{
    "2022-10-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2433851": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 124874/2022*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202186-7/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 1 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n11.4 - VALOR: no valor equivalente a 13.789,0113 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 c/c o artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas (Comum) instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Petrópolis, em decorrência de decisão plenária formalizada no Processo TCE-RJ nº 231.673-5/2015, na sessão de 06/12/2016, com a finalidade de verificar possíveis irregularidades nas prestações de contas das subvenções concedidas pelo Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis ao Grupo Assistencial SOS Vida, nos exercícios de 2012 e 2013, no valor de R$ 41.677,26, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Grupo Assistencial S.O.S. Vida, na pessoa de seu representante legal, com base no disposto pelo artigo 23 c/c o artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor equivalente a 13.789,0113 UFIR-RJ, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, em razão das irregularidades apuradas nas prestações de contas da subvenção social recebida do Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, nos exercícios de 2012 e 2013, no valor de R$ 41.677,26.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: inciso XIII, art.6º c/c art.20 inciso III 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas (Comum) instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Petrópolis, em decorrência de decisão plenária formalizada no Processo TCE-RJ nº 231.673-5/2015, na sessão de 06.12.2016, com a finalidade de verificar possíveis irregularidades nas prestações de contas das subvenções concedidas pelo Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis ao Grupo Assistencial SOS Vida, nos exercícios de 2012 e 2013, no valor de R$ 41.677,26, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IRREGULARIDADE da presente Tomada de Contas (Comum), de responsabilidade do Grupo Assistencial S.O.S. Vida, na pessoa de seu representante legal, com fundamento no inciso XIII, art.6º c/c art.20 inciso III 'b', da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades apuradas nas prestações de contas da subvenção social recebida do Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, nos exercícios de 2012 e 2013, no valor de R$ 41.677,26.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\n*Republicado em razão de retificação do original publicado no DOERJ de 09.09.22.\r\n\r\nId: 2433851"
                    ],
                    "2433567": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 148/2022\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 143/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nALESSANDRO BATISTA\r\n\r\nCGC 28160/2022\r\n\r\n037.885.546-81\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 160/2022\r\n\r\n024.402.007-86\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 119/2022\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n234294-3/2022\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 28241/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 158/2022\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 176/2022\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n803878-5/2016\r\n\r\nDIEGO CAMPOS GONZALEZ\r\n\r\nCGC 28284/2022\r\n\r\n108.767.647-90\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 178/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 140/2022\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 155/2022\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 132/2022\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n105582-6/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 28221/2022\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 169/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 174/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 144/2022\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n226389-3/2017\r\n\r\nJOSE CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\nCGC 28289/2022\r\n\r\n072.483.487-75\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 134/2022\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 163/2022\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n106529-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 28206/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 137/2022\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n236419-9/2022\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 28119/2022\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 118/2022\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 154/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 152/2022\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 135/2022\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 170/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n202054-1/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 28186/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 115/2022\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n234462-2/2022\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 28240/2022\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n219103-5/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\nCGC 28200/2022\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 167/2022\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 123/2022\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 142/2022\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\n236549-0/2022\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 28124/2022\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n213306-1/2022\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 28257/2022\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 136/2022\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n218487-7/2014\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 27961/2022\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\nId: 2433567"
                    ],
                    "2433701": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n102511-1/16\r\n\r\nARIA TECH S A\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24608/2022\r\n\r\n102511-1/16\r\n\r\nARIA DO BRASIL CONS E DESENV SOFTWARES L\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24610/2022\r\n\r\nId: 2433701"
                    ],
                    "2433601": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 088/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 31/10/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.931-5/2018 - PENSÃO/INST PREV SOC MUN DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por LENI SANTOS DA SILVA - ADVOGADOS: DEMÉTRIO DA SILVA PIMENTEL - OAB/RJ 161.571 - FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RJ 157.384\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.840-8/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por NATANAEL FONSECA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810.252-6/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2433601"
                    ],
                    "2433740": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 089/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 31/10/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.589-1/2020 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por Fundo de Previdência dos Servidores do Município de São Fidélis\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.992-9/1997 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.243-2/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.126-8/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2433740"
                    ],
                    "2433861": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 090/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 31/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.061-0/2018 - APOSENTADORIA/ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA/Recurso de Reconsideração interposto por NATALICE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2433861"
                    ],
                    "2433596": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 09/11/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.298-9/2022 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL \r\n\r\nORIGEM: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nNATUREZA: PROMOÇÃO/RECURSO DE REVISÃO\r\n\r\nASSUNTO: RECURSO DE REVISÃO EM FACE DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO TCE-RJ Nº 235.809-2/19\r\n\r\nINTERESSADO: SR. MARCIO SILVA FULY\r\n\r\nId: 2433596"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2433590": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242908-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241618-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219957-8/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242406-6/2022 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210476-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230390-5/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2433590"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2433856": [
                            "IB - Aviso",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\n*Retificação publicação do DOERJ do dia 24.10.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301862-2/2022\r\n\r\nOnde se lê: “FISCALIZAÇÃO: Alessander Longhi de Souza, matr. 02/4369 (CDS).”\r\n\r\nLeia-se: “FISCALIZAÇÃO: Fulvio Alessander Longhi de Souza, matr. 02/4369 (CDS).”\r\n\r\nId: 2433856"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2433935": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 41/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem n° 40/2022, que comunicava ausência do País entre os dias 22 e 25 de outubro, tendo em vista o cancelamento da viagem por motivos de saúde.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n2281 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente Coronel PM RG 63.419, RAFAEL E SILVA SEPULVEDA, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2282 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Tenente PM RG 104.611, RENAN BASTOS BRITO, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2283 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Capitão PM RG 88.449, ITALO MARCIO SCALERCIO NETO, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2284 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento PM RG 80.264, MAURO BATISTA DOS SANTOS, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2285 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Sargento PM RG 74.410, MARCELO VIEIRA DOS SANTOS, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2286 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major PM RG 65.134, ROGERIO BRUM DE SOUZA, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2287 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º Sargento PM RG 86.137, FABIO SILVA DE LIMA, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2288 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo PM RG 104.540, WALBERTO MOREIRA LIMA FILHO, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2289 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo PM RG 93.971, JOSÉ MAURÍCIO PEÇANHA QUEIROZ, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2290 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Capitão PM RG 88.439, PHILIPE SOUTINHO DA SILVA, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2291 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Sargento PM RG 73.989, ANDERSON FARIA MERCÊS, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\n2292 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º Sargento PM RG 86.102, LEONARDO SOARES CARNEIRO, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2293 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º Sargento PM RG 86.407, VINICIUS LOPES PEREIRA, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2294 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo PM RG 101.227, DELEON DE FREITAS VIEIRA, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2295 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo PM RG 103.857, ARTHUR LUIZ MORENO BRUM, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos Cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2296 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Capitão PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, lotado 16º Batalhão da Po lícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2297 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º Sargento PM RG 84737, VINICIUS GUIMARAES PEREIRA, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2298 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sub-tenente PM RG 78.141, ANDERSON DE SOUZA FIGUEIRA, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2299 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major PM RG 67.796, ALEXANDRE JOSE SANTOS SILVA SOTERO, lotado 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos Cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2433935"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2433936": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3181/2017, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE GESTÃO PATRIMONIAL - FEGEP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3181/2017, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca viabilizar um melhor controle sobre os imóveis públicos, a racionalização do seu uso, a redução dos custos mensais com locações, sua conservação e manutenção.\r\n\r\nCumpre inicialmente esclarecer que o presente Projeto de Lei é meramente autorizativo, tendo como efeito jurídico o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência, e embora o artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabeleça que é de iniciativa privativa do Governador do Estado, matéria que venha disciplinar “criação e extinção de Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública”, a presente proposição não fere nenhuma prerrogativa privativa do Poder Executivo, por não impor ao mesmo qualquer obrigação.\r\n\r\nTodavia, no intuito de aperfeiçoar o teor da proposição e melhor ajustá-la ao seu caráter autorizativo, proponho as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 3181/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “FUNDO ESTADUAL DE GESTÃO PATRIMONIAL - FEGEP”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 3181/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.6º - A partir da efetiva implementação do Fundo, os bens imóveis do Estado não utilizados pelos Órgãos da Administração Direta poderão ser colocados à disposição de entidades ou pessoas em caráter oneroso, podendo ser excepcionalizado aos órgãos Municipais e Federais e, ainda, às entidades ou pessoas jurídicas conveniadas com o Estado.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do Projeto de Lei nº 3181/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.9º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, em especial quanto ao Regimento Interno do Fundo Estadual de Gestão Patrimonial.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3181/2017 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3181/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3299/2017, QUE “INSTITUI O PROJETO SOCIAL MOTOCICLISTA SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3299/2017, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que Institui Projeto Social “Motociclista Seguro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois busca garantir a segurança de profissionais motofretistas e mototaxistas de baixa renda, propondo a distribuição de coletes retro refletivos aos mesmos como meio para redução de acidentes. Todavia, a proposição em análise pretende criar uma despesa ao Poder Executivo sem indicar a respectiva fonte de custeio, e, ao instituir obrigações ao Executivo e determinar de forma impositiva a distribuição de coletes sem uma previsão mínima de quanto isso custaria aos cofres públicos (impacto financeiro), a proposição adentra em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, o que denota a sua inconstitucionalidade. \r\n\r\nDesta forma, entendendo o mérito e pertinência da proposição e no intuito de sanar eventual inconstitucionalidade que possa comprometer sua tramitação, proponho as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 3299/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROJETO SOCIAL MOTOCICLISTA SEGURO”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3299/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Projeto Social Motociclista Seguro”, destinado aos profissionais motofretistas e mototaxistas, que possuam baixo poder aquisitivo, com a finalidade de fornecer coletes de segurança dotados de dispositivos retro refletivos, de acordo com as especificações definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o § 1º ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 3299/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o § 2º ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 3299/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A implementação do Projeto previsto nesta Lei deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes de sua aplicação estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que forem implementadas as medidas pelo Poder Público.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o § 3º ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 3299/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3299/2017 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3299/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 815/2019, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que institui a obrigatoriedade dos veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações pintado em suas carrocerias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende impor aos veículos de transporte escolar a exibição, em suas carrocerias, de número telefônico para fins de reclamação.\r\n\r\nA justificativa pauta-se, em síntese, na segurança viária.\r\n\r\nTrata-se de inciativa elogiável, na medida em que contribui para uma fiscalização mais efetiva do trânsito, estimulando a condução responsável dos veículos de transporte escolar e, consequentemente, protegendo as crianças e adolescentes que são transportadas (arts. 24, XV e 144, §10, da CF).\r\n\r\nDesse modo, considerando ainda que o projeto não acarretará despesas correntes ao Executivo, voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 815/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 815/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 815/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2019, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6976 DE 25 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “altera a Lei Estadual nº 6976 de 25 de março de 2015 e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 6.976/15 para incluir o nome “Ecio Salles” na comemoração da semana estadual dos saraus e de literatura.\r\n\r\nA justificativa pauta-se, em síntese, no fato de que Ecio Pereira Salles foi um importante autor de obras literárias e coordenador de grupos culturais, razão pela qual a inclusão de seu nome consubstancia honrosa homenagem.\r\n\r\nTrata-se de iniciativa pertinente, que fortalece o patrimônio cultural estadual e, ao mesmo tempo, presta relevante tributo a pessoa que exerceu relevante papel no meio literário e cultural.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a proposta em questão não enseja despesas correntes, e que a emenda apresentada aprimora a redação original, voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 1168/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1168/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1168/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LIMPA RIO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1617/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre o Programa Limpa Rio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois visa instituir o desassoreamento e limpeza dos rios em nosso Estado como uma política permanente de governo em conjunto com as ações do INEA, o que se mostra uma necessidade contínua em nosso Estado para evitar enchentes e inundações que redundam em enormes prejuízos, em especial nos municípios da Baixada Fluminense. As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o Projeto, pelo que o seu Substitutivo deve ser acolhido.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1617/2019 é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1617/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4199/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAREM EXAMES DE MEDIDAS INTRACRANIANAS NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro realizarem exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende impor às unidades hospitalares da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a realização de exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos.\r\n\r\nA justificativa pauta-se, em síntese, na ideia de que a realização de tais exames em recém-nascidos consubstancia um importante mecanismo para o diagnóstico precoce de doenças como a microcefalia, medida que pode contribuir para o desenvolvimento e a qualidade de vida dos pacientes. \r\n\r\nTrata-se de inciativa elogiável, uma vez que reforça o direito público subjetivo de assistência à saúde, além de atender à diretriz constitucional que confere prioridade às atividades preventivas de saúde (arts. 196 e 198, II, da CF).\r\n\r\nDesse modo, diante do caráter universal do dever estatal de assistência à saúde, bem como o fato de que a medida não deve ensejar despesas correntes relevantes, voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 4199/2021.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4199/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4199/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nId: 2433936"
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                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2433943": [
                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Em 24.10.2022.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1848/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração de Termo Aditivo ao Contrato, de Escopo e Preço.\r\n\r\nId: 2433943"
                    ],
                    "2433937": [
                        "II - Atos do Diretor-Geral",
                        "Atos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.10.2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 467/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Anderson Diego de Aguiar Coutinho, matrícula nº 426.354-7, com efeito a partir de 06/10/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13441/2022 - ELSON FABIANO ALVES\r\n\r\n15432/2022 - ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 21.10.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15561/2022 - ADRIANA DE SOUZA ABREU\r\n\r\n15690/2022 - DINARTE AURELIO CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n15944/2022 - LEDJANE BARROSO DA SILVA\r\n\r\n15433/2022 - SUELI GRAMMATICO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n16221/2022 - ROGERIO FRANÇA BAHIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 24.10.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15562/2022 - MARCELA PEREIRA FARIA\r\n\r\n16420/2022 - FREDERICO BORGES DA COSTA BARROS\r\n\r\n16455/2022 - ANTONIO CARLOS LEITE MADUREIRA\r\n\r\n15426/2022 - LARISSA FERNANDA ANACLETO\r\n\r\n16003/2022 - LÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\n15869/2022 - WILLIAM BASTOS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2433937"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2433938": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2022, às 10 horas, na forma semipresencial, através de aplicativo próprio para este fim, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema: - Desafios Político-Pedagógicos da rede estadual de ensino, pendentes no ano letivo de 2022\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente da Comissão de Indicações Legislativas, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 27 de outubro de 2022, às 11h, conforme reunião de deliberação, publicada no D.O. em 29.04.2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 600/2022, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NA REGIÃO DA LEOPOLDINA, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 601/2022, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TJ-RJ DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO VIII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 602/2022, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 603/2022, do Deputado Giovanni Ratinho, que REQUEIRO QUE SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE JUNTO AOS ORGÃOS COMPETENTES VIABILIZE A ABSORÇÃO DOS OFICIAIS E PRAÇAS TEMPORÁRIOS NO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 605/2022, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E DO CBMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 604/2022, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE DEFESA CONTRA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA/NDCIR, NA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 606/2022, do Deputado Gustavo Schmidt, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 607/2022, do Deputado Subtenente Bernardo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL, COM FORMAÇÃO EM MEDICINA E ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRÂNSITO PARA O DETRAN-RJ;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 608/2022, do Deputado Samuel Malafaia, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, A OFERECER CURSO GRATUITO DE INGLÊS BÁSICO PELA INTERNET AOS GARÇONS E GARÇONETES, PARA MELHOR ATENDEREM OS TURISTAS ESTRANGEIROS QUE VISITAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 609/2022, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 574/2021, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DA NOVA PROPOSTA DE MODELO TARIFÁRIO PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 610/2022, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 574/2021, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RECRIAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA (BPFER) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 611/2022, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 574/2021, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DA TARIFA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS;\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e os Senhores Deputados ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para 2ª Reunião Extraordinária em conjunto, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2022, às 13 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda nº 05, Centro - RJ, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Debate sobre o Projeto de Lei nº 6358/2022, (Mensagem nº 34/2022) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a distribuição aos Municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação;\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL'. O curso visa a compreensão da trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo. Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais de um Executivo onipresente, propõe-se aqui, uma história escrita a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nDa Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1. Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n2. A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\n3. A Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\n4. A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n4.1. O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n4.2. A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\nRepública: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. A Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n1.2. O Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\n2. Campos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\n2.1. A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n2.2. O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\n3. A Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\n3.1. A contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n3.2. A composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\n4. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n4.1. A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\n4.2. O Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\nO início e o ocaso da primeira experiência democrática.\r\n\r\n1. A crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de 1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\n2. A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n3. O Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n4. A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo.\r\n\r\nDa Fusão à redemocratização: O Poder Legislativo nos dias atuais\r\n\r\n1. A fusão da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro: antecedentes e discussões.\r\n\r\n1.1 Um novo Estado em questão: o nascimento da atual Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O Legislativo Fluminense e o processo de redemocratização:\r\n\r\n2.1. O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982 no Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais\r\n\r\n3.1. A Constituição estadual de 1989: aspectos principais.\r\n\r\n4. O Poder Legislativo hoje\r\n\r\n4.1. Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes. Desenvolve pesquisas na área de história do parlamento brasileiro com enfoque no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 21, 23, 29 e 30 de novembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V3Ccfz ou https://tinyurl.com/4zu8wefm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nGESTÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'GESTÃO DO CONHECIMENTO'. O curso pretende abordar o conceito de trabalho, as diferenças entre dado e informação e as formas como o conhecimento é transmitido e formalizado no interior das organizações, mediante a aquisição de competências que ajudam a formar o capital intelectual da organização.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Conceito de Trabalho\r\n\r\n-Dado e informação\r\n\r\n-Conhecimento tácito e explícito\r\n\r\n-A espiral do conhecimento\r\n\r\n-Gestão do Conhecimento nas Organizações\r\n\r\n-Competências do capital intelectual\r\n\r\n-Inteligência organizacional e competitividade\r\n\r\n-A Universidade Corporativa\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nRonaldo de Vasconcellos Fonseca - Possui graduação em Administração pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e mestrado em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na área de concentração de Gestão em Organizações.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 3, 10, 17 de novembro e 1º de dezembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V9vMLS ou https://tinyurl.com/4zrp3n5w\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2433938"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2433565": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42. (649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 8471.70.10 a) UNIDADE DE DISCO RIGIDO, HDD (HARD DRIVE DISK), MODELO (02351CWY - VCN510), COM SEGURANCA ENTERPRISE LEVEL, DE 3.5'', DE CAPACIDADE ATE 06TB NCM 8525.89.13 a) CAMERA DE MONITORAMENTO DO TIPO AIR BULLET, MODELO 02412502-001, DA MARCA HOLOWITS TECNOLOGIES PTE. “LTD, COM EXTENSAO FOCAL DE 2,8-12 METROS, COM CONFIGURACOES DE IMAGEM SENSOR 1/2.7” CMOS/2MP 1920(H)*1080(V), ANGULO DE VIZUALIZACAO W :HORIZONTAL98; T :HORIZONTAL33, ALIMENTADA POR DC12V, POE (IEEE 802.3AF), PODENDO SER CONETADA E EXPANDIDA EM MAQUINAS DE MONITORAMENTO COM O MINIMO DE MEMORIA DDR3 05.GB, COM CAPACIDADE DE EXPANSAO EM MICRO SD CARD ATE 256GB NCM 8521.90.00 a) GRAVADOR IVS COM 2U DE ALTURA, DO MODELO (98061327 - IVS1800-C08-32T), COM CPU 64-BIT ROCESSADOR MULTI-CORE DE ALTA PERFORMACE, NPU 310 ASCEND CHIPS, COM 2 SAIDAS HDMI COM CONFIGURACAO EM 4K, 03 PORTAS USB COM CAPACIDADE DE ATE 08 HDD DE 4 A 10TB, COMO SISTEMA DE INTELIGENCIA INTEGRADO BASEADO EM \"IMAGE TAGET\" 16 A 64 CANAIS POR MINUTO.As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Engenharia, Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001-10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nId: 2433565"
                        ],
                        "2433593": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0491/22\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n8207.30.00\r\n\r\nFI_0492/22\r\n\r\n11.099.088/0001-67\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nFI_0493/22\r\n\r\n11.099.088/0001-67\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nFI_0494/22\r\n\r\n11.099.088/0001-67\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2433593"
                        ],
                        "2433038": [
                            "V - Convocação",
                            "TORTUGA PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ : 10.545.387/0001-15 - NIRE 33208269107\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os sócios a comparecerem a Reunião de sócios a ser realizada no dia 04/11/2022 às 10h e segunda convocação no mesmo dia às 10:30h em sua sede na Av. Pastor Martin Luther King Jr nº126 - Bloco 9 sala 1214, Torre 1, Del Castilho, Rio De Janeiro - RJ, CEP:20765-000 para deliberar a seguinte Ordem do dia: cessão de 5.291.777 (cinco milhões e duzentas e noventa e uma mil e setecentas e setenta e sete) cotas por doação do sócio JESUS HERRANZ SIEIRO IGLESIAS para a sócia CARLA MARQUES GOMES; e a modificação da Administração da sociedade que passará a ser exercida exclusivamente pelos sócios JESUS HERRANZ SIEIRO IGLESIAS e CARLA MARQUES GOMES podendo assinar isoladamente. RJ 18/10/2022. JESUS HERRANZ SIEIRO IGLESIAS sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2433038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2432097": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0001- 69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ÍCARO - CNPJ nº 02.816.609/0001- 69, Censo Escolar 33143374 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2009/2ºsemestre, Thayane Renald Rolim; ano 2022/1ºsemestre, Bernardo Dias Maiomone de Magalhães, Caio Strausz Melman, Eduardo Teixeira Coutinho de Souza, Leonardo Drummond Daiha, Maria Paula Porto Cardoso, Marina Lopes de Sena Chagas, Paulo Cardoso de Carvalho. Diretora Substituta: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Processo E_03/015/569/2017, Secretária Escolar: Shirley Oliveira Silva, designada no Ofício \r\n\r\nCDIN nº288/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Denise \r\n\r\nde Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1 e André Vianna Carneiro, \r\n\r\nID. 4280166-4.\r\n\r\nId: 2432097"
                    ],
                    "2421921": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Profissionalizante CLM LTDA- C.T-RIO\r\n\r\nCNPJ 07.995.255/0001-80\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO - C.T-RIO, mantido pelo Centro Educacional Pro-\r\n\r\nfissionalizante CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, sito na Rua\r\n\r\nDivisória, n° 48 - Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo escolar 33165343, nos termos da Resolução SEEDUC \r\n\r\nn° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluin-\r\n\r\ntes do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNO-\r\n\r\nLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizados pelos pareceres nº 001.MIII.03297017/SEEDUC/DICA/2017(Subsequente)/001.MIII.03298017/SEEDUC/DICA/2017(Concomitante), no ANO LETIVO DE 2014, Turma Pós1: Rafael Martins de \r\n\r\nSousa. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓ-\r\n\r\nGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado \r\n\r\npelo parecer nº 001.MIII.03291017/SEEDUC/DICA/2017(Subse-\r\n\r\nquente)/001.MIII.03292017/ SEEDUC/DICA/2017(concomitante), \r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2012, TURMA PÓS2: Edson Silva de Souza, no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3A: Victor Hugo Mathias Mezavila dos Santos. TURMA PÓS 2: Valdeci Lopes de Marins. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNO-\r\n\r\nLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelos\r\n\r\npareceres nº 001.MIII.03285017/SEEDUC/DICA/2017(Subsequente)/001.MIII.03286017/SEEDUC/DICA/2017(Concomitante), no ANO LETIVO DE 2013, TURMA PÓS 2: Ana Paula Magalhães da Silva. Secretária Escolar: Núbia da Silva Sampaio, designada no processo n°030035/002053/2021, Diretor: Fabiano Sales Pessanha, designado no processo E-03/035/990/20. Professor Inspetor Escolar: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 41821548 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 00042674-76.\r\n\r\nId: 2421921"
                    ],
                    "2421901": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Educacional CLM\r\n\r\nCNPJ 07.995.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EDUCACIONAL CLM, mantido pelo Colégio Educacional CLM 2006 LTDA, CNPJ 07.995.217/0001-28, sito na Rua Divisória, n° 48, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33162948, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pelo parecer n° 001.MIII.03262017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3A: Victor Hugo Mathias Mezavila dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo parecer n° 001.MIII.03264017/SEEDUC/DICA/2017, ANO DE 2017, TURMA 3A: Gabriel Simas de Sant'Anna. ANO DE 2018, TURMA 3B: Danielle Florencio da Silva. ANO DE 2019, TURMA 3B: Gabryel Vicente Muniz. ANO DE 2020, TURMA 3A: Rubya Cristina dos Santos Machado. ANO DE 2020, TURMA 3B: Andréia Daniela Ribeiro de Menezes. ANO DE 2021, TURMA 3A: An dressa Caroline Ferronha Civico, Leticia Bianchi Pereira, Matheus Pereira de Souza, Victória Regina Martins Silva. ANO DE 2021, TURMA 3B: Carolina Saramago Pereira de Barros, Eduarda de Souza de Carvalho, Fábio Santana Camarinho, Lucas de Oliveira dos Santos Lopes. ANO DE 2022, TURMA 3A: Andressa Limpp da Silva, Erica Silva de Oliveira Monteiro Costa, Gabriel Fonte do Nascimento Santos, Gabriel Thiago Santana Piazzarollo Freitas, Gabrielly da Fraga Rodrigues Martins, Giovanna de Oliveira Santos, Glaucia Aparecida Nunes dos Santos, Gustavo Lira Medeiros da Silva, Landerson Costa Cruz, Luan Almeida Morgado, Luan Tadeu Pinheiro Leopoldino, Lucas Fábio do Livramento Britto, Marcella Silva do Espirito Santo, Marcelle dos Santos Moreira Zorzan, Maria Gabrielle Matias Leal, Maryana da Rocha Cruz, Matheus de Moura Vieira, Matheus Lippmã Souteiro, Miguel Ângelo Pazó Ervilha, Nathália Christina Meireles da Silva, Paula Cristina da Silva Moreira de Souza, Rayane Bastos Chahen Dantas, Valentina Franco Usuga, Victor Hugo Ferronha Soares, Vitória Andreza Nuzza Santos. Secretária Escolar: Núbia da Silva Sampaio, designada no Processo n.° 030035/002054/2021, Diretor: Fabiano Sales Pessanha, designado no Processo E-03/035/989/20. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 44279876 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira. ID 42674760.\r\n\r\nId: 2421901"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433069": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de papel A4 em atendimento ás demandas municipais, através da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Saúde, Educação e Assistência Social. Processo Administrativo nº 19365/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 039/ 2022, Sistema de Registro de Preço do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de novembro de 2022, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2433069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433524": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL nº 004/2022\r\n\r\nData da Abertura: 10/11/2022\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nDotação Orçamentária 3.3.90.39.59.00.00.00.0.1.00\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR SESSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 80/2022 de 09 de fevereiro de 2022, estará reunida com a finalidade do recebimento de documentos de habilitação e propostas para a realização de LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL - TIPO MENOR PREÇO POR SESSÃO, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO/FILMAGEM, EDIÇÃO E TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL (AO VIVO) DE ÁUDIO E VÍDEO (STREAMING) VIA INTERNET (ONLINE) DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, SESSÕES SOLENES E ÁUDIO E VÍDEO, nos termos do edital do Pregão Presencial nº 004/2022 e seus anexos. A sessão será realizada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 e suas alterações, aplicando-se subsidiariamente, a Lei 8.666/93, no dia 10/11/2022 às 09h, na sede da Câmara Municipal de Barra Mansa, localizada à Rua República do Paraguai n° 60 - Centro - Barra Mansa-RJ.\r\n\r\nBarra Mansa, 21/10/2022\r\n\r\nNATHALIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDIRETORA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2433524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433817": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 106/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de instalação de abrigos de paradas de ônibus e bancos de jardim em diversos logradouros do 1º distrito de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 64.346,12 - DATA: 08 de novembro de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 25/10/2022, das 08h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 19 de outubro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2433817"
                        ],
                        "2433818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 107/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de construção do muro novo no Cemitério de São Sebastião do Paraíba, construção de calçadas e pintura geral da capela mortuária no 4º distrito de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 200.945,62 - DATA: 09 de novembro de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 25/10/2022, das 08h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 19 de outubro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2433818"
                        ],
                        "2433819": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 108/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção de Parques Infantis em diversas localidades do município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 471.098,96 - DATA: 10 de novembro de 2022 - HORA: 09:00h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 25/10/2022, das 08h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 19 de outubro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2433819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433843": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 037/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : PREGÃO PRESENCIAL SRP\r\n\r\nPROCESSO: : 5055/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/11/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CRECHES MUNICIPAIS.O Edital com as especificações da referida licitação, deverá ser retirado na SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco Costa e Filho n°1993 -Santa Inês- Engenheiro Pedreira,- Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 02(Duas)Resmas de folha e 01 (um) CD-Rom ou 1(um) Pen Drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Podendo ser visualizado no portal da transparência da Prefeitura de Japeri, htt://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparência/home.. \r\n\r\nCaroline Machado Ontiveros Cespedes\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 2433843"
                        ],
                        "2433658": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 015/SEMUS/2022 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 5471/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/11/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (SAÚDE MENTAL), SECRETARIA DE SAÚDE, VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ESF, SAMU, ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2433658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nFMS - Nº 098/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 098/2022, tendo em vista o pedido de esclarecimento.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de outubro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2433846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433795": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2491/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a aquisição de 04 (quatro) motocicletas, 0 (zero) km, 250 cc a 300 cc, com Protetor de Motor e Carenagem c/ Pedaleiras Chapam, incluindo a personalização/instalação de sistema strobo nos faróis e lanternas, sistema de sinalização acústico visual para motos, baú para moto e posterior entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 21 de outubro de 2022. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nId: 2433795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433814": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 67/2022\r\n\r\nPROCESSO: 070004291/2021\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para contenção de encosta na Rua Carlos Horman, 11, casa 46 e 49, Bairro Engenhoca.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 09 (nove) de novembro de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 885.691,08 (oitocentos e oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e um reais e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 21 de outubro de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2433814"
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                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433614": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 019/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/004.486\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MÓDULOS DE CONTAINER (TIPO MÓDULO HABITACIONAL E SANITÁRIO), INCLUINDO MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, CLIMATIZAÇÃO, BEM COMO, A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA ADEQUADA UTILIZAÇÃO DIÁRIA, A FIM DE SERVIR COMO BASE EM PROJETOS DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, NOS BAIRROS DO CENTRO, AUSTIN, MIGUEL COUTO, COMENDADOR SOARES E/OU LOCAIS QUE VENHAM A NECESSITAR, CONFORME AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU/RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 27/10/2022 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 16/11/2022 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Outubro de 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão\r\n\r\nId: 2433614"
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                        "2433598": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 058/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/011.185\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ESPECÍFICOS PARA ATENDER A OFICINA ORTOPÉDICA, DISPOSTO NA PROPOSTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 10497.795000/1200-11 E ASSIM ACOMODAR AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO EM SAÚDE FUNCIONAL RAMON PEREIRA DE FREITAS - CASF DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, DE ACORDO COM O DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 24/10/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 08/11/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 19 de Outubro de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2433598"
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                        "2433599": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 059/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/050.181\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, CONFORME PROPOSTA MS Nº 10497.795000/1200-09, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI. EDITAL A PARTIR DE: 25/10/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 10/11/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 19 de Outubro de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2433599"
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                        "2433615": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 048/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/172.776\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Convite, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO NO PRÉDIO SEDE DA SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SITUADA NA AV. ABÍLIO AUGUSTO TAVORA, Nº 1806, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ, COM ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO ASSISTIDO JUNTO AO CBMERJ. O Convite se realizará no dia 03 de NOVEMBRO de 2022 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de OUTUBRO de 2022.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2433615"
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 053/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/177.902\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE BEBEDOUROS INDUSTRIAIS INOX DE COLUNA COM FILTRO E REFIL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMAT E DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU/RJ, PELO PERÍDO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 27/10/2022 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 17/11/2022 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Outubro de 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão\r\n\r\nId: 2433616"
                        ],
                        "2433600": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 060/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/231.132\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NA REMUME QUE FORAM CONSIDERADOS DESERTOS E FRACASSADOS NOS PREGÕES Nº 036/CPL/SEMUS/2022 E Nº 037/CPL/SEMUS/2022, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM O DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO VII DO EDITAL, ONDE SE ESTIMA O QUANTITATIVO PARA O PERÍODO DE 12 MESES. EDITAL A PARTIR DE: 26/10/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 11/11/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Outubro de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2433600"
