{
    "2022-10-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2429094": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 34ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 12 de setembro a 16 de setembro.\r\n\r\nNo período de doze de setembro a dezesseis de setembro de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Foram relatados 3.487 processos: 2.917 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 216 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 337 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 17 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 106274-4/2020, 252009-4/2021, 100239-7/2014 e 111069-1/2010, sendo que os dois últimos em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 104026-5/2022 em razão de pedido de destaque por parte do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 817469-0/2016 em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE nº 111620-1/2010 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106313-1/2019 (11571/2018) - Interessado: CLÁUDIA ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 140099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-1/2019 (12231/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS BISPO ROCHA - Acórdão: 140696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102701-4/2019 (11553/2011) - Interessado: MARIA LUCIA FERREIRA GOMES - Acórdão: 140060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-2/2013 - Interessado: MARCELLO BARCELLOS MOTTA - Acórdão: 142574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106335-3/2016 (E-26/023604/2012) - Interessado: ANDREA BORGES DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 139109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104104-3/2022 (e-08/004/94/2018) - Interessado: ELIANE DE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 142506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104661-1/2022 (e-08/201048/12) - Interessado: HELIO RICARDO CARVALHO SILVA - Acórdão: 142083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102095-2/2022 (08/004/887/16) - Interessado: IVANO DE SA LOMENHA - Acórdão: 142504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104103-9/2022 (e-08/004/79/18) - Interessado: JUSSARA CASTILHO DOS SANTOS ANDRE - Acórdão: 140756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103849-8/2022 (e-08/004/510/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 140742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103851-1/2022 (e-08/004/685/2015) - Interessado: MARIA LUCIA PEREIRA SIMÕES MASTRANGELO - Acórdão: 140723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-9/2022 (e-08/004/1017/14) - Interessado: SONIA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 142505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103861-6/2022 (e-08/004/436/15) - Interessado: SULEI FRANCISCA LEITE PRADO - Acórdão: 140730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104090-6/2022 (e-08/004/893/14) - Interessado: WOLNEY JOSÉ GIL PEREIRA DE MAGALHÃES - Acórdão: 140104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110619-1/2013 - Interessado: MARCELLO BARCELLOS MOTTA - Acórdão: 142575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-2/2017 (E-02/003/37/2016) - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Acórdão: 140777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-4/2017 (E-26/011/824/2016) - Interessado: ROBERTO DE FARIAS MEDEIROS - Acórdão: 142573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104308-1/2022 (PD-04/144.29/2022) - Interessado: AUGUSTO CESAR DA CUNHA - Acórdão: 140773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104307-7/2022 (PD-04/144.48/2022) - Interessado: IZABEL MARIA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 140091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-7/2022 (PD-04/144.12/2022) - Interessado: JOSÉ LUIZ PIRES - Acórdão: 140102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102325-5/2022 (E-27/140/152/2019) - Interessado: ARILSON PEREIRA - Acórdão: 142071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103927-6/2022 (E-27/140/274/2019) - Interessado: MARLUCE DE ALMEIDA VASCONCELOS - Acórdão: 142072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104228-5/2022 (E-27/140/323/2019) - Interessado: PAULO JORGE BORGES SANTANA - Acórdão: 140758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103482-6/2022 (E-27/140/041/2019) - Interessado: VALDOMIRO AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 140746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103815-7/2022 (E-03/011/100719/2018) - Interessado: ADELAIDE APARECIDA DE OLIVEIRA MELEIRO - Acórdão: 140097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-1/2022 (030031/000645/2022) - Interessado: ALESSANDRO CESAR DA SILVA DINIZ - Acórdão: 142539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103960-8/2022 (080001/027905/2021) - Interessado: ALEXANDRE CHRISTIAN GUILHERME FRANCO - Acórdão: 140747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103738-3/2022 (E-03/013/101362/2018) - Interessado: ANA CLAUDIA DIAS CABRAL - Acórdão: 142525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103939-9/2022 (E-03/007/4177/2019) - Interessado: ANA LUIZA VILELLA FERNANDES - Acórdão: 140100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102916-0/2022 (030030/000156/2021) - Interessado: ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 142517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104092-4/2022 (E-03/002/2177/2016) - Interessado: ANA SHIRLEY LEITE IZIDORO - Acórdão: 142546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103415-3/2022 (030030/005695/2021) - Interessado: ANITA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 140088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103547-2/2022 (E-03/035/1455/2019) - Interessado: CARLOS ANTONIO FONSECA MUNIZ - Acórdão: 142099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103716-5/2022 (E-03/006/76/2019) - Interessado: CHRISTINA MARGARETH FIALHO MOREIRA - Acórdão: 140093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104302-7/2022 (030043/001574/2022) - Interessado: CLAUDILENE ESTODUCTO PINTO - Acórdão: 142547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103544-0/2022 (030042/001959/2021) - Interessado: DEISE ADRIANA DE CASTRO PEREZ - Acórdão: 142098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103942-6/2022 (E-03/008/1173/2019) - Interessado: DJALDYR GARCIA TEIXEIRA - Acórdão: 140096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103812-5/2022 (E-03/016/104582/2019) - Interessado: EDILA FREIRE DE LEMOS - Acórdão: 140095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103920-8/2022 (030040/001587/2021) - Interessado: ELIA MARCIA CORTES - Acórdão: 142543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-6/2022 (030039/004003/2021) - Interessado: ELOINA GOMES DUTRA - Acórdão: 142528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104320-9/2022 (E-03/043/902/2019) - Interessado: ELZA PAULINO - Acórdão: 142548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103916-7/2022 (030042/001062/2022) - Interessado: ENEDIR BRANDÃO - Acórdão: 140731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103351-1/2022 (E-03/013/3612/2017) - Interessado: ENEIDA DA SILVA VELASCO - Acórdão: 142523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104051-0/2022 (E-03/033/1941/2019) - Interessado: ERIDA MOREIRA SANTOS VIEIRA - Acórdão: 142545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103381-6/2022 (E-03/015/1488/2016) - Interessado: EUNICE BÁRBARA NOGUEIRA - Acórdão: 142524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103836-1/2022 (E-03/035/280/2019) - Interessado: GERSON WERNECK - Acórdão: 142542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103792-9/2022 (030041/001276/2022) - Interessado: IRECY DOS SANTOS SILVA DAMASCENO - Acórdão: 142540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103035-9/2022 (E-03/040/599/2019) - Interessado: JARANEY CAMACHO PEREIRA - Acórdão: 140087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104301-3/2022 (030040/001313/2020) - Interessado: JOANETE BARROZO ROCHA - Acórdão: 140098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103840-2/2022 (E-03/008/3512/2019) - Interessado: JORGE DE ARAÚJO - Acórdão: 142103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103567-2/2022 (E-03/006/101548/2018) - Interessado: JOSÉ ROBERTO GONZALES FERREIRA - Acórdão: 142101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-1/2022 (E-03/016/102061/2018) - Interessado: JOSEFA ALVES DE MELO - Acórdão: 140089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103862-0/2022 (030040/001821/2021) - Interessado: LIDIA DIAS DA SILVA BAIRRAL - Acórdão: 142104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103827-0/2022 (E-03/031/427/2019) - Interessado: LUCIA HELENA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 142541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103778-3/2022 (E-03/004/1583/2019) - Interessado: MARCIA VALERIA PEIXOTO DA SILVA FARIA - Acórdão: 142529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-0/2022 (030032/000973/2021) - Interessado: MARGARETE DE SOUZA - Acórdão: 142516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-4/2022 (E-03/015/1221/2017) - Interessado: MARIA ANTONIETA NETO RAMOS - Acórdão: 142105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103259-7/2022 (E-03/014/1112/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CUNHA - Acórdão: 142521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103992-1/2022 (E-03/008/103185/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 140748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103325-2/2022 (030029/003998/2022) - Interessado: MARIA DO CARMO PINTO - Acórdão: 142096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102955-6/2022 (E-03/004/1322/2018) - Interessado: MARIA RITA DE CASSIA DE SOUZA INACIO - Acórdão: 142519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104037-4/2022 (E-03/034/658/2019) - Interessado: MARIA SOLANGE VIANA - Acórdão: 140749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-2/2022 (E-03/042/264/2019) - Interessado: MARIO ANTONIO DA CUNHA SERRA - Acórdão: 142526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104789-2/2015 (E-03/014/772/2015) - Interessado: MARLI GOUVEA DURANGE FERREIRA - Acórdão: 142050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102926-5/2022 (030032/000650/2022) - Interessado: MARLUCI NUNES PINHEIRO - Acórdão: 142515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102938-8/2022 (030032/000635/2022) - Interessado: MARLUCI NUNES PINHEIRO - Acórdão: 142518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103793-3/2022 (030040/000989/2022) - Interessado: MARLY BOTELHO ROCHA - Acórdão: 142102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-9/2022 (E-03/033/1002/2019) - Interessado: NEIDEMAR DENEVIDES LIERS - Acórdão: 142527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104341-3/2022 (030041/001527/2022) - Interessado: NILSA MACHADO CORDEIRO - Acórdão: 142109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103557-7/2022 (030038/000409/2021) - Interessado: PAULO DE AZEVEDO REBELLO - Acórdão: 142538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103914-9/2022 (E-03/032/605/2019) - Interessado: REGINA CÉLIA BRANDÃO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 140727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104304-5/2022 (E-03/004/173/2019) - Interessado: REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 140764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-4/2022 (030034/001548/2021) - Interessado: ROBSON MAGNO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 142106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104030-6/2022 (E-03/033/2015/2019) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 142544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104327-7/2022 (E-03/031/381/2019) - Interessado: ROSEMARY SILVA FRANÇA SABOIA - Acórdão: 142108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103542-2/2022 (030037/000730/2020) - Interessado: ROSEMERI BITENCOURT DA SILVA - Acórdão: 142536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103275-1/2022 (E-03/008/3581/2018) - Interessado: ROSEMERI DA CONCEIÇÃO SILVA DA COSTA - Acórdão: 142522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104315-4/2022 (E-03/008/104211/2018) - Interessado: ROSICLEIA LOBO DE SOUZA - Acórdão: 142107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103458-5/2022 (E-03/016/104291/2018) - Interessado: SANDRA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 142097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103933-5/2022 (E-03/002/2343/2019) - Interessado: SANDRA SUELY FURTADO BEZERRA - Acórdão: 140732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103946-2/2022 (E-03/007/5428/2017) - Interessado: SHEILA DOS SANTOS CABRAL - Acórdão: 140094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103697-3/2022 (E-03/043/640/2019) - Interessado: SIMÔNIA DE OLIVEIRA CUNHA - Acórdão: 140090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103019-5/2022 (E-03/013/4070/2017) - Interessado: SONIA REGINA PINHEIRO DE FARIA - Acórdão: 142520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-3/2022 (030030/004435/2021) - Interessado: TAISA FERRAZ EDUARDO - Acórdão: 142100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103546-8/2022 (030039/001080/2022) - Interessado: ZELIDIA MONTEIRO BARBIRATO - Acórdão: 142537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117618-4/2012 (04/4928/12) - Interessado: JOÃO ROBERTO ALVES ATILIO - Acórdão: 142066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, QUITAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-9/2020 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE - Acórdão: 142572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-1/2022 (E-09/711/023/86) - Interessado: ALFREDO MACHADO PARREIRA - Acórdão: 142110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104163-9/2022 (SEI-080001/009502/21) - Interessado: ANDREA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 142112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-6/2022 (E-09/05240/022/85) - Interessado: LUDERITO LUIZ DE FRANÇA - Acórdão: 142111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-9/2021 (E 35/058/60/2019) - Interessado: ALVARO DE ARAÚJO MELO - Acórdão: 142494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-2/2020 (E-09/040/54/2018) - Interessado: ANDRE RENATO MENDES PIAU - Acórdão: 142271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105483-5/2019 (E-09/070/056/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS PESSOA - Acórdão: 142073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102760-5/2020 (E-09/068/100115/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO PERES DE AZEVEDO - Acórdão: 142584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103131-7/2021 (E 09/055/154/2014) - Interessado: CARLOS LUIS DANTAS - Acórdão: 142496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102113-8/2021 (E-09/031/2568/2011) - Interessado: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 142277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-9/2020 (E-09/032/051/2019) - Interessado: CLAUDIO VENTURA DA SILVA - Acórdão: 142127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107737-0/1998 (09/15612571/97) - Interessado: CLEBIO JOSÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 142563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104214-2/2021 (E-09/36/22/2014) - Interessado: DIVALDO DANIEL DA SILVA - Acórdão: 142129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102952-0/2020 (E-35/051/264/2019) - Interessado: FLAVIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL - Acórdão: 142269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103351-7/2020 (E-09/032/023/2019) - Interessado: GEOVANI SANTOS ADORNO - Acórdão: 142080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102816-0/2020 (e-09/058/1000202018) - Interessado: GILBERTO SILVA DE LUNA - Acórdão: 142566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104353-2/2020 (E-35/049/24/2019) - Interessado: JAIRO DE SOUZA ASSUMPÇÃO - Acórdão: 142081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-9/2021 (E-09/026/55/2014) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 140699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106082-9/2020 (E-35/045/91/2019) - Interessado: LAIRTON GASPAR GONÇALVES - Acórdão: 142567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106146-1/2020 (E-35/095/62/2019) - Interessado: LEANDRO NUNES GAVAZZI - Acórdão: 142499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101272-1/2020 (E-09/503/20/2018) - Interessado: LEONARDO SILVA DA MOTTA - Acórdão: 142267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104009-5/2021 (350090/001816/2020) - Interessado: LEONI RODRIGUES BOLDRINO - Acórdão: 142497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104652-1/2019 (E-09/049/298/2016) - Interessado: LUCIANO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 142562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100573-6/2020 (E-09/054/13/2018) - Interessado: LUCIANO RAMOS DA MATTA - Acórdão: 142276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-5/2017 (E-09/090/125/2016) - Interessado: MARCIO ALEXANDRE SOARES DA SILVA - Acórdão: 142568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105912-1/2020 (E-09/133/100039/2018) - Interessado: MARCOS JUSTE TEIXEIRA - Acórdão: 142272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103110-3/2021 (E-09/024/55/2014) - Interessado: MARCOS SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 142585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105743-8/2020 (E-09/041/100029/2018) - Interessado: MURILO SERGIO MAIA - Acórdão: 142586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101401-6/2021 (E 09/027/000015/2014) - Interessado: SERGIO JOSÉ SOARES DA SILVA - Acórdão: 140755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104068-1/2021 (SEI-350108/5972/2020) - Interessado: VALMIR RIBEIRO DE MENEZES - Acórdão: 142498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-0/2020 (E-09/020/29/2017) - Interessado: VITOR GLAUCIO DOS SANTOS FROES - Acórdão: 142583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104580-2/2019 (e-09/082/27/2016) - Interessado: WAGNER ALEXANDRE ALVES - Acórdão: 140771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102578-0/2020 (E-09/049/340/2017) - Interessado: WELLINTON TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 142278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-0/2020 (E-09/100004/2018) - Interessado: WELLINTONG DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 142495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104013-8/2022 (E-08/603982/2007) - Interessado: ADILSON JOSÉ PORFIRIO - Acórdão: 140735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104476-4/2022 (080001/001280/2021) - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 142120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104517-4/2022 (080001/005644/2020) - Interessado: ANTONIO CESAR SOARES MOREIRA - Acórdão: 142558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104474-6/2022 (080001/001717/2021) - Interessado: CARLOS ADILSON DE MENEZES - Acórdão: 142119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104252-6/2022 (080001/009952/2021) - Interessado: DEBORA MARTINS RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 142552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104017-4/2022 (E-08/221640/2010) - Interessado: EDILEIA RIBEIRO DA SILVA MELO - Acórdão: 140728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-4/2022 (080001/000483/2021) - Interessado: ELEIDA AVELLAR NOGUEIRA - Acórdão: 142122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104041-5/2022 (080001/001736/2020) - Interessado: ELIZABETH PASSEBON SOARES - Acórdão: 140103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104274-4/2022 (080001/002231/2020) - Interessado: FANY MESSERSKI - Acórdão: 140774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104361-3/2022 (080001/001700/2021) - Interessado: FERNANDO DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 142116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104174-8/2022 (08/001/035113/2019) - Interessado: HELIA AYRES DA FONSECA - Acórdão: 140105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-3/2022 (E-08/008/3454/2014) - Interessado: IMACULADA CONCEIÇÃO ABREU DO NASCIMENTO - Acórdão: 140724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-0/2022 (E-08/607507/2012) - Interessado: IVONE FERNANDES E SOUZA - Acórdão: 140733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104400-5/2022 (080001/003936/2021) - Interessado: JORGINA CASTRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 142117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104175-2/2022 (080001/022126/2020) - Interessado: JOSÉ ROBERTO CRESPO DE SOUZA - Acórdão: 142549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-8/2022 (080001/006222/2020) - Interessado: JURANIR GONÇALVES ROCHA ROSA - Acórdão: 140757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104210-8/2022 (080001/015238/2020) - Interessado: LEDILCE COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 142550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104424-1/2022 (080001/003566/2021) - Interessado: LENIER GUSMÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 142530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103620-0/2022 (E-08/603755/2012) - Interessado: LUCI DA GRAÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 142580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104329-5/2022 (080001/026754/2021) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 140765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-8/2022 (080001/022764/2021) - Interessado: LUIZ CARLOS DALLAROSA - Acórdão: 142121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103612-3/2022 (E-08/008/9459/2014) - Interessado: MAGDALENA MARTINS DOS SANTOS ZEFIRO - Acórdão: 142577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103740-6/2022 (E-08/008/1837/2015) - Interessado: MAGNOLIA VICTORINO LINS DOS SANTOS - Acórdão: 142582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104135-2/2022 (SEI-08001/23056/2020) - Interessado: MARIA CELESTE PAIM DOS SANTOS - Acórdão: 142113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104079-2/2022 (SEI-080001/6046/2020) - Interessado: MARIA DA PAIXÃO ALEIXO GOMES DA SILVA - Acórdão: 140101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104453-2/2022 (080001/019010/2020) - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 142556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104551-0/2022 (080001/011035/2020) - Interessado: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA - Acórdão: 142559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-5/2022 (E-08/003/3368/2013) - Interessado: MARIA ELISETE FIGUEIRA - Acórdão: 142579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104343-1/2022 (080001/000869/2021) - Interessado: MARIA REGINA LOPES BERGFELD - Acórdão: 142532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104416-4/2022 (08/001/022757/2019) - Interessado: MARÍLIA MOÇO MANHÃES - Acórdão: 142555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104208-5/2022 (080001/007378/2021) - Interessado: MARTA MACIEL MORAES - Acórdão: 140106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104292-6/2022 (08/001/024863/2019) - Interessado: MOACIR CURVELO - Acórdão: 142553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104300-9/2022 (080001/010497/2021) - Interessado: NEUSIMAR CARVALHO - Acórdão: 142115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104333-6/2022 (080001/006240/2020) - Interessado: NILZA SILVA LADISLAU ALVES - Acórdão: 142531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103986-2/2022 (E-08/605415/2007) - Interessado: OQUEJONES TEIXEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 140734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-5/2022 (E-08/008/390/2014) - Interessado: ORLANDO DE FREITAS - Acórdão: 142581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-5/2022 (080001/018880/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA E SILVA - Acórdão: 142123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104242-1/2022 (080001/008990/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA MIRANDA - Acórdão: 142551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-6/2022 (080001/006369/2021) - Interessado: RAILDA BARBOSA LISBOA - Acórdão: 140763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104489-1/2022 (08/001/043252/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA SAVELLI - Acórdão: 142557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104204-9/2022 (080001/004083/2021) - Interessado: RITA ENILZA BATALHA BOECHAT - Acórdão: 140750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103613-7/2022 (E-08/008/3216/2015) - Interessado: ROSE MARY VIEIRA VASCONSELLOS - Acórdão: 142578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104462-3/2022 (080001/004038/2020) - Interessado: ROSILANE SARMENTO - Acórdão: 142118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104098-8/2022 (SEI-08001/10536/2020) - Interessado: SANDRA LEITE LEÃO DE JESUS - Acórdão: 140743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104272-6/2022 (080001/000810/2020) - Interessado: VALMIR DIAS DA SILVA - Acórdão: 142114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104401-9/2022 (080001/023271/2020) - Interessado: VERANI PRUDENCIO - Acórdão: 142554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104554-2/2022 (0800001/019992/2020) - Interessado: ZILMA MACHADO DE CAMPOS - Acórdão: 142560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-1/2021 - Interessado: ADELDIDA MATOS SILVA - Acórdão: 142253/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-3/2021 - Interessado: CARMEN HELENA TITONEL MUNIZ - Acórdão: 142254/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100482-5/2022 (20180057276) - Interessado: CECILIA DE OLIVEIRA JOHAS MARQUES - Acórdão: 140759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101874-9/2022 - Interessado: JOACIARA NUNES CEZAR - Acórdão: 142049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104154-8/2022 (2020-0690087) - Interessado: JOSELIA DAS GRAÇAS PREVOT DE MELO - Acórdão: 142124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106376-0/2021 - Interessado: MARIETA VOLPINI DA TRINDADE - Acórdão: 142048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106896-0/2021 - Interessado: ROSIMERE CORREA DE ARAÚJO - Acórdão: 142039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-1/2021 (2020-0601211) - Interessado: VALTER ADERITO SOBRAL - Acórdão: 140744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-7/2022 (505/2021) - Interessado: ALBERTINA DA CONCEIÇÃO MACHARETE DE SOUZA - Acórdão: 142511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228431-7/2021 (044/2015) - Interessado: MAURO SERGIO MAGALHÃES MEDEIROS - Acórdão: 142512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-6/2022 (678/2021) - Interessado: REGINA VASCONCELLOS DE ALMEIDA - Acórdão: 140754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-8/2022 (844/2021) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 140753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249649-7/2021 (98/IPC/2021) - Interessado: PAULO CEZAR DA SILVA MELLO - Acórdão: 140722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-4/2022 (001/2022) - Interessado: ANA CRISTINA CARVALHO MARTINS - Acórdão: 140711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-1/2022 (6114/2022) - Interessado: DALVA MEIRELLES MAIA - Acórdão: 140738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223168-9/2022 (0132/2018) - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 140712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-8/2022 (0505/2021) - Interessado: NÉLIA PRIMO CARLOS - Acórdão: 142569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223255-8/2022 (18077/2022) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 140107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229357-2/2021 (2013.03.00409P) - Interessado: DELCY FERREIRA SOARES - Acórdão: 142513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-5/2021 (2018.04.15826P) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA LANÇONI - Acórdão: 140768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248364-2/2021 (2021.04.18660P) - Interessado: RONALDO SILVA GONÇALVES - Acórdão: 140761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203590-2/2022 (2013.04.00087P) - Interessado: SILVIO JORGE DE CARVALHO - Acórdão: 142507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-4/2019 - Interessado: PAULO SÉRGIO CORRÊA LUNA, JEFFERSON MARIANO DA SILVA, TASSIANA ZEFERINA SERVILHA e MASTER RIO CONSTRUÇÕES EIRELI EPP - Acórdão: 142534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-1/2021 (171/2020) - Interessado: OLGA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 140070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-5/2019 - Interessado: ADAUTO PAULO VIEIRA - Acórdão: 140474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222083-7/2019 - Interessado: ADENIZE DE SOUZA GERALDO - Acórdão: 140123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-9/2019 - Interessado: ADRIANA BRITO AGUIAR - Acórdão: 140295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-1/2019 - Interessado: ADRIANA CRISOSTOMO DE ALMEIDA SATOLO - Acórdão: 140124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-3/2019 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA ETIENE DA SILVA - Acórdão: 140296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-7/2019 - Interessado: ADRIANA LUZIA JARDIM DA SILVA - Acórdão: 140477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-5/2019 - Interessado: ADRIANA MARCIA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 140125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-9/2019 - Interessado: ADRIANO FRANCISCO LEAL DE SOUZA - Acórdão: 140126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-3/2019 - Interessado: AGHATA FERNANDA MACHADO - Acórdão: 140127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-7/2019 - Interessado: ALCELIA SIQUEIRA MOTA - Acórdão: 140297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-9/2019 - Interessado: ALESSANDRA DAS NEVES RODRIGUES SANTIAGO - Acórdão: 140395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-1/2019 - Interessado: ALESSANDRA DAS NEVES RODRIGUES SANTIAGO - Acórdão: 140298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-2/2019 - Interessado: ALESSANDRA SILVA RODRIGUES BASTOS - Acórdão: 140447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-4/2019 - Interessado: ALESSANDRO GOMES - Acórdão: 140405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-0/2019 - Interessado: ALEXSSANDRO TEIXEIRA ANGELI - Acórdão: 140110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-3/2019 - Interessado: ALFREDO VIEIRA BERNARDO - Acórdão: 140476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-8/2019 - Interessado: ALIDIS DE SOUZA DUTRA AZEVEDO - Acórdão: 140284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-7/2019 - Interessado: ALINE APARECIDA DE SOUZA LAMONICA - Acórdão: 140128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-6/2019 - Interessado: ALINE GOMES FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 140468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-0/2019 - Interessado: ALINE SILVA BORGES - Acórdão: 140129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-5/2019 - Interessado: ALLAN PETRILO MACHADO DO CARMO - Acórdão: 140299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-5/2019 - Interessado: AMANDA DE AGUIAR BORGES - Acórdão: 140479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-6/2019 - Interessado: AMANDA KAROLINE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 140528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-9/2019 - Interessado: AMANDA VARGAS GONÇALVES - Acórdão: 140300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-4/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 140130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-3/2019 - Interessado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 140301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-8/2019 - Interessado: ANA LUCRECIA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 140131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-6/2019 - Interessado: ANA PAULA ASSIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 140448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-7/2019 - Interessado: ANA PAULA CAMPOS PIMENTEL MONTEIRO - Acórdão: 140302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-2/2019 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 140285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-8/2019 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA CARVALHO SATOLO - Acórdão: 140269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-9/2019 - Interessado: ANA TEREZINHA DE JESUS SOUZA - Acórdão: 140460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-8/2019 - Interessado: ANDRÉA DAS NEVES RODRIGUES VIÂNA - Acórdão: 140406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-1/2019 - Interessado: ANDREA DE ABREU SOUSA - Acórdão: 140303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222510-0/2019 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA MENEZES - Acórdão: 140304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-2/2019 - Interessado: ANDRESSA SUAVEL DA SILVA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 140132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-2/2019 - Interessado: ANGELA MARA CAVICHINI PEDROSA - Acórdão: 140407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222094-6/2019 - Interessado: ANGELA MARIA MARINATO TORRES DE SOUZA - Acórdão: 140133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-4/2019 - Interessado: ANTONELHA REZENDE DE OLIVEIRA - Acórdão: 140305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-8/2019 - Interessado: ANTONIA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 140306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-1/2019 - Interessado: ANTONIO JOSÉ SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 140478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-0/2019 - Interessado: APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 140134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-4/2019 - Interessado: ARIANA DA SILVA BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 140135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-2/2019 - Interessado: ARILANE ALVES DA SILVA - Acórdão: 140307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-8/2019 - Interessado: ARNOLD GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 140136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-3/2019 - Interessado: BARBARA FERNANDES TEIXEIRA - Acórdão: 140137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-6/2019 - Interessado: BARBARA NEVES DE LIMA GUERRA - Acórdão: 140408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-6/2019 - Interessado: BEATRIZ DEGLI ESPOSTI DA SILVA - Acórdão: 140308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-5/2019 - Interessado: BEATRIZ FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 140454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-2/2019 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 140270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-7/2019 - Interessado: CACILDA FARIA DE SOUSA - Acórdão: 140138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-0/2019 - Interessado: CAMILA BONIOLO DE SOUZA - Acórdão: 140309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-0/2019 - Interessado: CARLA DE JESUS DA CONCEIÇÃO ESPOSTE - Acórdão: 140409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-6/2019 - Interessado: CARLOS FERNANDO RAMADA DE PAULA - Acórdão: 140483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-4/2019 - Interessado: CARMELIA DE FÁTIMA OURIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 140410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-1/2019 - Interessado: CARMELIA DE FÁTIMA OURIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 140139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-5/2019 - Interessado: CATTIELE DE SOUZA AUGUSTO - Acórdão: 140140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-0/2019 - Interessado: CECILIA PORTUGAL MANHÃES - Acórdão: 140522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-9/2019 - Interessado: CÉLIA REGINA DA SILVA VELOSO BESSA - Acórdão: 140141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-1/2019 - Interessado: CÉLIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 140511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-9/2019 - Interessado: CHEILA MOREIRA MACHADO ALVES - Acórdão: 140475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-3/2019 - Interessado: CHIRLIANE DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 140142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-8/2019 - Interessado: CINTHIA DE OLIVEIRA VIDAURRE SOUZA - Acórdão: 140411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-4/2019 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS NUNES - Acórdão: 140111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-7/2019 - Interessado: CLAUDELINA DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 140143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-3/2019 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ABREU DE AZEVEDO - Acórdão: 140461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-6/2019 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ABREU DE AZEVEDO - Acórdão: 140286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-6/2019 - Interessado: CLAUDIA VEIGA FERREIRA - Acórdão: 140144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-9/2019 - Interessado: CLAUDIANE MARQUES FERREIRA - Acórdão: 140480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-5/2019 - Interessado: CLEBER PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 140539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-0/2019 - Interessado: CLESIA DA SILVA COELHO VIEIRA - Acórdão: 140145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-2/2019 - Interessado: CLOVIS COSTA DA SILVA - Acórdão: 140537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-4/2019 - Interessado: CRISTIANA APARECIDA RIBEIRO VIANA - Acórdão: 140146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-2/2019 - Interessado: CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 140412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-3/2019 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DE JE SUS SILVA - Acórdão: 140396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-4/2019 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DE JESUS SILVA - Acórdão: 140310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-8/2019 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 140147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-8/2019 - Interessado: CRISTIENI DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 140311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-1/2019 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 140523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-1/2019 - Interessado: DANUSIA PEREIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 140413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-6/2019 - Interessado: DARA SERAFIM DE PÁDUA CONCEIÇÃO - Acórdão: 140148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-2/2019 - Interessado: DAYANE MAGALHÃES DE SOUZA - Acórdão: 140312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-0/2019 - Interessado: DÉBORA BASILIO VELOSO - Acórdão: 140149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-4/2019 - Interessado: DEBORA MOTA DA SILVA - Acórdão: 140150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-5/2019 - Interessado: DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO - Acórdão: 140517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-6/2019 - Interessado: DEUMARINA TEBALDI ALVES - Acórdão: 140313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-3/2019 - Interessado: DIANA ARAÚJO GOMES - Acórdão: 140481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-4/2019 - Interessado: DIRCEU AMIL DE OLIVERIA - Acórdão: 140550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-8/2019 - Interessado: EDILANE CORDEIRO SOARES FIRMINO - Acórdão: 140151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-2/2019 - Interessado: EDINEIA DE SOUZA BARBOSA MOREIRA - Acórdão: 140152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-5/2019 - Interessado: EDITE SILVA DA CRUZ CAETANO - Acórdão: 140314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-0/2019 - Interessado: EDUARDO CERQUEIRA MARTINS - Acórdão: 140529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-1/2019 - Interessado: ELAINE DO CARMO LOPES BOECHAT - Acórdão: 140153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-5/2019 - Interessado: ELANE APARECIDA VIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 140154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-9/2019 - Interessado: ELEN CUNTO DA SILVA NUNES - Acórdão: 140315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-9/2019 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 140155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-3/2019 - Interessado: ELIANE DA SILVA BASTOS CARVALHO - Acórdão: 140156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-7/2019 - Interessado: ELIANE MARIA DE SOUZA LUCIO - Acórdão: 140547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-7/2019 - Interessado: ELIANE ROSA LISBOA JACOMINO - Acórdão: 140157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-3/2019 - Interessado: ELISABETE FREITAS ALMEIDA - Acórdão: 140316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-1/2019 - Interessado: ELISABETE VIEIRA PINTO BARBOSA - Acórdão: 140158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-5/2019 - Interessado: ELIZABETE GUIMARÃES DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 140159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-7/2019 - Interessado: ELIZABETH CORREA RIBEIRO - Acórdão: 140317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-9/2019 - Interessado: ELIZABETH RIBEIRO RABELO - Acórdão: 140160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-1/2019 - Interessado: ELIZANGELA FRANÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 140318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-5/2019 - Interessado: ENILMA DE OLIVEIRA PAES LEME DECIMONI - Acórdão: 140319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-4/2019 - Interessado: ERICO UMBERTO LIMA - Acórdão: 140470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-3/2019 - Interessado: ERLENE JULIA DE REZENDE SILVA - Acórdão: 140161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-5/2019 - Interessado: ERNESTINA APARECIDA DEGLI ESPOSTI RAMOS - Acórdão: 140262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-9/2019 - Interessado: ESCOLÁSTICA SOUZA RODOLPHI DEGLI ESPOSTI - Acórdão: 140320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-5/2019 - Interessado: FABIANA COQUI DE MEDEIROS FIGUEIREDO - Acórdão: 140414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-7/2019 - Interessado: FABIANA COQUI DE MEDEIROS FIGUEIREDO - Acórdão: 140462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-9/2019 - Interessado: FABIANA DE SOUZA BORGES - Acórdão: 140415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-3/2019 - Interessado: FABIANA DELGADO DE SOUZA - Acórdão: 140416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-6/2019 - Interessado: FABIANA GOMES CERQUEIRA RAMOS - Acórdão: 140548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-1/2019 - Interessado: FABIANA GOMES CERQUEIRA RAMOS - Acórdão: 140516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-2/2019 - Interessado: FABIANA GOMES CERQUEIRA RAMOS - Acórdão: 140467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-0/2019 - Interessado: FABIANA LEMGRUBER BATISTA DA SILVA VEIGA - Acórdão: 140449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-3/2019 - Interessado: FABIANA LEMGRUBER BATISTA DA SILVA VEIGA - Acórdão: 140321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-4/2019 - Interessado: FÁBIO DE OLIVEIRA CARREIRO - Acórdão: 140263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-8/2019 - Interessado: FABIO SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 140112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-7/2019 - Interessado: FAGNNER JOSÉ PADILHA TEIXEIRA - Acórdão: 140322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-1/2019 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA RIBEIRO MOTA - Acórdão: 140323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-7/2019 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS FÉLIX - Acórdão: 140482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-4/2019 - Interessado: FERNANDA MOTTA SANTIAGO - Acórdão: 140450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-0/2019 - Interessado: FERNANDA XAVIER ESCUDINE FERREIRA - Acórdão: 140324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-4/2019 - Interessado: FERNANDO BARRETO GIACOMINI - Acórdão: 140325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-7/2019 - Interessado: FERNANDO DA SILVA LEAL - Acórdão: 140417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-8/2019 - Interessado: FLAVIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 140264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-8/2019 - Interessado: FLAVIA BRUM LINHARES FERNANDES - Acórdão: 140326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-7/2019 - Interessado: FLAVIA TARDIN MIRANDA ALMEIDA - Acórdão: 140397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-2/2019 - Interessado: FLAVIA TARDIN MIRANDA ALMEIDA - Acórdão: 140327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-7/2019 - Interessado: FLAVIANE PIRES BATISTA - Acórdão: 140162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-6/2019 - Interessado: FLAVIO DA SILVA DIAS - Acórdão: 140163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-1/2019 - Interessado: FLAVIO GOMES MARTINS - Acórdão: 140418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-6/2019 - Interessado: FLAVIO JOSÉ SILVA FERREIRA - Acórdão: 140271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-6/2019 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA NETO - Acórdão: 140487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-1/2019 - Interessado: FRANCISCO RIDOLFI DEGLI ESPOSTI - Acórdão: 140543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-6/2019 - Interessado: GEILDA LAZARINI DE MOURA PEREIRA - Acórdão: 140328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-0/2019 - Interessado: GENILDA NUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 140329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-4/2019 - Interessado: GEOVANI RODRIGUES ROSA - Acórdão: 140330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-5/2019 - Interessado: GERALDA APARECIDA DEGLI ESPOSTI TIRADENTES - Acórdão: 140419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-2/2019 - Interessado: GERALDO CANTO PIMENTEL - Acórdão: 140113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-0/2019 - Interessado: GERSANA TATAGIBA RODRIGUES ZAMBROTTI - Acórdão: 140484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-0/2019 - Interessado: GESICA DA ROCHA POSES DE SOUZA - Acórdão: 140164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-4/2019 - Interessado: GESSICA APARECIDA MUZI SATOLO - Acórdão: 140165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-8/2019 - Interessado: GILCE SILVA MENDES - Acórdão: 140166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-8/2019 - Interessado: GILCELIA TEIXEIRA ANSELMÉ - Acórdão: 140331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-4/2019 - Interessado: GILDO MESSIAS FIRMO - Acórdão: 140530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-1/2019 - Interessado: GIRLANE PEREIRA DUARTE DE ANDRADE - Acórdão: 140167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-8/2019 - Interessado: GIULIANA MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 140485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-9/2019 - Interessado: GRASIELLE DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO - Acórdão: 140518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-2/2019 - Interessado: GRASIELY LACERDA MOTA - Acórdão: 140332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-5/2019 - Interessado: GYSELLE RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 140168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-6/2019 - Interessado: HELDA BORGES DA SILVA DIAS - Acórdão: 140333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-2/2019 - Interessado: HELIO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 140486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-2/2019 - Interessado: HELLOA PEREIRA DE ASSIS - Acórdão: 140291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-9/2019 - Interessado: HELOIANA MATEINI SILVEIRA BORGES - Acórdão: 140420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-9/2019 - Interessado: HELOISA FERNANDES MATEUS - Acórdão: 140169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-3/2019 - Interessado: IARA BRAZ DA SILVA RANGEL - Acórdão: 140170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-4/2019 - Interessado: IARA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 140465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-7/2019 - Interessado: IGOR COSTA ALVES RANGEL - Acórdão: 140542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-7/2019 - Interessado: IGOR GOMES MELLO - Acórdão: 140171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-3/2019 - Interessado: INGRID TAVARES LEMOS ALVES - Acórdão: 140421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-7/2019 - Interessado: IRACEMA GARCIA MOTA - Acórdão: 140422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-6/2019 - Interessado: ISMALLY DOS SANTOS - Acórdão: 140423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-5/2019 - Interessado: IVANILDO GEREMIAS DA SILVA - Acórdão: 140524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-1/2019 - Interessado: IZABEL CRISTINA ALBINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 140172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-0/2019 - Interessado: IZABELA DE SOUZA CRISOSTOMO - Acórdão: 140534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-0/2019 - Interessado: JACINTA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 140424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-8/2019 - Interessado: JAHIR MOURA NETTO - Acórdão: 140531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-5/2019 - Interessado: JANDIRA MARTA PEREIRA LOPES FERREIRA - Acórdão: 140173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-5/2019 - Interessado: JANE KARLLA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 140334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-9/2019 - Interessado: JANILDO XAVIER PEREIRA - Acórdão: 140174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-9/2019 - Interessado: JANINE CAMPOS PIMENTEL MONTEIRO GIACOMINI - Acórdão: 140335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-1/2019 - Interessado: JEANNE CÂMARA FRANCO - Acórdão: 140398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-3/2019 - Interessado: JEANNE CÂMARA FRANCO - Acórdão: 140336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236657-4/2019 - Interessado: JEFFERSON FERREIRA XAVIER - Acórdão: 140535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-3/2019 - Interessado: JÉSSICA JACINTA ALVES - Acórdão: 140175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-3/2019 - Interessado: JHANNIFF DA SILVA MAGALHÃES CIPRIANO - Acórdão: 140456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-2/2019 - Interessado: JOANA CÉLIA APOLINARIO PONTES DA SILVA - Acórdão: 140176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-4/2019 - Interessado: JOANA PAULA BASTOS LEITE DA SILVA - Acórdão: 140488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-6/2019 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 140177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-6/2019 - Interessado: JOCELI QUIUQUI - Acórdão: 140114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-0/2019 - Interessado: JOELMA CARLOS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 140178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-4/2019 - Interessado: JOELMA DO CANTO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 140179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-8/2019 - Interessado: JOELMA MARCELINO DE JESUS - Acórdão: 140180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-4/2019 - Interessado: JOICILENE DE ALMEIDA FIUSA - Acórdão: 140425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-2/2019 - Interessado: JORGE SALVADOR RAIMUNDO OLIVEIRA - Acórdão: 140181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-6/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA JACOMINI - Acórdão: 140182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-0/2019 - Interessado: JOSÉ MARCIO DE ALMEIDA ANDRADE - Acórdão: 140115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-0/2019 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LABORNE MATHIAS - Acórdão: 140469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222279-8/2019 - Interessado: JOSILENE CUSTODIO FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 140183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-7/2019 - Interessado: JOZILENE MARTINS ROSA - Acórdão: 140184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-8/2019 - Interessado: JULIANA AGUIAR VALIM SOUZA - Acórdão: 140426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-1/2019 - Interessado: JULIANA GUEDES LINHARES - Acórdão: 140185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-2/2019 - Interessado: JULIANA LOMAR DE MOURA - Acórdão: 140287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-7/2019 - Interessado: JULIANA TEIXEIRA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 140337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-2/2019 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 140427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-0/2019 - Interessado: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 140293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-0/2019 - Interessado: KALISTO MATHEUS DA SILVA MOURA - Acórdão: 140272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-9/2019 - Interessado: KAMILLA MULINARI DE ALMEIDA PIMENTEL MONTEIRO - Acórdão: 140513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-1/2019 - Interessado: KATIENY DE SOUZA SILVA - Acórdão: 140338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-2/2019 - Interessado: KELEN DUARTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 140265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-5/2019 - Interessado: KELY APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA MARSSOLA - Acórdão: 140186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-5/2019 - Interessado: KENYA CRISTINA VIEIRA DA SILVA ESGRÔ - Acórdão: 140339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-9/2019 - Interessado: KERLEY BARTOLAZZI LAURINDO BONIOLO - Acórdão: 140187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-3/2019 - Interessado: KEYNA APARECIDA DA SILVA XAVIER - Acórdão: 140188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-1/2019 - Interessado: KISSILA MENDES GUIMARÃES COSTA - Acórdão: 140189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-8/2019 - Interessado: LAIS DE PAULA SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 140451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-5/2019 - Interessado: LAÍS DUTRA BORGES - Acórdão: 140190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-9/2019 - Interessado: LARISSA APARECIDA VIEIRA MACEDO - Acórdão: 140340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-3/2019 - Interessado: LARISSA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 140514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-9/2019 - Interessado: LARYSSA MONTEIRO CERQUEIRA - Acórdão: 140191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-6/2019 - Interessado: LAURA BOECHAT SERODIO - Acórdão: 140428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-9/2019 - Interessado: LAURA GIOFFI COELHO MORAES - Acórdão: 140273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-0/2019 - Interessado: LAURA PEDROSA FIGUEIREDO - Acórdão: 140429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-3/2019 - Interessado: LAYANNE MONTEIRO CERQUEIRA - Acórdão: 140274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-3/2019 - Interessado: LAYLA MYKAELLA BASTOS SANT ´ANNA - Acórdão: 140341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-3/2019 - Interessado: LEIDIANE APARECIDA PESSANHA BRAZ - Acórdão: 140192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-5/2019 - Interessado: LEILA APARECIDA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 140399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-7/2019 - Interessado: LEILA APARECIDA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 140342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-4/2019 - Interessado: LEONAM DEGLI ESPOSTI GARCIA - Acórdão: 140116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-1/2019 - Interessado: LEONARDO DA COSTA SILVA - Acórdão: 140343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-0/2019 - Interessado: LEONIR DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 140344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-4/2019 - Interessado: LIDIANA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 140345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-5/2019 - Interessado: LILIANA DA CRUZ SALOTO SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 140294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-9/2019 - Interessado: LIVIA BORGES DE ALMEIDA - Acórdão: 140400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-8/2019 - Interessado: LIVIA BORGES DE ALMEIDA - Acórdão: 140346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-7/2019 - Interessado: LIVIA DA COSTA MUNIZ - Acórdão: 140457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-8/2019 - Interessado: LIVIA DE FÁTIMA CHAGAS OLIVEIRA - Acórdão: 140466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-6/2019 - Interessado: LIVIA MARIA VELASCO DA SILVA - Acórdão: 140347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-2/2019 - Interessado: LORENA CARVALHO DE EGÍDIO - Acórdão: 140193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-6/2019 - Interessado: LUANA PAULA DE FREITAS - Acórdão: 140194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-0/2019 - Interessado: LUANA REZENDE SILVA - Acórdão: 140195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-8/2019 - Interessado: LUCAS BATISTA DE PAULO - Acórdão: 140489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-0/2019 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA BAPTISTA - Acórdão: 140348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-7/2019 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA MIRANDA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 140275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-4/2019 - Interessado: LÚCIA HELENA LOPES GUIMARÃES DE REZENDE - Acórdão: 140196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-4/2019 - Interessado: LUCIANA FORTUNATO DE EGIDIO AZEVEDO - Acórdão: 140349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-8/2019 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES COLOMBINI - Acórdão: 140350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-8/2019 - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES SOARES - Acórdão: 140197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-2/2019 - Interessado: LUCIANA PAINS DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 140198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-2/2019 - Interessado: LUCIANA TEIXEIRA PONTES - Acórdão: 140490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-8/2019 - Interessado: LUCIANO DAVID LAZARINO - Acórdão: 140117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-2/2019 - Interessado: LUCIARA ALVES SOARES PONTES - Acórdão: 140351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-6/2019 - Interessado: LUCIENE DUTRA DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 140199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-1/2019 - Interessado: LUCIENE RIBEIRO FAVARES - Acórdão: 140458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-0/2019 - Interessado: LUCIMAR FERRINI FREITAS - Acórdão: 140200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-1/2019 - Interessado: LUDIMILLA QUINTÃO ALMEIDA - Acórdão: 140276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-4/2019 - Interessado: LUDYMILLA APARECIDA CURCIO CAMPOS GOMES - Acórdão: 140201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-9/2019 - Interessado: LUIZA RAMOS KELLY LESSA - Acórdão: 140525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-6/2019 - Interessado: LUZIANE TELES CARDOSO - Acórdão: 140352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-8/2019 - Interessado: LUZMAR PEREIRA BRANDÃO - Acórdão: 140202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-3/2019 - Interessado: MACHAL FITARONI DE OLIVEIRA - Acórdão: 140203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-4/2019 - Interessado: MAIARA BATISTA DE FREITAS - Acórdão: 140430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-7/2019 - Interessado: MARA LUCIA ROSA RAMOS BARBOSA - Acórdão: 140204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-5/2019 - Interessado: MARCEL RODRIGUES ASSIS - Acórdão: 140277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-8/2019 - Interessado: MARCELA MAIOLINO VIANA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 140431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-8/2019 - Interessado: MARCELO PERALVA MENEZES - Acórdão: 140536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-5/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA DEGLI ESPOSTI - Acórdão: 140353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-1/2019 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 140205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-9/2019 - Interessado: MARCIA EMILIA GUIMARÃES BICUDO - Acórdão: 140354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-5/2019 - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA VELOSO - Acórdão: 140206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-2/2019 - Interessado: MARIA GORETTI FERNANDES - Acórdão: 140552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-8/2019 - Interessado: MARIA GORETTI FERNANDES - Acórdão: 140551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-9/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 140207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-3/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 140208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236654-2/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA VARGAS PIMENTEL - Acórdão: 140532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222306-7/2019 - Interessado: MARIA BEATRIZ PERES DO AMARAL - Acórdão: 140209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222307-1/2019 - Interessado: MARIA CRISTINA PAINS DE MELLO - Acórdão: 140210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-5/2019 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA GOMES - Acórdão: 140211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-3/2019 - Interessado: MARIA DANIELE BOECHAT DA SILVA MORAES - Acórdão: 140355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-6/2019 - Interessado: MARIA DE LOURDES BRITES DE SOUZA - Acórdão: 140463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-7/2019 - Interessado: MARIA DO CARMO BOECHAT FERNANDES CRUZ - Acórdão: 140356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-2/2019 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 140432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-9/2019 - Interessado: MARIA EDMEA DO NASCIMENTO FRIAS - Acórdão: 140212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-8/2019 - Interessado: MARIA EMILIA DE ARAÚJO FERRINI - Acórdão: 140213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-6/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 140266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-3/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FURTADO - Acórdão: 140401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-1/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FURTADO - Acórdão: 140357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-9/2019 - Interessado: MARIA LUCIA BARROSO DUARTE - Acórdão: 140278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-5/2019 - Interessado: MARIA LUCIA PONTES DA SILVA - Acórdão: 140358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-0/2019 - Interessado: MARIA TEREZINHA TIRADENTES GUALANDI - Acórdão: 140464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-3/2019 - Interessado: MARIANA TRAVASSOS SATOLO DE SOUZA - Acórdão: 140279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222311-2/2019 - Interessado: MARILANDE GONÇALVES PEREIRA LEITE - Acórdão: 140214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-7/2019 - Interessado: MARILDA DE MATOS RANGEL - Acórdão: 140491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-4/2019 - Interessado: MARILIA DA SILVA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 140289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-8/2019 - Interessado: MARINA CONCEIÇÃO MUZELLA DA SILVA - Acórdão: 140446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-6/2019 - Interessado: MARINA FERREIRA DE OLIVEIRA BOECHAT - Acórdão: 140215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-5/2019 - Interessado: MARINA NUNES DE MORAES CORDEIRO - Acórdão: 140512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-0/2019 - Interessado: MARINETH DE FÁTIMA RODRIGUES DE ALMEIDA FIUSA - Acórdão: 140216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-4/2019 - Interessado: MARISA HELENA LOPES ANDRADE - Acórdão: 140217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-0/2019 - Interessado: MARISTELLA DE FREITAS CHAVES - Acórdão: 140444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-8/2019 - Interessado: MARLENE CORRÊA DE SOUZA - Acórdão: 140218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-2/2019 - Interessado: MARLI MIRANDA DOS SANTOS MUCE - Acórdão: 140452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-2/2019 - Interessado: MARLI MIRANDA DOS SANTOS MUCE - Acórdão: 140219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-1/2019 - Interessado: MARLUZIO BORGES DE SOUZA - Acórdão: 