{
    "2022-10-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2429031": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 33ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 05 de setembro a 09 de setembro.\r\n\r\nNo período de cinco de setembro a nove de setembro de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente). Participaram o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Estava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente). Foram relatados 2471 processos: 284 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 2033 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 149 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 100465-3/2020, este em função de haver pedido de sustentação oral, e 108175-1/2019. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 106608-1/2021 e 101539-1/2022. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 205128-6/2017. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 202089-9/2015, 115755-6/2013, 112842-6/2014, 101696-2/2012, 106813-7/2012, 110877-3/2012, 102002-4/2013, 108420-2/2013, 115748-3/2013, 107284-1/2014, 110643-4/2014, 113626-7/2014, 102536-9/2015, 251043-9/2002, 220052-0/2012, 212257-7/2022, 208737-0/2010, 201130-1/2012, 201398-3/2011, 202093-8/2014, 235045-8/2014, 235068-0/2014 e 223383-1/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E declarou-se impedido no Processo TCE no 100853-9/2019 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 121950-2/2013 - Interessado: JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI - Acórdão: 138787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103104-6/2022 (E-17/003.001179/2018) - Interessado: ROSANE MARIA CAMPOS DE LIMA - Acórdão: 136738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102481-5/2022 (E-20/001.006807/2021) - Interessado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO - Acórdão: 138773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-9/2022 (E-08/14/499/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO DO AMARAL - Acórdão: 138653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-6/2022 (e-08/004/1123/14) - Interessado: ADILSON MORAES - Acórdão: 136695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104472-8/2022 (e-08/004195/16) - Interessado: ALZIRA HELENA GOMES LOBO - Acórdão: 136719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102898-2/2022 (08/004/1181/2013) - Interessado: EDNÉA AMÂNCIO ROSA - Acórdão: 138876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102752-2/2022 (08/004/455/2013) - Interessado: FRANCISCA ESTRELA TORRES - Acórdão: 136727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-3/2022 (e-08/004/808/14) - Interessado: GENIVALDO LESSA DOS SANTOS - Acórdão: 138657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103837-5/2022 (e-08/004/532/2015) - Interessado: HELOISA MARIA DE ALMEIDA - Acórdão: 138916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103839-3/2022 (e-08/004/1042/15) - Interessado: JORGE BRUM DA SILVEIRA NETO - Acórdão: 138879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102754-0/2022 (08/004756/2014) - Interessado: JOSÉ BRAGANÇA SOARES - Acórdão: 138914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103841-6/2022 (e-08/004/771/15) - Interessado: JULIO CESAR GOMES - Acórdão: 138917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103843-4/2022 (e-08/004/1049/15) - Interessado: LUIZ CELSO CAMBRAIA NEVES - Acórdão: 138880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103848-4/2022 (e-08/004/642/15) - Interessado: MARIA DO CÉU SATURNINO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 138881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-1/2022 (e-08/0041120/14) - Interessado: MIRIAM ALVES CORREIA - Acórdão: 138659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103428-0/2022 (08/004/178/2017) - Interessado: SCHEILA LADISLAU DO PRADO - Acórdão: 138915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104337-2/2022 (08/0041086/14) - Interessado: SERGIO EMANUEL KAISER - Acórdão: 138660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103860-2/2022 (e-08/004/1094/2015) - Interessado: SERGIO LUIZ ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 138656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104106-1/2022 (e-08/004/915/2016) - Interessado: VICENTE RAIMUNDO LANA BISPO - Acórdão: 138658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-5/2019 (E-08/008/649/2015) - Interessado: EDUARDO MORAES DEANE - Acórdão: 138828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102636-2/2022 (SEI 0012797.2022-14) - Interessado: VILMA ALEXANDRINO VINHOSA - Acórdão: 138722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104336-8/2022 (PD-04/144.30/2022) - Interessado: DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES FILHO - Acórdão: 138670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103504-0/2022 (PD-04/147.126/2022) - Interessado: WILLIAM GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 138877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-1/2016 (E-07/002.5026/2015) - Interessados: JACQUES MOUSSAFIR, MARC MAURICE RAYMOND CHIAPPERO, PATRICK CHISTIAN MARIE SIMON - Acórdão: 136788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101138-6/2010 (07/341/01) - Interessado: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA - Acórdão: 138638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107838-3/2020 (E--27/102/11/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARCELOS - Acórdão: 138726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107967-0/2020 (E-27/140/100006/2018) - Interessado: CARLA PITANGA RODRIGUES MAGALHÃES - Acórdão: 136812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-4/2022 (E-27/097/008/2018) - Interessado: CARLOS ANDRE SOUZA SOARES - Acórdão: 138806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102348-7/2022 (E-27/030/004/2016) - Interessado: CRISTOVÃO DE MATOS COSTA JUNIOR - Acórdão: 136813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-3/2022 (E-27/140/346/2019) - Interessado: DALGES GERALDO PANDELOT JUNIOR - Acórdão: 136817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-4/2022 (E-27/140/100303/2018) - Interessado: GILSON CORREA ALVES - Acórdão: 138861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-9/2022 (E-27/140/359/2019) - Interessado: MARCELO PINTO DA SILVA - Acórdão: 136816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108750-1/2016 (E-27/142/5/2015) - Interessado: MARCO ROGÉRIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 136751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102911-0/2022 (E-27/118/21/2015) - Interessado: PAULO CESAR VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 138862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102531-6/2022 (E-27/105/7/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO ZERBONI - Acórdão: 136814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103732-9/2022 (E-27/140/316/2019) - Interessado: ROBERTO JOÃO SINDER - Acórdão: 136815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114817-3/2018 - Interessado: ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Acórdão: 138779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103728-8/2022 (E-27/140/338/2019) - Interessado: ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 136469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103529-0/2022 (e-03/034/1416/2019) - Interessado: LUCIMAR AZEVEDO DA COSTA FRANCO - Acórdão: 136684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103692-3/2022 (E-03/043/608/2019) - Interessado: ALCINA BARROS RIBEIRO - Acórdão: 138673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104012-4/2022 (030034/002641/2021) - Interessado: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 138695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-5/2022 (030034/001038/2022) - Interessado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 138690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103938-5/2022 (E-03/004/1565/2019) - Interessado: ANDREA MARIA DE MELO COUTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 138686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103405-8/2022 (E-03/029/1152/2019) - Interessado: ANGELA MARIA AMBRE BARD - Acórdão: 138902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103179-1/2022 (E-03/013/100444/2018) - Interessado: CARLOS IBRAHIM ELMOR - Acórdão: 138900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104010-6/2022 (030034/002625/2021) - Interessado: CARMEN LUCIA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 138694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104314-0/2022 (E-03/016/3594/2018) - Interessado: CECILIA CUNHA FRANÇA - Acórdão: 138698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103863-4/2022 (030032/002252/2021) - Interessado: CESAR ANDRADE DE ALMEIDA - Acórdão: 136690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103449-4/2022 (030043/002898/2021) - Interessado: CILAINE NOGUEIRA JORDAO - Acórdão: 138903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102833-2/2022 (E-03/006/100139/2018) - Interessado: CONCEIÇÃO CRISTINA SILVA DEMIER - Acórdão: 138842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103813-9/2022 (030039/001809/2021) - Interessado: DAYSE CAIE DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 138909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103763-8/2022 (E-03/008/204/2019) - Interessado: DORANEIS BATISTA DA SILVA - Acórdão: 138679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-7/2022 (030039/003415/2021) - Interessado: EDIR DA SILVA MACHADO - Acórdão: 138911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103915-3/2022 (E-03/008/4763/2016) - Interessado: ELIETE DAMASCENO DE AZEVEDO - Acórdão: 138685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103499-9/2022 (E-03/043/826/2019) - Interessado: ELOISA DE QUEIROZ ARAÚJO - Acórdão: 136683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103956-7/2022 (E-03/043/585/2019) - Interessado: EVA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 138687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-8/2022 (E-03/033/1771/2019) - Interessado: GEANE ESTEVÃO DA COSTA - Acórdão: 138699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-6/2022 (E-03/011/100846/2018) - Interessado: IARA DE ANDRADE REZENDE COSTA - Acórdão: 138855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103847-0/2022 (030041/002733/2021) - Interessado: ILZA SIQQUEIRA VICENTE - Acórdão: 136688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103871-1/2022 (E-03/033/1709/2019) - Interessado: ILZINEIA MARIA NICACIO BARBOSA - Acórdão: 136677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104027-9/2022 (E-03/013/1769/2017) - Interessado: IOLANDA DE OLIVEIRA LAMEIRA - Acórdão: 138825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103537-7/2022 (030040/000558/2022) - Interessado: JALLINNE BERRIEL - Acórdão: 136703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103759-7/2022 (E-03/033/1362/2019) - Interessado: JANETH DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 138678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103797-9/2022 (030035/001100/2022) - Interessado: JOSÉ EMANUEL DEHER RACHID - Acórdão: 138681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103996-7/2022 (E-03/002/3421/2018) - Interessado: JOSÉ MARCOS RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 138693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103958-5/2022 (030038/000418/2022) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DOREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 138688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103829-8/2022 (E-03/002/100913/2018) - Interessado: JOSIANE KNUST SAMPAIO - Acórdão: 136685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103993-5/2022 (E-03/041/1875/2019) - Interessado: JOSILDA SEVILHA SOARES - Acórdão: 138692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-9/2022 (080001/028594/2021) - Interessado: JOZENILDA RANGEL DE FRANÇA - Acórdão: 138697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103910-3/2022 (E-03/040/222/2019) - Interessado: KATIA REGINA CORREA RODRIGUES - Acórdão: 138684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103811-1/2022 (E-03/016/102735/2018) - Interessado: KATIA SILVA DOS SANTOS GAVAZZI - Acórdão: 138682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103773-3/2022 (030038/002401/2021) - Interessado: LUCIA LEONARDO VIANNA RODRIGUES - Acórdão: 138680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103905-8/2022 (030043/001383/2022) - Interessado: LUCIENE RODRIGUES MOURA - Acórdão: 138683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104004-7/2022 (030036/001308/2020) - Interessado: LUZIA HELENA PIMENTA DIAS - Acórdão: 138824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103953-5/2022 (E-03/006/64/2019) - Interessado: MÁRCIA CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA SILVA - Acórdão: 138912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103719-7/2022 (E-03/036/563/2019) - Interessado: MARCIA FIGUEIRA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 138676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104347-7/2022 (E-03/002/102417/2018) - Interessado: MARCIA GABRIEL DO NASCIMENTO - Acórdão: 136724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103967-6/2022 (030034/002557/2021) - Interessado: MARCIA JANE AZEREDO PACHECO VENANCIO - Acórdão: 138689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-2/2015 (E-03/001/3230/2014) - Interessado: MARCOS ANTONIO CONSOLI LOURO - Acórdão: 136750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103539-5/2022 (080001/027908/2021) - Interessado: MARCOS HENRIQUE VIANA GARCIA - Acórdão: 136725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103129-6/2022 (E-03/010/2541/2019) - Interessado: MARCOS VENÍCIUS MARTINS RUA - Acórdão: 138897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104025-1/2022 (030035/001855/2022) - Interessado: MARIA ALICE DE ARAÚJO PINTO MAGALHÃES LEITE - Acórdão: 138696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103538-1/2022 (E-03/043/522/2019) - Interessado: MARIA CELESTE ARAÚJO GONÇALVES RODRIGUES - Acórdão: 136739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102719-0/2022 (E-03/002/2896/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ANTUNES MARINHO - Acórdão: 138895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103072-7/2022 (E-03/008/103228/2018) - Interessado: MARIA HELENA BARROS LUZ - Acórdão: 138857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103676-9/2022 (030041/000789/2022) - Interessado: MARIA INES MARINS FARIA CARLOS PRUDENCIO - Acórdão: 138907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-8/2022 (E-03/006/1750/2019) - Interessado: MARIA INES SILVA DE FARIA - Acórdão: 138910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103149-6/2022 (030041/002097/2021) - Interessado: MARIA INES TAVARES BALTHAZAR CARVALHO - Acórdão: 138898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103494-9/2022 (E-03/006/70/2019) - Interessado: MARIA LIDIA DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 136667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103833-9/2022 (E-03/006/3494/2019) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA FREITAS GOMES - Acórdão: 136686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-2/2022 (E-03/038/568/2019) - Interessado: MARIA NAZARE DE PAULA DE CARVALHO - Acórdão: 138815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104003-3/2022 (030040/001721/2021) - Interessado: MARIA VERONICA TAVARES VERDAN MASIERO - Acórdão: 138823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103656-9/2022 (E-03/006/360/2019) - Interessado: MAYVE CORREIA DE SOUZA MIRANDA - Acórdão: 138906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103695-5/2022 (E-03/039/664/2019) - Interessado: MIRIAN LUCIA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 138674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103989-4/2022 (E-03/15/917/2019) - Interessado: MONICA FERREIRA RODRIGUES DIAS - Acórdão: 138913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103679-1/2022 (030034/003516/2021) - Interessado: NADIA ALVES DE FREITAS - Acórdão: 138672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103060-4/2022 (E-03/002/1552/2019) - Interessado: NAZARE DE LOURDES ABREU RITTA - Acórdão: 138856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103824-8/2022 (E-03/041/795/2019) - Interessado: NELMA GOMES DE SOUSA - Acórdão: 136704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-3/2022 (030033/003457/2021) - Interessado: NILSON NEY CARDOSO - Acórdão: 138841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103455-3/2022 (030039/002811/2020) - Interessado: OILAS GONÇALVES SIQUEIRA - Acórdão: 138904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-5/2022 (E-03/002/30/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 138677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-1/2022 (080014/000051/2022) - Interessado: ROGÉRIO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 138896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104047-9/2022 (E-03/013/3625/2017) - Interessado: ROSANGELA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 138827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103688-2/2022 (E-03/014/541/2019) - Interessado: SANDRA AGUIAR DO COUTO - Acórdão: 138908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-0/2022 (E-03/043/18/2020) - Interessado: SANDRA HOTTZ BACHINI LOPES - Acórdão: 138691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103630-5/2022 (030030/002809/2021) - Interessado: SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 138905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103474-9/2022 (E-03/036/734/2019) - Interessado: SELMA FERREIRA FARIA - Acórdão: 138671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104029-7/2022 (E-03/034/835/2019) - Interessado: SILVIA DE FARIAS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 138826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103858-9/2022 (E-03/006/1934/2019) - Interessado: SILVIA REGINA VIANA DE OLIVEIRA OLIVIER - Acórdão: 136689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103705-6/2022 (E-03/013/3184/2017) - Interessado: SIMONE PORTELLA CARDOSO - Acórdão: 138675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103299-7/2022 (030039/005288/2021) - Interessado: TÂNIA REGINA GONÇALVES NUNES CORDEIRO - Acórdão: 138901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103169-6/2022 (E-03/002/102915/2018) - Interessado: TERESA CRISTINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 138899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-6/2022 (E-03/7370/2010) - Interessado: VERA REGINA REBELLO TERRA - Acórdão: 136726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103834-3/2022 (030034/000407/2022) - Interessado: WALDENICE PEREIRA MARTINS ANTUNES - Acórdão: 136687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103523-6/2022 (6410/1510/2000) - Interessado: EUCLIDES REIS FILHO - Acórdão: 138863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103659-1/2022 (SEI 360023/000015/22) - Interessado: MARCELO GIGLIO CAVALIERE - Acórdão: 138878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103808-4/2022 (E-09/00262/405/86) - Interessado: NELSON MOREIRA - Acórdão: 136478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101267-0/2022 (CI 00740/1705/03) - Interessado: RAIMUNDO RUBIN DE FARIAS - Acórdão: 138860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-2/2013 - Interessado: JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 136824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109336-8/2011 - Interessado: JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 136825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107815-1/2020 (SEI-350116/000452/20) - Interessado: ALAN DA PENHA MARTINS - Acórdão: 136715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-1/2020 (E-09/033/100096/2018) - Interessado: ALOISIO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 136680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107365-6/2020 (E/09/090/28/2019) - Interessado: ANDRÉ LUIS ARAÚJO VIDAL - Acórdão: 136484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102948-1/2021 (350038/003288/2020) - Interessado: ANTÔNIO LOPASSO - Acórdão: 136737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-7/2021 (E 09/056/13/2013) - Interessado: APOLONIO DE SOUZA XAVIER - Acórdão: 138776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102718-4/2021 (E-09/90/155/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO TELES DOS SANTOS - Acórdão: 138874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-8/2021 (350040/000504/2021) - Interessado: CARLOS HENRIQUE CORREIA LIMA - Acórdão: 138645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-2/2020 (E-09/108/432/2017) - Interessado: CELSO DA SILVA DANTAS - Acórdão: 138774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-7/2021 (350028/002229/2020) - Interessado: DARLEI DA SILVA MENEZES - Acórdão: 138854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105006-0/2021 (SEI-3501060002612021) - Interessado: ELISÂNGELA SANTOS DA SILVA QUEIROZ - Acórdão: 138646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-8/2021 (E-09/131/200/2014) - Interessado: EVANDRO LINS DA SILVA - Acórdão: 138772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105138-9/2021 (E-09/053/221/2014) - Interessado: EVERTON DE PAULA FARIA - Acórdão: 136681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102877-4/2020 (E-09/090/100166/2018) - Interessado: FABRICIO JOSÉ CARLOS DE QUEIROZ - Acórdão: 138933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100578-6/2020 (E-09/049/053/2018) - Interessado: FRANCISCO LUIZ MACHADO AZEREDO - Acórdão: 138848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102964-5/2021 (350169/001908/2020) - Interessado: GERSON DINIZ DOS SANTOS - Acórdão: 136666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102118-6/2020 (E-09/090/155/2017) - Interessado: GLAUCIO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 138647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-0/2020 (E-09/063/100149/2018) - Interessado: GLAUCO FRANCISCO ROCHA - Acórdão: 138643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105582-4/2021 (SEI3500760026852020) - Interessado: JOANA PAULA SANTIAGO RODRIGUES - Acórdão: 138778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103431-5/2021 (E 09/0094/746/2014) - Interessado: JONAS JASSEGUARA MACHADO - Acórdão: 138771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103066-4/2020 (e-09/023/50/2015) - Interessado: JORGE DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 138652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-3/2021 (350091/004994/2020) - Interessado: LUIZ DALMIR BREDER - Acórdão: 138727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-6/2020 (E-35/049/101/2019) - Interessado: MARCELLO LUIZ MILLER - Acórdão: 138648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100767-1/2021 (350111/000680/2020) - Interessado: MARCIA ADRIANA FIDÉLIS DA SILVA LIMA - Acórdão: 138650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-9/2020 (E-09/037/31/2019) - Interessado: MARCO ANTÔNIO GONÇALVES - Acórdão: 136773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107766-9/2019 (E-09/090/93/2018) - Interessado: MARCOS VINICIUS CORDEIRO SANCHES - Acórdão: 138649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-2/2021 (350057/001523/2020) - Interessado: MAURICIO DOS SANTOS CAVALCANTE - Acórdão: 138644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101443-4/2021 (E 09054/32/2014) - Interessado: RENATO MOREIRA DOS REIS - Acórdão: 136679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-4/2021 (E 09/024/76/2014) - Interessado: RONALDO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 138651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105502-4/2021 (SEI-3500720013922020) - Interessado: SANDRO FABIO MORAES DA SILVAEIRA - Acórdão: 138777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-5/2019 (E-09/051/70/2017) - Interessado: SHEILA MERCÊS VENÂNCIO SAYED - Acórdão: 136682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103376-9/2021 (E-09/057/26/2014) - Interessado: VALTER CABRAL DE SOUZA - Acórdão: 138775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104572-4/2022 (080001/016947/2020) - Interessado: AFONSINA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 136720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104107-5/2022 (SEI-080001/020176/20) - Interessado: ANGELIDALVA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 138702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104529-7/2022 (080001/023637/2020) - Interessado: ANGELINA BASILIO DA SILVA - Acórdão: 136742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104388-1/2022 (080001/004073/2021) - Interessado: ANGELINA MARCOS PEREIRA - Acórdão: 136696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-2/2022 (080001/011748/2021) - Interessado: BARBARA WANDERLEY VARELLA - Acórdão: 136691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104473-2/2022 (080001/009082/2021) - Interessado: BENEDICTO WALDYR POHL - Acórdão: 136729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103955-3/2022 (E-08/605259/2011) - Interessado: BENJAMIN BAPTISTA DE ALMEIDA - Acórdão: 136818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104324-5/2022 (sei-080001/027203/20) - Interessado: CARLOS ROBERTO RIOS DA SILVA - Acórdão: 138710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104287-1/2022 (080001/020538/2020) - Interessado: CHARLES ANTUNES DA COSTA - Acórdão: 138709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104062-9/2022 (SEI-080001/5038/2020) - Interessado: CLAUDIA LUCIA SILVA DA SILVA - Acórdão: 138919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104081-5/2022 (SEI-080001/2589/2020) - Interessado: DELTA MARA CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 138920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-1/2022 (E-08/607870/2012) - Interessado: DENIZE FERREIRA LEITE - Acórdão: 136705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103093-1/2022 (E-08/602814/2011) - Interessado: DINÁ VICENTE CARDOSO - Acórdão: 138816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104024-7/2022 (E-08/600057/2009) - Interessado: DINALVA LUCIA BEZERRA JARDIM - Acórdão: 138850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104582-9/2022 (080001/002984/2020) - Interessado: DULCINEA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 136721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103804-8/2022 (E-08/006/415/2015) - Interessado: ELIANE AFONSO VERDAN DE MORAIS - Acórdão: 138870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104354-0/2022 (08/001/030935/2019) - Interessado: ELIANE MARIA CARDOZO DE MIRANDA - Acórdão: 138711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-3/2022 (080001/007433/2020) - Interessado: ELIANE PEREIRA MACHADO - Acórdão: 136479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104060-1/2022 (080001/01295/2020) - Interessado: EULALIA DOS SANTOS FIGUEIRA - Acórdão: 138701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104068-3/2022 (080001/016227/2021) - Interessado: GILDA DE LIMA - Acórdão: 138852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104378-6/2022 (080001/002829/2021) - Interessado: IVANEIDE LIMA DE ABREU - Acórdão: 138714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104061-5/2022 (080001/016524/2020) - Interessado: JUSSARA DA SILVA COSTA - Acórdão: 138851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-3/2022 (080001/023298/2020) - Interessado: LUCIA BAPTISTA - Acórdão: 138705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104358-6/2022 (080001/021147/2020) - Interessado: LUCIANNE MARIA BARREIROS DE LIMA FERREIRA PINTO - Acórdão: 138712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104642-5/2022 (080001/019587/2020) - Interessado: LUIZ ANTONIO LEITE DE SOUZA - Acórdão: 136722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-2/2022 (080001/022514/2020) - Interessado: MARIA GORETI DE JESUS RIBEIRO - Acórdão: 136697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103962-6/2022 (SEI-080001/022896/20) - Interessado: MARIA IRACILDA ELOY CHOTÉ - Acórdão: 138918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104368-1/2022 (080001/008965/2021) - Interessado: MARIA OSANA CABRAL DE AZEVEDO - Acórdão: 138713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103980-8/2022 (E-08/607414/2011) - Interessado: MARILDA NUNES SEIXAS - Acórdão: 136819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103994-9/2022 (E-08/601106/2011) - Interessado: MARINA PEREIRA LESSA - Acórdão: 138872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103269-2/2022 (E-08/604823/2011) - Interessado: MARLENE CORTES PAULO - Acórdão: 138817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-2/2022 (E-08/003/5070/2013) - Interessado: MARLI APARECIDA MOREIRA - Acórdão: 138873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104291-2/2022 (080001/006373/2021) - Interessado: MARLY RANGEL VIVAS - Acórdão: 136694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104415-0/2022 (080001/019554/2020) - Interessado: NEY JOSÉ BENTIM SOARES - Acórdão: 136708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103950-3/2022 (E-08/604337/2010) - Interessado: NORMA SUELY DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 138871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104391-8/2022 (080001/013580/2020) - Interessado: RICARDO MARTINS DA ROCHA MEIRELLES - Acórdão: 136740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104390-4/2022 (080001/018783/2020) - Interessado: RITA DE CASSIA LOPES HAICK - Acórdão: 136707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104486-9/2022 (080001/014854/2020) - Interessado: ROSANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 136728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104487-3/2022 (080001/011085/2020) - Interessado: ROSANGELA XAVIER DO NASCIMENTO DIAS - Acórdão: 136709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104452-8/2022 (080001/026229/2020) - Interessado: ROSE AIMEÉ NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 136718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104504-7/2022 (080001/017445/2020) - Interessado: ROSEMERE BARBOSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 136710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-3/2022 (E-08/604820/2006) - Interessado: SANDRA JORDÃO DE JESUS - Acórdão: 138849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104288-5/2022 (080001/018697/2020) - Interessado: SANDRA MOURA DE SAYÃO - Acórdão: 136692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-7/2022 (080001/0006541/2021) - Interessado: SANDRA REGINA CARVALHO GONÇALVES - Acórdão: 138708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104418-2/2022 (080001/015389/2020) - Interessado: SANDRA SABER RIBEIRO - Acórdão: 136698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-0/2022 (080001/022135/2020) - Interessado: SILESIA MORAES DIAS - Acórdão: 138706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104028-3/2022 (080001/009305/2021) - Interessado: SOLANGE BARBOSA GABRIEL DA SILVA - Acórdão: 138700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104083-3/2022 (SEI-080001/1149/2020) - Interessado: SOLANGE MARIA DE ARAÚJO CALDAS - Acórdão: 138853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-5/2022 (080001/001219/2020) - Interessado: SOLANGE PACHECO DE SOUZA - Acórdão: 138704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104466-9/2022 (080001/006247/2020) - Interessado: VALDICEA MORETO - Acórdão: 136741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-7/2022 (080001/004214/2021) - Interessado: VALDINÉA CLAUDINO - Acórdão: 138707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104155-2/2022 (080001/023559/2020) - Interessado: VANIA DE SOUZA HUNGRIA - Acórdão: 136706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-1/2022 (080001/024971/2020) - Interessado: VANIA MARIA DE CARVALHO MAGALHÃES - Acórdão: 138703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104034-2/2022 (E-08/607654/2012) - Interessado: VERA LUCIA DE ARAÚJO VIANA - Acórdão: 136820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-9/2022 (080001/000390/2021) - Interessado: WANDA LUCIA BRANCO GUIMARÃES - Acórdão: 136693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103751-5/2022 (E-08/605622/2011) - Interessado: ZEMILSA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 138869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104178-4/2022 (-08/001/027710/2019) - Interessado: ZEOLINA MARA ROCHA PEÇANHA MAGLIANO - Acórdão: 136480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-3/2022 (2020-0690035) - Interessado: BENEVIDES DORNELLES DE FREITAS FILHO - Acórdão: 138715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-7/2022 (267/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DA COSTA - Acórdão: 138885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-9/2022 (280/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BARCELOS REGUENGO - Acórdão: 136482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-9/2022 (284/2020) - Interessado: RODRIGO GOMES DE SOUZA VALE - Acórdão: 138664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-9/2022 (106/2020) - Interessado: ROSANA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 138665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 217428-3/2022 (094/2019) - Interessado: GISELE SILVA PARREIRA - Acórdão: 138654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-4/2022 (0108/2022) - Interessado: MARCIA MARTINS BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 138889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213616-4/2022 (7343/2017) - Interessado: ROBERTO JASMIN MEIRELLES - Acórdão: 136699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217432-4/2022 (0570/2020) - Interessado: THIAGO MOREIRA DIAS - Acórdão: 136733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251760-3/2021 (2021.04.18647P) - Interessado: AECIO DE BARROS - Acórdão: 136735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-0/2022 (2022.04.18834P) - Interessado: CEILA MARIA DE PAULA MACHADO - Acórdão: 138835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207518-2/2022 (2013.04.00081P) - Interessado: DIRLEA DE CASTRO MONTEIRO MELLO - Acórdão: 138724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-2/2022 (2019.04.17188P) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE SOUSA MARQUES - Acórdão: 138859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224171-3/2022 (2022.02.18839P) - Interessado: MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 138886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226207-2/2022 (04/0993/2020) - Interessado: NORMA DA LUZ DOMICINI - Acórdão: 138805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-1/2022 (113/2022) - Interessado: EDILCEA RODRIGUES LYRA - Acórdão: 136670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-8/2022 (9342021) - Interessado: ELIANE FERREIRA PINTO - Acórdão: 138720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-5/2022 (1047/2018) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ JUNQUEIRA BOTELHO - Acórdão: 138663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-4/2022 (215/2022) - Interessado: INES DA FONSECA ALVES - Acórdão: 136673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225381-7/2022 (162/2022) - Interessado: MARGARIDA MARQUES MONTEIRO - Acórdão: 138719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-0/2022 (225/2021) - Interessado: SOLANGE MARIA MENDES - Acórdão: 138662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-9/2022 (1746/2017) - Interessado: MARLENE LIMA PACHECO DE OLIVEIRA - Acórdão: 136734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251043-9/2002 - Interessado: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Acórdão: 136875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206771-5/2020 (02863/2017) - Interessado: JAIMAR CARVALHO - Acórdão: 138833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235298-4/2021 (5766/2018) - Interessado: RITA DE CÁSSIA PINTO MENDES - Acórdão: 138840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211137-5/2019 - Interessado: GILBERTO DO AMARAL VIANA, VERONICA GUIMARÂES RIBEIRO DA MOTTA, AILTON NUNES GUIMARÃES, ÉLISON MARCONIS RIBEIRO LANES - Acórdão: 138786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-0/2022 (2022.01.003) - Interessado: MARIA DA PENHA BORGES GUIMARÃES - Acórdão: 136743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-1/2022 (000031/2022) - Interessado: CLEUSA MARIA MONSORES MARQUES - Acórdão: 136731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-8/2022 (2021.04.30734P) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 138892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-0/2022 (2021.04.31979P) - Interessado: SAMUEL SERGIO REZNIK - Acórdão: 138838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225658-8/2022 (2021.04.30727P) - Interessado: TERESA CRISTINA DUARTE ALVES - Acórdão: 138890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-1/2022 (000056/2022) - Interessado: ELIZABETH JARDIM DOS SANTOS - Acórdão: 136732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212935-1/2022 (001/2022) - Interessado: CEZAR GOMES DAHAN - Acórdão: 138882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-1/2022 (200000025/2022) - Interessado: ADILSON EDUARDO TEIXEIRA - Acórdão: 138845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-3/2022 (16/000076/2022) - Interessado: GERALDO MÉRIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 138716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-8/2012 - Interessados: EDUARDO GUEDES DA SILVA, CEZAR AUGUSTO CARNEIRO STAGI, FERNANDA CHAVES DE CARVALHO, RAQUEL BELLO VISCONTI, WANDERLÚCIA BRAZ OLYNTHO, DENISE SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 136748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214563-8/2022 (074/22) - Interessado: BENEDITO GONÇALVES PEIXOTO - Acórdão: 136669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-7/2022 (111/2022) - Interessado: VICENTE FERREIRA DE SA NETO - Acórdão: 138846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228306-1/2015 (18983/2015) - Interessado: FRANCILENE DO NASCIMENTO BRITO - Acórdão: 136821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-2/2022 (310323/2022) - Interessado: GLAYCE ARAÚJO MARINS - Acórdão: 136481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-1/2022 (311612/2021) - Interessado: LILIA MÁRCIA DE OLIVEIRA CARDIM NASCIMENTO - Acórdão: 138666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224144-0/2022 (310229/2021) - Interessado: NORMA CRISTINA MALDONADO - Acórdão: 136675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203423-3/2022 (182/2015) - Interessado: PRISCILA VIEIRA - Acórdão: 138864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-1/2022 (4872/2020) - Interessado: DOROTEIA GOMES DA SILVA MEIRELES - Acórdão: 138717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-2/2022 (10878/2018) - Interessado: ELOIZA ROBERT DO NASCIMENTO - Acórdão: 136700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220353-5/2022 (34.561/2021) - Interessado: WANY CABRAL DE AZEREDO PAULA - Acórdão: 138843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-0/2022 (196/2022) - Interessado: ARMENIO ALVES FERREIRA - Acórdão: 138770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-3/2022 (131/2022) - Interessado: JOÃO LUIZ RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 138893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-0/2022 (307/2022) - Interessado: ROGELIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 136483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-8/2022 (309/2022) - Interessado: SUELENE FARIAS RIBEIRO - Acórdão: 138891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-6/2014 - Interessado: ALDAIR NUNES ELIAS - Acórdão: 136749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806611-4/2015 - Interessado: . FERNANDO CARVALHO RODOVALHO, MARCOS CÂMARA DE REBELO - Acórdão: 136474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299178-5/2016 (11/2016) - Interessado: MARCOS CÂMARA REBELO - Acórdão: 136702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-3/2022 (049/2022) - Interessado: JOSUÉ RODRIGUES DE MELLO - Acórdão: 136714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213570-4/2022 (08/8310/20) - Interessado: MARCIA INEZ - Acórdão: 136711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214794-9/2022 (02/2038/20) - Interessado: RENATO DA MOTA RIBEIRO - Acórdão: 136811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-3/2022 (02/2295/20) - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA GARCIA - Acórdão: 138661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-7/2022 (05/4993/22) - Interessado: LUCILEIA MACEDO MELO - Acórdão: 138836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-7/2022 (3449/2022) - Interessado: RONALDO DA SILVA MONSORES - Acórdão: 138844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-1/2022 (015/2014) - Interessado: RITA DE CÁSSIA RIBEIRO VIANNA - Acórdão: 136712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-7/2022 (042/2017) - Interessado: SHEYLA PAES BARRETO DA SILVA - Acórdão: 136671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-0/2022 (020003472/2016) - Interessado: MARIA AUXILIADORA LEITE VIEIRA - Acórdão: 138725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-8/2022 (210005124/2022) - Interessado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA BRAGA DA MOTTA - Acórdão: 138837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-3/2022 (310004209/2022) - Interessados: PEDRO HENRIQUE BRAZ NUNES, CALEB PEREIRA NUNES, MICAEL PEREIRA NUNES, JULIA TAVARES NUNES FRANCISCO - Acórdão: 136730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213560-9/2022 (310002069/2022) - Interessado: RACHEL DE AMORIM RAPOSO - Acórdão: 138883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-8/2022 (200009624/2020) - Interessado: TANIA REGINA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 138865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-6/2021 (310000317/2021) - Interessado: VALERIA CRISTINA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 138642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-6/2022 (17952/2021) - Interessado: LUCIENE RIBEIRO MATHEUS - Acórdão: 138655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-7/2022 (2021/08/827) - Interessados: EUNICE DE OLIVEIRA MACHADO, JAIME BRUNO DUARTE PEREIRA, HILDA BORGES PEREIRA - Acórdão: 138718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-6/2021 (2020/12/1145) - Interessado: SUELAINE DA SILVA DIAS - Acórdão: 138641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-1/2013 - Interessado: DANIELE DA SILVA CARVALHO, GILMAR CORTES E MARCOS DANIEL DE O. TAVARES - Acórdão: 136775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-0/2004 - Interessado: DANIELE DA SILVA CARVALHO, GILMAR CORTES E MARCOS DANIEL DE O. TAVARES - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-7/2022 (2021/03/2339) - Interessado: NEIDE APARECIDA ROQUE DE LIMA PAULA - Acórdão: 138887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-9/2021 (8093/2013) - Interessados: ANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ, MARIA DO CARMO ROSA GRIJO - Acórdão: 136674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-0/2022 (000173/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA DE FREITAS DO CARMO - Acórdão: 136744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240801-7/2019 - Interessado: GILSON DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 136747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-0/2010 - Interessado: HENRIQUE LUIZ GOMES AHRENDS - Acórdão: 138784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234954-6/2019 - Interessado: ADRIENE DA SILVA BOTELHO - Acórdão: 136565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206880-7/2019 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA - Acórdão: 136487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-7/2022 - Interessado: ALEXANDRA GASPAR DE MATOS SILVA DE PAIVA - Acórdão: 136653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241612-1/2019 - Interessado: ALICE DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 136569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214130-8/2019 - Interessado: ALINE APARECIDA DILVA - Acórdão: 136554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214753-5/2022 - Interessado: ALINE CRISTINA DE SAMPAIO E SILVA - Acórdão: 136632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241615-3/2019 - Interessado: ALINE MOREIRA SILVA ROSA - Acórdão: 136570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207328-6/2019 - Interessado: ALINE SANT'ANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 136519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-3/2022 - Interessado: ALINE TEREZA ARANTES ROSÁRIO - Acórdão: 136626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-6/2022 - Interessado: ALINE VENANCIO DA SILVA - Acórdão: 136665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-9/2019 - Interessado: AMANDA MARINHO RIBEIRO - Acórdão: 136520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211273-4/2022 - Interessado: AMANDA NATAL PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 136620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-0/2019 - Interessado: ANA CAROLINA HORÁCIO DA COSTA - Acórdão: 136495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-5/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA COSTA BARBOSA LANDIM - Acórdão: 136660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221234-0/2022 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 136637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237808-9/2021 - Interessado: ANA PAULA PEREIA MARTINS SIMONETI - Acórdão: 136588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221253-6/2022 - Interessado: ANDRESSA CRISTINA MUNIZ DE ANDRADE ALMEIDA - Acórdão: 136641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-6/2022 - Interessado: ANGELA MARIA JUSTIANO DA ROSA - Acórdão: 136643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207467-8/2019 - Interessado: ANGÉLICA APARECIDA SILVA VIEIRA - Acórdão: 136539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207471-9/2019 - Interessado: ARIADNE CRISTINA MEDEIROS - Acórdão: 136540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206994-4/2019 - Interessado: AUREA SILVA DA SILVEIRA - Acórdão: 136504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-7/2022 - Interessado: BARBARA CALDAS MAGALHÃES DE CASTRO - Acórdão: 136661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237774-2/2021 - Interessado: BARBARA DE ALMEIDA SOUZA - Acórdão: 136587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206904-9/2019 - Interessado: BRENDA REGINA OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 136493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241617-1/2019 - Interessado: BRUNA FLORENTINO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 136571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243828-6/2019 - Interessado: BRUNA LIMA ALARCON - Acórdão: 136575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210985-2/2022 - Interessado: CARLA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 136599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245934-2/2021 - Interessado: CAROLINA DA SILVA DIAS - Acórdão: 136595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-2/2019 - Interessado: CAROLINE PEREIRA - Acórdão: 136505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221376-4/2022 - Interessado: CINTHIA PAULA DA SILVA PIRES - Acórdão: 136647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206999-4/2019 - Interessado: CÍNTIA VIANA DE CARVALHO - Acórdão: 136506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-3/2019 - Interessado: CLÍNTIA VIANA RODRIGUES DE SEIXAS - Acórdão: 136494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-9/2019 - Interessado: CRISTIANA MARIA SILVA MORAES - Acórdão: 136562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207532-8/2022 - Interessado: CRISTIANE AMORIM BARBOSA PASCOA - Acórdão: 136598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243829-0/2019 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA - Acórdão: 136576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228070-1/2022 - Interessado: CRISTIELE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 136662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212934-7/2022 - Interessado: DALVANE DE JESUS FERNANDES - Acórdão: 136627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211002-3/2022 - Interessado: DEBORA DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 136601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211079-6/2022 - Interessado: DÉBORA GROETAERS DA SILVA - Acórdão: 136605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207334-5/2019 - Interessado: DENISE ALVES ESPERIDIÃO FERREIRA - Acórdão: 136521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209539-6/2020 - Interessado: DIEGO THEODORO TORRES - Acórdão: 136580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-6/2022 - Interessado: EDMARA DA SILVA SOARES COSTA - Acórdão: 136610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214726-2/2022 - Interessado: ELIANE GOMES DA SILVA NUNES - Acórdão: 136629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-5/2022 - Interessado: ELIANE PENIDO MOREIRA - Acórdão: 136617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-4/2022 - Interessado: ELIANE PEREIRA DUTRA - Acórdão: 136642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221246-3/2022 - Interessado: ELISIANE SOARES ROSA PINHEIRO - Acórdão: 136639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-5/2022 - Interessado: EMILY MARTINS MOTTA - Acórdão: 136646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207475-5/2019 - Interessado: ERICA MARIA DA SILVA - Acórdão: 136542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234921-9/2019 - Interessado: ERICA MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 136564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207477-3/2019 - Interessado: ERICH MOURA SOARES DO SOUZA - Acórdão: 136543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241265-1/2021 - Interessado: ERIKA TOLEDO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 136593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207336-3/2019 - Interessado: ESTHER CAMARGO BARROSO - Acórdão: 136522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233923-7/2021 - Interessado: EUNICE APARECIDA SAMPAIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 136585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-3/2022 - Interessado: EVELANE RAMOS ANJOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 136609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-3/2022 - Interessado: FABRIELLE ADRIANE PEREIRA SANTIAGO - Acórdão: 136654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211268-9/2022 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA PRADO SOARES SALES - Acórdão: 136619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207340-4/2019 - Interessado: FLAVIA BEATRIZ VICENTE DA SILVA GONZAGA - Acórdão: 136523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206891-6/2019 - Interessado: FLAVIA CRISTINA BATISTA - Acórdão: 136489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211144-7/2022 - Interessado: FLAVIA DE FÁTIMA BAHIA PIRES - Acórdão: 136612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207480-0/2019 - Interessado: FRANCIELLI DE ANDRADE SOUZA - Acórdão: 136544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233947-3/2021 - Interessado: GABRIEL LIMA BATISTA - Acórdão: 136586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-0/2019 - Interessado: GEIZA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 136507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-4/2019 - Interessado: GEOVANA SACCHETTI LOURENÇO ALVES - Acórdão: 136496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207002-4/2019 - Interessado: GILCLEA TORRES DE AMORIM - Acórdão: 136508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207034-7/2019 - Interessado: GILMARA CRISTINE DE SOUZA RIBEIRO RAMALHO - Acórdão: 136509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211295-2/2022 - Interessado: GIOVANNA CAMPOS ZAMBRONI - Acórdão: 136622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211033-2/2022 - Interessado: GISELE COELHO TEIXEIRA - Acórdão: 136603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241263-3/2021 - Interessado: GISELE DE SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 136591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221237-2/2022 - Interessado: GRAZIELA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 136638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207346-8/2019 - Interessado: GREICE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 136524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206982-1/2019 - Interessado: GUILHERME VENTURA DE SOUZA - Acórdão: 136497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-9/2019 - Interessado: HELLEN SABRINA DE BARROS GONÇALVES - Acórdão: 136566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207473-7/2019 - Interessado: HELOISA HELENA DOS SANTOS - Acórdão: 136541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207036-5/2019 - Interessado: HIANY MARQUES MAURICIO RAMOS - Acórdão: 136510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-7/2019 - Interessado: HUIARA HELENA DE OLIVEIRA - Acórdão: 136558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207484-6/2019 - Interessado: IGOR MARINS - Acórdão: 136545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206984-9/2019 - Interessado: INGRIDY REIS MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 136498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210987-0/2022 - Interessado: JAMILI MACEIO FRAZÃO - Acórdão: 136600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241264-7/2021 - Interessado: JANAÍNA BARBOSA CORTES - Acórdão: 136592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224020-8/2022 - Interessado: JANAINA ROCHA ALVES CARNEIRO - Acórdão: 136650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241635-3/2019 - Interessado: JANE KELLY VIEIRA FERREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 136572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-5/2022 - Interessado: JASMINE RODRIGUES SOARES - Acórdão: 136659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-2/2019 - Interessado: JEFFERSON DA SILVA SANTOS - Acórdão: 136555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241269-7/2021 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS VARGAS - Acórdão: 136594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214132-6/2019 - Interessado: JESSICA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 136556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-7/2019 - Interessado: JÉSSICA MARQUES PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 136499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207039-7/2019 - Interessado: JOÃO LUIZ ANDRES DELUNARDO - Acórdão: 136511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218563-6/2022 - Interessado: JOSEFINA MARIA DA CONCEIÇÃO POLICARPO - Acórdão: 136634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-8/2019 - Interessado: JOSIANE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 136490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211280-7/2022 - Interessado: JOSIANE DE PAIVA FERREIRA MOURA - Acórdão: 136621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-9/2022 - Interessado: JOSIANE MAIA CÂNDIDO - Acórdão: 136618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-4/2022 - Interessado: JOSILAINE LUIZ DA COSTA - Acórdão: 136636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207531-4/2022 - Interessado: JOYCE HELENA SAMPAIO SILVA - Acórdão: 136597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206896-6/2019 - Interessado: JOZANE APARECIDA RODRIGUES - Acórdão: 136491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-1/2019 - Interessado: JULIANA MARCELA DA SILVA - Acórdão: 136500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206899-8/2019 - Interessado: JULIANA MARIA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 136492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211120-1/2022 - Interessado: JULIANA VIANA DE BARROS - Acórdão: 136611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241243-3/2021 - Interessado: JULIO CESAR CARIL DA SILVA - Acórdão: 136589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-9/2019 - Interessado: JULIO CÉSAR NAZARETH TEIXEIRA SILVA - Acórdão: 136501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-1/2019 - Interessado: KEILA DORNELAS DA SILVA GOMES - Acórdão: 136546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207040-6/2019 - Interessado: KELLY BASTOS BINHOTE - Acórdão: 136512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224024-4/2022 - Interessado: KELLY CRISTINA PEREIRA MEIRELES SCHUWART - Acórdão: 136651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207043-8/2019 - Interessado: KETLIN CRISTINA DA SILVA SALLES ANDRE - Acórdão: 136513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-7/2022 - Interessado: LARA DA CRUZ BAIAO - Acórdão: 136623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-3/2022 - Interessado: LEILANE CRISTINA GUIMARÃES DE SANT'ANA - Acórdão: 136663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-0/2022 - Interessado: LETICIA PEREIRA NUNES - Acórdão: 136658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207676-1/2019 - Interessado: LORHANY CORDEIRO RIBEIRO - Acórdão: 136547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-8/2022 - Interessado: LUCIANE CORRE LEAL - Acórdão: 136655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-3/2019 - Interessado: LUCIANE DA COSTA BRANDÃO - Acórdão: 136548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-5/2022 - Interessado: LUCIENE MUNIZ DA ROCHA - Acórdão: 136616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207348-6/2019 - Interessado: LUDMYLA CRISTINA CARVALHO VIANA - Acórdão: 136525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-4/2019 - Interessado: LUIZ CARLOS ANTUNES SANTOS - Acórdão: 136526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219433-3/2019 - Interessado: MARCELLE OTTERCO SICHI - Acórdão: 136563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243834-5/2019 - Interessado: MARCELLE SILVA RODRIGUES - Acórdão: 136577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241644-4/2019 - Interessado: MÁRCIA CRISTINA CARLOS - Acórdão: 136573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-1/2021 - Interessado: MARCIA VILA NOVA POLIDE RIBEIRO - Acórdão: 136581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243836-3/2019 - Interessado: MARCOS ANTONIO RIBEIRO - Acórdão: 136578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-0/2019 - Interessado: MARIA AUXILIADORA GOMES COELHO - Acórdão: 136514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224445-2/2022 - Interessado: MARIA DA PENHA ARAÚJO SILVA - Acórdão: 136657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211147-9/2022 - Interessado: MARIA ROCEARA OLIVEIRA MANTESSO - Acórdão: 136613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211234-8/2022 - Interessado: MARIA TEREZA DA SILVA DUARTE - Acórdão: 136615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-6/2019 - Interessado: MARIA TEREZA HENRIQUES MEIRELLES - Acórdão: 136527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-9/2021 - Interessado: MARIANA BEATRIZ FERREIRA PILER - Acórdão: 136583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206889-3/2019 - Interessado: MARILDA CORREA MARQUES - Acórdão: 136488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216888-1/2019 - Interessado: MARINEIDE DOS SANTOS MACEDO - Acórdão: 136559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207373-1/2019 - Interessado: MARLUCE LEITE DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 136528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216892-2/2019 - Interessado: MATHEUS GARCEZ CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 136561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212059-3/2022 - Interessado: MAYCOW CORREA GUIMARÃES DIAS - Acórdão: 136624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206990-8/2019 - Interessado: MEIRYELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 136502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-9/2019 - Interessado: MICHELE CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 136529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214133-0/2019 - Interessado: MICHELE DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 136557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221248-1/2022 - Interessado: MILENA ONOFRE DOS SANTOS CALIFE TORRES - Acórdão: 136640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207376-3/2019 - Interessado: MIRIAN APARECIDA GOMES LANDIM - Acórdão: 136530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211228-9/2022 - Interessado: MONICA FARIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 136614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224028-0/2022 - Interessado: NATALIA OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 136652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214733-5/2022 - Interessado: NAYARA COSTA FERREIRA - Acórdão: 136630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207047-4/2019 - Interessado: NOÉ ASSUNÇÃO - Acórdão: 136515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211099-6/2022 - Interessado: PAMELA DORE DOS REIS CORREA DA SILVA - Acórdão: 136608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211092-8/2022 - Interessado: PAMELA FERREIRA JUSTI - Acórdão: 136607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221363-7/2022 - Interessado: PAMELLA COUTO DOS SANTOS - Acórdão: 136645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218566-8/2022 - Interessado: PATRICIA KELLY MENDES DA COSTA GRACIANO - Acórdão: 136635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-4/2019 - Interessado: PATRÍCIA OLIVEIRA BATISTA AFONSO - Acórdão: 136567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226848-0/2021 - Interessado: PATRICIA SANTOS KELLY - Acórdão: 136584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-0/2018 - Interessado: EDUARDO BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 136486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nPelo REGISTRO dos Atos de Admissão de Pessoal, abaixo relacionados, com base na Deliberação TCE-RJ nº 286/18:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMAIANIE DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n169/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nLETICIA HOSKEN FERRAZ RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n169/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nCAROLLINE NUNES LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n169/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS GONCALVES MATHIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n169/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nMAYARA LIVIA ARAUJO BUENO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n169/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nCAROLINA LEITE MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n169/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nBRUNA MARQUESIN TOLOMELLI\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n169/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nISAURA SILVA FERNANDES NETA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n169/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nMYLENA CRISTINA DA ROCHA SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n169/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nMARILIA OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n169/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nTHAYNA CECILIA GONCALVES MARTINS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n18\r\n\r\n169/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nTAIRINE DAS DORES SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n169/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nLAILA DHULIANE DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n20\r\n\r\n223/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nBEATRIZ MARINS AUGUSTO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n21\r\n\r\n170/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nRAFAELA FONSECA PACHECO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n22\r\n\r\n273/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nWALLACE ROBERTO DO NASCIMEN\r\n\r\nTO SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n23\r\n\r\n273/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nVANESSA LOPES DO CARMO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n24\r\n\r\n322/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nAMANDA SEABRA PINHEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n25\r\n\r\n223/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS SILVA DE JESUS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n26\r\n\r\n331/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n27\r\n\r\n324/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nLAYANE NARA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n28\r\n\r\n325/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nSORAIA RITA LUIZ GOUVEA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n29\r\n\r\n323/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n30\r\n\r\n322/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nDANIELLI SABENCA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n31\r\n\r\n326/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nMAURICIO ALVES DE SA GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n32\r\n\r\n322/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nCARINE ROSA MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n33\r\n\r\n273/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nALINE MARTINS DE LACERDA NETO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n34\r\n\r\n326/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nROMULO OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n35\r\n\r\n322/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nMEIRYELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n36\r\n\r\n488/2018\r\n\r\n206990-8/2019\r\n\r\nBIANCA SILVARES FEIO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n37\r\n\r\n489/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nBRENDA REGINA OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n38\r\n\r\n518/2018\r\n\r\n206904-9/2019\r\n\r\nJULIANA MARCELA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n39\r\n\r\n556/2018\r\n\r\n206987-1/2019\r\n\r\nINGRIDY REIS MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n40\r\n\r\n556/2018\r\n\r\n206984-9/2019\r\n\r\nJÉSSICA MARQUES PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n41\r\n\r\n558/2018\r\n\r\n206986-7/2019\r\n\r\nJULIO CÉSAR NAZARE\r\n\r\nTH TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n42\r\n\r\n662/2018\r\n\r\n206989-9/2019\r\n\r\nVIVIANE TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n43\r\n\r\n828/2018\r\n\r\n213900-4/2019\r\n\r\nCLÍNTIA VIANA RODRIGUES DE SEIXAS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n44\r\n\r\n804/2018\r\n\r\n206965-3/2019\r\n\r\nSEANE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n45\r\n\r\n881/2018\r\n\r\n206993-0/2019\r\n\r\nGUILHERME VENTURA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n46\r\n\r\n837/2018\r\n\r\n206982-1/2019\r\n\r\nANA CAROLINA HORÁCIO DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n48\r\n\r\n979/2018\r\n\r\n206973-0/2019\r\n\r\nGEOVANA SACCHETTI LOURENÇO ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n49\r\n\r\n1025/2018\r\n\r\n206979-4/2019\r\n\r\nREBECA NATÁLIA CELESTINO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n50\r\n\r\n576/2019\r\n\r\n216899-0/2019\r\n\r\nVIVIANE EZEQUIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n53\r\n\r\n219/2020\r\n\r\n209533-2/2020\r\n\r\nTIRANY SILVA CAETANO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n54\r\n\r\n730/2019\r\n\r\n235066-2/2019\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nADRIENE DA SILVA BOTELHO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n56\r\n\r\n798/2019\r\n\r\n234954-6/2019\r\n\r\nALINE MOREIRA SILVA ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n64\r\n\r\n977/2019\r\n\r\n241615-3/2019\r\n\r\nBRUNA FLORENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n66\r\n\r\n988/2019\r\n\r\n241617-1/2019\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA CARLOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n67\r\n\r\n977/2019\r\n\r\n241644-4/2019\r\n\r\nALICE DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n68\r\n\r\n945/2019\r\n\r\n241612-1/2019\r\n\r\nJANE KELLY VIEIRA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n69\r\n\r\n945/2019\r\n\r\n241635-3/2019\r\n\r\nBRUNA LIMA ALARCON\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n73\r\n\r\n1041/2019\r\n\r\n243828-6/2019\r\n\r\nMARCELLE SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n75\r\n\r\n1042/2019\r\n\r\n243834-5/2019\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n76\r\n\r\n1067/2019\r\n\r\n243836-3/2019\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n78\r\n\r\n1068/2019\r\n\r\n243829-0/2019\r\n\r\nDIEGO THEODORO TORRES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n79\r\n\r\n124/2020\r\n\r\n209539-6/2020\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n81\r\n\r\n1135/2021\r\n\r\n245934-2/2021\r\n\r\nJOYCE HELENA SAMPAIO SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n85\r\n\r\n187/2022\r\n\r\n207531-4/2022\r\n\r\nJAMILI MACEIO FRAZÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n87\r\n\r\n302/2022\r\n\r\n210987-0/2022\r\n\r\nVLADIMIR DIAS RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n89\r\n\r\n301/2022\r\n\r\n211035-0/2022\r\n\r\nLARA DA CRUZ BAIAO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n91\r\n\r\n344/2022\r\n\r\n211301-7/2022\r\n\r\nGIOVANNA CAMPOS ZAMBRONI\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n97\r\n\r\n439/2022\r\n\r\n211295-2/2022\r\n\r\nTATIANE FREITAS LOURENÇO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n98\r\n\r\n501/2022\r\n\r\n212063-4/2022\r\n\r\nNAYARA COSTA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n103\r\n\r\n547/2022\r\n\r\n214733-5/2022\r\n\r\nGRAZIELA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n106\r\n\r\n726/2022\r\n\r\n221237-2/2022\r\n\r\nEMILY MARTINS MOTTA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n107\r\n\r\n802/2022\r\n\r\n221365-5/2022\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA MUNIZ DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n110\r\n\r\n727/2022\r\n\r\n221253-6/2022\r\n\r\nMILENA ONOFRE DOS SANTOS CALIFE TORRES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n111\r\n\r\n728/2022\r\n\r\n221248-1/2022\r\n\r\nLEILANE CRISTINA GUIMARAES DE SANT ANA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n113\r\n\r\n1016/2022\r\n\r\n228073-3/2022\r\n\r\nCINTHIA PAULA DA SILVA PIRES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n114\r\n\r\n803/2022\r\n\r\n221376-4/2022\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nLUCIANE CORRE LEAL\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n115\r\n\r\n941/2022\r\n\r\n224040-8/2022\r\n\r\nROGERIO CALLADO GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n165/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nKALIER RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n168/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nISABELA CECILIA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n162/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nRAQUEL GONCALVES ABEL\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n161/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nROSEMAR DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n163/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA NICOLAU\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n166/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nTEREZINHA LIGIA DE MIRANDA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n167/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nNATHIELLI BARBOSA ROQUE BRAGANCA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n164/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nJULIANA MARIA DE SOUZA NEVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n417/2018\r\n\r\n206899-8/2019\r\n\r\nMARILDA CORREA MARQUES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n799/2018\r\n\r\n206889-3/2019\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n798/2018\r\n\r\n206894-8/2019\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA BATISTA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n798/2018\r\n\r\n206891-6/2019\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n799/2018\r\n\r\n206880-7/2019\r\n\r\nJOZANE APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n995/2018\r\n\r\n206896-6/2019\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n445/2019\r\n\r\n214133-0/2019\r\n\r\nMARINEIDE DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n20\r\n\r\n578/2019\r\n\r\n216888-1/2019\r\n\r\nCRISTIANA MARIA SILVA MORAES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n21\r\n\r\n632/2019\r\n\r\n219432-9/2019\r\n\r\nMARCELLE OTTERCO SICHI\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n22\r\n\r\n633/2019\r\n\r\n219433-3/2019\r\n\r\nSONIA REGINA MACHADO SOARES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n23\r\n\r\n965/2019\r\n\r\n241646-2/2019\r\n\r\nMARIA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n25\r\n\r\n618/2021\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nPATRICIA SANTOS KELLY\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n26\r\n\r\n838/2021\r\n\r\n226848-0/2021\r\n\r\nSAMELA CRISTINA FRANCO BRAGA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n27\r\n\r\n838/2021\r\n\r\n226829-4/2021\r\n\r\nMARCIA VILA NOVA POLIDE RIBEIRO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n28\r\n\r\n838/2021\r\n\r\n226695-1/2021\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS VARGAS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n30\r\n\r\n1074/2021\r\n\r\n241269-7/2021\r\n\r\nGISELE DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n31\r\n\r\n1046/2021\r\n\r\n241263-3/2021\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n34\r\n\r\n321/2022\r\n\r\n211006-9/2022\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDEBORA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n37\r\n\r\n322/2022\r\n\r\n211002-3/2022\r\n\r\nELIANE GOMES DA SILVA NUNES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n47\r\n\r\n549/2022\r\n\r\n214726-2/2022\r\n\r\nSALETE PEDROSO MARTINS XAVIER\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n49\r\n\r\n548/2022\r\n\r\n214747-6/2022\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n51\r\n\r\n724/2022\r\n\r\n221234-0/2022\r\n\r\nJOSILAINE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n52\r\n\r\n633/2022\r\n\r\n218585-4/2022\r\n\r\nJOSEFINA MARIA DA CONCEIÇAO POLICARPO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n53\r\n\r\n635/2022\r\n\r\n218563-6/2022\r\n\r\nELIANE PEREIRA DUTRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n54\r\n\r\n723/2022\r\n\r\n221255-4/2022\r\n\r\nFABRIELLE ADRIANE PEREIRA SANTIAGO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n57\r\n\r\n928/2022\r\n\r\n224035-3/2022\r\n\r\nBARBARA CALDAS MAGALHAES DE CASTRO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n59\r\n\r\n1065/2022\r\n\r\n228059-7/2022\r\n\r\nCRISTIELE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n60\r\n\r\n1067/2022\r\n\r\n228070-1/2022\r\n\r\nHIANY MARQUES MAURICIO RAMOS\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n178/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nHIANY MARQUES MAURICIO RAMOS\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n421/2018\r\n\r\n207036-5/2019\r\n\r\nANDREA DA MATA MORAES ABRANTES\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n177/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nGLEICE SOARES GUIMARAES\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n177/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nDELMA PEREIRA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n177/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nMARIA DAS DORES TAVARES DA SILVA BASILIO\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n177/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nBARBARA LETICIA MACHADO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n178/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nRENATA MARIA AUGUSTO SANTIAGO\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n511/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nRENATA MARIA AUGUSTO SANTIAGO\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n511/2018\r\n\r\n207301-8/2019\r\n\r\nKELLY BASTOS BINHOTE\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n631/2018\r\n\r\n207040-6/2019\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCAROLINE PEREIRA\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n566/2018\r\n\r\n206996-2/2019\r\n\r\nJOÃO LUIZ ANDRES DELUNARDO\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n623/2018\r\n\r\n207039-7/2019\r\n\r\nJESSICA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n444/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nJESSICA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n444/2019\r\n\r\n214132-6/2019\r\n\r\nERIKA TOLEDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n1048/2021\r\n\r\n241265-1/2021\r\n\r\nCARLA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n18\r\n\r\n304/2022\r\n\r\n210985-2/2022\r\n\r\nMONICA FARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n22\r\n\r\n437/2022\r\n\r\n211228-9/2022\r\n\r\nPAMELA FERREIRA JUSTI\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n23\r\n\r\n361/2021\r\n\r\n211092-8/2022\r\n\r\nANGELA MARIA JUSTIANO DA ROSA\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n25\r\n\r\n786\r\n\r\n221258-6/2022\r\n\r\nJANAINA ROCHA ALVES CARNEIRO\r\n\r\nPEDAGOGO - ORIENT EDUCACIONAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n27\r\n\r\n930/2022\r\n\r\n224020-8/2022\r\n\r\nDANIELLE MALTA FERNANDES\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n175/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nROSANE DA COSTA MARTINS\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n176/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nTATIANA FRAZAO SILVA\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n176/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nALINE MENDES MUNIZ\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n175/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nLEILA REGINA MEDEIROS BARTOLINI SILVA\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n175/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nHILTON JOSE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n175/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nVALERIA FERREIRA CANTAMESS\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n176/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nSILVIA DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n176/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nLIVIA NASCIMENTO LINHARES CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n327/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nNOÉ ASSUNÇÃO\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n414/2018\r\n\r\n207047-4/2019\r\n\r\nKETLIN CRISTINA DA SILVA SALLES ANDRE\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n413/2018\r\n\r\n207043-8/2019\r\n\r\nGILCLEA TORRES DE AMORIM\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n635/2018\r\n\r\n207002-4/2019\r\n\r\nAUREA SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n624/2018\r\n\r\n206994-4/2019\r\n\r\nRONALDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n568/2018\r\n\r\n207304-0/2019\r\n\r\nGEIZA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n18\r\n\r\n568/2018\r\n\r\n207001-0/2019\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA GOMES COELHO\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n555/2018\r\n\r\n207046-0/2019\r\n\r\nCÍNTIA VIANA DE CARVALHO\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n20\r\n\r\n568/2018\r\n\r\n206999-4/2019\r\n\r\nWILSON LUIZ DA SILVA MANSO FILHO\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n21\r\n\r\n568/2018\r\n\r\n207308-6/2019\r\n\r\nGILMARA CRISTINE DE SOUZA RIBEIRO RAMALHO\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n22\r\n\r\n1067/2018\r\n\r\n207034-7/2019\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n23\r\n\r\n367/2019\r\n\r\n214131-2/2019\r\n\r\nRENATA LEITE PEDRON\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n25\r\n\r\n371/2019\r\n\r\n214134-4/2019\r\n\r\nHUIARA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n29\r\n\r\n594/2019\r\n\r\n216887-7/2019\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA BATISTA AFONSO\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n30\r\n\r\n731/2019\r\n\r\n235064-4/2019\r\n\r\nMARIANA BEATRIZ FERREIRA PILER\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n32\r\n\r\n843/2021\r\n\r\n226834-9/2021\r\n\r\nEUNICE APARECIDA SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n33\r\n\r\n901/2021\r\n\r\n233923-7/2021\r\n\r\nANA PAULA PEREIA MARTINS SIMONETI\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n36\r\n\r\n1033/2021\r\n\r\n237808-9/2021\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nJANAINA BARBOSA CORTES\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n37\r\n\r\n1047/2021\r\n\r\n241264-7/2021\r\n\r\nGISELE COELHO TEIXEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n40\r\n\r\n305/2022\r\n\r\n211033-2/2022\r\n\r\nEVELANE RAMOS ANJOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n41\r\n\r\n388/2022\r\n\r\n211103-3/2022\r\n\r\nFLAVIA DE FATIMA BAHIA PIRES\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n42\r\n\r\n387/2022\r\n\r\n211144-7/2022\r\n\r\nELIANE PENIDO MOREIRA\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n43\r\n\r\n457/2022\r\n\r\n211247-5/2022\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n45\r\n\r\n624/2022\r\n\r\n218559-5/2022\r\n\r\nPAMELLA COUTO DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n46\r\n\r\n787/2022\r\n\r\n221363-7/2022\r\n\r\nKELLY CRISTINA PEREIRA MEIRELES SCHUWART\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n48\r\n\r\n931/2022\r\n\r\n224024-4/2022\r\n\r\nLETICIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nPEDAGOGO - SUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n50\r\n\r\n1078/2022\r\n\r\n228001-0/2022\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nLUANA RODRIGUES DA SILVA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nDAIANE OUVERNAY FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nJESSICA DE CASTRO PONCE\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nKRIZIA MARCELA DUTRA DA COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n185/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nBRUNA SILVA HOTT\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nMARIA GILDA COSTA AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nWELLERSON DE ALMEIDA BARBOZA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nETELVINA CLAUDIANO DA SILVA LANDES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nRAPHAELLA CHRISTINI DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n173/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nLARISSA NASCIMENTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n173/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nSABRINA PRADO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n185/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nREGILAINE RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nMARTA ARAUJO BALBINO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nPRISCILLA QUINTANILHA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n173/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nJOICE CARINE LINHARES DA SILVA AMORIM ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n185/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nYASMIM SANI FERREIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n18\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nLUDMILLA LUCIANO CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nLIDIA ZANUTE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n21\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nLUANA PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n22\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nKAROLINE ZACARIAS ROMERO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n23\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nMARCIA RAMOS ZERBATO FILHA CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n24\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nJAQUELINE DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n25\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nVIVIAN CRISTINA LUIZ DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n26\r\n\r\n174/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nTAINA MARIA MARTINS CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n27\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nGRAZIELA LIMA DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n28\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n29\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nFLAVIA FURTADO ALVES DOS SANTOS CASSIANO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n30\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nDANIELE CRISTINE DE CARVALHO MORESI LIMA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n32\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nMARILENE SANTANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n33\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nJOICE DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n34\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nCREMILDA ALVES DOS SANTOS REVOCIO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n35\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nADRIANA DUARTE DOS SANTOS TASSINARI PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n36\r\n\r\n171/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nFLAVIA BEATRIZ VICENTE DA SILVA GONZAGA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n37\r\n\r\n595/2018\r\n\r\n207340-4/2019\r\n\r\nMARCIA HELENA DE SOUZA VIGA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n38\r\n\r\n288/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nVIRGINIA CELIA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n40\r\n\r\n416/2018\r\n\r\n207431-9/2019\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nLUIZ CARLOS ANTUNES SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n41\r\n\r\n486/2018\r\n\r\n207360-4/2019\r\n\r\nRAFAEL DE SA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n43\r\n\r\n515/2018\r\n\r\n207394-5/2019\r\n\r\nMIRIAN APARECIDA GOMES LANDIM\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n44\r\n\r\n520/2018\r\n\r\n207376-3/2019\r\n\r\nVANESSA BICALHO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n45\r\n\r\n515/2018\r\n\r\n207428-2/2019\r\n\r\nESTHER CAMARGO BARROSO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n46\r\n\r\n492/2018\r\n\r\n207336-3/2019\r\n\r\nMARLUCE LEITE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n47\r\n\r\n559/2018\r\n\r\n207373-1/2019\r\n\r\nDENISE ALVES ESPERIDIÃO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n48\r\n\r\n487/2018\r\n\r\n207334-5/2019\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n49\r\n\r\n487/2018\r\n\r\n207375-9/2019\r\n\r\nRACHEL BARBOSA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n50\r\n\r\n625/2018\r\n\r\n207384-0/2019\r\n\r\nVALERIA SUDARIO DA SILVA GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n52\r\n\r\n800/2018\r\n\r\n207426-4/2019\r\n\r\nROSIANE DE LIMA SILVA DE LENA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n53\r\n\r\n800/2018\r\n\r\n207420-0/2019\r\n\r\nGREICE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n54\r\n\r\n800/2018\r\n\r\n207346-8/2019\r\n\r\nMARIA TEREZA HENRIQUES MEIRELLES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n56\r\n\r\n800/2018\r\n\r\n207363-6/2019\r\n\r\nAMANDA MARINHO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n57\r\n\r\n838/2018\r\n\r\n207330-9/2019\r\n\r\nLUDMYLA CRISTINA CARVALHO VIANA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n59\r\n\r\n800/2018\r\n\r\n207348-6/2019\r\n\r\nSUZANA DA ROCHA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n60\r\n\r\n839/2018\r\n\r\n207422-8/2019\r\n\r\nALINE SANT ANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n61\r\n\r\n962/2018\r\n\r\n207328-6/2019\r\n\r\nROSANE SEBASTIANA CANDIDO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n63\r\n\r\n1124/2018\r\n\r\n207419-1/2019\r\n\r\nSONIA TAVARES SOARES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n64\r\n\r\n579/2019\r\n\r\n216889-5/2019\r\n\r\nMATHEUS GARCEZ CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n65\r\n\r\n579/2019\r\n\r\n216892-2/2019\r\n\r\nERICA MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n66\r\n\r\n754/2019\r\n\r\n234921-9/2019\r\n\r\nHELLEN SABRINA DE BARROS GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n67\r\n\r\n729/2019\r\n\r\n234961-9/2019\r\n\r\nJULIO CESAR CARIL DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n68\r\n\r\n1044/2021\r\n\r\n241243-3/2021\r\n\r\nVIVIANE CLEIA BENTO MARQUES AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n69\r\n\r\n1045/2021\r\n\r\n241259-2/2021\r\n\r\nDEBORA GROETAERS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n70\r\n\r\n357-2022\r\n\r\n211079-6/2022\r\n\r\nFATIMA APARECIDA PRADO SOARES SALES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n71\r\n\r\n436/2022\r\n\r\n211268-9/2022\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nJOSIANE DE PAIVA FERREIRA MOURA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n72\r\n\r\n433/2022\r\n\r\n211280-7/2022\r\n\r\nJOSIANE MAIA CANDIDO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n74\r\n\r\n434/2022\r\n\r\n211263-9/2022\r\n\r\nMARIA TEREZA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n75\r\n\r\n435/2022\r\n\r\n211234-8/2022\r\n\r\nEDMARA DA SILVA SOARES COSTA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n78\r\n\r\n356/2022\r\n\r\n211115-6/2022\r\n\r\nJULIANA VIANA DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n79\r\n\r\n360/2022\r\n\r\n211120-1/2022\r\n\r\nPAMELA DORE DOS REIS CORREA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n80\r\n\r\n355/2022\r\n\r\n211099-6/2022\r\n\r\nAMANDA NATAL PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n82\r\n\r\n432/2022\r\n\r\n211273-4/2022\r\n\r\nALINE CRISTINA DE SAMPAIO E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n83\r\n\r\n556/2022\r\n\r\n214753-5/2022\r\n\r\nMAYCOW CORREA GUIMARAES DIAS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n84\r\n\r\n500/2022\r\n\r\n212059-3/2022\r\n\r\nDALVANE DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n86\r\n\r\n533/2022\r\n\r\n212934-7/2022\r\n\r\nALINE TEREZA ARANTES ROSARIO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n87\r\n\r\n534/2022\r\n\r\n212933-3/2022\r\n\r\nYASMIM DE OLIVEIRA BRANDAO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n88\r\n\r\n576/2022\r\n\r\n214719-9/2022\r\n\r\nPATRICIA KELLY MENDES DA COSTA GRACIANO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n91\r\n\r\n620/2022\r\n\r\n218566-8/2022\r\n\r\nRENATA BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n93\r\n\r\n725/2022\r\n\r\n221358-2/2022\r\n\r\nRAFAELA CAROLINE CASTRO ANDRADE DOMINGUES XAVIER\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n97\r\n\r\n801/2022\r\n\r\n221381-9/2022\r\n\r\nTHAIANE DA COSTA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n98\r\n\r\n927/2022\r\n\r\n224012-1/2022\r\n\r\nALEXANDRA GASPAR DE MATOS SILVA DE PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n99\r\n\r\n933/2022\r\n\r\n224031-7/2022\r\n\r\nALINE VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n101\r\n\r\n1010/2022\r\n\r\n228085-6/2022\r\n\r\nTALITA SILVA RABELO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n102\r\n\r\n934/2022\r\n\r\n224045-8/2022\r\n\r\nMARIA DA PENHA ARAUJO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n104\r\n\r\n981/2022\r\n\r\n224445-2/2022\r\n\r\nANA CLAUDIA COSTA BARBOSA LANDIM\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n105\r\n\r\n1079/2022\r\n\r\n228016-5/2022\r\n\r\nJASMINE RODRIGUES SOARES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n106\r\n\r\n1080/2022\r\n\r\n228011-5/2022\r\n\r\nLAIS CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n196/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNATHALIA DIAS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n289/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nARIADNE CRISTINA MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n567/2018\r\n\r\n207471-9/2019\r\n\r\nHELOISA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n567/2018\r\n\r\n207473-7/2019\r\n\r\nALINE APARECIDA DILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n377/2019\r\n\r\n214130-8/2019\r\n\r\nVALQUIRIA BAPTISTA DOMINGOS\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n619/2021\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nMARIA ROCEARA OLIVEIRA MANTESSO\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n346/2022\r\n\r\n211147-9/2022\r\n\r\nLUCIENE MUNIZ DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n456/2022\r\n\r\n211242-5/2022\r\n\r\nELISIANE SOARES ROSA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n729/2022\r\n\r\n221246-3/2022\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC FÍSICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n184/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nRODOLFO DA CUNHA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC FÍSICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n183/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nREGIS BARBOSA ELIZIARIO\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC FÍSICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n184/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nMAYARA FERREIRA FORMAGINI\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC FÍSICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n184/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC FÍSICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n634/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - EDUC FÍSICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n389/2022\r\n\r\n211091-4/2022\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n182/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nKAHOMA CARDOSO DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n182/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n182/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA ROMANO\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n490/2018\r\n\r\n207682-0/2019\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nIGOR MARINS\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n491/2018\r\n\r\n207484-6/2019\r\n\r\nSERGIO PIZZOTT RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n557/2018\r\n\r\n207689-8/2019\r\n\r\nERICH MOURA SOARES DO SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n626/2018\r\n\r\n207477-3/2019\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n978/2018\r\n\r\n207679-3/2019\r\n\r\nROVENNA ALEIXO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n1015/2022\r\n\r\n228076-5/2022\r\n\r\nELBES LESSA CITELI\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTÓRIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n181/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nSILVANA NUNES FONTES MORAES\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTÓRIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n181/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nRENATO DA SILVA MELO\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTÓRIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n181/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nLORHANY CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II - HISTÓRIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n801/2018\r\n\r\n207676-1/2019\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA REIS\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n180/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nWESLEY MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n186/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nFRANCIELLI DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n646/2018\r\n\r\n207480-0/2019\r\n\r\nROSSANA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR II - INGLÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n1.234/2021\r\n\r\n249836-2/2021\r\n\r\nJULIANA BATISTA TULLER FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n179/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n415/2018\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nKEILA DORNELAS DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n514/2018\r\n\r\n207671-1/2019\r\n\r\nERICA MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n519/2018\r\n\r\n207475-5/2019\r\n\r\nTHAMIRES CARRARA FERRAZ\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n704/2018\r\n\r\n207694-3/2019\r\n\r\nSONIA FÁTIMA SOUZA CORREA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n101/2018\r\n\r\n207693-9/2019\r\n\r\nANGELICA APARECIDA SILVA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n1085/2018\r\n\r\n207467-8/2019\r\n\r\nPelo REGISTRO IN CASU dos Atos de Admissão de Pessoal abaixo relacionados:\r\n\r\nCRISTIANE EGIDIO DE ALMEIDA BAIA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n698/2021\r\n\r\n220690-0/2018\r\n\r\nGABRIEL LIMA BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n902/2021\r\n\r\n233947-3/2021\r\n\r\nBARBARA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n1038/2021\r\n\r\n237774-2/2021\r\n\r\nCRISTIANE AMORIM BARBOSA PASCOA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n250/2022\r\n\r\n207532-8/2022\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR II - PORTUGUÊS\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n932/2022\r\n\r\n224028-0/2022\r\n\r\nProcesso TCE nº 207384-0/2019 - Interessado: RACHEL BARBOSA COELHO - Acórdão: 136531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207394-5/2019 - Interessado: RAFAEL DE SA OLIVEIRA - Acórdão: 136532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-0/2019 - Interessado: RAFAEL VIEIRA ROMANO - Acórdão: 136549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-9/2022 - Interessado: RAFAELA CAROLINE CASTRO ANDRADE DOMINGUES XAVIER - Acórdão: 136648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221358-2/2022 - Interessado: RENATA BARBOSA VIEIRA - Acórdão: 136644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207301-8/2019 - Interessado: RENATA MARIA AUGUSTO SANTIAGO - Acórdão: 136516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211091-4/2022 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 136606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207304-0/2019 - Interessado: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 136517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207419-1/2019 - Interessado: ROSANE SEBASTIANA CÂNDIDO - Acórdão: 136533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207420-0/2019 - Interessado: ROSIANE DE LIMA SILVA DE LENA COSTA - Acórdão: 136534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249836-2/2021 - Interessado: ROSSANA SOUZA DE ALMEIDA - Acórdão: 136596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-5/2022 - Interessado: ROVENNA ALEIXO MOREIRA - Acórdão: 136664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214747-6/2022 - Interessado: SALETE PEDROSO MARTINS XAVIER - Acórdão: 136631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-4/2021 - Interessado: SAMELA CRISTINA FRANCO BRAGA - Acórdão: 136582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206993-0/2019 - Interessado: SEANE DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 136503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-8/2019 - Interessado: SERGIO PIZZOTT RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 136550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-9/2019 - Interessado: SONIA FÁTIMA SOUZA CORREA - Acórdão: 136551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241646-2/2019 - Interessado: SONIA REGINA MACHADO SOARES - Acórdão: 136574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216889-5/2019 - Interessado: SONIA TAVARES SOARES - Acórdão: 136560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207422-8/2019 - Interessado: SUZANA DA ROCHA ALMEIDA - Acórdão: 136535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-8/2022 - Interessado: TALITA SILVA RABELO - Acórdão: 136656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212063-4/2022 - Interessado: TATIANE FREITAS LOURENÇO - Acórdão: 136625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-5/2022 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA LEMOS - Acórdão: 136633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-1/2022 - Interessado: THAIANE DA COSTA SANTOS - Acórdão: 136649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207694-3/2019 - Interessado: THAMIRES CARRARA FERRAZ - Acórdão: 136552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-2/2019 - Interessado: TIRANY SILVA CAETANO - Acórdão: 136568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207426-4/2019 - Interessado: VALERIA SUDARIO DA SILVA GARCIA - Acórdão: 136536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207428-2/2019 - Interessado: VANESSA BICALHO DA SILVA - Acórdão: 136537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211006-9/2022 - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 136602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207431-9/2019 - Interessado: VIRGINIA CÉLIA DE SOUZA FARIA - Acórdão: 136538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241259-2/2021 - Interessado: VIVIANE CLEIA BENTO MARQUES AGUIAR DOS SANTOS - Acórdão: 136590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209533-2/2020 - Interessado: VIVIANE EZEQUIEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 136579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-4/2019 - Interessado: VIVIANE TEIXEIRA MENDES - Acórdão: 136553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-0/2022 - Interessado: VLADIMIR DIAS RIBEIRO - Acórdão: 136604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207308-6/2019 - Interessado: WILSON LUIZ DA SILVA MANSO FILHO - Acórdão: 136518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214719-9/2022 - Interessado: YASMIM DE OLIVEIRA BRANDÃO - Acórdão: 136628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-5/2022 - Interessado: ALINE SILVA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 138769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-6/2022 - Interessado: ANA LUISA VIEIRA DE PAULO - Acórdão: 138749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-0/2022 - Interessado: ANA MARIA VALENTE PEREIRA - Acórdão: 138764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-1/2022 - Interessado: ANA MARIA VALENTE PEREIRA - Acórdão: 138765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220975-9/2022 - Interessado: CARLOS RODRIGO CHAGAS CRUZ - Acórdão: 138763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-0/2020 - Interessado: CAROLINA CAMARGO DE AZEVEDO SILVA RODRIGUES - Acórdão: 138728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-8/2022 - Interessado: CLAUDIA CEZAR PRIMO - Acórdão: 138752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216679-7/2022 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS E SANTOS - Acórdão: 138754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-3/2022 - Interessado: DANIELLI GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 138745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-7/2022 - Interessado: DANIELLI GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 138761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-5/2020 - Interessado: FABÍOLA VARDIERO SARTORI MOTA - Acórdão: 138730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235569-9/2020 - Interessado: FLAVIA DO NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 138736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221788-1/2022 - Interessado: FLAVIA PEREIRA DA SILVA KELLY - Acórdão: 138767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216582-8/2022 - Interessado: FRANCIANE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 138750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-2/2020 - Interessado: FRANCIANE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 138735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-9/2022 - Interessado: GEANE ANDREA DOMINGUES SOARES DE ABREU - Acórdão: 138753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201346-3/2021 - Interessado: GISELLE GOMES DA GLÓRIA - Acórdão: 138738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-3/2020 - Interessado: GLAUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SANTIAGO - Acórdão: 138731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-4/2022 - Interessado: INARA DE FARIA FERNANDES ROSA - Acórdão: 138747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-0/2021 - Interessado: JIANNE EVELLIN ERNESTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 138740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216585-0/2022 - Interessado: JOSAINE FERNANDES DE ALMEIDA MOURA - Acórdão: 138751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248323-8/2021 - Interessado: JOSIANE LANDIM DA SILVA - Acórdão: 138741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-2/2022 - Interessado: JULIANA DE ASSIS SILVA - Acórdão: 138768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-3/2022 - Interessado: JULIANA GOMES ROSA - Acórdão: 138757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235579-4/2020 - Interessado: LETICIA DE ANDRADE CALIXTO - Acórdão: 138737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-1/2022 - Interessado: LUAN GUEDES DOS SANTOS - Acórdão: 138762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226065-8/2020 - Interessado: LUIS FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 138733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-1/2022 - Interessado: MARIA ISABELA DOS SANTOS NASCIMENTO ABREU - Acórdão: 138746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-3/2022 - Interessado: MARYELLI DE FARIA FERREIRA - Acórdão: 138759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249641-5/2021 - Interessado: MONICA BRANDÃO DE LIMA VIEIRA - Acórdão: 138742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-1/2020 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 138729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-4/2022 - Interessado: RAIANY GOULART PAULINO - Acórdão: 138756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216563-2/2022 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 138748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-0/2021 - Interessado: ROSIANE LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 138739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-3/2020 - Interessado: SIMONE MARIA DE ARAÚJO CALDAS - Acórdão: 138732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-5/2022 - Interessado: SUMAIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 138766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-1/2022 - Interessado: THAUAN CARLOS DOS SANTOS ANTONIO - Acórdão: 138758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-0/2022 - Interessado: THIAGO DUARTE REIS - Acórdão: 138744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-3/2022 - Interessado: THIAGO DUARTE REIS - Acórdão: 138760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-6/2022 - Interessado: TIAGO DA SILVA - Acórdão: 138743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234967-8/2020 - Interessado: WALLACE DE BEM - Acórdão: 138734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216680-6/2022 - Interessado: ZAYNER BARBOSA DE MORAES SANTANA - Acórdão: 138755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-8/2020 - Interessado: KATIA SIMONE DE OLIVEIRA - Acórdão: 136672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-5/2017 - Interessados: ROSANE AZEVEDO DO NASCIMENTO, BIANCA TOLEDO FORTES LEAL - Acórdão: 138780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213924-9/2022 (0158/2021/15) - Interessado: SELMA REINEHR WANZELLER - Acórdão: 138884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-4/2022 (10526/2022) - Interessado: EDNA VANUSA ALVES - Acórdão: 138839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-1/2021 (0019/2021) - Interessado: MARCO AURÉLIO DAHER - Acórdão: 138639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-1/2022 (0166/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ABREU SILVA - Acórdão: 138858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-5/2021 (023709/2017) - Interessado: JORGE ELIAS - Acórdão: 138640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-8/2022 (000289/2018) - Interessado: ROSANE FÉO LIMA GUZMAN - Acórdão: 136485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810197-0/2016 - Interessados: NEILTON MULIM DA COSTA, CLÉBIA CRISTINA MAURÍCIO DE PAIVA - Acórdão: 136462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230845-0/2022 (14263/2021) - Interessado: OTALÉA ALVARENGA COELHO - Acórdão: 136717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-0/2022 (3830/2022) - Interessado: TANIA GOMES ABBAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 136716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-5/2014 - Interessados: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO, NEIDE PAULA PEREIRA, ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, FÁTIMA DE LIMA DA SILVA - Acórdão: 136464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-8/2022 (135/2022) - Interessado: JORGE ANTONIO RODRIGUES - Acórdão: 138721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CALAMIDADE PÚBLICA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-1/2021 - Interessado: JOSÉ MARIA RODRIGUES - Acórdão: 136746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-7/2022 (165) - Interessado: ROSY ANNE RIBAS CERQUEIRA - Acórdão: 138668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-4/2022 (159) - Interessado: SANDRA SANTIAGO QUINTANILHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 138667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-3/2022 (147) - Interessado: YÁRA DA ROCHA MEDEIROS - Acórdão: 138888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227185-5/2022 (Varre-SaiPrev 11/22) - Interessado: LUZIA RITA COPAR MARIANO - Acórdão: 136713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208512-2/2017 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Acórdão: 138785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246787-4/2021 (1966/2019) - Interessado: ANDRÉ DE CARVALHO BRAGA - Acórdão: 138894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230574-3/2022 (4781/2021) - Interessado: MIRNA DA SILVA ESCOBAR MORAES - Acórdão: 138669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104870-2/2021 - Acórdão: 138782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100853-9/2019 - Acórdão: 136864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-2/2022 - Acórdão: 138635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-5/2019 - Acórdão: 136468/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103437-1/2022 - Acórdão: 136876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104648-8/2013 - Acórdão: 136770/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 105127-1/2013 - Acórdão: 136771/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 105626-5/2012 - Acórdão: 136769/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-1/2009 - Acórdão: 136764/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 107560-7/2011 - Acórdão: 136767/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 109779-4/2011 - Acórdão: 136768/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 110643-1/2009 - Acórdão: 136765/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 116110-6/2009 - Acórdão: 136766/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 118906-7/2009 - Acórdão: 136763/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101696-2/2012 - Acórdão: 136801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-4/2013 - Acórdão: 136804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102536-9/2015 - Acórdão: 136810/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-7/2012 - Acórdão: 136802/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-1/2014 - Acórdão: 136807/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 108420-2/2013 - Acórdão: 136805/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 110643-4/2014 - Acórdão: 136808/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 110877-3/2012 - Acórdão: 136803/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 112842-6/2014 - Acórdão: 136800/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 113626-7/2014 - Acórdão: 136809/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 115748-3/2013 - Acórdão: 136806/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 115755-6/2013 - Acórdão: 136776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-2/2016 - Acórdão: 136475/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-0/2021 - Acórdão: 136823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-7/2015 - Acórdão: 136782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106838-8/2021 - Acórdão: 138931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-1/2020 - Acórdão: 136472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RJ PREV - FUNDAÇÃO PREVID COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 211132-4/2022 - Acórdão: 136826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-9/2022 - Acórdão: 136774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-7/2021 - Acórdão: 136772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103256-5/2022 - Acórdão: 136676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100619-0/2022 - Acórdão: 138830/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103782-4/2022 - Acórdão: 136465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100009-5/2020 - Acórdão: 138866/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104851-8/2022 - Acórdão: 136745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-3/2017 - Acórdão: 136780/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 110535-1/2014 - Acórdão: 136778/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 110565-6/2014 - Acórdão: 136779/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-3/2022 - Acórdão: 138808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-3/2020 - Acórdão: 138790/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102544-1/2021 - Acórdão: 138797/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104154-6/2021 - Acórdão: 138791/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102617-2/2020 - Acórdão: 136871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-8/2021 - Acórdão: 138832/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-5/2020 - Acórdão: 136758/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-6/2021 - Acórdão: 138803/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102594-4/2020 - Acórdão: 138847/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108799-5/2015 - Acórdão: 136796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109028-3/2016 - Acórdão: 136799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107837-9/2020 - Acórdão: 138800/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-6/2021 - Acórdão: 136668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-4/2020 - Acórdão: 136785/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-7/2020 - Acórdão: 138792/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106096-0/2020 - Acórdão: 138799/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113252-0/2013 - Acórdão: 136678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-8/2020 - Acórdão: 138798/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-3/2022 - Acórdão: 136786/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103048-2/2020 - Acórdão: 138831/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-9/2021 - Acórdão: 138788/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104468-5/2021 - Acórdão: 136863/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-8/2022 - Acórdão: 138829/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-2/2020 - Acórdão: 138793/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-5/2020 - Acórdão: 136463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100999-4/2020 - Acórdão: 138789/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-2/2016 - Acórdão: 136865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100725-5/2022 - Acórdão: 136787/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-8/2021 - Acórdão: 136759/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110236-5/2013 - Acórdão: 136701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-4/2014 - Acórdão: 136753/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211950-4/2022 - Acórdão: 136874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-1/2022 - Acórdão: 136470/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-4/2022 - Acórdão: 138924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-0/2012 - Acórdão: 138629/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208714-5/2022 - Acórdão: 138723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213946-3/2020 - Acórdão: 138811/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-8/2021 - Acórdão: 136794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201785-5/2022 - Acórdão: 138802/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213944-5/2020 - Acórdão: 138810/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-9/2020 - Acórdão: 138813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219341-4/2019 - Acórdão: 138932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-0/2022 - Acórdão: 138929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-4/2019 - Acórdão: 138812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-0/2017 - Acórdão: 136791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-2/2017 - Acórdão: 136792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-0/2017 - Acórdão: 136793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-7/2020 - Acórdão: 138814/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-5/2017 - Acórdão: 138795/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-6/2014 - Acórdão: 136790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-2/2019 - Acórdão: 136784/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251443-3/2002 - Acórdão: 136736/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-1/2005 - Acórdão: 136723/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-6/2022 - Acórdão: 138930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-9/2022 - Acórdão: 138783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-5/2018 - Acórdão: 138868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218826-4/2021 - Acórdão: 138801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216260-3/2014 - Acórdão: 136762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-1/2014 - Acórdão: 136781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-1/2022 - Acórdão: 136830/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-3/2021 - Acórdão: 136795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-8/2022 - Acórdão: 138781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222974-9/2022 - Acórdão: 136867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238574-8/2018 - Acórdão: 138632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205432-9/2019 - Acórdão: 136789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-1/2018 - Acórdão: 138867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-0/2022 - Acórdão: 138634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-5/2022 - Acórdão: 138927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213244-3/2020 - Acórdão: 138809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-7/2022 - Acórdão: 136868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238584-3/2018 - Acórdão: 136777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207901-3/2022 - Acórdão: 138794/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219938-2/2022 - Acórdão: 136760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238588-9/2018 - Acórdão: 138934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-1/2022 - Acórdão: 138925/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-4/2016 - Acórdão: 136878/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-8/2016 - Acórdão: 136879/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802252-8/2016 - Acórdão: 136880/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802253-2/2016 - Acórdão: 136881/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802255-0/2016 - Acórdão: 136882/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802256-4/2016 - Acórdão: 136883/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802257-8/2016 - Acórdão: 136884/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802258-2/2016 - Acórdão: 136885/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802261-9/2016 - Acórdão: 136886/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802262-3/2016 - Acórdão: 136887/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802263-7/2016 - Acórdão: 136888/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802264-1/2016 - Acórdão: 136889/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802266-9/2016 - Acórdão: 136890/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802268-7/2016 - Acórdão: 136891/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802269-1/2016 - Acórdão: 136892/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802270-0/2016 - Acórdão: 136893/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802271-4/2016 - Acórdão: 136894/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802272-8/2016 - Acórdão: 136895/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802273-2/2016 - Acórdão: 136896/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802274-6/2016 - Acórdão: 136897/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802275-0/2016 - Acórdão: 136898/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802276-4/2016 - Acórdão: 136899/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802278-2/2016 - Acórdão: 136900/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802279-6/2016 - Acórdão: 136901/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802280-5/2016 - Acórdão: 136902/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802281-9/2016 - Acórdão: 136903/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802282-3/2016 - Acórdão: 136904/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802283-7/2016 - Acórdão: 136905/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802285-5/2016 - Acórdão: 136906/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802286-9/2016 - Acórdão: 136907/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802287-3/2016 - Acórdão: 136908/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802288-7/2016 - Acórdão: 136909/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802289-1/2016 - Acórdão: 136910/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802291-4/2016 - Acórdão: 136911/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802292-8/2016 - Acórdão: 136912/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802294-6/2016 - Acórdão: 136913/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802295-0/2016 - Acórdão: 136914/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802296-4/2016 - Acórdão: 136915/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802297-8/2016 - Acórdão: 136916/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802298-2/2016 - Acórdão: 136917/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802299-6/2016 - Acórdão: 136918/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802300-1/2016 - Acórdão: 136919/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802301-5/2016 - Acórdão: 136920/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802302-9/2016 - Acórdão: 136921/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802303-3/2016 - Acórdão: 136922/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802304-7/2016 - Acórdão: 136923/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802305-1/2016 - Acórdão: 136924/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802306-5/2016 - Acórdão: 136925/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802307-9/2016 - Acórdão: 136926/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802308-3/2016 - Acórdão: 136927/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802309-7/2016 - Acórdão: 136928/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802310-6/2016 - Acórdão: 136929/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802311-0/2016 - Acórdão: 136930/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802312-4/2016 - Acórdão: 136931/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802313-8/2016 - Acórdão: 136932/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802314-2/2016 - Acórdão: 136933/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802315-6/2016 - Acórdão: 