                        ],
                        "2433617": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 059/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/174.790\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA PASSAGEM SUBTERRÂNEA DA RUA FLORES MIRANDA PARA A RUA CEL. FRANCISCO SOARES (TÚNEL DO GETÚLIO), CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 10 de NOVEMBRO de 2022 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de OUTUBRO de 2022.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2433617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433812": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 020/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO; Data/Hora: 11/11/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 021/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DO ACESSO A BR 116/RJ NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL; Data/Hora: 11/11/2022 às 13:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 043/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE PÃO, LEITE, MARGARINA, AÇÚCAR E PÓ DE CAFÉ; Data/Hora: 10/11/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONFORME DEMANDA DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE CONTENÇÃO EM MUROS DE GABIÃO, MUROS DE CONTENÇÃO TIPO SOLO-CIMENTO E MUROS DE CONTENÇÃO EM ESTRUTURA MISTA DE CONCRETO ARMADO E BLOCOS DE CONCRETO CHEIO EM DIVERSOS LOCAIS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL; Data/Hora: 24/11/2022 às 10:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 045/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO; Data/Hora: 25/11/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 043/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE AR-CONDICIONADO; Data/Hora: 28/11/2022 às 10:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\na faturar\r\n\r\nId: 2433812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433718": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 009/2022\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 11 de novembro de 2022 no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br , licitação nº 009/2022 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 5081/2022. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.portaldecompraspublicas.com.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 456.097,33 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, noventa e sete reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nPorto Real, 21 de outubro de 2022 LETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\na faturar\r\n\r\nId: 2433718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433738": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 99/2022- Objeto: Adequação dos consultórios odontológicos, conforme edital. Processo Administrativo n°: 33.992/2021. Data/Hora 16/11/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\na faturar\r\n\r\nId: 2433738"
                        ],
                        "2433681": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de necessidade de RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO, fica ADIADA do Dia/Hora: 13/10/2022 às 14:00h para o Dia/Hora: 10/11/2022 às 15:00h a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 436/2022 - Registro de Preços de aquisição de material médico. Processo Administrativo n° 25.471/2022. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2433681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433373": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ERRATA 001/2022\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por sua Presidente da CPL, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna pública a existência da Errata 001/2022, referente ao Concorrência Pública nº 001/2022, Processo 1231/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de Pavimentação e Drenagem em diversos logradouros do Município de Rio Bonito, referente à Conclusão das Obras do Convênio nº 095/2014 - Programa Somando Forças. O Edital consolidado será obtido no seguinte endereço eletrônico: https://riobonito.rj.gov.br a partir de sua publicação. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (021) 2734-0276 Ramal 2131, diariamente das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nRio Bonito, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nRaquel Inácio Heringer Azevedo\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2433373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433725": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 006/2022\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 330/2022\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 006/2022 - Processo de Despesa nº 330/2022.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob o regime de empreitada por Preço Global - material e mão de obra, objetivando a execução de obras de pavimentação, drenagem e contenção nas Ruas São Cristóvão, Ângelo Crossato e Travessa da Caixa D'Água em atendimento ao oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2014 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 10 de novembro de 2022, às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de outubro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2433725"
                        ],
                        "2433726": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 007/2022\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 371/2022\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 007/2022 - Processo de Despesa nº 371/2022.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob o regime de empreitada por Preço Global - material e mão de obra, objetivando a reforma do telhado e reparos na Escola Municipalizada do Rio das Pedras, localizada na Estrada Rio das Pedras, s/n, 2º Distrito do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 10 de novembro de 2022, às 14h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de outubro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2433726"
                        ],
                        "2433727": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 030/2022 - Processo de Despesa nº 390/2022. Objeto: Registro de preços visando a futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de “Tapa Buraco” em concreto asfáltico, com transporte de carga de qualquer natureza, para atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 10 de novembro de 2022, às 11h. \r\n\r\nLocal:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de outubro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2433727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433857": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - 001/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: 2505/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, nos seguintes termos: \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PUBLICITÁRIAS JUNTO A PÚBLICOS DE INTERESSE. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 12 de dezembro de 2022, às 10:00 (dez) horas, no Setor de Licitações da Prefeitura de São João da Barra, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico: (https://saojoaodabarra-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=34).\r\n\r\nSão João da Barra, 24 de outubro de 2022.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nId: 2433857"
                        ],
                        "2433858": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO - DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - 001/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2505/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PUBLICITÁRIAS JUNTO A PÚBLICOS DE INTERESSE.\r\n\r\nApós análise realizada pela Douta Procuradoria Geral deste Município, em decorrência de consulta realizada pela Secretaria Municipal de Comunicação Social, referente aos questionamentos presentes da impugnação encaminhada pela empresa TINOCO MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - DTP PUBLICIDADE, assim como, da resposta prestada pelo citado órgão solicitante das alterações realizadas no instrumento convocatório, COMUNICO aos interessados o ACOLHIMENTO da aludida impugnação ao edital. \r\n\r\nUma vez alterado o teor do presente edital, faz-se necessária reabertura do prazo inicialmente estabelecido, conforme preconiza o art. 21, § 4º, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nA resposta encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: https://saojoaodabarra-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=34\r\n\r\n‘Informações complementares através do telefone (22) 3199-9631 - ramal 400 ou no Portal da Transparência deste Município.\r\n\r\nSão João da Barra, 24 de outubro de 2022.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2433858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433707": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 517/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.098/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Global Contratação De Empresa Especializada Para Locação De Equipamento E Manutenção, Com Fornecimento De Insumos, Reagentes E Reativos Para Realização De Exames No Laboratório Do Hemonúcleo No Município De Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.204/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 09/11/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2433707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2432832": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2022 \r\n\r\nProc.11562/2022/FME/SME - Ampla Concorrência - tipo: Menor Preço Global - Contratação de empresa especializada no preparo e fornecimento de alimentação escolar, Realização: 11/11/2022 às 09h - UASG 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3345-4444 - Thiare Cristina do Carmo Coutinho - Pregoeira Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2432832"
                        ],
                        "2433257": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 053/2022 \r\n\r\nProc. 6875/2022/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de construção de rede de água pluvial na Rua Almirante Tamandaré - Bairro Eucaliptal - Volta Redonda/RJ. Realização: 09/11/2022 às 9:00hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br Info: (24) 3345-4444 R -118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2433257"
                        ],
                        "2433518": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 047/2022\r\n\r\nProc. 4441/2019-SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de construção de uma praça recreativa, arborizada com brinquedos e aparelhos de ginástica, na Rua Irene Rodrigues Martins, no Residencial Mata Atlântica, Bairro Belvedere, Volta Redonda/RJ. Empresa: CONTENCOSTA LTDA EPP, CNPJ: 10.893.463/0001-83, valor R$ 949.463,64 (novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2433518"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2433934": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 379\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de setembro de 2022, do Ofício nº 459 -M, de 29 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 65 de 2019 de autoria do Deputado Brazão que, “OBRIGA AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 65/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, QUE “OBRIGA AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar as farmácias e drogarias a manterem em suas dependências exemplar físico ou digital do compêndio de bulas editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, contendo os medicamentos postos à venda no estabelecimento, para consulta gratuita pelos consumidores.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe a Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nNo entanto, a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, área técnica ligada a Secretaria de Estado de Saúde, instada a se manifestar esclareceu que a temática abordada nesta proposta já está disciplinada pela Lei Federal nº 14.338, de 11 de maio de 2022 que alterou a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos bem como pela Resolução-RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009 que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.\r\n\r\nDestacou ainda que as bulas dos medicamentos devem ser disponibilizadas no Bulário Eletrônico que é a base de dados da ANVISA disponibilizada no link: https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/ e que contém as últimas versões aprovadas dos textos de medicamentos ou outros documentos que possam substituí-las, com o objetivo de facilitar o acesso prévio, rápido e gratuito pela população e profissional de saúde às bases de dados das bulas de medicamentos, com o seu formato de fácil acesso e leitura.\r\n\r\nPor fim, informou que de acordo com as atribuições definidas no regulamento do Conselho Federal de Farmácia, compete ao profissional farmacêutico, no momento da compra, instruir o paciente e seus familiares, quanto ao teor da bula, sua estrutura e compreensão.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2433934"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2433708": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.234 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/009199/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações do governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- a necessidade de novas modelagens e evolução da personalidade jurídica dos órgãos da administração do estado para acompanhar as novas tecnologias e propiciar eficiência no desenvolvimento das atividades públicas;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro melhoria do planejamento e da gestão da política de TIC no âmbito do Poder Executivo;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual; \r\n\r\n- a atual estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, publicada através do Decreto nº 48.064, de 06/05/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, 03 (três) cargos em comissão, conforme Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nDamião José da Silva Id.Funcional 20136153\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n02\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTransformação estabelecida pelo Decreto 48.060 de 04/05/2022\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDECRETO Nº 48.235 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DDE BARRA MANSA, NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA REGIÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150001/021572/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua José Alves Caldeira, nº 267, Centro de Barra Mansa - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da UERJ autorizadas a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2433708"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2433869": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23/11/2021, a servidora ELISA FERNANDES FERREIRA AMORIM GOMES, Id. Funcional nº 50000403, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150112/000325/2021. \r\n\r\nId: 2433869"
                    ],
                    "2433939": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ANTONIO JOAQUIM PROENÇA, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/024122/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5072340-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Joaquim Proença. Processo nº SEI-150001/024122/2022.\r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária Geral, RACHEL RIVELLO ELMOR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 4266718-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 12 de novembro a 19 de novembro de 2022. Processo n° SEI-080015/001210/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2022, ALVARO BEZERRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1943833-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001856/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA GOMES CONTARINI, ID FUNCIONAL Nº 2011545-8, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alvaro Bezerra Silva, ID Funcional nº 1943833-8. Processo nº SEI-260004/001856/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEWTON RIBEIRO PARAHYBA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4326449-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000103/2022. \r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR o Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, FLAVIO SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA, ID funcional nº 51098709, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transformação Digital, no período de 26 de outubro a 07 de novembro de 2022. Processo n° SEI-430001/000006/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 19 de outubro de 2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 19.10.2022.\r\n\r\nId: 2433939"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2433868": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-01/065/92/2016 - INDEFIRO o recurso hierárquico interposto pelo servidor ARTHUR PEREIRA DE OLIVEIRA em face de decisão do Exmo. Secretário de Estado da Casa Civil que homologou o Acórdão nº 3.076/2019 da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (CRASE-RJ), adotando como razão de decidir os pronunciamentos do CRASE-RJ e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil. \r\n\r\nId: 2433868"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2433940": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2022, ANTONIO DA ROCHA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5133578-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003930/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO RODRIGUES BRAGA NETO, ID FUNCIONAL N° 5135849-2, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cristielle Fernanda Barros, ID Funcional nº 5129575-0. Processo nº SEI-080002/003894/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MUGER GONZALEZ, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renata Santana Carlos , ID Funcional nº 5088493-0. Processo nº SEI-080002/003827/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 29/01/2019, que nomeou CRISTIANE CORREA BRUNO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Armando Pureza da Silva Andrade Carvalho Junior, ID Funcional nº 5097341-0. Processo nº SEI-080004/000850/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENALDO JOSÉ ALVARENGA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Armando Pureza da Silva Andrade Carvalho Junior, ID Funcional nº 5097341-0. Processo nº SEI-080004/000850/2022.\r\n\r\nNOMEAR TIFANY DOMINGOS OLIVEIRA DE LIMA, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandra Maria da Silva Ribeiro dos Santos, ID Funcional n° 5132876-3. Processo nº SEI-080004/000944/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JORGE DE OLIVEIRA CABRAL, para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Júlia da Costa Fernandes, ID Funcional nº 51297505-7. Processo nº SEI-080004/000957/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2022, LAISA BRANCO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5122175-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social do Hospital Central, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000976/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2022, BRUNO RAVIZZINI LIMA SALLES, ID FUNCIONAL Nº 5125219-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000604/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2022, ISABEL DE MENDONÇA RIZZO, ID FUNCIONAL Nº 5037083-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000603/2022.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE DE LIMA BRANDÃO, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-020007/005141/2022. \r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DE LIMA BRANDÃO, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Clara Caldas Soaraes da Silva, ID Funcional n°5126590-7. Processo nº SEI-020007/005141/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2022, MARCELE SANTOS ESPINGARDA, ID FUNCIONAL Nº 5133657-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/001133/2022.\r\n\r\nNOMEAR SUELI PEREIRA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Marcele Santos Espingarda, ID Funcional nº 5133657-0. Processo nº SEI-330020/001133/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2022, THAISSA IVY NASCIMENTO SALGADO BRITO, ID FUNCIONAL N° 5133753-3, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/001148/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PENA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Thaissa Ivy Nascimento Salgado Brito, ID Funcional n° 5133753-3. Processo nº SEI-330020/001148/2022.2172\r\n\r\nId: 2433940"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-08/025/51166/2009 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº Acórdão nº 3.066/2019, proferido pelo Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, que negou provimento, por unanimidade, ao Recurso de Oficio nº 3.555/2016, declarando a licitude da acumulação de cargos pretendida pela servidora GILSA FELIZARDO DE CASTRO DE PAIVA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-03/007/2896/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.098/2022, proferido pela Segunda Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, que negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Administrativo nº 3.614/2018 interposto pelo servidor RICARDO FERREIRA COIMBRA, declarando a ilicitude da acumulação de cargos pretendida.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-08/603191/2006 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 2.151/2008, proferido pela Primeira Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, que deu provimento, por maioria, ao Recurso interposto pelo servidor ANDRÉ NASCIMENTO DE MELO, declarando a licitude do acúmulo de cargos por amparo constitucional.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-01/005/383/2014 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.025/2018, proferido pela Terceira Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, que deu provimento, por unanimidade, ao Recurso de 3.340/2014, interposto pela servidora CLAUDIA CARVALHO BORBOREMA, declarando a licitude do acúmulo de cargos privativos de profissionais da área da saúde.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-01/3323/2010 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.086/2020, proferido pela Terceira Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, que negou provimento, por unanimidade, ao Recurso nº 2.798/2012, interposto pelo servidor JOSE CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO, declarando a ilicitude do acúmulo de cargos por falta de amparo constitucional.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-08/032/51166/2009 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 2.911/2016, proferido pela Segunda Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, que deu provimento, por unanimidade, ao Recurso nº 3.059/2013, interposto pelo servidor JOSÉ MARCOS GOMES FRANCISCO, declarando a licitude do acúmulo de cargos por amparo constitucional.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/005/290/2014 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 2.951/2017 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Primeira Câmara em fls. 71/72 (indexador nº 37094568).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-03/10800479/2011 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 2968/2017, proferido pela Segunda Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, que deu provimento, por unanimidade, ao Recurso interposto pela servidora ROSANE DE SOUZA SILVA, declarando a licitude do acúmulo de cargos por amparo constitucional.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/8611456/2003 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.071/2019 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara em fls. 82/90 (indexador nº 33820953).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-09/108/107/2013 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 2.883/2016, proferido pela Terceira Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, que deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Administrativo nº 3.092/2013, interposto pelo militar BRUNO ESPÍRITO SANTO DE ARAÚJO, declarando a licitude do acúmulo de cargos privativos de profissionais da área da saúde.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-08/200363/2010 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 2.878/2016, proferido pela Primeira Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, que deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Administrativo nº 2.853/2012, interposto pela servidora SUELI DINIZ DA SILVA, declarando a licitude do acúmulo de cargos privativos de profissionais da área da saúde.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/004/2182/2013 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 2.946/2017 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Primeira Câmara em fls. 110/116 (indexador nº 34814850).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/10.200273/2008 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.064/2019 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselheiro Relator em fls. 109/111, acolhidos pelo Pleno em fls. 108 (doc. SEI nº 12161583).\r\n\r\nId: 2433867"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/000334/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor WILSON BATISTA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5001196-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Fundação Santa Cabrini, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/000333/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor VAGNER PORTELA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5021227-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Fundação Santa Cabrini, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001246/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor CLAUDIO MASCARENHAS DA COSTA, Médico, Id. Funcional nº 4214663-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 a contar de 07/02/2022.\r\n\r\nId: 2433932"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, MARCOS AURELIO ANTUNES DE MORAES, Agente Administrativo F, MARCO AURELIO LIMA MARQUES, Agente Administrativo E, e ARILDO CESAR NOGUEIRA DE CASTRO, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, e SANDRA XAVIER, Agente Administrativa F, como Membro Suplente. Gerente dos Contratos JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos operacionais e utilitários para atendimento aos órgãos da CEDAE na região Metropolitana e Interior do Estado do Rio de Janeiro - LOTES I, II, III, IV E V”, de que trata o Processo nº SEI 150001/008462/2022. Contratos CEDAE nºs 123/2022, 124/2022, 125/2022 e 126/2022 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.782-00/2022. \r\n\r\nId: 2433603"
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                        "2433644": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003294/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CLAUDIO MARCELO RABELO DOS SANTOS, (Registro nº 00103761608), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 27/11/2015; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003298/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSE RUFINO FILHO (Registro nº 192760304), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/04/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003273/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANDREA CRISTINA CRUZ, (Registro nº 02207471498), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 04/11/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2433644"
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                        "2433711": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150106/000306/2022 - GUSTAVITO FREZ RODRIGUES, Id. Func. nº 5028404-5. AUTORIZO a inclusão do dependente, Vitor Chagas Frez, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/028/333/2017 - KATIA GONÇALVES DA SILVA, Id. Func. nº 4400170-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150029/001996/2022 - RENATO DE SOUZA BARRETO, Id. Func. nº 2068455-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/06/2013 a 01/06/2018.\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150053/000980/2022 - LEONARDO NEVES GOMES DA SILVA, Id. Func. nº 4423103-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/11/2016 a 10/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150029/001328/2021 - WIARA PESSANHA DA SILVA LEANDRO SABINO, Id. Func. nº 4409231-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/09/2017 a 07/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150056/000597/2022 - KARINE CRISTINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Id. Func. nº 5028322-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 25/04/2017 a 23/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150069/000133/2022 - STÉPHANIE FARIA GOMES, Id. Func. nº 5028583-1. AUTORIZO a mudança do nome da servidora, para STÉPHANIE FARIA GOMES DE AGUIAR, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/001137/2022 - ANA LUCIA DA CRUZ, Id. Func. nº 641175-4. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 14/08/2022, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nId: 2433711"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 51 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, DO CONTRATO/IRM/ 07/ 2022 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000246/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato/IRM/07/2022, celebrado com a empresa R. PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTORA: \r\n\r\nGlauce Kelly Freitas Fernandes, Id nº 5097839-0.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nFernanda Werner Vianna Gomes, Id nº 5111918-8,\r\n\r\nAna Carolina Hyczy de Siqueira, Id nº 4436861-5 \r\n\r\nCaroline Soares de Barros, Id nº 5120964-0. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 007/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24/10/2022, em especial a revogando a PORTARIA IRM nº 48, de 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2433820"
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                        "2433633": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001737/2022 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 1979, de 08.03.1979, de acordo com o Ofício Circular SEPLAG.SUBGEP nº 004, de 15.07.2020 e o contido no Processo nº SEI-150164.000251.2022, aos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nDANIELLE LYRA DE AGUILAR ANDRADE\r\n\r\n42064821\r\n\r\nE-12/171/256/2017\r\n\r\n09/04/2017 A 07/04/2022\r\n\r\nHELDER DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n28172043\r\n\r\nE-24/10617/2002\r\n\r\n18/02/2015 A 16/02/2020\r\n\r\nHANNA KAROLLINY DE CASTILHO FURTADO\r\n\r\n44332971\r\n\r\nE-12/171/610/2017\r\n\r\n09/08/2017 A 07/08/2022\r\n\r\nHENRIQUE MIRANDA SILVA\r\n\r\n44122390\r\n\r\nE-12/171/100165/2018\r\n\r\n06/08/2018 A 04/08/2021\r\n\r\nHENRIQUE MONIZ PEREIRA\r\n\r\n28180135\r\n\r\nE-24/10615/2002\r\n\r\n05/12/2016 A 03/12/2021\r\n\r\nHUGO DA COSTA LIMA\r\n\r\n42142016\r\n\r\nE-12/171/68/2017\r\n\r\n14/11/2016 A 12/11/2021\r\n\r\nJAIR PEREIRA PITA\r\n\r\n28175174\r\n\r\nE-11/10503/1996\r\n\r\n15/05/2014 A 13/05/2019\r\n\r\nJANINI DE FATIMA BOTELHO\r\n\r\n44095228\r\n\r\nE-11/005/589/2016\r\n\r\n02/07/2016 A 30/06/2021\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREIRA CURTY\r\n\r\n44063598\r\n\r\nE-12/171/100435/2018\r\n\r\n06/09/2017 A 04/09/2022\r\n\r\nJORGE DA CONCEIÇÃO CARLOS\r\n\r\n28176642\r\n\r\nE-24/10155/2001\r\n\r\n13/07/2014 A 11/07/2019\r\n\r\nJORGE ROMAO DA SILVA\r\n\r\n28180259\r\n\r\nE-06/22441/2004\r\n\r\n13/03/2017 A 11/03/2022\r\n\r\nId: 2433633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2433344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROCESSO nº SEI E-04/055/1258/2017 - RODRIGO CARVALHO SERRANO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Identidade Funcional nº 5007770-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período-base de 29/08/2017 a 27/08/2022, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2433344"
                    ],
                    "2433631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/1258/2017 -RODRIGO CARVALHO SERRANO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Identidade Funcional nº 5007770-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativos ao período-base de 29/08/2017 a 27/08/2022, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2433631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2433545": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 454 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA EMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO, DISPÕE SOBRE O LIMITE DE SAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 31 e § 5º do art. 41 do Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040081/000058/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a responsabilidade dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa pela observância do cumprimento das disposições legais aplicáveis à gestão orçamentária e financeira, especialmente a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como na realização de despesas incompatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos pelas Cotas Orçamentária e Financeira,\r\n\r\n- que a geração da despesa deve estar aliada aos efeitos fiscais dela decorrentes, e, portanto, os órgãos deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com a dotação disponível e a cota financeira autorizada.\r\n\r\n- a necessidade de ser promovido o aperfeiçoamento dos instrumentos da gestão financeira que possibilitem o equilíbrio das finanças públicas, sem prejudicar a execução dos programas governamentais;\r\n\r\n- a necessidade de serem uniformizados os procedimentos de gestão financeira de modo a criar mecanismos para acompanhamento eficiente e sistemático das atividades de cada unidade gestora.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, na forma dos Anexos I e II da presente resolução, a cota financeira para emissão de Programação de Desembolso - PD por Unidade Orçamentária, do mês de setembro e a previsão total para os meses subsequentes.\r\n\r\nI - o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as seguintes fontes de recursos do tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 120, 122, 132.\r\n\r\nII - o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com outras fontes de recursos: 105, 108, 126, 145, 150, 151, 193, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 227, 245, 251 e 297.\r\n\r\n§ 1º - O limite anual de cota financeira de cada Unidade Orçamentária, detalhados nos Anexos I e II, considera o total das dotações orçamentárias alocadas nos seguintes Grupos de Despesas, subtraídos dos valores contingenciados a parcela prevista para pagamento de Restos a Pagar no exercício:\r\n\r\nI - Juros e Encargos e Amortizações, classificados nos Grupos de Despesas 2 e 6, respectivamente;\r\n\r\nII - Outras Despesas Correntes, classificadas no Grupo de Despesa 3;\r\n\r\nIII - Investimentos e Inversões Financeiras, classificados nos Grupos de Despesas 4 e 5, respectivamente.\r\n\r\n§ 2º - O valor mensal autorizado considera:\r\n\r\nI - o Limite Disponível Para Empenho - LDE;\r\n\r\nII - a previsão de disponibilidade financeira referente às fontes de recursos do tesouro, deduzida a parcela prevista para pagamento de Restos a Pagar no exercício;\r\n\r\nIII - as dotações orçamentárias destinadas às despesas obrigatórias e ao custeio relacionado à folha de pessoal, as quais deverão ser preservadas a cada mês para esta finalidade;\r\n\r\nIV - a programação financeira nas fontes de recursos do tesouro, elaborada e validada pelos órgãos e entidades, adequada à dotação autorizada, encaminhada até o primeiro dia útil do mês de referência à SEFAZ, para o endereço cotafinanceira@fazenda.rj.gov.br, através de “Planilha de Programação Financeira das fontes Tesouro”, na forma do Anexo III.\r\n\r\n§ 3º - Os valores poderão ser revistos sempre que houver alteração na expectativa de receita.\r\n\r\n§ 4º - Valores constantes do Anexo I só serão liberados em sua integralidade caso haja respaldo orçamentário, se liberados parcialmente, serão alterados no decorrer do mês, conforme liberação do orçamento.\r\n\r\nArt. 2º - A cota financeira nas fontes de recursos do Tesouro será revista mensalmente com o objetivo de adequar o limite estabelecido às alterações orçamentárias registradas no SIAFE-Rio, até o mês imediatamente anterior, e ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o valor liberado da cota financeira não comportar a programação financeira da unidade orçamentária e, quando se tratar de despesas de caráter impostergável, o órgão deverá solicitar a alteração do valor por meio do envio de sua programação financeira nas fontes de recursos do tesouro, na forma do Anexo III, a qual deverá ser atualizada e encaminhada à SEFAZ, exclusivamente por meio eletrônico para o endereço cotafinanceira@fazenda.rj.gov.br, para atendimento no prazo de até dois dias úteis.\r\n\r\n§ 2º - As alterações de limite mensal só serão autorizadas quando compatíveis com o orçamento liberado e com o fluxo de caixa do Tesouro Estadual previsto para o exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - A programação financeira de outras fontes de recursos, elaborada e validada pelos órgãos e entidades, adequada à dotação autorizada, deverá ser encaminhada até o primeiro dia útil do mês de referência à SEFAZ, para o endereço cotafinanceira@fazenda.rj.gov.br, por meio da “Planilha de Programação Financeira de outras fontes de recursos”, na forma do Anexo IV.\r\n\r\n§ 1º - O valor da cota financeira de outras fontes de recursos será disponibilizado de acordo com a receita realizada contabilizada no SIAFE-Rio até o mês imediatamente anterior ou com recursos de créditos adicionais provenientes de superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2021.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que o valor liberado da cota financeira não comportar a programação financeira da unidade orçamentária, e, quando se tratar de despesas de caráter impostergável, o órgão deverá solicitar a alteração do valor, somente por meio do envio de sua programação financeira nas outras fontes de recursos, na forma do Anexo IV, a qual deverá ser atualizada e encaminhada à SEFAZ, exclusivamente por meio eletrônico para o endereço cotafinanceira@fazenda.rj.gov.br, para atendimento no prazo de até 48 horas.\r\n\r\n§ 3º - As alterações de limite mensal só serão autorizadas quando compatíveis com o orçamento liberado e com a receita realizada contabilizada no SIAFE até a data da solicitação de alteração do valor pelo órgão, nos moldes do parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2022\r\n\r\nALVARO SAVIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA FONTES TESOURO\r\n\r\nFR: 100, 101, 102, 104, 107, 120, 122, 132\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL\r\n\r\nCOTA LIBERADA \r\n\r\nCOTA\r\n\r\nCOTA \r\n\r\n2022\r\n\r\nJAN-AGO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUT-DEZ\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n14.928.043 \r\n\r\n2.490.066 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n12.377.977 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n12.222.814 \r\n\r\n3.526.637 \r\n\r\n- \r\n\r\n8.696.178 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n32.517.516 \r\n\r\n10.764.293 \r\n\r\n- \r\n\r\n21.753.224 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n416.847 \r\n\r\n253.881 \r\n\r\n23.000 \r\n\r\n139.966 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n12.313.974 \r\n\r\n6.380.451 \r\n\r\n1.244.993 \r\n\r\n4.688.530 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n9.648.692 \r\n\r\n8.482.850 \r\n\r\n1.071.355 \r\n\r\n94.487 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n936.002 \r\n\r\n869.667 \r\n\r\n65.000 \r\n\r\n1.335 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n63.830.967 \r\n\r\n42.486.429 \r\n\r\n1.278.169 \r\n\r\n20.066.370 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n3.601.182 \r\n\r\n651.391 \r\n\r\n94.573 \r\n\r\n2.855.218 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n10.806.987 \r\n\r\n5.670.349 \r\n\r\n763.520 \r\n\r\n4.373.118 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n19.062.833 \r\n\r\n9.828.738 \r\n\r\n860.629 \r\n\r\n8.373.466 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.963.291 \r\n\r\n329.493 \r\n\r\n167.000 \r\n\r\n1.466.798 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n253.915.577 \r\n\r\n111.939.571 \r\n\r\n23.950.000 \r\n\r\n118.026.007 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n36.301.877 \r\n\r\n34.563.690 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.738.187 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n295.891 \r\n\r\n187.396 \r\n\r\n22.379 \r\n\r\n86.117 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n26.905 \r\n\r\n2.242 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.663 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n44.496.574 \r\n\r\n38.298.520 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.198.054 \r\n\r\n14380 \r\n\r\nIPEM\r\n\r\n3.010.022 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n560.022 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n49.952.397 \r\n\r\n17.240.124 \r\n\r\n- \r\n\r\n32.712.273 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n35.548.663 \r\n\r\n16.462.279 \r\n\r\n969.818 \r\n\r\n18.116.565 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10.395.436 \r\n\r\n6.808.543 \r\n\r\n615.265 \r\n\r\n2.971.627 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n758.919 \r\n\r\n383.237 \r\n\r\n50.660 \r\n\r\n325.022 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n1.980 \r\n\r\n- \r\n\r\n103.020 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n31.282.329 \r\n\r\n20.324.242 \r\n\r\n2.476.194 \r\n\r\n8.481.893 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n60.343.330 \r\n\r\n22.154.017 \r\n\r\n19.822.240 \r\n\r\n18.367.074 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n11.066.350 \r\n\r\n4.221.543 \r\n\r\n568.000 \r\n\r\n6.276.807 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n35.207.060 \r\n\r\n19.889.724 \r\n\r\n- \r\n\r\n15.317.336 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n125.718.852 \r\n\r\n42.422.069 \r\n\r\n16.288.848 \r\n\r\n67.007.935 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n41.313.233 \r\n\r\n7.677.402 \r\n\r\n898.285 \r\n\r\n32.737.546 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n784.674 \r\n\r\n53.685 \r\n\r\n- \r\n\r\n730.989 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n698.583 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.484.418 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.075.638 \r\n\r\n418.301 \r\n\r\n- \r\n\r\n657.337 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n70.100 \r\n\r\n68.884 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.216 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.308.611 \r\n\r\n2.061.395 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n4.977.216 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n2.171.850.283 \r\n\r\n18.133.618 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.153.716.665 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n21.207.709 \r\n\r\n14.005.980 \r\n\r\n1.826.129 \r\n\r\n5.375.600 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n3.564.963 \r\n\r\n3.470.589 \r\n\r\n- \r\n\r\n94.374 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.061.857 \r\n\r\n321.021 \r\n\r\n- \r\n\r\n740.836 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n14.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n234.496.589 \r\n\r\n162.213.948 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n52.282.641 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n15.028.247 \r\n\r\n6.553.288 \r\n\r\n2.540.592 \r\n\r\n5.934.367 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n1.768.940 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.658.344 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n415.196 \r\n\r\n74.600 \r\n\r\n- \r\n\r\n340.596 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n111.775.473 \r\n\r\n88.261.361 \r\n\r\n- \r\n\r\n23.514.112 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n259.836.469 \r\n\r\n250.372.218 \r\n\r\n4.699.230 \r\n\r\n4.765.020 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n442.239.600 \r\n\r\n274.095.651 \r\n\r\n39.396.572 \r\n\r\n128.747.378 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n16.311.057 \r\n\r\n7.988.441 \r\n\r\n907.296 \r\n\r\n7.415.320 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n16.581.180 \r\n\r\n10.743.368 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.837.813 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.593.411 \r\n\r\n6.216.614 \r\n\r\n3.235.700 \r\n\r\n3.141.097 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n143.162.826 \r\n\r\n140.448.855 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.713.970 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n626.657.273 \r\n\r\n413.702.152 \r\n\r\n15.488.271 \r\n\r\n197.466.850 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n46.045.184 \r\n\r\n32.674.460 \r\n\r\n2.664.834 \r\n\r\n10.705.890 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n2.700.607 \r\n\r\n1.091.475 \r\n\r\n147.123 \r\n\r\n1.462.009 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n369.924.178 \r\n\r\n176.059.361 \r\n\r\n4.501.070 \r\n\r\n189.363.747 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n25.419.400 \r\n\r\n9.386.525 \r\n\r\n- \r\n\r\n16.032.876 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n3.028.845 \r\n\r\n1.310.180 \r\n\r\n541.665 \r\n\r\n1.177.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n117.362.408 \r\n\r\n74.083.011 \r\n\r\n3.877.400 \r\n\r\n39.401.997 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n3.393.081 \r\n\r\n1.045.145 \r\n\r\n199.671 \r\n\r\n2.148.265 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n359.889.819 \r\n\r\n208.193.560 \r\n\r\n29.508.694 \r\n\r\n122.187.564 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n67.833.220 \r\n\r\n52.078.049 \r\n\r\n578.882 \r\n\r\n15.176.290 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n7.621.928 \r\n\r\n6.569.434 \r\n\r\n268.000 \r\n\r\n784.493 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n10.648.680 \r\n\r\n4.706.510 \r\n\r\n1.954.254 \r\n\r\n3.987.916 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n123.151.830 \r\n\r\n119.828.392 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.323.438 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n3.478.514 \r\n\r\n2.340.362 \r\n\r\n73.665 \r\n\r\n1.064.488 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n104.814.250 \r\n\r\n19.818.656 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n64.995.595 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n1.344.045 \r\n\r\n232.004 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.112.041 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n63.659.308 \r\n\r\n39.043.050 \r\n\r\n432.382 \r\n\r\n24.183.876 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n17.356.180 \r\n\r\n2.890.743 \r\n\r\n- \r\n\r\n14.465.437 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n60.966.129 \r\n\r\n14.610.195 \r\n\r\n3.534.214 \r\n\r\n42.821.720 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.344.045 \r\n\r\n232.004 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.112.041 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.344.045 \r\n\r\n232.004 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.112.041 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n489.022 \r\n\r\n346.219 \r\n\r\n56.517 \r\n\r\n86.286 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n6.408.531.722,88 \r\n\r\n2.604.687.652,57 \r\n\r\n228.592.085,52 \r\n\r\n3.575.251.984,79 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\n\r\nFR: 105, 108, 126, 145, 150, 151, 193, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 227, 245, 251 e 297\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL \r\n\r\nCOTA LIBERADA \r\n\r\nJAN-AGO \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n22.743.795 \r\n\r\n- \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.808.423.251 \r\n\r\n360.461.174 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n511.829.629 \r\n\r\n169.918.513 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n592.143.545 \r\n\r\n155.472.983 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n172.310.831 \r\n\r\n55.227.471 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n6.435.729 \r\n\r\n2.346.962 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n17.888.729 \r\n\r\n2.547.646 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n8.182.950 \r\n\r\n7.777 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.964.555 \r\n\r\n1.210.221 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n13.921.702 \r\n\r\n11.545.546 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.022.871 \r\n\r\n646.800 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n110.238.282 \r\n\r\n20.363.521 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n16.561.501 \r\n\r\n9.846.610 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n2.201.948 \r\n\r\n- \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100.269 \r\n\r\n86.948 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n40 \r\n\r\n- \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJ\r\n\r\n50.672.435 \r\n\r\n40.691.072 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.347.862.424 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n34.016.