140492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-7/2019 - Interessado: MARLY DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 140280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-9/2019 - Interessado: MARTA MENEZES JACINTO TOME - Acórdão: 140359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-6/2019 - Interessado: MAURICIO BATISTA CHAVES - Acórdão: 140220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-6/2019 - Interessado: MAURICIO DA SILVEIRA SILVA GOMES - Acórdão: 140292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236648-3/2019 - Interessado: MAURICIO DOS SANTOS MUCE - Acórdão: 140526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-1/2019 - Interessado: MAURICIO JOSÉ DA CUNHA DUTRA - Acórdão: 140473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222318-0/2019 - Interessado: MAYARA APARECIDA CESARIO NUNES - Acórdão: 140221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-3/2019 - Interessado: MEDIAN HOLANDA SOUSA - Acórdão: 140360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-7/2019 - Interessado: MICHELE SANTOS SILVA - Acórdão: 140361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-5/2019 - Interessado: MICHELINE SOUZA DA SILVEIRA BOECHAT - Acórdão: 140493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-2/2019 - Interessado: MIRIA PAULA ALVES DEGLI ESPOSTI - Acórdão: 140472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-1/2019 - Interessado: MONICA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 140433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-2/2019 - Interessado: MONICA GUALANDE RIBEIRO BOE CHAT - Acórdão: 140118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-4/2019 - Interessado: MONIQUE BERNARDO DE PAULA - Acórdão: 140222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-9/2019 - Interessado: MURIEL DUTRA CARVALHO - Acórdão: 140549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-0/2019 - Interessado: MURIEL DUTRA CARVALHO - Acórdão: 140267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-7/2019 - Interessado: MYCHELLY DIAS DE MEDEIROS CHIARELLI - Acórdão: 140527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-1/2019 - Interessado: NADIR PASSALINI DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 140362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-7/2019 - Interessado: NATÁLIA MOREIRA DE SOUZA LEAL - Acórdão: 140515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-3/2019 - Interessado: NATALIA ROBERTA JANUARIO FIRMO - Acórdão: 140223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-9/2019 - Interessado: NEEMIAS CORREA VELASCO - Acórdão: 140494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-3/2019 - Interessado: NEUSA MARIA COUTINHO DE ANDRADE - Acórdão: 140495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-7/2019 - Interessado: NEUZIMAR MORAES PAULO SILVA - Acórdão: 140224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-5/2019 - Interessado: NEYDE APARECIDA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 140434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-1/2019 - Interessado: NICOLLE AGUIAR GLÓRIA - Acórdão: 140281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222322-1/2019 - Interessado: NILDIMARA SILVA NEVES CORREA - Acórdão: 140225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-5/2019 - Interessado: OLAVO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 140459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-7/2019 - Interessado: PABLO DE SOUZA SERODIO - Acórdão: 140496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-1/2019 - Interessado: PAMELA RIBEIRO NONATO BORGES - Acórdão: 140497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-5/2019 - Interessado: PAOLA RIBEIRO NONATO DE LATORRE - Acórdão: 140498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-9/2019 - Interessado: PATRICIA ALVES DE AGUIAR RAPOSO - Acórdão: 140545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-9/2019 - Interessado: PAULA BORGES AZEVEDO - Acórdão: 140499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-3/2019 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA - Acórdão: 140500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-0/2019 - Interessado: PAULIANA HILÁRIO DA SILVA COLOMBINI - Acórdão: 140363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-4/2019 - Interessado: PAULO PETRICCIONI VIZOTTO - Acórdão: 140268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-5/2019 - Interessado: PAULO ROBERTO BOTELHO VALADÃO - Acórdão: 140226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-6/2019 - Interessado: PAULO SERGIO PEREIRA BASTOS - Acórdão: 140119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-2/2019 - Interessado: PEDRO NUNES DE SIQUEIRA - Acórdão: 140501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-5/2019 - Interessado: PEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA - Acórdão: 140120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-4/2019 - Interessado: POLLYANA CAMARGO PESSANHA - Acórdão: 140364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-9/2019 - Interessado: PRISCILA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 140435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-4/2019 - Interessado: PRISCILLA DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 140227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-8/2019 - Interessado: RAFAEL BARBOSA DE ALMEIDA - Acórdão: 140228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-5/2019 - Interessado: RAFAEL LOPES ALVES - Acórdão: 140544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-2/2019 - Interessado: RAFAELA SANTANA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 140229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-8/2019 - Interessado: RAIANI MENEZES FREITAS - Acórdão: 140365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-2/2019 - Interessado: RAMON PETRILHO SILVEIRA - Acórdão: 140366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-6/2019 - Interessado: RAPHAEL ANTHERO DE MIRANDA - Acórdão: 140502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-5/2019 - Interessado: REGINA MARIA MELLO SILVA - Acórdão: 140282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-6/2019 - Interessado: REGINA MARIA SIQUEIRA MACHADO - Acórdão: 140367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-3/2019 - Interessado: REJANE DE SOUZA SILVA CRISOSTOMO - Acórdão: 140436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-0/2019 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA DE MORAES BOECHAT - Acórdão: 140368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-4/2019 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA LINHARES PÉRES - Acórdão: 140369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-8/2019 - Interessado: RENATA DE SOUZA SILVA PAULA - Acórdão: 140370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-6/2019 - Interessado: RENATA DO CARMO RABELO BORGES - Acórdão: 140230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-0/2019 - Interessado: RICARDO SILVA VERAS - Acórdão: 140288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-6/2019 - Interessado: RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA - Acórdão: 140553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-0/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA CAMPOS DE REZENDE - Acórdão: 140231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-2/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA MOREIRA LIMA CARVALHO - Acórdão: 140371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-6/2019 - Interessado: ROBERTA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 140372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-4/2019 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA PIMENTEL VIEIRA - Acórdão: 140232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-3/2019 - Interessado: RODRIGO CORREIA RIBEIRO - Acórdão: 140122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-0/2019 - Interessado: ROGERIA PAULA GUALTIERI RODOLPHI - Acórdão: 140503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236662-9/2019 - Interessado: ROMERITO DE PÁDUA CARDOSO - Acórdão: 140540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-8/2019 - Interessado: ROMILDA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 140471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-8/2019 - Interessado: RONALDO ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 140290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-5/2019 - Interessado: ROSANE DE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 140373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-7/2019 - Interessado: ROSANGELA AUGUSTA BEZERRA DE PAULA - Acórdão: 140402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-9/2019 - Interessado: ROSANGELA AUGUSTA BEZERRA DE PAULA - Acórdão: 140374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-3/2019 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA FREITAS BONIOLO - Acórdão: 140375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-7/2019 - Interessado: ROSANGELA FONSECA BORGES - Acórdão: 140234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236668-3/2019 - Interessado: ROSANGELA GUIMARÃES DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 140546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-7/2019 - Interessado: ROSE MARY FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 140376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-4/2019 - Interessado: ROSEMERE PEREIRA FRANÇA - Acórdão: 140445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-4/2019 - Interessado: ROSILENE FLAUSINO FRANÇA - Acórdão: 140504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-3/2019 - Interessado: ROSIMERI LOPES DA SILVA BENEDICTO - Acórdão: 140233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-5/2019 - Interessado: ROSINÉIA MAIA DA SILVA DO CANTO - Acórdão: 140236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-2/2019 - Interessado: RUANA MARIA BEIRAL DE SOUZA - Acórdão: 140505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-1/2019 - Interessado: RUBIA CRISTINA PÓVOA DA ROCHA AZEVEDO - Acórdão: 140235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-1/2019 - Interessado: RUTH TARDIN MIRANDA PIMENTEL - Acórdão: 140377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-6/2019 - Interessado: SAGILLA GOMES CARDOSO CAMPISTA - Acórdão: 140533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-6/2019 - Interessado: SAMARA DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 140506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-9/2019 - Interessado: SANDRA APARECIDA ALVES DA SILVA - Acórdão: 140237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-0/2019 - Interessado: SANDRA AUGUSTO DE SOUZA - Acórdão: 140246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-6/2019 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA BORGES - Acórdão: 140403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-5/2019 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA BORGES - Acórdão: 140378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-3/2019 - Interessado: SANDRA REGINA MARTINS - Acórdão: 140238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-7/2019 - Interessado: SANDRA VARGAS DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 140437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-9/2019 - Interessado: SANDRA VARGAS DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 140379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-3/2019 - Interessado: SANDRO LUIZ PRISCINVAL MATIAS - Acórdão: 140380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-7/2019 - Interessado: SAVIO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 140239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-4/2019 - Interessado: SHANGILA APARECIDA VIANA DA SILVA - Acórdão: 140283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-1/2019 - Interessado: SIMONE APARECIDA DEGLI ESPOSTI E SOUZA CADEI - Acórdão: 140453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-7/2019 - Interessado: SIMONE APARECIDA DEGLI ESPOSTI SOUZA CADEI - Acórdão: 140381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-0/2019 - Interessado: SIMONE BARTOLAZZE RIBEIRO - Acórdão: 140507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-6/2019 - Interessado: SIMONE DA SILVA DELFINO - Acórdão: 140245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-5/2019 - Interessado: SIMONE DE SOUZA BRAZ LEPRE - Acórdão: 140241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-1/2019 - Interessado: SIMONE MUNIZ PESSANHA - Acórdão: 140240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-8/2019 - Interessado: SIMONE RODRIGUES ALVES INACIO - Acórdão: 140248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-9/2019 - Interessado: SIRLENE CARNEIRO DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 140242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-4/2019 - Interessado: SIZELICIA BRASIL FONSECA TEIXEIRA - Acórdão: 140247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-1/2019 - Interessado: SONIA LIZ MEGRE WANDERLEY CORDEIRO - Acórdão: 140438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-1/2019 - Interessado: SONIA MARIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 140382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-4/2019 - Interessado: SUELIA APARECIDA VEIGA DE PAULA - Acórdão: 140508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-8/2019 - Interessado: SYLVANA ROSA FIGUEIRA - Acórdão: 140509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-0/2019 - Interessado: TACIANA MAGALHÃES SOARES - Acórdão: 140383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-4/2019 - Interessado: TACIANE FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 140384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-8/2019 - Interessado: TANIA BARROSO ROCHA CÂNDIDO - Acórdão: 140243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-5/2019 - Interessado: TATIANA GARCIA MOTA - Acórdão: 140439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-2/2019 - Interessado: TATIANE XAVIER PEREIRA - Acórdão: 140244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-8/2019 - Interessado: TEREZA CRISTINA SABOIA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 140249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-8/2019 - Interessado: THAINARA DA SILVA ALVES - Acórdão: 140385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-2/2019 - Interessado: THAÍS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 140386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-3/2019 - Interessado: THAIS SERAFIM DE PÁDUA - Acórdão: 140519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-2/2019 - Interessado: THAIS SERAFIM DE PÁDUA - Acórdão: 140250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-9/2019 - Interessado: THAIS SILVA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 140455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-6/2019 - Interessado: THALITA MORENO RIBEIRO ALMEIDA - Acórdão: 140387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-0/2019 - Interessado: THAMARA PEDROSA FIGUEIREDO - Acórdão: 140404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-0/2019 - Interessado: THAMARA PEDROSA FIGUEIREDO - Acórdão: 140388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-2/2019 - Interessado: THAMIRES SILVA DA PENHA - Acórdão: 140520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-9/2019 - Interessado: THAMYRYS BAUR TUFFI ALLI - Acórdão: 140440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-3/2019 - Interessado: THATYANE TEIXEIRA SOARES - Acórdão: 140441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-6/2019 - Interessado: THEREZINHA DIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO - Acórdão: 140251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-4/2019 - Interessado: THIAGO ALVARENGA OLIVEIRA - Acórdão: 140389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-6/2019 - Interessado: THIAGO DE SOUZA MOTA - Acórdão: 140521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-7/2019 - Interessado: THIAGO RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 140442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-0/2019 - Interessado: THYCIANE DE MIRANDA FONSECA - Acórdão: 140252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236663-3/2019 - Interessado: TIAGO TELLES RIBEIRO LIMA - Acórdão: 140541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-8/2019 - Interessado: VALDEIA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 140390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-2/2019 - Interessado: VALERIA NUNES SANTANA - Acórdão: 140391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-6/2019 - Interessado: VALQUIRIA VIEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 140392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-6/2019 - Interessado: VANUZA SCARPINI DUTRA FERREIRA - Acórdão: 140443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-9/2019 - Interessado: VENICIO BARRETO GOMES - Acórdão: 140253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-7/2019 - Interessado: VERÔNICA DINIZ DOS SANTOS - Acórdão: 140510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-1/2019 - Interessado: VERONICA RAPOSO CAMPOS - Acórdão: 140393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-3/2019 - Interessado: VILMA GOMES DA SILVA DUTRA - Acórdão: 140254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-7/2019 - Interessado: VILTA DE ARAÚJO SILVA EGIDIO - Acórdão: 140255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-1/2019 - Interessado: VIVIAM GODOY DE SOUZA - Acórdão: 140256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-5/2019 - Interessado: VIVIANE ALVES DA SILVA - Acórdão: 140257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-5/2019 - Interessado: VIVIANE INES MULINARI MURUCI DE SOUZA - Acórdão: 140394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-9/2019 - Interessado: WALDILEILA BATISTA MOTA DA SILVA - Acórdão: 140258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-3/2019 - Interessado: WANESSA APARECIDA DE PÁDUA VARGAS ANDRADE - Acórdão: 140259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-1/2019 - Interessado: WEDER FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 140538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-9/2019 - Interessado: WELISON DE SOUZA COSTA - Acórdão: 140121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-7/2019 - Interessado: WENDER CARLOS ROSA RAMOS - Acórdão: 140260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-1/2019 - Interessado: WIRLEI SIMONE PINTO DRUMOND - Acórdão: 140261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-4/2022 (102/2022) - Interessado: PAULO SERGIO CERQUEIRA XAVIER - Acórdão: 142089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806748-3/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 142077/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-1/2020 (2190/2017) - Interessado: ELIAS ALVES DE MORAES - Acórdão: 139113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-9/2020 (055/18) - Interessados: JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS, JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 139118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239740-8/2019 (3940/2015) - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUSA ARAÚJO - Acórdão: 139114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-3/2019 (2626/14) - Interessado: MARIA SIMÕES FILEMES DE SOUZA - Acórdão: 139115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-6/2020 (7473/16) - Interessado: SUELI BUSQUET DE SOUZA - Acórdão: 139116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215924-8/2016 (2016.004.000001-4-TC) - Interessados: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE CAMPOS - FAMAC - Acórdão: 140690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238116-2/2018 (314/2016) - Interessado: IZABEL CRISTINA LISANDRO AREAS TINOCO - Acórdão: 140729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-2/2013 (2012.004.000019-3-CI) - Interessados: ROSINHA GAROTINHO, BENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO, SULEDIL BERNARDINO DA SILVA, FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES - Acórdão: 139122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238598-4/2018 (5794/2017) - Interessado: SANDRA AUXILIADORA CARDOSO ALVES - Acórdão: 139119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810956-4/2016 - Interessados: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA, RENATO CUNHA - Acórdão: 139123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825535-3/2016 (2015.04.00456p) - Interessado: IZABEL TARCILIA VIEIRA JACCOUD CRAVEIRO - Acórdão: 142040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810337-2/2016 - Interessados: KARLA ANDRADE VECCI, DANIELE DONATO COSTA - Acórdão: 140778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224376-5/2022 (2020.04.30532P) - Interessado: LEILA XEIXEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 140718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219338-7/2019 - Interessado: TARCE DE FREITAS LIMA FILHO - Acórdão: 142493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-3/2020 - Interessados: MARISE MOREIRA RIBEIRO, MARILDA DE PAULA E SILVA, CLAUDIA DE ARAÚJO VIANA, WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES - Acórdão: 142492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-6/2009 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 139133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225312-6/2022 - Interessado: ALLAN SIMONACI DA SILVA - Acórdão: 140687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244069-6/2021 (211/2021) - Interessado: ELIANA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 140701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-9/2022 (132/22) - Interessado: CLARIANA CRISTINA DE PAULA LEAL - Acórdão: 142091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-6/2022 (PAP12/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA ESTEVES FORTUNA - Acórdão: 140710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249806-7/2021 (2051/2016) - Interessado: IVONE GARCIA - Acórdão: 140702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250979-9/2021 (310859/2021) - Interessado: JOÃO CARLOS SANT'ANNA DA SILVA - Acórdão: 140703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227813-4/2022 (29.122/2019) - Interessado: AROLDO FERNANDES - Acórdão: 142125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-8/2022 (5265/2022) - Interessado: CÉLIA REGINA CASTRO DA SILVA - Acórdão: 142128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-3/2022 (24152/2020) - Interessado: GUIOMAR DE JESUS CÂMARA MARINS - Acórdão: 140772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-9/2022 (1637/2013) - Interessado: MARTA MARIA TURBAE - Acórdão: 140086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-4/2022 (25854/2019) - Interessado: SONIA MARIA GOMES SAMPAIO - Acórdão: 140713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-7/2018 - Interessado: LAÍS MONTEIRO MORAES, IRINEU DA COSTA TAVARES, RODRIGO ALLAN COSTA DE AGUIAR, ANDERSON SILVA PORTELLA e PATRÍCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS - Acórdão: 142576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-3/2022 (118/2022) - Interessado: CRISTIANE DA SILVA ABREU - Acórdão: 140740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-1/2022 (718/2021) - Interessado: JOSÉ MARIA VENTURA - Acórdão: 142090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-5/2022 (098/2022) - Interessado: NELSON ABRAMOWICZ - Acórdão: 140092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224739-9/2021 (15377/2020) - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Acórdão: 142074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-2/2020 - Interessado: ADERLANE CRISTINA VIANNA DE OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 142597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218441-0/2021 - Interessado: ADERLANE CRISTINA VIANNA DE OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 142636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-5/2020 - Interessado: ADERLANE CRISTINA VIANNA DE OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 142647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-8/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ SOUZA DA ROCHA - Acórdão: 142601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-1/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ SOUZA DA ROCHA - Acórdão: 142651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216160-2/2020 - Interessado: ANA CAROLINA BRANDÃO ASSIS - Acórdão: 142623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-2/2020 - Interessado: ANA CAROLINA BRANDÃO ASSIS - Acórdão: 142668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-3/2020 - Interessado: ANA CAROLINA CARIUS DOS SANTOS - Acórdão: 142622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-8/2020 - Interessado: ANA CAROLINA CARIUS DOS SANTOS - Acórdão: 142669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-8/2021 - Interessado: ANA CAROLINA LUIZA DO AMARAL - Acórdão: 142672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210773-3/2020 - Interessado: ANA CLÁUDIA SOARES DE OLIVEIRA PAIVA - Acórdão: 142165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-9/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 142707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-9/2021 - Interessado: ANA PAULA FORTUNATO DO AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 142682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211852-2/2020 - Interessado: ANDREA DA SILVA FORTUNA - Acórdão: 142592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218436-5/2021 - Interessado: ANDREA GRANJA MAZZIOTTI - Acórdão: 142635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-4/2020 - Interessado: ANDREA GRANJA MAZZIOTTI - Acórdão: 142646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231093-4/2021 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES DOS REIS - Acórdão: 142689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-7/2021 - Interessado: ANGELA MARTINS DE FREITAS - Acórdão: 142701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218309-6/2021 - Interessado: BEATRIZ CAMILO LIMA - Acórdão: 142625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218427-4/2021 - Interessado: CARINE AZEVEDO DE CASTRO - Acórdão: 142634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-2/2021 - Interessado: CARMELINDA JANUÁRIA TRINDADE - Acórdão: 142673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-8/2021 - Interessado: CAROLINA MARQUES DE CARVALHO - Acórdão: 142691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231074-8/2021 - Interessado: CATIA FERNANDES NASCIMENTO CERQUEIRA - Acórdão: 142684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-1/2021 - Interessado: CECILIA DA SILVA CESARIO - Acórdão: 142697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231107-1/2021 - Interessado: CINTHIA MAFRA GRECCA - Acórdão: 142693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-9/2020 - Interessado: CLARA COMENALE CORREA - Acórdão: 142621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-9/2020 - Interessado: CLARA COMENALE CORREA - Acórdão: 142667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-2/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 142674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-6/2020 - Interessado: DANIELA GADELHA SANTOS REZENDE - Acórdão: 142593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-5/2020 - Interessado: DANIELA SOARES FAULHABER - Acórdão: 142604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220958-7/2020 - Interessado: DANIELA SOARES FAULHABER - Acórdão: 142654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216157-5/2020 - Interessado: DEBORA BABO DE SOUZA PORTUGAL LIMA DA SILVA - Acórdão: 142620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-7/2020 - Interessado: DEBORA BABO DE SOUZA PORTUGAL LIMA DA SILVA - Acórdão: 142665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-7/2021 - Interessado: DIEGO BACELLAR DE SOUZA - Acórdão: 142698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-6/2020 - Interessado: FABINA DE PAULA ROZA SOUZA - Acórdão: 142598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-9/2020 - Interessado: FABINA DE PAULA ROZA SOUZA - Acórdão: 142648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-4/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS - Acórdão: 142708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231137-6/2021 - Interessado: FERNANDA PASCHOAL DA SILVA GRUPILLO - Acórdão: 142700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218454-7/2021 - Interessado: GABRIELLE CORREA RIBEIRO - Acórdão: 142638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238299-9/2021 - Interessado: GABRIELLE VASCONCELOS DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 142711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-6/2021 - Interessado: GIOVANNA DE SOUZA - Acórdão: 142644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216155-7/2020 - Interessado: JENEFFER AZEVEDO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 142619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-1/2020 - Interessado: JENEFFER AZEVEDO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 142666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-3/2021 - Interessado: JHONATAN FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 142627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231039-8/2021 - Interessado: JULIA MORENO LISBOA - Acórdão: 142675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211862-7/2020 - Interessado: JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 142596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-7/2021 - Interessado: JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 142631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-1/2020 - Interessado: KAREN DA SILVA - Acórdão: 142618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-6/2020 - Interessado: KAREN DA SILVA - Acórdão: 142664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219090-2/2020 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Acórdão: 142645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218325-0/2021 - Interessado: KATIA MOREIRA - Acórdão: 142629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-6/2021 - Interessado: KATIA VALERIA PINTO ZERHLANY - Acórdão: 142703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-3/2021 - Interessado: KELLY GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 142687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218463-8/2021 - Interessado: KETELIN EMANUELE DE MIRANDA VALE - Acórdão: 142640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216150-7/2020 - Interessado: LAILA MARQUES CARVALHO FERNANDES - Acórdão: 142617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-6/2020 - Interessado: LAILA MARQUES CARVALHO FERNANDES - Acórdão: 142670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-5/2021 - Interessado: LILIA BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 142643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-3/2021 - Interessado: LILIAN RAMOS CLARIMUNDO - Acórdão: 142676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-9/2021 - Interessado: LILIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 142632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231085-7/2021 - Interessado: LORENA DORO CAMARGO DE MORAES - Acórdão: 142686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-6/2021 - Interessado: LUANA DANIEL DA SILVA MATOS RIBEIRO - Acórdão: 142694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-6/2021 - Interessado: LUCIMAR SOBRAL - Acórdão: 142683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238302-2/2021 - Interessado: LUDMILA COSTA DE JESUS FIGUEIREDO - Acórdão: 142605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231115-8/2021 - Interessado: LUIS CARLOS DE ARAÚJO LEMOS - Acórdão: 142695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-0/2021 - Interessado: LUIZA BARROS GALVÃO DA SILVA - Acórdão: 142690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-0/2021 - Interessado: MARCELA BARROS OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 142696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-6/2021 - Interessado: MARCELA CURVELO NASCIMENTO - Acórdão: 142688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-8/2020 - Interessado: MARCIA CAMPOS BARBOSA - Acórdão: 142616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-4/2020 - Interessado: MARCIA CAMPOS BARBOSA - Acórdão: 142663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-3/2021 - Interessado: MARCIELE MACHADO CIPRIANO - Acórdão: 142642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-2/2021 - Interessado: MARCOS JOSÉ MACHADO - Acórdão: 142704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-1/2021 - Interessado: MARCOS PAULO VALE DOS SANTOS - Acórdão: 142641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-2/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 142699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-4/2021 - Interessado: MARIA EMILIA DE ASSIS LEMOS - Acórdão: 142628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-4/2020 - Interessado: MARIA ESTEFANIA DOS SANTOS - Acórdão: 142615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231050-2/2021 - Interessado: MICHELE APARECIDA DA ROCHA ROBERTO - Acórdão: 142677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231065-7/2021 - Interessado: MICHELE DE MATTOS SILVA PORTO - Acórdão: 142681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218314-1/2021 - Interessado: MILA HUDSON ROSSI FRAGA - Acórdão: 142626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-6/2020 - Interessado: MILENE RAMOS RODRIGUES - Acórdão: 142614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218422-4/2021 - Interessado: MILENE RAMOS RODRIGUES - Acórdão: 142633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-9/2020 - Interessado: MILENE RAMOS RODRIGUES - Acórdão: 142662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-0/2021 - Interessado: NATACHA AMÉLIA DO COUTO FARIAS BRASIL CORREA - Acórdão: 142678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-1/2021 - Interessado: NATACHA DOMINGUES SILVA - Acórdão: 142705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231059-8/2021 - Interessado: NATALI BELMIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 142679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216131-1/2020 - Interessado: NATALIA LIMA AZEVEDO - Acórdão: 142603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-3/2020 - Interessado: NATALIA LIMA AZEVEDO - Acórdão: 142653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-4/2020 - Interessado: NAYANNE DE FREITAS TEIXEIRA - Acórdão: 142600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-7/2020 - Interessado: NAYANNE DE FREITAS TEIXEIRA - Acórdão: 142650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230648-6/2020 - Interessado: NOEMA AFFONSO BAPTISTA - Acórdão: 142671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-0/2020 - Interessado: PRISCILLA LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 142599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-3/2020 - Interessado: PRISCILLA LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 142649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-3/2021 - Interessado: RACHEL SADALA CASTILHO - Acórdão: 142702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-6/2020 - Interessado: RENÃ DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 142594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-7/2021 - Interessado: RENATA DE NONNO CHAVES - Acórdão: 142685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-1/2021 - Interessado: RENATA FRANCISCA DE PAULA - Acórdão: 142692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216144-8/2020 - Interessado: RENATA REGINALDO SOUZA - Acórdão: 142613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-7/2020 - Interessado: RENATA REGINALDO SOUZA - Acórdão: 142661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-0/2021 - Interessado: RENATA SOARES LAITER - Acórdão: 142624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231189-9/2021 - Interessado: ROSEMERI DOS SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 142710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-4/2020 - Interessado: SIMONE JACQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA MOTA - Acórdão: 142612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218328-2/2021 - Interessado: SIMONE JACQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA MOTA - Acórdão: 142630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-5/2020 - Interessado: SIMONE JACQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA MOTA - Acórdão: 142660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-6/2020 - Interessado: STEFANIA DUARTE DE ALMEIDA - Acórdão: 142611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211859-0/2020 - Interessado: SUELMA GOMES CARVALHO - Acórdão: 142595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-2/2020 - Interessado: TAINÁ SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 142610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-3/2020 - Interessado: TAINÁ SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 142659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218446-0/2021 - Interessado: TALITA GONÇALVES LEANDRO - Acórdão: 142637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-7/2020 - Interessado: TALITHA BASTOS VASCONCELOS SANTOS - Acórdão: 142608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-6/2020 - Interessado: TALITHA BASTOS VASCONCELOS SANTOS - Acórdão: 142657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-7/2021 - Interessado: THAIANY DE LIMA LISBOA SILVA - Acórdão: 142709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-1/2020 - Interessado: THAINÁ SOUZA SILVA - Acórdão: 142609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-9/2020 - Interessado: THAINÁ SOUZA SILVA - Acórdão: 142658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-3/2020 - Interessado: THASSIA GRAZIELLI BASTOS LISBOA RODRIGUES - Acórdão: 142607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220960-0/2020 - Interessado: THASSIA GRAZIELLI BASTOS LISBOA RODRIGUES - Acórdão: 142656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-7/2021 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA PORTUGAL - Acórdão: 142706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-7/2020 - Interessado: VERONICA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 142602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-5/2020 - Interessado: VERONICA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 142652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-9/2020 - Interessado: VILMA APARECIDA LEAL FRANCISCO - Acórdão: 142606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-1/2020 - Interessado: VILMA APARECIDA LEAL FRANCISCO - Acórdão: 142655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-7/2021 - Interessado: VITÓRIA SCHRAMM RISPOLI - Acórdão: 142639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231061-1/2021 - Interessado: VIVIANE DA SILVA GOULART DOS ANJOS - Acórdão: 142680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210425-9/2017 - Interessados: ANDREIA SIQUEIRA FREIRE, GISELIA CAMARGO PINTO SILVA, MARIA LUCIA LIGIERO ALVIM, ELIZANGELA DA PAIXÃO BUGIN - Acórdão: 140109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-2/2022 (019/2018) - Interessado: ALCIONE MARTINS CORRÊA - Acórdão: 142126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-6/2022 (050/2015) - Interessado: IRENE CLARA VIEIRA FRANÇA - Acórdão: 142070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-1/2022 (016/2015) - Interessado: MARIA AGUSTA BARRETO DE LIMA - Acórdão: 142088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-9/2022 (2019/02/64) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO - Acórdão: 140725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232690-3/2008 - Interessado: MIRIAM URBANO DOS SANTOS - Acórdão: 140775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-0/2022 (020004241/2016) - Interessado: ACYR LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 140706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-5/2017 (020000214/2017) - Interessado: ANA LOURENÇO CORREA DA VEIGA - Acórdão: 142042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-7/2022 (310000841/2021) - Interessado: GLÓRIA SIQUEIRA DE MENDONÇA - Acórdão: 140560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212538-7/2021 (310000106/2021) - Interessado: IDALINA PEREIRA PONTES - Acórdão: 142047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-0/2017 (210003050/2017) - Interessado: JANETE MARTINS VIEIRA - Acórdão: 142535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-7/2021 (020004489/2020) - Interessado: JORGE LUIZ TEODORO FLORES - Acórdão: 142046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207511-2/2021 (020003213/2020) - Interessado: JORGE TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 142045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237876-7/2018 (020003376/2018) - Interessado: JOZIAS ROMEU DA COSTA - Acórdão: 142043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208554-0/2017 (020003561/2016) - Interessado: LEILA CRISTINA ENGEL RAMOS - Acórdão: 142041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-9/2020 (020000968/2020) - Interessado: LUCIENE DE FÁTIMA TESTE MARTINS - Acórdão: 142044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-3/2022 (210006736/2022) - Interessado: LUIZA HELENA MAISONNETTE PEREIRA - Acórdão: 140717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215463-9/2022 (310000025/2022) - Interessado: MARCIA HELENA FERREIRA MARINS - Acórdão: 140705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-7/2019 (310000489/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 140760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-2/2022 (310001461/2021) - Interessado: MARIA DO CARMO LIMA - Acórdão: 140769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234021-3/2018 (020004835/2017) - Interessado: MARILZA PEREIRA - Acórdão: 140686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212367-5/2017 - Interessado: ADRIANA DE PAULA - Acórdão: 142404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-1/2017 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DE LIMA SANTOS - Acórdão: 142335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212354-8/2017 - Interessado: ALESSANDRA MENEZES ALMEIDA - Acórdão: 142392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212431-2/2017 - Interessado: ALESSANDRA ROSADO TEIXEIRA SADER - Acórdão: 142429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-2/2017 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA EUFRASIA - Acórdão: 142419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212220-1/2017 - Interessado: ALINE BOTELHO SLAMA - Acórdão: 142313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212222-9/2017 - Interessado: ALINE CAPPARELLI ADÃO - Acórdão: 142315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212463-5/2017 - Interessado: ALINE GARCIA PEREIRA PEÇANHA - Acórdão: 142458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212335-2/2017 - Interessado: ANA CLARA DE ABREU COUTINHO - Acórdão: 142377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-9/2017 - Interessado: ANA CLARA DE OLIVEIRA MACIEL PINAUD - Acórdão: 142413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212364-3/2017 - Interessado: ANA CRISTINA PEDRO BRITO - Acórdão: 142401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212466-7/2017 - Interessado: ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 142461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212407-1/2017 - Interessado: ANA MARIA NEVES PINHEIRO - Acórdão: 142411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-9/2017 - Interessado: ANA PAULA DE MATOS MONTEIRO - Acórdão: 142422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212474-4/2017 - Interessado: ANANZA ALVES GREGORIO - Acórdão: 142468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212373-4/2017 - Interessado: ANDREIA CORREA DE ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 142407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212470-8/2017 - Interessado: ANDREIA VIVEIROS - Acórdão: 142464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212263-3/2017 - Interessado: ANDRESSA CUNHA COUTINHO DALTIO - Acórdão: 142338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220439-2/2017 - Interessado: ANDRESSA FERREIRA LIMA - Acórdão: 142488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212468-5/2017 - Interessado: ANDRESSA MENEZES ALMEIDA - Acórdão: 142462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212328-9/2017 - Interessado: ANGELA DALVA DA CUNHA RAMOS IZIDORO - Acórdão: 142371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-6/2017 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA FONSECA - Acórdão: 142362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212340-7/2017 - Interessado: ANGÉLICA MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 142380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-3/2017 - Interessado: ANIBAL DA SILVA MELLO - Acórdão: 142324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212186-9/2017 - Interessado: ARIANE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 142283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212437-6/2017 - Interessado: ARLENE BITTENCOURT PORTO ANDRADE - Acórdão: 142435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-0/2017 - Interessado: ARMANDA AMÂNCIO DA SILVA - Acórdão: 142467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-1/2017 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA GARCIA - Acórdão: 142318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-9/2017 - Interessado: BARBARA MARTINS JUSTI DE CARVALHO - Acórdão: 142427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212197-8/2017 - Interessado: BEATHIZ DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 142292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212208-3/2017 - Interessado: BEATRIZ FARTES DE PAULA NEVES - Acórdão: 142302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212210-6/2017 - Interessado: BIANCA D'IMPERIO LEAL - Acórdão: 142304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212415-8/2017 - Interessado: BRUNO MALTEZ CUNHA - Acórdão: 142418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-2/2017 - Interessado: BRUNO XAVIER CAMPOS - Acórdão: 142470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-9/2017 - Interessado: BRUNO XAVIER CAMPOS - Acórdão: 142479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212438-0/2017 - Interessado: CAMILA MEDEIROS DA ROCHA - Acórdão: 142436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212227-9/2017 - Interessado: CAMILA MOREIRA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 142320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-6/2017 - Interessado: CAMILLA ALVES DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 142326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212360-7/2017 - Interessado: CARINA SILVA DE LIMA - Acórdão: 142397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212199-6/2017 - Interessado: CARLOS ALFREDO HISS NETO - Acórdão: 142294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-5/2017 - Interessado: CAROLINA ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 142412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212455-8/2017 - Interessado: CAROLINA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 142450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-6/2017 - Interessado: CAROLINE LANE LOPES SILVARES - Acórdão: 142330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212195-0/2017 - Interessado: CASSIA FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 142290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212444-9/2017 - Interessado: CECILIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 142441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212201-5/2017 - Interessado: CICERO RICARDO MACHADO GOMES - Acórdão: 142296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-6/2017 - Interessado: CILAINE CRISTINA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 142485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212228-3/2017 - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES DO ROSÁRIO FRANÇA - Acórdão: 142321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212285-1/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 142358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-5/2017 - Interessado: CLEANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 142282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212445-3/2017 - Interessado: CONCEIÇÃO SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 142442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-5/2017 - Interessado: CRISTIANE DE SÃO JUSTO BORGES - Acórdão: 142359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212273-8/2017 - Interessado: DANIELE VILELA RAMOS MOTTA - Acórdão: 142346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212400-3/2017 - Interessado: DANIELLE ALVES LOPES - Acórdão: 142279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212459-4/2017 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES TORRES - Acórdão: 142454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212272-4/2017 - Interessado: DAYANA CHRISTINA RAMOS DE SOUZA JULIANO - Acórdão: 142345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212193-2/2017 - Interessado: DENISE DA ROCHA DE PAULA DE ENCARNAÇAO - Acórdão: 142289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212291-0/2017 - Interessado: DENISE DOS SANTOS ROUCAS - Acórdão: 142363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212365-7/2017 - Interessado: DERLY LACERDA FREIRE - Acórdão: 142402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212370-2/2017 - Interessado: DIEGO JOSÉ MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 142406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-4/2017 - Interessado: DIOGO TEIXEIRA - Acórdão: 142432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212356-6/2017 - Interessado: ELAINE SUTERO DE SOUZA - Acórdão: 142394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212465-3/2017 - Interessado: ELIANE MARQUES REZENDE - Acórdão: 142460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-6/2017 - Interessado: ELIANE PEREIRA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 142390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-9/2017 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA - Acórdão: 142408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-6/2017 - Interessado: ELIZABETH RIBEIRO - Acórdão: 142449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212441-7/2017 - Interessado: EMANUEL BRICK RIBEIRO - Acórdão: 142439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212258-8/2017 - Interessado: EUNICE NAA TELLES CARVALHO - Acórdão: 142333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212207-9/2017 - Interessado: EVELIN THOMAZ ABRANTES - Acórdão: 142301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212215-6/2017 - Interessado: FABIANE DE CAMPOS LOPES CASANOVA - Acórdão: 142308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212268-3/2017 - Interessado: FABIANE GOMES BATISTA - Acórdão: 142342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212355-2/2017 - Interessado: FABIANO GUERRA COELHO - Acórdão: 142393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212442-1/2017 - Interessado: FABIO MONTALVÃO SOARES - Acórdão: 142440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-4/2017 - Interessado: FABIOLA ALVES MARTINS - Acórdão: 142310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-6/2017 - Interessado: FERNANDO SERGIO MONTEIRO - Acórdão: 142416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-2/2017 - Interessado: FLAVIA COELHO BOBADILHA - Acórdão: 142352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212345-7/2017 - Interessado: FLAVIA COUTINHO BARBOSA - Acórdão: 142384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212350-2/2017 - Interessado: FLAVIO ROBERTO DE PAULA - Acórdão: 142389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-0/2017 - Interessado: GABRIEL FOLLY NOGUEIRA SERTÃ - Acórdão: 142431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-9/2017 - Interessado: GABRIELA SOARES DE MELLO - Acórdão: 142355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212226-5/2017 - Interessado: GEIZIMAR TAVARES FERNANDES - Acórdão: 142319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-0/2017 - Interessado: GIORDANO BRUNO ANTONIAZZI RONCONI - Acórdão: 142486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212267-9/2017 - Interessado: GISELE GONÇALVES SILVA - Acórdão: 142341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-1/2017 - Interessado: GLAUCIA PIRES MONTEIRO MAGARÃO - Acórdão: 142403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212349-3/2017 - Interessado: GUARACI SOARES DA SILVA - Acórdão: 142388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-1/2017 - Interessado: HENRIQUE ROSCOE PAPINI LAGOEIRO - Acórdão: 142489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-7/2017 - Interessado: ISABEL PEREIRA DOS SANTOS FONTES - Acórdão: 142368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-3/2017 - Interessado: ISABELA TRAMANSOLI RESENDE - Acórdão: 142491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212471-2/2017 - Interessado: ISIS CUNHA E SILVA - Acórdão: 142465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-5/2017 - Interessado: IZABELLA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 142386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-8/2017 - Interessado: JACKELINE KLOPPER GONÇALVES - Acórdão: 142475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212432-6/2017 - Interessado: JAMILE COUTO DA SILVA GRAÇA - Acórdão: 142430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-5/2017 - Interessado: JANAINA RAFFIDE FERREIRA ANTUNES - Acórdão: 142340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-0/2017 - Interessado: JANE GOULART MEDEIROS - Acórdão: 142286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-1/2017 - Interessado: JANINE GOMES DOS SANTOS VIANNA - Acórdão: 142339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-2/2017 - Interessado: JAQUELINE DE AMORIM QUINTANILHA - Acórdão: 142312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-5/2017 - Interessado: JAQUELINE MOTTA ROCHA - Acórdão: 142354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-4/2017 - Interessado: JESSICA BRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 142350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212256-0/2017 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DE FARIA - Acórdão: 142331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-4/2017 - Interessado: JHULIENE FRANCISCA LOPES DAS DORES - Acórdão: 142287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212342-5/2017 - Interessado: JIANETE SILVA RODRIGUES DE C PEREIRA - Acórdão: 142381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-1/2017 - Interessado: JOANA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 142369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212331-6/2017 - Interessado: JOCELIA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 142374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212184-1/2017 - Interessado: JONATHAN SANTOS DA TRINDADE - Acórdão: 142281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212179-6/2017 - Interessado: JORGE DA ROCHA LIMA - Acórdão: 142280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212469-9/2017 - Interessado: JULIA DOS SANTOS DA SILVEIRA - Acórdão: 142463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212410-8/2017 - Interessado: JULIA NASCIMENTO MAIA - Acórdão: 142414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-4/2017 - Interessado: JULIANA ANDRADE CORDEIRO - Acórdão: 142367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212413-0/2017 - Interessado: JULIO RIBEIRO DE LIMA - Acórdão: 142417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212362-5/2017 - Interessado: KATE LIMA DA SILVA - Acórdão: 142399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212462-1/2017 - Interessado: KATHIA POLLO DA COSTA CRISPINO - Acórdão: 142457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212259-2/2017 - Interessado: KATIA CILENE DE AZEVEDO MARCELINO - Acórdão: 142334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212458-0/2017 - Interessado: LAENE DOS SANTOS GAMA - Acórdão: 142453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212450-8/2017 - Interessado: LAIS HELENA NUNES - Acórdão: 142447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-9/2017 - Interessado: LARISSA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 142297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212448-5/2017 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA XIMENES - Acórdão: 142445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212269-7/2017 - Interessado: LEILA DA ROCHA NEVES - Acórdão: 142343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-6/2017 - Interessado: LEONARDO MELLO DA SILVA - Acórdão: 142471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212368-9/2017 - Interessado: LETICIA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 142405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-3/2017 - Interessado: LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 142361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212346-1/2017 - Interessado: LILIAN FLOR RODRIGUES - Acórdão: 142385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212200-1/2017 - Interessado: LILIANA DO NASCIMENTO GUIHERME - Acórdão: 142295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212280-1/2017 - Interessado: LIVIA GOMES CURI - Acórdão: 142353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212221-5/2017 - Interessado: LIVIA NAZARE DA SILVA DA COSTA - Acórdão: 142314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-3/2017 - Interessado: LIVIA VELASCO DOS SANTOS - Acórdão: 142356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-6/2017 - Interessado: LUANA DE ARAÚJO MONTEIRO - Acórdão: 142348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-3/2017 - Interessado: LUANA FREITAS SIMÕES LEMOS - Acórdão: 142480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220437-4/2017 - Interessado: LUCAS DE CARVALHO TURMENA - Acórdão: 142487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-6/2017 - Interessado: LUCCA VIERSA BARROS SILVA - Acórdão: 142482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-2/2017 - Interessado: LUCIA HELENA DE CARVALHO BARROS - Acórdão: 142373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-0/2017 - Interessado: LUCILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 142375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212334-8/2017 - Interessado: LUDMILA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 142376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212216-0/2017 - Interessado: LUIZA FIAMONCINI COUTINHO - Acórdão: 142309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212274-2/2017 - Interessado: MARCELE CARMO DOS SANTOS - Acórdão: 142347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212363-9/2017 - Interessado: MARCELI CRISTINE OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 142400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-0/2017 - Interessado: MARCELLE DE ANDRADE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 142327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-1/2017 - Interessado: MARCIA LAURA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 142421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-9/2017 - Interessado: MÁRCIA LEONORA PALLET DE SOUZA LIMA - Acórdão: 142323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-7/2017 - Interessado: MARCIA MOTA PICOLI - Acórdão: 142317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-8/2017 - Interessado: MARCIO FERREIRA NAPOLEÃO - Acórdão: 142351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-9/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA NOBRE - Acórdão: 142459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212339-8/2017 - Interessado: MARIA CAROLINA ATHAYDE MOREIRA - Acórdão: 142379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212361-1/2017 - Interessado: MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO ARAÚJO - Acórdão: 142398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-4/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARINS RODRIGUES - Acórdão: 142332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212198-2/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA AFFONSO - Acórdão: 142293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216805-5/2017 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SILVA - Acórdão: 142477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212451-2/2017 - Interessado: MARIA JULIA PAIVA FRANÇA - Acórdão: 142448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-3/2017 - Interessado: MARIA LUCIA DE FÁTIMA LUZ VIANNA - Acórdão: 142316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-7/2017 - Interessado: MARIANA COSTA DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 142481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-3/2017 - Interessado: MARINA OSÓRIO PEREZ - Acórdão: 142409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-3/2017 - Interessado: MARTA ANGELA BRAGA BRAZ - Acórdão: 142372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-1/2017 - Interessado: MAX EDUARDO HINOJOSA VERA FILHO - Acórdão: 142299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-5/2017 - Interessado: MIRIA BREVES VARELLA - Acórdão: 142336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212313-4/2017 - Interessado: MONIQUE MELO DE SOUSA PINHEIRO - Acórdão: 142365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-7/2017 - Interessado: NATHALLIA BASILIO GUERREIRO VELASQUES - Acórdão: 142303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-9/2017 - Interessado: NÉLIO DIOGO CUNHA FILHO - Acórdão: 142382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-4/2017 - Interessado: NILENE DE AZEVEDO FIGUEREDO - Acórdão: 142474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212475-8/2017 - Interessado: NINA BARI - Acórdão: 142469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212460-3/2017 - Interessado: OSVALDO LUIZ DA MATTA RODRIGUES - Acórdão: 142455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212213-8/2017 - Interessado: PATRICIA BAPTISTA BARRETO DA SILVA - Acórdão: 142306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-1/2017 - Interessado: PATRICIA FÁTIMA DE ABREU - Acórdão: 142444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-7/2017 - Interessado: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 142325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212192-8/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 142288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-5/2017 - Interessado: PEDRO DA SILVA FILHO - Acórdão: 142300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212187-3/2017 - Interessado: PRISCILA PEREIRA MANGUEIRA ARRAES - Acórdão: 142284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212446-7/2017 - Interessado: PRISCILLA SPTIZ DA CRUZ - Acórdão: 142443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-2/2017 - Interessado: PROSCILA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 142434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212449-9/2017 - Interessado: QUELLI DE SOUZA CORTA OLIVEIRA - Acórdão: 142446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212203-3/2017 - Interessado: RAFAELA DA SILVA AFFONSO - Acórdão: 142298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212348-9/2017 - Interessado: RAFAELLA MUSMANNO GONÇALVES - Acórdão: 142387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-6/2017 - Interessado: RAFAELLE DE MENDONÇA SILVA - Acórdão: 142378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-2/2017 - Interessado: RAPHAEL FERNANDES XAVIER DUARTE - Acórdão: 142451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-4/2017 - Interessado: RAPHAELA SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 142305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-6/2017 - Interessado: RAYANE CRISTINE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 142452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212461-7/2017 - Interessado: RELEN MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 142456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212472-6/2017 - Interessado: RICARDO CAMPOS DELL'ORTO CASAGRANDE - Acórdão: 142466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-2/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA DE GOES DA SILVA - Acórdão: 142415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216017-0/2017 - Interessado: ROBSON DOS SANTOS VITOR - Acórdão: 142473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212254-2/2017 - Interessado: ROSANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 142329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-7/2017 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 142410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212353-4/2017 - Interessado: ROSEMARY MENEZES PINTO - Acórdão: 142391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-7/2017 - Interessado: ROSHANA REIS CARDOSO - Acórdão: 142476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-9/2017 - Interessado: ROSI PAULINE COUTINHO PAES - Acórdão: 142360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212430-8/2017 - Interessado: ROZANA GOMES CAMPELO MACHADO - Acórdão: 142428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212262-9/2017 - Interessado: SABRINA DE CASTRO CARVALHO DUARTE - Acórdão: 142337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212271-0/2017 - Interessado: SABRINA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 142344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212425-3/2017 - Interessado: SANDRA LIGIA PIMENTEL - Acórdão: 142423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212196-4/2017 - Interessado: SARAH DE PAULA SILVA - Acórdão: 142291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212426-7/2017 - Interessado: SILVIA REGINA DE ANDRADE COUTINHO - Acórdão: 142424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-9/2017 - Interessado: SOFIA LEONOR VON METTENHEIM - Acórdão: 142490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212284-7/2017 - Interessado: STEFANY NASCIMENTO CARVALHO - Acórdão: 142357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-2/2017 - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 142472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212316-6/2017 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 