE COMPÕEM OS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o constante no processo nº SEI-E-07/002/6088/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos critérios ambientais adotados para fins de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 2.664/1996, que dispõe sobre os critérios estaduais de repartição do ICMS aos municípios;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.100/2007, que alterou a Lei Estadual nº 2.664/1996, incluindo o critério de conservação ambiental para a repartição do imposto; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.884/2019, ou outro que venha substituí-lo, que estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para fins de revisão, padronização, monitoramento e avaliação anual dos indicadores ambientais que compõem os critérios de repartição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições do Grupo de Trabalho são:\r\n\r\nI- promover a análise, revisão, padronização, cálculo e publicação do conjunto de indicadores ambientais que compõem os critérios estaduais de repartição do ICMS Ecológico, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- estimular, acompanhar e avaliar os critérios que compõem o ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, bem como fortalecer sua implementação;\r\n\r\nIII- apoiar tecnicamente os municípios com a oferta de cursos e treinamentos, que visem apoiar as políticas públicas municipais, que proporcionem impactos diretos nos indicadores e critérios que compõem o cálculo do ICMS Ecológico;\r\n\r\nIV- realizar o acompanhamento e criação de indicadores, que monitorem o impacto do ICMS Ecológico no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- avaliar em cada ciclo do ICMS Ecológico os dados enviados pelos municípios, assim como os recursos apresentados por estes.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho (GT), será composto, para cada um dos índices temáticos que compõem o ICMS Ecológico, por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nArt. 4º - A análise do GT levará em conta os seguintes critérios:\r\n\r\nI- índice de Tratamento de Esgoto;\r\n\r\nII- índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos:\r\n\r\na) Tipos de Destinação de Resíduos\r\n\r\nb) Fator da Reciclagem\r\n\r\nc) Fator de Coleta de Óleo Vegetal Comestível;\r\n\r\nIII- índice de Remediação de Vazadouros;\r\n\r\nIV- índice de Mananciais de Abastecimento;\r\n\r\nV - índice de Área Protegida e Área Protegida Municipal:\r\n\r\na) Grau de Implementação\r\n\r\nb) Grau de Conservação;\r\n\r\nVI - índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) composto por:\r\n\r\na) Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)\r\n\r\nb) Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA)\r\n\r\nc) Plano Municipal de Saneamento Básico (PSAM)\r\n\r\nd) Programa Municipal de Educação Ambiental (PROMEA)\r\n\r\ne) Licenciamento Ambiental de Impacto Local\r\n\r\nf) Legislação específica de repasse de parcela do valor recebido do ICMS Ecológico ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 5º - O GT será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI- representantes da SEAS:\r\n\r\na) Ana Larronda Asti - ID. Funcional nº 5099034-9 - Subsecretária de Recursos Hídricos, Saneamento, Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA\r\n\r\nb) Alex Leão da Fonseca - ID. Funcional nº 5138701-8 - SUPRH/ SUBRHISA\r\n\r\nc) Aline Pacheco de Santana - ID. Funcional nº 5033787-4 - SUPREC/ SUBRHISA\r\n\r\nd) Emiliano Dionízio de Angelis Sant'Anna Reis - ID. Funcional nº 5024184-2 - COOGET/SUPGECOS/ SUBCLIM\r\n\r\ne) Irlaine Alvarenga - ID: 5117383-2 - SUPESUS/ SUBRHISA\r\n\r\nf) Juliana Vasconcellos Baptista - ID. Funcional nº 4366934-4 - Coordenadora de Gestão do Território - COOGET/ SUPGECOS/SUBCLIM\r\n\r\ng) Maria Fernanda Peralta - ID. Funcional nº 4228825-8 - SUPREC/ SUBRHISA\r\n\r\nh) Mariana Miranda Maia Lopes - ID. Funcional nº 5089004-2 - Superintendente de Resíduos Sólidos e Economia Circular - SUPREC/ SUBRHIS\r\n\r\ni) Moema Verisani - ID. Funcional nº 3299198 - Superintendente da SUPRH/ SUBRHISA\r\n\r\nj) Renata de Souza Lopes - ID. Funcional nº 4274660-4 - Superintendente de Gestão Ecossistêmica - Coordenadora do Grupo de Trabalho - SUPGECOS/ SUBCLIM\r\n\r\nk) Ricardo Rosado de Oliveira - ID. Funcional nº 4461233-8 - Superintendente da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - PSAM\r\n\r\nl) Silvia Marie Ikemoto - ID. Funcional nº - Subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM;\r\n\r\nII- representantes do INEA:\r\n\r\na) André Loureiro Dias Paiva - ID. Funcional nº 51485427 - GELANI/ SERVSAN\r\n\r\nb) Beatriz Ambrósio Garcia de Oliveira - ID. Funcional nº 51471442 - GERGET/ PRESI\r\n\r\nc) Eduardo Ildefonso Lardosa - ID. Funcional nº 2147626-8 - SERVRPPN/GERUC/DIRBAPE\r\n\r\nd) Felipe Mender Rangel Magalhães - ID. Funcional nº 5138311-0 - SERVGAM/ DIRSUP\r\n\r\ne) Izabela Andrade Barcellos - ID. Funcional nº 51220210 - SERVHIDR/ GERSEG\r\n\r\nf) Marco Antonio Alves da Silva - ID. Funcional nº 4366710-4 - SERVGAM/DIRSUP\r\n\r\ng) Victor Buznello de Vasconcellos Maluf - ID. Funcional nº 5105712-3 - GERGET/ PRESI.\r\n\r\nArt. 6º - Serão convidados a integrarem este GT os servidores Yuri Guedes Maia - ID. Funcional n° 5095703-1, Fernanda Araújo Menezes - ID. Funcional n° 5122108-0 e Vanessa Gonçalves Rodrigues - ID Funcional n° 50885090, representando a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CEPERJ, responsável pela realização do cálculo e publicação, no Diário Oficial, do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA).\r\n\r\nArt. 7º - A Coordenação do GT fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais desta Secretaria ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelos critérios que compõem o ICMS Ecológico, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 8º - Fica revogada a resolução SEAS n° 155, de 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2559298"
                    ],
                    "2559202": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 67 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N.º 004/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto Estadual nº. 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 04/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis, documento SEI 35560380, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presentes contrato, Processo SEI-070026/000478/2022, como segue: \r\n\r\nGestor: Carlos Eduardo dos Santos Silva, Id. Funcional n.º 4394638-0\r\n\r\nFiscal: Victor Rogerio da Silva. ID: 5117669-6\r\n\r\nFiscal: Bruna Domingues Lessa Rossi Id. Funcional n.º 5087300-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt.3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2559202"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559190": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.10436/2019 - NOME: MH SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA-ME - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00154303, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 11 de Janeiro de 2024, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070022/000003/2021 - NOME: CLEITON VELASCO RANGEL DA SILVA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00156722, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 21 de Fevereiro de 2024, a impugnação apresentada foi deferida parcialmente, convertendo a Multa Simples em Advertência.\r\n\r\nDE 29/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.625/2020 - NOME: DISCO COMBUSTÍVEIS ITAPERUNA LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00155537, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 29 de Janeiro de 2024, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070022/000211/2021 - NOME: TÂNIA DE FÁTIMA ALEXIM GUEDES COUTINHO - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00156732, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 25 de Janeiro de 2024, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.5290/2019 - NOME: POSTO TRIÂNGULO ITAPERUNA LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00154299, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 11 de Janeiro de 2024, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070011/000193/2020 - NOME: CONSTRUTORA 4 IRMÃOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - EPP - AUTO DE INFRA ÇÃO N° SIMSULEAI/00156759, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 22 de Fevereiro de 2024, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070022/000294/2021 - NOME: MILTON DE SOUZA LIMA NETO - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00156682 , face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 01 de Março de 2024, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.7950/2017 - NOME: CHARQUE 2000 ITAPERUNA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148880, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 07 de Dezembro de 2023, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 29/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070011/000117/2020 - NOME: POSTO ORION LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00155786, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 29 de Janeiro de 2024, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070011/000191/2020 - NOME: COMÉRCIO DE PEDRAS PARAÍSO DE PÁDUA LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00156693, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 19 de Fevereiro de 2024, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.7190/2016 - NOME: AUTO POSTO LANHAS E LEITE - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148093, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 29 de Janeiro de 2021, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070011/000118/2020 - NOME: POSTO DE COMBUSTÍVEIS GLÓRIA II LTDA-ME - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00156016, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 29 de Janeiro de 2021, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.11920/2019 - NOME: POSTO DE COMBUSTÍVEIS GOITACAZ DE CAMPOS LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00154545, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 19 de Fevereiro de 2024, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.11975/2015 - NOME: GABRIEL TAVARES RANGEL FILHO - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145647, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 18 de Janeiro de 2024, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.623/2020 - NOME: POSTO TIMBOZÃO ITAPERINA LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00155539, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 01 de Janeiro de 2024, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.560/2020 - NOME: ITA POSTO DE GASOLINA LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00154994, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 11 de Janeiro de 2024, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.30454/2018 - NOME: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151515, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 26 de Outubro de 2023, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2559190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559314": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 001 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A NORMA DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA-RJ. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o decidido nos autos do processo administrativo nº SEI-020004/000043/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - APROVAR, ad referendum do Conselho de Administração da CEASA-RJ, a Norma de Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ, na forma do ANEXO à presente Portaria, sendo esta parte integrante e inseparável desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Assessoria de Comunicação da CEASA-RJ - ASCOM, independente de sua obrigação contida na norma em apreço, dar publicidade oficial e ampla divulgação a NORMA em anexo, inclusive na página da CEASA na internet.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Assessoria de Controle Interno da CEASA-RJ - ASCOI, independentemente de outras circunstâncias que lhe caibam na referida norma, comunicar aos órgãos estaduais de fiscalização e afetos a matéria de que a CEASA-RJ optou por adotar sua própria norma, como previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, bem como acompanhar os procedimentos internos para a devida consecução da norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e deverá ser publicada no DOERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2559314"
                        ],
                        "2559030": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PESAGRO-RIO/SECC/SUBCOM Nº 01\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-020003/000105/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência da data da publicação e termino em 31/12/2024;\r\n\r\nIII - De/Concedente: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\n\r\nUO: 13540-Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM;\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 1354.20.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2559030"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2559247": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 326 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta nº 96, de 15 de abril de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nPresidente: Tatiana Varzea Fernandes, ID 5748070\r\n\r\nSuplente: Fátima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes, ID 1016093-0\r\n\r\na) Artes\r\n\r\nTitular: Rômulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8\r\n\r\nSuplente: Aline Beatriz Seixas de Souza, ID 5140887-2\r\n\r\nb) Audiovisual\r\n\r\nTitular: Cristina de Pádula Cattan, ID 5130196-2\r\n\r\nSuplente: Julia Barbosa Campos, ID 5135080-7\r\n\r\nc) Leitura e Conhecimento\r\n\r\nTitular: Ana Cristina Dutra Xavier, ID 5106111-2\r\n\r\nSuplente: Yke de Castro Leon, ID 5011569-3\r\n\r\nd) Museus\r\n\r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID 3217104-8\r\n\r\nSuplente: Jorge Sant'Anna da Silva, ID 5105205-9\r\n\r\ne) Eventos e Relações Internacionais\r\n\r\nTitular: Rubens Albuquerque, ID 5118786-8\r\n\r\nSuplente: Ulisses Moreira Bastos, ID 5110763-5\r\n\r\nf) Projetos\r\n\r\nTitular: Denise Acquarone de Sá Lopes, ID 5091623-8\r\n\r\nSuplente: Tania Maria Casares de Queiroz, ID 4335971\r\n\r\ng) Acervo e Patrimônio Histórico Cultural\r\n\r\nTitular: Raquel Villagran Reimão Mello Seoane, ID 5150071-0\r\n\r\nSuplente: Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1\r\n\r\nII - Representantes da Sociedade Civil:\r\n\r\na) Teatro e circo\r\n\r\nTitular: Regina Pimentel, CPF 657.596.057-04\r\n\r\nSuplente: Adriana Moraes de Oliveira, CPF 044.534.857-78\r\n\r\nb) Artes plásticas e artesanais, folclore e ecologia\r\n\r\nTitular: Rafael Marcelo Viegas, CPF 021.755.957-30\r\n\r\nSuplente: Carolyne Goes Jorge da Rosa, CPF 102.547.487-24\r\n\r\nc) Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\nTitular: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31\r\n\r\nSuplente: Pedro Sol de Abreu Nunes, CPF 100.286.677-43\r\n\r\nd) Música e dança\r\n\r\nTitular: Chris Regina Zelglia Bordalo Coelho, CPF 109.346.617-07\r\n\r\nSuplente: Aline Faria Silveira, CPF 040.253.466-21\r\n\r\ne) Informação e documentação\r\n\r\nTitular: Maria Helena Cardoso de Oliveira, CPF 010.224.387-51\r\n\r\nSuplente: Manoel Vieira Gomes Junior, CPF 051.691.427-81\r\n\r\nf) Literatura, com prioridade à língua portuguesa\r\n\r\nTitular: Rafaela Fortuna Lisboa, CPF 104.543.017-07\r\n\r\nSuplente: André Fernandes Leite da Luz, CPF 867 .755.537-49\r\n\r\ng) Gastronomia e Expressões Culturais Populares\r\n\r\nTitular: Renata Briata da Conceição, CPF 090.231.717-21\r\n\r\nSuplente: Roberto Gaspari Ribeiro, CPF 840.719.407-78\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 287, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\n\r\nId: 2559247"
                    ],
                    "2559200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180007/002171/2020 - APROVO a prestação de contas do projeto FASES - Formação, Arte e Sustentabilidade nas Escolas, do proponente Universus F. Comunicação e Marketing com o CNPJ 15.490.483/0002-08, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/04/2024.\r\n\r\nId: 2559200"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000319/2024 - PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, Identidade Funcional nº 28766458. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000289/2024 - PRISCILA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 6376673. AUTORIZO a dispensa de ponto. \r\n\r\nId: 2559197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2559060": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 831 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o art.4º § 3° do disposto Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018, Processos administrativos nºs SEI-E-310003/001771/2022 e SEI-310001/001212/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representante suplente do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa CONEPLIR/RJ para o biênio 2022/2024, à saber: \r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: \r\n\r\nSuplente: Gabriel Mafra Guedes - ID n° 5116677-1, em substituição ao Suplente Raimundo Claudio Oliveira Santa Rosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2559060"
                    ],
                    "2559061": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 832 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações do processo n° SEI-310003/002592/2022, no sentido de que houve a adoção de Kaique Luis Santos Xavier pela servidora Myriam Santos Xavier, ID Funcional n° 3111083-5;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Myriam Santos Xavier por meio do ato publicado no DOERJ de 16/11/2022.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de abril de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2559061"
                    ],
                    "2559063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000652/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 975,70 (novecentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), referente ao pagamento de diária, em favor do servidor WILLIAN KLEBER DOS SANTOS, ID n° 5137447-1.\r\n\r\nId: 2559063"
                    ],
                    "2559062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003033/2023 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2019/2022 e REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Associação de Amigos dos Enfermos de Casa de Maria de Magdala, CGC - 002920040001-90 - Processo n° E- 06/12.163/1998.\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003034/2023 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2020/2022 e REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA KAIRÓS DE ASSISTENCIA SOCIAL, CGC - 047447400001-93 - Processo nº E- 23/001/1108/2016.\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003424/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna - APAE Itaperuna, CGC- 289180680001-73 - Processo n° E- 06/60.218/1985.\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004146/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. IBEF - Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, CGC- 341633290001-95 - Processo n° E- 06/ 11.664 / 2002.\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004278/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSESSORIA E SERVIÇOS À PROJETOS EM AGRICULTURA, CGC- 357963410001-08. Processo n° E- 06/10.358/1994\r\n\r\nId: 2559062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2559106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000818/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Circuito Das Estações - Etapa 1\r\n\r\nProponente: Vetor Esportes Ltda\r\n\r\nCNPJ: 08.239.908/0002-45\r\n\r\nValor Total: R$ 864.766,53 (Oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2559106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2559032": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/TURISRIO Nº 173 \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-050002/000045/2024;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Executar o programa TURISMO RURAL.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 08/04/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 -Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 -Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante:43710 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nUO: 43710- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nUG: 437100- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nV - CRÉDITO:P.T: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 99.975,61 (noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\nArt. 2º -O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2559032"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2559310": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021392/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2559310"
                    ],
                    "2559331": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000078/2024 - Revalidação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2559331"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2559053": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/JUCERJA Nº 52 \r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, de acordo com a Lei do Orçamento Anual - LOA - Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024 - Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo n° SEI-400001/000185/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Quitação das contas de energia elétrica fornecida pela Concessionária ENEL - Imóvel Cedido\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Imediata\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUO: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nUO: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 23.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 3.095,77 (três mil noventa e cinco reais e setenta e sete centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada, se houver, a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2559053"
                    ],