136934/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802316-0/2016 - Acórdão: 136935/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802317-4/2016 - Acórdão: 136936/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802318-8/2016 - Acórdão: 136937/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802319-2/2016 - Acórdão: 136938/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802320-1/2016 - Acórdão: 136939/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802322-9/2016 - Acórdão: 136940/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802323-3/2016 - Acórdão: 136941/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802324-7/2016 - Acórdão: 136942/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802325-1/2016 - Acórdão: 136943/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802326-5/2016 - Acórdão: 136944/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802327-9/2016 - Acórdão: 136945/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802328-3/2016 - Acórdão: 136946/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802329-7/2016 - Acórdão: 136947/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802330-6/2016 - Acórdão: 136948/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802331-0/2016 - Acórdão: 136949/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802332-4/2016 - Acórdão: 136950/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802333-8/2016 - Acórdão: 136951/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802334-2/2016 - Acórdão: 136952/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802335-6/2016 - Acórdão: 136953/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802336-0/2016 - Acórdão: 136954/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802337-4/2016 - Acórdão: 136955/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802338-8/2016 - Acórdão: 136956/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802339-2/2016 - Acórdão: 136957/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802340-1/2016 - Acórdão: 136958/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802341-5/2016 - Acórdão: 136959/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802342-9/2016 - Acórdão: 136960/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802343-3/2016 - Acórdão: 136961/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802344-7/2016 - Acórdão: 136962/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802345-1/2016 - Acórdão: 136963/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802346-5/2016 - Acórdão: 136964/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802347-9/2016 - Acórdão: 136965/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802348-3/2016 - Acórdão: 136966/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802349-7/2016 - Acórdão: 136967/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802350-6/2016 - Acórdão: 136968/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802351-0/2016 - Acórdão: 136969/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802352-4/2016 - Acórdão: 136970/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802353-8/2016 - Acórdão: 136971/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802354-2/2016 - Acórdão: 136972/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802355-6/2016 - Acórdão: 136973/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802357-4/2016 - Acórdão: 136974/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802360-1/2016 - Acórdão: 136975/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802361-5/2016 - Acórdão: 136976/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802362-9/2016 - Acórdão: 136977/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802363-3/2016 - Acórdão: 136978/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802364-7/2016 - Acórdão: 136979/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802366-5/2016 - Acórdão: 136980/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802367-9/2016 - Acórdão: 136981/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802368-3/2016 - Acórdão: 136982/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802369-7/2016 - Acórdão: 136983/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802371-0/2016 - Acórdão: 136984/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802372-4/2016 - Acórdão: 136985/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802373-8/2016 - Acórdão: 136986/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802374-2/2016 - Acórdão: 136987/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802375-6/2016 - Acórdão: 136988/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802376-0/2016 - Acórdão: 136989/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802377-4/2016 - Acórdão: 136990/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802378-8/2016 - Acórdão: 136991/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802379-2/2016 - Acórdão: 136992/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802380-1/2016 - Acórdão: 136993/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802381-5/2016 - Acórdão: 136994/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802382-9/2016 - Acórdão: 136995/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802383-3/2016 - Acórdão: 136996/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802384-7/2016 - Acórdão: 136997/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802387-9/2016 - Acórdão: 136998/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802388-3/2016 - Acórdão: 136999/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802390-6/2016 - Acórdão: 137000/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802392-4/2016 - Acórdão: 137001/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802394-2/2016 - Acórdão: 137002/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802395-6/2016 - Acórdão: 137003/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802396-0/2016 - Acórdão: 137004/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802397-4/2016 - Acórdão: 137005/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802398-8/2016 - Acórdão: 137006/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802399-2/2016 - Acórdão: 137007/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802400-7/2016 - Acórdão: 137008/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802401-1/2016 - Acórdão: 137009/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802402-5/2016 - Acórdão: 137010/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802404-3/2016 - Acórdão: 137011/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802405-7/2016 - Acórdão: 137012/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802406-1/2016 - Acórdão: 137013/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802408-9/2016 - Acórdão: 137014/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802409-3/2016 - Acórdão: 137015/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802410-2/2016 - Acórdão: 137016/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802411-6/2016 - Acórdão: 137017/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802412-0/2016 - Acórdão: 137018/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802413-4/2016 - Acórdão: 137019/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802414-8/2016 - Acórdão: 137020/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802415-2/2016 - Acórdão: 137021/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802416-6/2016 - Acórdão: 137022/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802425-7/2016 - Acórdão: 137023/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802426-1/2016 - Acórdão: 137024/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802427-5/2016 - Acórdão: 137025/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802428-9/2016 - Acórdão: 137026/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802429-3/2016 - Acórdão: 137027/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802430-2/2016 - Acórdão: 137028/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802432-0/2016 - Acórdão: 137029/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802434-8/2016 - Acórdão: 137030/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802435-2/2016 - Acórdão: 137031/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802437-0/2016 - Acórdão: 137032/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802438-4/2016 - Acórdão: 137033/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802439-8/2016 - Acórdão: 137034/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802440-7/2016 - Acórdão: 137035/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802441-1/2016 - Acórdão: 137036/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802444-3/2016 - Acórdão: 137037/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802446-1/2016 - Acórdão: 137038/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802447-5/2016 - Acórdão: 137039/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 802484-3/2016 - Acórdão: 137069/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802485-7/2016 - Acórdão: 137070/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802486-1/2016 - Acórdão: 137071/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802487-5/2016 - Acórdão: 137072/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802488-9/2016 - Acórdão: 137073/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802489-3/2016 - Acórdão: 137074/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802490-2/2016 - Acórdão: 137075/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802491-6/2016 - Acórdão: 137076/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802492-0/2016 - Acórdão: 137077/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802493-4/2016 - Acórdão: 137078/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802494-8/2016 - Acórdão: 137079/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802495-2/2016 - Acórdão: 137080/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802496-6/2016 - Acórdão: 137081/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802497-0/2016 - Acórdão: 137082/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 802532-6/2016 - Acórdão: 137112/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802533-0/2016 - Acórdão: 137113/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802534-4/2016 - Acórdão: 137114/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802535-8/2016 - Acórdão: 137115/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802536-2/2016 - Acórdão: 137116/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802537-6/2016 - Acórdão: 137117/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802538-0/2016 - Acórdão: 137118/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802539-4/2016 - Acórdão: 137119/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802540-3/2016 - Acórdão: 137120/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802541-7/2016 - Acórdão: 137121/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802542-1/2016 - Acórdão: 137122/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802543-5/2016 - Acórdão: 137123/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802544-9/2016 - Acórdão: 137124/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802545-3/2016 - Acórdão: 137125/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802546-7/2016 - Acórdão: 137126/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802547-1/2016 - Acórdão: 137127/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802548-5/2016 - Acórdão: 137128/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802549-9/2016 - Acórdão: 137129/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802550-8/2016 - Acórdão: 137130/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802551-2/2016 - Acórdão: 137131/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802552-6/2016 - Acórdão: 137132/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802553-0/2016 - Acórdão: 137133/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802554-4/2016 - Acórdão: 137134/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802555-8/2016 - Acórdão: 137135/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802556-2/2016 - Acórdão: 137136/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802557-6/2016 - Acórdão: 137137/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802558-0/2016 - Acórdão: 137138/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802559-4/2016 - Acórdão: 137139/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802560-3/2016 - Acórdão: 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 802576-2/2016 - Acórdão: 137155/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802577-6/2016 - Acórdão: 137156/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802579-4/2016 - Acórdão: 137157/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802580-3/2016 - Acórdão: 137158/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802582-1/2016 - Acórdão: 137159/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802583-5/2016 - Acórdão: 137160/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802584-9/2016 - Acórdão: 137161/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802585-3/2016 - Acórdão: 137162/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802586-7/2016 - Acórdão: 137163/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802587-1/2016 - Acórdão: 137164/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802588-5/2016 - Acórdão: 137165/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802589-9/2016 - Acórdão: 137166/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802590-8/2016 - Acórdão: 137167/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802591-2/2016 - Acórdão: 137168/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802592-6/2016 - Acórdão: 137169/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802593-0/2016 - Acórdão: 137170/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802594-4/2016 - Acórdão: 137171/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802595-8/2016 - Acórdão: 137172/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802596-2/2016 - Acórdão: 137173/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802597-6/2016 - Acórdão: 137174/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802598-0/2016 - Acórdão: 137175/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802599-4/2016 - Acórdão: 137176/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802600-9/2016 - Acórdão: 137177/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802601-3/2016 - Acórdão: 137178/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802602-7/2016 - Acórdão: 137179/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802603-1/2016 - Acórdão: 137180/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802604-5/2016 - Acórdão: 137181/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802605-9/2016 - Acórdão: 137182/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802606-3/2016 - Acórdão: 137183/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802666-3/2016 - Acórdão: 137184/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802668-1/2016 - Acórdão: 137185/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802669-5/2016 - Acórdão: 137186/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802671-8/2016 - Acórdão: 137187/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802672-2/2016 - Acórdão: 137188/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802673-6/2016 - Acórdão: 137189/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802674-0/2016 - Acórdão: 137190/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802675-4/2016 - Acórdão: 137191/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802676-8/2016 - Acórdão: 137192/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802677-2/2016 - Acórdão: 137193/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802678-6/2016 - Acórdão: 137194/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802679-0/2016 - Acórdão: 137195/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802680-9/2016 - Acórdão: 137196/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802681-3/2016 - Acórdão: 137197/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802682-7/2016 - Acórdão: 137198/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802683-1/2016 - Acórdão: 137199/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802684-5/2016 - Acórdão: 137200/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802685-9/2016 - Acórdão: 137201/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802686-3/2016 - Acórdão: 137202/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802687-7/2016 - Acórdão: 137203/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802688-1/2016 - Acórdão: 137204/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802689-5/2016 - Acórdão: 137205/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802690-4/2016 - Acórdão: 137206/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802691-8/2016 - Acórdão: 137207/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802692-2/2016 - Acórdão: 137208/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802693-6/2016 - Acórdão: 137209/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802694-0/2016 - Acórdão: 137210/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802695-4/2016 - Acórdão: 137211/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 802727-3/2016 - Acórdão: 137241/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802728-7/2016 - Acórdão: 137242/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802729-1/2016 - Acórdão: 137243/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802730-0/2016 - Acórdão: 137244/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802731-4/2016 - Acórdão: 137245/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802732-8/2016 - Acórdão: 137246/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802733-2/2016 - Acórdão: 137247/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802735-0/2016 - Acórdão: 137248/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802736-4/2016 - Acórdão: 137249/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802737-8/2016 - Acórdão: 137250/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802738-2/2016 - Acórdão: 137251/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802739-6/2016 - Acórdão: 137252/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802741-9/2016 - Acórdão: 137253/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802742-3/2016 - Acórdão: 137254/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 802777-8/2016 - Acórdão: 137284/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802778-2/2016 - Acórdão: 137285/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802779-6/2016 - Acórdão: 137286/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802781-9/2016 - Acórdão: 137287/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802782-3/2016 - Acórdão: 137288/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802783-7/2016 - Acórdão: 137289/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802784-1/2016 - Acórdão: 137290/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802785-5/2016 - Acórdão: 137291/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802786-9/2016 - Acórdão: 137292/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802789-1/2016 - Acórdão: 137293/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802790-0/2016 - Acórdão: 137294/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802791-4/2016 - Acórdão: 137295/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802792-8/2016 - Acórdão: 137296/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802793-2/2016 - Acórdão: 137297/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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137312/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802811-0/2016 - Acórdão: 137313/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802812-4/2016 - Acórdão: 137314/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802813-8/2016 - Acórdão: 137315/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802815-6/2016 - Acórdão: 137316/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802816-0/2016 - Acórdão: 137317/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802817-4/2016 - Acórdão: 137318/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802818-8/2016 - Acórdão: 137319/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802821-5/2016 - Acórdão: 137320/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802822-9/2016 - Acórdão: 137321/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802823-3/2016 - Acórdão: 137322/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802828-3/2016 - Acórdão: 137323/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802829-7/2016 - Acórdão: 137324/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802831-0/2016 - Acórdão: 137325/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802832-4/2016 - Acórdão: 137326/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802833-8/2016 - Acórdão: 137327/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802834-2/2016 - Acórdão: 137328/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802835-6/2016 - Acórdão: 137329/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802967-5/2016 - Acórdão: 137330/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802968-9/2016 - Acórdão: 137331/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802969-3/2016 - Acórdão: 137332/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802996-6/2016 - Acórdão: 137333/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802997-0/2016 - Acórdão: 137334/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802999-8/2016 - Acórdão: 137335/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803000-0/2016 - Acórdão: 137336/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803001-4/2016 - Acórdão: 137337/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803002-8/2016 - Acórdão: 137338/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803003-2/2016 - Acórdão: 137339/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803004-6/2016 - Acórdão: 137340/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 803039-1/2016 - Acórdão: 137370/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803040-0/2016 - Acórdão: 137371/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803042-8/2016 - Acórdão: 137372/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803043-2/2016 - Acórdão: 137373/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803044-6/2016 - Acórdão: 137374/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803045-0/2016 - Acórdão: 137375/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803046-4/2016 - Acórdão: 137376/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803047-8/2016 - Acórdão: 137377/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803048-2/2016 - Acórdão: 137378/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803049-6/2016 - Acórdão: 137379/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803050-5/2016 - Acórdão: 137380/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803051-9/2016 - Acórdão: 137381/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803053-7/2016 - Acórdão: 137382/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803054-1/2016 - Acórdão: 137383/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 803091-9/2016 - Acórdão: 137413/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803092-3/2016 - Acórdão: 137414/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803093-7/2016 - Acórdão: 137415/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803094-1/2016 - Acórdão: 137416/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803095-5/2016 - Acórdão: 137417/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803096-9/2016 - Acórdão: 137418/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803097-3/2016 - Acórdão: 137419/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803098-7/2016 - Acórdão: 137420/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803099-1/2016 - Acórdão: 137421/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803100-6/2016 - Acórdão: 137422/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803102-4/2016 - Acórdão: 137423/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803103-8/2016 - Acórdão: 137424/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803104-2/2016 - Acórdão: 137425/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803105-6/2016 - Acórdão: 137426/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803106-0/2016 - Acórdão: 137427/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803107-4/2016 - Acórdão: 137428/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803108-8/2016 - Acórdão: 137429/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803110-1/2016 - Acórdão: 137430/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803111-5/2016 - Acórdão: 137431/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803112-9/2016 - Acórdão: 137432/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803113-3/2016 - Acórdão: 137433/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803114-7/2016 - Acórdão: 137434/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803115-1/2016 - Acórdão: 137435/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803117-9/2016 - Acórdão: 137436/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803118-3/2016 - Acórdão: 137437/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803119-7/2016 - Acórdão: 137438/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803120-6/2016 - Acórdão: 137439/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803121-0/2016 - Acórdão: 137440/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803122-4/2016 - Acórdão: 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 803139-7/2016 - Acórdão: 137456/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803140-6/2016 - Acórdão: 137457/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803141-0/2016 - Acórdão: 137458/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803143-8/2016 - Acórdão: 137459/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803144-2/2016 - Acórdão: 137460/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803145-6/2016 - Acórdão: 137461/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803146-0/2016 - Acórdão: 137462/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803147-4/2016 - Acórdão: 137463/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803148-8/2016 - Acórdão: 137464/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803149-2/2016 - Acórdão: 137465/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803150-1/2016 - Acórdão: 137466/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803151-5/2016 - Acórdão: 137467/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803153-3/2016 - Acórdão: 137468/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 803154-7/2016 - Acórdão: 137469/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 821879-9/2016 - Acórdão: 137499/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 821986-8/2016 - Acórdão: 136877/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 821997-7/2016 - Acórdão: 137500/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822015-2/2016 - Acórdão: 137501/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822021-1/2016 - Acórdão: 137502/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822023-9/2016 - Acórdão: 137503/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822025-7/2016 - Acórdão: 137504/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822026-1/2016 - Acórdão: 137505/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822027-5/2016 - Acórdão: 137506/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822028-9/2016 - Acórdão: 137507/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822029-3/2016 - Acórdão: 137508/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822030-2/2016 - Acórdão: 137509/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822031-6/2016 - Acórdão: 137510/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822032-0/2016 - Acórdão: 137511/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822033-4/2016 - Acórdão: 137512/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822034-8/2016 - Acórdão: 137513/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822035-2/2016 - Acórdão: 137514/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822037-0/2016 - Acórdão: 137515/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822038-4/2016 - Acórdão: 137516/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822039-8/2016 - Acórdão: 137517/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822040-7/2016 - Acórdão: 137518/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822041-1/2016 - Acórdão: 137519/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822042-5/2016 - Acórdão: 137520/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822043-9/2016 - Acórdão: 137521/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822044-3/2016 - Acórdão: 137522/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822045-7/2016 - Acórdão: 137523/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822047-5/2016 - Acórdão: 137524/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822050-2/2016 - Acórdão: 137525/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822056-6/2016 - Acórdão: 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 822078-4/2016 - Acórdão: 137541/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822079-8/2016 - Acórdão: 137542/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822080-7/2016 - Acórdão: 137543/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822081-1/2016 - Acórdão: 137544/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822082-5/2016 - Acórdão: 137545/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822083-9/2016 - Acórdão: 137546/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822085-7/2016 - Acórdão: 137547/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822086-1/2016 - Acórdão: 137548/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822087-5/2016 - Acórdão: 137549/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822088-9/2016 - Acórdão: 137550/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822089-3/2016 - Acórdão: 137551/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822092-0/2016 - Acórdão: 137552/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822093-4/2016 - Acórdão: 137553/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822094-8/2016 - Acórdão: 137554/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822095-2/2016 - Acórdão: 137555/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822096-6/2016 - Acórdão: 137556/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822097-0/2016 - Acórdão: 137557/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822098-4/2016 - Acórdão: 137558/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822100-3/2016 - Acórdão: 137559/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822101-7/2016 - Acórdão: 137560/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822102-1/2016 - Acórdão: 137561/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822103-5/2016 - Acórdão: 137562/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822104-9/2016 - Acórdão: 137563/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822105-3/2016 - Acórdão: 137564/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822106-7/2016 - Acórdão: 137565/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822107-1/2016 - Acórdão: 137566/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822108-5/2016 - Acórdão: 137567/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822109-9/2016 - Acórdão: 137568/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822110-8/2016 - Acórdão: 137569/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822111-2/2016 - Acórdão: 137570/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822112-6/2016 - Acórdão: 137571/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822113-0/2016 - Acórdão: 137572/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822115-8/2016 - Acórdão: 137573/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822116-2/2016 - Acórdão: 137574/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822117-6/2016 - Acórdão: 137575/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822118-0/2016 - Acórdão: 137576/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822119-4/2016 - Acórdão: 137577/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822120-3/2016 - Acórdão: 137578/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822121-7/2016 - Acórdão: 137579/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822122-1/2016 - Acórdão: 137580/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822123-5/2016 - Acórdão: 137581/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822124-9/2016 - Acórdão: 137582/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822125-3/2016 - Acórdão: 137583/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822126-7/2016 - Acórdão: 137584/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822127-1/2016 - Acórdão: 137585/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822128-5/2016 - Acórdão: 137586/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822129-9/2016 - Acórdão: 137587/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822130-8/2016 - Acórdão: 137588/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822131-2/2016 - Acórdão: 137589/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822132-6/2016 - Acórdão: 137590/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822133-0/2016 - Acórdão: 137591/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822134-4/2016 - Acórdão: 137592/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822135-8/2016 - Acórdão: 137593/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822136-2/2016 - Acórdão: 137594/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822137-6/2016 - Acórdão: 137595/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822138-0/2016 - Acórdão: 137596/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822141-7/2016 - Acórdão: 137597/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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137612/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822172-6/2016 - Acórdão: 137613/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822174-4/2016 - Acórdão: 137614/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822175-8/2016 - Acórdão: 137615/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822176-2/2016 - Acórdão: 137616/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822177-6/2016 - Acórdão: 137617/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822179-4/2016 - Acórdão: 137618/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822183-5/2016 - Acórdão: 137619/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822184-9/2016 - Acórdão: 137620/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822185-3/2016 - Acórdão: 137621/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822188-5/2016 - Acórdão: 137622/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822189-9/2016 - Acórdão: 137623/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822191-2/2016 - Acórdão: 137624/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822192-6/2016 - Acórdão: 137625/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822193-0/2016 - Acórdão: 137626/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822194-4/2016 - Acórdão: 137627/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822195-8/2016 - Acórdão: 137628/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822196-2/2016 - Acórdão: 137629/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822197-6/2016 - Acórdão: 137630/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822199-4/2016 - Acórdão: 137631/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822200-9/2016 - Acórdão: 137632/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822201-3/2016 - Acórdão: 137633/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822203-1/2016 - Acórdão: 137634/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822204-5/2016 - Acórdão: 137635/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822205-9/2016 - Acórdão: 137636/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822206-3/2016 - Acórdão: 137637/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822207-7/2016 - Acórdão: 137638/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822209-5/2016 - Acórdão: 137639/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822210-4/2016 - Acórdão: 137640/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822212-2/2016 - Acórdão: 137641/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822215-4/2016 - Acórdão: 137642/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822216-8/2016 - Acórdão: 137643/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822217-2/2016 - Acórdão: 137644/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822218-6/2016 - Acórdão: 137645/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822219-0/2016 - Acórdão: 137646/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822220-9/2016 - Acórdão: 137647/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822222-7/2016 - Acórdão: 137648/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822223-1/2016 - Acórdão: 137649/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822224-5/2016 - Acórdão: 137650/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822226-3/2016 - Acórdão: 137651/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822228-1/2016 - Acórdão: 137652/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822230-4/2016 - Acórdão: 137653/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822231-8/2016 - Acórdão: 137654/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822232-2/2016 - Acórdão: 137655/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822234-0/2016 - Acórdão: 137656/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822235-4/2016 - Acórdão: 137657/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822236-8/2016 - Acórdão: 137658/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822238-6/2016 - Acórdão: 137659/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822243-1/2016 - Acórdão: 137660/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822245-9/2016 - Acórdão: 137661/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822246-3/2016 - Acórdão: 137662/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822249-5/2016 - Acórdão: 137663/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822251-8/2016 - Acórdão: 137664/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822253-6/2016 - Acórdão: 137665/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822254-0/2016 - Acórdão: 137666/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822256-8/2016 - Acórdão: 137667/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822257-2/2016 - Acórdão: 137668/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822259-0/2016 - Acórdão: 137669/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822261-3/2016 - Acórdão: 137670/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822262-7/2016 - Acórdão: 137671/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822264-5/2016 - Acórdão: 137672/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822266-3/2016 - Acórdão: 137673/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822270-4/2016 - Acórdão: 137674/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822271-8/2016 - Acórdão: 137675/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822273-6/2016 - Acórdão: 137676/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822274-0/2016 - Acórdão: 137677/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822276-8/2016 - Acórdão: 137678/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822277-2/2016 - Acórdão: 137679/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822278-6/2016 - Acórdão: 137680/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822279-0/2016 - Acórdão: 137681/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822281-3/2016 - Acórdão: 137682/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822282-7/2016 - Acórdão: 137683/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822284-5/2016 - Acórdão: 137684/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822287-7/2016 - Acórdão: 137685/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822288-1/2016 - Acórdão: 137686/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822291-8/2016 - Acórdão: 137687/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822292-2/2016 - Acórdão: 137688/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822295-4/2016 - Acórdão: 137689/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822297-2/2016 - Acórdão: 137690/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822300-5/2016 - Acórdão: 137691/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822301-9/2016 - Acórdão: 137692/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822304-1/2016 - Acórdão: 137693/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822305-5/2016 - Acórdão: 137694/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822306-9/2016 - Acórdão: 137695/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822307-3/2016 - Acórdão: 137696/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822308-7/2016 - Acórdão: 137697/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822309-1/2016 - Acórdão: 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 822327-3/2016 - Acórdão: 137713/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822328-7/2016 - Acórdão: 137714/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822329-1/2016 - Acórdão: 137715/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822330-0/2016 - Acórdão: 137716/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822331-4/2016 - Acórdão: 137717/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822332-8/2016 - Acórdão: 137718/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822333-2/2016 - Acórdão: 137719/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822334-6/2016 - Acórdão: 137720/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822335-0/2016 - Acórdão: 137721/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822336-4/2016 - Acórdão: 137722/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822337-8/2016 - Acórdão: 137723/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822338-2/2016 - Acórdão: 137724/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822340-5/2016 - Acórdão: 137725/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822341-9/2016 - Acórdão: 137726/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 822403-3/2016 - Acórdão: 137756/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822405-1/2016 - Acórdão: 137757/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822406-5/2016 - Acórdão: 137758/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822412-4/2016 - Acórdão: 137759/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822414-2/2016 - Acórdão: 137760/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822415-6/2016 - Acórdão: 137761/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822417-4/2016 - Acórdão: 137762/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822419-2/2016 - Acórdão: 137763/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822421-5/2016 - Acórdão: 137764/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822422-9/2016 - Acórdão: 137765/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822425-1/2016 - Acórdão: 137766/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822426-5/2016 - Acórdão: 137767/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822430-6/2016 - Acórdão: 137768/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822431-0/2016 - Acórdão: 137769/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822434-2/2016 - Acórdão: 137770/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822435-6/2016 - Acórdão: 137771/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822437-4/2016 - Acórdão: 137772/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822438-8/2016 - Acórdão: 137773/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822439-2/2016 - Acórdão: 137774/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822440-1/2016 - Acórdão: 137775/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822442-9/2016 - Acórdão: 137776/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822445-1/2016 - Acórdão: 137777/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822447-9/2016 - Acórdão: 137778/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822448-3/2016 - Acórdão: 137779/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822449-7/2016 - Acórdão: 137780/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822450-6/2016 - Acórdão: 137781/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822451-0/2016 - Acórdão: 137782/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822453-8/2016 - Acórdão: 137783/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822457-4/2016 - Acórdão: 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 822493-8/2016 - Acórdão: 137799/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822496-0/2016 - Acórdão: 137800/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822497-4/2016 - Acórdão: 137801/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822498-8/2016 - Acórdão: 137802/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822499-2/2016 - Acórdão: 137803/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822502-5/2016 - Acórdão: 137804/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822503-9/2016 - Acórdão: 137805/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822504-3/2016 - Acórdão: 137806/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822505-7/2016 - Acórdão: 137807/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822507-5/2016 - Acórdão: 137808/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822508-9/2016 - Acórdão: 137809/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822509-3/2016 - Acórdão: 137810/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822511-6/2016 - Acórdão: 137811/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822513-4/2016 - Acórdão: 137812/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822514-8/2016 - Acórdão: 137813/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822515-2/2016 - Acórdão: 137814/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822516-6/2016 - Acórdão: 137815/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822517-0/2016 - Acórdão: 137816/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822518-4/2016 - Acórdão: 137817/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822519-8/2016 - Acórdão: 137818/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822520-7/2016 - Acórdão: 137819/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822521-1/2016 - Acórdão: 137820/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822522-5/2016 - Acórdão: 137821/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822523-9/2016 - Acórdão: 137822/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822524-3/2016 - Acórdão: 137823/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822526-1/2016 - Acórdão: 137824/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822528-9/2016 - Acórdão: 137825/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822530-2/2016 - Acórdão: 137826/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822531-6/2016 - Acórdão: 137827/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822532-0/2016 - Acórdão: 137828/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822533-4/2016 - Acórdão: 137829/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822534-8/2016 - Acórdão: 137830/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822535-2/2016 - Acórdão: 137831/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822536-6/2016 - Acórdão: 137832/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822576-6/2016 - Acórdão: 137833/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822578-4/2016 - Acórdão: 137834/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822580-7/2016 - Acórdão: 137835/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822581-1/2016 - Acórdão: 137836/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822582-5/2016 - Acórdão: 137837/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822584-3/2016 - Acórdão: 137838/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822585-7/2016 - Acórdão: 137839/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822586-1/2016 - Acórdão: 137840/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822587-5/2016 - Acórdão: 137841/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822590-2/2016 - Acórdão: 137842/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822591-6/2016 - Acórdão: 137843/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822592-0/2016 - Acórdão: 137844/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822593-4/2016 - Acórdão: 137845/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822594-8/2016 - Acórdão: 137846/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822595-2/2016 - Acórdão: 137847/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822596-6/2016 - Acórdão: 137848/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822597-0/2016 - Acórdão: 137849/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822598-4/2016 - Acórdão: 137850/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822599-8/2016 - Acórdão: 137851/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822600-3/2016 - Acórdão: 137852/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822601-7/2016 - Acórdão: 137853/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822603-5/2016 - Acórdão: 137854/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822604-9/2016 - Acórdão: 137855/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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137870/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822631-2/2016 - Acórdão: 137871/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822632-6/2016 - Acórdão: 137872/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822633-0/2016 - Acórdão: 137873/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822634-4/2016 - Acórdão: 137874/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822635-8/2016 - Acórdão: 137875/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822637-6/2016 - Acórdão: 137876/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822638-0/2016 - Acórdão: 137877/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822639-4/2016 - Acórdão: 137878/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822640-3/2016 - Acórdão: 137879/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822641-7/2016 - Acórdão: 137880/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822642-1/2016 - Acórdão: 137881/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822643-5/2016 - Acórdão: 137882/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822644-9/2016 - Acórdão: 137883/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822645-3/2016 - Acórdão: 137884/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822647-1/2016 - Acórdão: 137885/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822649-9/2016 - Acórdão: 137886/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822650-8/2016 - Acórdão: 137887/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822651-2/2016 - Acórdão: 137888/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822653-0/2016 - Acórdão: 137889/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822654-4/2016 - Acórdão: 137890/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822655-8/2016 - Acórdão: 137891/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822657-6/2016 - Acórdão: 137892/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822658-0/2016 - Acórdão: 137893/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822659-4/2016 - Acórdão: 137894/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822660-3/2016 - Acórdão: 137895/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822663-5/2016 - Acórdão: 137896/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822665-3/2016 - Acórdão: 137897/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822666-7/2016 - Acórdão: 137898/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 822701-3/2016 - Acórdão: 137928/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822702-7/2016 - Acórdão: 137929/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822703-1/2016 - Acórdão: 137930/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822705-9/2016 - Acórdão: 137931/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822706-3/2016 - Acórdão: 137932/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822707-7/2016 - Acórdão: 137933/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822709-5/2016 - Acórdão: 137934/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822711-8/2016 - Acórdão: 137935/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822712-2/2016 - Acórdão: 137936/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822713-6/2016 - Acórdão: 137937/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822715-4/2016 - Acórdão: 137938/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822716-8/2016 - Acórdão: 137939/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822717-2/2016 - Acórdão: 137940/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822718-6/2016 - Acórdão: 137941/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 822897-8/2016 - Acórdão: 138057/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822898-2/2016 - Acórdão: 138058/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822899-6/2016 - Acórdão: 138059/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822900-1/2016 - Acórdão: 138060/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822901-5/2016 - Acórdão: 138061/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822902-9/2016 - Acórdão: 138062/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822903-3/2016 - Acórdão: 138063/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822904-7/2016 - Acórdão: 138064/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822905-1/2016 - Acórdão: 138065/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822906-5/2016 - Acórdão: 138066/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822907-9/2016 - Acórdão: 138067/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822908-3/2016 - Acórdão: 138068/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822909-7/2016 - Acórdão: 138069/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822910-6/2016 - Acórdão: 138070/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822911-0/2016 - Acórdão: 138071/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822912-4/2016 - Acórdão: 138072/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822913-8/2016 - Acórdão: 138073/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822914-2/2016 - Acórdão: 138074/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822916-0/2016 - Acórdão: 138075/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822917-4/2016 - Acórdão: 138076/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822918-8/2016 - Acórdão: 138077/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822919-2/2016 - Acórdão: 138078/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822920-1/2016 - Acórdão: 138079/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822921-5/2016 - Acórdão: 138080/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822922-9/2016 - Acórdão: 138081/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822924-7/2016 - Acórdão: 138082/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822925-1/2016 - Acórdão: 138083/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822926-5/2016 - Acórdão: 138084/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822927-9/2016 - Acórdão: 138085/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822928-3/2016 - Acórdão: 138086/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822929-7/2016 - Acórdão: 138087/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822930-6/2016 - Acórdão: 138088/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822931-0/2016 - Acórdão: 138089/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822932-4/2016 - Acórdão: 138090/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822933-8/2016 - Acórdão: 138091/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822941-5/2016 - Acórdão: 138092/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822942-9/2016 - Acórdão: 138093/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822943-3/2016 - Acórdão: 138094/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822944-7/2016 - Acórdão: 138095/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822945-1/2016 - Acórdão: 138096/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822946-5/2016 - Acórdão: 138097/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822947-9/2016 - Acórdão: 138098/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822948-3/2016 - Acórdão: 138099/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822949-7/2016 - Acórdão: 138100/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 822950-6/2016 - Acórdão: 138101/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823114-1/2016 - Acórdão: 138102/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823117-3/2016 - Acórdão: 138103/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823118-7/2016 - Acórdão: 138104/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823120-0/2016 - Acórdão: 138105/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823121-4/2016 - Acórdão: 138106/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823124-6/2016 - Acórdão: 138107/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823129-6/2016 - Acórdão: 138108/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823143-2/2016 - Acórdão: 138109/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823159-1/2016 - Acórdão: 138110/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823161-4/2016 - Acórdão: 138111/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823163-2/2016 - Acórdão: 138112/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823164-6/2016 - Acórdão: 138113/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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138128/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823249-2/2016 - Acórdão: 138129/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823254-7/2016 - Acórdão: 138130/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823256-5/2016 - Acórdão: 138131/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823259-7/2016 - Acórdão: 138132/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823265-6/2016 - Acórdão: 138133/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823269-2/2016 - Acórdão: 138134/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823274-7/2016 - Acórdão: 138135/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823277-9/2016 - Acórdão: 138136/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823279-7/2016 - Acórdão: 138137/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823281-0/2016 - Acórdão: 138138/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823300-2/2016 - Acórdão: 138139/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823302-0/2016 - Acórdão: 138140/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823306-6/2016 - Acórdão: 138141/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823312-5/2016 - Acórdão: 138142/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823315-7/2016 - Acórdão: 138143/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823316-1/2016 - Acórdão: 138144/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823318-9/2016 - Acórdão: 138145/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823327-0/2016 - Acórdão: 138146/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823329-8/2016 - Acórdão: 138147/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823332-5/2016 - Acórdão: 138148/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823337-5/2016 - Acórdão: 138149/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823339-3/2016 - Acórdão: 138150/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823341-6/2016 - Acórdão: 138151/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823343-4/2016 - Acórdão: 138152/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823346-6/2016 - Acórdão: 138153/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823353-9/2016 - Acórdão: 138154/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823355-7/2016 - Acórdão: 138155/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823358-9/2016 - Acórdão: 138156/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823359-3/2016 - Acórdão: 138157/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823361-6/2016 - Acórdão: 138158/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823363-4/2016 - Acórdão: 138159/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823365-2/2016 - Acórdão: 138160/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823366-6/2016 - Acórdão: 138161/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823371-1/2016 - Acórdão: 138162/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823373-9/2016 - Acórdão: 138163/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823374-3/2016 - Acórdão: 138164/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823378-9/2016 - Acórdão: 138165/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823380-2/2016 - Acórdão: 138166/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823382-0/2016 - Acórdão: 138167/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823384-8/2016 - Acórdão: 138168/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823385-2/2016 - Acórdão: 138169/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823388-4/2016 - Acórdão: 138170/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823390-7/2016 - Acórdão: 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 823442-6/2016 - Acórdão: 138186/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823443-0/2016 - Acórdão: 138187/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823444-4/2016 - Acórdão: 138188/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823445-8/2016 - Acórdão: 138189/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823446-2/2016 - Acórdão: 138190/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823447-6/2016 - Acórdão: 138191/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823527-2/2016 - Acórdão: 138192/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823530-9/2016 - Acórdão: 138193/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823531-3/2016 - Acórdão: 