142366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212323-9/2017 - Interessado: SUIANE DA CONCEIÇÃO PINHEIRO - Acórdão: 142370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-0/2017 - Interessado: SUYANY ALMEIDA LINHARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 142349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212214-2/2017 - Interessado: TABATA MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 142307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212418-0/2017 - Interessado: TALITA BALDIN - Acórdão: 142420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212359-8/2017 - Interessado: TAMIRES BARROS ALVES - Acórdão: 142396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212292-4/2017 - Interessado: TATIANA RIBEIRO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 142364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212440-3/2017 - Interessado: THIAGO PEDRO MONTEIRO - Acórdão: 142438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212189-1/2017 - Interessado: ULISSES CANDICO RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 142285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212428-5/2017 - Interessado: URSULA FIRMINO COELHO PINHEIRO - Acórdão: 142426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-5/2017 - Interessado: VANESSA DE PAULA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 142322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212344-3/2017 - Interessado: VANUSA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 142383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-8/2017 - Interessado: VERA LUCIA FABRICIO DE SOUZA - Acórdão: 142328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212427-1/2017 - Interessado: VICTOR TAVARES BATISTA - Acórdão: 142425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-8/2017 - Interessado: VICTORIA CHERMONT TAVARES DA SILVA - Acórdão: 142484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212218-8/2017 - Interessado: VILDE DORIAN DA SILVA CASTRO - Acórdão: 142311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-4/2017 - Interessado: VINICIUS YOUNES NATACCI - Acórdão: 142483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212435-8/2017 - Interessado: VIVIANE BAGILE AREAS - Acórdão: 142433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-1/2017 - Interessado: VIVIANE CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 142478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212439-4/2017 - Interessado: WILLIAM BOTELHO - Acórdão: 142437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212358-4/2017 - Interessado: XENIA LEITE VIEIRA - Acórdão: 142395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203656-2/2022 (14592/2021) - Interessado: SILVIA VENTURA SPINELLI AMORIM - Acórdão: 140704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-2/2022 (14194/2021) - Interessado: WELLINGTON DE SOUZA MUNIZ - Acórdão: 142082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-3/2020 (5300/2020) - Interessado: ZOE GOMES RODRIGUES - Acórdão: 140700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827708-6/2016 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Acórdão: 139124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-6/2022 (2021/04/368) - Interessado: ANA CLAUDIA FEITOSA CAVALCANTI - Acórdão: 140708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-2/2022 (2021/07/652) - Interessado: ANA PAULA SANTOS BAINHA - Acórdão: 140714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223888-1/2022 (2021/09/854) - Interessado: CARLOS GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 140716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-5/2019 (2019/01/90) - Interessado: FERNANDO PASCOAL SEPULVEDA - Acórdão: 140697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211312-6/2022 (2012/08/522) - Interessado: IZABEL COSTA DO AMARAL - Acórdão: 142508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-3/2022 (2021/04/349) - Interessado: LUIZ ANTONIO ALVES ORMOND - Acórdão: 140707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-5/2022 (2020/11/1059) - Interessado: MARIA ELIZA DOS SANTOS ARANTES - Acórdão: 140709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-2/2022 (2021/11/1098) - Interessado: VALERIA FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 140715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-0/2008 - Interessado: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO, MARIA JOSÉ DE ANDRADE, MÁRIO MEDEIROS DE FARIAS e PATRÍCIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 142064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-6/2018 - Interessados: MARIANGELA BRICK SANTOS, LUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO - Acórdão: 142078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233924-1/2021 (7480/2017) - Interessado: NELSON SYRYCZYK - Acórdão: 140766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251820-9/2021 (001083/2021) - Interessado: CLÁUDIO CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 140745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-0/2022 (001512/2021) - Interessado: ELIANE DA CUNHA GOMES QUINAN - Acórdão: 142084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-1/2022 (000472/2022) - Interessado: SERGIO FERNANDO MAYWORM - Acórdão: 140752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222917-1/2022 (0075/2022/15) - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 140770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-6/2022 (147/2022) - Interessado: HELENA DAS GRAÇAS ALMEIDA PEIXOTO - Acórdão: 140741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-0/2022 (119/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA MENDES DE AZEVEDO - Acórdão: 140721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251824-5/2021 - Interessado: ROSELI RIBEIRO VIEIRA CÂNDIDO - Acórdão: 142130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215829-8/2019 - Interessado: HUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS - Acórdão: 140780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-2/2021 (162/2019) - Interessado: ENEAS NOVELINO DOS SANTOS - Acórdão: 140085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-1/2020 - Interessado: JOSÉ PHILLIPE DA SILVA - Acórdão: 140781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225170-6/2022 (2022.07.36P) - Interessado: CARLOS JOSÉ DA ROSA - Acórdão: 140719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-6/2022 (2021.07.112P) - Interessado: PEDRO PAULO VIANA DOS SANTOS - Acórdão: 140726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225172-4/2022 (9920/2022) - Interessado: ROBERTO BATISTA DE PAULA - Acórdão: 140720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231066-3/2022 (7722/2022) - Interessado: SHEILA APARECIDA PEREIRA VIANA NUNES - Acórdão: 142087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243894-2/2021 (0075/2021) - Interessado: SHEILA MENDES DIAS - Acórdão: 142571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213786-1/2020 (074/2019) - Interessado: ALDILEA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 142258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221257-2/2022 (01332/2013) - Interessado: ALCINEA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 140751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-6/2019 (000151/2018) - Interessado: BEATRIZ BRAGA BASTOS CARVALHO - Acórdão: 139125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-6/2022 (000380/2018) - Interessado: CLAUDIA VALÉRIA DE CARVALHO TERRA ORMOND - Acórdão: 142086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269731-5/2015 (000344/2015) - Interessado: JANE BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 139120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-9/2022 (000296/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINTO DE MENDONÇA - Acórdão: 142510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-1/2015 (001437/2014) - Interessado: ROSALIA DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 142085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220116-5/2022 (000295/2018) - Interessado: THAIS SILVA LEÃO PACHECO - Acórdão: 142509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-9/2021 - Interessado: LIVIA FAGUNDES DO AMARAL - Acórdão: 140767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-7/2018 - Interessado: ALEX DE SOUZA CAETANO - Acórdão: 140779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252204-6/2021 (46/2019) - Interessados: MARCELO LEANDRO, LETICIA ANSELMO LEANDRO, LUDMILLA ANSELMO DA SILVA, ROMULO VINICIUS ANSELMO DA SILVA, ANA JULIA ANSELMO DA SILVA - Acórdão: 140762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237255-6/2021 (00555/2008) - Interessado: ANGELA MARIA DE MELO PIMENTEL - Acórdão: 142514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-7/2020 (020/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS FRANCISCO VIEIRA - Acórdão: 139117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-0/2019 - Interessado: ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 140776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-7/2022 (061/2021) - Interessado: LUCIA MONTEIRO DALGOBBO - Acórdão: 140739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-3/2022 (330/2021) - Interessado: DARCIO MENDES ALVES - Acórdão: 139121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230397-1/2021 (189/2021) - Interessado: MIRIAM SIRLEI PETINI DOS SANTOS - Acórdão: 142570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224993-9/2022 (019/2022) - Interessado: RAFAEL SOUZA ESTEVES - Acórdão: 140108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-6/2022 (144) - Interessado: ANA PAULA MOREIRA DUARTE - Acórdão: 140737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-3/2022 - Interessado: JUAREZ DE SOUSA GOMES - Acórdão: 142252/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230571-1/2022 (4775/2021) - Interessado: CLEONICE DE OLIVEIRA ADRIANO - Acórdão: 142092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212979-7/2022 (3139/2021) - Interessado: ELAINE DA SILVA LUCAS - Acórdão: 140736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-1/2022 (4998/2021) - Interessado: IRIS ABRAHÃO VIANA - Acórdão: 142093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228572-7/2021 (1634/2020) - Interessado: MARLENE VIEIRA MALAQUIAS - Acórdão: 140698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-8/2022 (7327/2021) - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA PEREIRA MACEDO - Acórdão: 142095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230579-3/2022 (5226/2021) - Interessado: TEREZA CRISTINA MENDES BICHULI - Acórdão: 142094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-8/2014 - Acórdão: 140079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-4/2017 - Acórdão: 139136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 115717-4/2018 - Acórdão: 140556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108456-8/2008 - Acórdão: 139106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107456-6/2014 - Acórdão: 140691/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: MANUTENÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107477-2/2015 - Acórdão: 142056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101495-6/2017 - Acórdão: 142062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107485-9/2015 - Acórdão: 142063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107537-1/2020 - Acórdão: 139107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113739-8/2013 - Acórdão: 142061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112940-1/2009 - Acórdão: 140082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104532-2/2021 - Acórdão: 142038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114672-1/2018 - Acórdão: 142533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-0/2019 - Acórdão: 142260/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-9/2021 - Acórdão: 142266/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100572-4/2021 - Acórdão: 142268/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100303-1/2021 - Acórdão: 142500/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-8/2021 - Acórdão: 142561/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-3/2017 - Acórdão: 139108/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-3/2021 - Acórdão: 142501/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105794-9/2021 - Acórdão: 142589/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103423-6/2020 - Acórdão: 142503/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-8/2020 - Acórdão: 142259/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101199-3/2020 - Acórdão: 142502/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-7/2021 - Acórdão: 142256/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105783-0/2021 - Acórdão: 142588/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104114-6/2021 - Acórdão: 139135/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104219-2/2021 - Acórdão: 142275/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105754-9/2021 - Acórdão: 142587/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104067-7/2021 - Acórdão: 142265/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-4/2021 - Acórdão: 142255/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114991-5/2018 - Acórdão: 139127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-7/2020 - Acórdão: 139126/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107528-5/2014 - Acórdão: 140692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-8/2014 - Acórdão: 140066/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112487-2/2014 - Acórdão: 140067/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113003-9/2014 - Acórdão: 140068/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-2/2016 - Acórdão: 140063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105578-2/2017 - Acórdão: 140064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101484-5/2016 - Acórdão: 140062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-8/2019 - Acórdão: 140074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101230-5/2021 - Acórdão: 140683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-4/2020 - Acórdão: 140679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103984-0/2020 - Acórdão: 140678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101201-4/2021 - Acórdão: 140685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108275-7/2019 - Acórdão: 140078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104980-6/2019 - Acórdão: 140073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-1/2019 - Acórdão: 140076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105244-7/2019 - Acórdão: 140677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100488-0/2019 - Acórdão: 140072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-8/2022 - Acórdão: 139131/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106638-9/2019 - Acórdão: 140077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105330-7/2020 - Acórdão: 140680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105560-9/2019 - Acórdão: 140075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-2/2019 - Acórdão: 140676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100904-1/2021 - Acórdão: 140682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100486-9/2021 - Acórdão: 140681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101151-3/2021 - Acórdão: 140684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111620-1/2010 - Acórdão: 142564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244691-8/2019 - Acórdão: 140674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206428-5/2014 - Acórdão: 139132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-1/2007 - Acórdão: 140557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212614-9/2022 - Acórdão: 142565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-6/2022 - Acórdão: 140559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-6/2009 - Acórdão: 140084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-3/2018 - Acórdão: 140782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 295703-6/2015 - Acórdão: 140666/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217121-7/2022 - Acórdão: 140563/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825101-8/2016 - Acórdão: 139110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216432-7/2022 - Acórdão: 140562/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217237-2/2022 - Acórdão: 140564/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213425-0/2017 - Acórdão: 139111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-9/2017 - Acórdão: 139112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208492-9/2022 - Acórdão: 140671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-8/2021 - Acórdão: 142059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218359-9/2008 - Acórdão: 139128/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218362-6/2020 - Acórdão: 140675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-6/2022 - Acórdão: 140783/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-6/2011 - Acórdão: 140071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-3/2013 - Acórdão: 140565/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236347-9/2013 - Acórdão: 140566/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236349-7/2013 - Acórdão: 140567/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-6/2013 - Acórdão: 140568/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236389-7/2013 - Acórdão: 140569/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236390-6/2013 - Acórdão: 140570/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-4/2013 - Acórdão: 140571/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-8/2013 - Acórdão: 140572/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-6/2013 - Acórdão: 140573/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236397-4/2013 - Acórdão: 140574/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236399-2/2013 - Acórdão: 140575/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236400-7/2013 - Acórdão: 140576/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236404-3/2013 - Acórdão: 140577/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236406-1/2013 - Acórdão: 140578/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236407-5/2013 - Acórdão: 140579/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236409-3/2013 - Acórdão: 140580/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236410-2/2013 - Acórdão: 140581/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236411-6/2013 - Acórdão: 140582/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236413-4/2013 - Acórdão: 140583/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236414-8/2013 - Acórdão: 140584/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236416-6/2013 - Acórdão: 140585/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236418-4/2013 - Acórdão: 140586/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236420-7/2013 - Acórdão: 140587/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-5/2013 - Acórdão: 140588/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236424-3/2013 - Acórdão: 140589/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236426-1/2013 - Acórdão: 140590/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236427-5/2013 - Acórdão: 140591/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236428-9/2013 - Acórdão: 140592/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-3/2013 - Acórdão: 140593/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236430-2/2013 - Acórdão: 140594/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236431-6/2013 - Acórdão: 140595/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236432-0/2013 - Acórdão: 140596/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-4/2013 - Acórdão: 140597/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236434-8/2013 - Acórdão: 140598/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236435-2/2013 - Acórdão: 140599/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-6/2013 - Acórdão: 140600/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236437-0/2013 - Acórdão: 140601/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236438-4/2013 - Acórdão: 140602/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236439-8/2013 - Acórdão: 140603/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236440-7/2013 - Acórdão: 140604/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-1/2013 - Acórdão: 140605/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-5/2013 - Acórdão: 140606/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236443-9/2013 - Acórdão: 140607/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236444-3/2013 - Acórdão: 140608/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236445-7/2013 - Acórdão: 140609/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-1/2013 - Acórdão: 140610/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-5/2013 - Acórdão: 140611/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236448-9/2013 - Acórdão: 140612/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236449-3/2013 - Acórdão: 140613/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236451-6/2013 - Acórdão: 140614/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-7/2013 - Acórdão: 140615/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236522-1/2013 - Acórdão: 140616/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-5/2013 - Acórdão: 140617/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-9/2013 - Acórdão: 140618/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-3/2013 - Acórdão: 140619/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-7/2013 - Acórdão: 140620/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-1/2013 - Acórdão: 140621/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236528-5/2013 - Acórdão: 140622/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-9/2013 - Acórdão: 140623/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-8/2013 - Acórdão: 140624/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-2/2013 - Acórdão: 140625/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-6/2013 - Acórdão: 140626/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-0/2013 - Acórdão: 140627/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-4/2013 - Acórdão: 140628/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236535-8/2013 - Acórdão: 140629/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236536-2/2013 - Acórdão: 140630/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236537-6/2013 - Acórdão: 140631/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-0/2013 - Acórdão: 140632/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-4/2013 - Acórdão: 140633/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-3/2013 - Acórdão: 140634/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-7/2013 - Acórdão: 140635/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-1/2013 - Acórdão: 140636/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-5/2013 - Acórdão: 140637/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-6/2013 - Acórdão: 140638/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-0/2013 - Acórdão: 140639/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-4/2013 - Acórdão: 140640/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-8/2013 - Acórdão: 140641/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-2/2013 - Acórdão: 140642/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236558-0/2013 - Acórdão: 140643/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236559-4/2013 - Acórdão: 140644/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-3/2013 - Acórdão: 140645/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236563-5/2013 - Acórdão: 140646/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236564-9/2013 - Acórdão: 140647/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-3/2013 - Acórdão: 140648/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-6/2013 - Acórdão: 140649/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-2/2013 - Acórdão: 140650/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-0/2013 - Acórdão: 140651/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-4/2013 - Acórdão: 140652/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236601-3/2013 - Acórdão: 140653/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-1/2013 - Acórdão: 140654/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236606-3/2013 - Acórdão: 140655/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-1/2013 - Acórdão: 140656/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236609-5/2013 - Acórdão: 140657/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236614-0/2013 - Acórdão: 140658/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-8/2013 - Acórdão: 140659/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236618-6/2013 - Acórdão: 140660/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-0/2013 - Acórdão: 140661/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236620-9/2013 - Acórdão: 140662/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236622-7/2013 - Acórdão: 140663/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236623-1/2013 - Acórdão: 140664/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-5/2013 - Acórdão: 140665/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218946-5/2015 - Acórdão: 142035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294149-7/2015 - Acórdão: 142034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217438-8/2022 - Acórdão: 140673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-2/2022 - Acórdão: 142261/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242031-8/2019 - Acórdão: 142060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-1/2022 - Acórdão: 142263/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205515-4/2021 - Acórdão: 140784/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251869-5/2021 - Acórdão: 140081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209946-3/2020 - Acórdão: 140083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209158-9/2017 - Acórdão: 140688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210150-6/2017 - Acórdão: 140689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219374-1/2014 - Acórdão: 140080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESCARACTERIZAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-4/2020 - Acórdão: 142055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-3/2022 - Acórdão: 142274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224987-8/2021 - Acórdão: 140061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-5/2022 - Acórdão: 142273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-6/2021 - Acórdão: 142257/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200052-6/2017 - Acórdão: 140693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 247887-7/2021 - Acórdão: 139130/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-5/2022 - Acórdão: 139105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240982-7/2014 - Acórdão: 142067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218392-6/2014 - Acórdão: 142068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-5/2014 - Acórdão: 142069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-2/2017 - Acórdão: 139129/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-1/2013 - Acórdão: 142051/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805074-5/2016 - Acórdão: 140668/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-8/2017 - Acórdão: 140555/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294962-7/2015 - Acórdão: 140554/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-9/2012 - Acórdão: 140561/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236205-2/2008 - Acórdão: 142079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-2/2020 - Acórdão: 140069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO HOSPITALAR RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-9/2017 - Acórdão: 140667/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200915-2/2017 - Acórdão: 142013/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-4/2017 - Acórdão: 142014/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-1/2017 - Acórdão: 142015/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200923-9/2017 - Acórdão: 142016/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-7/2017 - Acórdão: 142017/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-6/2017 - Acórdão: 142018/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-0/2017 - Acórdão: 142019/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-4/2017 - Acórdão: 142020/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-8/2017 - Acórdão: 142021/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-2/2017 - Acórdão: 142022/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-6/2017 - Acórdão: 142023/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-0/2017 - Acórdão: 142024/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-4/2017 - Acórdão: 142025/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-7/2017 - Acórdão: 142026/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-1/2017 - Acórdão: 142027/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200942-5/2017 - Acórdão: 142028/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-3/2017 - Acórdão: 142029/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-7/2017 - Acórdão: 142030/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-1/2017 - Acórdão: 142031/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-4/2015 - Acórdão: 140786/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206741-7/2015 - Acórdão: 140787/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206816-8/2015 - Acórdão: 140788/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-7/2015 - Acórdão: 140789/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208829-9/2015 - Acórdão: 140790/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208951-8/2015 - Acórdão: 140791/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-2/2015 - Acórdão: 140792/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208953-6/2015 - Acórdão: 140793/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-0/2015 - Acórdão: 140794/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-4/2015 - Acórdão: 140795/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208956-8/2015 - Acórdão: 140796/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-2/2015 - Acórdão: 140797/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208958-6/2015 - Acórdão: 140798/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-0/2015 - Acórdão: 140799/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-9/2015 - Acórdão: 140800/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-1/2015 - Acórdão: 140801/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-5/2015 - Acórdão: 140802/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-7/2015 - Acórdão: 140803/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210010-6/2015 - Acórdão: 140804/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-0/2015 - Acórdão: 140805/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-4/2015 - Acórdão: 140806/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-1/2015 - Acórdão: 140807/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-5/2015 - Acórdão: 140808/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-9/2015 - Acórdão: 140809/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214471-2/2015 - Acórdão: 140810/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-6/2015 - Acórdão: 140811/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214473-0/2015 - Acórdão: 140812/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-4/2015 - Acórdão: 140813/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-8/2015 - Acórdão: 140814/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-2/2015 - Acórdão: 140815/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-6/2015 - Acórdão: 140816/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-0/2015 - Acórdão: 140817/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-3/2015 - Acórdão: 140818/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-8/2015 - Acórdão: 140819/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214512-2/2015 - Acórdão: 140820/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-8/2015 - Acórdão: 140821/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214519-0/2015 - Acórdão: 140822/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-9/2015 - Acórdão: 140823/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-7/2015 - Acórdão: 140824/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-1/2015 - Acórdão: 140825/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-5/2015 - Acórdão: 140826/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-9/2015 - Acórdão: 140827/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-3/2015 - Acórdão: 140828/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-7/2015 - Acórdão: 140829/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-5/2015 - Acórdão: 140830/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-4/2015 - Acórdão: 140831/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-6/2015 - Acórdão: 140832/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-8/2015 - Acórdão: 140833/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-6/2015 - Acórdão: 140834/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-0/2015 - Acórdão: 140835/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214540-9/2015 - Acórdão: 140836/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-7/2015 - Acórdão: 140837/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-9/2015 - Acórdão: 140838/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214603-7/2015 - Acórdão: 140839/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-1/2015 - Acórdão: 140840/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-5/2015 - Acórdão: 140841/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-0/2015 - Acórdão: 140842/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214624-1/2015 - Acórdão: 140843/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214625-5/2015 - Acórdão: 140844/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214627-3/2015 - Acórdão: 140845/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-7/2015 - Acórdão: 140846/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214629-1/2015 - Acórdão: 140847/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214630-0/2015 - Acórdão: 140848/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-4/2015 - Acórdão: 140849/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-2/2015 - Acórdão: 140850/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-3/2017 - Acórdão: 142032/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-9/2017 - Acórdão: 142033/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219290-1/2015 - Acórdão: 140851/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219404-4/2015 - Acórdão: 140852/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219405-8/2015 - Acórdão: 140853/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-2/2015 - Acórdão: 140854/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-6/2015 - Acórdão: 140855/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219408-0/2015 - Acórdão: 140856/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250913-2/2016 - Acórdão: 141854/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250917-8/2016 - Acórdão: 141855/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250921-9/2016 - Acórdão: 141856/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 271320-8/2015 - Acórdão: 140857/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 271323-0/2015 - Acórdão: 140858/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 271548-2/2015 - Acórdão: 140859/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 271550-5/2015 - Acórdão: 140860/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273737-9/2015 - Acórdão: 140861/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273740-6/2015 - Acórdão: 140862/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273743-8/2015 - Acórdão: 140863/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273746-0/2015 - Acórdão: 140864/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273748-8/2015 - Acórdão: 140865/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273751-5/2015 - Acórdão: 140866/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273754-7/2015 - Acórdão: 140867/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273761-0/2015 - Acórdão: 140868/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273764-2/2015 - Acórdão: 140869/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273806-6/2015 - Acórdão: 140870/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273808-4/2015 - Acórdão: 140871/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273809-8/2015 - Acórdão: 140872/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273810-7/2015 - Acórdão: 140873/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273811-1/2015 - Acórdão: 140874/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273812-5/2015 - Acórdão: 140875/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273813-9/2015 - Acórdão: 140876/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273814-3/2015 - Acórdão: 140877/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273816-1/2015 - Acórdão: 140878/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273818-9/2015 - Acórdão: 140879/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273820-2/2015 - Acórdão: 140880/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273821-6/2015 - Acórdão: 140881/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273822-0/2015 - Acórdão: 140882/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273823-4/2015 - Acórdão: 140883/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273956-7/2015 - Acórdão: 140884/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273957-1/2015 - Acórdão: 140885/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273958-5/2015 - Acórdão: 140886/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273959-9/2015 - Acórdão: 140887/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273960-8/2015 - Acórdão: 140888/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273961-2/2015 - Acórdão: 140889/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273962-6/2015 - Acórdão: 140890/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273963-0/2015 - 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Acórdão: 140906/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274628-9/2015 - Acórdão: 140907/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274629-3/2015 - Acórdão: 140908/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274630-2/2015 - Acórdão: 140909/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274631-6/2015 - Acórdão: 140910/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274632-0/2015 - Acórdão: 140911/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274633-4/2015 - Acórdão: 140912/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274634-8/2015 - Acórdão: 140913/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274635-2/2015 - Acórdão: 140914/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274639-8/2015 - Acórdão: 140915/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274641-1/2015 - Acórdão: 140916/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274644-3/2015 - Acórdão: 140917/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274645-7/2015 - Acórdão: 140918/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274647-5/2015 - Acórdão: 140919/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274648-9/2015 - Acórdão: 140920/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 274649-3/2015 - 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Acórdão: 141011/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275153-1/2015 - Acórdão: 141012/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275154-5/2015 - Acórdão: 141013/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275155-9/2015 - Acórdão: 141014/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275156-3/2015 - Acórdão: 141015/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275157-7/2015 - Acórdão: 141016/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275158-1/2015 - Acórdão: 141017/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275160-4/2015 - Acórdão: 141018/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275161-8/2015 - Acórdão: 141019/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275162-2/2015 - Acórdão: 141020/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275164-0/2015 - Acórdão: 141021/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275165-4/2015 - Acórdão: 141022/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275166-8/2015 - Acórdão: 141023/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275167-2/2015 - Acórdão: 141024/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275168-6/2015 - Acórdão: 141025/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275169-0/2015 - Acórdão: 141026/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275170-9/2015 - Acórdão: 141027/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275171-3/2015 - Acórdão: 141028/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275172-7/2015 - Acórdão: 141029/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275173-1/2015 - Acórdão: 141030/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275174-5/2015 - Acórdão: 141031/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275175-9/2015 - Acórdão: 141032/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275176-3/2015 - Acórdão: 141033/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275177-7/2015 - Acórdão: 141034/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275178-1/2015 - Acórdão: 141035/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275179-5/2015 - Acórdão: 141036/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275180-4/2015 - Acórdão: 141037/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275181-8/2015 - Acórdão: 141038/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275182-2/2015 - Acórdão: 141039/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275183-6/2015 - Acórdão: 141040/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275184-0/2015 - Acórdão: 141041/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275185-4/2015 - Acórdão: 141042/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275186-8/2015 - Acórdão: 141043/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275188-6/2015 - Acórdão: 141044/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275189-0/2015 - Acórdão: 141045/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275190-9/2015 - Acórdão: 141046/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275191-3/2015 - Acórdão: 141047/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275192-7/2015 - Acórdão: 141048/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275193-1/2015 - Acórdão: 141049/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275194-5/2015 - Acórdão: 141050/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275195-9/2015 - Acórdão: 141051/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275397-9/2015 - Acórdão: 141052/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275402-0/2015 - Acórdão: 141053/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275404-8/2015 - Acórdão: 141054/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275407-0/2015 - Acórdão: 141055/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275408-4/2015 - Acórdão: 141056/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275409-8/2015 - Acórdão: 141057/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275410-7/2015 - Acórdão: 141058/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275412-5/2015 - Acórdão: 141059/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275413-9/2015 - Acórdão: 141060/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275416-1/2015 - Acórdão: 141061/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275418-9/2015 - Acórdão: 141062/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275420-2/2015 - Acórdão: 141063/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275421-6/2015 - Acórdão: 141064/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275423-4/2015 - Acórdão: 141065/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275425-2/2015 - Acórdão: 141066/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275428-4/2015 - Acórdão: 141067/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275430-7/2015 - Acórdão: 141068/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275432-5/2015 - Acórdão: 141069/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275434-3/2015 - Acórdão: 141070/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275435-7/2015 - 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Acórdão: 141131/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275524-4/2015 - Acórdão: 141132/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275525-8/2015 - Acórdão: 141133/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275527-6/2015 - Acórdão: 141134/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275529-4/2015 - Acórdão: 141135/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275531-7/2015 - Acórdão: 141136/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275532-1/2015 - Acórdão: 141137/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275533-5/2015 - Acórdão: 141138/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275534-9/2015 - Acórdão: 141139/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275535-3/2015 - Acórdão: 141140/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276760-7/2015 - Acórdão: 141141/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276788-9/2015 - Acórdão: 141142/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276790-2/2015 - Acórdão: 141143/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276791-6/2015 - Acórdão: 141144/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276792-0/2015 - Acórdão: 141145/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276793-4/2015 - Acórdão: 141146/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276794-8/2015 - Acórdão: 141147/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276795-2/2015 - Acórdão: 141148/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276796-6/2015 - Acórdão: 141149/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276797-0/2015 - Acórdão: 141150/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276799-8/2015 - Acórdão: 141151/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276801-7/2015 - Acórdão: 141152/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276802-1/2015 - Acórdão: 141153/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276803-5/2015 - Acórdão: 141154/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276805-3/2015 - Acórdão: 141155/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276806-7/2015 - Acórdão: 141156/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276808-5/2015 - Acórdão: 141157/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276809-9/2015 - Acórdão: 141158/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276838-0/2015 - Acórdão: 141159/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276841-7/2015 - Acórdão: 141160/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276842-1/2015 - Acórdão: 141161/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276843-5/2015 - Acórdão: 141162/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276845-3/2015 - Acórdão: 141163/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276846-7/2015 - Acórdão: 141164/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276848-5/2015 - Acórdão: 141165/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276851-2/2015 - Acórdão: 141166/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276854-4/2015 - Acórdão: 141167/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276856-2/2015 - Acórdão: 141168/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276860-3/2015 - Acórdão: 141169/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276868-5/2015 - Acórdão: 141170/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276875-8/2015 - Acórdão: 141171/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276877-6/2015 - Acórdão: 141172/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276882-1/2015 - Acórdão: 141173/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276885-3/2015 - Acórdão: 141174/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276888-5/2015 - Acórdão: 141175/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276891-2/2015 - Acórdão: 141176/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276893-0/2015 - Acórdão: 141177/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276898-0/2015 - Acórdão: 141178/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276899-4/2015 - Acórdão: 141179/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276901-3/2015 - Acórdão: 141180/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276902-7/2015 - Acórdão: 141181/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276903-1/2015 - Acórdão: 141182/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276904-5/2015 - Acórdão: 141183/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276913-6/2015 - Acórdão: 141184/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276917-2/2015 - Acórdão: 141185/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276918-6/2015 - Acórdão: 141186/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276920-9/2015 - Acórdão: 141187/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276922-7/2015 - Acórdão: 141188/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276924-5/2015 - Acórdão: 141189/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276925-9/2015 - Acórdão: 141190/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276926-3/2015 - Acórdão: 141191/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276928-1/2015 - Acórdão: 141192/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276930-4/2015 - Acórdão: 141193/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276932-2/2015 - Acórdão: 141194/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276933-6/2015 - Acórdão: 141195/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276934-0/2015 - Acórdão: 141196/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276935-4/2015 - Acórdão: 141197/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276936-8/2015 - Acórdão: 141198/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276941-3/2015 - Acórdão: 141199/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276942-7/2015 - Acórdão: 141200/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276943-1/2015 - Acórdão: 141201/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276945-9/2015 - Acórdão: 141202/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276946-3/2015 - Acórdão: 141203/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276948-1/2015 - Acórdão: 141204/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276951-8/2015 - Acórdão: 141205/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276953-6/2015 - 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Acórdão: 141266/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277163-0/2015 - Acórdão: 141267/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277165-8/2015 - Acórdão: 141268/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277166-2/2015 - Acórdão: 141269/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277176-7/2015 - Acórdão: 141270/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277178-5/2015 - Acórdão: 141271/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277180-8/2015 - Acórdão: 141272/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277181-2/2015 - Acórdão: 141273/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277182-6/2015 - Acórdão: 141274/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277183-0/2015 - Acórdão: 141275/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277184-4/2015 - Acórdão: 141276/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277185-8/2015 - Acórdão: 141277/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277186-2/2015 - Acórdão: 141278/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277187-6/2015 - Acórdão: 141279/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277188-0/2015 - Acórdão: 141280/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277190-3/2015 - Acórdão: 141281/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277193-5/2015 - Acórdão: 141282/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277196-7/2015 - Acórdão: 141283/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277198-5/2015 - Acórdão: 141284/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277199-9/2015 - Acórdão: 141285/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277212-7/2015 - Acórdão: 141286/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277213-1/2015 - Acórdão: 141287/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277215-9/2015 - Acórdão: 141288/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277216-3/2015 - Acórdão: 141289/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277217-7/2015 - Acórdão: 141290/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277220-4/2015 - Acórdão: 141291/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277221-8/2015 - Acórdão: 141292/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277223-6/2015 - Acórdão: 141293/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277225-4/2015 - Acórdão: 141294/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277226-8/2015 - Acórdão: 141295/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277228-6/2015 - Acórdão: 141296/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277230-9/2015 - Acórdão: 141297/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277231-3/2015 - Acórdão: 141298/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277232-7/2015 - Acórdão: 141299/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277252-7/2015 - Acórdão: 141300/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277253-1/2015 - Acórdão: 141301/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277254-5/2015 - Acórdão: 141302/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277255-9/2015 - Acórdão: 141303/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277256-3/2015 - Acórdão: 141304/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277258-1/2015 - Acórdão: 141305/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277259-5/2015 - Acórdão: 141306/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277260-4/2015 - Acórdão: 141307/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277261-8/2015 - Acórdão: 141308/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277263-6/2015 - Acórdão: 141309/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277264-0/2015 - Acórdão: 141310/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277265-4/2015 - Acórdão: 141311/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277266-8/2015 - Acórdão: 141312/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277267-2/2015 - Acórdão: 141313/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277268-6/2015 - Acórdão: 141314/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277269-0/2015 - Acórdão: 141315/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277270-9/2015 - Acórdão: 141316/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277271-3/2015 - Acórdão: 141317/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277272-7/2015 - Acórdão: 141318/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277276-3/2015 - Acórdão: 141319/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277279-5/2015 - Acórdão: 141320/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277280-4/2015 - Acórdão: 141321/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277281-8/2015 - Acórdão: 141322/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277282-2/2015 - Acórdão: 141323/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277283-6/2015 - Acórdão: 141324/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277285-4/2015 - Acórdão: 141325/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277287-2/2015 - Acórdão: 141326/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277288-6/2015 - Acórdão: 141327/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277289-0/2015 - Acórdão: 141328/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277290-9/2015 - Acórdão: 141329/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277291-3/2015 - Acórdão: 141330/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277292-7/2015 - Acórdão: 141331/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277293-1/2015 - Acórdão: 141332/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277324-6/2015 - Acórdão: 141333/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277327-8/2015 - Acórdão: 141334/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277331-9/2015 - Acórdão: 141335/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277354-1/2015 - Acórdão: 141336/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277355-5/2015 - Acórdão: 141337/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277356-9/2015 - Acórdão: 141338/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277357-3/2015 - Acórdão: 141339/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277358-7/2015 - Acórdão: 141340/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277359-1/2015 - 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Acórdão: 141355/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277434-7/2015 - Acórdão: 141356/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277435-1/2015 - Acórdão: 141357/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277436-5/2015 - Acórdão: 141358/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277437-9/2015 - Acórdão: 141359/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277438-3/2015 - Acórdão: 141360/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277439-7/2015 - Acórdão: 141361/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277440-6/2015 - Acórdão: 141362/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277441-0/2015 - Acórdão: 141363/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277442-4/2015 - Acórdão: 141364/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277443-8/2015 - Acórdão: 141365/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277444-2/2015 - Acórdão: 141366/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277445-6/2015 - Acórdão: 141367/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277446-0/2015 - Acórdão: 141368/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277447-4/2015 - Acórdão: 141369/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277448-8/2015 - 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Acórdão: 141400/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277499-7/2015 - Acórdão: 141401/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277500-2/2015 - Acórdão: 141402/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277501-6/2015 - Acórdão: 141403/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277502-0/2015 - Acórdão: 141404/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277503-4/2015 - Acórdão: 141405/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277504-8/2015 - Acórdão: 141406/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277505-2/2015 - Acórdão: 141407/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277506-6/2015 - Acórdão: 141408/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277510-7/2015 - Acórdão: 141409/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277511-1/2015 - Acórdão: 141410/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277513-9/2015 - Acórdão: 141411/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277514-3/2015 - Acórdão: 141412/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277515-7/2015 - Acórdão: 141413/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277516-1/2015 - Acórdão: 141414/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277517-5/2015 - Acórdão: 141415/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277518-9/2015 - Acórdão: 141416/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277519-3/2015 - Acórdão: 141417/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277564-8/2015 - Acórdão: 141418/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277567-0/2015 - Acórdão: 141419/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277570-7/2015 - Acórdão: 141420/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277573-9/2015 - Acórdão: 141421/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277578-9/2015 - Acórdão: 141422/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277584-8/2015 - Acórdão: 141423/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277585-2/2015 - Acórdão: 141424/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277586-6/2015 - Acórdão: 141425/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277587-0/2015 - Acórdão: 141426/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277590-7/2015 - Acórdão: 141427/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277591-1/2015 - Acórdão: 141428/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277593-9/2015 - Acórdão: 141429/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277597-5/2015 - 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Acórdão: 141445/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277752-7/2015 - Acórdão: 141446/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277753-1/2015 - Acórdão: 141447/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277754-5/2015 - Acórdão: 141448/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277756-3/2015 - Acórdão: 141449/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277758-1/2015 - Acórdão: 141450/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277760-4/2015 - Acórdão: 141451/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277761-8/2015 - Acórdão: 141452/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277763-6/2015 - Acórdão: 141453/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277764-0/2015 - Acórdão: 141454/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277765-4/2015 - Acórdão: 141455/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277767-2/2015 - Acórdão: 141456/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277768-6/2015 - Acórdão: 141457/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277769-0/2015 - Acórdão: 141458/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277770-9/2015 - Acórdão: 141459/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277772-7/2015 - 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Acórdão: 141550/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277913-3/2015 - Acórdão: 141551/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277914-7/2015 - Acórdão: 141552/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277915-1/2015 - Acórdão: 141553/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277916-5/2015 - Acórdão: 141554/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277917-9/2015 - Acórdão: 141555/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277918-3/2015 - Acórdão: 141556/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277919-7/2015 - Acórdão: 141557/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277920-6/2015 - Acórdão: 141558/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277921-0/2015 - Acórdão: 141559/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277922-4/2015 - Acórdão: 141560/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277923-8/2015 - Acórdão: 141561/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277924-2/2015 - Acórdão: 141562/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277925-6/2015 - Acórdão: 141563/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277926-0/2015 - Acórdão: 141564/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277927-4/2015 - 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Acórdão: 141893/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 801901-4/2016 - Acórdão: 141894/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 801902-8/2016 - Acórdão: 141895/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 801903-2/2016 - Acórdão: 141896/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 801905-0/2016 - Acórdão: 141897/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 801906-4/2016 - Acórdão: 141898/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 801907-8/2016 - Acórdão: 141899/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 801909-6/2016 - Acórdão: 141900/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 801910-5/2016 - Acórdão: 141901/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802141-3/2016 - Acórdão: 141902/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802150-4/2016 - Acórdão: 141903/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802154-0/2016 - Acórdão: 141904/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802159-0/2016 - Acórdão: 141905/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802239-6/2016 - Acórdão: 141906/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 802240-5/2016 - Acórdão: 141907/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807058-3/2015 - Acórdão: 141634/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807060-6/2015 - Acórdão: 141635/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807061-0/2015 - Acórdão: 141636/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807062-4/2015 - Acórdão: 141637/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807063-8/2015 - Acórdão: 141638/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807065-6/2015 - Acórdão: 141639/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807066-0/2015 - Acórdão: 141640/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807067-4/2015 - Acórdão: 141641/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807069-2/2015 - Acórdão: 141642/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807070-1/2015 - Acórdão: 141643/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807071-5/2015 - Acórdão: 141644/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807072-9/2015 - Acórdão: 141645/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807073-3/2015 - Acórdão: 141646/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807075-1/2015 - Acórdão: 141647/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807076-5/2015 - Acórdão: 141648/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807125-2/2015 - 