                    "2559365": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 19 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março 2016, e tendo em vista o Processo nº SEI-400001/000480/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 10/2021, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\n- Jorge Luiz de Araújo Borges - ID Funcional nº 5137889-2;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n- Vera Lucia Gadinelli Guilherme Couto - ID Funcional nº 4397593-3;\r\n\r\n- Adeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3;\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\n- Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor André Couto Miranda Santos - ID Funcional nº 5099506-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O Gestor indicado no caput será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo Presidente indicado no art. 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nSHEILA BOECHAT\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2559365"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559223": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-430002/001725/2023 - ANULA-SE, em atendimento a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os atos de contratação da empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, que resultaram na contratação direta emergencial de prestação serviços de correio eletrônico por meio do processo nº E-26/011/1360/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção da matéria publicada no D.O. de 09/04/2024.\r\n\r\nId: 2559223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2559299": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 619 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 09/04/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A EMPRESA SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001213/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, considerando a celebração do Contrato n° 004/2024, documento SEI n° 70415312, contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de ponte em estrutura pré-moldada de concreto protendido com cabeceiras de concreto armado estaqueada, com elaboração de projeto executivo na Alameda Brasil com Rua Impala em Belford Roxo/RJ - processo administrativo n° SEI-330018/001213/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro- ID Funcional: 5129616-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\nJúlio César Silva Alves Teixeira - ID. Funcional: 4425253-6;\r\n\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\n\r\nMaurício José Feó- ID Funcional: 5144507-7,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 09 de abril de 2024, revogando as demais disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2559299"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-17/004/001/2018 - CÍCERO BATISTA DE ARAUJO, Arquiteto, ID. 44369409. Período base de 22/11/2017 a 19/11/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000073/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor total de R$ 465,43 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, pela prestação de serviços de publicação. Contrato nº 01/2023, referente ao período de dezembro do exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2559355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2559214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-480001/000475/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor de ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS - CNPJ: 40.262.404/0001-78, no valor de R$ 3.064.065,00 (três milhões e sessenta e quatro mil e sessenta e cinco reais). Objetivo Contratual: Locação do imóvel situado à Avenida Presidente Wilson, 231, 19° andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Vigência: 30 (trinta) meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2023.\r\n\r\nId: 2559214"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559308": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-220007/001665/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se: ... Art. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2559308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2559215": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DA ATA \r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 10/2024 \r\n\r\nAos onze dias do mês de Abril do ano de 2024, às 10 horas e 40 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°01/2023, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início ao resultado de habilitação das empresas interessadas no Chamamento Público nº 010/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\n\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 2(duas) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40 e por fim uma pela empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.003.797/0001-83.\r\n\r\nCumpre mencionar que as documentações foram recebidas tempestivamente.\r\n\r\nApós a análise das documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS fica automaticamente INABILITADA tendo em vista que apresentou seu envelope de habilitação, porém sem qualquer Acervo Técnico para análise, ficando apenas a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.003.797/0001-83 cadastrada e credenciada no presente Chamamento Público\r\n\r\nEm ato contínuo, a Comissão Permanente de Licitação informa que será alvo de análise apenas o envelope da empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA. pelos motivos elencado\r\n\r\nEm ato contínuo, a Comissão Permanente de Licitação encaminhou a documentação da única empresa cadastrada para análise da documentação por parte da Comissão Técnica, designada através da portaria index nº 69189406, no qual informa através do relatório 71980088 que a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA. também não cumpre com as exigências impostas em edital, por não apresentar carta de crédito favorável e vigente, bem como não possuir o PBQP-H exigido no subitem 7.1 b) do edital.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado a CPL declara INABILITADA a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., bem como o presente chamamento FRUSTRADO informando ainda e que após prazo recursal será republicado o edital caso a presente contratação ainda seja de interesse desta administração.\r\n\r\nA CPL informa ainda que fica oportunizado a todos, interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, contado a vigência a partir da publicação desta ATA em DOERJ.\r\n\r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001373/2023.\r\n\r\nId: 2559215"
                    ],
                    "2559206": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DA ATA \r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 09/2024 \r\n\r\nAos onze dias do mês de Abril do ano de 2024, às 10 horas e 30 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°01/2023, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início ao resultado de habilitação das empresas interessadas no Chamamento Público nº 009/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\n\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 3(três) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40, uma pela empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.003.797/0001-83 e por fim RBV CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ 04.110.184/0001-01.\r\n\r\nCumpre mencionar que as documentações foram recebidas tempestivamente.\r\n\r\nApós a análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra que a empresa RBV CONSTRUTORA LTDA. apenas protocolou o envelope de habilitação, ficando automaticamente INABILITADA em prosseguir no presente chamamento por não apresentar seu envelope \"B\" exigido em edital, a CPL registra ainda que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS fica também automaticamente INABILITADA tendo em vista que apresentou seu envelope de habilitação porém sem qualquer Acervo Técnico para análise, ficando apenas a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.003.797/0001-83 cadastrada e credenciada no presente Chamamento Público.\r\n\r\nEm ato contínuo, a Comissão Permanente de Licitação encaminhou a documentação da única empresa cadastrada para análise da documentação por parte da Comissão Técnica, designada através da portaria 69188937, no qual informa através do relatório 71976352 que a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA. também não cumpre com as exigências impostas em edital, por não apresentar carta de crédito favorável e vigente bem como não possuir o PBQP-H exigido no subitem 7.1 b) do edital.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado a CPL declara INABILITADA a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., bem como o presente chamamento FRUSTRADO informando ainda e que após prazo recursal será republicado o edital caso a presente contratação ainda seja de interesse desta administração.\r\n\r\nA CPL informa ainda que fica oportunizado a todos, interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, contado a vigência a partir da publicação desta ATA em DOERJ.\r\n\r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001368/2023.\r\n\r\nId: 2559206"
                    ],
                    "2559211": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DA ATA \r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 11/2024 \r\n\r\nAos onze dias do mês de Abril do ano de 2024, às 10 horas e 45 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°01/2023, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início ao resultado de habilitação das empresas interessadas no Chamamento Público nº 011/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\n\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 3(três) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40, uma pela empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.003.797/0001-83 e por fim RBV CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ 04.110.184/0001-01.\r\n\r\nCumpre mencionar que as documentações foram recebidas tempestivamente.\r\n\r\nApós a análise das documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra que a empresa RBV CONSTRUTORA LTDA. apenas protocolou o envelope de habilitação, ficando automaticamente INABILITADA em prosseguir no presente chamamento por não apresentar seu envelope \"B\" exigido em edital, a CPL registra ainda que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS fica também automaticamente INABILITADA tendo em vista que apresentou seu envelope de habilitação porém sem qualquer Acervo Técnico para análise, ficando apenas a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.003.797/0001-83 cadastrada e credenciada no presente Chamamento Público.\r\n\r\nEm ato contínuo, a Comissão Permanente de Licitação encaminhou a documentação da única empresa cadastrada para análise da documentação por parte da Comissão Técnica, designada através da portaria index. 69192033, no qual informa através do relatório 71989626 que a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA. também não cumpre com as exigências impostas em edital, por não apresentar carta de crédito favorável e vigente, bem como não possuir o PBQP-H exigido no subitem 7.1 b) do edital.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado a CPL declara INABILITADA a empresa DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA., bem como o presente chamamento FRUSTRADO informando ainda e que após prazo recursal será republicado o edital caso a presente contratação ainda seja de interesse desta administração.\r\n\r\nA CPL informa ainda que fica oportunizado a todos, interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, contado a vigência a partir da publicação desta ATA em DOERJ.\r\n\r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001375/2023.\r\n\r\nId: 2559211"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2559052": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 11h. Com justificativas de ausência: Angela Fontes (IBAM), Heloisa Aguiar (SEM), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Cristhiane Malungo (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PcdoB), Jennifer Borges (ABL), Juçara Portugal (RFS), Katia Branco (CTB), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES) Rosangela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vania Bretas (UBM), Victória do Livramento (MMSG), Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidadas: Andreia Lopes (UNIRIO), Carmen Oliveira (UNIRIO), Cladice Diniz (UNIRIO), Edlaine Gomes (UNIRIO), Marcos Miranda (UNIRIO), Maria Dolores de Lima (UNIRIO), Monica Carla (UNIRIO). Para debaterem a seguinte pauta: Continuação da reunião extraordinária de 30/01 - Orçamento 2024 e execução dos projetos CEDIM. A reunião teve início com a conselheira Aline Inglez cumprimentando todas e informando que este encontro foi agendado após o envio do detalhamento do orçamento que foi destinado aos projetos do Conselho através das emendas parlamentares da ALERJ. Após, a sra. Aline Inglez respondeu todas as dúvidas e questionamentos sobre os dados contidos nas planilhas, sobretudo em relação às emendas com destinações ou não específicas. Em seguida o pleno deliberou extensamente sobre quais projetos devem ser desenvolvidos com prioridade, baseado nas destinações específicas, e para onde devem ser remanejados os recursos oriundos de emendas cuja destinação não apresenta projeto específico. Foi ressaltada a importância dos projetos Mais Mulheres na Política e Marcha das Mulheres Negras, sendo sugerido que os demais recursos fortaleçam a construção destes. Após debates e discordâncias acerca do tema, as conselheiras iniciaram o processo de votação. As opções votadas no pleno foram as seguintes: “Complementar a MARCHA DAS MULHERES NEGRAS com o recursos das emendas genéricas” e “Dividir e redimensionar o orçamento da Marcha das Mulheres Negras para poder executar a Marcha e a Formação Política para as Mulheres”. Após a votação, o item “Complementar a MARCHA DAS MULHERES NEGRAS com os recursos das emendas genéricas” foi escolhido pela maioria das conselheiras presentes.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de fevereiro de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. SEI-380001/000186/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Teresa Sales Marques (SEEDUC) e Vania Miguez (CUT). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FEMNRJ), Angela Fontes (IBAM), Cristhiane Malungo (FEMNEGRASRJ), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fabiana Santos (PT),Fatima Cidade (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FEMNRJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Roberta Lannes (SES) Rosangela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vania Bretas (UBM), Victória do Livramento (MMSG), Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Para debaterem a seguinte pauta: Aprovação das atas da reunião ordinária anterior e reuniões extraordinárias ocorridas no ano; 2 - Apresentação da versão final da Cartilha de orientações para criação de Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres; 3 - Atividades da SEM - 1 a 8 de Março; 4 - Aprovação do Pacto Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; 5 - Encaminhamentos da Comissão de Saúde do CEDIM; 6 - Informe sobre a reunião da Comissão de Saúde da Mulher do Conselho Estadual de Saúde, de 21/02; 7 - Definição de representação do CEDIM no Prêmio Nise da Silveira; 8 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a presidenta Heloisa e a conselheira Aline cumprimentando a todos. Em seguida, as atas foram aprovadas, com exceção da ata da reunião extraordinária do dia 06/02, em que houve uma correção para posterior aprovação e publicação no DOERJ. Acerca do item 2, a versão final da cartilha foi apresentada. O documento foi aprovado, recebendo elogios e sugestões, como a inclusão da composição atual do pleno e a foto da posse, a atribuição de interseccionalidade com as questões étnico raciais e de gênero, o acréscimo de linguagem inclusiva e a sugestão de comissões que podem integrar os conselhos municipais. Com a aprovação do documento, e a adição das informações pontuadas pelas conselheiras, a cartilha será enviada para a Comunicação da SEM para que sejam feitos os procedimentos adequados para iniciar a impressão e a distribuição do documento. Ao final desse tópico, algumas conselheiras enfatizaram na importância que a cartilha representa para a organização de movimentos de mulheres. No item 3, a presidenta Heloisa anunciou a programação cultural em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, na Casa de Cultura Laura Alvim. Em seguida, a presidenta atualizou o pleno sobre o orçamento da reforma da sede do CEDIM e outros detalhes, como vigência do termo de cooperação técnica e o cronograma de execução. As conselheiras conversaram sobre a importância de ocupar o prédio do CEDIM, lamentando a falta de programações próprias do conselho e o esvaziamento do espaço. A conselheira Aline registrou que todo o planejamento de atividades da SEM-RJ é apresentado com antecedência nas reuniões do conselho, fortalecendo assim o papel fiscalizador do pleno. No item 4, a conselheira Aline resgatou o histórico de construção do Pacto, informando também que o documento elaborado foi encaminhado anteriormente para as conselheiras. Foi deliberado pelo conselho que o documento do Pacto Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher seja ponto de pauta da reunião ordinária de março. No item 5, a conselheira Fatima atualizou o pleno sobre os assuntos tratados na Comissão de Saúde recentemente, como a construção de um protocolo de atendimento às denúncias de violência obstétrica que chegam ao conselho. A conselheira Fabiana discordou, argumentando que o papel do CEDIM é acolher as denúncias e encaminhá-las para os órgãos adequados. Que não cabe a Comissão de Saúde criar um protocolo, mas que o pleno pode provocar a SEM para estabelecer essas diretrizes. No item 6, a conselheira Fatima conversou sobre as tratativas da reunião com a Comissão de Saúde da Mulher do Conselho Estadual de Saúde. Após discussões sobre a Lei Federal n° 14.737/2023, o pleno decidiu acionar a Comissão Especial de Segurança da Mulher para a elaboração de uma nota técnica; para que em seguida seja enviado um ofício para a Procuradora da SEM, Dra. Fernanda Manier Hack, solicitando aconselhamento. A conselheira Rosilene expressou a necessidade de compartilhar essa nota técnica para os conselhos municipais de direitos das mulheres. A conselheira Fatima compartilhou também a proposta de atividades para a Semana de Prevenção à Violência Obstétrica, de 25 a 29 de março. A proposta é que haja um encontro do CEDIM com o antigo Fórum de Conselheiras e Gestoras. A conselheira Fabiana apontou a pertinência de que essas duas instâncias deveriam ser separadas, considerando as diferentes atribuições de conselho e gestão. A conselheira Aline concordou. Após conversas sobre esse tópico, foi deliberado que a Comissão de Saúde envie para a SEM um documento com a proposta detalhada dos eventos e os recursos necessários para elaborá-las, além da minuta do termo de compromisso para que seja analisado pelo jurídico da secretaria. No item 7, a conselheira Vânia Bretas foi escolhida para representar o CEDIM no Prêmio Nise da Silveira. Ao final, a conselheira Aline comprometeu-se a convocar uma reunião extraordinária assim que houvesse atualizações sobre a UNIRIO e o orçamento do CEDIM.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de fevereiro de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo n° SEI-380001/000186/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2559052"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nDESIGNA DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234570, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, gerir o acompanhamento dos processos judiciais de interesse do Estado do Rio de Janeiro junto ao Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANDREIA VIEIRA MONTEIRO, Analista Bibliotecário, Id. Funcional nº 6165877, para atuar como Coordenadora Administrativa da Biblioteca, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2559072"
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                    "2559073": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUIZA COELHO MIRANDA CUNHA, ID Funcional n° 5132635-3, com validade a contar de 10 de abril de 2024, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-490001/000470/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARIANA FREITAS PINTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Luiza Coelho Miranda Cunha. Processo nº SEI-490001/000470/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO PROCURADOR\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nATO DE 03/04/2024, publicado em DOERJ de 05/04/2024, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2024, ISABEL BRAZIL SOUSA, ID Funcional 50833642, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-270001/001154/2024.\r\n\r\nATO DE 03.04.2024, publicado em DOERJ de 05.04.2024, que nomeou CRISTIANE DIAS CARNEIRO, ID Funcional 43187552, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Isabel Brazil Sousa, Id. Funcional 50833642. Processo nº SEI-270001/001154/2024.\r\n\r\nId: 2559073"
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                    "2559074": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/036805/2023 - AUTORIZA a alteração do 2º período da Licença Especial para estudo no exterior, publicada no D.O. de 19/02/2024, de 24/06/2024 a 12/07/2024 para 11/06/2024 a 28/06/2024.\r\n\r\nId: 2559074"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2022, relativo à prestação de serviços de especializados de manutenção (preditiva/preventiva e corretiva), com fornecimento de materiais para manutenção e testes em sistema de detecção de incêndio da marca Hochiki, com atendimento emergencial 24h e fornecimento de peças nos Palácios Oficiais: Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 25/04/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00405 / 2024NE00407.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/011723/2021.\r\n\r\nId: 2559067"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0014/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços mensais de acesso à internet para diversos endereços da CEDAE, através de conexões Via Fibra Óptica, Radiocomunicação, Satélite e/ou Tecnologia 5G.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/04/2024 HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150001/017645/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2559289"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 040/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a CLÍNICA PSICOMED'S LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/006457/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 105/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a ABM SERVIÇOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/040261/2023. \r\n\r\nId: 2559287"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREABERTURA DE PRAZO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2023.\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, comunica aos interessados a reabertura do prazo do Edital de Credenciamento nº 01/2023 que se encontra disponível no site da Loteria Do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na página www.loterj.rj.gov.br opção: \"Editais\", podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, 75g/m', de 2ª a 6ª feira, de 9 horas até às 17 horas, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 20.050-002. \r\n\r\nDO PRAZO: O Credenciamento Público para exploração e desenvolvimento dos Serviços Lotéricos objeto do Edital ficará aberto e disponível para pedidos de habilitação até às 18h00 do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à publicação do Aviso de reabertura, data em que será encerrado.\r\n\r\nProcessos administrativos nºs SEI-150162/000631/2022 e SEI-150162/000380/2023. \r\n\r\nId: 2559129"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa VALLE COMERCIAL LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar-condicionado para as 29 (vinte e nove) unidades de atuação da SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. Item 5 - Condicionador ar, tipo: split piso teto com serpentina de cobre, capacidade refrigeração: 30.000 BTU/h, ciclo: frio, tensão: 220V, controle: remoto. Quantidade: 03.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 17.850,00 (dezessete mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016 - - Manut Ativid Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 4490.52.06 - Aparelhos e Utensílios Domésticos.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00340.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000276/2023.\r\n\r\nId: 2559294"