138194/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823534-5/2016 - Acórdão: 138195/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823535-9/2016 - Acórdão: 138196/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823540-4/2016 - Acórdão: 138197/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823542-2/2016 - Acórdão: 138198/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823543-6/2016 - Acórdão: 138199/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 823632-3/2016 - Acórdão: 138229/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823633-7/2016 - Acórdão: 138230/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823634-1/2016 - Acórdão: 138231/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823635-5/2016 - Acórdão: 138232/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823636-9/2016 - Acórdão: 138233/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823638-7/2016 - Acórdão: 138234/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823639-1/2016 - Acórdão: 138235/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823640-0/2016 - Acórdão: 138236/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823641-4/2016 - Acórdão: 138237/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823642-8/2016 - Acórdão: 138238/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823643-2/2016 - Acórdão: 138239/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823644-6/2016 - Acórdão: 138240/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823645-0/2016 - Acórdão: 138241/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823646-4/2016 - Acórdão: 138242/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 823704-2/2016 - Acórdão: 138272/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823706-0/2016 - Acórdão: 138273/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823707-4/2016 - Acórdão: 138274/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823709-2/2016 - Acórdão: 138275/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823711-5/2016 - Acórdão: 138276/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823712-9/2016 - Acórdão: 138277/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823714-7/2016 - Acórdão: 138278/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823716-5/2016 - Acórdão: 138279/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823718-3/2016 - Acórdão: 138280/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823721-0/2016 - Acórdão: 138281/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823725-6/2016 - Acórdão: 138282/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823729-2/2016 - Acórdão: 138283/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823733-3/2016 - Acórdão: 138284/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823738-3/2016 - Acórdão: 138285/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 823828-4/2016 - Acórdão: 138315/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823831-1/2016 - Acórdão: 138316/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823834-3/2016 - Acórdão: 138317/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823837-5/2016 - Acórdão: 138318/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823839-3/2016 - Acórdão: 138319/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823842-0/2016 - Acórdão: 138320/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823844-8/2016 - Acórdão: 138321/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823847-0/2016 - Acórdão: 138322/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823851-1/2016 - Acórdão: 138323/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823853-9/2016 - Acórdão: 138324/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823856-1/2016 - Acórdão: 138325/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823858-9/2016 - Acórdão: 138326/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823860-2/2016 - Acórdão: 138327/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823861-6/2016 - Acórdão: 138328/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 823947-6/2016 - Acórdão: 138358/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823949-4/2016 - Acórdão: 138359/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823953-5/2016 - Acórdão: 138360/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823955-3/2016 - Acórdão: 138361/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823958-5/2016 - Acórdão: 138362/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823962-6/2016 - Acórdão: 138363/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823965-8/2016 - Acórdão: 138364/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823966-2/2016 - Acórdão: 138365/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823968-0/2016 - Acórdão: 138366/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823971-7/2016 - Acórdão: 138367/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823973-5/2016 - Acórdão: 138368/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823974-9/2016 - Acórdão: 138369/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823975-3/2016 - Acórdão: 138370/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 823976-7/2016 - Acórdão: 138371/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 824013-8/2016 - Acórdão: 138401/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824015-6/2016 - Acórdão: 138402/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824017-4/2016 - Acórdão: 138403/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824019-2/2016 - Acórdão: 138404/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824023-3/2016 - Acórdão: 138405/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824026-5/2016 - Acórdão: 138406/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824029-7/2016 - Acórdão: 138407/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824032-4/2016 - Acórdão: 138408/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824035-6/2016 - Acórdão: 138409/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824038-8/2016 - Acórdão: 138410/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824041-5/2016 - Acórdão: 138411/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824050-6/2016 - Acórdão: 138412/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824053-8/2016 - Acórdão: 138413/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824055-6/2016 - Acórdão: 138414/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 824136-6/2016 - Acórdão: 138444/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824137-0/2016 - Acórdão: 138445/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824139-8/2016 - Acórdão: 138446/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824151-6/2016 - Acórdão: 138447/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824201-7/2016 - Acórdão: 138448/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824203-5/2016 - Acórdão: 138449/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824205-3/2016 - Acórdão: 138450/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824206-7/2016 - Acórdão: 138451/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824207-1/2016 - Acórdão: 138452/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824210-8/2016 - Acórdão: 138453/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824211-2/2016 - Acórdão: 138454/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824214-4/2016 - Acórdão: 138455/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824215-8/2016 - Acórdão: 138456/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824217-6/2016 - Acórdão: 138457/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824218-0/2016 - Acórdão: 138458/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824220-3/2016 - Acórdão: 138459/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824222-1/2016 - Acórdão: 138460/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824224-9/2016 - Acórdão: 138461/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824225-3/2016 - Acórdão: 138462/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824227-1/2016 - Acórdão: 138463/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824228-5/2016 - Acórdão: 138464/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824229-9/2016 - Acórdão: 138465/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824231-2/2016 - Acórdão: 138466/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824232-6/2016 - Acórdão: 138467/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824234-4/2016 - Acórdão: 138468/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824236-2/2016 - Acórdão: 138469/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824238-0/2016 - Acórdão: 138470/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824239-4/2016 - Acórdão: 138471/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824240-3/2016 - Acórdão: 138472/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824241-7/2016 - Acórdão: 138473/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824242-1/2016 - Acórdão: 138474/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824243-5/2016 - Acórdão: 138475/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824245-3/2016 - Acórdão: 138476/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824246-7/2016 - Acórdão: 138477/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824327-7/2016 - Acórdão: 138478/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824332-2/2016 - Acórdão: 138479/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824334-0/2016 - Acórdão: 138480/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824336-8/2016 - Acórdão: 138481/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824366-3/2016 - Acórdão: 138482/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824372-2/2016 - Acórdão: 138483/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824376-8/2016 - Acórdão: 138484/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824380-9/2016 - Acórdão: 138485/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824383-1/2016 - Acórdão: 138486/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824385-9/2016 - Acórdão: 138487/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824391-8/2016 - Acórdão: 138488/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824397-2/2016 - Acórdão: 138489/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824400-5/2016 - Acórdão: 138490/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824406-9/2016 - Acórdão: 138491/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824410-0/2016 - Acórdão: 138492/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824416-4/2016 - Acórdão: 138493/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824422-3/2016 - Acórdão: 138494/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824424-1/2016 - Acórdão: 138495/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824433-2/2016 - Acórdão: 138496/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824436-4/2016 - Acórdão: 138497/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824444-1/2016 - Acórdão: 138498/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824445-5/2016 - Acórdão: 138499/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824446-9/2016 - Acórdão: 138500/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 824680-7/2016 - Acórdão: 138530/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824681-1/2016 - Acórdão: 138531/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824682-5/2016 - Acórdão: 138532/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824684-3/2016 - Acórdão: 138533/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824685-7/2016 - Acórdão: 138534/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824686-1/2016 - Acórdão: 138535/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824687-5/2016 - Acórdão: 138536/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824705-3/2016 - Acórdão: 138537/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824706-7/2016 - Acórdão: 138538/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824707-1/2016 - Acórdão: 138539/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824709-9/2016 - Acórdão: 138540/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824710-8/2016 - Acórdão: 138541/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824716-2/2016 - Acórdão: 138542/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824722-1/2016 - Acórdão: 138543/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824725-3/2016 - Acórdão: 138544/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824728-5/2016 - Acórdão: 138545/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824729-9/2016 - Acórdão: 138546/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824731-2/2016 - Acórdão: 138547/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824732-6/2016 - Acórdão: 138548/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824733-0/2016 - Acórdão: 138549/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824734-4/2016 - Acórdão: 138550/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824736-2/2016 - Acórdão: 138551/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824737-6/2016 - Acórdão: 138552/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824738-0/2016 - Acórdão: 138553/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824761-7/2016 - Acórdão: 138554/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824767-1/2016 - Acórdão: 138555/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824772-6/2016 - Acórdão: 138556/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824773-0/2016 - Acórdão: 138557/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824775-8/2016 - Acórdão: 138558/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824776-2/2016 - Acórdão: 138559/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824777-6/2016 - Acórdão: 138560/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824779-4/2016 - Acórdão: 138561/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824781-7/2016 - Acórdão: 138562/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824783-5/2016 - Acórdão: 138563/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824785-3/2016 - Acórdão: 138564/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824786-7/2016 - Acórdão: 138565/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824792-6/2016 - Acórdão: 138566/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824794-4/2016 - Acórdão: 138567/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824795-8/2016 - Acórdão: 138568/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824796-2/2016 - Acórdão: 138569/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824797-6/2016 - Acórdão: 138570/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824798-0/2016 - Acórdão: 138571/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824799-4/2016 - Acórdão: 138572/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824800-9/2016 - Acórdão: 138573/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824802-7/2016 - Acórdão: 138574/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824831-8/2016 - Acórdão: 138575/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824832-2/2016 - Acórdão: 138576/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824834-0/2016 - Acórdão: 138577/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824836-8/2016 - Acórdão: 138578/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824841-3/2016 - Acórdão: 138579/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824843-1/2016 - Acórdão: 138580/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824846-3/2016 - Acórdão: 138581/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824852-2/2016 - Acórdão: 138582/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824855-4/2016 - Acórdão: 138583/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824856-8/2016 - Acórdão: 138584/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824857-2/2016 - Acórdão: 138585/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824859-0/2016 - Acórdão: 138586/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824896-8/2016 - Acórdão: 138587/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824903-7/2016 - Acórdão: 138588/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824906-9/2016 - Acórdão: 138589/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824909-1/2016 - Acórdão: 138590/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824911-4/2016 - Acórdão: 138591/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824915-0/2016 - Acórdão: 138592/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824919-6/2016 - Acórdão: 138593/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824920-5/2016 - Acórdão: 138594/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824921-9/2016 - Acórdão: 138595/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824923-7/2016 - Acórdão: 138596/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824924-1/2016 - Acórdão: 138597/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824925-5/2016 - Acórdão: 138598/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824926-9/2016 - Acórdão: 138599/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824927-3/2016 - Acórdão: 138600/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824928-7/2016 - Acórdão: 138601/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824929-1/2016 - Acórdão: 138602/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824930-0/2016 - Acórdão: 138603/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824932-8/2016 - Acórdão: 138604/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824933-2/2016 - Acórdão: 138605/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824936-4/2016 - Acórdão: 138606/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824937-8/2016 - Acórdão: 138607/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824938-2/2016 - Acórdão: 138608/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824939-6/2016 - Acórdão: 138609/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824940-5/2016 - Acórdão: 138610/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824942-3/2016 - Acórdão: 138611/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824944-1/2016 - Acórdão: 138612/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824945-5/2016 - Acórdão: 138613/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824946-9/2016 - Acórdão: 138614/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824947-3/2016 - Acórdão: 138615/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824948-7/2016 - Acórdão: 138616/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824949-1/2016 - Acórdão: 138617/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824950-0/2016 - Acórdão: 138618/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824951-4/2016 - Acórdão: 138619/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824952-8/2016 - Acórdão: 138620/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824953-2/2016 - Acórdão: 138621/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824954-6/2016 - Acórdão: 138622/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824956-4/2016 - Acórdão: 138623/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824957-8/2016 - Acórdão: 138624/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824959-6/2016 - Acórdão: 138625/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 825494-3/2016 - Acórdão: 138626/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215896-0/2022 - Acórdão: 136866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-0/2021 - Acórdão: 138804/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247385-9/2021 - Acórdão: 136797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211134-2/2022 - Acórdão: 136471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-5/2020 - Acórdão: 138796/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200384-9/2013 - Acórdão: 138627/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-0/2022 - Acórdão: 138921/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238597-0/2018 - Acórdão: 136827/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214012-9/2022 - Acórdão: 136873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207613-5/2017 - Acórdão: 136466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-5/2017 - Acórdão: 138834/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201130-1/2012 - Acórdão: 138818/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-3/2011 - Acórdão: 138819/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-8/2014 - Acórdão: 138820/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 235045-8/2014 - Acórdão: 138821/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-0/2014 - Acórdão: 138822/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-0/2018 - Acórdão: 136798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-0/2018 - Acórdão: 136783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212867-6/2009 - Acórdão: 136467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217915-6/2022 - Acórdão: 136870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238619-4/2018 - Acórdão: 136752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238620-3/2018 - Acórdão: 138631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-6/2014 - Acórdão: 136829/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-0/2021 - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-7/2015 - Acórdão: 136832/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-5/2015 - Acórdão: 136835/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-3/2015 - Acórdão: 136836/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-7/2015 - Acórdão: 136837/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-6/2015 - Acórdão: 136838/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-0/2015 - Acórdão: 136839/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-4/2015 - Acórdão: 136840/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-2/2015 - Acórdão: 136841/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-0/2015 - Acórdão: 136842/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-4/2015 - Acórdão: 136843/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-8/2015 - Acórdão: 136844/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205249-2/2015 - Acórdão: 136845/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-1/2015 - Acórdão: 136846/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-5/2015 - Acórdão: 136847/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-3/2015 - Acórdão: 136848/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-1/2015 - Acórdão: 136849/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-5/2015 - Acórdão: 136850/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-1/2015 - Acórdão: 136851/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-5/2015 - Acórdão: 136852/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205274-7/2015 - Acórdão: 136853/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-9/2015 - Acórdão: 136854/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-3/2015 - Acórdão: 136855/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-4/2015 - Acórdão: 136856/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-6/2015 - Acórdão: 136857/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-5/2015 - Acórdão: 136858/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-0/2015 - Acórdão: 136859/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-4/2015 - Acórdão: 136860/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-2/2015 - Acórdão: 136861/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-0/2015 - Acórdão: 136862/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241028-4/2014 - Acórdão: 136833/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241079-3/2014 - Acórdão: 136834/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-6/2022 - Acórdão: 138928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202089-9/2015 - Acórdão: 136761/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203459-1/2018 - Acórdão: 138628/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-9/2022 - Acórdão: 136831/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-6/2022 - Acórdão: 136869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-7/2022 - Acórdão: 136755/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241767-9/2021 - Acórdão: 136754/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-6/2022 - Acórdão: 136756/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-9/2020 - Acórdão: 136473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238643-5/2018 - Acórdão: 138630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-5/2013 - Acórdão: 136828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251991-4/2021 - Acórdão: 136822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237626-7/2020 - Acórdão: 136476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-2/2022 - Acórdão: 138637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-2/2017 - Acórdão: 138636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219182-5/2022 - Acórdão: 138922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-9/2022 - Acórdão: 138923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203882-8/2011 - Acórdão: 136477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-3/2022 - Acórdão: 138926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205512-4/2022 - Acórdão: 138875/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-0/2022 - Acórdão: 138807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/09/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nARIA DO BRASIL CONS E DESENV SOFTWARES LTDA\r\n\r\n102511-1/2016\r\n\r\nARIA TECH S A\r\n\r\n102511-1/2016\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n103596-2/2013\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\n104870-2/2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n104870-2/2021\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n107161-0/2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\n107161-0/2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n108799-5/2015\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n202504-5/2013\r\n\r\nMELINA CLAUDIA HERINGER GAMA GHIOTTI STOFEL\r\n\r\n205655-2/2022\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\n208737-0/2010\r\n\r\nANÍSIO COELHO COSTA\r\n\r\n212396-9/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n212396-9/2022\r\n\r\nGILCEMAR DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n213408-2/2017\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n213408-2/2017\r\n\r\nJOANA DARK COELHO LAGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n215070-8/2022\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n221800-3/2021\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n221855-8/2021\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n233601-9/2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n233601-9/2020\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n247385-9/2021\r\n\r\nSessão: 05/09/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nARIA TECHNOLOGIES S/A - ARIA\r\n\r\n102511-1/2016\r\n\r\nARIA DO BRASIL CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - ARIA DO BRASIL\r\n\r\n102511-1/2016\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n103596-2/2013\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n103596-2/2013\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n109028-3/2016\r\n\r\nEMERSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n109028-3/2016\r\n\r\nFLÁVIO SANTOS CARDOZO\r\n\r\n109028-3/2016\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA FREIRE\r\n\r\n109028-3/2016\r\n\r\nAIR MEDIC SERVIÇOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n109336-8/2011\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n112842-6/2014\r\n\r\nALESSANDRO BATISTA\r\n\r\n202504-5/2013\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n205432-9/2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n205432-9/2019\r\n\r\nDALVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n205432-9/2019\r\n\r\nEDSON SHOITI HARA JÚNIOR\r\n\r\n205432-9/2019\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n205432-9/2019\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n205432-9/2019\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE GOIS\r\n\r\n207668-0/2017\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n207668-0/2017\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n207681-2/2017\r\n\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\n\r\n207681-2/2017\r\n\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\n\r\n207688-0/2017\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n207688-0/2017\r\n\r\nAILTON NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n211137-5/2019\r\n\r\nÉLISON MARCONIS RIBEIRO LANES\r\n\r\n211137-5/2019\r\n\r\nALONSIMAR DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n215825-2/2019\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n215825-2/2019\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n218685-1/2014\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n238574-8/2018\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n238574-8/2018\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n238.584-3/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n238.584-3/2018\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n238.584-3/2018\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n238588-9/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n238588-9/2018\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\n238588-9/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n238597-0/2018\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n238597-0/2018\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n238613-0/2018\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n238613-0/2018\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n238619-4/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n238619-4/2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n238619-4/2018\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n238620-3/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n238620-3/2018\r\n\r\nRULLIAN MOURA MARTINS\r\n\r\n238620-3/2018\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n238643-5/2018\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n238643-5/2018\r\n\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\n\r\n241809-6/2014\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE GOIS\r\n\r\n241809-6/2014\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n241809-6/2014\r\n\r\nDANILO GORETTI VILLA VERDE\r\n\r\n251991-4/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n251991-4/2021\r\n\r\nMARCOS CÂMARA DE REBELO\r\n\r\n299178-5/2016\r\n\r\nCONSTRUGARDEN ARTEFATOS DE CONCRETO, SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, OBRAS E TERRAPLANAGEM LTDA-ME\r\n\r\n299178-5/2016\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n806611-4/2015\r\n\r\nPRIMOTECH LOGÍSTICA E SERVIÇO LTDA-ME\r\n\r\n806611-4/2015\r\n\r\nMARCOS CÂMARA DE REBELO\r\n\r\n806611-4/2015\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS F. MAGALHÃES\r\n\r\n806611-4/2015\r\n\r\nId: 2429031"
                    ],
                    "2429035": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136474/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806611-4/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO e MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 80.984,75 UFIR's, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO, MARCOS CÂMARA REBELO e ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 149.463,36 UFIR's, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO e MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 74.419,87 UFIR's, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Senhor ANTÔNIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES, FERNANDO CARVALHO RODOVALHO e MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.612.762,04 UFIR's, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES e FERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.616.561,79 UFIR's, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Senhor. FERNANDO CARVALHO RODOVALHO, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEIS: , MARCOS CÂMARA REBELO e FERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n18.4 - VALOR: 82.155,10 UFIR's, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEIS: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO e MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n19.4 - VALOR: 67.590,04 UFIR's, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n19.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n19.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEIS: ANTONIO CARLOS FREITAS \r\n\r\nMAGALHÃES e FERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n20.4 - VALOR: 307.337,51 UFIR's, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n20.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n20.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEIS: ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES, FERNANDO CARVALHO RODOVALHO e MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n21.4 - VALOR: 444.244,57 UFIR's, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n21.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n21.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEIS: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO e MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n22.4 - VALOR: 66.733,26 UFIR's, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n22.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n22.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n23.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Senhor MARCOS CAMARA REBELO, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEIS: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO e MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n24.4 - VALOR: 51.022,21 UFIR's, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n24.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n24.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEIS: ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES, FERNANDO CARVALHO RODOVALHO e MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n25.4 - VALOR: 804.125,00 UFIR's, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n25.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n25.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n26.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da sociedade empresária PRIMOTECH LOGÍSTICA E SERVIÇO LTDA-ME, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429035"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136702/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 299178-5/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CONSTRUGARDEN ARTEF CONCRETO SERVS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: e MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 24.744,41 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000,00 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Sr. Marcos Câmara Rebelo, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas da sociedade empresária Construgarden Artefatos de Concreto, Serviços de Conservação, Limpeza, Obras e Terraplanagem Ltda-ME, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Sr. Marcos Câmara Rebelo, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n16.4 - VALOR: 4.000,00 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: Art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429036"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136752/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238619-4/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PIRAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Piraí, entre os dias 29/04/2019 e 11/10/2019, autorizada sob a forma ordinária (Processo TCERJ nº 303.638-7/2018), com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. João Carlos da Silva, Procurador Geral do Município de Piraí à época, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Piraí, entre os dias 29/04/2019 e 11/10/2019, autorizada sob a forma ordinária (Processo TCERJ nº 303.638-7/2018), com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Luiz Antônio da Silva Neves, Prefeito do Município de Piraí à época da edição da Medida Provisória n° 617/2013, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Piraí, entre os dias 29/04/2019 e 11/10/2019, autorizada sob a forma ordinária (Processo TCERJ nº 303.638-7/2018), com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito do Município de Piraí, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429037"
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                    "2429038": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136777/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238584-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, entre os dias 29/04/2019 e 11/10/2019, autorizada sob a forma ordinária (Processo TCERJ nº 303.638-7/2018), com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Carlos Moraes Costa, ex-Prefeito do Município de Japeri, referente ao período de 01/01/2017 a 27/07/2018, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ 2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, entre os dias 29/04/2019 e 11/10/2019, autorizada sob a forma ordinária (Processo TCERJ nº 303.638-7/2018), com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, ex-Prefeito do Município de Japeri, relativamente ao período de 31/05/2013 a 31/12/2016, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CÉZAR DE MELO\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, entre os dias 29/04/2019 e 11/10/2019, autorizada sob a forma ordinária (Processo TCERJ nº 303.638-7/2018), com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Cézar de Melo, ex-Prefeito do Município de Japeri, referente ao período de 28/07/2018 a 31/12/2020, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429038"
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                    "2429039": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136781/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218685-1/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o 1º Termo Aditivo, assinado em 03/02/2014, ao Contrato nº 01-036/13, celebrado entre o Município de Duque de Caxias, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda. , visando a promover supressões e acréscimos no valor original pactuado, o qual passou de R$ 97.110.639,60 (noventa e sete milhões cento e dez mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) para R$ 113.209.092,68 (cento e treze milhões duzentos e nove mil noventa e dois reais e sessenta e oito centavos);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Camilo de Lellis Carneiro Junqueira, Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias à época dos fatos, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429039"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136783/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238613-0/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PATY DE ALFERES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, entre os dias 29.04.2019 e 11.10.2019, com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Neto, atual Prefeito do Município de Paty do Alferes, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela manutenção da incidência do PIS e da COFINS nas composições tarifárias praticadas, fixadas em contrariedade à legislação fiscal em vigor (Achado 3), quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, entre os dias 29.04.2019 e 11.10.2019, com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Rachid Elmor, Prefeito do Município de Paty do Alferes à época da edição da Medida Provisória n° 617/2013, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela manutenção da incidência do PIS e da COFINS nas composições tarifárias praticadas, fixadas em contrariedade à legislação fiscal em vigor (Achado 3), quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429040"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136788/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102511-1/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: ARIA DO BRASIL, GERDAU ACOS LONGOS S/A e USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: alínea “b”, inciso III, art. 20 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a Tomada de Contas realizada pela Auditoria Interna do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em decorrência de irregularidades identificadas nas Prestações de Contas do Convênio nº 028/2010, cujo objeto foi a instalação, no Instituto do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - INEA, e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, de um sistema operacional de modelagem da qualidade do ar capaz de realizar tarefas de previsão, em tempo real, da poluição do ar, de realizar estudos de impacto em longo prazo e análise de cenários com definição de estratégias de diminuição da poluição (Projeto “Ar do Rio”, fase 2);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS objeto deste feito, com base no disposto na alínea “b”, inciso III, art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência da aplicação irregular dos recursos repassados por força do pacto, em desacordo com suas Cláusulas Quarta, Décima Terceira e Décima Sexta, assim como com o Decreto 41.528/08 (art. 8º, inciso I) e com a IN AGE nº 10/10 (art. 3º, inciso XI, alínea “a”).\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n12.4 - VALOR: 80.908,11 UFIR-RJ.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a Tomada de Contas realizada pela Auditoria Interna do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em decorrência de irregularidades identificadas nas Prestações de Contas do Convênio nº 028/2010, cujo objeto foi a instalação, no Instituto do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - INEA, e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, de um sistema operacional de modelagem da qualidade do ar capaz de realizar tarefas de previsão, em tempo real, da poluição do ar, de realizar estudos de impacto em longo prazo e análise de cenários com definição de estratégias de diminuição da poluição (Projeto “Ar do Rio”, fase 2);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o art. 29 do Regimento Interno desta Corte de Contas, a empresa Aria do Brasil Consultoria e Desenvolvimento de Softwares Ltda - Aria do Brasil, de modo a que RECOLHA aos cofres estaduais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 80.908,11 UFIR-RJ, relativamente ao dano apurado por meio da presente Tomada de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - VALOR: 195.725,15 UFIR-RJ.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a Tomada de Contas realizada pela Auditoria Interna do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em decorrência de irregularidades identificadas nas Prestações de Contas do Convênio nº 028/2010, cujo objeto foi a instalação, no Instituto do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - INEA, e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, de um sistema operacional de modelagem da qualidade do ar capaz de realizar tarefas de previsão, em tempo real, da poluição do ar, de realizar estudos de impacto em longo prazo e análise de cenários com definição de estratégias de diminuição da poluição (Projeto “Ar do Rio”, fase 2);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o art. 29 do Regimento Interno desta Corte de Contas, a empresa Aria Technologies S/A - ARIA, de modo a que RECOLHA aos cofres estaduais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 195.725,15 UFIR-RJ, relativamente ao dano apurado por meio da presente Tomada de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 6.620,70 (seis mil seiscentos e vinte reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 1.618,16 vezes o valor da UFIR/RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a Tomada de Contas realizada pela Auditoria Interna do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em decorrência de irregularidades identificadas nas Prestações de Contas do Convênio nº 028/2010, cujo objeto foi a instalação, no Instituto do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - INEA, e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, de um sistema operacional de modelagem da qualidade do ar capaz de realizar tarefas de previsão, em tempo real, da poluição do ar, de realizar estudos de impacto em longo prazo e análise de cenários com definição de estratégias de diminuição da poluição (Projeto “Ar do Rio”, fase 2);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à empresa Aria do Brasil Consultoria e Desenvolvimento de Softwares Ltda. - Aria do Brasil, com fulcro no artigo 62 c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades discriminadas neste Voto, no valor de R$ 6.620,70 (seis mil seiscentos e vinte reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 1.618,16 vezes o valor da UFIR/RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 16.016,18 (dezesseis mil e dezesseis reais e dezoito centavos), equivalentes nesta data a 3.914,50 vezes o valor da UFIR/RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a Tomada de Contas realizada pela Auditoria Interna do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em decorrência de irregularidades identificadas nas Prestações de Contas do Convênio nº 028/2010, cujo objeto foi a instalação, no Instituto do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - INEA, e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, de um sistema operacional de modelagem da qualidade do ar capaz de realizar tarefas de previsão, em tempo real, da poluição do ar, de realizar estudos de impacto em longo prazo e análise de cenários com definição de estratégias de diminuição da poluição (Projeto “Ar do Rio”, fase 2);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à empresa Aria Technologies S/A - ARIA, com fulcro no artigo 62 c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades discriminadas neste Voto, no valor de R$ 16.016,18 (dezesseis mil e dezesseis reais e dezoito centavos), equivalentes nesta data a 3.914,50 vezes o valor da UFIR/RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429041"
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Dalva Alves de Oliveira, Secretária de Saúde do Município de Itaguaí, referente aos períodos de 01/01/2019 a 10/03/2020 e de 21/03/2020 a 10/07/2020, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data à 2.500 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDSON SHOITI HARA JÚNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data à 2.500 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental realizada no Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de Itaguaí, entre os dias 25/03/2019 e 05/04/2019, autorizada sob a forma ordinária (Processo TCERJ nº 303.638-7/2018), com o objetivo de verificar a legalidade do Contrato nº 117/2015, referente à aquisição de um tomógrafo computadorizado, bem como a sua execução.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Edson Shoiti Hara Júnior, Secretário de Saúde do Município de Itaguaí, referente ao período de 27/01/2016 a 03/11/2016, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data à 2.500 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: PAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data à 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental realizada no Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de Itaguaí, entre os dias 25/03/2019 e 05/04/2019, autorizada sob a forma ordinária (Processo TCERJ nº 303.638-7/2018), com o objetivo de verificar a legalidade do Contrato nº 117/2015, referente à aquisição de um tomógrafo computadorizado, bem como a sua execução.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Paulo Wesley Ferreira Bragança, Secretário de Saúde do Município de Itaguaí, referente ao período de 01/04/2015 a 27/10/2015, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data à 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental realizada no Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de Itaguaí, entre os dias 25/03/2019 e 05/04/2019, autorizada sob a forma ordinária (Processo TCERJ nº 303.638-7/2018), com o objetivo de verificar a legalidade do Contrato nº 117/2015, referente à aquisição de um tomógrafo computadorizado, bem como a sua execução.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Carlos Moraes Costa, ex-Prefeito do Município de Japeri, referente ao período de 01/01/2017 a 27/07/2018, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data à 2.500 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental realizada no Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de Itaguaí, entre os dias 25/03/2019 e 05/04/2019, autorizada sob a forma ordinária (Processo TCERJ nº 303.638-7/2018), com o objetivo de verificar a legalidade do Contrato nº 117/2015, referente à aquisição de um tomógrafo computadorizado, bem como a sua execução.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Carlo Busatto Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, referente ao período de 2017 a 2020, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data à 2.500 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429042"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136790/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241809-6/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO DE PARCERIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO DE PARCERIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e RECONHECIMENTO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOSE MARCOS DE GOIS\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), correspondente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Termo de Parceria nº 001/13, de 04/01/2013, celebrado entre o Município de Cachoeiras de Macacu e o Instituto Vida e Saúde - INVISA, tendo por objeto a prestação de serviços médicos e apoio técnico ao Hospital Dr. Celso Martins, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor de R$ 6.022.442,13 (seis milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Marcos de Góis, ex-Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), correspondente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE desde logo A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal, tendo em vista o descumprimento das decisões proferidas por esta Corte em 26/04/2016 e 14/11/2017.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), correspondente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Termo de Parceria nº 001/13, de 04/01/2013, celebrado entre o Município de Cachoeiras de Macacu e o Instituto Vida e Saúde - INVISA, tendo por objeto a prestação de serviços médicos e apoio técnico ao Hospital Dr. Celso Martins, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor de R$ 6.022.442,13 (seis milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Waldecy Fraga Machado ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), correspondente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE desde logo A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal, tendo em vista o descumprimento das decisões proferidas por esta Corte em 26/04/2016 e 14/11/2017.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Termo de Parceria nº 001/13, de 04/01/2013, celebrado entre o Município de Cachoeiras de Macacu e o Instituto Vida e Saúde - INVISA, tendo por objeto a prestação de serviços médicos e apoio técnico ao Hospital Dr. Celso Martins, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor de R$ 6.022.442,13 (seis milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Waldecy Fraga Machado ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu e signatário dos Termos de Parceria nº 01/13 e nº 02/13, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE desde logo A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal, tendo em vista as irregularidades acima indicadas, relacionadas ao Termo de Parceria nº 01/13 e ao Termo de Parceria nº 02/13.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), correspondente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Termo de Parceria nº 001/13, de 04/01/2013, celebrado entre o Município de Cachoeiras de Macacu e o Instituto Vida e Saúde - INVISA, tendo por objeto a prestação de serviços médicos e apoio técnico ao Hospital Dr. Celso Martins, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor de R$ 6.022.442,13 (seis milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edson Washington André Cosendey, ex-Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil signatário dos Termos de Parceria nº 01/13, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), correspondente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE desde logo A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal, tendo em vista as irregularidades acima indicadas, relacionadas ao Termo de Parceria nº 01/13.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429043"
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                    "2429045": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136792/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207681-2/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Parceria nº 001/13, de 04/01/2013, celebrado entre o Município de Cachoeiras de Macacu e o Instituto Vida e Saúde - INVISA, tendo por objeto a prestação de serviços médicos e apoio técnico ao Hospital Dr. Celso Martins, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor de R$ 6.022.442,13 (seis milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Waldecy Fraga Machado ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), correspondente, nesta data, a 1.500 UFIR/RJ-2022 (4,0915), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE desde logo A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Parceria nº 001/13, de 04/01/2013, celebrado entre o Município de Cachoeiras de Macacu e o Instituto Vida e Saúde - INVISA, tendo por objeto a prestação de serviços médicos e apoio técnico ao Hospital Dr. Celso Martins, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor de R$ 6.022.442,13 (seis milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edson Washington André Cosendey, ex-Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), correspondente, nesta data, a 1.500 UFIR/RJ-2022 (4,0915), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE desde logo A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429045"
                    ],
                    "2429046": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136793/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207688-0/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: EDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Parceria nº 02/13, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde e Instituto Vida e Saúde - INVISA, em 03/09/2013, cujo objeto é prorrogar o prazo da avença por 02 (dois) meses, no valor de R$ 4.014.961,42 (quatro milhões, quatorze mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edson Washington André Cosendey, ex-Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), correspondente, nesta data, a 1.500 UFIR/RJ-2022 (4,0915), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Parceria nº 02/13, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde e Instituto Vida e Saúde - INVISA, em 03/09/2013, cujo objeto é prorrogar o prazo da avença por 02 (dois) meses, no valor de R$ 4.014.961,42 (quatro milhões, quatorze mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Waldecy Fraga Machado ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu e signatário do Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Parceria nº 02/13, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), correspondente, nesta data, a 1.500 UFIR/RJ-2022 (4,0915), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429046"
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                    "2429047": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136800/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112842-6/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECONHECIMENTO com COMUNICAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Termo Aditivo nº 10, formalizado em 14/11/2014, objetivando a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias, sem alteração de valor, do prazo do Contrato nº 57/10, decorrente da Concorrência nº 28/10, celebrado em 30/06/2010 entre a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e a empresa Oriente Construção Civil Ltda., para a execução de obras de restauração, drenagem, urbanização e iluminação da região da Baixada Litorânea, pelo prazo de 40 (quarenta) dias, no valor inicial de R$ 54.472.971,46 (cinquenta e quatro milhões quatrocentos e setenta e dois mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Ângelo Monteiro Pinto, Diretor da Diretoria de Operação e Conservação da Fundação DER-RJ à época dos fatos, no valor de R$ 20.457,50 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(para fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429047"
                    ],
                    "2429048": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136822/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 251991-4/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REVOGAÇÃO com PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: DANILO GORETTI VILLA VERDE\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação formulada pela sociedade empresária Dimensional Engenharia Ltda., em face de supostas irregularidades no Edital de Concorrência Pública nº 010/2021, deflagrado pela Prefeitura de Saquarema, cujo objeto consiste na contratação de empresa qualificada para o fornecimento de serviços, materiais e técnicas construtivas que serão empregados na execução de obra de recuperação da pavimentação, sinalização (horizontal e vertical) e implantação de iluminação, ciclovia e passeio na RJ 128 - Latino Melo.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Danilo Goreti Villa Verde, Secretário de Infraestrutura do Município de Saquarema, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 24.549,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais), equivalente, nesta data, a 6.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação formulada pela sociedade empresária Dimensional Engenharia Ltda., em face de supostas irregularidades no Edital de Concorrência Pública nº 010/2021, deflagrado pela Prefeitura de Saquarema, cujo objeto consiste na contratação de empresa qualificada para o fornecimento de serviços, materiais e técnicas construtivas que serão empregados na execução de obra de recuperação da pavimentação, sinalização (horizontal e vertical) e implantação de iluminação, ciclovia e passeio na RJ 128 - Latino Melo.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro nos incisos II e IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, Prefeita do Município de Saquarema, no valor de R$ 24.549,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais), equivalente, nesta data, a 6.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429048"
                    ],
                    "2429049": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136824/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103596-2/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: AIR MEDIC SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 88.310,47 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 10 (dez) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Termo de Ajuste de Contas nº 01/12, celebrado em 28/02/2013 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Air Medic Serviços Médicos Ltda. EPP, objetivando o pagamento por serviços prestados no período de 01/05 a 30/09/2012, no valor de R$ 218.499,60 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), sem cobertura contratual;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. João Gilberto da Silva Guimarães, na qualidade de ordenador de despesas da PMERJ à época dos fatos, com fundamento no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de modo a que recolha aos cofres estaduais, no prazo de 10 (dez) dias, com recursos próprios, a quantia equivalente a 88.310,47 UFIR-RJ, em decorrência de reajustamento em duplicidade no período de 01/05/12 a 30/04/13, lesivo ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do prazo concedido para o recolhimento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 10.839,67 (dez mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), equivalentes nesta data a 2.649,31 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Termo de Ajuste de Contas nº 01/12, celebrado em 28/02/2013 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Air Medic Serviços Médicos Ltda. EPP, objetivando o pagamento por serviços prestados no período de 01/05 a 30/09/2012, no valor de R$ 218.499,60 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), sem cobertura contratual;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. João Gilberto da Silva Guimarães, na qualidade de ordenador de despesas da PMERJ à época dos fatos, no valor de R$ 10.839,67 (dez mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), equivalentes nesta data a 2.649,31 UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da malversação de recursos apurada nos presentes autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Termo de Ajuste de Contas nº 01/12, celebrado em 28/02/2013 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Air Medic Serviços Médicos Ltda. EPP, objetivando o pagamento por serviços prestados no período de 01/05 a 30/09/2012, no valor de R$ 218.499,60 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), sem cobertura contratual;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. João Gilberto da Silva Guimarães, na qualidade de ordenador de despesas da PMERJ à época dos fatos, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência de reajustamento em duplicidade no período de 01/05/12 a 30/04/13, ocasionando dano ao erário estadual.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429049"
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                    "2429050": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136825/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109336-8/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: AIR MEDIC SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429050"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 136827/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238597-0/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Miracema, entre os dias 29.04.2019 e 11.10.2019, com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal ao Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito do Município de Miracema à época da edição da Medida Provisória n° 617/2013, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela manutenção da incidência do PIS e da COFINS nas composições tarifárias praticadas, fixadas em contrariedade à legislação fiscal em vigor (Achado 3), quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429051"
