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    "2022-10-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2430509": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 33ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 21 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e um dias de setembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Presidente em exercício, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 32ª sessão ordinária, de 14 de setembro de 2022, e da 34ª sessão virtual, de 12 de setembro a 16 de setembro de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou a ausência, com causa participada, do Senhor Conselheiro-Presidente Rodrigo Melo do Nascimento e do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, Vice-Presidente, que se encontrava em gozo de férias regulamentares. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, primeiramente, afirmou sentir-se honrado por presidir interinamente o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, saudando os Senhores Conselheiros-Substitutos presentes, bem como o Senhor Presidente Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a Senhora Vice-Presidente Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Henrique Cunha de Lima. A Presidência informou, também, que o Tribunal recebeu, nos dias 19 e 20 de setembro, a visita da Comissão de Garantia de Qualidade da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com as presenças do Senhor Conselheiro Antônio Malheiro, do Tribunal de Contas do Acre; do Senhor Conselheiro-Substituto Roberto Debacco, do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul; do Senhor Auditor Márcio Batista Marinot, do Tribunal de Contas do Espírito Santo; da Senhora Auditora Simone Barbosa Costa, do Tribunal de Contas da Bahia; e da Senhora Auditora Julinil Fernandes de Almeida, do Tribunal de Contas do Mato Grosso; e, junto do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, recebeu a certificação de garantia de qualidade conferida ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tendo acompanhado a apresentação de excelência feita pelo Corpo Instrutivo e pela Escola de Contas e Gestão deste Tribunal. Destacou, ainda, o trabalho desempenhado pelo Tribunal, parabenizando a equipe envolvida nas apresentações. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 21 processos: 4 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 2 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 15 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 281353-2/2004 (Termo da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), no qual votou por irregularidade, condenação em débito, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco destacado que, no exercício da Presidência, iria compor o quorum para fins de votação, neste e nos demais processos da sessão, e, após elogiar o brilhantismo do voto do Relator, apontou que, apesar de inicialmente inclinado a solicitar vista do processo, iria acompanhar a relatoria, convencido que fora pelos argumentos tecidos no voto. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 222889-8/2022 (Representação em Face de Licitação da Prefeitura Municipal de Sumidouro), em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual votou pela procedência parcial da Representação, pela revogação da tutela provisória, por comunicação com determinações, aplicação de multa diária, expedição de ofício e sobrestamento, sendo aprovado por unanimidade. Ao fim de seu relato, voltou a agradecer aos Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins pela paciência e pediu vênia caso tenha causado algum desconforto no exercício da Presidência. Também agradeceu a toda equipe da Presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em especial agradecendo à Senhora Subsecretária das Sessões Simone Amorim Couto e à equipe técnica. Também agradeceu à equipe de seu Gabinete na figura de seu Chefe de Gabinete, Senhor Francisco Saint Clair de Sousa Neto. Por fim, saudou de modo especial sua família, presente na sessão. Às quinze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco \r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214619-3/2022 (2021017351) - Interessado: MARCIA MARIA FONTES DIAS - Acórdão: 142717/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 281353-2/2004 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO e FAZENDA DO FRADE S/A - AGROINDUSTRIAL E PECUÁRIA - Acórdão: 142729/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243611-8/2021 (1968/98-0) - Interessado: CESAR DA SILVA - Acórdão: 142713/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-1/2022 (4/2842/2020) - Interessado: DEIZE DOS SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 142715/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-7/2022 (059/2021) - Interessado: ORLANDO DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 142725/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212883-2/2022 (01411/2016) - Interessado: ALZIRA LISBOA DE FREITAS - Acórdão: 142719/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212773-1/2022 (090/22) - Interessado: MARIA DE LOURDES GUEDES DA SILVA - Acórdão: 142721/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207708-9/2022 (16.404/2021) - Interessado: ELEN CÂMARA DE SOUZA - Acórdão: 142724/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212585-2/2022 (04/4123/21) - Interessado: BIANCA DOS SANTOS ROCHA DE MELO - Acórdão: 142722/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-5/2022 (10/10476/20) - Interessado: ZELIA DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 142720/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214649-8/2022 (210005436/2021) - Interessado: LUIZ ELIAS SANCHES - Acórdão: 142716/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-6/2022 (21000623/2022) - Interessado: PAULA MOURA CORREA E CASTRO - Acórdão: 142726/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215864-7/2022 (2019/02/191) - Interessado: ANA PAULA CUSTODIA DA FONSECA - Acórdão: 142714/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212085-2/2022 (263/2021) - Interessado: MARA ROZALIA PEREIRA PINTAS - Acórdão: 142723/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212940-6/2022 (536/2021) - Interessado: SERGIO JOSÉ CORTEZ DE PAULA - Acórdão: 142718/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 103396-1/2022 - Acórdão: 142730/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-4/2020 - Acórdão: 142727/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 234163-4/2020 - Acórdão: 142732/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 252009-4/2021 - Acórdão: 142728/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-8/2017 - Acórdão: 142731/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-8/2022 - Acórdão: 142712/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/09/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSessão: 21/09/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n234163-4/2020\r\n\r\nLORENA MUZITANO REIS COELHO\r\n\r\n234163-4/2020\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n281353-2/2004\r\n\r\nId: 2430509"
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                    "2430511": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 142729/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 281353-2/2004\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FAZENDA DO FRADE S/A\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, RECONHECIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar no 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Permuta, originariamente denominado de Dação em Pagamento, para o fornecimento de materiais hidráulicos para a construção da captação e rede adutora de águas para abastecimento do reservatório do sertão do Frade, Morro da Constância e Morro da Pedreira, firmado entre o Município de Angra dos Reis e a Fazenda do Frade S/A - Agroindustrial e Pecuária, em 16.09.2004, no valor de R$ 282.726,70, no qual o Município oferece terras públicas como pagamento, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal à época dos fatos, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar no 63/90.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n12.4 - VALOR: quantia equivalente a 1.858.798,04 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Permuta, originariamente denominado de Dação em Pagamento, para o fornecimento de materiais hidráulicos para a construção da captação e rede adutora de águas para abastecimento do reservatório do sertão do Frade, Morro da Constância e Morro da Pedreira, firmado entre o Município de Angra dos Reis e a Fazenda do Frade S/A - Agroindustrial e Pecuária, em 16/09/2004, no valor de R$ 282.726,70, no qual o Município oferece terras públicas como pagamento, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal à época dos fatos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 1.858.798,04 UFIR-RJ e comprove o seu recolhimento perante este Tribunal, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430511"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 142732/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234163-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: KROFMAN COM E SERV LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE SERVIÇOS CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, REVOGAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: HEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação formulada pela sociedade empresária Krofman Comercio e Serviços Ltda - ME, em face de supostas irregularidades no Edital de Concorrência Pública nº 002/2020, deflagrado pela Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF, cujo objeto consiste na contratação de empresa de engenharia especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos da construção civil (RCC), coleta, remoção e transporte de móveis e inservíveis e coleta, transporte e beneficiamento de produtos provenientes de poda em todo o território do Município de Cabo Frio-RJ.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Heitor Pinto da Fonseca Junior, Presidente da Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LORENA MUZITANO REIS COELHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação formulada pela sociedade empresária Krofman Comercio e Serviços Ltda - ME, em face de supostas irregularidades no Edital de Concorrência Pública nº 002/2020, deflagrado pela Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF, cujo objeto consiste na contratação de empresa de engenharia especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos da construção civil (RCC), coleta, remoção e transporte de móveis e inservíveis e coleta, transporte e beneficiamento de produtos provenientes de poda em todo o território do Município de Cabo Frio-RJ.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Lorena Muzitano Reis Coelho, Presidente da Comissão Especial de Credenciamento da Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF à época dos fatos, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430512"
                    ],
                    "2430739": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 26641/2022\r\n\r\n017.475.817-04\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 26664/2022\r\n\r\n017.475.817-04\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 26683/2022\r\n\r\n017.475.817-04\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 26697/2022\r\n\r\n017.475.817-04\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 26708/2022\r\n\r\n017.475.817-04\r\n\r\n204719-7/2022\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 26524/2022\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n234657-9/2022\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 26950/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n239939-0/2022\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE\r\n\r\nCGC 26947/2022\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\n239889-9/2022\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 26953/2022\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n238584-3/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\nCGC 26903/2022\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n238584-3/2018\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\nCGC 26904/2022\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n212217-0/2015\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA DOS REIS NOVAES\r\n\r\nCGC 26941/2022\r\n\r\n905.064.217-91\r\n\r\n239923-1/2022\r\n\r\nFABIANO DE PAULA\r\n\r\nCGC 26946/2022\r\n\r\n057.872.986-59\r\n\r\n212217-0/2015\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO PIRES JORGE\r\n\r\nCGC 26869/2022\r\n\r\n007.513.007-64\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCGC 26919/2022\r\n\r\n095.416.417-25\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nHUGO FERNANDES\r\n\r\nCGC 26646/2022\r\n\r\n101.874.957-85\r\n\r\n238584-3/2018\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 26902/2022\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n210266-9/2016\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 26899/2022\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n224292-0/2017\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 26908/2022\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n101554-1/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 26538/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n103298-0/2017\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 26720/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n239912-2/2022\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\nCGC 26949/2022\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n221094-8/2022\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 26884/2022\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\nCGC 26918/2022\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n222305-9/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\nCGC 26913/2022\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n218556-2/2013\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 25770/2022\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n216302-3/2012\r\n\r\nUELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\nCGC 26916/2022\r\n\r\n105.228.157-58\r\n\r\n224647-7/2011\r\n\r\nVANDERLEI DE MORAES AFONSO\r\n\r\nCGC 26907/2022\r\n\r\n052.564.867-48\r\n\r\nId: 2430739"
                    ],
                    "2429406": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n105362-0/20\r\n\r\nPREMIUM MEDICAMENTOS CRX LTDA\r\n\r\n14/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24989/2022\r\n\r\nId: 2429406"
                    ],
                    "2429405": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215164-1/20\r\n\r\nASSOC MARCA PROMOÇÃO SERVIÇOS OSCIP\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24026/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202037-3/22\r\n\r\nMARIA APARECIDA RAMOS CABRAL\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n23195/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237446-5/20\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n19898/2022\r\n\r\nId: 2429405"
                    ],
                    "2430824": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 280/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 19/10/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS \r\n\r\nINTERESSADOS:MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA - PREFEITA E ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 230.777-0/2015\r\n\r\nId: 2430824"
                    ],
                    "2430987": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 281/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 19/10/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITATIAIA \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: IMBERE MOREIRA ALVES, SILVANO RODRIGUES DA SILVa E THIAGO RODRIGUES MOREIRA \r\n\r\nPREFEITURA DE ITATIAIA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.497-9/2022\r\n\r\nId: 2430987"
                    ],
                    "2430982": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 282/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 19/10/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\nRESPONSÁVEL: CARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CONTAS DE GOVERNO - RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.756-3/2022\r\n\r\nId: 2430982"
                    ],
                    "2431006": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 283/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 19/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.851-0/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por VALDINEI RENATO MARINS, FERNANDO CESAR MONTEIRO VIEIRA E ALEXANDER ALVES MENDONÇA\r\n\r\nId: 2431006"
                    ],
                    "2430826": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 19/10/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 103.974-0/2019 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\nINTERESSADO: LEONARDO DA SILVA JACOB\r\n\r\nADVOGADO(S):HELIO CAVALCANTI BARROS - OAB/RJ 85,524 E JULIANA VANZILLOTTA VILARDI NESI - OAB/RJ 137.844\r\n\r\nId: 2430826"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2430867": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110797-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-9/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105212-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-9/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107753-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106263-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211125-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219337-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-2/2022 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241250-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108243-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241364-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241395-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115552-7/2002 - Interessado: FUNDAÇAO DE APOIO CEFET - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100407-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112409-5/2008 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100138-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100543-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100769-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102142-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102421-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106874-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113642-3/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-7/2008 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113286-4/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101703-0/2008 - Interessado: SUPERCOPY DO SUL FLUMINENSE LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-8/2010 (4/13859/09) - Interessado: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV PÚBLICO RJ - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, EXTINÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231590-0/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240525-8/2002 - Interessado: CÂMARA DE BOM JARDIM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200547-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200560-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200561-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200577-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200580-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200592-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200602-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200603-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200613-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200615-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200622-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200625-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200628-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200628-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200630-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200630-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200631-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200632-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200632-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200641-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200650-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200653-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200666-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200700-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200724-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200735-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200746-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200748-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200751-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200752-2/2019 - 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Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200842-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200845-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200848-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200851-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200855-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200858-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200859-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200860-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200861-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200867-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200868-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200869-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200876-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200877-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200878-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200879-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200887-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200889-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200893-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200895-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200896-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200899-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200900-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200902-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200903-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200904-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200905-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200906-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200907-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200908-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200909-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200910-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200912-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200913-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200914-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200915-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200916-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200917-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200919-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200923-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200926-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200927-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200928-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200930-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200939-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200942-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200947-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200955-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-0/2019 - 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Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200978-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200980-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200981-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200982-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200984-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200987-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200988-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200989-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200990-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200993-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200996-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200998-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200999-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201000-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201001-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201003-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201005-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201006-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-2/2019 - 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Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201073-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201074-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201078-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201079-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201083-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201084-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201086-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201088-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201089-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201090-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201093-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201094-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201272-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201273-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201274-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201277-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201278-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201279-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201280-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201282-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201288-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201289-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201290-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201295-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201297-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201307-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201310-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201312-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201313-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201314-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201315-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201316-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201317-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201318-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201319-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201320-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201321-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201323-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201325-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201326-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201327-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201329-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201334-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201335-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201337-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201339-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201340-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201341-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201342-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201343-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201344-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201345-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201346-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201347-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201349-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201350-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201351-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201352-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201353-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201354-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203168-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203215-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203220-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203222-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203227-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203234-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203237-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203246-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203249-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203255-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203256-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203262-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203272-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203275-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203282-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203285-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203292-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203296-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203299-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203310-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203311-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203312-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203315-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203319-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203390-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203393-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203396-0/2020 - 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Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203451-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203452-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203453-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203454-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203455-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203456-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203458-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203466-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203471-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-8/2020 - 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Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203564-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203565-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203566-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203568-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203569-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203572-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203574-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203578-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203605-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203607-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203609-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203611-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203613-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203614-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203618-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203620-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203622-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203625-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203630-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203631-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203634-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203635-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203639-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203641-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203643-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203645-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203647-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203653-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203655-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203657-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203661-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203663-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203669-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203670-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203674-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203680-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203682-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203690-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203692-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203698-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203699-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203704-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203705-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203705-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203709-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203712-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203715-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203717-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203720-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203720-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203724-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203730-5/2019 - 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Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203810-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203810-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203811-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203812-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203812-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203813-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203818-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203818-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203819-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203819-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203839-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203841-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203843-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203853-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203856-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203856-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203857-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203857-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203859-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203859-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203860-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203860-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203861-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203863-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203863-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203864-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203865-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203865-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203866-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203866-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203868-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203871-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203872-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203873-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203874-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203875-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203877-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203878-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203878-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203884-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203887-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203889-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203889-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203891-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203891-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203892-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203892-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203893-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203893-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203894-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203894-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203896-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203898-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203899-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203900-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203900-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203901-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203901-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203903-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203903-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203904-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203905-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203905-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203908-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203909-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203909-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203918-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203921-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203922-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203924-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203925-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203927-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203930-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203931-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203933-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203935-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203939-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203944-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-2/2019 - 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Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203973-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203982-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203984-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203988-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203989-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203990-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203992-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203995-7/2019 - 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Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204022-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204023-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204026-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204027-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204028-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204029-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204032-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204033-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204036-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204038-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204040-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204044-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204045-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204047-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204052-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204053-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204055-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204056-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204057-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204058-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204058-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204059-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204060-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204061-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204061-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204062-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204063-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204065-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204065-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204066-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204067-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204067-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204068-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204068-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204070-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204072-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204072-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204075-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204075-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204076-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204079-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204082-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204082-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204084-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204085-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204085-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204086-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204086-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204090-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204092-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204092-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204093-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204094-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204095-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204097-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204098-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204099-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204099-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204101-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204101-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204102-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204103-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204104-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204105-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204106-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204107-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204108-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204109-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204110-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204111-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204113-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204114-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204116-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204116-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204118-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204118-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204119-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204119-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204120-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204121-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204121-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204122-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204122-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204123-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204124-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204126-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204127-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204128-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204129-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204131-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204131-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204135-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204141-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204142-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204144-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204146-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204151-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204153-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204154-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204156-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204161-0/2020 - 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Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204182-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204182-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204183-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204185-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204186-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204189-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204189-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204191-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204192-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204193-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204193-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204196-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204197-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204208-9/2019 - 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Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204224-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204225-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204226-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204237-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204257-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204287-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204305-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204307-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204317-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204330-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-0/2019 - 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Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204387-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204388-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204393-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204399-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204400-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204400-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204401-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204402-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204402-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-3/2020 - 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Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204459-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204476-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204479-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204481-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204663-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205676-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205681-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206630-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206638-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206641-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206642-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207201-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207202-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207203-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207204-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207509-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207510-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207511-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207512-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207513-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207514-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207749-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212044-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212050-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212054-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214460-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214461-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215945-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215949-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215950-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219814-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219815-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219816-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219817-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219818-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219819-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219820-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222739-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235033-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235035-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235036-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235037-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238674-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238677-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238679-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238681-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238683-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241594-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241596-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244017-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244018-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219275-3/2011 - Interessado: IAM - INSPETORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-5/2010 - Interessado: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-9/2017 (012/2015) - Interessado: TIPLAN CONSULT SERV INFORMATICA LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295576-1/2015 (012/2015) - Interessado: TIPLAN CONSULT SERV INFORMATICA LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-9/1997 (/) - Interessados: 3 IGP, PRORR PRAZO TCE 205.597-7/98 - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-5/2006 - Interessado: 1 IRE - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, QUITAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211723-7/2004 - Interessado: ALIMENTAR DE CAXIAS COM E BAZAR LTDA. - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800959-4/2016 - Interessado: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-7/2010 - Interessado: IAM - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213321-3/2006 - Interessado: COOPERATIVA SERVIÇOS SAÚDE TOTAL SAÚDE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-1/1995 (/00) - Interessados: CÂMARA DE PARACAMBI, PRORR PRAZO TCE 207.554-5/96 - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-2/1995 (/00) - Interessados: ADEMIR RODRIGUES DE LIMA(SEM CPF), RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-4/1995 (/00) - Interessados: MARIA JOANA PASSOS FRANCA, RESP.OF.PRS/SSE 6.706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-8/1995 (/00) - Interessado: TANIA MARIA REZENDE DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-0/1995 (/00) - Interessados: ANTONIO CESTARI, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-4/1995 (/00) - Interessados: ANTONIO JAIME ALEIXO, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-7/1995 (/00) - Interessados: ATAUALPA RISPOLI NETO, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-1/1995 (/00) - Interessados: BERNARDINO VALENTE DE PAULA, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-7/1995 (/00) - Interessados: CIDNEY ANDRE, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-5/1995 (/00) - Interessados: EVANDRO FERREIRA DE SOUZA, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202131-2/1995 (/00) - Interessados: FLAVIO MARCOS MARINHO RIBAS, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202132-6/1995 (/00) - Interessados: HILZIA ALONSO VIEIRA, RESP.OF.PRS/SSE 6706/95 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-0/1995 (/00) - Interessados: JOSÉ DE SOUZA FARIAS, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-0/1995 (/00) - Interessados: LUCIA HELENA THOMAZ QUADRADO LEITE, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-4/1995 (/00) - Interessados: LUIZ ANTONIO LOPES NEVES, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-3/1995 (/00) - Interessados: SARA NEVES MORELLI, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-7/1995 (/00) - Interessados: RUI CESAR BERNARDES GOMES, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-1/1995 (/00) - Interessados: RUBENS MACHADO, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-5/1995 (/00) - Interessados: RAFANI CORREA DA MOTTA, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202144-9/1995 (/00) - Interessados: RAIMUNDO NELSON CÂNDIDO, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-3/1995 (/00) - Interessados: NELSON VIEIRA DA COSTA, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-2/1995 (/00) - Interessado: MAURO LUIZ PUJOL RAMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-6/1995 (/00) - Interessados: ANANIAS MACHADO DA SILVA LEITE, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-2/1995 (/00) - Interessados: ALFREDO JOSÉ FORSTER DORNELLAS, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-6/1995 (/00) - Interessados: ALOIZIO WEITZEL, RESP.OF.PRS/SSE 6706/94 - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231599-6/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237628-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239924-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239925-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-1/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239908-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201890-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209309-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240282-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237102-4/2018 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212516-6/2011 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239943-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239944-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241063-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239935-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240809-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201128-9/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249922-7/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST SOCIAL SERVIDOR DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239937-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-7/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-6/2016 - Interessado: DANIELLE CÂMARA DE DE VASCONCELOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-2/2016 - Interessado: JOÃO GABRIEL LIMA DAHER - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203681-2/2016 - Interessado: Geovani dos Santos Silva - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203698-5/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203700-4/2016 - Interessado: RAQUEL FERREIRA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-8/2016 - Interessado: KEYLA FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-2/2016 - Interessado: MICHEL ANGELO CARIOCA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-6/2016 - Interessado: SUELEN MELO DE OLIVEIRA ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203704-0/2016 - Interessado: FAGNER CARIOCA THIAGO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203705-4/2016 - Interessado: MARTA ESTRELLA ESTEVES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-8/2016 - Interessado: WANDERLEY DE PAULA MARYNOWSKI - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-2/2016 - Interessado: POLLYANE SOARES LOPES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-6/2016 - Interessado: ROXANE PEREIRA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203709-0/2016 - Interessado: RAQUEL DE JESUS DA SILVA MIRANDELA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-9/2016 - Interessado: LUCAS DOS SANTOS SIQUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-3/2016 - Interessado: EDNA DE MORAES ELIAS MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203713-1/2016 - Interessado: CINECIR VAZ FIGUEIRA PONTES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-5/2016 - Interessado: LUCIENE REBELLO CHAGAS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-3/2016 - Interessado: VANDERLEA DE PAIVA DIAS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA COSTA FERRO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-5/2016 - Interessado: GISELE GONÇALVES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203720-4/2016 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-8/2016 - Interessado: MOACIR DA CONCEICÃO NUNES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-2/2016 - Interessado: Francinio de Souza Reis - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-6/2016 - Interessado: FERNANDA MATIAS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203724-0/2016 - Interessado: RAMON PEREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-8/2016 - Interessado: GLÓRIA DE SOUZA FURTADO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203727-2/2016 - Interessado: JAIR JOAQUIM INACIO FILHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-6/2016 - Interessado: BARBARA DE SOUZA VELOSO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-0/2016 - Interessado: DIEGO FELIPE PESSOA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203730-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-2/2016 - Interessado: DALEXIANY DE LEMOS FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-6/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO LEITE FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-5/2016 - Interessado: SHIRLEY CAVALCANTE DE QUEIROZ - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-9/2016 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MENDONÇA THURLER - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE MORAES REGO RAMALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-6/2016 - Interessado: BRUNO PASCALE CAMMAROTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203825-0/2016 - Interessado: PAULA VALENÇA DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203826-4/2016 - Interessado: FABIANO SIMPLICIO DURAES DE ALCANTARA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203827-8/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO RIBEIRO NUNES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203830-5/2016 - Interessado: RAUL LINS FEIJÓ - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203831-9/2016 - Interessado: MAURILLO ANTONIO BICHARA DA SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-3/2016 - Interessado: MILCA DE SOUZA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-7/2016 - Interessado: ROBERTO THIENGO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-1/2016 - Interessado: ROSIANE DE BRITO AMARAL - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-5/2016 - Interessado: ROBERTA COSTA NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-9/2016 - Interessado: Michele Ferreira Alves - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-3/2016 - Interessado: IARA SIQUEIRA PASSOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-7/2016 - Interessado: GRACIANA DE LIMA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203839-1/2016 - Interessado: ELLEN JORGETE DE SOUZA B. DE JATOBA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-0/2016 - Interessado: ANGELA CRISTINA DE LIMA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203841-4/2016 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-8/2016 - Interessado: TATIANE FARIAS REZENDE DE MIRANDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-6/2016 - Interessado: NEIDE VITALINA DA SILVA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA LOUREDO BRUM - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-4/2016 - Interessado: GRAZIELA GAMA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-8/2016 - Interessado: AYDE SILVA SANTANA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-2/2016 - Interessado: ANA DE JESUS MARINHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203849-6/2016 - Interessado: SONIA MARA DOS SANTOS RIBEIRO MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-5/2016 - Interessado: MARCIA DA COSTA SANTOS SALINO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-9/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA CORREA DE PAULA NIBBERING - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-3/2016 - Interessado: PRISCILA SILVA RESENDE LEITE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203853-7/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA BERNARDO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-1/2016 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-5/2016 - Interessado: ROSILENE DE BRITO AMARAL GOMES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203857-3/2016 - Interessado: SONIA CORREA MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-7/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239946-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811348-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-9/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208049-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239949-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807633-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239950-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218487-7/2014 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239847-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105281-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106470-4/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200819-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230599-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2430867"
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            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2431067": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.415-8/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 61/2022 - Aquisição de impressora jato de tinta tipo plotter com garantia on-site e suporte de 36 (trinta e seis) meses, bem como seus respectivos consumíveis, que teve como vencedora a empresa: VIXNU COMÉRCIO LTDA. EPP, com o preço total de R$ 53.512,90 (cinquenta e três mil, quinhentos e doze reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2431067"
                        ],
                        "2430737": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 23/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.511-5/22.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DSA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços especializados de manutenção mensal preventiva e corretiva de lago artificial ornamental.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses do Contrato nº 23/2021 com aplicação de reajuste, compreendendo o período de 19/01/2023 a 18/01/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.999,96.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva, matr. 02/3263, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Regina Célia dos Santos, matr. 02/1671, (CSM).\r\n\r\nId: 2430737"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de gestão de pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2431073": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.10.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.746-9/2022 - LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA, matricula nº 02/3748/0-1; Proc. TCE nº 302.699-0/2022 - PEDRO CALIXTO BRANDÃO MENDES, matricula nº 02/3391/0-6; Proc. TCE nº 302.628-1/2022 - CLAUDIA VILLAS BOAS PIMENTEL BRANDÃO, matricula nº 02/2941/0-0 e Proc. TCE nº 302.595-8/2022 - CARLOS MENEZES FILHO, matricula nº 02/3422/0-1. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.585-6/2022 - FLAVIA DE LIMA MARTINS, matricula nº 02/3483/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de julho de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2431073"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2431122": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DA SENHORA PAULA FRANCINETE MACHADO DE JESUS, 2ª SUPLENTE DO SDD, CONVOCADA PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADA ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE GOVERNO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, assumiu o Mandato de Deputada Estadual a 2ª Suplente do SDD, Senhora PAULA FRANCINETE MACHADO DE JESUS, tendo sido dispensada, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDEPUTADA PAULA FRANCINETE MACHADO DE JESUS\r\n\r\nId: 2431122"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2431123": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1178 de 2022 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1193,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO E EMPRESÁRIO ILMO. SR. RICARDO CHARTINI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao advogado e empresário Ilmo. Sr. RICARDO CHARTINI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1181 de 2022 de autoria do Deputado Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1194,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Senhor LOURIVAL DO NASCIMENTO JÚNIOR, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1183 de 2022 de autoria do Deputado Leo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1195,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ZÉLIA MARIA CORREA, DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO INTERCULTURAL BRASIL JAPÃO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à senhora ZÉLIA MARIA CORREA, Diretora do Colégio Estadual José Maria de Brito Intercultural Brasil Japão.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1426 de 2022 de autoria do Deputado Sérgio Louback, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1196,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA, EXMA. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à senhora BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2431123"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2431124": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 26.05.2022 a 11.10.2022\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois às doze horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt,1º Vice-Presidente; Chico Machado, 2º Vice-Presidente; Franciane Motta, 3º Vice-Presidente; Samuel Malafaia, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Pedro Brazão, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Giovani Ratinho, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº: 1457/2022 a nº: 2683/2022; 2) aprovar ATO “E”/MD/Nº 1459/2022 que determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de maio/2021 a abril/2022; 3) decidiu designar o Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, para relatar o Processo nº 7258/2022 - Processo nº: 7258/2022 - DEPUTADO DR. DEODALTO; 4) decidiu designar o Senhor Deputado CHICO MACHADO, para relatar o Processo nº 6468/2022 - Processo nº: 6468/2022 - DEPUTADO MÁRCIO PACHECO; 5) decidiu designar o Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA, para relatar o Processo nº 6458/2022 - Processo nº: 6458/2022 - DEPUTADO MÁRCIO PACHECO; 6) decidiu designar o Senhor Deputado MARCOS MULLER, para relatar o Processo nº 7256/2022 - Processo nº: 7256/2022 - DEPUTADO VAL CEASA; 7) decidiu designar a Senhora Deputada TIA JU, para relatar o Processo nº 7338/2022 - Processo nº: 7338/2022 - DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS; 8) decidiu designar o Senhor Deputado RENATO ZACA, para relatar o Processo nº 7324/2022 - Processo nº: 7324/2022 - HANS SPRINGER DA SILVA; 9) decidiu designar o Senhor Deputado VALDECY DA SAÚDE, para relatar o Processo nº 6618/2022 - Processo nº: 6618/2022 - HELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA; 10) aprovar ATO N/MD/Nº 675/2022 para intimar pelo presente Edital a pessoa jurídica AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI EPP, CNPJ nº 17.400.898/0001-98, diante do insucesso da intimação por via postal e eletrônica e das reiteradas inexecuções contratuais verificadas no curso do Contrato nº 03/2019, da imposição das sanções contratuais e legais de multa (art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula Nona, II, do Contrato) e declaração de inidoneidade (art. 87, IV, da Lei 8.666/1993 e Cláusula Nona, IV, do Contrato); 11) aprovar ATO N/MD/Nº 676/ 2022 que nos três meses que antecederão o pleito de 2 de outubro de 2022, fica vedada a utilização da DOCIGP para os fins do inciso VIII, do caput do ATO N/MD/Nº 641/2019, sendo permitido o emprego do respectivo percentual para os fins do inciso VII, do caput do art.2º; 12) aprovar ATO N/MD/Nº 677/ 2022 que na hipótese de as homenagens enumeradas no caput do art. 272 do Regimento Interno serem prestadas em local diverso do Edifício Lúcio Costa ou do Palácio Tiradentes, não se contabilizarão os limites mencionados em seu parágrafo 5º; 13) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 1353/2022 - DEPUTADO CORONEL SALEMA; 14) decidiu designar o Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA, para relatar o Processo nº 6458/2022 - Processo nº: *6458/2022 - DEPUTADO ROSENVERG REIS; 15) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5677/2022;16) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5678/2022; 17) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 927/2022; 18) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9079/2015 - EMÍDIO BARROS GONZAGA; 19) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta de professor externo - Processo nº 306/2022 - SUBDIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 20) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº: 5605/2022 - SETOR DE ELEVADORES; 21) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº: 5606/2022 - SETOR DE ELEVADORES; 22) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Auditagem, tomar ciência sobre a regularidade de contas dos responsáveis pelos bens patrimoniais da ALERJ, prestado pelo Departamento de Patrimônio - Processo nº 6053/2022 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE; 23) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7070/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 24) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7160/2022 - PRESIDÊNCIA; 25) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 593/2022 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.609-6, nos termos do art.3, caput, § 6°. I e § 8°, I, da Emenda à Constituição fluminense n° 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 26) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela integral rejeição da impugnação ao Edital do Pregão Presencial nº 09/2022, bem como homologar o resultado do referido certame, tendo o Pregoeiro adjudicado o objeto da licitação à licitante RENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA - Processo nº: 8030/2021 - WANDERSON NOGUEIRA - GESTOR DO PARLAMENTO JUVENIL; 27) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e não provimento do recurso de ofício, homologar o resultado do Pregão Presencial nº 10/2022, adjudicando o objeto da licitação à licitante EFATÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, vencedora do certame - Processo nº: 8031/2021 - WANDERSON NOGUEIRA - GESTOR DE PARLAMENTO; 28) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 3226/2022 - PRESIDÊNCIA; 29) decidiu autorizar a despesa solicitada no presente processo - Processo nº: 5086/2022 - PRESIDÊNCIA; 30) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A/ PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 9499/2019 - PETROBRAS; 31) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9079/2015 - EMÍDIO BARROS GONZAGA; 32) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta de professor externo - Processo nº 306/2022 - SUBDIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 33) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº: 5605/2022 - SETOR DE ELEVADORES; 34) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº: 5606/2022 - SETOR DE ELEVADORES; 35) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Auditagem, tomar ciência sobre a regularidade de contas dos responsáveis pelos bens patrimoniais da ALERJ, prestado pelo Departamento de Patrimônio - Processo nº 6053/2022 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE; 36) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7070/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 37) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7160/2022 - PRESIDÊNCIA; 38) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº 6364/2022; 39) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato, firmado entre a ALERJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Processo nº: 8863/2021 - FANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES - GESTORA; 40) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7418/2022 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 41) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 8406/2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E BENEFÍCIO; 42) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 1292/2022; 43) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1725/2019; 44) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5272/2021; 45) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5402/2022; 46) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5765/2022; 47) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5919/2022; 48) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1736/2022 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RJ; 49) tendo em vista a renúncia ao direito de recorrer de HELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA, e o Parecer da Procuradoria-Geral, decidiu arquivar o processo nº 6618/2022 - Processo nº: 9093/2022 - HELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA; 50) aprovar ATO N/MD/Nº 678/2022 que dispensa as comprovações mencionadas na Resolução ALERJ n° 9/2015; 51) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 3620/2022; 52) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 1662/2022 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SÉRGIO LIMA MACIEL DA ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.244-1, a partir de 3 de junho de 2022, em obediência ao art. 3°, § 6°, I, e ao art. 3°, § 8°, I, ambos da Emenda à Constituição do Estado n° 90/2021, considerando o Parecer da douta Procuradoria-Geral; 53) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 3270/2021 que Aposenta, voluntariamente, a servidora SOLANGE VEIGA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 201.580-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 54) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4302/2022 - DEPUTADO MÁRCIO PACHECO; 55) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6414/2022 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO; 56) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6737/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI; 57) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6738/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI; 58) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7286/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 59) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 7851/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 60) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 7852/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 61) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 7853/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 62) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 7854/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 63) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 7855/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 64) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 7856/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 65) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 8331/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 66) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 8540/2022 - ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA; 67) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5316/2022; 68) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5804/2022; 69) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6030/2022; 70) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6038/2022; 71) decidiu, conforme no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 16319/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 72) decidiu, conforme no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 17847/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 73) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 5013/2022 - DEPUTADO RODRIGO BACELLAR; 74) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7684/2022 - PRESIDÊNCIA; 75) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 8895/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 76) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5082/2021; 77) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5563/2022; 78) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 16774/2021; 79) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 16775/2021; 80) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 17111/2021; 81) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 7110/2022; 82) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, autorizar pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico n° 01/2022, o certame foi declarado deserto quanto ao item 1. Quanto ao item 2, o pregoeiro adjudicou o objeto à licitante THE BEST PRODUTOS ELETRÔNICOS EIRELI, vencedora do certame - Processo nº: 14436/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 83) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a habilitação da Requerente - Processo nº 1903/2022 - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL; 84) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 1662/2022 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor SÉRGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.244-1, a partir de 3 de junho de 2022, em obediência ao art. 3°, § 6°, I, e ao art. 3°, § 8°, I, ambos da Emenda à Constituição do Estado n° 90/2021, considerando o Parecer da douta Procuradoria-Geral; 85) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6033/2022; 86) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 4427/2022; 87) decidiu, conforme no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços para posterior reconhecimento de dívida, até a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 2725/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 88) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato por Pregão Eletrônico n° 03/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa ALGAR TELECOM S/A - Processo nº: 11378/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 89) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a Alerj e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por intermédio da Escola Judiciária Eleitoral - Processo nº: 8123/2014 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 90) decidiu, conforme no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017 - Processo nº: 6072/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 91) decidiu, conforme no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017 - Processo nº: 16320/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 92) decidiu, conforme no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017 - Processo nº: 16483/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 93) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº: 7557/2022 - SETOR