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Acórdão: 141664/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807239-9/2015 - Acórdão: 141665/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807249-4/2015 - Acórdão: 141666/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807250-3/2015 - Acórdão: 141667/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807251-7/2015 - Acórdão: 141668/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807252-1/2015 - Acórdão: 141669/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807255-3/2015 - Acórdão: 141670/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807257-1/2015 - Acórdão: 141671/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807260-8/2015 - Acórdão: 141672/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807262-6/2015 - Acórdão: 141673/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807265-8/2015 - Acórdão: 141674/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807268-0/2015 - Acórdão: 141675/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807269-4/2015 - Acórdão: 141676/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807270-3/2015 - Acórdão: 141677/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807271-7/2015 - Acórdão: 141678/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807272-1/2015 - Acórdão: 141679/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807273-5/2015 - Acórdão: 141680/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807274-9/2015 - Acórdão: 141681/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807275-3/2015 - Acórdão: 141682/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807276-7/2015 - Acórdão: 141683/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807277-1/2015 - Acórdão: 141684/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807278-5/2015 - Acórdão: 141685/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807279-9/2015 - Acórdão: 141686/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807298-5/2015 - Acórdão: 141687/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807299-9/2015 - Acórdão: 141688/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807318-1/2015 - Acórdão: 141689/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807319-5/2015 - Acórdão: 141690/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807320-4/2015 - Acórdão: 141691/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807321-8/2015 - Acórdão: 141692/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807322-2/2015 - Acórdão: 141693/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807325-4/2015 - 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Acórdão: 141754/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807606-6/2015 - Acórdão: 141755/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807607-0/2015 - Acórdão: 141756/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807608-4/2015 - Acórdão: 141757/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807609-8/2015 - Acórdão: 141758/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807610-7/2015 - Acórdão: 141759/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807611-1/2015 - Acórdão: 141760/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807612-5/2015 - Acórdão: 141761/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807613-9/2015 - Acórdão: 141762/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807614-3/2015 - Acórdão: 141763/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807619-3/2015 - Acórdão: 141764/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807620-2/2015 - Acórdão: 141765/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807621-6/2015 - Acórdão: 141766/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807622-0/2015 - Acórdão: 141767/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807623-4/2015 - Acórdão: 141768/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807624-8/2015 - Acórdão: 141769/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807687-0/2015 - Acórdão: 141770/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807689-8/2015 - Acórdão: 141771/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 807693-9/2015 - Acórdão: 141772/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 808092-6/2015 - Acórdão: 141773/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 808093-0/2015 - Acórdão: 141774/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 808094-4/2015 - Acórdão: 141775/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 808095-8/2015 - Acórdão: 141776/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 808098-0/2015 - Acórdão: 141777/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 808100-9/2015 - Acórdão: 141778/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 808101-3/2015 - Acórdão: 141779/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 808102-7/2015 - Acórdão: 141780/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 808103-1/2015 - Acórdão: 141781/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 808104-5/2015 - Acórdão: 141782/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 808105-9/2015 - Acórdão: 141783/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 808109-5/2015 - 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Acórdão: 141814/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809074-1/2015 - Acórdão: 141815/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809090-5/2015 - Acórdão: 141816/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809096-9/2015 - Acórdão: 141817/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809097-3/2015 - Acórdão: 141818/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809098-7/2015 - Acórdão: 141819/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809099-1/2015 - Acórdão: 141820/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809100-6/2015 - Acórdão: 141821/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809101-0/2015 - Acórdão: 141822/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809102-4/2015 - Acórdão: 141823/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809103-8/2015 - Acórdão: 141824/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809105-6/2015 - Acórdão: 141825/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809106-0/2015 - Acórdão: 141826/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809107-4/2015 - Acórdão: 141827/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809109-2/2015 - Acórdão: 141828/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809111-5/2015 - 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Acórdão: 141844/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809127-4/2015 - Acórdão: 141845/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809128-8/2015 - Acórdão: 141846/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809130-1/2015 - Acórdão: 141847/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809131-5/2015 - Acórdão: 141848/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809132-9/2015 - Acórdão: 141849/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809133-3/2015 - Acórdão: 141850/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809134-7/2015 - Acórdão: 141851/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809136-5/2015 - Acórdão: 141852/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809137-9/2015 - Acórdão: 141853/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811729-6/2016 - Acórdão: 141908/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811734-1/2016 - Acórdão: 141909/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811736-9/2016 - Acórdão: 141910/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811737-3/2016 - Acórdão: 141911/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811738-7/2016 - Acórdão: 141912/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811739-1/2016 - 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Acórdão: 141928/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811755-5/2016 - Acórdão: 141929/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811756-9/2016 - Acórdão: 141930/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811757-3/2016 - Acórdão: 141931/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811758-7/2016 - Acórdão: 141932/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811759-1/2016 - Acórdão: 141933/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811760-0/2016 - Acórdão: 141934/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811761-4/2016 - Acórdão: 141935/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811762-8/2016 - Acórdão: 141936/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811763-2/2016 - Acórdão: 141937/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811764-6/2016 - Acórdão: 141938/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811765-0/2016 - Acórdão: 141939/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811766-4/2016 - Acórdão: 141940/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811767-8/2016 - Acórdão: 141941/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811768-2/2016 - Acórdão: 141942/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811769-6/2016 - Acórdão: 141943/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811770-5/2016 - Acórdão: 141944/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811771-9/2016 - Acórdão: 141945/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811772-3/2016 - Acórdão: 141946/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811773-7/2016 - Acórdão: 141947/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811774-1/2016 - Acórdão: 141948/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811775-5/2016 - Acórdão: 141949/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811776-9/2016 - Acórdão: 141950/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811777-3/2016 - Acórdão: 141951/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811778-7/2016 - Acórdão: 141952/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811779-1/2016 - Acórdão: 141953/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811781-4/2016 - Acórdão: 141954/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811782-8/2016 - Acórdão: 141955/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811783-2/2016 - Acórdão: 141956/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811784-6/2016 - Acórdão: 141957/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811785-0/2016 - Acórdão: 141958/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811786-4/2016 - Acórdão: 141959/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811788-2/2016 - Acórdão: 141960/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811789-6/2016 - Acórdão: 141961/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811790-5/2016 - Acórdão: 141962/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 811791-9/2016 - Acórdão: 141963/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812941-3/2016 - Acórdão: 141964/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812942-7/2016 - Acórdão: 141965/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812943-1/2016 - Acórdão: 141966/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812944-5/2016 - Acórdão: 141967/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812945-9/2016 - Acórdão: 141968/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812946-3/2016 - Acórdão: 141969/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812947-7/2016 - Acórdão: 141970/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812948-1/2016 - Acórdão: 141971/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812949-5/2016 - Acórdão: 141972/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812950-4/2016 - Acórdão: 141973/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812967-7/2016 - Acórdão: 141974/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812968-1/2016 - Acórdão: 141975/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812969-5/2016 - Acórdão: 141976/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812970-4/2016 - Acórdão: 141977/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812971-8/2016 - Acórdão: 141978/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812972-2/2016 - Acórdão: 141979/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812973-6/2016 - Acórdão: 141980/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812974-0/2016 - Acórdão: 141981/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812976-8/2016 - Acórdão: 141982/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812977-2/2016 - Acórdão: 141983/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812978-6/2016 - Acórdão: 141984/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 812979-0/2016 - Acórdão: 141985/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817573-7/2016 - Acórdão: 141986/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817635-1/2016 - Acórdão: 141987/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817642-4/2016 - Acórdão: 141988/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817838-5/2016 - Acórdão: 141989/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817927-2/2016 - Acórdão: 141990/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817932-7/2016 - Acórdão: 141991/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817934-5/2016 - Acórdão: 141992/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 824746-7/2016 - Acórdão: 141993/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827531-1/2016 - Acórdão: 141994/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827567-0/2016 - Acórdão: 141995/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827568-4/2016 - Acórdão: 141996/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827569-8/2016 - Acórdão: 141997/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827574-3/2016 - Acórdão: 141998/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827578-9/2016 - Acórdão: 141999/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827581-6/2016 - Acórdão: 142000/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827588-4/2016 - Acórdão: 142001/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827590-7/2016 - Acórdão: 142002/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827591-1/2016 - Acórdão: 142003/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827592-5/2016 - Acórdão: 142004/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827594-3/2016 - Acórdão: 142005/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827595-7/2016 - Acórdão: 142006/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827638-5/2016 - Acórdão: 142007/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827660-8/2016 - Acórdão: 142008/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827740-4/2016 - Acórdão: 142009/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827741-8/2016 - Acórdão: 142010/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827742-2/2016 - Acórdão: 142011/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 827743-6/2016 - Acórdão: 142012/2022-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-8/2015 - Acórdão: 140695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, LIBERAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-4/2022 - Acórdão: 140672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238096-8/2019 - Acórdão: 142036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210744-9/2015 - Acórdão: 142076/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206534-9/2022 - Acórdão: 142262/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214384-0/2022 - Acórdão: 142264/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214409-6/2022 - Acórdão: 142270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-1/2022 - Acórdão: 142054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-9/2019 - Acórdão: 140558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208319-1/2022 - Acórdão: 140669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204011-3/2022 - Acórdão: 142053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202411-3/2022 - Acórdão: 142052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827257-7/2016 - Acórdão: 140065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212230-0/2014 - Acórdão: 139134/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-1/2015 - Acórdão: 142058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208368-2/2022 - Acórdão: 140670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-3/2017 - Acórdão: 142065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819971-7/2016 - Acórdão: 142590/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248037-1/2021 - Acórdão: 142037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, RATIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-9/2018 - Acórdão: 142075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218329-4/2020 - Acórdão: 140694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821427-2/2016 - Acórdão: 142591/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-9/2015 - Acórdão: 142057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-3/2020 - Acórdão: 139243/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215294-2/2020 - Acórdão: 139244/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-6/2020 - Acórdão: 139245/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-8/2020 - Acórdão: 139246/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-1/2020 - Acórdão: 139247/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217184-5/2020 - Acórdão: 139248/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-9/2020 - Acórdão: 139249/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217186-3/2020 - Acórdão: 139250/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217187-7/2020 - Acórdão: 139251/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-5/2020 - Acórdão: 139252/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217193-6/2020 - Acórdão: 139253/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217195-4/2020 - Acórdão: 139254/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217201-9/2020 - Acórdão: 139255/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217202-3/2020 - Acórdão: 139256/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-7/2020 - Acórdão: 139257/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217204-1/2020 - Acórdão: 139258/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217206-9/2020 - Acórdão: 139259/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-3/2020 - Acórdão: 139260/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217208-7/2020 - Acórdão: 139261/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217209-1/2020 - Acórdão: 139262/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217210-0/2020 - Acórdão: 139263/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-4/2020 - Acórdão: 139264/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217213-2/2020 - Acórdão: 139265/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217214-6/2020 - Acórdão: 139266/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-0/2020 - Acórdão: 139267/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217217-8/2020 - Acórdão: 139268/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217218-2/2020 - Acórdão: 139269/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-6/2020 - Acórdão: 139270/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217221-9/2020 - Acórdão: 139271/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217222-3/2020 - Acórdão: 139272/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217223-7/2020 - Acórdão: 139273/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217225-5/2020 - Acórdão: 139274/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217227-3/2020 - Acórdão: 139275/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-8/2020 - Acórdão: 139276/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-7/2020 - Acórdão: 139277/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-8/2020 - Acórdão: 139278/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-6/2020 - Acórdão: 139279/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-0/2020 - Acórdão: 139280/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-1/2020 - Acórdão: 139281/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-6/2020 - Acórdão: 139282/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-0/2020 - Acórdão: 139283/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-2/2020 - Acórdão: 139284/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-6/2020 - Acórdão: 139285/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-9/2020 - Acórdão: 139286/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-7/2020 - Acórdão: 139287/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222094-1/2020 - Acórdão: 139288/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-5/2020 - Acórdão: 139289/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-7/2020 - Acórdão: 139290/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222099-1/2020 - Acórdão: 139291/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-6/2020 - Acórdão: 139292/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-4/2020 - Acórdão: 139293/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-6/2020 - Acórdão: 139294/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-4/2020 - Acórdão: 139295/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-3/2020 - Acórdão: 139296/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-7/2020 - Acórdão: 139297/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-1/2020 - Acórdão: 139298/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-5/2020 - Acórdão: 139299/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-9/2020 - Acórdão: 139300/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-7/2020 - Acórdão: 139301/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-0/2020 - Acórdão: 139302/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-4/2020 - Acórdão: 139303/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-8/2020 - Acórdão: 139304/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-6/2020 - Acórdão: 139305/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-0/2020 - Acórdão: 139306/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-4/2020 - Acórdão: 139307/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-2/2020 - Acórdão: 139308/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-1/2020 - Acórdão: 139309/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-5/2020 - Acórdão: 139310/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-3/2020 - Acórdão: 139311/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-7/2020 - Acórdão: 139312/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-1/2020 - Acórdão: 139313/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-9/2020 - Acórdão: 139314/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-7/2020 - Acórdão: 139315/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-8/2020 - Acórdão: 139316/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-6/2020 - Acórdão: 139317/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-8/2020 - Acórdão: 139318/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-1/2020 - Acórdão: 139319/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-1/2020 - Acórdão: 139320/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-3/2020 - Acórdão: 139321/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-2/2020 - Acórdão: 139322/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-8/2020 - Acórdão: 139323/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-9/2020 - Acórdão: 139324/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-5/2020 - Acórdão: 139325/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222184-2/2020 - Acórdão: 139326/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-1/2020 - Acórdão: 139327/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-2/2020 - Acórdão: 139328/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-8/2020 - Acórdão: 139329/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-7/2020 - Acórdão: 139330/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-5/2020 - Acórdão: 139331/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-1/2020 - Acórdão: 139332/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-5/2020 - 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Acórdão: 139408/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-3/2020 - Acórdão: 139409/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-1/2020 - Acórdão: 139410/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-9/2020 - Acórdão: 139411/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-0/2020 - Acórdão: 139412/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-4/2020 - Acórdão: 139413/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-8/2020 - Acórdão: 139414/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-2/2020 - Acórdão: 139415/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-0/2020 - Acórdão: 139416/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-5/2020 - Acórdão: 139417/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-3/2020 - Acórdão: 139418/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-6/2020 - Acórdão: 139419/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-0/2020 - Acórdão: 139420/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-2/2020 - Acórdão: 139421/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-6/2020 - Acórdão: 139422/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-8/2020 - Acórdão: 139423/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-5/2020 - Acórdão: 139424/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-7/2020 - Acórdão: 139425/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-1/2020 - Acórdão: 139426/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-9/2020 - Acórdão: 139427/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-8/2020 - Acórdão: 139428/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-1/2020 - Acórdão: 139429/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-5/2020 - Acórdão: 139430/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-5/2020 - Acórdão: 139431/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-9/2020 - Acórdão: 139432/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-6/2020 - Acórdão: 139433/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-8/2020 - Acórdão: 139434/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-7/2020 - Acórdão: 139435/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-1/2020 - Acórdão: 139436/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-5/2020 - Acórdão: 139437/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222819-9/2020 - Acórdão: 139438/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-8/2020 - Acórdão: 139439/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222821-2/2020 - Acórdão: 139440/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222826-2/2020 - Acórdão: 139441/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-4/2020 - Acórdão: 139442/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-7/2020 - Acórdão: 139443/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-5/2020 - Acórdão: 139444/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-2/2020 - Acórdão: 139445/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-6/2020 - Acórdão: 139446/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-6/2020 - Acórdão: 139447/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222910-9/2020 - Acórdão: 139448/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-5/2020 - Acórdão: 139449/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222916-3/2020 - Acórdão: 139450/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-1/2020 - Acórdão: 139451/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-4/2020 - Acórdão: 139452/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-5/2020 - Acórdão: 139453/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222957-7/2020 - Acórdão: 139454/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222961-8/2020 - Acórdão: 139455/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-0/2020 - Acórdão: 139456/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-4/2020 - Acórdão: 139457/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222966-8/2020 - Acórdão: 139458/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-2/2020 - Acórdão: 139459/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-6/2020 - Acórdão: 139460/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222969-0/2020 - Acórdão: 139461/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222972-7/2020 - Acórdão: 139462/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223017-0/2020 - Acórdão: 139463/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-4/2020 - Acórdão: 139464/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-8/2020 - Acórdão: 139465/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223020-7/2020 - Acórdão: 139466/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-1/2020 - Acórdão: 139467/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-5/2020 - 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Acórdão: 139483/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-9/2020 - Acórdão: 139484/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-3/2020 - Acórdão: 139485/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-7/2020 - Acórdão: 139486/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223046-1/2020 - Acórdão: 139487/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-5/2020 - Acórdão: 139488/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-9/2020 - Acórdão: 139489/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-3/2020 - Acórdão: 139490/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-2/2020 - Acórdão: 139491/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-6/2020 - Acórdão: 139492/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-0/2020 - Acórdão: 139493/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-4/2020 - Acórdão: 139494/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-8/2020 - Acórdão: 139495/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-2/2020 - Acórdão: 139496/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-6/2020 - Acórdão: 139497/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-0/2020 - 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Acórdão: 139543/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-1/2020 - Acórdão: 139544/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223143-5/2020 - Acórdão: 139545/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-9/2020 - Acórdão: 139546/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-3/2020 - Acórdão: 139547/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-7/2020 - Acórdão: 139548/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-1/2020 - Acórdão: 139549/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-5/2020 - Acórdão: 139550/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223149-9/2020 - Acórdão: 139551/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-7/2020 - Acórdão: 139552/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223162-1/2020 - Acórdão: 139553/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223163-5/2020 - Acórdão: 139554/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-9/2020 - Acórdão: 139555/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-3/2020 - Acórdão: 139556/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-7/2020 - Acórdão: 139557/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-1/2020 - 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Acórdão: 139588/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223204-5/2020 - Acórdão: 139589/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223206-3/2020 - Acórdão: 139590/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-1/2020 - Acórdão: 139591/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-5/2020 - Acórdão: 139592/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223210-4/2020 - Acórdão: 139593/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-2/2020 - Acórdão: 139594/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-0/2020 - Acórdão: 139595/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-4/2020 - Acórdão: 139596/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-8/2020 - Acórdão: 139597/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-6/2020 - Acórdão: 139598/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-9/2020 - Acórdão: 139599/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-3/2020 - Acórdão: 139600/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-7/2020 - Acórdão: 139601/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-1/2020 - Acórdão: 139602/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-5/2020 - 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Acórdão: 139678/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-1/2020 - Acórdão: 139679/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-0/2020 - Acórdão: 139680/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-4/2020 - Acórdão: 139681/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-8/2020 - Acórdão: 139682/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-0/2020 - Acórdão: 139683/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-8/2020 - Acórdão: 139684/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-2/2020 - Acórdão: 139685/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-5/2020 - Acórdão: 139686/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-9/2020 - Acórdão: 139687/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-3/2020 - Acórdão: 139688/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-1/2020 - Acórdão: 139689/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-5/2020 - Acórdão: 139690/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-3/2020 - Acórdão: 139691/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-7/2020 - Acórdão: 139692/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-1/2020 - 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Acórdão: 139723/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-8/2020 - Acórdão: 139724/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-2/2020 - Acórdão: 139725/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-1/2020 - Acórdão: 139726/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-9/2020 - Acórdão: 139727/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-3/2020 - Acórdão: 139728/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-7/2020 - Acórdão: 139729/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-5/2020 - Acórdão: 139730/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-9/2020 - Acórdão: 139731/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-7/2020 - Acórdão: 139732/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-6/2020 - Acórdão: 139733/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-0/2020 - Acórdão: 139734/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-8/2020 - Acórdão: 139735/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-6/2020 - Acórdão: 139736/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-0/2020 - Acórdão: 139737/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223437-4/2020 - 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Acórdão: 139813/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-7/2020 - Acórdão: 139814/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-5/2020 - Acórdão: 139815/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-3/2020 - Acórdão: 139816/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-7/2020 - Acórdão: 139817/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-1/2020 - Acórdão: 139818/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-2/2020 - Acórdão: 139819/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-2/2020 - Acórdão: 139820/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-6/2020 - Acórdão: 139821/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-0/2020 - Acórdão: 139822/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-3/2020 - Acórdão: 139823/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-7/2020 - Acórdão: 139824/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-1/2020 - Acórdão: 139825/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-5/2020 - Acórdão: 139826/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-9/2020 - Acórdão: 139827/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-3/2020 - 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Acórdão: 139948/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224144-6/2020 - Acórdão: 139949/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-0/2020 - Acórdão: 139950/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-4/2020 - Acórdão: 139951/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-8/2020 - Acórdão: 139952/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-2/2020 - Acórdão: 139953/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224149-6/2020 - Acórdão: 139954/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-5/2020 - Acórdão: 139955/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224152-3/2020 - Acórdão: 139956/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-7/2020 - Acórdão: 139957/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-1/2020 - Acórdão: 139958/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-9/2020 - Acórdão: 139959/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-3/2020 - Acórdão: 139960/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224158-7/2020 - Acórdão: 139961/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224160-0/2020 - Acórdão: 139962/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224162-8/2020 - 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Acórdão: 139978/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-4/2020 - Acórdão: 139979/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224187-8/2020 - Acórdão: 139980/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-2/2020 - Acórdão: 139981/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-6/2020 - Acórdão: 139982/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224190-5/2020 - Acórdão: 139983/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224191-9/2020 - Acórdão: 139984/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-7/2020 - Acórdão: 139985/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-1/2020 - Acórdão: 139986/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-5/2020 - Acórdão: 139987/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-3/2020 - Acórdão: 139988/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-6/2020 - Acórdão: 139989/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-4/2020 - Acórdão: 139990/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-2/2020 - Acórdão: 139991/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-2/2020 - Acórdão: 139992/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-5/2020 - Acórdão: 139993/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-3/2020 - Acórdão: 139994/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-7/2020 - Acórdão: 139995/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-6/2020 - Acórdão: 139996/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-2/2020 - Acórdão: 139997/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-0/2020 - Acórdão: 139998/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-8/2020 - Acórdão: 139999/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-2/2020 - Acórdão: 140000/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-9/2020 - Acórdão: 140001/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-3/2020 - Acórdão: 140002/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-7/2020 - Acórdão: 140003/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-5/2020 - Acórdão: 140004/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-9/2020 - Acórdão: 140005/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-6/2020 - Acórdão: 140006/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-4/2020 - Acórdão: 140007/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-8/2020 - 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Acórdão: 140023/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-6/2020 - Acórdão: 140024/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224261-0/2020 - Acórdão: 140025/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-4/2020 - Acórdão: 140026/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-8/2020 - Acórdão: 140027/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-2/2020 - Acórdão: 140028/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-6/2020 - Acórdão: 140029/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-0/2020 - Acórdão: 140030/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224268-8/2020 - Acórdão: 140031/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-2/2020 - Acórdão: 140032/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-1/2020 - Acórdão: 140033/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-5/2020 - Acórdão: 140034/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-9/2020 - Acórdão: 140035/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-3/2020 - Acórdão: 140036/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-7/2020 - Acórdão: 140037/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-1/2020 - 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Acórdão: 140053/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-7/2020 - Acórdão: 140054/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-6/2020 - Acórdão: 140055/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-0/2020 - Acórdão: 140056/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-2/2020 - Acórdão: 140057/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-6/2020 - Acórdão: 140058/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-1/2020 - Acórdão: 140059/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243042-4/2019 - Acórdão: 139137/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243043-8/2019 - Acórdão: 139138/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243045-6/2019 - Acórdão: 139139/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243048-8/2019 - Acórdão: 139140/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243049-2/2019 - Acórdão: 139141/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243050-1/2019 - Acórdão: 139142/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243052-9/2019 - Acórdão: 139143/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243053-3/2019 - Acórdão: 139144/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243054-7/2019 - Acórdão: 139145/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243055-1/2019 - Acórdão: 139146/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243056-5/2019 - Acórdão: 139147/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243057-9/2019 - Acórdão: 139148/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243058-3/2019 - Acórdão: 139149/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243060-6/2019 - Acórdão: 139150/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243061-0/2019 - Acórdão: 139151/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243062-4/2019 - Acórdão: 139152/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243064-2/2019 - Acórdão: 139153/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243065-6/2019 - Acórdão: 139154/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243066-0/2019 - Acórdão: 139155/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243067-4/2019 - Acórdão: 139156/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243068-8/2019 - Acórdão: 139157/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243069-2/2019 - Acórdão: 139158/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243071-5/2019 - Acórdão: 139159/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243072-9/2019 - Acórdão: 139160/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243073-3/2019 - Acórdão: 139161/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243074-7/2019 - Acórdão: 139162/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243075-1/2019 - Acórdão: 139163/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243076-5/2019 - Acórdão: 139164/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243077-9/2019 - Acórdão: 139165/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-3/2019 - Acórdão: 139166/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243079-7/2019 - Acórdão: 139167/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243080-6/2019 - Acórdão: 139168/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243082-4/2019 - Acórdão: 139169/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243083-8/2019 - Acórdão: 139170/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243084-2/2019 - Acórdão: 139171/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243085-6/2019 - Acórdão: 139172/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243086-0/2019 - Acórdão: 139173/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243087-4/2019 - Acórdão: 139174/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243088-8/2019 - Acórdão: 139175/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243089-2/2019 - Acórdão: 139176/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243090-1/2019 - Acórdão: 139177/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243091-5/2019 - Acórdão: 139178/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243092-9/2019 - Acórdão: 139179/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243094-7/2019 - Acórdão: 139180/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243095-1/2019 - Acórdão: 139181/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243097-9/2019 - Acórdão: 139182/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243098-3/2019 - Acórdão: 139183/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243099-7/2019 - Acórdão: 139184/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243100-2/2019 - Acórdão: 139185/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243101-6/2019 - Acórdão: 139186/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243102-0/2019 - Acórdão: 139187/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243103-4/2019 - Acórdão: 139188/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243104-8/2019 - Acórdão: 139189/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243105-2/2019 - Acórdão: 139190/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243106-6/2019 - Acórdão: 139191/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243107-0/2019 - Acórdão: 139192/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243108-4/2019 - Acórdão: 139193/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243109-8/2019 - Acórdão: 139194/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243110-7/2019 - Acórdão: 139195/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243111-1/2019 - Acórdão: 139196/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243112-5/2019 - Acórdão: 139197/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243113-9/2019 - Acórdão: 139198/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243114-3/2019 - Acórdão: 139199/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243115-7/2019 - Acórdão: 139200/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243116-1/2019 - Acórdão: 139201/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243117-5/2019 - Acórdão: 139202/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243118-9/2019 - Acórdão: 139203/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243119-3/2019 - Acórdão: 139204/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243120-2/2019 - Acórdão: 139205/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243121-6/2019 - Acórdão: 139206/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243122-0/2019 - Acórdão: 139207/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243123-4/2019 - Acórdão: 139208/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244596-2/2019 - Acórdão: 139209/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244597-6/2019 - Acórdão: 139210/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244598-0/2019 - Acórdão: 139211/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244606-3/2019 - Acórdão: 139212/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244609-5/2019 - Acórdão: 139213/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244610-4/2019 - Acórdão: 139214/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244613-6/2019 - Acórdão: 139215/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244615-4/2019 - Acórdão: 139216/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244616-8/2019 - Acórdão: 139217/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244617-2/2019 - Acórdão: 139218/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244619-0/2019 - Acórdão: 139219/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244622-7/2019 - Acórdão: 139220/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244623-1/2019 - Acórdão: 139221/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244624-5/2019 - Acórdão: 139222/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244625-9/2019 - Acórdão: 139223/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244626-3/2019 - Acórdão: 139224/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244627-7/2019 - Acórdão: 139225/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244628-1/2019 - Acórdão: 139226/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244629-5/2019 - Acórdão: 139227/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244630-4/2019 - Acórdão: 139228/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244632-2/2019 - Acórdão: 139229/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244633-6/2019 - Acórdão: 139230/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244634-0/2019 - Acórdão: 139231/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244635-4/2019 - Acórdão: 139232/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244636-8/2019 - Acórdão: 139233/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244637-2/2019 - Acórdão: 139234/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244639-0/2019 - Acórdão: 139235/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244641-3/2019 - Acórdão: 139236/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244642-7/2019 - Acórdão: 139237/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244643-1/2019 - Acórdão: 139238/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244644-5/2019 - Acórdão: 139239/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244647-7/2019 - Acórdão: 139240/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244648-1/2019 - Acórdão: 139241/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244649-5/2019 - Acórdão: 139242/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/09/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n202411-3/2022\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n202411-3/2022\r\n\r\nNATHAN ARAÚJO SANTOS\r\n\r\n202411-3/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n202411-3/2022\r\n\r\nTHAMYRES FRANCINE DA CRUZ ANTUNES\r\n\r\n202411-3/2022\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n209946-3/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n213425-0/2017\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA PAIVA\r\n\r\n213425-0/2017\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n218329-4/2020\r\n\r\nHILDA QUITAS MOREIRA\r\n\r\n224286-3/2018\r\n\r\nINGRID KAMILLA MACEDO DE MENDONÇA\r\n\r\n224286-3/2018\r\n\r\nROMULO VIDAL DOS ANJOS\r\n\r\n224286-3/2018\r\n\r\nSIRLEY GOMES HENRIQUES\r\n\r\n228051-8/2015\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n237359-9/2018\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBRÓSIO \r\n\r\n237359-9/2018\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n243042-4/2019\r\n\r\nSessão: 12/09/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n101495-6/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n101495-6/2017\r\n\r\nJEFFERSON MARIANO DA SILVA\r\n\r\n204930-4/2019\r\n\r\nMASTER RIO CONSTRUÇÕES EIRELI EPP\r\n\r\n204930-4/2019\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CORRÊA LUNA\r\n\r\n204930-4/2019\r\n\r\nTASSIANA ZEFERINA SERVILHA\r\n\r\n204930-4/2019\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n209158-9/2017\r\n\r\nAMINE ELMOR\r\n\r\n210773-3/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n210773-3/2020\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE CAMPOS - FAMAC\r\n\r\n215924-8/2016\r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n216048-9/2012\r\n\r\nBRUNA CARDOSO GIVIGIER\r\n\r\n216120-3/2017\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n216120-3/2017\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n216120-3/2017\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n216120-3/2017\r\n\r\nPERFIL X CONSTRUTORA SA\r\n\r\n218243-9/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n218556-2/2013\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n218556-2/2013\r\n\r\nBIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR\r\n\r\n218966-9/2017\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n218966-9/2017\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n219374-1/2014\r\n\r\nEVALDO CHAVES GOUVEIA JUNIOR\r\n\r\n221837-1/2015\r\n\r\nEDILSON CHAVES DE RESENDE NETO\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nEVALDO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nJOSÉ RENATO MELO NEGRI\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA FONSECA NUNES\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nPAULO VINICIUS CHAGAS BORGES\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nSAMUEL CALDEIRA XAVIER\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nVITOR GALLO GARCIA\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nINVICTTA SERVIÇOS INTEL. LTDA\r\n\r\n224744-9/2015\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n231515-0/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\n231515-0/2008\r\n\r\nMARIO MEDEIROS DE FARIAS\r\n\r\n231515-0/2008\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n231515-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n237359-9/2018\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n242031-8/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n248037-1/2021\r\n\r\nASSOC MANTENEDORA HOSP CACHOEIRAS\r\n\r\n295703-6/2015\r\n\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\n\r\n295703-6/2015\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE GOIS\r\n\r\n295703-6/2015\r\n\r\nMÁRIO JORGE ASSAF\r\n\r\n295703-6/2015\r\n\r\nId: 2429094"
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                    "2429097": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 139122/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218556-2/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: ROSINHA GAROTINHO, BENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO, SULEDIL BERNARDINO DA SILVA, FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL e PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO com COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE e EXTRAÇÃO DE PEÇAS, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2012, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do responsável pela Tesouraria, Sr. Pedro Henrique de Souza Menezes, relativas ao exercício de 2012, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 63/90, em razão da IRREGULARIDADE e IMPROPRIEDADES abaixo descritas:\r\n\r\n1. IRREGULARIDADE \r\n\r\n1.1. Acúmulo em montante expressivo de “créditos vários não contabilizados” e “dé bitos vários não contabilizados”, em conciliações de diferentes contas bancárias levantadas em 31/12/2012, em dissonância com o disposto no art. 35, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, uma vez que os ajustes contábeis foram realizados em exercícios posteriores, de forma intempestiva. \r\n\r\n2. IMPROPRIEDADES \r\n\r\n2.1. Diferença remanescente de R$ 1.303.151,81 apurada na comprovação do ativo disponível ao final do exercício de 2012, pelos extratos e conciliações bancárias apresentados, relacionada às contas que teriam migrado do Itaú para o Unibanco, as quais não foram localizadas no exercício de 2013; e\r\n\r\n2.2. Ausência de documentação de suporte aos registros contábeis das seguintes disponibilidades financeiras em 31/12/2012: Aplicação em NTN-F - R$ 45.503.032,41; Aplicação em FIDIC - R$ 26.172.040,22 e Banco em Análise - R$ 66.964.305,96.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. Inciso IV, art. 63 c/c art. 65 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2012, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fundamento no art. Inciso IV, art. 63 c/c art. 65 da Lei Complementar nº. 63/90, à Sra. Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de 5.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429097"
                    ],
                    "2429098": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 140080/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219374-1/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: VALDELICIA R DA SILVA SERV DE BUFFET ME\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DESCARACTERIZAÇÃO com NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a Ata de Registro de Preços, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Eduardo Cardoso da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Macaé à época e responsável pela homologação da licitação da qual decorreu a presente Ata de Registro de Preços, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, sendo legitimado o Estado do Rio de Janeiro para a execução da multa aplicada com fundamento no art. 63, III da LC 63/90, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas no item 3 deste Voto.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429098"
                    ],
                    "2429099": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 140110/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222070-0/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALEXSSANDRO TEIXEIRA ANGELI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: VITOR GALLO GARCIA\r\n\r\n11.4 - VALOR: $ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Vitor Gallo Garcia, secretário municipal à época das contratações, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDISON CHAVES DE REZENDE NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, secretário municipal à época das contratações, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA a Sra. Gisele Ferreira da Silva Garcia, secretaria municipal à época das contratações, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a pre sente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARIA ANGÉLICA FONSECA NUNES\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA a Sra. Maria Angélica Fonseca Nunes, secretária municipal à época das contratações, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JOSE RENATO MELO NEGRI\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana , CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Renato Melo Negri, secretário municipal à época das contratações, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: SAMUEL CALDEIRA XAVIER\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Samuel Caldeira Xavier, secretário municipal à época das contratações, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: EVALDO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Evaldo Gonçalves Junior, secretário municipal à época das contratações, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: PAULO VINICIUS CHAGAS BORGES\r\n\r\n18.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana , CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo Vinicius Chagas Borges, secretário municipal à época das contratações, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n19.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ\r\n\r\n19.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n19.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Roberto Elias Figueiredo Salim Filho, prefeito municipal à época das contratações, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429099"
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                    "2429100": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 140561/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216048-9/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO GRUPO SOS VIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12 de setembro de 2022\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429100"
                    ],
                    "2429101": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 140688/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209158-9/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: AD-HOC SERVIÇOS E EMPREENDIM LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato, decorrente do Edital de Pregão n.º 055/2013, celebrado entre a Prefeitura do Município de Japeri e a sociedade empresária AD-HOC Serviços e Empreendimentos Ltda. em 22.11.2013, que tinha por objeto a prestação de serviços de locação de veículos pelo prazo de 12 (doze) meses, totalizando o valor de R$ 1.424.280,00 (um milhão quatrocentos e vinte e quatro mil duzentos e oitenta reais), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, ex-Prefeito do Município de Japeri e signatário do Contrato nº. 074/2013, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, erário estadual, por meio da Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429101"
                    ],
                    "2429102": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 140690/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215924-8/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FED DAS ASSOC DE MOR AMIG DE CAMPOS e FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n11.4 - VALOR: 45.993,9583 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a análise de Tomada de Contas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 45.993,9583 UFIR-RJ e comprove o seu recolhimento perante este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar no 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a análise de Tomada de Contas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade da Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar no 63/90, em virtude das seguintes irregularidades: (I) Ausência de Relatório de Atividades, não sendo possível a comprovação do cumprimento do objeto do convênio; (II) Ausência de Relatório de Frequência dos atendidos/beneficiados contendo o nome, endereço e telefone, não sendo possível a comprovação do objeto do convênio; (III) Ausência de apresentação do Parecer Técnico emitido pelo órgão concedente, atestando o cumprimento do objeto; (IV) ausência de apresentação do extrato bancário completo com toda a movimentação dos recursos do convênio; (V) Não devolução ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência da sobra de R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) de recursos do convênio, identificada nos comprovantes de despesas apresentados; (VI) Apresentação de comprovantes de despesas sem validade fiscal ou sem vinculação ao convênio, no valor total de R$ 3.316,26 (três mil trezentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429102"
                    ],
                    "2429103": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 142037/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 248037-1/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com RATIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DE INFRA E DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito e setenta e cinco centavos), correspondentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, apresentada por cidadão qualificado nos autos, em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Eletrônico n.º 125/2021, deflagrado pela Prefeitura do Município de Sumidouro, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de pneus e lubrificantes para a Secretaria de Obras, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor estimado de R$ 836.056,30 (oitocentos e trinta e seis mil, cinquenta e seis reais e trinta centavos), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito e setenta e cinco centavos), correspondentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Eliésio Peres da Silva, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual,, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429103"
                    ],
                    "2429104": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 142060/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242031-8/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de monitoramento realizada na Prefeitura Municipal de Itaocara, sob a forma ordinária, entre os dias 30/09/2019 e 08/11/2019 (período abrangido de 01/01/2019 a 20/09/2019), com o objetivo de averiguar o cumprimento de decisão plenária proferida no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.366-5/17.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Manoel Queiroz Faria, Prefeito do Município de Itaocara à época dos fatos auditados, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade abaixo destacada, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal:\r\n\r\n1- descumprimento da determinação desta Corte de Contas relacionada ao fiel cumprimento do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, atinente aos pagamentos dos credores da Municipalidade, haja vista que restou comprovado que a municipalidade não vinha obedecendo à estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, no exercício de 2019.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429104"
                    ],
                    "2429105": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 142063/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107485-9/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12 de setembro de 2022\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429105"
                    ],