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                        "2559228": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do artigo 4Ú da Resolução SEFAZ nÚ 1.000/2016, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n86.365.022\r\n\r\n02.673.231/0001-91\r\n\r\nATLAS TAXI AÉREO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/050176/2010\r\n\r\n51000694\r\n\r\nId: 2559228"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2024. \r\n\r\nPARTES: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varre-Sai - VARRE-SAIPREV e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-01/060/001572/2015.\r\n\r\nId: 2559135"
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                            "2559236": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA informa o cancelamento da pensão previdenciária dos beneficiários listados abaixo, face o tempo decorrido por não atender a convocação, e após a suspensão do benefício não haver a manifestação dos mesmos no prazo superior a 180 dias da suspensão. Processo nº SEI-040014/000719/2024.\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/014514/2022\r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\n029.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014510/2022\r\n\r\nCRISTIANE BORGES DA SILVA\r\n\r\n036.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013408/2022\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n042.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013405/2022\r\n\r\nMARCILIO JOVIANO DE SOUZA\r\n\r\n071.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013404/2022\r\n\r\nBAUER AIROSA CABRERA\r\n\r\n077.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003583/2023\r\n\r\nROXANA MACEDO BRASIL\r\n\r\n026.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003408/2023\r\n\r\nMARTA DA COSTA\r\n\r\n016.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002730/2023\r\n\r\nVILMA LUIZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n085.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002851/2023\r\n\r\nSIMONE VALERIA MELLO DE FREITAS BOLZAN\r\n\r\n073.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014509/2022\r\n\r\nCRISTIANE BASTOS MEDEIROS\r\n\r\n028.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014508/2022\r\n\r\nCRISTIANA PEREIRA\r\n\r\n079.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014499/2022\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n055.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010935/2022\r\n\r\nELIZABETH RAMOS DA SILVA\r\n\r\n682.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006206/2022\r\n\r\nVANESCA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n017.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003587/2023\r\n\r\nSIMONE SILVA RIBEIRO\r\n\r\n048.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003868/2023\r\n\r\nGECIANE DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n990.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003885/2023\r\n\r\nLILIAN NAVARRO DA COSTA\r\n\r\n805.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003380/2023\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SOARES SAMPAIO\r\n\r\n668.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003375/2023\r\n\r\nLUCIANE QUINTILIANO DA SILVA\r\n\r\n041.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003383/2023\r\n\r\nMARCIA ROTHIER DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\n011.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003381/2023\r\n\r\nMARCIA HAYDEE SCHETTINO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n036.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003973/2023\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS\r\n\r\n793.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004921/2023\r\n\r\nPRISCILLA BATISTA CUNHA SANTOS\r\n\r\n052.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004918/2023\r\n\r\nYASMIN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n133.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004924/2023\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES\r\n\r\n080.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003129/2023\r\n\r\nGLAUCIO BRUM CARLOS\r\n\r\n853.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003584/2023\r\n\r\nROZITA DA SILVA VELOSO\r\n\r\n055.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003588/2023\r\n\r\nSONIA MARIA DE MOURA BAZANI\r\n\r\n079.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005115/2023\r\n\r\nERIKA BITTENCOURT NOCCIOLI\r\n\r\n089.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005113/2023\r\n\r\nELOISA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n033.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005118/2023\r\n\r\nGISELA EIRAS REIS\r\n\r\n069.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004205/2023\r\n\r\nSHIRLEI APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n008.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003880/2023\r\n\r\nLECY PEÇANHA RODRIGUES\r\n\r\n872.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003882/2023\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA SARDINHA\r\n\r\n888.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005476/2022\r\n\r\nISABELLA CAMPAGNUCI KNUST\r\n\r\n043.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005122/2023\r\n\r\nLUCIANA MARINS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n055.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004058/2023\r\n\r\nMONICA GIANE REZENDE MORAES\r\n\r\n630.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003970/2023\r\n\r\nMARIA HELENA DE CASTRO SEIXAS\r\n\r\n004.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003751/2023\r\n\r\nANA CRISTINA VIEIRA ANDRADE\r\n\r\n031.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004884/2023\r\n\r\nPRISCILLA FREITAS DA SILVEIRA\r\n\r\n092.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003753/2023\r\n\r\nANA LUCIA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n003.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003878/2023\r\n\r\nIVETE ISABEL DINIZ\r\n\r\n085.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003752/2023\r\n\r\nANA JUCIARA BARBOSA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n053.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003740/2023\r\n\r\nALBA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n001.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003741/2023\r\n\r\nALCIDIA DA SILVA\r\n\r\n109.4XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2559236"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2559335": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Associação Comercial e Industrial de Realengo e Adjacências.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e a Associação, com a finalidade de criação/manutenção, da Delegacia da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, a ser instalada no seguinte endereço: Rua Marechal Soares D`andréa, nº46 2º andar, Realengo/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/003087/2023.\r\n\r\nId: 2559335"
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                            "2559274": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o Edital da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados para o exercício da função de condutores de veículos locados, SOB DEMANDA, limite ao máximo de 7 (sete) condutores, com dedicação exclusiva de mão de obra, sem emprego de material, para atender às necessidades da JUCERJA, no deslocamento de servidores e colaboradores, nos compromissos externos da Administração, transporte de pequenas cargas, pequenos materiais, documentos e outros materiais.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nAbertura da sessão do Pregão Eletrônico: 30/04/2024 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000336/2024.\r\n\r\nId: 2559274"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE00709 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - INDICADOE BIOLÓGIO, CNPJ: 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU - ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB PM RG 3/000430 Raquel da Silva Machado Azevedo ID FUNC. 5134412-2, CB PM RG 3/000665 Eliana C. Santos Silvestre ID FUNC. 5134222-7 e CB PM RG 3/000449 Jéssica Tenório da Silva ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000747/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE00708 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - INDICADOE BIOLÓGIO CNPJ: 24.875.483/0001-36.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU - ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB PM RG 3/000430 Raquel da Silva Machado Azevedo ID FUNC. 5134412-2, CB PM RG 3/000665 Eliana C. Santos Silvestre ID FUNC. 5134222-7 e CB PM RG 3/000449 Jéssica Tenório da Silva ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000747/2023.\r\n\r\nId: 2559109"
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                        "2559121": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. OBJETO: Aquisição de Televisores Smart de “55” Polegadas, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 272.141,10 (duzentos e setenta e dois mil e cento e quarenta e um reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/001695/2024, Ata de Registro de Preço nº 0001/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nId: 2559121"
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                        "2559148": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mesa de Reunião, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.251,68 (um mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº SEI-350002/002451/2024, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/180100-05 da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2559148"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa M2R SOLUCOES INTEGRADAS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Frigobar, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.430,00 (doze mil quatrocentos e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº SEI-350002/002451/2024, Ata de Registro de Preço nº 0422/2023/296100-01 da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2559149"
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                        "2559226": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e a Barcas S.A. Transportes Marítimos.\r\n\r\nOBJETO: A atuação de efetivo da SEPM, com vistas a permitir, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, maior segurança dos serviços prestados pela Barcas S.A. e tranquilidade dos seus usuários e colaboradores.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, até 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.264.104,48 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.04.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003452/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.04.2024.\r\n\r\nId: 2559227"
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                        "2559266": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria 0166/118/2024, tendo em vista a instauração da Sindicância 0480/118/2023, com data de início de 29/08/2023, processo nº SEI-350019/004180/2024, CONVOCA o 3º SGT PM REF RG 50.838 JOSÉ CARLOS ROQUE BARBOSA, lotado na DVP, a comparecer na sede da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações (DGTIC), situado à Rua Carmo Neto, s/n, 3º andar - Cidade Nova - RJ, no prazo, de 10 (dez) dias, a contar desta publicação a fim de ser notificado a respeito da entrega do Libelo Acusatório do Processo Administrativo Disciplinar, o qual figura como acusado, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Cabe ressaltar que foi realizado Plano de Chamada conforme SEI-350009/006775/2024, com a finalidade de encontrá-lo, porém sem êxito. Processo nº SEI-350019/004180/2024.\r\n\r\nId: 2559266"
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                        "2559037": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO, no uso de suas atribuições legais, confere o certificado de autorização para confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes concedido à Empresa Evolução Comércio e Distribuidora LTDA, inscrição Estadual nº 12.689.489, CNPJ/CPF nº 21.116.118/0002-30, conforme processo de concessão nº SEI-350006/000056/2024. Cadastro de pessoa jurídica - UNIFORME DA SEPM.\r\n\r\nRelação de produtos autorizados:\r\n\r\n01 - Gandola tipo combate manga longa azul marinho;\r\n\r\n02 - Calça operacional azul marinho.\r\n\r\nId: 2559037"
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                        "2558624": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por determinação da Diretora Geral de saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 03 do edital de Pregão Eletrônico nº 188/2023, processo nº SEI-350207/000171/2023, tendo como objeto a aquisição de insumos de material médico hospitalar - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II, o pregão anteriormente marcado para o dia 20/03/2024, às 10h, fica remarcado para 29/04/2024. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2558624"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato 037/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa EXTREME DIGITAL SOLUTIONS.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste dos preços do Contrato 037/SEPOL/2022, aplica-se o índice de 5,1852% (cinco inteiros e um mil, oitocentos e cinquenta e dois milésimos por cento), referente ao IPCA (IBGE), acumulado do período de inicial de 10/2022 a 09/2023 com efeitos a partir de 09/2023, com fundamento no art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste Apostilamento será a partir da publicação do extrato no D.O., com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste, a partir de 09/2023 o valor do contrato passa de R$ 15.416.203,11(quinze milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e três reais e onze centavos) para R$ 16.237.480,95 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 21.867,55 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) relativo ao valor residual do contrato do mês de setembro 2023 e R$ 16.215.613,40 (dezesseis milhões, duzentos de quinze mil, seiscentos e treze reais e quarenta centavos) relativo ao período de outubro de 2023 a outubro de 2024. O valor do ponto de função passa de R$ 1.027,75 (um mil, vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) para R$ 1.081,04 (um mil, oitenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360343/000105/2023.\r\n\r\nId: 2559020"
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                        "2559188": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021 - 2ª CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital de abertura, publicado no D.O. nº 182, de 23 de setembro de 2021, bem como o constante dos processos nºs SEI-360019/000063/2024, SEI-360019/000006/2024, SEI-360019/000084/2024 e SEI-140001/013698/2024, CONVOCA o candidato abaixo relacionado, APROVADO e CLASSIFICADO na primeira fase do concurso, dentro do número de vagas, para efetuar matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP) - 2ª convocação (SEI-360019/000106/2024), consoante as seguintes diretrizes:\r\n\r\nLocal de matrícula: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData e Horário: A matrícula será realizada no dia 15 de abril do corrente ano.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (originais):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria \"B\" no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nSerá vedada a entrada trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, mini blusa, chapéus e bonés, bem como qualquer outra vestimenta inadequada a um ambiente de ensino policial. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos no interior da ACADEPOL. \r\n\r\nO candidato deverá acessar previamente a ficha de matrícula no link abaixo e trazê-la impressa e preenchida, datada e assinada, no ato da matrícula.\r\n\r\nhttps://drive.google.com/file/d/1mgTwR1N_d4oiLKr-xj0bRxH3RdopHPm8/view?usp=sharing\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão serão fornecidos, no dia da matrícula ou durante o CFP, alimentação, alojamento nem vagas de estacionamento da ACADEPOL.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nO candidato matriculado no CFP receberá instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nSe o candidato ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato estará excluído automaticamente do concurso caso não atenda a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO DE CHEGADA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n7h30min \r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nCANDIDATOS - AMPLA CONCORRÊNCIA:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156047486\r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE GOMES \r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela direção-geral da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2559188"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO torna público o Resultado da Análise de Recursos do Edital de Chamada Pública n° 01/2024, com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, entre abril de 2024 e abril de 2025, nos termos dos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e do Interventor Federal nº 033/2018, das Resoluções SESEG nº 871/2015, nº 884/2015 e nº 902/2015, conforme segue:\r\n\r\nRECURSOS*\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nADELMO SENRA \r\n\r\nGOMES \r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nALEXANDRE CORRÊA DE AZEREDO\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nALEXANDRE CORRÊA DE AZEREDO\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nALEXANDRE CORRÊA DE AZEREDO\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nALINE BASTOS \r\n\r\nCAVALCANTE\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\nDEFESA PESSOAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAMINNE BARBOSA MAIA\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E TCC\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA \r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCHRISTIANE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDANIEL GOMES DE LIMA FREIRE\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS \r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DOS ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - FAPJ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO AMBROSIO \r\n\r\nALVAREZ\r\n\r\nDEFESA PESSOAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA\r\n\r\nDEFESA PESSOAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nOPERAÇÕES MARÍTIMAS E RIBEIRINHAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA COELHO\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFELIPE GRANATO \r\n\r\nBAHIA MONTEIRO\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFELIPE GRANATO \r\n\r\nBAHIA MONTEIRO\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFELIPE GRANATO \r\n\r\nBAHIA MONTEIRO\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE \r\n\r\nCONFINADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFELIPE GRANATO \r\n\r\nBAHIA MONTEIRO\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFELIPE GRANATO \r\n\r\nBAHIA MONTEIRO\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL \r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nFELIPE GRANATO \r\n\r\nBAHIA MONTEIRO\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nGABRIELA GRAÇA SUARES PINTO\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nGINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL -SCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA\r\n\r\nDEFESA PESSOAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEANDRO AYRES CASTRO\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE \r\n\r\nCONFINADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO \r\n\r\nMORAES DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO \r\n\r\nMORAES DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO \r\n\r\nMORAES DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE \r\n\r\nCONFINADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO \r\n\r\nMORAES DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MORAES DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\nOPERAÇÕES MARÍTIMAS E RIBEIRINHAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO \r\n\r\nMORAES DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMÁRCIO GARCIA\r\n\r\nLINARES\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMÁRCIO GARCIA \r\n\r\nLINARES\r\n\r\nCRIMINOLOGIA \r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMÁRCIO GARCIA \r\n\r\nLINARES\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMÁRCIO GARCIA \r\n\r\nLINARES\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMÁRCIO GARCIA \r\n\r\nLINARES\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMÁRCIO GARCIA \r\n\r\nLINARES\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nOPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS, CAPTAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS - TÉCNICAS DE PESQUSIA EM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nNATÁLIA ALVES \r\n\r\nRIBEIRO \r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNATÁLIA ALVES \r\n\r\nRIBEIRO \r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNATÁLIA ALVES \r\n\r\nRIBEIRO \r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNATÁLIA ALVES \r\n\r\nRIBEIRO \r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNATÁLIA ALVES \r\n\r\nRIBEIRO \r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO - PRISÕES CAUTELARES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNATÁLIA ALVES \r\n\r\nRIBEIRO \r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNATÁLIA ALVES \r\n\r\nRIBEIRO \r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNEUBER MATEUS CONDÉ\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nNEUBER MATEUS CONDÉ\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE \r\n\r\nCONFINADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nNEUBER MATEUS CONDÉ\r\n\r\nOPERAÇÕES MARÍTIMAS E RIBEIRINHAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nNEUBER MATEUS CONDÉ\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nNEUBER MATEUS