DE ELEVADORES; 94) decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 7991/2022 - PRESIDÊNCIA; 95) decidiu, deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 9107/2022 - DOUGLAS VIEIRA; 96) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 18648/2021; 97) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Atual Tecnologia da Informação Ltda - Processo nº: 9713/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA MESA DIRETORA - SGMD; 98) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 9909/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 99) decidiu autorizar emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A./PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 9499/2019 - PETROBRAS; 100) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4884/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 101) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4898/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 102) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4905/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 103) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4906/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 104) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4925/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 105) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 11/2022, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório com a nova estimativa elaborada pela Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura - Processo nº 7657/2021 - DEPUTADO RENATO ZACA; 106) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação de seguro do Edifício Lúcio Costa, em favor da empresa ALLIANZ SEGUROS S/A - Processo nº: 754/2022 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ; 107) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Atual Tecnologia da Informação Ltda - Processo nº 9714/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 108) com base no despacho da Subdiretoria Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, referente a ressarcimento de servidor - Processo nº: 1921/2020 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEPES; 109) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade de Armação de Búzios, referente a ressarcimento de servidor - Processo nº 17901/2021 - PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS; 110) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7167/2022 - PREFEITURA DE ITAGUAÍ; 111) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 9091/2022 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 112) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 10322/2022 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT; 113) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral do Controle Interno, indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7366/2021 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; 114) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 07-A/2022, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, vencedora do certame - Processo nº: 12051/2021 - SGMD; 115) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 13/2022, tendo o pregoeiro adjudicado os itens 01, 02 e 03 à licitante Multifunção Comércio e Serviços Ltda. ME, vencedora do certame - Processo nº: 14057/2021 - SUBDIRETORIA TV ALERJ; 116) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral do Controle Interno, autorizar a contratação solicitada no presente Processo, por dispensa de licitação, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S.A - Processo nº: 17757/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 117) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, opina pela aplicação de sanção à empresa ROTACIONAL ENGENHARIA EIRELI, impedindo a mesma de contratar com a Administração Pública por 3 (três) meses, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar a licitação por pregão presencial nº 04A/2022, tendo o pregoeiro feito nova adjudicando à empresa FANILSON CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - Processo nº: 1131/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 118) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta, em favor da empresa Agência Radioweb RS Produção Jornalista S/S - Processo nº: 5409/2022 - SUBDIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; 119) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 7532/2022 - PRESIDÊNCIA; 120) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 7712/2022 - SUBDIRETORIA ESCOLA LEGISLATIVA; 121) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 8188/2022 - PRESIDÊNCIA; 122) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 5012/2022 - DEPUTADO RODRIGO BACELLAR; 123) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 2055/2022 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ADREANA ALVES DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula 201.557-6, em obediência ao art. 4°, caput § § 2°, I, e 5° ao art. 4°, § 4°, I, ambos da Emenda à Constituição do Estado n° 90/2021, considerando o Parecer da douta Procuradoria-Geral; 124) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 2056/2022 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.133-6, em obediência ao art. 4°, caput § § 2°, I, e 5° ao art. 4°, § 4°, I, ambos da Emenda à Constituição do Estado n° 90/2021, considerando o Parecer da douta Procuradoria-Geral; 125) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a renovação do convênio entre a ALERJ e BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Processo nº: 15481/2021 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 126) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta da empresa LUFATEC COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - Processo nº: 7504/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 127) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 2762/2021 que APOSENTA, por invalidez permanente, o servidor MAURO ENDSON GALVÃO, matrícula nº 201.734-1, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 128) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 4218/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula 201.249-0, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 129) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 4219/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCUS VITTORAZO BAPTISTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.403-3, nos termos do art. 6°, §1° da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 130) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 8254/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 131) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia - Processo nº: 10336/2022 - DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK; 132) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços até a efetivação contratual - Processo nº: 9714/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA - SGMD; 133) tornar sem efeito o despacho publicado em, 08/07/2022 no Diário Oficial Parte II - Processo nº: 9714/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA - SGMD; 134) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 11181/2021; 135) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 2508/2022; 136) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para devidas providências - Processo nº: 7257/2022; 137) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para devidas providências - Processo nº:5566/2022; 138) com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho em favor da Companhia de Águas e Esgotos, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 1168/2015 - CEDAE; 139) com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho em favor da Companhia de Águas e Esgotos, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 1172/2015 - CEDAE; 140) com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho em favor da Companhia de Águas e Esgotos, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 19676/2015 - CEDAE; 141) com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho em favor da Companhia de Águas e Esgotos, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 21040/2015 - CEDAE; 142) com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho em favor da Companhia de Águas e Esgotos, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 9622/2018 - CEDAE; 143) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao Contrato nº 01/2021 - Processo nº: 1513/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 144) decidiu, com base no relatório da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação da empresa GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA - Processo nº: 8384/2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 145) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interna, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 16744/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 146) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos pela empresa TDY SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA, homologar o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 12/2022, adjudicando o objeto do certame à licitante DJ DIAS COMÉRCIO E PRESTADORA E SERVIÇOS LTDA - Processo nº: 18700/2021 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 147) em reunião realizada nesta data, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 3635/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 148) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 9054/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 149) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 9055/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 150) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 9697/2022 - VALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO; 151) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 9698/2022 - ELESSANDRA DOMINGOS MACIEL MIRANDA; 152) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 9807/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 153) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 9821/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 154) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 9999/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 155) decidiu, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento da dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº: 10200/2022 - SETOR DE ELEVADORES; 156) decidiu, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento da dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA - Processo nº: 10201/2022 - SETOR DE ELEVADORES; 157) decidiu, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N 623/2017 - Processo nº: 10245/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 158) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 10407/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 159) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 10767/2022 - PRESIDÊNCIA; 160) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 10768/2022 - PRESIDÊNCIA; 161) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 10769/2022 - PRESIDÊNCIA; 162) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 10852/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 163) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº:10853/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 164) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11080/2022 - PRESIDÊNCIA; 165) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11218/2022 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 166) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 4997/2022 - DEPUTADO RODRIGO BACELLAR; 167) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº: 5565/2022; 168) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 179/2020 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor LUIZ FERNANDO NADER, Consultor Técnico, matrícula nº 201.033-8, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 169) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 3319/2020 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor CLAUDIO MANNARINO, matrícula nº 201.422-3, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 170) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 9960/2022 - PRESIDÊNCIA; 171) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A./PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETROBRAS; 172) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11696/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 173) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 11889/2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB; 174) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 759/2021; 175) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 7352/2022; 176) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 14/2022, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante TJD SERVIÇOS E NEGÓCIOS COMERCIAIS EIRELI, vencedora do certame - Processo nº: 927/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 177) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 3529/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 178) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato, firmado entre ALERJ e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Processo nº: 4830/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 179) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 10100/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 180) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 11579/2022 - SUDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 181) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 7425/2022; 182) aprovar ATO N/MD/Nº 679/2022 que INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS E VALORES PELOS SERVIDORES LEGISLATIVOS; 183) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Valença, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 109/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA; 184) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 11975/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 185) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14160/2022 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 186) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6151/2022; 187) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6732/2022 - ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA; 188) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 8493/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 189) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 4647/2022: 190) por solicitação do Presidente, Deputado André Ceciliano, determinou à Procuradoria-Geral o ajuizamento de ação constitucional destinada a obter a compensação ou redução da dívida do Estado devidas às perdas recentes de ICMS por força de Leis Complementares federais; 191) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços para posterior reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação - Processo nº: 6873/2021 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 192) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a ALERJ, por meio da Escola do Legislativo, e a Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Processo nº: 10040/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 193) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 11380/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 194) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 11381/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 195) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 12652/2022 - DEPUTADO RODRIGO BACELLAR; 196) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 12754/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 197) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 3936/2020; 198) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 18703/2021; 199) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 7877/2022; 200) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 8055/2022; 201) aprovar ATO \"E\"/MD/N° 893/2022 para ceder à Augusta Câmara Municipal niteroiense o uso do imóvel situado na Avenida Amaral Peixoto, n° 625, Centro, Niterói, sempre respeitada a afetação às elevadas funções do Poder Legislativo niteroiense; 202) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 12106/2022 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL LEONEL BRIZOLA; 203) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12190/2022 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 204) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12230/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 205) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12561/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 206) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12892/2022 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 207) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12992/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 208) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13018/2022 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP; 209) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6032/2022; 210) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6290/2022; 211) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5687/2022; 212) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6167/2022; 213) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 339/2020 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor DOMINGOS SÁVIO IELPO JANNUZZI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.255-7, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 214) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 14/2018, firmado entre a ALERJ e a empresa MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Processo nº: 14070/2017 - SETOR DE SOM; 215) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 22/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa FNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA - Processo nº: 19110/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 216) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 07/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS - Processo nº: 9719/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 217) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação solicitada no presente Processo, por dispensa de licitação, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº: 9810/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 218) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - Processo nº: 10275/2022 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 219) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 8018/2022; 220) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 4218/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula 201.249-0, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 221) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7910/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 222) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento solicitado no presente processo - Processo nº: 9804/2022 - SIDCLEY ROSA; 223) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12562/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 224) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 4218/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula 201.249-0, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 225) decidiu autorizar, a emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A./PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 9499/2019 - PETROBRAS; 226) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 14280/2021 - PRESIDÊNCIA; 227) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4522/2021; 228) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 13557/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 229) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 24752/2019; 230) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 11807/2022; 231) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 4271/2022; 232) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial n° 18C/2020, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 233) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017 - Processo nº: 6072/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO; 234) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 5538/2022 - DEPUTADO MAX LEMOS; 235) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 10822/2022 - DEPUTADO SERGIO LOUBACK; 236) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 11889/2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E BENEFÍCIOS - DGB; 237) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Piraí, conforme o solicitado no presente Processo - Processo nº: 12968/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ; 238) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 13004/2022 - PRESIDÊNCIA; 239) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 13511/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 240) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 13573/2022 - PRESIDÊNCIA; 241) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 13667/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 242) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 11221/2022 - PRESIDÊNCIA; 243) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 12955/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 244) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6178/2022; 245) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6337/2022; 246) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 3611/2022; 247) decidiu adotar o procedimento descrito no Parecer da Procuradoria-Geral no processo nº 14645/2022, notificando o Excelentíssimo Senhor Deputado Eurico Júnior, a fim de que este apresente defesa escrita em cinco dias - Processo nº: 14645/2022 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMARCA DE VASSOURAS; 248) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 16/2022, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 4427/2022 - SUPERINTENDÊNCIA DA CURADORIA DO PALÁCIO TIRADENTES; 249) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 17/2022, tendo o pregoeiro adjudicando o objeto do certame à licitante PRIMORE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS EIRELI, vencedora do certame - Processo nº 7352/2022 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 250) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12737/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 251) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14099/2022 - SECRETARIA-GERAL DE FINANÇAS - SGDF; 252) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14178/2022 - SECRETARIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 253) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14179/2022 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 254) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2854/2016 que APOSENTA, a pedido, com efeito a partir de 19 de fevereiro de 2015, JAIR DE ALMEIDA, matrícula nº 201.206-0, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 255) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2988/2021 que APOSENTA, com efeito a partir de 21 fevereiro de 2021, a servidora BENEDITA FIGUEIREDO LOPES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.909-0, em obediência ao art. 6° da Emenda à Constituição da República n º 41/2003 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 256) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12202/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 257) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12563/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 258) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 13972/2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS; 259) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14141/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 260) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Atual Tecnologia da Informação Ltda - Processo nº: 9713/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 261) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 17/2022, tendo o pregoeiro adjudicando o objeto do certame à licitante PRIMORE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS EIRELI, vencedora do certame - Processo nº *7352/2022 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 262) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 3196/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor DAVID SESSIM FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.859-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 263) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 3225/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCO EMILIO DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.313-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 264) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 3226/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ELI LOPES DA SILVA , Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.791-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 265) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 3265/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ LUIZ MARIANO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.570-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 266) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 3308/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.571-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 267) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 3341/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor WILSON JOSÉ DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.590-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 268) aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 3345/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.688-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 269) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 10890/2021; 270) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato - Processo nº: 4830/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 271) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 03/2022, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA., vencedora do certame - Processo nº: 759/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 272) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 15/2022, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA., vencedora do certame - Processo nº: 18648/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 273) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 15040/2022 - DEPUTADO EURICO JÚNIOR; 274) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº: 9811/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 275) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14524/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 276) decidiu, os termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços para posterior reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação - Processo nº 5502/2017 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 277) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV - Processo nº 5085/2021 - DATAPREV; 278) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 14260/2022 - SEBASTIÃO TAVARES BAVIER; 279) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida em favor da empresa Alcon Engenharia de Sistemas Ltda - Processo nº 14296/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 280) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 2413/2022 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA JOSÉ DA SILVA MARINS FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.410-8, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 281) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 2414/2022 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor RUBENS LIMA FILHO, Especialista Legislativo, nível III, índice 1900, matrícula 201.479- 3, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 282) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2602/2017 que APOSENTA, com efeito a partir de 6 de março de 2017, a servidora, JUSSARA ISA DE MARINS MUNIZ, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.085-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 283) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2330/2019 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO CESAR FERREIRA DE SALES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.570-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 284) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 10691/2022; 285) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 12049/2022; 286) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 12678/2022; 287) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 11853/2022; 288) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 15360/2021; 289) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 12677/2022; 290) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 1075/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora SUZANA POÇO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500,, matrícula nº 201.641-8, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 291) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2987/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor JOSÉ ANTÔNIO MADEIRA, matrícula nº 201.360-5, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 6º da Emenda á Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 292) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 13421/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 293) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14403/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 294) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14627/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 295) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4119/2021; 296) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4303/2021; 297) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6109/2021; 298) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 5221/2022; 299) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 7800/2021; 300) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 13/2019, com repactuação de valores firmado entre a ALERJ e a empresa Vinil Gestão e Facilities Ltda - Processo nº: 9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DE CONTRATO; 301) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 13020/2022 - PRESIDÊNCIA; 302) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 12014/2022 - PRESIDÊNCIA; 303) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 12747/2022 - RODRIGO BACELLAR; 304) decidiu autorizar emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A./PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETROBRAS; 305) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4883/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 306) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4895/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 307) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4896/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 308) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4897/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 309) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 13664/2022 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 310) Nada mais havendo a tratar, às 11:00 horas, do dia 11 do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, é encerrada a presente reunião, da qual eu, MARCUS VINÍCIUS GIGLIO, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2431124"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6421/2022\r\n\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER, O \"JONGO DA SERRINHA\"\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio imaterial, o \"JONGO DA SERRINHA\", para fins de preservação da cultura, da música e do lazer.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar uma das maiores referências históricas do Estado do Rio de Janeiro, o Jongo da Serrinha. O grupo Jongo da Serrinha foi fundado há cerca de 40 anos pela lendária Vovó Maria Joana Rezadeira e seu filho Mestre Darcy do Jongo. Ao perceberem que o último núcleo de Jongo da cidade do Rio estava se extinguindo, Mestre Darcy e sua mãe resolveram levar a antiga dança de roda praticada nos quintais, para os palcos. Criaram um espetáculo como estratégia de divulgação do ritmo e quebraram um tabu: permitiram a entrada de crianças e jovens na roda antes reservada somente para os mais velhos. O Jongo é um ritmo africano, com origens na região do Congo-Angola, que chegou ao Brasil com os negros trazidos como escravos para trabalhar nas fazendas de café no Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. \r\n\r\nSua história no morro da Serrinha, precede qualquer marco referente ao jongo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, nada mais justo do que referendarmos como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, este marco na cultura da Serrinha e de nosso povo brasileiro.\r\n\r\nApresento aos meus pares para aprovação desta Lei para registro desta referência em nossos anais da cultura e da música.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6422/2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, fundado em 28 de abril de 1928, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira é uma tradicional Escola de Samba da cidade Rio de Janeiro e uma das mais populares de todo o Brasil, localizada à Rua Visconde de Niterói, 1.072, Mangueira.\r\n\r\nA Mangueira, como é conhecida, tem como símbolo as cores verde e rosa, atualmente e a segunda maior detentora de títulos entre as campeãs do Carnaval do Rio de Janeiro, com inúmeros carnavais memoráveis, como Yes, nós temos Braguinha (1984), Atrás da Verdade e Rosa só não vai quem já morreu (1994), 100 anos de liberdade, realidade ou ilusão? (1998), Maria Bethânia - a menina dos olhos de Oyá (2016) entre muitos outros.\r\n\r\nO pionerismo da Mangueira surgiu dos carnavais cariocas através dos cordões Guerreiros da Montanha e o Trunfos da Mangueira, aonde grupos de mascarados conduzidos por um mestre com um apito acompanhava uma orquestra de percussão e ainda os ranchos Pingo de Amor, Pérola do Egito e Príncipes da Mata., em que se destacavam por permitir a participação das mulheres e trazerem inovações nos cortejos carnavalescos, tais como: alegorias, enredo e o casal de dançarinos baliza e porta-estandarte (atualmente mestre-sala e porta-bandeira). \r\n\r\nA escola ganhou um Super-Campeonato, exclusivo, oferecido no ano de 1984, na inauguração do Sambódromo. A Verde-e-Rosa fora a campeã da segunda-feira de carnaval, e a Portela do domingo. Três escolas foram para o sábado das campeãs disputar o Super-Campeonato, e a Mangueira foi aclamada a Super-Campeã com um desfile memorável em que a escola, ao chegar à Praça da Apoteose, retornou pela avenida, carregando uma multidão de foliões.\r\n\r\nEntre as muitas figuras emblemáticas da Mangueira temos Jamelão, que foi o intérprete oficial da escola de 1949 até 2006, e que tornou-se uma verdadeira autarquia do samba carioca, Cartola, conhecido como o maior sambista da história da música brasileira e Delegado, o eterno mestre-sala da “verde e rosa”.\r\n\r\nJustificativas sem fim teríamos para tentarmos dimensionar o tamanho da Estação Primeira de Mangueira, nem assim conseguiríamos diante da sua grandiosidade, como diz o nobre portelense Paulinho da Viola, no seu samba Sei Lá Mangueira: “A MANGUEIRA É TÃO GRANDE, QUE NEM CABE EXPLICAÇÃO!”.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4303/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Sérgio Louback, Eurico Junior, Marcus Vinícius, Marcelo Dino, Alana Passos\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Economia Indústria e Comércio; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Saúde. \r\n\r\nEm 08.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6397/2022\r\n\r\nTOMBA POR INTERESSE ARQUITETÔNICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA LEOPOLDINA-BARÃO DE MAUÁ, LOCALIZADA NA AV. FRANCISCO BICALHO, S/Nº, PRAÇA DA BANDEIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 21.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1453/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LEANDRO DE SOUSA SIRQUEIRA, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Leandro de Sousa Siqueira, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jorge Fellipe Neto, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO servidor público Leandro de Sousa Sirqueira, desde que ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, há vinte e dois anos atrás, mostrou sua eficiência, competência e o seu elevado espírito público na missão de 'servir ao público\". \r\n\r\nServiu nas seguintes Unidades da PMERJ:\r\n\r\n- 7º Batalhão da Polícia Militar (BPM);\r\n\r\n- Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTRAN);\r\n\r\n- 12º Batalhão da Polícia Militar (BPM);\r\n\r\n- 16º Batalhão de Polícia Militar (BPM);\r\n\r\n- 1º Comando de Policiamento de Área;\r\n\r\n- 35º Batalhão de Polícia Militar (BPM); e\r\n\r\n- Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV).\r\n\r\nTambém ocupou funções nos seguintes órgãos:\r\n\r\n- Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Polícia Civil; Palácio Guanabara (Gabinete do Governador); \r\n\r\n- INEA (Corregedoria); e \r\n\r\n- DETRO (Corregedoria).\r\n\r\nAtualmente está na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na função de Chefe de Gabinete Parlamentar do Deputado Estadual Coronel Salema.\r\n\r\nO homenageado cumpriu seu papel com excelência, primazia e competência na função que lhe foi confiada e esta é uma forma de reconhecimento pelo seu trabalho ao longo desse tempo. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1454/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DOUTOR RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Médico Doutor Raphael Riodades de Mendonça Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA, Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jorge Fellipe Neto, Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoutor Raphael Riodades de Mendonça dos Santos, é médico formado pela Escola de Medicina da Universidade Federal Fluminense (UFF) desde 1993, com Título de Especialização em Ginecologia e Obstetrícia. Atualmente, é Diretor Geral do Complexo Estadual de Saúde Alberto Torres (HEAT/HEJBC) em São Gonçalo.\r\n\r\nJá exerceu os seguintes Cargos: \r\n\r\nDiretor Técnico do Hospital Municipal Dr. Ernesto Chê Guevara, em Maricá;\r\n\r\nSubsecretário da Rede de Urgência e Emergência (RUE) da Secretaria Municipal de Saúde, em Maricá; \r\n\r\nPresidente da FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nDiretor Geral do Hospital Estadual João Batista Cáffaro;\r\n\r\nAssessor de Planejamento da Superintendência de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nCoordenador de Ginecologia e Obstetrícia da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo;\r\n\r\nFoi Médico Ginecologista e Obstetra do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de São Gonçalo; da Casa de Saúde Alcântara, do Instituto de Seguridade da Prefeitura de Maricá; do Hospital Santa Mônica, em Niterói e do Hospital Nossa Senhora da Saúde.\r\n\r\nHoje o Hospital Alberto Torres, sob sua gestão, é referência no atendimento de urgência e emergência de alta complexidade em cirurgia de trauma e ocupa o primeiro lugar no Estado do Rio de Janeiro em captação de órgãos.\r\n\r\nPor todo o exposto, o Dr. Raphael é merecedor desta mais alta comenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1455/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CEL. PM, LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, SECRETÁRIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao SR. CEL. PM. - LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, SECRETÁRIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Carlos Macedo, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Curriculum Vitae anexo.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1456/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO LEANDRO LUIZ MATOS DE AQUINO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao advogado Leandro Luiz Matos de Aquino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Jair Bittencourt, Léo Veira, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder Medalha Tiradentes ao advogado Leandro Luiz Matos de Aquino, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda no ano de 2014, ao iniciar seus estudos de Graduação, o Senhor Leandro conseguiu uma vaga de estágio na Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, começando assim seu caminho de bons serviços prestados em prol da população da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sua segunda oportunidade de estágio, ingressou na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, onde atuou com exímio nas funções que lhe foram designadas.\r\n\r\nOutrossim, após sua formação passou a atuar junto a Organizações Sociais, dando orientação jurídica à sociedade mais vulnerável, e no ano de 2020 passou a ser sócio do Escritório Aquino, Coutinho & Ferreira Advogados.\r\n\r\nPelo todo exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1457/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CABO DA POLÍCIA MILITAR VITORUGO REZENDES MELLO DAS NEVES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao CABO DA POLÍCIA MILITAR VITORUGO REZENDES MELLO DAS NEVES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Carlos Macedo, Célia Jordão, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jari Oliveira, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Cabo da Polícia Militar Vitorugo Rezendes Mello das Neves. \r\n\r\nO Cabo Rezendes nasceu em 30 de novembro de 1985, na cidade do Rio de Janeiro, e ingressou nos quadros da Polícia Militar em 12 de setembro de 2011.\r\n\r\nAtuou no 18º BPM, em Jacarepaguá, e na 4º UPP/16º BPM, em Olaria. \r\n\r\nEm 2015 foi agraciado pelo Chefe do Centro de Controle Operacional da Polícia Militar - CECOPOM devidamente elogiado pelo “alto grau de profissionalismo, dedicação, responsabilidade, lealdade, confiabilidade, merecidamente digno de servir de modelos para os seus pares e subordinados”.\r\n\r\nEm 2022 foi condecorado com a Medalha Distintivo Lealdade e Constância. \r\n\r\nAtualmente está lotado no CECOPOM, atuando como agente do reservado da AIC/P2 contando com a classificação do comportamento excepcional em sua ficha profissional.\r\n\r\nNo dia 1º de setembro de 2022, foi posto à prova, quando, após o término do seu serviço, presenciou uma ação criminosa enquanto se deslocava pela Avenida Brasil, na altura da Vila do João, no momento em que criminosos tentaram roubar outro veículo. O Cabo Rezendes na tentativa de render os criminosos, que reagiram efetuando mais de 30 disparos contra o seu veículo, foi alvejado na perna e socorrido no Hospital Central da Polícia Militar evitando dessa forma um provável “arrastão” com o seu ato de bravura. \r\n\r\nSegue breve currículo.\r\n\r\nCURSOS MILITARES\r\n\r\n- Curso de Formação de Soldados (2021);\r\n\r\n- Glock Nivelamento (2021);\r\n\r\n- Curso de Especialização de Formação de Cabo (2021);\r\n\r\n- Capacitação em Manutenção de Primeiro Escalão de Armamento (2022).\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução, como reconhecimento da bravura do agraciado acima mencionado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1458/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS, MAIS CONHECIDO COMO \"DOM DE BÚZIOS\".\r\n\r\nAutor: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a João Carlos Souza dos Anjos, mais conhecido como \"Dom de Búzios\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Carlos Macedo, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jari Oliveira, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a João Carlos Souza dos Anjos, mais conhecido como \"Dom de Búzios\".\r\n\r\nDom de Búzios começou a vida pública foi em 1998 na Fiscalização de Posturas do Município de Armação dos Búzios. Atuou como guarda municipal durante 3 anos, quando foi convidado pelo Prefeito da época para coordenar um destacamento de Guarda Vidas, atuando pelo 18° GBM de Cabo Frio/RJ onde se formou. \r\n\r\nVale destacar que o agraciado - Dom, formou 3 grupamentos de Guarda Vidas junto com sua equipe. E, além de sua formação do 18° GBM, também é formado em Primeiros Socorros, Segurança de Instalações, Mergulho Autónomo Básico e Avançado.\r\n\r\nEm 2012 disputou sua primeira eleição para vereador, mas, infelizmente, não foi eleito. Por conta de todo o seu compromisso com a população, foi convidado para atuar na Fiscalização de Posturas da Prefeitura de Armação de Búzios, sendo nomeado Coordenador de Postura após dois anos pelo seu excelente trabalho e dedicação.\r\n\r\nEm 2016, Dom se candidatou novamente, sendo o terceiro vereador mais votado de Búzios. Durante o mandato, foi convidado para atuar como Secretário de Segurança Pública. Após um período de atuação retornou à Câmara.\r\n\r\nNos anos de 2020 foi reeleito, sendo o quarto vereador mais votado da cidade, tendo sido convidado para assumir uma nova pasta, da Secretaria Municipal de Turismo. \r\n\r\nEm 30 de Setembro de 2022 foi convidado a assumir a nova Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos da Prefeitura de Armação de Búzios, onde permanece.\r\n\r\nDurante sua trajetória, diversas honrarias contemplaram sua história. Entre elas estão: 25º Batalhão de Polícia Militar e CPAm - Comando de Polícia Ambiental, Título de Cidadão Saquaremense, Comenda Estadual Cristo Redentor, CDL - Homenagem em Reconhecimento e Excelência na Gestão do Turismo na Cidade e Diploma de Benemérito para Diretor de Eventos.\r\n\r\nDiante do exposto e de sua respeitável trajetória profissional, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1459/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ARIANA SANTOS\r\n\r\nAutor: MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Ariana Santos, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa das mulheres e promoção dos direitos sexuais e reprodutivos, em especial no atendimento gestacional de forma digna, segura e livre de violência obstétrica e discriminações.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa conceder à Ariana Santos o Prêmio Marielle Franco - pela iniciativa do Projeto Sankofa Atendimento Gestacional, iniciada em 2017, projeto de atendimento social que já atendeu mais de 100 famílias e que possibilita assistência digna, segura, livre de violência obstétrica e discriminações, baseada em evidência científica, principalmente para mulheres e pessoas negras, pobres e periféricas. \r\n\r\nVisando assegurar novas formas de gestar e parir para esse grupo da população, que em sua maioria amargam a vulnerabilidade social, individual e programática e sofrem com o racismo institucional. \r\n\r\nAriana é Enfermeira formada pela Universidade Federal Fluminense; Especialista em Obstetrícia pela Universidade do Estado do Rio de janeiro; Especialista em Saúde da família pela Universidade do Estado do Rio de janeiro; Especialista em gênero, sexualidade e direitos humanos pela Fundação Oswaldo Cruz; e Mestra em ciências humanas e saúde - Instituto de Medicina Social - UERJ.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2620/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR GUARDA-VIDAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2015. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2620/2020, que autoriza o poder executivo a convocar todos os aprovados no concurso público para o concurso de soldado bombeiro militar guarda-vidas do Estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2015, diante da relevância do tema e urgência do tema, conforme justificativa do projeto apresentado.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, dia 14 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Max Lemos, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Sérgio Louback, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°-2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1014/2022\r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRET´RIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Resolução nº 1014/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “ACRESCE ALÍNEA “D” AO § 12 DO ARTIGO 26, A RESOUÇÃO Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Renata Souza, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°-2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 6264/2022, QUE DISPOE QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS, TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E CASAS LOTÉRICAS, BEM COMO DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE SEGURANÇA O PERÍMETRO BANCÁRIO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n.º 6264/2022, que dispõe que as instituições bancárias, públicas e privadas, mantenham segurança patrimonial privada permanente em agências, terminais de autoatendimento e casas lotéricas, bem como declara como área especial de segurança o perímetro bancário, no âmbito do estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Celia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4084/2022.\r\n\r\nAutores: Deputados CÉLIA JORDÃO, Márcio Canella\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 4084/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão, que dispõe: “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL TERCEIRA IDADE PRODUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, MÁRCIO CANELLA, Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Anderson Moares, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Poubel, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Renata Souza, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José, Jari Oliveira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5685/2022.\r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 5685/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão, que dispõe: “ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Poubel, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Renata Souza, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José, Jari Oliveira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER ANEXAÇÃO DO PROJETO DE Nº 6408/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 5818/2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro com fulcro no Parágrafo 3º do Art. 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6408/2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, ao Projeto de Lei nº 5818/2022 de minha autoria por se tratar de matéria análoga.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 356/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1174-A de 2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9871, de 05 de outubro de 2022, que, \"ALTERA A LEI Nº 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 357/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3906 de 2018 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9872, de 05 de outubro de 2022 que, \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3906/2018 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os artigos 3° e 6º.\r\n\r\nNo que se refere ao art. 3º, que pretende estabelecer formas de revisão contratual, o dispositivo usurpou de forma clara a competência privativa da União para tratar de Direito Civil, de acordo com o inciso I do art. 22 da Carta Magna.\r\n\r\nJá no que tange ao art. 6°, ao determinar que o Poder Judiciário e o Ministério Público promovam ampla divulgação aos direitos e deveres estabelecidos na presente proposta, violou a autonomia administrativa destes entes, de acordo com o estabelecido pelo caput do art. 99 e no art. 127, § 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 358/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6085 de 2022 de autoria do Poder Judiciário e Poder Legislativo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9873, de 05 de outubro de 2022 que, \"DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N° 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N 6085/22, DE AUTORIA DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, QUE \"DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo os vetos sobre o § 5º que se pretende incluir ao art. 2º da Lei 3001, de 06 de julho de 1998 através do art. 7° e o art 9º.\r\n\r\nQuanto ao art. 7°, no que concerne ao §5° que se pretende incluir no art. 2º da Lei 3001/1998, a medida se justifica tento em vista que o ônus do pagamento do selo de fiscalização é do delegatário, que o adquire do Tribunal de Justiça e não sobre o usuário beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, ainda, que o dispositivo em comento concede isenção de taxa sem observar a necessidade de estudo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do previsto no art. 113 do ADCT. \r\n\r\nCabe destacar, que tal previsão ofende, ainda, a Separação de Poderes, ao renunciar receitas próprias do Poder Judiciário, de acordo com os arts. 2° e 99 da Carta Magna.\r\n\r\nPor fim, no que se refere ao art. 9° que pretende instituir programa, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que tal previsão corresponde a despesa obrigatória de caráter continuado, o que infringe o disposto no inciso VII do art. 8 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 359/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de setembro de 2022, do Ofício nº 436-M, de 13 de setembro de 2022, Projeto de Lei nº 5243-A de 2021 de autoria do Deputado Jalmir Junior que, \"CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5.243/2022 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JALMIR JUNIOR, QUE \"CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar como patrimônio cultural material do Estado do Rio de Janeiro a Galeria da Velha Guarda do Grêmio recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro.\r\n\r\nAo tencionar o reconhecimento de um bem como material, sem apontar o alcance da intervenção na propriedade em questão, a iniciativa acaba por violar o disposto no art. 5º, XXII da Carta Magna eis não há como se inferir os efeitos concretos que o proprietário do bem terá que suportar.\r\n\r\nAdemais, caso se entenda que os efeitos da proposta são semelhantes aos do tombamento, a mesma poderia impedir a utilização plena do bem para ensaios de carnaval, que estariam sujeitos a prévia autorização do órgão de tutela do patrimônio cultural. Assim sendo, haveria uma contradição já que a medida seria prejudicial aos objetivos pretendidos pelo Legislador.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 360/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 238-A de 2019, de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9874, de 06 de outubro de 2022, que, \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA0S”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSB nº 021/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o Deputado JARI OLIVEIRA para compor a Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa Legislativa, na vaga decorrente da vacância do Deputado RENAN FERREIRINHA que assumiu a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB nº 022/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o Deputado JARI OLIVEIRA para compor a Comissão Permanente de Educação desta Casa Legislativa, na vaga decorrente da vacância do Deputado RENAN FERREIRINHA que assumiu a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 112/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me à V.Exa., a fim de justificar as ausências nas sessões plenária: dia 29 de setembro em que meu pai, Sr. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA (TUTUCA) passava por cirurgia e no dia 06 de outubro. veio a óbito.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC Nº 126/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedido à licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimos Senhores,\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de justificar minha ausência na sessão do dia 05 de outubro de 2022 pelo seguinte motivo: Agenda com o Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nÀ MESA DIRETORA\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2431125"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todas e a todos. Vamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4303/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 4303/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, recebeu nove Emendas. O parecer é favorável à Emenda 6; favorável com Subemenda às Emendas 7 e 9; prejudicadas as Emendas 1 pela Emenda 1 da CCJ, Emenda 4 pela Emenda 2 da CCJ, Emenda 5 pela Emenda 3 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4303/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Célia Jordão (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 09,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 04 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 05 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4303/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 soma à proposição e por isso será acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 07 e 09 serão acolhidas com subemenda. Ficam prejudicadas as emendas n.º 01 pela emenda n.º 01 da CCJ; n.º 04 pela emenda n.º 02 da CCJ; n.º 05 pela emenda n.º 03 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por este motivo não serão incorporadas ao parecer.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O Poder executivo poderá promover um cadastro dos beneficiários do Cordão de girassol para controle e planejamento de ações futuras, devendo estabelecer regras por ato próprio a fim de organizar a entrega dos mesmos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 5°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo, através de seus órgãos, poderá efetuar a entrega dos cordões de girassol aos usuários mediante a apresentação de laudo médico comprobatório e documentação pessoal.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4303/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 09, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 04 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 05 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4303/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Cordão de Girassol será considerado como símbolo estadual de identificação das pessoas com deficiências ocultas, em modelos fabricados dentro da conformidade, com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º. As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.\r\n\r\nArt. 3º. Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 4º. As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:\r\n\r\nI - Supermercados;\r\n\r\nII - Bancos;\r\n\r\nIII - Farmácias;\r\n\r\nIV - Bares;\r\n\r\nV - Restaurantes;\r\n\r\nVI - Lojas em geral;\r\n\r\nVII - Similares.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo, através de seus órgãos, poderá efetuar a entrega dos cordões de girassol aos usuários mediante a apresentação de laudo médico comprobatório e documentação pessoal.\r\n\r\nArt. 6º. Aos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiências ocultas de posse de Carteira de Identificação ou laudo médico que se encontram em vulnerabilidade social, lhe será garantida a autorização para a emissão do cordão de forma gratuita, podendo também ser adquirido pelos portadores das demais deficiências ocultas.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento ao disposto no art. 4º desta Lei, sujeitará os responsáveis a:\r\n\r\nI - Em sendo servidor Público, poderá responder administrativamente, conforme disposto em legislação específica;\r\n\r\nII - Em se tratando de órgãos privados, responderão penal ou civilmente, nos termos das Leis vigentes;\r\n\r\nIII-O servidor ou ente privado estará sujeito a todas as penalidades contidas nas Leis e estatutos que visem assegurar a proteção da vida e a dignidade da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo poderá promover um cadastro dos beneficiários do Cordão de girassol para controle e planejamento de ações futuras, devendo estabelecer regras por ato próprio a fim de organizar a entrega dos mesmos.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Elogiando, mais uma vez, a iniciativa do Deputado Alexandre Knoploch neste tema que é tão importante, que trata da questão da identificação das pessoas com deficiências ocultas, o nosso parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, e deixo também aberta a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta, por favor.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch deixa aberta a coautoria do Projeto. Algum Deputado deseja ser coautor? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio, Eurico Júnior, Marcus Vinícius, Marcelo Dino, Alana Passos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1301-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 01 E 02, CONTRÁRIO À EMENDA 03; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, CONTRÁRIO À EMENDA 03; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, CONTRÁRIO À EMENDA 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, RENATA SOUZA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto foi emendado na Comissão de Redação. Então, vamos votar primeiro a Emenda de Redação.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às Emendas 1 e 2, e contrário à Emenda 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4564-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES NÃO IDENTIFICADOS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5522-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1178/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO E EMPRESÁRIO ILMO. SR. RICARDO CHARTINI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1181/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1183/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ZÉLIA MARIA CORREA, DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO INTERCULTURAL BRASIL JAPÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1281/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPETTO A DIVERSIDADE A ALEXANDRA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Em relação ao Projeto de Resolução 1281/22, segundo a autora, a homenageada já havia recebido essa homenagem. \r\n\r\nEntão, chamamos os trabalhos à ordem e desconsideramos a votação. Retiro o Projeto de Resolução 1281/22 de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no Projeto de Resolução 1281/22, que V.Exa. acabou de aprovar, peço para a Comissão de Redação corrija a Ementa. Está: direito e respetto, com duas letras 't'. É respeito. É só a Comissão de Redação corrigir a Ementa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Samuel Malafaia e da Deputada Célia Jordão. É sobre a pauta, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A próxima. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 999/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes porém, para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero fazer um registro em plenário. Eu tinha feito por escrito, tinha retirado as minhas emendas de número 7 e número 8. Já tinha feito por escrito e aproveito para reforçar o que eu fiz por escrito agora. As emendas 7 e 8, de minha autoria, foram formalmente retiradas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, apenas para fazer o registro de que eu havia apresentado uma emenda e fui procurada pelas pessoas que estão sendo impactadas diretamente por esse projeto e retirei, oficiando à CCJ, a minha emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. me convocou, Sr. Presidente, para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. As emendas 7 e 8 foram retiradas. As emendas 1 e 2 a 5.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto já veio à pauta em 1ª discussão, recebeu emendas de Plenário e recebeu, também, emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Assim posto, emito parecer em relação às emendas de Plenário. Contrário a todas as emendas, optando por Substitutivo e pedindo a V. Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 999/2019 QUE “CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000.”\r\n\r\nAutor: Deputado Filippe Poubel\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.º 01 - Retirada)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 02 a 05 - Retiradas)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 07 e 08 - Retiradas)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nCONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 999/2019 QUE “CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nForam retiradas a pedido dos autores as emendas n.ºs 01, 02 a 05, 07 e 08. As emendas n.ºs 06, 09, 10 e 11 do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por este motivo não serão incorporadas ao parecer.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 999/2019 é CONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 999/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos ex-Bombeiros Militares, excluídos ou licenciados ex officio, que tiveram ingresso no quadro de carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, entre os anos de 1998 e 2000, anistia administrativa.\r\n\r\n§1º- Poderá ficar assegurado aos anistiados, a reintegração e investidura nos respectivos cargos públicos que ocuparam até a data do ato administrativo de exclusão.\r\n\r\n§2º - A reintegração de que trata o parágrafo anterior, poderá ser efetuada sem ônus para a Fazenda Pública Estadual, bem como para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no que tange a direitos pecuniários retroativos, restando assegurada tão somente a reinclusão nas fileiras da Corporação, respeitando a referida graduação a qual estariam atualmente os anistiados, a partir da data de vigência da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nAh, perdão, Deputado Eliomar Coelho, o presidente se encontra no recinto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4139/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NO SITE OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nOk, o Deputado Luiz Paulo é autor de emenda.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1, 3, 4 e 5; favorável com subemenda à emenda 2; prejudicada a emenda 6 pela aprovação da emenda 5. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4139/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NO SITE OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 06 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4139/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NO SITE OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 04 e 05 serão acolhidas em sua literalidade. Será acolhida com subemenda a emendas n.º 02. Já a emenda n.º 06 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 05.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - …\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de falta de determinado medicamento, a Secretaria de Estado de Saúde, divulgará a data prevista para a sua disponibilização, priorizando o paciente que já esteja na lista de espera.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4139/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, PREJUDICADA A EMENDA N.º 06 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando os termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, por favor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6200/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROCESSOS INTERNOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NORMAS INTERNAS NAS MESMAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3 e 4; favorável com Subemenda às Emendas 5 e 6.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6200/2022 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROCESSOS INTERNOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NORMAS INTERNAS NAS MESMAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6200/2022 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROCESSOS INTERNOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NORMAS INTERNAS NAS MESMAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03 e 04 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 05 e 06 serão incorporadas ao projeto, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5° - (...)\r\n\r\n§1º O Regimento Interno deve ser revisto periodicamente ou extraordinariamente sempre que for solicitado por:”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Regimento Interno, que será elaborado pelo Conselho Escolar, com representação do Grêmio Estudantil da Escola, antes de sua efetivação, por processo de discussão em que os estudantes tenham direito a participar, podendo, a critério do conselho da escola, ser previamente submetidas à consulta da comunidade escolar, antes de sua adoção como norma oficial na instituição.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6200/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Félix. (Pausa) Deputada Rosane Félix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer às Emendas de Plenário da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nEstão presentes os Deputados eleitos Tiago Rangel e Arthur Monteiro. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1351/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, ACRESCENTANDO OS PARQUES ESTADUAIS COMO ÁREAS LIVRES DE PRODUTOS FUMÍGEROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei n° 1351/19, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e André Ceciliano, altera a Lei 5517/2009, acrescentando os parques estaduais como áreas livres de produtos fumígeros. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com Emendas. Emenda Modificativa à ementa; Emenda Modificativa ao parágrafo 2° do Artigo 2°, alterado pelo Artigo 1° e Emenda Aditiva 3, acrescentando o Artigo 4° ao Projeto. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente: constitucionalidade com Emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1351/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, ARESCENTANTO OS PARQUES ESTADUAIS COMO ÁREAS LIVRES DE PRODUTOS FUMÍGEROS.”.\r\n\r\nAutores: Deputado SAMUEL MALAFAIA; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1351/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, ARESCENTANTO OS PARQUES ESTADUAIS COMO ÁREAS LIVRES DE PRODUTOS FUMÍGEROS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo coibir o uso de fumígeno nos parques estaduais, sendo permitido somente nas áreas especiais criadas pelo Poder Público.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, ACRESCENTANDO OS PARQUES ESTADUAIS COMO ÁREAS LIVRES DE PRODUTOS FUMÍGENOS.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. Altera e acrescenta inciso ao §2º do art. 2º da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Fica proibido no território do Estado do Rio de Janeiro, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, parques estaduais, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando em território fluminense, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. \r\n\r\nI. O Poder público poderá criar uma área especial dentro dos parques estaduais para o atendimento aos fumantes, devendo ser longe dos parques infantis, áreas desportivas e qualquer lugar com aglomeração ou área de circulação de pessoas;”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Altera-se o caput do art. 4º da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 4° No caso de descumprimento ao disposto nessa lei, o proprietário ou responsáveis pelo estabelecimento, recintos de uso coletivo ou pelo meio de transporte coletivo em que ocorrer a infração ficarão sujeitos à pena de multa, que deverá ser fixada em quantia entre 1.548,63 (mil, quinhentos e quarenta e oito unidades e sessenta e três centésimos de UFIRs) e 15.486,27 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e seis unidades e vinte e sete centésimos de UFIRs) UFIRs-RJ, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1351/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Uma questão de ordem. Como o Projeto trata, em última análise, de um comportamento para a preservação da saúde, eu quero solicitar a V.Exa. que a Comissão de Saúde dê parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e já convida V.Exa. para emitir parecer. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Wellington José. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa como relatora especial a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é de autoria do Deputado Samuel Malafaia e V.Exa., Deputado André Ceciliano, que altera a Lei n° 5517, acrescentando os parques estaduais como áreas livres de produtos fumígeros. \r\n\r\nEu acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5669/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INCLUI O DIA DO TEATRO DAS OPRIMIDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estava aqui brigando com a passividade do Deputado Carlos Minc. A partir de hoje não pode fumar nos parques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO Projeto de Lei 5669/22...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Mas não vou acender agora”...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto de Lei 5669/22, de autoria da Deputada Renata Souza, inclui o Dia das Oprimidas no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O parecer é pela juridicidade com Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5669/2022 QUE “INCLUI O DIA DO TEATRO DAS OPRIMIDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5669/2022 QUE “INCLUI O DIA DO TEATRO DAS OPRIMIDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo incluir no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, DIA DO TEATRO DAS OPRIMIDAS, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 do mês de outubro\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEATRO DAS OPRIMIDAS.”.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Anexo da Lei 5.645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n15- DIA DO TEATRO DAS OPRIMIDAS.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5669/2022 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emendas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No plural. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Precisamos nos ver na quinta-feira. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Se quiser, já marco para a próxima quinta. É só o Plenário decidir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEstá presente o Deputado eleito Carlinhos do BNH. Seja bem-vindo, meu irmão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Márcio.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O Projeto de Lei 5669/22, de autoria da Deputada Renata Souza, que inclui o Dia do Teatro das Oprimidas no Calendário, é de relevante interesse público, pois prioriza a comemoração do Teatro das Oprimidas, importante equipamento cultural que surgiu em 1986, como centro de pesquisa e difusão da metodologia específica do Teatro do Oprimido em laboratórios e seminários. Ambos de caráter permanente para revisão, experimentação, análise e sistematização de exercícios, mas também de jogos e técnicas teatrais. Nos laboratórios e seminários são elaborados e produzidos projetos socioculturais, espetáculos teatrais e produtos artísticos, tendo como alicerce a estética do oprimido. \r\n\r\nPelo exposto, o parecer é favorável ao Projeto 5669/2022. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, bem rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu quero parabenizar a Deputada Renata por este Projeto e dizer que Paty do Alferes tem a Aldeia de Arcozelo, o Centro Cultural de Paschoal Carlos Magno, que tinha a casa do Paschoal em Santa Teresa e Augusto Boal, do Teatro dos Oprimidos, foi o grande mestre e deu muito curso lá em Paty. E a Aldeia está sendo toda recuperada agora no período do projeto lá feito pelo meu filho que é o Prefeito de Paty. Então, nós vamos ter o berço também do Teatro dos Oprimidos dentro da Aldeia de Arcozelo em Paty do Alferes. Parabéns, Deputada Renata, e parabéns a todos que defendem este Projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida a Deputada Tia Ju para estar na Presidência. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos. Fiquem todas e todos com a figura competente da Deputada Tia Ju.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles e aquelas que compõem todo o trabalho artístico, político e pedagógico do Teatro das Oprimidas aqui presentes hoje nesta Casa. Muito obrigada pela presença de vocês. (Palmas)\r\n\r\nBom, o projeto inclui o Dia do Teatro das Oprimidas no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Isso significa que o Teatro das Oprimidas, que tem uma importante metodologia de trabalho político e pedagógico, que se expande há mais de dez anos em cinco continentes do mundo por meio da Rede Magdalena Internacional e através do trabalho incansável da criadora Bárbara Santos. (Palmas)\r\n\r\nBárbara Santos é uma mulher negra, socióloga, escritora e dramaturga carioca que contribuiu de maneira importante para a concepção do Teatro das Oprimidas. De acordo com Bárbara, a metodologia do Teatro das Oprimidas é resultado da necessidade de desenvolvimento de produções teatrais nas quais as mulheres não sejam culpabilizadas pelas violências machistas que enfrentam e de ampliar a participação de ativistas e artistas como facilitadoras desses processos de produção e do diálogo com o público nas sessões de teatro - fórum, uma das técnicas, mais praticadas no Teatro do Oprimido. Metodologia criada por Augusto Boal, como já foi aqui falado pelos colegas nesta Sessão.\r\n\r\nPor outro lado, o Teatro das Oprimidas aprofunda a perspectiva subjetiva de problemas para explicitar a complexidade desses personagens e, por outro lado, prioriza a inclusão da estrutura social na encenação, a fim de revelar os mecanismos de opressão que sustentam o sistema patriarcal, que, na verdade, naturaliza violência contra as mulheres, naturaliza a violência de uma forma a ter os corpos dessas mulheres como se fossem propriedades de homens, que são muitas vezes ex-companheiros e atuais companheiros.\r\n\r\nEntão, o presente projeto de lei tem por objetivo celebrar esta contribuição incalculável para o teatro, para a arte do Estado do Rio de Janeiro. Mas não só isso. Uma contribuição política e pedagógica de discutir temas que são muito difíceis para a vida das mulheres, para a vida das mulheres pretas.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, referenciar a Sra. Bárbara Santos no dia do seu aniversário, de modo também a referenciar a sua figura na atuação enquanto artista, ativista e socióloga, pela superação do contexto de injustiça e violência contra as mulheres.\r\n\r\nEntão, hoje celebrar aqui o Teatro das Oprimidas é fazer justiça às mulheres, fazer justiça àquelas e àqueles que também utilizam da arte para provocar debates que precisam ser superados como a violência contra a mulher. Ontem foi o dia nacional de combate à violência contra as mulheres e a gente sabe o quanto que o Teatro das Oprimidas ajuda nesse contexto a desvelar essas violências e propor soluções, em especial também com teatro - fórum a partir de políticas públicas.\r\n\r\nEntão, o que nós pedimos aqui é o voto favorável ao reconhecimento ao Dia do Teatro das Oprimidas no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, porque entendemos que essas mulheres hoje, que estão em cinco continentes, produzem políticas a partir do processo pedagógico e artístico do teatro.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Teatro das Oprimidas, parabéns àqueles e àquelas que puderem também depositar o seu voto favorável a essa importante e pertinente ação.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Tia Ju, V. Exa. sabe o quanto eu prezo a sua pessoinha solidária, o quanto eu fiquei contente com a sua reeleição e o quanto eu fico contente quando a vejo exercendo a presidência. V. Exa. sabe. Mesmo quando não estamos de colete, a nossa identidade é profunda.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, eu conversava com V.Exa. sobre o Teatro da Oprimidas, cujo dia a partir de agora vai ser incorporado no calendário. Eu lembrava que eu estive exilado em Portugal, na época em que também estava exilado em Portugal o Augusto Boal e a Cecília. Eu fui aluno do Boal no curso que ele tinha sobre Teatro do Oprimido; é uma das linhas que ele desenvolveu também, Teatro Invisível, outras linhas. Eu fui muito, muito companheiro do Boal, inclusive eu o ajudei quando ele se elegeu Vereador, aqui na Câmara de Vereadores do Rio. Eu sei que o Teatro do Oprimido é algo muito, muito interessante que visa uma percepção da concepção mesmo do teatro, da representação, de um ponto de vista diferente do que se costuma ver, a partir da percepção de camadas sociais, camadas populares.\r\n\r\nEntendo eu que o Teatro das Oprimidas é a mesma percepção a partir das mulheres oprimidas, sobretudo, nas periferias, de onde V.Exa. vem e onde se formou politicamente.\r\n\r\nEu fico muito contente, juntando a questão política e social, a questão artística e cultural, coisa que nunca deve ser nem desprezada nem separada.