                    "2429106": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 142064/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231515-0/2008\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: MÁRIO MEDEIROS DE FARIAS, PATRÍCIA DA SILVA SANTOS e LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 427.808,59, equivalente, nesta data, a 104.560,33 vezes o valor da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu no período de 19.05.2008 a 11.07.2008, convertido em Tomada de Contas ex officio em sessão de 17.12.2013;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luiz Lindbergh Farias Filho, Prefeito do Município de Nova Iguaçu à época dos fatos, solidariamente com o Sr. Mário Medeiros de Farias, ex-Secretário Municipal de Educação da Prefeitura do Município de Nova Iguaçu, e com a Sra. Patrícia da Silva Santos, ex-Gerente de Divisão do Departamento Administrativo da SEMED, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 427.808,59, equivalente, nesta data, a 104.560,33 vezes o valor da UFIR-RJ/2022, em função dos pagamentos indevidos, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e do art. 27, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do RITCERJ, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 26.095,22, equivalente, nesta data, a 6.377,91 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu no período de 19.05.2008 a 11.07.2008, convertido em Tomada de Contas ex officio em sessão de 17.12.2013;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Lindbergh Farias Filho, Prefeito do Município de Nova Iguaçu à época dos fatos, no valor de R$ 26.095,22, equivalente, nesta data, a 6.377,91 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário municipal; DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO MEDEIROS DE FARIAS\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 4.278,07, equivalente, nesta data, a 1.045,60 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu no período de 19.05.2008 a 11.07.2008, convertido em Tomada de Contas ex officio em sessão de 17.12.2013;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mário Medeiros de Farias, ex-Secretário Municipal de Educação da Prefeitura do Município de Nova Iguaçu, no valor de R$ 4.278,07, equivalente, nesta data, a 1.045,60 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário municipal; DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 21.817,15, equivalente, nesta data, a 5.332,31 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu no período de 19.05.2008 a 11.07.2008, convertido em Tomada de Contas ex officio em sessão de 17.12.2013;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Maria José de Andrade, ex-Chefe de Gabinete à época dos fatos, no valor de R$ 21.817,15, equivalente, nesta data, a 5.332,31 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário municipal; DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: PATRÍCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 4.278,07, equivalente, nesta data, a 1.045,60 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu no período de 19.05.2008 a 11.07.2008, convertido em Tomada de Contas ex officio em sessão de 17.12.2013;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Patrícia da Silva Santos, ex-Gerente de Divisão do Departamento Administrativo da SEMED, no valor de R$ 4.278,07, equivalente, nesta data, a 1.045,60 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário municipal; DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO e MARIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu no período de 19.05.2008 a 11.07.2008, convertido em Tomada de Contas ex officio em sessão de 17.12.2013;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas do Sr. Luiz Lindbergh Farias Filho, Prefeito do Município de Nova Iguaçu à época dos fatos, e da Sra. Maria José de Andrade, ex-Chefe de Gabinete, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista os pagamentos indevidos efetivados em suas gestões, a título de frequência integral a 864 (oitocentos e sessenta e quatro) comissionados extraquadro não localizados na SEMUG, não obstante tenham obtido remuneração a título de frequência integral no mês de maio de 2008.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO e MARIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 2.181.715,17, equivalente, nesta data, a 533.231,13 vezes o valor da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu no período de 19.05.2008 a 11.07.2008, convertido em Tomada de Contas ex officio em sessão de 17.12.2013;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luiz Lindbergh Farias Filho, Prefeito do Município de Nova Iguaçu à época dos fatos, solidariamente com a Sra. Maria José de Andrade, ex-Chefe de Gabinete, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 2.181.715,17, equivalente, nesta data, a 533.231,13 vezes o valor da UFIR-RJ/2022, em função dos pagamentos indevidos, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e do art. 27, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do RITCERJ, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO, MÁRIO MEDEIROS DE FARIAS e PATRÍCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu no período de 19.05.2008 a 11.07.2008, convertido em Tomada de Contas ex officio em sessão de 17.12.2013;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas do Sr. Luiz Lindbergh Farias Filho, Prefeito do Município de Nova Iguaçu à época dos fatos, do Sr. Mário Medeiros de Farias, ex-Secretário Municipal de Educação da Prefeitura do Município de Nova Iguaçu, e da Sra. Patrícia da Silva Santos, ex-Gerente de Divisão do Departamento Administrativo da SEMED, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista os pagamentos indevidos efetivados em suas gestões, a título de frequência integral a 137 (cento e trinta e sete) servidores não localizados na SEMED, não obstante tenham obtido remuneração a título de frequência integral no mês de maio de 2008.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429106"
                    ],
                    "2429107": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 142065/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216120-3/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANA KELLY DA SILVA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação, formulada por então vereadora, integrante do Poder Legislativo de Silva Jardim, em face do Município de Silva Jardim, versando sobre supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 059/2017, deflagrado para a contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio administrativo (terceirização), no valor estimado de R$ 16.252.206,24 (dezesseis milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. João Rodrigues de Faria, Pregoeiro do Município de Silva Jardim à época dos fatos, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação, formulada por então vereadora, integrante do Poder Legislativo de Silva Jardim, em face do Município de Silva Jardim, versando sobre supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 059/2017, deflagrado para a contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio administrativo (terceirização), no valor estimado de R$ 16.252.206,24 (dezesseis milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Maria Dalva Silva do Nascimento, ex-Prefeita Municipal de Silva Jardim, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 18.411,75 (dezoito mil, quatrocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 4.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (4,0915)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação, formulada por então vereadora, integrante do Poder Legislativo de Silva Jardim, em face do Município de Silva Jardim, versando sobre supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 059/2017, deflagrado para a contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio administrativo (terceirização), no valor estimado de R$ 16.252.206,24 (dezesseis milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro nos incisos II e IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, ex-Prefeito Municipal de Silva Jardim, no valor de R$ 18.411,75 (dezoito mil, quatrocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 4.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: BRUNA CARDOSO GIVIGIER\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação, formulada por então vereadora, integrante do Poder Legislativo de Silva Jardim, em face do Município de Silva Jardim, versando sobre supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 059/2017, deflagrado para a contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio administrativo (terceirização), no valor estimado de R$ 16.252.206,24 (dezesseis milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Bruna Cardoso Givigier, servidora do Município de Silva Jardim à época dos fatos, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429107"
                    ],
                    "2429108": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 142075/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237359-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com NOTIFICAÇÃO PESSOAL, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas do Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Henrique Vasconcellos da Rosa, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429108"
                    ],
                    "2429109": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 142534/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204930-4/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SSO - SUBSECRETARIA AUD CONTR SERV ENGEN\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e NOTIFICAÇÃO PESSOAL, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: PAULO SERGIO CORREA LUNA, TASSIANA ZEFERINA SERVILHA e JEFFERSON MARIANO DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 909.348,155 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio que teve origem em decisão plenária de 06/02/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.605-8/18 (Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo que teve por escopo verificar a regularidade do Contrato nº 53/00002/2017, firmado com a empresa Master Rio Construções Eireli EPP, objetivando a locação de máquinas e equipamentos para atender à demanda dos serviços de manutenção e operação de tapa-buracos nos logradouros municipais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 909.348,155 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no Contrato nº 53/00002/2017;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a empresa Master Rio Construções Eireli EPP, SOLIDARIAMENTE com os Srs. Paulo Sérgio Corrêa Luna, Jefferson Mariano da Silva e Tassiana Zeferina Servilha, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 909.348,155 UFIR-RJ, débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, DETERMINADA a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: TASSIANA ZEFERINA SERVILHA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio que teve origem em decisão plenária de 06/02/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.605-8/18 (Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo que teve por escopo verificar a regularidade do Contrato nº 53/00002/2017, firmado com a empresa Master Rio Construções Eireli EPP, objetivando a locação de máquinas e equipamentos para atender à demanda dos serviços de manutenção e operação de tapa-buracos nos logradouros municipais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos o dano ao erário municipal em face do superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no Contrato nº 53/00002/2017;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por: \r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Tassiana Zeferina Servilha, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JEFFERSON MARIANO DA SILVA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio que teve origem em decisão plenária de 06/02/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.605-8/18 (Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo que teve por escopo verificar a regularidade do Contrato nº 53/00002/2017, firmado com a empresa Master Rio Construções Eireli EPP, objetivando a locação de máquinas e equipamentos para atender à demanda dos serviços de manutenção e operação de tapa-buracos nos logradouros municipais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos o dano ao erário municipal em face do superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no Contrato nº 53/00002/2017;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por: \r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Jefferson Mariano da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: PAULO SERGIO CORREA LUNA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio que teve origem em decisão plenária de 06/02/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.605-8/18 (Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo que teve por escopo verificar a regularidade do Contrato nº 53/00002/2017, firmado com a empresa Master Rio Construções Eireli EPP, objetivando a locação de máquinas e equipamentos para atender à demanda dos serviços de manutenção e operação de tapa-buracos nos logradouros municipais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos o dano ao erário municipal em face do superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no Contrato nº 53/00002/2017;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por: \r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio Corrêa Luna, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429109"
                    ],
                    "2429399": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n810857-2/2016\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\nCGC 26197/2022\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n225952-2/2022\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\nCGC 26310/2022\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n230340-6/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 25885/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n202504-5/2013\r\n\r\nALESSANDRO BATISTA\r\n\r\nCGC 24817/2022\r\n\r\n037.885.546-81\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nCGC 25819/2022\r\n\r\n034.236.177-56\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nCGC 25830/2022\r\n\r\n034.236.177-56\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nCGC 25832/2022\r\n\r\n034.236.177-56\r\n\r\n104085-1/2022\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nCGC 25853/2022\r\n\r\n034.236.177-56\r\n\r\n207517-8/2022\r\n\r\nALINE MENEZES LIMA\r\n\r\nCGC 25970/2022\r\n\r\n091.602.417-21\r\n\r\n210773-3/2020\r\n\r\nAMINE ELMOR\r\n\r\nCGC 25795/2022\r\n\r\n007.664.697-19\r\n\r\n203918-8/2022\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nCGC 26035/2022\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n810857-2/2016\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 26198/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n210773-3/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 25793/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n237359-9/2018\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\nCGC 26105/2022\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\n222994-7/2021\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 25870/2022\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n222994-7/2021\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 25872/2022\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n234039-7/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 25987/2022\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n201253-8/2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\nCGC 26154/2022\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n225737-7/2017\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS\r\n\r\nCGC 26360/2022\r\n\r\n022.026.847-94\r\n\r\n222994-7/2021\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\nCGC 25871/2022\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n216937-7/2022\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\nCGC 25963/2022\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n215658-7/2019\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 26089/2022\r\n\r\n106.500.037-56\r\n\r\n248037-1/2021\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 26071/2022\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n223078-8/2022\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 25881/2022\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n231017-4/2006\r\n\r\nEDSON DE SOUSA\r\n\r\nCGC 25945/2022\r\n\r\n001.894.257-17\r\n\r\n238613-0/2018\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 25115/2022\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n225079-9/2015\r\n\r\nFABRICIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 26185/2022\r\n\r\n078.584.806-18\r\n\r\n222222-4/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 25940/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n209158-9/2017\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 26084/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n211837-3/2017\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 26010/2022\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n202504-5/2013\r\n\r\nFERNANDO DE CASTRO BARROSO\r\n\r\nCGC 24819/2022\r\n\r\n782.875.887-15\r\n\r\n220829-4/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 25941/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n209959-0/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 26163/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n226340-0/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 26381/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n228129-3/2011\r\n\r\nGILSON DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\nCGC 26068/2022\r\n\r\n005.102.757-70\r\n\r\n209158-9/2017\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 26086/2022\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n238619-4/2018\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 25463/2022\r\n\r\n772.476.047-00\r\n\r\n210773-3/2020\r\n\r\nJOSE CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\nCGC 25796/2022\r\n\r\n072.483.487-75\r\n\r\n111582-1/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nCGC 25916/2022\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n244043-7/2010\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nCGC 26267/2022\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n231769-3/2020\r\n\r\nJUAREZ DE SOUSA GOMES\r\n\r\nCGC 25979/2022\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n238597-0/2018\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\nCGC 25133/2022\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n237359-9/2018\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCGC 26108/2022\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n117420-7/2018\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 25943/2022\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n217587-3/2021\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\nCGC 25866/2022\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n103500-4/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 25854/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103790-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 25855/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103940-8/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 25900/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102371-4/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 25920/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103332-5/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 25956/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n210154-3/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 25959/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n811434-3/2016\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 26242/2022\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n213467-9/2021\r\n\r\nLUCIANA DE AZEVEDO LEITE VIEIRA\r\n\r\nCGC 25911/2022\r\n\r\n055.506.817-06\r\n\r\n103596-2/2013\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 24917/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n228377-4/2017\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 25121/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n225215-1/2013\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 25143/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n101495-6/2017\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 25801/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 25833/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n213467-9/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 25913/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n101495-6/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nCGC 25800/2022\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n221739-6/2020\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 25978/2022\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n229173-9/2015\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 26199/2022\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n229173-9/2015\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 26201/2022\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n231515-0/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\nCGC 26138/2022\r\n\r\n690.493.514-68\r\n\r\n231515-0/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\nCGC 26140/2022\r\n\r\n690.493.514-68\r\n\r\n231515-0/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\nCGC 26157/2022\r\n\r\n690.493.514-68\r\n\r\n231515-0/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\nCGC 26167/2022\r\n\r\n690.493.514-68\r\n\r\n231515-0/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\nCGC 26175/2022\r\n\r\n690.493.514-68\r\n\r\n208707-2/2022\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 26332/2022\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n809866-4/2016\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 26393/2022\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n803310-3/2016\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 26359/2022\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n217442-4/2011\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 26364/2022\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n227275-1/2011\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 26365/2022\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n803299-3/2016\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 26367/2022\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n215293-9/2012\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 26375/2022\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n215292-5/2012\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 26378/2022\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n105325-2/2008\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nCGC 26042/2022\r\n\r\n911.987.397-20\r\n\r\n237441-9/2022\r\n\r\nMARCOS PINTO CORREIA GOMES\r\n\r\nCGC 26326/2022\r\n\r\n016.786.777-60\r\n\r\n231515-0/2008\r\n\r\nMARIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 26137/2022\r\n\r\n649.296.988-04\r\n\r\n231515-0/2008\r\n\r\nMARIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 26162/2022\r\n\r\n649.296.988-04\r\n\r\n231515-0/2008\r\n\r\nMARIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 26178/2022\r\n\r\n649.296.988-04\r\n\r\n251143-6/1999\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 25908/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n250553-5/2001\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 25910/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n250301-2/2002\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 25912/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n250533-3/2000\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 25919/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n204682-1/1998\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 25932/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n250355-3/2002\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 26092/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n216120-3/2017\r\n\r\nMELINA CLAUDIA HERINGER GAMA GHIOTTI STOFEL\r\n\r\nCGC 26321/2022\r\n\r\n100.876.757-30\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 25925/2022\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n238588-9/2018\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\nCGC 24730/2022\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n219374-1/2014\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 26059/2022\r\n\r\n028.976.227-84\r\n\r\n815575-1/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nCGC 26049/2022\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n204930-4/2019\r\n\r\nPAULO SERGIO CORREA LUNA\r\n\r\nCGC 26060/2022\r\n\r\n023.309.007-08\r\n\r\n204930-4/2019\r\n\r\nPAULO SERGIO CORREA LUNA\r\n\r\nCGC 26064/2022\r\n\r\n023.309.007-08\r\n\r\n238588-9/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 24731/2022\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n211837-3/2017\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 26013/2022\r\n\r\n671.182.757-00\r\n\r\n228377-4/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\nCGC 25120/2022\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n221739-6/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 25974/2022\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n824014-2/2016\r\n\r\nROMERO AGRA NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 25905/2022\r\n\r\n027.214.397-90\r\n\r\n238574-8/2018\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\nCGC 24723/2022\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n238643-5/2018\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 25259/2022\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n215509-0/2019\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 26087/2022\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n232787-6/2022\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 26024/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n222498-4/2018\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nCGC 25884/2022\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n222498-4/2018\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 25880/2022\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n207517-8/2022\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\nCGC 25972/2022\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n809866-4/2016\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\nCGC 26391/2022\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n239112-4/2022\r\n\r\nWANDERLEI CORDEIRO GATTO\r\n\r\nCGC 26349/2022\r\n\r\n208.405.006-53\r\n\r\n216120-3/2017\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCGC 26319/2022\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\n810175-2/2016\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCGC 26351/2022\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\n223078-8/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 25879/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n200238-8/2015\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 25921/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n827708-6/2016\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 25660/2022\r\n\r\n005.698.137-60\r\n\r\nId: 2429399"
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                    "2429404": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215164-1/20\r\n\r\nASSOC MARCA PROMOÇÃO SERVIÇOS OSCIP\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24026/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202037-3/22\r\n\r\nMARIA APARECIDA RAMOS CABRAL\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n23195/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237446-5/20\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n19898/2022\r\n\r\nId: 2429404"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n105362-0/20\r\n\r\nPREMIUM MEDICAMENTOS CRX LTDA\r\n\r\n14/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24989/2022\r\n\r\nId: 2429403"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n811267-8/16\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n20142/2022\r\n\r\n248010-3/21\r\n\r\nLHYNQZ GEST REC\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24638/2022\r\n\r\nId: 2427647"
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                    "2427646": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n803476-3/16\r\n\r\nARKITEC BRASIL SERV MANUT PREDIAL LTDA.\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n24741/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212177-8/17\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n20596/2022\r\n\r\n222683-5/10\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n20608/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n261769-1/04\r\n\r\nLIVE AID COMÉRCIO MAT MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n22024/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n115598-6/18\r\n\r\nRENATO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n23506/2022\r\n\r\n102511-1/16\r\n\r\nARIA TECH S A\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n24546/2022\r\n\r\n102511-1/16\r\n\r\nARIA DO BRASIL CONS E DESENV SOFTWARES L\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n24549/2022\r\n\r\n803476-3/16\r\n\r\nARKITEC BRASIL SERV MANUT PREDIAL LTDA.\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\n24734/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n102511-1/16\r\n\r\nARIA TECH S A\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24556/2022\r\n\r\n102511-1/16\r\n\r\nARIA DO BRASIL CONS E DESENV SOFTWARES L\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24560/2022\r\n\r\nId: 2427646"
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                    "2429418": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 071/2022 **\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.397-1/2021 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por NILDA DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n** Republicada em virtude de alteração de data publicado no original - DOERJ de 04/05/2022.\r\n\r\nId: 2429418"
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                    "2429082": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 074/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.771-7/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por EDMEA MARIA GOMES PEREIRA\r\n\r\nId: 2429082"
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                    "2429698": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 275/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 19/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.749-0/2019 - APOSENTADORIA/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por DENISE DE OLIVEIRA LORENA TOLEDO \r\n\r\nADVOGADA: FERNANDA RODRIGUES FRANÇA - OAB/RJ 204.671\r\n\r\nId: 2429698"
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                    "2429380": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 19/10/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 813.241-8/2016 - NATUREZA - CONTRATO DE GESTÃO - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nPLENÁRIO - REINCLUSÃO ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADOS: RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR - AVALIA QUALIDADE EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nADVOGADO(S): DR. HELIO CAVALCANTI (OAB/RJ 82.524) E DRA. JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB/RJ 137.844)\r\n\r\nId: 2429380"
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                    "2429460": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO ABAIXO, DA RELATORIA DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS, FOI TRANSFERIDO DO PLENARIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 10/10/2022, PARA SER RELATADO NO PLENARIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 17/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO TCE nº 243.885-4/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU\r\n\r\nId: 2429460"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2429408": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240261-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240251-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216956-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 116632-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202351-0/1998 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-7/2005 - Interessado: HERMEDINO ABREU - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227993-0/2005 - Interessado: EMILSE MANHÃES GARCEZ - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250872-3/2003 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-3/2022 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-3/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235796-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-5/2003 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107010-0/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106260-8/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-8/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106243-0/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-2/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-5/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-0/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-0/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106710-1/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200855-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200858-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200859-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200860-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200861-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200867-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200868-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200869-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200887-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200895-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200896-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200902-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200903-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200904-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200905-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200906-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200912-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200959-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200961-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200964-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811793-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811794-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811795-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811796-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811797-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811798-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811799-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811800-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811801-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811802-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811803-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812926-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812929-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812930-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812932-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812933-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812934-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812936-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812937-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812938-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812939-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812940-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812980-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812981-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812982-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812983-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812984-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812985-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812986-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812987-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812988-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812989-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812992-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812993-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812994-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812996-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812997-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812999-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813000-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813001-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813002-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813003-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813004-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813005-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813006-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813007-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813008-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813009-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813010-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813011-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813012-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813013-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813015-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813016-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813017-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813018-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813019-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813020-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813021-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813022-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813023-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813024-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813025-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813026-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813028-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813029-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813030-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813031-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813032-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813033-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813034-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813036-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813037-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813046-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813047-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813048-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813049-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813050-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813051-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813052-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813053-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813054-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813055-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813056-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813058-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813059-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813061-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813062-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813063-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813064-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813065-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813066-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813067-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813068-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813069-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813070-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813071-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813072-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813073-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813074-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813075-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813076-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813077-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813078-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813079-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813080-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813081-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813082-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813083-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813084-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813085-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813086-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813087-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813088-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813300-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813302-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813308-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813310-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813312-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813316-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813330-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813335-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813338-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813340-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813343-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813346-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813347-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813349-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813351-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813356-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813358-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813360-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813364-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813365-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813366-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813373-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813374-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813375-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813376-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813377-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813378-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813379-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813381-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813382-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813384-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813385-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813387-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813388-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813390-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813391-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813392-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813394-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813395-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813396-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813397-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813398-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813399-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813400-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813401-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813402-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813404-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813405-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813406-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813408-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813409-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813410-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813411-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813413-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813414-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813415-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813416-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813417-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813418-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813419-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813420-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813421-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813422-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813423-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813424-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813425-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813426-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813427-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813428-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813429-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813430-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813431-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813433-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813436-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813438-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813439-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813440-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813441-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813442-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813443-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813444-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813445-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813446-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813447-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813448-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813449-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813450-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813451-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813452-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813453-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813454-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813455-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813457-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813458-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813459-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813460-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813461-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813462-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813464-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813465-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813466-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813467-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813468-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813469-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813470-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813471-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813472-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813473-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813475-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813476-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813477-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813478-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813479-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813480-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813482-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813483-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813484-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813485-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816932-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816933-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816934-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816935-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816936-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816937-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816938-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816940-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816941-1/2016 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816961-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816962-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816963-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816964-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816965-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816966-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816967-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816969-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816970-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816971-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816972-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816973-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816974-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816975-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816976-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816977-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816979-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816980-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816981-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816982-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816983-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816984-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816985-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816986-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816988-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816989-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816990-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816991-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816992-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816993-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816994-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816995-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816996-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816997-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816998-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816999-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817000-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817001-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817002-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817004-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817005-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817006-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817007-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817008-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817009-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817010-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817011-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817013-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817014-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817016-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817017-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817018-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817019-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817020-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817021-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817022-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817023-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817024-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817025-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817026-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817027-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817028-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817029-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817030-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817031-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817032-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817033-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817034-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817035-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817036-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817037-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817038-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817039-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817041-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817042-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817044-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817045-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817046-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817047-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817048-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817049-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817050-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817051-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817052-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817053-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817054-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817058-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817059-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817090-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817091-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817092-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817093-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817094-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817095-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817096-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817097-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817099-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817100-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817101-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817102-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817103-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817104-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817105-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817106-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817107-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817108-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817109-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817110-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817111-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817112-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817113-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817115-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817117-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817119-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817121-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817122-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817123-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817124-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817125-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817126-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817127-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817128-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817129-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817131-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817390-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817391-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817392-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817393-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817394-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817395-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817397-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817398-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817399-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817400-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817401-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817402-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817403-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817404-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817405-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817406-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817407-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817408-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817409-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817411-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817412-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817413-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817414-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817415-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817416-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817417-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817418-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817419-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817420-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817421-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817422-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817423-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817424-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817425-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817426-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817427-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817428-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817429-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817430-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817431-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817432-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817433-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817434-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817435-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817436-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817437-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817438-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817439-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817440-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817441-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817442-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817443-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817444-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817446-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817447-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817448-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817449-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817450-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817451-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817452-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817453-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817454-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817455-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817456-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817457-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817458-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817459-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817460-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817461-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817462-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817463-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817464-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817465-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817466-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817470-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817471-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817472-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817474-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817477-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817478-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817479-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817480-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817481-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817482-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817483-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817484-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817485-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817486-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817487-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817490-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817491-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817492-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817493-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817494-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817495-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817496-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817497-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817498-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817499-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817500-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817502-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817504-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817505-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817506-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817507-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817508-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817509-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817510-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817511-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817512-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817513-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817514-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817515-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817516-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817518-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817519-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817520-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817521-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817522-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817523-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817524-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817525-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817526-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817527-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817529-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817530-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817531-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817532-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817533-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817534-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817535-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817536-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817537-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817538-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817539-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817540-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817541-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817542-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817543-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817544-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817545-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817546-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817547-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817548-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817549-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817550-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817551-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817552-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817553-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817554-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817555-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817556-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817557-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817558-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817559-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817560-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817561-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817562-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817563-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817564-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817565-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817567-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817568-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817569-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817570-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817571-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817572-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817574-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817575-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817576-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817577-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817578-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817579-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817580-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817581-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817582-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817583-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817584-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817586-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817587-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817588-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817589-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817591-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817592-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817593-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817594-