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n98.534.158 \r\n\r\n93.665.842 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n237.599.045 \r\n\r\n98.571.030 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.034.522 \r\n\r\n- \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n623.763.345 \r\n\r\n373.263.345 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n336.795.725 \r\n\r\n43.519.927 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n321.152.932 \r\n\r\n86.025.705 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n620.726.637 \r\n\r\n568.649.460 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n463.897 \r\n\r\n- \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n12.275.482 \r\n\r\n122.507 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n18.534.377 \r\n\r\n- \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSRJ\r\n\r\n1.108.336.520 \r\n\r\n732.723.019 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.477.534.506 \r\n\r\n684.859.184 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n103.923.205 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n387.739.473 \r\n\r\n183.835.999 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n384.220 \r\n\r\n384.220 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n193.579.129 \r\n\r\n3.551.767 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n3.443.409 \r\n\r\n- \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n136.667.558 \r\n\r\n216.936.111 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n14.169.026 \r\n\r\n1.637.178 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n45.414.741 \r\n\r\n- \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n269.284.934 \r\n\r\n88.329.181 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n17.548.999 \r\n\r\n14.553.059 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n229.932.673 \r\n\r\n82.774.154 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n13.298.118 \r\n\r\n2.196.603 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n7.596.938 \r\n\r\n- \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.310.456.221 \r\n\r\n200.140.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n135.046.452 \r\n\r\n38.344.854 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.663.549.236 \r\n\r\n826.388.979 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n580.532 \r\n\r\n- \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n64.885.502 \r\n\r\n73.335.088 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n77.275.146 \r\n\r\n13.420.749 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n15.990.298 \r\n\r\n16.851.122 \r\n\r\n63610\r\n\r\n64.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n15.488.107.341 \r\n\r\n5.275.952.329 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPLANILHA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA FONTES TESOURO\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nDESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS DO TESOURO (FRs 100, 101, 102, 104, 107, 120, 122 e 132)\r\n\r\nEXCLUI GRUPO DE DESPESA 1 (Pessoal)\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\nPreencher com as despesas mensais fixas e projetadas até o mês de dezembro.\r\n\r\nSe necessário inclua ou exclua linhas nesse modelo, conforme o custo mensal do órgão, exceto as linhas dos totais (1.0, 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.2, 3.0 e TOTAL GERAL)\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.0 - Despesas de Custeio\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.1 - Despesas de Custeio Relacionadas a Pessoal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio alimentação\r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio transporte\r\n\r\n- \r\n\r\nOutros benefícios assistenciais do servidor e do militar\r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações tributárias e contributivas\r\n\r\n- \r\n\r\nVale refeição / Cesta básica\r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n1.2 - Outras Despesas de Custeio\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio financeiro a estudantes\r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio financeiro a pesquisadores\r\n\r\n- \r\n\r\nCombustíveis e lubrificantes automotivos \r\n\r\n- \r\n\r\nContribuições - transferências fundo a fundo\r\n\r\n- \r\n\r\nDepósito judicial\r\n\r\n- \r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n- \r\n\r\nDiárias\r\n\r\n- \r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\n- \r\n\r\nIndenizações e restituições\r\n\r\n- \r\n\r\nLocação de bens imóveis\r\n\r\n- \r\n\r\nLocação de bens móveis\r\n\r\n- \r\n\r\nLocação de mão de obra\r\n\r\n- \r\n\r\nManutenção e conservação de bens imóveis e operações de sistema\r\n\r\n- \r\n\r\nManutenção e conservação de bens móveis\r\n\r\n- \r\n\r\nMaterial laboratorial / material hospitalar\r\n\r\n- \r\n\r\nMaterial para manutenção de bens imóveis\r\n\r\n- \r\n\r\nMedicamentos em geral\r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações tributárias e contributivas\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contrato de terceirização\r\n\r\n- \r\n\r\nOutros auxílios financeiros a pessoas físicas\r\n\r\n- \r\n\r\nOutros serviços de comunicação\r\n\r\n- \r\n\r\nPremiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras\r\n\r\n- \r\n\r\nPrêmios de seguros\r\n\r\n- \r\n\r\nPreparo e distribuição de alimentos e/ou bebidas\r\n\r\n- \r\n\r\nProdutos alimentícios e bebidas\r\n\r\n- \r\n\r\nPublicidade e propaganda e propaganda de utilidade pública\r\n\r\n- \r\n\r\nSentenças judiciais\r\n\r\n- \r\n\r\nServiço de manutenção de veículos\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços de impressão e encadernação\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços de tecnologia da informação e comunicação\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços especializados\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços prestados por estudantes\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços técnicos, científicos e de pesquisas\r\n\r\n- \r\n\r\nSubvenções econômicas - transferências a instituições privadas com fins lucrativos\r\n\r\n- \r\n\r\nSubvenções sociais - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos\r\n\r\n- \r\n\r\nTaxas de água e esgoto\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2 - Investimentos e Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.1 - Investimentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAmpliação, reconstrução, restauração e modificação\r\n\r\n- \r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n- \r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n- \r\n\r\nExecução de obras do projeto\r\n\r\n- \r\n\r\nExecução de obras por contrato\r\n\r\n- \r\n\r\nTransferências fundo a fundo\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.2 - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAquisição de Imóveis\r\n\r\n- \r\n\r\nConcessão de Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3 - Dívida\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrincipal da Dívida Contratual Resgatado\r\n\r\n- \r\n\r\nJuros e encargos da Dívida\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPLANILHA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE OUTRAS FONTES DE RECURSOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nDESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES (105, 108, 126, 145, 150, 151, 193, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 227, 245, 251 e 297)\r\n\r\nEXCLUI GRUPO DE DESPESA 1 (Pessoal)\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\nPreencher com as despesas mensais fixas e projetadas até o mês de dezembro.\r\n\r\nSe necessário inclua ou exclua linhas nesse modelo; conforme o custo mensal do órgão; exceto as linhas dos totais (1.0; 1.1; 1.2; 2.0; 2.1; 2.2; 3.0 e TOTAL GERAL)\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.0 - Despesas de Custeio\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.1 - Despesas de Custeio Relacionadas a Pessoal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio alimentação\r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio transporte\r\n\r\n- \r\n\r\nOutros benefícios assistenciais do servidor e do militar\r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações tributárias e contributivas\r\n\r\n- \r\n\r\nVale refeição / Cesta básica\r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n1.2 - Outras Despesas de Custeio\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio financeiro a estudantes\r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio financeiro a pesquisadores\r\n\r\n- \r\n\r\nCombustíveis e lubrificantes automotivos \r\n\r\n- \r\n\r\nContribuições - transferências fundo a fundo\r\n\r\n- \r\n\r\nDepósito judicial\r\n\r\n- \r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n- \r\n\r\nDiárias\r\n\r\n- \r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\n- \r\n\r\nIndenizações e restituições\r\n\r\n- \r\n\r\nLocação de bens imóveis\r\n\r\n- \r\n\r\nLocação de bens móveis\r\n\r\n- \r\n\r\nLocação de mão de obra\r\n\r\n- \r\n\r\nManutenção e conservação de bens imóveis e operações de sistema\r\n\r\n- \r\n\r\nManutenção e conservação de bens móveis\r\n\r\n- \r\n\r\nMaterial laboratorial / material hospitalar\r\n\r\n- \r\n\r\nMaterial para manutenção de bens imóveis\r\n\r\n- \r\n\r\nMedicamentos em geral\r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações tributárias e contributivas\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contrato de terceirização\r\n\r\n- \r\n\r\nOutros auxílios financeiros a pessoas físicas\r\n\r\n- \r\n\r\nOutros serviços de comunicação\r\n\r\n- \r\n\r\nPremiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras\r\n\r\n- \r\n\r\nPrêmios de seguros\r\n\r\n- \r\n\r\nPreparo e distribuição de alimentos e/ou bebidas\r\n\r\n- \r\n\r\nProdutos alimentícios e bebidas\r\n\r\n- \r\n\r\nPublicidade e propaganda e propaganda de utilidade pública\r\n\r\n- \r\n\r\nSentenças judiciais\r\n\r\n- \r\n\r\nServiço de manutenção de veículos\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços de impressão e encadernação\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços de tecnologia da informação e comunicação\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços especializados\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços prestados por estudantes\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços técnicos, científicos e de pesquisas\r\n\r\n- \r\n\r\nSubvenções econômicas - transferências a instituições privadas com fins lucrativos\r\n\r\n- \r\n\r\nSubvenções sociais - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos\r\n\r\n- \r\n\r\nTaxas de água e esgoto\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2 - Investimentos e Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.1 - Investimentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAmpliação, reconstrução, restauração e modificação\r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio financeiro a pesquisadores\r\n\r\n- \r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n- \r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n- \r\n\r\nExecução de obras do projeto\r\n\r\n- \r\n\r\nExecução de obras por contrato\r\n\r\n- \r\n\r\nLocação de bens móveis\r\n\r\n- \r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços técnicos, científicos e de pesquisa\r\n\r\n- \r\n\r\nTransferências fundo a fundo\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.2 - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAquisição de Imóveis\r\n\r\n- \r\n\r\nConcessão de Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3 - Dívida\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrincipal da Dívida Contratual Resgatado\r\n\r\n- \r\n\r\nJuros e encargos da Dívida\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 2433545"
                    ],
                    "2433556": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CARLOS JOSE CABRAL PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4323001-6, da Coordenadoria de Planejamento Fiscal, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040188/000086/2022.\r\n\r\nId: 2433556"
                    ],
                    "2433569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000082/2021 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 007/2022, iniciado na Sessão Pública de 30/08/2022, no site - www.compras.rj.gov.br, e registrado sob o nº PE 007/2022, onde, em 21/10/2022, o lote único, foi adjudicado em favor da empresa MEGAPLAN PLANEJAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA (32.464.564/0001-71), pelo valor de R$ 358.800,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais.\r\n\r\nId: 2433569"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/32671/1996 - SERGIO MELLO ORSOLON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 1958314-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 26/10/1990 a 24/10/1995, 25/10/1995 a 31/10/2000, 01/11/2000 a 30/10/2005, 09/10/2010 a 07/10/2015 e 08/10/2015 a 05/10/2020, TORNANDO SEM EFEITO, os despachos de 25/07/1996, 30/07/2004, 14/12/2005, 03/05/2018 e 22/03/2021 publicados respectivamente no D.O. de 30/07/1996, 05/08/2004, 21/12/2005, 07/05/2018 e 24/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/039/440/2017 - CLAUDIO SAMUEL SANTOS SCHNEIDER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006581-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 25/06/2012 a 23/07/2017 e 24/07/2017 a 21/08/2022, TORNANDO SEM EFEITO, o despacho de 25/07/2017, publicado no D.O. de 27/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/042/2210/2017 - LUCIA HELENA VENERE GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006133-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/08/2017 a 22/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/039/100114/2018 - LEONARDO RIBEIRO GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006363-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 09/08/2017 a 07/08/2022.\r\n\r\nId: 2433537"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.060. - Processo nº E-04/211/008049/2021. - Recorrente: SESE LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.926. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REAPROVEITAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. Confirmado que a decisão recorrida incidiu em erro, ao desconsiderar a prova, constante dos autos, que fundamenta a irresignação da defesa, cumpre que seja reconhecida a sua nulidade, tornando o litígio à colenda JRF para a realização de novo e adequado julgamento. Acolhida a nulidade da decisão da JRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2433606"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 21/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.496. - Processo nº E-04/211/009067/2021. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA IRMÃOS GARDINGO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.830. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2433737"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 91\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-040161/008203/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia mecânica, para a aquisição e instalação de (02) duas unidades Resfriadoras de Líquido (CHILLER), incluindo o fornecimento e instalação de bombas de água gelada e 01 (um) painel de controle, contemplando toda automação, materiais, equipamentos e mão de obra necessários, que integrará a Central de Água Gelada para atender ao sistema de climatização da unidade RIOPREVIDÊNCIA, do edifício situado na Rua da Alfandega, número 08, Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 2034 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro EMOP/RJ. \r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 09.122.0002.2016.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51.06.\r\n\r\nFonte: 231.\r\n\r\nValor: R$ 1.966.044,30 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil, quarenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\n\r\nId: 2433825"
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                        "2433684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014201/2021 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 05/2022 R2, que restou FRACASSADA, cujo único lote tinha como objeto a prestação de serviços comuns de confecção de carimbos, chaves e conserto de fechaduras com fornecimento do material necessário para atendimento das demandas existentes no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com a seguinte justificativa: não havia licitantes aptos, o único licitante do certame não apresentou a documentação de habilitação.\r\n\r\nId: 2433684"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/005457/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no valor de R$ 1.815,00 (mil oitocentos e quinze reais). OBJETO: Financiamento de Pesquisa, no âmbito do Mestrado profissional em Sistemas de Gestão da Fundação Euclides da Cunha.\r\n\r\nId: 2433664"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SEAS/INEA Nº 106\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 6°, § 2° DO DECRETO Nº 45.308/2015, BEM COMO ESTABELECE O RITO PARA QUE SEJAM EFETIVADAS AS COMPENSAÇÕES ENERGÉTICAS PREVISTAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 28/09/2022 e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-220012/000979/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as empresas beneficiadas pela isenção na aquisição do gás natural, como contrapartida do benefício previsto pelo Decreto Estadual nº 45.308, de 08 de julho de 2015, e como mecanismo de compensação energética, na fase operacional deverão investir pelo menos 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis ou, opcionalmente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse turístico ou em estudos sobre o setor elétrico no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por meio de resolução conjunta, regulamentar a aplicação dos recursos da contrapartida financeira, nos termos do art. 6º, § 2º, do Decreto Estadual nº 45.308/2015; e\r\n\r\n- o Instituto Estadual do Ambiente é autarquia vinculada à SEAS, com atribuição de executar a Política Estadual do Meio Ambiente;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução Conjunta regulamenta a aplicação dos recursos provenientes do mecanismo de compensação energética previsto pelo Decreto Estadual nº 45.308/2015.\r\n\r\nArt. 2º - A compensação energética consiste em investimentos em projetos de desenvolvimento de energias renováveis e eficiência energética no estado do Rio de Janeiro, entre os quais os de:\r\n\r\nI - geração de energia elétrica com fontes renováveis, tais como hidráulica, solar, eólica, biomassa e ciclo combinado das opções anteriores, conforme descrito em resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;\r\n\r\nII - eficiência energética em prédios públicos e em monumentos de interesse turístico, mantidas por entidades sem fins lucrativos;\r\n\r\nIII - iluminação pública; e\r\n\r\nIV - estudos sobre inovação no setor energético.\r\n\r\nArt. 3º - Sobre o valor de compensação energética incidirá atualização monetária pela Unidade Fiscal de Referência - Ufir/RJ, a contar de 1º de janeiro subsequente ao ano-base de cálculo, na hipótese de:\r\n\r\nI - o Termo de Compromisso de Compensação Energética - TCCE não ser celebrado até 31 de dezembro do ano-declaração; e\r\n\r\nII - inobservância dos prazos de implantação do projeto fixados no TCCE.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS MODALIDADES DE COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nArt. 4º - O empreendedor deve optar por uma das seguintes modalidades de compensação energética:\r\n\r\nI - direta, caso em que o empreendedor apresentará à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI o projeto de desenvolvimento de energias renováveis e eficiência energética e o implementará por seus próprios meios; e\r\n\r\nII - indireta, hipótese em que o empreendedor se valerá do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea e do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o empreendedor não indicar a modalidade de compensação nem apresentar projeto, presumir-se-á que adotou a modalidade do inciso II.\r\n\r\nSEÇÃO I - COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA DIRETA\r\n\r\nArt. 5º - Se a opção for pela modalidade direta de compensação energética, o empreendedor:\r\n\r\nI - será livre para selecionar o arranjo institucional que for a ele mais conveniente;\r\n\r\nII - apresentará à SEDEERI plano de trabalho e projeto conceitual, com estimativa de valor de implementação;\r\n\r\nIII - comprovará os valores efetivamente despendidos no projeto durante e após a sua implementação e sua conformidade com os preços praticados no mercado.\r\n\r\nParágrafo Único - O plano de trabalho conterá minimamente estimativa de cronograma de execução por prazo não superior a cinco anos prorrogável por igual período mediante fundamentação.\r\n\r\nArt. 6º - O plano de trabalho e projeto conceitual, após análise técnica e estratégica à luz dos interesses do desenvolvimento econômico do Estado, serão encaminhados pela SEDEERI ao INEA, para a celebração do Termo de Compromisso de Compensação Energética.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de reprovação do plano de trabalho e/ou do projeto conceitual, será oportunizado ao empreendedor, uma única vez, a sua retificação, a sua substituição ou, ainda, a modificação da modalidade de cumprimento da compensação energética.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação do projeto é formalizada por Termo de Compromisso de Compensação Energética - TCCE, celebrado pela SEAS, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e pelo INEA, como compromitentes, e o empreendedor, como compromissário.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada a indicação, pela Administração ou por qualquer de seus agentes, da empresa que executará o projeto, aplicando-se, em caso de descumprimento deste preceito, as sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal.\r\n\r\nArt. 9º - Com a comprovação do efetivo dispêndio no projeto de desenvolvimento de energias renováveis e eficiência energética e de sua conformidade com os preços praticados no mercado, a SEAS emitirá termo de quitação especificando o(s) ano(s) a que a compensação energética se refere.\r\n\r\nArt. 10 - É possível, mediante justificativa e ausência de prejuízo, a acumulação de mais de um ano de compensação energética para a implementação do mesmo projeto, conforme ajustado no Termo de Compromisso de Compensação Energética.\r\n\r\nArt. 11 - Será admitida, para efeito de cumprimento direto de compensação energética, a formação de consórcio de empresas, bem como o estabelecimento de contratos de parceria público-privadas - PPP, desde que a parcela investida pelo empreendedor fique claramente identificada e corresponda ao montante de sua compensação.\r\n\r\nArt. 12 - Eventuais lucros obtidos com a implantação direta de projetos de desenvolvimento de energias renováveis e eficiência energética serão revertidos em proveito do empreendedor.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estado poderá, nos termos da legislação, se valer de certificações e créditos ambientais gerados pelos empreendimentos contemplados pelos recursos previsto nesta normativa.\r\n\r\nSEÇÃO II - COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA INDIRETA\r\n\r\nArt. 13 - Se a opção for pela modalidade indireta de compensação energética:\r\n\r\nI - o empreendedor celebrará o Termo de Compromisso de Compensação Energética no qual se especificará o montante a ser depositado em conta do FMA, com base no art. 6º, § 1º, do Decreto Estadual nº 45.308/2015;\r\n\r\nII - o depósito integral do valor de investimento na conta específica (carteira) do FMA desonerará o empreendedor do ônus de implementar por próprios meios o projeto de desenvolvimento de energias renováveis; e\r\n\r\nIII - os recursos serão utilizados na forma da Lei Estadual nº 6.572/2013 e de sua regulamentação, para execução de projetos aprovados pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e pelo Conselho Diretor do INEA, contanto que observem o art. 2º.\r\n\r\nArt. 14 Os projetos mencionados no inciso III do Art. 13 serão consolidados em banco de projetos energéticos a que se dará publicidade em portal eletrônico.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 15 - O empreendedor, até o último dia útil de junho, deve declarar à SEDEERI a quantidade de combustível utilizado no ano-calendário anterior e o seu custo de aquisição, bem como optar umas das modalidades do art. 4º e, caso opte pela execução direta, deve apresentar plano de trabalho e projeto conceitual nos termos do inciso II, do art. 5º.\r\n\r\n§ 1° - O descumprimento deste artigo ou a prestação de informações falsas, distorcidas, incompletas sujeita o empreendedor, entre outras medidas, às sanções do art. 81 da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\n§ 2° - O empreendedor pode uma única vez, até a data prevista neste artigo, solicitar a dilação do prazo para a apresentação do plano de trabalho e projeto básico por até 4 (quatro) meses.\r\n\r\nArt. 16 - O empreendedor será convocado para celebração do Termo de Compromisso de Compensação Energética no qual se fixará/conterá:\r\n\r\nI - a modalidade de compensação energética;\r\n\r\nII - o valor de investimento;\r\n\r\nIII - o plano de trabalho e projeto conceitual, caso se opte pela modalidade direta de execução;\r\n\r\nIV - estimativa de cronograma de execução ou, em caso de modalidade indireta de cumprimento, forma de pagamento; e\r\n\r\nV - as multas e demais penalidades por incumprimento de suas cláusulas.\r\n\r\nArt. 17 - O prazo de depósito ou dispêndio do valor de investimento observará o ajustado no Termo de Compromisso de Compensação Energética, mas deverá necessariamente anteceder:\r\n\r\nI - 1º de novembro do ano-declaração, na modalidade indireta de compensação energética;\r\n\r\nII - o término do ano subsequente ao da declaração, na modalidade direta de compensação energética, salvo mediante justificativa técnica para se atender as peculiaridades do projeto de desenvolvimento de energias renováveis e eficiência energética.\r\n\r\nArt. 18 - A ausência de celebração do TCCE ou seu incumprimento será comunicado à SEFAZ, para os fins do disposto no art. 7º do Decreto nº 45.308/2015, sem prejuízo da possibilidade de a SEFAZ exigir da empresa a apresentação do termo de quitação a que se refere o art. 9º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - Eventuais passivos de compensação ambiental energética existentes na data da publicação desta Resolução Conjunta serão englobados no primeiro Termo de Compromisso de Compensação Energética celebrado pelo empreendedor.\r\n\r\n§ 1° - Os empreendimentos sujeitos à aplicação do Decreto nº 45.308/2015 que já estiverem em operação na data de publicação desta Resolução deverão informar a quantidade de combustível utilizado desde o início da operação, e o seu custo de aquisição, para fins de celebração do primeiro Termo de Compromisso de Compensação Energética.\r\n\r\n§ 2° - Caso se opte pela execução direta da compensação energética, os passivos serão considerados no plano de trabalho e no projeto conceitual.\r\n\r\n§ 3° - Caso se opte pela execução indireta da compensação energética, o empreendedor poderá solicitar o parcelamento em até 36 prestações mensais sucessivas.\r\n\r\nArt. 20 - A compensação energética deve ser prevista como condicionante de vigência nas licenças ambientais, mas eventual omissão nas licenças não afasta o cumprimento desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 21 - As atividades previstas por esta Resolução Conjunta não representarão aumento de despesas para o Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nCÁSSIO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia\r\n\r\ne Relações Internacionais\r\n\r\nJOSÉ RICARDO BRITTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2433765"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001990/2022 - Otoniel Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4358366-0/2, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 21/10/2017 a 19/10/2022.\r\n\r\nId: 2433697"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000596/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, referente ao pagamento do 13ª medição, na elaboração do projeto executivo e a execução das obras de contenção e drenagem na localidade de Ruy Sanglard, Rua José Poletti e Rua Isaías Medeiros Lopes, no Município de Nova Friburgo/RJ, no valor total de R$ 820,08 (oitocentos e vinte reais e oito centavos), relativo ao período de 01 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, conforme Contrato juntado aos autos no index nº 29092524 e Nota Fiscal nº 00001623, no index nº 29120913, bem como o relatório de sindicância contido no index nº 38495228, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Declaro que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nId: 2433786"
                    ],
                    "2433787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001646/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, referente ao pagamento da 2ª medição, da Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção e Drenagem, na localidade de Ruy Sanglard, Rua José Poletti e Rua Isaías Medeiros Lopes, no Município de Nova Friburgo - RJ, no valor total de R$ 40.540,59 (quarenta mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), relativo ao período de 01/01/2021 à 31/01/2021, conforme Contrato juntado aos autos no index nº 33032389 e Nota Fiscal nº 00001660 no index nº 33050014, bem como o relatório de sindicância contido no index nº 40032198, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Declaro que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nId: 2433787"
                    ],
                    "2433788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001663/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, referente ao pagamento da 4° medição, que trata da Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção e Drenagem, na localidade de Ruy Sanglard, no Município de Nova Friburgo, no valor de R$ 111.784,35 (cento e onze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), relativo ao período de 01 de março de 2021 a 31 de março de 2021, conforme Contrato nº 005/2019, juntado aos autos no index nº 33051959 e Nota Fiscal nº 00001662, index nº 33055677, bem como o Relatório de Sindicância contido no index nº 40029158, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Declaro que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis\r\n\r\nId: 2433788"
                    ],
                    "2433815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001677/2022 - RECONHECO a dívida em favor da empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, referente a elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção e Drenagem, na localidade de Ruy Sanglard (Rua José Poletti e Rua Isaías Medeiros Lopes), no Município de Nova Friburgo - RJ, no valor total de R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos), relativo ao período de 01 de agosto de 2021 à 31 de agosto de 2021, conforme Contrato 005/2019, juntado aos autos no index nº 33092546 e Nota Fiscal nº 00001667 no index nº 33095352, bem como o Relatório de Sindicância contido no index nº 40025559, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Declaro que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nId: 2433815"
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                    "2433790": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSCRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 290 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 062/2014, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nºs SEI-170026/000735/2020 e SEI- E-17/001/1056/2013;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o contido nos Processos Administrativos nºs SEI-170026/001979/2021. SEI-170026/000735/2020 e SEI- E-17/001/1056/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 062/2014, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 02.778.268/0001-84, cujo objeto é a Execução de obras de construção da Cadeia Pública de Gericinó, no bairro de Bangu - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nFábio Da Costa Sotero - ID FUNCIONAL Nº 5097864-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nJuliana Horta Barbosa Cabral Siqueira - ID FUNCIONAL Nº 5118621-7 (Presidente)\r\n\r\nLiesel Maria De Castro Rosas - ID FUNCIONAL Nº 2027186-7\r\n\r\nGleidson Portela Teixeira - ID FUNCIONAL Nº 5122827-0\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEINFRA nº 49 de 23/12/2019 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2433790"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE IFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001382/2022 - Conforme solicitado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação/Coordenador de Adminitração e Finanças desta EMOP (41454936) e com base no Relatório da referida Comissão (41454932), na forma do art. 33, III, c/c o art. 96 ambos do RLC-EMOP e conforme art. 101 do mesmo diploma, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa A. S Espindola Construções e Reformas Ltda. (40695790 e 40695825), contra a sua desclassificação no Procedimento Licitatório nº 007/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para construção do Hospital de Carapebus, localizado na Rua Salim Selem Bichara, s/nº, Oscar Brito, Município de Carapebus, mantendo a mesma desclassificada no certame em questão.\r\n\r\nId: 2433724"
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                        "2433704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001793/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa TRANSFORMATION TECHNOLOGY EIRELI, no valor de R$ 79.590,60 (setenta e nove mil quinhentos e noventa reais e sessenta centavos), visando o pagamento de despesa com à prestação de serviços de locação de equipamentos de informática dos meses de outubro/2021 a junho/2022, conforme registrado no Termo de Ajustes de Contas - TAC.\r\n\r\nId: 2433704"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                    "2433589": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2936 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DA 1° COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designação da 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado Polícia Militar, cujo mandato inicial de 12 (doze) meses, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301, de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350191/000352/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado o servidor 1º SGT PM, RG 70.308, Marcelo Nunes Beserra da Silva, CPF: 013367577-79, a substituir o servidor 1º SGT PM, RG 68.693, Carlos Henrique Simonassi dos SANTOS, da função de Presidente da 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato inicial de 12 (doze) meses, que ficará com a seguinte composição: \r\n\r\nI - Marcelo Nunes Beserra da Silva, 1º SGT PM, RG 70.308, ID.: 2212993-6 - Presidente;\r\n\r\nII - Maurício César Bastos, 2º SGT PM, RG 82.136, ID.: 4249080-4 - Membro; \r\n\r\nIII - Irving Vianna de Souza, 3º SGT PM RG 85.540, ID.: 4366247-1 - Membro; \r\n\r\nIV - Aline Montenegro Pinto Narciso, Funcionária Civil, RG 21.142.799- 2, ID.: 4393249-5 - Membro. \r\n\r\nArt. 2°- O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 2º SGT PM, RG 82.136 Maurício César Bastos.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM Nº 2523 de 03 de janeiro de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2433589"
                    ],
                    "2432295": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2022, CLÁUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 56.472, Id. Funcional n.º 23494042, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18.º Batalhão de Polícia Militar - 18.º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS, TEN CEL PM RG 56.480, ID. Funcional n.º 22685944. Proc. n° SEI-350088/000947/2022.\r\n\r\nId: 2432295"
                    ],
                    "2432305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2022, LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA, TEN CEL PM RG 67.785, Id. Funcional n.º 24462551, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27.º Batalhão de Polícia Militar - 27.º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CLÁUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 56.472, ID. Funcional n.º 23494042. Proc. n° SEI-350088/000954/2022.\r\n\r\nId: 2432305"
                    ],
                    "2433548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007013/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/005401/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350433/001618/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001565/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005767/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/005065/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/001023/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/007622/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/005035/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2433548"
                    ],
                    "2433223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 350054/002960/2022 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa FRANCISCO NEVES NETO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.909.027/0001-58, estabelecida no endereço Rua Coronel José Leite, nº 28 - Pátio da Estação, Centro, Quatis/RJ - CEP 27.410-970, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 35.973,70 - (trinta e cinco mil novecentos e setenta e três reais e setenta centavos), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2433223"
                    ],
                    "2433793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/003384/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.950,00 (oito mil e novecentos e cinquenta reais) a APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 24.10.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/003384/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.950,00 (oito mil e novecentos e cinquenta reais) a APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 24.10.2022.\r\n\r\nId: 2433793"
                    ],
                    "2433671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000686/2021 HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n°82/22 e AUTORIZO a despesa em favor da empresa GOLDEN COMERCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI, CNPJ 27.091.513/0001-01, vencedora do item 1, com o valor total registrado de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2433671"
                    ],
                    "2433799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000856/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°080/22 em favor das empresas: BAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ 49.351.786/0011-52, vencedora do item 3 com o valor total registrado de R$ 6.004,89 (seis mil quatro reais e oitenta e nove centavos), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, vencedora dos itens 2, 4 e 8 com o valor total registrado de R$ 51.765,15 (cinquenta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), CNPJ 10.586.940/0001-68, vencedora do item 11 com o valor total registrado de R$ 1.944,00 (um mil novecentos e quarenta e quatro reais), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ 02.424.344/0001-53, vencedora do item 7 com o valor total registrado de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, CNPJ 21.681.325/0001-57, vencedora dos itens 1, 9, 10 e 13, com o valor total registrado de R$ 257.448,75 (duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ 17.700.763/0001-48, vencedora dos itens 5 e 12 com o valor total registrado de R$ 11.480,28 (onze mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, CNPJ 08.157.293/0001-27, vencedora do item 6 com o valor total registrado de R$ 301.038,75 (trezentos e um mil trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, vencedora do item 14 com o valor total registrado de R$ 8.386,20 (oito mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos). Perfazendo o valor total de R$ R$ 674.068,02 (seiscentos e setenta e quatro mil sessenta e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2433799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2433544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor FELIPE GONÇALVES MARTINS, Inspetor de Polícia - 3ª classe, ID Funcional 571.021-9, a contar de 26 de novembro de 2020 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/001079/2022.\r\n\r\nId: 2433544"
                    ],
                    "2433558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000194/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor Jeter Gonçalves Quaresma - Investigador Policial - ID 2913116-2, lotada na CORE, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI-RJ, para exercer suas funções naquela Secretaria de Estado - GSI-RJ, pelo período de 2 (dois) anos, sem ônus para o cessionário, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2433558"
                    ],
                    "2433610": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003224/2022 - INDEFIRO o requerimento da candidata IVIA SOUSA SANTOS, inscrita sob o n° 10008866 no concurso público destinado ao provimento de 50 (cinquenta) vagas para o cargo de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal, com base nos despachos da SEPOL/ACADEPOL, índice nº 41083947 e da SEPOL/ASSEJUR, índice nº 41245040, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2433610"
                    ],
                    "2433638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000471/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de TARCISIO ANDREAS JANSEN, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2433638"
                    ],
                    "2433557": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme o processo nº SEI-360068/001495/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001495/2022\r\n\r\n039/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de Colchões\r\n\r\nSGP IND. E COM. COLCHOARIA EIRELI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFábio Augusto da Costa\r\n\r\n5.083.576-9\r\n\r\n046.964.137-13\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\n088.243.997-97\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRenata Honório Christiano\r\n\r\n5.083.403-7\r\n\r\n098.391.857-05\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2433557"
                    ],
                    "2433796": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000656/2022- CONCEDO à CAROLINA RODRIGUES LINHARES, Perita Criminal, I.D. nº 5.021.182-0, o 1º período da Licença Aleitamento, de 11/10/2022 a 09/11/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360199/000194/2022- CONCEDO à CLAUDIA NEVES DA ROCHA BLAFFEDER, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.706-2, o 2º período de Licença Aleitamento, de 21/10/2022 a 19/11/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360309/000400/2022-CONCEDO à PAULA CECILIA SEVERO ARAUJO, Inspetora de Polícia, I.D. 4.373.001-9, o período da Licença Maternidade, de 13/10/2022 a 10/04/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360102/000185/2022- CONCEDO à SUHELLEN MATTOS COSTA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.336.769-0, o 1º período de Licença Aleitamento, de 29/10/2022 a 27/11/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000209/2022 - CONCEDO a CARLOS ALEXANDRE DI LAURO PEDREIRA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.255-4, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 13/10/2022 a 11/11/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360343/000240/2022- RENATA GUIMARÃES TROTTA, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 5.022.913-3.\r\n\r\nOnde se lê: ...“3º período da Licença Aleitamento, de 07/10/2022 a 06/11/2022.”\r\n\r\nLeia-se: “...“3º período da Licença Aleitamento, de 07/10/2022 a 05/11/2022.”\r\n\r\nId: 2433796"
                    ],
                    "2433636": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001008/2022 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29472881 - período-base: 15/03/2017 a 13/04/2022- 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2433636"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2433015": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\nEXONERA MILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961951, com validade a contar de 29 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210020/001481/2022.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO PIRES DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815499, para exercer com validade a contar de 29 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Milton Rodrigues dos Santos Filho, ID Funcional nº 41961951. Pro cesso nº SEI-210020/001481/2022.\r\n\r\nId: 2433015"
                    ],
                    "2433010": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\nEXONERAR VICTOR MAIA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43933483, com validade a contar de 23 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210062/000561/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE ALMEIDA DE ARAÚJO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 41974344, para exercer com validade a contar de 23 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Victor Maia de Souza, ID Funcional nº 43933483. Processo nº SEI-210062/000561/2022.\r\n\r\nId: 2433010"
                    ],
                    "2433042": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO JOSÉ DE JESUS NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43368646, com validade a contar de 10 de outubro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/001654/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43818846, para exercer com validade a contar de 10 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro José de Jesus Nunes, ID funcional nº 43368646. Processo nº SEI-210070/001654/2022.\r\n\r\nId: 2433042"
                    ],
                    "2433028": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nEXONERA MÁRCIO ADRIANO PEREIRA BITENCOURT, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42527708, com validade a contar de 21 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/001030/2022.\r\n\r\nNOMEIA DANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 14981459, para exercer com validade a contar de 21 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Márcio Adriano Pereira Bitencourt, ID Funcional nº 42527708. Processo nº SEI-210028/001030/2022.\r\n\r\nId: 2433028"
                    ],
                    "2433883": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nEXONERAR BÁRBARA CRISTINA ALVES DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50871862, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210046/001210/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDNA TEIXEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50752405, para exercer com validade a contar de 15 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bárbara Cristina Alves de Souza, ID Funcional nº 50871862. Processo nº SEI- 210046/001210/2022.\r\n\r\nId: 2433883"
                    ],
                    "2433618": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEAP/SUBOP Nº 002 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021, QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DIREITO E EMPREENDEDORISMO, NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014, Processo nº SEI-210117/000316/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica; - a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e do Decreto Estadual nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação Elas Existem - Mulheres Encarceradas, por meio do Processo nº SEI-210117/000316/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Diretor da Divisão de Apoio a Saúde e Cidadania LGBTI, Carlos Renato Alves da Silva - ID 2036176-9, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2021 e Luciana de Souza Resende, ID 5082609-3 (Polícia Penal), para a função de Gestor do referido Acordo de Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores André Luiz Ósorio Caldeira, ID. 5082698-0 (Policial Penal) / Substituto: Fernanda Trovão dos Santos, ID: 4322775-9 (Diretora da Divisão de Educação, Cultura e Esporte); Patrícia de Carvalho Reis, ID. 4371483-8 (Policial Penal) / Substituto: Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID: 43219136 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante); Verônica Araújo Cipriano Campos, ID. 4393486-2 (Policial Penal) / Substituto: Vinícius Borba Brito, ID: 4269761-1 (Diretor da Divisão de Projetos Laborativos), sem prejuízos de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 01/ 2021 e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/02/2022.\r\n\r\nId: 2433618"
                    ],
                    "2433619": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEAP/SUBOP Nº 007 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AQUISIÇÕES DE MATERIAIS BÉLICOS (CAMB) DA POLÍCIA PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210089/000070/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a constante necessidade de aquisição de materiais bélicos pela Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, seja por incremento, modernização ou substituição, visando a melhor eficiência, economicidade e a busca por tecnologias mais avançadas, com objetivo de elaborar Estudos Técnicos para orientar e nortear as aquisições de materiais bélicos pela Polícia Penal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor a Comissão de Aquisições de Materiais Bélicos (CAMB) da Secretaria de Estado de Administração penitenciária, nos termos da Resolução SEAP nº 943/2022. Parágrafo Único - A Comissão, ora criada, será presidida pelo Superintendente Operacional de Segurança e será regida nos termos do Anexo Único da Resolução SEAP SUBOP.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nDeiverson Nascimento Costa, ID: 2037413-5 (SUPSC) - Presidente;\r\n\r\nWilliam Elorza, ID: 4253116-0 (COOGLAM);\r\n\r\nMário Sérgio Thomaz Lyrio, ID: 4392781-5 (COOGLAM);\r\n\r\nFernando Negreiros da Cunha Barbosa, ID:1966006-5 (COOSC/GIT);\r\n\r\nAntônio de Pádua Ferreira da Silva, ID:2005645-1 (COOSC/GTE);\r\n\r\nMarcio Leite Arcângelo, ID:19933061 (COOSC/GSSE);\r\n\r\nAndré Felipe Melo de Menezes, ID : 50297660 (COOSC/GOC);\r\n\r\nAmanda Elliot Mafra, ID: 42700582 (ACADEPEN),\r\n\r\nLuciano Campos Pereira, ID: 4371551-6 (ACADEPEN).\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - A substituição dos membros da Comissão se dará por meio de Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nALVARO RAFAEL OUVINÃ MACHADO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 06/07/2022. \r\n\r\nId: 2433619"
                    ],