\r\n\r\nEntão, eu acho que foi muita felicidade sua e espero que isso incentive o teatro, as artes, que vêm sendo tão massacrados nos tempos que correm. Eu acho que o Presidente da República, cada vez que ouve falar de cultura, põe a mão na pistola ou põe a mão em uma tesoura para cortar recursos da universidade, da ciência, da cultura.\r\n\r\nV.Exa. foi de muita felicidade. Aliás, essa sensibilidade foi consagrada nas urnas, o que mostra que houve um reconhecimento dessa sua visão tão ampla e profunda da questão social ligada à questão feminista e à questão cultural.\r\n\r\nParabéns, Deputada Renata Souza. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada! Parabéns a todos e a todas, com a felicidade da aprovação do Projeto. Sucesso, pessoal!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Declaração de voto ao final ao Deputado Alexandre Knoploch e à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1426/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA, EXMA. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, só para lembrar a V.Exa. que o Deputado Thiago Pampolha, agora, ele é um Deputado Vice-Governador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Agora, ele é o nosso Vice-Governador, mas eu tenho que chamar. Até ele tomar posse, até o dia 1º de janeiro, Thiago Pampolha continuará Deputado.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.443/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.444/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.119/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.238/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Tenho uma questão de ordem, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para consignar a abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Resolução 1.183/2022. Abstenção da bancada do PSOL. E no PL 999/2019, voto contrário da bancada do PSOL, Sra. Presidenta.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignada a abstenção da bancada do PSOL. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Obrigado, Sra. Presidente Tia Ju.\r\n\r\nPresidente, declarar que a lei que propusemos, quero agradecer ao Plenário todo. O Cordão Girassol é uma lei muito importante, que visa instituir um símbolo de identificação no Estado do Rio de Janeiro para as pessoas com síndromes ocultas. É uma ideia que já vem de mais de uma década, introduzida na Inglaterra, chegando agora no Brasil. Vamos conseguir dar dignidade a essas pessoas.\r\n\r\nAlém disso, a lei visa, com essa identificação, promover em estabelecimentos públicos e privados a acessibilidade e a atenção especial a essas pessoas.\r\n\r\nGostaria de pedir ao nosso Governador Cláudio Castro a sanção e cumprimentar principalmente as mães, que lutam tanto por melhoria de qualidade de vida para os filhos portadores de síndromes ocultas, que vieram ao nosso gabinete, que lutaram por esse projeto e, agora, falta apenas um passo para se tornar lei.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Agradeço também a todos os que foram coautores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns a V. Exa. É importantíssimo - e eu também pedi coautoria para esse projeto tão importante. Só quem tem uma pessoa na família é que sabe da importância. Parece que é apenas um símbolo, mas vai para muito além de um símbolo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, minha declaração de voto é relativa ao PL 4.564, de minha autoria, que dispõe sobre a identificação de pacientes não identificados na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Esse projeto é fruto do meu tempo de serviço na Polícia Civil e retrata, de maneira muito objetiva, a necessidade de que todas as pessoas que cheguem à rede pública de saúde e não tenham a identificação civil, que essas pessoas tenham suas digitais colhidas, terem sua identificação datiloscópica. Isso é fundamental, é um excelente trabalho feito pelo Instituto Félix Pacheco, e, com isso, estamos, indiretamente, afetando não só a erradicação do sub-registro de nascimento e também a uma questão que aflige as mulheres, que é a questão do desaparecimento. Por trás de um desaparecimento, muitas vezes encontramos mulheres mortas em razão do feminicídio, e o local que muitas vezes vai ser identificado, essas mulheres aparecidas é exatamente na rede pública de saúde. É fundamental que a gente possa dar efetividade a esse projeto.\r\n\r\nEu espero que o governador, no momento oportuno, faça a sanção do projeto, dizendo que esse projeto foi amplamente discutido na Polícia Civil.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidente, muito rapidamente, declarar o voto favorável e agradecer aos que depositaram seus votos favoráveis também à criação do Dia do Teatro das Oprimidas no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia que será celebrado será 15 de outubro, lembrando o aniversário de Bárbara Santos, e aqui fazemos justiça a essa mulher que consolidou a sua luta a partir do processo artístico, político e pedagógico de trazer debates tão centrais para a vida das mulheres, com sabedoria teatral. \r\n\r\nNeste sentido, acho fundamental reconhecermos a importância da inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, mas não só isso, Sra. Presidente, lembrar que esse também é o teatro que traz o teatro legislativo, que discute Projetos de Lei que esta Casa também teve um processo muito importante a partir do reconhecimento do teatro legislativo. Enfim, discutir com outra linguagem, com linguagem artística, cultural, temas que são fundamentais para a sociedade. É isso que faz o Teatro das Oprimidas, é isso que faz o Teatro dos Oprimidos, é isso que faz o Teatro Fórum, olhar a cultura como esse elemento central de discutir temas que muitas vezes a política em si, quão dura ela é, demora a discutir com a população, os artistas, a cultura, fazem com mais leveza, com mais criatividade e trazendo para o cotidiano das pessoas. \r\n\r\nEntão, fica celebrado o Dia do Teatro das Oprimidas e que possamos levar dentro desta Casa, que é uma Casa de Leis, mas que também é uma casa de debates, a produção artística e cultural de maneira concreta. \r\n\r\nViva Bárbara Santos! Viva o Teatro das Oprimidas! \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, parabéns, ainda não tinha lhe dado. Parabenizei todos os que colocaram seus nomes, todos e todas, neste pleito. É sempre um grande desafio. Parabéns. Vamos estar novamente como colegas nos próximos quatro anos. Muito feliz pela sua reeleição. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Presidente Tia Ju. Agradeço mesmo. Acho que nesta eleição, do ponto de vista tanto da esquerda como da direita a gente vem reafirmando a participação das mulheres na política, seja no processo de tomada de decisão enquanto eleitorado, cada vez mais as candidaturas precisam se debruçar como dialogar com o eleitorado feminino, que são as maiores fatias eleitorais, mas, também, essencialmente na participação nos parlamentos. É bem verdade que, quando analisamos as eleições majoritárias, há uma predominância de candidatos homens, brancos, de meia idade, ditos héteros, mas do ponto de vista dos parlamentos é nítida a consolidação de um voto feminino, de um voto negro, de um voto pela diversidade, que cada vez mais vem elegendo mulheres, negros e negras, pelo Brasil afora. É bem verdade que o desafio é grande, porque ao assumir, a partir do TSE, a divisão equânime do fundo, o que você cria realmente é uma distorção. Alguns partidos colocam que elegeram as maiores bancadas negras, mas ao nos depararmos com os candidatos nem sempre e não necessariamente o são. \r\n\r\nEntão, parabenizo V.Exa., que vem de um trabalho de base, que vem de um trabalho que é ideológico, embora tenhamos as nossas divergências, mas saúdo muito a sua participação na política e parabenizo muito a sua eleição. \r\n\r\nRetomando ao tema que gostaria de declarar voto é no Projeto de minha autoria, o 6200, um Projeto que, na verdade, a autoria intelectual é de um estudante do Parlamento Juvenil, da Cidade de Maricá, Mateus Souza, e que versa sobre a participação dos jovens na escola na tomada de decisão, o que para nós é central, porque a democracia deve ser instituída não apenas nos Poderes, não apenas no processo eleitoral democrática, mas em todas as estruturas do Estado. A nossa rede é uma das maiores da América Latina, no entanto, ao longo dos anos, com os sucessivos ataques, é uma rede que sofre muito com a evasão escolar, que absorve muito da violência social replicando em violência escolar. Então, o espaço da escola muitas vezes é nocivo, é tóxico para a nossa juventude que, ao não participar das tomadas de decisão, ou seja, não é sobre subverter todas as regras da escola, mas é sobre se responsabilizar por elas também. Porque quando você participa de um conselho escolar, você participa da aprovação das regras escolares, você também se compromete com elas. Então, de alguma forma, para nós a tramitação deste Projeto versa sobre o fortalecimento da democracia, versa sobre o fortalecimento da comunidade escolar e a participação juvenil nessa comunidade escolar.\r\n\r\nInfelizmente, o parecer da CCJ coloca apenas a mudança no Regimento Interno, e não nas regras como um todo, mas isso certamente, para o estudante Mateus, bem como para os estudantes do Parlamento Juvenil e para a nossa juventude da rede no geral, é um avanço, um avanço de participação democrática, de escuta ativa. A nossa juventude é potência comunitária e pode e deve contribuir com o desenvolvimento do calendário e das ações das escolas.\r\n\r\nEntão, vamos juntos pela participação juvenil em todos os espaços, aqui no Parlamento Juvenil, mas, também, na nossa rede estadual também, nas nossas escolas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h16min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê; Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 5522-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Fica criada a Semana de Prevenção contra o uso problemático de álcool entre as mulheres, a ser realizada na semana do dia 18 de fevereiro, consagrado como Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo, com o objetivo de realizar eventos e atividades voltados a estimular a redução do consumo de álcool entre o público feminino.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei tem por objetivo promover a implantação no Estado do Rio de Janeiro de uma política pública que produza um conjunto de diagnósticos da prevalência dos Transtornos por Uso Problemático de Álcool nos diferentes territórios, ações preventivas e serviços de acolhimento e tratamento que contribuam de modo eficaz para o combate à ingestão abusiva de bebida alcoólica que, entre outras consequências, causa graves riscos à saúde.\r\n\r\nParágrafo único - Os Centros de Atenção Psicossocial da modalidade AD - álcool e outras drogas são a referência do SUS no acolhimento e cuidado pautado na política de Redução de Danos.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Prevenção ao Uso Problemático de Álcool entre Mulheres.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera a Emenda, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO USO PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL ENTRE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1351/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 2º Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Esta lei não se aplica:\r\n\r\nII - às vias públicas e aos espaços ao ar livre, exceto nos locais restritos dos parques estaduais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica os incisos I, II, III, do parágrafo 2º do art. 2° que passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:\r\n\r\nI. O Poder público criará avisos indicativos, dentro dos parques estaduais, para o atendimento aos fumantes, indicando as restrições nos parques infantis e áreas desportivas.\r\n\r\nII. Aos que descumprirem esta Lei, fumando nos locais indicados dos parques estaduais, será arbitrada multa de RS: 100,00 (cem reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, devendo esse valor ser ajustado anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);\r\n\r\nIII. Será considerado infrator o fumante, em ato flagrante de desrespeito ao aqui estabelecido como restrições, nos parques estaduais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Parágrafo segundo, do Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, áreas de prática esportiva e recreação infantil em parques estaduais, ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando em território fluminense, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Modifique-se o artigo 2º da Lei n 5517 de 17 de agosto de 2009 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica proibido no território do Rio de Janeiro em ambientes de uso coletivo públicos ou privados o consumo de cigarros cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou não do tabaco\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis pousadas, centros comercias, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias repartições públicas, instruções de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos embarcações e aeronaves quando em território fluminense, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - O Poder Público criará uma área especial dentro dos parques estaduais reservada a fumantes e situada longe de parques infantis, áreas desportivas ou qualquer lugar com aglomeração ou circulação regular de pessoas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o §2\" do art. 2º da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§2º Para os fins desta lei, a expressão \"recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, parques infantis, áreas desportivas e qualquer lugar fechado com aglomeração ou circulação de pessoas em parques estaduais, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando em território fluminense, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nId: 2431126"
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                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO 16/2019)\r\n\r\nATA - 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nTOMBAMENTO DA CHÁCARA MODESTO LEAL - LARANJEIRAS\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, as quatorze horas, na sala mil oitocentos e um, décimo oitavo andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência Pública híbrida com o tema: Tombamento da Chácara Modesto Leal - Laranjeiras. Conforme edital do dia nove de junho de dois mil e vinte e dois. Continuando o Senhor Presidente convidou para compor a mesa, os senhores: Deputado Waldeck Carneiro; Marcus Vinícius Seixas - Presidente da AMAL - Associação de Moradores e Amigos de Laranjeiras; Bertrand Rigot Muller - Coordenador da Amaralice - Associação dos Moradores da Rua Alice; Dr. Eduardo Gussem - Advogado da BAIT; Ana Cristina Carvalho da Silva Santos - Diretora Geral do INEPAC - Instituto Estadual do Patrimônio da Humanidade; Laura Di Blasi - Diretora do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade; Noêmia Barradas - Representando o Instituto dos Arquitetos do Rio de janeiro; Heloísa Helena Torres - Moradora e Coordenadora do grupo de estudo do tombamento. Com a mesa composta, o senhor Presidente, abriu os trabalhos, passando na palavra a todos os membros já indicados, após exposições deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o senhor presidente Carlos Minc, agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Ricardo P. Assis, secretário da Comissão do “Cumpra-se” matrícula 201.432-2, lavrasse a presente ata, informando que as notas taquigráficas se encontram no Departamento da CPI, caso necessário algum tipo de consulta. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 10 de junho de 2022. (a) Marcelo Ricardo P. Assis - secretário (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO 16/2019)\r\n\r\nDESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM AS COOPERATIVAS DE CATADORES E CATADORAS, CUMPRIMENTO DA LEI 7.634 DE 2017 E RECURSOS PARA O PROJETO RECICLA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e dois as quatorze horas e trinta minutos na sala mil oitocentos e um, décimo oitavo andar do prédio Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência Pública híbrida, com o tema: “Desburocratização dos processos que envolvem as Cooperativas de catadores e catadoras”, Cumprimento da Lei número 7.634 e Recursos para o Projeto Recicla Rio de Janeiro. Continuando o Senhor Presidente convidou para compor a mesa os Senhores: Santiago - Rede Recicla Rio; Ricardo Pimentel - Engenheiro RACC; Márcio Carvalho - Rede Febracom, que, protocolou um ofício da Febracom solicitando um complemento da revogação da resolução SEAS, INEA número quarenta e três, artigo sete; Sebastião Carlos dos Santos - Movimento EU SOU CATADOR; Dra. Camila Ignácio Valles - Defensoria Pública Rio de janeiro; Dra. Patrícia Gabay do CAO de Meio Ambiente do Ministério Público Rio de janeiro, por Zoom; Phillipe Campello - Presidente do INEA, por Zoom; Jackeline Alvarenga - Secretaria de Saneamento da Seas; Zilda Barreto - RACC - Redes Associadas de Cooperativas de Catadores do Estado do Rio de janeiro; Custódio Chaves - Rede Movimento; Sérgio Henrique Mantovani - INEA; Moisés Leão Gil - Fórum Catadores Rio de Janeiro/ Badame - Negócios de Impacto Social e Desenvolvimento Sustentável. Após amplo debate e nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Ricardo P. Assis, secretário da Comissão da Comissão de Representação para Acompanhar o ao Cumprimento das leis da Alerj, matrícula nº 201.432-2, lavrasse a presente ata e que as notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta, no departamento da CPI. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissões, 01 de julho de 2022. (a) Marcelo Ricardo P. Assis-Secretário (a) Deputado Carlos Minc - Presidente\r\n\r\nId: 2431127"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2684/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO MALLET AZEREDO DA SILVA, matrícula nº 421.147-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Eduarda Gomes Araújo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2685/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA GRILLO COSTA, matrícula nº 428.046-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo da Silva leal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2686/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINE FRANÇA DE SOUZA, matrícula nº 424.461-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Farias Monsueta Gonçalves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2687/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR BELMINO DE SOUTO, matrícula nº 427.143-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Riomar Araújo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2688/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PETTER DA SILVA HENRIQUES, matrícula nº 421.728-7 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2689/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA GOMES ARAUJO, matrícula nº 424.948-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Petter da Silva Henriques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2690/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16009/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA BARROSO SILVEIRA, matrícula nº 429.253-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2691/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16010/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR BELMINO DE SOUTO, matrícula nº 427.143-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2692/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16011/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINE FRANÇA DE SOUZA, matrícula nº 424.461-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2693/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16012/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA FERNANDA GRILLO COSTA, matrícula nº 428.046-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2694/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16013/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVANDRO MALLET AZEREDO DA SILVA, matrícula nº 421.147-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2695/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15680/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA CAMPANÁRIO, matrícula nº 420.025-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Edward Robert Orr.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2696/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15961/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDVALDO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 427.711-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Renato Luiz de Carvalho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2697/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15960/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDVALDO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 427.711-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2698/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15935/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA MAGALHÃES SILVA, matrícula nº 428.754-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Vitor Soares Ferreira Ubaldino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2699/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15937/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.759-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Rocha Barros Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2700/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15931/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DE MELLO ALVES PEREIRA, matrícula nº 429.504-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Elisa de Souza Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2701/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15956/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ALVES DOS REIS, matrícula nº 421.447-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Macieira Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2702/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16043/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARYSSA VIANA BARBOSA, matrícula nº 429.505-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Turismo - Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Mattos da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2703/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16044/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARICK MENDANHA DINIZ AUGUSTO, matrícula nº 429.506-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Moises das Chagas Valcácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2704/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16039/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIANE DA SILVA MUNIZ, matrícula nº 429.127-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2705/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16040/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FERNANDES GONÇALVES, matrícula nº 429.507-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Josiane da Silva Muniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2706/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16048/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARA DA PAIXÃO SILVA BARROS, matrícula nº 429.240-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Dantas de Freitas Moreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2707/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16046/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DANTAS DE FREITAS MOREIRA, matrícula nº 429.344-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Lara da Paixão Silva Barros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2708/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16049/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DANTAS DE FREITAS MOREIRA , matrícula nº 429.344-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2709/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16047/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARA DA PAIXÃO SILVA BARROS, matrícula nº 429.240-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2710/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15448/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MACEDO PEIXOTO, matrícula nº 424.599-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Levi Matias Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2711/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15898/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RHABECH DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 429.514-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Diogo Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2712/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15604/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO ROBERTO ZICKWOLF, matrícula nº 429.508-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Oseias Madeira Cordeiro Faceira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2713/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15952/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 414.488-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Oliveira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2714/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16096/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERONICA GONÇALVES VIEIRA, matrícula nº 429.509-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Luis Bertoni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2715/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16084/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE FILGUEIRAS LIMA SOUZA, matrícula nº 429.510-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2716/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16135/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DJARLEN OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 429.519-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Ailton Pessimo Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2717/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16136/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AILTON PESSIMO JUNIOR, matrícula nº 421.088-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2718/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16122/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE MONTENEGRO DA COSTA, matrícula nº 422.490-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2719/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15676/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ARNAUD BAPTISTA CORDEIRO, matrícula nº 427.480-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Montenegro Belem, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2720/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16098/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAIARA DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 429.512-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Vanderson das Dores Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2721/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16024/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA TAVARES BARREIROS LOPES, matrícula nº 429.513-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Fernando José de Araújo Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2722/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15934/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA CARVALHO DE CASTRO, matrícula nº 428.747-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2723/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15928/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILENE DAS GRAÇAS CARNEIRO CAMPOS, matrícula nº 428.746-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2724/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16111/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 428.446-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PL-Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2725/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16023/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ALVES DO VALLE, matrícula nº 429.515-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Nubia Rosa de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2726/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16097/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 429.511-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Avante - Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Roberto Coelho da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2727/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16124/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THALITA DE OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 429.518-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Vanda dos Santos Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2728/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16053/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE CARDOSO DE AMORIM, matrícula nº 429.065-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2729/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15829/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, CAMILA SOUSA DE JESUS, matrícula nº 429.255-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2730/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16125/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA SILVA BARREIROS, matrícula nº 429.517-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2731/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16006/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO DA SILVA PINHAL, matrícula nº 429.516-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Podemos - Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Antonio Guedes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2732/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15672/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MONTENEGRO BELEM, matrícula nº 427.485-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2733/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15667/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MONTENEGRO BELEM, matrícula nº 427.485-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2734/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15666/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA ARNOUD BAPTISTA CORDEIRO, matrícula nº 427.480-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2735/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 425.123-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria de Imprensa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2330/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17000/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor PAULO CESAR FERREIRA DE SALES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.570-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos : a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014---- R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 6.821,81 (seis mil e oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) 100% do símbolo CAI-16, referente à função gratificada de Adjunto, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução n° 265/93, Resolução n° 943/2013, art. 1° da Resolução n° 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/N°1127/91 -------- R$ 5.486,78 (cinco mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos); TOTAL ------ R$ 23.678,28 (vinte e três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3196/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9005/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor DAVID SESSIM FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.859-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e do processo n° 15248/2018 ------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); Total ------ R$ 22.184,76 (Vinte e Dois Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3225/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9257/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCOS EMILIO DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.313-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e do processo n° 15248/2018 ------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); TOTAL ------ R$ 22.184,76 (Vinte e Dois Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2464/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE CUNHA FARIA, matrícula nº 424.371-3 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para o mandato de 2022 a 2025 , na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Campbell Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.10.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2470/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15342/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 429.466-6 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana de Jesus da Cunha Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.10.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2482/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15492/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESMAEL VITORINO GOMES, matrícula nº 427.569-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.10.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2632/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15913/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA, matrícula nº 428.273-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Iuri Duque da Incarnação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2635/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15806/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA LOPES DO VALLE DA SILVA, matrícula nº 429.062-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Aline de Oliveira Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2648/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15675/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA MACHADO FRANÇA, matrícula nº 427.898-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente Paolla Martins da Costa Vieira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2651/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15953/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALQUIRIA SOARES DE MELO, matrícula nº 423.791-3 , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2660/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15270/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 418.139-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Alex da Silva Garcia, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2666/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15968/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DA COSTA BARBOSA MELO, matrícula nº 429.498-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Hulda Martins de Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2671/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15977/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANE STUTZ DA SILVA, matrícula nº 429.149-8 , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2675/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15982/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA CAMÕES BENTO PARETO, matrícula nº 429.225-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2678/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15674/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RAYMUNDO BAIÃO BRITO, matrícula nº 428.409-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Valeria Gomes Faria Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2682/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15706/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAOLLA MARTINS DA COSTA VIEIRA, matrícula nº 429.284-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.12.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.10.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4647/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela rejeição do recurso interposto pela empresa QUERUBIM COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS EIRELI, bem como homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 04/2022, adjudicando o objeto do certame à licitante ARGOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4889/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4890/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4892/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4893/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10192/2022 - LYVIA AGUIAR DA COSTA PEREIRA - GESTORA CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação solicitada no presente Processo por dispensa de licitação, em favor da Associação Niteroiense Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10854/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação solicitada no presente Processo por dispensa de licitação, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11518/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14173/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14645/2022 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMARCA DE VASSOURAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu designar o Senhor Deputado DR. DEODALTO, para relatar o Processo nº 14645/2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15165/2022 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15189/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15228/2022 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA- SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.10.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14098/2022 - RENATA SAMPAIO FADEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.10.2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 458/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Oficinas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Coordenadoria de Oficinas o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Andressa Santos de Souza, matrícula nº 420.519-1, com efeito a partir de 01/10/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10/10/2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nos \r\n\r\n15343/2022 - ALAN ALONSO RAMOS \r\n\r\n15279/2022 - MANOELA OLIVEIRA COUTINHO \r\n\r\n14921/2022 - CID PAULO MONTES DOS SANTOS \r\n\r\n15220/2022 - ANA PAULA CARVALHO MENEZES \r\n\r\n14858/2022 - BRENO TRENGROUSE LAIGNIER DE SOUZA \r\n\r\n15149/2022 - VITOR STRAUB DE MORAES \r\n\r\n15282/2022 - ANTONIO DE PADUA GESUALDE \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 2431129"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2431128": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 13ª Reunião Extraordinária, por meios digitais, a realizar-se no dia 13 de outubro de 2022, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Deliberar Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 6358/2022, (Mensagem nº 34/2022) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a distribuição aos Municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 23/2022\r\n\r\nPROCESSO: 10275/2022\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE ELEVADORES\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO Nº 05/2022\r\n\r\nPROCESSO: Nº 4427/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) equipamento para trabalho em altura denominado Plataforma de trabalho elevatória unipessoal com altura de trabalho entre 7 e 10 metros.\r\n\r\nData: 27/09/2022\r\n\r\nHorário de abertura: 14hs (horário de Brasília).\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 926410\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 18D/2022\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de atendimento médico de emergência/urgência, a ser realizado por ambulâncias UTI (tipo “D”) e equipe médica especializada.\r\n\r\nPROCESSO N°: 21.252/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSITÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 11/10/2022 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 11/10/2022 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(Percentual Negociado)\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA - 5% (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL'. O curso visa a compreensão da trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo. Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais de um Executivo onipresente, propõe-se aqui, uma história escrita a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nDa Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1. Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n2. A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\n3. A Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\n4. A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n4.1. O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n4.2. A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\nRepública: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. A Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n1.2. O Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\n2. Campos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\n2.1. A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n2.2. O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\n3. A Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\n3.1. A contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n3.2. A composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\n4. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n4.1. A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\n4.2. O Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\nO início e o ocaso da primeira experiência democrática.\r\n\r\n1. A crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de 1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\n2. A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n3. O Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n4. A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo.\r\n\r\nDa Fusão à redemocratização: O Poder Legislativo nos dias atuais\r\n\r\n1. A fusão da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro: antecedentes e discussões.\r\n\r\n1.1 Um novo Estado em questão: o nascimento da atual Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O Legislativo Fluminense e o processo de redemocratização:\r\n\r\n2.1. O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982 no Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais\r\n\r\n3.1. A Constituição estadual de 1989: aspectos principais.\r\n\r\n4. O Poder Legislativo hoje\r\n\r\n4.1. Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes. Desenvolve pesquisas na área de história do parlamento brasileiro com enfoque no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 21, 23, 29 e 30 de novembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V3Ccfz ou https://tinyurl.com/4zu8wefm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nGESTÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'GESTÃO DO CONHECIMENTO'. O curso pretende abordar o conceito de trabalho, as diferenças entre dado e informação e as formas como o conhecimento é transmitido e formalizado no interior das organizações, mediante a aquisição de competências que ajudam a formar o capital intelectual da organização.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Conceito de Trabalho\r\n\r\n-Dado e informação\r\n\r\n-Conhecimento tácito e explícito\r\n\r\n-A espiral do conhecimento\r\n\r\n-Gestão do Conhecimento nas Organizações\r\n\r\n-Competências do capital intelectual\r\n\r\n-Inteligência organizacional e competitividade\r\n\r\n-A Universidade Corporativa\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nRonaldo de Vasconcellos Fonseca - Possui graduação em Administração pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e mestrado em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na área de concentração de Gestão em Organizações.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 3, 10, 17 de novembro e 1º de dezembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V9vMLS ou https://tinyurl.com/4zrp3n5w\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'. \r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- GOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- O DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2431128"
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                "2430823": [
                    "V - Ata",
                    "PLURAL HNF PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 22.299.314/0001-70 - NIRE nº 332.0995303-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DE 30/5/22 às 12h, na sede social da Sociedade, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo, 228, sala 914, parte, Botafogo, CEP 22250-906. Foram dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos sócios representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente, André Schwartz e Secretário, Rodolfo Riechert. ORDEM DO DIA: Aprovar (a) a redução do capital social da Sociedade, no valor de R$ 500.000,00, como o cancelamento de 500.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 por julgá-lo excessivo em relação às atividades da Sociedade; e (b) a alteração do caput da Cláusula 4ª do Contrato Social da Sociedade. DELIBERAÇÕES: Os sócios, representando a totalidade do capital social da Sociedade, deliberaram as matérias da seguinte forma, sem quaisquer ressalvas: (i) aprovar a redução do capital social da Sociedade, no valor de R$ 500.000,00, por julgá-lo excessivo em relação às atividades da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II do CC, mediante o cancelamento de 500.000 quotas representativas do seu capital social, no valor nominal total de R$ 1,00, todas detidas pela sócia Plural Empreendimentos e Participações Ltda., passando o capital social de R$ 1.321.800,00, dividido em 1.321.800 quotas, para R$ 821.800,00, dividido em 821.800 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma; (ii) aprovar a alteração do caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade para refletir a redução do capital social da Sociedade, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: CLÁUSULA QUARTA. O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, em dinheiro e em bens, é de R$ 821.800,00, dividido em 821.800 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre os sócios da seguinte forma: Plural Empreendimentos e Participações Ltda. 821.799 quotas e Rodolfo Riechert 1 quota; (iii) autorizar a Diretoria a praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da redução do capital social ora aprovada, inclusive o pagamento no valor de R$ 500.000,00 à sócia Plural Empreendimentos; (iv) consignar a renúncia do sócio Rodolfo Riechert a quaisquer direitos relativos à redução do capital social acima aprovada; e (v) consignar que a redução de capital ora deliberada deverá respeitar o decurso do prazo de 90 dias contados da publicação da presente ata para a efetivação da alteração do Contrato Social da Sociedade. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual foi lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30/5/22. Presidente e Secretário. Plural Empreendimentos e Rodolfo Riechert.\r\n\r\nId: 2430823"
                ],
                "2430957": [
                    "V - Ata",
                    "PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.370.858/0001-61 - NIRE 33.3.0027.098-1\r\n\r\nATA DA 36ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2022 - DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 07 de outubro de 2022, às 17h, por meio de videoconferência, com amparo do Art. 121, Parágrafo Único da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Face à presença das Acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, Sr. Adriano Marques Manso e Sr.ª Sara Bezerra de Menezes Costa de Miranda (Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras); Sr. Rodolfo Eschenbach Junior (Accenture do Brasil Ltda.); e a Sr.ª Thaisa Marina Thamm de Aguiar (SAP Brasil Ltda.), conforme lista de presença anexa a esta ata, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Compareceram para prestarem eventuais esclarecimentos às Acionistas, a Presidente do Conselho de Administração da Procurement Negócios Eletrônicos S.A, Sr.ª Roberta Nobre Damiani Pereira, o Presidente da Companhia, Sr. Marcelo de Carvalho Bonniard. MESA: Assumiu a Presidência da Mesa a Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Srª. Roberta Nobre Damiani Pereira, que convidou a Sr. Rodolfo Eschenbach Junior para secretariá-la. ORDEM DO DIA: 1. Aprovação da proposta de redução de capital no valor de R$ 3,9 MM (três milhões e novecentos mil reais), mantidos os percentuais de participação dos sócios. DELIBERAÇÕES: A Assembleia Geral de Acionistas, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social em vigor, dentro de suas atribuições, deliberou: Aprovada a proposta de redução de capital no valor de R$ 3,9 MM (três milhões e novecentos mil reais), mantidos os percentuais de participação dos sócios. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada eletronicamente por todos as Acionistas presentes e demais participantes. \\\\\\\\\\\\\\\\\\ Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2022. Roberta Nobre Damiani Pereira - Presidente do CA Petronect - Presidente da Assembleia; Adriano Marques Manso - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Sara Bezerra de Menezes Costa de Miranda - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Thaisa Marina Thamm de Aguiar - SAP Brasil Ltda; Rodolfo Eschenbach Junior - Accenture do Brasil Ltda - Secretário da Assembleia; Marcelo de Carvalho Bonniard - Presidente Petronect (Documento assinado eletronicamente).\r\n\r\nLISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS\r\n\r\nNº de Ordem\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nQuantidade Totalde Ações\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nPercentual\r\n\r\n01\r\n\r\nPETRÓLEO\r\n\r\nBRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAvenida República do Chile, 65,Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n16.687.969\r\n\r\n49\r\n\r\n02\r\n\r\nSAP\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nAvenida das Nações Unidas, 14.171- 5º andar, - São Paulo - SP\r\n\r\n10.898.266\r\n\r\n32\r\n\r\n03\r\n\r\nACCENTUREDO BRASIL LTDA.\r\n\r\nRua Alexandre Dumas, 2.051,São Paulo - SP\r\n\r\n6.470.845\r\n\r\n19\r\n\r\nTotal de Ações dos Presentes\r\n\r\n34.057.080\r\n\r\n100\r\n\r\nTotal de Ações da Companhia\r\n\r\n34.057.080\r\n\r\n100\r\n\r\nAdriano Marques Manso - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Sara Bezerra de Menezes Costa de Miranda - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Thaisa Marina Thamm de Aguiar - SAP Brasil Ltda.; Rodolfo Eschenbach Junior - Accenture do Brasil Ltda. (Documento assinado eletronicamente).\r\n\r\nId: 2430957"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2430435": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0003-36\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nKATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/09/2022 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2021 referente às atividades de fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Nelson da Silva, 288, Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 13/10/2022 a 31/10/2022, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202209/1999).\r\n\r\nId: 2430435"
                        ],
                        "2429792": [
                            "V - Convocação",
                            "Cia. Petrop. de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ. Nº 30.240.238/0001-55\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 10 de novembro de 2022, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2021; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2021. Petrópolis, 05/10/2022. THIAGO GALHEIGO DAMACENO - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2429792"
                        ],
                        "2430890": [
                            "V - Convocação",
                            "DBB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.533.223/0001-70 - RCPJ/RJ: 64.486 33 2 0667190-1\r\n\r\nSOCIEDADE SIMPLES LIMITADA\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Sócios Quotistas da DBB Consultoria e Participações Ltda. convidados para a Reunião de Quotistas para alteração do Contrato Social da Sociedade, nos termos do art. 1.152§3º do Código Civil, que se realizará no dia 24/10/2022, ÀS 11:00hs, na sede social da sociedade, sito à Av. Niemeyer, nº 2, Loja: 101, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, a fim de discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Aprovar a redução do Capital Social da sociedade, no valor de R$ 1.783.496,50, com absorção dos prejuízos acumulados e consequente cancelamento de 1.731.550 quotas sociais; e b) Aprovar a redução do Capital Social da sociedade, no valor de R$ 1.300.002,14, por excessivo ao objeto social, consequente cancelamento de 1.262.138 quotas sociais e entrega de ativos aos sócios. RJ, 13/10/2022. DBB Consultoria e Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2430890"
                        ],
                        "2430674": [
                            "V - Convocação",
                            "GB CR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 16.965.684/0001-04 - NIRE 33209358723\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da GB CR PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 19 (dezenove) de outubro de 2022, sendo a primeira convocação às 14:30 horas, e a segunda e última convocação às 15:00 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Constante Ramos, n° 96 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22051-012 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 17 de outubro de 2022. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Deliberar sobre aplicabilidade dos benefícios da Lei 14.148/2021; (ii) Apresentação da proposta e aprovação da reforma do restaurante e lobby dos hotéis do Site Nova América;(iii) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro - RJ, 10 de Outubro de 2022. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2430674"
                        ],
                        "2430955": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEA CONTAINERS BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 00.946.391/0001-31 - NIRE: 33.205.442.258\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL - Por meio do presente instrumento particular, as partes: Sea Containers Ltd., sociedade estrangeira em liquidação, constituída e existente de acordo com as leis das Ilhas Bermuda, com sede em Forty One Cedar Avenue, na cidade de Hamilton, Ilhas das Bermudas, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 05.721.035/0001-33, neste ato representada por seu procurador Luis Carlos da Conceição Freitas, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n° 002.485.586-8, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n° 261.749.877-87, residente e domiciliado na Praça Benedito Cerqueira, n° 3, ap. 101, Lagoa, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, conforme procuração em anexo, outorgada em 27 de outubro de 2017; e Sea Containers British Isles Limited, sociedade estrangeira em liquidação constituída e existente de acordo com as leis do Reino Unido, registrada sob o n° 00994965, com sede na 1 More London Place, SE1 2AF, Londres, Reino Unido, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.714.259/0001-18, neste ato representada por seu procurador Luis Carlos da Conceição Freitas, previamente qualificado. Únicas sócias da Sea Containers Brasil Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Praça Benedito Cerqueira, 3/101, Lagoa, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22471-110, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.946.391/0001-31 e com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 332.0544225-8 (“Sociedade”). Resolvem, nos termos do artigo 1.087, combinado com os artigos 1.033, II, e 1.044, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), de comum e mútuo acordo, celebrar e assinar o presente Instrumento Particular de Distrato Social, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula 1ª: Considerando que a Sociedade não está operacional há muitos anos e tendo em vista seus prejuízos acumulados, as sócias não têm mais o interesse de continuar a atividade empresária e decidem, por unanimidade, Dissolver a Sociedade. Cláusula 2ª: A Sociedade ora dissolvida não deixa ativo nem passivos, procedendo neste ato à total extinção da Sociedade. Cláusula 3ª: Como consequência da dissolução da Sociedade, as sócias DECLARAM que não receberão qualquer restituição, tendo em vista o prejuízo acumulado da Sociedade. Cláusula 4ª: A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, ficará a cargo das ex-sócias, nos termos e limites de acordo com a lei vigente. Cláusula 5ª: As sócias neste ato nomeiam o então administrador, Sr. Luis Carlos da Conceição Freitas, acima qualificado, como liquidante da Sociedade, o qual se compromete a (i) manter em boa guarda os livros e documentos, inclusive os fiscais, da Sociedade ora distratada, pelo prazo legal, (ii) obter a certidões negativas em nome da Sociedade, (iii) cancelar os registros, matrículas e inscrições da Sociedade perante as repartições Públicas, (iv) o arquivamento deste Instrumento Particular de Distrato Social perante a JUCERJA e (v) publicar este Instrumento Particular de Distrato Social no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em outro jornal de grande circulação. O liquidante nomeado expressamente declara, para todos os fins de direito, não estar impedido por lei especial, nem condenado ou sob os efeitos da condenação de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade e outros que o inabilite para desempenhar atividades empresarias, nos termos do artigo 1.011, parágrafo 1º, do Código Civil. E por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento por meio de certificados digitais e o farão arquivar na JUCERJA para que produza os efeitos legais. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2022. Sócios: Sea Containers Ltd. - p.p. Luis Carlos da Conceição Freitas. Sea Containers British Isles Limited - p.p. Luis Carlos da Conceição Freitas. Liquidante Nomeado: Luis Carlos da Conceição Freitas. Advogado Responsável: Nome: Silvia Pupo - OAB/SP 330.865. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 28/09/2022 sob o nº 00005111286. Protocolo: 00-2022/692389-4 em 02/09/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2430955"
                        ],
                        "2430789": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTOGERAÇÃO SOLAR HOLDING S.A.\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 41.750.028/0001-23 - NIRE 33.2.1134415-7\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS: A AUTOGERAÇÃO SOLAR HOLDING S.A. (“Companhia”), nos termos das Cláusulas 2.1.1 e 4.19.1 do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Autogeração Solar Holding S.A.”, celebrado em 20 de dezembro de 2021 entre a Companhia e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., agindo na qualidade de representante da comunhão dos titulares das Debêntures (conforme abaixo definido) (“Debenturistas”), conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), por meio do qual a Companhia emitiu 140.000 (cento e quarenta mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie subordinada, com garantia real adicional, em série única, no valor total de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), na data de emissão (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), comunica aos Debenturistas que, a partir desta data, o jornal “Diário Comercial” será o único veículo para divulgação de suas comunicações relacionadas à Emissão, em razão do novo texto do artigo 289 da Lei das Sociedades por Ações, conforme alterado pela Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. Os termos iniciados em letra maiúscula que não forem expressamente definidos neste Aviso aos Debenturistas terão o mesmo significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. AUTOGERAÇÃO SOLAR HOLDING S.A.\r\n\r\nId: 2430789"
                        ],
                        "2430815": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\nBASE DE DUQUE DE CAXIAS - BADUC\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0095-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/03/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2021 referente às atividades de armazenamento e distribuição de gasolina, óleo diesel, álcool etílico, querosene, aguarrás, óleo combustível, xileno, tolueno, armazenamento e distribuição de biodiesel, armazenamento de amostras de produtos químicos de petróleo e seus derivados provenientes das instalações do CENPES/PETROBRÁS e informa que este estará à disposição para consulta na portaria da Base de Duque de Caxias - BADUC, situada na Rodovia Washington Luiz s/n, km 112,2 - Campos Elísios no Município de Duque de Caxias no período de 17/10/2021 a 17/11/2022, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201361/1991)\r\n\r\nId: 2430815"
                        ],
                        "2430777": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\nBASE DE VOLTA REDONDA - BAVOL\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0123-72\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16/02/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2021 referente às atividades de recebimento, armazenamento, mistura e distribuição de derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e óleo combustível), etanol e biodiesel a granel, e informa que este estará à disposição para consulta na portaria da Base de Volta Redonda - BAVOL, situada na Avenida Integração, nº 1829 - Aterrado - Volta Redonda no período de 17/10/2021 a 17/11/2022, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202197/2000)\r\n\r\nId: 2430777"
                        ],
                        "2430702": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUTORA BRASFORM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.618.254/0001-97\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nA CONSTRUTORA BRASFORM LTDA., por meio de seu presidente, convoca todos os Sócios quotistas da empresa a estarem presentes na Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva que ocorrerá no dia 31/10/2022 às 10h, em nossa unidade, localizada na Avenida das Américas, no 3.500, bloco 1, sala 304 - Barra da Tijuca/RJ, CEP:.22.640-102, onde será discutida a seguinte pauta referente a 13º Alteração contratual: 1º) Alteração do endereço da Sede da empresa para o endereço Avenida das Américas no 3500/ bloco 01/ sala 304 - Barra da Tijuca - CEP 22.640-102, Rio de Janeiro/RJ; 2º) Abertura de fillial da empresa no mesmo endereço onde consta a sede atual na Rua Senador José Kairala, nº 351, Vila São Luiz, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25086-011; 3º) Adicionar o código CNAE no 42.91-0-00 - Obras portuárias, marítimas e fluviais, à lista de atividade da empresa. Ficam todos os Sócios notificados a comparecerem na data estabelecida para votação dos temas abrangidos acima. Informo ainda que na ausência de algum quotista na data estabelecida, somente haverá aprovação desta pauta caso haja a presença, votação e aprovação de no mínimo 3/4 do capital social da empresa, conforme estabelece artigo 1.076, inciso I e artigo 1071, inciso V ambos do Código Civil. Sem mais no momento. Atenciosamente,\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Setembro de 2022.\r\n\r\nEduardo Curi Duarte Pinto\r\n\r\n053.979.987-45\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConstrutora Brasform Ltda.\r\n\r\nId: 2430702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2430441": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM\r\n\r\nCNPJ 35.001.161/0001-84\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM, CNPJ 35.001.161/0001-84 - Censo Escolar 33193223 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2019/2º semestre: Aline Pereira Soares. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2016/2º semestre: Wendell de Almeida Carneiro. Ano 2020/1º semestre: Aldexandre Xavier Teixeira; Ana Clara Aragão Rocha; João Pedro do Nascimento Neto; Laisa Regina França do Prado; Lucas Rosa Moura; Maria Claudia Coutinho Leal Marques; Rafael Coutinho de Jesus; Renan Vieira Rocha; Stephani Fernandes da Silva Olimpio; Vitor Oliveira do Nascimento; Wlademir Marinho Inglesias Junior e Yan Kina Okohama. Ano 2020/2º semestre: Cristiane Aparecida Lima do Nascimento; Delma Gonçalves; Fabio Miranda Carvalho; Julianne Lais Amorim Pinheiro; Milena do Prado Vincler Berriel e Ruan César Lima Leite. Ano 2021/1º semestre: Agnaldo Leal Carrilho; Alice Correa Inhuma; Aline Pereira Soares; Anna Julia Faria Gomes; Eloah Mara Balbino de Mattos; Evelyn Adriani Paulino da Silva; Giovanna de Souza Murucci Falcão; Gustavo Jardim Mello; Lucas Gouveia Soares e Tamires Gil Rocha da Silva. Ano 2021/2º semestre: Carla da Conceição Flores; Caio Cesar de Negreiros Braga; Dayane de Melo Graça; Paulo Victor Moraes Alves de Sousa; Beatriz Pessôa de Oliveira; Caio de Souza Andrade Santos; Gabriel Nunes de Oliveira; Jackson da Costa Silva; Luana Claudina dos Santos Amaral; Mirlene Araújo da Silva Vidal da Conceição e Nicolly Cristine Medeiros de Azeredo. Ano 2022/1º semestre: Ana Luiza de Brito Caldas; Caroline Bentes Borges; Conan Navarro Couto e Fabrício da Costa Araújo. RETIFICAÇÃO: D.O de 29/04/2022, página 35, 3ª coluna, Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2021/1º semestre: onde se lê Willian de Oliveira Moreir. Leia-se: Willian de Oliveira Moreira. Diretor: José Antonio de Pádua Zaib, Processo SEI-030036/007747/2021. Secretária: Glenda Campos, Processo SEI-030036/005862/2021. Servidores autorizantes: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID: 4336334-2 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID: 4258013-7\r\n\r\nId: 2430441"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430912": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 031/2022/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022030551\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para execução de complementação e reforma da E.M. Joaquina Maria Rosa dos Santos - Bairro Itanema - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 31/10/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2430912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430975": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 033/2022\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de sua Pregoeira Oficial, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n.º 033/2022.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de saúde, eletrônicos, de informática, eletrodomésticos, bicicletas e veículos.\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 01/11/2022\r\n\r\nHorário: 10h\r\n\r\nRetirada do Edital:O Edital completo poderá ser obtido junto ao Departamento de Pregão no prédio da Prefeitura Municipal de Cambuci,localizado na Praça da Bandeira, n.º 120, Centro; requerido pelo seguinte e-mail: licitacao@prefeituradecambuci.rj.gov.br ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br.\r\n\r\nLuciana Mozer da Silva Cortes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2430975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430983": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 100/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de construção para atender diversas secretarias, do 1º ao 5º distrito de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 526.458,91 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27 de outubro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 13/10/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2430983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430862": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Itaboraí, através da Secretaria Municipal de Compras Licitações e Contratos FAZ SABER a todos os interessados que, no período compreendido entre os dias 13/10 a 31/10/2022 estará recebendo cotações de preços para a \"Prestação de serviços de coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos domiciliares, de serviços de saúde e entulhos\", a fim de possibilitar a composição da estimativa de valor para futuro certame.\r\n\r\nOs interessados deverão solicitar, por meio do e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br, o envio do Termo de Referência, em meio digital, observado o prazo acima indicado. Itaboraí, 11 de outubro de 2022\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2430862"
                        ],
                        "2430863": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 12/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 5539/2021\r\n\r\nOBJETO: \"Locação de Serviços de Mobilização e Desmobili zação de Conteiner, a fim de atender as necessidades dos Cemitérios Municipais\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 25/10/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2430863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430781": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 165/2022 (P.A. 12.445/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 964796\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2430781"
                        ],
                        "2430782": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 105/2022 R1\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 3036/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 105/2022 R1 (licitacoes-e sob o ID n° 961811). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO, para atender as necessidades da Coordenação de Educação Permanente, o Programa de Atenção à Saúde do Idoso - PASI, e a Atenção Básica de Saúde que engloba as Unidades Básicas de Saúde (UBS's), as Estratégias Saúde da Família (ESF's), CEMES, CARP e Vigilância Ambiental em Saúde (VAS), vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: RJ MULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP - CNPJ N° 23.211.605/0001-27, R$ 105.244,50; LUCABIANCO COMÉRCIO E CONFECÇÃO EM ACESSÓRIOS DESCARTÁVEIS LTDA - CNPJ N° 09.721.858/0001-10, R$ 19.499,60. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2430782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430990": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 101/2022 - SRP\r\n\r\nEXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 25 de outubro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 101/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de cateteres para hemodinâmica e próteses vasculares, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2430990"
                        ],
                        "2430991": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 102/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 26 de outubro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 102/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais médicos hospitalares do tipo extensor e cateter, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2430991"
                        ],
                        "2430992": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 103/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 26 de outubro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 103/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de seringas e agulhas hipodérmicas, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2430992"
                        ],
                        "2430993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 104/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM ITENS EXCLUSIVOS PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 27 de outubro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 104/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de Insumos hospitalares do tipo fitas microprosa, esparadrapo e crepe, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2430993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430372": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03/2022 - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/2022). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Prefeitura Municipal de Paracambi. OBJETO: Prorrogação por 90 (noventa) dias do prazo estabelecido nos itens 10.2 e 10.3 da Cláusula Décima do TAC.INEA.02/2022, mantendo inalterado o seu prazo final de vigência. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-070002/009706/2021.\r\n\r\nId: 2430372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430868": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 002/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 16 de Novembro de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: Contratação dos serviços de instalação de sistemas hidrosanitários, de seus acessórios, e sua operação de transporte na Vila de Ponta Negra no município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 11 de Outubro de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2430868"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430929": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 038/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA; Data/Hora: 17/11/2022 às 10:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 040/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES GASTROINTESTINAIS PARA DIAGNÓSTICO; Data/Hora: 21/11/2022 às 10:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 041/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS 24 HORAS; Data/Hora: 22/11/2022 às 10:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 042/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO, INFANTIL E NEONATAL; Data/Hora: 23/11/2022 às 10:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2430929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430964": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 005/2022\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 27 de outubro de 2022 no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br , licitação nº 005/2022 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO LEVE TIPO PICK UP para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 561/2021. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.portaldecompraspublicas.com.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 132.603,02 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e três reais e dois centavos)\r\n\r\nPorto Real, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E \r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nId: 2430964"
                        ],
                        "2430963": [
                            "IV - Atos",
                            "O Diretor Marcio Cristiano da Silva Santos do CIEP Brizolão Oswaldo Luiz Gomes, criado pelo Decreto Municipal nº 18.689/93, OE nº 682/SEE/GAB/97, torna pública a relação dos alunos concluintes do Ensino Médio EJA - Educação de Jovens e Adultos: 2º SEMESTRE DE 2017: 1 - SILVÉRIA SEREJO VIANA, 1º SEMESTRE DE 2022: 2 -VITÓRIA DA SILVA PREVITERA, 3 - WESLEY DA SILVA SANTOS, 4 - ROSILEIDE DE OLIVEIRA COSTA, 5 - NAIRA HELLEN NARCISO BARBOSA, 6 - ALESSANDRA DA SILVA, 7 - GISELE BAPTISTA MAIA, 8 - VITÓRIA LETÍCIA DE ALMEIDA, 9 - ELIANE MENDES FILGUEIRAS, 10 - HERIC HECARI PIZZARINO,11 - MAIARA FERNANDA SCROBATZ GONÇALVES, 12 - ANA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA, 13 - RAQUEL SOARES BOTELHO FERREIRA, 14 - WESLEY CORREIA DA SILVA, 15 - LAIS CARLA BARBOSA ANDRÉ, 16 - ROSANE DE CARVALHO OLIVEIRA,17 - RYAN FELIX PEDRO DA SILVA, 18 - KATIANE DA SILVA NUNES, 19 - JULIARA DE MEDEIROS SOUSA DE LIMA, 20 - ALINE RIBEIRO MARTINS, 21 - DANIEL CALIXTO DE PAULA, 22 - ELOANA CHAGAS RAMOS, 23 - DOUGLAS DO CARMO RODRIGUES LIMA, 24 - ALANA VITÓRIA GUIMARÃES ROSA DA COSTA, 25 - GERALDA DA PENHA DE LIMA SAMPAIO, 26 - ZENILSA DA SILVA TOSHIMITSU, 27 - MATHEUS DA SILVA SOUZA, 28 - EMANUELE DA SILVA CHAVES, 29 - EMILY MENDONÇA DA SILVA.\r\n\r\nDiretor Geral de Ensino: Marcio Cristiano da Silva Santos \r\n\r\nSecretária Escolar: Joana D'Arc de Almeida Barboza Justo \r\n\r\nPorto Real, 10 de Outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2430963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430928": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9314/2022\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Publico que consistem em quiosques localizados na Praça Coronel Joaquim Bento Ribeiro de Castro - Conde de Araruama (QCA-1), quiosque da Praça Edilberto Ribeiro de Castro - Carmo (QCM-1), quiosque na Praia de João Francisco (QJF-04). \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/11/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papél A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados. municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2430928"
                        ],
                        "2430927": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 160/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12180/2022\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa especializada em organização e execução de eventos para prestação de serviços para atender a programação da FLIQ (Feira Literária de Quissamã) 2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.444.693,58\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/10/2022 - 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2430927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 24/10/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico nº 135/2022 (PA nº 12720/2022), fornecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos. Valor Estimado: R$ 738.687,46\r\n\r\nDia 27/10/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP nº 136/2022 (PA nº 28598/2022), realização de exame de mamografia bilateral. Valor Estimado: R$ 85.500,00.\r\n\r\nDia 31/10/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP nº 138/2022 (PA nº 34627/2021), fornecimento de dietas enterais, suplementos alimentares, fórmulas infantis e módulos. Valor Estimado: R$ 2.363.569,47.\r\n\r\n- CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 - \r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2430846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2431000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2022 - SRP\r\n\r\nO Município de Santa Maria Madalena torna público aos interessados em geral, que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 034/2022 - SRP, cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa para realização de aplicações de injeção Intra-vítrea com Anti-VEGF, a fim atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, que seria realizada no dia 19/10/2022, às 09:00h, fica adiada “SINE DIE”, por questões de retificação de edital. Para esclarecimentos de dúvidas ou informações complementares, deverá ser utilizado o endereço eletrônico setordecompras@pmsmm.rj.gov.br, ou os telefones (022) 2561-1562 / 2561-1237, em dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas. A nova data para a realização da sessão de julgamento será divulgada através dos veículos oficiais de comunicação.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nTamara Melegari Candido\r\n\r\nDivisão de Compras,\r\n\r\nContratos e Licitações\r\n\r\nId: 2431000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430901": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 052/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1968/2022\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 26/10/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE REAGENTES QUÍMICOS PARA O LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS DO SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONBFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 26 de outubro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2430901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\n* AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2022. \r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de produção de decoração, ornamentação e iluminação cênica alusiva ao natal luz de Saquarema 2022, conforme processo administrativo nº 17.572/2022. Tipo de licitação: Pregão presencial. Data da Licitação: 25/10/2022. Horário: Às 14 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 10 de outubro de 2022. Rafael da Costa Castro. Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.\r\n\r\nId: 2430492\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 11/10/2022."
                        ],
                        "2430493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\n* AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 083/2022.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para implantação de sistemas de modernização tributária e de inteligência fiscal, em regime de locação, na modalidade de cessão do direito de uso de software, conforme processo administrativo nº 9.153/2022. Tipo de licitação: pregão presencial. Data da Licitação: 26/10/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 10 de outubro de 2022. Hailson Alves Ramalho. Secretário Municipal de Administração, Receita e Tributação.\r\n\r\nId: 2430493\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 11/10/2022."