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817597-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817598-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817599-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817600-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817601-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817602-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817603-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817604-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817605-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817606-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817607-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817608-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817609-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817610-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817611-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817612-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817613-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817615-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817617-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817618-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817619-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817620-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817621-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817623-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817624-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817625-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817626-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817627-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817628-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817630-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817631-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817632-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817633-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817636-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817638-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817640-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817641-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817643-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817644-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817645-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817647-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817648-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817649-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817650-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817651-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817652-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817654-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817655-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817656-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817657-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817659-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817660-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817661-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817662-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817664-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817669-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817673-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817674-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817675-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817676-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817677-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817678-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817679-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817680-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817681-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817682-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817683-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817684-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817685-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817686-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817688-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817691-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817695-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817697-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817698-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817700-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817715-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817725-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817730-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817733-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817760-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817762-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817763-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817764-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817765-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817766-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817767-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817768-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817771-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817777-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817779-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817781-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817782-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817783-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817784-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817785-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817786-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817787-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817788-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817789-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817790-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817791-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817793-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817794-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817796-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817797-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817798-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817799-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817800-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817801-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817802-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817803-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817804-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817805-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817807-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817808-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817809-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817811-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817812-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817814-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817815-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817816-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817818-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817820-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817821-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817827-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817828-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817829-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817833-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817853-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817865-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817875-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817876-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817885-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817912-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817914-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817920-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817923-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817924-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817926-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817929-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817931-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817933-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817936-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817937-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817938-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817940-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817942-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817944-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817946-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817947-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817949-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817950-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817952-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817954-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817955-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817956-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817960-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817961-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817963-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817965-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817967-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817968-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817970-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817972-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817973-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817975-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817976-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817978-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817979-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817981-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817982-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817983-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817984-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817986-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817987-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817988-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817990-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817991-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817993-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817994-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817996-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817998-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817999-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818001-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818002-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818003-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818004-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818005-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818006-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818007-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818009-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818010-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818011-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818012-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818013-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818014-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818015-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818016-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818017-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818019-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818020-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818022-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818023-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818025-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818027-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818029-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818032-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818033-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818035-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818037-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818040-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818043-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818044-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818047-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818049-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818050-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818052-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818054-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818056-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818057-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818058-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818060-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818061-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818062-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818063-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818064-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818076-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818078-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818079-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818080-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818081-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818082-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818083-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818084-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818085-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818086-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818087-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818088-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818089-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818105-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818106-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818108-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818110-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818113-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818114-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818117-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818118-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818119-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818141-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818153-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818188-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818191-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818192-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818193-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818194-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818195-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818197-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818198-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818199-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818200-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818201-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818202-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818203-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818204-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818205-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818207-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818208-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818209-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818210-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818211-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818212-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818213-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818214-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818215-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818216-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818218-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818219-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818220-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818221-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818222-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818223-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818224-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818225-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818226-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818227-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818228-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818229-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818230-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818231-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818232-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818233-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818234-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818236-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818238-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818239-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818240-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818241-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818242-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818243-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818244-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818245-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818246-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818247-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818248-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818249-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818250-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818251-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818253-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818254-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818255-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818256-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818257-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818258-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818259-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818260-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818261-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818262-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818263-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818264-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818265-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818266-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818267-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818275-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818276-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818277-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818278-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818279-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818280-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818281-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818283-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818285-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818287-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818288-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818289-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818291-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818293-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818295-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818298-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818300-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818301-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818302-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818303-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818304-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818305-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818306-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818307-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818308-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818309-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818315-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818333-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818335-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818336-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818337-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818340-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818341-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818342-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818343-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818344-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818345-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818346-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818347-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818348-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818350-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818351-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818352-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818353-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818354-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818355-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818356-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818357-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818358-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818359-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818360-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818361-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818362-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818364-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818365-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818366-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818367-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818368-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818369-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818370-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818371-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818372-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818373-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818374-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818375-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818376-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818377-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818378-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818379-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818380-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818381-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818382-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818383-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818384-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818385-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818386-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818387-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818388-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818389-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818390-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818391-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818392-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818393-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818394-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818395-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818396-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818397-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818398-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818399-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818400-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818401-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818402-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818404-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818405-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818406-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818408-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818409-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818411-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818412-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818413-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818414-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818415-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818416-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818417-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818418-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818421-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818535-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818536-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818537-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818538-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818539-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818541-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818546-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818547-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818548-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818549-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818551-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818552-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818553-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818554-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818556-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818557-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818558-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818559-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818560-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818561-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818562-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818564-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818565-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818566-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818567-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818568-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818569-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818573-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818575-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818578-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818579-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818581-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818584-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818587-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818593-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818599-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818605-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818606-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818607-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818608-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818609-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818610-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818611-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818612-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818613-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818614-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818615-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818616-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818617-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818618-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818619-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818620-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818621-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818622-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818623-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818624-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818625-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818626-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818627-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818628-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818629-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818630-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818631-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818632-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818638-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818643-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818644-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818647-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818648-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818649-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818650-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818657-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818658-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818662-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818664-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818665-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818667-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818668-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818669-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818670-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818672-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818673-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818674-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818675-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818676-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818677-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818678-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818679-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818680-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818681-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818682-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818683-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818684-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818685-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818686-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818687-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818688-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818689-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818690-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818692-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818693-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818695-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818698-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818699-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818700-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818701-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818702-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818703-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818704-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818705-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818706-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818707-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818708-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818709-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818710-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818711-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818712-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818713-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818714-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818715-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818725-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818728-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818731-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818732-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818734-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818737-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818739-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818740-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818741-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818743-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818745-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818747-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818748-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818749-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818750-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818751-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818752-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818753-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818754-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818755-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818756-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818757-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818758-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818759-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818760-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818761-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818762-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818763-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818764-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818765-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818766-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818767-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818768-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818769-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818770-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818772-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818773-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818775-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818776-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818777-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818779-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818780-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818782-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818783-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818787-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818788-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818790-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818791-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818793-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818794-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818795-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818797-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818798-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818799-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818802-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818803-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818810-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818814-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818816-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818820-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818822-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818824-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818827-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818832-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818834-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818836-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818844-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818848-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818852-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818854-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818858-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818862-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818863-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818864-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818865-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818866-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818868-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818869-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818870-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818871-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818872-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818873-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818874-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818875-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818876-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818877-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818878-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818879-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818882-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818883-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818884-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818885-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818886-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818887-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818888-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818889-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818890-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818892-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818893-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818894-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818896-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818897-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818898-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818900-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818901-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818903-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818904-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818905-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818906-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818909-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818910-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818911-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818913-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818915-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818917-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818918-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818920-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818921-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818922-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818923-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818924-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818925-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818926-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818927-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818928-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818929-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818930-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818931-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818933-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818936-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818938-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818940-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818941-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818943-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818945-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818947-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818948-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818949-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818951-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818952-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818953-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818954-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818955-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818956-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818957-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818958-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818959-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818960-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818962-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818963-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818964-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818965-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818967-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818968-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818969-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818970-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818971-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818972-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818973-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818975-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818976-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818977-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818978-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818979-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818980-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818981-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818982-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818985-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818987-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818989-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818991-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818993-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818998-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818999-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819000-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819003-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819005-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819008-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819009-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819010-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819011-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819013-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819015-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819016-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819018-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819019-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819020-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819023-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819025-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819027-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819028-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819030-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819031-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819033-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819036-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819038-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819039-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819041-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819043-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819045-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819046-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819050-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819053-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819055-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819056-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819062-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819152-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819153-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819155-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819156-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819157-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819158-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819159-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819160-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819161-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819162-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819163-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819164-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819165-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819167-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819169-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819170-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819172-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819173-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819174-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819175-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819176-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819178-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819180-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819183-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819184-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819187-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819188-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819191-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819193-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819197-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819199-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819201-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819203-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819205-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819207-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819209-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819210-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819211-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819212-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819213-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819215-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819216-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819221-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819223-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819226-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819228-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819230-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819232-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819233-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819235-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819508-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819510-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819513-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819515-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819517-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819518-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819972-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819975-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819978-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819979-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819986-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820082-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820083-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820084-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820085-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820086-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820087-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820088-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820089-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820090-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820091-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820092-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820093-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820094-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820095-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820096-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820097-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820098-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820099-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820100-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820101-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820102-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820103-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820104-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820105-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820106-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820107-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820108-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820109-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820110-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820112-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820113-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820114-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820115-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820116-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820117-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820118-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820119-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820120-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820121-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820122-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820123-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820124-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820127-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820128-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820129-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820130-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820131-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820132-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820134-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820135-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820137-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820138-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820139-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820141-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820142-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820143-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820144-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820145-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820147-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820148-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820149-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820359-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820417-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820426-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820427-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820428-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820429-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820430-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820431-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820432-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820433-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820436-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820437-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820438-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820439-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820441-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820442-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820443-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820444-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820445-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820446-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820447-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820448-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820449-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820451-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820455-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820456-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820457-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820458-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820459-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820461-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820462-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820463-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820464-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820465-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820466-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820467-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820468-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820469-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820471-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820473-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820484-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820491-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820495-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820498-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820500-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820503-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820507-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820509-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820512-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820513-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820516-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820533-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820535-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820537-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820539-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820542-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820543-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820545-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820550-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820551-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820554-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820555-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820556-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820557-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820558-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820559-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820561-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820562-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820563-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820564-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820565-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820566-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820567-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820568-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820569-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820570-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820571-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820572-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820573-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820574-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820575-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820576-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820577-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820578-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820579-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820580-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820581-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820582-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820583-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820584-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824743-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824747-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824749-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824750-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824752-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824753-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824755-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824756-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824757-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824758-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824760-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824763-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824774-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824778-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824780-3/2016 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824826-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824827-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824828-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824829-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824830-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824833-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824835-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824837-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824839-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824840-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824844-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824845-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824847-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824848-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824849-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824850-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824851-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824853-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824999-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825003-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825005-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825007-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825008-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825009-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825010-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825011-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825012-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825014-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825015-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825016-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825017-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825019-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825020-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825021-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825022-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825023-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825024-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825025-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825026-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825027-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825028-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825029-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825030-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825031-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825042-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825044-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825068-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825069-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825071-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825072-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825075-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825076-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825078-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825081-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825083-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825084-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825085-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825087-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825088-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825129-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827533-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827535-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827542-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827544-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827545-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827546-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827547-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827548-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827549-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827551-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827553-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827554-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827555-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827556-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827557-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827558-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827596-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827597-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827598-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827599-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827600-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827601-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827604-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827605-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827607-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827608-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827609-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827610-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827611-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827612-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827613-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827615-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827616-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827617-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827619-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827620-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827621-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827622-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827623-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827624-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827625-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827626-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827641-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827645-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827731-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827732-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827733-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827734-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827735-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827736-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827737-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827744-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827745-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827746-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827747-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827749-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827751-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827752-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827758-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827760-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827762-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827764-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827766-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827768-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827771-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827772-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827773-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827774-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827775-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827776-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827779-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827780-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827781-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827782-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827783-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827784-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827786-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827787-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827788-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827789-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827791-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827792-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827796-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827797-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827798-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827799-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827800-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827802-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827803-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827804-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827805-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827806-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827807-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827808-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827812-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827813-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827814-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827816-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827817-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827818-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827820-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827821-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827822-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827823-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827824-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827825-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827826-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827828-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827829-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827830-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827831-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827832-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827833-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827834-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827835-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827836-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827838-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827839-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827840-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827841-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827891-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827894-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827895-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827896-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827898-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827900-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827901-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827902-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827903-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827905-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827906-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827907-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827908-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827909-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827910-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827911-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827912-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827913-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827914-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827916-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827917-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827918-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827922-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827924-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827925-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827926-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827927-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827940-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827942-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827943-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827945-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827946-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827947-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827948-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827949-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827951-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827952-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827953-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827954-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827955-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827956-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827957-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827958-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827959-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827960-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827961-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827962-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827964-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827966-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827967-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827968-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827969-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827970-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827971-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827972-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827974-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827975-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827976-5/2016 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828000-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828001-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828002-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828003-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828004-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828005-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828006-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828007-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828008-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828009-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828010-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828011-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828012-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828013-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828014-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828015-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828016-8/2016 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828089-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828090-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828091-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828092-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828093-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828094-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828095-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828096-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828097-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828098-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828099-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828100-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828101-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828102-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828103-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828104-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828105-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828106-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828107-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828108-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828109-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828111-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828112-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828113-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828114-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828122-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828123-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828124-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828125-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828126-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828127-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828128-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828129-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828131-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828132-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828133-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828134-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828135-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828136-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828137-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828140-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828142-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828144-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828145-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828146-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828147-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828148-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828150-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828151-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828153-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828154-6/2016 - 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                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n223282-4/15\r\n\r\nANG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\n24806/2022\r\n\r\nId: 2427648"