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                    "2429052": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136828/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202504-5/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGENCIAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO BATISTA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre denúncia acerca de possíveis irregularidades na Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia, praticadas durante a gestão do Sr. José Carlos da Rocha Souza, no período compreendido entre 2011 e 2012, a qual foi acolhida por esta Corte de Contas em 09/04/2013 e convertida em Tomada de Contas Ex Officio em 26/06/2014;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Alessandro Batista, Secretário Municipal de Fazenda de Sapucaia à época, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429052"
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                    "2429053": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 138630/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238643-5/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOAO FERREIRA NETO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR/RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, entre os dias 29.04.2019 e 11.10.2019, com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. João Ferreira Neto, atual Prefeito do Município de São João de Meriti, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da incidência do PIS e da COFINS nas composições tarifárias praticadas, fixadas em contrariedade à legislação fiscal em vigor, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, entre os dias 29.04.2019 e 11.10.2019, com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito do Município de São João de Meriti à época da edição da Medida Provisória n° 617/2013, período de 2013 a 2016, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da incidência do PIS e da COFINS nas composições tarifárias praticadas à época, fixadas em contrariedade à legislação fiscal em vigor (Achado 3), quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429053"
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                    "2429054": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 138631/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238620-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PORCIUNCULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANO ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, entre os dias 29/04/2019 e 11/10/2019, autorizada sob a forma ordinária (Processo TCERJ nº 303.638-7/2018), com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Adriano Almeida Monteiro, Pregoeiro do Município de Porciúncula à época, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RULLIAN MOURA MARTINS\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, entre os dias 29/04/2019 e 11/10/2019, autorizada sob a forma ordinária (Processo TCERJ nº 303.638-7/2018), com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rullian Moura Martins, Advogado Geral do Município de Porciúncula à época, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, entre os dias 29/04/2019 e 11/10/2019, autorizada sob a forma ordinária (Processo TCERJ nº 303.638-7/2018), com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho, Prefeito do Município de Porciúncula, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429054"
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                    "2429055": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 138632/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238574-8/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITABORAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, entre os dias 29.04.2019 e 11.10.2019, com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, ex-Prefeito do Município de Itaboraí, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela manutenção indevida da incidência do PIS e da COFINS nas composições tarifárias praticadas, fixadas em contrariedade à legislação fiscal em vigor, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, entre os dias 29.04.2019 e 11.10.2019, com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Helil Barreto Cardozo, Prefeito do Município de Itaboraí à época da edição da Medida Provisória n° 617/2013, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela manutenção indevida da incidência do PIS e da COFINS nas composições tarifárias praticadas, fixadas em contrariedade à legislação fiscal em vigor, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429055"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 138786/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211137-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL e CANCELAMENTO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ÉLISON MARCONIS RIBEIRO LANES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais).\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes sobre Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária (Fiscalização nº 231/2019), realizada no Município de Cardoso Moreira, no período de 28/05/2019 a 19/06/2019, cujo escopo na aferição de regularidade das contratações de locações de ônibus escolares, fundadas no Contrato nº 28/2017 e respectivos aditamentos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 22/07/2021);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira (Informação Eletrônica datada de 09/08/2021);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que em consequência do provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 16/12/2020, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 4.000 UFIR-RJ para 2.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a aplicação da multa seja formalizada mediante a lavratura de nova Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Élison Marconis Ribeiro Lanes, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face das irregularidades remanescentes transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AILTON NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes sobre Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária (Fiscalização nº 231/2019), realizada no Município de Cardoso Moreira, no período de 28/05/2019 a 19/06/2019, cujo escopo na aferição de regularidade das contratações de locações de ônibus escolares, fundadas no Contrato nº 28/2017 e respectivos aditamentos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 22/07/2021);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira (Informação Eletrônica datada de 09/08/2021);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que em consequência do provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 16/12/2020, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 6.000 UFIR-RJ para 3.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a aplicação da multa seja formalizada mediante a lavratura de nova Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ailton Nunes Guimarães, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, em face das irregularidades remanescentes transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429056"
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                    "2429057": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 138934/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238588-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MAGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 5 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Magé, entre os dias 29.04.2019 e 11.10.2019, com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito do Município de Magé à época da edição da Medida Provisória n° 617/2013, período de 2013 a 2016, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela manutenção indevida da incidência do PIS e da COFINS nas composições tarifárias praticadas, fixadas em contrariedade à legislação fiscal em vigor, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Magé, entre os dias 29.04.2019 e 11.10.2019, com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Rafael Santos de Souza, ex-Prefeito do Município de Magé, no período de 2017 a 2020, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela manutenção indevida da incidência do PIS e da COFINS nas composições tarifárias praticadas, fixadas em contrariedade à legislação fiscal em vigor, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Magé, entre os dias 29.04.2019 e 11.10.2019, com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Renato Cozzolino Harb, atual Prefeito do Município de Magé, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela manutenção indevida da incidência do PIS e da COFINS nas composições tarifárias praticadas, fixadas em contrariedade à legislação fiscal em vigor, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429057"
                    ],
                    "2429006": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n104873-6/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 26218/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n208682-6/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 26233/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n207413-5/2018\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 26243/2022\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n100601-9/2020\r\n\r\nANTONIO EDGAR LUTTERBACH HABIB GOMES\r\n\r\nCGC 26152/2022\r\n\r\n152.806.827-05\r\n\r\n234014-1/2022\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 26299/2022\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n207413-5/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\nCGC 24706/2022\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n232750-3/2022\r\n\r\nDANIEL MICELI DE FREITAS\r\n\r\nCGC 26214/2022\r\n\r\n091.247.087-98\r\n\r\n278288-3/2015\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 26292/2022\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n208207-9/2012\r\n\r\nEDSON DE SOUSA\r\n\r\nCGC 26279/2022\r\n\r\n001.894.257-17\r\n\r\n222144-7/2019\r\n\r\nGUSTAVO D ADDAZIO MARQUES\r\n\r\nCGC 26239/2022\r\n\r\n052.708.486-78\r\n\r\n200027-3/2018\r\n\r\nJAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nCGC 26229/2022\r\n\r\n083.806.017-00\r\n\r\n102328-7/2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 26091/2022\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n105172-7/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 26302/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117618-4/2012\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 26174/2022\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n103842-0/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 26222/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n100601-9/2020\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 26148/2022\r\n\r\n773.659.417-15\r\n\r\n234933-1/2022\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 26217/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\nId: 2429006"
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                    "2427288": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n808937-2/16\r\n\r\nWILMAR RIBEIRO MUREB\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n23371/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n201727-3/22\r\n\r\nCARLOS GOMES LIMA\r\n\r\n14/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n25003/2022\r\n\r\nId: 2427288"
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                    "2427287": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n234022-7/13\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n23962/2022\r\n\r\n803476-3/16\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA ROCHA LUIZ\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n24774/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n207948-2/19\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n20762/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n213552-9/17\r\n\r\nEDSON SHOITI HARA JÚNIOR\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n21749/2022\r\n\r\n106069-7/20\r\n\r\nJOÃO MANOEL DA SILVA FILHO\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n23316/2022\r\n\r\n105716-7/21\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n24347/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n803476-3/16\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA ROCHA LUIZ\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\n24726/2022\r\n\r\nId: 2427287"
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                    "2429342": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 075/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/10/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.579-3/2017 - APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO MANUEL DA SILVA - Advogada: CÂNDICE PESSOA NOGUEIRA TORRES (OAB/RJ 202.140)\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.885-4/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU\r\n\r\nId: 2429342"
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                    "2429169": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 073/2022**\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/10/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.366-0/2015 - TERMO/ADITIVO/DEGASE-DEPART GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIV/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.977-6/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR E SERGIO LUIZ CARVALHO MANHÃES (Advogada: Dra. Ingrid Antunes Amaral - OAB/RJ n° 141.345)\r\n\r\n** Republicada em virtude de alteração do original publicado no DOERJ de 04/05/2022.\r\n\r\nId: 2429169"
                    ],
                    "2429255": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 272/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 19/10/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.108-2/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS HENRIQUE SIMÕES COELHO e por CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS - PROCURADOR: DR. ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA (OAB/PB N.º 24.106-B)\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.298-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ/Recurso de Revisão interposto por MARCIO SILVA FULY\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.007-4/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nId: 2429255"
                    ],
                    "2429256": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 273/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 19/10/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nRESPONSÁVEL: VINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.732-3/2022\r\n\r\nId: 2429256"
                    ],
                    "2429343": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 076/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/10/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.202-9/2012 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - PROCURADOR: DR. CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA (OAB/RJ Nº. 149.544)\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.954-6/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por VALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.373-4/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: DR. PEDRO DA SILVA REYS (OAB/RJ 167.736)\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.492-4/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por Entidade Serviço de Obras Sociais de Barra Mansa \r\n\r\nADVOGADO: DR. NOÉ NASCIMENTO GARCEZ (OAB/RJ 130660)\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.539-6/2013 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Revisão interposto por GINA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.607-6/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.381-2/2002 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREVICAMPO\r\n\r\nId: 2429343"
                    ],
                    "2429257": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 274/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 19/10/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORTO REAL \r\n\r\nINTERESSADO: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFLOTIS - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.962-1/2022\r\n\r\nId: 2429257"
                    ],
                    "2429344": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0077/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.646-9/2018 - WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nId: 2429344"
                    ],
                    "2429345": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 078/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 10/10/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: CABO FRIO\r\n\r\nINTERESSADOs: ALAIR FRANCISCO CORRÊA E PAULO LUIS BUENO MACHADO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 819.524-0/2016\r\n\r\nId: 2429345"
                    ],
                    "2429190": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO ABAIXO, DE RELATORIA DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, FOI TRANSFERIDO DA PAUTA DE REINCLUSÃO PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO, SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, DE 19/10/2022, PARA SER RELATADO NO PLENÁRIO, SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 10/10/2022.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.216-1/2016 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADOS: ANDRÉ LUIZ BRAGA DA SILVA, PEDRO PAULO LEPORI, IURI MORENO DE MEDEIROS CARLOS HENRIQUE, LUIZ CLARKSON LEBREIRO, REINALDO LEUZINGER\r\n\r\nADVOGADO (S): ALEXANDRE GRABERT BARANJAK (OAB/RJ 214.669)\r\n\r\nId: 2429190"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2429065": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105550-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106052-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239048-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812880-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE BAIXADA FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240176-9/2022 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-3/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237286-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 237719-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240409-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239508-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107025-0/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-9/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2429065"
                    ],
                    "2427289": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n103760-7/14\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\n23524/2022\r\n\r\n261871-4/01\r\n\r\nIVO FERREIRA SALDANHA\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n24056/2022\r\n\r\nId: 2427289"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2429184": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA CSG Nº 3, de 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nNomeia e define as atribuições do Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento da Identificação do Trânsito em Julgado nos Sistemas deste Tribunal.\r\n\r\nA COMISSÃO DE SUPERVISÃO GERAL (CSG), no exercício das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 363, de 17 de dezembro de 2020, regulamentado pelo Ato Normativo nº 201, de 02 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o “Aumento da Efetividade das Decisões Condenatórias em Débito e Multa” foi estabelecido como uma das Diretrizes da Gestão do Biênio 2021-2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO as medidas alvitradas pelo Grupo de Trabalho instituído por intermédio do Ato Executivo TCE-RJ nº 24.486, de 22 de dezembro de 2021, constantes da Solicitação Interna Eletrônica nº RMN0183/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Recomendação nº I.1 expedida no Processo TCERJ nº 302.464-1/21, Relatório de Inspeção Ordinária realizada pela Corregedoria-Geral deste Tribunal (CGE), com o objetivo de levantar dados dos processos finalísticos, visando ao estabelecimento de modelo de controle de prazos processuais, em atendimento ao compromisso assumido pelos Tribunais de Contas do Brasil na Resolução ATRICON nº 01/2014, que trata da agilidade no julgamento de processos e gerenciamento dos prazos pelos Tribunais de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo TCE-RJ nº 302.939-8/22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento da Identificação do Trânsito em Julgado nos Sistemas deste Tribunal, com o objetivo de detalhar os requisitos e as características atinentes ao desenvolvimento de sistemas de computação, de forma que os processos já detentores de decisão definitiva e/ou transitados em julgado sejam devidamente registrados com tais \r\n\r\nsituações no Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP).\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:\r\n\r\nI - TATIANA LIMA FERRAÇO MEIROSE COSTA - matr. 02/004254/0-1 - Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos (CAR);\r\n\r\nII - LUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA - matr. 02/004250/0-1 - Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos (CAR);\r\n\r\nIII - BRUNO CERQUEIRA BOLZONELLA - matr. 02/2813/0-1 - Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos (CGP);\r\n\r\nIV - LEANDRO PEREIRA RIBEIRO - matr. 02/003538/0-0 - Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências (CPR);\r\n\r\nV - ABEL LUIZ FERREIRA OLIVEIRA - matr. 02/003049/0-5 - Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências (CPR);\r\n\r\nVI - CLAUDIO PONTES PEREIRA - matr. 02/003099/0-6 - Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas (CDS); e\r\n\r\nVII - NILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA - matr. 02/004599/0-5 - Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas (CDS).\r\n\r\n§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pela representante da CAR, a servidora Tatiana Lima Ferraço Meirose Costa, matr. 02/004254/0-1.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo Técnico, a fim de subsidiar a consecução da sua finalidade, outros servidores do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão Geral de Supervisão (CSG) apoiará o Grupo Técnico no exercício das suas atribuições, com alocação dos recursos necessários à plena execução de suas atividades e com a realização de eventual interlocução com a Presidência do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º As tarefas do Grupo de Trabalho terão início imediato.\r\n\r\nParágrafo único. Os requisitos e as características dos sistemas de que trata este Ato Executivo deverão ser apresentados no prazo de até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2429184"
                    ],
                    "2429349": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.732-1/22 - HOMOLOGO a decisão proferida pelo Secretário-Geral de Administração, que indeferiu o pedido de revisão da base de cálculo que pautou a conversão em pecúnia do servidor MATEUS ALDIN MARTINS, matrícula nº 02/4425/0-2, nos termos dispostos no artigo 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92.\r\n\r\nId: 2429349"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2429347": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 46/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.182-8/2019. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ADM INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e implantação de Solução Integrada de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 48 (quarenta e oito) meses contados da data da assinatura a contar a partir do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBPES).\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 2.890.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil\r\n\r\nreais).\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes, matr. 02/4699 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rabi Abdala Warrak, mat 02/3681 (COL); Ana Carla d'Almeida Basteiro, mat 02/3061 (CAT); Vânia Silva Casagrande Feio de Lemos, mat. 02/3067 (COP); Raquel Villela Lemes Marques, mat. 02/004732 (CASAUD); Pedro Alcantara de Carvalho Neto, mat. 02/3673 (CAP); Sergio Lino da Silva Carvalho, mat. 02/3637 (CDP); Fabio Motta Scisinio Dias - mat 02/3104 (STI); Denise Correa de Mattos Barroso, mat 02/2891 (SUBENG); e Jose Sigberto da Silva Junior, mat. 02/3774/0-2 (ECG).\r\n\r\nId: 2429347"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2429341": [
                            "IB - Ato",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n04.10.2022\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/003668/0-3\r\n\r\nEDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n1900\r\n\r\n27/10/2022\r\n\r\nId: 2429341"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2429389": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SER REALIZADA NO DIA 11/10/2022 TERÇA-FEIRA, ÀS 12 HORAS, NA SALA 308 NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a ser realizada no dia 11 de outubro de 2022, terça-feira às 12 horas, na sala 308 no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA JARI SIMÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR, 2º SUPLENTE DO PSB, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA JARI SIMÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR, 2ª SUPLENTE DO PSB, para reassumir, o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA, investido no cargo de Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2° VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA. 3° VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4° VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nId: 2429389"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2429390": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1387 de 2022 de autoria do Deputado Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1185,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Dr. ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVEIRA em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Saúde Pública do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1390 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1186,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA, Subtenente da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1435 de 2022 de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1187,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DOUTOR EDMAR LIMA MINCHIO, MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Dr. EDMAR LIMA MINCHIO, médico cirurgião plástico.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2429390"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2429391": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6414/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O poder de polícia, em especial ambiental, sobre a atividade de exploração e produção de Petróleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro será exercido pelo órgão ambiental competente mediante controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização das atividades da indústria petrolífera, consoante competência estabelecida nos incisos VI, VII e XI do art. 23, nos incisos VI e VIII do art. 24, no inciso VI do art. 170 e no art. 225, § 1º, da Constituição da República, bem como nos incisos VI do art. 73, VI e VIII do art. 74 e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e observando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 140/2011. \r\n\r\n§ 1º- No exercício do poder de polícia, o órgão ambiental competente poderá contar com o apoio técnico e operacional de órgãos e entidades da administração estadual, observadas as respectivas competências legais.\r\n\r\n§ 2º- O órgão ambiental competente, designado pelo Poder Executivo, poderá celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto a execução conjunta, ou por delegação, de atividades específicas objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º- Constituem objetivos do poder de polícia sobre as atividades da indústria petrolífera:\r\n\r\nI - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado;\r\n\r\nII - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; \r\n\r\nIII - monitorar a exploração, a conservação e o uso racional dos presentes recursos naturais do Estado do Rio de Janeiro, não renováveis, quer seja no solo, no subsolo ou na sua plataforma continental, seja no pré-sal ou no pós-sal;\r\n\r\nIV - prever a correção de falhas e garantir o diálogo permanente com as empresas petrolífera, com o intuito de evitar danos ao meio ambiente;\r\n\r\nV - garantir o interesse público concernente à saúde da população e à segurança das operações; \r\n\r\nVI - controlar atividades que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;\r\n\r\nVII - compatibilizar as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVIII - identificar os recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de petróleo e gás e seu entorno;\r\n\r\nIX - fiscalizar a conformidade e exigir o cumprimento das normas ambientais e regulatórias em vigor; \r\n\r\nX - consolidar e manter informações para subsidiar a investigações de acidentes, em caso de eventuais futuras ocorrências; \r\n\r\nXI - proteger a saúde, a segurança e o bem-estar da população;\r\n\r\nXII - proteger as atividades econômicas e sociais realizadas na região.\r\n\r\nArt. 3º O poder de polícia será exercido sobre: \r\n\r\nI - atividades de exploração destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;\r\n\r\nII - atividades de produção de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;\r\n\r\nIII - atividades de escoamento, transporte, refino, liquefação, regaseificação, carregamento, estocagem, acondicionamento, importação, exportação e processamento de petróleo ou gás natural, quando relacionadas às atividades de exploração e produção;\r\n\r\nIV - atividades relacionadas ao descomissionamento e abandono de áreas de exploração, desenvolvimento e produção; \r\n\r\nV - atividades relacionadas à preservação, conservação, recuperação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo.\r\n\r\n§ 1º- Cabe à pessoa jurídica autorizada a explorar e produzir petróleo e gás natural, no território do Estado do Rio de Janeiro, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, considerando os reflexos sociais, ambientais e econômicos dessas atividades para a população e o território do Estado do Rio de Janeiro, prestar informações sobre as atividades petrolíferas desenvolvidas, observando o órgão competente, o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas em regulamento, especialmente sobre: \r\n\r\nI - os instrumentos jurídicos que autorizam a empresa petrolífera a executar as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, seu prazo de validade e as condições neles estabelecidas;\r\n\r\nII - as descobertas comerciais de petróleo ou gás natural, bem como de outros recursos naturais; \r\n\r\nIII - a existência de prospectos, reservatórios, depósitos e jazidas, armazenadoras de petróleo ou gás, associados ou não, bem como suas características;\r\n\r\nIV - os blocos e campos de petróleo e/ou de gás natural;\r\n\r\nV - as áreas devolvidas, os bens revertidos e a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão;\r\n\r\nVI - o início, a suspensão e o encerramento das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; \r\n\r\nVII - a devolução de áreas exploratórias; \r\n\r\nVIII - as modificações nas reservas de petróleo e gás natural;\r\n\r\nIX - as quantidades de petróleo e gás natural produzidos, consumidos e vendidos; \r\n\r\nX - as características físico-químicas do petróleo e do gás natural produzidos; \r\n\r\nXI - a destinação dada ao petróleo e gás natural produzidos; \r\n\r\nXII - as operações, métodos, instalações e equipamentos destinados a viabilizar as atividades de exploração, desenvolvimento, produção, escoamento e transporte de petróleo e gás natural;\r\n\r\nXIII - o trajeto e o destino das exportações de petróleo cru e gás natural;\r\n\r\nXIV - os diagnósticos ambientais da área de influência das atividades, estudos ambientais, relatórios de impacto e avaliação ambiental, medidas mitigadoras, levantamento de dados sísmicos, licenças ambientais concedidas, planos de controle ambiental. \r\n\r\n§ 2º- O poder de polícia de que trata esta Lei inclui ampla atribuição para a fiscalização e aplicação de medidas acauteladoras e, observada a competência estadual fixada na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 140/11, a atribuição para aplicação de sanções administrativas observada a legislação pertinente. \r\n\r\n§ 3º- O poder de polícia disciplinado nesta Lei não se confunde com a fiscalização quanto ao recolhimento dos royalties, participações especiais e outras receitas tributárias e não tributárias relacionadas, que compete privativamente aos Auditores Fiscais das Receitas Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 4º- No exercício do poder de polícia previsto nesta Lei, será possível a fiscalização remota ou em campo, no local das atividades.\r\n\r\nArt. 4º- Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia disposto na forma desta Lei. \r\n\r\nArt. 5°- O contribuinte da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG é o Operador do Contrato de Concessão, Partilha ou Cessão Onerosa que esteja autorizado a realizar exploração e produção de petróleo e gás no território do Estado do Rio de Janeiro, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva. \r\n\r\nArt. 6°- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG corresponderá a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR por mês, por área sob contrato, conforme regulamentação do Poder Executivo, a ser recolhido pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 1º- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG será corrigido, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n\r\n§ 2º- A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG deverá ser recolhida mensalmente até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês vencido.\r\n\r\n§ 3º- Os contribuintes da taxa prevista nesta Lei ficam isentos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ prevista na Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n§ 4º- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG poderá ser reduzido em até 80% (oitenta por cento), a pedido do contribuinte, conforme regulamentação do Poder Executivo, quando se tratar de: \r\n\r\nI - bloco na fase de exploração, enquanto não houver o início de atividade de perfuração;\r\n\r\nII - campo de pequena produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIII - campo maduro em produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIV- campo marginal, como definido pela ANP;\r\n\r\nV - campo em que não houve registro de queima ou perda extraordinária de gás natural no ano anterior, independente de autorização ou convalidação, como definido pela ANP; \r\n\r\nVI - campo em que a reinjeção de gás natural, exclusivamente para fins de recuperação de hidrocarbonetos, tenha sido na ordem de até 30% (trinta por cento) do total do volume produzido. \r\n\r\nArt. 7°- O valor recolhido a título de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG deverá ser integralmente destinado a arcar com os custos da atividade fiscalizatória estatal, incluindo os custos dos órgãos e entidades da administração pública estadual que colaborarem com a atividade de fiscalização em qualquer de suas etapas. \r\n\r\nArt. 8º- A falta de pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da taxa devida, sem prejuízo da cobrança desta.\r\n\r\nArt. 9º- A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\n\r\nII - multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n\r\n§ 1º- Os débitos relativos a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.\r\n\r\n§ 2°- Sujeita-se à multa de 150% (cem e cinquenta por cento) do valor da taxa devida, quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG ou com autenticação falsa.\r\n\r\nArt. 10- Competirá ao Poder Executivo definir o órgão competente para fiscalização tributária da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG e, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação de seu pagamento.\r\n\r\nParágrafo único. Constatada infração relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG, cabe a lavratura de Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa e observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 11- Fica revogada a Lei n° 7.182, de 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca regulamentar, de forma específica, o poder de polícia, em especial ambiental, sobre as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, que deve ser exercido pelo órgão estadual competente que seria o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei nº 5.101, de 4 de outubro de 2007, cujas competências fiscalizatórias já foram definidas no art. 5º da referida lei. \r\n\r\nAtribui-se, como atividades desse poder de polícia sobre as atividades de exploração e produção da indústria petrolífera, o controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização, consoante competência estabelecida nos incisos VI, VII e XI do art. 23, nos incisos VI e VIII do art. 24, no inciso VI do art. 170 e no art. 225, § 1º, da Constituição da República, bem como nos incisos VI do art. 73, VI e VIII do art. 74 e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e observando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 140/2011. \r\n\r\nA indústria do petróleo notoriamente é extremamente importante para a economia fluminense, mas tem provocado impactos ambientais que repercutem sobre o Estado do Rio de Janeiro e diversos municípios, como por exemplo os vazamentos que podem ocorrer nas plataformas de extração petrolífera, em navios petroleiros e nos oleodutos de distribuição, que coloca em risco os amimais marinhos e para as aves migratórias, além de prejudicar indiretamente a população que vive no litoral das áreas atingidas.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de explorar, produzir e transportar petróleo e gás natural com respeito ao meio ambiente, é evidente que a Administração Pública estadual também precisa monitorar, controlar e fiscalizar de forma especial essa atividade petrolífera e a exploração, a conservação e o uso racional dos presentes recursos naturais do Estado do Rio de Janeiro, não renováveis, quer seja no solo, no subsolo ou na sua plataforma continental, seja no pré-sal ou no pós-sal. \r\n\r\nPara o exercício desse poder de polícia, o projeto de lei prevê a instituição de uma Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, tendo como contribuinte o Operador do Contrato de Concessão, Partilha ou Cessão Onerosa que esteja autorizado a realizar exploração e produção de petróleo e gás. \r\n\r\nO valor da referida taxa foi baseado no custo da atividade estatal relacionada a fiscalização de cada área sob contrato, sendo previstos critérios para o Poder Executivo reduzido tal valor em até 80% (oitenta por cento), a pedido do contribuinte, quando se tratar de situações potencialmente menos poluidoras. Com isso, entende-se possível garantir o custeio do poder de polícia, mas também permite que empresas de menor porte e menos poluidoras sejam beneficiadas com a redução dos valores correspondentes\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6415/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 9245 DE 16 DE ABRIL DE 2021, PARA APRIMORAR A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 9245 de 16 de abril de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O monitoramento eletrônico de agressores por violência doméstica e familiar contra a mulher deverá ser vinculado a aplicativo de telefone celular que alerte a vítima de eventual aproximação ilícita do agressor. ”\r\n\r\nArt. 2º - O custeio do monitoramento eletrônico previsto nessas Leis será assegurado pelo Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, nos termos do artigo 5°, inciso XIV, da Lei Complementar n° 178 de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção.\r\n\r\nE, a Lei Estadual n° 9.245 de 16 de abril de 2021, prevê o monitoramento eletrônico do agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nA proposta em questão prevê evitar a perseguição do agressor a mulher vítima de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nDe acordo com o boletim “Elas Vivem”, da Rede de Observatórios da Segurança, o Rio de Janeiro teve um caso de feminicídio a cada 12 horas em 2021. \r\n\r\nA medida protetiva é uma ferramenta que impõe restrições quanto a aproximação do agressor até a vítima. \r\n\r\nContudo, o que vemos é que em alguns casos o agressor ainda que em situação de cumprimento de medida protetiva, acaba conseguindo chegar até a vítima e infelizmente cometer o feminicídio.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa ao prever que o dispositivo de monitoramento, deverá ser vinculado a aplicativo de telefone celular que alerte a vítima de eventual aproximação ilícita do agressor, impõe maior segurança a vítima da agressão.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6416/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA PARA VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser concedida a isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres - IPVA para os veículos que atuam no transporte privado através de aplicativos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O caput desse artigo deverá ser aplicado aos veículos habitualmente destinados ao transporte privado de passageiros intermediado através de aplicativo que opere via internet.” \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar 159 de 19 de maio de 2017, bem como na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, devemos esclarecer que conforme prevê o inciso III do art. 155, compete aos Estados legislarem sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa conceder isenção do IPVA aos veículos habitualmente destinados ao transporte privado de passageiros intermediado através de aplicativo que opere via internet, equilibrando assim com a isenção já concedida conforme o inciso IX do artigo 5º da Lei Estadual nº 3.422 de 21 de junho de 2000.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 347/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO-PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de setembro de 2022, do Ofício nº 423 -M, de 01 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6341 de 2022 de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e André Ceciliano que, \"ESTIPULA REGRAS PARA O PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VERBAS DE EDITAIS DE PRODUÇÕES VOLTADAS PARA O SETOR CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentissimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6341/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E ANDRÉ CECILIANO, QUE \"ESTIPULA REGRAS PARA O PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VERBAS DE EDITAIS DE PRODUÇÕES VOLTADAS PARA O SETOR CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la. \r\n\r\nA disciplina acerca do pagamento e do recebimento de verbas decorrentes de editais de produção cultural, nos termos propostos pelo Legislador, significa, acima de tudo, uma dupla lesão à autonomia e independência do Poder Executivo. Ao enveredar em competência exclusivamente administrativa da Secretaria Estadual de Cultura, fixa, o Parlamento, parâmetros de execução de uma política pública, ao mesmo tempo em que afeta o juízo de conveniência e oportunidade referente aos meios de pagamento dos valores previstos nos referidos editais.\r\n\r\nCabe ressaltar que o meio pelo qual a Administração Pública efetua o pagamento do definido em seus editais ligados à área cultural obedece a critérios típicos de oportunidade e conveniência. Nesse sentido, podemos dizer que a abertura de conta ou regras especificas de pagamento revestem-se de um verdadeiro manto discricionário, o que significa dizer que a opção adotada pelo Gestor se insere em um círculo intangível de ações blindadas às ações do Parlamento.\r\n\r\nAssim, ao pretender atribuir tarefas a serem executadas por órgãos e entidades do Poder Executivo, o projeto acaba por avançar em matéria relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nDesta forma, interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que a matéria deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, 51, II, \"e\", da Constituição Federal.\r\n\r\nTais providências, não se pode negar, devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nNeste panorama, a medida afronta o princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual.\r\n\r\nMas não é só isso. Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu acerca da existência de contrato celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Bradesco, instituição financeira oficial responsável pela gestão dos recursos do Estado, ainda vigente e que possui em seu escopo, previsão que contraria a presente proposta. Assim, sua eventual sanção violaria norma contratual pactuada entre as partes que ainda se encontra vigente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto Estadual nº 43.181, de 08 de setembro de 2011, determina que o pagamento de todos os prestadores de serviços e/ou ofertantes de bens e produtos para os órgãos da administração direta e indireta estadual será executado pelo Banco Bradesco S/A, instituição que tem a exclusividade na prestação de serviços bancários para o Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 348/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO-PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de setembro de 2022, do Ofício nº 425-M, de 01 de setembro de 2022, Projeto de Lei nº 4343-A de 2018 de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Zito que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE TECNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N 4343-A DE 2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BEBETO, CARLOS MACEDO ZITO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que as medidas nele propostas acabam por usurpar de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema Com efeito, dispõe o art. 112, §1°, II, \"a\" e \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração, bem como sobre \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nAo pretender autorizar a criação do cargo de cargo de técnico em Imobilização ortopédica de nível médio no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a proposta acaba por avançar em matéria materialmente administrativa, relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nNesse sentido, é possível destacar a ADI n° 2050, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade de Emenda à Constituição Estadual de Rondônia, que dispunha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos, cuja ementa se destaca, in verbis:\r\n\r\n\"EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/99 VICIO DE INICIATIVA CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS COMPETENCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CRIME DE RESPONSABILIDADE COMPETENCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL 1. Criação de cargos, funções ou empregos públicos. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Conforme preceitua o artigo 61, §1º, II, a, da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou que impliquem aumento de sua remuneração: 2 Crime, de responsabilidade. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que compete à União Federal tanto a definição desse delito, quanto a regulamentação do respectivo processo e julgamento. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (ADI 2050, Relator(a): MAURICIO CORREA, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2004, DJ 02-04 2004)\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a implementação das medidas pretendidas resultarão em aumento de despesas, o que poderá ferir o Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro se encontra submetido.\r\n\r\nSobre o tema, a Superintendência de Unidades Próprias e Pré-hospitalares, área técnica da Secretaria de Estado de Saúde informou que em consulta ao site do Ministério do Trabalho e Emprego, é possível constatar que a profissão já existe e é regulamentada em todo território nacional.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a proposta cria despesas sem indicar de forma precisa a fonte de custeio, dispondo apenas de forma genérica, violando o exposto no artigo 167 da Constituição Federal e contrariando o disposto nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Tal indicação se faz necessária diante do risco de que a despesa venha ser custeada com recursos do Tesouro do Estado, impactando todo o planejamento financeiro laborado.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 349/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás Comissões de Emendas; e de Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso recebimento em 02 de setembro de 2022, do Ofício nº 424-M, de 01 de setembro de 2022, Projeto de Lei nº 14-A de 2019 de autoria do Deputado Marcio Canella que, “ASSEGURA, AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÒVEL DE TELEFONIA, O DIREITO DE FUNCIONALIDASDE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRANÊAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 14-A DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE \"ASSEGURA, AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA, O DIREITO DE FUNCIONALIDADE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRÁNEAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei que pretende assegurar aos consumidores de serviço móvel de telefonia, o direito a funcionalidade e acesso de dados para fins de ligação telefônica e utilização da internet em todas as passagens subterrâneas de trânsito no Estado do Rio de Janeiro, em especial no transporte rodoviário, ferroviário e metroviário.\r\n\r\nAo dispor sobre a prestação do serviço de telefonia móvel a iniciativa legislativa usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme preceitua o artigo 22, inciso IV da Constituição Federal, permitindo uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos.\r\n\r\nAdemais, a pretensão contida na medida contraria norma federal sobre o tema, qual seja, o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL, disposto na Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel\r\n\r\nDeve ser destacado que a Anatel estabelece um parâmetro técnico mínimo pré-determinado de cobertura territorial a ser observado pelas operadoras, devendo a cobertura do serviço de telefonia móvel ser de, pelo menos, 80% da área urbana das sedes dos municípios.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 350/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3777-A de 2021, de autoria do Deputado Márcio Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9866, de 28 de setembro de 2022, que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO de 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DA DIREÇÃO CONSCIENTE”, A SER REALIZADO ANUALMENTE A CADA MÊS DE MAIO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 351/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5556-A de 2022, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9867, de 28 de setembro de 2022, que, \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA E INCENTIVO À ATIVIDADE DAS “BAIANAS DE ACARAJÉ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 352/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4991-A de 2021, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9868, de 28 de setembro de 2022 que, “REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GMM Nº 073/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedido a Licença com fulcro no artigo 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência, para justificar minha ausência nas Sessões Plenárias à partir do dia 05 de Setembro de 2022, em função de problemas médicos, pois, tive que ser atendido em regime de urgência, no dia das sessões em epígrafe. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus votos de mais alta estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO/GE/GABGE Nº 74/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Relatório Circunstanciado SEI-040196/000140/2021.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atendimento ao que dispõe o artigo 5º da Lei 8445/2019, e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 47.201/2020, regulamentado pelo § 5º do art. 8 da Resolução SEFAZ nº 392 de 10 de junho de 2022, encaminhamos o Relatório Circunstanciado preparado pela Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nI - Relatório Circunstanciado (SEI 29962611);\r\n\r\nII - Nota Explicativa ao Relatório (SEI 29962541), \r\n\r\nIII - Relatório Circunstanciado 2020 (SEI 16412474);\r\n\r\nIV - Manifestação Subsecretaria de Estado da Receita (SEI 38748311)\r\n\r\nNo ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA \r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ Sua Excelência \r\n\r\no Senhor ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 01 ********\r\n\r\nÀ SAF com vistas à SSER,\r\n\r\nTrata-se de relatório circunstanciado relativo ao ano de 2021 sobre o cumprimento das metas, dos requisitos e das condições estabelecidas para a fruição de incentives fiscais e de incentivos financeiro-fiscais condicionados para fins de atender o Artigo 3 do Decreto nº 47 201/2020, no escopo das competências previstas no Inciso II do Artigo 3º da Lei n°8.445/2019.\r\n\r\nEste relatório deverá ser enviado à Comissão de Avaliação Fiscal (CAF), ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa (ALERJ) e ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício financeiro, em atendimento ao § 1º do art. 3º do Decreto 47.201/2020.\r\n\r\nA Subsecretaria Adjunta de Fiscalização exerce controle administrativo da fiscalização, ou seja, controle dos atos administrativos que lhes são próprios, relacionados aos do Subsecretário Adjunto de Fiscalização, encaminhando as proposições relativas a atos concessivos, \r\n\r\nEstão no rol de atribuições desta Subsecretaria as competências previstas nos incisos II, IV e V do artigo 3º da Lei 8.445/2019, com a ressalva da Lei 9.160/2020, que dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos em decorrência da pandemia do Coronavirus (COVID-19), regulamentada pelo Decreto nº 47.512/2021, e cujos efeitos foram prorrogados até 30 de junho de 2022 pela Lei 9.522/2021.\r\n\r\nA atuação da Coordenadoria de Benefícios Fiscais, subordinada à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, está definida no Artigo 26 do Anexo IV da Resolução SEFAZ n° 48/2019, sendo a análise dos processos administrativos regida pela Lei nº 5.427/2009 e pelo Decreto 2.473/1979. Ao final de tal análise, são emitidos encaminhamentos para as autoridades competentes para a continuidade dos trâmites administrativos.\r\n\r\nAssim, a partir da Publicação do Decreto 47.201/2020 e com a revogação das Leis 4.321/2004, 7.495/2016, e 7.657/2017, pela Lei nº 8.983/2020, foi implementada a Portaria SUFIS 1.414/2020, que estabelecia regras de fiscalização para fins de enquadramento e de desenquadramento de incentivos condicionados, sejam fiscais ou financeiro fiscais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exceto quanto a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho (tal Portaria foi revogada pela Portaria SAF 296 de 03 de fevereiro de 2022).\r\n\r\nAté a vigência da Portaria SUFIS 1.414/2020, foram utilizados programas de fiscalização específicos visando a enquadramentos e adesões a benefícios fiscais (ENQBF, ADEBF), desenquadramentos e nulidades (DESBF, NULBF, EXCBF), além de programas genéricos não englobados nos casos acima (VBF), e ações fiscais visando à fiscalização de projetos esportivos e culturais (PROGCULT) regidos pela Lei 1.954/1992 posteriormente revogada pela Lei 8.266/2018 para fins de verificar, no escopo da competência da fiscalização, os atributos definidos como requisitos e condicionantes pelo Decreto 47.201/2020, além de irregularidades cadastrais e fiscais. Em relação aos processos em que a CODIN ou a AGERIO informam sobre indícios de descumprimento de metas e condicionantes de natureza não tributária, a Portaria SUFIS 1.414/2020 também vinha sendo observada dentro das competências desta Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nCumpre salientar que, conforme mencionado anteriormente, se encontra em vigor a Lei 9.160/2020, a qual definiu, em seu art. 2\", que \"ficam suspensor, contando-se a partir da publicação do Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, os processos e procedimentos de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para fruição de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais\".\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a utilização da Portaria SUFIS n° 1.414/2020 no exercício de 2021 como instrumento normativo para a fiscalização do cumprimento de requisitos, condicionantes e metas para fruição de benefícios fiscais, é apresentada tabela consolidada referente às ações fiscais especificas abertas (29962611), ressalvando que os efeitos da elaboração de pareceres de desenquadramento de contribuintes de benefícios fiscais somente poderão ser observados após o fim dos efeitos da Lei 9.160/2020, com novo prazo alterado de acordo com a Lei 9.522/2021.\r\n\r\nPor último, porém, não menos importante, somado à vigência da Lei 9.160/2020 acima citada, advertimos que a autoridade competente para promover o desenquadramento de benefícios fiscais tal qual disposto no artigo 16, § 2º do Decreto 47.201/2020, ainda não foi definida por ato próprio do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, restando assim prejudicado o andamento de tais Processos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nAuditor Fiscal\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Receita - SSER,\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nCoordenadoria de Benefícios Fiscais/Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n\r\nTrata-se de relatório circunstanciado do ano de 2020 sobre o cumprimento das metas, dos requisitos e das condições estabelecidas para a fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro fiscais condicionados, para fins de atender o Artigo 3 do Decreto n 47.201/2020, no scopo das competências previstas no Inciso II do Artigo 3 da Lei 8445/2019.\r\n\r\nEste relatório deverá ser enviado à Comissão de Avaliação Fiscal - CAP, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE/RJ - e à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa ALERJ e ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício financeiro, em atendimento ao § 1º do art. 3º do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\nA Subsecretaria Adjunta de Fiscalização exerce controle administrativo no escopo da fiscalização, ou seja, controle dos atos administrativos que lhe são próprios relacionados aos Atos Administrativos do Subsecretário Adjunto de Fiscalização, encaminhando as proposições relativas a Atos Concessivos, estando no rol de atribuições desta Subsecretaria atender nos limites deste escopo as competências previstas nos incisos II, IV e V, do artigo 3, da Lei 8445/2019, assegurando ainda o direito ao contraditório e ampla defesa, atendendo também o que estabelece a Lei n° 9.160/2020, que \"dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da raide relacionada ao coronavirus (covid-19), e da outras providencias\" (regulamentada pelo Decreto e 47.312/2021), cujos efeitos foram prorrogados por até 180 dias pela Lei 9.233/2021.\r\n\r\nNos termos das competências da Coordenadoria de Benefícios Fiscais, inseridas no escopo da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, definidas no Artigo 26, do Anexo IV, da Resolução SEFAZ nº 48/2019, delimitaremos o nosso escopo quanto as análises de processos administrativos, regidos pela Lei n° 5.427/2009, ou quando estes na forma de processos administrativos tributários, regidos pelo Decreto nº 2.473/1979, com a objetivo de elaboração de atos enunciativos para fins de encaminhamentos para as autoridades competentes pela emissão de Atos Concessivos, ou conclusões de Atos Concessivos quando de competência especifica da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, e suas pertinentes fiscalizações especificas demandadas por enquadramentos, ou irregularidades que possam demandar desenquadramentos, relatamos:\r\n\r\nA partir da Publicação do Decreto 47.201, em 07 de agosto de 2020, e com a revogação das Leis nº 4.321/2004, 7.495/2016, e 7.657/2017, pela Lei nº 8.983, em 21 de agosto de 2020; desenvolvemos e implementamos a Portaria SUFIS n° 1414 DE 05/10/2020, que \"estabelece regras de fiscalização para fins de enquadramento e de desenquadramento de incentivos condicionados, sejam fiscais ou financeiro fiscais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exceto quanto a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho\", com base nas atribuições do então Superintendente de Fiscalização (atual Subsecretário Adjunto de Fiscalização), em especial a competência prevista no Inciso V do artigo 5\" do Anexo IV da Resolução SEFAZ n° 48/2019, tendo em vista a revogação do Decreto nº 42.644/2010, e para fins de atender, no escupo da Fiscalização, ou seja, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, as competências exclusivas previstas nos Incisos II, IV e V, do artigo 3º, da Lei nº 8445/2019, regulamentada pelo Decreto nº 47/201/2020.\r\n\r\nA partir deste Ato Administrativo, a Portaria SUFIS nº 1.414/2020, em vigor a partir de 1º de outubro de 2020, implementamos dois programas de fiscalização específicos a serem utilizados em todos os processos administrativo de enquadramento, desenquadramentos, e afins que apresentem indícios de irregularidades, de nomes ENUBF e DESBF, para fins de verificar no escopo da competência de fiscalização os atributos previstos como requisitos e condicionantes, além de irregularidades cadastrais e fiscais. Elaboramos também roteiros novos para estes programas a partir da experiência construída com as Verificações anuais previstas na Lei nº 7.495/2016, agora revogada, com todas as exigências previstas na Resolução Conjunta SEFAZ/CC nº 11/2018.\r\n\r\nRelatamos que nos processos em que a CODIN ou a AGERIO informam sobre indícios de descumprimento de metas e condicionantes de natureza não tributária tem sido observada a Portaria nº 1.414/2020, da qual tratamos anteriormente.\r\n\r\nCumpre salientar que se encontra em vigor a Lei nº 9.160/2020, a qual definiu: \r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos, contando-se a partir da publicação do Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, os processes e procedimentos de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para fruição de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista a instituição da Portaria SUFIS n° 1.414/2020 como instrumento normativo para a fiscalização do cumprimento de requisitos, condicionantes e metas para fruição de benefícios fiscais, apresentamos abaixo tabela consolidada referente às ações fiscais especificas abertas, ressalvando que os efeitos da elaboração de pareceres de desenquadramento de contribuintes de benefícios fiscais somente poderão ser observados após o fim dos efeitos da Lei nº 9.160/2020, com novo prazo alterado de acordo com a Lei nº 9.233/2021.\r\n\r\nAções Fiscais Especificas realizadas em 2020\r\n\r\n********** INSERIR IMAGEM 02 *************\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete,\r\n\r\nTrata-se de processo encaminhado por esta SSER na mesma forma e prazo do Relatório Circunstanciado relativo a 2020, elaborado pela Coordenadoria de Benefícios Fiscais da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, no escopo da competência de fiscalizar para fins de verificar o cumprimento das metas, dos requisitos e das condições estabelecidas para a fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro fiscais condicionados, em fiscais especificas, analogamente aos documentos n° 16412474 e 16437043, de acordo com os recursos disponíveis, o qual foi encaminhado para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\n1 - Pode ser considerada a planilha 29962611 como relatório circunstanciado para fins de atendimento ao artigo 3º do Decreto 47.201/20207 \r\n\r\nSim, porém faz parte como Nota Explicativa da planilha 29962611 o Relatório contido no doc. n° 29962541. Sugere-se que se pode reencaminhar o documento de 2020, adicionado com o de 2021 de forma a dar mais clareza evolutiva do relatório realizado.\r\n\r\n2- Tal planilha foi elaborada nos termos do referido dispositivo legal e conta com as informações necessárias, previamente encaminhadas pela CODIN e AGERIO conforme determina o § 3º do Decreto 47.201/2020, abaixo transcrito?\r\n\r\nSalvo melhor juízo, a CODIN e a AGERIO adotou o método de enviar os seus relatórios individualizando-os ao longo do ano de forma processual, e as ações fiscais especificas são demandadas, quando necessárias, a partir de demandas indicativas nestes processos, ou seja, mandam suas verificações em processos administrativos, e quando cabível são abertas ações fiscais, consolidamos as ações fiscais na tabela supramencionada.\r\n\r\nVale ainda ressaltar que, de forma evolutiva para o relatório a ser encaminhado no ano de 2023, no despacho nº 38465465, para fins de um melhor planejamento dos órgãos técnicos subordinados e, considerando as competências conferidas a órgãos pertencentes à estrutura da Subsecretaria de Receita por meio da Resolução SEFAZ n° 414/2022, solicitamos que a Superintendência de Fiscalização, a Superintendência de Planejamento Fiscal e a Superintendência de benefícios Fiscais Tributários de ICMS providenciem a elaboração de relatórios, nos limites de suas atribuições, que respectivamente contemplem:\r\n\r\n1) De forma quantitativa, as ações fiscais realizadas referentes à verificação do cumprimento de metas, requisitos e condicionantes para fruição de incentivos e benefícios fiscais, bem como financeiros fiscais, condicionados;\r\n\r\n2) De forma descritiva, as ações de planejamento fiscal referentes ao cumprimento de requisitos, metas e condicionantes de natureza tributária para fruição de incentivos e benefícios fiscais, bem como financeiros fiscais, condicionados;\r\n\r\n3) De forma quantitativa, os desenquadramentos de incentivos e benefícios fiscais, bem como financeiros fiscais, condicionados motivados pelo descumprimento de requisitos, metas e condicionantes de fruição,\r\n\r\nPor fim, em atendimento do que estabelece o § 4º do art. 8° da Resolução SEFAZ nº 392/2022, informamos que esta Subsecretaria de Receita busca, por meio do Processo n° SEI-220012/000661/2027. desenvolver uma parametrização para as informações cujo fornecimento caiba à CODIN e à AGERIO, para fins de compilação e apresentação aos órgãos competentes indicados no art. 3º do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual \r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nOFÍCIO GDDr.D Nº 153/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedido a Licença com fulcro no artigo 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa oportunidade em cumprimentá-lo, venho por este expediente justificar a ausência do Deputado Dr. Deodalto na Sessão Ordinária do dia 14/09, 4ª feira, por motivo de problema de saúde, conforme atestado médico anexo.\r\n\r\nSendo o que se apresenta, renovo expressões de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nChefe de gabinete JOÃO CARLOS SOUZA\r\n\r\nMat. n° 306.436-7\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ N° 200/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Atestado Médico\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho pelo presente diante de V.Exª, através deste comunicar-lhe minha ausência em sessão plenária, realizada em 21 de setembro de 2022, em virtude da saúde, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS GIGLIO RODRIGUES REGO\r\n\r\nSecretário Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC 910/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexo III - Receita Corrente Liquida - RCL, 4º Bimestre/2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento à solicitação da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, encaminho o Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Liquida - RCL Relatório Resumido da Execução Orçamentária, da Lei Complementar o 101 - LRF, referente ao 4º Bimestre/2022, em cumprimento à Deliberação TCE/RI 264, artigo 2º, § único, de 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Correspondência Interna - NA 63 - SEFAZ/SUBCONT (39855144) \r\n\r\nII - Anexo III Receita Corrente Líquida RCL, 4° Bim./2022-SEFAZ/SUBCONT (39856188)\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID 5097684-2\r\n\r\nCI SEFAZ/SUBCONT N°63\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nPara: Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda -SEFAZ/CHEGAB \r\n\r\nDe: Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nAssunto: Anexo III - Receita Corrente Liquida - RCL, 4º Bimestre/2022\r\n\r\nEm cumprimento à Deliberação TCE/RJ n° 264, artigo 2\", § único, de 20 de setembro de 2016, encaminho o anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Liquida - RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, da Lei Complementar nº 101-LRF, referente ao 4º Bimestre/2022, para envio aos demais Poderes, Ministério Público e à Defensoria Pública.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nID. 4461243-5\r\n\r\n********** INSERIR IMAGEM 03 **********\r\n\r\nAnexo III - Receita Corrente Líquida - RCL, 4º Bimestre/2022 - Of. SEFAZ/GABSEC 910/2022\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, esta Secretaria de Estado de Fazenda vem encaminhar o Of. SEFAZ/GABSEC 910/2022, autuado nesta Pasta sob o SE1-040053/000101/2022. Pedimos a gentileza de confirmar o recebimento desta mensagem e seus 03 anexos, diretamente para o endereço apoiocg@fazenda.rj.gov.br, que está copiado nesta mensagem.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nJANAINA DE S. GONÇALVES \r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nAssessoria do Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/GABSEC N° 1005/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso SEI-080001/022456/2022 (favor mencionar este número caso necessário).\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA 2022, conforme determina a Lei Complementar 141/12 12 em seu artigo 36, parágrafo 5°, e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) 459/12.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) vem, por meio do presente Relatório, apresentar a prestação de contas do 2° quadrimestre de 2022 (maio a agosto) relativo às ações e serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro, com detalhamento da execução prevista para o período.\r\n\r\nPor oportuno, solicito, a Vossa Excelência, o agendamento de Audiência Pública a ser realizada nessa Casa em data próxima, com vistas à apresentação à Comissão de Saúde e ao conjunto de deputados, haja vista a relevância do tema.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI- 2° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior 2022 (RDQA) - Anexo 2º RDQA 2022 Final (40388934)\r\n\r\nII- Matriz com Análises e considerações sobre Metas 1º RDQA da PAS2022 (40390142)\r\n\r\nIII- Planilha da Execução COVID-19 no período citado (40403764).\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nID. 563528-4\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/N - 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedido a Licença nos termos do artigo 252, IV, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2429391"