                        ],
                        "2430800": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 084/2022 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para realizar serviços de contratação e supervisão de equipes de apoio durante a execução de eventos e shows ao longo de 12 meses, conforme processo administrativo nº 15.786/2022. Tipo de licitação: Pregão presencial. Data da Licitação: 27/10/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 11 de outubro de 2022. Rafael da Costa Castro. Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.\r\n\r\nId: 2430800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sumidouro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO / CREDENCIAMENTO N° 002/2022\r\n\r\nOBJETO: A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO, a requerimento da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, que se acha aberto a todos os interessados por tempo indeterminado o presente CREDENCIAMENTO para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES (ENDOSCOPIA e VIDEOCOLONOSCOPIA)” para esta municipalidade. Ficam todos os interessados cientes que o Edital de Credenciamento nº 002/2022 se encontra a inteira disposição junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Sumidouro, sito à Rua Alfredo Chaves, 39 - Centro Sumidouro/RJ.\r\n\r\nSumidouro, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nThiago Bandeira de Gouvêa Marques\r\n\r\nPresidente CPL \r\n\r\nDiretor do Departamento de Licitações.\r\n\r\nId: 2430882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430926": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 506/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preço Para Eventual Recarga De Gás De Cozinha - Glp (13kg E 45kg).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 100.951/2022. e 102.991/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 26/10/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2430926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430920": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 111/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público a retificação da publicação que ocorreu no dia 11 de outubro de 2022, o objeto correto é:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Raio X Panorâmico e Cefalométrico.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2430920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430740": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 052/2022 \r\n\r\nProc. 15101/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de restabelecimento de rede de drenagem pluvial próximo a malha ferroviária - Bairro Santo Agostinho - Volta Redonda/RJ. Realização: 03/11/2022 às 9:00hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br Info: (24) 3345-4444 R -118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2430740"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2431137": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS SARAIVA FRANCO, ID. FUNCIONAL Nº 5101743-1, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Monique Nascimento dos Prazeres. Processo nº SEI-150001/023295/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES,ID FUNCIONAL Nº 50899554, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/023295/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, GILSON AVILA, ID FUNCIONAL Nº 4347682-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/001099/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, JUSSARA CANELA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4351823-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Cirurgia Plástica, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000930/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2022, BERNARDO ROXO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 5132909-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000941/2022.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA MARIA DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5132876-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000939/2022.\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO NUNES BRANDÃO, ID FUNCIONAL N° 5130627-1, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Rouparia, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000940/2022.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Laryssa Luma Lima Lapa, ID Funcional nº 5128075-2. Processo nº SEI-100001/001874/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de outubro de 2022, ANDRÉA ALVES DE CARVALHO MORAES, ID. FUNCIONAL Nº 5109707-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002643/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, GABRIEL MEDEIROS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 5133212-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Região do Médio Paraíba, da Diretoria Geral Regional, da Subsecretaria Operacional, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003092/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de outubro de 2022, PEDRO ANANIAS DIAS NETO, ID. FUNCIONAL Nº 51199007-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000924/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2022, JORGE CORDEIRO LEITE NETO, ID FUNCIONAL N°5123236-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000666/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2022, JOHN COREY LEROUX DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5126916-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000670/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 02/08/2022, que nomeou CARINA DA SILVA JACINTHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria do Livramento da Silva Sales, ID Funcional nº 5084746-5. Processo nº SEI-400001/000559/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, MARISTELA MENDES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5121266-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000086/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, SILVIA VERAS VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5024465-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000086/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, CRISTIANE OLIVEIRA PASSOS, ID. FUNCIONAL Nº 51289385, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000086/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, CRISTOVÃO CRISTIANO DA SILVA PORTO, ID. FUNCIONAL Nº. 51288532, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000086/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, EUDES LAURINDO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº. 51288028, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000086/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, FRANCINEIDE MARIA DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº. 51288486, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000086/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, EVANDRO DA SILVA CASTRO, ID. FUNCIONAL Nº. 51289628, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000086/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANT'ANNA, ID. Funcional nº 51278251, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000086/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, HILARIO ROSA DE SOUZA, ID. FUNCIONAL Nº 51277964, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000086/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, FLÁVIO MINERVINO DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº. 51313430, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000086/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, MARIA DE FATIMA RAFAEL MENDES, ID. FUNCIONAL Nº 51304716, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000086/2022. \r\n\r\nId: 2431137"
                    ],
                    "2430859": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003786/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009581/2022 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nId: 2430859"
                    ],
                    "2430902": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC Nº 275 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR EM COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/022707/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Thiago da Silva Alves Coelho, ID Funcional n° 5116042-0 em substituição ao servidor Wilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional n° 5126281-9, na Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 004/2022 firmado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA e do Contrato SECC nº 005/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor, dos demais fiscais titulares e dos fiscais suplentes designados na Portaria SECC/SUPCC nº 210/2022 e nº 266/2022.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nDÉBORA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2430902"
                    ],
                    "2430956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4964/2013 - TATIANNE PIMENTA BARROZO, ID Funcional 42527252, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38311/2008 - JORGE FREIRE DE QUEIROZ, ID Funcional 40191770, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130249/2008 - SONIA MARIA BARRETO MACABU OLIVEIRA, ID Funcional 42588855, Professor Docente I - 16 horas, vinculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700137/2006 - ALEXANDRE MAGNO VIEIRA, ID Funcional 33788634, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004481/2022 - CARMEN REGINA FERNANDES DA COSTA, ID Funcional 40280446, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401077/2004 - ANA CRISTINA MACIEL DA SILVA, ID Funcional 37652931, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 9109 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2108/2019 - KARLLA CAMARA PEREIRA AZEVEDO, ID Funcional 50239961 Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MAPB, matrícula 106955-01 (Prefeitura Municipal de Marataízes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1058/2014 - MARCUS ANDRE NESTOR, ID Funcional 50256653, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-4, matrícula 36463 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000690/2022 - TARCISIO MAYRINK, ID Funciona 38016389, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/4302/2014 - ANA PAULA ROCHA SANTOS, ID Funcional 50349562, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Educacional, matrícula 2947 (Prefeitura Municipal de Rio das Flores).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001596/2022 - VALDECI BARBOZA LISBOA, ID Funcional 43250157, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A IV, matrícula 219/01 (Prefeitura Municipal de Paty Alferes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003645/2021 - BENTO PRUCOLI MIRACA, ID Funcional 33288658, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 2 (SEEDUC) e Analista Judiciário, matrícula 20104 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005204/2022 - JOÃO QUADROS COIMBRA, ID Funcional 20889356, Professor FAETEC I 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Analista do MPU/ Desenvolvimento de Sistemas, matrícula 6090 (Ministério Público Federal).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2163/2014 - JAIME DIAS E SILVA, ID Funcional 50325493, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico Judiciário, matrícula 30500 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004610/2021 - CECILIA MANHAES DA CONCEICAO, ID Funcional 38986558, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Secretária de Escola, matrícula 1416/01 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000016/2022 - SILVIA BARRA GONÇALVES MALLENS, ID Funcional 6135242, Subtenente BM - Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 15320332 (MS).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2430956"
                    ],
                    "2430968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001979/2021 - MANTENHO o despacho index 33013846, publicado no DO de 09/06/2022, que considerou ilícita a acumulação de cargos do servidor Maria Lúcia Guedes Figuei redo, ID Funcional 40909352, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 28766 (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). CONCEDO o efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, em razão de recorrentes decisões judiciais em desfavor ao entendimento do Poder Executivo estadual. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2430968"
                    ],
                    "2430974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 01.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004652/2021 - JACEMIR BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê: Tribunal Regional Superior - TRE\r\n\r\nLeia se: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE-RJ\r\n\r\nD.O DE 04.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201284/2008\r\n\r\nOnde se lê: RAFAEL PEREIRA SOBRINHO\r\n\r\nLeia se: RAPHAEL PEREIRA SOBRINHO\r\n\r\nD.O DE 22.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001543/2021 - VERA LUCIA DE GOES BIRIBA\r\n\r\nOnde se lê: Matrícula 251.733-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLeia se: Matrícula 251.373-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nD.O DE 17.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001022/2022\r\n\r\nOnde se lê: ANDERLUCIA ROSA DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nLeia se: ANDERLUCIA ROSA DE OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\nId: 2430974"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430946": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 412 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTA-\r\n\r\nDO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secreta-\r\n\r\nria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\ntendo em vista o que consta nos autos do processo nº \r\n\r\nSEI-150015/000521/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Samuel da Silva Almeida, Chefe do Serviço de Processamento de Dados, matrícula 1939; Maximiliano Torres de Oliveira, Assistente de Diretoria, matr. 1553; Luiz Fernando Martins da Rocha, Chefe do Serviço do Controle da Produção, matr. 1547, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 21/2022, firmado com a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2430946"
                        ],
                        "2431026": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE TOMAS MARTINS, Analista de Sistemas D, como Presidente, ALESSANDRO DA SILVA RODRIGUES e FERNANDO COSTA GIESTEIRA MATTOSO, Agentes Administrativos F, como Membros Titulares, e ALEXANDRE VALADAO LOPES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PAULO MAURICIO VIEIRA SANTOS, Analista Teleprocessamento E, bem como RICARDO BATISTA MOREIRA, Agente de Saneamento B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRABALHO E SERVIDORES COM SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO PARA SOLUÇÃO ANTIVÍRUS” , de que trata o Processo SEI 150001/008347/2022. Contrato CEDAE nº 114/2022 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.756-00/2022.\r\n\r\nId: 2431026"
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                        "2430938": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2022\r\n\r\nDESIGNA MONIQUE OLIVEIRA LOPES, Engenheira B e CICERO SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e ADEMI NOBERTO DA SILVA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação ANA TEREZA SOUZA MARTINS, Agente Administrativa F, bem como ALEXANDRE PEREIRA MARINS, Engenheiro C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “contratação de empresa especializada para recuperação de marquise para a gerência GDO”, de que trata o Processo nº SEI-150001/021574/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.751-00.\r\n\r\nId: 2430938"
                        ],
                        "2430939": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nDESIGNA DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV e ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “aquisição de regentes para análise de cloro residual livre em unidades de tratamento”, de que trata o Processo nº SEI-150001/018588/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.753-00/2022.\r\n\r\nId: 2430939"
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                        "2430940": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nDESIGNA LAURIVAL MEDEIROS DO CARMO, Engenheiro C e CARINA LEAL DOS SANTOS, Engenheira B, como Membros Titulares e GILMAR DE OLIVEIRA ARRUDA, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente da Contratação JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ, Engenheiro D, bem como JOSIANI SANTOS OLIVEIRA MACH, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “contratação de projeto executivo para construção de Sistema de Transposição de Peixes (STP) no Canal de Imunana”, de que trata o Processo nº SEI-150001/016292/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.754-00/2022.\r\n\r\nId: 2430940"
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                        "2430817": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001414/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA (art. 74, I, c/c o art. 74, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC DE VEÍCULOS F. P. LESSA LTDA - AB/1115, fundamentada no art. 48, inciso IV, c/c o art. 69, inciso I, da mesma Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150066/001235/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA (art. 74, I, c/c o art. 74, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC INTERLAGOS DA MENA LTDA AB/011, fundamentada no art. 48, incisos III e IV, c/c o art. 69, inciso I, da mesma Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2430817"
                        ],
                        "2430818": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160143/000095/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor LUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO, Id. Func. nº 5073489-0, referente à participação em Operação de Fiscalização da Lei Seca, relativo ao período 18, 19, 29 e 30 de novembro e 03 e 04 de dezembro de 2020, no valor total de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2430818"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/LOTERJ/056/1989 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de licença prêmio, à servidora MARIA DA GLÓRIA CECILIA BORGES, Auxiliar Lotérico, Nível Fundamental, Classe II, Id. Funcional nº 6188982, do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/1979 e com fundamento no despacho do Departamento de Gestão de Pessoal e na manifestação da Assessoria Jurídica da LOTERJ, referente aos períodos de 18/07/2017 a 15/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/LOTERJ/056/1989 - CONCEDE o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio à servidora MARIA DA GLORIA CECILIA BORGES, Auxiliar Lotérico, Classe II, ID Funcional nº 6188982, Parte Permanente, do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, nos termos do art. 129 e 130, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de referente aos períodos de 18/07/2017 a 15/07/2022, com fruição no período de 17/10/2022 a 15/01/2023.\r\n\r\nId: 2430707"
                        ],
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/LOTERJ/688/1992 - CONCEDE o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio à servidora Ana Cristina de Souza Clemente, Operador Lotérico, Classe III, ID. Funcional nº 6189202, parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/1979, referente ao período de 13/03/1997 a 11/03/2002, a usufruir de 13/10/2022 a 10/01/2023.\r\n\r\nId: 2430722"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000174/2022 - Com base nas informações da Assessoria de Controle Interno (Doc. SEI nº 34589210) opinando pela regularidade com recomendação, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor RICARDO MIRANDA SENNA, Id.Funcional nº 51031396, de acordo com a lei nº 287 de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2430813"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000456/2022 - CLICIA JUNIA BOECHAT PIRES. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 03 de outubro de 2022, e conforme a avaliação da Junta Médica em 13/09/2022. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2430864"
                    ],
                    "2430580": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JULHO E AGOSTO de 2022 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.) Processo nº SEI-040201/000048/2022.\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n73\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n60\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\n42\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n42\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n60\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n76\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n69\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n73\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n63\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\n3000102-8\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n43\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n60\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n48\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n73\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n63\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n73\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n66\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n73\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n63\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n60\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nLicença Amamentação \r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA -13/05/2021 a 10/08/2022\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nAlexandre Paravizo - 17/07/22 a 26/07/22\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello - 09/05/22 a 07/06/22 e 08/06/22 a 07/07/222\r\n\r\nFlávia Torquetti Magalhaes - 20/07/22 a 29/07/22 \r\n\r\nLeonardo Francesco de Oliveira Cosenza - 19/07/22 a 02/08/22\r\n\r\nLelyane Villar Medeiros Damasceno - 15/08/22 a 24/08/22\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira - 01/08/22 a 10/08/22\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho - 15/07/22 a 29/07/222\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva Carl -18/07/22 a 27/07/22\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro - 07/07/22 a 05/08/22\r\n\r\nSérgio Henrique Assad dos Santos - 31/08/22 a 09/09/22\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas - 22/08/22 a 31/08/22\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos (Presidente da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Vice-Presidente da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhães (Assessora da Presidência da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 31/08/2022. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nE04-211/007576/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nE04-005/002996/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nE04-211/022867/2019\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\nSEI-040022/000332/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\nE04-211/009842/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\nE04-211/015932/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\nSEI-040224/002856/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\nSEI-040224/003099/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\nSEI-040224/003100/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\nSEI-040224/002661/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\nE04-211/013531/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040225/000308/2022\r\n\r\n26\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040042/000402/2022 \r\n\r\n6\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040043/000086/2022 \r\n\r\n22\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE-04/041/002833/2019 \r\n\r\n16\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE-04/041/101211/2018 \r\n\r\n14\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-211/004394/2020 \r\n\r\n12\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-211/001606/2021 \r\n\r\n4\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-211/001609/2021 \r\n\r\n4\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040036/000558/2021 \r\n\r\n36\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-211/010811/2020 \r\n\r\n15\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040043/000089/2022 \r\n\r\n22\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040043/000028/2022 \r\n\r\n15\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040044/000111/2022 \r\n\r\n22\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040044/000081/2022 \r\n\r\n15\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nE04-211/001235/2021 \r\n\r\n9\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040224/002861/2022 \r\n\r\n1\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040224/002143/2022 \r\n\r\n1\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040224/001963/2021 \r\n\r\n1\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\nSEI-40036/000066/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\nSEI-040025/000087/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSilvia Regina Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\nSEI-120001/013879/2021 \r\n\r\n13\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2430580"
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                    "2430678": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 07/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.941 - Processos nº E04/211/021682/2019 - Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que a acolheu. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Celso Mattos, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.028 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. Os conhecimentos de transporte associados a operações com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP foram devidamente excluídos por meio da decisão de Primeira Instância. Não há que se falar na nulidade do auto de infração por interpretação equivocada de tratamento tributário quanto aos demais documentos fiscais, visto que não se enquadram na situação de fato apontada pela Recorrente. Com relação a essas prestações de serviços de transporte, associadas a operações isentas ou não tributadas, a fundamentação legal da autuação corresponde aos fatos descritos na inicial. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES NÃO-TRIBUTADAS. Uma vez que os conhecimentos de transporte estão comprovadamente vinculados a operações com mercadorias não tributadas, então o aproveitamento do crédito de ICMS realizado pela Recorrente em razão da utilização do serviço é indevido, na forma do art. 35 da Lei no 2.657/96. Procede, portanto, a sua glosa.\r\n\r\nRECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 25/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.385. - Processos nº E04/211/017243/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.190 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2430678"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI EXT-ALERJ/1465/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 58/2022, referente a VILMA DA SILVA BRAGA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI EXT-ALERJ/5759/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 66/2022, referente a PAULO ROBERTO DE JESUS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/001496/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 14/2022, referente a LEONARDO LIMA DE MELLO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030043/000889/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 260/2022, referente a ANGELA DE FÁTIMA ROMÃO TAVARES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005293/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 40/2022, referente a ANTONIO CLAUDIO DE MATOS MELLO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/001991/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 277/2022, referente a PAULO ROBERTO BALBIO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/002196/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 262/2022, referente a MARCIA ELIZABETH TRINDADE JARDIM. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/007/6409/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 285/2022, referente a ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 15/04/2021 que homologou a Certidão de número 121/2021 publicada no D.O. de 25/05/2021. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025285/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 001/2022, referente a ELIZABETH RIBEIRO GOMES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/004/103/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 2350/2022, referente a ADALBERTO PROCOPIO DA SILVA FILHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013605/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 202/2022, referente a MARCELO SIQUEIRA DOS SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/008/4301/2016 - HOMOLOGO a Certidão número 203/2022, referente a MARIA DE FÁTIMA FERREIRA FIGUEIREDO, tornando sem efeito o despacho de 19/03/2018 que homologou a Certidão de número 134/2017 publicada no D.O. de 27/03/2018. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000421/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 270/2022, referente a DAMIRES DOS SANTOS FRANÇA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000067/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 73/2022, referente a LUÍS OTÁVIO CARDOSO MOCARZEL. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/001984/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 284/2022, referente a SHEILA PEREIRA DE FIGUEIREDO MOREIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022291/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 181/2022, referente a MARIA CRISTINA FIRMINA PÔRTO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/003333/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 10/2022, referente a VIVALDO DE SOUZA FERREIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-02/001367/2010 - HOMOLOGO a Certidão número 3/2022, referente a LEILA BOTELHO RODRIGUES DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 30/10/2014 que homologou a Certidão de número 008/2014 publicada no D.O. de 06/11/2014. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000233/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 156/2022, referente a EVANILDO VIEIRA DOS SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/002757/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 46/2022, referente a CELIO COELHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000056/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 67/2022, referente a JORGE DE LIMA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-35/075/18/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 2452/2022, referente a JAQUELINE FATIMA DAMASCENO LARRUBIA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004225/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 4/2022, referente a CRISTIANO MAGALHAES FERREIRA SOBRINHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI EXT-ALERJ/5759/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 66/2022, referente a PAULO ROBERTO DE JESUS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI EXT-ALERJ/11048/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 67/2022, referente a ANDERSON LOPES SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI EXT-ALERJ/4828/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 62/2022, referente a SERGIO DA SILVA JESUS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/004085/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 35/2022, referente a CRISTIANE LACE MAGNIEN. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/001752/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 215/2022, referente a ILMA NOGUEIRA MOTTA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/041/649/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 291/2022, referente a LUCIMARA PESSANHA GOMES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/033/187/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 296/2022, referente a ROSELANE DE FREITAS DA SILVA ALMEIDA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001124/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 2398/2022, referente a ISRAEL DE FRANÇA ALVES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/008845/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 34/2022, referente a LUIZ GUIMARÃES DA ROCHA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/030/977/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 299/2022, referente a MARGARETH GUIMARÃES NEVES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-36/021/2869/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 15/2022, referente a LUIZ ROBERTO MATHIAS RICARDO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/021/2015/2017 - HOMOLOGO a Certidão número 30/2022, referente a JAIMAR CARVALHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/33941/2012 - HOMOLOGO a Certidão número 42/2022, referente a JONES BISPO DOS REIS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/007983/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 283/2022, referente a VANIA TRIBUNO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-21/005/107/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 26/2022, referente a JORGE LUIZ LOPES SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/003/8400/2013 - HOMOLOGO a Certidão número 117/2022, referente a CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA DIAS, tornando sem efeito o despacho de 11/02/2021 que homologou a Certidão de número 358/2019 publicada no D.O. de 08/03/2021. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000160/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 4005/2022, referente a SERGIO RICARDO CORREIA DE SOUZA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/005201/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 12/2022, referente a NILSON DA SILVA BARROS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001770/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 251/2022, referente a DOUGLAS WESTPHAL. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002505/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 105/2022, referente a LUIZABETE GRUBERIO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/003485/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 292/2022, referente a ROSAURA MARIA PIRES CAMARGO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/035/602/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 293/2022, referente a MARCIA VIEIRA DOS SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-35/075/20/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 2430/2022, referente a CLAUDIO TEIXEIRA PAZ. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/003174/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 294/2022, referente a LUIS CARVALHO FERNANDES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/000016/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 2/2022, referente a DOUGLAS GONÇALVES DE ABREU SIQUEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002020/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 2423/2022, referente a PAULO CESAR FERNANDES MELRO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/004/607/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 2332/2022, referente a CARLOS FREDERICO SAUERBRONN GONÇALVES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002689/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 236/2022, referente a STEPHEN SEAN MC KAIL. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-09/090/100169/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 2032/2022, referente a JOÃO ACACIO FILHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/001556/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 301/2022, referente a ALEXANDRE SILVA ARAUJO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/041/370/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 102/2022, referente a JOSE MARIA DA SILVA PESSANHA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000289/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 230/2022, referente a GUILHERME CASELLI DE ARAUJO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-36/021/3148/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 232/2022, referente a WOLNEY VIANNA MALAFAIA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/001757/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 300/2022, referente a AIDA MARIA JORGE RIBEIRO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/002/101474/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 288/2022, referente a SUSETE CORREA SENOS, tornando sem efeito o despacho de 05/07/2019 que homologou a Certidão de número 361/2019 publicada no D.O. de 15/07/2019. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/0071577/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 274/2022, referente a ALINE TEIXEIRA DE ALMEIDA ORRICO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002420/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 37/2022, referente a GILSON MARTINES COSENZA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/000140/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 295/2022, referente a ADILSON FLORENTINO DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002738/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 255/2022, referente a AYRTON CORREA FRUGONI DE SOUZA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/001610/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 307/2022, referente a NATHALY MARCOS DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000267/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 218/2022, referente a ADJACIO RADECK TOSCANO DA COSTA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/027351/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 28/2022, referente a RODOLFO ACATAUASSÚ NUNES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/004/1648/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 298/2022, referente a ADRIANA GALOSSI DA SILVA SOUZA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/003546/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 12/2022, referente a JONICE BASTOS DE OLIVEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/004724/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 269/2022, referente a ARGEU DA SILVA MACHADO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/038/493/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 304/2022, referente a ALESSANDRA DA SILVA FERRAZ. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/002557/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 20/2022, referente a ISABELA MOREIRA PENEDO DOS SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/000142/2021 - HOMOLOGO as Certidões números 311/2022 e 312/2022, referente a RONALDO DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-35/075/295/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 2202/2022, referente a ANDRE LUIS ALVES PASCOAL. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000850/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 6/2022, referente a AGAMENON DE ARAUJO SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/006/1777/2014 - HOMOLOGO a Certidão número 315/2022, referente a SUELI ALVES DA SILVA SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/037/77/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 308/2022, referente a SILVANIA LOUROSA CÔRTES FERRAZ. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002881/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2/2022, referente a RAFAEL DOS SANTOS COSTA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/001201/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 309/2022, referente a GRASIELE DOS SANTOS GOUVEA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/001552/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 305/2022, referente a ARMANDO GIL FERREIRA DOS SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002752/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 245/2022, referente a JOÃO CARLOS PEREIRA DE CAMPOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/001801/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 320/2022, referente a CLÁUDIA PIRES LÔLA DE OLIVEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/000312/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 321/2022, referente a NEISSON DANTAS ESPIRITO SANTO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/004317/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 37/2022, referente a FABIO SARNO DOS SANTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001474/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 2458/2022, referente a LUIZ CARLOS BENTO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/021/677/2013 - HOMOLOGO a Certidão número 35/2022, referente a ARACY CORREA BRANDÃO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000431/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 11/2022, referente a DOUGLAS ALVES CORDEIRO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000016/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 18/2022, referente a MARCUS WELLINGTON NUNES DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/003747/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 318/2022, referente a VERÔNICA OLINDA SILVA GJEDSTED-JENSEN. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/10801408/2012 - HOMOLOGO a Certidão número 244/2022, referente a LILIANE DA SILVA BISPO DA GRAÇA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 23/09/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/036/669/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 323/2022, referente a VALERIA GUEDES DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/032613/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2022, referente a MARIA PAULA GOMES DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 16/10/2020 que homologou a Certidão de número 01/2020 publicada no D.O. de 13/11/2020. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/003932/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 36/2022, referente a SERGIO ALVES BARBOSA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/002169/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 326/2022, referente a FILOMENA PEREIRA FERNANDES. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270135/000817/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 14/2022, referente a JONATAN ANDRE COSTA PINHEIRO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/003498/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 316/2022, referente a FABIO SOUZA CORREA LIMA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000543/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 011/2022, referente a ALEX NUNES BASTOS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001825/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 255/2022, referente a MARCUS VINICIUS FERNANDES MARTINHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/003499/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 319/2022, referente a FABIO SOUZA CORREA LIMA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/002129/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2022, referente a NOEMIA ALVES DE CARVALHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002726/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 43/2022, referente a HELIO LUIZ SANTOS DA SILVA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/007351/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 314/2022, referente a CARLA LIMA DE ASSIS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/032635/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 36/2022, referente a ESEQUIEL RODRIGUES OLIVEIRA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020906/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 150/2022, referente a ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000705/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 12/2022, referente a JORGE SILVA MEDEIROS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009877/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 212/2022, referente a VIRGINIA FERNANDA JANUARIO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-08/008/9393/2014 - HOMOLOGO a Certidão número 173/2022, referente a FERNANDO SOBHIE DIAZ, tornando sem efeito o despacho de 04/03/2020 que homologou a Certidão de número 616/2019 publicada no D.O. de 31/03/2020, em obediência a decisão judicial nos autos do processo Nº:0138301-21.2020.8.19.0001, nos termos do PGE/004.000105/2021. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/020951/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 35/2022, referente a ARNALDO DA COSTA MOREIRA FILHO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/002378/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 327/2022, referente a RODRIGO DA SILVA MARTINS. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000053/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 032/2022, referente a ADILSON DA CONCEICAO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/024096/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 23/2022, referente a FLAVIA MAZZOLI DA ROCHA. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/006193/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 208/2022, referente a ACHILLES ALVES DE LEVY MACHADO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/041/1971/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 331/2022, referente a SÂNGELO CHARLLES RIBEIRO DE SOUZA PINTO. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 28/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/35140/2009 - TORNO sem efeito o despacho de 03/10/2011 que homologou a Certidão de número 018/2009 publicada no D.O. de 18/10/2011. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2430973"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2429785": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 759 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 014/2022\r\n\r\nPrestação de Serviços de Biblioteca de assinatura digital para acesso ilimitado das normas da ABNT\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos ID 41833647\r\n\r\nLinara Fazolato Mateus ID 51182521\r\n\r\nLucas Campos M.de Oliveira ID 51228475\r\n\r\nContrato nº 015/2022\r\n\r\nPrestação de serviços continuados de Locação de Veículos com Motorista \r\n\r\nMarco Antônio de Souza Manhães ID 29833647\r\n\r\nAndressa Dias Lemos ID 50233629\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos ID 41833647\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor e Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2429785"
                        ],
                        "2427150": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000675/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à contratação dos serviços da biblioteca digital - minha biblioteca, no valor global de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais), em favor da empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA., CNPJ/MF sob nº 13.183.749/0001-63, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer 145 da Procuradoria da AGENERSA (SEI Nº 39525227). \r\n\r\nId: 2427150"
                        ],
                        "2429014": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001386/2022 - ADJUDICO o objeto da Licitação, por Pregão Eletrônico nº 02/2022, destinado a contratação de serviço de locação de veículos com motorista, devidamente habilitados, com garageamento e sem combustível, para transporte de autoridades, servidores e colaboradores da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 2002 (art. 4º, XX), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864 de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666 de 1993 - ao licitante vencedor ALOINFO COMÉRCIO, TECNOLOGIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ 63.268.056/0001-41 - no prazo de 12 (doze) meses, com lance no valor global de R$ 2.861.939,77 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001386/2022 - HOMOLOGAMOS a Licitação, por Pregão Eletrônico nº 02/2022 - cujo objeto é a contratação de serviço de locação de veículos com motorista, devidamente habilitados, com garageamento e sem combustível, para transporte de autoridades, servidores e colaboradores da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 2002 (art. 4º, XXII), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que teve como adjudicatária a empresa ALOINFO COMÉRCIO, TECNOLOGIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ 63.268.056/0001-41, vencedora do certame com valor global de R$ 2.861.939,77 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2429014"
                        ],
                        "2430855": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nAPLICO a penalidade de suspensão por 10 (dez) dias ao servidor MARCELO MARTINS CALLADO, Id. Funcional 4356699-5, Técnico de Informática, com base no art. 50, inciso III, do Decreto-Lei 220/1975, c/c com art. 296, inciso III, do Decreto 2.479/1979, face ao apurado no Processo nº SEI-220011/000585/2022. \r\n\r\nId: 2430855"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2430711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000767/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, que tem por objeto execução de obras de contenção e drenagem, na localidade de Ruy Sanglard, Rua José Poletti e Rua Isaias Medeiros Lopes, no Município de Nova Friburgo/RJ em favor da empresa Sope Sociedade de Obras e Projetos de Engenharia LTDA, no valor de R$ 15.535,93 (quinze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos) - Nota Fiscal nº 00001636, relativo a 27/11/2020 a 31/12/20222, conforme documentos acostados nos autos do presente, em especial ao relatório da Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, contido no index nº 38372329. Informamos ainda que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, conforme instrução da área Técnica desta SEINFRA nos autos.\r\n\r\nId: 2430711"
                    ],
                    "2430712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000364/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CTESA CONSTRUÇOES LTDA, cujo objeto trata-se de execução das obras de contenção e drenagem, na localidade de Jardinlândia II, no Município de Nova Friburgo/RJ, durante o período de execução de 06/12/2021 a 31/12/2021 no valor de R$ 4.717,07 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e sete centavos), conforme documentos acostados nos autos do presente, em especial ao relatório da Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, contido no index nº 39248374. Informamos ainda que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, conforme instrução da área Técnica desta SEINFRA nos autos.\r\n\r\nId: 2430712"
                    ],
                    "2430713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-17/026/21/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de WALÉRIA FEITOZA PEREIRA, referente ao AUXILIO FUNERAL, em face ao óbito do ex-servidor ADAIL ROCHA FEITOZA, ID. 407415-5, no valor de R$ 2.360,46 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), referente a data do óbito em 14 de dezembro de 2019, conforme documentos acostados nos autos do presente, em especial ao relatório da Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, contido no index nº 38103912. Informamos ainda que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, conforme instrução da área Técnica desta SEINFRA nos autos.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 29.09.2022.\r\n\r\nId: 2430713"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430754": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 908 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 005/2022 PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Cláusula Sexta do Acordo de Cooperação (40101575), a indicação do Diretor de Obras constante do despacho index 40102297 - processo nº SEI-170002/000562/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a comissão responsável pela gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação nº 005/2022 (40101575), publicado no DOERJ de 04/10/2022, celebrado entre esta EMOP-RJ e a Prefeitura Municipal de Teresópolis, cujo objeto é a execução das obras de reforma geral da Feirinha de Teresópolis, localizada na Praça Higino da Silveira - Alto Teresópolis/RJ.\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nDiego Scovino Iorio, ID Funcional nº 4430102-2\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nEdilson Antunes Backer, ID Funcional nº 4432282-8\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16/05/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 909 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutária, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os autos do processo nº SEI-170002/001793/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores: Paulo Cesar Longo Diniz, ID Funcional n.º 5084665-8; Bruno Ferreira Oliveira Neves, ID Funcional n.º 5092822-8 e Francisco Jose Duarte Lopes, ID Funcional nº 4426246-9, para, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de apurar os fatos que deram causa a Prestação de Serviço de Locação de Equipamentos de Informática sem cobertura contratual, por parte da empresa TRANSFORMATION TECHNOLOGY EIRELI, no Período de Novembro de 2021 a Junho de 2022 tendo como ponto de partida o término da vigência do contrato 10/2017, processo nº SEI-E-17/002/458/2017 que se deu em 31/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, mediante a apresentação de relatório circunstanciado, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 910 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP SEI Nº 605, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 17/11/2021, PRORROGADA PELAS PORTARIAS 621/2021 (26226553), 645/2022 (27318406), 662/2022 (28376588), 664/2022 (28496938), 683/2022 (29713737), 832/2022 (35934377) E 848 (37436737) PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no despacho SEI nº 40725063 constante do processo nº SEI-170002/003057/2021, elaborado pela Presidente da Comissão de Vistoria e avaliação dos bens móveis da EMOP, designada através da Portaria EMOP SEI nº 605, de 11/11/2021, (doc index 24699462),constante do processo nº SEI-170002/002915/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria acima citada, por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 12/10/2022, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 911 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Planejamento e Projetos constante do despacho index 40835449 - Processo nº SEI-180002/001217/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Instituir Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização da execução dos serviços de Elaboração dos Projetos Executivos de Restauração Arquitetônica e Artística, Projetos Executivos de Instalações Complementares e Orçamento para a obra na Casa da Marquesa de Santos, localizada na Avenida Dom Pedro II nº 293, São Cristóvão - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte Forma:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nPaulo Diniz Carneiro Spina, ID Funcional nº 4364277-2\r\n\r\nFiscal da Arquitetura:\r\n\r\nHelena Regina De Oliveira Telles, ID Funcional nº 2852774-7\r\n\r\nLuciana Rodrigues Guimarães, ID Funcional nº 5037420-6\r\n\r\nFiscal da Instalação:\r\n\r\nLiliane Espírito Santo, ID Funcional nº 2853307-0\r\n\r\nFiscal de Orçamento:\r\n\r\nMarcia Correa de Lima, ID Funcional nº 4409484-1\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2430754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2430745": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2894 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350486/001873/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 14 de setembro de 2022, o servidor SGT PM RG 87.610 Luciano de Oliveira Gomes, ID 4371074-3, em substituição ao SUBTEN PM RG 61.185 Paulo Cesar da Silva, ID 2512952-0, para compor a Comissão da DGTIC com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 353/2018, oriundo do Processo n° SEI-350192/001419/2020, firmado com a Empresa CLARO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2430745"
                    ],
                    "2430744": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 2916 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/007237/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 26 de setembro, o servidor 1º TEN PM RG 90.820 GABRIEL DE SOUZA LAVIOLA DE FREITAS, ID 4405947-7, em substituição ao 1º TEN PM RG 104.569 RONNIE MONTEIRO BASOS, ID 5034421-8, para compor a Comissão da 4º DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP SA, passando a referida comissão ter a seguinte composição.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2430744"
                    ],
                    "2430761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/008/001681/2019 - AUTORIZA a despesa, do Pregão Eletrônico nº 027/2022 - SEPM, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados no edíficio do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, em favor da ONE ELEVADORES RJ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.664.549/0001-04, no valor de R$ R$ 49.999,92 (quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2430761"
                    ],
                    "2430802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002303/2021- RATIFICO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor ÁGUAS DO RIO 04 SPE S.A, no valor de R$ 1.078.471,65 (um milhão, setenta e oito mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002303/2021 - AUTORIZO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO RIO 04 SPE S.A, no valor de R$ 1.078.471,65 (um milhão, setenta e oito mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2430802"
                    ],
                    "2430803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/00128/2022 - RATIFICO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da IGUA RIO DE JANEIRO S.A, no valor de R$ 72.390,38 (setenta e dois mil trezentos e noventa reais e trinta e oito centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/00128/2022- AUTORIZO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da IGUA RIO DE JANEIRO S.A, no valor de R$ 72.390,38 (setenta e dois mil trezentos e noventa reais e trinta e oito centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2430803"
                    ],
                    "2430804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001288/2020 - RATIFICO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da Águas de Juturnaíba, no valor de R$ 11.634,17 (onze mil seiscentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001288/2020 - AUTORIZO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da Águas de Juturnaíba, no valor de R$ 11.634,17 (onze mil seiscentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), por meio de Inexigibilidade de Li citação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2430804"
                    ],
                    "2430805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021 - RATIFICO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ANGRA DOS REIS, no valor de R$ 7.231,77 (sete mil duzentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDESPACHO DOSUBDIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021 - AUTORIZO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ANGRA DOS REIS, no valor de R$ 7.231,77 (sete mil duzentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2430805"
                    ],
                    "2430806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000362/2021 - RATIFICO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da SAAE BARRA MANSA, no valor de R$ 4.019,32 (quatro mil dezenove reais e trinta e dois centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000362/2021 - AUTORIZO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da SAAE BARRA MANSA, no valor de R$ 4.019,32 (quatro mil dezenove reais e trinta e dois centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2430806"
                    ],
                    "2430807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000445/2021 - RATIFICO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da SAAE CASIMIRO DE ABREU - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 1.601,85 (um mil seiscentos e um reais e oitenta e cinco centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000445/2021 - AUTORIZO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da SAAE CASIMIRO DE ABREU - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 1.601,85 (um mil seiscentos e um reais e oitenta e cinco centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2430807"
                    ],
                    "2430808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002300/2021 - AUTORIZO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO RIO 01 SPE S.A, no valor de R$ 410.038,00 (quatrocentos e dez mil e trinta e oito reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002300/2021 - RATIFICO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO RIO 01 SPE S.A, no valor de R$ 410.038,00 (quatrocentos e dez mil e trinta e oito reais) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2430808"
                    ],
                    "2430743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350169/000732/2021 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor das empresas SOFISTICATTO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (44.405.881/0001-04), vencedora do item 01, no valor de R$ 6.930,00 (seis mil e novecentos e trinta reais), ARAGORN SUPRIMENTOS E MANUTENCAO EIRELI (31.586.441/0001-40), vencedora dos itens 2, 3, 4 e 7, no valor de R$ 36.162,00 (trinta e seis mil e cento e sessenta e dois reais), CSX COMERCIAL EIRELI -EPP (13.828.262/0001-90), vencedora do item 8, no valor de R$ 23.492,00 (vinte e três mil e quatrocentos e noventa e dois reais), VIXNU COMERCIO LTDA-EPP (12.890.886/0001-75), vencedora do item 12, no valor de R$ 10.136,00 (dez mil e cento e trinta e seis reais) e a empresa PR ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELI-ME (22.426.196/0001-13), vencedora dos itens 15 e 16, no valor de R$ 9.922,06 (nove mil e novecentos e vinte e dois reais e seis centavos), perfazendo o Valor Total de R$ 86.642,06 (oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e seis centavos), referente à Aquisição de Materiais de Escritório, Mobiliário e Equipamentos Eletroeletrônicos para Aparelhamento de Postos de Policiamento Rodoviário Estadual, para atender as necessidades da SEPM.\r\n\r\nId: 2430743"
                    ],
                    "2430746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022623/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs 0000248-64.2016.8.19.0045, 0023877-94.2019.8.19.0002, 0070084-54.2019.8.19.0002 e 0011948-53.2008.8.19.0001, no valor de R$ 495,14 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013115/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0179699-45.2020.8.19.0001, 0023868-98.2020.8.19.0002, 0138510-78.2006.8.19.0001, 0219606-27.2020.8.19.0001, 0057747-96.2020.8.19.0002, no valor de R$ 56.629,92 (cinquenta e seis mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2430746"
                    ],
                    "2430699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000108/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através do Pregão eletrônico SRP nº 144/2021 - (SES) em favor da empresa: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02, perfazendo o valor total de R$ 6.232,88 (seis mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2430699"
                    ],
                    "2430685": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nId: 2430685"
                    ],
                    "2430930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350128/001894/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000978/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.650,00 (dezessete mil e seiscentos e cinquenta reais) ao 7ºCPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 10.10.2022.\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/001117/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.583,00 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e três reais) à PPM CASCADURA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.10.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350210/000034/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.286,96 (dezessete mil e duzentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) ao CMV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.10.2022.\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/003318/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.573,00(oito mil e quinhentos e setenta e três reais) à DMP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.10.2022.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBDIRETORA \r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350210/000034/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.286,96 (dezessete mil e duzentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) ao CMV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.10.2022.\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/003318/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.573,00(oito mil e quinhentos e setenta e três reais) à DMP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.10.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350039/003895/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.400,00(oito mil e quatrocentos reais) ao 22ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350128/001894/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000978/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.650,00 (dezessete mil e seiscentos e cinquenta reais) ao 7ºCPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 10.10.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/001117/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.583,00 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e três reais) à PPM CASCADURA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.09.2022.\r\n\r\nId: 2430930"
                    ],
                    "2430833": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nAO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAs 12 00h, do dia 15 de setembro de 2022, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova\r\n\r\n- Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se a Comissão de Credenciamento nomeada pela Resolução SEPM nº 2222, para deliberar sobre a homologação dos requerimentos apresentados pelas Empresas interessa das.\r\n\r\n1. Ref.: Processos nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350029/002681/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e\r\n\r\na empresa CDI MOTO PECAS COMERCIO DE PECAS E OFICINA LTDA - CNPJ: 21.944.282/0001-55, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de\r\n\r\npeças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel\r\n\r\nBaía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO:\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de: 45.41-2-06 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA\r\n\r\nMOTOCICLETAS E MOTONETAS\r\n\r\n45.41-2-02 - COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS\r\n\r\n45.43-9-00 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nAlém disso, foram analisadas a autenticidade e validade de todos os documentos apresentados, do que para constar, foram definidos como regulares: - o Alvará emitido pela Prefeitura Municipal; - o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; - o Cadastro na\r\n\r\nJUCERJA; o Contrato Social; - o Comprovante de Inscrição Estadual; - a Certidão Negativa de Distribuição (ações de Falências e Recuperações Judiciais); - o comprovante de Regularidade do FGTS; - as Certidões de Débitos da Dívida Ativa da União e do Estado; - a Certidão de Débitos Trabalhistas; e, - a Certidão Negativa de Débito da SEFAZ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nAs 13 00h, após comprovação da validade dos documentos apresentados, o Presidente da Comissão decidiu encerrar a sessão Declarando habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CDI MOTO PECAS COMERCIO DE PECAS E OFICINA LTDA - CNPJ: 21.944.282/0001-55, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas, razão pela qual foi lavrada a presente ATA, que vai assinada por todos os membros da Comissão.\r\n\r\nId: 2430833"
                    ],
                    "2430996": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nAO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAs 12 00h, do dia 15 de setembro de 2022, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova.\r\n\r\n- Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se a Comissão de Credenciamento nomeada pela Resolução SEPM nº 2222, para deliberar sobre a homologação dos requerimentos apresentados pelas Empresas interessadas.\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350029/003680/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e\r\n\r\na empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL - CNPJ: 08.250.783/0001-73, para o credenciamento de serviços especializados\r\n\r\nde manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel\r\n\r\nBaía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO:\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL\r\n\r\n45.30-7-01 - COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nCÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS\r\n\r\n47.89-0-99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE\r\n\r\n45.11-1-01 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS\r\n\r\n45.11-1-02 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS\r\n\r\n45.11-1-03 - COMÉRCIO POR ATACADO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nAlém disso, foram analisados a autenticidade e validade de todos os documentos apresentados, do que para constar, foram definidos como regulares: - o Alvará emitido pela Prefeitura Municipal; - o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; - o Cadastro na JUCERJA; o Contrato Social; - o Comprovante de Inscrição Estadual; - a Certidão Negativa de Distribuição(ações de Falências e Recuperações Judiciais); - o comprovante de Regularidade do FGTS; - as Certidões de Débitos da Dívida Ativa da União e do Estado; - a Certidão de Débitos Trabalhistas; e, - a Certidão Negativa de Débito da SEFAZ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nAs 13 00h, após comprovação da validade dos documentos apresentados, o Presidente da Comissão decidiu encerrar a sessão declarando habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL - CNPJ: 08.250.783/0001-73, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas, razão pela qual foi lavrada a presente ATA, que vai assinada por todos os membros da Comissão.\r\n\r\nId: 2430996"
                    ],
                    "2430797": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nAO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAs 12 00h, do dia 15 de setembro de 2022, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova\r\n\r\n- Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se a Comissão de Credenciamento nomeada pela Resolução SEPM nº 2.481 de 23/05/2022, DOERJ Nº 099, DE 01/06/22, para deliberar sobre a homologação dos requerimentos apresentados pelas Empresas interessadas.\r\n\r\n1.Ref.:Processos nº SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350057/002466/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e\r\n\r\na empresa AUTO CESARIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 21.301.105/0001-50, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel\r\n\r\nBaía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO:\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de: 45.20-0-02 - SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS\r\n\r\nAUTOMOTORES\r\n\r\n45.30-7-03 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n43.21-5-00 - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA\r\n\r\n45.20-0-04 - SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n45.20-0-05 - SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n45.20-0-03 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n45.20-0-01 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nAlém disso, foram analisados a autenticidade e validade de todos os documentos apresentados, do que para constar, foram definidos como regulares: - o Alvará emitido pela Prefeitura Municipal; - o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; - o Cadastro na JUCERJA; o Contrato Social; - o Comprovante de Inscrição Estadual; - a Certidão Negativa de Distribuição(ações de Falências e Recuperações Judiciais); - o comprovante de Regularidade do FGTS; - as Certidões de Débitos da Dívida Ativa da União e do Estado; - a\r\n\r\nCertidão de Débitos Trabalhistas; e, - a Certidão Negativa de Débito da SEFAZ. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nAs 13 00h, após comprovação da validade dos documentos apresentados, o Presidente da Comissão decidiu encerrar a sessão\r\n\r\ndeclarando habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO CESARIO\r\n\r\nSERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 21.301.105/0001-50, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção\r\n\r\npreventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas, razão pela\r\n\r\nqual foi lavrada a presente ATA, que vai assinada por todos os membros da Comissão.\r\n\r\nId: 2430797"
                    ],
                    "2430834": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nAO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAs 12 00h, do dia 15 de setembro de 2022, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova- Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se a Comissão de Credenciamento nomeada pela Resolução SEPM nº 2.481 de 23/05/2022, DOERJ Nº 099, DE 01/06/22, para deliberar sobre a homologação dos requerimentos apresentados pelas Empresas interessadas.\r\n\r\n1.Ref.: Processos nº SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/001139/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDA - CNPJ: 11.115.328/0001-70, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de\r\n\r\npeças originais ou genuínas. \r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO:\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de: 45.20-0-01 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n45.30-7-03 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n52.29-0-02 - SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS por estar em conformidade com o Edital. Além disso, foram analisadas a autenticidade e validade de todos os documentos apresentados, do que para constar, foram definidos como regulares: - o Alvará emitido pela Prefeitura Municipal; - o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; - o Cadastro na JUCERJA; o Contrato Social; - o Comprovante de Inscrição Estadual; - a Certidão Negativa de Distribuição(ações de Falências e Recuperações Judiciais); - o comprovante de Regularidade do FGTS; - as Certidões de Débitos da Dívida Ativa da União e do Estado; - a Certidão de Débitos Trabalhistas; e, - a Certidão Negativa de Débito da SEFAZ. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nAs 13 00h, após comprovação da validade dos documentos apresentados, o Presidente da Comissão decidiu encerrar a sessão declarando habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDA - CNPJ: 11.115.328/0001-70 para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com forneci mento e aplicação de peças originais ou genuínas, razão pela qual foi lavrada a presente ATA, que vai assinada por todos os membros da Comissão.\r\n\r\nId: 2430834"