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                    "2429504": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.149\r\n\r\nDivulga a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 1º Semestre de 2022, e mantiveram os requisitos para renovação do termo para o 2º Semestre de 2022, conforme disposto no artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17 e Manual de Operações.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 143, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992 e o que consta no Processo TCE-RJ nº 302.894-2/22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo, a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes que comunicaram a este Tribunal, a sua Opção Semestral prevista no artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, cujas condições requeridas se mantiveram, com validade para o segundo semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (anexos 3, 4, 6, 7, 13 e 14, Parte III do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF - 12ª Edição);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º Os Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes não relacionados no Anexo, por não terem apresentado o Termo de Opção Semestral, no primeiro semestre, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo 1º deste ato, e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato Executivo nº 24.797/2022, publicado no DOERJ de 15 de março de 2022.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n2º SEMESTRE DE 2022\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNota: Os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes poderão fazer a opção semestral para o próximo exercício, mediante apresentação do Termo de Opção Semestral até o dia 28 de fevereiro de 2023, observados os requisitos previstos no Manual do Termo de Opção Semestral vigente à época.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2429504"
                    ],
                    "2429714": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor Thiago dos Santos Salgado, matrícula 02/011884/0-5, com validade a contar de 09.09.2022.\r\n\r\nId: 2429714"
                    ],
                    "2429711": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 27.09.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.533-3/2022 - CAP - CONSULTA SOBRE OS CÁLCULOS DE EVENTUAIS VALORES ATRASADOS DECORRENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO PROCESSO 300.567-6/13. De acordo com os fundamentos expostos, e considerando o parecer emitido pela Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), DETERMINO à Secretaria-Geral de Administração (SGA), para que adote as providências necessárias a que não sejam gerados efeitos pecuniários referentes ao período anterior à data da intimação da tutela antecipada.\r\n\r\nId: 2429711"
                    ],
                    "2429712": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 29.09.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.298-5/2022 - INDEFIRO o pleito constante dos presentes autos - referente ao pagamento de AQF temporário relativo ao período compreendido entre janeiro e maio de 2022 - à servidora Cristine Thole Palácio Gonçalves, matrícula 02/3426/0-9, cedida desde 05/12/2006 à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.733-2/2022 - DEFIRO o requerimento da servidora Maria Carolina Ferreira Borges Teixeira de afastamento temporário do exercício do cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, entre os dias 03/10/2022 e 01/11/2022, sem qualquer prejuízo de sua integral remuneração, pela qual ela expressamente optou, para participação no Programa de Formação que compõe a segunda etapa do concurso público para o provimento do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo do TCU, contando-se tal período como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\nId: 2429712"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2429554": [
                            "IB - Errata",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\n*Retificação publicação do DOERJ do dia 05.10.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.182-8/2019\r\n\r\nOnde se lê: “FISCALIZAÇÃO: Rabi Abdala Warrak, mat 02/3681 (COL); Ana Carla d'Almeida Basteiro, mat 02/3061 (CAT); Vânia Silva Casagrande Feio de Lemos, mat. 02/3067 (COP); Raquel Villela Lemes Marques, mat. 02/004732 (CASAUD); Pedro Alcantara de Carvalho Neto, mat. 02/3673 (CAP); Sergio Lino da Silva Carvalho, mat. 02/3637 (CDP); Fabio Motta Scisinio Dias - mat 02/3104 (STI); Denise Correa de Mattos Barroso, mat 02/2891 (SUBENG); e Jose Sigberto da Silva Junior, mat. 02/3774/0-2 (ECG).”\r\n\r\nLeia-se: “FISCALIZAÇÃO: Alvaro Ferreira dos Santos, mat: 02/3103 (SUBPES); Rabi Abdala Warrak, mat 02/3681 (COL); Ana Carla d'Almeida Basteiro, mat 02/3061 (CAT); Vânia Silva Casagrande Feio de Lemos, mat. 02/3067 (COP); Raquel Villela Lemes Marques, mat. 02/004732 (CSAUD); Pedro Alcantara de Carvalho Neto, mat. 02/3673 (CAP); Sergio Lino da Silva Carvalho, mat. 02/3637 (CDP); Fabio Motta Scisinio Dias - mat 02/3104 (STI); Denise Correa de Mattos Barroso, mat 02/2891 (SUBENG); e Jose Sigberto da Silva Junior, mat. 02/3774/0-2 (ECG).”\r\n\r\nId: 2429554"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2429710": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 04.10.2022 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.132-8/2022 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de outubro de 2022, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002924/0-0\r\n\r\nPAULO CESAR BARCELLOS GOUVEA\r\n\r\n60 % \r\n\r\n23/10/2022\r\n\r\n02/003514/0-6\r\n\r\nALCIR DIAS DE SOUZA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n09/10/2022\r\n\r\n02/004278/0-5\r\n\r\nRAFAEL DO AMARAL GUEDES\r\n\r\n35 %\r\n\r\n29/10/2022\r\n\r\n02/004420/0-2\r\n\r\nMARTA CABRAL GONCALVES\r\n\r\n25 %\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n02/004800/0-2\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SEABRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n15 %\r\n\r\n15/10/2022\r\n\r\n02/004859/0-5\r\n\r\nEDNA DA CUNHA\r\n\r\n40 %\r\n\r\n26/10/2022\r\n\r\n02/004866/0-2\r\n\r\nHENRIQUE FRANCHIOSE\r\n\r\n20 %\r\n\r\n11/10/2022\r\n\r\n02/004872/0-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ BEZERRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n30 %\r\n\r\n06/10/2022\r\n\r\n02/004895/0-9\r\n\r\nRODRIGO NEIVA KVIESKA\r\n\r\n15 %\r\n\r\n15/10/2022\r\n\r\nId: 2429710"
                        ],
                        "2429713": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 04.10.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.547-1/2022 - MARCIA VASCONCELLOS DOS SANTOS DE CARVALHO, matricula nº 02/3525/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, res peitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2429713"
                        ],
                        "2429715": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL CAP\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nPortaria nº 0010/2022 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nRUDSON LAMBLET PEREIRA, matrícula nº 02/002824/0-6, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador-Geral, a contar de 01 de setembro de 2022;\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS, matrícula nº 02/004263/0-2, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SSP da SGPres, a contar de 01 de setembro de 2022;\r\n\r\nSERGIO LUIZ BEZERRA DE LIMA JUNIOR, matrícula nº 02/004872/0-7, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 06 de setembro de 2022;\r\n\r\nFABIO BARBOSA GARCEZ, matrícula nº 02/003799/0-8, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CAP da SUBPES da SGA, a contar de 14 de setembro de 2022;\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS, matrícula nº 02/001671/0-2, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Manutenção, da SUBENG da SGA, a contar de 21 de setembro de 2022;\r\n\r\nCLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE, matrícula nº 02/002742/0-4, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções no Serviço de Eletricidade, da CSM da SUBENG da SGA, a contar de 21 de setembro de 2022;\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004346/0-6, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, a contar de 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2429715"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2429744": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1311 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1188,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO, ANDRÉ LUIZ ARÊDE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Enfermeiro ANDRÉ LUIZ ARÊDE DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1379 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1189,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. RENATO AUGUSTO MACÁRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Sr. RENATO AUGUSTO MACÁRIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 472, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE JARDIM MORIÇABA, NO BAIRRO SENADOR VASCONCELOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE JARDIM MORIÇABA, NO BAIRRO SENADOR VASCONCELOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Jardim Moriçaba, no bairro Senador Vasconcelos, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2429744"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2429745": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6417/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 05.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a Festa São Benedito, como patrimônio histórico, cultural, e imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação da religião católica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende incluir a Festa de São Benedito no rol do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Benedito é o patrono da cidade e detém milhares de fiéis na cidade.\r\n\r\nA Festa de São Benedito teve sua origem no ano de 1652, quando foi fundada ainda sob um caráter apenas devocional e não sistematizado como atualmente no primitivo convento Franciscano, se transferindo depois para o atual Convento junto com as demais irmandades que existiam neste edifício.\r\n\r\nA festa era originalmente celebrada no convento Franciscano de São Bernardino, mas com a ruína do mesmo em 1927 a Irmandade desloca para a Igreja de Santa Luzia em 1947. As festas a partir de 1928 passam a ser realizadas sempre na matriz até 1984, sendo no ano seguinte de 1985 realizada na Igreja do Carmo, não tendo mais um templo fixo para realização. Desde 2013 voltou a ser realizada na Matriz a Festa de São Benedito tendo um rico acervo histórico e folclórico. Essa festividade conta também com a cerimônia de subida e descida do mastro, e com a presença dos festeiros, que muito auxiliam na realização de eventos.\r\n\r\nSintetizando um pouco da história, com a aprovação do estatuto pelo Imperador em 1820 começaram as pomposas festas realizadas pela Irmandade. A renda obtida anualmente dos festejos era para comprar cartas de alforria para os irmãos escravizados da Irmandade. Outro fato interessante dessa festa é a figura de um rei e uma rainha negros, coroados dentro da missa solene de admissão dos novos membros da Irmandade, e o fato de ter o dia da festa fixo na segunda-feira após o domingo de Páscoa.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente iniciativa proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1451/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. PATRÍCIA SANTOS FONSECA AFONSO, POLICIAL CIVIL PERITA PAPILOSCOPISTA, ID FUNCIONAL Nº 51027216.\r\n\r\nAutor: RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Sra. Patrícia Santos Fonseca Afonso, Policial Civil Perita Papiloscopista. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Macedo, Chico Machado, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Policial Civil Perita Papiloscopista Patrícia é merecedora da presente honraria, tendo em vista os excelentes serviços prestados em prol do seu Órgão junto ao Parlamento estadual. \r\n\r\nA homenageada destaca-se pelo brilhante trabalho exercido, notadamente quando da tramitação da Lei Orgânica da PCERJ, atuando diretamente na sua elaboração, ouvindo todos os personagens envolvidos, estruturando o plano de cargos e carreiras de áreas técnicas da polícia. \r\n\r\nSeu trabalho merece reconhecimento e destaque, havendo grande importância a sua atuação, ainda, em prol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA sua expertise acumulada quando ainda advogada a fez ser instrumento laboral, reforçando o seu comprometimento junto à PCERJ, sendo o liame entre a Instituição e a ALERJ, sempre atenta aos reclamos e necessidades da mesma, agindo de forma cirúrgica nas melhorias almejadas pelos servidores e em prol da sociedade. \r\n\r\nSendo o exposto, torna-se merecedora de tal honraria diante do trabalho promovido em favor do ERJ. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2617/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO DE BOMBEIRO MILITAR NA QUALIFICAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR PARTICULAR (QBMP) DE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2012.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.10.2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no Artigo 84, § 8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei n° 2617/2020, que autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no concurso público para o concurso de Bombeiro Militar Particular (QBMP) de condutor e operador de viaturas e formação e cadastro de reserva do Estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2012, diante da relevância do tema e urgência do tema, conforme justificativa do projeto apresentado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, André Corrêa, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Renato Zaca, Samulel Malafaia, Sérgio Louback, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRE CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÈNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2618/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO DE BOMBEIRO MILITAR DE COMBATENTE, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.10.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n.º 2618/2020, que autoriza o poder executivo a convocar todos os aprovados no concurso público para o concurso de bombeiro militar combatente, técnico de enfermagem e formação e cadastro de reserva do Estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2014, diante da relevância do tema e urgência do tema, conforme justificativa do projeto apresentado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Macedo, Celia Jordão, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Sérgio Louback, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúfde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRE CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2630/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS E EM CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2013. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.10.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência fulcro no artigo 84, §8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2630/2020, que autoriza o poder executivo a convocar todos os aprovados e em cadastro de reserva para o provimento de cargo de oficial de cartório policial de 6ª classe no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, diante da relevância do tema e urgência do tema, conforme justificativa do projeto apresentado. \r\n\r\nRio de Janeiro, dia 14 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5269/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2013.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 05.10.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5269/2021, que autoriza o poder executivo a convocar todos os aprovados no concurso público para provimento de cargo de perito criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2013, diante da relevância do tema e urgência do tema, conforme justificativa do projeto apresentado.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Macedo, Celia Jordão, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon,, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Fellipe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marta Rocha, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDSTB Nº 084/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimento Vossa Excelência, servindo-me do presente para comunicar que não poderei comparecer nas sessões de 26/5/2022, tendo em vista que nesta data, fui vacinado com a quarta dose (Dose de Reforço) contra o Coronavirus (comprovante anexo), no município de Cabo Frio, município de minha residência, por volta das 13 horas, em face de extensa fila e, não me restando tempo hábil para deslocamento até esta Casa Legislativa.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n8645 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro Dr. Elton Martinez Carvalho Leme, adoção de providências necessárias para acessibilidade em locais de votação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2429745"
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                        "ATA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (60), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h39min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h13min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos. \r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6109/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO \"EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 6109/22, de autoria da Sra. Deputada Tia Ju, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. que o projeto seja remetido à CCJ para melhor avaliação da possível prejudicabilidade, em função da Lei 6673/2014, que institui os títulos da Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e dá outras providências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5050/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 11 DE MARÇO COMO O DIA DOS CARREGADORES DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1665/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE GARANTE A HABITAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS E DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS DE CASAS OU APARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1311/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO, ANDRÉ LUIZ ARÊDE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1324/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SR. JOSÉ ISAAC PERES, PRESIDENTE DA MULTIPLAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1379/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. RENATO AUGUSTO MACARIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 472/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE JARDIM MORIÇABA, NO BAIRRO SENADOR VASCONCELOS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Questão de ordem para registrar minha abstenção à IL 472.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5466/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A MÚSICA GOSPEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, sobre as emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tenho aqui na CCJ funcionado como se fosse um estepe, porque há um vácuo imenso de comparecimento, e os pareceres estão me sendo encaminhados pela própria estrutura da CCJ.\r\n\r\nDito isso, ao PL 5466/22, de autoria do Sr. Deputado Samuel Malafaia, que institui diretrizes para a instituição da política estadual de incentivo à música gospel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o parecer da CCJ às Emendas de Plenário é favorável às Emendas 1, 2 e 4; prejudicadas a Emenda 6 pela aprovação da 4; prejudicada a 8 pela rejeição da Emenda 3; prejudicada a 10 pela rejeição da Emenda 5; contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer que eu acatei muito bem a Emenda que foi feita, porque nós estávamos tratando deste Projeto de Lei para a música gospel e foi feita uma Emenda dando o título para a música religiosa, que é mais abrangente. Acho que nós parlamentares temos que fazer Projeto que seja o mais abrangente possível. Então, a ementa foi modificada com a Emenda e passa a se considerar o Projeto para a música religiosa. Quero parabenizar o meu colega que fez essa melhoria com essa Emenda. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, tem vários Destaques e, conhecendo a Casa, vai cair a Sessão. \r\n\r\nVai retirar os Destaques? \r\n\r\nO.k. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, estou aqui com a Deputada Dani Monteiro e estamos conversando. Nós da bancada do PSOL achamos que vivemos um momento em que é importante se incentivar as diferentes expressões musicais, mas não faz sentido se pensar só em uma expressão da musicalidade religiosa. Seria importante se pensar no conjunto das manifestações artísticas e religiosas. Fizemos uma série de Emendas neste sentido de ampliar o escopo. Se houve acordo e uma parte dessas Emendas foi assimilada, como o Projeto está em 1ª discussão vamos retirar as Emendas e aprofundar este debate a partir da redação que saiu desse Substitutivo. Aliás, vamos retirar os Destaques, não as Emendas, as Emendas foram, inclusive, parcialmente incorporadas e vamos, em 2ª discussão, aprofundar este debate à luz da redação que está saindo do parecer da CCJ, que vai ser colocado em votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Cultura com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ em relação às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5792/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA LEI 9241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, TIA JU E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela CCJ sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 5792/2022, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que altera a Lei 9241/2021, dispõe sobre a ampliação do programa Patrulha Maria da Penha, Guardiões da Vida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer da CCJ às Emendas de Plenário é favorável à Emenda 1.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5792/2022 QUE “ALTERA LEI Nº 9241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada Martha Rocha (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5792/2022 QUE “ALTERA LEI Nº 9241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 soma à proposição e por isso será acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 5792/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando a autora, Deputada Mônica Francisco, que dispõe sobre o programa da Patrulha Maria da Penha Guardiões da Vida, algo que é central e importante para a vida das mulheres, inclusive com relação a um aumento do escopo da chegada da Patrulha Maria da Penha.\r\n\r\nNeste sentido, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parabenizando a autora, Deputada Mônica Francisco, sempre tão atenta às questões do enfrentamento à violência contra a mulher, tivemos oportunidade de apresentar uma Emenda por conta de incluir a Polícia Civil entre as instituições que exercem a gestão desse programa, portanto, o nosso parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatora a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidente, eu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza. E já desejo a todos uma boa tarde.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, muito rápido, antes de V.Exa. se ausentar. No Projeto de Lei 5466/2022, do Deputado Samuel Malafaia, havia uma Emenda que o Exmo. Deputado topou incorporar aqui ao invés de ser o incentivo à música gospel colocava incentivo à música religiosa. É possível, Sr. Presidente, chamar os trabalhos à ordem e incorporar essa Emenda, já que o autor havia dito que topava?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu quero chamar o Deputado Samuel Malafaia para ver se ele aceita essa Emenda. Se aceitar, está resolvido. Porque o título é música gospel, ela quer música religiosa. Se o Deputado Samuel responder.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pois não, Deputada. Eu aceito, sim, porque inclusive fica um Projeto mais genérico e mais abrangente em se tratando de políticas públicas e temos que considerar que o nosso País não tem acepção de políticas para grupos determinados. \r\n\r\nEntão, está certo, eu concordo. Fica melhor, fica mais abrangente, mais profundo, mais correto. Parabéns para o colega que ajudou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok, Deputado Samuel. Se a Presidência chamar os trabalhos à ordem, eu refaço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Assim sendo, a Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5466/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A MÚSICA GOSPEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da CCJ, depois dessa composição, passa a ser o seguinte: favorável às Emendas 1, 2, 3 e 4 - está introduzindo aceitação da Emenda 3 -; prejudicadas as Emendas 6, pela aprovação da 4; 8, pela aceitação da Emenda 3; 10, pela rejeição da Emenda 5; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, Sra. Presidente. Tem que ver se cabe forma final.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5466/2022 QUE “INSTITUI DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A MÚSICA GOSPEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Samuel Malafaia (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Eurico Junior (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nComissão de Cultura (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 09,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 06 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 04 E 09; N.º 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03; N.º 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5466/2022 QUE “INSTITUI DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A MÚSICA GOSPEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 03 somam à proposição e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 07; 04 e 09 serão incorporadas ao projeto, ainda que com subemenda aglu tinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.º 06 pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.ºs 04 e 09; n.º 08 pela aprovação da emenda n.º 03; n.º 10 pela rejeição da emenda n.º 05. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A MÚSICA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 09\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. A Política Estadual de Incentivo à Música Religiosa será orientada pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - valorização da identidade cultural da música religiosa das diferentes denominações religiosas;\r\n\r\nII - participação da sociedade civil;\r\n\r\nIII - interação com as demais políticas culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - valorização de espaços de prática da música religiosa no Estado; e\r\n\r\nV - incentivo às produções artístico-culturais relacionadas a música religiosa.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5466/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 09, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 06 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 04 E 09; N.º 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03; N.º 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não, Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está aberta a coautoria. Se alguém desejar, é um prazer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, não precisa ter coautoria agora. Vai voltar em 2ª.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Samuel, o projeto voltará em 2ª discussão, quando poderemos abrir a coautoria sugerida por V.Exa. Eu mesma vou me apresentar como coautora. Obrigada por tudo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, quero agradecer a sensibilidade do Deputado Samuel Malafaia. Sem dúvida alguma o projeto ficou mais abrangente e garantimos que todas as religiões tenham vez e voz no importante projeto do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nSra. Presidenta, por favor, também quero consignar no Projeto de Resolução 1324/2022 o voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O projeto saiu de pauta a pedido do autor. Não votamos esse projeto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h32min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1665/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - Não se configura infração administrativa, o animal que, durante a locomoção da área interna para a área externa, realizar as necessidades fisiológicos em áreas comuns ou nos elevadores do condomínio, desde que o proprietário, em ato contínuo, faça o recolhimento e limpeza dos dejetos eliminados. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4119/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\nParágrafo único. As ações levarão em conta que as violências que afetam as mulheres são marcadas também pelas diferenças econômicas, culturais, etárias, raciais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Célia Jordão, Samuel Malafaia\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/08/2022)\r\n\r\nId: 2429746"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO PROJETO DE LEI Nº 2626/2017, QUE “ESTABELECE REGRAS DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE USUÁRIOS DE INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2626/2017, que “estabelece regras de proteção à privacidade de usuários de internet no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório em seu conteúdo e confere eficácia material à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE com relação ao Projeto de Lei nº 2626/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2626/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 358/2019, QUE “VEDA AOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENTES DOS PRATICADOS NAS LOJAS FÍSICAS QUE AS PRODUZEM E SERVEM”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator original: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “veda aos aplicativos de entrega de refeições a cobrança de preços diferentes dos praticados nas lojas físicas que as produzem e servem”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende vedara cobrança de preços diferentes dos praticados pelas lojas físicas pelos aplicativos, bem como disciplinar a taxa de entrega. \r\n\r\nEmbora se tratar de matéria de direito do consumidor, a proposta do Deputado não deve prosperar. Ocorre que o referido projeto de lei estabelece um controle de preços, o que claramente viola o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal).\r\n\r\n“Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - soberania nacional;\r\n\r\nII - propriedade privada;\r\n\r\nIII - função social da propriedade;\r\n\r\nIV - livre concorrência;\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente;\r\n\r\n(Revogado)\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\r\n\r\nVII - redução das desigualdades regionais e sociais;\r\n\r\nVIII - busca do pleno emprego;\r\n\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.\r\n\r\n(Revogado)\r\n\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)\r\n\r\nParágrafo único. “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 358/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Carlos Minc, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 358/2019, com voto em separado pela constitucionalidade do relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 358/2019 QUE “VEDA AOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENTES DOS PRATICADOS NAS LOJAS FÍSICAS QUE AS PRODUZEM E SERVEM”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator original: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 358/2019, que “veda aos aplicativos de entrega de refeições a cobrança de preços diferentes dos praticados nas lojas físicas que as produzem e servem”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não possui qualquer óbice formal ou material sob a ótica constitucional. \r\n\r\nAlém disso, é meritório, considerando que os aplicativos já cobram a devida contraprestação financeira pertinente ao contrato de prestação de serviços contratado pelo consumidor. Com o objetivo de aperfeiçoar a eficácia material do direito do consumidor, opina-se pela constitucionalidade da p. proposição. \r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 358/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 387/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS POR SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 387/2019, que “dispõe sobre o abandono afetivo de idosos por seus familiares no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não possui qualquer óbice formal ou material sob a ótica constitucional.\r\n\r\nAlém disso, é meritório, considerando que aperfeiçoa o sistema de proteção e tutela dos direitos das pessoas idosas, vedando o abandono afetivo destes cidadãos.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 387/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 387/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às treze horas e quinze minutos, nos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, realizou-se a décima quarta reunião extraordinária semipresencial da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Luiz Paulo, membro efetivo; e com a presença virtual do Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente. O Deputado Luiz Paulo, presidente em exercício, declarou aberta a reunião e verificou não haver quórum para deliberar. Por falta de quórum, o presidente suspendeu a reunião para lavrar a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Luiz Paulo. A reunião foi encerrada às treze horas e dezesseis minutos. Sala das Comissões, cinco de outubro de dois mil e vinte e dois. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Luiz Paulo, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniram-se as Comissões Permanentes de Ciência e Tecnologia e de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro e Flavio Serafini, respectivamente, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Educação, Glauber Braga e Noel de Carvalho, para sua audiência pública conjunta, com o tema “Hospitais Universitários da UFRJ x EBSERH(Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares): consequências para a educação e a saúde do Estado do Rio de Janeiro”. Compareceram à reunião os representantes da sociedade civil: Marinalva Oliveira e Sara Granemann, do Movimento Barrar a EBSERJ na UFRJ; Leoncio Feitosa, Diretor do Complexo Hospitalar da UERJ; Elisabeth Barbosa, Vice-Presidente da ANDER NA/SR - RJ, Fatima Siliansky, representando o Fórum de Saúde do Rio e a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde; Marcos Freire, Diretor do HUCFF(Hospital Universitario Clementino Fraga Filho) da UFRJ; Senhora Gerly Lucy, Coordenadora Geral do SINTUFRJ, Senhor Cesar Andraus, Diretor do Instituto de Neurologia Deolindo Couto; João Vitor, estudante de microbiologia da UFRJ; Thereza Cardozo, representante da ADUNIRIO; Elizabeth Barbosa, representante do ANDES; Professor Doutor Antônio Gonçalves, médico e professor de Medicina da Universidade Federal do Maranhão e do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão; Professora Cláudia, do Instituto de Saúde de Comunidade da UFF, representante da Associação de Docentes da Universidade Federal Fluminense; Bernarda Thailmia, representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Universidade Federal Fluminense, entre outros. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. Sala virtual das Comissões, em vinte e um de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Flavio Serafini, Presidente da Comissão de Educação; (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Às 10h12, no dia 21 de outubro de 2021, damos início à audiência pública sobre o processo de implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta audiência pública é promovida pela Comissão de Educação Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante mão, eu justifico a ausência temporária do Deputado Waldeck Carneiro que nesse momento se encontra participando de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, aqui no âmbito da Assembleia Legislativa, e que brevemente se juntará a esta audiência pública.\r\n\r\nA gente promove essa audiência pública com o objetivo de contribuir com o debate sobre as políticas de pesquisa, ensino e extensão do estado do Rio de Janeiro, sobre o fortalecimento do SUS e sobre esse importante debate que se iniciou na UFRJ.A gente tem acompanhado, desde a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, esse debate ser feito em diferentes universidades.\r\n\r\nA gente entende que o SUS é um sistema de saúde que é coerente com a visão e um modelo de sociedade em que a garantia dos direitos sociais é um elemento estruturante e fundamental para que os serviços públicos se estruturem de forma em que os direitos dos trabalhadores, os direitos dos servidores públicos e as ações de proteção social sejam compreendidas de forma indissociável.\r\n\r\nNesse sentido, a gente entende que o modelo do Sistema Único de Saúde não é um modelo que caiba em nenhuma medida privatizante como o que a gente tem assistido nos últimos anos no Brasil, seja através das organizações sociais, seja através das fundações estatais de direito privado, seja também através dos diferentes mecanismos de precarização nos vínculos de trabalho.\r\n\r\nTodo esse processo acaba por enfraquecer o Sistema Único de Saúde porque enfraquece uma lógica em que o estado, através de serviços públicos, garante os direitos sociais.\r\n\r\nNesse momento em que a gente vê uma ameaça de reforma administrativa pairar sobre o país, a gente vê que aqueles que querem destruir os direitos sociais, destruir os direitos dos servidores públicos são parte desse mesmo processo.\r\n\r\nOs servidores públicos são fundamentais para termos serviços públicos de qualidade sem os quais não há a garantira dos direitos sociais da população.\r\n\r\nA gente sabe que os mecanismos de imposição desses modelos de precarização e privatização variam muito, mas no final das contas o estrangulamento econômico acaba sendo sempre uma forma de chantagem para tentar fazer com que as diferentes administrações venham a sucumbir essa lógica da privatização. Mas a gente sabe que isso é notório nos diferentes debates, seja aqui no Estado do Rio de Janeiro, onde a lógica das OSs e da Fundação Estatal de Direito Privado tem se estabelecido; seja no próprio cenário dos hospitais universitários de nível federal.\r\n\r\nSucumbir aos mecanismos de privatização não tem significado, de forma alguma, melhoria nos indicadores de saúde. Os hospitais não têm mais profissionais, não têm mais leitos funcionando, pelo contrário, muitas vezes o que acontece - isso está consolidado em diversos estudos - é uma pressão maior de uma lógica de lucratividade no serviço público, fazendo com que a rotatividade de leitos e outros mecanismos de coerção sobre a prestação dos serviços públicos acabem aligeirando o serviço público prestado ou mudando o per fil, ao invés de garantir, de fato, um serviço público de qualidade. \r\n\r\nA gente organiza esta audiência pública como um esforço para garantir que esse debate se dê na UFRJ. A UFRJ já fez o debate sobre a adesão ou não à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares uma vez e optou, majoritariamente, por não fazer essa adesão. Agora, no meio de um momento de pandemia, em que os debates estão dificultados, essa discussão foi reaberta, a gente quer contribuir para que a maior parte da comunidade universitária possa participar e a gente espera que possa resistir porque, em geral, a gente já vê com muita preocupação a imposição desses modelos que, inclusive, afetam a autonomia universitária e a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nNum momento em que a gente tem um governo de perfil autoritário, um general à frente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, causa-nos ainda mais preocupação que esse modelo possa acabar sendo instrumento de interferência na autonomia universitária e nas políticas de ensino, pesquisa e extensão. A gente tem que lutar muito para derrubar o teto de gastos e essa lógica que vem se estabelecendo nosso país de enfrentamento à ciência, ao conhecimento e aos direitos sociais de maneira geral. \r\n\r\nA gente tem, aqui, na Assembleia Legislativa, estabelecido no último período, uma tentativa de fazer um contraponto, contribuindo com as instituições de ensino, pesquisa e extensão, seja a Fiocruz, sejam as nossas próprias instituições como a Uerj, seja com a própria UFRJ que, nesse período de pandemia, cumpriu um papel muito importante, seja através do seu complexo hospitalar, seja através das suas diferentes linhas de pesquisa com respiradores, com outros equipamentos, produzindo conhecimento, tecnologia para transformar o SUS e contribuir para transformar a realidade brasileira.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a presença de todas e todos e dizer que o objetivo dessa audiência pública é contribuir para que esse debate envolva o maior número possível de pessoas.\r\n\r\nEssa discussão já foi feita na UFRJ, está sendo refeita e obviamente, ao ser refeita, ela não pode se dar com menos participação, com menos capacidade de aprofundamento do debate e do diálogo.\r\n\r\nEntão, eu agradeço aqui os representantes de todos os movimentos sociais que nos procuraram solicitando essa audiência pública, agradeço também a disposição da universidade de participar desse debate conosco, enriquecendo esse processo e fazendo com que, de fato, a gente consiga colaborar para que essa discussão envolva, de fato, o maior número possível de atores.\r\n\r\nEntão, em defesa do Sistema Único de Saúde público e estatal, a gente inicia aqui a nossa audiência pública, mais uma vez, agradecendo a importância de todas e todos.\r\n\r\nQuero começar convidando, para fazer uso da palavra, o coordenador do Complexo Hospitalar da UFRJ, o Professor Leôncio Feitosa.\r\n\r\nProfessor, vou disponibilizar 10 minutos para que o senhor possa fazer a intervenção inicial; na sequência, o Movimento de Barrar a Ebserh, que nos solicitou essa audiência também, vai dispor de 10 minutos; e depois nós vamos ter uma sequência de falas da administração, dos diferentes movimentos sociais sempre ao redor de 5, 6 minutos. Bom-dia e obrigado pela sua presença.\r\n\r\nO SR. LEÔNCIO FEITOSA - Bom-dia, Deputado Flávio Serafini, do PSOL.\r\n\r\nTenho um pedido a fazer que eu acho bem pertinente, quem solicitar, que inicie a fala e eu falaria em seguida, se a Mesa estiver de acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Sem dúvida, estamos de acordo, sim. Da nossa parte, sim.\r\n\r\nComo vocês são administração e estão com a proposta, eu inverti, mas geralmente a gente inicia com quem nos solicita. Pode ser, Marinalva?\r\n\r\nA SRA. MARINALVA OLIVEIRA - Claro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Marinalva, mais uma vez, obrigado por confiar na Comissão de Educação com o espaço de promoção do debate em defesa da educação, da ciência e tecnologia, e te passo a palavra, 10 minutos para trazer as posições e o acúmulo do Movimento Barrar a Ebserh na UFRJ.\r\n\r\nA SRA. MARINALVA OLIVEIRA - Só vou pedir um favorzinho, Flávio, para você me avisar quando faltar, pelo menos, três minutos porque eu sou, às vezes, incontrolável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Pode deixar.\r\n\r\nA SRA. MARINALVA OLIVEIRA - Bem, bom dia a todos, a todas e a todes, eu sou Marinalva Oliveira, Professora da Faculdade de Educação e estou aqui representando o Movimento Barrar a Ebserh na Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSou uma mulher negra, cabelos encaracolados, estou usando uma faixa amarela no cabelo e um vestido preto.\r\n\r\nGostaria inicialmente de agradecer ao Deputado Estadual Flávio Serafini, presidente da Comissão de Educação; ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, o também Professor Waldeck Carneiro; e aos demais presentes na Mesa por estarem possibilitando a realização dessa audiência com uma forma de levar esse debate não só à comunidade da UFRJ, mas a toda a sociedade.\r\n\r\nE esta audiência pública para nós se configura urgente, uma vez que no estrangulamento orçamentário do Complexo Hospitalar da UFRJ, surgem essas propostas de resolver através de contratação da Ebserh. Então, é muito importante essa audiência nesse sentido, e somos agradecidos, estou aqui agradecendo em nome do Movimento Barrar a Ebserh na UFRJ.\r\n\r\nPrimeiro, é preciso contextualizar por que parte da comunidade acadêmica que hoje está na UFRJ como os estudantes, parte também dos docentes e dos técnicos, não estava na UFRJ há oito anos quando esse debate ocorreu.\r\n\r\nEntão, para contextualizar, a UFRJ é a única universidade federal em que seus hospitais universitários não são gerenciados pelo Ebserh. A Ebserh é uma empresa que privatiza a gestão dos hospitais universitários e serve como via para a terceirização, interferindo na autonomia, no tripé: ensino, pesquisa e extensão. \r\n\r\nAs demais universidades federais, mesmo com muita luta, anos atrás ocorreu adesão à Ebserh, e a Federal do Rio de Janeiro é a única que isso não ocorreu. Isso porque em 2013, após um intenso processo de mobilização da comunidade universitária, com o apoio de movimentos sociais e populares, além da UFRJ, sepultou essa contratualização da Ebserh na UFRJ, suspendeu, tornando a UFRJ um exemplo vivo de que essa ruína e essa catástrofe tão anunciadas há anos, e agora sendo repetida, não ocorreu. Tanto que sobrevivemos a esses oito anos. E, agora, de novo volta esse debate, e de novo estamos desafiados e desafiadas a responder aos mesmos atores que usam os mesmos argumentos de oito anos atrás.\r\n\r\nRecentemente, nesses setores da administração da UFRJ, convocados pela reitoria a fim de elaborarem um relatório, buscam trazer a pauta da Ebserh para implementá-la a qualquer custo. Supostamente, o objetivo da comissão que consta nesse relatório, é compreender a situação real dos HUs geridos pela Ebserh. No entanto, o que a gente vê nesse relatório? Que hoje já está no Consuni, que já tem designado o relator e tudo mais.\r\n\r\nO que a gente vê nesse relatório? Primeiro, são posições e depoimentos de administradores de três HUs, e os três HUs parceiros, amigos da empresa.\r\n\r\nEntão, não é um relatório que no seu método foi elaborado de forma democrática nem no seu conteúdo tem elementos suficientes para você analisar e tomar uma posição sobre a adesão ou não. Então, a falácia está posta. E, aí, duas perguntas que o Movimento Barrar a Ebserh faz à reitoria.\r\n\r\nPrimeiro, como queremos hoje compreender a Ebserh no Brasil, no conjunto, quando houve a adesão por diversas universidades federais? Como se mostra no relatório, chancelado pela reitoria, e contempla apenas gestores, parceiros da Ebserh? Essa é a primeira pergunta. \r\n\r\nA outra pergunta é muito mais grave do que isso. Como entregar os nossos hospitais universitários a um governo inescrupuloso que já demonstrou, frente à pandemia, o seu descompromisso, a sua frieza, o seu negacionismo? Um governo genocida que tirou várias vidas, que colocou a saúde da população brasileira em risco. Como entregar os nossos HUs a um governo como esse, que é o Governo Bolsonaro?\r\n\r\nUma outra falácia que vem sendo dita pelos apoiadores da Ebserh que, em caso de adesão, a garantia da autonomia universitária passa pelas cláusulas pétreas.\r\n\r\nGente, isso não é verdade. É feita uma espécie de contrato com a Ebserh, e desse contrato, eles são todos iguais, o que pode alterar é o tempo desse contrato, mas não cláusulas específicas.\r\n\r\nLógico que eu não tenho tempo aqui suficiente para falar todos os determinantes, mas é um debate que está aí e a gente precisa fazer.\r\n\r\nA partir desse momento em que a reitoria, junto com esse grupo, trouxe essa possibilidade de adesão à Ebserh, surgiu o Movimento Barrar a Ebserh na UFRJ. \r\n\r\nEsse movimento é composto por estudantes, técnicos, docentes, pela Frente Nacional contra a Privatização, pelo Fórum de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCriamos esse movimento justamente porque a pauta sobre a Ebserh surge justamente num período em que a UFRJ, e assim como todas as universidades, está funcionando de forma virtual. A universidade está esvaziada, a comunicação é bastante prejudicada, nós não podemos fazer uma adesão a uma empresa como essa, mudando completamente todos os sentidos daquilo que a gente defende dentro da universidade, num momento grave de pandemia, e que o isolamento social está sendo necessário.\r\n\r\nÉ preciso fazer um debate mais amplo com toda a comunidade.\r\n\r\nEsse método é um verdadeiro atentado à democracia interna, é dentro do espírito, companheiros e companheiras, de passar a boiada se aproveitando da dificuldade decorrente da pandemia.\r\n\r\nAlém do mais, o outro elemento que a gente traz é que, no atual contexto político, econômico, com esse governo militar de Bolsonaro, sua política de entrega do patrimônio público e nenhum apreço pela democracia, qualquer prática que assine a privatização, e que ameace a autonomia universitária, deve ser combatida porque ela é perigosa.\r\n\r\nAdesão à Ebserh é colocar parte das ações de saúde, de ensino da UFRJ sob o comando de um general, que é o Oswaldo de Jesus - de Jesus só tem o sobrenome -, que é o atual presidente da Ebserh. Um general é o presidente da Ebserh. Como a reitoria coloca um debate e uma proposta como essa, para colocar a nossa saúde, a nossa educação, nas mãos de um general? Além do mais, a Ebserh também está na lista das empresas estatais...\r\n\r\nEsses argumentos todos que a gente traz aqui, nenhum deles, nenhuma dessas preocupações estão contidas nesse relatório, isso é muito grave. E para nós é imprescindível manter os nossos hospitais universitários. Eles passam por problemas? Passam, mas os problemas que nossos hospitais universitários passam não são por conta de gestão, são por conta de recorrentes cortes de recursos, falta de concursos públicos. Esses são os problemas e são esses problemas que nós temos que enfrentar de frente.\r\n\r\nEntão, o que o Movimento Barrar a Ebserh defende é que deliberar sobre qualquer adesão a uma empresa como essa, usando o argumento de gestão, é colocar, é submeter a baixar a Universidade Federal do Rio de Janeiro a um general, a um governo militar que, na verdade, não tem nenhum apreço nem por universidade e muito menos por democracia.\r\n\r\nÉ preciso dizer que a nossa luta é para que a reitoria da UFRJ suspenda esse processo. Vamos debater amplamente, de forma presencial, caso contrário, tomar isso como deliberação, uma profunda mudança estrutural, é um atentado à democracia não só à comunidade interna, mas a toda sociedade do Rio de Janeiro que depende e tem direito a esse serviço de saúde.\r\n\r\nEntão, nós reafirmamos: suspender o processo e discutir no momento em que a universidade esteja presencial, de forma ampla, nós queremos debater. \r\n\r\nNós temos posição contra, sim, mas justamente por termos posição contra é que nós queremos fazer o debate com a comunidade, com a sociedade, até mesmo para compreenderem o que está em jogo. E que seja interrompida qualquer tentativa de entregar nossos hospitais à Ebserh.\r\n\r\nVamos estabelecer estratégias para enfrentar os problemas nos hospitais conjuntamente com reitoria, movimento docente, movimento dos técnicos, estudantes e sociedade juntos, com os nossos parlamentares. Então, gente, é preciso, primeiro, reafirmar isso, queremos debater que seja suspenso esse processo.\r\n\r\nO segundo, e para fechar mesmo, Flávio, somente a recomposição orçamentária nas instituições de Ensino Superior e a luta por investimento público na educação, saúde pública é que podem salvar nossos hospitais universitários sem qualquer ilusão com empresas públicas de direito privado.\r\n\r\nPor fim, Flávio, eu já encaminhei para vocês uma carta que o movimento fez aos parlamentares, e nós gostaríamos aqui de entregar virtualmente a carta a você, já está contigo. Que essa carta possa ecoar no parlamento, que a sua voz, a voz do Professor Waldeck e dos demais parlamentares possam ecoar como uma voz contrária a esse retrocesso, a fim de esclarecer à população e à comunidade universitária da UFRJ que nós não podemos entregar os nossos hospitais universitários a uma empresa de serviço. \r\n\r\nE queremos fazer o debate, que a reitoria suspenda todo esse processo para que a gente faça esse debate de forma democrática e de forma ampla. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Marinalva.\r\n\r\nPasso a palavra agora ao Professor Leôncio Feitosa, Diretor do Complexo Hospitalar e da Saúde da UFRJ; e na sequência, após o professor, vai falar a Professora Maria de Fátima Siliansky.\r\n\r\nBom dia, professor, obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. LEÔNCIO FEITOSA - Bom dia, Deputado Flávio, obrigado pelo convite, a UFRJ se sente honrada em estar aqui.\r\n\r\nA despeito de ser uma entidade federal, ela é propriedade do povo brasileiro. Portanto, toda discussão é pertinente e bem-vinda sobre os rumos da educação e da saúde aqui no Brasil e no Rio de Janeiro. Eu estendo os cumprimentos a todos os convidados e convidadas aqui presentes.\r\n\r\nUm breve histórico. O complexo hospitalar é uma instituição da UFRJ - criada 10 anos atrás, mas ficou adormecida um tempo e está sendo recuperada agora nos últimos anos - que coordena as nove unidades de saúde da UFRJ, desde o Hospital HU, que é a maior unidade, até os institutos de pediatria, instituto de genecologia, maternidade-escola, o Hesfa, o ICES, o IPUB, o Deolindo couto, são nove unidades que nós assumimos a responsabilidade de coordenar toda a parte de saúde da UFRJ. É isso o que nós estamos fazendo: estudar, levantar os dados todos porque nós vimos, por exemplo, o HU foi inaugurado em 1978, com 550 leitos ativos. Nos anos 1990, caiu para 500, devido a quê? O hospital era orçamentado. Os hospitais tinham orçamento e o diretor sabia o que fazer em janeiro, agosto, setembro e dezembro, sabia que tinha o recurso e quanto tinha de recurso. Daí passou a ter uma outra visão que era por produção, passamos a vender serviço para o SUS. Os recursos, além de pequena monta, às vezes, o que se recebe não paga o efetivo tratamento, procedimento, ainda mais num hospital universitário, onde o ensino é primordial. Portanto, o leito/dia é mais caro do que no hospital convencional, passou, então, a ser orçamentado. \r\n\r\nE esses leitos foram caindo ano a ano, principalmente agora nesses últimos anos, a tal ponto que hoje nós temos 150 leitos gerais e 150 leitos Covid. Os leitos Covid funcionarão até dezembro, porque o MEC não mandou, negou recursos para contratação do pessoal temporário que trabalha no setor de Covid. Portanto, de 550 nós vamos, em janeiro, para aproximadamente 160 leitos. A continuar nessa toada, para o ano que vem, com a redução drástica do orçamento, ano que vem cai mais. Certamente teremos que fechar mais leitos. \r\n\r\nAcho que o diretor do HU está com a gente, provavelmente, fará intervenção.\r\n\r\nRedução de leitos, significa não apenas redução da produção, redução de recursos financeiros, significa redução do aprendizado, da qualidade do ensino, significa redução do número de residentes, fechamento de serviços, pelo Conselho Nacional de Residência Médica, que já tentaram fazer isso no governo Temer, no HU, significa insegurança para os nossos usuários. O complexo hospitalar faz mais de dois mil atendimentos diários nas suas unidades e vem caindo. O número de internações caiu nesses oito últimos anos quase 20%. \r\n\r\nPortanto, esse quadro que eu estou citando, por exemplo o HU, ele se estende para os outros. Semana passada, o Instituto de ginecologia, que presta um serviço de excelência no Rio, é referência no estado, teve que fechar a sala de cirurgia, teve que fechar sala de ambulatório. Nós não podemos deixar a UFRJ ser destruída como está.\r\n\r\nPara destruir a unidade pública de qualidade é fácil para um governo como esse que está aí. É reduzir recursos humanos e reduzir recursos financeiros, que é exatamente o que eles estão fazendo. E estão conseguindo, estão conseguindo na UFRJ, a destruição. \r\n\r\nOs nossos alunos, que concluem o curso de Medicina, fazem uma prova chamada ENADE, que avalia a qualidade do ensino e a qualidade da infraestrutura dos hospitais. A nossa nota vem caindo ano a ano. Nós somos cinco, no último ENADE tivemos nota 3. Foi perguntado aos alunos por que isso? Eles disseram: olha, o grupo de professores é excelente, porém a infraestrutura é péssima, é muito ruim, ao contrário dos estudantes das outras quase 37 universidades, que disseram que a infraestrutura nos hospitais universitários deles era boa.