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                        "ATA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h31min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h04min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Márcio. Parabéns para quem disputou a eleição. Eleição é assim: ganha-se e perde-se, como tudo na vida. Mas é uma construção.\r\n\r\nDeputado Luiz, parabéns. Deputado Ratinho. Deputado Canella. Deputada Célia. Deputada Martha. Deputado Jorge. \r\n\r\nDeputado Waldeck. Deputado Sérgio Louback. Deputado Schimdt. Deputado Eliomar. Deputado Coronel Salema. Parabéns. Feliz aniversário. Deus abençoe. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nVamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4119/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, a tempo o cumprimento e parabenizo pelo seu desempenho nas eleições.\r\n\r\nDou parecer ao Projeto de Lei 4119/21, de autoria da Deputada Zeidan, que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, o projeto da Deputada Zeidan caminha ao lado das propostas apresentadas na CPI que apurou a questão do feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Pelos dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2021, em média uma mulher foi vítima de feminicídio a cada sete horas. Isso nos demonstra o tamanho do problema e a necessidade de ações específicas, como instituir um programa estadual de enfrentamento ao feminicídio. Portanto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o nosso voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Boa tarde, comandante. Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiramente, saúdo todos os Deputados e Deputadas que construíram esse processo eleitoral. Meus parabéns a todos que foram reeleitos e reconduzidos e parabéns também a todos que construíram esse espaço democrático. Ainda que não tenham sido eleitos, tiveram seus projetos no pleito votados, e isso também é uma vitória da nossa democracia inegavelmente. Parabéns ao nosso Presidente pela belíssima campanha ao Senado.\r\n\r\nDito isso, quero dar o parecer da Comissão de Direitos Humanos. O projeto foi construído no bojo da CPI do Feminicídio, presidida pela nossa digníssima e reeleita Deputada Martha Rocha. E o projeto de fato é bastante meritório. É importante que o nosso Estado se atente aos altos índices de violência contra a mulher, incluindo o extremo dessa violência que retira a sua vida.\r\n\r\nO feminicídio não é apenas um crime violento contra a vida. Ele traz em si aspectos culturais, aspectos de uma sociedade pautada no patriarcalismo, em que o corpo das mulheres muitas vezes é mercadoria, é posse, algo que possa ser controlado por outro. Então, um programa de combate ao feminicídio tem a ver com a redução dos índices de mortes de mulher por crime de ódio, mas também perpassa por uma educação social, uma educação pedagógica da nossa sociedade, de desmontar uma sociedade patriarcal.\r\n\r\nPor óbvio, é direito humano das mulheres não serem violadas na sua identidade de gênero. Portanto, no mérito, o parecer da Comissão de Direitos Humanos é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer, nos termos da Comissão de Direitos da Mulher, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde Deputados e Deputadas. Em primeiro lugar, quero parabenizar todos e todas pelas suas campanhas e parabenizar a Deputada Zeidan pelo importante projeto, que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nTema central, o feminicídio se combate, sim, com política de segurança, com garantia à proteção das mulheres ameaçadas, mas também com enfrentamento a uma lógica do machismo, de vulnerabilização das mulheres, e o programa proposto pela Deputada Zeidan contribui muito com isso.\r\n\r\nA gente fez uma sugestão de emenda, buscando aperfeiçoar o projeto nisso a que ele se propõe. Então, o nosso parecer é favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - A gente acompanha o parecer da Comissão de Trabalho. Mas, se não houver nenhuma outra emenda ao projeto, a gente pode refazer os pareceres para que o projeto possa tramitar.\r\n\r\nSe está cheio de emenda, então, seguindo o parecer da Comissão de Educação, o parecer é favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sobre o aspecto da saúde, não há como negar que a violência contra a mulher deve ser também tratada pelo olhar da saúde pública. A rede de saúde, os profissionais de saúde são também aliados no enfrentamento dessa violência, porque muitas vezes as mulheres chegam ao hospital, mas não chegam à delegacia.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 25 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5150-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, A PORTELINHA PERTENCENTE AO GRÊMIO RECREATIVO PORTELA E ADMINSTRADA PELA VELHA GUARDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5862-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO AO ADULTO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2762/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 2.907, DE 25 DE MARÇO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE TATUAGENS E ADORNOS EM MENORES DE IDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, TIA JU E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1387/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1390/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SR. LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1435/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº. SR. DOUTOR EDMAR LIMA MINCHIO, MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 485/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO, APRIMORAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5522/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, RENATA SOUZA, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Emendas de Plenário em relação ao PL 5522/2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Prevenção ao Alcoolismo entre mulheres e dá outras providências. \r\n\r\nLeitura do parecer do Relator, Deputado Rodrigo Bacellar:\r\n\r\n“Favorável à Emenda no. 1 da Comissão dos Direitos da Mulher; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas nos. 4 e 5; prejudicadas as Emendas nº. 1, 2, 6 pela Emenda no. 1 da CCJ; nº. 3, prejudicada pela aprovação da Emenda da Comissão de Direitos da Mulher; nº. 8, prejudicada pela aprovação com subemenda aglutinativa das Emendas nº. 4 e 5; contrário à Emenda nº. 7; concluindo por Substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de Redação - não, não, sem forma final de Redação porque está em primeira.”\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5522/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nComissão dos Direitos da Mulher (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01, 02 E 06 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, N.º 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER; N.º 08 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5522/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 da Comissão de Direitos da Mulher soma à proposição e por isso será acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 04 e 05 serão acolhidas com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 01, 02 e 06 pela emenda n.º 01 da CCJ; n.º 03 pela aprovação da emenda n.º 01 da Comissão de Direitos da Mulher; n.º 08 pela aprovação com subemenda aglutinativa das emen das n.ºs 04 e 05. A emenda n.º 07 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por este motivo não será incorporada ao parecer.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 E 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4°- A Secretaria de Estado de Saúde poderá desenvolver, em parceria com órgãos estaduais e municipais, ações de prevenção e informação para o enfrentamento ao alcoolismo entre Mulheres, tais como:\r\n\r\nI - distribuição de material informativo em bares, boates, restaurantes, clubes e eventos;\r\n\r\nII -realização de palestras e seminários;\r\n\r\nIlI - realização de rodas de conversa de mulheres nas unidades de Atenção Básica de Saúde, nos equipamentos de atendimento à mulher, nos Centros de Referência da Assistência Social e Centros de Referência Especializados de Assistência Social;\r\n\r\nIV - elaboração de estudos sobre a incidência de consumo de álcool por mulheres contendo: idade, raça, território de origem, impacto na saúde da mulher, tipo de bebida ingerida e frequência do consumo.\r\n\r\nParágrafo único- O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher deverá participar da elaboração das ações de que trata este artigo, estabelecendo parceria, sempre que necessário, com organizações que atuam no enfrentamento ao alcoolismo feminino, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Saúde (MS) ou pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).\"”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5522/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01, 02 E 06 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, N.º 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER; N.º 08 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 04 E 05, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5522/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei tem por objetivo promover a implantação no Estado do Rio de Janeiro de uma política pública que produza um conjunto de, diagnósticos da prevalência dos Transtornos por Uso de Álcool nos diferentes territórios, ações preventivas e serviços de acolhimento e tratamento que contribuam de modo eficaz para a redução do consumo de bebida alcoólica entre as mulheres, buscando inibir a ingestão excessiva que, entre outras consequências, causa graves riscos à saúde, sendo considerada bebida alcoólica, para os efeitos desta Lei, toda bebida potável com qualquer teor de álcool.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Saúde poderá desenvolver, em parceria com órgãos estaduais e municipais, ações de prevenção e informação para o enfrentamento ao alcoolismo entre Mulheres, tais como:\r\n\r\nI - distribuição de material informativo em bares, boates, restaurantes, clubes e eventos;\r\n\r\nII -realização de palestras e seminários;\r\n\r\nIlI - realização de rodas de conversa de mulheres nas unidades de Atenção Básica de Saúde, nos equipamentos de atendimento à mulher, nos Centros de Referência da Assistência Social e Centros de Referência Especializados de Assistência Social;\r\n\r\nIV - elaboração de estudos sobre a incidência de consumo de álcool por mulheres contendo: idade, raça, território de origem, impacto na saúde da mulher, tipo de bebida ingerida e frequência do consumo.\r\n\r\nParágrafo único - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher deverá participar da elaboração das ações de que trata este artigo, estabelecendo parceria, sempre que necessário, com organizações que atuam no enfrentamento ao alcoolismo feminino, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Saúde (MS) ou pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).\r\n\r\nArt. 4º No curso da execução das políticas públicas desta Lei, caso sejam identificadas mulheres que queiram ter acesso aos programas de tratamento ao uso problemático de álcool, poderão estas serem encaminhadas aos serviços oferecidos pelo SUS e SUAS, com prioridade para os CAPS na modalidade AD (Centros de Atenção Psicossocial - álcool e outras drogas).\r\n\r\nArt. 5º Para execução da presente Lei e realização das atividades nela previstas, o Poder Público poderá alocar recursos para consolidação do Programa apontando para constituição de uma rede de proteção da recuperação da saúde mental das mulheres que pretendam enfrentar a dependência do álcool.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Pode ser forma final, porque V.Exa. vai abarcar os pareceres das duas comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Direitos da Mulher tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa.) Deputada Renata Souza. (Pausa.) Deputada Zeidan. (Pausa.) Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral tem a palavra o Sr. Deputado Danniel Librelon. (Pausa.) Deputado Danniel Librelon. (Pausa.) Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa.)\r\n\r\nA Presidência designa relator o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, elogiando o projeto de autoria da Sra. Deputada Enfermeira Rejane, que pensa na implantação de uma política pública que produza, em conjunto, diagnósticos com antecedência da prevalência dos transtornos pelo uso de álcool e ações preventivas também, além dos serviços de acolhimento, nosso parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para justificar a ausência da Deputada Mônica. Ela teve necessidade de uma consulta médica no dia de hoje, depois ela vai encaminhar a documentação para a Presidência da Casa.\r\n\r\nQueria só justificar que ela não está faltosa: ela está numa consulta médica. Obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5884/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA NAS ESCOLAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, receber um abraço do Sr. Deputado Chico Machado é absolutamente gratificante.\r\n\r\nO PL 5884/22, de autoria da Sra. Deputada Alana Passos, que dispõe sobre a capacitação de alunos e profissionais da rede estadual de ensino acerca da ocorrência de situações de risco à integridade física nas escolas.\r\n\r\nO parecer da CCJ ao PL é para remeter à CCJ para averiguar a possível anexação aos PL 572/19, de autoria do Sr. Deputado Rodrigo Bacellar, ou prejudicabilidade pelas Leis 3441/2000 e 4118/2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência acata o parecer de V.Exa. e remete o PL à CCJ.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência antes de encerrar, há sobre a Mesa Requerimento de inclusão do Projeto de Resolução 1426/2022, de autoria do Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4119/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Programa considerará que as mulheres não são um grupo populacional homogêneo, assim, não são afetadas da mesma forma pelas múltiplas violências, dentre elas o feminicídio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Brazão, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Art. 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - \r\n\r\nI - promoção de ações de formação e sensibilização contínuas de funcionários públicos na temática de violência contra as mulheres;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Brazão, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o inciso XIV do Art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nXIV - fomentar políticas de formação e sensibilização permanente de funcionários das áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura em temas relacionados às violências contra as mulheres, em suas articulações, nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 11.340/2006;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Brazão, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nIII - garantir e proteger os direitos das mulheres das mulheres em situação de violência considerando suas circunstâncias pessoais;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Brazão, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do Art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único. As ações levarão em conta que as violências eu afetam as mulheres são marcadas também pelas diferenças econômicas, culturais, etárias, étnicas, de orientação sexual, de deficiência, filosófica e de religião.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Brazão, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso III e XlV do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando as diferenças étnicas, de deficiência e de territorialidade;\r\n\r\n...\r\n\r\nXIV - fomentar políticas de formação e sensibilização permanente de funcionários das áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura em temas relacionados às violências contra as mulheres, em suas articulações com raça e etnia, nos termos do art. 8º, VII, da Lei n. 11.340/2006;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022 \r\n\r\nDeputados TIA JU, Célia Jordão, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\nParágrafo único. As ações levarão em conta que as violências que afetam as mulheres são marcadas também pelas diferenças econômicas, culturais, etárias, raciais, de identidade de gênero, de orientação sexual, de deficiência, idiomáticas e de cosmogonia/religião.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022 \r\n\r\nDeputados TIA JU, Célia Jordão, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Inciso III do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º \r\n\r\n...\r\n\r\nIII - garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando as diferenças étnicas, de deficiência e de territorialidade;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022 \r\n\r\nDeputados TIA JU, Célia Jordão, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA 09\r\n\r\nModifique-se inciso VII do Art. 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nInciso VII - acompanhamento periódico e contínuo dos fluxos de atendimento e políticas relacionadas às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA 10\r\n\r\nModifica-se o inciso XIV do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - fomentar políticas de formação e sensibilização permanente de funcionários das áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura em temas relacionados às violências contra as mulheres, em suas articulações como raça e etnia, nos termos do art. 8°, VII, da Lei n. 11.340/2006;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Anderson Moraes, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA 11\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando o racismo patriarcal e as diferenças étnicas, geracionais, de deficiência e de territorialidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Anderson Moraes, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA 12\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único - As ações levarão em conta que as violências que afetam as mulheres são marcadas também pelas diferenças econômicas, culturais, etárias, raciais, de deficiência, idiomáticas e de cosmogonia/religião. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Anderson Moraes, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso l, do Art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - promoção de ações de formação e sensibilização contínuas de funcionários públicos na temática de violência contra mulheres;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022 \r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Tia Ju, Anderson Moraes\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo - O Programa de que trata esta Lei observará, no que couber, a Lei nº 4.011, de 21 de novembro de 2002, a Lei nº 9.470, de 25 de novembro de 2021 e a Lei nº 9.245, de 16 de abril de 2021.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Tia Ju, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 4º - 0 Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro (CEDIM/RJ) realizará audiências públicas, bem como encontros com a sociedade civil e profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, com o objetivo de elaborar um Plano Estadual de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres, acompanhado de cronograma e metas, considerando os índices de feminicídio, perfil das mulheres vítimas e índices de violência contra mulher por território.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022 \r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Tia Ju, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - (...)\r\n\r\nINCISO - Proporcionar elementos, técnicas e instrumentos práticos com uma abordagem intersetorial e multidisciplinar para ampliar as respostas necessárias durante a investigação policial o processo e o julgamento, bem como em relação às reparações às vítimas diretas, indiretas e seus familiares.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Tia Ju, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - (...)\r\n\r\nINCISO - Oferecer orientações gerais e linhas de atuação para aprimorar a prática de profissionais da segurança pública, da justiça e qualquer pessoal especializado que intervenha durante a investigação, o processo e o julgamento das mortes violentas de mulheres por razões de gênero, com o fito de punir adequadamente os responsáveis e garantir reparações para as vítimas e seus familiares.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Tia Ju, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - (...)\r\n\r\nINCISO - Promover a inclusão da perspectiva de gênero na investigação criminal e no processo Judicial em caso de morte violenta de mulheres para seu correto enquadramento penal e decisão judicial isenta de estereótipos e preconceitos de gênero, a fim de impedir a impunidade, bem como a criação de obstáculos ao acesso à justiça e à adoção de ações preventivas.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Tia Ju, Luiz Paulo \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - prestar assistência articulada e integral, conforme os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social, do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Segurança Pública, nos termos do art. 9º da Lei n°11.340, de 07 de agosto de 2006.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Tia Ju, Luiz Paulo \r\n\r\nMODIFICATIVA 20\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - O Programa considerara todas as mulheres independentemente de classe social, raça ou cor, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, procedência regional ou nacionalidade. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA 21\r\n\r\nModifique-se inciso III do Art. 3º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nInciso III - garantir e promover os direitos das mulheres em situação de violência em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA 22\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano Estadual de Ações para o Enfrentamento ao Feminicidio, voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Artigo 3°.\r\n\r\nArt. 3°(...)\r\n\r\nIV- promover mudança cultural e transformação dos estereótipos que embasam violências contra as mulheres, levando em conta a perspectiva interseccional das variadas discriminações que afetam a vida das mulheres;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Gustavo Schmidt, Valdecir da Saúde \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 24\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 3° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando o racismo patriarcal e as diferenças étnicas, geracionais, de sexo, de deficiência e de territorialidade;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados: ROSANE FELIX, Márcio Canella, Geovani Ratinho\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 25\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. As ações levarão em conta que as violências que afetam as mulheres são marcadas também pelas diferenças econômicas, culturais, etárias, raciais, de sexo, de deficiência, idiomáticas e de cosmogonia/religião.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados: ROSANE FELIX, Márcio Canella, Geovani Ratinho\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - descumprimento do que dispõe a presente lei acarretará a aplicação de multa no valor de 1,000 (hum mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro no caso de reincidência, revertida para o Fundo Para a Infância e a Adolescência - FIA ou outro equivalente ligado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, sem prejuízo das demais cominações legais e a responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos 5°, 17 e 28 da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podendo implicar, ainda, no fechamento provisório ou definitivo do estabelecimento quando for constatada a recalcitrância deste pela autoridade fiscalizadora, conforme critérios adotados pelo Poder Executivo Estadual.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais ou qualquer pessoa física, que atuem no Estado do Rio de Janeiro na aplicação de tatuagens permanentes em outrem, ou na colocação de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, alargadores e outros objetos semelhantes que perfurem a pele ou membro do cor po humano, seja a título gratuito ou oneroso, proibidos de realizarem tal procedimento em menores de 16 anos de idade, sem autorização dos pais ou responsável.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nId: 2429392"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2463/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE CAMPBELL FERREIRA, matrícula nº 420.669-4 , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2464/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE CUNHA FARIA, matrícula nº 424.371-3 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Campbell Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2465/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILSON VILLA VERDE COELHO DE MAGALHÃES, matrícula nº 428.535-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2466/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEICIANE PARENTE DA COSTA, matrícula nº 429.467-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto a Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Nilson Villa Verde Coelho de Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2467/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURA PIEDADE DA SILVA, matrícula nº 428.703-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2468/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELLE CRISTIANE CASSARO ONGARATTO, matrícula nº 427.262-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2469/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVANE DE ANDRADE MATOS ALMEIDA, matrícula nº 428.243-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2470/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15342/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 429.460-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana de Jesus da Cunha Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2471/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15438/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO VIANA DE SOUZA, matrícula nº 427.085-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2472/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15435/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE RODRIGUES LEAL, matrícula nº 426.780-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2473/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15436/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, POLIANE KETELLIN COELHO MELO, matrícula nº 428.227-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2474/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15446/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA SOUZA SANTOS, matrícula nº 429.158-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2475/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15485/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CORREA QUEIROZ, matrícula nº 427.306-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Juarez Fialho da Silva Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2476/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15486/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO CORREA QUEIROZ, matrícula nº 427.306-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2477/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15488/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL GOUVEIA DE LIMA, matrícula nº 415.579-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2478/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15489/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 427.245-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Gouveia de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2479/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15490/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA MARTINS VIANNA, matrícula nº 428.072-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2480/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15508/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO COSTA NEVES RIBEIRO, matrícula nº 424.328-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2481/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15491/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HARICHANDRA MACHADO DA COSTA, matrícula nº 426.843-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Martins Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2482/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15492/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESMAEL VITORINO GOMES, matrícula nº 427.569-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2483/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15493/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GOUVEIA DE LIMA, matrícula nº 415.579-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Esmael Vitorino Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2484/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15472/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSENILDA MARIA SOARES, matrícula nº 426.802-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2485/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15464/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE RIBEIRO MULIM, matrícula nº 428.881-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2486/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15465/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO ALMEIDA TOURINHO, matrícula nº 409.140-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2487/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15355/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA CRISTINA DOS SANTOS BRAGA, matrícula nº 426.474-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2488/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15356/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA DOS SANTOS BRAGA, matrícula nº 426.474-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Batista da Silva, concomitantemente dom sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2489/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15354/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 426.208-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2490/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15361/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 410.437-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto á liderança do PSOL - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2491/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15459/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA MONTEIRO DA SILVA PEDRA RODRIGUEZ, matrícula nº 429.332-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2492/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15458/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA CASTELO SILVA STORNELLI, matrícula nº 428.791-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Renata Monteiro da Silva Pedra Rodriguez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2493/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15250/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2420/22.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2440/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15295/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO VITOR SOARES FERREIRA UBALDINO, matrícula nº 429.339-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Pinheiro Marcotullio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.10.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2443/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15364/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 427.714-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.10.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.09.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DE CONTRATO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 13/2019, com repactuação de valores firmado entre a ALERJ e a empresa Vinil Gestão e Facilities Ltda.\r\n\r\nEm 04.10.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13020/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.09.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14374/2022 - FRANCINI IDALGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 29.09.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15038/2022 - FERNANDO JOSÉ ASSUNPÇÃO COZZOLINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 03.10.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15070/2022 - RAFAEL LIMA THEODORO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14873/2022 - DANIELLE MELLO RIBEIRO\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nId: 2429393"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2429394": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ducha higiênica, cubas, torneiras, vaso sanitário e outros)\r\n\r\nPROCESSO N°: 11.181/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE OFICINA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 04/10/2022 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 04/10/2022\r\n\r\nLICITANTEVENCEDORA:\r\n\r\nLOTE 01 - FERNANDO BARBOSA BRANDÃO - R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais)\r\n\r\n- Valor negociado\r\n\r\nLOTE 02 - FERNANDO BARBOSA BRANDÃO - R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais) -\r\n\r\nValor negociado\r\n\r\nLOTE 03 - FRACASSADO\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário; \r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida; \r\n\r\n- Probabilidade; \r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo; \r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição; \r\n\r\n- Conectores do discurso; \r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas; \r\n\r\n- Argumentar; \r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo; \r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\n- Uso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 23 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Funções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais. \r\n\r\n- Itens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor. \r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 23 de março de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'. \r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- GOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- O DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2429394"
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/09/22: Data, Local e Horário: Ao 27/09/22, às 09:00hs (BRT), por tele/videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Zhao Xuan - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Reunião Ordinária convocada por correio eletrônico em 26/08/22, endereçada a todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do Artigo 13º do Estatuto Social da Companhia. Todos os membros do Conselho de Administração estão presentes ou devidamente representados. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (1) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (9ª parcela do ano de 2022); (2) Distribuição de dividendos intercalares com base em balanço mensal correspondente ao período acumulado de 08 meses de 2022. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade de votos: (1) Submeter à aprovação da Assembleia Geral a proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (9ª parcela do ano 2022) no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em setembro/22 e a ser pago em ou antes de 31/10/22; (2) ad referendum da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2023, a distribuição de dividendos intercalares no valor de R$ 255 milhões à conta de lucros auferidos no período acumulado de 08 meses, findo em 31/08/22, com base em balanço mensal, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 204 da Lei 6.404/76 e permitido pelo artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, a serem pagos aos acionistas em ou antes de 30/11/22. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Zhao Xuan - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Zhao Xuan, José Carlos de Vicente Bravo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Wu Chengliang, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Liu Renjing, David de Cáceres Nuñez, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 27/09/22. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 5114181 em 29/09/22.\r\n\r\nId: 2429032"
                ],
                "2429033": [
                    "V - Ata",
                    "NEIDER II PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 45.323.364/0001-40 / NIRE: 33.2.1183478-2\r\n\r\nATA REUNIÃO GERAL DOS SÓCIOS. No dia 24 de maio do ano de dois mil e vinte e dois, devidamente convocados por convocação protocolada, reuniram-se a totalidade dos sócios abaixo assinados, representando 100% do Capital Social, na sala de reuniões da Empresa à Travessa do Ouvidor, 32 - 7º andar - parte, Centro, às 17:00 horas, para discutirem a seguinte ordem do dia: A) Deliberar sobre a redução do Capital Social da sociedade, no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) em moeda corrente nacional por estar excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos do ar tigo 1082, inciso II do Código Civil Brasileiro, refletindo a redução patrimonial apresentada, com consequência alteração da Cláusula Quinta do Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social da empresa. Deliberações: Após a discussão da matéria constante na ordem do dia, os sócios por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: 1) Aprovar a redução do Capital Social da Sociedade no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nos termos do artigo 1082, inciso II do código Civil Brasileiro, mediante o cancelamento de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) quotas representativas do Capital Social, com valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, passando o Capital Social da Sociedade de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) dividido em 1.000.000 (hum milhão) quotas para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) dividido em 250.000 (duzentas e cinquenta mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma. O valor referente a redução no Capital Social será devolvido aos sócios mediante depósito bancário obedecendo a participação societária de cada um. Em razão da redução do Capital Social ora aprovada, fica alterada a Cláusula Quinta do Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social, que passa a vigorar com as alterações deliberadas na presente reunião, passando o Capital Social para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dividido em 250.000 (duzentos e cinquenta mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma. 2) Consignar que as deliberações aqui aprovadas no item 1 acima somente se tomarão eficazes após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para oposição dos credores quirografários contados da data de publicação da presente ata nos termos do artigo 1084, parágrafos 1º e 2º do Código Civil Brasileiro, desde que não haja oposição de qualquer credor. Encerramento. Terminando os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada na íntegra por unanimidade é assinada por todos os sócios presentes. Rio de Janeiro, 26 e abril de 2022. Vati Paticipações Ltda - Carlo Leonardo Schneider - Presidente.; Vivian Participações Ltda - Grace Vivian Schneider - Secretária.; Demais Sócios: Hesch Paticipações Ltda - Ronald Henrique Schneider; Hestia Participações Ltda - Márcio Roberto Schneider; Kopke Participações Ltda - Dóris Ingeborg Schneider Kopke.\r\n\r\nId: 2429033"
                ],
                "2429020": [
                    "V - Ata",
                    "L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.278.428/0001-61 - NIRE 33.2.0000334-5\r\n\r\nResolução de Sócios de 27 de setembro de 2022: L'oréal S.A., sociedade constituída e existente de acordo com as leis da França, com sede na Rue Royale, 14, Paris, França, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.708.663/0001-89, neste ato representada por sua procuradora Roberta Salvador dos Santos, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 135.603, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 045.468.177-11, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Barão de Tefé, nº 27, sala 2101 (parte), Saúde, CEP 20.220-460, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme procuração datada de 15 de setembro de 2022; e Procosa Produtos de Beleza Ltda., com sede na Avenida Barão de Tefé, nº 27, sala 2101 (parte), Saúde, CEP 20.220-460, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.306.929/0001-00, cujos atos constitutivos encontram-se arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o NIRE 33.2.0017891-9, neste ato representada na forma do seu contrato social, por seu Diretor Presidente Marcelo Zimet, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 8.895.444-4, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 192.576.038-30 com escritório na Avenida Barão de Tefé, nº 27, sala 2101 (parte), Saúde, CEP 20.220-460, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; Únicas sócias da sociedade limitada denominada Loréal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda., sociedade com sede na Avenida Barão de Tefé, n.° 27, loja 201 e salas 501, 1101, 1201, 1301, 1401, 1501, 1601, 1701, 1801, 1901 e 2001, 2101, e 2201, Gamboa, CEP 20.220-460, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.278.428/0001-61, cujos atos constitutivos encontram-se arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o NIRE 33.2.0000334-5 (a “Sociedade”), Tendo em vista que o capital é excessivo em relação ao objeto da Sociedade, resolvem aprovar, nos termos do artigo 1.082 inciso II da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, a redução do capital social da Sociedade de R$ 1.086.074.098,00 (um bilhão, oitenta e seis milhões, setenta e quatro mil e noventa e oito reais) para R$ 621.074.098,00 (seiscentos e vinte e um milhões, setenta e quatro mil e noventa e oito reais), sendo a dita redução no valor de R$ 465.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões de reais), mediante a restituição de capital às socias L'oréal S.A. e Procosa Produtos de Beleza Ltda., em moeda corrente do país, na proporção de sua respectiva participação, e o consequente cancelamento de 465.000.000 (quatrocentas e sessenta e cinco milhões) quotas representativas do capital social da Sociedade, sendo 422.334.705 (quatrocentos e vinte e dois milhões, trezentas e trinta e quatro mil, setecentas e cinco) quotas de titularidade da L'ORÉAL S.A. e 42.665.295 (quarenta e dois milhões, seiscentas e sessenta e cinco mil, duzentas e noventa e cinco) quotas de titularidade da Procosa Produtos de Beleza Ltda. E assim, é firmado o presente instrumento para os devidos efeitos legais. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022. L'oréal S.A., p.p. Roberta Salvador dos Santos; Procosa Produtos de Beleza Ltda., Marcelo Zimet - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2429020"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2429296": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVAMED GESTÃO DE CLÍNICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 22.485.085/0028-06 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVAMED GESTÃO DE CLÍNICAS LTDA. - CNPJ: 22.485.085/0028-06, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SMARHS, através do Processo 250/001011/2020, a Licença Ambiental Municipal de Operação nº 48/2022 com validade até 15/09/2026 para a atividade de Clínica e Laboratório de Análise na Rua Quinze de novembro, 04 - Niterói/RJ - CEP: 24.020-125.\r\n\r\nId: 2429296"
                        ],
                        "2429170": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JAF JUNIOR CONSULTORIA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ.: 29.890.921/0001-59\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nJAF JUNIOR CONSULTORIA E SERVIÇOS, inscrita sob o CNPJ de n° 29.890.921/0001-59, recebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 6277/2022, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI de Nº 001/2022, com validade até 27/09/2027, para construção de muros de contenção e recuperação de taludes com nivelamento de greide (com volume de corte 2.796,28m³ - volume de aterro 2.779,54m³ para o Lote nº 15 e volume de corte 2.000,65m³ - volume de aterro 2.150,92m³ para o Lote nº 16), localizado na Rua Capitão Achiles, s/nº, bairro Boqueirão, na cidade de Paracambi-RJ.\r\n\r\nId: 2429170"
                        ],
                        "2428944": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.552.169/0001-88\r\n\r\nRCPJ da Comarca da Capital do RJ nº 93698\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Sócios Quotistas da BSB PARTICIPAÇÕES LTDA. convidados para a Reunião de Quotistas para alteração do Contrato Social da Sociedade que se realizará no dia 13 DE OUTUBRO DE 2022, ÀS 16:00 horas, na sede social da sociedade, sito à Avenida Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon, Rio de Janeiro, CEP 22.450-220, a fim de discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Aprovar a readequação do valor unitário da quota que passará de R$ 78.809,00 para R$ 1,00; b) Aprovar a redução de capital social no valor de R$ 30.341.465,00, com a absorção de prejuízos acumulados e cancelamento de quotas; c) Aprovar a redução de capital social no valor de R$ 12.187.188,00, com restituição de ativos aos sócios, cancelamento de quotas e redução proporcional das participações detidas na sociedade. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2022. BSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2428944"
                        ],
                        "2428931": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NORTEC QUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 29.950.060/0001-57\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NORTEC QUÍMICA S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/09/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021referente as atividades de produção de princípios ativos farmacêuticos e informa que este estará à disposição pa ra consulta na Rua Dezessete, 200 - A, B, C e D - Distrito Industrial de Duque de Caxias - Mantiquira no Município de Duque de Caxias, no período de 24/10/2022 até 24/11/2022, no horário das 09h 30 às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/203611/2006)\r\n\r\nId: 2428931"
                        ],
                        "2429024": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POINT SABOR IND. E COM. LTDA\r\n\r\nCNPJ: 021 89534/0001-33\r\n\r\nEstabelecida na rua agrícola, 41 - Bangu - RJ CEP: 21810-090, publica que está em andamento a renovação de concessão da Licença Ambiental na Secretaria Do Meio Ambiente da cidade do rio de janeiro. SMAC - RJ LMO 2144/2017.\r\n\r\nId: 2429024"
                        ],
                        "2429297": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CB RIO NORTE SHOPPING COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.321.852/0001-28 - NIRE 332.1093097-4 (JUCERJA)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS - Em cumprimento ao disposto no artigo 1.072, c/c artigo 1.152, § 3º, ambos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ficam todos os Senhores Sócios desta Sociedade convocados a se reunirem em Assembleia Extraordinária de Sócios, a se realizar na sede da Sociedade, estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Dom Helder Câmara, nº 5474, Lojas 5102B e 5102A, Cachambi, CEP 20.771-004, no dia 17 de outubro de 2022, em primeira convocação às 14:00horas, com a presença de sócios titulares de no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social da Sociedade; e em segunda convocação, no mesmo dia e local, às 14:30 horas, com a presença de qualquer número de sócios, tendo em pauta DELIBERAR sobre as seguintes matérias: (i) Exclusão do Sócio CAIO CORREIA MAIA do quadro societário da Sociedade, nos moldes da Cláusula 27ª, alínea \"e\", de seu Contrato Social; (ii) Contratação de empresa de auditoria para avaliação forense das contas de administração da Sociedade; e (iii) Tratar e deliberar sobre outros assuntos de interesse da Sociedade. Os sócios poderão participar da Assembleia e votar também através do endereço eletrônico: meet.google.com/ggx-mnnn-qcd. Os sócios podem solicitar o recebimento do link de acesso ao referido endereço eletrônico mediante correspondência endereçada eletronicamente para: davi.moreira@cocobambu.com. O mesmo endereço de e-mail deverá ser utilizado para o esclarecimento de dúvidas ou solução de problemas técnicos. Rio de Janeiro/RJ, 03 de outubro de 2022. GREGÓRIO COELHO LIMA e RICARDO SÉRGIO SANTOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nId: 2429297"
                        ],