                    ],
                    "2430835": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nAO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAs 12 00h, do dia 15 de setembro de 2022, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova- Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se a Comissão de Credenciamento nomeada pela Resolução SEPM nº 2.481 de 23/05/2022, DOERJ Nº 099, DE 01/06/22, para deliberar sobre a homologação dos requerimentos apresentados pelas Empresas interessadas.\r\n\r\n1.Ref.: Processos nº SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350054/002960/2022.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa FRANCISCO NEVES NETO ME - CNPJ: 27.909.027/0001-58, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO:\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de: 45.20-0/01 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n45.20-0/04 - SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n45.30-7/03 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nAlém disso, foram analisados a autenticidade e validade de todos os documentos apresentados, do que para constar, foram definidos como regulares: - o Alvará emitido pela Prefeitura Municipal; - o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; - o Cadastro na JUCERJA; o Contrato Social; - o Comprovante de Inscrição Estadual; - a Certidão Negativa de Distribuição(ações de Falências e Recuperações Judiciais); - o comprovante de Regularidade do FGTS; - as Certidões de Débitos da Dívida Ativa da União e do Estado; - a Certidão de Débitos Trabalhistas; e, - a Certidão Negativa de Débito da SEFAZ. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nAs 13 00h, após comprovação da validade dos documentos apresentados, o Presidente da Comissão decidiu encerrar a sessão declarando habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa FRANCISCO NEVES NETO ME - CNPJ: 27.909.027/0001-58, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas, razão pela qual foi lavrada a presente ATA, que vai assinada por todos os membros da Comissão.\r\n\r\nId: 2430835"
                    ],
                    "2430836": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nAO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAs 12 00h, do dia 15 de setembro de 2022, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova- Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se a Comissão de Credenciamento nomeada pela Resolução SEPM nº 2.481 de 23/05/2022, DOERJ Nº 099, DE 01/06/22, para deliberar sobre a homologação dos requerimentos apresentados pelas Empresas interessadas.\r\n\r\n1.Ref.: Processos nº SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350515/001462/2022.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 05.247.910/0003-59, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças\r\n\r\noriginais ou genuínas. \r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO:\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de: 45.30-7-05 - COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARA-DE-AR\r\n\r\n45.30-7-02 - COMÉRCIO POR ATACADO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR\r\n\r\n45.30-7-03 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n45.30-7-01 - COMÉCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n45.20-0-01 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n45.20-0-02 - SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n45.20-0-03 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n45.20-0-04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n45.20-0-07 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n45.20-0-06 SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\nAlém disso, foram analisados a autenticidade e validade de todos os documentos apresentados, do que para constar, foram definidos como regulares: - o Alvará emitido pela Prefeitura Municipal; - o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; - o Cadastro na\r\n\r\nJUCERJA; o Contrato Social; - o Comprovante de Inscrição Estadual; - a Certidão Negativa de Distribuição (ações de Falências e Recuperações Judiciais); - o comprovante de Regularidade do FGTS; - as Certidões de Débitos da Dívida Ativa da União e do Estado; - a Certidão de Débitos Trabalhistas; e, - a Certidão Negativa de Débito da SEFAZ.\r\n\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nAs 13 00h, após comprovação da validade dos documentos apresentados, o Presidente da Comissão decidiu encerrar a sessão declarando habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 05.247.910/0003-59, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas, razão pela qual foi lavrada a presente ATA, que vai assinada por todos os membros da Comissão.\r\n\r\nId: 2430836"
                    ],
                    "2430798": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nAO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAs 12 00h, do dia 15 de setembro de 2022, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova- Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se a Comissão de Credenciamento nomeada pela Resolução SEPM nº 2.481 de 23/05/2022, DOERJ Nº 099, DE 01/06/22, para deliberar sobre a homologação dos requerimentos apresentados pelas Empresas interessadas.\r\n\r\n1. Ref.: Processos nº SEI-350192/001415/2020 e SEI- 350046/006477/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ANÍSIO AUTO PEÇAS - CNPJ: 03.138.602/0001-06, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO:\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de: LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Nº 127/2022 por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\nAlém disso, foram analisados a autenticidade e validade de todos os documentos apresentados, do que para constar, foram definidos como regulares: - o Alvará emitido pela Prefeitura Municipal; - o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; - o Cadastro na JUCERJA; o Contrato Social; - o Comprovante de Inscrição Estadual; - a Certidão Negativa de Distribuição(ações de Falências e Recuperações Judiciais); - o comprovante de Regularidade do FGTS; - as Certidões de Débitos da Dívida Ativa da União e do Estado; - a Certidão de Débitos Trabalhistas; e, - a Certidão Negativa de Débito da SEFAZ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nAs 13 00h, após comprovação da validade dos documentos apresentados, o Presidente da Comissão decidiu encerrar a sessão declarando habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ANÍSIO AUTO PEÇAS -\r\n\r\nCNPJ: 03.138.602/0001-06, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas, razão pela qual foi lavrada a presente ATA,\r\n\r\nque vai assinada por todos os membros da Comissão.\r\n\r\nId: 2430798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2430741": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/PRODERJ Nº 068/2022\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666 de 29 de junho de 2021, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo n° SEI-150016/000504/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666 de 29 de junho de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/ 01 /2022 até 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 52.010.1.06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\n1.390.426,36\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nFLAVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2430741"
                    ],
                    "2430652": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 412 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360002/000084/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos, que assessora diretamente o Secretário de Estado de Polícia Civil na proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da SEPOL e é responsável pelo gerenciamento dos procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Gestão de Documentos passa a ter como integrantes os seguintes membros:\r\n\r\nI - 1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, da Subsecretaria de Gestão Administrativa - SEPOL/SSGA;\r\n\r\nII - 1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SEPOL/SSPIO;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, da Subsecretaria de Inteligência - SEPOL/SSINTE;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, da Assessoria Técnico-Administrativa - SEPOL/ATA;\r\n\r\nV - 1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil - SEPOL/CGPOL;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, da Controladoria-Geral de Polícia Civil - SEPOL/CGPC;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica - SEPOL/SGPTC;\r\n\r\nVIII - 1 (um) representante do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica - SEPOL/DGPTC;\r\n\r\nIX - 1 (um) representante do Departamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário - SEPOL/DGPDEAC;\r\n\r\nX - 1 (um) representante do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas - SEPOL/DGGP;\r\n\r\nXI - 1 (um) representante da Divisão de Arquivo Geral - SEPOL/DGAF/DAGER;\r\n\r\n§1º - A Comissão será presidida pelo representante da Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n\r\n§2º - O Presidente da Comissão de Gestão de Documentos, em cada caso, de acordo com a pertinência temática, solicitará instrução ao órgão técnico, que se pronunciará no prazo máximo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n§3º- Os integrantes da Comissão não receberão qualquer remuneração específica como contrapartida ao encargo ora designado e desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n\r\n§4º - As reuniões da Comissão ocorrerão por convocação da presidência, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\n\r\n§5º - Os estudos técnicos elaborados pela Comissão deverão ser apresentados ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Subsecretário de Gestão Administrativa e Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional para aprovação.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPOL n° 219, de 11/03/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2430652"
                    ],
                    "2430837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/00455/2022 - NEGO PROVIMENTO ao Recurso nº 009715-1404/2022 e mantenho a decisão anterior prolatada nos autos do processo nº E-09/196/0001/2017 (PAD 006/18), mantendo a decisão de aditamento lavrada à fl. 340.\r\n\r\nId: 2430837"
                    ],
                    "2430629": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10.2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho da servidora GISELE VIEIRA FIGUEIREDO VALSA DE BARROS, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, I.D. Funcional nº 4.397.412-0, pelo prazo de 1 (hum) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360300/000058/2022.\r\n\r\nId: 2430629"
                    ],
                    "2430780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000515/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de RAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2430780"
                    ],
                    "2430693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000335/2022 - Sra. LEDA PACHECO DE OLIVEIRA, CPF 026.383.487-59 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000324/2022 - Sra. CAROLINA CONCEIÇÃO RAMIRO, CPF 105.346.857-14 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000329/2022 - Sra. MICHELLE CRISTIANE FREIRE TINOCO, CPF 095.367.557-26 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (Três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000331/2022 - Sra.TELMA REGINA ROSEIRA JORGE BRUCE LAGES, CPF 959.475.587-34 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000344/2022 - Sra. LEILA MARIA LATINI CAMPOS, CPF 080.042.047-08 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000336/2022 - Sra. ROSANGELA BASTOS PINTO, CPF 868.918.207-15 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2430693"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2430716": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBRS Nº 13 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DAF LABOR EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016 e no processo nº SEI-210037/000001/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 23/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DAF LABOR EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIOS EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviço de certificação e manutenção corretiva e a preventiva da CSB do Laboratório do Hospital Sanatório Penal. A manutenção evitará ou minimizará a contaminação entre amostras e operadores que fazem a manipulação dos materiais. A Cabine de Segurança Biológica (CSB) Classe ll B2 da Seção de Análises Clínicas do Hospital Sanatório Penal tem o objetivo de proteger o operador de possível contaminação, o ambiente laboratorial da exposição a aerossóis resultantes da etapa de preparação das amostras que contêm agentes infecciosos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Ronaldo Assis de Carvalho, Biólogo, ID. nº 2036385-0, para a função de gestor titular, e Valeria de Morais Castro, Bióloga, ID. nº 1969441-5, para a função de gestor substituto; e a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nTércio Augusto Borges, Técnico de laboratório, ID nº 1973204-0;\r\n\r\nDeize Regina Moraes Peclat, Técnica de laboratório, ID nº 1972595-7;\r\n\r\nJacymara Pinheiro Barros, Técnica de laboratório, ID nº 3114437-3.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2430716"
                    ],
                    "2430941": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP-SUBADM Nº 129 DE \r\n\r\n05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 100, DE 09 DE AGOSTO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 36/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210045/000261/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão criada pela Portaria SEAP/SUBADM nº 100, de 09/08/2022, publicada no DOERJ de 19/08/2022, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 36/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP relacionados ao LOTE VI, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública Cotrim Neto, Presídio João Carlos da Silva e Cadeia Pública Milton Dias Moreira.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. nº 5011429-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, ID. nº 4336875-1, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor suplente; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nRoberta Santos de Menezes, Inspetora de Polícia Penal, ID. nº 5012562-1;\r\n\r\nPaulo Henrique Diniz, Inspetor de Polícia Penal, ID. nº 4324620-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM nº 100 de 09/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2430941"
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                    "2430942": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP-SUBADM Nº 130 DE \r\n\r\n05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 101, DE 09 DE AGOSTO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 37/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210045/000261/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão criada pela Portaria SEAP/SUBADM nº 101, de 09/08/2022, publicada no DOERJ de 19/08/2022, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 37/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VII, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública Luiz Fernandes Bandeira Duarte e Cadeia Pública Franz De Castro Holzwarth.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Nº 5011429-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, ID. Nº 4336875-1, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor suplente; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nRoberta Santos de Menezes, Inspetora de Polícia Penal, ID. Nº 5012562-1;\r\n\r\nPaulo Henrique Diniz, Inspetor de Polícia Penal, ID. nº 4324620-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM nº 101 de 09/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2430942"
                    ],
                    "2430943": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP-SUBADM Nº 131 \r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 102, DE 09 DE AGOSTO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 38/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210045/000261/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão criada pela Portaria SEAP/SUBADM nº 102, de 09/08/2022, publicada no DOERJ de 19/08/2022, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 38/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VIII, o qual engloba as seguintes unidades: Presídio Ary Franco, Casa do Albergado Crispim Ventino, Cadeia Pública José Frederico Marques, Instituto Penal Oscar Stevenson e Presídio Evaristo de Moraes.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. nº 5011429-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, ID. nº 4336875-1, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor suplente; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nRoberta Santos de Menezes, Inspetora de Polícia Penal, ID. nº 5012562-1;\r\n\r\nPaulo Henrique Diniz, Inspetor de Polícia Penal, ID. nº 4324620-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM nº 102 de 09/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2430943"
                    ],
                    "2430944": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP-SUBADM Nº 132 \r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 103, DE 09 DE AGOSTO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 39/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n. SEI-210045/000261/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão criada pela Portaria SEAP/SUBADM nº 103, de 09/08/2022, publicada no DOERJ de 19/08/2022, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 39/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE IX, o qual engloba as seguintes unidades: Instituto Penal Cândido Mendes, Patronato Magarinos Torres, Instituto de Perícia Psiquiátrica Heitor Carrilho, Museu Penitenciário, Monitoramento eletrônico, Coordenação de Patronato e Alternativas Penais e Central de Alternativas Penais.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. nº 5011429-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, ID. nº 4336875-1, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor suplente; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nRoberta Santos de Menezes, Inspetora de Polícia Penal, ID. nº 5012562-1;\r\n\r\nPaulo Henrique Diniz, Inspetor de Polícia Penal, ID. nº 4324620-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM nº 103 de 09/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2430944"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2430751": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nNOMEIA GERALDO DA SILVA SILVEIRA, CPF 572.505.707-06, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular 02 - Condutor e Operador de Viaturas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 23ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo n° 0315046-70.2008.8.19.0001, e de acordo com o que consta nos processos nºs SEI-140001/041256/2022 e SEI-270137/000109/2022.\r\n\r\nId: 2430751"
                    ],
                    "2430752": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001312/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de dezembro de 2021, ao Subtenente BM Refo ERLY BERNARDO DA SILVA, RG 05.101, Id Funcional 2607775-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 169/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000394/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de novembro de 2021, ao Subtenente BM Refo RONALDO HUMBERTO ROMUALDO, RG 14.130, Id Funcional 2606344-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 089/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/000850/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, ao Subtenente BM Refo FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE FARIA, RG 07.515, Id Funcional 2681275-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 261/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003755/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de maio de 2022, ao Subtenente BM RR RONALDO DA SILVA SORIANO, RG 20.088, Id Funcional 612010-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 417/2022.\r\n\r\nId: 2430752"
                    ],
                    "2429420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001418/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ITURRI S.A, no valor estimado de R$ 21.990.000,00 (vinte e um milhões, novecentos e noventa mil reais), Processo nº SEI-270042/001418/2022, visando a Aquisição de viatura tipo Auto Bomba ( ABT) a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 19/2022, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 07/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2429420"
                    ],
                    "2429558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001209/2022 RATIFICO a contratação direta, através de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa LIDER TÁXI AÉREO S/A -AIR BRASIL (17.162.579/0018-30) no valor de R$ 1.732.686,36 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), processo nº SEI-270042/001209/2022, visando serviço de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, recuperação de peças e componentes, inspeções periódicas e calendáricas, e controle técnico da frota de helicópteros operadas pelo Grupamento de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização de JOSE WALLACE JARDIM DA SILVA, Cel BM, ID Funcional nº 611872-0, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.190, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2429558"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2430695": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2864 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI-080002/003779/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pela il. Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em 14/09/2022, nos autos do Processo TCE/RJ 102.035-8/2020, conforme documentado no SEI-080002/000874/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial, com o fito de apurar possíveis irregularidades, identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Contrato de Gestão nº 021/2020 e do seu 1º Termo Aditivo , conforme documentado no SEI-080002/000874/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, as servidoras Cristiane Aline da Silva - ID. 3153753-7 (Presidente), Eunice Oliveira Barboza - ID. 3051046-5 e Soraia Cristina Botelho Rosa - ID. 3153475-9, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2430695"
                    ],
                    "2430903": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2022\r\n\r\nATO DE 04/07/2016 - TANIA REGINA LIMA DE ALMEIDA, matrícula nº 812.554-4, ID. n° 3016524-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 20/12/2016, publicado no D.O. de 11/01/2017 , fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 15/07/2016, no valor de R$ 853,64 assim discriminados: Vencimento-base(Lei nº 6842/2014) - R$ 609,74; 40% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 243,90; Total: R$ 853,64, para atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 25957/2022, processo TCE/RJ nº 103.083-6/2022 (origem nº E-08/008/6236/2015) para fins de publicação dos valores atribuídos à servidora. Processo nº SEI-E-08/008/6236/2015.\r\n\r\nId: 2430903"
                    ],
                    "2430904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009636/2022 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a PAULINO DE MATTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 207.843-4, ID Funcional 31439136. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/11/2018 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2430904"
                    ],
                    "2430905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004825/2021 - VÂNIA DIOGO SILVA, Assistente Social, classe “A-XII”, matrícula nº 850250-2, ID nº 3081707-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 2.820,77, Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 1.551,43, total de R$ 4.372,20 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 29/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023768/2021 - GILDA FEITOSA PEREIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 299.220-4, ID nº 3054517-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterado p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.364,00. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 750,20, total de R$ 2.114,20, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 11/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014136/2020 - MARIA HELENA TEIXEIRA, Psicólogo, classe “A”, matrícula nº 287.976-5, ID nº 3226314-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.664,01. Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 915,21, total de R$ 2.579,22, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 10/05/2021.\r\n\r\nId: 2430905"
                    ],
                    "2430906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/019211/2022\r\n\r\nANGELA TEREZINHA PORTO MENEZES DE ALENCAR\r\n\r\n814.133-5\r\n\r\n3081516-9\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA \r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\nSEI-080001/017065/2022\r\n\r\nFATIMA MOITA GONÇALVES\r\n\r\n297.400-4\r\n\r\n3097428-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/01/2021 ATÉ 19/07/2022\r\n\r\nSEI-080001/011558/2020\r\n\r\nFLAVIO ALVES GONÇALVES \r\n\r\n199.017-5\r\n\r\n3011162-5\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/08/2017 ATÉ 19/04/2020\r\n\r\nSEI-080001/016614/2022\r\n\r\nJOÃO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n259.623-7\r\n\r\n3076397-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/08/2021\r\n\r\nSEI-080001/015242/2022\r\n\r\nJONAS DAMIÃO SANCHES\r\n\r\n259.481-0\r\n\r\n3185087-1\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n31/05/2020\r\n\r\nSEI-080001/021995/2021\r\n\r\nJORGE RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\n189.878-2\r\n\r\n3094206-3\r\n\r\nAUXILIAR ADMISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\nSEI-080001/023844/2021\r\n\r\nMAGDA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n298.378-1\r\n\r\n3130026-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/01/2021 ATÉ 18/10/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/002355/2022\r\n\r\nBEATRIZ MEDINA VALLADARES\r\n\r\n299403-6\r\n\r\n3081355-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/03/2020 ATÉ 03/02/2022\r\n\r\nSEI-080001/003171/2022\r\n\r\nWILLIANS RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n260674-7\r\n\r\n3122223-4\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30/11/2021\r\n\r\nSEI-080001/002785/2022\r\n\r\nIVANI FERNANDES\r\n\r\n296609-7\r\n\r\n3016664-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/07/2019\r\n\r\nSEI-080001/002784/2022\r\n\r\nNÁDIA GUEDES DE FIGUEREDO\r\n\r\n802162-8\r\n\r\n3018106-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/07/2020\r\n\r\nSEI-080001/003078/2022\r\n\r\nNORMA SUELY CUNHA\r\n\r\n296311-4\r\n\r\n3170824-2\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nSEI-080001/003671/2022\r\n\r\nMARIA DO CARMO RODRIGUES SANTANA\r\n\r\n299915-9\r\n\r\n3028575-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\nSEI-080001/003613/2022\r\n\r\nSAMIA GAMAL GOMES DA SILVA\r\n\r\n286376-9\r\n\r\n3035538-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nSEI-080001/002772/2021\r\n\r\nELIANE MARTINIANO PARADELA\r\n\r\n288586-1\r\n\r\n3027922-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\nSEI-080001/001574/2021\r\n\r\nVANIA SERAFIM PINTO\r\n\r\n297794-0\r\n\r\n3020465-8\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n16/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/025555/2021\r\n\r\nLILIAN PERDIGÃO STEWART\r\n\r\n299436-6\r\n\r\n3235764-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/03/2021\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014367/2022\r\n\r\nARIVAL CLEO LAMBERT\r\n\r\n192125-3\r\n\r\n3157348-7\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n08/07/2017\r\n\r\nSEI-080001/012350/2022\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO SALDANHA MENEZES\r\n\r\n299701-3\r\n\r\n3026606-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/10/2021\r\n\r\nSEI-080001/018134/2022\r\n\r\nMARIA CÉLIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n298932-5\r\n\r\n3048962-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/04/2021\r\n\r\nSEI-080001/024060/2021\r\n\r\nBARBARA GLAUCIA GOULART MARTINS\r\n\r\n297564-7\r\n\r\n3093003-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/001181/2022\r\n\r\nANGELA MARIA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n287941-9\r\n\r\n3033426-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/12/2020\r\n\r\nId: 2430906"
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                    "2430907": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 121 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019977/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento LEIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO LTDA, CNPJ 32.583.635/0001-55, situado na Avenida João Ribeiro, nº 310 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento fabril da empresa deverá ser interditado totalmente por não cumprir as Boas Práticas de Fabricação - Resolução RDC 47/2013 ANVISA/MS, tendo em vista os 112 (cento e doze) itens não conformes deste Regulamento Técnico, descritos neste relatório técnico de inspeção, possibilitando o comprometimento da segurança e eficácia dos produtos pelo usuário final, em condições normais de uso, descumprindo o art. 5º da Resolução RDC 47/2013 ANVISA/MS c/c inciso XXXV do art. 10 da Lei 6437/77, devendo o estabelecimento fabril paralisar, de imediato, as atividades de fabricação e a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária;\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03083, de 18/08/2022, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando totalmente a empresa LEIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO LTDA, CNPJ 32.583.635/0001-55, situado na Avenida João Ribeiro, nº 310 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos de saneantes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição total do estabelecimento LEIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO LTDA, CNPJ 32.583.635/0001-55, situado na Avenida João Ribeiro, nº 310 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos de saneantes.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de agosto de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2430907"
                    ],
                    "2430908": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3550 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/007789/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nRua 41 C, Esquina com Avenida Lions Club, nº 160, parte - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0017-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/007789/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2430908"
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                    "2430893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003378/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 374/22, para aquisição da fórmula infantil para lactentes e de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância, destinado a necessidades dietoterápicas específicas com proteína láctea extensamente hidrolisada, com maltodextrina e/ou amido, com DHA e ARA, com TCM e nucleotídeos indicada para alimentação oral ou enteral, isento de sacarose, lactose e glúten (item 01), em favor da empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 89.376,00 (oitenta e nove mil trezentos e setenta e seis reais) e da fórmula pediátrica para nutrição enteral ou oral, que necessitam de nutrição adequada para recuperação e manutenção do estado nutricional para uso oral ou enteral, polimérica, normocalórica na diluição padrão, com a seguinte distribuição calórica: 09 a 12% de protéina, 50 a 55% de carboidratos, 33 a 41 % de lipídeos, sendo isento de glúten, embalagem lata de 300 a 400g. sabor: baunilha ou sem sabor (item 02), em favor da empresa PHARMAHOSP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 201.907,20 (duzentos e um mil novecentos e sete reais e vinte centavos), perfazendo o valor total de R$ 291.283,20 (duzentos e noventa e um mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), conforme preceitua o artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2430893"
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                    "2430895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002978/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior ao ano de 2022 com o(a) requerente CAROLINE CAILLAUD PEREIRA GUIMARÃES, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA do(a) ex-servidor(a) MARIA DE LOURDES FERREIRA CAILLAUD, ID 30114276, Vínculo 01, matrícula 196.668-8, no valor de R$ 8.218,00 (oito mil, duzentos e dezoito reais), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 2270 de 12/05/2021, publicada no DORJ de 17/05/2021, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2430895"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 121º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (40894329), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (40894209) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (40893816).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 121º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/008578/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Japeri\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021 para tratamento dialítico.\r\n\r\nnov/2021\r\n\r\n117.600,00\r\n\r\nId: 2430896"
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                    "2430897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015373/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior ao ano de 2022 com o(a) requerente RENATA GONÇALVES DE OLIVEIRA MOURA, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA do(a) ex-servidor(a) DILARIMAR GONCALVES DE OLIVEIRA, ID 30837529, Vínculo 02, matrícula 923.234-9, no valor de R$ 1.161,46 (hum mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 2270 de 12/05/2021, publicada no DORJ de 17/05/2021, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2430897"
                    ],
                    "2430898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/100651/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior ao ano de 2022 com o(a) requerente THAIS ALINE PEREIRA BUISINE FERREIRA, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA do(a) ex-servidor(a) MARCO AURELIO BUISINE FERREIRA, ID 31373755, Vínculo 01, matrícula 865.977-3, no valor de R$ 613,20 (seiscentos e treze reais e vinte centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 2270 de 12/05/2021, publicada no DORJ de 17/05/2021, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2430898"
                    ],
                    "2430894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001135/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 417/22, para aquisição dos medicamentos RIOCIGUATE 0,5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), RIOCIGUATE 1 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), RIOCIGUATE 1,5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 03), RIOCIGUATE 2 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 04) e RIOCIGUATE 2,5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 05), em favor da empresa BAYER S.A, perfazendo o valor total de R$ 3.265.012,80 (Três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, doze reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2430894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430936": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nATO DE 06.05.2014 - MARIA AMÉLIA DE OLIVEIRA CRUZ, Técnico de Laboratório, Classe A, matr.08/105.282-1, Id Funcional nº 21172447 - FICA RETIFICADO o amparo legal da aposentadoria do servidor, de acordo com a orientação do TCE: Onde se lê: nos termos do inciso III, alínea “b”, da Emenda Constitucional nº 40 c/c artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, Leia-se: nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CRFB/1988 (redação dada pela EC nº 20/1998). Proc. SEI nº E-08/202.784/2007.\r\n\r\nId: 2430936"
                        ],
                        "2430822": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008811/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 83/2022, Processo nº SEI-080007/008811/2021, cujo objeto é a aquisição de soluções hidroeletrolíticas, no valor total de R$ 1.152.171,36 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil cento e setenta e um reais e trinta e seis centavos), em favor das empresas: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 243.446,40 (duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para o Item 03, no valor de R$ 908.724,96 (novecentos e oito mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos). Restando FRACASSADOS os Itens 01 e 06 e DESERTOS os Itens 04, 05, 07 e 08. Autorização da homologação (doc. SEI 40914605).\r\n\r\nId: 2430822"
                        ],
                        "2430799": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1358/2022 - DESIGNA Natália Ichaso Rodrigues, Id Funcional n°5121014-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, a contar de 13/10/2022 a 28/10/2022, a servidora Ana Carolina Marques Bezerra, Id Funcional n° 5111751-7, Coordenadora Jurídica de Pessoal, símbolo CD, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080007/014309/2022.\r\n\r\nId: 2430799"
                        ],
                        "2430852": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010294/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 90/2022, cujo objeto é a aquisição de Cateteres, em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), licitante vencedor 01, 02 e 03, no valor total de R$ 26.689,97 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) Autorização da homologação (doc. SEI 40874685).\r\n\r\nId: 2430852"
                        ],
                        "2430913": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005900/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 183/2022, cujo objeto é contratação de serviço de tratamento de resíduos, em favor da empresa RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA (30.090.575/0001-03), licitante vencedor para os Lotes 01 e 02, no valor total de R$ 1.893.590,40 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil quinhentos e noventa reais e quarenta centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 40855636). \r\n\r\nId: 2430913"
                        ],
                        "2430851": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004860/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 162/2022, cujo objeto é a aquisição de eletrodos para marcapasso, em favor da empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA (01.772.798/0006-67), licitante vencedor para os Itens 03 e 04, no valor total de R$ 504.240,00 (quinhentos e quatro mil duzentos e quarenta reais). Restando FRACASSADO os Itens 01 e 02. Autorização da homologação (doc. SEI 40918143). \r\n\r\nId: 2430851"
                        ],
                        "2430688": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006104/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 192/2022, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, no valor total de R$ 443.568,00 (quatrocentos e quarenta e três mil quinhentos e sessenta e oito reais), em favor das empresas: EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (01.328.114/0001-28), licitante vencedor para o Item 03, no valor total de R$ 220.800,00 (duzentos e vinte mil e oitocentos reais); RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (07.171.033/0001-43), licitante vencedor para o Item 05, no valor de R$ 222.768,00 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e sessenta e oito reais). Restando DESERTO o Item 01. Restando FRACASSADOS os Itens 02 e 04. Autorização da homologação (doc. SEI 40859224).\r\n\r\nId: 2430688"
                        ],
                        "2430966": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010704/2021- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 111/2022, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, em favor das empresas: DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), para o item 01, no valor de R$ 9.836,00 (nove mil oitocentos e trinta e seis reais); CATIONLAB EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA LABORATÓRIO EIRELI (38.419.205/0001-89), para os itens 02 e 07, no valor total de R$ 19.920,00 (dezenove mil novecentos e vinte reais);LOCCUS DO BRASIL LTDA (05.094.718/0001-08), para o item 04, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), no valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 04 e 07 é de R$ 95.756,00 (noventa e cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais). Restando FRACASSADOS os itens 03, 05, 06 e 08. Autorização da homologação (doc. SEI 40874154).\r\n\r\nId: 2430966"
                        ],
                        "2430967": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/002767/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 166/2022, para AQUISIÇÃO DE REAGENTES, em favor da empresa: MOLECULAR BIOTECNOLOGIA LTDA (15.562.934/0001-94), para os itens de 01 ao 21, no valor total global adjudicado de R$ 612.902,00 (seiscentos e doze mil novecentos e dois reais). Restando FRACASSADOS os itens 22 e 24. Restando DESERTO o item 23. Autorização da homologação (doc. SEI 39905127).\r\n\r\nId: 2430967"
                        ],
                        "2430853": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008914/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 143/2022, cujo objeto é a aquisição de medicamentos, no valor total de R$ 325.396,32 (trezentos e vinte e cinco mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), em favor das empresas: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0002-20), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 140.862,60 (cento e quarenta mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos); TC ATUAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME (10.493.969/0001-03), licitante vencedor para os Itens 02, 03 e 06, no valor total de R$ 54.157,20 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e sete reais e vinte centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), licitante vencedor para os Itens 04, 05 e 09, no valor total de R$ 73.184,52 (setenta e três mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (02.424.344/0001-53), licitante vencedor para os Itens 11 e 12, no valor total de R$ 57.192,00 (cinquenta e sete mil cento e noventa e dois reais). Restando DESERTOS os Itens 07 e 10. Restando FRACASSADO o Item 08. Autorização da homologação (doc. SEI 40611731). \r\n\r\nId: 2430853"
                        ],
                        "2430703": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/010530/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 316/2022, no valor de R$ 1.248.289,72 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06532 em favor da RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA de Campos dos Goytacazes, inserida no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas Projeto Básico doc. SEI nº 37453404 e na proposta SEI nº 39380589, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2022.\r\n\r\nId: 2430703"
                        ],
                        "2430756": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/012170/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 318/2022, no valor de R$ 18.430.250,04 (dezoito milhões quatrocentos e trinta mil duzentos e cinquenta reais e quatro centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE06593, 2022NE06595 e 2022NE06596, em favor da RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h do Engenho Novo, Irajá e Ilha do Governador, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico doc. SEI nº 38973031 e na proposta SEI nº 39654142, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 06/10/2022.\r\n\r\nDE 06/10/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/011170/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 324/2022, no valor de R$ 3.292.348,21 (três milhões, duzentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06669, em favor da ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins , dedetização, desratização e descupinização no HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência doc. SEI nº 37949581 e na proposta SEI nº 39673572, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 07/10/2022.\r\n\r\nId: 2430756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2430788": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA DE SÁ BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3388975-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Cel. João Batista de Paula Barroso, U.A. 11802312560, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/004455/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDO ANTONIO DE MACÊDO PARENTE, Prof. Doc. I, ID 4463160-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802309534, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/04/2022, publicado no DOERJ de 29/04/2022. Processo nº SEI-260004/001847/2022.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO ANTONIO DE MACÊDO PARENTE, Prof. Doc. I, ID 4463160-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Madureira, U.A. 11802306527, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Débora Cristina Oliveira de Souza, ID 3422113-1/1. Processo nº SEI-260004/001847/2022.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3501164-5/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 206 Cyrene Moraes Costa, U.A. 11802304582, Tipo D, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Batista Thomé da Silva, ID 3365045-4/1. Processo nº SEI-030033/004650/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROGÉRIO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4417461-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/006406/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELISÂNGELA VIEIRA FIGUEIREDO BATTISTELLA, Prof. Doc. II, ID 3901216-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 11802305527, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Gomes de Oliveira, ID 3615912-3/2. Processo nº SEI-030034/004359/2022.\r\n\r\nDESIGNA GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3449336-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Ubiratan Reis Barbosa, U.A. 11802310579, Tipo C, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/004240/2022.\r\n\r\nDESIGNA REGINA MOREIRA SENA STUTZ, Prof. Doc. I, ID 4282886-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Roosevelt, U.A. 11802303532, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Glênia Macedo, ID 4192428-2/4. Processo nº SEI-030032/003043/2022.\r\n\r\nDESIGNA MAXIMILIANO AUGUSTO MADEIRA RANGEL, Prof. Doc. I, ID 3699393-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 11802308508, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jordan Luiz Menezes Gonçalves, ID 5032374-1/1. Processo nº SEI-030037/003976/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONARDO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4413073-2/3, da função de Diretor do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 11802303585, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 22/11/2019, publicado no DOERJ de 26/11/2019. Processo nº SEI-030032/003229/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL DORNELAS DA SILVA FERRAZ, Prof. Doc. I, ID 5015653-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 11802303585, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030032/003229/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RAQUEL DORNELAS DA SILVA FERRAZ, Prof. Doc. I, ID 5015653-5/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 11802303585, Tipo E, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leonardo Gonçalves, ID 4413073-2/3. Processo nº SEI-030032/003229/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PRISCILA FÁBIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5032841-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Rodolfo Fernandes, U.A. 11802306556, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/09/2020, publicado no DOERJ de 14/09/2020. Processo nº SEI-030035/006736/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLAUCE JANE LOURENÇO DE MELO, Prof. Doc. I, ID 3635494-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Eduardo Breder, U.A. 11802314551, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/0053337/2022.\r\n\r\nDESIGNA GLAUCE JANE LOURENÇO DE MELO, Prof. Doc. I, ID 3635494-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 146 Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 11802301542, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Zizélia Teixeira Amorim de Andrade, ID 4324468-8/1. Processo nº SEI-030043/003337/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/09/2022, ÉRICA DA SILVA LEITE NUNES, Prof. Doc. II, ID 3334903-7/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Maximo de Azevedo, U.A. 11802312544, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/004272/2022.\r\n\r\nDESIGNA ÉRICA DA SILVA LEITE NUNES, Prof. Doc. II, ID 3334903-7/1, para exercer, com validade a contar de 14/09/2022, a função de Secretário do C.E. Dr. Felix Miranda, U.A. 11802312574, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Maria Pereira Mothé Pinto, ID 3394068-1/2. Processo nº SEI-030041/004272/2022.\r\n\r\nId: 2430788"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNO PERES GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 5016503-8/1, da função de Diretor do C.E. Augusto Ruschi, U.A. 11802309542, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 03/09/2020, publicado no DOERJ de 08/09/2020. Processo nº SEI-030038/004266/2022.\r\n\r\nDISPENSA MARCO AURELIO DE SOUZA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4196693-7/8, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Augusto Ruschi, U.A. 11802309542, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 03/09/2020, publicado no DOERJ de 08/09/2020. Processo nº SEI-030038/004266/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCO AURELIO DE SOUZA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4196693-7/8, para exercer a função de Diretor do C.E. Augusto Ruschi, U.A. 11802309542, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruno Peres Guimarães, ID 5016503-8/1. Processo nº SEI-030038/004266/2022.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE MARZIONI PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3509446-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Augusto Ruschi, U.A. 11802309542, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marco Aurelio de Souza Cardoso, ID 4196693-7/8. Processo nº SEI-030038/004266/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARA LUCIA CARVALHO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3549825-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monsenhor Francisco, U.A. 11802302515, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/09/2018, publicado no DOERJ de 01/10/2018. Processo nº SEI-030031/002023/2022.\r\n\r\nDESIGNA NEIVA BAPTISTA DAMACENA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3549611-8/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monsenhor Francisco, U.A. 11802302515, Tipo C, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mara Lucia Carvalho de Souza, ID 3549825-0/1. Processo nº SEI-030031/002023/2022.\r\n\r\nDESIGNA CAMILA BORGES LESSA, Prof. Doc. I, ID 5035571-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802308558, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia da Silva Carvalho, ID 3457866-8/1. Processo nº SEI-030037/001329/2022.\r\n\r\nDESIGNA CINTIA SANTOS DO CARMO, Prof. Doc. I, ID 4380662-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 11802310590, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dalva da Motta Baptista, ID 5081035-9/1. Processo nº SEI-030039/004236/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA FALEIRO GUILHERME, Prof. Doc. II, ID 3509842-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Alba Canizares do Nascimento, U.A. 11802307604, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/006812/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/09/2022, CLAUDIA NUNES BITTENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3950214-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2022, publicado no DOERJ de 19/05/2022. Processo nº SEI-030030/006365/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KARLA ALMEIDA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4197577-4/4, para exercer, com validade a contar de 27/09/2022, a função de Diretor Adjunto do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Nunes Bittencourt da Silva, ID 3950214-7/1. Processo nº SEI-030030/006365/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA INÊS DANTAS NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4255831-0/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Lauro Sodré, U.A. 11802306577, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/002671/2022.\r\n\r\nId: 2430921"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/09/2022, MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3282915-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/10/2019, publicado no DOERJ de 04/10/2019. Processo nº SEI-030030/006381/2022.\r\n\r\nId: 2430950"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEANDRO TEIXEIRA RAMOS, ID Funcional 4282731-0, vínculo 1, matrícula 934198-3, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/08/2022. Processo nº SEI-030029/008265/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEANDRO TEIXEIRA RAMOS, ID Funcional 4282731-0, vínculo 2, matrícula 965550-7, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/08/2022. Processo nº SEI-030029/008275/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora HELEN DA ROCHA MONTEIRO, ID Funcional 4368329-0, vínculo 2, matrícula 971974-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/06/2022. Processo nº SEI-E-03/016/4388/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora GRACIELE LOPES PEREIRA, ID Funcional 4208849-6, vínculo 2, matrícula 956071-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/01/2021. Processo nº SEI-030039/000317/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora FRANCIANNI CAVALCANTE CORE PINTO, ID Funcional 5017524-6, vínculo 1, matrícula 3046874-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/08/2022. Processo nº SEI-030043/002915/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CRISTIANO DE JESUS DE OLIVEIRA BARAUNA, ID Funcional 4202784-5, vínculo 1, matrícula 917201-6, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 07, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2022. Processo nº SEI-030033/003792/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANILO ALEXANDRE SILVA CUNHA, ID Funcional 5016100-8, vínculo 1, matrícula 3045105-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/08/2022. Processo nº SEI-030033/003939/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROBSON CRUZ DOS SANTOS, ID Funcional 3326765-0, vínculo 2, matrícula 917332-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/08/2022. Processo nº SEI-030033/003933/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora DANIELE CARVALHO DE OLIVEIRA, ID Funcional 5032833-6, vínculo 1, matrícula 3068382-5, do cargo de Inspetor de Alunos, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/08/2022. Processo nº SEI-030035/006036/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LUCIANA OLIVEIRA PAIVA, ID Funcional 4417598-1, vínculo 3, matrícula 3058503-8, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/08/2022. Processo nº SEI-030033/003957/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora HELOISA LIMA DE SOUZA, ID Funcional 4351350-6, vínculo 2, matrícula 967208-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/08/2022. Processo nº SEI-030033/003955/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADILSON FRANCISCO DA PAZ, ID Funcional 4388042-8, vínculo 1, matrícula 964076-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/08/2022. Processo nº SEI-030038/004163/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVA, ID Funcional 559122-8, vínculo 6, matrícula 3029876-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/08/2022. Processo nº SEI-030038/004164/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARINA MONTEIRO DA CRUZ RODRIGUES, ID Funcional 4392303-8, vínculo 1, matrícula 967615-6, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/08/2022. Processo nº SEI-030039/003858/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ROSILENE DE PAULA LIMA, ID Funcional 4259540-1, vínculo 4, matrícula 952625-2, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/08/2022. Processo nº SEI-030038/004169/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GILBERTO LUIZ CUNHA DA SILVEIRA, ID Funcional 4348472-7, vínculo 1, matrícula 950612-2, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/01/2021. Processo nº SEI-030030/000205/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIANE MORAIS DE LIMA, ID Funcional 5023801-9, vínculo 1, matrícula 3060434-2, do cargo de Inspetor de Alunos, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/08/2022. Processo nº SEI-030039/001499/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ANDRESSA CORREA LINS, ID Funcional 574280-3, vínculo 1, matrícula 5011505-4, do cargo de Professor Docente II, A, ref. 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/06/2022. Processo nº SEI-030037/003104/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LILIANE DA SILVA ALMEIDA SANTOS SOBRINHO, ID Funcional 5096942-0, vínculo 1, matrícula 3110833-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/07/2022. Processo nºSEI-E-03/016/1703/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MIRIAN SILVA DE OLIVEIRA BENEVIDES, ID Funcional 4283754-5, vínculo 2, matrícula 3060379-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/08/2022. Processo nºSEI-E-03/016/101999/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FLAVIO BITTENCOURT DA CRUZ, ID Funcional 4257088-3, vínculo 2, matrícula 962915-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/05/2017. Processo nº SEI-E-03/005/1107/2013.\r\n\r\nId: 2430790"
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Processo nº SEI-030038/004814/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GLORIA HELOISA OLIVA, ID Funcional 1298492-2, vínculo 3, matrícula 3036028-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/09/2022. Processo nº SEI-030036/006625/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FELIPE MOREIRA DIAS ABUD, ID Funcional 5021038-6, vínculo 1, matrícula 3051528-2, do cargo Inspetor de Alunos, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/05/2022. Processo nº SEI-030038/004640/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA LUCIA FARIAS DA SILVA, ID Funcional 3839373-5, vínculo 2, matrícula 945723-5, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/09/2022. Processo nº SEI-030041/004167/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JANE MENDES, ID Funcional 4388776-7, vínculo 1, matrícula 962769-6, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/09/2022. Processo nº SEI-030036/006507/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ATON DAMASIO, ID Funcional 5020736-9, vínculo 1, matrícula 3051177-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/09/2022. Processo nº SEI-030043/003289/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CRISTIANO CALAFANGE, ID Funcional 4392728-9, vínculo 1, matrícula 967751-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/08/2022. Processo nº SEI-030032/003121/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCIANA DE SOUSA VAZ, ID Funcional 3746551-1, vínculo 2, matrícula 914618-4, do cargo de professor docente I, D, Ref. 07, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/09/2022. Processo nº SEI-030043/003274/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAFAEL DE SOUZA, ID Funcional 5013498-1, vínculo 1, matrícula 3041322-3, do cargo de Assistente Executivo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/08/2022. Processo nº SEI-030029/011070/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CRYSTIANO ROBSON DE SOUZA LIMA, ID Funcional 568500-1, vínculo 5, matrícula 917686-8, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 07, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/08/2022. Processo nº SEI-030034/004069/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BRENDA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 4383464-7, vínculo 2, matrícula 961456-1, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/08/2022. Processo nº SEI-030030/005675/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSIANE PAES SILVA, ID Funcional 4334777-0, vínculo 2, matrícula 3051497-0, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/08/2022. Processo nº SEI-030037/003733/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAQUEL DE FREITAS FERNANDES, ID Funcional 5035836-7, vínculo 1, matrícula 3073919-7, do cargo de Assistente Social, do DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/08/2022, Processo nº SEI-030022/012763/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RACHEL BITENCOURT DOS SANTOS CAVALCANTE, ID Funcional 5008084-9, vínculo 1, matrícula 3032653-2, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/08/2022. Processo nº SEI-030034/003936/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALVARO DOMINGUES SOARES, ID Funcional 4325188-9, vínculo 5, matrícula 973645-5, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/08/2022. Processo nº SEI-030030/005537/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor IRIS MARIA CORRADI, ID Funcional 3660634-0, vínculo 1, matrícula 829564-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/08/1998. Processo nº SEI-030030/005542/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELA MARTINS DE MELO, ID Funcional 4316966-0, vínculo 1, matrícula 936370-6, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/08/2022. Processo nº SEI-030034/003902/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PRISCILLA GOMES DA SILVA, ID Funcional 4380955-3, vínculo 1, matrícula 960773-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/08/2022. Processo nº SEI-030039/003883/2022.\r\n\r\nId: 2430828"
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CEE nº 316/2010 e art. 62 Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 108 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 242\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SILVA PEREIRA LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030033/003535/2021 de 25/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: NÃO POSSUI.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO SILVA PEREIRA LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 05.638.060/0001-58\r\n\r\nEndereço: Rua Dois nº 90 (parte), Bairro Santa Rita, Município de Nova Iguaçu/ Rio de Janeiro. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 22 de outubro de 2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 23 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 468 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 243\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CETEF LARDOZA CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-E-03/11401327/2012 de 03/05/2012, instruído nos termos da Del. CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Del. CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CETEF LARDOZA CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CETEF LARDOZA CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 12.236.555/0001-16.\r\n\r\nEndereço: Avenida Dedo de Deus, 1241, Centro, Guapimirim Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 16 de outubro de 2012.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 11 de março de 2014.\r\n\r\nEficácia a partir de: 16 de outubro de 2012.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 Del. CEE nº 316/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 75 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação em Enfermagem.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde.\r\n\r\nFormas de Oferta: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 244\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA Wal Car Educação LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARMO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030043/001941/2021 de 06/08/2021, instruído nos termos da CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO RESOLVE EDUCAÇÃO CARMO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: WAL CAR EDUCAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 42.753.514/0001-68.\r\n\r\nEndereço: Rua Ubelart, nº 120, Galpão nº 04 e 08, Bairro: Centro, Carmo/RJ.\r\n\r\nCEP: 28.640-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 22 de novembro de 2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 888 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano.\r\n\r\nEnsino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 245\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ADRIANO EIRELI-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030036/004044/2021 de 19/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO CURSO ATITUDE.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA ADRIANO EIRELI-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 30.008.775/0001-74\r\n\r\nEndereço: Rua Theodorico Fonseca, 299, Jardim Água Branca, bairro: Padre Miguel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 23 de março de /2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 23 de março de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, Artigo 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 312 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio:\r\n\r\nHabilitação em Enfermagem.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde.\r\n\r\nForma de oferta: Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2430651"
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II, mat. nº 5025419-2, Id. nº 3259334-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2167/2018 - MARIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 826104-2, Id. nº 3781485-0, período base de 31/08/2013 a 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002364/2022 - RENATA DE SOUZA FRANCISCO, Prof. Doc. I, mat. nº 3083698-5, Id. nº 4250324-8, período base de 21/10/2015 a 20/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402424/2007 - SELMA PESSANHA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 815249-8, Id. nº 4040204-5, período base de 04/03/2014 a 05/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002010/2022 - VALÉRIA MARTINHO FERREIRA PAES, Prof. Doc. I, mat. nº 844696-5, Id. nº 3779138-9, período base de 23/08/2007 a 22/08/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004246/2022 - CAMILA CABRAL DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 971951-9, Id. nº 4414804-6, períodos base de 04/08/2011 a 03/08/2016 e de 04/08/2016 a 03/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402546/2010 - CÍNTIA TELES MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5025217-0, Id. nº 3743268-0, períodos base de 19/11/2010 a 18/11/2015 e de 19/11/2015 a 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402091/2007 - JANICE GOMES DA SILVA NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 840765-2, Id. nº 3772454-1, períodos base de 22/03/2010 a 28/04/2015 e de 29/04/2015 a 28/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5800007/2004 - ANA PAULA BARRETO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 826771-8, Id. nº 3894605-0, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008; 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002363/2022 - ARLINDO BEZERRA DA SILVA FILHO, Prof. Doc. II, mat. nº 292508-9, Id. nº 3514075-5, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 12/05/2000 e de 11/05/2005 e de 29/07/2014 a 28/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001486/2022 - GIANNI SOUZA MIRANDA AMOY, Prof. Doc. I, mat. nº 891247-9, Id. nº 3780623-8, períodos base de 30/03/2006 a 29/03/2012; 30/03/2012 a 29/03/2017 e de 30/03/2017 a 29/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002348/2022 - LUÍS FERNANDO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 825962-4, Id. nº 5555850, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 17/02/2008 e de 01/10/2016 a 30/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1500539/1996 - MARINETE MANHÃES POSSIDONIO PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 254823-8, Id. nº 4059685-0, períodos base de 12/02/2002 a 11/02/2007; 12/02/2007 a 11/02/2012; 12/02/2012 a 11/02/2017 e de 12/02/2017 a 11/02/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300477/2000 - JUSSARA DE SOUZA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5006254-6, Id. nº 3896394-9, períodos base de 04/08/1995 a 03/08/2000; 04/08/2000 a 03/08/2005; 04/08/2005 a 03/08/2010; 04/08/2010 a 03/08/2015 e de 04/08/2015 a 03/08/2020. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400371/2011 - MANUELI RIBEIRO DA SILVA VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 926084-5, Id. nº 6404839.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102104/2018 - MORGANA COUTINHO LEME AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 961676-4, Id. nº 4315427-1.\r\n\r\nINDEFIRO os processos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004532/2022 - ROSÂNGELA ABUDE DE CERQUEIRA FALCÃO MENDES, Prof. Doc. II, matrícula 804813-4, ID nº 3388883-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004656/2022 - FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA, Professor. Doc. I, matricula 839128-6, ID nº 3399128-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004669/2022 - SCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO, Professor Inspetor Escolar, matricula 956429-5, ID nº 4194039-3.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003599/2022 - CARMEM VALÉRIA CODEÇO DIAS, Prof. Doc. I, mat. 3055207-9, Id nº 4148742-7. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/08/2022, publicado no D.O. de 17/08/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030041/004446/2021...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030041/004446/2022...\r\n\r\nId: 2430689"
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                    "2430383": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 154\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/014317/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2430383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430687": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006261/2022 - FLAVIO DE ALMEIDA REGO, matrícula nº 00/0222.641-3, ID 20943369 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 13.06.1972 a 31.01.1975, de 07.12.1976 a 10.04.1978, de 01.04.1981 a 31.10.1985 e de 01.05.1989 a 08.06.1989, no total de 3.167 (três mil, cento e sessenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008000/2022 - NATALIA PAULLINE MORAIS E SILVA, matrícula nº 00/31526858, ID 51242389 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 03.05.2006 a 18.05.2007, no total de 381 (trezentos e oitenta e um) dias de efetivo exercício prestado ao BANCO NOSSA CAIXA S.A; e nos mesmos termos e Decreto o período de 12.08.2011 a 05.12.2016, no total de 1.939 (um mil, novecentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício prestado à PETROBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008002/2022 - FLAVIO DE ALMEIDA REGO, matrícula nº 00/0223.661-0, ID 20943369 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 05.03.1975 a 10.03.1976, de 01.04.1976 a 01.12.1976, de 05.06.1978 a 31.07.1979, de 01.08.1979 a 31.03.1981, de 25.11.1985 a 28.10.1988, de 01.11.1989 a 04.04.1994, de 01.09.1998 a 30.11.1999, de 01.12.1999 a 31.12.1999, de 01.01.2001 a 30.04.2001 e de 01.05.2001 a 02.01.2003, no total de 5.552 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.08.1979 a 30.07.1980, por ser concomitante e não constar o tempo de serviço; e de 05.03.2001 a 30.04.2001, de 03.01.2003 a 16.07.2003 e de 01.12.2013 a 31.12.2013, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000927/2022 - MARTHA MOREIRA GAVAZZA, matrícula nº 00/0220.043-4, ID 20829558 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/9125/2015 - MARTHA MOREIRA GAVAZZA, matrícula nº 00/0223.905-1, ID 20829558 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 17.02.2003 a 05.05.2003, no total de 78 (setenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/RJ.\r\n\r\nId: 2430687"
                        ],
                        "2430937": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/73.858/2002 - PEDRO AMARO DE LIMA FILHO - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - matrícula nº 0823.072-4, período base de 22.09.2011 A 18.09.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1096/2013 - ANTONIO JOSE SILVEIRA DE FARIAS -PROFESSOR FAETEC I 20 H - matrícula nº 0222679-3, período base de 28.06.2015 a 26.06.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2430937"
                        ],
                        "2430644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75.072/2002 - HAMILTON DELGADO DE ALMEIDA, matrícula nº 00/0823.164-9, ID 8768102 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 29.12.1983 a 31.12.1985 e de 01.04.1989 a 05.05.1993, no total de 2.230 (dois mil, duzentos e trinta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 06.05.1993 a 04.05.1994, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.399/2001 - EDUARDO GONÇALVES DIAS, matrícula nº 00/0220.666-2, ID 20736827 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34.678/2011 - JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 00/0220.648-0, ID 20878656 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2430644"
                        ],
                        "2430677": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008009/2022 - SUELI SILVA VELLOSO, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0223.708-9 ID 4139117-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.01.2022.\r\n\r\nId: 2430677"
                        ],