                    "2433620": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEAP/SUBOP Nº 006\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO TJ Nº 003/208/2019, QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES VOLTADAS PARA A VALORIZAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA DE JUSTIÇA.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014. Processo nº SEI-E-21/098/16/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo TJ Nº 003/208/2019 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro por meio do processo nº SEI-E-21/098/16/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Policial Penal Niete Elias Moura, ID. 5000709-2, (Coordenadora SEAP/COOFEMCI) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Termo e Sandra Regina João Pimentel, ID 5027617-4, (Subcoordenadora SEAP/COOFEMCI), para a função de Gestora do referido Termo Substituta.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização as servidoras Viviane Alves, ID. 4381933-8 (Diretora SEAP/UMI) / Substituta: Karini Souza de Sá, ID. 1991964-6 (Subdiretora SEAP/UMI) / Janaína Fernandes Pires dos Santos, ID. 4277237-0 (Diretora SEAP/TB) / Substituta: Lis Ferreira Barbosa, ID. 4393381-5, (Subdiretora SEAP/TB); Giane Lima Salazar Mocarzel de Kanel, ID. 5029585-3 (Diretora SEAP/OS) / Substituta: Maria do Carmo Valongueiro, ID. 5082306-4 (Subdiretora SEAP/OS) sem prejuízo de suas funções, subordinadas a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Gestora do Termo TJ Nº 003/208/2019 e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2021\r\n\r\nJOÃO CARLOS OLÍMPIO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 07/12/2021.\r\n\r\nId: 2433620"
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                    "2433745": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000525/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000519/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000566/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000678/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2433745"
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                    "2433730": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001230/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000971/2022.\r\n\r\nId: 2433730"
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                    "2433734": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALLAN DE SOUSA CARLOS Inspetor de Polícia Penal, ID 51217597, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta unidade (SEAPHG), em substituição do servidor SERGIO BATISTA TORRENTES Inspetor de Polícia Penal, ID 41974549, nos termos do inciso III, art. 10 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210051/000745/2022. \r\n\r\nId: 2433734"
                    ],
                    "2433746": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000931/2022. \r\n\r\nId: 2433746"
                    ],
                    "2433732": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal a servidora CARMEN LUCIA DA SILVA, ID.1965653-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000846/2022.\r\n\r\nId: 2433732"
                    ],
                    "2433747": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000740/2022.\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000747/2022.\r\n\r\nId: 2433747"
                    ],
                    "2433750": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, os Inspetores de Polícia Penal MILENNE PEREIRA FIGUEIRA, ID 50125540, PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703 e ANA REGINA FARIAS RESENDE, ID 50001035, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210062/000526/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210013/000888/2022.\r\n\r\nId: 2433750"
                    ],
                    "2433753": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID. 5000210. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000298/2022.\r\n\r\nId: 2433753"
                    ],
                    "2433748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000767/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001829/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000602/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001175/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001283/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2433748"
                    ],
                    "2433749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210018/000675/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000704/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2433749"
                    ],
                    "2433752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000835/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2433752"
                    ],
                    "2433754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001117/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2433754"
                    ],
                    "2433751": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão ao servidor Inspetor de Polícia Penal ROGÉRIO MESQUITA DA SILVA, ID 43927831, com fulcro no art. 26, XXXV do Decreto nº 40.013, de 28 setembro de 2006, Art. 46, II do Decreto-Lei nº 220/75, e ao artigo 295, do Decreto nº 2479/1979, uma vez que a conduta praticada, descumpre o disposto no art. 17, XIV do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº SEI 210006/001540/2021.\r\n\r\nAPLICA, a pena de Suspensão de 10 (dez) dias, ao servidor ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA, ID 43815138, com fulcro no artigo 26, inciso XXXV do Decreto-Lei nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, Art. 38, 39, VII e 46, III do Decreto Lei nº 220/75 e nos Art. 285, VII e 296, I e II do Decreto nº 2479/1979, uma vez que a conduta praticada, descumpre o disposto no art. 17, XIV do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº SEI-210006/001540/2021.\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão ao servidor Inspetor de Polícia Penal FILLIPE VALENTE FERNANDES, ID 43213340, em conformidade com o inciso II, do artigo 27 do Decreto nº 40.013, de 20 de setembro de 2006, por violação ao art. 26, XXXV do Decreto nº 40.013/06, por infringir o disposto no art. 18, III, c/c o art. 26, XXXV do Decreto nº 40.013/2006, de 28 de setembro de 2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº SEI 210006/001535/2021.\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão ao servidor Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE JOSÉ WAGNER BOTELHO, ID 5707595, em observância ao disposto no art. 28 do Decreto nº 40.013/2006, art. 46, II, do Decreto-Lei nº 220/75, e ao artigo 27, II do Decreto nº 40.013/06, por infringir o disposto no artigo 39, VII, do Decreto nº 220/1975, artigos 16, XIV e 26, XVII do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº SEI 210031/001109/2021.\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nAPLICA, a pena de Suspensão de 15 (quinze) dias, ao servidor ARMANDO DA SILVA NEGRÃO GUIMARÃES, ID 50001841, com fulcro no artigo 50, I do Decreto-Lei nº 220/75 e, nos artigos 17, XIV, c/c o 26, inciso XXXV, e seu parágrafo único, do Decreto nº 40.013/2006, por infringir o disposto no artigo 285, VII, do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº SEI-210014/000947/2021. \r\n\r\nId: 2433751"
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                    "2433731": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002407/2022.\r\n\r\nId: 2433731"
                    ],
                    "2433736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000425/2020 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001244/2020 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001317/2021 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000292/2021 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2433736"
                    ],
                    "2433755": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 178ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000150/2022.\r\n\r\nATA 178/22. Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 177ª, sendo aprovada, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, o presidente passou a palavra ao convidado, conforme item 3 da pauta. Visita do Defensor Regional Titular de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro/RJ, Dr. Thales Arcoverde Treiger. O convidado falou sobre o trabalho desenvolvido na Defensoria Pública da União (DPU) e falou sobre a coleta de dados para análise da DPU em Brasília. O presidente agradeceu a participação do ilustre membro da DPU e colocou o Conselho Penitenciário a disposição para colaborar sempre que necessário nas questões relativas aos presos federais custodiados no Sistema. Prosseguindo, o presidente passou ao Item 4. Efetivo Carcerário. O presidente realizou uma análise detalhada do efetivo carcerário com o conselheiro Fábio Cascardo e esclareceu algumas dúvidas do ilustre conselheiro. Item 5. Cronograma de Inspeções. A Vice-presidente, Fernanda Prates Fraga, propôs aos demais membros do Colegiado um novo calendário de inspeção que foi acolhido por unanimidade: 26/10/22, 09/11/22 e 23/11/22. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta e quatro minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos (Férias), Felippe Oliveira Barcellos, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer e Roberto de Assis Almeida Conceição (LC) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2433755"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2433808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000114/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da compra de vaga no \"3º SEMINÁRIO NACIONAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS\", promovido pela empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA (CNPJ: 10.498.974/0002-81), no período de 24 a 27 de outubro de 2022, na forma presencial, no valor estimado de R$ 23.440,00 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta reais), processo nº SEI-270128/000114/2022, visando atender demanda da Secretaria de Estado Defesa Civil, nos termos da autorização do JANKEL GRUBMAN VOTO, Cel BM, ID Funcional nº 2616154-0, Diretor Geral de Administração e Finanças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, da Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2433808"
                    ],
                    "2433624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000911/2021 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação emergencial, através de Dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da empresas DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME (17.771.867/0001-43), no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); HRX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (11.634.742/0001-95) no valor de R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais); STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- ME (05.746.252/0001-88) no valor de R$ 18.470,00 (dezoito mil quatrocentos e setenta reais); SMET COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.EPP - 18.860.733/0001-61) no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICOLTDA - 04.654.861/0001-44 no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), totalizando valor global da contratação estimado em R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil novecentos reais), Processo nº SEI-270057/000911/2021, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO conforme artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição emergencial de insumos, para um período de 3 meses, a fim de atender às necessidades do funcionamento da Central de Material e Esterilização (CME) do Hospital Aristarcho Pessoa (HCAP) da Diretoria Geral de Saúde (DGS) da Secretaria Estado Defesa Civil (SEDEC), nos termos da autorização da Cel BM SIMONE APARECIDA SIMÕES, Diretora-Geral de Saúde, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000582/2022 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação emergencial, através de Dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa PROTWORK MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA (02.911.166/0001-95) , no valor estimado de R$ 98.030,00 (noventa e oito mil e trinta reais), Processo nº SEI-270060/000582/20222 para aquisição emergencial de materiais ortopédicos cirúrgicos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria Estadual Defesa Civil (SEDEC), nos termos da autorização da Cel BM SIMONE APARECIDA SIMÕES, Diretora-Geral de Saúde, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2433624"
                    ],
                    "2433720": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043569/2022 - CONCEDO ao Ten-Cel BM RR MARCO ANTONIO DE AMORIM PONTES, RG 28.543, Id Funcional 2603446-8, CPF 886.753.277-49, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a contar de 14 de setembro de 2022, data da intimação do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo Judicial nº 0035897-21.2022.8.19.0000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016730/2022 - CONCEDO ao Subtenente BM RR ROBERTO HONORIO DE OLIVEIRA LOPES, RG 18.934, Id Funcional 2601014-3, CPF 803.646.407-15, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a contar de 28 de março de 2022, data da intimação do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo Judicial nº 0251733-81.2021.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2433720"
                    ],
                    "2433824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001379/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a prorrogação do prazo de entrega do objeto, Aquisição de mangueiras de combate a incêndio para o CBMERJ, adquiridos através do CTT 134/2022, por 30 dias a contar de 28.10.2022, em favor da empresa COUTOFLEX INDUSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA, NOTA DE EMPENHO nº 2022NE00487, com fundamentação legal no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2433824"
                    ],
                    "2433928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001622/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI, no valor de R$ 18.240.000,00 (Dezoito milhões, duzentos e quarenta mil reais), com fundamento no processo nº SEI-270042/001622/2022, para Aquisição de Equipamentos de Proteção Respiratória a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 05/2022, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, referente ao pregão eletrônico nº 39/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2433928"
                    ],
                    "2433929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000114/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da compra de vaga no Ò3 SEMINÁRIO NACIONAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS\", promovido pela empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA (CNPJ: 10.498.974/0002-81), no período de 24 a 27 de outubro de 2022, na forma presencial, no valor de R$ 23.440,00 (Vinte e três mil, quatrocentos e quarenta reais), fundamentado através do processo nº SEI-270128/000114/2022, visando atender demanda da Secretaria de Estado Defesa Civil, nos termos da autorização do JANKEL GRUBMAN VOTO, Cel BM, ID Funcional nº 2616154-0, Diretor-Geral de Administração e Finanças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, da lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2433929"
                    ],
                    "2433660": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 16 de maio de 2022, o Soldado BM TEMP/00/22 DAVI ASSIS MOTA, RG 2200.900, CPF 157.896.607-89, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/000547/2022.\r\n\r\nId: 2433660"
                    ],
                    "2433659": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270098/000261/2022 - CONCEDO Pensão Militar por morte no valor de R$ 15.190,50, à IVETE PACHECO TORRES BORGES, viúva do ex-1º Sargento Refo ALMIR JABOR DE OLIVEIRA, RG 3.011, Id Funcional 2668955-3, falecido em 14 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, nos ter mos do art. 20 - inciso I, alínea a, art. 21 e art. 25 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. \r\n\r\nId: 2433659"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2433530": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2874 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA O CURSO ESPECIALIZADO EM TRANSPORTE AEROMÉDICO (CETAM) NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES AÉREAS (SOAer), NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do inciso II, art. 3º do Decreto Estadual nº 31.896, de 20.09.2002, conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/002414/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.597, de 05 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação da Superintendência de Operações Aéreas (SOAer) com finalidade de regular os protocolos de ações administrativas e operacionais, relacionados ao emprego de aeronaves pertencentes à Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução ANAC nº 512, de 12 de abril de 2019, intitulado Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Nº 90, o qual estabelece os requisitos para Operações Especiais de Aviação Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar no âmbito da Superintendência de Operações Aéreas, o Curso Especializado em Transporte Aeromédico (CETAM), destinado a habilitar pilotos, profissionais de saúde e agentes administrativos, no que tange aos requisitos de conhecimento teórico e prático exigidos em legislação de aviação civil vigente para atuar em Operações Especiais de Aviação Pública exercida pela SES/RJ.\r\n\r\n§ 1º - A capacitação para pilotos destina-se a agentes públicos detentores de, no mínimo, Licença de Piloto Privado (PP), emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil. Tem por finalidade fornecer o treinamento inicial para exercício da função de piloto em transporte aeromédico nas operações de promoção e proteção à saúde pública realizada pelo SOAer;\r\n\r\n§ 2º - A capacitação para profissionais de saúde é destinada a médicos e enfermeiros, na forma da legislação vigente, para exercício de atribuições específicas na função de Operador de Suporte Médico, nos termos da RBAC 90. Tem por finalidade habilitar agentes para realização de operações de atendimento aeromédico e apoio à equipes de Busca e Salvamento de outros órgãos em cenários de operações aéreas com agravo de saúde da vítima;\r\n\r\n§ 3º - Em decorrência da diversidade de missões realizadas pelo SOAer, poderão ser capacitados ainda, agentes administrativos lotados na estrutura da Secretaria Estadual de Saúde, com finalidade de atuar exclusivamente em voos administrativos, nos exames complementares de potenciais doadores e em transporte de órgãos vitais. A grade curricular destinada aos agentes administrativos será composta somente pelo módulo básico do presente curso;\r\n\r\n§ 4º - A Superintendência de Operações Aéreas, mediante proposta ao Secretário de Estado de Saúde, poderá ainda disponibilizar vagas das especializações ministradas a outros órgãos ou instituições públicas, desde que em suas respectivas estruturas, haja unidade que exerça atividade similar no que tange às Operações Especiais de Aviação Pública;\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a Matriz Curricular, Ementa Disciplinar, o Distintivo do Curso e as Normas Reguladoras do Curso, na forma dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - Os cursos ministrados serão ativados de acordo com a necessidade da Superintendência de Operações Aéreas em comum acordo com a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DO CURSO ESPECIALIZADO EM TRANSPORTE AEROMÉDICO (CETAM)\r\n\r\n1. MÓDULO BÁSICO: PILOTO, PROFISSIONAL DE SAÚDE E AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCód.\r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nB.1\r\n\r\nDoutrinamento Básico do SOAer\r\n\r\n04h\r\n\r\nB.2\r\n\r\nRegulamentos de Urgência e Emergência no Transporte Aeromédico\r\n\r\n04h\r\n\r\nB.3\r\n\r\nSegurança de Voo e o Gerenciamento da Segurança Operacional\r\n\r\n08h\r\n\r\nB.4\r\n\r\nConhecimentos Gerais nas Operações Aéreas\r\n\r\n08h\r\n\r\nB.5\r\n\r\nFatores Humanos na Aviação e o “CRM”\r\n\r\n04h\r\n\r\nB.6\r\n\r\nProcedimentos Operacionais Padrão “SOP”\r\n\r\n08h\r\n\r\nB.7\r\n\r\nMedicina Aeroespacial\r\n\r\n04h\r\n\r\nB.8\r\n\r\nExercícios Práticos em Emergências Gerais\r\n\r\n16h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n56h\r\n\r\n2. MÓDULO ESPECÍFICO I: PILOTO\r\n\r\nCód.\r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nP.1\r\n\r\nConhecimento Teórico (Familiarização Teórica “Ground School”)\r\n\r\n42h\r\n\r\nP.2\r\n\r\nArtigos Perigosos no Transporte Aéreo\r\n\r\n04h\r\n\r\nP.3\r\n\r\nTreinamento Prático de Voo\r\n\r\n08h\r\n\r\nP.4\r\n\r\nEstágio Supervisionado para Pilotos\r\n\r\n24h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n78h\r\n\r\n1.2. MÓDULO ESPECÍFICO II: OPERADOR DE SUPORTE MÉDICO\r\n\r\nCód.\r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nO.1\r\n\r\nProtocolos em Emergências Clínicas e Traumáticas\r\n\r\n24h\r\n\r\nO.2\r\n\r\nTécnicas e Maneabilidade nas Operações Aeromédicas\r\n\r\n08h\r\n\r\nO.3\r\n\r\nEstágio Supervisionado para Operadores de Sup. Médico\r\n\r\n24h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n56h\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEMENTA DISCIPLINAR DO CURSO ESPECIALIZADO EM TRANSPORTE AEROMÉDICO (CETAM)\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO: TODAS AS FUNÇÕES QUE REALIZAM ATIVIDADE DE VOO\r\n\r\nB.1 - DOUTRINAMENTO BÁSICO DO SOAer\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 04 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE I - Conhecimento das doutrinas instituídas nas Operações Aéreas realizadas pelo SOAer.\r\n\r\nAssuntos abordados: As atribuições e responsabilidades do piloto e/ou operadores de suporte médico; o previsto no Manual de Operações da Unidade; Procedimentos gerais - Autoridade do comandante - Filosofia do uso do checklist - Horário e local de apresentação procedimentos da Unidade para liberação e localização de voos; o uso de EPI; os procedimentos para exercício das atribuições específicas do órgão ou ente público.\r\n\r\nObjetivos: Apresentar os aspectos doutrinários inerentes às atividades da Superintendência de Operações Aéreas.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser abordado em aulas teóricas com apresentação do sistema de manuais e doutrinas baseadas nos costumes que norteiam as atividades do SOAer.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Manual de Operações (MOP) - Rev00, Standard Operational Procedures (SOP) - Rev00, Programa de Treinamento Operacional (PTO). Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC Nº 90.\r\n\r\nB.2 - REGULAMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO TRANSPORTE AEROMÉDICO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 04 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE II - Conhecimento das legislações e condutas aplicadas às políticas de urgência e emergência nas operações aeromédicas\r\n\r\nAssuntos abordados: Política Nacional de Atenção às Urgências. Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência: A Regulação Médica das Urgências e Emergências e suas atribuições; O Atendimento Pré-Hospitalar (APH) móvel público. Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Nº 90; Definição das competências do SOAer no contexto da Saúde Pública do Rio de Janeiro: Aspectos legais das Transferências Inter-Hospitalar, Programa Estadual de Transplantes (PET); Previsão legal das equipes e equipamentos a bordo de aeronaves de transporte aeromédico. Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de Enfermagem (COFEN) no que tange ao transporte aeromédico.\r\n\r\nObjetivos: Apresentar os aspectos legais da política de urgências na saúde pública estadual e sua vinculação com a atividade operacional da Superintendência de Operações Aéreas.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser abordado em aulas teóricas com apresentação das legislações vigentes acerca do tema.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 2048/GM. Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, 2002; Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 1863/GM. Política Nacional de Atenção às Urgências, 2003; Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 1864/GM. Institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, 2003. Resoluções COFEN e CFM no transporte aeromédico.\r\n\r\nB.3 - SEGURANÇA DE VOO E O GERENCIAMENTO DA SEGURANÇA OPERACIONAL (GSO)\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE III - Conhecimento da estrutura do SIPAER e GSO aplicado ao SOAer.\r\n\r\nAssuntos abordados: SIPAER e a prevenção de acidentes aeronáuticos; SGSO, incluindo gerenciamento do risco e identificação dos perigos; cenários onde a vigilância deverá ser intensificada; estudo das ocorrências aeronáuticas pertinentes às operações da UAP; critérios de segurança dentro e ao redor da aeronave; riscos associados a objetos soltos na cabine; procedimentos para evitar o FOD;\r\n\r\nObjetivos: Apresentar os conceitos doutrinários do SIPAER e do SGSO, bem como as respectivas aplicações nas atividades do SOAer.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser abordado em aulas teóricas com apresentação das referências bibliográficas correspondentes e doutrinas de segurança operacional adotadas pelo SOAer.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Guia para Gerenciamento do Risco - SGSO na prática, ANAC, Brasil. Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional do SOAer - Rev 00; NSCA 3-3 Gestão da Segurança de Voo na Aviação Brasileira - CENIPA, Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa, 2013.\r\n\r\nB.4 - CONHECIMENTOS GERAIS NAS OPERAÇÕES AÉREAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE IV - Conhecimentos gerais dos aspectos operacionais que norteiam a atividade aérea do SOAer.\r\n\r\nAssuntos abordados: (a) PILOTO: Procedimentos para se evitar e para realizar recuperação de IIMC(pilotos); Estudo das ocorrências aeronáuticas pertinentes às operações da UAP; Notas de segurança, revisões temporárias dos manuais ou correspondente, expedidos pelo fabricante da aeronave, autoridade de aviação civil ou órgão de investigação de ocorrências aeronáuticas; Procedimentos para recuperação de atitudes anormais e para evitar a perda de controle em voo; Condições climáticas e características geográficas da área de atuação da UAP; Conceitos teóricos de emergências gerais para realização do exercício prático; Procedimentos para operação em tempestades, ar turbulento, gelo, granizo, nevoeiro, poeira, fumaça, vento forte, maresia, windshear e outras condições meteorológicas de risco, conforme aplicável; Critérios para sobrevoos em presídios e penitenciárias, conforme aplicável; Critérios para sobrevoo em aéreas de preservação ambiental, unidades de conservação ou similares, bem como os procedimentos para atenuação de ruídos; Critérios especiais estabelecidos pelo órgão de controle de tráfego aéreo e fraseologia; Regulamentos de aviação civil, normas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e acordos operacionais, conforme aplicável; Navegação e o uso de facilidades para auxílio à navegação, incluindo procedimentos de aproximação por instrumentos, conforme aplicável; Os princípios básicos da automação (conceito, uso, confiabilidade, nível de automação, gerenciamento da automação, fatores operacionais e humanos que afetam o uso correto da automação, etc.), conforme aplicável; Conceito e/ou os procedimentos de prevenção para, conforme aplicável: (i) ressonância de solo; (ii) colisão com fio; (iii) LTE; (iv) rolamento dinâmico e estático; (v) recuperação de atitudes anormais; (vi) mast bumping e low G; (vii) vortex ring; (viii) runway excursion e incursion; e (ix) deep stall; Procedimentos para aproximação estabilizada. (b) OPERADOR DE SUPORTE MÉDICO E AGENTE ADMI NISTRATIVO: características e particularidades de cada modelo de aeronave utilizado pela UAP; conceitos básicos de desempenho da aeronave, incluindo peso e balanceamento; noções de teoria de voo; características geográficas e meteorologia; noções básicas de navegação aérea; fraseologia aeronáutica.\r\n\r\nObjetivos: Apresentar conteúdo teórico relacionado à atividade aérea nas Operações Especiais de Aviação Pública do SOAer para pilotos e operadores de suporte médico (no que for aplicável).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser abordado em aulas teóricas com apresentação das referências bibliográficas correspondentes e legislação vigente acerca do tema.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Teoria de Voo Helicóptero - Prof. Rocha, Autor Independente, 2ª edição; ICA 100-4 Regras e Procedimentos Especiais de Tráfego Aéreo Para Helicópteros - Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa, 2021; ICA 100-12 Regras do Ar - Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa, 2016; Sonnemaker, João Batista - Meteorologia, Editora ASA; Bianchini, Denis - Navegação Visual para Piloto Privado, Editora Bianch, 2020; Homa, Jorge M - Conhecimentos Técnicos de Aeronaves, Editora ASA; Standard Operational Procedures (SOP) Rev00; Rotorcraft Flight Manual (RFM) da aeronave AS355 NP.\r\n\r\nB.5 - FATORES HUMANOS E GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE EQUIPE (CRM)\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 04 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE V - Conhecimento dos fatores que conduzem o Gerenciamento de Recursos de Equipe.\r\n\r\nAssuntos abordados: (a) PILOTOS: o treinamento em ambiente não operacional (sala de aula e/ou computer-based) e no ambiente operacional da UAP (FSTD e/ou aeronave); os SOP; os conceitos básicos do CRM: (i) fatores humanos na aviação; (ii) princípios e objetivos do CRM; (iii) desempenho humano e limitações; (iv) gerenciamento de ameaças e erros; e (v) identificação de perigos e gerenciamento do risco; os fatores relacionados a cada membro da tripulação e de cada pessoa com função a bordo: consciência da personalidade, erro humano, confiabilidade, atitudes, comportamentos, autoavaliação e autocrítica; gerenciamento do estresse; o controle e os efeitos da fadiga; assertividade, consciência situacional, aquisição e processamento da informação; as atribuições do piloto voando e do piloto monitorando; os fatores relacionados à tripulação e pessoas com função a bordo: (i) filosofia e uso da automação; (ii) monitoramento e intervenção; e (iii) gerenciamento do tempo em situações de emergências; os fatores relacionados a todo o pessoal envolvido na operação: (i) aquisição e processamento de informação; (ii) consciência situacional compartilhada; (iii) procedimentos de gerenciamento da carga de trabalho; (iv) procedimentos de comunicação e coordenação com todo o pessoal envolvido na operação (dentro e fora da cabine da aeronave); (v) ações de liderança, cooperação, sinergia, delegação e tomada de decisão; (vi) desenvolvimento da resiliência; (vii) efeito surpresa e gerenciamento de crise; (viii) diferenças culturais; e (ix) cenários onde a vigilância deverá ser intensificada; os fatores relacionados à UAP: (i) cultura de segurança, fatores organizacionais e relacionados ao tipo de operação da UAP; (ii) comunicação e coordenação efetiva com o pessoal operacional e de TASA; e (iii) estudos de caso; a avaliação de habilidades não técnicas (non-technical skills); e LOFT ou SPOT, incluindo prevenção de CFIT e LOC, conforme aplicável. (b) OPERADOR DE SUPORTE MÉDICO E AGENTE ADMINISTRATIVO: os conceitos básicos do CRM: (i) fatores humanos na aviação; (ii) princípios e objetivos do CRM; (iii) desempenho humano e limitações; (iv) gerenciamento de ameaças e erros; e (v) identificação de perigos e gerenciamento do risco; os fatores relacionados a cada membro da tripulação e de cada pessoa com função a bordo: consciência da personalidade, erro humano, confiabilidade, atitudes, comportamentos, autoavaliação e autocrítica; gerenciamento do estresse; o controle e os efeitos da fadiga; assertividade, consciência situacional, aquisição e processamento da informação; estudos de acidentes aeronáuticos envolvendo aspectos de CRM.\r\n\r\nObjetivos: Fomentar a interação entre equipes e o relacionamento interpessoal no ambiente do SOAer.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser abordado em aulas teóricas, debate, dinâmicas de grupo e legislações vigentes acerca do assunto.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Agência Nacional de Aviação Civil - Instrução Suplementar Nº 00-010 - Revisão A. Treinamento de Gerenciamento de Recursos de Equipe (Corporate Resource Management), ANAC, 2020.\r\n\r\nB.6 - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO (SOP)\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE VI - Conhecimento dos procedimentos operacionais padronizados do SOAer.\r\n\r\nAssuntos abordados: (a) PILOTOS: Procedimentos gerais - Autoridade do comandante - Filosofia do uso do checklist - Comunicação - Horário e local de apresentação - Manuseio das aeronaves - Atribuições do Comandante - Atribuições do segundo piloto em comando - Briefings diários - Briefings com passageiros; Acesso a cabine de comando - Disciplina de pilotagem - Cockpit estéril - Manutenção da vigilância externa - Embarque de passageiros e bagagem - Assentos de saída - Sequência de embarque e desembarque de passageiros - Embarque e desembarque de passageiros com motor em funcionamento; Reabastecimento - pré voo - Procedimentos de emergência - Estrutura do checklist de emergência - Chamada de socorro - Chamada de urgência - Códigos de emergência do transponder - Peso e balanceamento e Resistência do piso; Operações aéreas - Normas, regras e procedimentos aplicados pelo SOAer em SDHL - Entrada no circuito, aproximação e arremetida - trajetória de aproximação e saída de SDHL - Táxis, movimentação em solo e suas restrições - Utilização do heliponto principal orientação para aeronave no solo; Decolagem e saída do circuito - Procedimento de espera para pouso - Cuidado com pássaros - Procedimento de comunicação - deslocamento dentro das áreas de SDHL - Itens de mensagens de posição - Procedimentos de embarque e desembarque de passageiros e bagagens; Pouso em áreas restritas - Segurança da aeronave no solo em área restrita - Decolagem em área restrita - Cuidados com aeronave no pós voo - Operação noturna - Atualização dos manuais de voo, check list; Missões Aeromédicas: Resgate aeromédico, Transporte Inter-Hospitalar Neonatal e Adulto, operações de transporte e captação de órgãos vitais. (b) OPERADOR DE SUPORTE MÉDICO E AGENTE ADMINISTRATIVO:: os SOP da UAP; procedimentos para cabine estéril (sterile cockpit procedures); procedimentos para transporte aéreo de artigos perigosos; procedimentos de pré-voo das aeronaves; procedimentos para reabastecimento da aeronave; procedimentos para guarda e segurança da aeronave; procedimentos para segurança da aeronave durante o acionamento do motor; procedimentos e cuidados especiais para pouso em área não cadastrada ou em aeródromo com restrição a pouso ou decolagem; procedimentos para evitar colisão com fio; procedimentos de emergência, incluindo fogo; procedimentos para comunicação em condições de emergência; briefing ao passageiro.\r\n\r\nObjetivos: Apresentar os procedimentos operacionais padronizados (modus operandi) das diversas missões desempenhadas pelo SOAer com objetivo de nivelar as ações da tripulação.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser abordado em aulas teóricas com apresentação de procedimentos padronizados da unidade e recomendações do fabricante da aeronave.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Standard Operational Procedures (SOP) Rev00. Rotorcraft Flight Manual (RFM) da aeronave AS355 NP.\r\n\r\nB.7 - MEDICINA AEROESPACIAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 04 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE VII - Conhecimento dos aspectos fisiológicos intrínsecos do corpo humano nas operações aéreas.\r\n\r\nAssuntos abordados: Atmosfera; fisiologia respiratória; hipóxia; disbarismos; forças acelerativas em voo e seus efeitos sobre o organismo humano; aerocinetose; ritmo circadiano; gases, líquidos e vapores tóxicos em aviação; ruídos e vibrações; cuidados de saúde com paciente em voo.\r\n\r\nObjetivos: Apresentar os aspectos fisiológicos atuantes ou em decorrência do voo nas tripulações e em pacientes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser abordado em aulas teóricas com apresentação das referências bibliográficas correspondentes\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Temporal, Waldo. Medicina Aeroespacial; R. Davis, Jeffrey, Johnson, Robert. Fundamentals in aerospace medicine, 4th edition.\r\n\r\nB.8 - EXERCÍCIOS PRÁTICOS EM EMERGÊNCIAS GERAIS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE VIII - Conhecimento prático de situações normais, anormais e de emergência simulados do ambiente operacional do SOAer.\r\n\r\nAssuntos abordados: Evacuação de emergência; localização e uso dos equipamentos de emergência/sobrevivência das aeronaves; procedimentos para corte dos motores da aeronave, caso ocorra incapacitação do piloto em comando e do piloto segundo em comando; procedimentos para uso do ELT, caso ocorra incapacitação do piloto em comando e do piloto segundo em comando; sobrevivência na selva e/ou mar, conforme aplicável; uso de colete salva-vidas e outros equipamentos, conforme aplicável; extinção de fogo e controle de fumaça; operação e uso das saídas de emergência; procedimentos para pouso em área não cadastrada ou em aeródromo com restrição a pouso ou decolagem, conforme aplicável (Prática); pouso e evacuação de emergência na água em UTEPAS, conforme aplicável; uso dos coletes salva-vidas e outros equipamentos de flutuação, conforme aplicável; Situações apresentadas na seção de emergências do RFM do AS 355 NP.\r\n\r\nObjetivos: Prover o condicionamento e conhecimento específico para atuar em situações normais, anormais e de emergências nas operações desempenhadas pelo SOAer.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser abordado em aulas teóricas e práticas com execução de exercícios simulados.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Standard Operational Procedures (SOP) do SOAer - Rev00. Rotorcraft Flight Manual (RFM) da aeronave AS355 NP. Manual de Sobrevivência - Exército Brasileiro, 2º edição - 1999. Brasil. Marinha do Brasil. Centro de Adestramento Almirante Marques Leão. CAAML-702 Manual de Sobrevivência no Mar - Rio de Janeiro, 2018.\r\n\r\nMÓDULO ESPECÍFICO I: PILOTOS DE AERONAVE\r\n\r\nP.1 - CONHECIMENTO TEÓRICO (GROUND SCHOOL)\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 42 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE IX - Conhecimento teórico da operação da aeronave AS 355 NP operada pelo SOAer.\r\n\r\nAssuntos abordados: Apresentação da aeronave, estrutura, transmissão, rotores e equipamentos, funcionamento normal e anormal dos sistemas. Limitações. Performance/desempenho, preparação e controles de voo. Peso, balanceamento e cálculo do centro de gravidade. Procedimentos de Emergência. Condições especiais para helicópteros equipados com sistemas de tela multifuncional de parâmetros de Célula e Motor (VEMD). Equipamentos adicionais.\r\n\r\nObjetivos: Fornecer o conhecimento necessário ao piloto para operar a aeronave dentro dos padrões de segurança operacional do SOAer.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser abordado em aulas teóricas com apresentação do Manual de Voo.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Rotorcraft Flight Manual (RFM) da aeronave AS355 NP.\r\n\r\nP.2 - ARTIGOS PERIGOSOS NO TRANSPORTE AÉREO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 04 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE X - Conhecimento acerca dos procedimentos com artigos perigosos na atividade aérea.\r\n\r\nAssuntos abordados: Conceitos gerais para o transporte seguro de artigos perigosos e produtos controlados. Regramentos aplicáveis ao transporte de artigos perigosos; Gerenciamento de risco relativo à operação com cargas classificadas como artigo perigoso; Procedimentos previstos no MOP e nos SOP da UAP; Limitações e critérios de segurança; Classificação dos artigos perigosos; Embalagem, uso, etiquetagem, marcação e documentação, conforme aplicáveis; Reconhecimento de artigos perigosos não declarados; Procedimentos de armazenagem, carregamento, acondicionamento e uso; Atribuições de cada tripulante e profissional envolvido; Procedimentos de emergência e PRE.\r\n\r\nObjetivos: Apresentar as orientações normativas acerca do transporte de artigos perigosos na aviação.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser abordado em aulas teóricas com apresentação da legislação vigente acerca do tema.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC - Instrução Suplementar 175-001 - Orientações para o transporte de artigos perigosos em aeronaves civis, 2019.\r\n\r\nP.3 - TREINAMENTO PRÁTICO DE VOO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE XI - Conhecimento prático de voo da aeronave AS 355 NP.\r\n\r\nAssuntos abordados: Familiarização da aeronave e Procedimentos normais. Pousos diversos. Sistemas e procedimentos de emergência. Procedimentos Monomotor. Performance e desempenho CAT A.\r\n\r\nObjetivos: Prover proficiência de voo para operação segura da aeronave na função a qual o piloto se destina.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser abordado em aulas práticas de voo.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Rotorcraft Flight Manual (RFM) da aeronave AS355 NP. Programa de Treinamento Operacional SOAer - Rev00.\r\n\r\nP.4 - ESTÁGIO SUPERVISIONADO PARA PILOTOS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE XII - Estágio prático da função de piloto de aeronave no SOAer.\r\n\r\nAssuntos abordados: Rotina operacional da Unidade contemplando os assuntos ministrados no Curso Especializado em Transporte Aeromédico (CETAM) para pilotos.\r\n\r\nObjetivos: Apresentar o serviço diário da função de piloto no SOAer.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: Atividade prática do serviço diário.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Não há.\r\n\r\nMÓDULO ESPECÍFICO II - OPERADOR DE SUPORTE MÉDICO\r\n\r\nO.1 - PROTOCOLOS EM EMERGÊNCIAS CLÍNICAS E TRAUMÁTICAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE XIII - Conhecimento dos protocolos de suporte de vida em diversos cenários das Operações Aeromédicas do SOAer.\r\n\r\nAssuntos abordados: Protocolo de Suporte Básico de Vida do paciente Adulto, Pediátrico e Neonatal; Protocolos de Suporte Avançado de Vida em Emergências Clínicas: Avaliação primária e secundária do paciente Adulto, Pediátrico e Neonatal; RCP; choque; dores torácicas não traumáticas; hipertensão arterial; insuficiência cardíaca descompensada; acidente vascular cerebral; edema agudo de pulmão; inconsciência; dor abdominal não traumática; hemorragia digestiva; anafilaxia; manejo da dor; sedação. Protocolos de Suporte Avançado de Vida em Emergências Traumáticas: Avaliação primária e secundária do paciente Adulto e Pediátrico com suspeita de trauma ou em situação ignorada; choque; avaliação cinemática do trauma; Avaliação da cinemática do trauma (padrão básico de lesões); Choque; Trauma cranioencefálico; Trauma de face; Trauma ocular; Fratura de costelas; Tórax instável; Pneumotórax simples; Pneumotórax aberto; Pneumotórax hipertensivo; Hemotórax; Contusão pulmonar; Tamponamento cardíaco; Traumas abdominais; TRM - Trauma raquimedular; Trauma de membros superiores e inferiores; Fratura exposta das extremidades; Amputação traumática; Trauma de pelve; Síndrome do esmagamento; Síndrome compartimental; Queimadura térmica; afogamento; TIH do traumatizado; Manejo das vias aéreas; sequência de intubação; oxigenoterapia; controle de hemorragias; acesso venoso; escala de coma de Glasgow;\r\n\r\nObjetivos: Apresentar os protocolos de suporte avançado nas ocorrências aeromédicas abarcadas pelo SOAer.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser abordado em aulas teóricas com apresentação das legislações e protocolos vigentes acerca do tema.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Suporte Básico de Vida e Suporte Avançado de Vida. Brasil, Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Protocolos de Intervenção para o SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, 2º edição, 2016\r\n\r\nO.2 - TÉCNICAS E MANEABILIDADE NAS OPERAÇÕES AEROMÉDICAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE XIV - Conhecimento de técnicas e maneabilidade para operadores de suporte médico no embarque, desembarque e a bordo de aeronave.\r\n\r\nAssuntos abordados: Uso dos equipamentos médicos embarcados; técnicas de operação e maneabilidade de equipamentos/insumos médicos; técnicas de extricação e imobilização de vítimas em prancha rígida; embarque e desembarque de operadores de suporte médico; cuidados especiais para embarque e desembarque de macas/incubadora, prancha rígida, com ou sem paciente, objetos, conforme aplicável; procedimentos para uso dos cintos de segurança e outros acessórios de amarração; procedimentos para higienização da aeronave; patógenos transmitidos pelo sangue, controle de risco biológico e infecção, incluindo prevenção e controle de doenças infecciosas; embarque e desembarque em voo pairado; abertura e fechamento de portas em solo e em voo; balizamento da aeronave para pouso em área restrita e/ou locais não homologados;\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser abordado em aulas práticas e teóricas com apresentação de vídeos elucidativos.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 2048/GM. Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, 2002; Standard Operational Procedures (SOP) Rev00. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Documentário “Águias da Cidade” 1º, 2º e 3º temporada.\r\n\r\nO.3 - ESTÁGIO SUPERVISIONADO PARA OPERADORES DE SUPORTE MÉDICO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 HORAS-AULA\r\n\r\nUNIDADE XV - Estágio prático da função de operador de suporte médico no SOAer.\r\n\r\nAssuntos abordados: Rotina operacional da Unidade contemplando todos os assuntos ministrados no Curso Especializado em Transporte Aeromédico (CETAM) para operadores de suporte médico.\r\n\r\nObjetivos: Apresentar o serviço diário da função de operador de suporte médico no SOAer.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: Atividade prática do serviço diário.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Não há.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDISTINTIVO DO CURSO ESPECIALIZADO EM TRANSPORTE AEROMÉDICO (CETAM)\r\n\r\nI - Descrição heráldica do Distintivo do Curso Especializado em Transporte Aeromédico (CETAM).\r\n\r\n1 - O distintivo do Curso Especializado em Transporte Aeromédico (CETAM) da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro representa a valorização e a capacitação do aeronauta concludente para as diversas missões no contexto das operações especiais de aviação pública realizadas pelo SOAer.\r\n\r\n1.1 - O distintivo do CETAM será constituído pela silhueta do brasão do Estado do Rio de Janeiro com as cores da bandeira em seu interior, enaltecendo a representatividade estadual na promoção e proteção à saúde pública. Ao centro, é acompanhado da Estrela da Vida, símbolo do atendimento de resgate e emergências médicas sob situações de risco e prevenção de doenças. Nas laterais, são dotadas de asas da Fênix feitas em metal dourado, representando a atividade aérea realizada pela Secretaria Estadual de Saúde nas Operações Especiais de Aviação Pública. Os detalhes das asas serão em metal amarelo.\r\n\r\n1.2 - O distintivo terá as medidas de 85 mm de largura por 23 mm de altura, adotando-se as extremidades, feito em metal e resina, para uso nos 1º e 2º uniformes, nos caso dos servidores militares, sendo a utilização condicionada ao respectivo Regulamento de Uniformes da Instituição de origem do servidor concludente do CETAM.\r\n\r\nDesenho do Distintivo do Curso Especializado em Transporte Aeromédico (CETAM)\r\n\r\n1.3 - Para uso no macacão de voo, haverá tarjeta em tecido bordado, usado acima do bolso esquerdo, contendo na parte superior a inscrição em branco SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, na parte central o distintivo do Curso Especializado em Transporte Aeromédico (CETAM) e na parte inferior o posto, a graduação ou a função que exerce na aeronave, bordados em tecido azul com linhas brancas e o grupo sanguíneo e fator RH, bordados em linha vermelha.\r\n\r\nTarjeta para uso no macacão de voo das tripulações do SOAer\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nNORMAS REGULADORAS DO CURSO ESPECIALIZADO EM TRANSPORTE AEROMÉDICO (CETAM)\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Curso Especializado em Transporte Aeromédico (CETAM) tem a finalidade de fornecer os conhecimentos teóricos e práticos necessários para pilotos, profissionais de saúde e agentes administrativos atuarem nas operações especiais de aviação pública exercidas pela Superintendência de Operações Aéreas (SOAer), sendo ministrado sob módulos distintos;\r\n\r\n§ 1º - Módulo Básico - Conhecimento teórico e prático destinado a todo agente no âmbito do SOAer com finalidade de atuar em atividades com função a bordo de aeronaves da SES;\r\n\r\n§ 2º - Módulo específico I (pilotos) - destinados a agentes públicos detentores de, no mínimo, Licença de Piloto Privado (PP), emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil, visando o treinamento inicial para exercício da função de piloto em transportes aeromédicos nas operações de promoção e proteção à saúde pública realizadas pelo SOAer;\r\n\r\n§ 3º - Módulo específico II (profissionais de saúde) - destinados a médicos e enfermeiros, na forma da legislação vigente, para exercício de atribuições específicas na função de Operador de Suporte Médico, nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 90. Visa habilitar agentes para operações de atendimento aeromédico e apoio à equipes de Busca e Salvamento de outros órgãos em cenários de operações aéreas com agravo de saúde da vítima;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O CETAM será no formato de curso de capacitação, com sede na Superintendência de Operações Aéreas (SOAer) diretamente subordinado ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura dos CETAM compreenderá:\r\n\r\nI - Direção;\r\n\r\nII - Coordenação;\r\n\r\nIII - Seção de Ensino e Alunos;\r\n\r\nIV - Conselho de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Competirá à Direção do CETAM a direção, coordenação e controle das atividades pedagógicas e administrativas do Curso.