CONDÉ\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nNEUBER MATEUS CONDÉ\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNEUBER MATEUS CONDÉ\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNEUBER MATEUS CONDÉ\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARCELLOS\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPEDRO FERRAZ \r\n\r\nXAVIER\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE \r\n\r\nCONFINADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\nBALÍSTICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\nOPERAÇÕES MARÍTIMAS E RIBEIRINHAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRENATA NUNES \r\n\r\nVELOZO\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS - INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS, CAPTAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BARBOZA\r\n\r\nDEFESA PESSOAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRONAN NÓRA \r\n\r\nMACHADO VIEIRA\r\n\r\nSPTWEB\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSURAYA PIAU CURY\r\n\r\nDEFESA PESSOAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n* Verificar pontuação e classificação na listagem final do Banco de Talentos\r\n\r\nId: 2559345"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL torna público o Resultado Final do Edital de Chamada Pública n° 01/2024, com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, entre abril de 2024 e abril de 2025, nos termos do Decreto Estadual n° 45.172/2015 e do Decreto do Interventor Federal nº 33/2018, bem como das Resoluções SESEG nº 871/2015, nº 884/2015 e nº 902/2015, conforme abaixo descrito:\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO \r\n\r\n68\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ\r\n\r\n63\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n50\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n36\r\n\r\nADRIANO MARCELINO BRANDÃO \r\n\r\n10\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n81\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n26\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n110\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n86\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n82\r\n\r\nRAQUEL BATISTA DELVAUX\r\n\r\n45\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n37\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n26\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n109\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n105\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n85\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n69\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n69\r\n\r\nTAISSA GUIMARÃES EMÍLIO\r\n\r\n67\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n65\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n50\r\n\r\nRAQUEL BATISTA DELVAUX\r\n\r\n45\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES \r\n\r\n22\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA \r\n\r\n17\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n16\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n7\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n73\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\n51\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA \r\n\r\n50\r\n\r\nJONI BARBOSA AMORA\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCELLE DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n34\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA\r\n\r\n20\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n73\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n50\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nYEDA MARIA AGUIAR PORTELA\r\n\r\n95\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO\r\n\r\n49\r\n\r\nBIANCA GONÇALVES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n40\r\n\r\nCARLOS OLYNTHO RAMALHO BRAGA\r\n\r\n37\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n119\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO\r\n\r\n40\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n27\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nYEDA MARIA AGUIAR PORTELA\r\n\r\n175\r\n\r\nSEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFILIPE GUIMARÃES TEIXEIRA \r\n\r\n137\r\n\r\nHELIO RICARDO DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM \r\n\r\n126\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n72\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n57\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ\r\n\r\n46\r\n\r\nALEXANDRE CORRÊA DE AZEREDO\r\n\r\n39\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n37\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n26\r\n\r\nBIANCA GONÇALVES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n25\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n16\r\n\r\nJOYCE ARAGÃO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nJOÃO PAULO URURAHY PADUA FRANCO\r\n\r\n15\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\nFERNANDA CATERINE EIRAS DIAS PINA \r\n\r\n5\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFILIPE GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\n127\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n115\r\n\r\nJOYCE ARAGÃO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nENTREVISTA COGNITIVA, TÉCNICAS DE DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO PESSOAL, DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCARLOS OLYNTHO RAMALHO BRAGA\r\n\r\n74\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n57\r\n\r\nMARCELLA VARGAS DE TOLEDO DUQUE ESTRADA\r\n\r\n44\r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ORCRIM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ\r\n\r\n49\r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n15\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n125\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ TEIXEIRA DE ABREU CONTREIRAS ESTEVES\r\n\r\n74\r\n\r\nALEXANDRE CORRÊA DE AZEREDO\r\n\r\n39\r\n\r\nBIANCA GONÇALVES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nJOYCE ARAGÃO DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\nCHRISTIANE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA\r\n\r\n5\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS, ARMAS, ROUBOS E FURTOS, CARGAS E VEÍCULOS \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ TEIXEIRA DE ABREU CONTREIRAS ESTEVES\r\n\r\n54\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PIEDRA LOPES\r\n\r\n34\r\n\r\nPEDRO CASSUNDÉ\r\n\r\n15\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\nFERNANDA CATERINE EIRAS DIAS PINA \r\n\r\n5\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES E CRIMES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n63\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\nIGOR SILVA MARINHO PINTO \r\n\r\n15\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO TRINDADE DE MORAES\r\n\r\n5\r\n\r\nWELLINGTON PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CYBERCRIMES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n15\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n75\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES MONTEZ\r\n\r\n55\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n51\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n43\r\n\r\nBIANCA GONÇALVES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA CATERINE EIRAS DIAS PINA\r\n\r\n20\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n15\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNATACHA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nMARCELLA VARGAS DE TOLEDO DUQUE ESTRADA\r\n\r\n43\r\n\r\nTHAIANNE BARBOSA DE MORAES CAVALCANTE\r\n\r\n35\r\n\r\nDANIELA CAMPELLO DE LACERDA\r\n\r\n16\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n97\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n46\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n35\r\n\r\nPAULO SICILIANO AIETA\r\n\r\n15\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n146\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n107\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n67\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR\r\n\r\n65\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ\r\n\r\n60\r\n\r\nALEXANDRE CORRÊA DE AZEREDO\r\n\r\n39\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n75\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n26\r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCIO ESTEVES DE JESUS\r\n\r\n5\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA E APREENSÃO, BUSCA EXPLORATÓRIA, AÇÃO CONTROLADA, INFILTRAÇÃO DE AGENTES, COLABORAÇÃO PREMIADA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAURÍCIO MENDONÇA DE CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCIO ESTEVES DE JESUS\r\n\r\n5\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS, CAPTAÇÃO AMBIENTAL)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n144\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n85\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ\r\n\r\n60\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n50\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES\r\n\r\n44\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA \r\n\r\n43\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\n15\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRENATA NUNES VELOZO\r\n\r\n72\r\n\r\nFLAVIO PORTO DE MOURA\r\n\r\n69\r\n\r\nROBERTO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO ARAGÃO\r\n\r\n39\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n37\r\n\r\nJULIANA LORIATO DE LIMA \r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO BORGES MENDES\r\n\r\n35\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n29\r\n\r\nBÁRBARA ALEXANDRA DO ROSÁRIO OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nRENATA SILVA MONTENEGRO\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCÉU TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TÉCNICAS DE PESQUISA EM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n122\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n37\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA \r\n\r\n32\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n28\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n25\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL E RADIOCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n100\r\n\r\nMARIA ISABEL MAIA MARMELLO HENDERSON\r\n\r\n89\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n60\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BALDUINO SÉRGIO\r\n\r\n5\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n103\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n95\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n81\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\n69\r\n\r\nJOSE FAGUNDES DE REZENDE\r\n\r\n67\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES MENDES\r\n\r\n67\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n65\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n54\r\n\r\nPATRÍCIA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\n39\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO BASTOS CABRAL\r\n\r\n30\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA\r\n\r\n20\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n146\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n110\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n104\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\n97\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n97\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n87\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n83\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n81\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n78\r\n\r\nJOSE FAGUNDES DE REZENDE\r\n\r\n73\r\n\r\nEDNA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n69\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO\r\n\r\n64\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\n61\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n61\r\n\r\nPATRICIA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\n59\r\n\r\nDÉBORA MORAES MARQUES\r\n\r\n54\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n52\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEREDO MENDES\r\n\r\n51\r\n\r\nGINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO\r\n\r\n47\r\n\r\nVÂNIA MATTOS SALIBA\r\n\r\n46\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO\r\n\r\n45\r\n\r\nTHALITA BOUERES PIEDADE\r\n\r\n45\r\n\r\nELIANA SOUZA VAZ SIQUARA\r\n\r\n40\r\n\r\nVIVIANE MARTINS TEIXEIRA ARAUJO\r\n\r\n40\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n39\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO ARAGÃO\r\n\r\n39\r\n\r\nJOYCE ARAGÃO DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nMARCELO ROLIN PINHEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\nVINÍCIUS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n36\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\nMICHELE APARECIDA GOMEZ GONZAGA\r\n\r\n34\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n31\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRÉ FELIPE BARROS LACERDA\r\n\r\n30\r\n\r\nCATHERINE MACCHIARULO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELA DE LEONI DUTRA ALTOMAR\r\n\r\n28\r\n\r\nALINE MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n27\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA\r\n\r\n26\r\n\r\nAMINNE BARBOSA MAIA\r\n\r\n25\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA VERLY\r\n\r\n25\r\n\r\nJORGE EDUARDO ROCHA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MIGON ARCHANJO\r\n\r\n25\r\n\r\nMICHELE CASTRO BOURGUIGNON LUDOLF\r\n\r\n25\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n25\r\n\r\nRACHEL BRITO LOPES\r\n\r\n25\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES TROTTA\r\n\r\n25\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIBERALLI GOMES DE MATTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nNATALIA MARINHO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n20\r\n\r\nANDRE LUIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\nADRIANA ARIADNE YEGROS\r\n\r\n15\r\n\r\nAMANDA MENDES D'AVILA\r\n\r\n15\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA COELHO\r\n\r\n15\r\n\r\nMARINA GUIDO FERNANDES\r\n\r\n15\r\n\r\nANDREA PRUCOLI RODRIGUES\r\n\r\n12\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n12\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA FARIA VALLE\r\n\r\n10\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n10\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nLIDIANE SOL DA SILVA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nALAN CARLOS COSTA COELHO\r\n\r\n5\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n141\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n101\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n85\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n70\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n69\r\n\r\nADRIANA ARIADNE YEGROS\r\n\r\n15\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n15\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES TROTTA\r\n\r\n15\r\n\r\nSISTEMA SEI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO\r\n\r\n59\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n49\r\n\r\nELAINE BILATE\r\n\r\n35\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n116\r\n\r\nGABRIELA GRAÇA SUARES PINTO\r\n\r\n80\r\n\r\nVANESSA MOREIRA ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE ARAGÃO RAMOS FERNANDES\r\n\r\n65\r\n\r\nMAXWELL TOSTES VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nDIEGO RISSI CARVALHOSA\r\n\r\n35\r\n\r\nCAUÊ FAHHAM DE CASTRO CAIADO\r\n\r\n18\r\n\r\nDANIELLA RIENTE DUTRA\r\n\r\n5\r\n\r\nRUBENS GHIDINI JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFILIPE GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\n104\r\n\r\nHELIO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n80\r\n\r\nJANYRA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n75\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\nLÍVIA FERNANDES SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\nRODRIGO GRAZINOLI GARRIDO\r\n\r\n52\r\n\r\nCLARA CALIL DA COSTA ALVES\r\n\r\n45\r\n\r\nNILTON THAUMATURGO ROCHA JÚNIOR\r\n\r\n45\r\n\r\nANDRÉ BELLO BORDEAUX REGO MACHADO\r\n\r\n26\r\n\r\nLUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES\r\n\r\n20\r\n\r\nTAIANA TEIXEIRA DE BARROS\r\n\r\n20\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n15\r\n\r\nISRAEL MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\n10\r\n\r\nAULOS RAFAEL DUTRA DE SOUSA\r\n\r\n5\r\n\r\nRURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n5\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSTEPHANIE TREIBER\r\n\r\n72\r\n\r\nDANILO SUSINI HADDAD\r\n\r\n35\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA HIRAMOTO\r\n\r\n18\r\n\r\nERICA MANGUEIRA DURAES DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTATIANA HESSAB DE CASTRO ARANHA\r\n\r\n133\r\n\r\nPRISCILA AFONSO TORRES\r\n\r\n113\r\n\r\nRODRIGO GRAZINOLI GARRIDO\r\n\r\n107\r\n\r\nCAROLINA BOTTINO GRUSZKOWSKI FRATANI\r\n\r\n85\r\n\r\nCAMILLA DUTRA VIEIRA MACHADO\r\n\r\n65\r\n\r\nARTHUR DE MELLO PRATES\r\n\r\n45\r\n\r\nROSE MARIA SARAIVA MAGALHÃES HERMIDA\r\n\r\n45\r\n\r\nSISTEMA SPT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRONAN NÓRA MACHADO VIEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nDANIEL QUIRICO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nKELLY CRISTINA MENDES AMORIM\r\n\r\n5\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n146\r\n\r\nNARLIVAN CORDEIRO VASQUES\r\n\r\n92\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n86\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n82\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ TEIXEIRA DE ABREU CONTREIRAS ESTEVES\r\n\r\n70\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n67\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA\r\n\r\n64\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n55\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIBERALLI GOMES DE MATTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nEVANILDO DE PAIVA FONTES\r\n\r\n36\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n34\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n\r\n25\r\n\r\nTHIAGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n146\r\n\r\nISRAEL CARBONE DE CARVALHO\r\n\r\n91\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n86\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n67\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA\r\n\r\n63\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n34\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n146\r\n\r\nISRAEL CARBONE DE CARVALHO\r\n\r\n92\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n55\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CARMO\r\n\r\n15\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n146\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n100\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n86\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n67\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\n33\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES DAS NEVES BRAGA\r\n\r\n15\r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM \r\n\r\n126\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n67\r\n\r\nMARCELO LUIZ SANTOS MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n146\r\n\r\nRICARDO DO BONFIM PANTOJA\r\n\r\n83\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n77\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n67\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO GOMES BRITO\r\n\r\n34\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n32\r\n\r\nLUIZ LIMA RAMOS FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\nFUNDAMENTOS DO TIRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n89\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n88\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n84\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n79\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n79\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR\r\n\r\n75\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n68\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n61\r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n50\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILAR\r\n\r\n47\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n45\r\n\r\nROGER GLÓRIA DOS REIS\r\n\r\n43\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n41\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BONAVITA\r\n\r\n40\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\nANA PAULA SANTOS CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\nLUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS\r\n\r\n35\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n34\r\n\r\nRAMÓN LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARNAUD\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nRICARDO ASMAR LALMIN\r\n\r\n25\r\n\r\nSAULO VITAL CONCEIÇÃO\r\n\r\n25\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n20\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n20\r\n\r\nMAURICIO OLIVEIRA \r\n\r\n15\r\n\r\nBALÍSTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n94\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n85\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n77\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n63\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n62\r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n60\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n48\r\n\r\nANA PAULA SANTOS CAMPOS\r\n\r\n46\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n46\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nLUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS\r\n\r\n40\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n31\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nMAURICIO OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nTIRO TÁTICO DE PISTOLA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n99\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n90\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n90\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n86\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n82\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR\r\n\r\n75\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nPAULO CESAR SOSTHENES TORRES\r\n\r\n69\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n64\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n63\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n62\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA \r\n\r\n62\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n60\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n57\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n52\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILAR\r\n\r\n51\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BONAVITA\r\n\r\n50\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n48\r\n\r\nANA PAULA SANTOS CAMPOS\r\n\r\n46\r\n\r\nLUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS\r\n\r\n45\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n33\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\nRICARDO