                        "2430697": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36229/2005 - ANDREA TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE MACEDO - PROFESSOR FAETEC I 40 H - matrícula nº 0222627-2, período base de 13.07.2015 a 11.07.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.251/2008 - NELSON INQUE - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.111-7, período base de 04.09.2011 A 31.08.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -E-26/35.329/2006 - JEANE MARINHO FALCAO - INSPETOR DE ALUNOS II- matrícula nº 0223054-8, período base de 24.08.2016 a 22.08.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33.608/2005 - - ODILEA CORREA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC 20 H - matrícula nº 0222449-1, período base de 02.02.2015 a 29.11.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/40803/2011 - MARIA DAS GRAÇAS ROSA DA SILVA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.966-2, período base de 19.09.2015 A 06.10.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/ 5398/2013 - YBSON MELO AMORIM - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.601-7, período base de 25.05.2017 a 23.05.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72.027/2004 - JOAO FRANCISCO GOMES -PROFESSOR FAETEC I 40 H- matrícula nº 0220954-2, período base de 18.09.2015 a 16.09.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/9928/2013 - PATRÍCIA DO NASCIMENTO DE MORAES - SPROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.849-2, período base de 21.04.2011 A 03.06.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2370/2013 - JOSE RICARDO ALFRADIQUE PEREIRA - SRVENTE II - matrícula nº 0276202-9, período base de 29.12.2012 a 27.12.2017. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2430697"
                        ],
                        "2430710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31.679/2011 - ALEXANDRE PEREIRA LESSA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.516-6, período base de 22.09.2007 A 17.09.2022. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2430710"
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                        "2430951": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007968/2022 - PAULO SOUZA NEVES, cargo ZELADOR VIGILANTE, matrícula nº 00/5005438-6 ID 3989193-3, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10.08.2020.\r\n\r\nId: 2430951"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3085/2017 - LECY SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº 00/0221.102-7, ID 40396525 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 20.03.1998 a 02.08.1998, no total de 136 (centro e trinta e seis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/RJ.\r\n\r\nId: 2430953"
                        ],
                        "2430820": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38676/2011 - ODILEA CORREA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40 H- matrícula nº0224625-4, período base de 03.12.2014 a 01.12.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38098/2007 - ALINE DE MIRANDA MARQUES - PROFESSOR FAETEC - matrícula nº 223330-2, período base de 29.03.2016 a 27.03.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31361/2010 - JORGE LOPES LEITE - PROFESSOR FAETEC I 40 H - matrícula nº 0224158-6, período base de 31.05.2008 a 29.05.2013 e de 30.05.2013 a 28.05.2018. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31230/2010 - MARCIO LEANDRO SARETTA - PROFESSOR FAETEC 20 H - matrícula nº0223073-8, período base de 25.08.2016 a 23.08.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75.883/2001 - LUIZ ERNESTO DE OLIVEIRA FRAGA - PROFESSOR FAETEC I 40 H - matrícula nº 0823150-8 período base de 03.07.2001 a 30.06.2021. RECONHEÇO direito a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004938/2022 - ARMANDO JORGE DE JESUS GONCALVES - PROFESSOR FAETEC I 40 H - matrícula nº 0221861-8, período base de 06.05.1999 a 13.10.2020. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/006858/2022 - DANIELE DA SILVA RAPOSO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 3103396-2, período base de 29.08.2017 a 27.08.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5701042/1993 - HAROLDO LUIZ CARVALHO TEIXEIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 1004803-1, período base de 16.10.1978 A 12.10.1993, DE 16.08.1996 A 14.08.2001 e de 19.11.2005 a 16.11.2015. RECONHEÇO direito a 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2430820"
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                        "2430952": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nProcesso n° SEI E-26/41.095/2008 - JONES BISPO DOS REIS\r\n\r\nOnde se lê: SUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nLeia-se: PROFESSOR FAETEC I 40 H\r\n\r\nId: 2430952"
                        ],
                        "2430914": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 871/2022 - EXONERA MARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON, matr. nº 5.742-2, ID: 25611461, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 542, a contar de 01/10/2022 - Processo nº SEI-260007/021593/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 872/2022 - EXONERA TANIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, matr. nº 40740-3, ID: 25580450, extraquado comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1221, a contar de 01/10/2022 - Processo nº SEI-260007/021593/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 873/2022 - NOMEIA MARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON, matr. nº 5.742-2, ID: 25611461, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Adjunto Técnico, símbolo CC-09, código 1221, a contar de 01/10/2022 - Processo nº SEI-260007/021593/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 874/2022 - NOMEIA TANIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, matr. nº 40740-3, ID: 25580450, extraquadro comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Adjunto Acadêmico, símbolo CC-09, código 542, a contar de 01/10/2022 - Processo nº SEI-260007/021593/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 875/2022 - DESIGNA ALLAN DE LIMA CARDOSO DE MEIRELLES, matr. nº 37263-1, ID: 4460487-4, para exercer a Função Gratificada de Secretário, símbolo FG-01, código 371, a contar de 01/10/2022 - Processo nº SEI-260007/021593/2022.\r\n\r\nId: 2430914"
                        ],
                        "2430915": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 230/2022 - JOÃO FERES JUNIOR, matr. nº 36.025-5 / ID: 44261861 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01 de abril de 2022”, leia-se “a contar de 29 de março de 2022”. Processo nº SEI-260007/024967/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 231/2022 - JOÃO FERES JUNIOR, matr. nº 36.025-5 / ID: 44261861 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01 de abril de 2022”, leia-se “a contar de 29 de março de 2022”. Processo nº SEI-260007/024967/2022.\r\n\r\nId: 2430915"
                        ],
                        "2430969": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPORTARIA IFCH Nº 045/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RICARDO ANTÔNIO DE SOUZA MENDES, matr. nº 35.266-6, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/003349/2022:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nLená Medeiros de Menezes - UERJ; \r\n\r\nMaria Teresa Toríbio Brittes Lemos - UERJ;\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira - UFF;\r\n\r\nFrancisco Carlos Teixeira da Silva - UFRJ;\r\n\r\nNorberto Osvaldo Ferreras - UFF;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nMiriam Gomes Saraiva - UERJ; \r\n\r\nMaria Medianeiras Padoin - UFSM.\r\n\r\nId: 2430969"
                        ],
                        "2430916": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 798 TORNA SEM EFEITO a PORTARIA UERJ/SGP SEI N.º 326 de 08/06/2022 de Exoneração, de RICARDO CAMILO DA FONSECA ELIA, matr. nº 40.628-0, ID funcional: 51268469, Técnico Universitário Superior - Médico, lotado no DES-SAUDE/SGP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ em 10/06/2022, página 22, coluna 01, por motivo de Posse tornada sem efeito - Processo nº SEI-260007/013097/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 799/2022 - APOSENTA SUZY MARIA IMBIRIBA PASTANA ARREGUE, matr. nº 38.045-1, ID Funcional 44661703, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos VIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"a\" da Constituição Federal, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI E-26/007/8189/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2022\r\n\r\nPAG. 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPortaria nº 793/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-260007/034726/2022...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-260007/034726/2021...\r\n\r\nPortaria nº 794/2022 \r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-260007/0332183/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-260007/032183/2021...\r\n\r\nId: 2430916"
                        ],
                        "2430918": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPORTARIA IF Nº 012/2022 - DESIGNA LUIZ PINHEIRO CORDOVIL DA SILVA para assumir a função de Coordenador do Laboratório de Ensino de Eletricidade e Magnetismo e do Laboratório de Ensino de Óptica, ambos do Departamento de Eletrônica Quântica - Processo nº SEI-260007/042417/2022.\r\n\r\nId: 2430918"
                        ],
                        "2430917": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025755/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, ID: 25364642, com validade a contar de 23/06/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2430917"
                        ],
                        "2430923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002488/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, referente a aquisição de Processadoras Endoscopia Digestiva Alta e Baixa, no valor de R$ 1.037.219,74, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002669/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS (IBMEC), referente ao investimento do Hospital Universitário Pedro Ernesto no Curso MBA EM GESTÃO PARA MÉDICOS, para o servidor Rui de Teófilo e Figueiredo Filho, Diretor Médico do Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor de R$ 36.040,00, com fulcro no artigo 25, Inciso II do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/001144/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, referente à aquisição de peças para manutenção corretiva de 03 ventiladores pulmonar do CTI Geral e 03 mesas cirúrgicas do Centro Cirúrgico, no valor de R$ 82.321,71, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2430923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430719": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETORE-PRESIDENTE, DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nE DO DIRETORE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS/SEDEC/INEA Nº 034\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/ASJUR/16.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL- SEDEC e o DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da ASSPRIN e os constantes dos autos dos processos nºs SEI-100006/000645/2021 e E-10/001/873/2015.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os funcionários relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, referente ao Projeto de Consultoria Individual- Mudanças Climáticas:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nYRISSON PRACHEDES DA SILVA\r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nÁLVARO EUGENIO GONZALEZ RODRIGUEZ\r\n\r\n5099116-7\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLEONAM DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n5129994-1\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRODRIGO WERNER DA SILVA\r\n\r\n613490-4\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCINTHIA AVELLAR MARTINS\r\n\r\n391258-1\r\n\r\nINEA\r\n\r\nArt. 2º- O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2430719"
                        ],
                        "2430947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008096/2022 - Com base na análise promovida pela área técnica (40319145/40376216), AUTORIZO durante o período de 01/10/2022 à 30/10/2022, o reforço de frota das linhas/serviços 226001001 SC Conservatória - Rio de Janeiro, 226002000 Linha Niterói - Valença, 226003000 Linha Rio de Janeiro - Valença, 226003001 SC Rio de Janeiro - Valença, 226004000 Linha Rio de Janeiro - Vassouras, 226004001 SC Niterói - Vassouras, 226004002 SC Rio de Janeiro - Vassouras, 226004003 SC Castelo - Vassouras, 226006000 Linha Paty do Alferes/Arcozelo - Rio de Janeiro e 226006002 SC Paty do Alferes/Arcozelo - Rio de Janeiro, operadas pela empresa UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - UTIL (RJ-226), com veículos rodoviários pertencentes às empresas BEL-TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - RJ508, para a realização de viagens extraordinárias.\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007073/2022 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (40576980).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007077/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 40588232).\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/007684/2022, SEI-100005/007755/2022, SEI-100005/008014/2022, SEI-100005/008169/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2430947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2430866": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 94 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020 e pela Resolução SEAS nº 080, de 18 de janeiro de 2021; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021 e conforme decisão da Câmara de Compensação do Estado do Rio de Janeiro, na 86ª Reunião Ordinário, realizada em 07 de outubro de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-07/026/001541/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da Compensação Ambiental decorrente do licenciamento estadual de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572 de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061, de 25 de setembro de 2015, e da compensação de Restauração Florestal decorrente do licenciamento ambiental estadual de atividades que venham a promover o corte ou supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica, conforme previsto pela Lei Federal nº 11.428/2006.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFonte de Financiamento\r\n\r\nFortalecimento das ações de Radiocomunicação na Região Serrana\r\n\r\nINEA/DIRPOS\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nSEI-070002/008755/2022\r\n\r\nCompensação Ambiental\r\n\r\nGerenciamento e execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade, monitoramento, gestão ambiental e acompanhamento de ações de uso público em unidades de conservação administradas pelo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINEA/DIRBAPE\r\n\r\nR$ 23.614.527,16\r\n\r\nSEI-070002/011841/2022\r\n\r\nCompensação Ambiental\r\n\r\nMultiplicação e reintrodução de espécies endêmicas, ameaçadas e climácicas nas Unidades de Conservação e Hortos Estaduais.\r\n\r\nINEA/DIRBAPE\r\n\r\nR$ 7.168.782,19\r\n\r\nSEI-070002/011739/2022\r\n\r\nRestauração Florestal/Compensação Ambiental\r\n\r\nParágrafo único - O projeto Multiplicação e reintrodução de espécies endêmicas, ameaçadas e climácicas nas Unidades de Conservação e Hortos Estaduais deverá ser prioritariamente custeado com recursos da compensação de Restauração Florestal. Na ocasião de ausência de recursos disponíveis suficientes para sua execução com esta fonte, o projeto poderá ser, alternativamente, financiado pela fonte da Compensação Ambiental Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Cancelar os projetos abaixo listados, conforme o §2º do art. 2º da Deliberação CCA nº 93/2022.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nÓrgão proponente\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nAmpliação da Fiscalização e Monitoramento Aéreo nas UCs do Estado do RJ\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nDeliberação CCA nº 60/2015\r\n\r\nFortalecimento das Ações de Proteção, Monitoramento e Fiscalização nas Unidades de Conservação - Aluguel de Veículos\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDeliberação CCA nº 85/2019\r\n\r\nReserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Bacchus\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDeliberação CCA nº 40/2013\r\n\r\nApoio Aéreo para Fiscalizações e Combate a Incêndios e a Crimes Ambientais\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nDeliberação CCA nº 74/2017\r\n\r\nRede de Monitoramento Ambiental para Cálculo do Risco de Incêndios Florestais nas Ucs - rede meteorológica\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDeliberação CCA nº 76/2018\r\n\r\nProjeto de Elaboração do Plano de Manejo da Flona Mario Xavier\r\n\r\nICMBio\r\n\r\nDeliberação CCA nº 66/2017\r\n\r\nObras para Implantação de Infraestrutura Física da Sede do Parque Estadual do Cunhambebe\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDeliberação CCA nº 36/2012\r\n\r\nRecuperação do Lago Lacy e Requalificação do Mirante das lendas - Granja Guarani\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDeliberação CCA nº 65/2016\r\n\r\nIntegralização e Aperfeiçoamento dos Sistemas de Radiocomunicação das UCs do Estado do RJ\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDeliberação CCA nº 33/2011\r\n\r\nAdequação Ambiental da Estrada Capelinha de Mauá, trecho da RJ 163, no Parque Estadual da Pedra Selada\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDeliberação CCA nº 43/2013 \r\n\r\nAdequação Ambiental da Estrada Capelinha Mauá, trecho da RJ163, no Parque Estadual Pedra Selada - fase II\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDeliberação CCA nº 61/2016\r\n\r\nMelhoria da Infraestrutura de Proteção e Implementação de Sinalização Terrestre, Marítima e Fluvial da Estação Ecológica da Guanabara, incluído a Zona de Amortecimento Compreendida pela APA Guapi-Mirim\r\n\r\nICMBio\r\n\r\nDeliberação CCA nº 55/2015\r\n\r\nPlanos de Ações para Implementação e Gestão do Parque Natural Municipal Fazenda Santa Cecília do Ingá\r\n\r\nPrefeitura de Volta Redonda\r\n\r\nDeliberação CCA nº 43/2013\r\n\r\nTorre/Mirante de Vigilância e Visitação Turística no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba\r\n\r\nICMBio\r\n\r\nDeliberação CCA nº 37/2012\r\n\r\nDiagnóstico Participativo Socioeconômico Histórico e Cultural da Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira\r\n\r\nICMBio\r\n\r\nDeliberação CCA nº 39/2013\r\n\r\nEquipação e Estruturação da Fiscalização Aquática do Parque Natural Municipal Barão de Mauá\r\n\r\nPrefeitura de Magé\r\n\r\nDeliberação CCA nº 46/2014\r\n\r\nElaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Mico-Leão-Dourado\r\n\r\nPrefeitura de Cabo Frio\r\n\r\nDeliberação CCA nº 40/2013\r\n\r\nMelhoria da Estrutura de Uso Público do Parque Nacional do Itatiaia - fase 2\r\n\r\nICMBio\r\n\r\nDeliberação CCA nº 44/2014\r\n\r\nViagem pela Mata Atlântica da Reserva Biológica União: Meio Ambiente como Inclusão Social\r\n\r\nICMBio\r\n\r\nDeliberação CCA nº 43/2013\r\n\r\nArt. 3º - Conceder, nos moldes do § 2º do art. 2º da Deliberação CCA nº 93/2022, dilação de prazo de 60 (sessenta dias) corridos para os proponentes dos projetos abaixo apresentarem o Plano de Trabalho, o Cronograma Físico Financeiro, o Orçamento atualizado com três cotações e o Termo de Referência atualizados.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nÓrgão proponente\r\n\r\nDeliberação CCA\r\n\r\nPrograma de Formação, Renovação e Fortalecimento dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais - FASE 1.\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDeliberação CCA nº 80/2018\r\n\r\nImplantação da Rede Estadual de Centros de Reabilitação de Animais Silvestres - CRAS nas Unidades de Conservação estaduais\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDeliberação CCA nº 75/2018\r\n\r\nImplantação da APA Municipal da Pedra Lisa\r\n\r\nPrefeitura de Japeri\r\n\r\nDeliberação CCA nº 43/2013\r\n\r\nRota dos Parques\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDeliberação CCA nº 81/2018\r\n\r\nParque Estadual Serra da Tiririca - Projeto Executivo\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDeliberação CCA nº 40/2013\r\n\r\nParque Estadual Serra da Tiririca - Obras\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDeliberação CCA nº 52/2014\r\n\r\nProjeto de Fortalecimento Operacional das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro - Vigias\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDeliberação CCA nº 85/2019\r\n\r\nImplementação e Gestão do Parque Natural Municipal da Mata Atlântica Aldeense\r\n\r\nPrefeitura de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nDeliberação CCA nº46/2014\r\n\r\nRegularização Fundiária do PNM de Grumari\r\n\r\nPrefeitura do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeliberação CCA nº32/2011 e 33/2011\r\n\r\nProjeto de Restauração Florestal de 3,45 ha do Monumento Natural Municipal Gruta dos Escravos\r\n\r\nPrefeitura de Miguel Pereira\r\n\r\nDeliberação CCA nº 83/2019\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar o acréscimo de valor de R$ 5.491.712,63 (cinco milhões quatrocentos e noventa e um mil setecentos de doze reais e sessenta e três centavos) e de prazo de 04 (quatro) meses para o projeto “Agentes ambientais - Monitoramento, gestão ambiental e acompanhamento de ações em unidades de conservação - 3º ano” (processo nº SEI-07/026/002860/2019).\r\n\r\nArt. 5º - Aprovar alteração do escopo do projeto \"Implantação da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal de Bom Jardim\", sem alteração do orçamento inicialmente aprovado, conforme a solicitação de mudança (documento SEI 38406559) constante no processo nº E-07/001/180/2018.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo os efeitos a contar de 07 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2430866"
                    ]
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.175 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DE AERONAVES POR PARTE DE SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 05 de outubro de 2022, processo administrativo nº SEI-070002/011759/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.310, de 02 de agosto de 2013; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.696, de 20 de julho de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A utilização de aeronaves por parte de servidores do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) no exercício de suas funções, nesta Autarquia, somente ocorrerá após autorização formal de seu Presidente.\r\n\r\nArt. 2º A solicitação devidamente assinada pelo Diretor e/ou Diretor Adjunto da Diretoria ou pelo Superintendente Geral das Regionais, deverá ser encaminhada à Presidência do Instituto por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com as seguintes informações: justificativa, data, horário, destino, tempo de permanência previsto na localidade de destino, trajeto a ser percorrido e número de passageiros com o nome completo, CPF e Id. Funcional.\r\n\r\nArt. 3º A solicitação de aeronave (apoio aéreo) somente ocorrerá após autorização do Presidente do INEA, exceto nos casos de emergências, devidamente justificada.\r\n\r\nArt. 4º A participação de servidores do INEA em ações de outros órgãos com aeronaves também dependerá de comunicação prévia à Presidência do INEA.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.176 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.148, DE 05/07/2022, PUBLICADA EM 13/07/2022, QUE CRIOU GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA CONTINUAR A AVALIAÇÃO DOS ATUAIS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E ELABORAR ESTUDO TÉCNICO DE REDELIMITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 05 de outubro de 2022, processo administrativo nº SEI-E-07/002.5668/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização da composição e de concessão de mais prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho;\r\n\r\n- o Parágrafo Único do Art. 4º da Portaria INEA/Pres nº 1.148/2022; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI nº E-07/002.5668/2019, e do processo nº SEI-070002/000331/2022, que trata das atividades do GT.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/Pres nº 1.148, de 05/07/2022, publicada em 13/07/2022, que criou Grupo de Trabalho (GT) para continuar a avaliação dos atuais limites do Parque Estadual da Costa do Sol e elaborar estudo técnico de redelimitação.\r\n\r\n§ 1º - Fica incluído o servidor Sérgio Ricardo Rocha Soares, id. Funcional 2150426-1;\r\n\r\n§ 2º - Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria INEA/PRES nº 1.148/2020 por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Débora Rocha Aguiar Veras, id. Funcional 4461114-5, como coordenadora, Clarice Costa Gomes Pinto, id. Funcional 4337845-5, Eduardo Ildefonso Lardosa, id. Funcional 2147626-8, Gabriel Freitas de Aguiar Lardosa, id. Funcional 4411470-2, Isabella Mendes de Matos Chamberlain, id. Funcional 5101842-0, Lúcia Regina Teixeira Mendes, id. Funcional 2046184-4, Luiz Eduardo de Souza Moraes, id. Funcional 4461417-9, Manuela Torres Tambellini, id. Funcional 4367699-5, Maria Cristina Monteiro, id. Funcional 2023677-8, Otavio Cabrera de Léo, id. Funcional 5007147-5, Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. Funcional 4374318-8, e Sérgio Ricardo Rocha Soares, id. Funcional 2150426-1.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2430676"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011207/2022- Conforme informado pelo Serviço de Contratos - SERVCONT (40885479), bem como o despacho elaborado pelo Gerência de Administração e Logística - GERADL (40903550), informamos que não foram acolhidas as alegações apresentadas pela empresa FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA, através do documento (40885010), tendo em vista que a justificativa apresentada por essa contratada não a desobriga do atendimento às incumbências contratuais citadas anteriormente, configurando categoricamente a sua inadimplência no Contrato n° 40/2017. Isto posto concordando que a CONTRATADA incorre em descumprimento das CLÁUSULA QUARTA (Das Obrigações) e CLÁUSULA SÉTIMA (Da Execução), do contrato, conforme as informações expostas APLICO a advertência por inadimplemento do Contrato nº 40/2017, firmado entre este Instituto Estadual do Ambiente INEA/RJ e a presente empresa supracitada.\r\n\r\nId: 2430753"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003785/2022 - RATIFICO a decisão da CPL quanto ao indeferimento do recurso interposto pela ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA referente ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 006/2022, cujo objeto é “projeto executivo e obras para melhoria da calha hidráulica do Rio Iguaba, no trecho entre a Av. N. Sra. de Fátima e Rio Salgado - Iguaba Grande - RJ”.\r\n\r\nId: 2430854"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001042/2022 - Considerando a manifestação da comissão de fiscalização (29786829), notificação de Inadimplemento ao contrato 29/2021 (30201769), e a aplicação da penalidade contratual na modalidade Advertência, publicada em 21/06/2022, em desfavor da empresa contratada (34746124), presentes no processo administrativo nº SEI-070002/001042/2022, referente ao Contrato nº 29/2021, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA/RJ e a empresa SANTOS & FREITAS ENGENHARIA LTDA ME, restou caracterizado o inadimplemento contratual face ao descumprimento da Cláusula Quarta alíneas (a), (d), (e), (f), (g) e (i), bem como a Cláusula Sétima do instrumento contratual, Sendo assim, APLICO a multa por inadimplemento, referente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato nº 29/2021, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2430778"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/004970/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Queijo minas meia cura para dietas com restrição de lactose, Queijo minas meia cura com azeitonas para dietas com restrição de lactose, Queijo minas meia cura condimentado para dietas com restrição de lactose e Queijo minas meia cura com goiabada para dietas com restrição de lactose, pertencentes à JAQUELINE DA ROCHA SILVA - SIE 159, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2430849"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 623 DE 10 DE OUTUBRO 2022\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-26/015/100520/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção concedido ao servidor estadual Maurício Barreto Passos, matrícula 00-0057096-0, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, relativo ao adolescente Diogo Ferraz Passos, com fulcro no artigo 14, II da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 10/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nJÚLIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2430848"
                    ],
                    "2430845": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 624 DE 10 DE OUTUBRO 2022\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150040/000540/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção requerido pela servidora estadual Juliana Rangel de Souza, matrícula 00-3072257-3, lotada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN em razão da guarda provisória das adolescentes Anna Karollina de Souza e Isabelle Cristinna de Souza, por não cumprimento às exigências estabelecidas pela Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nJÚLIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2430845"
                    ],
                    "2430857": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 625 DE 10 DE OUTUBRO 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 005/2022 referente à aquisição de Cestas Básicas, em favor da Empresa RJ MULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS ERILI, conforme Processo nº SEI-310003/000115/2022, como segue:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nLetícia Guimarães da Silva - ID: 51304872\r\n\r\nFiscais do Contrato:\r\n\r\nCarla Christine Morley - id: 5022874-9\r\n\r\nAdriana Garruth Nobre - id: 5119215-2\r\n\r\nSimone de Moraes Genuncio - id: 5133491-7\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório produzido pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nJÚLIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2430857"
                    ],
                    "2430948": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 626 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS Nº 015/2022 (LOTE 04), CONTRATO 016/2022 (LOTE 01), CONTRATO 017/2022 (LOTE 02) E CONTRATO 018/2022 (LOTE 08).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais dos Contratos 015/2022 (Lote 04); 016/2022 (Lote 01); 017/2022 (Lote 02) e 018/2022 (lote 08), celebrados com a Empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR, conforme processos Sei-310003/001823/2022 (Contrato 015/2022); Sei-310003/001828/2022 (Contrato 016/2022); Sei-310003/001829/2022 (Contrato 017/2022) e Sei-310003/001830/2022 (Contrato 018/2022) e Processo nº SEI-310003/001008/2021 (processo licitatório), como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nRomulo Silva de Souza - ID 5124977-4\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nAmanda da Silva Bastos de Oliveira - ID 5122898-0\r\n\r\nSuellen Toscano de Barros - ID 5132639-6\r\n\r\nVictor Hugo Miranda da Silva - ID 5033388-7\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITIUTOS DO CONTRATO:\r\n\r\nMarcelo Vieira - ID 5129771-0\r\n\r\nLarissa Mayumi Okada Bernardi - ID 5124761-5\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório produzido pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2430948"
                    ],
                    "2430949": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 627 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS Nº 019/2022 (LOTE 03), CONTRATO 020/2022 (LOTE 05), CONTRATO 021/2022 (LOTE 07) E CONTRATO 022/2022 (LOTE 06).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais dos Contratos 019/2022 (lote 03); 020/2022 (lote 05); 021/2022 (lote07) celebrados com a Empresa ACF DA SILVA LTDA e 022/2022 (lote 06), celebrado com a empresa PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR, conforme processos Sei-310003/001849/2022 (Contrato 019/2022); Sei-310003/001850/2022 (Contrato 020/2022); Sei-310003/001851/2022 (Contrato 021/2022) e Sei-310003/001852/2022 (Contrato 022/2022) e Processo SEI-310003/001008/2021 (processo licitatório), como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nRomulo Silva de Souza - ID 5124977-4\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nMárcia Monteiro Rosa - ID 5106072-8\r\n\r\nSuellen Toscano de Barros - ID 5132639-6\r\n\r\nVictor Hugo Miranda da Silva - ID 5033388-7\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITIUTOS DO CONTRATO:\r\n\r\nMarcelo Vieira - ID 5129771-0\r\n\r\nLarissa Mayumi Okada Bernardi - ID 5124761-5\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório produzido pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2430949"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430709": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/001123/2022 - Luiz Antônio de Oliveira Tortora, Agente de Administração, Id 2142398-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço referente aos períodos de 10/03/1987 a 30/06/1987 e de 05/01/1988 a 12/09/1988, prestados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, totalizando 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, correspondente a 1 (um) ano, de acordo com o §3º, art. 89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desprezado o período compreendido entre 08/03/1990 a 23/08/1990, por ter sido esse período averbado automaticamente nesta Fundação Leão XIII.\r\n\r\nId: 2430709"
                        ],
                        "2430832": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nDe acordo com o despacho do Subprocurador-Geral da PGE de 29.10.2019 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.049296/2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de qu e Resolução PGE nº 4478, de 28 de novembro de 2019 que aprovou o pagamento aos inativos referentes as férias e licenças-prêmio não gozada enquanto em atividade, os servidores abaixo requerem o pagamento administrativo dos valores referentes as férias e/ou licenças-prêmio não gozada.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000654/2022 e FEEM 02494/1990 - ALBA REGINA SOUZA ARAÚJO, Assistente Social, matrícula 173131-4, Id. Funcional 2860682-5. Períodos-base de 30.05.1997 a 27.05.2002; 28.05.2002 a 26.05.2007; 27.05.2007 a 25.05.2012 e 26.05.2012 a 24.05.2017. Totalizando 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000654/2022 e FEEM E-1211847/1992 - ANGELA MARIA ANTUNES GONÇALVES, Agente Administrativo, matrícula 173843-4, Id. Funcional 2865494-3. Períodos-base de 15.03.1994 a 14.03.1999; 15.03.1999 a 12.03.2004; 13.03.2004 a 16.03.2009; 17.03.2009 a 15.03.2014. Totalizando 12(doze) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000654/2022 e FEEM E-22/301994/1990 - LUCIA HELENA ARBEX, Psicólogo, matricula 174375-6, ld. Funcional 2857113-4, Períodos-base de 06.08.1982 a 05.08.1987; 06.08.1987 a 05.08.1992; 06.08.1992 a 05.08.1997; 24.08.2007 a 23.08.2012. Totalizando 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2430832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2430690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000799/2022 - TORNO sem efeito o ato de inexigibilidade de licitação a favor da empresa BASE MONTAGENS E SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA, CNPJ: 08.947.037/0001-33, publicado no DOERJ de 30 de setembro de 2022, pág. 20 - 2ª Coluna.\r\n\r\nId: 2430690"
                    ],
                    "2430691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000799/2022 - RATIFICO A Inexigibilidade de Licitação com base no artigo 25, I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.915.680,00 (um milhão novecentos e quinze mil seiscentos e oitenta reais ) a favor da empresa BASE MONTAGENS E SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA, CNPJ: 08.947.037/0001-33, cujo objeto é a contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento Rio Innovation Week, conforme condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2430691"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430843": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/004223/2022 - Consubstanciado no Termo de Aceitação Provisória da comissão designada (SEI 40355099), fica ACEITO provisoriamente a execução de “obras de construção de ponte sobre o Rio Pedra Santa, RJ 204, São Francisco de Itabapoana”, oriundo do processo nº E-17/003.004644/2018, Contrato nº 057/2018, a cargo da Empresa PREMAG SISTEMAS DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2430843"
                        ],
                        "2430706": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nDESIGNAR, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2022, firmado entre o ITERJ e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVILOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços para execução de reformas de praças degradadas nas comunidades (Praça do Monarquista / Guaratiba - RJ e Praça Village D´oeste / Bangu - RJ), Processo nº SEI 330020/001130/2022, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- EDNEY PIRES SALLES DE ASSIS, Id. Funcional 5121186-6, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, Id. Funcional 51204622, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2430706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2430725": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002737/2022 - Luani dos Santos Papae Fernandes, ID Funcional n.º 5025541-0\r\n\r\nOnde se lê: \"... Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas...\"\r\n\r\nLeia-se: \"...Assessoria de Inteligência da Controladoria Geral do Estado...\"\r\n\r\nId: 2430725"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430755": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTORIDADE DE 2ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 2º INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 08/01/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/326/2018 - PAPELARIA E BAZAR ESTRELA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/783/2017 - POSTO DE LUBRIFICAÇÃO HIGIENOPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/850/2017 - CENTRAL ROCHA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/767/2017 - GR S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/774/2017 - POSTO DE GASOLINA DUZENTOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1193/2017 - PKK CALCADOS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1196/2017 - TAPECARIA FLAVIENSE LTDA \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 31/08/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/403/2019 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1517/2017 - BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA RESTAURANTE S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/123/2019 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/469/2019 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 25/01/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1100/2016 - KONI STORE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 08/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/397/2016 - RESTAURANTE LA MAISON LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1116/2016 - BANCO DO BRASIL S.A \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 18/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/344/2019 - BANCO PAN S.A BANCO PANAMERICANO S/A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/269/2019 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/266/2019 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/394/2019 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/183/2019 - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1296/2017 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/350/2019 - DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/226/2019 - FAB ZONA OESTE S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/305/2019 - GATRIA FUNDO DE INVEST EM DIREITOS CREDITORIOS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/352/2019 - MIDIA DO BRASIL AR CONDICIONADO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/262/2019 - OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS FELICIANAS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/397/2019 - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/212/2019 - PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/359/2019 - SOCIEDADE DE BENEFICIENCIA HUMBOLDT\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/299/2019 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1530/2017 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1300/2017 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1380/2017 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/272/2019 - TAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/265/2019 - TELEFONICA BRASIL S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/401/2019 - TIM CELULAR S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/349/2019 -TIM S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3865/2015 - BANCO DO BRASIL S.A \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/484/2016 - JARDINS SERVICOS DE BUFE EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1555/2016 - SABOR DO RIO 2011 LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/325/2016 - BANCO BRADESCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2051/2016 - BANCO BRADESCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1251/2016 - AMERICAS FOOD 2007 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/563/2016 - MAZANE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nAUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHO DE AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/013/209/2019 - LOJAS DE MATERIAL DE CONSTRUCAO; VIGA FIRME LAJES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; BRILHANTE BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; MUNDO DO ALUMINIO LTDA; O QUEIMADAO DAS TELHAS EIRELI ; ANA BEATRIZ DE FREITAS SOUZA; POMPEU´S BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS S.A; H PETER MATERIAL DE CONSTRUCAO; PATRIA UNIDA MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI; EFRAIM COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA; REI DE MESQUITA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; ARCANJO TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELLI; JMG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ; ; FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS; FERREIRA LOVATI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO CASTELO DAS TORRES LTDA ; C&C CASA E CONSTRUCAO LTDA; MATERIAIS DE CONSTRUCAO GALIANO LTDA; MARCOS SEBASTIAO LOPES; M F CRISTIANO DE MATOS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO; MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO GIBRA LTDA; NOVA PATINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; FORNECEDORA DE MATERIAS DE CONSTRUCAO EDEN LTDA; ATACADAO DO CABUCU MATERIAL DE CONSTRUCAO; FORNECEDORA VITORIA MATERIAIS CONSTRUCAO EIRELLI; PRIMUSFER COMERCIO E SERVICOS DE FERRO E ACO LTDA; FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS S.A; FLORESTA BR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO OLINDENSE LTDA; MATERIAIS DE CONSTRUCAO CABUIS LTDA; PRIMUS DE NILOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO; L.C.B DANTAS BAZAR LTDA; MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR SALGUEIRO LTDA; BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO CASTELO DAS TORRES LTDA;\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/501/2016 - CAFÉ E BAR ARADAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100268/2018 - DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1056/2018 - ELEGANCIA DISTR DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100234/2018 - LANCHONETE LING LING \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/328/2018 - PAPELARIA IRACEMA LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\n19/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100972/2018 - ACOUGUE VISCONDE DE OURO PRETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100222/2018 - BUTI-KAO COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100071/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/684/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/630/2018 - CHURRASCARIA MCN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/620/2018 - CHURRASCARIA MAJORICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/514/2018 - CHOPERIA LGI BAR E RESTAURANTE -ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/511/2018 - CHOPERIA 36 LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/357/2018 - GAROTA DE IPANEMA RESTAURANTE \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/828/2018 - INP 131 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/503/2018 - LOJAS MARISA SA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/889/2018 - NET RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/254/2019 - NIKON DO BRASIL LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101058/2018 - PANIFICACAO E CONFEITARIA LEILA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100092/2018 - PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/767/2018 - PADARIA E CONFEITARIA CANTAGALO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/91/2018 - PARCO PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1079/2018 - RESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/506/2018 - RESTAURANTE BRASA TIJUCA LTDA - ME \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100074/2018 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/697/2018 - SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100423/2018 - SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/819/2017 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3243/2015 - CONSORCIO RIO PAX E CONSORCIO REVIVER\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 21/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129066/2009 - DISQUE DENUNCIA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/583/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100352/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/336/2018 - COISA E TAL DE MADUREIRA PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1075/2018 - DALI COMERCIO DE BIJUTERIAS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/965/2018 - HOTEL VILLAGE LE CANTON\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/334/2018 - IPANEMA VIDROS E PAPEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/71/2018 - LEADER SA - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1050/2018 - LEB 103 COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101193/2018 - PANIFICACAO ALIANCA DO LINS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/339/2018 - PAPELARIA BELA ESCRITA LTDA - ME \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/332/2018 - PAPELARIA NOVA REAL LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/338/2018 - PETRO´S BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100186/2018 - TOLDISA COMERCIO DE TOLDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/228/2018 - VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101223-2018 - WEBJET LINHAS AEREAS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1057/2018 - W PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101205/2018 - DIRETO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/438/2018 - POSTO DE GASOLINA SUPERIOR DE BONSUCESSO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101083/2018 - RI HAPPY BRINQUEDOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101203/2018 - 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\n18/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/223/2018 - LECRISTO INSTITUTO PROMOTOR DA EDUCACAO INTEGRAL E FAMILIAR (COLEGIO EVEREST INTERNACIONAL)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100889/2018 - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1095/2018 - AUTO POSTO PRAIA ANCORA LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100315/2018 - BANCO BRADESCO S/A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100326/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/568/2018 - CARMENCITA AUTO POSTO E CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/155/2018 - COPACABANA SUL HOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100057/2018 - EDUCA ON LINE EIRELI / ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/114/2018 - FUNDACAO LOGOSOFICA EM PROL DA SUPERACAO HUMANA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/121/2018 - GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/150/2018 - HOTEL ATLANTICO RIO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/235/2018 - HOTEL ATLANTICO SUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101276/2018 - IMBRANDS S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/654/2018 - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/871/2019 - OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/124/2018 - POSTO DE SERVICO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/95/2018 - TECNOPARK SOLUCOES EIRELLI \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100905/2018 - TIM CELULAR S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1935/2016 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/123/2018 - AUTO POSTO JERMON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/846/2018 - CSL CENTRO DE BELEZA LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/607/2018 - CITIBANK S.A \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100317/2018 - TREM DO CORCOVADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/305/2018 - TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/244/2018 - HOTEL ROYALTY COPACABANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100228/2018 - POP PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100638/2018 - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E ORBRACE \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100413/2018 - DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100391/2018 - HORTELA SAUDE E BOEMIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100473/2018 - CRECHE ESCOLA SOL DO SABER LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100359/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/119/2018 - ASSOCIACAO DA IRMANDADE DE SAO VICENTE DE PAULO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100553/2018 - DROGARIAS PACHECO SA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100574/2018 - NIAD RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100948/2018 - AUTO POSTO 123 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100490/2018 - BOMBSERV TRANSPORTES E BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/595/2019 - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100537/2018 - DROGARIA PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100235/2018 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/199/2018 - HOTEL RIO CLARO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/319/2018 - HOTEL CRUZ DE OURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/184/2018 - HOTEL MONTE CASTELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101246/2018 - MITSUMAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100718/2018 - POSTO DE GASOLINA A.C. LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101187/2018 - POSTO DE ABASTECIMENTO SANTAMINI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100651/2018 - QBEX COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100193/2018 - REI SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/242/2019 - SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/536/2019 - SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/688/2019 - SABINE TOUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/938/2018 - SATRIANO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100489/2018 - SUPER PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101088/2018 - ZU CASH COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/10/2019 - PIZZARIA SGR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101190/2018 - POSTO DE ABASTECIMENTO A GAS SANTA AMELIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101004/2018 - POSTO DE COMBUSTIVEL ENGENHO NOVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101008/2018 - POSTO DE GASOLINA PIAUI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1127/2018 - QBEX COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100243/2018 - SABOR E PAO DO MARACANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/248/2019 - SULAMERICA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100498/2018 -SV VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101181/2018 - VIA VAREJO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100485/2018 - AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/644/2019 - ALOHA 2009 FORMANDOS EVENTOS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101158/2018 - BARRA DOCES LTDA - ME \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/173/2018 - BUSSOLA HOTLE LTDA - ME \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101212/2018 - CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100639/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/830/2018 - CARREFOUR COM E IND LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/506/2019 - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100911/2018 - DROGARISA PACHECO S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100736/2018 - DROGARIAS PACHECO S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100649/2018 - EL RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101184/2018 - GRANULADOS BRIGADEIRA GOURMET LTDA-ME \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/211/2018 - HOTEL ATLANTICO COPACABANA LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/183/2018 - HOTEL CAXAMBU LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/175/2018 - HOTEL INGLES LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/197/2018 - IMPERIAL HOTEL LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/433/2019 - INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/434/2019 - J.B WORLD ENTRETENIMENTOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100717/2018 - LOJAS CITYCOL S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100607/2018 - LE SAL COMERCIAL CENTER DE COUROS LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\n20/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/146/2019 - GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\n12/07/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/004/28/2019 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS - DR: ANTONIO ARY FRANCO CESAR, OAB/SP 123.514\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/004/46/2019 - SHERATON BARRA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/241/2019 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/36/2019 - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/004/109/2020 - CREFISA S.A - DR: HUGO FILARDI PEREIRA, OAB/RJ 120.550 E DR: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE CASTRO, OAB/RJ 20.283\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/103/2019 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/21/2019 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/69/2019 - METRO RIO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/29/2020 - NOVA RIO CLINICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/86/2019 - SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/309/2019 - SAX S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/52/2019 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MED.DO RJ LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/22/2019 - ZURICH MINASA BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3774/2014 - SPRINGER CARRIER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/471/2019 - 4A CLINICA ODONTOLOGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/686/2019 - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/651/2019 - ASSOCIACAO PODIUM CLUBE DE BENEFICIOS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/684/2019 - BANCO BMG S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/617/2019 - BANCO CSF S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/618/2019 - BANCO ITAU S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/679/2019 - BANCO PAN S.A - BANCO PANAMERICANO S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/875/2018 - BAR SALADA TROPICAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/572/2019 - BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/827/2018 - C2SN BISTRO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/690/2019 - COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/358/2018 - DTM RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/583/2019 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/505/2019 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/331/2019 - JOAO ANTONIO FILHO AUTO CAR \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/671/2019 - KONTIK FRASNTUR - DR: GUSTAVO VISEU, OAB/RJ 205.730\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/621/2019 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/630/2019 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/620/2019 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100964/2018 - MERCADO NOTA 10 DE VENDA DAS PEDRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/641/2019 - MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/722/2019 - MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/633/2019 - NOVA RIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101045/2018 - PADARIA E CONFEITARIA CASTELO DOS PAES LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101051/2018 - PANIFICACAO FLOR DO TANQUE LTDA EPP \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/921/2018 - PASTELA´S RESTAURANTE BAR LTDA-ME \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100067/2018 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/682/2019 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MED DO RJ LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/609/2019 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MED DO RJ LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/566/2019 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MED DO RJ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/61/2019 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MED DO RJ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/716/2019 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MED DO RJ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/545/2019- VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/685/2019 - VRG LINHAS AEREAS GOL LINHAS AEREAS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/726/2019 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/638/2019 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/339/2019 - AVISTA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVETIMENTO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/257/2019 - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/72/2019 - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/60/2019 - BANCO DAYCOVAL S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/34/2020 - BANCO J. SAFRA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/25/2019 - BANCO PAN S.A BANCO PANAMERICANO S/A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/127/2019 - BRASIL PREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\n16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100294/2018 - AUTO POSTO MIKONOS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/430/2019 - BANCO ITAU S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/697/2019 - ID FINANCE BRASIL LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/131/2018 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101061/2018 - PADARIA E LANCHONETE CENTRAL DE PENDOTIBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/336/2019 - VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100712/2018 - V&M CHURRASCARIA E BUFFET LTDA \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\n15/09/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100847/2018 - BAR BOLA PRETA LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100966/2018 - COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA BASTOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100977/2018 - CONFEITARIA PANIFICACAO ELBA LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101057/2018 - GLAMOUR CONFEITARIA LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/626/2019 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/663/2018 - SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA - ME \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/168/2018 - RITZ PLAZA HOTEL LEBLON LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100512/2018 - POSTO DE GASOLINA BEL VEDERE LTDA \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\n26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/488/2019 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/619/2019 - BANCO ITAU S.A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/577/2014 - CRED SYSTEM ADMINISTRADORA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/622/2019 - BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/75/2019 - PORTOSEG S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/345/2019 - SALUTEM INTERMEDIAÇÃO E COBRANCA LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/109/2019 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/270/2019 - BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/126/2019 - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PGTO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/265/2019 - TOP LIFEIND E COM DE PURIFICADORES EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/263/2019 - TAP AIR PORTUGAL\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/522/2019 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1521/2016 - ACUSTIC 486 BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1344/2016 - AIPO IPANEMA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/324/2017 - B HERZ E CIA LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/300/2018 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/171/2018 - BOURBON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/324/2016 - CAFÉ E PELADINHO LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100118/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100075/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101311/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/392/2016 - CORAIS DE COPA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/439/2018 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1356/2016 - CONFEITARIA E PANIFICADORA CASA DO PAO DO VALQUEIRE LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/140/2018 - CBB BOTAFOGO ADMINISTRACAO HOTELARIA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/988/2018 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/719/2017 - FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS S.A \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 25/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/002/18/2013 - KOXV GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7352/2014 - LCJL COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/30241/2002 - M.D.TINTAS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5951/2013 - MOVALDES MOVEIS E ELETROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6822/2014 - NOVA SAMBA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5933/2013 - PASTELARIA E LANCHONETE YUCHAN NICARAGUA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9/2013 - PEIXARIA DA FAMILIA (ISAIAS MEIRELES)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1188/2014 - PEROLLA KIDS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/181/2014 - PL3 OPTICA COMERCIAL LTDA \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 12/07/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/45171/PROCON/2003 - AVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003402/2022, PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6014/2014 - FERNANDO SARAIVA DA CONCEICAO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3562/2013 - CLINICA VETERINARIA REINO ANIMAL LTDA - ME \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8347/2013 - CENTRO DE ESTETICA E BELEZA GLADYS COIFFEUR LTDA- ME \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/92/2013- FRANPRI FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE METAIS E FERRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/180/2014 - FORUM TB LEBLON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6724/2014 - NZN BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6503/2014 - RESTAURANTE LA MAISON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2743/2014 - RIO SUMMER FASHION CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/365/2013 - MOVEIS HAIAT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/57077/2006 - JB GUERRA INFORMATICA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima re lacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nId: 2430755"
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                        "2430860": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/138/2019 - LV PROMOTORAS DE VENDAS EIRELI - DRA. JULIANA DE SOUZA RODRIGUES - OAB/SC 44334.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 13/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000646/2020 - HOSPITAL ILHA DO GOVERNADOR LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002303/2022 - AUTO POSTO PRIMEIRÃO DE RIO BONITO LTDA - DRA. RAQUEL CAMPOS - OAB/RJ 132149.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000374/2021 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. RAPHAEL CAMPO - OAB/RJ 148598.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000473/2021 - CAMPOS PAVANI DE MACAÉ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - DRA. FABIANA DA SILVA AZEVEDO - OAB/RJ 232910.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001304/2021 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - DRA. VÂNIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO - OAB/RJ 57623\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001353/2021 - GAMBOA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI - DR. EDUARDO GARCIA CAMPOS - OAB/RJ 155787\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001278/2021 - HMB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/447/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/PR 58885 - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002279/2022 - JOFAVE COMBUSTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001292/2021 - MINI MERCADO MOTTA ZUIN LTDA - DR. EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR - OAB/RJ 186353 - DR. SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS - OAB/MG 193660.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001619/2021 - MERCADO BRAGA DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002144/2022 - POSTO VICOM LTDA - DR. CARLOS ALVES QUISSAK - OAB/RJ 164782.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001317/2020 - POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÕES VALQUEIRE LTDA - DR. LUIZ ALFREDO TAUNAY - OAB/RJ 15.356.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001598/2020 - RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000482/2022 - RC MOREIRA INFORMATICA EIRELIRCMOREIRA INFORMÁTICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001782/2020 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - DRA. VIVIANE CORRÊA - OAB/RJ 95235.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001779/2020 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - DRA. VIVIANE CORRÊA - OAB/RJ 95235.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001773/2020 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - DRA. VIVIANE CORRÊA - OAB/RJ 95235.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001561/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - DR. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ 106783. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nId: 2430860"
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            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2430844": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/056928/2021 FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 26/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária FLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., cujo objeto é a aquisição de cadeiras para as salas de aula do prédio sede da PGE composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nPATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE - ID nº 43276458 \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDÉBORA ALVES CANIÇALI - ID nº 43596363\r\n\r\nFERNANDA ESPECHIT COELHO - ID nº 50164694\r\n\r\nId: 2430844"
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                    "2430970": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.020796/2016 - TIAGO DE SOUSA MAGALHÃES - Analista Processual - Id. Funcional nº 4393580-0. Louvada nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 01/05/2016 a 29/04/2021.\r\n\r\nId: 2430970"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2430977": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 109/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a EB BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa especializada para execução dos serviços de recuperação de dois conjuntos de rotoválvulas 36” em linhas existentes no Lameirão”.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/007428/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 636/2022).\r\n\r\nId: 2430977"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 079/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a WL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação Do Prazo De Execução”.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem Valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.243/2020 (Procedimento Licitatório - LI nº 004/2021).\r\n\r\nId: 2430978"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 108/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO EBSE - HYDROSTEC.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para realizar a recuperação civil, elétrica e mecânica da barragem auxiliar, barragem principal, canal de purga, tomada d'água e do retentor de sólidos flutuantes da eta Guandu”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.046.510,00 (trinta milhões, quarenta e seis mil, quinhentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.675/2020 (Licitação Interna - LI nº 015/2021).\r\n\r\nId: 2430979"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 026/2021 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato através da revisão dos preços pactuados”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: estimado em R$ 3.383.885,91 (três milhões, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800548/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 602/2021).\r\n\r\nId: 2430976"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”), atendendo às disposições da Resolução nº 44, de 23 de agosto de 2021, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vem a público informar que, na 22ª Reunião Interna Extraordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (“AGENERSA”), realizada em 06/10/2022, no Processo nº SEI-220007/002973/2022, foi aprovado o reajuste provisório de 11,82% pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a viger 30 dias após a publicação. A medida vale para a Companhia e para as empresas que assumiram os blocos licitados em 2021: Águas do Rio, Iguá e Rio+ Saneamento.\r\n\r\nAs informações sobre o assunto tratado neste documento estão disponíveis para consulta no site da AGENERSA no link:\r\n\r\nhttp://www.agenersa.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3715:2022-10-07-12-34-00&catid=108:noticias&Itemid=124\r\n\r\nId: 2431010"
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                            "2431044": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 654/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO SUV BLINDADO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 26/10/2022 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/019206/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2431044"