\r\n\r\nArt. 5º - O Diretor do CETAM será o Superintendente de Operações Aéreas, Gestor da Unidade de Aviação Pública (UAP) pertencente à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Competirá ao Diretor do Curso:\r\n\r\nI - orientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas e operacionais do curso;\r\n\r\nII - dar cumprimento às diretrizes e ordens relativas ao ensino;\r\n\r\nIII - promover a elaboração e a atualização do planejamento do ensino, através dos currículos, planos de disciplinas e instruções reguladoras específicas, submetendo-os à aprovação da Chefia de Gabinete da SES;\r\n\r\nIV - propor ao Chefe de Gabinete da SES as instruções reguladoras específicas de cada turma do curso com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do início do curso;\r\n\r\nV - determinar a realização de pesquisas, quando conveniente, que lhe permitam manter-se informado a respeito do rendimento ensino aprendizagem;\r\n\r\nVI - designar os agentes que ocuparão as funções e os cargos constantes da estrutura do curso;\r\n\r\nVII - propor ao Chefe de Gabinete da SES a designação de instrutores e monitores, bem como dispensa quando necessário.\r\n\r\nVIII - matricular os alunos regularmente indicados para o Curso;\r\n\r\nIX - desligar do curso o aluno que incidir nos casos previstos nestas normas reguladoras, ou nos demais documentos básicos;\r\n\r\nX - convocar o Conselho de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A Coordenação de Curso será o órgão encarregado de fiscalizar, coordenar e controlar o funcionamento do Curso.\r\n\r\nArt. 8º - O cargo de Coordenador do CETAM será exercido por agente público lotado na SES ou com vínculo na escala de serviço do SOAer, com notória experiência em operações de aviação pública, sugerido pelo Diretor do Curso e autorizado pelo Chefe de Gabinete da SES.\r\n\r\nArt. 9º - Competirá ao Coordenador do CETAM:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor do curso;\r\n\r\nII - orientar a Seção de Ensino e Alunos na elaboração do Planejamento do Ensino;\r\n\r\nIII - apresentar ao Diretor do Curso propostas para melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nIV - aprovar o Quadro de Trabalho;\r\n\r\nV - coordenar as atividades de ensino e de aprendizagem;\r\n\r\nVI - promover a harmonia e integração no âmbito das Seções de Ensino e Alunos;\r\n\r\nVII - coordenar treinamentos para a solenidade de conclusão do Curso;\r\n\r\nVIII - processar dados para apreciação do desempenho de alunos;\r\n\r\nIX - adotar as medidas necessárias para que os alunos cumpram a programação das atividades do CETAM;\r\n\r\nX - exercer sobre os alunos permanente ação educacional capaz de garantir sua melhor capacitação;\r\n\r\nXI - supervisionar o aluno no que concerne ao seu aproveitamento, frequência, comportamento, condições físicas e de saúde;\r\n\r\nXII - elaborar, expedir e controlar toda a documentação do aluno. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ENSINO E ALUNOS\r\n\r\nArt. 10 - A Seção de Ensino e Alunos será o setor competente para fornecer ao Diretor e ao Coordenador do CETAM os elementos necessários ao desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem, assim como assegurar a execução dos mesmos, acompanhando seus resultados.\r\n\r\nArt. 11 - O Chefe da Seção de Ensino e Alunos será, preferencialmente, agente público lotado na SES ou com vínculo na escala de serviço do SOAer, habilitado na especialidade do curso, sugerido pelo Diretor do Curso e autorizado pelo Chefe de Gabinete da SES.\r\n\r\nArt. 12 - Competirá ao Chefe da Seção de Ensino e Alunos:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor do CETAM nos assuntos ligados ao planejamento, controle, coordenação e supervisão das atividades de ensino e de aprendizagem;\r\n\r\nII - julgar os requerimentos de 2ª chamada de provas, dando publicidade aos mesmos;\r\n\r\nIII - processar dados para apreciação dos professores e instrutores;\r\n\r\nIV - julgar os requerimentos de solicitação de revisão de provas.\r\n\r\nV - elaborar as diretrizes e ordens de serviço, referentes ao processo de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nVI - realizar estudos que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento no processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVII - verificar a documentação de ensino, quanto ao cumprimento das prescrições dos Quadros de Trabalho Semanal (QTS), quanto ao cumprimento das prescrições dos planos de matéria (PLAMA) e quanto à adequação dos processos de ensino;\r\n\r\nVIII - verificar a aplicação da técnica de ensino, na montagem e desenvolvimento dos trabalhos escolares e atividades extraclasses, observando:\r\n\r\na) A aplicação dos métodos e processos de ensino; e\r\n\r\nb) A conduta do professor / instrutor, tendo em vista a melhoria do ensino;\r\n\r\nIX - elaborar o quadro de Instrutores e Monitores;\r\n\r\nX - quando julgar necessário, propor ao Coordenador do CETAM, alterações nos currículos, nos planos de matérias, planos de segurança e nas normas gerais de ação (NGA);\r\n\r\nXI - elaborar Nota Interna para publicação do resultado das avaliações;\r\n\r\nXII - manter sob sua responsabilidade e em local seguro, toda a documentação das diversas avaliações;\r\n\r\nXIII - confeccionar a lista de alunos que deverão realizar Avaliações Finais;\r\n\r\nXIV - processar a Nota Final de Curso, a respectiva menção e classificação;\r\n\r\nXV - elaborar os planos de segurança destinados às instruções práticas, visando, principalmente, a integridade física do corpo docente e discente, assim como a preservação do material empregado.\r\n\r\nXVI - propor ao coordenador do CETAM o pessoal necessário à execução das atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nXVII - prover o curso de material utilizado nas atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nXVIII - supervisionar os serviços de manutenção e limpeza das instalações do CETAM;\r\n\r\nXIX - cuidar da guarda do material de consumo e dos equipamentos utilizados pelos alunos nas atividades de ensino;\r\n\r\nXX - supervisionar o recebimento e expedição das correspondências do CETAM e das demais atividades administrativas;\r\n\r\nXXI - elaborar a Ficha de Registro de Acompanhamento de Discentes (FRAD) com objetivo de controlar de forma efetiva e individual o desempenho técnico-profissional dos alunos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CONSELHO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 13 - O Conselho de Ensino é o órgão técnico-consultivo do Diretor do CETAM, para os assuntos de ensino e de doutrina, e órgão decisório para emissão de Nota Conceitual de aluno, competindo-lhe:\r\n\r\nI - Estudar, discutir e emitir parecer sobre os programas e métodos de ensino do CETAM;\r\n\r\nII - Discutir e propor alterações que possam melhorar o rendimento do ensino;\r\n\r\nIII - Emitir parecer sobre qualquer situação referente ao aluno em que não esteja prevista em nenhum regulamento;\r\n\r\nIV - Assessorar o Diretor do CETAM em assuntos de ensino, doutrina e avaliação de desempenho dos Corpos Docente e Discente;\r\n\r\nV - Realizar estudos de assuntos que lhe forem apresentados;\r\n\r\nVI - Realizar reunião ao término de cada curso para apreciação e emissão de Nota Conceitual dos alunos;\r\n\r\nVII - Realizar reuniões sempre que houver necessidade.\r\n\r\nArt. 14 - O Conselho de Ensino (CE) será composto pelo coordenador do CETAM (Presidente) e o chefe da Seção de Ensino e Alunos, sendo considerados membros natos.\r\n\r\n§ 1º - Poderão também, a critério do Presidente do CE, ser convocados outros assessores em função da particularidade dos assuntos a serem tratados.\r\n\r\n§ 2º - Os pareceres do Conselho e as notas conceituais dos alunos serão dados por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.\r\n\r\n§ 3º - O Conselho de Ensino será convocado pelo Diretor do CETAM sempre que houver necessidade.\r\n\r\n§ 4º- O agente público mais moderno do Conselho será o secretário, o qual terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Realizar a síntese de cada reunião do Conselho, registrando-a através de Ata em livro próprio;\r\n\r\nII - Fazer constar no livro de reunião do Conselho, as assinaturas de todos os membros presentes;\r\n\r\nIII - Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 15 - O Corpo Docente do CETAM será constituído por:\r\n\r\nI - Instrutores e Professores;\r\n\r\nII - Monitores.\r\n\r\n§ 1º - O Corpo Docente será designado ou dispensado pelo Chefe de Gabinete da SES mediante proposta do Diretor do CETAM.\r\n\r\nArt. 16 - O Diretor do CETAM poderá propor admissão de professores autônomos ou de outras organizações oficiais ou privadas, mediante contrato ou convênio.\r\n\r\nArt. 17 - Serão atribuições dos Instrutores e Professores do CETAM:\r\n\r\nI - colaborar com a direção do curso;\r\n\r\nII - observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nIII - dedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico, científico e pedagógico;\r\n\r\nIV - elaborar as provas e entregá-las com 48 horas de antecedência à Seção de Ensino e Alunos;\r\n\r\nV - ministrar com qualidade as instruções para as quais foram convocados;\r\n\r\nVI - primar, quando escalados para ministrar uma instrução, pela pontualidade no início da sessão;\r\n\r\nVII - preparar com antecedência as instruções de sua disciplina ou unidade didática.\r\n\r\nArt. 18 - Serão atribuições dos monitores:\r\n\r\nI - preparar o local de instrução, no que diz respeito ao material necessário ao desenvolvimento da instrução (meios auxiliares, equipamentos, etc.);\r\n\r\nII - acompanhar o instrutor durante suas aulas;\r\n\r\nIII - substituir o instrutor quando necessário.\r\n\r\nArt. 19 - Os Instrutores e Monitores serão agentes públicos e os professores serão profissionais do meio civil, ambos com notória experiência na especialidade da disciplina que ministram com a missão de executar as atividades relacionadas ao ensino do curso.\r\n\r\nArt. 20 - A proposta de designação de instrutores, professores e monitores deverá ser feita mediante criteriosa seleção, na qual deverão ser considerados o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 21 - O Corpo Discente do CETAM será constituído por alunos matriculados após o processo seletivo, de modo voluntário, considerando-se o interesse da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1° - Para fins da correta aplicação das atividades peculiares ao Curso, os discentes matriculados serão classificados por numeração relativa à sua antiguidade, havendo precedência aos alunos militares em comparação aos civis, que terão sua antiguidade com base na respectiva data de nascimento, sendo todos considerados alunos do CETAM, durante o período das aulas.\r\n\r\n§ 2º - O aluno que desrespeitar a disciplina ou a hierarquia, durante o período de Curso, será submetido à apuração do fato, com as consequentes medidas administrativas cabíveis na presente norma reguladora.\r\n\r\nArt. 22 - Serão deveres do aluno:\r\n\r\nI - Assistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para o curso;\r\n\r\nII - Dedicar-se à própria especialização e ao aperfeiçoamento intelectual, moral e técnico-profissional;\r\n\r\nIII - Cumprir os dispositivos regulamentares e as ordens superiores.\r\n\r\nArt. 23 - Serão direitos do aluno:\r\n\r\nI - Ter conhecimento do sistema de avaliação a que será submetido durante o curso;\r\n\r\nII - Vista e pedido de revisão de avaliação, qualquer que seja o julgamento, dentro das datas e horários regulamentares previstos;\r\n\r\nIII - Conhecer os graus das avaliações.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nArt. 24 - A documentação básica do Curso Especializado em Transporte Aeromédico (CETAM) será:\r\n\r\nI - Normas Reguladoras do CETAM;\r\n\r\nII - Currículos e Planos de Disciplinas;\r\n\r\nIII - Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) específica do curso;\r\n\r\nIV - Ficha de Registro de Acompanhamento de Discente (FRAD);\r\n\r\nV - Normas Gerais de Ação (NGA);\r\n\r\nParágrafo Único - O SOAer deverá manter toda documentação referente ao curso em seus arquivos.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA ORIENTAÇÃO GERAL DO ENSINO\r\n\r\nArt. 25 - O ensino no Curso Especializado em Transporte Aeromédico deverá priorizar as instruções práticas que consolidarão o conteúdo teórico previamente apresentado.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS ATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\nArt. 26 - Consideram-se atividades de ensino, as atividades teóricas ou práticas e as sessões de instruções realizadas pelos instrutores/monitores e alunos em sala de aula ou em outro local, tendo em vista o cumprimento dos programas e das avaliações de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 27 - Com o objetivo de propiciar o desenvolvimento dos alunos será incentivada a prática de atividades extraclasse, conforme a conveniência do ensino e da instrução.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE DESLIGAMENTO DO CETAM\r\n\r\nArt. 28 - O número de vagas do curso e sua distribuição serão fixados pela Secretaria Estadual de Saúde, através do SOAer.\r\n\r\nArt. 29 - A inscrição e a seleção dos candidatos ao Curso Especializado em Transporte Aeromédico far-se-á de acordo com as Instruções Reguladoras Específicas aprovadas pela SES, que deverá conter também todos os pré-requisitos, todas as etapas do processo seletivo e demais informações julgadas pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - São condições para se candidatarem ao processo seletivo:\r\n\r\nI - Não estar condenado à pena restritiva de liberdade;\r\n\r\nII - Estar dentro do limite de idade, se houver previsão no currículo do curso ou nas IRISM;\r\n\r\nArt. 30 - Os candidatos regularmente indicados para a matrícula serão matriculados no CETAM por ato do Diretor do Curso.\r\n\r\n§ 1º - A partir do ato da matrícula, o candidato passa a situação de aluno do CETAM.\r\n\r\n§ 2º - Caberá também ao Diretor do curso os atos de trancamento de matrícula e desligamento do curso.\r\n\r\n§ 3º - Os atos de matrícula, trancamento de matrícula e desligamento do curso deverão ser publicados em Nota Interna do SOAer e informados à Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 31 - Serão concedidas matrículas no CETAM a agentes de outras Unidades se houver vagas determinadas a estes e que sejam satisfeitas todas as condições para a matrícula, fixadas nas Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), desde que haja também autorização do Chefe de Gabinete da SES.\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos oriundos do público externo matriculados nos CETAM ficarão sujeitos a todas as regras previstas neste documento.\r\n\r\nArt. 32 - O trancamento da matrícula que ocorre sempre durante a realização do CETAM e após a matrícula, será autorizado ao aluno a pedido ou “ex offício”, pelo Diretor do CETAM, desde que autorizado pelo Chefe de Gabinete.\r\n\r\n§ 1º - O agente que tenha sua matrícula trancada no CETAM deverá ser apresentado ao Diretor do Curso para prestar esclarecimentos e terá direito a nova matrícula automaticamente, no próximo CETAM que teve sua matrícula trancada.\r\n\r\n§ 2º - O aluno que solicitar trancamento da matrícula será submetido novamente aos mesmos exames preliminares quando for ingressar no próximo CETAM a que tiver direito, se estes tiverem previstos nas IRISM do Curso.\r\n\r\n§ 3º - O aluno que tiver a solicitação de trancamento de matrícula deferida pelo Diretor do Curso será automaticamente indicado e terá sua vaga assegurada para o próximo CETAM, independentemente das vagas contidas na IRISM do mesmo.\r\n\r\nArt. 33 - Será desligado do CETAM o aluno que:\r\n\r\nI - Concluir o CETAM com aproveitamento;\r\n\r\nII - Tiver trancamento de matrícula;\r\n\r\nIII - For reprovado no CETAM;\r\n\r\nIV - Tiver deferido pelo Diretor do CETAM seu requerimento de desligamento do Curso;\r\n\r\nV - Ultrapassar o limite máximo de faltas previsto neste Regulamento;\r\n\r\nVI - Venha a ser condenado pela justiça comum ou militar, à pena restritiva da liberdade, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\nVII - Utilizar meios ilícitos em qualquer processo de avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nVIII - Cometer falta disciplinar, considerada grave, que o incompatibilize a permanecer no Curso, a critério do Diretor do Curso.\r\n\r\nArt. 34 - Os alunos desligados conforme previsto no artigo anterior, exceto os incluídos nos incisos I e II, serão considerados reprovados.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nArt. 35 - A frequência dos alunos às atividades de ensino é obrigatória, sendo considerada ato de serviço.\r\n\r\nArt. 36 - O professor ou Instrutor não pode dispensar o aluno das atividades de ensino.\r\n\r\nArt. 37 - O número máximo de horas aula que o aluno pode faltar durante o Curso, sem comprometer sua aprovação, corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do número total de sessões de aula, instrução ou atividades de ensino com duração de 50 (cinquenta) minutos, previsto para o CETAM.\r\n\r\n§ 1° - A falta do aluno a sessão de instrução ou atividade de ensino, mesmo que autorizada, não isenta da inclusão do número de falta, para o cômputo referido no presente artigo.\r\n\r\n§ 2° - Não serão computadas para estes cálculos as horas destinadas à disposição do coordenador, de formaturas e solenidades.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 38 - A avaliação do rendimento da aprendizagem far-se-á de acordo com os processos estabelecidos pelos Planos de Matérias do CETAM.\r\n\r\n§ 1° - Os valores de cada avaliação, dentro de cada matéria, bem como de cada matéria na média intelectual, serão definidas nos Planos de Matérias.\r\n\r\n§ 2° - Os valores da avaliação (nota) variarão de 0 (zero) a 10 (dez), com precisão até a segunda casa decimal.\r\n\r\nArt. 39 - Nas avaliações, se os resultados forem julgados anormais pelo Chefe da Seção de Ensino e Alunos, será realizada uma pesquisa pedagógica podendo a prova ou questões serem anuladas pelo Diretor do CETAM.\r\n\r\nArt. 40 - O lançamento das notas das avaliações só poderá ocorrer após vista de prova pelos respectivos alunos e decisão quanto à revisão da prova, quando solicitada (no prazo de um dia a contar da data de vista de prova) e definirá a nota da disciplina (ND).\r\n\r\n§ 1° - O lançamento da nota poderá ser feito sem a vista de prova ou pedido de revisão pelo aluno, quando o mesmo faltar, sem justificativa comprovada, às respectivas datas e horários previstos para realização destes atos;\r\n\r\n§ 2° - O lançamento das notas das avaliações será publicado através de Nota Interna do SOAer;\r\n\r\n§ 3° - Vista de prova é ato de o aluno ver sua prova corrigida e concordar ou não com o grau obtido e se manifestar junto ao professor ou instrutor para sua retificação quando for o caso. Persistindo a discordância o aluno deverá então requerer revisão de prova;\r\n\r\n§ 4° - Revisão de prova é solicitação formal pelo aluno de retificação de nota, de forma fundamentada, ao Chefe da Seção de Ensino e Alunos;\r\n\r\n§ 5° - O resultado do requerimento de revisão de provas deverá ser publicado em Nota Interna do SOAer, independente dos outros procedimentos previstos neste artigo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, salvo quando dilatado o prazo pelo Diretor do CETAM.\r\n\r\nArt. 41 - O aluno que faltar a qualquer avaliação poderá fazê-la, em 2ª chamada, se a falta for justificada pelo Chefe da Seção de Ensino e Alunos. Em caso contrário ser-lhe-á atribuído grau zero.\r\n\r\n§ 1° - O pedido de concessão de 2ª chamada será feito pelo aluno, no prazo de 02 (dois) dias úteis, tão logo cesse o impedimento próprio, onde esclarecerá o motivo da falta, comprovando-o através de documento idôneo, dirigido ao Chefe da Seção de Ensino e Alunos para o julgamento da solicitação.\r\n\r\n§ 2° - O deferimento ou não do pedido de concessão de 2ª chamada deverá ser publicada em Nota Interna do SOAer;\r\n\r\nArt. 42 - A habilitação escolar do aluno é reconhecida levando em consideração seu rendimento intelectual, técnico e moral (conceito).\r\n\r\n§ 1º - O aluno é considerado aprovado no curso, quando obtiver a nota final de curso (NFC) e nota em cada disciplina (ND) maior ou igual a 6,00.\r\n\r\n§ 2º - Caso o aluno obtenha nota na disciplina (ND) inferior a 6,00 e maior ou igual a 4,00, deverá ser submetido a Verificação Final (VF). Para aprovação deverá obter nova nota de disciplina (ND*) com grau maior ou igual a 6,00, calculada a partir da média aritmética entre a nota inicial na disciplina (ND) e a Verificação Final (VF). Ou seja, ND* = (ND + VF)/2, sendo para aprovação ND* e 6,00.\r\n\r\n§ 3º - Caso a nota na disciplina seja menor que 4,00, o aluno será considerado reprovado, sem possibilidade de realizar a Verificação Final (VF).\r\n\r\nArt. 43 - Ao término de cada Curso, haverá uma classificação geral dos alunos, em ordem decrescente da Nota Final de Curso.\r\n\r\n§ 1° - Quando duas ou mais turmas do mesmo Curso se realizarem simultaneamente, terão uma só ordenação de classificação geral.\r\n\r\n§ 2° - Não há igualdade na Classificação Geral. Em caso de igualdade nos resultados finais, o critério de desempate levará em consideração a nota de conceito do aluno. Persistindo a igualdade na NFC, a classificação geral obedecerá ao critério de antiguidade.\r\n\r\nArt. 44 - A Nota Final de Curso é o resultado alcançado pelo aluno, em consequência dos graus obtidos por ele nas avaliações e nota conceitual que podem ser classificadas em quatro tipos:\r\n\r\nI - Muito Bom (MB) - Quando a nota for igual ou superior a 8,00;\r\n\r\nII - Bom (B) - Quando a nota for menor que 8,00 e maior ou igual a 7,00;\r\n\r\nIII - Regular (R) - Quando a nota for menor que 7,00 e maior ou igual a 6,00;\r\n\r\nIV - Insuficiente (I) - quando a nota for menor que 6,00.\r\n\r\nArt. 45 - A Nota Final de Curso será a média aritmética de todas as avaliações correntes do curso incluindo a nota de conceito.\r\n\r\n§ 1° - Deverá ser aplicada a seguinte fórmula para cômputo da Nota Final de Curso. NFC = Ó [ND (1) + ND (2) + ... + ND (n) + N(Conceito)] / n + 1, sendo (n) o número de avaliações em que o aluno foi submetido.\r\n\r\n§ 2° - Caso o aluno seja submetido a Verificação Final (VF), a nova nota na disciplina (ND*) substituirá a respectiva nota da disciplina (ND), na aplicação da fórmula de cômputo da NFC.\r\n\r\nArt. 46 - Os alunos do CETAM classificados em 1°, 2° e 3° lugar, deverão ser distinguidos durante a solenidade de conclusão do Curso.\r\n\r\nArt. 47 - Aos concludentes do CETAM serão conferidos certificados e distintivos do curso realizado.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 48 - As avaliações e os controles de frequência que tenham o número de faltas publicadas em Nota Interna do SOAer, e que não sejam objetos de questionamento ou dúvidas, feitas por escrito pelos respectivos alunos (no prazo máximo de quatro dias úteis, após a publicação), poderão ser destruídos, após trinta dias findo o respectivo CETAM.\r\n\r\n§ 1° - As avaliações dos alunos reprovados, por falta de rendimento do aprendizado, deverão ser arquivadas por 05 (cinco) anos, independente do previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 2° - As avaliações não deverão ser entregues aos alunos, ficando a sua guarda sob responsabilidade da Seção de Ensino e Alunos, até os períodos previstos neste artigo, e posteriormente serão destruídas ou entregues aos alunos, quando se interessarem e tratar-se de trabalho de pesquisa.\r\n\r\nArt. 49 - As Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) e a NGA do CETAM deverão conter todas as informações básicas, necessárias à plena execução do presente dispositivo legal, bem como substituem as diversas normas existentes na área de ensino.\r\n\r\nArt. 50 - O Chefe de Gabinete da SES poderá delegar ao Diretor do CETAM outras competências além das previstas neste documento, para melhor cumprimento do mesmo.\r\n\r\nArt. 51 - O CETAM só poderá iniciar com o mínimo de alunos previsto nas IRISM.\r\n\r\nArt. 52 - Os casos omissos surgidos na aplicação destas normas serão resolvidos e regulados pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nId: 2433530"
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                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2876 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nRENOMEIA A COMISSÃO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEASF).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-080001/010439/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reorganização, articulação e abrangência das ações relacionadas à Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir o tratamento seguro e eficaz das principais necessidades de saúde da população, permitindo o acesso a medicamentos de qualidade e de forma regular;\r\n\r\n- a necessidade de construção de uma Política de Assistência Farmacêutica em conformidade com as diretrizes relativas à sua reorientação e definições de responsabilidades da Gestão Estadual do Sistema Único de Saúde, estabelecidas na Política Nacional de Medicamentos (Portaria nº 3916/GM, de 30/10/1998, publicada no D.O.U. de 10/11/1998);\r\n\r\n- a Resolução nº 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que considera a integralidade das ações da Assistência Farmacêutica para promoção, proteção e recuperação de saúde, tanto individual e coletiva;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1647, de 28/05/2001, publicada no D.O. de 29/05/2001, que cria a Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- o princípio organizativo do Sistema Único de Saúde (SUS) de atuar de forma descentralizada, articulada e transversal na coordenação e no monitoramento dos programas, projetos e ações de assistência farmacêutica; e\r\n\r\n- os requisitos sugeridos pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) para a escolha de profissionais farmacêuticos que atuam na Assistência Farmacêutica Municipal como representantes regionais da Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Renomear a Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica (CEASF), cuja composição fará parte a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) desta Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Município do Rio de Janeiro e representações das Coordenações de Assistência Farmacêutica das regiões: Baixada Litorânea, Centro Sul Fluminense, Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba, Noroeste, Norte, Serrana, Metropolitana I e Metropolitana II\r\n\r\nArt. 2º - Nomear a Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica (CEASF), que será presidida pela SAFIE, e contará com a participação dos representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS/RJ), e do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComposição da Comissão:\r\n\r\nSAFIE/SES\r\n\r\n- Samira Santos El-Adji (ID. Funcional 4359016-0)\r\n\r\n- Yasmin Valentim Mendes Ribeiro (ID.Funcional 5003388-3)\r\n\r\n- Márcia Helena de Carvalho Moreira (ID. Funcional 5085846-7)\r\n\r\n- Maria Thereza Cargnelutti do Carmo (ID. Funcional 4370494-8)\r\n\r\n- Keila Justino de Almeida Silva (ID. Funcional 3008344-3)\r\n\r\n- Rafhaella Carolina Cedro Araújo (ID. Funcional 5126921-0)\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea\r\n\r\nAdriana Teixeira Lima (titular - Rio das Ostras)\r\n\r\nCamila de Carvalho Sanches (suplente - São Pedro da Aldeia)\r\n\r\nRegião Centro Sul\r\n\r\nRoberta Pereira Borges Gilson (titular - Miguel Pereira e Paty do Alferes)\r\n\r\nLilian Azevedo Zollikofer (suplente - Três Rios)\r\n\r\nRegião da Baía da Ilha Grande\r\n\r\nIlka de Oliveira Carvalho (titular - Angra dos Reis)\r\n\r\nThaimene dos Santos Morais (suplente)\r\n\r\nRegião Médio Paraíba \r\n\r\nLeonardo Venâncio (titular - Piraí)\r\n\r\nMarta da Rocha (suplente - Barra do Piraí)\r\n\r\nLeopoldo J. Alexandre (suplente - Pinheiral)\r\n\r\nRegião Noroeste\r\n\r\nDaniel Ribeiro Simão (titular - Miracema)\r\n\r\nThiago Numes Bom (suplente - Varre Sai)\r\n\r\nRegião Norte\r\n\r\nBruna de Araújo Siqueira (titular)\r\n\r\nLígia de Carvalho Ferreira (suplente)\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nRodrigo Romito Gonçalves (titular - Bom Jardim)\r\n\r\nDebora Fontes Correia (suplente - Petrópolis)\r\n\r\nRegião Metropolitana I\r\n\r\nRoberto Alexandre Lima Leal (titular - Itaguaí)\r\n\r\nCarmela Paura (suplente - São João de Meriti)\r\n\r\nRegião Metropolitana II\r\n\r\nMônica Andréa Lopes Borges (titular - Niterói)\r\n\r\nClaufer Vieira da Silva (suplente - Itaboraí)\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\n\r\nCarla Patricia de Figueiredo Antunes de Souza (titular)\r\n\r\nGiovani Wissocoski Farizelli (suplente)\r\n\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ)\r\n\r\n- Manoel Roberto da Cruz Santos (titular)\r\n\r\n- Rodrigo Lages Dias (suplente)\r\n\r\nArt. 3º - Com a representação regional na Comissão instituída, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), através da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE), fortalecerá as relações com os farmacêuticos Coordenadores de Assistência Farmacêutica Municipal, de modo a garantir uma uniformidade nas ações no processo de estruturação no nível local.\r\n\r\nArt. 4º - Além disso, terá por objetivo colaborar para avaliação e execução da Assistência Farmacêutica no âmbito municipal, considerando os componentes Básico, Estratégico e Especializado, bem como a melhoria da qualidade dos serviços a serem prestados à população.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão também deverá auxiliar e participar dos trabalhos na elaboração da Política Estadual de Assistência Farmacêutica avaliando e implementando as ações de assistência farmacêutica para estruturação municipal, englobando os Componentes Básico, Estratégico e Especializado.\r\n\r\nArt. 6º- A comissão poderá contar com consultorias externas com a finalidade de apoiar os trabalhos técnicos.\r\n\r\nArt. 7º- Os resultados das ações desta CEASF serão submetidos à Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), assim como aos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2433531"
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                    "2433532": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2877 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 16 DE 28 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE REVISÃO DO ELENCO DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES HOSPITALARES PADRONIZADOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO SES/RJ.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/018603/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a abrangência das ações relacionadas à Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir o tratamento seguro e eficaz das necessidades de saúde da população, permitindo o acesso a medicamentos de qualidade e de forma regular;\r\n\r\n- a necessidade de construção de uma Política de Assistência Farmacêutica em conformidade com as diretrizes relativas à sua reorientação e definições de responsabilidades da Gestão Estadual do Sistema Único de Saúde, estabelecidas na Portaria nº 3916/GM, de 30/10/1998, publicada no DOU de 10/11/1998;\r\n\r\n- a promoção do uso racional de medicamentos, uma das diretrizes da Política Nacional de Medicamentos (Portaria nº 3916/98), definido como o processo que compreende a prescrição apropriada; a disponibilidade oportuna e a preços acessíveis; a dispensação em condições adequadas; e o consumo nas doses indicadas, nos intervalos definidos e no período de tempo indicado de medicamentos eficazes, seguros e de qualidade;\r\n\r\n- a necessidade de reavaliação qualitativa e quantitativa dos medicamentos e soluções hospitalares que compõe o elenco;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 16 de 28 de junho de 2011, que aprovou a criação da Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares padronizados para as unidades de saúde sob a gestão da SES/RJ;\r\n\r\n- o exposto no processo SEI-080001/018603/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SES nº 16 de 28 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - membros permanentes da Comissão:\r\n\r\na. 2 (dois) representantes da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Subsecretaria de Atenção à Saúde: Samira Santos El-Adji - ID. Fucional: 435.9016-0 e Rafhaella Carolina Cedro Araújo - ID. Funcional: 5126921-0;\r\n\r\nb. 2 (dois) representantes da Superintendência de Suprimentos e Logística da Subsecretaria Executiva, sendo um titular e um substituto, respectivamente: Lara Bissonho de Almeida Cordeiro - ID. Funcional: 5005127-0 e Fernanda Victorina Barros - ID. Funcional: 5115806-0;\r\n\r\nc. 2 (dois) representantes da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares da Subsecretaria de Atenção à Saúde, sendo um titular e um substituto, respectivamente: Jane Clarice de Faria Ramos Scofano, ID. Funcional: 30294231 e Ana Claudia Maia de Souza, ID. Funcional: 26045273;\r\n\r\nd. 1 (um) representante da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde: Hosana Lourenço Gonçalves - ID. Funcional: 31484646;\r\n\r\ne. 1 (um) representante da Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde: Fabiana Santos de Souza - ID. Funcional: 4340346;\r\n\r\nf. 1 (um) representante da Chegia de Gabinete: Rogério Casemiro da Silva - ID. Funcional: 949.715-7.\r\n\r\nII - membros não permanentes da Comissão: profissionais assistenciais especialistas, afetos à matéria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e demais profissionais que a comissão julgar pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 16 de 28 de junho de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2433532"
                    ],
                    "2433533": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2878 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/001158/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na decisão proferida pelo il. Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nos autos do Processo TCE/RJ n° 118.607-2/2012, bem como no encaminhamento pelo Controlador-Geral do Estado, através do Of.CGE/CHEGAB SEI Nº333 (20363920; SEI-32/001/000341/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação de um possível dano relativo às evidências de sobrepreço contidas na Ata de Registro de Preços nº 119/10 desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carmen Zahluth dos Santos - ID 4073894-9 (Presidente),- Eunice Oliveira Barboza - ID. 3051046-5 e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - ID. 3007233-6, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO SES Nº 2368 DE 13 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2433533"
                    ],
                    "2433776": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2880 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O ESPAÇO AZUL QUE ACOLHE CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, A SE LOCALIZAR NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIRIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MIBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTREGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/002315/2022, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, que institui o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a construção e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Espaço Azul TE Acolhe Centro Municipal de Referência em Transtorno de Espectro Autista, a se localizar no município de Miguel Pereira, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de construção e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Espaço Azul TE Acolhe Centro Municipal de Referência em Transtorno de Espectro Autista, se se localizar no município de Miguel Pereira, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira para construção e aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para o Espaço Azul TE Acolhe Centro Municipal de Referência em Transtorno de Espectro Autista, a se localizar na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Espaço Azul TE Acolhe Centro Municipal de Referência em Transtorno de Espectro Autista será um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/107/122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 3.773.056,63 (três milhões, setecentos e setenta e três mil, cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas iguais, no valor de R$ 1.886.528,32 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos) cada, conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela. A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário De Estado De Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR) E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Miguel Pereira são destinados à construção e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Espaço Azul TE Acolhe Centro Municipal de Referência em Transtorno de Espectro Autista, a se localizar na referia municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 3.773.056,63 (três milhões, setecentos e setenta e três mil, cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas iguais, no valor de R$ 1.886.528,32 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos) cada, com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela. A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Miguel Pereira.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Espaço Azul TE Acolhe Centro Municipal de Referência em Transtorno de Espectro Autista, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX ALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n50%\r\n\r\nR$ 1.886.528,32\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n50%\r\n\r\nR$ 1.886.528,32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 3.773.056,63\r\n\r\nId: 2433776"
                    ],
                    "2433771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014935/2022 - Considerando a instrução processual e o disposto no Parecer SES/ASSJUR nº 761/2022 - JMCG, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA TROPICAL, inscrita no CNPJ sob o nº 20.858.932/0001-87, para a contratação de serviço de pagamento de taxa de inscrição no 57º Congresso da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, que será realizado pela SBMT, no período de 13 a 16 de Novembro de 2022, de forma presencial, em Belém-PA, no valor total estimado de R$ 3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais), conforme preceitua o artigo 25, caput, combinado com artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2433771"
                    ],
                    "2433767": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/10/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, JAILDA CAMACHO VENTURA DE AGUIAR, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 867302-2, Id. Funcional nº 3074785-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com va lidade a contar de 15.01.2013. Processo nº SEI-E-08/003/280/2013.\r\n\r\nId: 2433767"
                    ],
                    "2433768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/605672/1996 - ANA LUCIA DA SILVA, 31560342.\r\n\r\nOnde se lê: ...01/01/2016 A 29/12/2020...\r\n\r\nLeia-se: ...31/12/2015 A 28/12/2020...\r\n\r\nId: 2433768"
                    ],
                    "2433769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/10/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08605360/2011\r\n\r\nCARLA MARTINS SENRA\r\n\r\n42484863\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/08/2017 A 04/09/2022\r\n\r\nSEI E-08/605349/2010\r\n\r\nDAGMAR PEREIRA ALVES REIS\r\n\r\n9157538\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/12/2014 A 14/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/606265/2008\r\n\r\nMARIA JOSE CARDOSO MACIEL\r\n\r\n2861474\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n08/092017 A 26/09/2022\r\n\r\nSEI E-08/602825/2001\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n31478115\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n20/03/2013 A 18/03/2018\r\n\r\nSEI E-08/605873/2006\r\n\r\nREGINA MARTINS DA CRUZ\r\n\r\n8657165\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24/02/2017 A 04/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/600266/2009\r\n\r\nRENATA REIS GUIMARÃES\r\n\r\n8647307\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n27/01/2017 A 03/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/601689/2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\n863526\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n28/10/2016 A 26/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/603943/2006\r\n\r\nTHORKIL DINIZ X. BRITO\r\n\r\n32350325/01\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/03/2009 A 19/03/2014\r\n\r\nSEI E-08/015/891/2019\r\n\r\nVALERIA R. C. N. SANTANA\r\n\r\n31389627\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n03/02/2016 A 31/01/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602773/1997\r\n\r\nANA CLAUDIA M. SANTOS\r\n\r\n31855520\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n28/05/2015 A 25/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/602063/2007\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES\r\n\r\n30689422\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n19/11/2016 A 02/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/04499/1988\r\n\r\nHELOISA HELENA JESUS ALVES\r\n\r\n30764807\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/01/2016 A 17/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/604546/1997\r\n\r\nMARIA ISABEL DA COSTA REGO\r\n\r\n5488753\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/12/2016 A 27/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/605376/1997\r\n\r\nMARIO JUVENAL C CARVALHO\r\n\r\n30330335\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/02/2014 A 25/02/2019\r\n\r\nSEI E-08/600514/2007\r\n\r\nNADJA NARA VIEIRA\r\n\r\n30048710\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/12/2016 A 17/12/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605870/2012\r\n\r\nANDRE QUEIROZ MACIEL\r\n\r\n40299155/03\r\n\r\nQUIMICO\r\n\r\n01/04/2017 A 30/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/605760/2005\r\n\r\nANTONIO ANTUNES C JUNIOR\r\n\r\n31122264\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n20/07/2017 A 02/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/06110/1988\r\n\r\nDILCEIA PEREIRA GOMES\r\n\r\n31683681\r\n\r\nAUX OP SERV SAUD\r\n\r\n21/10/2006 A 19/10/2011\r\n\r\nSEI E-08/602860/1999\r\n\r\nELENI PAULINO DA SILVA\r\n\r\n31118593\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/08/2014 A 03/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/602333/2005\r\n\r\nELISANGELA RBEIRO GOMES\r\n\r\n31066577\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/01/2017 A 06/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/26736/1988\r\n\r\nJANE DA COSTA MOREIRA\r\n\r\n31496938\r\n\r\nAUX OP SERV SAUD\r\n\r\n02/05/2017 A 14/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/3568/1988\r\n\r\nLETICIA MARIA R CUNHA\r\n\r\n30070350\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n17/08/2017 A 15/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/604629/2005\r\n\r\nMARCIA REGINA C QUEIROZ\r\n\r\n30541050\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/10/2014 A 04/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/602993/1995\r\n\r\nMARCIA R MACEDO\r\n\r\n31449735\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n11/03/2015 A 08/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/600693/2007\r\n\r\nMARIA CHRISTINA STOCKLER\r\n\r\n30487048\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/02/2017 A 31/01/2022\r\n\r\nSEI E-08606174/1996\r\n\r\nMARIA NUBIA GAMA OLIVEIRA\r\n\r\n30075343\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n11/10/2014 A 09/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/605675/2006\r\n\r\nMARILEIA SOUZA COSTA\r\n\r\n30871670\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2014 A 04/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/600968/1999\r\n\r\nROSANA MARIA M S SILVA\r\n\r\n31557295\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n26/04/2013 A 24/04/2018\r\n\r\nSEI E-08/603172/2004\r\n\r\nSANDRA REGINA SILVA LIMA\r\n\r\n31418910\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/08/2014 A 04/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/6022673/1995\r\n\r\nWALDIRLANDO R LEMOS\r\n\r\n31558429\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n30/08/2014 A 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/1488/1986\r\n\r\nANGELA MARIA CASCÃO\r\n\r\n1752500\r\n\r\nTEC SAUDE PUBLICA\r\n\r\n11/02/2002 A 09/02/2007\r\n\r\nSEI E-08/601127/2005\r\n\r\nANA MARIA VEIGA MARQUES\r\n\r\n8506776\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/10/2014 A 12/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/603494/2007\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS SANFINS\r\n\r\n8635658\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\n31/10/2006 A 29/10/2011\r\n\r\nSEI E-08/605114/2005\r\n\r\nDINEIA OLIVEIRA PAULA\r\n\r\n8523599\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/11/2014 A 05/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/600174/2000\r\n\r\nJANAINA VIEIRA MENDES\r\n\r\n8033060\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/01/2015 A 27/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/604680/2006\r\n\r\nMADELON GONÇALVES\r\n\r\n8509721\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n22/06/2015 A 04/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/6015430/1998\r\n\r\nMARIA CELIA SOUSA ROCHA\r\n\r\n2971679\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n29/01/2015 A 27/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/603684/2004\r\n\r\nNILCELENE S. ROSARIO\r\n\r\n8506248\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/06/2017 A 10/06/2022\r\n\r\nSEI E-08/606989/2011\r\n\r\nSEILY F. T. SARAIVA\r\n\r\n9238940\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12/12/2013 A 09/01/2019\r\n\r\nSEI E-08/603694/1997\r\n\r\nTANIA REGINA R. SANTOS\r\n\r\n2975621\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/01/2017 A 25/01/2022\r\n\r\nSEI E-608280/2009\r\n\r\nVANIA S. SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n8506008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/01/2016 A 15/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/607365/2010\r\n\r\nLUANA BRANDINO\r\n\r\n9228586\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/10/2015 A 30/09/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605996/2006\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE H C PINTO\r\n\r\n3334966\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n20/12/2011 A 17/12/2016\r\n\r\n18/12/2016 A 16/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/601745/1998\r\n\r\nIARA VANCONCELLOS SEIXAS \r\n\r\n31027067\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n27/12/2011 A 24/12/2016\r\n\r\n25/12/2016 A 23/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/603427/2000\r\n\r\nJORGE LUIZ O. CUNHA\r\n\r\n31841147\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/01/2011 A 28/01/2016\r\n\r\n29/01/2016 A 26/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/601353/2004\r\n\r\nNILTON LUIZ S. MACEDO\r\n\r\n30649226\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/06/2010 A 01/06/2015\r\n\r\n02/06/2015 A 30/05/2020\r\n\r\nSEI-080001/022384/2022\r\n\r\nRAFAEL JULIANO GONÇALVES\r\n\r\n30671345\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/04/2011 A 19/04/2016\r\n\r\n20/04/2016 A 18/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/606224/2006\r\n\r\nRENATO DE GASPERIS BOTTICINI\r\n\r\n30954045\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n27/11/2011 A 24/11/2016\r\n\r\n25/11/2016 A 23/11/2021\r\n\r\nSEO E-08/602936/2004\r\n\r\nRODRIGO V FONTENELLE\r\n\r\n32285485\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n10/08/2009 A 08/08/2014\r\n\r\n09/08/2014 A 07/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/604179/2006\r\n\r\nVALERIA DE JESUS PORTO\r\n\r\n30778514\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2007 A 02/01/2013\r\n\r\n03/01/2013 A 31/01/2018\r\n\r\nSEI E-08/605548/2005\r\n\r\nVANI CRISTINA F. M. CORREA\r\n\r\n30284341\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n29/03/2009 A 27/03/2014\r\n\r\n28/03/2014 A 26/03/2019\r\n\r\nSEI E-08/602541/2005\r\n\r\nVERONICA CRISTINA R SOARES\r\n\r\n5503795\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n30/09/2011 A 27/10/2016\r\n\r\n28/10/2016 A 09/11/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/3899/2015\r\n\r\nALESSANDRA F. L. LIMA\r\n\r\n42501652\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n14/01/2011 A 12/03/2016\r\n\r\n13/03/2016 A 11/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/602023/2011\r\n\r\nANDREA ALVES OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n42188890\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/09/2010 A 06/09/2015\r\n\r\n07/09/2015 A 14/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/3397/2016\r\n\r\nMARCOS FILGUEIRAS \r\n\r\n31953816\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n27/03/2012 A 25/03/2017\r\n\r\n26/03/2017 A 24/03/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603361/2010\r\n\r\nELBER VIANA DE ARAUJO\r\n\r\n9159005\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n29/03/2010 A 14/04/2015\r\n\r\n15/04/2015 A 12/04/2020\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600806/1994\r\n\r\nFERNANDO QUINTAS GUERRA\r\n\r\n2954220\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n21/06/2004 A 19/06/2009\r\n\r\n20/06/2009 A 18/06/2014\r\n\r\n19/06/2014 A 17/06/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602296/1996\r\n\r\nROBSON DE SOUSA LEAL\r\n\r\n31839630\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n29/04/2006 A 10/06/2011\r\n\r\n11/06/2011 A 08/06/2016\r\n\r\n09/06/2016 A 07/06/2021\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/022850/2022\r\n\r\nDAYSE GOMES O. CARVALHO\r\n\r\n31479030\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/12/2001 A 25/12/2006\r\n\r\n26/12/2006 A 24/12/2011\r\n\r\n25/12/2011 A 22/12/2016\r\n\r\n23/12/2016 A 21/12/2021 \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/022425/2022\r\n\r\nGEIZA VIEGAS DA COSTA\r\n\r\n5639190\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/05/2002 A 23/05/2007\r\n\r\n24/05/2007 A 21/05/2012\r\n\r\n22/05/2012 A 04/06/2017\r\n\r\n05/06/2017 A 03/06/2022 \r\n\r\nId: 2433769"