                        "2429313": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CB RIO BOTAFOGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.060.933/0001-59 - NIRE 332.1084443-1 (JUCERJA)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS - Em cumprimento ao disposto no artigo 1.072, c/c artigo 1.152, § 3o., ambos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ficam todos os Senhores Sócios desta Sociedade convocados a se reunirem em Assembleia Extraordinária de Sócios, a se realizar na sede da Sociedade, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Severiano, nº 97, Lojas 102, 108, e 109, Bairro Botafogo, CEP 22.290-040, no dia 17 de outubro de 2022, em primeira convocação às 08:00horas, com a presença de sócios titulares de no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social da Sociedade; e em segunda convocação, no mesmo dia e local, às 08:30 horas, com a presença de qualquer número de sócios, tendo em pauta DELIBERAR sobre as seguintes matérias: (i) Exclusão do Sócio Administrador CAIO CORREIA MAIA do quadro societário da Sociedade, nos moldes da Cláusula 27ª, alíneas \"b\", \"c\", \"d\", \"e\", \"l\" e \"o\" de seu Contrato Social, bem como tratar de sua destituição da administração da Sociedade, em caso de exclusão e nomeação de novo administrador; (ii) Contratação de empresa de auditoria para avaliação forense das contas de administração da Sociedade; e (iii) Tratar e deliberar sobre outros assuntos de interesse da Sociedade. Os sócios poderão participar da Assembleia e votar também através do endereço eletrônico: meet.google.com/yua-andb-zyr. Os sócios podem solicitar o recebimento do link de acesso ao referido endereço eletrônico mediante correspondência endereçada eletronicamente para: davi.moreira@cocobambu.com. O mesmo endereço de e-mail deverá ser utilizado para o esclarecimento de dúvidas ou solução de problemas técnicos. Rio de Janeiro/RJ, 03 de outubro de 2.022. VICTOR HUGO OLIVEIRA BEZERRA AFRANIO BARREIRA FILHO (procurador).\r\n\r\nId: 2429313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2428932": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IBEST ESCOLA\r\n\r\nCNPJ 09.000.484/0001-43\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do IBESTESCOLA, CNPJ 09.000.484/0001-43, Censo Escolar 33177821, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022 - Turma: 67 - Adriana da Silva de Oliveira; Adriana Fernandes da Silva de Araujo; Aline Pontes Ribeiro; Ana Beatriz Nunes da Silva; Anderson da Silva Borges; Caline Karla Hipólito Vilas Bôas; Carla Cristina Ferreira de Andrade; Christopher Coutinho Silva; Clarita Dias Bernardino; Clayton de Souza Moreira; Danielle dos Reis Dutra; Dener Rodrigues Amaral; Diego Martins Ramos; Ediana Rocha Pereira Dias Anacleto; Edna José da Silva Souza; Eduardo Pimentel Benevides da Silva; Ely Carlos Borges; Fabio de Brito Balbino; Gabriel Victor da Silva; Gabriely Pereira Sampaio; Jamile da Fonseca Marques; Jaqueline dos Santos Miguel Paes; Jorge Wagner Saad Haddad D'Almeida; Larissa Finamore da Silva; Lucas Henrique Lobo Encarnação; Lucimeire de Oliveira Leite; Manuela Mesquita da Costa; Marcio Lopes dos Santos; Marcos Felipe Ferreira Silva; Marcos Paulo da Silva Moraes; Maria Luiza dos Santos Santana; Maria Vitória da Silva Dias; Mariana de Almeida Guimarães; Michele de Farias Silva; Mônica Cardoso da Silva Pinto; Monique Machado da Silva; Paulo Vitor Coelho da Silva Almeida; Rayane Gomes Casemiro; Renan Silva Leite; Renato de Melo Pereira; Ruan Pablo da Silva Conceição; Samara Pereira Simões; Thainá Martins Francisco; Thaissa Vitória de Souza Leite; Vanessa Moreira Marins Carvalho; Vinicius Ma chado da Silva; Walace Ferreira da Silva; Welisson Wilson Lessa Cardoso. Turma: 68 - Adriane Rodrigues Evangelista; Alexsander Correia Gois da Silva; Ana Claudia Silva Bitencourt; Ana Rafaela Cavalcante dos Santos Abrantes da Silva; Anderson Camargo de Jesus; Andreia Lima Alves Santos; Danila de Azevedo Reis; Estefane Cosme de Abreu; Fernanda Cristina Quirino da Silva; Fernanda Laís Viana Moreira; Gabriele Vitória da Conceição Ferreira; Heitor Lucas Santiago de Carvalho; Hellen Gallindo Tjie-A-Njiem; Isabela Bertolani Nunes Dias; Janete Alexandra Ribeiro Alencar; Jean Fabio Alves de Moraes; Jefferson de Oliveira Lopes Ferreira; Jeniffer Ribeiro da Silva Aragão; Joana Homem de Oliveira; Jose Alexandro Sales Silva; Kauã Costa Mota; Keven Goulart dos Reis Marins; Lavinia Modesto Francisco; Leandro dos Santos Silva; Leonel Fernandes Januario; Linconl Felipe Coutinho de Vasconcelos; Luís Eduardo Freire; Maria Aparecida Tavares Carneiro; Maria Cristina Silva dos Santos; Maria Eduarda Freitas da Silva Tinoco; Michel Alves Gomes; Michelle Luiza Ferreira Soares; Moises Felipe Ribas de Oliveira; Nathalia Crissia Rodrigues da Silva; Nicole Oliveira Coradini; Pablo Ruan Gonçalves Alves; Reginaldo Carneiro Ferreira; Roger da Silva Bezerra; Roger Willians Laurentino; Sandra Kele Vieira de Souza; Sirlene da Silva Castro; Thiago Pinheiro da Costa; Tiago da Cunha Firmo; Victor Hugo Oliveira dos Santos; Vitória Aparecida Soares de Sá; Vitória Camilly Gaspar Pais; Wallace Francisco do Nascimento Junior; Yan Nascimento da Silva. Turma: 69 - Albert Toscano da Silva Correia; Anderson dos Santos Paz; Antonio Carlos Assumpção da Silva; Antonio de Fátima Alberto Brasil; Beatriz Linharis Santos Silva; Beatriz Borges Menezes; Bruna Thayná Pessanha de Oliveira; Bruno de Araujo Mariano; Carlos Potiguara Teles dos Santos; Cirléa Marisani de Castro da Conceição; Clébio Santos Aguiar; Criciélia da Silva Carvalho; Cristiano Ferreira Leite; David Teles de Oliveira da Silva; Debora Rayza Rocha da Silva; Drunio Oliveira Santos; Erick Silva Pereira; Fábio Ribeiro dos Santos; Gabriel Sousa Monteiro; Humberto Gondim de Freitas; Ingrid de Oliveira Pinheiro da Silva; Isaac Vieira Cherem; Jeferson da Silva Ribeiro; Jéssica Karllen de Oliveira Paz; Jonathan Santos de Almeida; Jorge Landerson Moreira de Souza; Laiane Barros Clementino; Luã Braga dos Santos; Luiz Alberto Pereira de Andrade; Luiz Antonio da Silva; Marcelo Gomes de Moraes; Marcelo Luiz da Silva Mendes; Marco Antonio Gonçalves Machado; Marcos André Furtado de Lima; Marcos Vinicius da Silva Lucinda; Maria Cassiana do Carmo; Maria Cristina Galvão da Cruz; Maurício de Oliveira Souza; Mauro Jorge Firmino da Silva de Oliveira; Nelson de Castro Moraes Junior; Oscar Massazi Odasaki; Pedro Otávio Mendonça de Melo; Roberto Mathias Costa Dutra; Samuel de Oliveira Venancio; Thamires Dias Silva Lima; Vinicius de Oliveira Pires; Wagner de Souza Gardencio; Wayllane Santos Randolph Husbardo. Turma: 70 - Anderson Correa Machado; André Luiz de Jesus Marcelino; Angela Maria Geraldo de Oliveira; Bianca Pereira Araújo; Camila da Silva da Conceição; Carlos Vinicius Duarte Moraes; Daniele da Silva Corrêa; Deise Lopes da Silva Moura; Denise Schimidt Silva; Edinaldo Nascimento de Souza; Elton Anjos de Oliveira; Enzo Ferreira Gonçalves Rado Zaidan; Fabiana Silva de Mendonça; Fernanda Laís Viana Moreira; Flavio Moreira Alves; Gabriel Andrade de Araujo Bastos; Gabriel Rodrigo Quinto da Silva; Gabriela Pereira Alves de Sousa; Helder Alves Ferreira; Ivson Martins dos Santos; Jhônatas Ferraz da Silva; José Luiz Lyra Junior; Juliana Costa de Oliveira; Julius Cezar Pimentel Barboza; Lucas Dias Borges do Rego; Lucas Santos Barion; Luciano da Silva; Luiz Rogerio da Silva Miranda; Mairla Santos de Jesus; Maithê Vitória de Souza Kamp; Maria das Dores de Moraes Rodrigues; Marilia Pires Rodrigues; Mauro Rodrigo Pereira; Neusira da Silva Vieira; Pablo Lucca Silva Feder; Rayssa da Silva Lessa Mello; Renato Aguiar Ferreira; Renato Carvalho de Castro Junior; Rhauan Nascimento da Silva Castro; Ruan da Silva Amorim Grimaldi; Samuel Alves Silva; Sérgio Raphael dos Anjos Raphael; Silvana de Souza Vieira; Silvanda Lopes de Oliveira; Taís dos Santos Carmelo Bomfim; Vitória da Silva Evangelho; Viviane Jessica de Lima Teixeira; Wedy Eduardo Domingos Vieira. Turma: 71 - Adriana Martins dos Santos Dias; Alex Santos da Silva; Aline Tetéo da Silva; Andreza Rodrigues da Costa; Anne Caroline de Oliveira Ferreira; Branca Grazielle Graça Fragoso Pinto; Brenda Maria Lima Reis Sinforoso; Camila da Silva Alves de Oliveira; Carla de Almeida Tito; Cosme Eduardo Coutinho Tavares Gnutzmann; Diego da Silva Rodrigues; Diogo João da Silva; Edson Pereira da Silva Júnior; Estefânia de Oliveira Souza de Azevedo; Felipe Barbosa Botelho Santos; Felipe Mendonça de Almeida Barbosa; Gabriella de Oliveira Lopes; Gilberto Ferreira Alves; Gino Paulino dos Santos; Gisele dos Santos Santana; Hélio Ricardo da Hora da Silva Junior; Ingrid Barreto Lima Silva; Isabelli Laura Santiago Moreira; Jane Lucia de Brito Marins; Jeferson Rodrigo Barbosa das Neves; João Victor Araujo Alves de Almeida; Jonathas Fernandes Marinho; Karen Vieira Orleans; Kauã Cardoso Porto; Leandro Carvalho de Avila; Leandro Figueiredo do Nascimento; Leticia dos Santos da Silva; Luciana Oliveira Pereira; Marcos Paulo Barros da Silva Pereira; Marcus Vinícius Conceição de Castro; Matheus de Castro Vieira; Neliane de Souza Reif Soares; Pablo Pereira da Silva; Rodrigo Bento Resende; Ronison Rodrigues Barbosa; Sônia Pereira de Souza; Sulamita Souza da Silva; Tiago Bolivar Morgado; Ullisses Carlos de Oliveira Pessoa da Silva; Victor Marins Sá de Oliveira; Victor Marques Faustino; Vinícius Dias Gomes; Ygor Silva Feder. Turma: 72 - Adilson Augusto Macedo Vieira; Adilson José Alves Junior; Adilson Pinto Dias; Alexsandro de Amorim da Silva; Amanda dos Santos Silva; Bernardo da Silva Diniz; Carlos Henrique Carvalho Simão; Carlos Roberto de Souza da Rocha; Cristian dos Santos; Cristiano Gomes da Costa; Daniele Souza Pereira; Diego José da Silva; Edinilda Araujo de Souza Barbosa; Eliete Nilza da Silva; Fernanda Gaio Machado; Francisco Genilson Alves Sousa; Gabriela Leão; Gilcilene Eugênia Marins da Silva; Iranildo de Mélo Campos; Isabelle da Silva Villa; João Vitor Monteiro Bonifacio; José Renato da Silva Piedade; Julia Bezerra Caldas; Júlio César Chaves Silva; Kelly Cristina Silva de Freitas Luiz; Laís Souza do Nascimento; Lorena de Medeiros Vieira; Lorena Vaz Melo; Luana da Silva Pires; Lucas de Almeida Brandão; Luis Henrique Martins de Assis; Luzimares Rocha Reis da Silva; Marcio Vasconcelos dos Santos Mendonça; Maria Eduarda do Nascimento; Marisa de Souza Oliveira; Marlon Bouchud Falco; Marta Lúcia da Silva; Matheus Marques de Moura; Mayara Karley Alves Correia de Sousa; Paulo Victor de Jesus Batista; Pedro Henrique Silva de Mello; Rodrigo dos Anjos Silva; Rodrigo Emanuel Nóbrega da Silva; Telma Silva dos Santos; Thais de Araujo Leitão; Thayane Oliveira de Brito; Thiago de Oliveira Elias; Wellerson Sales Dias.Turma: 73 - Alexsander dos Santos; Ana Luiza Santos da Silva; Ana Paula de Souza Viana; Danilo de Oliveira Silva; Dayane Miguel de Oliveira Moraes; Fabia Maria do Nascimento; Fernando Mallet Ferreira; Gabriel da Silva Magalhães Cortes; Gabriel David Gomes da Silva; Inês de Farias; Isabel Cristina Rizzoli Ferreira; Jacqueline Tranquilino Meira Nunes; Janderson José da Silva Lins; Jéssica Santos Nascimento; Joyce Costa de Souza; Juliana Graça Fragoso Pinto; Juliano José da Silva; Kaick Santos Cariús de Oliveira; Kathin Christo Moura; Kayc Azevedo Santos Nunes; Laís Carvalho Trindade; Leila Rangel dos Santos; Luan Rodrigo Silva Cordeiro; Maria Eduarda da Silva Morais; Maria Eduarda Silva Valentim Sallum; Maria Senhora Silva dos Santos Pimenta; Michel Sidnei Silva de Assis; Monique Lessa Damasceno; Morgana Bravo Trindade Grindel; Palloma Alessandra Galvão Barreto; Pâmela Cristina Siqueira dos Santos; Paulo Henrique Pereira Melo; Quezia Valle Pereira; Regina Mendes Ferreira Domingues; Renata Celia Souza dos Santos; Ricardo Silva Barros; Rita Mikaely Silva Henrique; Rodrigo Ferreira Barroso; Ryan Gabriel do Nascimento Leite; Sidney da Silva Santos; Thassiêne Gomes Santos; Thiago Corinto Carneiro; Vanderson Corrêa de Azeredo; Víctor Marins Rocha; Vinícius dos Santos Alves; Warley Nascimento de Oliveira; Yago da Silva Resse; Yvanna Cristina Alves de Souza. Turma: 74 - Adilson Henrique da Silva; Alexandro Martins Mendonça; Aline da Silva Ribeiro; André Amaro Mello Filho; Bernardo Mello Gomes; Bruno Oliveira de Freitas; Bruno Washington Miranda de Oliveira; Carlos Eduardo de Sousa Gonçalves; Davidson das Chagas Leitão; Dayane Cristina da Silva Gonçalves; Dediley Schimidt Savioli; Eliana Paulina de Jesus Coutinho; Emanuele Machado Reis; Emmanuelle Freitas de Azevedo; Ernandes Tadeu Carvalho da Cruz; Flavio Gabriel de Oliveira Cordeiro; Gabriele Augusta de Mattos Cardoso; Gerson Ferreira de Oliveira Junior; Gisland Cavalcante da Silva; Hugo Luquésio Dias dos Santos; Isabelle Rodrigues Moraes da Silva; João Batista dos Santos; Juliana Constantino da Silva; Kelly Hillary Santos Feitosa; Leonardo Diamantino dos Santos; Leticia Gomes do Nascimento; Lyandra dos Santos de Moraes; Marcella dos Santos Souza; Marco Antonio Yamazaki; Marcos Gomes de Oliveira; Maria Aparecida Alves Gomes; Maria Aparecida dos Santos Marcelino; Maria Clara Martins Arêas Rosa; Maria de Fátima de Almeida do Espirito Santo; Michelle Galdino de Oliveira; Míria Silveira do Amaral; Monica Zeferino de Sousa Paz; Orjana Stela Mota Lopes; Paulo Roberto Ramos Monteiro Alves; Rafael de Carvalho Ferreira; Rayane Cristiny Andrade de Oliveira Vicente; Renan Costa Sant'Anna; Salomão Godinho Silva; Sandra Alves Fernandes Souza; Sandro França Aguiar; Tiago da Conceição Duarte; Yan Cardoso da Silva; Yandra dos Santos de Moraes. Turma: 75 - Aldaiza da Conceição Oliveira Silva; Ana Carla Barros de Carvalho; Antonio Leandro de Sousa Lopes; Arlei de Lima Lopes; Aron Carlos Ribeiro Vieira; Barbara Silva Souza; Bianca Rocha; Bruna Georgia do Nascimento Magalhães da Silva; Carla Lorena Rocha Silva; Catarina Sales Oliveira; Cleidiane Paulino da Silva; Dalila Alves de Sousa; Dayane de Souza Araujo dos Santos; Diogo Magalhães Proença Pereira; Diogo Rodrigues de Farias; Ecimar Cassiano da Silva; Eliane Costa Duarte; Erica Pereira Sousa; Flávia Cristina Ximenes Aragão; Francisco Breno Freire Silva; Francisco Yuri do Nascimento da Silva; Iraneide Duarte dos Santos; Isabella Schimidel; Ivanilda Moraes Gurjão; Jaílson Mohr Melo; Jefferson Nascimento Santos; José Wesley Feitosa da Silva; Josefa Kelly Barros de Carvalho; Juliana Lisita Cavalcante; Keite Návila Farias; Lenice de Albuquerque Martins; Luciana Nunes da Silva; Luciano Souza de Lima; Magno Adonias Barbosa; Maria Clara Sales; Maria Dara Paiva de Sousa; Maria Eudiolane Camelo de Sousa Silva; Maria Gelica Rodrigues da Silva; Maria Vitória Pereira Soares; Mariana da Costa Soares; Marciana Pereira de Oliveira; Naiara Lopes de Almeida; Patricia Regina dos Santos Fernandes; Rafaela Duarte Fernandes Guedes; Thamira Maiara Bandeira Leal; Thiago Farias de Lima; Verônica Aleixo de Souza; Vitória Lopes Silva. Turma: 76 - Agda Alberto Ferreira Martins; Aline Cavalcante da Silva; Anderson Evangelista de Oliveira; André Luiz Ribeiro; Antonio Carlos Ribeiro Vita; Carlos Augusto Lião Raphael; Catarina da Gama Quaresma de Castro; Cirlene Salvadora da Silva Gomes; Cristiane dos Santos Barreto; Cristiane Malheiros; Debora de Abreu Garcia; Dirlene Cirilo da Costa; Elismara Alves Pereira Nogueira; Erika Medeiros Carlos; Eudes Sebastião Rodrigues Pereira; Fábia Helena dos Santos da Silva; Fabiana Santa Barbara Ornelas; Fernanda Campista Genipapeiro; Fernanda Ferreira Salgado; Fernando dos Santos Alves; Gabriel de Moraes Pequeno Veríssimo da Silva; Gilberto de Aguiar Pereira; Hellen de Oliveira dos Santos; Jacqueline de Jesus Lins; Luana dos Santos Nascimento Araujo; Lucas Soares Rocha; Maidi Ferreira de Almeida; Marcele dos Santos Patricio Leoncio; Marcia do Nascimento Souza; Marcio Alves dos Santos; Marcos Phillipe Pereira Conde; Maria Ana Alves da Silva; Maria Fernanda Gomes da Silva; Natan Salgado dos Santos; Nicole Dias Moreira Salgado; Oscar Belisio de Souza; Paulo Vítor Menezes da Silva Rocha; Rodrigo Dias da Silva; Rosemary Borges da Silva; Sebastião da Silva; Sheila Winkler; Simone Ferreira de Lima; Taís Souza Rocha Adriano; Tayná de Almeida Junior; Weiddy Pires Souza; Wellington da Silva Gomes; Yasmin Maria Quaresma da Cunha; Yasmine Belisio Leite da Silva. Turma: 77 - Agnaldo Lucio Miranda; Aline Araujo Gomes; Aline Queiroz da Silva; Amanda Camargo Gomes; Amanda Gomes Santos; Ana Gabriele Nazareth de Lima; Caio Vinicius Lopes Bullé; Carolina Rodrigues da Costa Araujo; Claudia Angelica Figueiredo Soares; Claudia Rodrigues Neto; Daniel Gloria de Souza; Débora Monique Pereira Barboza; Eduardo William Gomes de Souza; Gabriel Andrade Batista; Gabriela Acácia Ferreira Braga; Gabriela Ferreira Cavalcante; Gilmara Fernandes Goulart Vianna; Girlei Ivo da Silveira; Gisele Vasconcelos Pinto; João Victor dos Santos Oliveira; John Dayvison dos Santos Mota; José Roberto da Silva Miranda; José Roberto Nunes; Karine Inês da Silva e Silva; Karoline Rodolpho da Rocha; Kennedy Cerqueira Coutinho; Lidiane Cristina Lopes Nunes de Oliveira; Lorrany Miguel da Silva; Lucas Costa Catarino; Luiz Guilherme Santos Pereira; Marcelle Gomes de Souza; Marcelo Teixeira de Almeida; Maria Clara Barboza Paulino; Maria Patrícia Oliveira da Silva; Matheus Affonso Saraiva Coelho; Milton Souza Gomes; Patrick Furtado Jardim; Rachel de Almeida Dias da Silva; Rebeca Gonçalves Borges da Silva; Renata de Oliveira Silveira; Ricardo Barcelos de Melo; Sidnei de Mattos Filho; Tatiana Candido da Silva Mattos; Thamiris Gabriela Souza de Paula Silva; Vania Lourdes Conceição de Mello; Victor Pedro Guimarães Ferreira; Viviany da Costa Martins; Wagner Conceição do Nascimento. Turma: 78 - Aline Cristina da Silva; Ana Carolina Oliveira dos Reis; Ana Paula dos Santos Silva; Angélica Alves Amaral; Ariane Cristina Santana Ribeiro Almeida; Bárbara Gomes da Silva; Beatriz Saldanha Costa; Bruna Aryel Lopes de Lima; Camila Lemos da Silva Amparo; Carla Januário Ferreira; Cassiane Salino de Souza; Célia Maria Januário Ferreira Knupp; Cleber Paixão da Silva; Crislaine Santana Manfredo; Edinaldo Silva de Oliveira; Elissandra de Oliveira Crispim; Elmo dos Santos Azevedo; Fabiano de Paula Hott; Fabrício Correa Coelho; Gabriel de Siqueira Guedes; Gabriel Echebarrena Nespoli Julio; Gabrielly Pereira Rodrigues; Hugo Leonardo Pinheiro Machado; Iaraci Ribeiro Relvas de Santana; Ilza Aparecida Langame Perígolo; Irene Constantino de Azevedo de Brito; Janaina Soares da Silva; Joana Rodrigues da Lomba; João Paulo Meireles da Silva Candido; João Victor Manhães Cavalheiro; Jonathan Felipe Rangel; Josimar Serqueira Pires; Leandro Silva de Souza; Leonar Caroline Milagre da Silva; Lindalva da Costa Simas Morais; Luiz Phelipe Gomes; Marcelo dos Santos Luiz; Mateus Gonçalves dos Santos; Matheus Barros de Souza; Matheus José do Nascimento Vicente; Meiriane da Costa Lacerda; Nilcimar de Oliveira Gloria; Pedro Kassem Mahmoud Pereira; Rosemere Domingues Nunes; Vanessa Borete Ferreira; Walasce Rodrigues; Yasmim Ingrid de \r\n\r\nMeneses Queiroz; Zenaide Almeida de Jesus do Nascimento. Turma: 79 - Alcimar Rangel Felipe Neto; Alessandro de Oliveira; Ana Beatriz de Souza de Andrade; Ana Karolline Leite de Oliveira; Davi Rodrigues Felismino; Grazieli Ribeiro de Almeida; Gustavo Nunes Pereira;\r\n\r\nJanaina Rocha Ribeiro Domingos; João Vítor de Mello Luz; Leandro da Silva; Leandro Motta Arouca; Lucas Gabriel de Souza da Silva; Luís Carlos Marques; Luiz Gabriel Gonçalves dos Santos; Magno Moura da Silva; Marcia Leandra Cabral Gonçalves; Marconde de Melo Ferreira; Millena Martins do Nascimento; Patricia Alvarino Cardozo \r\n\r\ndo Vale Santos; Paula Cristina Padilha da Motta; Pedro Ribeiro \r\n\r\nPoty Mauricio; Raí Dênis Aleixo Silva Resende; Raiane de Oliveira\r\n\r\nRibeiro; Râmille Aleixo; Ramyla Raposo Moraes; Rayane Aparecida \r\n\r\nde Lima; Renata Guimarães Ferreira; Ronaldo Candido Teixeira; \r\n\r\nRosana de Oliveira Coelho; Stephany Micaela Martins Marques; Tainara de Oliveira de Souza Banny; Victor Hugo de Castro \r\n\r\nSilva; Wallace Guimarães Laurindo. Diretor: Alfredo da Silva\r\n\r\nCunha, REG.009/DG.56127.143.0060.0317 CPF 461.561.277-04,\r\n\r\nIdt: 170248, Secretária Escolar: Celina Bomfim Cunha, REG.0095/SE.38731.143.0061.0317 CPF: 660.387.317-68 Idt: 04626703-5. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID.4326398-4.\r\n\r\nId: 2428932"
                    ],
                    "2428853": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO FLAMA - CNPJ 32.010.340/0002-70, Censo \r\n\r\nEscolar 33101698, torna pública a seguinte listagem de concluintes: \r\n\r\nCurso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios - Subsequente ao Ensino Médio (EAD), no ano letivo de 2019: Emanuelle Nicole do Nascimento Botelho Silva; no ano letivo de 2022: Elisama de Souza Galvão, Jennifer da Silva Lima, Juliana Pereira Leão, Julia Figueirêdo de Oliveira e Priscila Dias Pereira Viana. Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico de Segurança Subsequente ao Ensino Médio (EAD), no ano letivo de 2021: Alessandro \r\n\r\nSilva dos Santos. Ensino Médio - Educação Para Jovens e Adultos (EJA), no ano letivo de 2002/1º semestre: Rosana Silva Cardoso. Secretária Escolar: Marcia da Silva Figueiredo, designada no Reg. 009.SE.12500.190.0002.0117, Diretora Aline Lima Rangel, designada no Reg.2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2428853"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2022\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de sua Pregoeira Oficial torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 042/2022.\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE PALCO, EQUIPAMENTOS DE SOM E ILUMINAÇÃO, E PAINEL DE LED. \r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 19/10/2022\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br.\r\n\r\nLuciana Mozer da Silva Cortes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2429320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 93/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de Saúde Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 332.672,18 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18 de outubro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 05/10/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 29 de setembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2429282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429206": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE EXAMES ESPECIALIZADOS E DE ANÁLISES CLÍNICAS, CIRURGIAS DE DIVERSOS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, EM DIVERSAS ESPECIALIDADES E OUTROS PROCEDIMENTOS CORRELATOS, BEM COMO CONSULTAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO TÉCNICO, CONFORME ANEXOS I E II DO EDITAL. LOCAL E DATA: a partir de 01 de Novembro de 2022, ficando o credenciamento aberto aos interessados todas as terças-feiras subsequentemente, sempre das 13:30h as 17h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 023/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 06/10/2022. Valor estimado/máximo: R$ 500.000,00.\r\n\r\nCordeiro, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nMargareth Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2429206"
                        ],
                        "2429207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 022/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE “REFORMA DE PRÉDIO EXISTENTE E CONSTRUÇÃO DE ANEXO DA USF DO BAIRRO MANANCIAL”, SITO NA RUA ROMUALDO PEREIRA LOPES, BAIRRO MANANCIAL, CORDEIRO-RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. LOCAL E DATA: 07 de novembro 2022, às 13h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 022/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 06 de outubro de 2022. Valor estimado/máximo: R$ 564.891,48.\r\n\r\nCordeiro, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2429207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429156": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 361/22\r\n\r\nOBJETO: \"Aquisição de 1 (Uma) Central Telefônica (PABX), 2 (Duas) Placas Com Troncos Analógicos, 10 (Dez) Aparelhos Telefônicos Sem Fio Analógicos, 1 (Um) Nobreak de 1400VA e 1 (Um) Nobreak de 3KVA, para atender às necessidades da Secretaria de Educação\" com Participação Exclusiva de Micro-Empreendedor Individual, Micro-Empresas e as Empresas de Pequeno Porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 21/10/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2429156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2022-R1 (P.A. 3518/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE FERRAMENTAS, FILTROS, ÓLEO HIDRAÚLICO E ÓLEO LUBRIFICANTE, LÂMINAS E DISCOS DE ARADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TRATOR AGRÍCOLA MARCA: LS PLUS 80, (PATRIMÔNIO: 54595) E IMPLEMENTOS ROÇADEIRA E ARADO (PATRIMÔNIOS: 6305 E 7299) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 965752\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2429132"
                        ],
                        "2429293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 12.540/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal n.º 4299 de 14/06/2018, RECONHECE E RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor de R$ 12.176,90 (doze mil cento e setenta e seis reais e noventa centavos), em favor da empresa: ITAMOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o número: 14.596.408/0001-82, realizada com fundamento no artigo 24 da Lei 8.666/93, nos autos do Processo Administrativo nº 12.540/2022, visando à contratação de empresa especializada para fornecimento único e imediato de material para uso pedagógico a ser utilizada na FLIMI - FEIRA LITERÁRIA MUNICIPAL DE ITAGUAI 2022, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 20 de setembro de 2022.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2429293"
                        ],
                        "2429133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2022 (P.A. 12005/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO, ASSESSORIA EM INFORMÁTICA, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO E BANCOS DE DADOS ALÉM DE ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS, RELACIONADOS COM O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 965805\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2429133"
                        ],
                        "2429294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa M & P PRODUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 08.111.952/0001-94, nos autos do Processo Administrativo nº 16.553/2022 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação da banda BONDE DO FORRÓ para apresentação no dia 13 de novembro no Festival Nordestino que acontecerá no 11, 12 e 13 de novembro de 2022.\r\n\r\nItaguaí, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2429294"
                        ],
                        "2429295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa PRODUÇÃO LOCAL SHOWS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 18.260.156/0001-77, nos autos do Processo Administrativo nº 16.600/2022 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação do grupo MUNDO BITA para apresentação no dia 15 de outubro de 2022 na festa em comemoração ao Dia das Crianças.\r\n\r\nItaguaí, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2429295"
                        ],
                        "2429134": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 107/2022 R1\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 8658/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 1072022 R1 (licitacoes-e sob o ID n° 956496). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS, MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES, para atender as demandas da NOVA ESF - Estratégia Saúde da Família do LEANDRO, ESF SACO DA PRATA E ESF CAÇADOR, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: ITAMOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ N° 14.596.408/0001-82, R$ 19.991,73; ESFERA MASTER COMERCIAL EIRELI - CNPJ N° 26.527.362/0001-29, R$ 4.974,84; JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 42.785.686/0001-13, R$ 38.158,70; QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA - CNPJ Nº 41.371.468/0001-70, R$ 64.822,00; I.R.M MATHIAS COMÉRCIO DE MÓVEIS - ME - CNPJ Nº 19.314.449/0001-52, R$ 56.315,78; K. C. R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ Nº 09.251.627/0001-90, R$ 3.450,00; PHARMTECH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR - CNPJ Nº 25.165.389/0001-56, R$ 2.013,21. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2429134"
                        ],
                        "2429135": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 130/2022\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 9707/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 130/2022 (licitações-e: ID 954997). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL E FRALDAS (S.M.A.S). Empresas Vencedoras: DISTRIBUIDORA LIMPOLI LTDA, CNPJ n° 30.679.381/0001-48 do item 05, 06, 07, 09, 11, 32, 41, 45, 55, 56, 74, 77, 80, 86, 89 e 98, R$ 81.112,85, HPS CLEAN MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ n° 35.772.303/0001-07 do item 04 e 16 R$ 11.557,94, ATL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ n° 45.837.940/0001-78 dos itens 12, 20, 31, 61, 68, 69, 71, 73, 79, 92 e 100, R$ 28.060,22, DISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA, CNPJ n° 26.844.478/0001-91 dos itens 01, 08, 10, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 57, 59, 60, 63, 64, 70, 72, 75, 76, 78, 83, 94, 95, 96 e 97 R$ 165.501,96, RALIC COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ n° 24.602.657/0001-97 dos itens 52, 62, 88, 90, 91, 93 e 99 R$ : 40.454,64, BEMESTAR PRODUTOS PARA INDÚSTRIA E LAR LTDA, CNPJ n° 31.329.142/0001-20 dos itens 02, 03, 30, 33 e 81 R$ 45.680,19, LAZZARI MARTINEZ COMERCIO VAREJ DE MAT E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ n° 09.543.571/0001-47 dos itens 58, 66 e 67 R$ 9.301,58, JRJ COMERCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 42.785.686/0001-13 do item 82 R$ 6.279,66. Homologação na integra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nOs itens 65, 84, 85 e 87, foram considerados FRACASSADOS.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2429135"
                        ],
                        "2429136": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2022\r\n\r\nProcesso nº 12.877/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do dia de Janeiro Ano XLVIII- nº 181, 28/09/2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2429136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429198": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 004/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11597/2022\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21 de outubro de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à Contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de consultoria especializada para a revisão e atualização do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MANGARATIBA/RJ considerando Gestão, Estruturação de Projetos de Implantação, Expansão, Restauração e Operação do Sistema de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) e quantificado na Proposta de Preços (Anexo II), do Edital, mediante regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com.\r\n\r\nMangaratiba, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria 3333/2021\r\n\r\nId: 2429198"
                        ],
                        "2429218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 050/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6658/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objetivo a Contratação de empresa para a aquisição de ferramentas para o Departamento de Logística, incluindo a entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 20 de OUTUBRO de 2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de OUTUBRO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2429218"
                        ],
                        "2429199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 049/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3943/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de As sessoria Técnica em gestão de dados da Saúde para Secretaria Municipal de Saúde com vistas ao desenvolvimento de metodologia da gestão de dados, analise, planejamento e captação de recursos para Rede de Saúde do Município de Mangaratiba, conforme diretrizes do Sistema único de Saúde (SUS), demais especificações estão contidas no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 20 de OUTUBRO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de OUTUBRO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2429199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/9163/22\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 10/22\r\n\r\nMETODOLOGIA NO SISTEMA “BIM”\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará CONCORRÊNCIA nº 10/22, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Construção do Centro de Lutas - bairro: Juscelino (Metodologia “BIM” com extração de quantitativos para elaboração da planilha orçamentária), face especificações contidas no Projeto Básico, tendo fulcro de Recursos Próprios.\r\n\r\nDia/Hora: 09/11/22 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2429114"
                        ],
                        "2429115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/7968/22\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MESQUITA TORNA PÚBLICO, QUE O PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2025, CUJO OBJETO É “Contratação de empresa especializada em fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol e óleo diesel S10), para uso dos veículos que compõe a frota municipal.”, haja vista a ausência de interessados na sessão, resultando em LICITAÇÃO DESERTA.\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2429115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429025": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 445/2022 - Objeto: Registro de preços de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de eletrodomésticos . Processo Administrativo n°7.105/2021. Data/Hora 19/10/2022 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 446/2022 - Objeto: Aquisição de veículos. Processo Administrativo n° 17.738/2022. Data/Hora 19/10/2022 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2429025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 006/2022\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS N° 006/2022, com abertura prevista para o dia 07 de outubro de 2022 às 09h, fica ADIADO “SINE DIE”, motivado pela solicitação contida no Memorando nº 525/2022 da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos por terem sido detectadas incorreções nas planilhas integrantes do certame. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com. \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2429306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 08/11/2022 às 09:00 horas - Concorrência Pública nº 009/2022 (PA 3799/2022-SEMOP), objetivando a contratação de empresa de engenharia para execução de obra de rede de esgoto sanitário, drenagem, terraplenagem, pavimentação asfáltica e calçadas da rua Palmeiras, rua Coqueiros e partes das ruas das Avencas, rua das Hortênsias, rua das Begônias, Avenida Luiz Viana Filho, rua sem nome 1, rua das Acácias, rua das Papoulas, Travessa 2 e rua das Orquídeas - bairro Verdes Mares - Rio das Ostras/RJ - Valor Estimado: R$ 13.858.629,96 \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404-Giovanni S Zaror-Secretário Administração Pública.\r\n\r\nId: 2429007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429147": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE ERRATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 076/2022 \r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, informa aos interessados na participação do Edital de Pregão Presencial n° 076/2022. Objeto: pregão presencial para registro de preços tem por objeto futura e eventual contratação de empresa especializada na produção de uniformes escolares para atender a demanda das unidades escolares e creches da rede municipal de ensino de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 14.619/2022. Obs: A íntegra da errata está disponível para download no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema, através do link: http://licitacoes.saquarema.rj.gov.br O erro encontra-se apenas na redação do item quanto ao Credenciamento do Edital de Licitação disponível para download no portal e não causa alteração na proposta. Saquarema, 04 de outubro de 2022. Sergio Magno Bravo Monteiro. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2429147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 489/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.092/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Aquisição De Medicamentos Da Farmácia Básica Para Seis Meses De Consumo Estimado.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 11.550/2022, 11.551/2022, 11.553/2022, 15.180/2022, 15.186/2022, 15.218/2022 e 15.225/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 18/10/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 490/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.093/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Aquisição De Equipamentos E Serviços Para Implementação Do Centro Integrado De Comando E Operações (CICOP).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.721/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 19/10/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro’\r\n\r\nId: 2429192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429205": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na área da saúde pública, por meio da implantação de sistema integrado de gestão de saúde pública, em nuvem, sob a forma de licenciamento de uso temporário, compreendendo migração de dados, treinamento, implantação, suporte, manutenção e customização.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 19 de outubro de 2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de um remanescente de obra denominada Cobertura e Reforma da Quadra de Bemposta que segue as diretrizes do contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal número 1060511-35/2018.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 24 de outubro de 2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 07 de novembro de 2022 às 09 horas e 30 minutos, na modalidade Con corrência Pública a ser julgada pelo critério de menor valor da tarifa do serviço a ser prestado, objetivando a execução, mediante outorga de Concessão da operação, com exclusividade, do serviço de transporte municipal de passageiros por ônibus no Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2429205"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2429396": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2022, LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5006021-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040049/000070/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5006408-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Mario Gomes de Almeida Junior, ID Funcional nº 5006021-0. Processo nº SEI-040049/000070/2022. \r\n\r\nId: 2429396"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2429397": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2022, DIOGO DA SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4417294-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/022227/2022.\r\n\r\nNOMEAR IRIS DE SOUZA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5002923-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-150001/007619/2022.\r\n\r\nNOMEAR THALITA LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5123602-8 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-150001/007619/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, ALEXANDRE GONÇALVES ASHTON, ID FUNCIONAL N° 5103501-4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002032/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2022, NEILMA BERNARDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51206870, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002018/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2022, RAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5006408-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040212/000051/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2022, MARCUS OCTAVIO SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5014288-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040063/000063/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ROBERTO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4372051-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000185/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de setembro de 2022, ADRIANO LUIZ PINA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5025511-8, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5025511-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000102/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2022, RENATA SANTANA CARLOS , ID FUNCIONAL Nº 5088493-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003665/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2022, VITOR MARQUES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5122755-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviço Social de Atividades Suplementares, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000916/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2022, EDUARDO EMERENCIANO TAVARES, ID FUNCIONAL N° 5089175-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/012203/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, LEONARDO SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5129912-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001905/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2022, BIANCA FREITAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006862-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070028/000106/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, JERUSA FERREIRA JOSIAS MARÇULO, ID FUNCIONAL Nº 51327759, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000093/2022. \r\n\r\nId: 2429397"
                    ],
                    "2429384": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006699/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora DÉBORA DE MOURA CALILE, Administradora, ID. Funcional nº 438253-1, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nId: 2429384"
                    ],
                    "2429069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\nDESIGNA o Conselheiro VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS para a 2ª Câmara na vaga decorrente da Aposentadoria do Conselheiro MARCELO ALVES FREIRE, a contar da presente data, nos termos da delegação concedida pela Resolução SAD nº 1.068, de 18 de maio de 1987 e de acordo com o art. 30 do Regimento Interno deste Colegiado. Processo nº SEI-15001/022599/2022.\r\n\r\nId: 2429069"
                    ],
                    "2429707": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210112/000274/2022 - Diante do interesse manifestado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CONCEDO autorização provisória de ocupação dos imóveis situados na Rua Almirante Baltazar nºs 493, 501 e 509, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. Fica a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e, também, ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre os imóveis e a edificação. A posterior lavratura de Termo de Entrega e Recebimento, na forma do art. 27 da Lei Complementar Estadual nº 08/77, dependerá de autorização do Sr. Governador do Estado ou autoridade delegada.\r\n\r\nId: 2429707"
                    ],
                    "2428942": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Segunda Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Roberta Monnerat Alves, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, Dr. Marcelo Alves Freire, Dra. Mila de Mendonça Freitas, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra Bianca da Silva Abrahão e Dr Ivan de Oliveira Baptista. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda e Dr. Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, o Srs. Presidentes de Câmara Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. Guilherme Thomaz. Em havendo quórum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, retirando de pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.619/2018, processo nº E-01/3316/2009, de MARCIA LUCI FERREIRA SIQUEIRA MONTEIRO (Dra Fátima Faria Ferreira Carvalho - OAB/RJ 103.974), para encaminhamento ao Exmo. Sr. Secretário de Estado desta Pasta, para homologação ou veto da decisão proferida pela 1a Câmara do Colegiado, na forma regimental, vez que se trata de acumulação de dois cargos privativos de profissional de saúde, com profissão regulamentada, sendo caso, salvo melhor juízo, de subsunção à Emenda Constitucional 77/2014. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.636/2018, processo nº E-01/4492/2010, de MARIO THURLER. Estando ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Roberta Monnerat Alves, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, por entender como ilícita a acumulação de cargos do servidor. Votaram com a Relatora o Conselheiro Revisor, Dr. Marcelo Alves Freire e a Dra. Mila de Mendonça Freitas. Votaram de forma divergente, negando provimento ao Recurso de Ofício, os Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Bianca da Silva Abrahão e Dr. Ivan de Oliveira Baptista, entendendo como lícita a acumulação em tela, nos termos do que restou decidido na Câmara. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que considerava lícita a acumulação pretendida pelo servidor. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento da Consulta nº 126/2012, processo nº E-26/21502/1998, de ELIAS SANTOS MENEGATTE. Estando ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Roberta Monnerat Alves, para a leitura do relatório e Parecer, que foi no sentido de negar ao servidor o direito de perceber a gratificação postulada nos autos. Votaram no mesmo sentido, pela aprovação do Parecer, os demais Conselheiros presentes, à exceção dos Conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro e Dr. Alexandre de Albuquerque Sá - que se declararam suspeitos - e do Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que divergiu do posicionamento dos membros do Colegiado, entendendo pelo deferimento do benefício ora postulado. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em Aprovar o Parecer exarado pela Conselheira Dra Roberta Monnerat Alves, indeferindo o que restou pugnado pelo servidor em tela. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Sebastião Araújo da Costa, Secretário do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/022524/2022.\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2428942"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 005/2018, relativo à supressão de 05 (cinco) veículos automotores, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/001/100049/2018.\r\n\r\nId: 2429129"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 26/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos nº 9912243868.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-07/100.317/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nId: 2429150"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO torna pública a decisão do julgamento de recurso administrativo sobre a declaração de licitante vencedor do Pregão Eletrônico nº PE 002/22. O Subsecretário de Estado de Administração comunica que em rela ção ao Recurso Administrativo interposto pelo proponente MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 11.804.1l4/0001-00, contra a decisão da Pregoeira, que perante o Sistema SIGA declarou vencedora a proponente ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que CONHEÇE as contrarrazões interpostas pela proponente ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL que CONHECE as razões interpostas pelo proponente MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA mas NEGA PROVIMENTO às razões do Recurso Administrativo interposto, pelos fundamentos constantes no Relatório de Recurso Administrativo do Pregoeiro, disponível no Sistema Eletrônico de Informação. Processo nº SEI-120001/002133/2021, indexador (39801983).\r\n\r\nId: 2429028"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA INTERNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, designada pela Resolução nº 434, de 08/09/2022, publicada no DOERJ nº 169, de 12/09/2022, para a apuração sumária referente ao pagamento de cunho indenizatório em decorrência da prestação de serviço, sem cobertura contratual, em favor da empresa GHS Indústria e Serviço LTDA, e eventual responsabilidade de agentes públicos em razão da situação de excepcionalidade ocorrida, INTIMA Luiz Carlos da Silva Martins - ID Funcional 5078113-8, para comparecer pessoalmente, no dia 11/10/2022, às 15:30 horas, na sala de reunião do 16º andar, na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, a fim de prestar esclarecimentos, ressaltando que, independentemente do comparecimento, será dado prosseguimento do processo.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040080/000069/2022.\r\n\r\nId: 2428979"
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                        "2429157": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/002218/2022 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de ITD 2018-2-158346-8-02 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. Nome: Júlio César Macedo Campos Endereço: Rua Professor Raul Penido 182, Brasilândia, São Gonçalo, RJ. CEP: 24.465-410 CPF: 090.968.757-96.\r\n\r\nId: 2429157"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 05 de outubro de 2022, às 14h30min, por videoconferência, serão distribuídos por sorteio aos Relatores, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n64375\r\n\r\nE-04/036/000209/2014\r\n\r\nVIVO S A\r\n\r\n64005\r\n\r\nE-04/024/1330/2013\r\n\r\nACTIVE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n68190\r\n\r\nE-04/036/000209/2014\r\n\r\nVIVO S A\r\n\r\n72163\r\n\r\nE-04/040/001166/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72166\r\n\r\nE-04/040/001141/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73281\r\n\r\nE-04/040/001149/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73325\r\n\r\nE-04/037/100085/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73379\r\n\r\nE-04/044/000151/2017\r\n\r\nARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n73591\r\n\r\nE-04/044/100021/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n73729\r\n\r\nE-04/040/001187/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73996\r\n\r\nE-04/046/103470/2018\r\n\r\nSUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP\r\n\r\n74037\r\n\r\nE-04/040/001144/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74280\r\n\r\nE-04/079/001839/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74286\r\n\r\nE-04/079/001391/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74445\r\n\r\nE-04/044/000103/2018\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n75080\r\n\r\nE-04/211/009812/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n75171\r\n\r\nE-04/040/001118/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75178\r\n\r\nE-04/040/001031/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75368\r\n\r\nE-04/040/001084/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75405\r\n\r\nE-04/035/100204/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n75459\r\n\r\nE-04/211/009557/2019\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n75496\r\n\r\nE-04/040/001064/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75497\r\n\r\nE-04/040/001147/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75630\r\n\r\nE-04/211/012714/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n75646\r\n\r\nE-04/012/001535/2016\r\n\r\nA ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA\r\n\r\n75647\r\n\r\nE-04/012/001536/2016\r\n\r\nA ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA\r\n\r\n75772\r\n\r\nE-04/057317/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n76077\r\n\r\nE-04/211/020871/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76578\r\n\r\nE-04/211/021734/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76587\r\n\r\nE-04/211/004503/2019\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n76592\r\n\r\nE-04/211/024777/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76798\r\n\r\nE-04/211/001992/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76799\r\n\r\nE-04/211/001994/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76927\r\n\r\nE-04/211/025210/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n77066\r\n\r\nE-04/211/003027/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n77189\r\n\r\nE-04/211/003490/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n77381\r\n\r\nE-04/211/002510/2020\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n77401\r\n\r\nE-04/211/008965/2020\r\n\r\nBELOV ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77402\r\n\r\nE-04/211/008967/2020\r\n\r\nBELOV ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77403\r\n\r\nE-04/211/008966/2020\r\n\r\nBELOV ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77429\r\n\r\nE-04/211/004691/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n77505\r\n\r\nE-04/211/009382/2020\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n77513\r\n\r\nE-04/211/020747/2019\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n77518\r\n\r\nE-04/211/015622/2020\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n78024\r\n\r\nE-04/211/016972/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n78077\r\n\r\nE-04/211/006110/2020\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n78082\r\n\r\nE-04/211/003575/2020\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n78151\r\n\r\nE-04/211/001120/2021\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n78153\r\n\r\nE-04/211/001122/2021\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nId: 2429221"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2022 ao Termo de Cooperação Técnica nº 031/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. ASSINATURA: 30/09/2022. OBJETO: atualização do orçamento com readequação do cronograma e do Plano de Trabalho, para a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 031/2022 celebrado com a Secretaria de Estado de Polícia Civil, referente a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de Reforma geral do ICCE - Instituto de Criminalista Carlos Éboli, localizado na Rua Pedro I, nº 28 Centro, no município do Rio de Janeiro. VALOR: não há. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-360007/000158/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 012/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa WL Construções e Projetos Eireli. ASSINATURA: 01/09/2022. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e de execução, bem como alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 012/2021, relativo à execução de reforma geral, inclusive elaboração do projeto executivo, do Posto Regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC Araruama, localizado na Avenida Bernardo Vasconcelos nº 755 - Centro, no Município de Araruama. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002096/2020.\r\n\r\nId: 2429204\r\n\r\no"
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                            "2429212": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 018/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma da quadra na comunidade de São Carlos com construção de escada, muro e camarim, localizada no morro do São Carlos - Estácio, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 17/10/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 18/10/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 18/10/2022, às 10:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000959/2022. \r\n\r\nId: 2429212"
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                            "2429084": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 030/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...PROCESSO Nº SEI-170002/002556/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...PROCESSO Nº SEI-170002/002506/2022.\r\n\r\nId: 2429084"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 120/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição de Fardamento destinado ao Batalhão de Operações Policiais Especiais, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 258.754,68 (duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-35/061/000644/2019, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2429208"
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                        "2429146": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 03/2022 em razão da aquisição de medicamentos oncológicos em agosto de 2017. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34. OBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 4.518,90 (quatro mil, quinhentos e dezoito reais e noventa centavos), devidos à empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares LTDA, em razão da aquisição de medicamentos oncológicos. VALOR TOTAL: R$ 4.518,90 (quatro mil, quinhentos e dezoito reais e noventa centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-E-09/094/964/2017.\r\n\r\nId: 2429146"
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                        "2429196": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 112/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa DATEN TECNOLOGIA S/A. OBJETO: Aquisição de MICROCOMPUTADORES (DESKTOP), bem como COMPUTADOR PORTÁTIL (NOTEBOOK), para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.901.380,00 (hum milhão, novecentos e um mil trezentos e oitenta reais) DATA DA ASSINATURA: 04/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350487/003272/2022.\r\n\r\nId: 2429196"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Leiloeiro Público Oficial ROGÉRIO MENEZES NUNES.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços profissionais de leiloeiro público oficial, devidamente registrado e com situação regular junto a JUCERJA para estruturação de leilões públicos, na modalidade presencial e eletrônico, visando à alienação de bens de propriedade da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL, classificados como inservíveis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: A CONTRATANTE não fará qualquer tipo de pagamento ao CONTRATADO.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 03/10/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Edital de Credenciamento 001/2022R1.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001803/2021.\r\n\r\nId: 2428954"
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                        "2428801": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 11/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/FAEPOL.\r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem por objeto o apoio da FAEPOL às atividades culturais, históricas e pesquisas da PCERJ em especial ao MUSEU da polícia civil do estado do rio de janeiro, para fins de viabilizar a execução dos projetos relativos à museologia e atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único: O APOIO da FAEPOL consiste em: Estruturar projetos para captação de recursos, condicionada com a anuência da PCERJ que deverá ser precedida de manifestação técnica do órgão relacionado à temática; e Administrar os recursos captados, inclusive quanto a execução física e financeira do projeto, até a prestação de contas, respeitando a especificidade de cada projeto, como: leis de incentivo à cultura (federal, estadual e municipal), repasses públicos, emendas parlamentares, recursos internacionais, inclusive de natureza privada, dentre outros recursos.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo de Cooperação Técnica vigorará pelo prazo de 5 (anos) a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Único: O Acordo de Cooperação Técnica poderá ser renovado por igual período automaticamente, mediante formalização simples entre as partes.\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO: O presente ACORDO de Cooperação Técnica terá caráter gratuito, com relação a elaboração de projetos para captação. Caso ocorra captação de recursos, as despesas da FAEPOL de qualquer natureza, inclusive com a prestação de serviço necessários à execução do projeto estarão incluídas nos custos dos projetos captados, de acordo com a legislação.\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS: A FAEPOL compromete-se a ser depositária fiel dos valores a serem captados para fins de execução dos projetos para atividades culturais, históricas e de pesquisas da PCERJ, em especial do MUSEU da Polícia Civil, e cumprir os objetos definidos nos projetos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360300/000029/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 06/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL, a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP e o Tribunal do Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) .\r\n\r\nOBJETO: Respeitadas as atribuições constitucionais das partes conveniadas, por meio de ação integrada e cooperação, o presente Convênio tem por objeto a integração da Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI), por intermédio de sua Coordenadoria Setorial de Inteligência (CSI), Agência de Inteligência do TCE-RJ, no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), na qualidade de agência afim, de acordo com o artigo 5º do Decreto Estadual nº 46.633, de 04 de abril de 2019, observado o previsto no Anexo I (Plano de Trabalho).\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará pelo prazo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco dias), a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, através de Termos Aditivos, nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 46.633.\r\n\r\nDOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos financeiros, devendo as partes se responsabilizarem pelos recursos necessários à execução das atividades inerentes ao presente Convênio, dentro das respectivas normativas vigentes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-36/330/149/2019.\r\n\r\nId: 2428801"
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                        "2429027": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao Despacho de 24/09/2022 do Processo nº SEI-360008/000971/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO À 4ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2019.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2019\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2429027"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Perito Legista à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2019, em cumprimento ao despacho de 24/09/2022 do Processo nº SEI-360008/000972/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PERITO LEGISTA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2019.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2019\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões *\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n82,54\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n84,54\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFabio Dias da Rocha\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n84,04\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n82,79\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n80,67\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n79,67\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n77\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n71,04\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n68,33\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n66\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n50100181\r\n\r\nMarcio Felipe Teixeira da Costa\r\n\r\n5.05.03\r\n\r\n74,25\r\n\r\n5.05.03\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n5.04.12\r\n\r\n68,5\r\n\r\n5.04.12\r\n\r\n5649315\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n5.00.07\r\n\r\n66,96\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n50100548\r\n\r\nAnderson de Oliveira Teixeira\r\n\r\n4.01.24\r\n\r\n68,71\r\n\r\n4.01.24\r\n\r\n43511198\r\n\r\nJuliano Souza de Abreu Hidd\r\n\r\n3.03.29\r\n\r\n65,5\r\n\r\n3.03.02\r\n\r\n*Impedido, nos termos do artigo 185, inciso III, c/c o artigo 186, parágrafo único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nId: 2429029"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2429077": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 62/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 02, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.002.404,00 (oito milhões, dois mil quatrocentos e quatro reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000401/2022.\r\n\r\nId: 2429077"
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                        "2429078": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 63/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 09.239.320/0001-73;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 03, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.302.718,00 (seis milhões, trezentos e dois mil setecentos e dezoito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000401/2022.\r\n\r\nId: 2429078"
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                        "2429079": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 64/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 03, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência;\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.730.054,00 (cinco milhões, setecentos e trinta mil e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000401/2022.\r\n\r\nId: 2429079"
                        ],
                        "2429080": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 65/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 03, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência;\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.567.952,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e novecentos e cinquenta e dois reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2022;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000401/2022.\r\n\r\nId: 2429080"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 03\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/22\r\n\r\nOBJETO: registro de preços para aquisição de desencarceradores hidráulicos, desencarceradores elétricos e conjunto de salvamento veicular \r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 18/10/2022, às 08h30min\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 18/10/2022, às 09h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000072/2021\r\n\r\nO Edital e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2429168"
                        ],
                        "2429058": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM RR DAVI PERINI VERMELHO, RG 26.336, Id Funcional 2587394-6, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 13 (treze) de outubro de 2022, às 10h00min, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270020/000889/2022.\r\n\r\nId: 2429058"
                        ],