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                            "2430819": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no § 4º, art. 22, da Lei nº 5427, de 01/04/2009, FAZ SABER a servidora ALESSANDRA SANTIAGO GUIMARAES, Id. Func. nº 5035135-4, Assistente Técnico Administrativo, que deverá comparecer à Divisão de Registro e Controle, situada à Avenida Presidente Vargas, 817, 30º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10h00min às 17h00min, a fim de tomar ciência do Processo nº SEI-150159/000028/2022, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, ressaltando que a continuidade do processo se dará independentemente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 2430819"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 123/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ 27.536.090/0001-96 - Processo nº SEI-040192/001137/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651069-1, de 12/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.145,99.\r\n\r\nPAMELLA VILELA AMARAL 14228535780\r\n\r\nCNPJ 32.564.913/0001-27 - Processo nº SEI-040224/005521/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650595-6, de 31/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nRODRIGO ALVES DA SILVA DE LUCENA\r\n\r\nCNPJ 24.708.353/0001-09 - Processo nº SEI-040225/001609/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651301-8, de 07/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSAMPAIOS LAZER E MOVIS UNIPESSOAL\r\n\r\nCNPJ 41.972.292/0001-01 - Processo nº SEI-040224/004460/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645638-2, de 21/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.310,57.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO ANSELMO\r\n\r\nCNPJ 23.653.045/0001-60 - Processo nº SEI-040224/005835/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649724-6, de 10/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.395.269/0001-26 - Processo nº SEI-040224/005167/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650179-9, de 20/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nAMBIPAR LOGISTICS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.179.445/0001-43 - Processo nº SEI-040224/005570/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650579-0, de 01/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nANTONIO BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ 24.668.168/0001-38 - Processo nº SEI-040224/004900/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649677-6, de 10/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBARIGUI BIKE SHOP LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.239.907/0001-55 - Processo nº SEI-040224/005330/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650518-8, de 25/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.300,85.\r\n\r\nBELLO BOX COMERCIO DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.527.571/0001-29 - Processo nº SEI-040224/005367/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650625-1, de 25/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 40.261.035/0001-07 - Processo nº SEI-040224/005385/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650643-4, de 25/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCARGO MAXX LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.981.242/0001-08 - Processo nº SEI-040224/005339/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650527-9, de 25/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.905,55.\r\n\r\nCARGO MAXX LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.981.242/0001-08 - Processo nº SEI-040224/005800/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650369-6, de 10/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCEREAIS MONTE BELO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 42.279.751/0001-39 - Processo nº SEI-040224/005002/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649568-7, de 13/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCOMPANHIA DE CADEIRA COMÉRCIO DE CADEIRAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.376.012/0001-67 - Processo nº SEI-040224/005850/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649738-6, de 10/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCROMO STELL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.473.024/0001-33 - Processo nº SEI-040224/005384/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650642-6, de 25/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCRUZ AZUL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.629.190/0001-20 - Processo nº SEI-040224/005783/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650942-0, de 08/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCRUZ AZUL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.629.190/0001-20 - Processo nº SEI-040224/006046/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650971-9, de 18/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCRUZ AZUL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.629.190/0001-20 - Processo nº SEI-040224/006033/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650961-0, de 18/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDM SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.335.818/0001-68 - Processo nº SEI-040224/005511/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649819-4, de 31/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDOG VINTE SETE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 25.096.492/0001-91 - Processo nº SEI-040224/005972/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651398-4, de 15/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDSM TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.565.131/0001-00 - Processo nº SEI-040224/005402/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650058-5, de 26/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nELIZELIO SOUSA OLIVEIRA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 7.584.046/0001-44 - Processo nº SEI-040224/005761/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649628-9, de 07/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 345.659,00.\r\n\r\nF M TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.396.339/0001-63 - Processo nº SEI-040224/005597/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651053-5, de 03/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.819,70.\r\n\r\nFM TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 14.396.339/0001-63 - Processo nº SEI-040224/006059/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650974-3, de 18/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.341,16.\r\n\r\nFUTURE MEDICAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.545.324/0001-61 - Processo nº SEI-040224/006124/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650559-2, de 20/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.186,02.\r\n\r\nGLOBAL UNIPACK TERMINAIS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.614.831/0001-07 - Processo nº SEI-040224/005490/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649715-4, de 29/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGOLD PISOS VINILICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.061.379/0001-27 - Processo nº SEI-040224/005145/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649658-6, de 19/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGOLDEN EXPRESS TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.005.542/0001-52 - Processo nº SEI-040224/005834/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649723-8, de 10/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGRAN FOODS IND E COM EIRELLI ME\r\n\r\nCNPJ 5.427.395/0001-27 - Processo nº SEI-040224/005964/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651317-4, de 15/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.289,96.\r\n\r\nHEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.472.743/0001-49 - Processo nº SEI-040224/005289/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650512-1, de 23/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.837,55.\r\n\r\nITALIA PAPEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.026.716/0001-09 - Processo nº SEI-040224/005594/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651050-1, de 03/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nIZAEL MANOEL REBELO\r\n\r\nCNPJ 19.091.449/0001-30 - Processo nº SEI-040224/005535/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649813-7, de 31/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJ A SILVA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 45.241.656/0001-34 - Processo nº SEI-040224/005564/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650859-6, de 01/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 69.575,72.\r\n\r\nJ. MUNHOZ 7 CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.070.939/0001-10 - Processo nº SEI-040224/005851/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649739-4, de 10/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJHL COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.982.259/0001-03 - Processo nº SEI-040224/005292/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650300-1, de 23/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nCNPJ 34.170.728/0001-83 - Processo nº SEI-040224/005231/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650385-2, de 21/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nKAISE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.201.759/0001-63 - Processo nº SEI-040224/005232/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649851-7, de 21/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.076,38.\r\n\r\nK.GODOY C. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.397.764/0001-32 - Processo nº SEI-040224/004906/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649611-5, de 10/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.261,19.\r\n\r\nKRL TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.615.177/0001-60 - Processo nº SEI-040224/005261/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649951-5, de 22/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nKYARA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.087.728/0001-42 - Processo nº SEI-040224/005805/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650861-2, de 10/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ARANTES SOROCABA\r\n\r\nCNPJ 3.938.187/0001-67 - Processo nº SEI-040224/005853/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649741-0, de 10/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nM C DE ALMEIDA AZEVEDO MARMORARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.878.760/0001-50 - Processo nº SEI-040224/005381/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650639-2, de 25/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMM NICOLAI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.560.962/0001-47 - Processo nº SEI-040224/005142/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649657-8, de 19/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMONTANA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.086.310/0001-48 - Processo nº SEI-040224/005733/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651357-0, de 07/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.818,39.\r\n\r\nNB TRANSPORTES RODOVIÁRI DE CARGAS E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.322.290/0001-76 - Processo nº SEI-040224/005647/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650897-6, de 05/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPDR MIDIA EXTERIOR - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.348.016/0001-22 - Processo nº SEI-040224/005001/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649567-9, de 13/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPREMIUM TRANSPORTES EXPRESS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.228.952/0001-74 - Processo nº SEI-040224/005677/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650192-2, de 06/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRAFAEL GUEDES ARAUJO - ME\r\n\r\nCNPJ 8.857.218/0001-79 - Processo nº SEI-040224/005846/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649735-2, de 10/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRAISALLAN - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.812.384/0001-09 - Processo nº SEI-040224/005686/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649619-8, de 06/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.470,38.\r\n\r\nRAISALLAN - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.812.384/0001-09 - Processo nº SEI-040224/005690/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649620-6, de 06/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRAQUEL LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 30.170.375/0001-60 - Processo nº SEI-040224/005290/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650513-9, de 23/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.779,96.\r\n\r\nREALMED TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.237.468/0001-53 - Processo nº SEI-040224/003688/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646958-3, de 26/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nROAD TRUCK TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 26.765.825/0001-90 - Processo nº SEI-040224/005837/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649726-1, de 10/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRODUART TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.879.707/0001-52 - Processo nº SEI-040224/005836/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649725-3, de 10/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSEIDEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.018.487/0001-32 - Processo nº SEI-040224/005410/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650739-0, de 27/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 78.764,41.\r\n\r\nTCHELOG BRASIL LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.051.223/0001-64 - Processo nº SEI-040224/004883/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649606-5, de 09/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTHIAGO ALVAREZ SOUZA\r\n\r\nCNPJ 18.424.713/0001-48 - Processo nº SEI-040224/005443/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650186-4, de 28/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSCONTESTADO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.991.982/0001-44 - Processo nº SEI-040224/005649/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650839-8, de 05/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.303,01.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CASCAVEL EIRELE ME\r\n\r\nCNPJ 28.467.881/0001-74 - Processo nº SEI-040224/005816/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650473-6, de 10/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA GOVECORP EIRELI\r\n\r\nCNPJ 77.164.952/0002-56 - Processo nº SEI-040224/005154/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649615-6, de 19/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA TAMOYO LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.662.646/0001-07 - Processo nº SEI-040224/006034/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650958-6, de 18/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.466,14.\r\n\r\nTRANSPORTE OURO BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.455.906/0001-02 - Processo nº SEI-040224/005682/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649618-0, de 06/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES COPROSUL LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.816.043/0001-67 - Processo nº SEI-040224/005968/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651387-7, de 15/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES DIAMANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 76.728.385/0001-70 - Processo nº SEI-040224/005619/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651125-1, de 04/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES VIZZOTTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 80.480.221/0001-43 - Processo nº SEI-040224/005740/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651309-1, de 07/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº SEI-040224/006017/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649638-8, de 17/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.573,27.\r\n\r\nVALDEMAR CHOITHI FUJIOKA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 32.897.459/0001-26 - Processo nº SEI-040224/005458/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650187-2, de 29/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.091,51.\r\n\r\nVGA TRANSPOR LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.279.117/0001-87 - Processo nº SEI-040224/006013/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649636-2, de 16/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 67.619,28.\r\n\r\nW PINTO DA SILVA ME\r\n\r\nCNPJ 9.066.782/0001-36 - Processo nº SEI-040224/005993/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651391-9, de 16/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nWR TRANSPORTES URGENTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.969.294/0001-67 - Processo nº SEI-040224/004886/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649607-3, de 09/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.022,58.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDM SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.335.818/0001-68 - Processo nº SEI-040192/000991/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646776-9, de 16/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.254.760/0001-03 - Processo nº SEI-040192/001140/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651072-5, de 12/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMOVEIS BARAO EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 4.175.229/0001-18 - Processo nº SEI-040192/001184/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.648192-7, de 19/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.302,03.\r\n\r\nPROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\nCNPJ 27.071.778/0001-48 - Processo nº SEI-040192/001067/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650330-8, de 29/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nR M RODRIGUES DE LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.399.709/0001-14 - Processo nº SEI-040192/001006/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650155-9, de 17/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRICARDO R A SOARES\r\n\r\nCNPJ 46.325.454/0001-33 - Processo nº SEI-040192/001019/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650326-6, de 20/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nROBGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 24.935.746/0001-55 - Processo nº SEI-040192/001210/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650608-7, de 21/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSFRITZ TRANSPORTES E TERMINAL LOGISTICO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.159.624/0001-59 - Processo nº SEI-040192/001038/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649339-3, de 23/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nANTÕNIO MARCOS BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 297.017.288-74 - Processo nº SEI-040225/001589/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641594-1, de 06/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nASSECON COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.026.225/0001-90 - Processo nº SEI-040225/001727/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650101-3, de 17/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCAIO F DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ 46.671.986/0001-22 - Processo nº SEI-040225/001455/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650395-1, de 21/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDRAGAO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.788.953/0001-10 - Processo nº SEI-040225/001598/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651365-3, de 06/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFARIAS DE ARAUJO FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO EIR\r\n\r\nCNPJ 33.904.216/0001-30 - Processo nº SEI-040225/001510/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650885-1, de 28/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.071,20.\r\n\r\nFARIAS DE ARAUJO FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO EIR\r\n\r\nCNPJ 33.904.216/0001-30 - Processo nº SEI-040225/001509/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650264-9, de 28/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nHB TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 37.559.343/0001-09 - Processo nº SEI-040225/001590/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649693-3, de 06/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJAC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.306.731/0001-00 - Processo nº SEI-040225/001685/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651304-2, de 15/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJC PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.101.919/0001-98 - Processo nº SEI-040225/001477/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649389-8, de 24/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.367,35.\r\n\r\nMAGENI TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.443.845/0001-21 - Processo nº SEI-040225/001532/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650398-5, de 31/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nOSMAR SIQUEIRA SILVA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.897.753/0001-87 - Processo nº SEI-040225/001518/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650811-7, de 29/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nOSMAR SIQUEIRA SILVA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.897.753/0001-87 - Processo nº SEI-040225/001757/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651000-6, de 17/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nS B TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 32.606.632/0001-90 - Processo nº SEI-040225/001486/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649969-7, de 25/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSABATH TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ .547.225/0001-62 - Processo nº SEI-040225/001742/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651406-5, de 17/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSABATH TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ .547.225/0001-62 - Processo nº SEI-040225/001743/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651407-3, de 17/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSALLAS DECOR - MOVEIS E DECORACOES\r\n\r\nCNPJ 27.833.823/0001-54 - Processo nº SEI-040225/001556/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650888-5, de 03/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSJOFER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.584.818/0001-83 - Processo nº SEI-040225/001596/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650814-1, de 06/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA TAMOYO LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.662.646/0001-07 - Processo nº SEI-040225/001670/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646653-0, de 13/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTUDO NA PEDRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.728.080/0001-83 - Processo nº SEI-040225/001800/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651058-4, de 21/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.067,32.\r\n\r\nULISSES FELIPE PEREIRA VIANA\r\n\r\nCNPJ 23.113.872/0001-61 - Processo nº SEI-040225/001703/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650082-5, de 16/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\n4LS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 28.101.144/0001-53 - Processo nº SEI-040225/001646/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649960-6, de 10/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2430663"
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Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.495.076/0002-30 - Processo nº SEI-040224/004635/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642652-6, de 29/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nWE MAKE AGENCY LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.315.977/0001-85 - Processo nº SEI-040224/002605/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591811-9, de 11/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nWE MAKE AGENCY LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.315.977/0001-85 - Processo nº SEI-040224/003814/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642647-6, de 31/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMARCELO SOARES\r\n\r\nCPF 941.009.777-00 - Processo nº SEI-040224/005066/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.648848-4, de 23/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 684.375,00.\r\n\r\nRAIRA DA CONCEICAO SOARES 17125961797\r\n\r\nCNPJ 45.953.689/0001-07 - Processo nº SEI-040192/001114/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651435-4, de 07/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.791,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petropolis - RJ\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DE MELO\r\n\r\nCPF 76.516.077-32 - Processo nº SEI-040225/001833/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647710-7, de 24/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.191,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto, Nº 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nPEDRO EDUARDO DA COSTA LEBRE 16387949793\r\n\r\nCNPJ 37.804.303/0001-77 - Processo nº SEI-040192/001115/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651436-2, de 07/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.773,35.\r\n\r\nTHIAGO ARAUJO MARTINS\r\n\r\nCPF 135.060.347-31 - Processo nº SEI-040235/000486/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650757-2, de 04/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.852,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA MADEREIRA MARINS EIRELLI\r\n\r\nCNPJ 42.807.740/0001-84 - Processo nº SEI-040224/006758/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653609-2, de 09/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBKS LOURA BRINDES E CONFECCOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 37.151.723/0001-00 - Processo nº SEI-040224/006520/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651176-4, de 01/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.814,29.\r\n\r\nBLANCO & LEITE SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.464.089/0001-35 - Processo nº SEI-040224/004760/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649127-2, de 03/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBLUEBERRY ALIMENTOS\r\n\r\nCNPJ 45.717.145/0001-46 - Processo nº SEI-040224/006465/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653002-0, de 30/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCASTRO E RIBEIRO TRANSPORTADORA RIO PRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.652.467/0001-72 - Processo nº SEI-040224/006544/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652705-9, de 02/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.638,78.\r\n\r\nCESAR DINIZ GUSMAO SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.856.859/0001-93 - Processo nº SEI-040224/006590/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653217-4, de 03/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.106,39.\r\n\r\nCONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.934.698/0001-34 - Processo nº SEI-040224/006443/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652933-7, de 30/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCRISTHIANO ISAC BORTOLINI - ME\r\n\r\nCNPJ 4.233.285/0001-61 - Processo nº SEI-040224/006548/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652745-5, de 02/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nD. S. RECICLAVEL ELETRONICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.458.550/0001-61 - Processo nº SEI-040224/005665/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649100-9, de 05/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E TRANSPORTES DE PRODUTOS CERAMICOS SANTA GERTRUDES LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.277.633/0001-75 - Processo nº SEI-040224/006370/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645985-7, de 26/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.949,47.\r\n\r\nFRIGORIFICO TONNO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.720.032/0001-15 - Processo nº SEI-040224/005905/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647620-8, de 12/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFUTURA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.504.912/0001-00 - Processo nº SEI-040224/004674/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.648490-5, de 30/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.742.691/0001-74 - Processo nº SEI-040224/006072/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651483-4, de 19/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGD LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.898.863/0001-47 - Processo nº SEI-040224/006256/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652562-4, de 24/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.039,68.\r\n\r\nGESSO E CALCÁRIO JAGUAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.654.221/0001-22 - Processo nº SEI-040224/006021/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651651-6, de 17/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 13.556.346/0001-12 - Processo nº SEI-040224/006398/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652151-6, de 28/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nG7 LOCAÇÃO DE GERADORES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.397.865/0001-55 - Processo nº SEI-040224/005684/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649105-8, de 06/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nIDEAL FIT CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.613.665/0001-67 - Processo nº SEI-040224/005595/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651051-9, de 03/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nKS SERVICES MANUTENCAO E INSTALACOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.106.119/0001-04 - Processo nº SEI-040224/006564/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652751-3, de 03/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMETAIS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.075.613/0001-21 - Processo nº SEI-040224/006242/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652480-9, de 23/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.475,34.\r\n\r\nMSC PLAYGROUND LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.122.005/0001-03 - Processo nº SEI-040224/006555/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652748-9, de 03/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMULTI POST EXPRESS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.526.804/0001-79 - Processo nº SEI-040224/006795/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652988-1, de 11/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.164,77.\r\n\r\nNOVAES MARTINS TRANSPORTES DE CARGA LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.368.837/0001-16 - Processo nº SEI-040224/006526/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652985-7, de 01/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.144,77.\r\n\r\nNOVO HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.841.870/0002-47 - Processo nº SEI-040224/004042/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647736-2, de 09/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nNUMAN FRANCO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.618.334/0001-70 - Processo nº SEI-040224/006464/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653001-2, de 30/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nOTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.258.307/0001-05 - Processo nº SEI-040224/005909/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651695-3, de 12/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nP & G TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.043.578/0001-00 - Processo nº SEI-040224/006799/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653705-8, de 11/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.777.715/0001-90 - Processo nº SEI-040224/006787/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653677-9, de 11/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRODOECO TRANSPORTES - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.314.166/0001-76 - Processo nº SEI-040224/006605/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653223-2, de 04/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.591,13.\r\n\r\nR3A MEDICAL INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.697.578/0001-53 - Processo nº SEI-040224/006090/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651604-5, de 19/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.132,74.\r\n\r\nR3A MEDICAL INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.697.578/0001-53 - Processo nº SEI-040224/006094/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652215-9, de 19/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 95.591.723/0021-62 - Processo nº SEI-040224/005309/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650301-9, de 24/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.428,31.\r\n\r\nTRANSFRITZ TRANSPORTES E TERMINAL LOGISTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.159.624/0001-59 - Processo nº SEI-040224/006845/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653323-0, de 13/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSLIBERDADE TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.030.025/0003-84 - Processo nº SEI-040224/005562/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650857-0, de 01/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.480,64.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA\r\n\r\nCNPJ 80.363.096/0001-91 - Processo nº SEI-040224/006518/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651135-0, de 01/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA L L EIRELI\r\n\r\nCNPJ 41.898.884/0001-20 - Processo nº SEI-040224/006069/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650986-7, de 19/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.820,76.\r\n\r\nTRANSPORTADORA MIRANDA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.628.165/0001-88 - Processo nº SEI-040224/006583/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650213-6, de 03/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTE ROSA SAGRADO CORACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.183.056/0001-70 - Processo nº SEI-040224/006246/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651893-4, de 24/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.214,01.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº SEI-040224/002869/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645146-6, de 26/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº SEI-040224/003483/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645908-9, de 19/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº SEI-040224/002829/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643307-6, de 24/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nUNIDOCKS ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº SEI-040224/006297/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.648950-8, de 25/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nUNIDOCK´S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº SEI-040224/006609/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653259-6, de 04/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVIVA COMERCIO DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS VETERINARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.993.847/0001-73 - Processo nº SEI-040224/006753/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651180-6, de 09/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.472,31.\r\n\r\nWE MOVVE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.958.746/0001-97 - Processo nº SEI-040224/005950/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651830-6, de 15/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nWINTERPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.503.561/0001-53 - Processo nº SEI-040224/006389/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652090-6, de 27/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nALIANO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 15.503.396/0001-67 - Processo nº SEI-040192/001175/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651965-0, de 16/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.287,79.\r\n\r\nBERGAMASCHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.979.618/0001-10 - Processo nº SEI-040192/001361/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645120-1, de 10/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBR SUPPLY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.528.015/0001-49 - Processo nº SEI-040192/001116/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651437-0, de 07/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.903.547/0001-09 - Processo nº SEI-040192/001135/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651642-5, de 12/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.014,03.\r\n\r\nGUARA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.526.110/0001-12 - Processo nº SEI-040192/000708/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646755-3, de 23/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nL A PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.461.117/0001-85 - Processo nº SEI-040192/000728/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645852-9, de 26/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RANGEL\r\n\r\nCPF 853.777.917-20 - Processo nº SEI-040192/001093/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651066-7, de 03/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nP R DOS SANTOS TRANSPORTES DE VEICULOS\r\n\r\nCNPJ 37.717.412/0001-57 - Processo nº SEI-040192/001164/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651438-8, de 15/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nR A GOMES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.949.514/0001-44 - Processo nº SEI-040192/001203/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650607-9, de 21/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.091,51.\r\n\r\nRISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.209.691/0001-51 - Processo nº SEI-040192/000760/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644421-4, de 02/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA BEZERRA ME\r\n\r\nCNPJ 4.264.464/0001-66 - Processo nº SEI-040192/001263/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652978-2, de 29/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nARS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ 26.645.725/0001-20 - Processo nº SEI-040225/001810/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651690-4, de 21/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.133,17.\r\n\r\nCLICK RODO - UBERLÂNDIA\r\n\r\nCNPJ 15.121.491/0012-59 - Processo nº SEI-040225/001654/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651617-7, de 11/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nESTOFADOS SUPREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.850.998/0001-74 - Processo nº SEI-040225/001981/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652432-0, de 03/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nESTOFADOS SUPREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.850.998/0001-74 - Processo nº SEI-040225/001980/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652431-2, de 03/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFENIXMARRA TRANSPORTES E REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.975.350/0001-85 - Processo nº SEI-040225/001964/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650122-9, de 01/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGRANATTO PISOS E REVESTIMENTOS\r\n\r\nCNPJ 14.227.476/0001-74 - Processo nº SEI-040225/001812/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651692-0, de 21/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.969,10.\r\n\r\nGUWUAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.185.105/0001-56 - Processo nº SEI-040225/001854/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652395-9, de 24/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJBA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.391.232/0001-65 - Processo nº SEI-040225/001984/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652434-6, de 03/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJBA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.391.232/0001-65 - Processo nº SEI-040225/001983/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652433-8, de 03/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJOAO P DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.730.298/0001-34 - Processo nº SEI-040225/001769/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652076-5, de 18/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.331,13.\r\n\r\nJOAO P DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.730.298/0001-34 - Processo nº SEI-040225/001770/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652077-3, de 18/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nL MAGALHAES COM. DE FRUTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 43.238.451/0001-74 - Processo nº SEI-040225/001927/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651520-3, de 29/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLM LOGISTICA DE METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.936.793/0001-34 - Processo nº SEI-040225/001802/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651060-0, de 21/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.000,72.\r\n\r\nM & C COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.605.657/0001-40 - Processo nº SEI-040225/001988/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652800-8, de 03/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRACHEL DOS REIS NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nCPF 12.520.926-60 - Processo nº SEI-040225/001995/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652428-8, de 04/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.\r\n\r\nCNPJ 13.481.309/0156-29 - Processo nº SEI-040225/001188/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647063-1, de 17/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.374,33.\r\n\r\nRN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.\r\n\r\nCNPJ 13.481.309/0156-29 - Processo nº SEI-040225/001187/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647062-3, de 17/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.053,83.\r\n\r\nSAMARA DA SILVA BARROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 38.113.314/0001-73 - Processo nº SEI-040225/001652/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651615-1, de 11/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSANA KELLER REZENDE COSTA 07256934602\r\n\r\nCNPJ 28.069.139/0001-00 - Processo nº SEI-040225/002063/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653006-1, de 08/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.881,17.\r\n\r\nSANTOS ATACADO LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.365.134/0001-93 - Processo nº SEI-040225/002099/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651193-9, de 10/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTEJO IMPERMEABILIZANTES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.697.077/0001-40 - Processo nº SEI-040225/001808/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651688-8, de 21/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.992,96.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AMAR EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.716.010/0001-59 - Processo nº SEI-040225/001784/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651620-1, de 19/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AMAR EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.716.010/0001-59 - Processo nº SEI-040225/001786/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651621-9, de 19/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.569,78.\r\n\r\nTRIJAY TRANSPORTES ADUANEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.625.425/0001-09 - Processo nº SEI-040225/001921/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652143-3, de 28/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nUNIDAS REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.024.938/0002-01 - Processo nº SEI-040225/001275/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.648895-5, de 29/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVANDERLAN GUEDES RIBEIRO\r\n\r\nCPF 110.223.105-34 - Processo nº SEI-040225/001667/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646650-6, de 12/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVINICOLA ARTESA LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ 39.773.116/0001-07 - Processo nº SEI-040225/001659/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651618-5, de 12/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nWS PAIXAO COMERCIO DE GRAOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 40.121.947/0001-75 - Processo nº SEI-040225/001970/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652422-1, de 03/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2430665"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 6º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRE nº 373 de 12 de dezembro de 2019 e artigo 5º da Portaria RIOPREV nº 432 de 30 de Novembro de 2021, que estabeleceu que o segurado inativo ou pensionista que não comparecer à comprovação anual de vida terá o pagamento suspenso, divulga-se a lista nominal (nome e ID), em ordem alfabética, dos aniversariantes de setembro que não realizaram o procedimento determinado e poderão ter o benefício suspenso na folha de competência de novembro de 2022. Processo nº SEI-040161/001519/2020.\r\n\r\nABDIAS PAULO LAET MOUTINHO (19723814);ABDON DA ROCHA GUSMAO (3572145);ABEILDE RAMOS DA SILVA (33398925);ABEL DOS SANTOS FILHO (30028388);ABIGAIL GERALDO DA SILVA (36351032);ABRAO GRANATOWICZ (5406838);ACELY MARIA GONCALVES BURLAMAQUI (2496283);ADAILTON ANTONIO DOS SANTOS (21431736);ADALIA MASCARENHAS COSTA (38144387);ADALTO MONTES DE SOUZA (8448949);ADAO LUIZ COSTA TEIXEIRA (2928647);ADAULINO JANSEN PEREIRA (5784620);ADEJANIR DOS SANTOS BARRETO (31722865);ADELCI FREIRE DA SILVA (5362415);ADELCINA SOUZA SILVA (6654576);ADELCIO DE SOUZA BREVES (491950);ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS (39319253);ADELINO AUGUSTO POLYCARPO FILHO (40944514);ADENIRCE COUTINHO LEMOS (5668492);ADERLI AZEREDO DOS SANTOS (40603784);ADGUIMAR FREITAS BORGES (7268416);ADIEDIMO FERNANDES DE SOUZA (2572249);ADILSON DE CRISTO PIMENTA (31826849);ADILSON DE OLIVEIRA MATOSO (30639638);ADILSON GOMES COSTA (40548139);ADILSON PASTOR DOS SANTOS (35328738);ADILSON RIBEIRO SOARES (21449210);ADINALZIR PEREIRA LAMEGO (36624810);ADINAURORA MARIA CITARELLA (35382856);ADIR DA SILVA BARBOZA (9270566);ADIRIS BOECHAT DA SILVEIRA (40834352);ADRIANA BRITO DA COSTA (32651066);ADRIANA COSTA DOMINGUEZ (41899385);ADRIANA FERREIRA PINTO BARROS (40367720);ADRIANA GUEDES DE FIGUEIREDO (38129256);ADRIANA RODRIGUES GOMES (43978002);ADRIANA SOARES DE BARROS (5615828);ADRIANE BARROS TARANTO DINIS (33750173);ADUSINDA MARIA TEIXEIRA BON (31704468);AFFONSO LOPES JUND (21058075);AFONSO DA SILVA (4732952);AIDA BOTELHO MESQUITA (28567340);AIDA RODRIGUES BRAGANCA (21084947);AIDA SOARES DOS SANTOS (8648727);AIDEE ALVES DOS SANTOS (21264775);AILTON BENEDITO DE SOUSA (32258186);AILTON FIUZA MACHADO (20933657);AILTON SANT ANNA DE MATTOS (3488730);AIR ASSUMPCAO DA LUZ (20388373);ALAIDE ALVES DE OLIVEIRA (4968816);ALAIDE DE ARAUJO NUNES FARIA (31782361);ALAIDE DE FREITAS SANTOS (6432255);ALAN COSME NUNES DE FREITAS (19713550);ALANA TERESA PADILHA DE LIMA (7212640);ALAYDE ALVES GUITTON 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BARBOSA DOS SANTOS (28364279);ANGELA FORTUNATO ALVES DOS SANTOS (40693660);ANGELA GONCALVES DE SOUZA GOMES (37749250);ANGELA MARIA ANDRADE BARROS DOS SANTOS (40399834);ANGELA MARIA BERTOZZI DE AQUINO (30355451);ANGELA MARIA CAVICHINI DE OLIVEIRA (1380346);ANGELA MARIA DA SILVA (18363555);ANGELA MARIA DA SILVA LEAL (33868522);ANGELA MARIA DA SILVEIRA BASTOS (5664934);ANGELA MARIA DAS NEVES SANTOS (28633687);ANGELA MARIA DE CARVALHO (33073856);ANGELA MARIA DE CASTRO ARAUJO (38811553);ANGELA MARIA FERNANDES GOMES (40629848);ANGELA MARIA GARCIA NOGUEIRA (39159540);ANGELA MARIA NUNES COUTINHO (35683589);ANGELA MARIA PESSANHA TAVARES (33928754);ANGELA MARIA PINTO DE OLIVEIRA (31220622);ANGELA MARIA POEYS TOSTES DO COUTO (38544318);ANGELA MARIA RIBEIRO CRESPO (32544650);ANGELA MARIA RIBEIRO FONTES (37548115);ANGELA MARIA ROSA TORRES (33138176);ANGELA MARIA SILVA CARVALHO CARNEIRO (35473363);ANGELA MARIA TURON COSTA DA SILVA (18219950);ANGELA MARIA VASCONCELOS GONCALVES (8052883);ANGELA MONTEIRO DE SOUZA (2194724);ANGELA PIMENTA DOS SANTOS (40482758);ANGELA SIMIAO BASTOS DE QUADROS (30438543);ANGELI CALIL PINTAS (39013561);ANGELICA B JURISCHKA (38674823);ANGELICA DA SILVA CLAUDINO (35611987);ANGELUZIA QUINTINO CAVALCANTE LIMA (33683670);ANITA DIAS DA COSTA (31682359);ANITA GURGEL DA SI E AZEVEDO (35632984);ANITA SANTOS LIMA DE ARAUJO (426474);ANNA JUSTINA VOGEL TEIXEIRA DE ARAUJO (4062973);ANNA LERMONTOV (20920334);ANNA LUCIA ALMEIDA DA SILVA (1366246);ANNA MARIA CHAGAS SIQUEIRA (9279440);ANNA MARIA PEIXOTO ABRANTES (8673527);ANNA MONTEIRO E SOUZA (5482836);ANNA RIVA DE SA VASCONCELLOS (3877744);ANOIR MARIA RIBEIRO DE SOUZA (33907455);ANTONIA BARROSO DANTAS (9555463);ANTONIA DOS ANJOS CLEMENTE DOS SANTOS (25805827);ANTONIA MARIA GRECHI (30760968);ANTONIO ALEXANDRE TERRA (34331638);ANTONIO ARANTES (5283353);ANTONIO AUGUSTO CANUTO CEZAR (29663741);ANTONIO AUGUSTO MAISONNETTE CUNHA (6716440);ANTONIO CARLOS ALVES (9646388);ANTONIO CARLOS DE LIMA (28573463);ANTONIO CARLOS 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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato AGENERSA nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A ALOINFO COMÉRCIO, TECNOLOGIA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço continuados de locação de veículos com motorista.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.861.939,77 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 3° da Lei Federal nº 10.520/02.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2022NE00357.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001386/2022.\r\n\r\nId: 2429786"
                            ],
                            "2429596": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 014/2022\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de serviços de biblioteca de assinatura digital para acesso ilimitado das normas da ABNT contratadas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2022\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 10 de outubro de 2022\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.704,00 (quatro mil setecentos e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2022NE00352.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Caput, da Lei Federal nº 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI/0007/001286/2022.\r\n\r\nId: 2429596"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ COMUNICA que ficam adiados “sine-die” os Procedimentos Licitatórios nsº 070/2022 e 073/2022. Processo nº SEI-170030/001199/2022.\r\n\r\nId: 2430932"
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                            "2429903": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica que, por motivos de ordem administrativa, fica adiado “sine-die” o Procedimento Licitatório nº 065/2022, que tem por objeto obras de infraestrutura - Distrito de Ipiabas - Município de Barra do Piraí - RJ. Processo nº SEI-170041/000489/2022. \r\n\r\nId: 2429903"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS CONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RG 43.392 JORGE MANOEL FERREIRA - CPF Nº 809406337-87.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência nos processos nºs SEI-350523/004619/2021 e 350523/001674/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 50.550 RIVALDO ALVES DA SILVA - CPF Nº 779429737-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência nos processos nºs SEI-350523/003884/2021 e 350523/00586/2022.\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.129 JORGE FRANCISCO ROSA JUNIOR - CPF Nº 073545137-09.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/004616/2021.\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.219 JOÃO CARLOS SOARES GURGEL CPF Nº 086325347-42.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência nos processos nºs SEI-350523/001844/2021 e 350523/00330/2022.\r\n\r\nCB PM RG 83.733 GEORGE ANDRADE DOS SANTOS - CPF Nº 09853297779.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/004768/2021.\r\n\r\nCB PM RG 84.792 RENATO DA SILVA ALVES - CPF Nº 088949757-54.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/002309/2022.\r\n\r\nId: 2430945"
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                        "2430821": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, através da 3ª COMISSÃO DE PREGÃO, comunica aos interessados que a realização da licitação do processo nº SEI-350092/000854/2021, por Pregão Eletrônico nº 092/2022-SEPM, tendo como objeto a aquisição de veículos tipo van adaptados com rampa elevatória para transporte de pessoas com deficiências (PCD), publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12/09/2022, página 38, que estava adiada “sine die”, fica REMARCADA para o dia 27 de outubro de 2022, às 10:00 horas, por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 2430821"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2430731": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, com sede na Rua da Relação nº 42, Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20231-110, torna público, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil, Delegado de Polícia. Dr. Fernando Antônio Paes de Albuquerque, o Edital de Chamada Pública n° 01/2022 com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, entre dezembro de 2022 e dezembro de 2023, nos termos dos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e do Interventor Federal nº 033/2018, das Resoluções SESEG nº 871/2015, nº 884/2015 e nº 902/2015, e em observância às Leis Federais n° 8.666/1993 e 14.133/2021. Processo nº SEI-360050/000550/2022.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Programa Banco de Talentos da SEPOL é uma ação gerenciada pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e visa a promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuam formação e experiência para a atuação eventual nas diversas ações de educação desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, de acordo com a demanda.\r\n\r\n1.2 Os interessados em participar do processo seletivo, uma vez cadastrados, deverão disponibilizar as informações e documentação comprobatória (conforme as orientações contidas no item 6), no endereço eletrônico: https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br, na sessão “Inscrições”, durante o período estabelecido no Anexo II (Cronograma), optando pela(s) macrodisciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n1.3 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, designada por meio da Portaria ACADEPOL nº 1, de 14 de setembro de 2022, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 178/22 de 23 de setembro de 2022, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chamada Pública, obedecendo aos pressupostos estabelecidos nas Resoluções SESEG nº 871/2015 e nº 884/2015.\r\n\r\n2 DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção de profissionais para o exercício eventual das ações de educação no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL vinculadas às áreas de conhecimento integrantes do Planejamento Estratégico da Acadepol, a saber: Estado, Segurança Pública e Valorização Profissional; Fundamentos e Técnicas de Investigação Criminal; Inteligência Policial e Sistemas de Informação; Protocolos e Táticas Operacionais Policiais; Gestão em Segurança Pública, para as funções de Professor/Instrutor, entre outubro de 2022 e outubro de 2023.\r\n\r\n2.2 As vagas destinadas para as funções de Professor/Instrutor das áreas de conhecimentos acima mencionadas, com suas respectivas macrodisciplinas, serão ofertadas de acordo com o quadro do Anexo I.\r\n\r\n3 DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1 PROFESSOR/INSTRUTOR - Preparar e ministrar aulas, nas modalidades presencial e a distância, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPOL.\r\n\r\n4 DOS REQUISITOS DAS FUNÇÕES\r\n\r\n4.1 A seleção para as funções de Professor/Instrutor observará as especificidades de cada macrodisciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção que integra o presente Edital, disponível no site do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br).\r\n\r\n5 DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n5.1 A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo a função e a unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto n° 45.172/2015.\r\n\r\nTabela I - Funções e unidades de medida\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\n5.2 Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente das Secretarias de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou de Polícia Militar (SEPM) do Estado do Rio de Janeiro receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos e/ou aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art. 15º, do Decreto Estadual n° 45.172/2015.\r\n\r\n5.3 As ações de educação previstas no Artigo 3°, do Decreto Estadual n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente das Secretarias de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou de Polícia Militar (SEPM), não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade a qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n5.4 Fica limitado em, no máximo, 20 (vinte) horas ou horas-aula semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n5.5 Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n5.6 As ações de educação executadas por servidores inativos e/ou aposentados dos quadros da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentas e sessenta) horas ou horas-aula anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de, no máximo, o dobro, desde que devidamente justificado e previamente aprovado pelas instâncias competentes da SEPOL.\r\n\r\n5.7 A função de Professor/Instrutor será remunerada com base no valor da hora-aula atribuído a partir da comprovação documental da formação acadêmica, anexada no ato de cadastramento dos profissionais no site do Programa Banco de Talentos da SEPOL por meio de arquivos em PDF de diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%, 110%, 120%, 130% do valor da hora-aula base, conforme Tabela I do item 5.1.\r\n\r\nTitulação\r\n\r\nValor da hora/aula (R$ )\r\n\r\nPercentual da\r\n\r\nhora/aula base\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\n80%\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPós-graduação (Especialização)¹\r\n\r\n71,50\r\n\r\n110%\r\n\r\nMestrado¹\r\n\r\n78,00\r\n\r\n120%\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado¹\r\n\r\n84,50\r\n\r\n130%\r\n\r\n¹Válido para cursos devidamente reconhecidos pela CAPES/MEC e com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n5.8 Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade apresentado no momento da seleção e, para os profissionais ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, será considerada a escolaridade cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n6 DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1 Os interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverão ter seus currículos cadastrados no site do Banco de Talentos da SEPOL, por meio do endereço (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br), assim como deverão atender aos Critérios de Seleção do presente Edital, de acordo com a(s) função(ões) e macrodisciplinas para a(s) qual(is) desejam candidatar-se.\r\n\r\n6.2 Uma vez cadastrado, o candidato deverá increver-se para o processo seletivo no período estabelecido no Anexo II (Cronograma) do presente Edital, manifestando o seu interesse.\r\n\r\n6.3 Na sessão “Inscrições”, o candidato deverá selecionar o Edital de Chamada Pública aberto do qual deseja participar, indicando a(s) macrodisciplina(s) para a(s) qual(is) deseja candidatar-se e função(ões) descritas(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n6.4 Somente será aceita inscrição do candidato que manifestar o interesse em pelo menos uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n6.5 O candidato somente poderá alterar as informações cadastradas durante o período de inscrições, cujo encerramento impede modificações posteriores de qualquer natureza.\r\n\r\n6.6 Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos candidatos, devendo, portanto, ser corretamente cadastradas e anexados os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\n6.7 O cadastramento dos candidatos e sua inscrição não implicarão na seleção ou na contratação do profissional cadastrado.\r\n\r\n7 DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 Serão analisadas as informações e anexos inseridos pelos profissionais cadastrados no Programa Banco de Talentos da SEPOL que manifestaram interesse em participar da seleção.\r\n\r\n7.2 As informações e respectiva documentação comprobatória serão submetidas à avaliação e serão pontuadas conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo III.\r\n\r\n7.3 A avaliação dos candidatos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter\r\n\r\neliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação baseada nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do resultado da classificação dos candidatos;\r\n\r\nFase 4 - Interposição de recursos da Classificação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação do resultado dos recursos e do Resultado Final.\r\n\r\n7.4 A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer candidato seja avaliado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n8 DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA\r\n\r\n8.1 Serão analisadas exclusivamente as informações registradas e a documentação anexada ao cadastro do candidato no site do Programa Banco de Talentos da SEPOL, não sendo, portanto, aceitos documentos entregues presencialmente ou os que já foram apresentados em seleções anteriores.\r\n\r\n8.2 O candidato poderá anexar, por meio eletrônico, as informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações escolar, acadêmica e profissional, e às publicações, da forma que segue:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto;\r\n\r\nb) Documento com identificação do CPF;\r\n\r\nc) Formação Escolar: diploma ou certificado de conclusão, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nd) Formação Acadêmica: diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\ne) Formação Profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Formação Complementar: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Experiência Profissional: comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nh) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação;\r\n\r\ni) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação.\r\n\r\n8.3 A Experiência Profissional de que trata a letra “h” do item 8.2 também poderá ser comprovada através de anexos da publicação da experiência docente e/ou de monitoria em Boletim da SEPOL e/ou da SEPM, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n8.4 Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n8.5 Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n8.6 Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o anexo do certificado ou certidão expedida por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.7 As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a informação ou documentação anexada forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas.\r\n\r\n8.8 Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n8.9 Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude, falsidade em informação ou em documentação anexada pelo candidato, a ação será considerada sem efeito, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8.10 A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou anexos não cadastrados devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n9 DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n9.1 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo III (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n9.2 Somente serão pontuadas as informações cadastradas e documentação anexada ao site do Programa Banco de Talentos da SEPOL e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação descritos nos critérios de seleção. Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n9.3 Para o candidato que atender aos critérios mínimos, será elaborado laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo.\r\n\r\n9.4 O laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem formalmente, pessoalmente ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específico para este fim.\r\n\r\n9.5 Para efeito de pontuação serão considerados¹:\r\n\r\na) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo, até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1 (um) título de mestrado e apenas 1 (um) título de doutorado/pós-doutorado;\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h, desde que estejam relacionados à disciplina de inscrição;\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, desde que estejam relacionados à disciplina de inscrição;\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral solicitada no critério de seleção.\r\n\r\n9.6 Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n9.7 Para experiência profissional geral será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos, desde que relacionada à área da disciplina.\r\n\r\n9.8 O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo porém, necessária sua anexação no site para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\n10 DO RESULTADO PARCIAL\r\n\r\n10.1 Terminadas as Fases 1, 2 e 3, será divulgado, em data estabelecida no Anexo II (Cronograma) e no site do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br), o Resultado Parcial da presente seleção, contendo a relação dos candidatos, por função e disciplina, e respectiva pontuação em ordem decrescente.\r\n\r\n10.2 No caso de empate adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional; \r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos; e\r\n\r\nc) Maior idade, de acordo com o art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\n11 DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n11.1 Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a\r\n\r\nmoralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos da SEPOL não apresentar os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\n11.2 Quando da divulgação do Resultado Final, os candidatos eliminados do processo seletivo não constarão na listagem divulgada.\r\n\r\n11.3 No caso da eliminação pelo motivo expresso na letra “a” do item 12.1, o candidato deverá será notificado da decisão por meio eletrônico, endereçado pela Comissão ao seu e-mail cadastrado no site do Programa Banco de Talentos da SEPOL.\r\n\r\n12 DOS RECURSOS\r\n\r\n12. 1 Contra o resultado Parcial do processo de seleção, o candidato não selecionado, que questione a pontuação a ele atribuída, ou que for eliminado do processo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Seleção, no prazo de 3 (três) dias úteis, em data prevista no Anexo II (Cronograma).\r\n\r\n12.2 Os recursos deverão ser interpostos no Serviço de Coordenação e Registro Escolar - SCERE/ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20211-040, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário (Anexo III da Resolução SESEG nº 871/2015, modificado pelo art. 6° da Resolução SESEG nº 884/2015) e também disponível pelo site do Programa Banco de Talentos da SEPOL, devidamente assinado pelo candidato e anexadas as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação.\r\n\r\n12.3 A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do encerramento do período de interposição de recursos, e seu resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos da SEPOL e publicado posteriormente em DOERJ.\r\n\r\n13 DO RESULTADO\r\n\r\n13.1 O resultado será divulgado na data prevista no Anexo II (Cronograma), contendo a relação dos candidatos aprovados e respectiva pontuação, por função e disciplina.\r\n\r\n13.2 O resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br) e no DOERJ.\r\n\r\n14 DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n14.1 A convocação dos candidatos selecionados respeitará a ordem de classificação e a disponibilidade dos candidatos selecionados para cada uma das ações educacionais previstas no calendário acadêmico, a serem realizadas pela Academia Estadual de Polícia Civil Sylvio Terra - ACADEPOL, da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, conforme a demanda.\r\n\r\n14.2 O candidato selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina.\r\n\r\n15 DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n15.1 Os candidatos selecionados para as funções de professor ou instrutor deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 2 (duas) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n16 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n16.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\n16.2 Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições de vínculo do servidor.\r\n\r\n16.3 O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal da SEPOL ou da SEPM e os inativos do quadro de pessoal da SEPOL e da SEPM serão remunerados por meio de retribuição, na forma da legislação regente.\r\n\r\n16.4 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n17 DA VIGÊNCIA\r\n\r\n17.1 O presente edital será válido entre dezembro de 2022 e dezembro de 2023, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por até prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n17.2 O profissional selecionado poderá ser convocado para atuar na função para a qual foi selecionado apenas dentro do período de validade do presente edital.\r\n\r\n18 DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n18.1 É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\n18.2 A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229, da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n18.3 Na contagem do prazo de validade deste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n18.4 Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa.\r\n\r\n18.5 Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO DE MACRODISCIPLINAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\n18.6 A homologação do resultado não importará direito à contratação.\r\n\r\n18.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n18.8 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dele decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - QUADRO DE MACRODISCIPLINAS\r\n\r\nBANCO DE TALENTOS DA SEPOL\r\n\r\nPLANEJAMENTO DE HORAS-AULA DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS \r\n\r\n44\r\n\r\nSOCIOLOGIA, CRIMINOLOGIA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n44\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\n96\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n240\r\n\r\nREGIME ADMINISTRATIVO E JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nREGIME JURÍDICO\r\n\r\n106\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\n32\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS E QUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\n13\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\n11\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR E SEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\n22\r\n\r\nSEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\n44\r\n\r\nMETODOLOGIA DA INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\n73\r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\n64\r\n\r\nTÉCNICAS DE ENTREVISTA COM LINGUAGEM NÃO VERBAL\r\n\r\n75\r\n\r\nENTREVISTA COGNITIVA, TÉCNICAS DE DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO PESSOAL\r\n\r\n63\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\n55\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ORCRIM\r\n\r\n95\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\n107\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS, ARMAS, ROUBOS E FURTOS,\r\n\r\n55\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBO DE CARGAS E VEÍCULOS \r\n\r\n55\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES E CRIMES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\n55\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n55\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CYBERCRIMES\r\n\r\n55\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\n71\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\n123\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\n55\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS\r\n\r\n69\r\n\r\nSISTEMAS DE INVESTIGAÇÃO ESPECIALIZADOS\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES)\r\n\r\n118\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA E APREENSÃO)\r\n\r\n118\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA EXPLORATÓRIA, AÇÃO CONTROLADA, INFILTRAÇÃO DE AGENTES)\r\n\r\n116\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (COLABORAÇÃO PREMIADA).\r\n\r\n116\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE \r\n\r\nDADOS, CAPTAÇÃO AMBIENTAL).\r\n\r\n116\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA)\r\n\r\n118\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TÉCNICAS DE\r\n\r\nPESQUISA EM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS).\r\n\r\n126\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO E SISTEMAS INFORMATIZADOS\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL E RADIOCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n520\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n1252\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO)\r\n\r\n1250\r\n\r\nSISTEMA SEI\r\n\r\n500\r\n\r\nPOLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\n216\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA\r\n\r\n480\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\n84\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\n264\r\n\r\nSISTEMA SPT\r\n\r\n44\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\n700\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\n225\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\n226\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\n116\r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA\r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA\r\n\r\n112\r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS\r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS\r\n\r\n2\r\n\r\nARMAMENTO E TIRO\r\n\r\nFUNDAMENTOS DO TIRO\r\n\r\n10572\r\n\r\nBALÍSTICA\r\n\r\n560\r\n\r\nTIRO TÁTICO DE PISTOLA\r\n\r\n12596\r\n\r\nTIRO TÁTICO DE FUZIL\r\n\r\n5980\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\n1575\r\n\r\nTÁTICAS POLICIAIS\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\n5016\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\n1312\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREAS DE RISCO\r\n\r\n1936\r\n\r\nOPERAÇÕES MARITIMAS RIBEIRINHAS\r\n\r\n1768\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\n1624\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\n3456\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\n976\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\n1024\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\n2275\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA E DEFESA PESSOAL POLICIAL\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n1283\r\n\r\nDEFESA PESSOAL POLICIAL\r\n\r\n2420\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n96\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS E LIDERANÇA\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n88\r\n\r\nLIDERANÇA\r\n\r\n108\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS E PROCESSOS\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS\r\n\r\n63\r\n\r\nGESTÃO DE PROCESSOS\r\n\r\n61\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n50\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n44\r\n\r\nANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\n40\r\n\r\nGEORREFERENCIAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS\r\n\r\n30\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE METAS\r\n\r\n10\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO\r\n\r\n90\r\n\r\nESTÁGIO\r\n\r\n1716\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\n17.10.2022 a 24.10.2022\r\n\r\nAnálise preliminar das informações e documentação\r\n\r\n25.10.2022 a 22.11.2022\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar\r\n\r\n25.11.2022\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n28.11.2022 a 30.11.2022\r\n\r\nDivulgação do resultado de recursos e Resultado Final no site do Programa Banco de Talentos da SEPOL\r\n\r\n07.12.2022\r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PONTUAÇÃO²\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de\r\n\r\ncomprovantes\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nmáxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização*\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado *\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado *\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e co-autoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n*Cursos de Extensão devidamente reconhecidos pela CAPES/MEC.\r\n\r\n**Experiência profissional geral desde que relacionada a área da macrodisciplina de inscrição.\r\n\r\nANEXO IV - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\nMACRODISCIPLINAS\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA e PROFISSIONAL\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nIntrodução Histórica; Eventos Marcantes da História Policial e Polícia Civil como garantidora dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nGraduação em Direito ou História\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nPunir: ato civilizatório e necessário? Quem punir, como punir e o que punir? Definições de crime; Crime: quem define o que é ou não?\r\n\r\nPensamento sociológico clássico.