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                    "2433766": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2022\r\n\r\nATO DE 19/01/2010- Fica modificado o nome da servidora para PAULA HELENA PINHEIRO ARRUDA CABRAL, Enfermeiro, matricula nº 922.575-6, Id. Funcional nº 4216020-0, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/014707/2022.\r\n\r\nATO DE 19/01/2010- Fica modificado o nome da servidora para PAULA HELENA PINHEIRO ARRUDA, Enfermeiro, matricula nº 922.575-6, Id. Funcional nº 4216020-0, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/014707/2022.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para MARCIA BEATRIZ FERREIRA DA LUZ SILVEIRA DE SÁ, Assistente Administrativo de Saúde, matricula nº 866.882-4, Id. Funcional nº 3150807-3, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/022848/2022.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para REGINA BEZERRA LEVY CUNHA, Médico - Neonatologia, matricula nº 865.207-5, Id. Funcional nº 3158744-5, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo. nº SEI- 080001/019581/2022.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para REGINA BEZERRA LEVY, Médico - Neonatologia, matricula nº 865.207-5, Id. Funcional nº 3158744-5, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/019581/2022.\r\n\r\nATO DE 10/07/2002- Fica modificado o nome da servidora para DENISE DA SILVA PRAZERES PIMENTEL GOMES, Farmacêutico, matricula nº 849.765-3, Id. Funcional nº 30340632, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proesso. nº SEI- 080001/022697/2022.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para ELIANE LIMA ROLLA DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.705-1, Id. Funcional nº 31083455, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/014583/2022.\r\n\r\nATO DE 06/10/2021 - Fica modificado o nome da servidora para ANDREA RAPOSO CARDOSO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matricula nº 259.979-3, Id. Funcional nº 32169418, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/022209/2022.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA DA GLORIA OLIVEIRA NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.159-1, Id. Funcional nº 301838-7, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI- 080001/023236/2022.\r\n\r\nId: 2433766"
                    ],
                    "2433770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/008/1329/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a PRISCILA DE ALMEIDA TORRE, Identidade Funcional 42500710, Médico, Matrícula 923.663-9, Vínculo 1 em cumprimento a decisão do Senhor Corregedor Geral do Estado, DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar fundamentado nas manifestações das áreas técnicas da CRE (index32810015-COMISPI, Index 39477498-COORA, Index 40503615-SUPRA), justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/02/2018 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2433770"
                    ],
                    "2433772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018985/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 455/22, para aquisição de Desfibrilador Externo Automático (DEA) (item 01), em favor da empresa INSTRAMED INDÚSTRIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2433772"
                    ],
                    "2433777": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3554 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/024041/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nExecellion Serviços Biomédicos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Afrânio Melo Franco, Nº 333 parte - Quitandinha - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.902.581/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102488/2004\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nExecellion Serviços Biomédicos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Afrânio Melo Franco, Nº 333 parte - Quitandinha - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.902.581/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102825/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMAF Silva Laboratório - Análises Clínicas - ASA Laboratório.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santos Dumont, Nº 179 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.897.660/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100483/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento e CNPJ com situação cadastral inapta.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAnato Scan Center Diagnósticos por Imagem Ltda-Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Bonfin, Nº 1033 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.019.148/0001-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1975/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento e o serviço de radiologia da empresa com competência na Vigilância Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCoutinho & Pinheiro Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Moura Brito, Nº 95, parte - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.476.709/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101121/2004\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento e que a empresa não funciona mais no endereço cadastrado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Diálise Ingá Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tiradentes, Nº 12 - Ingá - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.589.865/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/14206/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada/Incorporação.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Rio do Ouro Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Senador Fernandes Cunha, Nº 09 - Rio do Ouro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.098.818/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115574/1979\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Caire, Nº 27 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.226.946/0002-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.911/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nExiste outo estabelecimento licenciado e exercendo a atividade no mesmo endereço.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2433777"
                    ],
                    "2433778": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3555 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/024043/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAMA - Assistência Médica Alternativa Ltda- EPP.\r\n\r\nRua Silva Cardoso, nº 689, parte - Bangu - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.937.991/0002-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103653/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2433778"
                    ],
                    "2433779": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3556 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/024043/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Maria S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.681.096/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.729/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n378/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Maria S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.681.096/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.089/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n379/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2433779"
                    ],
                    "2433780": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3557 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024049/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nQuimindústria Fulminan Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lomas Valentina, nº 210 - Lotes 03 e 04 - Quadra 05 - Tangue - Anil - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.319.696/0001-03\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 07544/2009, protocolado em 25/08/2009.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nE-08/103919/1979\r\n\r\nFabricar de Saneantes Domissanitários\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA Empresa não atendeu a convocação do Edital no prazo estipulado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2433780"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2433821": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013413/2022 - AUTORIZO a concessão da suspensão temporária do contrato de trabalho da servidora KATIA FIRMINA OLIVEIRA FELISBINO, Biologo/Farmaceutico/Biomedico - Analises Clinicas/Geral, ID funcional nº 4261923-8, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/09/2022 e com previsão de término em 02/10/2023.\r\n\r\nId: 2433821"
                        ],
                        "2433668": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1361/2022 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS SEI N.º 1349 de 20 de setembro de 2022, publicada em 23 de setembro de 2022, por mais 08 (oito) dias, a contar de 24 de outubro de 2022, conforme Processo nº SEI-080007/012913/2022.\r\n\r\nId: 2433668"
                        ],
                        "2433663": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1360/2022 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS nº 1354, de 29 de setembro de 2022, publicada em 30 de setembro de 2022, por mais 08 (oito) dias, a contar de 31 de outubro de 2022, conforme Processo nº SEI-080007/013688/2022.\r\n\r\nId: 2433663"
                        ],
                        "2433657": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/006281/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 329/2022, no valor de R$ 761.995,86 (setecentos e sessenta e um mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06965, em favor da GALILEU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização, em todas as dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA MARÉ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência doc. SEI nº 33414150 e na proposta SEI nº 40050824, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 18/10/2022.\r\n\r\nDE 17/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011685/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 338/2022, no valor de R$ 16.871.908,00 (dezesseis milhões, oitocentos e setenta e um mil novecentos e oito reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06887, em favor da PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de gestão e operação logística, incluindo implantação de centro de distribuição para atender às necessidades da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência doc. SEI nº 38516932 e na proposta SEI nº 39739606, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 21/10/2022.\r\n\r\nId: 2433657"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2433739": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA ESTEVES DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 4272854-1/1, da função de Orientador Educacional do CEJA Prof.ª Ivany de Oliveira Chaves, U.A. 11802303515, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2020, publicado no DOERJ de 30/11/2020. Processo nº SEI-260004/001801/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA ESTEVES DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 4272854-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Prof.ª Ivany de Oliveira Chaves, U.A. 11802303515, Tipo B, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-260004/001801/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉ LUIS ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4051034-4/2, da função de Diretor do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 11802314542, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/003507/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIANE BINI DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4248800-1/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 11802314542, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por André Luis Alves de Souza, ID 4051034-4/2. Processo nº SEI-030043/003507/2022.\r\n\r\nDISPENSA MARCELE NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3525035-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 485 Prof. João Baptista de Barros, U.A. 11802303525, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030032/003406/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELE NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3525035-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 485 Prof. João Baptista de Barros, U.A. 11802303525, Tipo A, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/003406/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO GUERRA, Prof. Doc. I, ID 3941335-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 485 Prof. João Baptista de Barros, U.A. 11802303525, Tipo A, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/003406/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, OSVALDO MAFFEI JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5097110-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 11802309565, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/005170/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ ESTELIX DE AGUIAR MERCANTE, Prof. Doc. I, ID 4180225-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 11802309565, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/005170/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, OSVALDO MAFFEI JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5097110-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 11802309565, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Estelix de Aguiar Mercante, ID 4180225-0/1. Processo nº SEI-030038/005170/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLA PASSOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4269085-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 11802308547, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Allan Erdy de Souza, ID 4416413-0/1. Processo nº SEI-030037/003324/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GESSINEI SCHUELER DE AMORIM, Prof. Doc. I, ID 3635563-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 115 Antonio Francisco Lisboa \"O Aleijadinho\", U.A. 11802310527, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/002786/2022.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5082041-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Regina Falcão da Costa de Souza, ID 4366361-3/1. Processo nº SEI-030035/006463/2022.\r\n\r\nDESIGNA DENISE MARIA NASCIBEM DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3332518-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Alice de Souza Bruno, U.A. 11802307500, Tipo E, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/006915/2022.\r\n\r\nId: 2433739"
                    ],
                    "2429650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/011069/2022 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso II do mesmo diploma legal, para contratação direta da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A, visando a contratação de vagas no seminário presencial \"VÍCIOS E ERROS GROSSEIROS NA APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES COMO EVITAR, QUANDO SANEAR E COMO RESOLVER A PARTIR DE PROCEDIMENTOS NO TCU\", a ser realizado nos dias 26 a 28/09/22, no Rio de Janeiro, no valor total de R$ 30.718,80.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 04.10.2022.\r\n\r\nId: 2429650"
                    ],
                    "2433682": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 177 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. IRENE MEIRELLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030041/002262/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Renato Andrade de Souza, ID Funcional nº 4254363-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Irene Meirelles, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Alcione Martins do Nascimento, ID Funcional nº 3790353-5, a contar de 06/09/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar a servidora Alcione Martins do Nascimento, ID Funcional nº 3790353-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da mencionada Unidade Escolar, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Halerrandro Tavares de Araújo, ID Funcional nº 3484632-8, a contar de 22/10/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/09/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2433682"
                    ],
                    "2433634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100745/2018 - DAIANE DA SILVA TEIXEIRA, Identidade Funcional 44099304/01, matrícula nº 970.952-8, Professor Docente I - 16h. CONCEDO a Prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 25/07/2022 a 23/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100745/2018 - DAIANE DA SILVA TEIXEIRA, Identidade Funcional 44099304/02, matrícula nº 975.029-0, Professor Docente I - 16h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 25/07/2022 a 23/07/2024.\r\n\r\nId: 2433634"
                    ],
                    "2433673": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003704/2021 - DEFIRO a reassunção de WALDECIR DINIZ SILVA, Professor Docente I ID Funcional 39367320, vínculo 1, matrícula 242133-7, , nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/09/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2433673"
                    ],
                    "2433632": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nDISPENSA MARIA APARECIDA DA SILVA MARCATO, Servente, ID 3395876-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 299 Júlio Caruso, U.A. 11802303543, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/003631/2022.\r\n\r\nDISPENSA FABIANO VICENTE FIGUEIRA, Assistente Executivo, ID 5013900-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 484 Toninho Marques, U.A. 11802303544, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/003628/2022.\r\n\r\nId: 2433632"
                    ],
                    "2433621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nCESSA, a contar de 10/10/2022, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, de 15/03/2005 e publicado no DOERJ de 16/03/2005, que aposentou ZANIA AGUIAR TRINDADE, do cargo de Professor Docente II, B, ref. 05, ID Funcional 3933956-4, vínculo 1, matrícula nº 251015-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 8º, caput da Emenda Constitucional nº 20/98, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo nº SEI-030041/004716/2022.\r\n\r\nCESSA, a contar de 26/10/2022, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário de Estado de Educação, de 29/06/1993 e publicado no DOERJ de 01/07/1993, que aposentou SUELI NOGUEIRA DYMACAU, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 09, ID Funcional 38335-0, vínculo 1, matrícula nº 37593-1, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05/10/1989, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo nº SEI-030030/006160/2022.\r\n\r\nCESSA, a contar de 31/08/2022, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, de 11/01/2012 e publicado no DOERJ de 25/01/2012, que aposentou GENY MARTINS DE ALCANTARA, do cargo de Servente, ID Funcional 3829408-7, vínculo 1, matrícula nº 270833-7, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº SEI-030034/004159/2022.\r\n\r\nCESSA, a contar de 01/01/2022, os efeitos estipendiais, do ato da Diretora Geral da de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, de 16/05/2002 e publicado no DOERJ de 20/05/2002, que aposentou ANTONIA MARIA DE STEFANO AMARAL, do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, B, ref. 04, ID Funcional 4063913-4, vínculo 2, matrícula nº 231954-9, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 219, inciso II, do Decreto nº 2479 de 08/03/79, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº SEI-030038/004197/2022.\r\n\r\nCESSA, a contar de 26/08/1991, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária de Estado de Educação, de 16/11/1992, e publicado no DOERJ de 19/11/1992, que aposentou MARILIA DIAS HENRIQUES, do cargo de Professor Docente II, C, ref. 07, ID Funcional 859984-0, vínculo 1, matrícula nº 661757-5, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº SEI-030035/004576/2021.\r\n\r\nId: 2433621"
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                    "2433613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002493/2020 - FATIMA REGINA ALONSO SANTANA, matrícula 967.935-8, Id. Funcional 43941800/01, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.588,88 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.423,88, revogando o despacho de fixação de proventos de 15/03/2021, publicado em 18/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI SEI-030035/000884/2021 - VALERIA REGINA DE SOUZA, matrícula 278.248-0, Id. Funcional 36069833/01, Inspetor de Alunos 2 G, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2 G, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 744,56 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando o despacho de fixação de proventos de 11/03/2021, publicado em 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI SEI-030040/000375/2021 - LUCIANA DOS SANTOS SILVA, matrícula 804.682-3, Id. Funcional 40064751/01, Professor Docente II, nível D, referência 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando o despacho de fixação de proventos de 11/03/2021, publicado em 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/013/1187/2019 - CLAUDIA NOBOA DA SILVA, matrícula 293.971-8, Id. Funcional 39142140/01, Professor Docente II, nível D, referência 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9. (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando o despacho de fixação de proventos de 11/02/2021, publicado em 17/02/2021.\r\n\r\nId: 2433613"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/221239/2007.\r\n\r\nOnde se lê: ...HELENA PESSANHA FERREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...REGINA HELENA PESSANHA FERREIRA...\r\n\r\nId: 2433696"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002494/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO aos servidores: Marcus Carneiro, matrícula 5008028-2, ID 34111646, Zelador; Abelardo Martins Abreu, matrícula 5008640-4, ID 5740886, Zelador; Felipe Sarges de Luca, matrícula 0896200-3, ID 42737290, Prof. Doc. I; Caroline Rangel Chaves, matrícula 0973308-0, ID 44163274, Prof. Doc. I; Irani Silva Filho, matrícula 0935670-0, ID 42832225, Prof. Doc. I; Wesley Marciel Dias, matrícula 3065763-9, ID 50316770, Prof. Doc. I; Andreia Ferreira Eduardo da Costa, matrícula 955313-2, ID 43492444, Prof. Doc. I; Ana Maria Ferreira Pinhal da Rocha, matrícula 0841799-0, ID 33586446, Prof. Doc. I; Washington Luiz Santiago, matrícula 0274780-6, ID 33604363, Servente; Simone Servulo Romano da Silva Martins, matrícula 0951733-5, ID 42104572, Prof. Doc. I; Mirian Pires Ribeiro da Silva, matrícula 5007693-4, ID 41195817, Merendeira; Maria de Fatima Nazarena da Silva Costa, matrícula 0911930-6, ID 4182596-9, Prof. Doc. I; Eliane Moraes dos Santos Lima, matrícula 5008997-8, ID 34245073, Prof. Doc. II; Patricia de Paula Andrade, matrícula 869762-5, ID 35024178, Prof. Doc. II; Leni Madalena da Fonseca, matrícula 5016108-2, ID 35014776, Prof. Doc. II; Silvia Pires Chagas Borges, matrícula 0251988-2/0971892-5, ID 41191374, Prof. Doc. II; Sonia Maria Santos de Matos, matrícula 5020891-7, ID 33294585, Agente Administrativo; Gilberto Marinho Azevedo, matrícula 3030809-2, ID 43899404, Prof. Doc. I; Marcos Andre Dias Cruz, matrícula 09352428, ID 42833205, Prof. Doc. I; Walter Lomboni Trindade Lagoa, matrículas 0960118-8/0973882-4, ID 43814255, Prof. Doc. I; Wilza Carla da Silva, matrícula 5022400-5, ID 33447071, Agente Administrativo; Rosangela Barbosa Bordinhon de Oliveira, matrícula 841790-9, ID 34076352, Prof. Doc. I; Carlos de Souza, matrícula 0284108-3, ID 33266247, Vigia; Carlos Jose de Souza, matrículas 0825353-6/0834014-3, ID 33680540, Prof. Doc. I; Mauricio Jose Ferreira Paula, matrícula 5008915-0, ID 34959955, Encarregado; Giovanna Aurilio, matrícula 825352-8, ID 33303037, Prof. Doc. I; Mauro de Souza Gomes, matrícula 5015822-9, ID 34992170, Zelador; Leticia da Silva Custodio, matrícula 0974069-7, ID 43589189, Prof. Doc. I; Gizelda Cristina Pereira da Silva, matrícula 50090612, ID 5741122, Servente; Lucio Mauro de Souza Francisco, matrícula 0944349-0, ID 43323669, Prof. Doc. I; Dionicio Bonfim dos Santos, matrícula 5008574-5, ID 41386779, Trabalhador Especializado; Maria Pedro da Silva, matrícula 0248008-5, ID 34482130, Prof. Doc. II; Luciana Sant'Anna de Medeiros, matrícula 5008967-1, ID 34949461, Prof. Doc. II; Giovana Medeiros Montenegro Cotrim, matrícula 0974061-4, ID 44190603, Prof. Doc. I; Luiz Carlos Serafim, matrícula 5016106-6, ID 35006676, Prof. Doc. I; Carlos de Jesus Ribeiro, matrícula 5007897-1, ID 33577129, Servente; Jose Marcelo Poschetzky Melo, matrícula 5017738-5, ID 5745640, Zelador; Andre Luis Parente Pinto, matrícula 0945832-4, ID 43352189, Prof. Doc. I; Lilian Christ Rocha, matrícula 0956777-7, ID 41975324, Prof. Doc. I; Regina Lucia Oliveira da Silva, matrícula 965183-7, ID 5612705, Prof. Doc. I; Antonio Marcos de Almeida Anciaes, matrícula 0846983-5, ID 37399560, Prof. Doc. I; Vera Lucia Panza Machado Lopes, matrícula 0944571-9, ID 43328784, Prof. Doc. I; Jesuina Pereira Gomes, matrícula 0920358-9, ID 33677557, Prof. Doc. I; Eliane da Cunha Ney, matrícula 935713-8, ID 42832128, Prof. Doc. I; Ana Claudia Porciuncula Pivanti Viana, matrícula 5016222-1, ID 34088105, Prof. Doc. II; Eliete de Souza Nascimento, matrícula 282060-3, ID 33632243, Prof. Doc. II; Monique Lirgie Pinheiro Ferreira dos Santos, matrícula 3055109-7, ID 50239201, Prof. Doc. I; Noemia Pinto Alves da Silva, matrícula 5017476-2, ID 35560363, Prof. Doc. II; Maria Lírian Tabosa Machado, matrícula 0823665-5, ID 3246824-5, Animadora Cultural; Silvio Caixeiro Gonçalves dos Santos, matrícula 270031-8, ID 33282960, Auxiliar Administrativo; Marcia Ferreira de Paula Silva, matrícula 0869784-9, ID 35006145, Prof. Doc. II; Maeli de Carvalho Viana, matrícula 290606-3, ID 34255451, Prof. Doc. II; Valdir Vicente de Oliveira, matrícula 0270109-2, ID 33623988, Servente; João Ricardo Rodrigues do Sacramento, matrícula 5009205-5, ID 34100539, Zelador; Cleide Silva Santos, matrícula 5009035-6, ID 34259112, Merendeira; Luiz Antonio Simões, matrícula 0870008-0, ID 33573905, Prof. Doc. I; Atila Montes Rosales, matrícula 0284133-6, ID 34230262, Vigia; Jose Carlos Rodrigues Alves, matrícula 0911839-9, ID 41920767, Prof. Doc. I; Marta Alessandra Carneiro Fernandes, matrícula 0824129-1, ID 3246649-8, Animadora Cultural; Ana Paula Lacerda, matrícula 3105513-0, ID 4257716-0, Prof. Doc. I; Eduardo de Almeida Santos, matrícula 3074942-8, ID 50366386, Prof. Doc. I; Sidney dos Santos Corrêa, matrícula 1201885-9, ID 37088335, Servente; Humberto Hermes de Souza, matrícula 0941582-9, ID 43260764, Prof. Doc. I; Silvia Francisca da Rocha Campelo Silva, matrículas 0920686-3/0961137-7, ID 5588693, Prof. Doc. I; Gisela Correia da Paixão Silva Alves, matrícula 0962635-9, ID 4179058-8, Prof. Doc. I; Ronaldo da Silva, matrícula 0869770-8, ID 35010231, Prof. Doc. II; Eliane Ramirez Gullo, matrículas 0915416-2/0928559-4, ID 42199530, Prof. Doc. I; Ronaldo Barreto da Silva, matrícula 3047603-0, ID 50162713, Prof. Doc. I; Edinilce Freire da Fonseca, matrícula 0968050-5, ID 42566169, Prof. Doc. I; Cirilo dos Santos Lemos, matrícula 0975130-6, ID 44256302, Prof. Doc. I; Selena Angélica de Oliveira Marinho, matrícula 5020689-5, ID 34775510, Agente Administrativo; Luciana de Oliveira, matrícula 5008069-6, ID 34414355, Prof. Doc. II; Suzanne Godolphim e Silva Tocci, matrícula 0940336-1, ID 42595649, Prof. Doc. I; Antonio Poz de Oliveira, matrícula 2480549, ID 33444889, Prof. Doc. II; Osvaldo Luis de Carvalho Necchy, matrícula 0946271-4, ID 43374492, Prof. Doc. I; Dalmo Pereira de Souza Silva, matrícula 0943918-3, ID 43324843, Prof. Doc. I; Hedvelton Andrade Bezerra, matrículas 0841806-3/0920712-7, ID 34099034, Prof. Doc. I; Nubia Michela Da Costa, matrícula 0944639-4, ID 42609003, Prof. Doc. I; Vilma Maria Das Graças Ramos Adão, matrícula 5016183-5, ID 35025581, Merendeira; Ricardo Sierpe Vidal Silva, matrícula 0950912-6, ID 43485014, Prof. Doc. I; Jorge Luiz Pereira, matrícula 0946292-0, ID 43352960, Prof. Doc. I; Monica Costa de Souza Santos, matrícula 5008486-2, ID 35558555, Prof. Doc. II; Vivian Lima de Barros, matrícula 0961495-9, ID 43871682, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2433804"
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I, mat. nº 3074836-2, ID. nº 5016773-1, período base de 04/02/2015 a 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3875/2017 - DANIELLE MELLO BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 3030977-7, ID. nº 3998245-9, período base de 05/06/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3587/2015 - EDUARDO NASCIMENTO DE MORAIS, Prof. Doc. I, mat. nº 950996-9, ID. nº 4242578-6, período base de 19/02/2014 a 18/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11301609/2009 - EDYLAMAR PEREIRA AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 837960-4, ID. nº 4059144-1, período base de 06/06/2016 a 05/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7000251/1996 - ELMA TEIXEIRA VIANA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 292792-9, ID. nº 3742553-6, período base de 23/10/2015 a 22/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004414/2022 - ÉRICA DE SOUZA RUSSO, Prof. Doc. I, mat. nº 973839-4, ID. nº 4257655-5, período base de 13/05/2014 a 12/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730405/2003 - ÉRICA GONÇALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 826019-2, ID. nº 4042852-4, período base de 11/03/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401469/2007 - ÉRICA GONÇALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 844671-8, ID. nº 4042852-4, período base de 06/03/2017 a 05/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1233/2014 - FABRÍCIA CORTES E CORTES, Prof. Doc. I, mat. nº 916181-1, ID. nº 3445368-7, período base de 26/02/2017 a 26/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010039/2000 - FERNANDA AZEVEDO DE ALMEIDA LONGO, Prof. Doc. II, mat. nº 5020162-3, ID. nº 3517718-7, período base de 02/07/2014 a 30/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/689/2019 - FERNANDA PEIXOTO ARAÚJO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 927095-0, ID. nº 5665990, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010067/2003 - INÊS CRISTINA DE ASSIS BERTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5004018-7, ID. nº 3517792-6, período base de 01/01/2016 a 01/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400635/2011 - JANETE MEDEIROS TAVARES CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 928431-6, ID. nº 3545144-0, período base de 25/05/2016 a 24/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5301/2014 - JOANA SOUZA DE ASSIS NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 197488-0, ID. nº 4042136-8, período base de 01/04/2017 a 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4657/2015 - JOSETE OLINA DA SILVA BELMIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 292995-8, ID. nº 3741995-1, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730384/2003 - JOSIMARY PEREIRA MARIANO, Agente Administrativo, mat. nº 5020753-9, ID. nº 3388945-7, período base de 06/05/2015 a 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2337/2017 - KARINA NUNES GAMA CHAGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 958506-8, ID. nº 3391117-7, período base de 02/02/2015 a 08/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/804/2019 - KÁTIA VALÉRIA SOARES DIAS CONTAGE, Prof. Doc. I, mat. nº 919956-3, ID. nº 3950103-5, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2075/2017 - MÁRCIA PURCINO PENNA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 927460-6, ID. nº 4252731-7, período base de 03/03/2016 a 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700014/1997 - MARIA ANGÉLICA DIAS AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 235930-5, ID. nº 3778522-2, período base de 23/08/2017 a 03/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002574/2020 - MARIA ANGÉLICA DIAS AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 826021-8, ID. nº 3778522-2, período base de 23/08/2017 a 03/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402460/2012 - MARIA APARECIDA NARCISO FIGUEIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 928693-1, ID. nº 4262924-1, período base de 11/07/2016 a 24/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730329/2006 - MARIA APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5025198-2, ID. nº 3391653-5, período base de 07/11/2016 a 06/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402399/2010 - MARIA DE FÁTIMA MENDES LADEIRA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 893265-9, ID. nº 4181867-9, período base de 17/12/2015 a 12/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002344/2022 - MARIA JULIANA TÍLIO BENEVENUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3045404-5, ID. nº 5016362-0, período base de 28/08/2013 a 05/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730039/2000 - MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA BARBOSA, Merendeira, mat. nº 5016415-1, ID. nº 3389004-8, período base de 04/12/2013 a 03/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810094/2000 - MARINETE GONÇALVES DE AZEVEDO, Merendeira, mat. nº 5005630-8, ID. nº 3446014-4, período base de 01/03/2014 a 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730370/2003 - MARLENE VIEIRA CARDOSO, Servente, mat. nº 5005403-0, ID. nº 3389582-1, período base de 30/08/2016 a 29/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810085/2008 - MARLI ALVARENGA DE PINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 294217-5, ID. nº 3445037-8, período base de 14/12/2012 a 13/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1469/2015 - MÁRIO MARQUES ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 934523-2, ID. nº 3722985-0, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1703332/1994 - MÍRIAN MARTA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 254607-5, ID. nº 4042033-7, período base de 12/02/2017 a 12/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730120/2000 - NANCI DA SILVA MACEDO, Merendeira, mat. nº 5025216-2, ID. nº 3387933-8, período base de 26/06/2015 a 25/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810075/2000 - NELZA DA COSTA PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 293111-1, ID. nº 3445771-2, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310280/2007 - ONDINA TRINDADE DA SILVA, Servente, mat. nº 5004676-2, ID. nº 3514224-3, período base de 28/05/2015 a 27/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403895/2011 - RANIELLE DE OLIVEIRA LEMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 928688-1, ID. nº 4263008-8, período base de 26/06/2016 a 25/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800046/1988 - ROSA HELENA MACEDO DA SILVA PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 190828-4, ID. nº 3443480-1 período base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3297/2015 - VIVIANE DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 965254-6, ID. nº 4390979-5, período base de 30/07/2015 a 29/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002232/2022 - ANA LÚCIA DE SOUSA BARBOZA SANZ, Prof. Doc. I, mat. nº 958497-0, ID. nº 4375373-6, períodos base de 02/02/2010 a 01/02/2015 e de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730142/2004 - ANDRÉA CALIL DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5023260-2, ID. nº 3390462-6, períodos base de 09/02/2005 a 08/05/2010 e de 27/06/2013 a 20/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003636/2022 - ELAINE DA SILVA LEITE CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 938655-8, ID. nº 3545255-2, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310650/2007 - GILMARA APARECIDA BERNARDONI, Prof. Doc. II, mat. nº 848058-4, ID. nº 5593069, períodos base de 03/09/2012 a 02/09/2017 e de 03/09/2017 a 02/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610033/2000 - JULIANA PERUCI DE OLIVEIRA TOSTES, Prof. Doc. II, mat. nº 5019446-3, ID. nº 3854187-4, períodos base de 15/03/2011 na 14/03/2016 e de 15/03/2016 a 13/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720043/2000 - LUCIENE ALVES VITORINO, Datilógrafa, mat. nº 5012328-0, ID. nº 3775665-6, períodos base de 03/03/2009 a 02/03/2014 e de 03/03/2014 a 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000851/2022 - MARGARETE DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 954114-5, ID. nº 5485797, períodos base de 29/06/2011 a 28/07/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/00120044/1999 - RENATA VELOSO MERABET DA SILVA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5022014-4, ID. nº 3672975-2, períodos base de 11/07/2012 a 04/08/2017 e de 05/08/2017 a 20/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/682/2013 - SHEILA PINTO FLOR, Prof. Doc. II, mat. nº 5025396-2, ID. nº 3772682-0, períodos base de 15/12/2009 a 14/12/2014 e de 15/12/2014 a 14/12/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1197/2019 - CARLA PATRÍCIA MEDINA NOGUEIRA MOÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 958264-4, ID. nº 4148554-8, períodos base de 02/02/2010 a 01/02/2015 e de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004725/2022 - ESTHER DE FÁTIMA MIRANDA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 244758-9, ID. nº 4044648-4, períodos base de 23/05/1985 a 25/06/1990 e de 26/06/1990 a 30/07/1995. \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, TORNANDO SEM EFEITO as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730281/2006 - ANA BEATRIZ DUTRA LOPES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5025113-1, ID. nº 3387945-1, períodos base de 09/03/2005 a 26/03/2010; 27/03/2010 a 10/04/2015 e de 11/04/2015 a 10/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002714/2022 - ELISABETH FERREIRA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 929689-8, ID. nº 4248652-1, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012; 25/05/2012 a 31/05/2017 e de 01/06/2017 a 31/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002717/2022 - FLÁVIA CARVALHO DE ANDRADE ARÊAS, Prof. Doc. I, mat. nº 930021-1, ID. nº 4277038-6, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2011; 25/05/2011 a 24/05/2016 e de 25/05/2016 a 24/05/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002682/2022 - ZÉLIA FARIA CALDAS, Prof. Doc. I, mat. nº 844648-6, ID. nº 3772873-3, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; 04/02/2007 a 03/02/2012; 04/02/2012 a 18/02/2017 e de 19/02/2017 a 18/02/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800119/1996 - LANÚSIE DA SILVEIRA ABREU E ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 292671-5, ID. nº 3442984-0, períodos base de 15/08/1990 a 05/09/1995; 06/09/1995 a 15/09/2000; 18/03/2003 a 16/04/2008; 09/11/2008 a 07/01/2014 e de 08/01/2014 a 22/01/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720161/2001 - LILIANA PAIVA PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5020860-2, ID. nº 3764373-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300477/2000 - JUSSARA DE SOUZA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. 5006254-6 Id nº 3896394-9. TORNO SEM EFEITO, por duplicidade, o despacho de 10/10/2022, publicado no D.O. de 13/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004740//2022 - MARIANGELA ALVES DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, matrícula 5024687-5, ID nº 3782085-0\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004851/2022 - ROGÉRIA MÁRCIA DE PAULA FERREIRA SOUZA, Prof. Doc. I, matricula 965034-2, ID nº 3961165-5\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001591/2021 - TEREZA CRISTINA DA HORA MACHADO VERDAN, Prof. Doc. II, matricula 292927-1, ID nº 3784673-6 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004901/2022 - TÂNIA MARIA DAMASCENO LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, matricula 831372-8, ID nº 3969344-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004118/2022 - MIRIAN CRISTIANE DE ANDRADE NOGUEIRA, Prof. Doc. II, matricula 5025289-9, ID nº 3389126-5\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401673/2012 - CÍNTIA SANTOS VIANA, Prof. Doc. I, matricula 958279-2, ID nº 4375153-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401668/2012 - CÍNTIA SANTOS VIANA, Prof. Doc. I, matricula 961541-0, ID nº 4375153-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720277/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 5021099-7...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 5021099-6...\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402091/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 22/03/2010 a 28/04/2015 e de 29/04/2015 a 28/04/2020.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 23/03/2010 a 28/04/2015 e de 29/04/2015 a 28/05/2020.\r\n\r\nId: 2433698"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/10/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.089/1997 - ISABEL CRISTINA DE SOUSA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 235.634-3, período base de 29/01/2016 a 28/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.910.021/2003 - NILSON ANTONIO DE MOURA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.002.095-7, período base de 30/05/2012 a 29/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.010.020/2000 - CLÁUDIA HELENA GUIMARÃES BITTENCOURT, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.800-5, período base de 25/10/2014 a 24/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.133/2007 - ÚRSULA CLAUDIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.168-2, período base de 31/07/2015 a 30/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2867/2015 - ANDREIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.523-3, período base de 03/02/2015 a 02/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002.083/2022 - SIMONI MARIA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.128-6, períodos base de 11/02/2008 a 27/02/2013 e de 28/02/2013 a 14/05/2018. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.995/2022 - WALNUSA RODRIGUES DA COSTA MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 805.272-2, períodos base de 13/06/1996 a 12/06/2001, de 13/06/2001 a 26/07/2006, de 27/07/2006 a 26/07/2011, de 27/07/2011 a 26/07/2016 e de 27/07/2016 a 26/07/2021. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002.120/2022 - CINTIA CAMPOS CARRARO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.122-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002.142/2022 - ELIANE DE FATIMA FARIA RIBEIRO MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.914-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2433637"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/911/2017 - ANDREIA RIBEIRO MOREIRA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.023.669-4, período base de 08/09/2015 a 04/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002892/2019 - DANIEL DA SILVEIRA E SILVA, Zelador, mat. nº 5.010.516-2, período base de 02/09/2017 a 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004155/2022 - JOSÉ LUIS GOMES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.073-3, período base de 29/09/2014 a 28/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003790/2022 - ROSIENE DOS SANTOS GONSALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 815.233-2, período base de 13/04/2000 a 12/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003856/2022 - SABRINA GUIMARÃES ZANELATO, Prof. Doc. I, mat. nº 959.869-9, período base de 11/03/2015 a 10/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.356/2004 - TARCIA CASTRO BARCELOS DOS SANTOS, Ag. Administrativo, mat. nº 5.010.635-0, período base de 29/04/2017 a 08/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004218/2021 - CARLOS HENRIQUE DELABENETA, Prof. Doc. I, mat. nº 954.925-4, períodos base de 31/08/2009 a 30/08/2014 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003138/2022 - WELLINGTON FIALHO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 971.874-3, período base de 01/08/2011 a 31/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001371/2022 - MAURÍCIO DAVID, Prof. Doc. II, mat. nº 805.739-0, períodos base de 23/02/2000 a 22/02/2005, de 17/10/2007 a 16/10/2012 e de 13/09/2016 a 12/09/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.131/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 10/09/2004 a 12/10/2009, de 08/09/2011 a 26/09/2016 e de 27/09/2026 a 26/09/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 10/09/2004 a 12/10/2009, de 08/09/2011 a 26/09/2016 e de 27/09/2016 a 26/09/2021.\r\n\r\nId: 2433700"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030039/003753/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelas servidoras MARTA RAYMUNDA DE SOUZA, Servente, matrícula 5015332-9, ID. 36386642; FLAVIA RAQUEL CRESPO DE JESUS, Professor Docente II, matrícula 0847962-8, ID. 39324461; BEATRIZ CORRÊA NUNES, Professor Docente I, matrícula 3058134-2, ID. 50258346, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2433810"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 583 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e o disposto no Processo nº SEI-260004/001678/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 38 e 63 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e nos artigos 271 a 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011 que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012 que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ tem por objetivo orientar e difundir os princípios éticos entre seus servidores;\r\n\r\n- que o propósito de um Código de Ética e de Conduta Profissional é promover a cultura ética da Administração Pública; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO OBJETIVO, PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores da Fundação CECIERJ deverão observar o disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, que tem por objetivo de nortear a base de conduta de seus servidores, quando no exercício de suas atribuições, em cargos ou funções, além das normas procedimentais estabelecidas pelo Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro de que cuida o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se servidor, para fins de aplicação deste Código:\r\n\r\nI - os ocupantes dos cargos efetivos e/ou em comissão lotados na Fundação CECIERJ, nos termos da Lei Complementar nº 103/2002;\r\n\r\nII - prestadores de serviços de toda natureza, mesmo que não pertençam aos quadros efetivos;\r\n\r\nIII - bolsistas.\r\n\r\nArt. 4º - São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da Fundação CECIERJ:\r\n\r\nI - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público;\r\n\r\nII - a legalidade, impessoalidade, a moralidade e a transparência;\r\n\r\nIII - a dignidade, o respeito, a urbanidade e o decoro;\r\n\r\nIV - a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;\r\n\r\nV - a integridade;\r\n\r\nVI - a independência, a objetividade e a imparcialidade;\r\n\r\nVII - o sigilo profissional;\r\n\r\nVIII - a competência;\r\n\r\nIX -o desenvolvimento profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - É responsabilidade, ainda, do servidor da Fundação CECIERJ valorizar como forma de aprimorar comportamentos, atitudes e ações, pautar-se de forma incondicional aos padrões da ética pública, baseando suas relações nos princípios de justiça, honestidade, democracia, cooperação, disciplina, governança, responsabilidade, compromisso, confiança, civilidade, respeito e igualdade.\r\n\r\nArt. 5º - No exercício de sua atividade o servidor da Fundação CECIERJ deve observar e obedecer às regras de governança pública com vistas a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS CONDUTAS E DOS DEVERES\r\n\r\nArt. 6º - Constituem condutas e deveres a serem observadas pelo servidor da Fundação CECIERJ:\r\n\r\nI - manter, em âmbito profissional e pessoal, inclusive quando do não exercício da função, em atividade externa ou descanso, conduta adequada aos padrões de ética pública;\r\n\r\nII - abster-se de emitir opiniões ou adotar práticas que demonstrem preconceito de origem, raça, gênero, cor, idade, credo e quaisquer outras formas de discriminação que possam perturbar o ambiente de trabalho ou causar constrangimento aos demais servidores, inclusive àquelas relacionadas a valores religiosos, culturais ou políticos;\r\n\r\nIII - desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança de que seja titular;\r\n\r\nIV - desempenhar, com tempestividade e profissionalismo, as atribuições que lhe forem cometidas, primando por zelo, prudência, honestidade e qualidade, não se eximindo de qualquer responsabilidade daí resultante;\r\n\r\nV - representar sempre que for verificado qualquer desvio comprometedor da boa gestão no serviço público, analisada sob os aspectos da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e eficácia;\r\n\r\nVI - ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;\r\n\r\nVII - preservar o espírito de lealdade, imparcialidade e cooperação no convívio funcional, de forma que preconceitos ou discriminações não venham a influir na objetividade e na exatidão de seu trabalho;\r\n\r\nVIII - alertar, com cortesia e reserva, qualquer pessoa sobre erro ou atitude imprópria contra a Administração Pública;\r\n\r\nIX - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade, a seu cargo;\r\n\r\nX - apoiar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais;\r\n\r\nXI - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializa na adequada prestação dos serviços públicos estaduais;\r\n\r\nXII - ter respeito à hierarquia e cumprir as ordens superiores, à exceção das que sejam manifestamente ilegais, atentem contra a moralidade administrativa e/ou contrárias a definições técnicas e científicas;\r\n\r\nXIII - rejeitar todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou a éticas e denunciá-las;\r\n\r\nXIV - comunicar imediatamente todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público aos canais competentes;\r\n\r\nXV - ser assíduo e frequente ao serviço;\r\n\r\nXVI - respeitar o corpo funcional e as alçadas decisórias, mantendo compromisso com a verdade;\r\n\r\nXVII - manter-se atualizado com as instruções e normas do serviço, bem como com a legislação pertinente ao órgão ou entidade onde exerce sua função, tendo comprometimento técnico-profissional com as atribuições da carreira, a capacitação permanente, a qualidade do trabalho e a utilização de tecnologia atualizada;\r\n\r\nXVIII - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.