                        "2428969": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/001844/2022, torna públicas as exonerações dos militares abaixo relacionados, a contar de 16 de setembro de 2022, para prestação de tarefa por tempo certo, conforme preceitua o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020, publicado por meio da NOTA GAB/CMDO-GERAL 029/2020, no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 008, de 08 de outubro de 2020, que tem por objetivo selecionar Bombeiros Militares inativos para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e nas diversas Unidades de Bombeiro Militar, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada por meio da Portaria CBMERJ nº 1.076, de 23 de outubro de 2019, publicada no DOERJ nº 208, de 01 de novembro de 2019, a saber:\r\n\r\na) EXONERAÇÃO:\r\n\r\nNome: Subtenente BM Q00/90 JOSE GENILSON DA SILVA, RG 13.051, Id Funcional nº 2583314-6\r\n\r\nLotação: Ajudância-Geral;\r\n\r\nNome: Subtenente BM Q05/80 LAUDECIR PAULO AVILA, RG 05.931, Id Funcional nº 2595876-3\r\n\r\nLotação: DGCCO;\r\n\r\nNome: 2º Sargento BM Q00/79 ELIAS BARBOSA DE OLIVEIRA, RG 05.103, Id Funcional nº 2622794-0\r\n\r\nLotação: DGCCO;\r\n\r\nNome: Subtenente BM Q00/83 ANTONIO MARCOS NEVES DA SILVA, RG 07.833, Id Funcional nº 890633-5\r\n\r\nLotação: COCBMERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ nº 173, de 16.09.2022. \r\n\r\nId: 2428969"
                        ]
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2429304": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 010/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória - INSV. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do Termo de Referência, bem como repactuação de metas, pelos motivos expostos no SEI-080001/026864/2021, havendo plena concordância entre as partes.\r\n\r\nVALOR: O Contrato de Gestão nº 010/2021 resultará em redução ao valor de custeio mensal em R$ 229.241,83 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos). Ressalta-se que o valor de custeio mensal vigente é de R$ 4.891.649,76 (quatro milhões. Logo, somando-se o valor do acréscimo, consequência deste Termo Aditivo, ao valor vigente do Contrato n° 010/2021, este passará a ter o valor de parcela correspondente ao custeio mensal de R$ 4.662.407,93 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sete reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026864/2021.\r\n\r\nId: 2429304"
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                        "2428956": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação da vigência contratual pelo período de 06 (seis) meses, incluir 30 (trinta) leitos de enfermaria pediátrica, 20 (vinte) leitos de UTI pediátrica, 10 (dez) leitos de UTI adulto, bem como alterar o indicador 1 no Termo de Referência, pelos motivos expostos no SEI-080001/006784/2021, havendo plena concordância entre as partes.\r\n\r\nVALOR: O valor estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 96.043.309,68 (noventa e seis milhões e quarenta e três mil e trezentos e nove reais e sessenta e oito centavos). Desse valor contabiliza-se o acréscimo na parcela de custeio mensal de R$ 3.226.369,57 (três milhões, duzentos e vinte e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), totalizando o valor da parcela mensal, a partir de novembro de 2022, de R$ 13.945.195,01 (treze milhões, novecentos e quarenta e cinco mil cento e noventa e cinco reais e um centavo), mais R$ 9.679.108,71 (nove milhões e seiscentos e setenta e nove mil e cento e oito reais e setenta e um centavos) relativo à parcela única da repactuação de 02 de julho/2022 a 02 de outubro/2022 e R$ 2.693.030,91 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil trinta reais e noventa e um centavos) referente à parcela de investimento.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006784/2021.\r\n\r\nId: 2428956"
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                        "2429305": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 069/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de 16,75 % (dezesseis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em razão da supressão do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, a contar de 12/12/2021, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos para melhor adequação as finalidades de interesse público, conforme justificativa da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir de 12/12/2021.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: 117.727,20 (cento e dezessete mil setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea b da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/11465/2013.\r\n\r\nId: 2429305"
                        ],
                        "2429300": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 388/2022, Processo nº SEI-080017/000595/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (ROFLUMILASTE 500 MCG E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2429300"
                        ],
                        "2429301": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 424/2022, Processo nº SEI-080017/005919/2021, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (ELTROMBOPAG OLAMINA 50 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2429301"
                        ],
                        "2429302": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 425/2022, Processo nº SEI-E-08/001/3791/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de insumo nutricional (NEO SPOON), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2429302"
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                        "2429303": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 427/2022, Processo SEI-080001/001907/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO ALCOÓLICA 10% (1% IODO ATIVO) ALMOTOLIA - 100 ML E OUTROS) PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2429303"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 411/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 193/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TEC-INFORMATION SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecer solução tecnológica envolvendo sistema de tecnologia da informação, gerenciamento, comunicação e geolocalização para a perfeita operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Capital Rio - unidade sob gestão desta Fundação Saúde, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência 22376975 e da Proposta SEI nº 40182409. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.989.654,69 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE06520. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2022. Parecer 222/2022 (doc. SEI 16348289) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 40225773). PROCESSO Nº SEI-080007/008105/2020. \r\n\r\nId: 2429072"
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                            "2429217": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1640/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORCA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de remoção, transporte e destinação de final de resíduos, para o aterro sanitário licenciado, referente a primeira medição, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2145 (SEI-37492967). VALOR TOTAL: R$ 7.156,80 (sete mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009626/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1867/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação ventiladores pulmonares e monitores de multiparâmetro, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/08/222 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2471 (SEI-39301558). VALOR TOTAL: R$ 4.010,00 (quatro mil, dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011980/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1750/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABC REFRIGERACAO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de refrigeração, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, no período de 11/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2318 (SEI-38315156). VALOR TOTAL: R$ 71.636,95 (setenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011060/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1744/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORCA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de remoção, transporte e destinação de final de resíduos, para o aterro sanitário licenciado, referente a primeira medição, para UPA 24h Jacarepaguá e Tijuca, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2293 (SEI-38203637). VALOR TOTAL: R$ 13.173,60 (treze mil, cento e setenta e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011179/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1789/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORCA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de remoção, transporte e destinação final de resíduos, para aterro sanitário licenciado, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2373 (SEI- 38780727). VALOR TOTAL: R$ 9.441,60 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011183/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1830/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORCA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de remoção, transporte e destinação final de resíduos, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2423 (SEI-39054855). VALOR TOTAL: R$ 5.844,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011708/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2049/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMED DE CAMPOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2731 (SEI- 40034988). VALOR TOTAL: R$ 12.564,00 (doze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013208/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2047/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANDRADE E RAPHAEL ALVES SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de mão de obra de limpeza, higienização e fornecimento de insumos, para UPA 24h Queimados, no período de 01/08/2022 à 09/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2711 (SEI-39988391). VALOR TOTAL: R$ 9.145,00 (nove mil, cento e quarenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013306/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1634/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM RESGATE E REMOÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância tipo D, com motorista 24h, para UPA 24h Bangu, Ricardo de Albuquerque e Realengo, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2191 (SEI-37660225). VALOR TOTAL: R$ 87.900,00 (oitenta e sete mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009181/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1646/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM RESGATE E REMOÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2137 (SEI-37481405). VALOR TOTAL: R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010463/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2022.\r\n\r\nId: 2429217"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PSMED - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NA AREA DA SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ilha do Governador e Realengo, no período de 01/09/2022 à 15/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2757 (SEI-40136459). VALOR TOTAL: R$ 486.960,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/013349/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1736/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de 4 (quatro) ventiladores pulmonares e 7 (sete) monitores de multiparâmetro, para UPA 24h Botafogo, Copacabana e Tijuca, no período de 01/07/222 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2280 (SEI-38132140). VALOR TOTAL: R$ 10.270,00 (dez mil duzentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/010147/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2000/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP BEST TECNOLOGIA - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de equipamento de digitalização de imagens radiográficas, para UPA 24h Maré, no período de julho de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2646 (SEI-39839502). VALOR TOTAL: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011513/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2043/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Maré, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2704 (SEI-39946320). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012880/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2081/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TENORIO`S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços contínuos de manutenção predial, preventiva e corretiva, para UPA 24h Queimados, no período de 15/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2766 (SEI-40161203). VALOR TOTAL: R$ 103.237,65 (cento e três mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/013454/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1944/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLICLINICA ULTRAIMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela realização de exames laboratoriais, com fornecimento de recursos humanos e tecnológicos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2581 (SEI-39664269). VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/006777/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1946/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventiladores pulmonares e monitores de multiparâmetro, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/08/222 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2564 (SEI-39576603). VALOR TOTAL: R$ 3.130,00 (três mil cento e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012541/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2019/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de (01) um ventilador pulmonar e (03) três monitores multiparâmetros, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2729 (SEI-40032624). VALOR TOTAL: R$ 3.130,00 (três mil cento e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/009883/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1591/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORCA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de remoção, transporte e destinação final de resíduos, para aterro sanitário licenciado, para UPA 24h Botafogo e SEAP, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2122 (SEI-37421135). VALOR TOTAL: R$ 15.672,00 (quinze mil seiscentos e setenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/009631/2022. \r\n\r\nId: 2429074"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 235/2022 (Doc. 28257887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39963982). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010197/2021. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 133/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL) - Item: 2. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 235/2022 (Doc. 28257887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39963982). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010197/2021. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 133/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL) - Item: 3, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.936,00 (sete mil novecentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 235/2022 (Doc. 28257887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39963982). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010197/2021. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 133/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CATETER INTRAVENOSO e GEL CONDUTOR PARA EXAME) - Itens: 5 e 12, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 150.322,80 (cento e cinquenta mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 235/2022 (Doc. 28257887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39963982). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010197/2021. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 133/2022-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ESCALPE, PRENDEDOR UMBILICAL ESTERIL e SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL) - Itens: 6, 7, 15 e 20, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 29.308,96 (vinte e nove mil trezentos e oito reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 235/2022 (Doc. 28257887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39963982). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010197/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 133/2022-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (EXTENSOR INFUSAO e KIT NEBULIZACAO) - Itens: 8 e 13, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 33.967,31 (trinta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 235/2022 (Doc. 28257887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39963982). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010197/2021. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 133/2022-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (MASCARA HOSPITALAR) - Item: 14, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 24.640,00 (vinte e quatro mil seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 235/2022 (Doc. 28257887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39963982). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010197/2021. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 133/2022-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO) - Item: 16, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 14.018,50 (quatorze mil dezoitos reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 235/2022 (Doc. 28257887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39963982). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010197/2021. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 133/2022-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL) - Itens: 17, 18 e 19, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 29.898,12 (vinte e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 235/2022 (Doc. 28257887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39963982). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010197/2021. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022.\r\n\r\nId: 2429122"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2416/2022: Doc. SEI 39029908.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 40514541.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 200/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos aparelhos cirúrgicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/10/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004230/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2428977"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o INSTITUTO CLARO, com a interveniência da CLARO S.A., para operacionalização de ensino médio profissionalizante, com formação em telecomunicações, em unidade escolar da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: A celebração de parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e o Instituto Claro e a Claro S.A. visando preservar a operacionalização do Colégio Estadual Hebe Camargo, localizado no bairro de Pedra de Guaratiba - Município do Rio de Janeiro, unidade de ensino médio integrado à educação profissional técnica, no segmento de Telecomunicações, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento será de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser renovado ou modificado mediante assinatura de Termo Aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes, devendo ocorrer enquanto ainda estiver dentro do prazo de validade, caso contrário, novo Acordo de Cooperação deverá ser celebrado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019, de 31.07.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002288/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 027/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: \r\n\r\n- CIEP 198 Professora Roza Ferreira de Mattos - situado na Rua Helena Passos de Souza, S/N, Prainha - CEP: 25.015-580 - Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula:\r\n\r\n- 03 (três) salas de aula no turno da tarde;\r\n\r\n- Centro Médico, para uso exclusivo; \r\n\r\n- e demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2025, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001763/2022.\r\n\r\nId: 2428968"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsiderando o disposto na Deliberação n° 279/2017, que trata sobre a instauração e organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ); os fluxos constantes na CI COSEA nº 06/2018 - Anexo A, e os dados de controle e monitoramento das Diretorias Regionais Administrativas informando sobre a não formalização dos processos de prestação de contas, referentes ao 1º e ao 2º trimestres de 2022, CONVOCA os Diretores responsáveis pelas UEs abaixo a comparecerem no período de 17/10/2022 a 19/10/2022 à Diretoria Regional Administrativa de sua vinculação para apresentarem os processos de prestação de contas ou ressarcimento do dano ao erário, conforme as diretrizes da legislação supracitada, tornando sem efeito o Edital de Convocação publicado no D.O. de 26/09/2022, às fls. 45/47. Processo nº SEI-030029/010970/2022.\r\n\r\nRELAÇÃO DE ESCOLAS INADIMPLENTES - 1º TRIMESTRE DE 2022\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n33038880\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\n00.863.554/0001-12\r\n\r\n33060746\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE SANTA RITA DE CASSIA\r\n\r\n00.791.542/0001-20\r\n\r\n33091854\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE CONEGO GOULART\r\n\r\n01.243.988/0001-82\r\n\r\n33090327\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE DESEMBARGADOR FERREIRA PINTO\r\n\r\n00.977.758/0001-84\r\n\r\n33090670\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n02.301.657/0001-14\r\n\r\n33104182\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO 409 PROFESSORA ALAIDE DE FIGUEREDO SANTOS\r\n\r\n00.975.802/0001-17\r\n\r\n33103925\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 421 DEPUTADA CRISTINA TAVARES\r\n\r\n01.276.594/0001-20\r\n\r\n33086575\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE GUADALUPE\r\n\r\n02.830.775/0001-10\r\n\r\n33086591\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n01.505.928/0001-90\r\n\r\n33074267\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE RODRIGO OTAVIO FILHO\r\n\r\n30.491.476/0001-33\r\n\r\n33096759\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA ANGOLA\r\n\r\n04.656.979/0001-01\r\n\r\n33082227\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\n12.555.308/0001-82\r\n\r\n33136696\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE LIBERDADE\r\n\r\n15.839.786/0001-02\r\n\r\n33079811\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE MILTON CAMPOS\r\n\r\n02.747.834/0001-90\r\n\r\n33045070\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PIRANEMA\r\n\r\n01.287.469/0001-16\r\n\r\n33082049\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n30.039.614/0001-48\r\n\r\n33045445\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 156 DOUTOR ALBERTO SABIN\r\n\r\n01.311.568/0001-96\r\n\r\n33097135\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n\r\n01.935.150/0001-50\r\n\r\n33044880\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\n01.210.555/0001-20\r\n\r\n33065276\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE ANDRE MAUROIS\r\n\r\n29.521.572/0001-06\r\n\r\n33077150\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE CARDEAL DOM EUGENIO DE ARAUJO SALES\r\n\r\n03.543.264/0001-80\r\n\r\n33439222\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n\r\n11.546.138/0001-07\r\n\r\n33008752\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n00.781.459/0001-70\r\n\r\n33013691\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\n\r\n01.544.076/0001-40\r\n\r\n33099758\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 417 JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\n01.923.174/0001-99\r\n\r\n33036632\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 055 JOAO GREGORIO GALINDO\r\n\r\n00.755.799/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ESCOLAS INADIMPLENTES - 2º TRIMESTRE DE 2022\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n33038880\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\n00.863.554/0001-12\r\n\r\n33058709\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\n00.852.270/0001-20\r\n\r\n33142270\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\n\r\n05.655.735/0001-77\r\n\r\n33060746\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE SANTA RITA DE CASSIA\r\n\r\n00.791.542/0001-20\r\n\r\n33058377\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\n\r\n00.802.182/0001-14\r\n\r\n33091854\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE CONEGO GOULART\r\n\r\n01.243.988/0001-82\r\n\r\n33090394\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\n\r\n02.637.736/0001-09\r\n\r\n33090890\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE PROFESORA ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\n02.349.022/0001-97\r\n\r\n33090327\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE DESEMBARGADOR FERREIRA PINTO\r\n\r\n00.977.758/0001-84\r\n\r\n33090840\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE DOUTOR ARMANDO SA COUTO\r\n\r\n03.330.394/0001-34\r\n\r\n33051879\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE DOUTOR MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\n\r\n02.520.624/0001-65\r\n\r\n33089060\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE ISMAEL BRANCO\r\n\r\n00.783.912/0001-87\r\n\r\n33089094\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE NILO PEÇANHA\r\n\r\n00.780.719/0001-92\r\n\r\n33090670\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n02.301.657/0001-14\r\n\r\n33088950\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 052 PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONCALVES\r\n\r\n00.903.137/0001-56\r\n\r\n33088896\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 306 DEPUTADO DAVID QUINDERE\r\n\r\n00.808.888/0001-93\r\n\r\n33097054\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 308 PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\n01.961.084/0001-92\r\n\r\n33104182\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO 409 PROFESSORA ALAIDE DE FIGUEREDO SANTOS\r\n\r\n00.975.802/0001-17\r\n\r\n33096988\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 412 DOUTOR ZERBINI\r\n\r\n01.454.810/0001-80\r\n\r\n33103925\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 421 DEPUTADA CRISTINA TAVARES\r\n\r\n01.276.594/0001-20\r\n\r\n33103941\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\n\r\n00.780.711/0001-26\r\n\r\n33097046\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 424 PEDRO AMORIM\r\n\r\n01.942.702/0001-57\r\n\r\n33086540\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE ACARI\r\n\r\n02.198.871/0001-97\r\n\r\n33074798\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE AMAPA\r\n\r\n12.434.113/0001-84\r\n\r\n33071578\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE FRANCISCO JOBIM\r\n\r\n02.362.640/0001-77\r\n\r\n33086567\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n09.455.813/0001-40\r\n\r\n33086575\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE GUADALUPE\r\n\r\n02.830.775/0001-10\r\n\r\n33074046\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE JOSUE DE CASTRO\r\n\r\n13.007.601/0001-78\r\n\r\n33086591\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n01.505.928/0001-90\r\n\r\n33096759\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA ANGOLA\r\n\r\n04.656.979/0001-01\r\n\r\n33105219\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\n02.755.227/0001-72\r\n\r\n33082227\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\n12.555.308/0001-82\r\n\r\n33045550\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\n\r\n01.225.936/0001-83\r\n\r\n33044929\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\n01.371.231/0001-74\r\n\r\n33079692\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE CRISTOVAO COLOMBO\r\n\r\n12.247.356/0001-03\r\n\r\n33136696\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE LIBERDADE\r\n\r\n15.839.786/0001-02\r\n\r\n33079811\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE MILTON CAMPOS\r\n\r\n02.747.834/0001-90\r\n\r\n33045070\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PIRANEMA\r\n\r\n01.287.469/0001-16\r\n\r\n33082049\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\n30.039.614/0001-48\r\n\r\n33136459\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n11.358.377/0001-33\r\n\r\n33045445\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 156 DOUTOR ALBERTO SABIN\r\n\r\n01.311.568/0001-96\r\n\r\n33097135\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n\r\n01.935.150/0001-50\r\n\r\n33044880\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\n01.210.555/0001-20\r\n\r\n33105103\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCIEP 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\n\r\n01.286.704/0001-35\r\n\r\n33068011\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE AFONSO PENA\r\n\r\n07.199.983/0001-86\r\n\r\n33065276\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE ANDRE MAUROIS\r\n\r\n29.521.572/0001-06\r\n\r\n33077150\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE CARDEAL DOM EUGENIO DE ARAUJO SALES\r\n\r\n03.543.264/0001-80\r\n\r\n33439222\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n\r\n11.546.138/0001-07\r\n\r\n33062668\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE JULIA KUBITSCHEK\r\n\r\n29.505.393/0001-77\r\n\r\n33064652\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\n30.496.178/0001-36\r\n\r\n33066043\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\n30.028.823/0001-96\r\n\r\n33000670\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MARIA DA CONCEICAO PEREIRA PINTO\r\n\r\n00.786.604/0001-05\r\n\r\n33008752\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n00.781.459/0001-70\r\n\r\n33013691\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\n\r\n01.544.076/0001-40\r\n\r\n33097437\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 257 JOAQUIM DO REGO BARROS\r\n\r\n01.907.464/0001-49\r\n\r\n33099758\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 417 JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\n01.923.174/0001-99\r\n\r\nId: 2428974"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/007/4747/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora CLAUDIA MACHADO DE SOUZA, Professor Docente I-16H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 4454367-0, vínculo 2, matrícula nº 3059355-2, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2428975"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Censo Escolar nº 33027102 - torna público a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Rômulo da Silva Mariota. NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Rafael Pinto da Conceição; Tiago Antunes Martins Maia. Diretora Adjunta: Veronica Silva Cordoville, designada no DOERJ de 29/05/2015, página 12, 2ª coluna. Secretária Escolar: Emira Pereira de Andrade Pimentel, designada no DOERJ de 23/07/2002, página 17, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID 4325161-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Censo Escolar 33053910 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Juliana Vieira Tavares. NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Abigail Libanio de Oliveira; Adriano Ferreira de Sêna Araújo; Ana Cristina da Rocha Sobrinho; Ana Paula Lima Cortes Barbosa; Antonia dos Santos Monteiro; Caio César Magalhães Santos; Camila Cecilia Pereira Coelho; Caroliny de Carvalho Juvenal; Daniel Barros de Freitas Oliveira e Cruz; Daniella Farias de Menezes; Dayane Paulino Gonzales dos Santos; Diego de Souza Moraes; Elaine de Moraes Elias Barros; Eliane Dias de Oliveira Moraes; Elizama Fabrino Siqueira; Everaldo Siqueira da Silva; Fátima Maria Raimundo da Silva; Gabriel Fonseca da Conceição; Gabriel da Conceição Furtado; Gabriel Pereira de Melo Bosco; Igor Torres Cardoso; Isabella Cristina Alonso; Jêssica Monteiro Veiga; Joana Garcia Faria; Juliana Ramos Ferreira; Kaylani Alcantara do Espirito Santo; Larissa Ferreira Viana; Lahís Cristine Valença Passos; Lhuana Pereira da Fonseca; Lucas Moreira Gomes; Marcio dos Santos Cardoso; Maria de Fátima Souza Mota; Maria Paula Mesquita da Costa; Maria Vitória de Freitas Trindade; Matheus Moysés Coelho; Mayra Elizeu da Costa; Maysa de Souza Amparo; Mesaque Bezerra da Silva; Michel Kyoji de Almeida Mihashi; Nilcinéia de Oliveira Diniz; Pablo Santana Lobo dos Santos; Poliana Rodrigues da Silva; Raphael Mello Rodrigues; Raullan Campos da Silva; Rayssa Nascimento Saviolly; Rhaíssa Rosa de Oliveira Rocco; Sérgio Cipriano Costa; Thayane Bruna Moraes dos Santos; Vitória Eduarda Gonçalves Bragança; Wallace Henrique Nogueira Braga; Wellen Macêdo de Andrade; Yury da Costa Rodrigues. Diretora Geral Ana Cristina Nicolau Torres, designada no DOERJ de 29/07/2019 página 39, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Pinto de Souza, ID 4427979-5 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, Censo Escolar 33027820 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2020, 1º SEMESTRE: Adriano dos Santos Pereira Junior; Bryan Moreira Pinto, Elias Kelvin Maciel Rodrigues; Juliana De Azevedo Lima; Leonardo Figueiredo Silva; Liza Renné da Cunha Bergalli; Miguel da Silva Costa; Nathaly de Souza Aguiar; Paulo Henrique Jardim Almeida; Wesley do Nascimento Benevides. Diretora: Marisa de Almeida Martins, designada no DOERJ de 30/05/2018, página 29, 2ª coluna. Secretária Escolar: Sônia Márcia Barbosa Flor, designada no DOERJ de 02/05/2022, página 22, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, ID 4273895-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nId: 2429244"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Censo Escolar nº 33097925, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2021: Israel de Oliveira Mariano. Ano 2022: Bianca Lima da Silva; Eda da Silva; Paulo Henrique Monteiro. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2014: Arline Maria Castro Menezes; Ano 2021: Fernanda Pereira Borba; Maria Luiza Sá de Lima; Priscila Santana Santos. Ano 2022: Bianca Lima da Silva; Carla Cristina Braga Rangel Padial; Dimitrius Corrêa Marques Peixoto; Erika Eden Machado; Erisvaldo Oliveira Santos; Flavia Regina Silva de Freitas; Larissa de Oliveira Souza; Marcio Tavares Santos; Michelle Deschamps Cavalcanti Lins; Rayanne Rodrigues de Lima; Rossana Correia Pinto; Taline Santos Reis. Secretário Escolar: Marcos Fernando Póvoa de Carvalho designado no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2ª coluna. Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cacilda de Souza de Almeida, ID. 43697089 e Andreia Barros Vancini, ID. 44291566. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2428870"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 055/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul referente ao LOTE II, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nASSINATURA: 27/09/2022.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 5.256.013,81 (cinco milhões duzentos e cinquenta e seis mil, treze reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/007512/2022.\r\n\r\nId: 2427690"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 056/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul referente ao LOTE III, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nASSINATURA: 27/09/2022\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 1.306.927,79 (um milhão e trezentos e seis mil e novecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/007516/2022.\r\n\r\nId: 2427692"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ - CNPJ 31.608.763/0007-39 - Censo Escolar 33117977 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente em Administração na Modalidade a Distância, Ano 2022: Mônica de Barros Barreto; Tamara da Silva Albino Rosendo. Diretor: Alexandre de Moraes Sant'Ana, designado no DOERJ de 21/07/2022, página 02. Secretária Escolar: Claudia Martins Thimoteo, designada no DOERJ de 04/02/2003, página 06. Servidores Responsáveis pela publicação: Simone Rodrigues de Oliveira, ID 4304279-1 e Elissandra Firmino de Lacere, ID 4330473-7. Processo nº SEI-260005/007807/2022.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, CNPJ 31.608.763/0006-58 - Censo Escolar 33076480 - torna público o nome do aluno concluinte do Curso Ensino Médio, Ano 2009: Gláucio da Silva Nascimento. Diretor: João Claudio Adolpho de Pinho, nomeado no DOERJ 15/07/2022, fl.17. Secretária Escolar: Simone Lino da Silva, nomeada no DOERJ 18/12/2013, fl. 01. Servidores Responsáveis pela publicação: Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. 4406045- 9 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473- 7. Processo nº SEI-260005/007728/2022.\r\n\r\nId: 2429249"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 117/2022. PARTES: UERJ e Chada Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: Compra de equipamento (Plotter), para atender ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 27.900,00. RESPONSÁVEL: André Luiz Carvalho Cardoso, Mat.: 38.061-8. NOMEAÇÃO: Portaria n° 126/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE01276. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 218/2022, PROC. Nº SEI-260007/028032/2021.\r\n\r\nId: 2428943"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, ÁREA LIBRAS E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/013917/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público que no período de 04/03/2023 a 03/04/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 04 de março de 2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 03 de abril de 2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R310,71 (trezentos e dez reais e setenta e um centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\ng) Anexar ao Sistema PROSSIM certificação constando aprovação no Exame de Proficiência para o Ensino em LIBRAS ou Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua promovido pelo Ministério da Educação (PROLIBRAS), ou documentação comprobatória de que é professor de Libras ou que possui Licenciatura Letras/Libras.\r\n\r\nId: 2429267"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 03 (três) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Turismo, Área de Turismo, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Procs. nºs SEI-260007/005412/2021; SEI-260007/005411/2021 e E-26/007/105101/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nTiago Juliano\r\n\r\n8,96\r\n\r\n9,13\r\n\r\n8,96\r\n\r\n9,02\r\n\r\n2º\r\n\r\nCaroline Martins de Melo Bottino\r\n\r\n9,16\r\n\r\n8,82\r\n\r\n8,99\r\n\r\n8,99\r\n\r\n3º\r\n\r\nLucas Gamonal Barra de Almeida\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,72\r\n\r\nId: 2428928"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Turismo, Área de Turismo, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-26/007/11471/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFrank Andrew Davies\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,66\r\n\r\n8,83\r\n\r\n2º\r\n\r\nCarolina Castellitti\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,58\r\n\r\n8,69\r\n\r\n3º\r\n\r\nFernanda dos Reis Rougemont\r\n\r\n8,48\r\n\r\n8,48\r\n\r\n8,15\r\n\r\n8,37\r\n\r\nId: 2428959"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, NATÁLIA COSTAL DE ARAÚJO E SOUZA, CPF nº 163.901.597-30, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo E-26/007/638/2020 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, RODRIGO MIRANDA PEREIRA, CPF nº 103.791.067-28, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo E-26/007/1206/2020 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2429233"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 379/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para serviço de ESTERILIZACÃO POR ÓXIDO DE ETILENO, anteriormente marcada para 03/10/2022, às 10h, FICA ADIADA PARA 18/10/2022, às 10h. Proc. nº SEI-260008/004150/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 435/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/10/2022, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPO MONOCLONAL ETC. Proc. nº SEI-260007/012796/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 436/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/10/2022, às 10h, a licitação para aquisição de FIBRA LASER DE HOLMIUM. Proc. nº SEI-260008/002368/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 437/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/10/2022, às 14h, a licitação para aquisição de KIT E CAMPO CIRÚRGICO. Proc. nº SEI-260008/008614/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 438/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/10/2022, às 14h, a licitação para aquisição de CONJUNTO DE DILATADORES UROLÓGICOS. Proc. nº SEI-260008/007716/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 439/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/10/2022, às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/008126/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 440/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/10/2022, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPO IGG ETC. Proc. nº SEI-260008/006333/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 441/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/10/2022, às 10h, a licitação para aquisição de INTRODUTORES ETC. Proc. nº SEI-260008/003630/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 442/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/10/2022, às 10h, a licitação para aquisição de FRALDAS ETC. Proc. nº SEI-260008/007582/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 443/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/10/2022, às 14h, a licitação para aquisição de KITS PARA DIÁLISE PERITONEAL. Proc. nº SEI-260008/005780/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2429016"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2429280": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao Decreto nº46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória das contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-070026/001705/2021\r\n\r\nRegistro de preço para contratação de empresa especializada na produção, instalação e desinstalação dos materiais de comunicação visual para execução da Estratégia ECOS para as atividades realizadas no ECOS Lagoa, ECOS Complexo do Alemão, ECOS Ucs (localizados nas Regiões Metropolitana, Serrana, Costa Verde e Médio Paraíba) e eventuais novos espaços. Há também previsão de impressão de publicações, que serão especificadas no Termo de Referência\r\n\r\nPara obter o Termo de Referência e demais informações, favor entrar em contato através do e-mail licitacao.ambiente@gmail.com e do telefone (21) 2332-5618.\r\n\r\nO prazo para envio das propostas é de 10 (dez) dias corridos, a contar da publicação desse aviso.\r\n\r\nId: 2429280"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2429248": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 54/2022 - SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N° 32/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA NOVA INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 32/2021, relativo à prestação de serviços de limpeza e higienização dos reservatórios com fornecimento de boletim de medição para potabilidade da água naS 27 unidades do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, incluindo o Edifício Sede\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, e na Cláusula Nona do contrato. PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 05/10/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), totalizando o contrato o valor de R$ 68.200,00 (sessenta e oito mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 03/10/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/001346/2021.\r\n\r\nId: 2429248"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2429252": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 011/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência sem renúncia de reajuste ao Contrato n° 011/2021, relativo a prestação de serviços, comuns de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de aparelho de ar condicionado, pertencentes ao patrimônio da CEASA/CASERJ. FUNDAMENTO: No art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, inciso IV, § 7º, todos da Lei Federal nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 29.799,00 (vinte e nove mil setecentos e noventa e nove reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.483,25 (dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos). PROCESSO Nº SEI-02/0004/000086/2021.\r\n\r\nId: 2429252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2428679": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEducativo São João Marcos 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32645\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.899.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.899.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostra Grazie\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31694\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Movarte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.228.614/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.468.125,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nColorindo com Energia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31881\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCicera Vieira Soluções Criativas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.243.361/0001-55\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.999.475,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.475,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPegadas do Pequeno Príncipe\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32193\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nV3A Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.128.888/0001-21\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.607.990,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.498.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Brasil: avenida de possibilidades\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32333\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n599.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n599.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFilmambiente 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30705\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAmado Arte & Produção Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.229.260/0001-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n590.340,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n590.340,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAnime Fest Fan\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32156\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM D de Sousa Fagundes Produções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.026.161/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n890.283,84\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n890.283,84\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Ópera na Tela 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32526\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBonfilm Produção e Distribuição Audiovisual Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.383.039/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.059.034,42\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n719.535,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Manoel Congo e Mariana Crioula: Heróis da Liberdade Vale do Café\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31979\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nG.R.E.S. União de Jacarepaguá\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.384.196/0001-84\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.240,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.240,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRioBook, o Rio como você nunca viu\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24199\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPREFAB Future Publicidade e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.293.002/0001-51\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.195.492,35\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.988.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nChameguinho\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30946\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Saúde Criança Renascer\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.358.848/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n364.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n364.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLivro Adrianna eu\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31325\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nProvisório Permanente Produções Culturais Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.512.943/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n480.352,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n480.352,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCurso de Lideranças Sociais e Cultura das Favelas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31540\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nZambo Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.045.632/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.516.302,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.516.302,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCulturando à educação\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30891\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Meninas e Mulheres do Morro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n203.120,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n203.120,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLeiturarte\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31687\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nProlidel Soluções e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.519.644/0001-44\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n291.350,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n291.350,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLê Pra Mim?\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32279\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Somar Ideias\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.078.777/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUaná Etê Educacional Música e Meio Ambiente\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30883\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLopes D'art Serviços em Mídia Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.080.793/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.970.360,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.970.360,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMúsica para Todos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31088\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural e Beneficiente Beith Lubavitch\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.188.450/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n793.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n777.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Serras Uphill\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31306\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nX3M Entretenimento S.A.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.265.942/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.320.721,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.482.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Halleluya Rio 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31958\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nComunidade Católica Shalom\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.044.456/0056-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n717.421,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n717.421,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCentro Cultural Juliana Maia - Manutenção Atividades 2022/2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32290\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Cultural Juliana Maia\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.078.015/0001-97\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n895.576,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n895.576,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Cultural Dança pela Cidade\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32513\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNatalia Mastrange dos Santos Silveira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n143.653.447-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.629.565,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.973.732,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBrasil Guetho Square 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32578\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVieira Martins Empreendedorismo, Representações e Consultoria Eireli - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.440.148/0001-82\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.714.139,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.714.139,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nÁGUAS DO RIO - Arte, Educação e Cidadania!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31373\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n304.210,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n304.210,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nElza\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31619\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira Eireli EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.582.766,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.271.791,28\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nComunidade na Tela\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31334\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBenguele Eventos Artísticos e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.797.975/0001-55\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2428679"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/144/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e THE CAT'S MEOW TEXTOS NO ATACADO E NO VAREJO S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de curadoria para a exposição de reabertura do Museu Carmen Miranda. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nEMPRENHO: 2022NE00811.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000940/2022.\r\n\r\nId: 2429141"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                            "2429179": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE PRORROGAÇÃO, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 117/2014 de 04/11/2014. \r\n\r\nASSINATURA: em 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSÓRCIO CONCREMAT/JDS. \r\n\r\nOBJETO: “Serviços técnicos especializados de supervisão e controle ambiental, social e dos serviços de restauração/implantação/pavimentação/melhoramentos em rodovias da região metropolitana”, em decorrência da Licitação nº 080/2013, na modalidade Concorrência Pública - ALC Nº 51/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.048.693,05 (um milhão, quarenta e oito mil seiscentos e noventa e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias corridos, a contar de 30/09/2022, transferindo seu término para 27/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001641/2022\r\n\r\nId: 2429179"
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                }
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2428001": [
                        "I - Ata",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. - CNPJ 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.716.032,00 (oito milhões, setecentos e dezesseis mil trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nGESTOR: Marcos Sandro Braga Fernandes- ID Func. 5014787-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-390002/003328/2021.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo e \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nPreço (R$ )/\r\n\r\nUnitário \r\n\r\nMENSAL\r\n\r\n04\r\n\r\nServiços de locação veículo automotor, categoria: ESCOLTA.\r\n\r\nVide ata para ter acesso ao descritivo completo \r\n\r\n6.670.040.119\r\n\r\n172020\r\n\r\n52 veículos\r\n\r\npor 36 (trinta e seis) meses cada\r\n\r\nR$ 4.656,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 003/2022.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA. - CNPJ 00.104.659/0001-98.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 9.720.000,00 (nove milhões, setecentos e vinte mil reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nGESTOR: Marcos Sandro Braga Fernandes- ID Func. 5014787-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-390002/003328/2021.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo e \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nPreço (R$ )/\r\n\r\nUnitário \r\n\r\nMENSAL\r\n\r\n03\r\n\r\nServiços de locação veículo automotor, categoria: representação (RP-02)\r\n\r\nVide ata para ter acesso ao descritivo completo\r\n\r\n6.670.040.116.\r\n\r\n172017\r\n\r\n25 veículos por 36 (trinta e seis) meses cada\r\n\r\nR$ 10.800,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 004/2022.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de, locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de SERVIÇO, conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP. - CNPJ 12.594.912/0001-18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.233.440,00 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil quatrocentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2022.\r\n\r\nGESTOR: Marcos Sandro Braga Fernandes- ID Func. 5014787-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-390002/003328/2021.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo e \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nPreço (R$ )\r\n\r\n/Unitário \r\n\r\nMENSAL\r\n\r\n05\r\n\r\nLocação de veículos PADRÃO - descrição: modelo hatch, 4 portas, complementação: serão aceitos veículos sedan\r\n\r\nVide ata para ter acesso ao descritivo completo\r\n\r\n6.670.100.002\r\n\r\n148501\r\n\r\n24 veículos por 36 (trinta e seis) meses cada\r\n\r\nR$ 2.585,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 005/2022.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, conforme as especificações contidas no edital; termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI. - CNPJ 03.085.134/0001-40.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.186.000,00 (três milhões, cento e oitenta e seis mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2022.\r\n\r\nGESTOR: Marcos Sandro Braga Fernandes - ID Func. 5014787-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-390002/003328/2021.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo e \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nPreço (R$ )/\r\n\r\nUnitário \r\n\r\nMENSAL\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços de locação veículo automotor, categoria: ESPECIAL 1, capacidade: 5 ~ 7 ocupantes incluindo motorista, tipo SUV, bicombustível gasolina e etanol. Vide ata para ter acesso ao descritivo completo\r\n\r\n6.670.040.117\r\n\r\n172018\r\n\r\n05 veículos por 36 (trinta e seis) meses cada\r\n\r\nR$ 17.700,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 006/2022.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, conforme as especificações contidas no edital; termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - CNPJ 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.966.400,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2022.\r\n\r\nGESTOR: Marcos Sandro Braga Fernandes- ID Func. 5014787-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-390002/003328/2021.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo e \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nPreço (R$ )/\r\n\r\nUnitário \r\n\r\nMENSAL\r\n\r\n02\r\n\r\nServiços de locação veículo automotor, categoria: ESPECIAL 2, capacidade: 05 ocupantes incluindo o motorista, descrição: tipo sedan. Vide ata para ter acesso ao descritivo completo\r\n\r\n6.670.040.118\r\n\r\n172019\r\n\r\n08 veículos por 36 (trinta e seis) meses cada\r\n\r\nR$ 10.300,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 007/2022.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, conforme as especificações contidas no edital; termo de referência - Anexo I do edital e o formulário de proposta de preços - Anexo V do Edital.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TAGG SERVICES LTDA. - CNPJ 17.695.642/0001-55.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 942.192,00 (novecentos e quarenta e dois mil cento e noventa e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nGESTOR: Marcos Sandro Braga Fernandes- ID Func. 5014787-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-390002/003328/2021.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo e \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nPreço (R$ )/\r\n\r\nUnitário \r\n\r\nMENSAL\r\n\r\n06\r\n\r\nServiços de locação veículo automotor, categoria: SERVIÇO SV-2.3, capacidade: mínimo de 14 passageiros, camioneta tipo van, a diesel. Vide ata para ter acesso ao descritivo completo\r\n\r\n6.670.040.120\r\n\r\n172021\r\n\r\n03 veículos por 36 (trinta e seis) meses cada\r\n\r\nR$ 8.724,00\r\n\r\nId: 2428001"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2429071": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 26/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária FLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras para as salas de aula do prédio sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.879,00 (cento e nove mil oitocentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nASSINATURA: 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/056928/2021.\r\n\r\nId: 2429071"
                        ],
                        "2429086": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico PGE-RJ n° 20/2022 (Exclusivo ME e EPP), cuja sessão estava marcada para às 14h00 do dia 14 de outubro de 2022, foi adiado e ocorrerá em nova data, conforme informações abaixo:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de copa.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/10/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 19/10/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042783/2021.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2429086"
                        ]
                    }
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