\r\n\r\nGraduação em Direito ou Sociologia\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nCriminologia, conceito, objetos, métodos e funções; O princípio da secularização - análise pré-moderna e contemporânea do paradigma inquisitorial; O autor do delito frente ao paradigma etiológico; Raízes da ideologia da Defesa Social. Microcriminologia: teorias biológicas, psicológicas e psiquiátricas; teorias da aprendizagem; teoria da socialização \r\n\r\nGraduação em Direito ou Sociologia\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina\r\n\r\ndeficiente (teorias ecológicas da Escola de Chicago; teoria dos lares destroçados (Broken Homes); teoria da associação diferencial; teoria da subcultura e neutralização. Macrocriminologia: teoria da estrutura social defensiva; teoria da anomia; A Teoria do Etiquetamento ou da Rotulação - presente e futuro; O paradigma da reação social - a \r\n\r\ngrande transformação. Teorias das penas, destacando a questão da ressocialização; A Criminologia crítica frente ao paradigma da neo-criminalização: neo-retributivismo; teoria das janelas quebradas (Broken Windows), tolerância zero, prevenção situacional, Direito Penal do inimigo, teorias da pena; Política criminal. Estatística criminal. Mapeamento \r\n\r\ncriminológico. Prevenção criminal; Políticas criminais alternativas: minimalismo, abolicionismo, justiça restaurativa, garantismo, descriminalização, reparação do dano e medidas de segurança; Vitimologia e vitimodogmática: pesquisas de vitimização; a histórica “neutralização” da vítima no processo penal; delitos sem vítima; vitimologia e vitimodogmática.\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA construção dos direitos humanos; As dimensões dos direitos humanos fundamentais; Tráfico de pessoas, as minorias e os grupos vulneráveis; Orientação sexual e Direitos Humanos; Gênero e segurança das Mulheres; Criança, Adolescente e Idoso; Homofobia e Direitos LGTB e Intolerância Racial.\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nConceitos e princípios; Código de ética Policial; Deveres e responsabilidades funcionais; Tipologia e apuração de transgressões disciplinares e Penas Disciplinares.\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\nRegulamentação na SEPOL; Direitos e vantagens; Pasta de assentamento funcional.\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\nRelacionamento interpessoal e o autoconhecimento; Liderança, poder e autoridade; Relacionamento interpessoal e o grupo; Comunicação e Motivação.\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina\r\n\r\nQUALIDADE DE ATENDIMENTO\r\n\r\nConceito de cliente; Conceito prestador de serviços; Conceitos de qualidade e qualidade no atendimento; Conceito de atendimento; Procedimentos e técnicas de atendimento; Estratégias que ampliam as relações interpessoais.\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nIntrodução Identificação do perfil de saúde do profissional de segurança pública; Conscientização das exigências e da natureza do trabalho policial; Conceitos de inteligência emocional, medos, reações fisiológicas ao estresse e habilidades preventivas, conceito de trabalho em equipe, conceito de liderança com relação ao processo de prevenção de \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina\r\n\r\nacidentes e de segurança no trabalho; Identificação das condições de adoecimento no trabalho e desenvolvimento de atitudes preventivas com noções de medicina do trabalho; Diferenciação, conceituação e identificação ato inseguro e condição insegura no trabalho; Conceito de risco no trabalho, fatores limitadores dos conceitos prevencionistas no trabalho; \r\n\r\nCausas de ocorrência de acidentes e incidentes, como evitá-los; Comportamento ideal para o trabalho, como desenvolver equipes e como trabalhar sob pressão, sem comprometer a saúde física e mental; Métodos de prevenção de doenças, de atendimento em situações de crise com técnicas de segurança do trabalho e utilização de EPIs; Desadaptação e \r\n\r\nprocesso de adoecimento, conceitos de transferência e contratransferência, conhecer as doenças mais frequentes no trabalho policial, fenômenos compensatórios e problemas relacionados ao uso e abuso de álcool e outras drogas; Processo de adoecimento no trabalho versus violência doméstica; Assédio Moral, assédio sexual conceitos, prevenção e \r\n\r\natitudes frente ao processo de adoecimento do ambiente profissional; Adoção de práticas de saúde preventiva: atividades de lazer, alimentação equilibrada, atividades físicas e práticas saudáveis, desenvolvimento de habilidades extraprofissional, técnicas de relaxamento e reflexão para atuação em situações do cotidiano.\r\n\r\nSEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\nO homem um ser biopsicossocial; A natureza do trabalho do profissional da área de segurança pública: consciência da natureza e das exigências do seu trabalho; Relações de poder no trabalho e repercussões na saúde do profissional e no ambiente familiar: assédio moral, assédio sexual, relações de subordinação hierárquica, violência no ambiente de \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina\r\n\r\ntrabalho; Qualidade de vida: fundamentos e importância; Noções de medicina e segurança do trabalho; Equipamentos de proteção (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC); Prevenção de doenças do trabalho e doenças profissionais; Fisiologia do estresse e diagnóstico precoce; Ergonomia aplicada ao profissional de segurança pública, tanto no \r\n\r\ncampo operacional como no administrativo e Hábitos de vida como prevenção de saúde geral.\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nIntrodução à Investigação Policial; A Investigação Policial no Local de Crime; A Inteligência de Segurança Pública e a Investigação Policial; Fontes de Consulta na Investigação; Técnicas Preliminares de Investigação; Coleta de Dados e Informações na Investigação; Interceptação das Comunicações e Análise/Interpretação e Gestão de Dados. \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\nConceito, base legal e requisitos. Preservação de local e custódia da prova. Fiabilidade da prova. Procedimentos operacionais padrão de local de crime e Atuação de equipe multidisciplinar em local de crime.\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nTÉCNICAS DE ENTREVISTA COM LINGUAGEM NÃO-VERBAL\r\n\r\nIntrodução à neurociência e comportamento. Ciências soft e ciências hard; Emoções primárias. Expressões predominantes; Captação e análise de emoções; Linguagem não-verbal involuntária: facial, gestual, postural, movimento dos olhos e mitos. Comunicação Interpessoal; Expressões faciais e \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nA química do medo e da raiva e falhas de interpretações nas oitivas.\r\n\r\nENTREVISTA COGNITIVA E TÉCNICAS DE DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO\r\n\r\nMetodologia de entrevista cognitiva na investigação criminal; Técnicas de depoimento testemunhal, reconhecimento de pessoas e objetos; Etapas da entrevista; Investigação criminal e a psicologia do testemunho; Características da memória humana. Processos de \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nmemorização: estímulo, codificação, armazenamento e recuperação; Fatores de influência nos processos de recuperação da memória e Reminiscência e falsas memórias.\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nMétodo Peace: Planejamento e preparação; Rapport; Relato Livre; Clarificação e Encerramento.\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ORCRIM\r\n\r\nIntrodução à Investigação Policial; A Investigação Policial no Local de Crime; A Inteligência de Segurança Pública e a Investigação Policial; Fontes de Consulta na Investigação; Técnicas Preliminares de Investigação; Coleta de Dados e Informações na Investigação; Interceptação das Comunicações e Análise/Interpretação e Gestão de Dados voltadas para \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\na investigação de Organizações Criminosas.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\nIntrodução à Investigação Policial; A Investigação Policial no Local de Crime; A Inteligência de Segurança Pública e a Investigação Policial; Fontes de Consulta na Investigação; Técnicas Preliminares de Investigação; Coleta de Dados e Informações na Investigação; Interceptação das Comunicações e Análise/Interpretação e Gestão de Dados voltadas para \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\na investigação de Homicídios e pessoas desaparecidas.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS, ARMAS, ROUBOS \r\n\r\nIntrodução à Investigação Policial; A Investigação Policial no Local de Crime; A Inteligência de Segurança Pública e a Investigação Policial; Fontes de Consulta na Investigação; Técnicas Preliminares de Investigação; Coleta de Dados e Informações na Investigação; \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU \r\n\r\nE FURTOS\r\n\r\nInterceptação das Comunicações e Análise/Interpretação e Gestão de Dados voltadas para a investigação Tráfico de drogas, armas, roubos e furtos.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBO DE CARGAS E VEÍCULOS\r\n\r\nIntrodução à Investigação Policial; A Investigação Policial no Local de Crime; A Inteligência de Segurança Pública e a Investigação Policial; Fontes de Consulta na Investigação; Técnicas Preliminares de Investigação; Coleta de Dados e Informações na Investigação; \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU \r\n\r\nInterceptação das Comunicações e Análise/Interpretação e Gestão de Dados voltadas para a investigação de roubo de cargas e veículos.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES E CRIMES NAS \r\n\r\nIntrodução à Investigação Policial; A Investigação Policial no Local de Crime; A Inteligência de Segurança Pública e a Investigação Policial; Fontes de Consulta na Investigação; Técnicas Preliminares de Investigação; Coleta de Dados e Informações na Investigação; \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU \r\n\r\nRELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\nInterceptação das Comunicações e Análise/Interpretação e Gestão de Dados voltadas para a investigação de fraudes e crimes nas relações de consumo.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\nIntrodução à Investigação Policial; A Investigação Policial no Local de Crime; A Inteligência de Segurança Pública e a Investigação Policial; Fontes de Consulta na Investigação; Técnicas Preliminares de Investigação; Coleta de Dados e Informações na Investigação; \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU \r\n\r\nInterceptação das Comunicações e Análise/Interpretação e Gestão de Dados voltadas para a investigação de crimes ambientais.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CYBERCRIMES\r\n\r\nIntrodução à Investigação Policial; A Investigação Policial no Local de Crime; A Inteligência de Segurança Pública e a Investigação Policial; Fontes de Consulta na Investigação; Técnicas Preliminares de Investigação; Coleta de Dados e Informações na Investigação; \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU \r\n\r\nInterceptação das Comunicações e Análise/Interpretação e Gestão de Dados voltadas para a investigação de cybercrimes.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A \r\n\r\nIntrodução à Investigação Policial; A Investigação Policial no Local de Crime; A Inteligência de Segurança Pública e a Investigação Policial; Fontes de Consulta na Investigação; Técnicas Preliminares de Investigação; Coleta de Dados e Informações na Investigação; \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nMULHER\r\n\r\nInterceptação das Comunicações e Análise/Interpretação e Gestão de Dados voltadas para a investigação de violência contra a mulher.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇAS E \r\n\r\nIntrodução à Investigação Policial; A Investigação Policial no Local de Crime; A Inteligência de Segurança Pública e a Investigação Policial; Fontes de Consulta na Investigação; Técnicas Preliminares de Investigação; Coleta de Dados e Informações na Investigação; \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nADOLESCENTES\r\n\r\nInterceptação das Comunicações e Análise/Interpretação e Gestão de Dados voltadas para a investigação crimes cometidos contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\nIntrodução à Investigação Policial; A Investigação Policial no Local de Crime; A Inteligência de Segurança Pública e a Investigação Policial; Fontes de Consulta na Investigação; Técnicas Preliminares de Investigação; Coleta de Dados e Informações na Investigação; \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU \r\n\r\nInterceptação das Comunicações e Análise/Interpretação e Gestão de Dados voltadas para a investigação de crimes de intolerância.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nIntrodução à Investigação Policial; A Investigação Policial no Local de Crime; A Inteligência de Segurança Pública e a Investigação Policial; Fontes de Consulta na Investigação; Técnicas Preliminares de Investigação; Coleta de Dados e Informações na Investigação; \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU \r\n\r\nInterceptação das Comunicações e Análise/Interpretação e Gestão de Dados voltadas para a investigações especiais.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES)\r\n\r\n• Conceito e natureza jurídica; Base Constitucional; Tipos de prisão cautelar; Prisão em flagrante após lei 12.403/2011; Prisão temporária; Previsão Legal; Cabimento. Requisitos. Questões controvertidas. Prisão Preventiva. Previsão Legal; Cabimento. Requisitos. Questões Controvertidas. \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU \r\n\r\n• Prisão civil por dívida e a súmula vinculante 25 do STF.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA E APREENSÃO)\r\n\r\nConceito, base legal e requisitos; Objeto da busca e apreensão; Custódia da prova; Busca pessoal e domiciliar; A extensão do conceito de domicílio na medida de busca; Prisão em flagrante em buscas domiciliares; Busca exploratória; Encontros fortuitos em medidas de \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU \r\n\r\nbusca e apreensão.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA EXPLORATÓRIA, AÇÃO \r\n\r\n• Conceito, base legal e requisitos; Hipóteses de admissibilidade. Prazos e sigilosidade; Responsabilidade penal. Operacionalização da ação controlada; Análise de cenários: comunicação prévia à autoridade judiciária, deflagração, observação, acompanhamento e \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU \r\n\r\nCONTROLADA E INFILTRAÇÃO DE AGENTES)\r\n\r\n• desfecho; Ação controlada x entrega vigiada; Conjugação da ação controlada com infiltração de agentes e captação ambiental.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (COLABORAÇÃO PREMIADA)\r\n\r\nConceito, base legal e requisitos; Premissas principais; Análise de necessidade e admissibilidade inicial; Esclarecimentos iniciais ao colaborador; Papel do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do Defensor e do Juiz na colaboração; Colaboração premiada na fase de investigação criminal; Direitos e deveres do colaborador; Confrontação e \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU \r\n\r\ncustódia da prova na colaboração e Prazos, prêmios e efeitos da homologação da colaboração.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INTERCEPTAÇÃO \r\n\r\nConceito, base legal e requisitos; Hipóteses de admissibilidade; Operacionalização; Análise de dados telefônicos e telemáticos; Custódia da prova; Prazos e Renovação e Transcrição e sigilosidade.\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU \r\n\r\nTELEFÔNICA, DE DADOS E CAPTAÇÃO AMBIENTAL)\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INVESTIGAÇÃO \r\n\r\nConceito, base legal e requisitos; Hipóteses de admissibilidade; Operacionalização; RIF, sigilo bancário e fiscal.\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU \r\n\r\nFINANCEIRA)\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TÉCNICAS DE PESQUISA)\r\n\r\nIntrodução a inteligência de Fontes Abertas; Vertente nacional e Internacional de Fontes Abertas e suas divergências teóricas; Buscadores e Metabuscadores; Buscas em sites governamentais; Busca de telefones, placas e e-mails. \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina ou correlata nos últimos 05 (cinco) anos OU \r\n\r\nEM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\natuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL E RADIOCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nTipos de Discurso; Tipologia Textual; Qualidades do texto; Redação Oficial; Produção textual. Comunicação Integrada; Comunicação via rádio; Formas e sistemas de acionamento; O papel das tecnologias de telecomunicações na qualidade dos serviços de \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional \r\n\r\nSegurança Pública e Defesa Social; Normas que disciplinam o uso das telecomunicações no âmbito interno e externo da SEPOL; Equipamentos de telecomunicações em uso na SEPOL.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nManual Prático de Polícia Judiciária; Atos de polícia judiciária e respectivos requisitos; Procedimentos policiais em espécie e seus documentos próprios; Atribuições e funções do policial civil; Procedimentos Policiais em espécie e seus documentos próprios.\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de na área nos últimos 02 (dois) anos Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n(cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO)\r\n\r\nAspectos teóricos do Sistema de Controle Operacional (SCO); Rotinas de GI; Rotinas de SESOP e Rotinas de SIP\r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nSISTEMA SEI\r\n\r\nRegulamentação do Uso de SEI; Usuários do SEI; Benefícios do SEI; Processos e documentos no SEI; Uso de dados; Níveis de acesso e Treinamento prático.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nPeritos e Perícias, documentos médico-legais, identificação médico-legal, tanatologia, traumatologia forense, sexologia forense, toxicologia forense, psiquiatria forense e pediatria forense.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA\r\n\r\nCadeia de Custódia em locais de perícia, isolamento, investigação e perícia, áreas e subáreas das perícias forenses, identificação, tratamento e armazenamento de vestígios, perícias em locais de homicídio, documentos legais da perícia criminal, laudos periciais, \r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nregistros fotográficos, reprodução simulada, perícia em veículos e perícia em área de risco.\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\nSistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais - SAIID, reagentes reveladores, Cadeia de Custódia de fragmentos de impressão digital, sistemas de classificação de impressões digitais, técnicas de confrontação de impressões digitais, \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nVerificações de Pedidos de Identidade (PVI), documentos papiloscópicos e necropapiloscopia.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\nColeta, análise e armazenamento de material biológico, cadeia de custódia aplicada à genética forense, DNA e seus estudos em casos de violência sexual e identificação cadavérica, Banco de Perfis Genéticos, a importância do DNA na busca por pessoas \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\ndesaparecidas, genética forense em locais de crime, técnicas laboratoriais de Genética Forense e segurança no manuseio de material biológico.\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSISTEMA SPT\r\n\r\nRequisição e importação de exames, confecção de laudos no SPT, tramitação de materiais, geração de peças, prontuários e relatórios.\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nHistória da atividade de Inteligência; Apresentação da Subsecretaria de Inteligência; Conceitos de Inteligência de Segurança Pública (ISP); Características de ISP; Princípios de ISP e Valores, Ramos e Fontes de ISP.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional \r\n\r\nCurso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) OU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ)\r\n\r\nna área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nConceito e utilização das ações de Reconhecimento, Vigilância, Recrutamento, Operacional, Infiltração, Desinformação, Provocação, Entrevista, Interrogatório, Interceptação Postal, Interceptação das Comunicações.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional \r\n\r\nOU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ)\r\n\r\nna área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\nFundamentos da ANAVIN e o emprego na atividade de polícia judiciária. Examinar os contatos e as ligações. Introdução ao Analys´s Notebook (IBMi2). Diagramas, formatação, importação e análise de dados. Análise georeferenciada. Análise de casos.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nOU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ)\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nRamo da atividade de ISP que se destina a produção de conhecimentos para proteger a atividade. Concepção, responsabilidades, acesso, comprometimento, vazamento e segmentos.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Inteligência de Segurança Pública \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\n(CISP) OU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ)\r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFase do Ciclo de Produção de Conhecimento na qual as AI procuram obter dados necessários, realizando, metodologicamente e sistematicamente, ações que lhes possibilitem produzir conhecimento. Ações de Coleta, de Inteligência e Ações de Busca. Conceituação, ambiente operacional, alvo, elemento de operações, pessoal empregado nas operações de inteligência, controlador e rede.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP)\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nOU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ)\r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS\r\n\r\nTermos e definições da ISO 31000/2009 e ISO 31010/2011. Fonte de risco (perigo). Normas internacionais de Análise de Risco com base nas ISOS 31000/2009 e ISO 31010/2011. Estrutura, processos e gestão de riscos. Metodologias de Análise de Riscos aplicadas à Segurança Pública. Tratamento dos riscos.\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFUNDAMENTOS DO TIRO\r\n\r\nNoções de balística; Armamento de dotação da SEPOL; Manutenção de armas de fogo; Utilização de equipamentos no desempenho da função policial; Regras de segurança no manuseio de arma de fogo e Uso de arma de fogo em ambiente urbano.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Formação de Instrutores de Tiro (SEPOL)\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nTIRO TÁTICO DE PISTOLA\r\n\r\nElementos Fundamentais do Tiro; Disparos de precisão; Resolução de panes em armas de fogo; Duplo tiro de defesa; Posições táticas de tiro; Uso velado de arma de Fogo e Identificação e utilização de barricadas em áreas urbanas.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Formação de Instrutores de Tiro (SEPOL)\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nTIRO TÁTICO DE FUZIL\r\n\r\nElementos Fundamentais do Tiro; Disparos de precisão; Resolução de panes em armas de fogo; Duplo tiro de defesa; Posições táticas de tiro; Uso velado de arma de Fogo e Identificação e utilização de barricadas em áreas urbanas.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Formação de Instrutores de Tiro (SEPOL)\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nBALÍSTICA\r\n\r\nConceitos Gerais; Componentes das Munições; Balística Interna; Balística Intermediária; Balística Externa; Balística Terminal; Hardwares Balísticos e Velocidade de Impacto X Incapacitação\r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Formação de Instrutores de Tiro (SEPOL)\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nIntrodução ao Trabalho com Explosivos; Explosivos; Química dos Explosivos; Acessórios de Detonação; Artefatos Explosivos Industrializados; Legislação sobre Explosivos; Doutrina Antibomba; Cães de detecção; Artefatos Explosivos Improvisados; Eletrônica Básica;.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E\r\n\r\nIII CAEAD (Curso de Aperfeiçoamento em \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nEletrônica aplicada a IEDs; Perícia Pós-Explosão; Laudo Técnico; Minas e Munições; Noções QBRN e Distâncias de Segurança\r\n\r\nExplosivos, Armadilhas e Desativação) OU IV CTEx (Curso Técnico em Explosivos) OU CFEx (Curso de Formação de Explosivistas - 07 de dezembro de 2018\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nImportância do planejamento em todas as atividades policiais; Elementos necessários para o sucesso nas missões policiais; Padronização Operacional; Conduta Policial, uniforme, logística adequada a ser empregada; Técnicas operacionais utilizadas; Operação Policial; \r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nComo atuar em operações Policias de forma ostensiva; Técnicas e composição das equipes para realização de abordagem; Princípios e fase de um Planejamento operacional; Forma de atuação da SEPOL em operações policiais.\r\n\r\nCurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais PCERJ (COESP PCERJ) \r\n\r\nOU Curso de Formação de Instrutores De Táticas Operacionais (CFITOP)\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nConceito de abordagem; Princípios e fundamentos; Tipos de abordagens; Aspectos legais e normativos relacionados à abordagem; Procedimentos de abordagem de pessoas: rotina e atitudes suspeitas; Procedimentos de abordagem de veículos e coletivos; Procedimentos de abordagem em edificações e Encaminhamento à autoridade competente.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E\r\n\r\nCurso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU)\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nCurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais PCERJ (COESP PCERJ) \r\n\r\nOU Curso de Formação de Instrutores De Táticas Operacionais (CFITOP)\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREAS DE RISCO\r\n\r\nTipos de patrulha; Equipamentos; Formações nas condutas de patrulha; Identificação de abrigos e coberturas; Fatiamento de becos e vielas; Manuseio do armamento na conduta de patrulha; Controle de cano; Ponta dupla; Auto guardado de segurança; Deslocamento e passagem em becos; Deslocamento com múltiplas ameaças;\r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nCurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais PCERJ (COESP PCERJ) \r\n\r\nOU Curso de Formação de Instrutores De Táticas Operacionais (CFITOP)\r\n\r\nOPERAÇÕES MARÍTIMAS E RIBEIRINHAS\r\n\r\nConhecimento do ambiente aquático; Saúde do operador tático; Acidentes no meio líquido; Conceito de salvamento; Conceito de operações táticas em meio marítimo; Protocolos e normas técnicas específicas; Aquacidade; Nado de aproximação; Técnica de salvamento e \r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E\r\n\r\nCurso de Operações Táticas Especiais (COTE) \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\ndesvencilhamento aquático; Suporte básico de vida a afogados; EPI: quais e como utilizar; Reflexão sobre a ação; Ações preventivas; Operações com equipamentos de salvamento, barcos, moto aquática e helicópteros; Operações de resgate.\r\n\r\nOU Curso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais PCERJ (COESP PCERJ) \r\n\r\nOU Curso de Formação de Instrutores De Táticas Operacionais (CFITOP)\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nTipos de formação de equipes táticas; Explicação sobre ameaças (zonas de perigo: janelas, portas e corredores); Conduta dos membros da equipe tática; Métodos de entrada; Princípios básicos; Conceito da primeira ameaça; Distração; Controle de cano; Áreas de \r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nresponsabilidade; Varredura; Avaliação positiva da ameaça; Policial ferido; Neutralização do tomador de refém após esgotado todas as formas de negociação.\r\n\r\nCurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais PCERJ (COESP PCERJ) OU Curso de Formação de Instrutores De Táticas \r\n\r\nOperacionais (CFITOP)\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nConceito de operações aéreas policiais;\r\n\r\nAeronaves utilizadas para operações aéreas policiais; Utilização de aeronave como plataforma de observação e informação nas operações policiais; Utilização de aeronave \r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\ncomo ferramenta de garantia de aumento na segurança das operações policiais; Utilização de aeronave como plataforma de transporte de tropa operacional e Utilização de aeronave como plataforma de resgate.\r\n\r\nCurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais PCERJ (COESP PCERJ) \r\n\r\nOU Curso de Formação de Instrutores De Táticas Operacionais (CFITOP)\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\nConceito de crise; Conceito de contenção, isolamento e comunicação na gestão de crise; Classificação do grau de risco da crise; Estabelecimento de gabinete de gestão de crise; Estabelecimento de níveis de cerco tático para gerenciamento de crise; Análise dos \r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\naspectos objetivos e subjetivos da crise; Características da crise; Aspectos conceituais do gerenciamento de crise; Alternativas táticas.\r\n\r\nCurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais PCERJ (COESP PCERJ) \r\n\r\nOU Curso de Formação de Instrutores De Táticas Operacionais (CFITOP)\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nCombate veicular; Aspectos da condução policial; Características dos veículos utilizados nas operações policiais; Condução em vias expressas; Condução em perímetro urbano; Condução em perseguição; Condução em atendimento prioritário; Condução fora de estrada em veículo 4x4; Verificação e solução de panes veiculares. \r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nCurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais PCERJ (COESP PCERJ) \r\n\r\nOU Curso de Formação de Instrutores De Táticas Operacionais (CFITOP)\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nAvaliação geral da vítima; Suporte básico de vida; Hemorragias e choques; Traumas e Razões para a movimentação de vítimas.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) OU \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito) anos\r\n\r\nCurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Operações Aéreas (COA) OU Curso de Operações Policiais (COP) OU Curso de Operações Especiais PCERJ (COESP PCERJ) \r\n\r\nOU Curso de Formação de Instrutores De Táticas Operacionais (CFITOP)\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nAvaliação física; Condicionamento físico geral; Alongamento; Exercícios de flexibilidade; Corrida contínua; Circuit training;\r\n\r\nExercícios isométricos, isocinéticos e isotônicos; Exercícios de ação / reação; Exercícios de \r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Formação de Instrutores de \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\ncoordenação motora e Práticas esportivas voltadas a atividade fim\r\n\r\nEducação Física Policial (CFIDEP)\r\n\r\nDEFESA PESSOAL POLICIAL\r\n\r\nTipos de agressões mais usuais e defesas correspondentes; Defesas de ataques sequenciais e Processos de controles e técnicas de imobilizações policiais e condução de presos\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nE Curso de Formação de Instrutores de Defesa \r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nPessoal Policial (CFIDPP)\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nConceito e Importância. Elementos Iniciais do Planejamento Estratégico. Missão, Visão e Valores. Análise da Situação Estratégica. Desenvolvimento dos Objetivos Estratégicos. Indicadores Estratégicos.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGestão de Pessoas. Gestão Estratégica de Pessoas. Planejamento da Foça de Trabalho. \r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nLIDERANÇA\r\n\r\nLiderança Organizacional; Comunicação Interpessoal e Corporativa; Formação e Manutenção de equipes de alto desempenho e Liderança 4.0.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS\r\n\r\nFundamentos da gestão de projetos; Análise de viabilidade de projetos; Gerenciamento de cronograma, custos, escopo e qualidade; Gerenciamento de mudança e matriz de stakeholders; Gerenciamento de riscos; PMO. \r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nGESTÃO DE PROCESSOS\r\n\r\nGestão por processos, ferramentas de gerenciamento, modelos de gestão de processos, qualidade em gestão de processos\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nA imagem organizacional da SEPOL; Conceito, construção e fortalecimento; A imagem da SEPOL através da mídia; Reputação institucional e a mídia.\r\n\r\nGraduação em Comunicação Social ou Jornalismo ou Relações Públicas ou Publicidade e Propaganda E\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional \r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nna área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nComunicação e imprensa; Características das mídias sociais; Imagem pessoal x imagem institucional. O papel do porta-voz e da assessoria de imprensa; Gestão com foco na imagem institucional; Normas relativas ao relacionamento com a mídia.\r\n\r\nGraduação em Comunicação Social ou Jornalismo ou Relações Públicas ou Publicidade e Propaganda\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional \r\n\r\nE\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nna área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nIntrodução a análise criminal, estatística aplicada, mapeamento criminal, métodos e técnicas de análise criminal, prevenção de solução de problemas em análise criminal, tecnologias aplicadas a análise criminal.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nGEOREFERENCIAMENTO\r\n\r\nAnálise de Dados e Georreferenciamento\r\n\r\nAnálise criminal. Conceito. Característica. Análise gráfica. Análise georreferenciada. Aplicações à atividade policial e uso das ferramentas no ISPGEO.\r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS\r\n\r\nConceito, importância organizacional, alinhamento da missão e visão organizacional, ferramentas de análise de cenários, definição de estratégias, monitoramento e análise\r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE METAS\r\n\r\nConceito, elementos, objetivos, gestão de resultados, gestão de informação, gestão de recompensas, divisão territorial, indicadores e metas, legislação e procedimentos práticos\r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO\r\n\r\nPrincípios, governança corporativa, boas práticas em governança, governança e processos decisórios, transparência, controle interno\r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO)\r\n\r\nSupervisionar atos de polícia judiciária e respectivos requisitos; Procedimentos policiais em espécie e seus documentos próprios; Atribuições e funções do policial civil; Procedimentos Policiais em espécie e seus documentos próprios. Supervisionar; Rotinas de GI; Rotinas de SESOP e Rotinas de SIP\r\n\r\nGraduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nId: 2430731"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 16/2022\r\n\r\nOBJETO: Recebimento de propostas comerciais das possíveis empresas interessadas na prestação de serviços contínuos de bloqueio de sinais de radiocomunicações (BSR), por meio de uma solução de BSR, abrangendo todos os recursos logísticos, tecnológicos e de infraestrutura necessários ao seu perfeito funcionamento nas dependências do Grupamento Especial Prisional (GEP).\r\n\r\nRECEBIMENTO DE PROPOSTAS: ATÉ 13/10/2022 às 17h - Horário de Brasília - DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270021/000061/2022.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL comunica aos interessados que Termo de Referência pode ser solicitado pelo e-mail: licitacao.dgal5@gmail.com ou download no site: www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes.\r\n\r\nId: 2429891"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/22.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada a realizar o fornecimento de gases medicinais e industriais, recarga de cilindros, locação e manutenção de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/10/2022, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/10/2022, às 09h15min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001543/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2429884"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nERRATA Nº 01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/22.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada a realizar o fornecimento de gases medicinais e industriais, recarga de cilindros, locação e manutenção de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 25/10/2022, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 25/10/2022, às 09h15min.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/001543/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/22.\r\n\r\nOBJETO: Treinamento de procedimento de emergência (TPE) para pilotos de helicópteros do CBMERJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/10/2022, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/10/2022, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270114/000091/2021.\r\n\r\nO Editais e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2430240"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, contados a partir da data da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.946.529,82 (quatro milhões, novecentos e quarenta e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016554/2022.\r\n\r\nId: 2429784"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 238/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 380/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRAMADOL CLORIDRATO 50 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 12.819,84 (doze mil oitocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nITEM DESERTO: 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001326/2020.\r\n\r\nId: 2429904"
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                        "2430269": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 233/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 348/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (LEVOMALATO DE CABOZANTINIBE 40 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.423.818,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil oitocentos e dezoito reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006781/2021.\r\n\r\nId: 2430269"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 224/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 307/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (NUSINERSEN 2,4 MG/ML Solução Injetável Frasco Ampola 5 Ml).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 11.889.717,60 (onze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil setecentos e dezessete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002457/2021.\r\n\r\nId: 2429780"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 229/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 364/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BRINZOLAMIDA 10 MG/ML Suspensão Oftálmica Frasco 5 Ml).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 84.712,50 (oitenta e quatro mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003134/2020.\r\n\r\nId: 2429781"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº239/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 375/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (vencedora do item 1).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (OMALIZUMABE 150MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 56.899.184,98 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e noventa e nove mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:04/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006519/2022.\r\n\r\nId: 2430270"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 245/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 384/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ENOXAPARINA SÓDICA 100 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 263.078,00 (duzentos e sessenta e três mil setenta e oito reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001453/2022.\r\n\r\nId: 2429905"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 232/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 373/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Complemento Alimentar.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.182.649,35 (um milhão, cento e oitenta e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004477/2022.\r\n\r\nId: 2429782"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 240/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 376/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (SULFASSALAZINA 500 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 884.766,51 (oitocentos e oitenta e quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005129/2022\r\n\r\nId: 2430271"
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                        "2429783": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 235/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 347/20222. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (LIDOCAÍNA CLORIDRATO 2% GELEIA - 30 G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 22.265,10 (vinte e dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01,03, 04 e 05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003050/2020.\r\n\r\nId: 2429783"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 244/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 402/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (BLINATUMOMABE 38,5 MCG PÓ LIÓFILO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA - SOLUÇÃO ESTABILIZANTE 10 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.878.070,56 (três milhões, oitocentos e setenta e oito mil setenta reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006394/2021.\r\n\r\nId: 2430272"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 246/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 381/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora dos itens 1 e 2).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (FITA ADESIVA CREPE e FITA AUTOCLAVE).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 42.871,90 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e um reais e noventa centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002289/2020.\r\n\r\nId: 2430273"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 032/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 132/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-08/017/002633/2019.\r\n\r\nId: 2430876"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*NOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS - HMTJ, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0009-20, da Decisão em segunda instância administrativa que NEGA provimento ao Recurso Administrativo interposto, mantendo a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 280.426,95 (duzentos e oitenta mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), pelo descumprimento aos Contratos de Gestão: 002/2012, 016/2012, 017/2012, 018/2012, 019/2012 e 032/2012, no processo apuratório nº SEI-E-08/001/7710/2017. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.10.2022.\r\n\r\nId: 2430523"
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                            "I - Aviso",
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                        "2430526": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*NOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61, da Decisão em segunda instância administrativa que NEGA provimento ao Recurso Administrativo interposto, mantendo a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 29.542,09 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e nove centavos), pelo descumprimento ao Contrato de Gestão: 019/2017, no processo apuratório nº SEI-E-08/001/2738/A/2018. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.10.2022.\r\n\r\nId: 2430526"
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                        "2430527": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*NOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07813739/0001-61, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI- E-08/001/100052/2018. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.10.2022.\r\n\r\nId: 2430527"
                        ],
                        "2430889": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 046/2021, aplicação de reajuste e inclusão do Parágrafo Décimo Primeiro à Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 13/10/2022 a 12/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.961.176,54 (dois milhões, novecentos e sessenta e um mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: arts. 57, inciso II, art. 55, inciso III, e art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/017146/2019.\r\n\r\nId: 2430889"
                        ],
                        "2430529": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 495/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para estruturação de centros de hidratação, para atender à Coordenação de Administração e Logística da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/10/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011132/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.10.2022.\r\n\r\nId: 2430529"
                        ],
                        "2430530": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 496/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (AMIODARONA CLORIDRATO 200 MG, ESPIRONOLACTONA 25 MG E ESPIRONOLACTONA 100 MG), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010268/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.10.2022.\r\n\r\nId: 2430530"
                        ],
                        "2430531": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 497/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FENITOÍNA 100 MG, FENITOÍNA SÓDICA 50 MG/ML - 5 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/10/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010273/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.10.2022.\r\n\r\nId: 2430531"
                        ],
                        "2430532": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 498/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FELIPRESSINA 0,03 UI/ML + PRILOCAÍNA CLORIDRATO 3% - 1,8 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/10/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001315/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.10.2022.\r\n\r\nId: 2430532"
                        ],
                        "2430533": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 499/22.\r\n\r\nTIPOS: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DEXAMETASONA 0,1% CREME - 10G E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/10/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010260/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.10.2022.\r\n\r\nId: 2430533"
                        ],
                        "2430534": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 500/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VALGANCICLOVIR 450 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012925/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.10.2022.\r\n\r\nId: 2430534"
                        ],
                        "2430535": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 434/2022, Processo nº SEI-080017/000943/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (apecitabina 500 mg comprimido revestido, oxaliplatina 50 mg pó liófilo injetável frasco ampola 10 ml e oxaliplatina 100 mg pó liófilo injetável frasco ampola 20 ml), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou fracassada.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.10.2022.\r\n\r\nId: 2430535"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2430552": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 373/2022. Dispensa de Licitação nº 282/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: MEAT NIT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas Unidades de Pronto Atendimento UPA 24 horas JACAREPAGUÁ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.029.893,12 (três milhões, vinte e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e doze centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE05738. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2022. Parecer 1985/2022 (36749255) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI (39499637). PROCESSO Nº SEI-080007/003018/2022.\r\n\r\nId: 2430552"
                            ],
                            "2430705": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 412/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 315/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA de Queimados. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.248.276,54 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE06506 e 2022NE06507. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2022. Parecer 2668/2022 (39866174) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI (40379233). PROCESSO N° SEI-080007/010569/2022.\r\n\r\nId: 2430705"
                            ],
                            "2430783": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 320/2022. Inexigibilidade de Licitação nº 009/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA: contratação de empresa especializada e capacitada na prestação de serviços de Manutenção Preventiva, Manutenção Corretiva com cobertura de peças para 05 (cinco) Aparelhos de Ecocardiografia incluindo sistema ECHOPAC e Transdutores da marca GE HEALTHCARE do Brasil pertencentes ao IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação do contrato. VALOR TOTAL: R$ 217.683,72 (duzentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE04840 e 2022NE04841. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2022. Parecer 1292/2022 (34063403) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI (37366775). PROCESSO Nº SEI-080007/002099/2022.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/10/2022.\r\n\r\nId: 2430783"
                            ],
                            "2430704": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 401/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 306/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: NOVO SABOR DE NILÓPOLIS LTDA-ME. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA COPACABANA. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 733.810,62 (setecentos e trinta e três mil, oitocentos e dez reais e sessenta e dois centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06494. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2022. Parecer 1826/2022 (36196096) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI (40292193). PROCESSO N° SEI-080007/003015/2022.\r\n\r\nId: 2430704"
                            ],
                            "2430393": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2602/2022: Doc. SEI 39719010\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 40798166\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 234/2021\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços médicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/10/2022, às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2022, às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27891\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007828/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2430393"
                            ],
                            "2430960": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que FICA REMARCADA e se encontra disponível a Licitação para Registro de Preço abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2038/2022: Doc. SEI 37108196.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 40544466.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 154/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EPIs.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/10/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009574/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2430960"
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                            "2430394": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2286/2022/: Doc. SEI 38159856\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 40590469\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 181/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE POLTRONAS RECLINÁVEIS\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/10/2022, às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2022, às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29857\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004492/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2430394"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2217/2022: Doc. SEI 37824942.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 39489106.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 168/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de espectrômetro de massas (MALDI-TOF).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/10/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29698.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004338/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2430961"
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                                "I - Aviso",
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                            "2430453": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2363/2022: Doc. 38735332 \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 39835380\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 187/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição aparelho de Ultrassonografia\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/10/2022, às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2022 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29958\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004153/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2430453"
                            ],
                            "2430645": [
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 125/2022R1 referente ao Processo nº SEI-080007/003311/2022, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Locação de Equipamento, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2430645"
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                            ],
                            "2430959": [
                                null,
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a licitação anteriormente agendada para o dia 03/06/2022 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2740/2022: Doc. SEI 40065409.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 40844142.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 224/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços médicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/10/2022 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2022 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27710.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007826/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2430959"
                            ]
                        }
                    }
                },
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                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0170239-97.2021.8.19.000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/046317/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaimunda Cléa Silva Lima - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030029/012546/2022 \r\n\r\nRosilene Vieira de Oliveira 1997 \r\n\r\n2 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030029/012401/2022 \r\n\r\nLuciano da Silva Patrício - 1995 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030029/012599/2022 \r\n\r\nEderlani Gonçalves Teixeira Junior - 1999 \r\n\r\n3 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030029/012721/2022 \r\n\r\nFabiana Andrade Neto - 1998 \r\n\r\n4 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/013062/2022 \r\n\r\nLeonardo Luiz do Nascimento - 2005 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nE-03/005/103825/2018 \r\n\r\nWagner Viana Alves - 1998\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/004537/2022 \r\n\r\nLeonardo Soares de Albuquerque - 2002 \r\n\r\nSEI-030039/004369/2022 \r\n\r\nBianca Barboza Gouvêa - 2004 \r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/004542/2022 \r\n\r\nAlessandro Lima da Silva - 2011 \r\n\r\n8 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/004452/2022 \r\n\r\nAna Paula de Mattos Vicente de Oliveira - 2004 \r\n\r\n9 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/003888/2022 \r\n\r\nBeatriz Freire Tavares - 2021 \r\n\r\nSEI-030039/002962/2022 \r\n\r\nBruna Vieira Tonassi - 2021 \r\n\r\nSEI-030039/004270/2022 \r\n\r\nFlavia Araujo de Melo - 2021 \r\n\r\nSEI-030039/004380/2022 \r\n\r\nGabriela Teixeira Vide - 2021 \r\n\r\nSEI-030039/004379/2022 \r\n\r\nGiovana Alves de Oliveira Monçores Menezes - 2021 \r\n\r\nSEI-030039/002296/2022 \r\n\r\nMaria Eduarda Cordeiro - 2021 \r\n\r\nSEI-030039/002297/2022 \r\n\r\nMaria Luisa Barros Terra - 2021 \r\n\r\nSEI-030039/002833/2022 \r\n\r\nRebeca Vitória Dias da Silva Costa - 2021 \r\n\r\nSEI-030039/002532/2022 \r\n\r\nVitória Regina Nascimento da Silva de Azevedo - 2021 \r\n\r\nSEI-030039/002647/2022 \r\n\r\nWine Nataly de Araújo do Carmo - 2021 \r\n\r\n10 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/004561/2022 \r\n\r\nThailine dos Santos Camargo - 2019 \r\n\r\n11 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/013006/2022 \r\n\r\nMeire Ferreira de Souza Cabral - 2009\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\nSEI-030030/004524/2022 \r\n\r\nAline Gonçalves Barros - 2016 \r\n\r\nSEI-030030/004013/2022 \r\n\r\nJuliana Dutra Fonseca - 2017 \r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nSEI-030030/005920/2021 \r\n\r\nDaisy da Cunha Araújo Scultori da Silva - 2016 \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES - PROJETO CRESCER \r\n\r\nSEI-030030/002804/2020 \r\n\r\nClaudia Silva Fernandes - 2016 \r\n\r\nSEI-030030/002784/2021 \r\n\r\nMaria Jaqueline Andrade Silva Anjos - 2018 \r\n\r\n13 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/006377/2022 \r\n\r\nFlávio Lomanto de Cerqueira - 2007 \r\n\r\n14 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói \r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO EM QUÍMICA \r\n\r\nSEI-030030/006315/2022 \r\n\r\nMargarete Nogueira Domingues Ronfini - 1985 \r\n\r\n15 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/006392/2022 \r\n\r\nJosé Alves Lontra Neto - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030029/012621/2022 \r\n\r\nMaria Flor Valerio de Carvalho Frazão - 2021 \r\n\r\n2 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias \r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/012425/2022 \r\n\r\nJayro Innocencio - 1987 \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/012256/2022 \r\n\r\nKeila Pires da Silva - 1991 \r\n\r\n3 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/012612/2022 \r\n\r\nFabricia Belarmino da Silva - 2019 \r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO SUPLETIVO DO 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/012261/2022 \r\n\r\nPaulo Roberto Candido Coelho - 1996 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DE INTEGRAÇÃO CULTURAL - CENIC - Duque de Caxias \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030029/012609/2022 \r\n\r\nAdrielle da Silva Oliveira - 2017 \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030029/012881/2022 \r\n\r\nEduardo Emanuel Santos da Costa - 2019 \r\n\r\n6 - INSTITUTO EDUCACIONAL TAMOIO - Duque de Caxias \r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030029/012775/2022 \r\n\r\nVanessa Santos Barbosa - 2002 \r\n\r\n7 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/012891/2022 \r\n\r\nJosé Elias da Silva Junior - 2003\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR CONSTANTINO DOMINGOS FERREIRA - Nova Friburgo \r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso SEI-030043/003398/2022 \r\n\r\nMaria da Graça Souza Gonçalves - 1981\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro \r\n\r\n8ª SÉRIE - CURSO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030031/000254/2022 \r\n\r\nJanduira da Silva Muniz - 1999\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004536/2022\r\n\r\nDavid Pozzi Borges de Mendonça - 2018\r\n\r\n11 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004539/2022\r\n\r\nCleiton Barros Oliveira - 2019\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004544/2022\r\n\r\nRoberta Soares dos Santos Rezende - 2002\r\n\r\n12 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004521/2022\r\n\r\nArthur Santos Fernandez - 2017\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004349/2022\r\n\r\nKailane Almeida de Oliveira Dutra - 2012\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004403/2022\r\n\r\nLuan Victor Alves Machado - 2018\r\n\r\nSEI-030039/004396/2022\r\n\r\nYasmin Cristina Batista Araújo - 2018\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004348/2022\r\n\r\nEmanuelly Viana de Almeida Barros - 2017\r\n\r\n14 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004409/2022\r\n\r\nGabriel Silva de Carvalho Santos - 2019\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004376/2022\r\n\r\nCaylanne Gabriela Ferreira de Oliveira Nascimento - 2016\r\n\r\n15 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004373/2022\r\n\r\nRomulo Ferreira Vidigal - 2017\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004368/2022\r\n\r\nWallace Areas da Silva - 2007\r\n\r\n17 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004371/2022\r\n\r\nÉrica da Silva Coelho de Souza - 2018\r\n\r\n18 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004037/2022\r\n\r\nBento Rodrigues Nogueira - 2021\r\n\r\nSEI-030039/003755/2022\r\n\r\nDavi Souza de Oliveira - 2021\r\n\r\nSEI-030039/004222/2022\r\n\r\nEnzo Paladino Trindade - 2021\r\n\r\nSEI-030039/002624/2022\r\n\r\nIsabella Alves Moreira - 2021\r\n\r\nSEI-030039/002923/2022\r\n\r\nIvan de Melo Martins Morais - 2021\r\n\r\nSEI-030039/003205/2022\r\n\r\nLaura Corrêa Magluf Verdan de Mattos - 2021\r\n\r\nSEI-030039/002631/2022\r\n\r\nMaria Luiza Andrade Raggio - 2021\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/003806/2022\r\n\r\nDavi Costa Souza - 2021\r\n\r\nSEI-030039/003879/2022\r\n\r\nMaria Eduarda Lucas Rocha - 2021\r\n\r\nSEI-030039/003969/2022\r\n\r\nNicole Soares da Silva Veiga Novo - 2021\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/003029/2022\r\n\r\nÁurea Maleah Vieira Martins da Silveira - 2021\r\n\r\nSEI-030039/004098/2022\r\n\r\nBryan Davi da Cruz Gomes - 2021\r\n\r\nSEI-030039/002961/2022\r\n\r\nDaniel Alípio Vieira Tonassi - 2021\r\n\r\nSEI-030039/003036/2022\r\n\r\nEmanuel Rabelo Lopes de Lucena - 2021\r\n\r\nSEI-030039/003291/2022\r\n\r\nJhennifer Celiny Batista Melo - 2021\r\n\r\nSEI-030039/002433/2022\r\n\r\nRafaela Milato de Luna - 2021\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002579/2022\r\n\r\nArthur Cavalcante Santos - 2021\r\n\r\nSEI-030039/003934/2022\r\n\r\nIsabela Figueira dos Santos - 2021\r\n\r\nSEI-030039/004004/2022\r\n\r\nIsabella Castro Mendes - 2021\r\n\r\nSEI-030039/002341/2022\r\n\r\nJúlia Ramos Barboza - 2021\r\n\r\nSEI-030039/02339/2022\r\n\r\nLara Ramos Barboza - 2021\r\n\r\nSEI-030039/003297/2022\r\n\r\nMiguel Baldow Camarda Heluy - 2021\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002606/2022\r\n\r\nDavi Cordeiro Costa - 2021\r\n\r\nSEI-030039/003792/2022\r\n\r\nEster Reis Artur Dias - 2021\r\n\r\nSEI-030039/002533/2022\r\n\r\nIsabella Nascimento da Silva de Azevedo - 2021\r\n\r\nSEI-030039/002922/2022\r\n\r\nLia de Melo Martins Morais - 2021\r\n\r\nSEI-030039/004159/2022\r\n\r\nPedro Antônio Queiroz de Oliveira - 2021\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002762/2022\r\n\r\nGustavo Assis Saldanha - 2021\r\n\r\nSEI-030039/002629/2022\r\n\r\nJúlia Sandro de Oliveira Silva - 2021\r\n\r\nSEI-030039/003161/2022\r\n\r\nLuna Cardoso Félix - 2021\r\n\r\nSEI-030039/004527/2022\r\n\r\nMatheus Cavalcante Martins - 2021\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002333/2022\r\n\r\nBrayan de Azevedo Andrade Ferro - 2021\r\n\r\nSEI-030039/002627/2022\r\n\r\nBruna Queiroz de Freitas Rocha - 2021\r\n\r\nSEI-030039/002557/2022\r\n\r\nGuilherme Octavio Goulart Gomes - 2021\r\n\r\nSEI-030039/003541/2022\r\n\r\nKaian Lázaro Martins - 2021\r\n\r\nSEI-030039/003028/2022\r\n\r\nMaria Augusta Vieira Martins da Silveira - 2021\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002608/2022\r\n\r\nJoão Miguel Costa Siqueira Maria - 2021\r\n\r\nSEI-030039/002562/2022\r\n\r\nPedro Henrique de Assis Ladeira - 2021\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/004763/2022 \r\n\r\nWanessa Gaspar de Almeida - 2000 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de JOSE SATURNINO BARCELOS, ano 2008 - Processo SEI-030041/004089/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de DAVI FARINELI DE OLIVEIRA, ano 2019 - Processo SEI-030037/001252/2022.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso de FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA AS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS de KATIA SOUZA BUSTAMANTE, ano 2018 - Processo SEI-030030/002089/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/09/2022, página 30.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de janeiro \r\n\r\nSEI-030038/003205/2022 \r\n\r\nOnde se lê: FASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDebora Cristina Maia Costa - 2007 \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS \r\n\r\nDébora Cristina Maia Costa - 2007 \r\n\r\nId: 2430891"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 11/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 10- Karla Regina Borges Llopis Letier. \r\n\r\nLeia-se: Katia Regina Borges Llopis Letier.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000431/2022\r\n\r\nId: 2430814"
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                    }
                },
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                            "2430136": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01126332\r\n\r\nNOME: POSTO G MARCUS COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. CNPJ/CPF: 10.311.450/0001-59. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rodovia BR 101, S/N - Professor Souza. MUNICIPIO: Casimiro de Abreu - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada de que deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável automaticamente por mais 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, os itens listados no anexo da notificação. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. Processo nº SEI-E-07/002.11425/2013.\r\n\r\nId: 2430136"
                            ],
                            "2430925": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 006/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA COOEXEC nº 243 28 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022, comunica as empresas participantes que de acordo com o art. 43 inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações os envelopes “B” - Propostas de Preço das empresas habilitadas será aberto no dia 18/10/2022 às 11:00h. Objeto: “Projeto executivo e obras para melhoria da calha hidráulica do Rio Iguaba, no trecho entre a AV. n. SRA. de Fátima e Rio Salgado - Iguaba Grande - RJ” Processo n° SEI-070002/003785/2022.\r\n\r\nId: 2430925"
                            ],
                            "2430801": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 010/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, comunica as empresas participantes que de acordo com o art. 43, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações os envelopes “B” - Propostas de Preço das empresas habilitadas será aberto no dia 14/10/2022 às 11:00h. Objeto: “Obras para implantação do Reservatório Lateral “Off Line” - Rio Príncipe, Teresópolis - RJ”. Processo nº SEI-070002/004475/2022.\r\n\r\nId: 2430801"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2429919": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: Aplicação de Reajuste ao Contrato n° 028/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos especializados em locação, instalação, operação e manutenção de circuito fechado de televisão (CFTV) digital, realizados na Unidade I da Ceasa-RJ. FUNDAMENTO: com fundamento nos art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93, assim como a como a concessão do reajuste contratual, art. 55, inciso III, da Lei n° 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2022. VIGÊNCIA: 03/10/2022 a 04/11/2022. VALOR: R$ 442.406,93 (quatrocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 36.319,36 (trinta e seis mil trezentos e dezenove reais e trinta e seis centavos). PROCESSO SEI Nº E-02/004/100171/2018.\r\n\r\nId: 2429919"
                            ],
                            "2429917": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao contrato nº 025/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: Aplicação da Repactuação Contratual do Contrato nº 025/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final de resíduos sólidos, realizados na Unidade I da Ceasa-RJ. FUNDAMENTO: nos arts. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, inciso VI, § 7º, todos da Lei Federal n.º 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2022. VIGÊNCIA: 05/10/2022 a 30/10/2022. VALOR: R$ 13.783.615,61(treze milhões, setecentos e oitenta e três mil seiscentos e quinze reais e sessenta e um centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.148.634,63 (um milhão,cento e quarenta e oito mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). PROCESSO SEI Nº E-02/004/100120/2018.\r\n\r\nId: 2429917"
                            ],
                            "2429918": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao contrato nº 026/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Aplicação da Repactuação Contratual do Contrato nº 026/2018, relativo à prestação de serviços contínuos, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final de resíduos sólidos, realizados na Unidade II da Ceasa Colubânde. FUNDAMENTO: nos arts. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, inciso VI § 7º, todos da Lei Federal n.º 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2022. VIGÊNCIA: 05/10/2022 a 30/10/2022. VALOR: R$ 1.575.656,21 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 131.304,68 (cento e trinta e um mil e trezentos e quatro reais e sessenta e oito centavos). PROCESSO SEI Nº E-02/004/100120/2018.\r\n\r\nId: 2429918"
                            ],
                            "2430154": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a CERTIFICA PARKING E FACILITIES LTDA. OBJETO: Aplicação da Repactuação Contratual ao Contrato n° 033/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, em operação de estacionamento, na área de mercado da Unidade I da Ceasa-RJ, localizada na Avenida Brasil 19.001, Irajá. FUNDAMENTO: no Art. 71 do caput da Lei nº 13.303/2016 e na clausula oitava, parágrafo oitavo e décimo terceiro do contrato, com fundamento no art. 81, inciso VI, § 7º da Lei nº 13.303/2016, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 69, inciso III, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2022. VIGÊNCIA: 06/10/2022 a 30/11/2022. VALOR: R$ 1.568.576,44 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 130.714,70 (cento e trinta mil setecentos e quatorze reais e setenta centavos). PROCESSO SEI Nº 02004/000334/2020.\r\n\r\nId: 2430154"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2430874": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto \r\n\r\n32645\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI- Título do projeto Educativo São João Marcos 2023\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nI- Título do projeto EDUCATIVO CULTURAL SÃO JOÃO MARCOS 2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nNúmero do projeto \r\n\r\n32526\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n719.535,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n719.535,80\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto \r\n\r\n32513\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI- Título do projeto Projeto Cultural Dança pela Cidade\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social\r\n\r\ndo proponente Natalia Mastrange dos Santos Silveira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente 143.653.447-06\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI- Título do projeto TIM MUSIC NOITES CARIOCAS - 2ª TEMPORADA\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social\r\n\r\ndo proponente HUB777 ADVERTISING & MARKETING LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente 38.611.003/0002-15\r\n\r\nId: 2430874"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2430911": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO, instituída pelas Portarias nº 1058 e 1063 de 2022, baseando-se no despacho da DIVSS e ratificado pelo parecer da Assessoria Jurídica, declara INABILITADA a proponente Associação dos Amigos de Guilherme Araújo - CNPJ 14.377.968/0001-46. Cabendo interposição de recurso em até 5 (cinco) dias úteis da divulgação do resultado. Proc. n° SEI-180002/00076/2020.\r\n\r\nId: 2430911"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2430784": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público para conhecimento dos interessados que se encontra Suspensa SINE Die a CO 72/22 em epígrafe, objetivando a contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação e drenagem, com elaboração de projeto executivo, da estrada do sal, trecho de 2,80 km - SAPEATIBA MIRIM - IGUABA GRANDE - RJ. Processo nº SEI-330018/001380/2022. \r\n\r\nId: 2430784"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2429867": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 025/2022. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CONFIANCE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de consumo e higiene e dos equipamentos necessários. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 07/10/2022 à 06/10/2023. VALOR: R$ 297.947,55 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). EMPENHO: 2022NE00727. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 e o Decreto Estadual nº 46.642/2019. PROCESSO Nº SEI-150016/002071/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.10.2022.\r\n\r\nId: 2429867"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2430931": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. EXTRA DE 06.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO E 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA\r\n\r\nREGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 9º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/043712/2022.\r\n\r\nId: 2430931"
                        ],
                        "2430738": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 21/2022.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Cartuchos de dados LTO Ultrium 8 (LTO8).\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/10/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26/10/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025332/2022.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2430738"
                        ]
                    }
                }
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        }
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}