\r\n\r\nXIX - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível com critério, segurança e rapidez, mantendo-as sempre em boa ordem;\r\n\r\nXX - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa na lei;\r\n\r\nXXI - zelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos, serviços contratados ou bens do serviço público colocados à sua disposição, sempre observando, tanto na aquisição quanto na operacionalização, os princípios da economicidade e da responsabilidade socioambiental;\r\n\r\nXXII - dar transparência e acesso a ofícios, solicitações e processos, respeitando a sua fundamentação legal;\r\n\r\nXXIII - atender as normas vigentes de saúde pública, tendo a ciência como base, com o propósito de manter a segurança e a saúde das pessoas que trabalham ou frequentam o mesmo espaço físico;\r\n\r\nXXIV - os servidores devem ter a pauta da ciência como norma, apoiando-se em entidades científicas, reconhecidas nacional e internacionalmente;\r\n\r\nXXV - não espalhar boatos, notícias falsas e informações suspeitas, sabidamente inverídicas ousem comprovação, sendo agravante aquelas que podem dar vantagem ao servidor;\r\n\r\nXXVI - divulgar e informar a todos no âmbito da Fundação CECIERJ sobre a existência deste Código de Ética e de Conduta Profissional, estimulando o seu integral cumprimento;\r\n\r\nXXVII - zelar e adequar pela aplicação da acessibilidade, de acordo com as normas vigentes, nos projetos e iniciativas da instituição como um todo.\r\n\r\nParágrafo Único - As condutas e deveres compreendidos neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - É vedado ao servidor da Fundação CECIERJ, além do previsto no art. 4º do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - infringir, no desempenho do cargo ou função, os preceitos estabelecidos neste Código de Ética e de Conduta Profissional, ou concorrer para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;\r\n\r\nII - praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, de ato contrário à ética;\r\n\r\nIII - valer-se do relacionamento interpessoal com os colegas para escusar-se do cumprimento de suas obrigações, deveres e atribuições;\r\n\r\nIV - participar de qualquer atividade ou transação que possa prejudicar ou que presumidamente prejudicaria sua avaliação imparcial;\r\n\r\nV - atribuir erro próprio a outrem;\r\n\r\nVI - apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;\r\n\r\nVII - utilizar ou disponibilizar informações para obtenção de vantagem pessoal ou para terceiros, de maneira contrária à lei ou em detrimento do interesse público;\r\n\r\nVIII - propor ou obter troca de favores que originem compromisso pessoal ou funcional potencialmente conflitante com o interesse público;\r\n\r\nIX - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, brindes, presentes ou vantagens de qualquer natureza, práticas estas conhecidas como suborno ou vantagem indevida, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público da Fundação CECIERJ e/ou tenham ou pretendam celebrar contrato com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - usar artifícios para prolongar a resolução de alguma demanda ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;\r\n\r\nXI - discriminar, de qualquer forma, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho;\r\n\r\nXII - adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;\r\n\r\nXIII - comercializar, repassar ou fornecer tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela Fundação CECIERJ, salvo com expressa autorização da autoridade competente;\r\n\r\nXIV- publicar, divulgar ou utilizar-se, deliberadamente, de documentação da Fundação CECIERJ em benefício próprio, compartilhando com terceiros trabalhos ou documentos não públicos, para utilização em fins estranhos aos trabalhos a seu encargo, salvo quando autorizado;\r\n\r\nXV - manifestar-se em nome da Fundação CECIERJ, quando não autorizado para tal;\r\n\r\nXVI- alterar ou deturpar o exato teor de documentos, informações e dados, citação de obra, lei, decisão judicial ou da própria Fundação CECIERJ;\r\n\r\nXVII - apagar ou apropriar-se, sob qualquer circunstância, de dados e/ou documentos institucionais produzidos e armazenados nos diretórios da Fundação, incluindo nas hipóteses de desligamento ou cessão do servidor público para outra instituição;\r\n\r\nXVIII- copiar e/ou repassar informações, dados e/ou documentos institucionais para terceiros, quando não autorizado para tal;\r\n\r\nXIX - utilizar-se da estrutura da instituição para fins político-partidários, em cumprimento ao que prevê o art. 73, da Lei nº 9.504/1997;\r\n\r\nXX - divulgar em redes sociais opiniões ou repassar conteúdos que possam ser interpretados como discriminatórios de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores, direitos ou garantias definidos na Constituição Federal;\r\n\r\nXXI - exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade diversa do interesse público;\r\n\r\nXXII - dar início ou proceder à persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente;\r\n\r\nXXIII - antecipar, no decorrer de procedimento investigativo, atribuição de culpa a outro servidor desta Fundação antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação no devido processo;\r\n\r\nXXIV - empregar nos trabalhos da Fundação CECIERJ, em qualquer expediente oficial ou nas relações interpessoais de qualquer natureza ou forma, expressão ou termos desrespeitosos, salvo em casos de reprodução literal ou citação direta em materiais didáticos;\r\n\r\nXXV - Praticar ato consciente com envolvimento direto ou indireto da alta gestão da Fundação, caracterizado como desvio de conduta, prevalecendo-se do cargo ou função para fazer valer vontades particulares ou para praticar pressões psicológicas de ordem hierárquica, informal, organizacional, política ou social que venham a influenciar indevidamente a atuação do servidor.\r\n\r\n§ 1º - Não se consideram presentes, para os fins do inciso IX deste artigo, aqueles que são concedidos em eventos oficiais, a título de prêmios;\r\n\r\n§ 2º - É permitida a aceitação de brindes, para os fins do inciso IX deste artigo, desde que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE \r\n\r\nCONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento dos preceitos éticos previstos neste Código pode acarretar a instauração de sindicância, a ser instituído nos termos do Decreto-Lei nº 220/75, do Decreto nº 7.526/84 e do Decreto nº 46.873/19.\r\n\r\nArt. 9º - Qualquer cidadão, desde que devidamente identificado, agente público, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída é parte legítima para representar perante a Corregedoria, Ouvidoria ou a Comissão de Ética da Fundação CECIERJ, sobre violação ao dispositivo deste Código.\r\n\r\nArt. 10 - Os processos decorrentes de violação ao presente Código de Ética e de Conduta Profissional classificam-se como restritos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nArt. 11 - A Comissão de Ética, vinculada à Unidade de Corregedoria Setorial, é órgão colegiado de natureza pedagógica e consultiva, de caráter permanente, e tem por finalidade implementar e gerir o Código de Ética dos Servidores.\r\n\r\nArt. 12 - A autoridade máxima da Fundação CECIERJ, mediante indicação do Corregedor Setorial, designará os integrantes da Comissão de Ética e, entre estes, o seu Presidente, nos 30 (trinta) dias que antecedem o término do mandato estabelecido no parágrafo 2º.\r\n\r\n§ 1º - A autoridade máxima da Fundação CECIERJ determinará a publicação da designação da Comissão em Ato Executivo, junto ao Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Todos os membros, titulares e suplentes, devem ser servidores efetivos, estáveis e do quadro permanente da Fundação CECIERJ, de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, e cumprirão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão será composta por 06 (seis) servidores, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes; estes últimos atuarão nas ausências, suspeições e impedimentos de quaisquer titulares.\r\n\r\n§ 4º - Será automaticamente substituído, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a sindicância, processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.\r\n\r\n§ 5º - As audiências de instrução e as deliberações da Comissão dependem da presença de 03 (três) membros, entre os quais, obrigatoriamente, pelo menos um titular.\r\n\r\nArt. 13 - São deveres dos integrantes da Comissão de Ética, além dos previstos neste Código para todos os servidores:\r\n\r\nI - manter discrição e sigilo sobre as matérias inerentes à sua função~\r\n\r\nII - participar de todas as reuniões da Comissão, exceto por motivo previamente justificado ao seu Presidente;\r\n\r\nIII - zelar pela aplicação deste Código e da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 14º - Compete à Comissão de Ética:\r\n\r\nI - manifestar-se, por solicitação do Corregedor Setorial, acerca da conformidade da conduta de servidor com os princípios e normas constantes deste Código;\r\n\r\nII - Organizar e desenvolver, com o apoio da Corregedoria e da Escola de Contas e Gestão, cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamentos e disseminação deste Código;\r\n\r\nIII - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código e deliberar juntamente à Unidade de Corregedoria Setorial sobre os casos omissos;\r\n\r\nIV - promover, juntamente à Unidade de Corregedoria Setorial, a permanente revisão e atualização deste Código;\r\n\r\nV - elaborar, juntamente à Corregedoria Setorial, normas complementares, interpretativas e orientadoras atinentes à matéria de sua competência, visando manter a unidade deste Código.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15º - A divulgação, sensibilização e garantia de aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor devem ser promovidas por todas as áreas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 16º - Todo servidor que vier a tomar posse em cargo da Fundação CECIERJ assinará Termo de Compromisso em que declara conhecer o disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional, firmando compromisso de observá-lo no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 17º - Respeitadas as disposições previstas pelo Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, as condutas elencadas neste Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Fundação CECIERJ, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com elas não concorrem nem se confundem.\r\n\r\nArt. 18º - O disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Fundação CECIERJ deverá estar presente na avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\nArt. 19º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2022\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2433665"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAFAEL ARRUDA BARROSO, Professor FAETEC I - 40h, ID 51240483/1, referência DOC 40HG1, a contar de 15 de agosto de 2022, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/006395/2022.\r\n\r\nId: 2433798"
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                        "2433716": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nAPOSENTA SUELI SILVA VELLOSO, matrícula nº 0223.708-9, ID 4139117-9, vínculo 1, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021.Processo nº SEI-260005/008256/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 0224.632-0, ID 4048043-7, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c o § 5º do Art.40 da CF 1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021.Processo nº SEI-260005/008254/2022.\r\n\r\nId: 2433716"
                        ],
                        "2433709": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 531/2022 de 11/10/2022 - ARIANA RABELO DE ALMEIDA LACERDA, ID 43274811. FICA alterado o nome da servidora para ARIANA RABELO DE ALMEIDA, em virtude de divórcio. Processo N° SEI-260005/008359/2022.\r\n\r\nId: 2433709"
                        ],
                        "2433662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008103/2022 - IRINALDO GOMES DA MOTA, matrícula nº 00/0224.152-9, ID 41473698 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 03.05.1976 a 30.08.1976, de 04.02.1977 a 14.03.1977, de 07.08.1978 a 09.11.1978, de 01.11.1979 a 07.01.1980, de 20.04.1980 a 22.12.1980, de 01.02.1982 a 31.12.1982, de 18.03.1983 a 01.10.1983, de 29.07.1985 a 13.12.1986, de 26.01.1987 a 01.04.1987, de 21.04.1987 a 31.12.1988, de 02.05.1991 a 08.07.1991, de 16.07.1991 a 30.11.1991, de 04.10.1994 a 18.08.1995, de 01.10.1996 a 13.02.1997, de 14.02.1997 a 03.05.1999 e de 01.09.1999 a 22.06.2001, no total de 4.419 (quatro mil quatrocentos e dezenove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 03.02.1997 a 13.02.1997, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75.169/2001 - REGINA PEREIRA DE ARAUJO, matrícula nº 00/0221.348-6, ID 20901135 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.579/2009 - NASSER DARWICHE, matrícula nº 00/0221.957-4, ID 20849036 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/RJ.\r\n\r\nId: 2433662"
                        ],
                        "2433719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008326/2022 - CÁTIA DE LUCAS PINTO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.195-9, ID 5784930, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15/06/2019.\r\n\r\nId: 2433719"
                        ],
                        "2433670": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36456/2010 - VALÉRIA RANGEL BEZERRA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0222984-7, período base de 12.05.2016 a 10.05.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36235/2008 - EVERSON NERI FONSECA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.551-2, período base de 28.11.2015 a 25.12.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34990/2006 - GLENDER NASCIMENTO SILVA - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0222169-5, período base de 03.09.2014 a 01.09.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77.346/2003 - ANA BETARIZ OLIVEIRA DO COUTO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.245-4, período base de 10.06.2017 A 08.06.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.465/2004 - ALINE GOLDBERG - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.665-3, período base de 23.09.2005 A 25.09.2020. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34.491/2005 - EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.897-2, período base de 15.12.2008 A 13.12.2013. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.447/2001 - ANTÔNIO JOSÉ GOMES PINHO - INSTRUTOR II - matrícula nº 0823.077-3, período base de 30.04.2009 a 27.04.2019. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75307/2004 - SONIA DA SILVA CUNHA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0221.495-5, período base de 26.07.2017 a 07.09.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1888/2019 - FÁTIMA REGINA CARVALHEIRA GONÇLVES LINHARES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.280-6, período base de 03.08.2016 a 21.08.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/100494/2018 - MAYRA TINOCO DA SILVA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0226.440-6, período base de 07.05.2017 a 05.05.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76792/2001- PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA DO PRADO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0823149-0, período base de 21.08.2016 a 19.08.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2433670"
                        ],
                        "2433717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1932/2017 - LUCELIA PACHECO DA SILVA SOUZA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0226.423-2, período base de 03.04.2017 a 01.04.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2433717"
                        ],
                        "2433741": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 Nº 895/2022 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do Processo nº SEI-260007/005727/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, Processo nº SEI-260007/044454/2022:\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FIGUEIREDO, Professor Adjunto, matr. nº 40.380-8;\r\n\r\nAMANA ROCHA MATTOS, Professor Adjunto, matr. nº 35662-6;\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO SOUZA DA SILVA, Técnico Administrativo II, matr. nº 37.153-4.\r\n\r\nId: 2433741"
                        ],
                        "2433742": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 899/2022 - APOSENTA AILTON DE OLIVEIRA, matr. nº 03.822-4, ID 25467077, Técnico Universitário II/Inspetor, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-E-26/007/360/2020.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 900/2022 - APOSENTA LUCINDA MARIA SANTIAGO DE SOUZA SANTOS, matr. nº 30.349-5, ID 25751158, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021- Processo nº SEI-260007/033114/2020.\r\n\r\nId: 2433742"
                        ],
                        "2433743": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/IESP Nº 897/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOÃO FERES JÚNIOR, matr. nº 36.025-5, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/038677/2022:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nFRANCISCO ORTEGA - UERJ;\r\n\r\nRACHEL MENEGUELLO - UNICAMP;\r\n\r\nLUCIA BASTOS - UERJ;\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO - UFSCAR;\r\n\r\nANTÔNIO SERGIO GUIMARÃES - USP;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO COSTA RIBEIRO FILHO - IESP;\r\n\r\nCICERO ROMÃO RESENDE DE ARAÚJO - USP.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/IESP Nº 898/2022 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. CARLOS ROBERTO SANCHEZ MILANI, matr. nº 36.043-8, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/042765/2022:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA RIBEIRO - IESP/UERJ;\r\n\r\nELZA NEFFA - EDU/UERJ;\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA MEDEIROS - UFPE;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMIRIAM GOMES SARAIVA - UERJ.\r\n\r\nId: 2433743"
                        ],
                        "2433729": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIZ FELLIPE CAMPOS TULSEN - PROCESSO Nº SEI-260007/041879/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... inventariados pela CEPUERJ ...\r\n\r\nLeia-se: ... inventariados pela DIBENM ...\r\n\r\nId: 2433729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2433547": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 426 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA PORTARIA CENTRAL Nº 237/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Comissão Permanente de Atividades Correcionais/COMISPAC e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/000020/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão PAS - Processo Administrativo Sancionador, que foi designada através da PORTARIA CENTRAL SEI Nº 237/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL Nºs 237/2021, 241/2021, 268/2021, 284/2021, 307/2021, 324/2022, 344/2022, 366/2022 e 398/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2433547"
                        ],
                        "2433609": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DETRO/PRES Nº 1683 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI MODELOS DE COLETES PARA SEREM UTILIZADOS EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, constante dos autos do Processo nº SEI-100005/008587/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir os novos modelos de coletes para serem utilizados pelos agentes da fiscalização e pelos policiais adidos do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os coletes serão numerados para a devida identificação do usuário.\r\n\r\nArt. 3º - Os coletes de fiscalização são de uso exclusivo dos servidores do cargo efetivo de fiscalização do DETRO/RJ e deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos, constante do Anexo I desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\nI - nas cores amarelo e preto;\r\n\r\nII - logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Logomarca do DETRO/RJ;\r\n\r\nIV -termo identificativo “FISCALIZAÇÃO”;\r\n\r\nV - faixas retro refletivas;\r\n\r\nVI - bolsos frontais.\r\n\r\nArt. 4º - Os coletes destinados exclusivamente aos policiais adidos ao DETRO/RJ, deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos, constante do Anexo II desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\nI - nas cores preto e amarelo;\r\n\r\nII - Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Logomarca do DETRO/RJ;\r\n\r\nIV - termo identificativo “POLÍCIA”;\r\n\r\nV - faixas retro refletivas;\r\n\r\nVI - bolsos frontais.\r\n\r\nArt. 5º - A Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Carga e Fretamento - COOTREF deverá manter, em arquivo digital, o Termo de Responsabilidade e Cautela para cada usuário, conforme modelo constante do anexo III desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O usuário exonerado, demitido, aposentado ou de qualquer forma desligado de seu cargo no DETRO/RJ, deverá, imediatamente, devolver o colete à Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Carga e Fretamento - COOTREF.\r\n\r\nArt. 6º - Após recebimento do colete, o usuário será responsável pela sua manutenção, devendo estar sempre em perfeitas condições de uso.\r\n\r\nArt. 7º - Ocorrendo qualquer tipo de dano ou deterioração que impeça a utilização do colete, deverá o usuário comunicar imediatamente ao setor responsável sobre o fato ocorrido para o seu recolhimento e substituição.\r\n\r\nArt. 8º - Ocorrendo extravio, o portador deverá apresentar o respectivo registro de ocorrência policial ao setor responsável, o qual providenciará a entrega de um novo colete, bem como, promover a comunicação à Corregedoria Geral para adoção de medidas disciplinares.\r\n\r\nParágrafo Único - O uso do colete é exclusivo dos servidores do cargo efetivo de fiscalização do DETRO/RJ e dos policiais adidos ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria DETRO/PRES nº 1.500, de 22 de novembro de 2019, Portaria DETRO/PRES nº 1.324, de 28 de junho de 2017 e Portaria DETRO/PRES nº 935, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21.10.2022.\r\n\r\nId: 2433609"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006679/2022 - COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR (RJ-714): Com base no parecer da área técnica (40239532) AUTORIZO a incorporação o registro do veículo e do respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nGilson Firmino\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKYC-9B13\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002399/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 696/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 41394360).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006044/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 41317676).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007937/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 41296188).\r\n\r\nId: 2433809"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 50 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 40/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600, de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI E-07/002.9941/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 40/2018, firmado com a empresa a PROATEC PROJETOS ASSESSORIA TÉCNICA E CONSULTORIA LTDA., cujo objeto consiste em elaboração de “PLANO DE EMPREENDEDORISMO, ENGLOBANDO A AÇÕES DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA UMA MELHOR INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, SEJA NA INICIATIVA PRIVADA, BEM COMO PARA INICIATIVAS PRÓPRIAS ATRAVÉS DE COOPERATIVAS OU PROJETOS COLABORATIVOS, PARA APOIAR O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) NAS AÇÕES DE REASSENTAMENTO DE 500 (QUINHENTAS) FAMÍLIAS NO EMPREENDIMENTO VOLTERRA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, Gerente, ID nº 4461240-0, para Fiscalização do Contrato nº 40/2018, em substituição a servidora Tânia de Oliveira Peixoto, Adjunto II, Id nº 5127129-0, designado através da PORTARIA INEA/DIRRAM Nº 44/2022.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10/10/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2433702"
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Atestado emitido por prestador de serviço registrado no órgão competente da UF de origem.\r\n\r\n§ 1º - Deverá constar no atestado higienização fitossanitária:\r\n\r\nI - nome do Prestador de Serviços\r\n\r\nII - número de registro\r\n\r\nIII - número de caixas higienizadas\r\n\r\nIV - produto utilizado/Dosagem\r\n\r\nV - identificação do emitente\r\n\r\nVI - validade do documento\r\n\r\n§ 2º - A não apresentação do atestado previsto no caput deste artigo, implica em autuação ao proprietário da carga e/ou condutor do veículo e retorno para higienização da carga.\r\n\r\nArt. 2° - As empresas prestadoras de serviços de higienização fitossanitária de caixas plásticas de transporte de produtos agrícolas, estabelecidas no Rio de Janeiro, deverão requerer o registro junto à Defesa Agropecuária Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - requerimento padrão (Anexo I);\r\n\r\nII - declaração de Responsabilidade Técnica;\r\n\r\nIII - licença de funcionamento emitida pelo órgão ambiental;\r\n\r\nIV - licença de funcionamento emitida pelo órgão de saúde, quando assim se fizer necessário;\r\n\r\nV - comprovante de pagamento de Taxa de Registro.\r\n\r\n§ 2º - O prestador de serviço fica obrigado a manter no local de higienização das caixas, livro próprio para controle ou sistema eletrônico, devendo estar disponível para o órgão fiscalizador competente o acervo de Atestados de Higienização (Anexo II).\r\n\r\nArt. 3º - Os métodos e produtos utilizados na higienização das caixas plásticas deverão ser homologados pela pesquisa e reconhecidos pelo DSV/SDA/MAPA.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de outubro de 2022\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO PARA REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS\r\n\r\nDados do(a) Interessado(a)\r\n\r\nNome /Razão Social:\r\n\r\nNome Fantasia (PJ):\r\n\r\nRepresentante Legal (PJ):\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone(s):\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nCoordenada Geográficas:\r\n\r\nDados do Responsável Técnico\r\n\r\nNome:\r\n\r\nFormação:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nConselho de Classe:\r\n\r\nNº de Registro:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone(s):\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nO interessado acima identificado, vem através deste, requerer junto à Superintendência de Defesa Agropecuária, o seu registro como prestador de serviços de higienização de caixas plásticas retornáveis para transporte de produtos agrícolas.\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nDescrição das Instalações:\r\n\r\nDescrição do Sistema de Higienização:\r\n\r\nProdutos Utilizados na higienização/dose:\r\n\r\nCapacidade de higienização (caixas/dia):\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nData:\r\n\r\nRequerente:\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nATESTADO DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS\r\n\r\nATESTADO DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS Nº________/20____\r\n\r\nDADOS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS\r\n\r\nNome /Razão Social:\r\n\r\nNº Credenciamento:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nProduto Químico utilizado (Marca Comercial):\r\n\r\nPrincípio Ativo:\r\n\r\nConcentração:\r\n\r\nNº Registro no MS:\r\n\r\nLote:\r\n\r\nDADOS DO CLIENTE\r\n\r\nNome /Razão Social:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nDADOS DO VEÍCULO TRANSPORTADOR\r\n\r\nMarca:\r\n\r\nModelo:\r\n\r\nPlaca:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nNome do Motorista:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTelefone(s):\r\n\r\nTipo de Caixa:\r\n\r\nQuantidade de Caixas:\r\n\r\nData da Emissão:\r\n\r\nValidade:\r\n\r\nO Prestador de Serviços acima identificado, DECLARA ter higienizado as caixas plásticas descritas neste atestado, para fins de transporte de produtos agrícolas, de acordo com as informações acima lançadas.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Responsável Técnico\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL\r\n\r\nCertificado de Registro\r\n\r\nCertificamos que o Prestador de Serviços, de higienização de caixas plásticas para transporte de produtos agrícolas, ________________________________, CNPJ _________________, encontra-se registrado\r\n\r\njunto à Superintendência de Defesa Agropecuária (SDA), da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro sob número de Registro CDSV____/___, na categoria de Empresa Higienizadora de Caixas Plásticas em conformidade com a legislação.Validade: 2 anos\r\n\r\nNiterói, ____ de ___________ de 20___.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nCoord. de Defesa Sanitária Vegetal\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.10.2022.\r\n\r\nId: 2433722"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000391/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2022, em favor da empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA, no valor de R$ 14.520,00 (quatorze mil e quinhentos e vinte reais), referente à contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção de elevadores da CEASA-RJ.\r\n\r\nId: 2433677"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000456/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio nº 18002/000456/12/2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concedido a empresa SAUER & FILETTO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS, para a montagem do espetáculo de dança intitulado \"MILTONS DO BRASIL\", originário do Edital de Concurso nº 007/2021.\r\n\r\nId: 2433692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2433542": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA N° 284 DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2021 DO CEAS - RJ.\r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de dezembro de 2021, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato hibrido, referente ao mês de dezembro. A reunião teve início às 9:50 e contou com presença de 14 Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Érika Rangel da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sr.ª Gislaine Carla Kepe Ferreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Caroline de Mendonça Araújo e Sra. Aida Gonçalves Vianna da Silva do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ/RJ), Sra. Fabiana Rosa da Silva do Instituto Eco Vida, Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS),Sr.ª Maralice dos Santos do Movimento Nacional de População de Rua - MNPR, Sr. Daniel Martins do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ e Sr. Daniel Ignácio da Associação Educacional dos Homens do Amanhã - AEDHA, de forma presencial, como também: PODER PÚBLICO: Sr.ª Elaine Medeiros Fonseca da Silva do COEGEMAS - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Srª Camila Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ, Srª Marlucia Constantino Avellar do Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS RJ e Srª Adriana Elias Gomes da Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro - FEAPAES/RJ , de forma virtual. Ainda contando com a presença da Sr.ª Karoline Mendes, Chefe de Gabinete da SEDSODH, Sr.ª Edneuza Maria, Srª Andressa Leite e Sr. Arthur Martins da Secretaria Executiva do CEAS e da Sr.ª Rafaela Campos, estagiaria da FIA. A Presidente Érika Rangel iniciou a reunião agradecendo a todos Conselheiros presentes, de forma presencial ou virtual, falando ainda que depois vários meses devido a pandemia, estava sendo a primeira reunião presencial neste ano. A seguir convidou a Chefe de Gabinete da SEDSODH, Sr.ª Karoline Mendes para apresentar o Programa Desenvolve Mulher. Após a apresentação do programa informando os critérios, valores e regras a Sr.ª Karoline Mendes abriu a palavra para que os conselheiros caso tivessem alguma dúvida ou fazer alguma pergunta. Após dar alguns esclarecimentos a respeito do Programa, desejou um feliz natal para todos. A seguir a Presidente Érika Rangel passou a apresentar a Minuta do Decreto do Cartão Recomeçar, informando os critérios, valores do benefício como também as formas de execução do Termo de Cooperação Técnico do Programa. Após colocou em votação do mesmo pela plenária, sendo aprovado por unanimidade. Seguindo foi apresentado o calendário das Reuniões Ordinárias do CEAS para 2022. Após a Vice-presidente Caroline de Mendonça juntamente com a Presidente Érika Rangel convidaram para que se apresentassem a frente a nova equipe da Secretaria Executiva do CEAS. Sendo a nova Secretária Executiva a Srª Edneuza Maria, a Assessora Técnica Srª Andressa Leite, o Assessor Administrativo Sr. Arthur Martins e a Estagiária da FIA Srtª Rafaela Victória. Após as apresentações a Presidente Érika Rangel falou que estava muito feliz pelo seu retorno informando ainda que entregaria naquele momento um panetone como forma simbólica de presentear a todos os Conselheiros. A seguir desejou um Feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos. Não havendo mais nada a tratar a presidente Érika Rangel agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária às 12:45 min. Eu, Arthur Martins, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pela Presidente desta assembleia e por mim. Processo Administrativo nº SEI-310003/002832/2022.\r\n\r\nÉRIKA RANGEL DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nANDRESSA LEITE \r\n\r\nAssessora Técnica do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2433542"
                    ],
                    "2433540": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 80 DE 15 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPACTUA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO, EM PARCELA ÚNICA, DENOMINADO CARTÃO RECOMEÇAR.\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 15 de junho de 2022. Processo n° SEI-310003/002120/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11/11/2009) que organiza a Política Nacional de Assistência Social, os serviços socioassistenciais e as complexidades de proteção social com os objetivos de promover apoio e proteção às famílias e indivíduos, assim como os atingidos por situações emergenciais e/ou estado de calamidade pública;\r\n\r\n- a Resolução nº 7, de 17/05/2013, que dispõe sobre os parâmetros e critérios para a transparência de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergências considerando o agravamento das vulnerabilidades sociais nestas ocasiões;\r\n\r\n- o alto número de pessoas desabrigadas e desalojadas, em decorrência de enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, erosão marinha, vendaval e precipitação de granizo, que ocorrem periodicamente em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de empreender medidas urgentes e efetivas de assistência às famílias que tiveram relevantes prejuízos materiais;\r\n\r\n- a decisão de instituir o Cartão Recomeçar como instrumento de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres naturais decorrentes de enchentes, deslizamentos, desabamentos e incêndios, que residem nos municípios fluminenses, por meio dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.057, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre a instituição do CARTÃO RECOMEÇAR, programa de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres decorrentes das enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, erosão marinha, vendaval e precipitação de granizo nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os critérios para concessão do auxílio financeiro, em parcela única, denominado CARTÃO RECOMEÇAR, destinado às famílias de baixa renda atingidas por desastres naturais decorrentes de enchentes, deslizamentos, desabamentos incêndios, erosão marinha, vendaval e precipitação de granizo nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para cobertura de construção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\n\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\n\r\nCoordenador da CIB\r\n\r\nId: 2433540"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2433807": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/004/2055/2019 - RECONHEÇO a dívida em favor de Alice Meri Xavier de Souza - CPF 813.414.827-15 pelo pagamento de auxílio funeral pelo falecimento da ex-servidora Marilene Xavier de Souza no valor total de R$ 3.622,40 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000061/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 8.572,02 (oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e dois centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de outubro/2022, referente a valor devido a servidor no exercício de 2017 a 2021, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2433807"
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                        "2433802": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 593 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AJUSTE INICIAL, DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310005/000773/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Ajuste Inicial, Depreciação de Bens Móveis para realizar de acordo com os Decretos Estaduais em vigor a avaliação de todos os bens móveis da Fundação para a Infância e Adolescência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Olivia Teresa Lopes, Id. Funcional nº 5118883-0, José Ricardo Da Silva, Id. Funcional nº 2854572-9 e Moises Carvalho Benati, Id. Funcional nº 5106507-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2433802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2433909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001193/2022 - CONCEDE à TELEFÔNICA BRASIL S/A, inscrita sob o CNPJ nº 02.558.157/0014-87, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), referente ao Projeto “ITF BEACH TENNIS WORLD CUP 2022”, do proponente NM ADVANTAGE BRASIL MARKETING PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA - CNPJ 40.317.981/0002-09.\r\n\r\nId: 2433909"
                    ],
                    "2433832": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO - 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 20 de Outubro de 2022 às 11:30 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, Eduardo de Azevedo Galdino, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Lucas Nepomuceno Orsay, André Ricardo Brandão Vazquez, Thamirys Cristina Souza Silva e Carlos Vinícius Ferreira os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ARENA DE ESPORTE E LAZER- ACADÊMICOS DA ROCINHA (MÓDULO 2) (SEI-300001/001198/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (II) - TDR - TOUR DO RIO (SEI-300001/001254/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (III) - AFROGAMES 2023 (SEI-300001/000886/2022) - Aprovado, (IV) - TRIVELLA & FAVELLA (SEI-300001/000961/2022) - Aprovado, (V) - VOLTA DO MUNDO - SELETIVAS E BAMBAS (SEI-300001/001219/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (VI) - SEMENTE DO BEM (SEI-300001/001252/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, na reunião de 20/10/2022. Além dos relatores, participaram desta reunião: João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados, Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão e Alessandro da Costa Anes - Ajudante I do Gabinete da Secretaria de Esporte. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2433832"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2433838": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/009023/2019 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 41263231), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para a \"implantação de 3.3783 metros de rede de distribuição de energia elétrica 13.8kv, composto por 03 fases energizadas de cabo semi-isolado de alumínio com bitola de 50 mm², às margens da RJ-116 no Município de Laje de Muriaé\", Objeto do processo nº E-16/002/009023/2019, a cargo da Concessionária ENEL Distribuição Rio, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestação da Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI 41206569) desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2433838"
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                        "2433831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003287/2022 - Considerando as manifestações da Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI 41408414) e da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 41476893), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para \"implantação de rede subterrânea de cabo de fibra óptica nas RJ's - 100, 104, 106 e 114, nos Municípios de São Gonçalo e Maricá”, a cargo da CLARO S.A, desde que sejam observadas e cumpridas as condicionantes de ordem técnica elencadas nos Despachos SEI 41384775 e SEI 41408414.\r\n\r\nId: 2433831"
                        ],
                        "2433829": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores EDUARDO CABRAL NAEGELE, Engenheiro, ID 5106494-4, matrícula 13/91.255-0, Chefe da 18ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação, ANTONIO CARLOS MACIEL, Agente Administrativo, ID 2827772-4, matrícula 13/36.301-0, Chefe da Seção de Almoxarifado e Abastecimento da 18ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação e DAVID JOSÉ BAPTISTA, Agente Social, ID 2838610-8, matrícula 13/70.236-5, para sob a Presidência do primeiro constituírem Comissão encarregada de proceder a abertura de tomada de contas para fins de Transferência de Responsabilidade (Entrega e Recebimento), dos Bens Materiais de Consumo em utilização na seção de Almoxarifado e Abastecimento da 118ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação Regional I . Processo nº SEI-330027/004701/2022.\r\n\r\nId: 2433829"
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                        "2433830": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO \r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a partir de 18/10/2022, comissão para acompanhar e fiscalizar a execução de “Prestação de Serviços Contínuos de Apoio Técnico, necessários à Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito da fundação DER-RJ”, a cargo da Empresa PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, objeto do processo Administrativo nº SEI-330029/000077/2022, os funcionários abaixo relacionados: Processo nº SEI-330029/000250/2022.\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nREINALDO BARBOSA ALVES\r\n\r\n(Agente de Trânsito)\r\n\r\n13/91.124\r\n\r\n2831105-1\r\n\r\nROBERTO NEVES FERREIRA\r\n\r\n(Ag. de Trab.de Engenharia)\r\n\r\n13/91.126\r\n\r\n202613-3\r\n\r\nROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\n(Ag. Aux. Administrativo) \r\n\r\n13/70.363-7\r\n\r\n2847158-0\r\n\r\nId: 2433830"
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                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2433650": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 14.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003970/2020 \r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a fruição de 8 (dois) meses de licença prêmio\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a fruição de 8 (oito) meses de Licença Prêmio ...\r\n\r\nId: 2433650"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2433629": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000302/2022 - Considerando o teor do Processo nº SEI-390004/000302/2022, referente à Ata de Registro de Preços nº 004/2022 (PE SRP 02/2022), conforme consta no Processo nº SEI-390002/003328/2021, para LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇO, no total de 8 (oito) veículos, por 36 (trinta e seis) meses, visando atender demandas do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI. AUTORIZO a realização da contratação em tela, com a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. EPP. (CNPJ 012.594.912/0001-18), no valor total de R$ 744.480,00 (setecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2433629"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2433512": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029581/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro art. 25, caput, e art. 26, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, em favor da LACUNA SOFTWARE LTDA-EPP - CNPJ: 20.658.903/0001-71, no valor total de R$ 19.440,00 (dezenove mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2433512"
                    ],
                    "2433566": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042841/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, em favor do palestrante do evento denominado “Conversas do Carmo”, como parte da série “Quintas do Carmo”, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2433566"
                    ],
                    "2433641": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/037826/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Associação dos Advogados de São Paulo que tem como objeto o XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, no valor total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2433641"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2433611": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 119/2022 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: “Patrocínio e a participação da CEDAE no evento “Latin America Climate Summit (LACS 2022) ”.\r\n\r\nPRAZO: Estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos, extinguindo-se de pleno direito pelo cumprimento das obrigações de ambas as partes.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.601,60 (quarenta e um mil seiscentos e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/023122/2022 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 018/2022 DPR).\r\n\r\nId: 2433611"
                            ],
                            "2433612": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE de Reconhecimento de Dívida nº 032/2022.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BRK AMBIENTAL MACAÉ S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Reconhecimento da Dívida referente ao reembolso de 50% dos custos decorrentes das atividades de gestão comercial dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água realizados pela BRK AMBIENTAL nos meses de outubro a dezembro de 2018, referente a contrato de “Gestão Comercial dos Serviços de Abaste cimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Macaé”.\r\n\r\nPRAZO: até 30 (trinta) dias contados da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR: R$ 145.118,02 (cento e quarenta e cinco mil cento e dezoito reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/014497/2021.\r\n\r\nId: 2433612"
                            ],
                            "2433710": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: \r\n\r\nSEI-150112/000084/2021\r\n\r\nContratação de empresa especializada em serviços técnicos presenciais especializados, continuados, na área de tecnologia da informação, que compreende desenvolvimento de sistemas de informação, gestão de projetos e governança de TI.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2433710"
                            ],