ASMAR LALMIN\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARNAUD\r\n\r\n21\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n20\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS \r\n\r\n20\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\nFABIO CAMPOS CALABROT\r\n\r\n16\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n16\r\n\r\nMAURICIO OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nTIRO TÁTICO DE FUZIL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n99\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n90\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n90\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n86\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n82\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR\r\n\r\n75\r\n\r\nPAULO CESAR SOSTHENES TORRES\r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n64\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n63\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n62\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n60\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n57\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n52\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n51\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BONAVITA\r\n\r\n50\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n48\r\n\r\nANA PAULA SANTOS CAMPOS\r\n\r\n46\r\n\r\nLUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS\r\n\r\n45\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA \r\n\r\n44\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX \r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n23\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARNAUD\r\n\r\n21\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n16\r\n\r\nMAURICIO OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n78\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MICELI MORAES\r\n\r\n61\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERRÃO DA CUNHA\r\n\r\n52\r\n\r\nALINE BASTOS CAVALCANTE\r\n\r\n45\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n39\r\n\r\nANTONIO HERCULANO BANDEIRA BOTELHO\r\n\r\n35\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO LEITE PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nHELISON MENDES FREITAS BRITTO\r\n\r\n32\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n28\r\n\r\nEDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nRAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ\r\n\r\n27\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL \r\n\r\n24\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n80\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n48\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n39\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS\r\n\r\n20\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n15\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCELLO ANTONIO VENTURA GORINI\r\n\r\n117\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n105\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n84\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n80\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n80\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR\r\n\r\n67\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n64\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n62\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n58\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n57\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n54\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n48\r\n\r\nCAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA\r\n\r\n45\r\n\r\nJOÃO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n43\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA \r\n\r\n42\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARÃES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n38\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n36\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n34\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n30\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n29\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS\r\n\r\n27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MORAES DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nDIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n24\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nDANIEL ACCIOLY DE SOUZA FRAGOSO\r\n\r\n20\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nRAFAEL ESTEVES LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\nRODRIGO CAMAZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n16\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n15\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n15\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n15\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREAS DE RISCO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCELLO ANTONIO VENTURA GORINI\r\n\r\n97\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n93\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n88\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n80\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n77\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n75\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n69\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n62\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n62\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n61\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n57\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n57\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n53\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS\r\n\r\n49\r\n\r\nJOÃO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n48\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\nCAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA\r\n\r\n45\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n41\r\n\r\nTHALLES GUIMARÃES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nRUBEM SANTOS DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n34\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n34\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n33\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n31\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n28\r\n\r\nVITOR MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MORAES DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO \r\n\r\n25\r\n\r\nNEUBER MATEUS CONDÉ\r\n\r\n25\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARCELLOS\r\n\r\n25\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n24\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\nJOÃO CARLOS GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n22\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n21\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n20\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nPEDRO FERRAZ XAVIER\r\n\r\n20\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS\r\n\r\n18\r\n\r\nRODRIGO CAMAZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n15\r\n\r\nSANDRO CÉSAR JUSTI\r\n\r\n15\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n15\r\n\r\nCAUÊ FAHHAM DE CASTRO CAIADO\r\n\r\n13\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\nRAFAEL ESTEVES LOPES\r\n\r\n10\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n5\r\n\r\nOPERAÇÕES MARÍTIMAS E RIBEIRINHAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n88\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS\r\n\r\n78\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n77\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n73\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n65\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n57\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS\r\n\r\n47\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n43\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n41\r\n\r\nTHALLES GUIMARÃES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n38\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n37\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n33\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS\r\n\r\n30\r\n\r\nJOÃO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MORAES DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nNEUBER MATHEUS CONDÉ\r\n\r\n25\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n25\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n23\r\n\r\nDANIEL MARTINS\r\n\r\n20\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n20\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n104\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n93\r\n\r\nMARCELLO ANTONIO VENTURA GORINI\r\n\r\n85\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n84\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n81\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n62\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n61\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n58\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n57\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n48\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n48\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELI\r\n\r\n47\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR\r\n\r\n44\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n43\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS\r\n\r\n41\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARÃES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n37\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n37\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n36\r\n\r\nJOÃO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\nMARIO DE AZEVEDO MAMED\r\n\r\n36\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA \r\n\r\n28\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MORAES DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nCAIO FERNANDES NUNES DO VALLE LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nNEUBER MATHEUS CONDÉ\r\n\r\n25\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n25\r\n\r\nVÍTOR MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n25\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN \r\n\r\n22\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\nCAUÊ FAHHAM DE CASTRO CAIADO\r\n\r\n21\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\nDANIEL ACCIOLY DE SOUZA FRAGOSO\r\n\r\n20\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nRAFAEL ESTEVES LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\nRODRIGO CAMAZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS\r\n\r\n15\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n15\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n81\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\nMAXWEL GOMES PEREIRA\r\n\r\n53\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n48\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n44\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nMARCOS PASTANA DE LUGÃO \r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO OLIMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n34\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO DE BRITO MEISTER\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO\r\n\r\n23\r\n\r\nMAX PAIVA CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n15\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n40\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR\r\n\r\n88\r\n\r\nMARCELLO ANTONIO VENTURA GORINI\r\n\r\n85\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n84\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n79\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n78\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n74\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n72\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n71\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n71\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n69\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n67\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n62\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n57\r\n\r\nCAIO FERNANDES NUNES DO VALLE LIMA\r\n\r\n55\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n52\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n48\r\n\r\nJOÃO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nBRUNO FONTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n45\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS\r\n\r\n45\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n43\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA \r\n\r\n42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARÃES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n40\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n36\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nRUBEM SANTOS DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n34\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MORAES DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nNEUBER MATHEUS CONDÉ\r\n\r\n25\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n24\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS\r\n\r\n23\r\n\r\nDIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nRAFAEL ESTEVES LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\nRODRIGO CAMAZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n16\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\nDANIEL ACCIOLY DE SOUZA FRAGOSO\r\n\r\n15\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n15\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR\r\n\r\n112\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n97\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n89\r\n\r\nMARCO GARRITANO \r\n\r\n84\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n78\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n63\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n60\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n57\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS\r\n\r\n56\r\n\r\nCAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA\r\n\r\n55\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n53\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n52\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n52\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n48\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n44\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n41\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS\r\n\r\n38\r\n\r\nVÍTOR MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n35\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nNEUBER MATHEUS CONDÉ\r\n\r\n25\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n22\r\n\r\nCAUÊ FAHHAM DE CASTRO CAIADO\r\n\r\n21\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n16\r\n\r\nLEANDRO AYRES DE CASTRO\r\n\r\n16\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n15\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n153\r\n\r\nAUDREY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n105\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n105\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n105\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n84\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n55\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO LEITE PEREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMOS\r\n\r\n36\r\n\r\nGILBERTO LEITE DE NORONHA FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nVANDILSON MARINHO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUCIANO PERROTTA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\nDEFESA PESSOAL POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n159\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n106\r\n\r\nADLER LOS AZEREDO\r\n\r\n78\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\nMARCONE SILVA MENDANHA\r\n\r\n61\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n60\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n54\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n49\r\n\r\nJUAN JASMIN ALMEIDA FARIA\r\n\r\n45\r\n\r\nDIEGO MARCHON NICOLAU\r\n\r\n41\r\n\r\nMONIQUE MOREIRA PAIVA\r\n\r\n39\r\n\r\nPAULO AUGUSTO PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n36\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n31\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BARBOZA\r\n\r\n31\r\n\r\nGILBERTO SZTERENZEJER PAESLER\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRÍCIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO SOBRAL DA CUNHA\r\n\r\n29\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\nRUBEM SANTOS DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE\r\n\r\n20\r\n\r\nSURAYA PIAU CURY\r\n\r\n16\r\n\r\nDIEGO AMBROSIO ALVAREZ\r\n\r\n15\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ROCHA LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VIANNA\r\n\r\n15\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n119\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n74\r\n\r\nMARCELLE DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n57\r\n\r\nCELINO DUTRA E MELLO JUNIOR\r\n\r\n54\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ\r\n\r\n49\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\n41\r\n\r\nLUIZ LIMA RAMOS FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDREA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n125\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n73\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ\r\n\r\n59\r\n\r\nRODOLFO BITTENCOURT DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n20\r\n\r\nLIDERANÇA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDREA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n125\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n70\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ\r\n\r\n59\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDREA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n115\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n100\r\n\r\nANA BEATRIZ LEAL\r\n\r\n40\r\n\r\nGESTÃO DE PROCESSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n111\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n135\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM \r\n\r\n126\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n104\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM \r\n\r\n126\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n71\r\n\r\nCAROLINE BARBOZA FREIRE DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n52\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA VASQUES GOMES\r\n\r\n43\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n34\r\n\r\nGEORREFERENCIAMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\n80\r\n\r\nERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA\r\n\r\n52\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCAROLINE BARBOZA FREIRE DE CARVALHO\r\n\r\n84\r\n\r\nERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA\r\n\r\n52\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE METAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n86\r\n\r\nCAROLINE BARBOSA FREIRE DE CARVALHO\r\n\r\n84\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n71\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n69\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n55\r\n\r\nERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA\r\n\r\n52\r\n\r\nMARCELO ROLLIN PINHEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA VASQUES GOMES\r\n\r\n34\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n120\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\n41\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n128\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n116\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n90\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n87\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n86\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n71\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES MONTEZ\r\n\r\n55\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n50\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n46\r\n\r\nNATACHA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nMAURICIO MENDONÇA DE CARVALHO\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n36\r\n\r\nTHAIANNE BARBOSA DE MORAES CAVALCANTE\r\n\r\n25\r\n\r\nId: 2559344"
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Moreira da Silva Filho\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando Antonio de Oliveira Pessanha\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo Henrique Nina Pinheiro\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz Claudio de Carvalho Lopes\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n29306540\r\n\r\nPaulo Cesar Santos da Silva\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJosé Vicente da Costa\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n29651158\r\n\r\nMagno de Oliveira Amarante\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n5551307\r\n\r\nNilber Vinicius da Silva dos Santos\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n5651484\r\n\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele Eglantina Lima Mendes da Rocha\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuis Carlos Baptista Chaves\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n41378989\r\n\r\nRicardo Emerson Crescente Machado\r\n\r\n29327725\r\n\r\nJosé Mauricio Fritz Bellini de Andrade\r\n\r\n29828864\r\n\r\nWellington Emerick Pinto\r\n\r\n29419530\r\n\r\nLuiz Carlos de Carvalho Martins\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n29788765\r\n\r\nAlvaro Luiz de Carvalho Areas\r\n\r\n29874653\r\n\r\nMauricio Adriano Passarelles de Souza\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (41 VAGAS - 82 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n55,50\r\n\r\n29610745\r\n\r\nUerner Leonardo Barreira Passos\r\n\r\n54,25\r\n\r\n5658489\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n52,75\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n50,50\r\n\r\n5654491\r\n\r\nGustavo Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5658217\r\n\r\nPriscila Pereira Vasques Gomes\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5711274\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5713307\r\n\r\nCleiton Richardson Alvarez de Souza\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n48,25\r\n\r\n5658128\r\n\r\nPedro Angelo Garvez Pansini\r\n\r\n48,00\r\n\r\n25090356\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael Rios De Oliveira\r\n\r\n47,50\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n47,25\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n47,00\r\n\r\n41788796\r\n\r\nRafaela Silva Mendonça de Pinho\r\n\r\n46,25\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n46,25\r\n\r\n41775244\r\n\r\nPersio Rovero Garcia\r\n\r\n46,00\r\n\r\n41378695\r\n\r\nJose Roberto Pinheiro Ornellas\r\n\r\n45,75\r\n\r\n5654734\r\n\r\nHilton Antonio Macedo Rafael\r\n\r\n45,75\r\n\r\n24382965\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n45,75\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n45,75\r\n\r\n41773357\r\n\r\nAntonio Eduardo Correa da Silva\r\n\r\n45,75\r\n\r\n5655552\r\n\r\nKate Cristina Nunes Obrelli\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5657776\r\n\r\nMonica Andrea Souza Santos\r\n\r\n45,50\r\n\r\n41383893\r\n\r\nAna Paula Rezende Velloso Rodrigues\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln Vinicius Bastos Vargas\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5712190\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5655919\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n45,25\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n45,25\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n45,25\r\n\r\n5710065\r\n\r\nFabiana Bocato Murga\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5713714\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n44,75\r\n\r\n5658560\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n44,50\r\n\r\n41383966\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n44,50\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos Maciel do Espírito Santo\r\n\r\n44,50\r\n\r\n5635080\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n44,25\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n44,25\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n44,25\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n44,25\r\n\r\n5712572\r\n\r\nConstantino Ferreira da Costa Neto\r\n\r\n44,25\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n44,25\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLeonardo Cabral Aranha de Araujo\r\n\r\n44,25\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSergio Rodrigo Pimentel Antunes\r\n\r\n44,25\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLeonardo Carneiro Magalhães\r\n\r\n44,25\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5649900\r\n\r\nAlberto Jose Vandesteen\r\n\r\n43,50\r\n\r\n41774221\r\n\r\nSandro de Souza Matos\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n43,25\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisangela de Souza Teixeira Xavier\r\n\r\n43,25\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n43,00\r\n\r\n41775040\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n43,00\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo Ricardo Santos da Silva\r\n\r\n43,00\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n42,75\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro Coelho Mendes Junior\r\n\r\n42,75\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n42,50\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Carneiro\r\n\r\n42,50\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n42,50\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n42,25\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar Lima Silvestre\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntonio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata Gabriela Eugenio Rezende da Silva\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n42,00\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n42,00\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo Cesar Domingos Manarte\r\n\r\n41,75\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n41,75\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n41,50\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n41,50\r\n\r\n41775112\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n41,50\r\n\r\n23590548\r\n\r\nPaulo César Marinho Ferreira\r\n\r\n41,50\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n41,25\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n41,25\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n41,00\r\n\r\n41369017\r\n\r\nCarlos Lopes da Silva Junior\r\n\r\n41,00\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19789645\r\n\r\nMarcelo da Conceição Pereira dos Santos\r\n\r\n41,00\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão Carlos de Melo Camacho\r\n\r\n41,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/04/2024.\r\n\r\nId: 2559290"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº04/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Strella Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada na EMENTA e no PREÂMBULO DO CONTRATO Nº 04/2024 a razão social da empresa para VERONA SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210098/000084/2023.\r\n\r\nId: 2559317"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº05/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Strella Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada na EMENTA e no PREÂMBULO DO CONTRATO Nº 05/2024 a razão social da empresa para VERONA SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210098/000086/2023.\r\n\r\nId: 2559318"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº89/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Strella Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada na EMENTA e no PREÂMBULO DO CONTRATO Nº 89/2024 a razão social da empresa para VERONA SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210098/000082/2023.\r\n\r\nId: 2559319"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDEC/CBMERJ, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 28.176.998/0004-41, resolve publicar o presente aviso, de acordo com os termos previstos no Termo de Referência de Material/Serviço (SEI nº 71342502), acostado ao Processo nº SEI-270144/000007/2024. \r\n\r\nOBJETO: Recebimento de propostas comerciais visando futura contratação de entidade ou fundação para prestação de serviço de coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: Até 18/04/2024 às 17h - Horário de Brasília - DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270144/000007/2024\r\n\r\nRegistre-se que o sobredito processo revela-se público, estando disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), bem como no site: http://cbmerj.rj.gov.br/licitacoes. As empresas interessadas deverão entrar em contato através do e-mail: licitacao.dgal@gmail.com, e solicitar cópia do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2559127"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2559262": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-08/605529/2008, tendo em vista o disposto no art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER à servidora MARIA DO SOCORRO MOURA RIBEIRO, Técnico em Enfermagem, Id. Funcional nº 41991974, vínculo 01, matrícula nº 915.790-0, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe 225, Bloco B 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-005, (Superintendência de Recursos Humanos), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e adotar medidas determinadas no manual para análise de acumulação de cargos, constante na Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-08/221904/2011, tendo em vista o disposto no Art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER à servidora ELISANGELA SIQUEIRA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31091733, vínculo 01, matrícula nº 863.145-9, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe 225, Bloco B 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-005, (Superintendência de Recursos Humanos), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e adotar medidas determinadas no manual para análise de acumulação de cargos, constante na Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2559262"
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                        "2559263": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/007612/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, atual INSTITUTO POSITIVA SOCIAL -IPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.981.408/0001-40, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2021, da Unidade Complexo Estadual de Saúde da Penha - Hospital Estadual Getulio Vargas - UPA 24h Penha.\r\n\r\nId: 2559263"
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                        "2559264": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/24.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de contratação de seguro total (cobertura compreensiva), com assistência 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, em todo território nacional, para 83 (oitenta e três) veículos oficiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/05/2024, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/05/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000590/2024.\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.1.6 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br, www.gov.br/pncp/pt-br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2559264"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e a PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. (anteriormente denominada de SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.). \r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da empresa Contratada constante no Contrato n° 014/2022.\r\n\r\nVALOR: Não houve alteração no valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000792/2022.\r\n\r\nId: 2559241"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 256/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Maré, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 431 (SEI-69851424). VALOR TOTAL: R$ 106.838,01 (cento e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002509/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 293/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 497 (SEI-70529242). VALOR TOTAL: R$ 340.091,03 (trezentos e quarenta mil, noventa e um reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003708/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 297/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação dos equipamentos médicos, para a Central de Regulação do Transporte Inter Hospitalar - TIH, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 513 (SEI-70705590). VALOR TOTAL: R$ 42.263,33 (quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003688/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 311/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para UPA 24h Queimados, no período de 01/02/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 523 (SEI-70891240). VALOR TOTAL: R$ 211.572,47 (duzentos e onze mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002936/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 053/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de instalação e manutenção do sistema de CFTV, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 70 (SEI-66903640). VALOR TOTAL: R$ 15.008,40 (quinze mil, oito reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000898/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 120/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância tipo D com motorista e combustível, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, Valença, Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HEMHS e Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 174 (SEI-67764721). VALOR TOTAL: R$ 135.598,24 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000923/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 213/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/12/2023 a 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 365 (SEI-69368200). VALOR TOTAL: R$ 83.463,73 (oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002014/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 296/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o PET, no período de 26/09/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 492 (SEI-70499247). VALOR TOTAL: R$ 52.392,98 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002951/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nId: 2559222"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 516/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa CMP - CAMPOS CLÍNICA MÉDICA E PEDIÁTRICA LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 516/2023, visando a inclusão de 731 horas mensais na especialidade de Clínica Médica para a UPA CAMPOS, conforme doc. SEI nº 68961806 e 69037412, relativo a prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitam assistência. VIGÊNCIA: 01/03/2024 a 03/04/2024. VALOR TOTAL: R$ 97.746,40 (noventa e sete mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/03/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE03977. FUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 397/2024FS/DIRJUR (SEI 69487336) e Autorização do Ordenador de Despesas (SEI 71099748). Processo nº SEI-080007/016007/2023 (SEI-080002/002478/2024).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 517/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 517/2023, visando a inclusão de 731 horas mensais na especialidade de Clínica Médica para a UPA COPACABANA, conforme doc. SEI nº 68961806 e 69037412, relativo a prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitam assistência. VIGÊNCIA: 01/03/2024 a 03/04/2024. VALOR TOTAL: R$ 97.617,74 (noventa e sete mil seiscentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/03/2024. NOTAS DE EMPENHO: 2024NE03981. FUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 397/2024FS/DIRJUR (SEI 69487336) e Autorização do Ordenador de Despesas (SEI 71099748). Processo nº SEI-080007/016007/2023 (SEI-080002/002478/2024).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 518/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 518/2023, visando a inclusão de 731 horas mensais na especialidade de Clínica Médica para a UPA Jacarepaguá e para a UPA Queimados, conforme doc. SEI nº 68961806 e 69037412, relativo a prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitam assistência. VIGÊNCIA: 01/03/2024 a 03/04/2024. VALOR TOTAL: R$ 197.712,11 (cento e noventa e sete mil setecentos e doze reais e onze centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2024NE03978 e 2024NE03979. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2024. FUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 397/2024FS/DIRJUR (SEI 69487336) e Autorização do Ordenador de Despesas (SEI 71099748). Processo nº SEI-080007/016007/2023 (SEI-080002/002478/2024).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 519/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 519/2023, visando a inclusão de 731 horas mensais na especialidade de Clínica Médica para a UPA FONSECA (NITERÓI), conforme doc. SEI nº 68961806 e 69037412, relativo a prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitam assistência. VIGÊNCIA: 01/03/2024 a 03/04/2024. VALOR TOTAL: R$ 98.252,98 (noventa e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/03/2024. NOTAS DE EMPENHO: 2024NE03980. FUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 397/2024FS/DIRJUR (SEI 69487336) e Autorização do Ordenador de Despesas (SEI 71099748). Processo nº SEI-080007/016007/2023 (SEI-080002/002478/2024).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2024.\r\n\r\nId: 2559307"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 039/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (ACIDO TRANEXAMICO - Itens: 1 e 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 579.336,69 (quinhentos e setenta e nove mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 039/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (ACIDO URSODESOXICOLICO - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 11.664,00 (onze mil seiscentos e sessenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 039/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (ALFAPORACTANTO - Itens: 4 e 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.354.640,56 (três milhões trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 039/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (AMPICILINA SODICA e BENZILPENICILINA PROCAINA+BENZILPENICILINA POTASSICA - Itens: 8 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 815.907,00 (oitocentos e quinze mil novecentos e sete reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 039/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (BUPIVACAINA e MORFINA SULFATO DOSAGEM: 0,2 - Itens: 11 e 15), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 326.379,03 (trezentos e vinte seis mil, trezentos e setenta e nove reais e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 039/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (FITOMENADIONA (VITAMINA K1) - Item: 12), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 126.252,80 (cento e vinte seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 039/2024-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (GLICONATO DE CALCIO - Item: 13), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 229.967,50 (duzentos e vinte nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 039/2024-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS MATERNIDADES E OUTROS (MALEATO DE METILERGOMETRINA - Item: 14), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 72.336,38 (setenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1786/2023 (Doc. 57630297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 70017164). Processo Administrativo SEI-080007/010416/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nId: 2559220"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/023033/2024\r\n\r\nDébora da Silva Santos - 2013\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PÉGUY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/018931/2024\r\n\r\nThiago Santos de Souza - 2011\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030001/024807/2024\r\n\r\nExpedito Infante Rodrigues - 1984\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/021027/2024\r\n\r\nEduardo da Silva Marques - 2005\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001019307/2024\r\n\r\nTiago Francisco de Santana - 2005\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/008171/2023\r\n\r\nRonaldo da Silva Santos - 1988\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007367/2022\r\n\r\nRenato Batista dos Santos - 2008\r\n\r\n8 - COLÉGIO FERNANDO COSTA - Seropédica\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/006112/2021\r\n\r\nMarcella Chagas de Sena - 2009\r\n\r\n9 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/017061/2024\r\n\r\nCarolina Braga Martins Lopes - 2011\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030001/025790/2024\r\n\r\nAnderson de Paula Sampaio - 1995\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL MANOEL MIGUEL SOUTO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/018603/2024\r\n\r\nAna Paula Raimundo - 2011\r\n\r\n11 - COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/019498/2024\r\n\r\nJulio Cesar Gonçalves Peixoto - 2002\r\n\r\n12 - COLÉGIO BEGNI - Itaperuna\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA - EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nSEI-030040/002767/2023\r\n\r\nDouglas Ribeiro Patrício - 2014\r\n\r\n13 - ESCOLA SESI ITAPERUNA - Itaperuna\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/021994/2024\r\n\r\nDanielle dos Santos Ramos - 2013\r\n\r\n14 - ESCOLA SESI ITAPERUNA - Itaperuna\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/021994/2024\r\n\r\nDanielle dos Santos Ramos - 2015\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nSEI-030001/009111/2024\r\n\r\nWallace Portes de Albergaria - 2012\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - CEMP - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/009470/2023\r\n\r\nEder Rodrigo Pinheiro Pereira - 2009\r\n\r\n17 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Unidade Recreio\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/014201/2023\r\n\r\nPedro Henrique Zuccarelli - 2016\r\n\r\n18 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING\r\n\r\nSEI-030001/019582/2024\r\n\r\nDereck Vogas Silva de Melo - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/000579/2024\r\n\r\nAmanda Souza da Silva - 2018\r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO MEDEIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-0300301/025022/2024\r\n\r\nRisoneide de Lima Freire - 1993\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/005125/2022\r\n\r\nDominique do Nascimento - 2011\r\n\r\n21 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nSEI-030001/024841/2024\r\n\r\nMichele D'Avila de Almeida Neves - 1999\r\n\r\n22 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/025038/2024\r\n\r\nAlexandra Lopes Castro - 1994\r\n\r\n23 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/025846/2024\r\n\r\nThauan Vieira Jose - 2009\r\n\r\n24 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/035/2485/2019\r\n\r\nIsabela Xavier Ramos - 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/024343/2024\r\n\r\nJamil Rodrigues dos Santos Filho - 2005\r\n\r\n25 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030035/001888/2022\r\n\r\nRômulo Silva Dantas - 2002\r\n\r\n26 - INSTITUTO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/006778/2022\r\n\r\nMarcella Moreira da Silva Alfredo - 2001\r\n\r\n27 - ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Nova Iguaçu\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM EM NÍVEL DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030031/002338/2023\r\n\r\nVera Lucia de Oliveira Amaro - 1980\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PÉGUY - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/018357/2024\r\n\r\nAlexander Madeira da Silva - 2010\r\n\r\nSEI-030001/017994/2024\r\n\r\nRubens da Silva Alfradique - 2010\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/002573/2023\r\n\r\nCaio Cesar de Almeida Cardoso - 2006\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/007311/2022\r\n\r\nMarlucia da Silva Pimenta - 2015\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002547/2022\r\n\r\nAna Carolina Pereira Maia - 2010\r\n\r\n5 - IBE - COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003128/2022\r\n\r\nIsabel Schinaider de Oliveira Ribeiro - 2020\r\n\r\n6 - PIAGET CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/005660/2023\r\n\r\nEduarda Vieira Alves - 2016\r\n\r\n7 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/005132/2022\r\n\r\nCaio Lucas Santana Martins - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de RODRIGO ALVES BARBOZA, ano 2016. Processo nº SEI-030036/000491/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de TINA DOMINGOS MONTEIRO, ano 2013 - Processo nº SEI-030035/006307/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de LUCAS GRANZIOL PINEGONE, ano 2014. Processo nº SEI-030029/015022/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÓDULO II - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001221/2022\r\n\r\nOnde se lê: Glaucia Domitila Ferrão Soares - 2013\r\n\r\nLeia-se: Gláucia Domitila Ferrão Soares - 2013\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E A DULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001634/2021\r\n\r\nIgor Felipe dos Santos Monteiro - 2014\r\n\r\nLeia-se: MÓDULO II - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001634/2021\r\n\r\nIgor Felipe dos Santos Monteiro - 2014\r\n\r\nId: 2559239"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a contratação temporária e formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto De Psicologia, nas áreas de Psicologia Clínica com Ênfase em Fenomenologia-Existencial e Gestalt-Terapia; Psicologia Clínica com Ênfase em Terapia Cognitivo-Comportamental; Psicologia Social e Análise Institucional; Psicologia Social, História e Ciências Sociais; e Psicanálise - A teoria da clínica psicanalítica: Sigmund Freud e Jacques Lacan. As inscrições estarão abertas em até 08 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Psicologia, www.psicologia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, de segunda a sexta-feira, das 12:00 às 17:00 horas, localizada na UERJ - Pavilhão João Lyra Filho, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, no 10º andar, sala 10.006 - Bloco B. Maracanã. Rio de Janeiro - R.J. - Tel.: (21)2334.0234 / 2334.0134. Processo nº SEI-260006/013409/2024.\r\n\r\nId: 2559343"