                            "2433608": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, nº 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001707/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCilasi Alimentos S/A.\r\n\r\n60.618.436/0001-70\r\n\r\n1607933\r\n\r\n27/10/2022 às 10:15h\r\n\r\nWafer Recheado Sabor Chocolate e Morango - Fazendinha c/95g\r\n\r\nCilasi Alimentos S/A.\r\n\r\n60.618.436/0001-70\r\n\r\n1607933\r\n\r\n27/10/2022 às 10:15h\r\n\r\nBiscoito com Leite Recheado Sabor Chocolate - Fazendinha c/130g\r\n\r\n3 x Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\n54.651.344/0001-90\r\n\r\n1607876\r\n\r\n01/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nMultiuso Broto de Bambu - Triex c/500ml\r\n\r\nPlastsul Industrial de Plásticos Ltda.\r\n\r\n13.671.710/0001-95\r\n\r\n1607881\r\n\r\n01/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nCanudos Sachê Master Curto - Plastsul c/100un\r\n\r\nHarald Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n88.304.0001/0002-51\r\n\r\n1607895\r\n\r\n01/11/2022 às 10:00h\r\n\r\nGranulado Crocante Sabor Chocolate - Confeiteiro Harald c/1,05kg\r\n\r\nHarald Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n88.304.0001/0002-51\r\n\r\n1607895\r\n\r\n01/11/2022 às 10:00h\r\n\r\nChocolate em Pó Melken - Harald c/1,05k\r\n\r\nConservas Oderich S.A.\r\n\r\n97.191.902/0008-60\r\n\r\n1607874\r\n\r\n01/11/2022 às 10:30h\r\n\r\nTempero Completo com Pimenta - Oderich c/300g\r\n\r\nPiranji Indústria e Comércio de Produtos Vegetais Eireli.\r\n\r\n28.812.318/0001-96\r\n\r\n1607913\r\n\r\n01/11/2022 às 11:00h\r\n\r\nCoco Ralado Adoçado - Indiano c/100g\r\n\r\nTradição de Minas Embalagens e Distribuição de Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\n09.025.076/0001-46\r\n\r\n1607890\r\n\r\n01/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nFlocos de Aveia - Tradição de Minas c/500g\r\n\r\nFruteb S/A.\r\n\r\n02.779.781/0001-90\r\n\r\n1607912\r\n\r\n03/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Bom Coco c/200ml\r\n\r\nFruteb S/A.\r\n\r\n02.779.781/0001-90\r\n\r\n1607912\r\n\r\n03/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nCoco Ralado Úmido Adoçado - Bom Coco c/100g\r\n\r\nFruteb S/A.\r\n\r\n02.779.781/0001-90\r\n\r\n1607912\r\n\r\n03/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nCoco Ralado Úmido e Adoçado - Vitacoco c/100g\r\n\r\nKi-kakau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n66.632.175/0001-20\r\n\r\n1607896\r\n\r\n03/11/2022 às 10:30h\r\n\r\nGranulado Sabor Chocolate - Ki-kakau c/150g\r\n\r\nKi-kakau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n66.632.175/0001-20\r\n\r\n1607896\r\n\r\n03/11/2022 às 10:30h\r\n\r\nGranulado Colorido - Ki-kakau c/150g\r\n\r\nProdutos Alimentícios Arapongas S.A.\r\n\r\n75.404.814/0003-52\r\n\r\n1607898\r\n\r\n03/11/2022 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado - Salcuits c/80g\r\n\r\nJ Macedo S/A.\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1607886\r\n\r\n03/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito Salgado - Sol c/150g\r\n\r\nJ Macedo S/A.\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1607886\r\n\r\n03/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Original - Sol c/80g\r\n\r\nDuas Rodas Industrial Ltda.\r\n\r\n84.430.149/0001-09\r\n\r\n1607908\r\n\r\n08/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nCobertura Sabor Artificial Morango - Selecta c/1,3kg\r\n\r\nCrelac Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n18.292.429/0002-46\r\n\r\n1607864\r\n\r\n08/11/2022 às 09:15h\r\n\r\nComposto Lácteo com Maltodextrina e Gordura Vegetal - Leite Crelac c/400g\r\n\r\nIndústria de Alimentos Cordovil Ltda.\r\n\r\n15.722.172/0001-46\r\n\r\n1607905\r\n\r\n08/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nAmendoim Moído - Premium c/1,02k\r\n\r\nManibom Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.949.444/0001-30\r\n\r\n1607906\r\n\r\n08/11/2022 às 10:00h\r\n\r\nCereal com Cobertura de Chocolate Branco - Vabene c/500g\r\n\r\nAlnutri Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.747.780/0001-87\r\n\r\n1607911\r\n\r\n08/11/2022 às 10:15h\r\n\r\nChocolate em Pó - Pink c/1,01kg\r\n\r\nDori Alimentos S/A.\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n1607915\r\n\r\n08/11/2022 às 10:30h\r\n\r\nPastilhas Confeitadas Sabor Chocolate - Chococandy c/500g\r\n\r\nSustentare Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n01.345.179/0001-81\r\n\r\n1607919\r\n\r\n08/11/2022 às 11:00h\r\n\r\nMistura para Preparo de Sopa de Creme de Cebola - Tecnutri c/1,01kg\r\n\r\nLacticinios Tirol Ltda.\r\n\r\n83.011.247/0009-98\r\n\r\n1607922\r\n\r\n08/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nMistura Láctea Condensada de Soro de Leite e Leite - Cremor c/395g\r\n\r\nLacticinios Tirol Ltda.\r\n\r\n83.011.247/0023-46\r\n\r\n1607929\r\n\r\n10/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral 3% de Gordura - Tirol c/1L\r\n\r\nDoce Mineiro Ltda.\r\n\r\n22.335.392/0001-82\r\n\r\n1607928\r\n\r\n10/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nBebida Láctea UHT Sabor Chocolate - Triângulo c/1L\r\n\r\nIndali Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.079.154/0001-34\r\n\r\n1607930\r\n\r\n10/11/2022 às 10:00\r\n\r\nGeleia de Mocotó Sabor Natural - Lança c/220g\r\n\r\nGF Comercial Importadora e Exportadora de Alimentos Eireli.\r\n\r\n08.444.274/0001-81\r\n\r\n1607924\r\n\r\n10/11/2022 às 10:30h\r\n\r\nGoma de Mandioca Hidratada - Garlic Foods c/1kg\r\n\r\nIndústria e Comércio de Produtos Alimentícios Raimar Ltda.\r\n\r\n22.463.721/0001-70\r\n\r\n1607923\r\n\r\n10/11/2022 às 11:00h\r\n\r\nMassa Pronta para Tapioca - Nossa Goma c/500g\r\n\r\nCafé Três Corações S.A.\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1607926\r\n\r\n10/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Fino Grão c/500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2433608"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2433605": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 26 dias do mês de outubro de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.158\r\n\r\nE-04/211/020355/2019\r\n\r\nTRANSPORTES TRAVISANI LTDA\r\n\r\n77.037\r\n\r\nE-04/211/010104/2020\r\n\r\nSERVICE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n79.336\r\n\r\nSEI-040038/000050/2022\r\n\r\nFORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA\r\n\r\n79.503\r\n\r\nE-04/113264/2000\r\n\r\nTRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS\r\n\r\n79.613\r\n\r\nE-04/211/012808/2020\r\n\r\nNESTLÉ BRASIL LTDA\r\n\r\n79.616\r\n\r\nE-04/211/010171/2021\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\n79.626\r\n\r\nE-04/037/100121/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n79.632\r\n\r\nE-04/211/006954/2021\r\n\r\nCOMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS\r\n\r\n79.633\r\n\r\nE-04/211/004010/2020\r\n\r\nLATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n79.672\r\n\r\nE-04/016/100220/2018\r\n\r\nCALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES EIRELI\r\n\r\n79.702\r\n\r\nSEI-040224/002566/2022\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79.751\r\n\r\nE-04/211/022867/2019\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n79.757\r\n\r\nE-04/049736/2012\r\n\r\nPIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n79.758\r\n\r\nE-04/211/016445/2020\r\n\r\nPESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n79.764\r\n\r\nE-04/151284/2012\r\n\r\nCOMERCIAL 57 DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n79.765\r\n\r\nE-04/151285/2012\r\n\r\nCOMERCIAL 57 DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n77.894\r\n\r\nE-04/211/011112/2020\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n78.660\r\n\r\nE-04/211/002120/2019\r\n\r\nATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n79.250\r\n\r\nE-04/079/002602/2019\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO\r\n\r\nId: 2433605"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2433685": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 030/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. VALOR ESTIMADO: R$ 334.594,92 (Trezentos e trinta e quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00465. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar da data da última assinatura digital dos representantes das partes. FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/003170/2022.\r\n\r\nId: 2433685"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 004/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 16.930.136/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento contratual (Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021)\r\n\r\nVALOR: R$ 12.631,76 (doze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33909220 (DEA) E 33903923(2022)\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0002.2016\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de outubro de 2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Nona, §8º do Contrato c/c Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIV Nº SEI-170026/001211/2020.\r\n\r\nId: 2433789"
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                        "2433522": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 067/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Os partícipes resolvem alterar a redação da \"Cláusula Quinta - das obrigações do Município (Partícipe 2)\" e a \"Cláusula Nona - do Prazo e Vigência\" constante no Termo de Cooperação Técnico 067/2022 permanecendo inalterada as demais cláusulas e condições. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.831 de 11 de novembro de 2021, assim como, Regulamento consubstanciado na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71 de 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001837/2022.\r\n\r\nId: 2433522"
                        ],
                        "2433783": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 022/2022/SEINFRA\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA torna pública a revogação da Concorrência Nacional n° 022/2022/SEINFRA, de acordo com o Acórdão do TCE-RJ Nº 138808/2022, conforme documento de indexador 40313178, através do processo nº SEI-170026/000633/2022.\r\n\r\nId: 2433783"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 142/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa JPS Científica e Informática. OBJETO: Aquisição de Webcam, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350192/001714/2022, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2433570"
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                        "2433642": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 447/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.472,00 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nSUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS FARM HCPM: Cap PM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1; Cap PM Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7; Cap PM Patrícia Vollú Silva -RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTE: Maj PM Michele Martins Fernandes Reis - RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000772/2021- PLS nº 093/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 451/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 04.216.957/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nSUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS FARM HCPM: Cap PM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1; Cap PM Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7; Cap PM Patrícia Vollú Silva -RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTE: Maj PM Michele Martins Fernandes Reis - RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000772/2021- PLS nº 093/2021.\r\n\r\nId: 2433642"
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                        "2433775": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa GBG PNEUS LTDA. OBJETO: Aquisição de Pneus para Viatura HILUX, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 951.384,00 (novecentos e cinquenta e um mil trezentos e oitenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 24/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002181/2022, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2433775"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e CLARO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (serviço móvel pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.923.372,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e três mil trezentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000888/2022.\r\n\r\nId: 2433521"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 134/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: Aquisição de Camas do Tipo Beliche, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 611.295,30 (seiscentos e onze mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002085/2022, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2433792"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 463/2022- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS -ID 4412319-1.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE. \r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 ID 4349917-1; CAP PMFERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES RG 89499 ID 4398367-7.\r\n\r\nCAP PM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 ID4398917-9. \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MAJ PM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 ID 4398751-6. \r\n\r\nFICAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer; CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito.SUPLENTE: CB PM RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000063/2022-PE SRP 053/2021 (FSERJ).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 464/2022- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA ME- CNPJ 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.052,00 (quatro mil cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS -ID 4412319-1.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE. \r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CAR VALHO RG 89495 ID 4349917-1; CAP PMFERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES RG 89499 ID 4398367-7. \r\n\r\nCAP PM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MAJ PM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nSUPLENTE: CB PM RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000063/2022- PE SRP 053/2021 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2433568"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 474/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350106/001827/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais). \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2433639"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2005\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0303282-19.2010.8.19.0001, torna pública a convocação para a realização do Exame Médico do candidato abaixo, 4ª etapa da 1ª fase do certame, em conformidade com as normas estabelecidas no item 11 e seus respectivos subitens do Edital do concurso.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/042465/2021.\r\n\r\nDATA, LOCAL, HORÁRIO\r\n\r\nData do Exame: 28/10/2022 (sexta-feira)\r\n\r\nLocal: Policlínica José da Costa Moreira\r\n\r\nEndereço: Rua Haddock Lobo, 60 a 62 Estácio - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nHorário: 15h00min\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n15002832-6\r\n\r\n*ANDRÉ LUIZ DA ENCARNAÇÃO BARBOSA\r\n\r\n0303282-19.2010.8.19.0001\r\n\r\n*CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nO candidato deverá chegar ao local de prova munido de documento oficial de identidade com foto, com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado e apresentar os exames abaixo elencados, que deverão ser providenciados às suas expensas.\r\n\r\na) Hemograma Completo (uréia, glicose e creatinina); \r\n\r\nb) Eletrocardiograma com laudo; \r\n\r\nc) Exame de Urina (EAS); \r\n\r\nd) Raio X do Tórax.\r\n\r\nId: 2433687"
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Gaspar\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n42000106\r\n\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n\r\n5711428\r\n\r\nRodrigo Soares Abrahão\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n41773829\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio Vitor Savietto Marins Santos\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz Fabio Pereira dos Santos\r\n\r\n32327811\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento Correa\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n42700361\r\n\r\nLuis Claudio Torres Galano\r\n\r\n42700400\r\n\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRicardo Machado da Silva\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFabiano Morse Alves\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n43650163\r\n\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (62 VAGAS - 124 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n\r\n35,50\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n35,00\r\n\r\n42527090\r\n\r\nPedro Anderson das Chagas Almeida\r\n\r\n32,00\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n42503990\r\n\r\nKatia da Silva Mallet\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n30,25\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n30,00\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n30,00\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43732739\r\n\r\nViviane Correa Dias\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n29,75\r\n\r\n43734316\r\n\r\nVinicius de Castro Azevedo\r\n\r\n29,75\r\n\r\n43732135\r\n\r\nAngela Maria Santos Ferreira\r\n\r\n29,50\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n\r\n29,50\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n29,25\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFabio Gouveia Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43595324\r\n\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n\r\n28,75\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n28,50\r\n\r\n43728170\r\n\r\nAna Carolina Gouveia Cicero\r\n\r\n28,25\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43729754\r\n\r\nIsabel Lara Vitale\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43733530\r\n\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n28,00\r\n\r\n22069151\r\n\r\nAlex Viana Cardoso\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n27,75\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n27,75\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43728324\r\n\r\nLeonardo Santos Rosario\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNubia Conceição Dias de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43648720\r\n\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJorge Alexandre de Almeida Fernandes Machado\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43347410\r\n\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWanessa Gomes de Sá Quinta\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43730051\r\n\r\nGisele Martins de Souza Rocha\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndré Soares dos Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSaulo Vital da Conceição\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n26,00\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n25,75\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n25,50\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de Carvalho\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729185\r\n\r\nFabio Vieira Rodrigues\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina Laranjeira de Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngelica Pinto da Camara\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43731597\r\n\r\nMarcus Vinicius Barbosa de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729592\r\n\r\nAline Valente Grigorio\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43731716\r\n\r\nRicardo Miranda Sampaio Correa Tinoco\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n25,00\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa Medeiros Alexandrino de Araujo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n24,50\r\n\r\n41406362\r\n\r\nAndré Ferreira Rocha\r\n\r\n24,50\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogério da Silva Lima\r\n\r\n24,00\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndré Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n24,00\r\n\r\n42703018\r\n\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da Silva Andrade\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLeonardo Althoff\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago Pinheiro Machado de Mesquita Pinto\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732143\r\n\r\nIgor de Lima Ferreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43727875\r\n\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43728839\r\n\r\nTiago Machado Velho\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n23,75\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43727417\r\n\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduíno\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43981569\r\n\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n\r\n23,50\r\n\r\nId: 2433561"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 32/2022PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com chip), bem como disponibilização dos respectivos valores de carga ou créditos de forma automática (on-line), relativos ao cartão natalino do Bombeiro Militar da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 486,00 (Quatrocentos e oitenta e seis reais) para o lote 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000363/2022 - Pregão eletrônico nº 74/22.\r\n\r\nId: 2433930"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 061/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA ÁREA DE CONCESSÃO.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.065.238,24 (um milhão sessenta e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Em conformidade com as Leis 8.987/95, 11.445/07, 8.078/90 e o Decreto Estadual 22.872/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004876/2022.\r\n\r\nId: 2433761"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, da Decisão em segunda instância administrativa que revoga a sanção de ADVERTÊNCIA , mantendo a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 53.959,41 (cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 003/2018 no processo apuratório SEI E-08/001/1281/2019. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2433757"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR, CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, da Decisão em segunda instância administrativa que manteve a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 5.998,80 (cinco mil e novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 004/2018 no processo apuratório SEI nº E-08/001/100550/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento Nova Iguaçu II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2433758"
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                            "I - Aviso",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 744/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECTS MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de sistematização de limpeza e desinfecção em saúde, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Bangu e Realengo, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 943 (SEI-31963498). VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002560/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2107/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa B M GESTAO EMPRESARIAL E ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza com fornecimento de mão obra, materiais e fornecimentos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2022 à 09/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2813 (SEI-40629926). VALOR TOTAL: R$ 31.310,63 (trinta e um mil, trezentos e dez reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/013516/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1988/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX IND. COM. SERV. E LOCAÇÃO DE PROD. PARA SAUDE LTDA-EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Copacabana, Tijuca e Botafogo, no período de 01/07/2022 a 31/07/20222, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2669 (SEI-39866585). VALOR TOTAL: R$ 9.960,00 (nove mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010269/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 719/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECTS MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sistematização de limpeza e desinfecção em saúde, com fornecimento de material, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Bangu e Realengo, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 949 (SEI-31971564). VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002503/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2179/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para UPA 24h Botafogo, no período de 10/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2902 (SEI-41108915). VALOR TOTAL: R$ 22.087,10 (vinte e dois mil, oitenta e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011933/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2171/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMERCIO E SERVICO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de alimentos preparados, com fornecimento de mão de obra, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2893 (SEI-40996136). VALOR TOTAL: R$ 118.548,08 (cento e dezoito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014403/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2219/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PIONEIRA SOLUCOES EM SERVICOS DE CONSTRUCOES E VENDAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de ar condicionado, incluindo mão de obra e material, para as UPAs 24h Botafogo, Maré, Copacabana e SEAP, no período de 11/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2939 (SEI-41283584). VALOR TOTAL: R$ 20.364,03 (vinte mil, trezentos e sessenta e quatro reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013379/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2181/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços alimentação, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2910 (SEI-41150256). VALOR TOTAL: R$ 94.323,90 (noventa e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011928/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1919/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2535 (SEI-39489467). VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/012303/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2203/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2930 (SEI-41271211). VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014525/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 618/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos, para UPA 24h Itaboraí, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 786 (SEI-31002102). VALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002627/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2022.\r\n\r\nId: 2433571"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2798/2022: Doc. SEI 40458119.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 41059839.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 213/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para manipulação de nutrição parenteral.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/11/2022 às 13h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/11/2022 às 13h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30160.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009520/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2433627"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 116/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e V4 ESTÁGIOS CONSULTORIA, TREINAMENTO E SELEÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2022\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006997/2022.\r\n\r\nId: 2433683"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste pregão é o registro de preços para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto a administração central e as Unidades Escolares das diversas Regiões do Estado do Rio de Janeiro na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função e formação especializada de Intérprete de LIBRAS, sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo III.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/11/2022, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 04/11/2022, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005909/2022.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2433675"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO SETORIAL\r\n\r\nUNIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Geografia física, Área de Geotecnologias, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. n° SEI-E-26/007/2591/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nPatrick Calvano Kuchler\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2\r\n\r\nRômulo Weckmuller Vieira\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,63\r\n\r\nId: 2433715"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TI/ SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/044357/2022, CONVOCA a candidata ANNE CRISTIANNE ABRAHAO CALIL RODRIGUES, 14ª classificada, em substituição ao servidor exonerado ALEX LINS DE ARAUJO, matrícula 34.473-9, conforme Portaria nº 1387/2015, publicada no DOERJ de 12/11/2015.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme. Proc. nº SEI-E-26/007/9236/2014.\r\n\r\nId: 2433773"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Fundamentos Teórico-práticos do Serviço Social, Área de Fundamentos do Serviço Social, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/023552/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCaroline Rodrigues da Silva\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n2º\r\n\r\nAline Batista de Paula\r\n\r\n8,56\r\n\r\n8,56\r\n\r\n8,56\r\n\r\n8,56\r\n\r\nId: 2433266"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260008/010818/2022, CONVOCA o candidato DANIEL CUNHA DIAS DA ROCHA, 11º classificado, em substituição à servidora exonerada MARIANA COSTA DO CABO, matrícula 40506-8, conforme Portaria nº 771/SGP/2022, publicada no DOERJ de 29/09/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-1363/2011.\r\n\r\nId: 2433774"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 455/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/11/2022, às 10h, a licitação para aquisição de CATETER BALÃO. Proc. nº SEI-260008/003859/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 393/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de TONOMETRO REBOTE, anteriormente marcada para 04/10/2022, às 14h. FICA ADIADA PARA 09/11/2022, às 10h. Proc. nº SEI-260008/004913/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 456/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/11/2022, às 10h, a licitação para aquisição de PLACAS E PARAFUSOS. Proc. nº SEI-260008/004760/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 408/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/11/2022, às 10h, a licitação para serviço de PLATAFORMA DIGITAL. Proc. nº SEI-260007/002891/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 457/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/11/2022, às 14h, a licitação para aquisição de ÂNCORA SUTURA ETC. Proc. nº SEI-260008/003462/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 458/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/11/2022, às 14h, a licitação para aquisição de RETINOSCÓPIO. Proc. nº SEI-260008/008748/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 459/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/11/2022, às 14h, a licitação para serviço do NOVO PORTAL DA UERJ. Proc. nº SEI-260007/007228/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 460/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/11/2022, às 14h, a licitação para aquisição de CARTÃO REAGENTE PARA VHS. Proc. nº SEI-260008/002891/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 461/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/11/2022, às 10h, a licitação para aquisição de ATADURAS E FRASCOS. Proc. nº SEI-260008/008228/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 462/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/11/2022, às 10h, a licitação para aquisição de ENXERTOS ARTERIAIS ETC. Proc. nº SEI-260008/004120/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2433468"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO - LEPROD, ÁREA DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria compulsória de GERALDO GALDINO DE PAULA JUNIOR, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Engenharia de Produção. Processo nº SEI-260009/002745/2022.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. \r\n\r\nId: 2433652"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE MATERIAIS AVANÇADOS - LAMAV, ÁREA DE METALURGIA FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de RUBEN ROSENTHAL, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Metalurgia Física.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/002110/2022.\r\n\r\nId: 2433666"
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                            "2433628": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa as inscrições dos candidatos abaixo, e torna público a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 28/06/2022. Processo nº SEI-260009/003581/2021.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO HABILITADOS\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLGPP\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nAnnabelle de Fátima Modesto Vargas\r\n\r\nDavid Maciel de Mello Neto\r\n\r\nFábio Reis da Costa\r\n\r\nLuana Puppin Pratti\r\n\r\nWilliam dos Santos Melo\r\n\r\nHumberto Mario Meza\r\n\r\nJohn Marr Ditty\r\n\r\nKarina Melo Pessine\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf. Dr. Hélio Gomes Filho (IFF) - Presidente;\r\n\r\nProf. Dr. Carlos Sávio Gomes Teixeira (UFF);\r\n\r\nProf. Dr. Frederico José Lustosa da Costa (UFF).\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf. Dr. Almy Junior Cordeiro de Carvalho (UENF);\r\n\r\nProf. Dr. Marlon Gomes Ney (UENF);\r\n\r\nProf. Dr. Marcos Antônio Pedlowski (UENF).\r\n\r\nId: 2433628"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, designada pela Portaria CENTRAL SEI nº 366 de 05/05/2022 para apurar responsabilidades funcionais por atos e fatos que resultaram em irregularidades apontadas em Relatório da Comissão de Ética da CENTRAL, Processo SEI-100006/000020/2021, CONVOCA o Senhor ALFREDO DA SILVA CUNHA, matrícula nº 30.004.353, para tomar ciência do referido processo, considerando-o intimado a comparecer à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, 5º andar - Bairro Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 17 de novembro de 2022, às 15:00h, para prestar depoimento.\r\n\r\nId: 2433528"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, designada pela Portaria CENTRAL SEI nº 366 de 05/05/2022 para apurar responsabilidades funcionais por atos e fatos que resultaram em irregularidades apontadas em Relatório da Comissão de Ética da CENTRAL, Processo SEI-100006/000020/2021, CONVOCA o Senhor CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO, ID Funcional nº 4429278-3, para tomar ciência do referido processo, considerando-o intimado a comparecer à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, 5º andar - Bairro Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 16 de novembro de 2022, às 15:00h, para prestar depoimento.\r\n\r\nId: 2433529"
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                            "2433546": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (CENTRAL) convida a participarem do certame relativo ao PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (PET2) E ADICIONAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (ADI PET 2), parte do Acordo de Empréstimo n° 8117-BR com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O método de aquisição será o Shopping - Comparação de Cotações de Preços, estabelecido nas Diretrizes do Banco Mundial para Aquisições de bens, obras e serviços técnicos e terá como objeto a contratação de serviço de auditoria independente. O Termo de Referência pode ser encontrado no link: http://www.central.rj.gov.br/licitacao/Auditoria_Carta_Convite.pdf. Processo nº SEI-100006/001232/2022.\r\n\r\nId: 2433546"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 09 de novembro de 2022 às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 22° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO-PCERJ03-22, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso n° SEI-100005/008785/2022.\r\n\r\nId: 2433672"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS nº 002/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa RHA ENGENHARIA E CONSULTORIA SS LTDA. OBJETO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS nº 002/2021 para prestação de serviços de elaboração do Plano Estadual de Segurança Hídrica do Rio de Janeiro - PESHI, atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERHI e elaboração de estudo de alternativas para o abastecimento hídrico da porção leste da Baía de Guanabara, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 159.718,22 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e dezoito reais e vinte e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 21/10/2022. PROCESSO Nº SEI-070026/001205/2022.\r\n\r\nId: 2433733"
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                        "2433735": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 08/2016. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa DTA Engenharia LTDA. OBJETO: O presente ADITIVO tem por objeto aditar o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 08/2016, para alterar o valor da compensação ambiental, em razão de Licença de Instalação IN052611 para implantação de infraestrutura marítima e terrestre para instalação de terminais portuários de granéis líquidos e carga geral do empreendimento denominado Terminais Ponta Negra. VALOR: R$ 6.324.079,00 (seis milhões, trezentos e vinte e quatro mil, setenta e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 21/10/2022. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.8607/2016.\r\n\r\nId: 2433735"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-INSTITUCIONAL. PARTES: O INSTTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. OBJETO: a colaboração entre os partícipes para a realização de ações de limpeza e desassoreamento dos rios e canais no Município de Petrópolis visando melhorias no escoamento das águas superficiais e minimizar os impactos no município frente a fortes chuvas. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/012437/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2022. PARTES: O Instituto Estadual do Ambiente (INEA), como ente delegante, e o Município de Cachoeiras de Macacu, como ente delegatário. A delegação para a promoção do licenciamento ambiental de obras hidráulicas de baixo impacto ambiental referentes, exclusivamente, as atividades de limpeza e desassoreamento de valas de drenagens, córregos e rios secundários em propriedades rurais no âmbito municipal. PRAZO: 4 (quatro) anos. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/007752/2022.\r\n\r\nId: 2433695"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) e O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. OBJETO: a execução do Programa de Acompanhamento de Licenças da Região do Guandu e Adjacências (ALGA), a partir do acompanhamento estratégico das atividades licenciadas que lançam efluentes em corpos hídricos estratégicos localizados à montante da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, na Região Hidrográfica II. PRAZO: 4 (quatro) anos, a partir do dia 25/09/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/010132/2021.\r\n\r\nId: 2430078"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 001/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designada pela Portaria INEA Nº COOEXEC nº 243, 28 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022 torna público que está aberto o prazo para as contrarrazões do certame em questão. Processo nº SEI-070002/007234/2020.\r\n\r\nId: 2433588"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 444. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e JURACI LOPES RODRIGUES (SERRA NEGRA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA). OBJETO: Promove-se a constituição da pessoa jurídica, denominada de Serra Negra Comércio de produtos Agrícolas Ltda, ocupando o espaço físico de 147,00 m², referente ao Pavilhão 13, Box 38 na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2022. VALOR: R$ 554.866,20 (quinhentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), sendo este o resultado da multiplicação do valor atual da tarifa mensal pelo prazo de vigência da permissão. PROCESSO SEI Nº E-06/002/679/2013.\r\n\r\nId: 2433794"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação. DATA DA ASSINATURA: 30.06.2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Associação dos Amigos de Itaocara Para Gestão de Obras Sociais - AMIGOS. OBJETO: O Presente Termo visa a doação de bens móveis considerados inservíveis para a Administração, com exclusivo fim de uso e interesse social de contribuir com a Donatária, entidade de caráter assistencial sem fins lucrativos. VALOR: R$ 274,00 (duzentos e setenta e quatro reais), conforme relação anexa-CEPDPL. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-02/003.133/2019. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 01.07.2022.\r\n\r\nId: 2433764"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-310003/000877/2022\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-180002/000937/2022\r\n\r\nOnde se lê: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação com fornecimento de material, utensílios e equipamentos.\r\n\r\nLeia-se: Aquisição de equipamento cênicos (iluminação) com fornecimento de instalação e aquisição de equipamentos e componentes de som.\r\n\r\nId: 2433791"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV TERMO ADITIVO, \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 022/2019, relativo à locação de equipamentos de informática com manutenção corretiva, substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos do sistema operacional, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total: 85 microcomputadores desktops e 10 notebooks, novos e seminovos, com no máximo 24 meses de uso, contemplando assistência técnica, incluindo transporte, logística reversa, fornecimento de peças e reposição de equipamento conforme condições, descrições e especificações técnicas, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 69.562,80 (sessenta e nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 5.796,90 (cinco mil setecentos e noventa e seis reais e noventa centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 231.414,28 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000033/2020.\r\n\r\nId: 2433836"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "2433833": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA \r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: Seleção de organização da Sociedade Civil cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vistas à celebração de termo de colaboração para a execução do serviço de comunidades terapêuticas, mediante acolhimento institucional em 555 (quinhentos) vagas para adultos/mês (entre 18 e 59 anos de idade), de qualquer dos sexos, em unidades femininas ou masculinas.\r\n\r\nRECORRENTES: INSTITUTO EFRAIM, ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - JAPERI e ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNos termos do item 11, subitem 3 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022, a Comissão de Seleção dará ciência dos recursos aos demais proponentes, que poderão impugná-los no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentando contrarrazões a serem inseridas e enviada sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, com anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba. \r\n\r\nDessa forma, esta Comissão dá publicidade aos recursos interpostos pelas proponentes INSTITUTO EFRAIM, ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - JAPERI e ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - RIO DE JANEIRO, para que os demais proponentes tenham ciência e possam apresentar suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do dia subsequente à publicação deste Aviso. Processo administrativo nº SEI-310003/004345/2021.\r\n\r\nId: 2433833"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2433813": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 002/2022 - PRODERJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 24/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 666.864,00 (seiscentos e sessenta e seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310006/000.950/2022.\r\n\r\nId: 2433813"
                            ],
                            "2433834": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 17/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ e a Empresa CSX COMERCIAL EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: a aquisição de material de limpeza, conservação e higiene pessoal, de acordo com a planilha relacionada a seguir, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.735,18 (sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nASSINADO: 10/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-310005/000671/2022.\r\n\r\nId: 2433834"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2433801": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL EM CADEIRA DE RODAS (ABFC).\r\n\r\nOBJETO: Gerenciamento, operacionalização e execução das atividades do Projeto denominado \"PARALIMPÍADAS ESCOLARES 2022\".\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses a contar da ordem de início do projeto.\r\n\r\nVALOR: R$ 428.117,80 (quatrocentos e vinte e oito mil cento e dezessete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDotação orçamentária especificada a seguir \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 27.812.0458.4448.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33503982.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 224.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30 - Inciso VI da Lei nº 13.019/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000660/2022.\r\n\r\nId: 2433801"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2433723": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2022\r\n\r\nPAGINA 44 - 3º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Desktop´s.\r\n\r\nOnde se lê \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000135/2022.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000135/2021.\r\n\r\nId: 2433723"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2433640": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que tendo em vista o contido no Processo nº SEI-160002/000233/2021, CONCORRÊNCIA nº 003/2022, cujo objeto é a execução de obras de pavimentação, drenagem, contenções, sinalizações e projeto executivo - RJ-134 - trecho Posse (Petrópolis) - Teresópolis (Entre - BR-116 / Sobradinho), numa extensão de 39,4 km, Estado do Rio de Janeiro, comunicamos que o certame ficará suspenso “Sine Die”.\r\n\r\nId: 2433640"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2433275": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI- E-03/032/715/2019, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor THIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4386171-7, Professor Docente I, Matrícula n° 964.239-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2433275"
                        ],
                        "2433276": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030043/000926/2020, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora RACHEL DE ALMEIDA VIANA, Identidade Funcional nº 43251870-3, Professor Docente I, Matrícula n° 3109793-4, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2433276"
                        ],
                        "2433274": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS \r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI- E-03/032/47/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora RENATA GERHARDT GOMES ROZA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4400140-1, Matrícula nº 970007-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 29/07/2019 a 07/08/2019. \r\n\r\nId: 2433274"
                        ],
                        "2433523": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo nº SEI-030022/004869/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora PATRÍCIA CHIARELLI LOPES RODRIGUES, Agente Administrativo, ID Funcional nº 4.320.275-6, Matrícula nº 3.049.376-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 22/03/2020 à 31/03/2020) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2433523"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Vitimados": {
                    "Atos": {
                        "2433714": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 443.600,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNota de Empenho: 2022NE00057.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000412/2022.\r\n\r\nId: 2433714"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2433762": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 19/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária MULTIPLY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho.\r\n\r\nVALOR: R$ 154.777,90 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº 19/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de outubro de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/054482/2021.\r\n\r\nId: 2433762"
                        ],
                        "2433625": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. PROCESSO Nº SEI-140001/032491/2022.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA para a apresentação de documentos os candidatos aprovados no 7º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis abaixo mencionados:\r\n\r\nBeatriz Rodrigues do Amaral Silva\r\n\r\nBernardo Santos Amaral\r\n\r\nDiogo Mariano Mari Saidler Branco\r\n\r\nEduarda Fernandes do Nascimento\r\n\r\nErica Ferreira Machado\r\n\r\nEstevao Filpo Oliveira\r\n\r\nFilipe Jahara Rossi\r\n\r\nGustavo Satiro Salles\r\n\r\nRuth Loureiro de Carvalho\r\n\r\nThiago Akolzin de Alencar Gasser\r\n\r\nThiago Tavares Ferreira\r\n\r\nOs candidatos acima relacionados estão convocados, desde já, a enviarem para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br, até as 23h59min do dia 07/11/2022, a documentação abaixo relacionada, digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto), e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2. Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3. CPF;\r\n\r\n4. Comprovante de residência;\r\n\r\n5. Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno;\r\n\r\n6. Protocolo ou comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ. \r\n\r\n7. Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item VII.4 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2433625"
                        ],
                        "2433626": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n48º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROCESSO Nº SEI-140001/039645/2022.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 23 da Resolução PGE nº 4873, de 27 de junho de 2022, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva: \r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1- D\r\n\r\n2- C\r\n\r\n3- C\r\n\r\n4- B\r\n\r\n5- A\r\n\r\n6- C\r\n\r\n7- E\r\n\r\n8- C\r\n\r\n9- B\r\n\r\n10- D\r\n\r\n11- C\r\n\r\n12- E\r\n\r\n13- D\r\n\r\n14- C\r\n\r\n15- D\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\n16- C\r\n\r\n17- C\r\n\r\n18- B\r\n\r\n19- E\r\n\r\n20- B\r\n\r\n21- A\r\n\r\n22- D\r\n\r\n23- D\r\n\r\n24- C\r\n\r\n25- A\r\n\r\n26- E\r\n\r\n27- E\r\n\r\n28- A\r\n\r\n29- C\r\n\r\n30- B\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\n31- B\r\n\r\n32- E\r\n\r\n33- B\r\n\r\n34- C\r\n\r\n35- D\r\n\r\n36- A\r\n\r\n37- C\r\n\r\n38- E\r\n\r\n39- D\r\n\r\n40- D\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA:\r\n\r\n41- D\r\n\r\n42- B\r\n\r\n43- A\r\n\r\n44- D\r\n\r\n45- E\r\n\r\n46- B\r\n\r\n47- B\r\n\r\n48- C\r\n\r\n49- A\r\n\r\n50- E\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente Edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, n° 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2433626"
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                        "2433651": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 24/2022.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, sob demanda, de paredes divisórias, incluindo o serviço de montagem (instalação), e serviços de desmontagem de divisórias existentes no local.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/11/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/11/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016313/2022.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br / Tel.: (21) 2332-7279.\r\n\r\nId: 2433651"
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