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                            "2559199": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a BRK AMBIENTAL DE MACAÉ S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de água e esgotamento sanitário, abrangendo o Campus UENF Macaé/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.800,00\r\n\r\nPRAZO: O contrato será por tempo indeterminado, com base no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com o art. 109 do caput.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 95, 74 e 109 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000028/2024.\r\n\r\nId: 2559199"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NA LEI N° 4.800 DE 29/06/2006.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público os resultados dos Exames de Sanidade Físico-Mental dos candidatos abaixo, realizados em 10/04/2024:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nCiência da Computação - Computação Visual\r\n\r\nLuis Alberto Rabanal Ramirez\r\n\r\nD.O. 05/07/2023\r\n\r\nSEI-260009/003156/2023\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nEducação Matemática\r\n\r\nMaridelma de Sousa Pourbaix\r\n\r\nD.O. 12/07/2023\r\n\r\nSEI-260009/003210/2023\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nId: 2559297"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DA CONCORRÊNCIA Nº 002/2023\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO divulga no site www.compras.rj.gov.br e no www.detro.rj.gov.br/licitacao a Ata Interna de Julgamento da Proposta de Preço da Concorrência nº 002/2023, referente a contratação da prestação de serviços de remoção, depósito e guar da de veículos apreendidos, a restituição a seus proprietários, preparação e organização de Leilões Públicos para veículos não resgatados no prazo legal, através da Licitação na modalidade de Concorrência pública, consoante ao Processo nº SEI-100005/006783/2022. Após conclusão do julgamento, foi possível constatar que o CONSÓRCIO CARIOCA DE ADMINISTRAÇÃO, composta pelas empresas: TCR CONSTRUTORA EIRELI e APL ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA, cumpriu todas as exigências do Edital, sendo declarada vencedora do certame, no valor global de R$ 16.119.895,83(dezesseis milhões, cento e dezenove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos). Não restou empresa classificada como segunda colocada no certame. A empresa vencedora não manifestou intenção de recurso. Processo nº SEI-100005/006783/2022\r\n\r\nId: 2559323"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de constatação n° SUPMEPCON/01022760.\r\n\r\nProcesso: SEI-070005/000227/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RITUAALI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA..\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Harry Bertel - Nº 400 - Penedo/ Itatiaia.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de constatação n° SUPMEPCON/01023596 Processo: SEI-070005/000020/2024\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: OSIAS MANUEL DA SILVA.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Projetada, 2ª Rua de Acesso à Rua Lucio Bernandes. Vila Paraíso/ Itatiaia.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de constatação n° SUPMEPCON/01023598 Processo: SEI - 070005 / 000022 / 2024\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CI ENTRETENIMENTO LTDA..\r\n\r\nENDEREÇO: Rodovia Rubens Tramujas Mader - nº 0. Penedo/ Itatiaia.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2559181"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPBIGNOT/01134601\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO PRAIA DOURADA CNPJ/CPF: 30.322.325/0001-51 ENDEREÇO: ROD. GOVERNADOR MÁRIO COVAS (ROD. RIO-SANTOS) KM, 479 MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação ambiental do estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificada da decisão da DIRPOS que optou pelo INDEFERIMENTO da impugnação apresentada face ao Auto de Infração SUPBIGEAI/00156783, mantendo a aplicabilidade de multa simples no valor R$ $ 2.110,92. Podendo ser apresentado recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ou o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, ambos a contar da data do recebimento da notificação. Fica advertido que o não atendimento ao texto acima, dentro do prazo estipulado, acarretará na emissão de Nota de Débito a ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa e cobrança do débito.\r\n\r\nId: 2559192"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00157469\r\n\r\nNOME: Município de Guapimirim CNPJ/CPF N° 39.547.500/0001-83. ENDEREÇO: Estrada do Bananal, 1919 - Bananal. MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO Nº SEI-070007/000227/2021.\r\n\r\nId: 2559191"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00160415\r\n\r\nNOME: CLODOALDO SOUZA DO NASCIMENTO CNPJ/CPF N° 020.960.867-60. ENDEREÇO: CONDOMÍNIO AQUARIUS HOUSES. MUNICIPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.837,63. PROCESSO N° SEI-070003.489/2023\r\n\r\nId: 2559194"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 541.627,50 (quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005918/2023.\r\n\r\nId: 2559205"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, Edital De Apoio à Arte-educação nº 15/2023 “FAZENDO ARTE RJ” - Lote Único - Suplentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000152/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n44675\r\n\r\nINCRÍVEL MÚSICA LTDA\r\n\r\n17584330000174\r\n\r\nABF 6975/2023\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2559054"
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                        "2559034": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública a relação preliminar das notas para seleção de artesãos, associações ou cooperativas de todo o Estado do Rio de Janeiro para compor a programação do estande da SECECRJ na da Rio Artes Manuais 16ª edição, conforme administrativo SEI -80001/000839/2024. \r\n\r\nPara as notas divulgadas ainda é cabível a apresentação de recurso, conforme descrito no edital que deverão ser enviados para o e-mail rioartesmanuais@cultura.rj.gov.br de acordo com o cronograma previsto no item 5.4 da convocatória.\r\n\r\nMetropolitana l / Capital\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAlessandra Alves da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nAllan Borges dos Santos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nALVARO ANTONIO DE ALMEIDA FERREIRA 013301689680\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9\r\n\r\nAmarilis Veiga Maldonado\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nAna Mary Gomes Fernandes\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nAnna Wojtowicz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nArte em Pigmento - Ateliê Ana Melo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nAteliê Enxame\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAtelier Gata de Rua\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nCamila Loren dos Santos Galvão\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nCarla pires de castro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nCarlos Saraiva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,75\r\n\r\nCarmen Lúcia Paixão Pinto\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nCristiane Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,25\r\n\r\nDayse de Almeida da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6,75\r\n\r\nDéa's Cestas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nDenise de Souza Villela da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5,75\r\n\r\nEdilaine Fátima de Barros\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nElisabete Nascimento dos Santos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nFernanda da Fonseca Cardoso\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nFrancine Albernaz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nGermana de Souza Alves Fonseca de Paula\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nGilmara santos maciel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nGizelle Oliveira da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,25\r\n\r\nGlória Regina Joaquim\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nHosana Leonor\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nIara do Carmo Cunha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nJanaina de Oliveira Soares\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nJosette monteiro da rocha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,25\r\n\r\nJosiane Moura da Costa Marques\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nJulião Augusto Vieira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nJulio Lacerda Rodrigues\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,75\r\n\r\nKaren Antunes De Araujo Petrucci\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6,75\r\n\r\nKatia Angeloff de Mattos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,25\r\n\r\nLilian Martins Corrêa Maliska\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nLina de Melo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nLuciana de Genova\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,25\r\n\r\nM M Siqueira Produções\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nMagali Corrêa da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nMarcos Aurélio lima Junior\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,75\r\n\r\nMargarida maria terra bastos souto\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nMaria Aparecida Rodrigues Batista\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria Cecília Pinto da Costa Viana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,5\r\n\r\nMaria Inês Ferreira de Melo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMarilene Candida de Oliveira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nMario Lourenço de Souza\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMariposa produções visuais MEI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nMARTA DE FATIMA RUFFO FERREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nMichael Frank Fischer D'Andrea\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6,25\r\n\r\nMiriam Soares de Freitas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nMirna Andrea wriedt Barbosa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMônica de Oliveira Lima da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMorgana Ferreira de Oliveira Penna\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nPatrícia Matos de Mello\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRafaela de Melo Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nRosinete Lobato dos Santos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,75\r\n\r\nSandra Regina Portella Felipe\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,75\r\n\r\nSerrarte Decoração\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,75\r\n\r\nSidnéa Maria de Oliveira \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nSilvia Amoedo da Costa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,25\r\n\r\nSonia Maria Magalhães\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,5\r\n\r\nSônia Souza Pereira Moreira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSuzana Maria Fileto de Araujo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,25\r\n\r\nTatiana Santos Medeiros\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6,25\r\n\r\nTereza Miralles Riba\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nValmir de Souza Conceição\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,75\r\n\r\nVanessa Tibau Mesquita da Costa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,75\r\n\r\nMetropolitana ll / Baixada Fluminense\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAcácio Pires Ribeiro dos santos\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n7\r\n\r\nAline da Silva Machado \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAna Claudia dos Santos Neves \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8\r\n\r\nAna Cristina Teixeira das Neves \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n6,5\r\n\r\nAna Virginia Santos Silva \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7\r\n\r\nAssociação Casa Criativa de Artesãos e Artistas\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8\r\n\r\nAssociação de artesãos e artistas Raizes de Iguassu \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8\r\n\r\nBruno Dias Dos Santos\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n6,5\r\n\r\nCarla Cristina Ferreira da Silva \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n6,5\r\n\r\nCarla Núbia Matos costa dos Santos \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n6,5\r\n\r\nCarlos Rodrigo Alves Carvalho \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n7\r\n\r\nClaudia Rodrigues da Costa Oliveira \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7\r\n\r\nCrescilda Gorete de Almeida Lopes Santiago \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8,5\r\n\r\nDalva Cunha dos Santos \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8\r\n\r\nDELCYR DA HORA FERREIRA\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n6,5\r\n\r\nElaine Cristina Souza de Freitas \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7\r\n\r\nElaine Victoriano Correia da Silva .\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n6,5\r\n\r\nElane da Silva Lemes \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n6,5\r\n\r\nEliane Saldanha dos Santos\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n7\r\n\r\ngener paggioli de Andrade \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n6,5\r\n\r\nGeorgina Moreira Roriz Braga\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7\r\n\r\nIamara Costa André \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7\r\n\r\nIraci dos Santos Mendes Ribeiro\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n6,5\r\n\r\nIrenilda Rosa da Silva \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n6,5\r\n\r\nJaqueline da costa silva \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6,5\r\n\r\nLana Cristina Rodrigues Cupertino Bechtlufft \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7\r\n\r\nLuciana Ventura Nobre Abido\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n8,75\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMarcelle do Carmo Fagundes\r\n\r\nMagé\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMárcia Ferreira de Barros \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMaria Janaina Lopes Ferreira \r\n\r\nMagé\r\n\r\n7\r\n\r\nMarianna Albuquerque Baptista \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7\r\n\r\nMarinalda de Brito Borges \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7\r\n\r\nMarta Vasconcelos Ferreira \r\n\r\nMagé\r\n\r\n7\r\n\r\nMoema Lúcia da diva Viana leite\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMônica da Silva lemos \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6,5\r\n\r\nNatasha Pereira Corrêa Marins lima\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6,5\r\n\r\nNoély Tavares Souza Ramos \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n8,5\r\n\r\nPatricia Valadão Teixeira \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n7\r\n\r\nPaula Valéria Rodrigues dos Santos \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6,5\r\n\r\nRaquel da Silva Moreira \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n6,5\r\n\r\nRaquel Nunes Rufino de Oliveira \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7\r\n\r\nRayanne Rodrigues Luiz\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n7\r\n\r\nRiane Maranhão Teixeira \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6,5\r\n\r\nROGERIO MARTINS LEAL\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6,5\r\n\r\nRosa Maria Machareth Rodrigues do Nascimento \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRosana Jovino da Silva Rocha \r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRosemar Gonçalves Dias \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6,5\r\n\r\nSolange Maria Saboia\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8,75\r\n\r\nSonia Cristina Andrade\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7,5\r\n\r\nSÔNIA DA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSônia Regina Monteiro Chiappini \r\n\r\nMagé\r\n\r\n7,5\r\n\r\nSORAYA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8,5\r\n\r\nTania alves sebastian\r\n\r\nMagé\r\n\r\n6,5\r\n\r\nTATIANA MAIA DA SILVA\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8,5\r\n\r\nTatiane melo Mathias \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n6,5\r\n\r\nValéria Florentino Pereira \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n6,5\r\n\r\nViviane Rodrigues Panza\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6,5\r\n\r\nWanderlene dos Santos Oliveira \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMetropolitana lll / Leste Fluminense\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAna Glauce Brasil Siqueira Barcellos \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAna Lia Alvarenga \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n6,75\r\n\r\nAtando Nós Macramê \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9,5\r\n\r\nCarlleara Aparecida Fialho Monteiro \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7,75\r\n\r\nCarmen Vera da Silva Brasil \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n9\r\n\r\nDaniela Lopes \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7,5\r\n\r\nDeborah Regina Gonçalves \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n8,5\r\n\r\nDouglas Mendes Tavarss\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7,5\r\n\r\nElaine Cristina Franco da Silva \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n6,5\r\n\r\nFabiana da Silva souza \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n7,5\r\n\r\nGisett Elizabeth Lara Lara\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n6,5\r\n\r\nIVANA DE SOUZA GARCIA ALVES\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n6,5\r\n\r\nJandelina Silva de Souza \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n6,5\r\n\r\njovita Guimarães de Oliveira \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n6,5\r\n\r\nLidiani Pessanha Duarte Meirelles \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMaisa de souza Betiol\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMaria de Fátima Teixeira das Neves\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n8\r\n\r\nmaria eulene soares martins\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMarinete Conceição de Sá Azevedo \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n7\r\n\r\nMelissa Wollmann \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n8\r\n\r\nMichelle cristina froes de souza da silva\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMonica Pereira de Oliveira Lavogade \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9\r\n\r\nRoberta Sampaio Borges\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRosana Aparecida Pinho Soares\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7\r\n\r\nRosana Viana \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRosiane Mariano Borges \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n6,5\r\n\r\nTarcisio Torres soares \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n8,5\r\n\r\nThais Ferreira de Miranda \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7,5\r\n\r\nThais Silva de Souza \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n7,5\r\n\r\nTramadas Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7\r\n\r\nVânia Fernandes Lemes \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n7\r\n\r\nVirgínia Gomes da Silva\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n7\r\n\r\nViviane Ferreira de pinna\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n7\r\n\r\nZilene Capistrano Moura\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n8,5\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAdriana Cristina do Carmo Lima \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n6\r\n\r\nAlessandra Soares de Souza Abissamara \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAssociação Casa do Artesão de Porciúncula\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n9\r\n\r\nAssociação de Bordadeiras de Itaperuna - Bordando o Futuro\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n10\r\n\r\nBeatriz Ferreira de Oliveira \r\n\r\nAperibé\r\n\r\n9,5\r\n\r\nCidnéia Rodrigues Reis\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClaudia marigo gonçalves\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n7,5\r\n\r\nDionísio Francisco de Oliveira \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n8,5\r\n\r\nEdna dos Santos \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n6,75\r\n\r\nflavinhaartesanatos\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n6,75\r\n\r\nJuliana Freitas Santos Gomes\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n8,75\r\n\r\nLúcia de Cássia Soares Miquelini\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n6,25\r\n\r\nLucineide Pimenta Eleoterio\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n6,75\r\n\r\nmarcia de castro torres\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7,25\r\n\r\nMárcio José Thomaz de Carvalho \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n9\r\n\r\nMargareth de Castro Torres\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n6,25\r\n\r\nMARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMaria Celma Pinheiro \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMaria Helena De Paula Teixeira \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n5,75\r\n\r\nMariana Bartholazzi da Silva \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMarli Leonardo Furtuoso \r\n\r\nAperibé\r\n\r\n6,75\r\n\r\nMilena de Souza Neves \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n7,75\r\n\r\nPaulo Vitor Melo França\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n6,25\r\n\r\nRilva da Silva Oliveira \r\n\r\nItalva\r\n\r\n5,75\r\n\r\nSilvia Lúcia do Amaral Rosa Cabral \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n6,25\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAndréa Coutinho e Silva Teixeira \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n8\r\n\r\nCarla Andréia do Nascimento \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n8,5\r\n\r\nCarla Roberta Manhães Bueno \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n8\r\n\r\nClaudio Fernando Martins Panisset \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n7,75\r\n\r\ndayse florencio pinheiro de souza \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n7,25\r\n\r\nDébora de Almeida Braga \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n6,75\r\n\r\nEdmilson da Silva Leandro \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n7\r\n\r\nEdson Martins de Freitas \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n8,5\r\n\r\nEliane Menezes de Souza \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n6,75\r\n\r\nElizângela Dias Antunes\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n7\r\n\r\nElizeu caterinque \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n7\r\n\r\nEuzi de Sousa Licasalio\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n8,75\r\n\r\nGrace kelly dos Santos Rocha Gomes Lopes \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n7,5\r\n\r\nGRACIANE COELHO DA SILVA \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n6,75\r\n\r\nIvone Artes\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n6,75\r\n\r\nJoilma Santos Chagas Flôr \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n6,5\r\n\r\nJoyce Vitorino nerio \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n8\r\n\r\nLenizia Corrêa Rangel \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA CORTES\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria de Lourdes Cruz do Nascimento Magno \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n6,75\r\n\r\nMaria Milagros Toledano Cuba\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n7,25\r\n\r\nMauricéia Marcelino Teixeira \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n7,75\r\n\r\nNatália da Silva Moraes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n9\r\n\r\nNeucely A B Santos \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n6,5\r\n\r\nRosângela Nascimento Santana \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n7\r\n\r\nSilvania de Paula Barbosa\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n7,5\r\n\r\nSimone Cristina Alves Vieira\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n7,75\r\n\r\nTânia Regina Machado de Freitas \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n7,5\r\n\r\nTinolla Mary Trubat de Souza Viana da Silva \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n6,75\r\n\r\nVeronica Guimarães Ribeiro da Motta \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n7,25\r\n\r\nYuki Satou \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n8,75\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAline do Nascimento Lourenço\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n9\r\n\r\nAna Paula Rodrigues da Silva\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n7,5\r\n\r\nBruna dos Santos Milagre\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n9\r\n\r\nDati Pereira de Oliveira\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n8,5\r\n\r\nEduardo de Oliveira Lima\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n7\r\n\r\nEliane de Jesus Valani Cavalcante\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n8\r\n\r\nErika Nunes Netto Antunes\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n9,5\r\n\r\nEVA DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n8,5\r\n\r\nFabiana Gonçalves Gomes\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n9,5\r\n\r\nGiancarlo França Rubini\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n8,5\r\n\r\nGloria Maria Silva dos Santos Correia\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n9\r\n\r\nIsabel Cristina Teixeira Telles\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n6\r\n\r\nJandira Santana Pires\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n7,5\r\n\r\nJéssica Fernandes de Araújo\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n8,5\r\n\r\nJulie Scott Murray Breder\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n7\r\n\r\nLeonardo Fragoso\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n9\r\n\r\nLisle Rachel de Monroe Carvalho\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n8,5\r\n\r\nLucimere da Silva Mello Pury Mazurec\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n8\r\n\r\nMaria Abranches Davidy\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n9,5\r\n\r\nMaria das Gracas Resende Rabelo\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n8\r\n\r\nRita de Cássia Ramalho\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n7\r\n\r\nRogerio pitzer\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n9,5\r\n\r\nRosa Maria Pereira da Costa\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n8\r\n\r\nSheila Maria Carneiro Madureira\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n7,5\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAdrian Consuelo Moledo Vianna\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAmanda Veiga \r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6,75\r\n\r\nAna Paula Castro Silva\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nAna Paula da Silva \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7,25\r\n\r\nAna Paula dos Santos\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,5\r\n\r\nCarolina Burgos Mendes\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7\r\n\r\nClaudio Guarisa \r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n9,5\r\n\r\nDenise Nascimento varejão \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,5\r\n\r\nEdson dos Santos Monteiro \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n8,5\r\n\r\nEliana Correa da Silva \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nElieti Horochovski \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,75\r\n\r\nElma Bretas Pereira \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n8\r\n\r\nGeórgia Junksztejn de Andrade \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nGreen Blood Decor \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7,25\r\n\r\nGuaracy Rodrigues \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n7\r\n\r\nHELIANA GARCIA DE LIMA\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n6,5\r\n\r\nILDETE VIANNA SOARES \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7,25\r\n\r\nIone maria soares villanova\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7,25\r\n\r\nIsabel Cristina f urbanetz \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,75\r\n\r\nIsabella Cristina Santos Felix de Lima \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,75\r\n\r\nIzabella da Silva Oliveira \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,5\r\n\r\nIzaura de Jesus Maciel Conde \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,5\r\n\r\nJaqueline Muniz\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7,25\r\n\r\nLuirene Arantes Ventura \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria Conceição da Silva Lopes porto\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7\r\n\r\nMaria Nazareth Avelino pinheiro \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMarisa Cristina Moreira serra \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n5,5\r\n\r\nMarly Gomes Brasil \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMichele domingos leite\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nMonika Fraccaroli\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nNivea Pecorone Mendes\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nRenata Portela Bicudo \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n7,25\r\n\r\nRoció Oriana Araujo\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRodrigo Ramos Teixeira \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n9\r\n\r\nRosangela dos Santos Araújo \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,75\r\n\r\nRosânia Riboura Lethieri\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n7\r\n\r\nSandra maria barbosa albuquerque\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSheila Fuli\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,5\r\n\r\nTamara Rocha Mury da Silva Viana\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n7\r\n\r\nTereza Cristina de Salles Faria\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nValéria Salles \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n7,25\r\n\r\nVera Lúcia Ferreira dos Santos \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nVera Lúcia Lebedenco \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,25\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nADRIANA PORTUGAL PENNA\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n8,75\r\n\r\nBrincando de Boneca\r\n\r\nResende\r\n\r\n8,75\r\n\r\nBruno Leonardo de Moraes\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n8\r\n\r\nCintia de Oliveira Neves Alvarenga\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n10\r\n\r\nCleonice Liliane Alves da Silva Souza\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n8\r\n\r\nDanielle Augusta de Oliveira Silva\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n8,5\r\n\r\nDANIELLE Tenório dos Santos\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n8,75\r\n\r\nEllen Aoki Furtado Cardozo\r\n\r\nResende\r\n\r\n8,5\r\n\r\nFrancisca Cristina Oliveira Cruz\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n9,5\r\n\r\nGetúlio Max Vilela da Gama Filho\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n8,5\r\n\r\nIla Cristina Dutra\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n8,5\r\n\r\nKarine Priscila de souza\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n9,5\r\n\r\nKelli Cristina Braga Cardozo MEI\r\n\r\nValença\r\n\r\n9,5\r\n\r\nLaryssa da Silva Rocha\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n9,25\r\n\r\nLuala Soares Diniz de Paiva\r\n\r\nResende\r\n\r\n8,75\r\n\r\nMafua de Ideias\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n9,5\r\n\r\nMárcia pires cordeiro dias\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMaria Onilia Dias\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n9,5\r\n\r\nNaiana Siqueira Navarro\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n7\r\n\r\nNoemia Fagundes de Aguiar\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n7,75\r\n\r\nREGINA CELIA ELIAS RIBEIRO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n8,75\r\n\r\nRoseli Maria Costa Linhares Fontes\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n8\r\n\r\nSamanta Cristina de Moraes Leonardo\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n9,5\r\n\r\nSonia Regina Lucas Ramalho\r\n\r\nValença\r\n\r\n6,5\r\n\r\nSuelen Natalie de Souza Silva\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n8,5\r\n\r\nTatiana Moreira de Souza\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n8,5\r\n\r\nVerluze Mendes da Silva Barros\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n8,5\r\n\r\nRegião Centro-Sul Fluminense\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAndréa Silva de Oliveira de Souza\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n8,5\r\n\r\nAngélica Chrisostimo Baptista Machado\r\n\r\nMendes\r\n\r\n8,5\r\n\r\nCarlos Henrique Rocha Mendes\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n7,75\r\n\r\nCristiane Xavier Braz Pimentel de Mello 10003276716\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n6,75\r\n\r\nDenise Vieira Doro\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n6,75\r\n\r\nIrenacy da Silva Bastos\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n9,75\r\n\r\nJoão Carlos da Gama\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n8,5\r\n\r\nKatia Moreira\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n6,75\r\n\r\nLilian Romano\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n9,5\r\n\r\nLucia Helena Gomes Gonçalves de Cerqueira\r\n\r\nMendes\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMadson Tavares de Mello\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n9,75\r\n\r\nMarcia dos Santos Lindesay de Brito\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n8,75\r\n\r\nMaria ivanete Medina de Sousa\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n7,75\r\n\r\nPatrícia Nunes Martins da Costa Mello\r\n\r\nMendes\r\n\r\n8,5\r\n\r\nRogerio Jorge de Oliveira\r\n\r\nMendes\r\n\r\n9,75\r\n\r\nRogério Pinto Da Silva\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n9,75\r\n\r\nRoselaine de Oliveira Carvalho\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n9,5\r\n\r\nRosiclea Santiago Muniz\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n6,75\r\n\r\nSilvana D'Avila de Azevedo\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n9\r\n\r\nSoraia Rodrigues da Silva Lima\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n7\r\n\r\nVania fernandes de Menezes\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n9,5\r\n\r\nRegião Costa Verde\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nBenita Maria Santos de Oliveira\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n8,5\r\n\r\nDiogo Rodrigues Alves\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n9\r\n\r\nElisabete Guimarães Braga\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n7\r\n\r\nJane Noronha Garcia\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n7,5\r\n\r\nJocinelma costa conceição\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n6\r\n\r\nLeila Maria Soyza da Silva\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMaria Aparecida Angelo da Silva\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMaria do Carmo Alves de Brito\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMirielen dos Santos Pereira Rodrigues\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n6\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nParaty\r\n\r\n9,5\r\n\r\nOttilia Maria Guedes Medella\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n9\r\n\r\nRoberta Iapeter Coelho\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n9\r\n\r\nRosangela Santos Jotta\r\n\r\nParaty\r\n\r\n9\r\n\r\nSeidimar Aparecida Ramos\r\n\r\nParaty\r\n\r\n9\r\n\r\nSilvia Cordeu\r\n\r\nParaty\r\n\r\n9\r\n\r\nVera Lúcia dos Santos Nascimento\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n9\r\n\r\nId: 2559034"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 38/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Cassia Andrea Pereira de Assis Maia.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer .\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:08/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000273/2024\r\n\r\nId: 2559147"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2559348": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa Servet Serviços e Construção Eireli\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste do Contrato nº 008/2022, relativo à prestação de serviços de comum engenharia de manutenção (preventiva e corretiva), conservação e adequação, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas pelo CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 03 (três meses), dando-se ao contrato o prazo total de 27 (vinte e sete) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.797.616,43 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 8.190.114,03 (oito milhões cento e noventa mil cento e quatorze reais e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00083\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, Inciso III e Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/001021/2021\r\n\r\nId: 2559348"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2559102": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 012/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S.A. DATA DA ASSINATU RA: 07/03/2024. OBJETO: formalização da alteração qualitativa com a consequente troca de itens do Contrato nº 012/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro - 6º DEPMAN (Areal, Comendador Levy Gasparian, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis e Três Rios). FUNDAMENTO: art. 81, incisos I, II e parágrafo primeiro, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, incisos I, II e parágrafo primeiro, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público - Processo SEI-330003/000236/2024.\r\n\r\nId: 2559102"
                            ],
                            "2559160": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 005/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre EMOP-RJ e SEPOL, visando a Conclusão da Reforma Geral com Modificação de Layout, Reforço, Recuperação Estrutural e Climatização do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, localizada na Avenida Francisco Bicalho, nº 300, Centro do Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001277/2023.\r\n\r\nId: 2559160"
                            ],
                            "2559101": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 010/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Construtora Ark Ltda. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2024. OBJETO: Formalização da prorrogação da suspensão da contagem de prazo de vigência e execução por 90 (noventa) dias, contados a partir de 27/02/2024 até 27/05/2024 do Contrato supramencionado, relativo à “reforma parcial da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - DEAM - Centro”, VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 57, §1º, incisos III e V, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Sexta do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativas apresentadas no processo SEI-170002/001023/2023.\r\n\r\nId: 2559101"
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                            "2559356": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023, assinado em 04/04/2023, publicado no D.O de 20/04/2023. \r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem reajuste ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000113/2022.\r\n\r\nId: 2559356"
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                            "2559293": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nCOMUNIDADE RUA PRADO JUNIOR\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-E-19/014/705/2014 e HBT-CAP. 2024/00178, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQuadra 01: SAMANTHA DE DEOS BARBOSA MONTEIRO - Lote:09; NEI RIBEIRO MENDES - Lote:16 unid. 1A; LUCIA IRENE SILVA DE OLIVEIRA - Lote:16 unid. 2A; SÔNIA MARIA DA SILVA - Lote:16 unid. 3A; LUANA VITÓRIA RIBEIRO MENDES - Lote:16 unid. 4A; MICHELE FREITAS DO NASCIMENTO - Lote:19; THAÍS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA CORREA - Lote:21 unid. 1A; GRASIELE FREITAS DO NASCIMENTO CORREA - Lote:21 unid. 3A; PATRICIA FREITAS DO NASCIMENTO - Lote:22; MARIA APARECIDA MARTINS - Lote:23; VICTOR MARIANO DOS SANTOS - Lote:24 unid. 1A; MARLENE DAS GRAÇAS MARIANO DA SILVA - Lote:25; MARA INES DE SOUZA DINIZ - Lote:28 unid. 1A; GIOVANNI LOPES - Lote:31; ANDERSON DE CAMPOS RAMOS - Lote:33 unid. 1A; ALOIZIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Lote:38; VANDA BENTO DE SOUZA - Lote:39; DANIELE MARINHO DO NASCIMENTO - Lote:47 unid. 1A; LUIS MARCIO MARINHO DO NASCIMENTO - Lote:47 unid. 2A; Quadra 02: MARIA DA GLÓRIA PONTES ARAUJO - Lote:02; RIVALDO MOURA CASTANHEIRA - Lote:04 unid. 1A; GABRIELE CRUZ DA SILVA VICTOR - Lote:05 unid. 1A; VANESSA CRUZ DA SILVA - Lote:05 unid. 2A; MARCOS ELIAS CRUZ DA SILVA - Lote:06 unid. 1A; JOSILAINE DA SILVA DIAS DE SOUZA - Lote:06 unid. 2A; PATRICK PONTES DOS SANTOS - Lote:07 unid. 1B; RICARDO PONTES - Lote:07 unid. 2A; IOLANDA MENEZES DOS SANTOS BARBOSA - Lote:12 unid. 1A; SUELI DA SILVA SANTANA - Lote:12 unid. 2A; ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA MENDES - Lote:15; CARLOS MATHEUS LEAL DE AMORIM - Lote:20; VALDECIR AMORIM - Lote:21 unid. 1A; CARLOS ANTÔNIO DE AMORIM - Lote:21 unid. 2A; DAMEÃO RIBEIRO - Lote:25 unid. 1A; REGINA CELIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Lote:25 unid. 2A; ANA CRISTINA DE SOUZA COELHO - Lote:27; ANA LÍVIA SIMPHRONIO CÁSSERES - Lote:29; VALTER DA ROCHA CASSERES - Lote:35; SEBASTIÃO FELIPE RAMMOS - Lote:60; CÉLIA GOMES DE OLIVEIRA - Lote:65; Quadra 03: WELLINGTON DUARTE DE SOUZA e MARINETE ARAÚJO COUTO - Lote:01; MARILENE ARAÚJO COUTO - Lote:02; FERNANDA DE OLIVEIRA FREITAS - Lote:03; CINTHIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Lote:10; GREICE CRISTINA RAMOS DE ALVARENGA - Lote:18 unid. 1A; PRISCILA APARECIDA SILVA LOURENÇO DIAS - Lote:20; CARINE FERREIRA RAMOS - Lote:21; JANAINA ANTÔNIO - Lote:22; LUIZ CARLOS DE ASSIS PADRÃO - Lote:25 unid. 1A; GLICELIR DE ASSIS PADRÃO - Lote:25 unid. 2A; CINTIA RODRIGUES DE SOUZA - Lote:31; RAQUEL DE ALMEIDA COSTA - Lote:32 unid. 1A; JOÃO PEREIRA DAS NEVES - Lote:37; IZONALDO FERREIRA DA SILVA - Lote:42; ALFREDO SOARES JUNIOR - Lote:44; BIBIANE FURTADO RODRIGUES - Lote:50 unid. 1A; ROSILENE LOPES BENTO DOS SANTOS - Lote:53 unid. 1A; SIMONE LIMA DE ARAUJO FERREIRA e ANTONIO MARCOS FERREIRA - Lote:54; NATHELY MARIA DA SILVA - Lote:55; LOURIVAL FREITAS DOS SANTOS - Lote:56; ROBSON DE SOUZA SANTOS - Lote:57 unid. 1A; EVANDRO DA SILVA SOUZA - Lote:58; Quadra 04: CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ LEAL - Lote:10 unid. 1A; DANIELLE DE ARAUJO DE PINHO - Lote:12; CARLOS ALBERTO DE LIMA SANTOS - Lote:14 unid. 1A; MARCIO DA SILVA OLIVEIRA - Lote:22; LUCIANA SCARDINE DE OLIVEIRA DA CUNHA - Lote:24; ANTÔNIO LOURENÇO AREIAS - Lote:25; LEIDIANE NUNES AREIAS - Lote:27 unid. 1A; JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - Lote:28; RAQUEL COELHO ÁVILA - Lote:35; ERICH SCHNEIDER - Lote:36; LUCIANA DE OLIVEIRA FREITAS - Lote:37; PATRICIA MARIA DA SILVA - Lote:38 unid. 1A; EDNA COELHO ÁVILA - Lote:40; BÁRBARA ANGÉLICA COELHO ÁVILA LIMA - Lote:41; RAPHAEL DO NASCIMENTO SOARES - Lote:43; IARA CASSERES SANTOS - Lote:44; JOSÉ EVANDRO DE JESUS NASCIMENTO e ROSANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Lote:45 unid. 1A; JOSÉ NUNES BATISTA - Lote:46; GABRIELE DA SILVA ANTUNES e ANDERSON RONALDO DA SILVA - Lote:47; ROSANGELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Lote:49; ANA PAULA DA GLORIA RODRIGUES - Lote:51; MARCELA DE FREITAS GOMES - Lote:55; CLAUDETE RAPHAEL DE MORAES - Lote:59 unid. 1A; PATRICIA RAFAEL DE MORAES BUARQUE - Lote:65 unid. 1A; THICYANA RAFAEL DE MORAES BUARQUE - Lote:65 unid. 2A; SIMONE CRUZ DE OLIVEIRA - Lote:66; LUIZ MANOEL PIOVESAN - Lote:67 unid. 1A; JOSÉ RIBAMAR GOMES DA COSTA - Lote:68 unid. 1A; LUCIANA FERNANDES LEAL RAMOS e JOSE EDUARDO MARINHO RAMOS - Lote:73; SIRLEA LOPES DA SILVA - Lote:74 unid. 1A; SANDRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA - Lote:75; MARCIA PEREIRA DOS SANTOS - Lote:77; MARCUS VINICIUS DE SOUZA COELHO e CRISTINA BARBOSA DE CASTRO - Lote:79; ANA CLÁUDIA IZIDRO DO NASCIMENTO MARÇAL - Lote:81; VALDETE DE AZEVEDO DA SILVA - Lote:83; ALANA BARBOSA DUARTE - Lote:85; VALMIR DOS SANTOS - Lote:90.\r\n\r\nId: 2559293"
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