\r\n\r\nEntão, em cima desses dados e olhando a destruição gradativa dos nossos serviços de saúde, não pode ficar assim. O orçamento geral da universidade caiu 50%, de 2014 para cá, mais de 50%, ou seja, a ideia é estrangular o setor público, as universidades públicas gratuitas e de qualidade. \r\n\r\nEntão, nós pensamos, a última questão sobre a questão da Ebserh foi há oito anos, foi encerrada pelo reitor, o Consuni não votou e ele retirou da pauta. De lá para cá, Deputado, companheiros e companheiras, não apareceu um projeto, nenhuma proposta, a única proposta é não. \r\n\r\nNós não temos o direito de cruzar os braços, em qualquer governo, ainda mais num governo como esse aí, cruzar os braços e olhar o desmoronamento da universidade como a UFRJ, no setor da saúde, que é 25% da universidade.\r\n\r\nNós olhamos a única solução possível, que não é a ideal. A ideal para unidades públicas de saúde é ser orçamentado, não é o ideal, foi pedir recursos ao MEC, evidentemente que a chance é zero; ao contrário, eles estão cortando recursos financeiros.\r\n\r\nO único jeito, vamos ver, vamos ver essa questão do que é. Aí, a reitora, em Portaria, nomeou um GT coordenado pelo diretor do Complexo e pelo decano do Centro de Ciências da Saúde. Foram nomeadas duas Comissões com professores e técnicos administrativos para examinar, conversar com os outros hospitais universitários. Chama um pouco atenção, nós somos o único, de todos os hospitais universitários do Brasil, nós somos o único que não aderimos à Ebserh.\r\n\r\nA discussão que nós estamos travando e o relatório, após conversar com vários dirigentes, professores, foi discutido no Conselho de Centro da Saúde, que reúne todos os profissionais da saúde, na Faculdade de Medicina, na congregação da Faculdade de Enfermagem e aprovado e votado. \r\n\r\nO que o relatório encaminhou para a reitora é uma coisa bem simples. Em virtude daEbserh ser uma empresa pública, criada no governo Lula e aprovada no governo Dilma, logo no início, ela é inteiramente pública, 100% SUS. Não pode se coligar nem com filantrópico. \r\n\r\nEntão, o relatório pede o seguinte: que a reitora encaminhe ao Consuni, a despeito de ser uma medida administrativa e que a reitora poderia tomar uma atitude monocrática, ela prefere, e com razão, democraticamente, enviar ao Consuni, pelo Conselho Superior da Universidade, que representa toda a universidade.\r\n\r\nO que nós estamos pedindo não é a adesão ao Ebserh, esse é um dos enganos. Estamos pedindo a possibilidade de negociar um contrato e se for ruim para a universidade nós não vamos aceitar. Assim como a gente preza muito e for ruim para eles, a Ebserh, não vão aceitar também. Não é garantido que eles nos aceite, não, porque tem a questão orçamentária, que o país está aí com o pires na mão e tem que ter aumento do orçamento da Ebserh para englobar um conjunto grande de universidades.\r\n\r\nEntão, o pedido se iniciou com a reunião dos nove diretores eleitos das unidades de saúde, não foi o Complexo, foram os diretores que genuinamente se reuniram e solicitaram à Decania e ao Complexo que iniciasse essa discussão.\r\n\r\nEntão, o pedido é unicamente para o Consuni aprovar ou não a possibilidade de tratativas junto à Ebserh. Aí, sim, será discutido um contrato, o formato desse contrato, evidentemente, garantindo o funcionamento pleno do SUS montando a rede nacional em defesa do SUS, mantendo os diretores eleitos, como sempre foram na UFRJ, os diretores das unidades. Então, reafirmando, para deixar bem claro, o pedido ao Consuni é para a possibilidade de tratarmos da formatação de um contrato, porque repito: pode ser aceito por nós ou não, pode ser aceito por eles ou não. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade, caro Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, professor Nelson Feitosa, passo a palavra agora para a professora Fátima Siliansky, representando também o Fórum de Saúde do Rio, a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde. Obrigada pela sua presença, professora, muito bom revê-la.\r\n\r\nA SRA. FÁTIMA SILIANSKY - Eu também agradeço muito em nome da Frente Nacional contra a Privatização e o Fórum de Saúde do Rio de Janeiro por esta audiência pública, Deputado Flávio, porque, na verdade, embora a instituição UFRJ seja federal, ela interessa muito, o hospital universitário, todo sistema de ensino, pesquisa e extensão da UFRJ interessa muito ao povo do Rio de Janeiro. O povo do Rio de Janeiro, certamente, terá muito a perder se esse projeto for levado à frente.\r\n\r\nNós, como Frente Nacional, desde 2010, 2011, quando essa questão começou a ser discutida e um projeto de legislação criando Ebserh e começou a ser tramitado, nós temos nos aprofundado e nós temos lutado contra isso no Brasil inteiro. As experiências que a gente tem sobre isso no Brasil elas devem ser aproveitadas nessa discussão que a UFRJ está tendo agora, infelizmente, como a Marinalva falou isso foi muito pouco considerado no relatório, ou seja, aquilo que a gente já conhece, porque nós não estamos saindo do zero como estávamos em 2011. Temos, hoje, quase que nove, dez anos, dos quais os hospitais universitários de todo Brasil tiveram, sob a gestão do Ebserh e nós temos resultados.\r\n\r\nNós temos não só os resultados em relação a que os trabalhadores, a que os estudantes, os técnicos administrativos passaram durante esse período, como também temos pesquisas acadêmicas que analisaram diversos aspectos dessa gestão. No entanto, isso não foi levado em consideração pelo relatório, infelizmente, o relatório até então feito na UFRJ a respeito dessa contratação com a Ebserh.\r\n\r\nNa verdade, a gente teria, no meu modo de ver, de fazer duas perguntas. Primeiro: interessa ao povo do Rio de Janeiro que os nossos hospitais universitários sejam privatizados? Porque é uma primeira questão que a gente coloca.\r\n\r\nObviamente, uma empresa, como a Ebserh, embora hoje seja orçamentada 100% pelo orçamento público, ela foi, toda a sua legislação, o seu estatuto, tem possibilidade de ser privatizada. Esse é o movimento que a gente vê em todo o mundo dentro daquilo que se chama neoliberalismo, que é a política que hoje este governo, inclusive outros, eu estou falando desse, mas é uma política que mal ou bem tem sido implementada esse tempo todo aqui no Brasil.\r\n\r\nPor outro lado, nós ficamos muito impressionados porque há uma espécie de negacionismo, por parte daqueles que defendem a nossa contratualização da nossa universidade Ebserh, porque essa questão daEbserh ser colocada como uma empresa a ser privatizada, ela está lá junto com as outras. O Paulo Guedes colocou isso. Parece que nós negamos isso. Assim como negamos, muitas vezes nós negamos a interferência que a Ebserh traz sobre a autonomia universitária. Porque o ensino em saúde, Deputado Flávio, o senhor bem sabe, o senhor é dessa área, o ensino em saúde tem componentes da prática. Então, se a prática da saúde está sob uma perspectiva mercantil, sob uma perspectiva de levar apenas em consideração o aspecto produtividade, obviamente que esse ensino, essa pesquisa, essa extensão, ela vai ser prejudicada. O que a gente está formando com nossos alunos?\r\n\r\nEntão, essa experiência a gente teve, a gente tem no Brasil inteiro. São experiências bastante ruins, do ponto de vista da gestão do trabalho, é uma gestão do trabalho muito assediadora. Por exemplo, nós temos, hoje, a informação de que a Universidade Federal de Pernambuco ganhou um processo na Justiça do Trabalho, em relação às condições de havia, às condições de trabalho dentro do hospital universitário da UFPE sob a gestão da Ebserh. Mas isso trabalhos, inclusive acadêmicos, mostram que isso existe no Brasil inteiro.\r\n\r\nNós temos bastante interferência sobre o ensino, o ensino, vários hospitais, os estudantes não entram em determinados locais, porque são considerados que eles atrapalham a produtividade, na verdade, o hospital vira um centro muito mais de captação de recursos do que de ensino.\r\n\r\nHouve uma interferência enorme da Ebserh, hoje, nas provas de residência. A universidade deixa de ter autonomia, de definir o perfil da residência, o perfil dos estudantes que ela quer formar enquanto profissionais. Então, isso foi centralizado pela Ebserh. Então, a gente está vendo cada vez mais essa interferência sobre a autonomia.\r\n\r\nPor outro lado, aqueles que dizem que ela está trazendo coisas novas e melhorias gerenciais existem trabalhos que isso não é assim, que isso depende muito mais da gestão local. A questão da gestão local tem uma interferência enorme. A gente tem hospitais da Ebserh que têm indicadores ruins, gerenciais, têm hospitais que têm indicadores bons. E, pasmem, a UFRJ e Uberlândia, que até 2017, não tinha Ebserh, não ficaram a menos, não se prejudicaram, não houve o caos, do ponto de vista dos indicadores gerenciais. Isso aí a Comissão tinha que estudar. Não houve o caos que sempre foi colocado, desde 2012, como justificativa para a gente poder fazer o contrato.\r\n\r\nEntão, o que está acontecendo? Claro que a gente sabe que existem dificuldades enormes, eu vou abordar isso no meu final.\r\n\r\nUma outra coisa que é muito importante é que também vários estudos e depoimentos mostram que a Ebserh faz um contrato inicial e quando você vai ver se ela cumpre, a maior parte dos contratos não foram cumpridos. Se negocia uma ampliação de leitos, depois de algum tempo, cadê essa ampliação de lei? Não existe. Se negocia uma determinada quantidade de pessoal, você vai lá ver, se contratou menos. Então, são contratos que não são cumpridos. \r\n\r\nAs universidades quando vão cobrar o cumprimento do contrato, essa é uma experiência pessoal minha na Universidade Federal de Alagoas, quando a gente foi cobrar, eu e a reitora, o cumprimento do contrato, às vezes se cria toda uma situação para que haja uma demissão. Ou seja, os gestores, mesmo aqueles indicados pela reitoria, que começam a incomodar, a cobrar o contrato, querer que o contrato seja cumprido, eles incomodam, eles são, automaticamente, retirados. Essa gestão autoritária e que, certamente, dentro desse governo, que não tem apreço pela democracia, isso aí vai ser muito mais amplificado, com certeza.\r\n\r\nPara concluir, obviamente, que nós temos a maior preocupação pelo funcionamento dos HUs e pela redução orçamentária. Nós queremos e lutamos para que haja recomposição orçamentária dentro do SUS dentro das universidades.\r\n\r\nNa verdade, a gente está discutindo novamente a Ebserh, no nosso modo de ver, é uma forma de desviar a luta. É você achar que resolve o problema orçamentário deste país de uma forma isolada. É se agarrar com tubarão, como diz um professor da UFRJ. A gente está se afogando e está se agarrando com o tubarão para tentar se salvar. Vamos nos agarrar com coisas que, efetivamente, nos salvam. \r\n\r\nA gente só vai salvar o SUS e as universidades, do ponto de vista orçamentário, se a gente tiver luta. Nós temos absoluta consciência disso. Não vai ser esse governo, não vai ser pedindo para ele para recompor o orçamento que a gente vai conseguir isso. O fato da gente estar fazendo um desvio, no sentido de discutir alternativas que vão romper com tudo o que significa espírito universitário, significa desunir a universidade. Significa a gente não unificar no sentido de estabelecer uma luta de fato para que a gente possa resistir a todas essas investidas do governo para, em última análise, privatizar o nosso sistema de saúde e educação.\r\n\r\nEntão, agradeço muito. Estou à disposição, Deputado Flávio e todos os companheiros aqui. Vamos seguir nessa luta como a gente tem seguido em todo Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, professora Fátima. Chamo para fazer uso da palavra agora o diretor do HU, professor Marcos Freire. Destaco também a presença do Deputado Glauber Braga, que será o próximo a ser chamado para fazer uso da palavra.\r\n\r\nBom-dia, professor.\r\n\r\nO SR. MARCOS FREIRE - Bom-dia, estão me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Estamos sim, perfeitamente. Fala de seis minutos\r\n\r\nO SR. MARCOS FREIRE - É uma honra estar aqui presente, nesta Casa, em que tenho tantos amigos, tantos conhecidos, tantos Deputados de longa luta. Conheço o trabalho de vocês; colegas aqui da universidade, Dr. Leôncio, a Gerly, do sindicato.\r\n\r\nBem, cabe a mim defender o meu ponto de vista porque estou defendendo o hospital. Muitas vezes você tem pessoas que só têm uma bandeira, nunca entraram num hospital, nunca pegaram o papel no chão do hospital e jogaram na lixeira, quer dizer, nunca tiveram nenhuma ação em benefício do hospital. Estou falando como o representante de uma comunidade da universidade, que não parou de trabalhar diuturnamente, durante a pandemia e estamos sofrendo o desmonte da saúde.\r\n\r\nEu gostaria, inicialmente, dizer, primeiro, esquece o governo, o problema não é atacar governo, porque a Ebserh foi criada no governo Lula, no apagar das luzes. Aí, a Presidente Dilma implementou. E, atualmente, tem um general na sua presidência, à sua frente, que é um profissional como qualquer um de nós aqui, dentro da sua carreira militar, e que melhorou muito os resultados de várias unidades universitárias do país.\r\n\r\nEntão, vamos refletir. A UFRJ é a única que está certa e os outros 32 hospitais universitários das universidades estão errados? Então, vamos refletir: será que só a UFRJ está resistindo à luta. Que luta? A Ebserh foi criada no governo Lula, governo PT, então, esquece quem é o Presidente atual, eu não quero aqui discutir Presidente, o meu partido chama-se HUCFF/UFRJ.\r\n\r\nEntão, vamos parar de ideologia, vamos parar de política e vamos falar do hospital. O hospital não quebrou, ele não está fechado por causa da Covid, porque nós tivemos orçamento suplementar da Covid, recebido do Ministério da Saúde e Ministério da Educação, que deu EPIs. Eu entrei na contratualização com 60 leitos de Covid, inicialmente de CTI, hoje temos 40. Consegui, graças a essa postura, doações do Movimento União Rio, Coppetec da FUSB, várias entidades da sociedade civil ajudaram o hospital com doação de reformas e tudo.\r\n\r\nE o que a Ebserh representa? A Ebserh é uma empresa pública 100%. Tem que parar com esse discurso de dez anos atrás de privatização, não existe privatização. Somos proibidos de atender pacientes de convênio, nós só atendemos, exclusivamente, SUS. Agora, a Ebserh sozinha não faz milagre, nós temos gestão. Eu tenho equipe, aqui não é o Marcos que está fazendo o que fez com 320 leitos abertos. O Dr. Leôncio foi quem começou a recuperação desse hospital que estava quebrado, houve uma intervenção da universidade e com a mesma orçamentação ele conseguiu reverter e eu estou continuando o seu trabalho e melhorando ele atualmente. Hoje, nós temos todos os leitos do hospital reformados, fazendo manutenção, coisa que não existia. \r\n\r\nE o que a gente vê na Ebserh? A chance, pela primeira vez na vida, do Hospital Universitário dele ter orçamento. Ele não se mete na educação. Ele não se mete no ensino, na pesquisa. Eu digo aqui, sem saber do Ebserh, eu quero tratar bem do hospital, porque eu tratando bem do hospital e da assistência eu estou tratando bem do ensino; estou tratando bem da pesquisa e bem da extensão. \r\n\r\nHoje, vários alunos estão tendo aula presencial aqui, aula prática. Graças ao funcionamento do hospital. Então, ele tem CTI, tem enfermaria decente, limpa, com água, com sabão, com papel, coisa que não tinha, mesmo dinheiro. Agora, a Ebserh pega e assume os contratos contínuos da universidade. Nós fizemos uma conta no final que é menos R$ 85 milhões que a UFRJ ia gastar com os hospitais universitários, com o complexo hospitalar. É dinheiro que pode ajudá-la a investir nas faculdades, no ensino, na Medicina, na Enfermagem, na Farmácia, na Tecnologia onde for. Então, eles fazem isso e, obviamente, cobram resultado. E, hoje, eu tenho um recorde de cirurgia, no meio da pandemia. Fizemos 1.500 tomografias com um aparelho que estava há cinco anos na caixa. Foi o Dr. Leôncio que começou essa recuperação, enfim, gestão e Ebserh. Ebserh é a chance de orçamento para o Hospital. Não é privatizar. \r\n\r\nEu gostaria de dividir a responsabilidade com as pessoas que estão em casa há um ano e meio falando mal da Ebserh sem nunca ter transitado no hospital. Não vê a dificuldade. Aqui uma crítica: como o aluno, o corpo discente pode dar palpite na gestão de hospital, ser contra a orçamentação do hospital. Ao contrário, por que eu tenho que dar palpite no funcionamento da Faculdade de Letras, da Faculdade de Música? Não entendo nada! Por que eu tenho que ser contra eles? Então, por que as pessoas têm que ser contra o hospital ser orçamentado? Eu estou aberto com trezentos e vinte leitos graças a oitocentos e cinquenta funcionários contratados com verba do Ministério da Saúde, pela Fiocruz. Em 30 de dezembro eles saem e talvez nós nos transformemos numa UPA. \r\n\r\nEntão, gostaria que todas essas pessoas que são contra, que dizem que nós vamos ser privatizados, que isso é o fim da autonomia universitária, tudo balela, coisa de dez anos atrás, que me ajudem dividam a responsabilidade e minha ajudem a tocar um hospital para eu fornecer prática para Enfermagem, para Serviço Social, para Farmácia, para Nutrição, porque tem que me ajudar. Vamos ver, hoje, que eles vão estagiar, porque não vai ser no hospital universitária talvez Xerém, talvez Macaé, talvez no Souza Aguiar, talvez no Gazola, porque o hospital vai quebrar se nós não tivermos esses recursos. \r\n\r\nExistem profissões extintas não tem mais concurso para Engenheiro, para Técnico em Eletrônica. Hoje, tudo o hospital paga. Nós temos, hoje, uma brigada de incêndio, uma equipe médica no hospital. Nós temos uma Engenharia clínica também. É uma coisa inédita num hospital, que faz a manutenção dos aparelhos e equipamentos. \r\n\r\nIsso a Ebserh assume, ela falou: nós vamos cuidar da sua casa para você poder trabalhar, vou cuidar do hospital. Hoje, o MEC, o Ministério da Educação, não tem como sustentar o hospital, que é área de saúde, assistência. \r\n\r\nNós estamos atendendo alta e média complexidade. Estamos sendo credenciados para transplante de coração e de pulmão. Isso não é a Ebserh que está fazendo isso é a equipe de gestão do hospital universitário. A Ebserh vai me dar condições para isso. Nós estamos melhorando a estrutura do hospital. Nós estamos com uma equipe treinada com governança, com transparência e com a gestão elevada. Agora, estou deixando de ter a reunião de direção, porque a nossa reunião de gestão, que é toda semana, quinta-feira, entre 10 horas e meio-dia. Onde lavamos a roupa suja, vemos o que está faltando. Nunca faltou EPI no hospital. Hoje, o hospital está abastecido apesar de subfinanciado, porque o que nós recebemos paga 40% das nossas necessidades. Então, nós precisamos ser orçamentários, sim. \r\n\r\nE a gestão? A gestão, eu sou professor da universidade, eu quero continuar com o SUS, eu vou operar convênio aqui dentro, eu não vou operar com paciente particular aqui. Eu só atendo paciente que precisa, paciente pobre, é cidadão, não é o funcionário, é cidadão que está precisando ser tratado, e aqui é o fim de linha. Se ele não conseguir resolver o seu problema aqui, ele não vai resolver em nenhum lugar no Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje nós recuperamos a nossa credibilidade e estamos conseguindo o nosso lugar aqui. A minha meta é transformar esse hospital num dos melhores do país, se não for o melhor, que é o maior Hospital Universitário da Universidade, que é a maior universidade do Brasil. \r\n\r\nEntão, por favor, vocês têm que dar a chance de a gente ser o melhor do país e esses outros todos eles têm orçamentação, eles são mistos. Porto Alegre foi o exemplo para a Ebserh. A Unifesp também é privada. O resto é tudo público. Se tem um contato que diz alguma coisa que nós não gostamos, nós não vamos assinar. Nós vamos defender o Hospital Universitário, nós vamos defender o SUS, um atendimento gratuito e de alta complexidade e média complexidade, como nós fazemos hoje. \r\n\r\nEntão, companheiros, não existe questão de privatização, não existe perda da autonomia universitária. Nós vamos melhorar com a pesquisa tem várias, centenas de pesquisas agora. Só de Covid foi desenvolvida no hospital, nós estamos melhorando isso. E eu a partir de janeiro, eu vou sofrer. Eu gostaria de dirigir esse sofrimento por todos vocês aqui. Me ajudem, como eu faço para manter um hospital que eu consegui reerguer, consegui resgatar essa credibilidade, como manter isso. Esse é o problema. É o que o Leôncio está falando, junto com o complexo hospitalar e com a nossa reitoria. Por todas as faculdades, por todas as unidades, gostaria de ter esse apoio. Não pode ter esse ranço. \r\n\r\nPor exemplo, se você fizer uma pesquisa na torcida do Flamengo sobre o Vasco, obviamente vai ser todo mundo contra, não é. Agora, se você fizer uma pesquisa sobre o Flamengo na torcida do Flamengo, vai ser todo mundo a favor. Então, isso é muito relativo. A gente tem que ouvir as pessoas que falam bem, mas também as que falam mal. E vice-versa. Então, a gente tem que ter debate com quem tem a cabeça aberta. Quem já tem uma posição formada, que é contra, uma posição formada há dez anos, não vai se reverter. Hoje, pessoas que eram contra, defendem, porque viram que não era nada disso o que ocorreu. Não foi perda da autonomia, muito menos privatização de hospital universitário, nenhum deles que foi privatizado. \r\n\r\nEntão, esse é o meu desabafo aqui. Agradeço ao Deputado Flávio Serafini e quero elogiar à Comissão de Educação e Comissão de Ciência e Tecnologia que estão defendendo tanto a educação, tanto a ciência e como a assistência - faltou aqui a Comissão de Saúde. Muito obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, professor, pela presença. A gente aqui na Comissão de Educação enfrenta os diferentes debates que dizem respeito ao ensino, à pesquisa, à extensão aqui no nosso estado e também cada vez mais, como isso está vinculado, às políticas de saúde. \r\n\r\nA gente lembra que o SUS ele tem entre os seus princípios norteadores o controle social. Então, qualquer política no SUS requer debate, participação da sociedade, dos usuários, dos servidores, dos gestores. Então, esse é o princípio que norteia aqui inclusive a realização dessa audiência pública, que é garantir a participação social no debate. \r\n\r\nE chamo, agora, para fazer uso da palavra o Deputado Glauber Braga. Bom dia, Glauber, obrigado aqui pela sua apresenta também. \r\n\r\nO SR. GLAUBER BRAGA - Bom-dia, Flávio, em primeiro lugar quero lhe cumprimentar não só pelo debate, mas pelo trabalho incansável, cumprimentar a todos os trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui presentes em nome da minha companheira Marinalva. E está sendo bom, Marinalva, falar depois do professor. Porque, Antônio, o movimento que eu fiz foi exatamente o contrário do que ele disse. \r\n\r\nNa época, eu era filiado a uma organização política que fechou questão e orientou posição favorável à Ebserh. Eu era filiado ao PSB, que era naquele momento base do governo. E, durante esse período, não se fez um balanço, professor, do que foi a representação da Ebserh para o conjunto das universidades que entraram no garrote? Evidentemente que se fez. O que eu ouvi de lá para cá, e falo isso com todo respeito, foi uma chantagem permanente. Chantagem. Ah, não quer entrar? Vai ter dificuldade no recebimento de recurso para obrigar aqueles que não quiseram fazer o movimento, a fazê-lo. \r\n\r\nEu presenciei uma reunião na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados onde eu falei de recursos que não estavam indo para o hospital. Na época o Ministro da Educação era o Aloízio Mercadante. Ele teve uma postura, também falo isso aqui, com todo respeito, mas com toda firmeza, que foi péssima. Querendo dizer que ação de resistência da Universidade naquele momento na não adesão tinha uma relação direta com a tentativa de controle de determinados aspectos orçamentários que não queriam ser divididos com o conjunto das outras universidades na orientação da União. \r\n\r\nQuando a gente sabe que isso era desprestigiar uma luta do conjunto de trabalhadores e trabalhadoras que naquele momento tiveram uma posição contrária e que, ao longo do balanço, foram aprofundando essa posição ao longo do tempo. E, sim, qualquer movimento que se faça nesse período onde se tem uma demonstração pública por parte do governo de que quer tocar uma agenda de privatização e você abre o caminho para fazê-lo, evidentemente é dar corda para isso. Ah, o governo bota na lista que quer privatizar, o governo diz que está trabalhando por um processo de privatização do conjunto do estado brasileiro nas suas garantias sociais. E a gente vai dizer que é só uma troca mínima de formato e que não passa por uma orientação privatizante? Desculpa, com todo respeito, não tem cabimento, não tem o menor cabimento.\r\n\r\nÉ a mesma coisa que os trabalhadores da Eletrobras dissessem: não, a gente vai aprovar aqui a privatização, a entrega do controle do sistema elétrico, na Câmara dos Deputados, mas só se o contrato estiver bacana, adequado lá no ano que vem quando ele vai estar sendo celebrado para a entrega às multinacionais e as corporações que vão cuidar da produção, da transmissão, da geração de energia. Pelo amor de Deus. A gente sabe que o passo que se dá agora é um passo para facilitar, sim, o processo de entrega que já está sendo tocado. \r\n\r\nProfessor, com todo respeito, esses caras nem escondem isso mais, eles falam isso publicamente. Na Câmara dos Deputados tem articulação com o Governo Bolsonaro, o relator da PEC 32, da Reforma Administrativa, diz que o exemplo positivo é daqueles lugares onde se conseguiu a privatização dos hospitais. Num cenário como esse a gente vai trabalhar como se essa fosse uma realidade diversa, diferente, não tivesse conselho, você me desculpe. Acho que quem quer defender a ampliação do modelo privatizante tem que abrir o peito e ter a coragem de dizer que está fazendo isso. E quem não quer, diga por que não quer. \r\n\r\nAs garantias sociais elas têm que ser orientadas pelo controle público, pela vontade da maioria, não de uma minoria que busca um processo de privatização que está trabalhando por um processo de sucateamento do que é público para entregar para a lucratividade de poucos. \r\n\r\nSe é verdade que hoje num primeiro momento a gente não está tratando de recursos privados, mas a gente está tratando de uma gerência privada que vai facilitar o processo de sucateamento para facilitar, também, os desejos já anunciados de privatização por parte desse governo. \r\n\r\nO Ministério da Economia que já disse publicamente que toda hora está procurando botar uma granada no bolso dos servidores públicos ou no bolso de quem defende o que é público, dar esse passo, na minha avaliação, é mais do que uma temeridade. \r\n\r\nContem com a nossa luta contra esse processo de avanço e de entrega e da efetivação da chantagem que se tenta operar. Não só porque a gente tem um governo que já deu as demonstrações do que quer fazer, mas também porque o balanço durante esse período de aproximadamente dez anos demonstrou que a chantagem não pode prevalecer sobre o interesse público. \r\n\r\nInclusive, tem uma relação direta, por aí eu termino, com o que você disse, professor. Não consegui entender, fiquei até um pouco confuso. O senhor falou de todos os avanços que foram conquistados. A partir de todos esses avanços conquistados, falou assim: mas vai precisar mudar o modelo, precisa mudar a Ebserh. Ora, conseguiu os avanços no modelo e quer alteração estrutural? \r\n\r\nEstá me parecendo um pouco o relator da Medida Provisória da Privatização, em andamento na Câmara, que se gabava de ter conseguido universalizar o saneamento no seu município quando foi prefeito sem um real de recurso privado, mas ao mesmo tempo apresentava a privatização como modelo de solução para os outros municípios brasileiros. Não, o que nós queremos é o fortalecimento do controle social, sim, mas com uma orientação pública, e que os recursos públicos cheguem não porque se dobrou ou se ajoelhou perante uma chantagem. Mas, porque essa é uma obrigação dos governos de plantão que deveriam estar fortalecendo aquilo que é o atendimento da maioria da população brasileira que está passando por enormes dificuldades. \r\n\r\nUm abraço grande e força na luta de vocês em defesa do que é público e contra essa tentativa de ampliação da privatização e do controle privado dos corpos e das necessidades da maioria do povo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Glauber Braga, obrigado também por respeitar o tempo. \r\n\r\nDando sequência agora, eu vou chamar para fazer uso da palavra a Gerly, que representa o Sintuferj. Obrigado Gerly, pela presença. \r\n\r\nA SRA. GERLY LUCY - Bom-dia. Obrigada, Deputado, por essa audiência pública em nome do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ. \r\n\r\nEm primeiro lugar, dizer que eu sou petista, sou filiada ao Partido dos Trabalhadores e desde a edição da MP 520, várias pessoas aqui me conhecem, a gente vem lutando contra a adesão à Ebserh. Pena que o Deputado Glauber deva ter saído, mas eu participei de uma audiência pública promovida pelo Deputado...\r\n\r\nO SR. GLAUBER BRAGA - Estou aqui, estou aqui. Estou escutando. \r\n\r\nA SRA. GERLY LUCY - ... há três anos onde aconteceram depoimentos importantes. Depoimento do presidente, na época, da Ebserh, do presidente do Andes/sindicato nacional, que fazia naquela época uma autocrítica no posicionamento recuado do Andes na adesão das universidades à Ebserh. Foi muito rica porque naquela audiência pública ficou bem claro os problemas, o que representava a adesão à Ebserh, com relatos de todas as universidades. \r\n\r\nE uma coisa também que a gente tem que deixar sempre registrado, as universidades que aderiram à Ebserh não foi porque a Ebserh era a melhor opção, não. Falei isso também na audiência, Deputado. Houve decisão de Conselho Universitário que foi tomada dentro da Procuradoria do Estado do Paraná e lá aprovou a adesão à Ebserh. Teve outro que aprovaram a adesão à Ebserh pelo zap, nos estacionamentos da universidade.\r\n\r\nEntão, não foi de forma democrática, de forma nenhuma. Em pouquíssimas universidades em que o conselho votou e votou por ampla maioria na adesão à Ebserh. Então, essa adesão ela foi imposta por inúmeros reitores. Até hoje os sindicatos e os servidores padecem dessa adesão. A Ebiserh, em termos de benefício para a população ou para a universidade, até hoje não veio, não demonstrou a que veio. \r\n\r\nDeixando isso, a gente, a Fasubra que é a nossa organização, que organiza os sindicatos a nível nacional, ela se posicionou logo na edição da MP, contra pelo princípio de que a saúde e educação não são mercadorias. Então, esse é o princípio que norteou desde o início a Fasubra se posicionar contra, na época, à proposta de Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. e era S.A. Depois, a queda da MP e projeto de lei, a Ebiserh se tornou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, uma empresa pública. \r\n\r\nO Sintuferj vem fazendo uma discussão muito importante. Há duas linhas de discussão. A linha que mostra quando a gente diz que a privatização e mostra isso, e a linha que a gente também segue do que representa para o Hospital Universitário a adesão à Ebserh. Nossos hospitais eles não são hospitais assistenciais puramente, não são, nem são hospitais-escola. Nossos hospitais são hospitais universitários, onde é indissociável o ensino, a pesquisa, a extensão. O que representa, hoje, a adesão à Ebserh é, a médio prazo, transformar os nossos hospitais em hospitais assistenciais com produção. Porque é isso que a adesão à Ebserh leva. Porque a Ebserh está criando, está com curso de residência. Então, ela vai ter formação de residente não como é a formação hoje da universidade. A universidade hoje tem na formação dos seus residentes e residência multiprofissional, forma pessoas que sejam pesquisadores, cientistas, professores, e que façam assistência também de qualidade. \r\n\r\nEntão, não é verdade que a Ebserh não vai interferir no processo de formação. É essa a discussão que a gente traz para academia. Essa discussão que a gente quer fazer com os conselheiros, quem é que tem o peso do voto. Porque não é verdade dizer que a Ebserh não interfere no processo de formação, interfere sim. \r\n\r\nAlguns diretores dizem que nós não vamos ter recurso do Rehuf. Mas, a universidade, quando apresentar o Projeto Future-se, ela toda disse: não porque criavam as OSs para gerenciar a universidade, os cursos, a contratualização de pessoal, as pesquisas, tudo. A universidade como um todo disse não ao Future-se. E, agora, pedem para abrir a discussão da Ebserh. \r\n\r\nAí eu pergunto a todos vocês, o governo acaba de tirar agora, dinheiro e muita grana do financiamento da pesquisa. Então, vamos criar uma empresa para que a gente não possa perder o dinheiro da pesquisa? É assim? A Ebserh não traz dinheiro novo, não tem orçamento melhor para o ano que vem. O orçamento dela também está tão estrangulado quanto o orçamento da universidade como um todo. Esse Governo é inimigo da educação, é inimigo do servidor público, é inimigo dos serviços públicos. Não quer ter obrigação do Estado que é saúde, educação, segurança, habitação e muito menos reconhecer como direito do cidadão. \r\n\r\nEntão, neste momento o que o sindicato da UFRJ reivindica é que retire de pauta essa discussão. O momento não é esse, não se pode fazer uma discussão como essa. O sindicato diz para a universidade e diz para toda a comunidade: em momento nenhum nós nos abstivemos de um bom debate. Mas tem que estar com a comunidade da UFRJ presente, entendendo todos os problemas que existem nos hospitais, é claro, mas a comunidade tem que estar presente. \r\n\r\nDeputado, quando a universidade definiu por tirar de pauta a adesão à Ebserh, ela apontou que o Complexo Hospitalar seria alternativa da UFRJ, dentro da UFRJ para se contrapor à Ebserh e ali foi tomada aquela decisão. Mas, infelizmente, é infelizmente mesmo, o complexo hospitalar não tem um conselho gestor até hoje, tem um coordenador, mas não tem um conselho gestor, não atua como Complexo Hospitalar. \r\n\r\nEntão, aquela decisão lá atrás também não foi cumprida pela UFRJ. E aí a gente chama atenção sobre isso, não foi cumprido. Então o sindicato reivindica que a UFRJ retire de pauta essa discussão e que a gente faça assim, como fez neste ano. Quando o governo suspendeu recurso da UFRJ, a reitora foi para o O Globo e disse que iria fechar a UFRJ porque não tinha recurso para continuar aberta. E ela estava correta. Então, caberia à administração da UFRJ ir para os jornais e dizer, olha, os hospitais vão perder recursos, os hospitais têm que continuar funcionando com toda a excelência, com tudo. Tudo o que os hospitais universitários hoje representam para a sociedade. Tem que tornar público para a sociedade, não é trazer uma discussão como essa num momento como esse. \r\n\r\nObrigada. Desculpe por ter ultrapassado, mas essa é uma discussão apaixonante. Sou trabalhadora de hospital universitário há 35 anos e tenho o maior orgulho de trabalhar no Instituto de Pediatria da UFRJ. Espero que continue na UFRJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Gerly. É muito importante ter a participação de todos os segmentos da universidade.\r\n\r\nTem algum representante da ADUFRJ aqui? Associação de Docentes da UFRJ? Da atual diretoria? (Pausa) Não tem não, não é? O Dr. Jacir Luiz está aqui? Do Instituto de Ginecologia? Também não. Mais um dos convidados aí da gestão da UFRJ que a gente convidou. Então agora eu chamo para fazer uso da palavra o João Vitor.\r\n\r\nA SRA. GERLY LUCY - Eu vi o diretor do Diolindo Couto, do Instituto de Neurologia, o Dr. Cesar, está aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Dr. Cesar está aí? \r\n\r\nO SR. CESAR ANDRAUS - Bom dia. Eu poderia falar alguns minutinhos rapidamente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Pode, claro. Quer falar agora ou quer falar na sequência/\r\n\r\nO SR. CESAR ANDRAUS - Gostaria, se pudesse, porque eu tenho outra reunião. Bom dia a todos. Assim, a gente queria colocar a situação que nós diretores, nós todos somos democratas, nós estamos abertos à conversa, é um prazer. \r\n\r\nEu sou diretor do Instituto de Neurologia vai completar um ano na semana que vem. Fui eleito com 88,5% dos votos. Então, sou bastante querido pela comunidade. \r\n\r\nA realidade que nós encontramos na gestão dos hospitais, e o Intel é um hospital pequeno, com pouco recurso, mas assim, as coisas estão muito limitadas. O Instituto de Neurologia em 2000 tinha 340 servidores. Hoje, tem 77. Nós tivemos realmente uma redução de Recursos Humanos altíssima em duas décadas. Eu não tenho pessoas para fazer várias coisas, e a Prefeitura liga, pede, faz pedido pelo sistema público, e a gente vê os médicos aposentando, morrendo e não consegue fazer reposição. A universidade não está autorizada a contratar pessoas, não está conseguindo contratar, não tem permissão para isso. \r\n\r\nEntão, nós não vemos a questão da Ebserh, não podemos assinar embaixo que pode ser uma coisa boa para nós. Agora, nós acompanhamos todo um processo de alguns anos e basta ver os valores dos recursos. O que aconteceu com os hospitais da UFRJ é que cada dia nós estamos recebendo menos recursos. Se a Ebserh pode ser uma coisa boa é um questionamento e para isso é que nós estamos aqui conversando. \r\n\r\nA questão é que, mesmo a UFRJ não tendo aceitado a negociação com a Ebserh, a realidade minha como diretor é que a Ebserh está controlando os recursos dos hospitais da UFRJ, a Ebserh me cobra foto do que foi gasto há cinco anos atrás, me cobra toda a documentação. \r\n\r\nEntão, o que está acontecendo hoje? A política de Estado criou a Ebserh para gerenciar todos os hospitais universitários das universidades federais, nós estamos fora porque não fizemos um acordo com eles, mas eles já controlam esses recursos. E eles não têm qualquer compromisso com o funcionamento adequado desses hospitais. Não são eles que vêm tomar consciência do que está faltando, do que está necessitando, do que está precisando ser comprado, do que está precisando ser resolvido. Nós somos muito poucos. \r\n\r\nEntão, cada dia mais os diretores se sentem realmente com as mãos atadas, sejam pelas múltiplas regras de administração que limitam a nossa atuação, seja pela falta de recursos materiais, seja pela falta de recursos humanos. \r\n\r\nQuando o Estado brasileiro gerou uma empresa que iria ajudar a administrar esses hospitais sem a gente entrar nas várias discussões como já foi dito, quando ela gerou uma empresa que tem condições de contratar pelas regras que o Estado criou atualmente, porque nós não conseguimos mais. Sou servidor antigo, como muitos de nós. Então, são coisas que foram mudando no país. A gente tem que analisar de uma forma mais conscienciosa e atenta. Nenhum dos diretores pode ficar tranquilo acreditando que vai ser uma coisa maravilhosa. Mas nós estamos numa situação muito difícil como disse o professor Marcos. \r\n\r\nNesse ano eu coloquei no chat, não veio o recurso do Rehuf para nenhum dos hospitais. E cada dia eles voltam num processo de cinco, seis anos atrás querendo saber um documento, alguma coisa, eu nem era diretor nessa época, muito de nós não eram e a gente tem que estar mandando todo dia documento para a Ebserh. Mas, que Ebserh é essa que já está, ela já tem controle sobre todos os hospitais federais do país. \r\n\r\nEntão, a gente tem que abrir com uma outra atenção a esta situação. Não, nós não queremos uma empresa que possa ser privatizada, vamos discutir isso a fundo, nós não queremos um outro estado de governança que vai ter uma forma diferente de lidar com os servidores. Isso tudo tem que ser discutido. Nós somos contra as Organizações Sociais? É uma outra situação, no caso não seria essa. \r\n\r\nEntão, só coloco a situação que, a Ebserh tem um certo controle, mas não tem qualquer responsabilidade. Então, quando a gente coloca assim, talvez seja uma coisa boa por quê? Talvez uma pessoa que, sentada e vendo as necessidades dos hospitais, vendo as necessidades dos pacientes, tome consciência, porque alguns hospitais da Ebserh estão conseguindo receber bastante recurso. \r\n\r\nNós não conseguimos comprar um microscópio de última qualidade para o serviço de neurocirurgia porque não existe recurso, mas você vai no hospital do Paraná administrado pela Ebserh, eles gastaram cinco milhões para comprar um microscópio de último tipo. Então, isso causa um certo receio nosso. Essa seria a melhor solução? Eu não poderia dar essa resposta, mas os últimos anos nos hospitais da UFRJ por estarem fora da Ebserh, eles levaram desvantagem, isso é muito claro, basta a gente ver os números. \r\n\r\nEra essa a colocação que a gente gostaria de fazer. Muito obrigado, Flávio. Retorno a palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, professor. Também é muito importante ter a sua participação aqui no nosso debate. \r\n\r\nNa sequência, chamo para fazer usos da palavra João Victor, do DCE da UFRJ. Bom dia, João Vitor. \r\n\r\nO SR. JOÃO VITOR - Bom dia. Bom dia a todos. Eu gostaria inicialmente de me apresentar. Eu sou estudante de Microbiologia do CCS, também diretor da Pasta de Saúde do DCE Mário Prata, da UFRJ. Quero saudar o espaço, todo mundo que está presente, todas as falas que me antecederam. Saudar o Deputado Flávio Serafini por dar essa oportunidade para esse debate existir, e as demais pessoas responsáveis. \r\n\r\nA minha fala ela vai mais no sentido de reforçar aqui a importância de os estudantes também tomarem uma posição, nesse caso. Em entendo que a questão da Ebserhe da gestão dos hospitais é demasiadamente complexa. Não é algo fácil de se resolver, ainda mais quando a gente vê que o orçamento para a UFRJ e para as demais universidades federais vêm decrescendo. Isso, obviamente, traz consequência para os hospitais (?0universitários. \r\n\r\nE houve falas aqui em relação a essa questão de opinar. “Há, por que edquipes de estudantes de Letras teriam que opinar?” etc. M, mas eu vejo isso como algo saudável para a democracia. Tem que ter pessoas de diversos cursos da UFRJ opinando para construir, para fazer da universidade pública uma construção coletiva. \r\n\r\nOutro comentário tambémfoi sobre a questão se aderir àEbserh seria algo benéfico ou nãoe toda essa questão política por trás. A fala que que me antecedeu, inclusive, foi bem esclarecedora em relação a isso. É evidente que existe toda essa questão política de pressionar a UFRJ, que é a maior universidade do Brasil, para também se aderir. E ao mesmo tempo em que existe um histórico, em vários depoimentos, de professores, de estudantes, de outros hospitais universitários, e eu digo estudantes de Medicina que comentam que existe assédio, que existem vários problemas em torno dessa gestão da Ebserh. Isso vai além dessa questão de ser uma gestão que vai privatizar ou não, e sim falando propriamente da gestão, de como que ela foi conduzida naquela universidade x ou y.\r\n\r\nSendo um pouquinho mais específico aqui, existe um post do Centro Acadêmico de Medicina da UFRJ, falando que eles recolheram o depoimento de estudantes de Medicina que estudam nasuniversidades que têm contrato com Ebserh. Aproveito a minha fala para falar. Aluna de Medicina da UniRio falando que o hospital deixou de ser da universidade, dos alunos. Tem aluno de Medicina da Santa Catarina falando: “Tem Ebserhno HUda UFC, de Floripa, e só digo uma coisa: pesadelo.”Existem também outros que falaram que tiraram até a alimentação gratuita dos estudantes. E estão tentando tirar, esta semana, dos servidores, da data do post, a aluna de Medicina (falha na transmissão sonora). Isso é um golpe:”Na verdade, todos os nossos funcionários eram públicos e, de repente, aprovaram a Ebserhprivatizando muita coisa.”\r\n\r\nEntão, eu entendo que acho que o nosso debate aquipara a gente ter a honestidade comtudoque vem sendo apresentado ...(Interrupçãpna transmissão sonora).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Acho que o João Vitor cortou. (Pausa)\r\n\r\nBom, o João Vitor teve esse problema de conexão. \r\n\r\nVamos chamar para fazer uso da palavra, a Tereza Cardoso, da ADunirio\r\n\r\nA SRA. THEREZA CARDOSO - Bom-dia a todos. Agradeço o convite. \r\n\r\nVou fazer um breve relato, porque eu me sinto contemplada por todas as falas anteriores, à exceção do Professor Marcos Freire. Vou fazer um relato histórico de como esse processo se deu dentro da Unirio. \r\n\r\nNós tivemos umadiscussão iniciada desde 2013, com recusa de toda a comunidade, com ênfase na comunidade dos estudantes e professores e técnicos da área da Saúde.Quando o professor coloca que outras áreas acabam interferindo nessa decisão, mas nós tivemos uma alta rejeição dentro da própria comunidade acadêmica dos cursos da área da Saúde. Foi retirado de pauta, várias vezes, do Consuni, mas, em dezembro de 2015, o reitor assinou, à revelia, ad referendum, esse contrato. \r\n\r\nSe vocês buscarem na rede, a gente tem, lamentavelmente, cenasde brigas, com agressão física, dentro do próprio HUGG, no momento em que a coisa se instala. \r\n\r\nCom todo esse recorte colocado aí, o que a gente tem hoje dentro do Hospital Gaffrèe e Guinle é que esse Hospital se transformou numa “caixa preta” para nós. Dizer que a autonomia permanece com a Universidade, é falácia, não acontece dessa forma. Dizer que os recursos que são recebidos são aplicados dentro do Hospital é outra falácia. Nós não tivemos melhora nenhuma, tanto no aspecto estrutural quanto no aspecto de insumos. Houve uma discreta melhora no que diz respeito ao RH, mas com uma interferência direta em cima dos servidores que lá já estavam, os concursados, e todas as categorias que ali estão. \r\n\r\nEntão, hoje, nós temos uma demanda, vinda do corpo docente, dos professores que atuam ali, de que o Hospital foi descaracterizado, virou hospital meramente de Ensino, ou seja, um escolão. Esse incentivo à pesquisa, ele não é tratado da forma como se espera, dentro do Hospital Universitário. \r\n\r\nTivemos, no auge da pandemia de Covid, a própria associação sindical fez doação de material, de EPI, para outros hospitais, por conta de carência de material. Então, quando eu uso a expressão “caixa preta”, a Universidade não tem hoje clareza do que acontece dentro do HU. Posso afirmar que nada melhorou em função da Ebserh.\r\n\r\nEsse reitor que fez essa assinatura, ele pavimentou o caminho para esse Interventor que nós hoje temos como reitor da Universidade. Então um ambiente político gera um ambiente bastante autoritário, bastante desgastado, em que hoje a gente enfrenta problemas seríssimos. Eu não vou ousar em comparar o complexo hospitalar de uma UFRJ com a nossa Unidade, o nosso HU. A Universidade, inclusive, a Unirio, é muito menor em dimensão do que as demais. Mas, dentro de uma Universidade pequena, com um HU pequeno, se nós já enfrentamos problemas graves, problemas de assédio, problemas de intimidação, problemas de modificação de estrutura de trabalho dos profissionais que ali atuam, limitação de excesso de alunos, isso tudo acontece dentro de, vamos colocar, dentro de um micro. Então se a gente projeta isso para dentro de um complexo, que é a UFRJ, então, a gente já pode dimensionar a gravidade, o problema que vai se instalar ali. \r\n\r\nEntão, assim, eu não vou me alongar muito, até porque, a pedido da secretária do sindicado que explicasse um pouquinho, eu estou em duas situações aqui, ao mesmo tempo, mas eu queria deixar o relato do hospital, o relato do que enfrentamos. \r\n\r\nEssa atual diretoria recebeu já, já de imediato, uma demanda dos docentes, do corpo médico especificamente, para que a gente sente e a gente converse as possibilidades para minimizar todos os impactos negativos que aconteceram ali. \r\n\r\nEu recordo, teve uma companheira que falou que o Sindicato, no caso, declinou um pouco dessa situação, mas lá atrás, literalmente no século passado, independente da ideologia política, não que trazer aqui, mas a discussão era pela preservação da coisa pública. Nós éramos contrários a qualquer manifestação, qualquer intenção de privatização. E tratar de Ebserh, no momento, em que temos uma faca cravando no nosso pescoço, com uma reforma administrativa é uma grande armadilha. Então, há necessidade de que isso seja retirado de pauta, de que isso seja discutido e que isso seja rejeitado. O Governo precisa cumprir com as suas obrigações em relação ao custeio. \r\n\r\nA gente sabe, não vou entrar nesse mérito da redução de verbas, dos cortes que a gente está enfrentando, mas não é essa saída de Ebserh que vai dar conta disso. Sou professora da Escola de Enfermagem, utilizamos aquele espaço também para campo de aprendizado dos alunos e a gente sente isso no nosso dia a dia, de como a coisa não melhorou, aprofundou determinadas crises que já existiam e abriram outras feridas que não faziam parte do cotidiano daquele Hospital. \r\n\r\nEntão, encerro minha fala aqui. Espero ter contribuído de alguma forma. E pedindo também desculpas a todos os companheiros, que eu vou precisar sair, porque eu estou numa outra situação de colegiado da Universidade, que a gente está, enfim... os problemas são grandes. Então, eu peço desculpas a todos, mas eu vou precisar me retirar. Agradeço a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Tereza Cristina, muito importante também saber a avaliação que os segmentos fazem desses processos nas diferentes instituições. \r\n\r\nO nosso amigo do DCE tinha caído. Ele conseguiu voltar? (Pausa) Acho que ainda não, não é? \r\n\r\nRegistro aqui também a presença, junto conosco, do Deputado Noel de Carvalho, que acabou de entrar, membro aqui desta Comissão de Educação. \r\n\r\nChamo agora, para fazer uso da palavra, então a Júlia Almeida Amorim, do Centro Acadêmico de Medicina. Ela está presente? \r\n\r\nAh, o João Vitor voltou. João Vitor, quer concluir sua fala? \r\n\r\nO SR. JOÃO VITOR - É. Sim. Peço desculpa aqui, por questão de Ensino a Distância etc., acontece cair minha conexão. Mas, enfim, acho que isso é mais adendo, aproveitando para encerrar a minha fala. \r\n\r\nSempre que o debate da Ebserh surge, também, se fala sobre a questão, entre aspas, do “positivo” de uma gestão de um Hospital Universitário, feita por uma empresa como a Ebserh, nem se fala dos números de atendimento e etc. Entretanto, é importante destacar que existe uma distinção, como foi comentado aqui anteriormente, dos propósitos de um Hospital Universitário que tem o seu tripé econômico ensino, extensão e as demais responsabilidades de um Hospital Universitário e uma Ebserh, que tem outra questão, visa o número de atendimento e outros critérios. Então, acho que a gente tem que ter aqui, como norte, qual vai ser a nossa prioridade. Vai ser o SUS? Vai ser uma Saúde Pública? \r\n\r\nA maior parte das pessoas que usam o Hospital Universitário da UFRJ são da população da Maré. Muitas não têm condições de ir para um convênio privado etc. E se a gente então ficar mais comprometida por causa da Ebserh, e a UFRJ no futuro não puder interferir porque vai perder a autonomia, e essa gestão vai ficar completamente açoitada pela Ebserh, como é que a gente vai se posicionar? Como é que a comunidade universitária vai poder interferir? \r\n\r\nEntão, eu acho que é uma questão de princípio mesmo, a gente defender a Saúde Pública e uma saúde do Hospital Universitário, enquanto Hospital Universitário, sabe? Não um hospital assistencialista como foi comentado aqui. \r\n\r\nNovamente, quero agradecer aqui, desculpa pela passada do tempo, e vamos desenvolver esse debate aqui, para a gente conseguir evidenciar qual o real perigo da Ebserh. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, João Vitor. \r\n\r\nElizabeth Barbosa, do Andes. Está presente?\r\n\r\nBom dia, Elizabeth, obrigado pela presença. \r\n\r\nA SRA. ELIZABETH BARBOSA - Bom-dia, Deputado Flávio Serafini. Agradecer muito o convite para estar nesta audiência.\r\n\r\nO nosso sindicato sempre lutou contra a entrega do patrimônio público para a iniciativa privada. Sempre estivemos presentes na luta contra a Ebserh, desde da criação da MP. (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nEstamos juntos na luta para que possa se reverter a implementação da Ebserh em todos os nossos hospitais universitários. (falha na transmissão sonora)\r\n\r\nNa avaliação nossa, da Diretoria do Sindicato Nacional, essa iniciativa de aprovação da Ebserh na UFRJ é muito preocupante. Ela ressurge num contexto de brutal aprofundamento da crise econômica, social, política, ambiental em nosso país. Momento no qual a gente enfrenta um luto de mais de 600 mil mortes, e que ocorre no aumento do abismo social entre ricos e pobres, a custas da precarização das relações e com as condições de vida e de trabalho e da destruição de serviços públicos, o desemprego, a fome e da miséria da maioria desse país. \r\n\r\nPara fazer passar a boiada, e a serviço dos interesses do grande capital, o governo federal e seus aliados no Congresso, gastam milhões para tentar aprovar a PEC 32, a reforma administrativa, que é uma ameaça nefasta aos serviços e aos servidores e servidoras, e à população trabalhadora em geral. \r\n\r\nAlém disso, o governo agiliza as pautas de desmonte da Educação, com o PL 5595, de retorno ao ensino presencial, da minuta do Programa do Reuni Digital das Universidades, das vinte e três intervenções que que hoje a gente tem nas instituições federais do ensino, a inclusão de inovação de empreendedorismo junto à extensão, à pesquisa e ao insumo, o que na verdade significa a implementação na prática do que lutamos contra.\r\n\r\nTudo isso feito em meio a sucessivos cortes no orçamento das Universidades, nos estúdios e nos Cefets e no congelamento do financiamento para a Saúde, para a educação pública, pela Emenda Constitucional 5595. \r\n\r\nTodas essas medidas, elas constituem reais ameaças ao funcionamento das nossas instituições e garantia de acesso da população aos direitos sociais básicos no conjunto dos serviços públicos. Em meio a todos esses ataques, à Reitoria e gestores nos hospitais da UFRJ, do seu complexo, trazem à pauta adesão à Ebserh pelo seu complexo hospitalar. Alegam não possuírem condições financeiras de atender às necessidades do HU. E só enxergam como saída para a insuficiência financeira dos HUs a adesão ao Ebserh.\r\n\r\nDesde a criação do Ebserh, o Andes tem empreendido uma luta envolvendo todas as seções sindicais das nossas Universidades. Lembramos que na grande maioria das universidades, a adesão Ebserh foi imposta pelas suas reitorias. Em alguns lugares, foi imposta por meio de forte violência contra os que se opunham. Essa luta, ela se intensificou exatamente quando as reitorias assinavam, às portas fechadas, os contratos de adesão à revelia da comunidade acadêmica. E a crítica à adesão da Ebserh, ela foi discutida amplamente nas assembleias de todas as nossas seções sindicais. E com base nesse processo de deliberação da nossa categoria, pelas seções sindicais nas suas assembleias, decidimos que o Congresso do nosso Sindicato revisar a adesão das universidades públicas à Ebserh. \r\n\r\nAtualmente, a gente tem cinquenta HUs pelas trinta e cinco universidades. Quarenta hospitais de trinta e duas universidades estão sendo geridas (falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Caiu a conexão da Elizabeth. A conexão dela começou ruim, depois deu uma estabilizada e voltou a piorar, agora, no final. \r\n\r\nBom, então agora, enquanto a Elizabeth volta, vai dando continuidade, eu vou chamar a representante do Centro Acadêmico Carlos Chagas, CA de Medicina da UFRJ, Júlia Almeida de Amorim. Está presente, Júlia? (Pausa)\r\n\r\nO Centro Acadêmico de Medicina também foi convidado. Confirmou presença, mas neste momento não está aqui presente.\r\n\r\nVamos dar continuidade aqui aos nossos convidados. A Elizabeth voltou. A palavra é sua. Se quiser concluir, com o vídeo fechado acho que a gente pode te ouvir melhor.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH BARBOSA - Eu não sei nem onde que eu parei, na minha fala. Não percebi que eu tinha caído. \r\n\r\nEntão, o que a gente tem visto nos hospitais pela Ebserh, é que tudo aquilo que a gente denunciava, porque a gente percebia que era exatamente isso que aconteceria, porque a gente já tinha uma experiência aí das Organizações Sociais, via municípios e estados, na gestão do Sistema Único de Saúde, foi exatamente isso que a gente continuou vendo ao longo desses anos, nos hospitais de geridos pela Ebserh: adoecimento, assédio, não houve reposição de pessoal, não houve investimento em estrutura. E por isso a gente continua denunciando e lutando contra a Ebserh. \r\n\r\nPara finalizar, o que a gente quer dizer é que os hospitais geridos pela Ebserh, na realidade, vão ficar sob os ditames de gerenciamento empresarial, para prestar serviço de assistência à Saúde, conforme pacto e metas, ameaçando o princípio do ensino, pesquisa e extensão. Ou seja, ao invés de constituir solução, a Ebserh representa um agravamento dos problemas que afligem as HUs. Submeter o funcionamento deles à Ebserh é, neste momento, uma forma de fortalecer o Governo Bolsonaro/Mourão, renunciando à nossa autonomia universitária. \r\n\r\nTomar como objeto de deliberação uma profunda e radical mudança estrutural em plena crise sanitária fragiliza a democracia interna da comunidade universitária. E o Andes, quero reafirmar aqui, a gente tem um compromisso de continuar a luta pela revogação da criação da Ebserh e, conforme nossas resoluções internas, de denunciar o que está ocorrendo nos espaços onde essa empresa foi implementada e fomentar o debate, junto com as seções sindicais sobre os danos desta forma de gerenciamento dos hospitais públicos que, na prática, desvios de recursos públicos para a iniciativa privada.\r\n\r\nPor isso mantemos uma luta histórica, em conjunto com a Fasubra, com a Frente Nacional da Saúde contra a privatização e da valorização de serviços públicos, e isso só pode ocorrer com financiamento público.\r\n\r\nA luta contra a Ebserh, na UFRJ, deve ser articulada com a luta pela Educação pública, pelo conjunto de serviços públicos, como direitos fundamentais da classe trabalhadora, que é quem produz toda a riqueza nos fundos públicos que empresas, como a Ebserh, querem assaltar. \r\n\r\nSomente a recomposição orçamentária das instituições de Ensino Superior e a luta pelo investimento na Educação e Saúde Pública que vai realmente poder salvar nossos hospitais universitários, sem qualquer ilusão com empresas públicas de direito privado. \r\n\r\nE, por fim, queremos lamentar o que está ocorrendo na UFRJ. Pautar a adesão Ebserh nessa conjuntura. A adesão Ebserh, na UFRJ, é entregar o maior complexo hospitalar universitário brasileiro nas mãos de Bolsonaro, um governo de morte e de seus generais. \r\n\r\nConsideramos muito grave que, ao invés de se somar à luta dos sindicatos, do movimento estudantil pela recomposição orçamentária contra a PEC-32 e pelo fim da Emenda Constitucional 95, alguns gestores escolham contratualizar a entrega do patrimônio público da Universidade, onde se teve uma das maiores resistências deste país contra a Ebserh, entregar esse complexo ao governo Bolsonaro, em meio ainda a uma terrível crise sanitária. \r\n\r\nContinuaremos na luta! Viva os que estão na luta para barrar a Ebserh na UFRJ! A luta contra a Ebserh na UFRJ e por sua reversão nas universidades públicas do país é uma luta de todos nós! Educação e Saúde pública estatal e de qualidade é um direito de todos! Não à Ebserh na UFRJ! Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado, Elizabeth, pela sua participação. \r\n\r\nChamo agora, para fazer uso da palavra, prontamente, o Professor Dr. Antônio Gonçalves, médico e professor de Medicina da Universidade Federal do Maranhão e do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão. \r\n\r\nBom-dia. Obrigado pela sua presença. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO GONÇALVES - Bom-dia a todos e todas. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Flávio Serafini. Parabéns por acolher essa solicitação dessa Audiência Pública. Eu sou Antônio Gonçalves, homem pardo, com sobrepeso, cabelos grisalhos, calvo, uso óculos, não uso barba. \r\n\r\nE quero começar a minha fala defendendo a legitimidade de lutadores e lutadoras que estão aqui debatendo o destino dos nossos hospitais universitários e de nosso Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nEu repudio essa lógica gerencial de que só tem autoridade para falar quem está na gestão dos hospitais. A gestão, ela é pública deve ser participativa, com controle social, coisa que não acontece com a Ebserh. \r\n\r\nMas, se para alguns é importante, eu quero me apresentar como médico formado na Universidade Federal do Maranhão, universidade pública, médico residente do Hospital Universitário, onde eu fiz residência em cirurgia geral. Depois, no Hospital de Ipanema fiz Residência, também Hospital Público Federal em Urologia. Eu sou especialista em ativação de processo de mudança na formação superior de profissionais de Saúde, pela Escola Sérgio Arouca, da Fiocruz. Contribuí na mudança do nosso currículo, aqui na Universidade, coordenando o Programa Pró-Saúde. E inaugurei, juntamente com outros colegas, a primeira Residência Médica em Urologia do Maranhão, no nosso Hospital Universitário, quando ainda era o hospital da nossa Universidade. Hoje, ele é o hospital que é da Ebserh. É só um cenário de prática a mais, onde a Universidade não tem autonomia.\r\n\r\nCom essa autoridade de quem está dentro do Hospital desde o primeiro dia que se tornou Hospital Universitário, quando ele era ainda estudante. E hoje, quando sou docente da Universidade, do Departamento de Cirurgia, há 23 anos, eu tenho autoridade para fazer o balanço do que é que significou a entrega desse nosso hospital para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, sob o argumento de um acórdão do TCU que proibia a contratação via Fundação de Apoio, contratação que até hoje, sete anos depois da entrega do nosso hospital, continua. \r\n\r\nO balanço que eu faço é que, primeiro, rompe a autonomia da Universidade. O Conselho do Hospital Universitário não existe mais, não funciona. Não tem nenhuma consulta sobre quem vai dirigir o hospital, nenhum compromisso político sobre as diretrizes que a gente, durante muito tempo, vem defendendo. Inclusive, no último período eu tive a honra de presidir o Andes/ Sindicato Nacional. Fui diretor nacional quando a companheira Marinalva Oliveira era presidenta do Andes/Sindicato Nacional, e o antes nunca vacilou - nunca vacilou! - na defesa do SUS, da Universidade pública, gratuita, laica, de qualidade socialmente referenciada e, também, na luta contra a Ebserh. \r\n\r\nMas, o que a gente observa no nosso hospital, de forma muito concreta, é a ruptura da autonomia. Então, não tem mais Conselho. A Superintendência, a superintendente atual, ela está há nove anos como superintendente. A comunidade não é consultada se quer, se não quer. E o professor, para assumir qualquer função dentro do Hospital tem que ser cedido pela Ebserh. O CPeq, que é o nosso Centro de Pesquisa, o professor que coordena, ele sai da gestão da Universidade, ele é cedido para a empresa. A empresa passa a ser o seu gestor. Veja as implicações que têm, inclusive, funcional na carreira desse professor, no seu direito a progressão, no seu direito à aposentadoria. \r\n\r\nEntão, nosso hospital hoje é assim. É um hospital distante da Universidade. Hoje, não tem diferença se eu vou para um centro de saúde fazer atendimento urológico com meus pacientes ou se dentro do Hospital Universitário, porque os protocolos, eles são verticalizados, são construídos dentro de uma tecnocracia, sem participação de departamentos na produção do conhecimento. Não há nada que a Ebsterh passa, que a Universidade não poderia fazer mais e melhor se tivesse financiamento. Isso tem que ficar muito evidente, porque não é questão gerencial. Sete anos de Ebserh, a gente não conseguiu melhorar a formação dos nossos estudantes, muito pelo contrário. Hoje, para estar dentro do Hospital é muito difícil.\r\n\r\nEsse processo que eu acompanhei como estudante, onde os meus professores eram também da assistência do Hospital, isso não existe mais. São pouquíssimos que são cedidos para a empresa e que estão lá, a serviço da empresa, defendendo essa política. Então, não é uma questão gerencial. \r\n\r\nExiste sim uma ideologia permeando esse processo. É uma ideologia neoliberal. Começa dizendo: “Não! É porque não tem financiamento, não em outro jeito.” Sabe o que está acontecendo na minha Universidade? É que agora a atual gestão superior está querendo mudar o estatuto, transformar a Universidade em uma Fundação Pública de Direito Privado, abrindo as portas para o Future-se. É isso que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, esse argumento, como se só interessasse a melhoria da assistência e da formação aos gestores, é errado! Todo mundo em interesse nisso. É o interesse do conjunto da sociedade, não somente dos gestores. Então, não menosprezem e nem desqualifiquem as falas de quem está na luta, defendendo o SUS. Se hoje a Ebserh ainda tem financiamento estatal é pela nossa luta. A própria lei de criação da Ebserh - lembremos que ela surgiu como S/A (sociedade anônima), depois tiraram o S/A, porque houve uma resistência muito grande - teve a lógica, desde o início, de uma empresa. É empresarial, é gerencial. E que isso não criou ilhas de excelência, porque havia essa ilusão de criar ilhas de excelência. \r\n\r\nPara concluir, companheiros e companheiras, eu quero aqui é que os gestores venham conhecer a minha Universidade. Eles não dizem que as pessoas não estão dentro do Hospital? Um exemplo do Ebserh aqui, que veio exatamente qual é a realidade. Temos que resistir. A Universidade Federal do Rio de Janeiro é a maior do país. Tem dado o exemplo de resistência muito grande para todos e todas nós. E barrar a Ebserh na UFRJ é uma possibilidade de reverter todo esse processo, já que todo o patrimônio está sendo entregue para a empresa. Na minha Universidade, nem chegou no Consuni. Não é um ato administrativo, porque efetivamente o Estatuto da minha Universidade e o Regimento dizem que qualquer patrimônio deveria passar pelo Conselho de Administração. Entregaram todo o patrimônio! Duas unidades hospitalares, para a Ebserh. O contrato não vai resolver. Contrato não resolve uma questão de princípio. Não há contrato que resolva esse problema. Então, é questão de princípio. E o princípio que nós defendemos historicamente, eu estou aqui para reafirmar essa defesa, é de um SUS universal, com financiamento estatal. Não podemos recuar disso. Sou médico e, como profissional de Saúde, eu sofro diuturnamente esse processo de mercantilização da Saúde, onde avança, e a gente está vendo aí, com as PreventSenior da vida, o que significa a privatização e a mercantilização. \r\n\r\nDeputado muito obrigado. Eu estou aqui muito satisfeito. A gente fica muito contrariado, incomodado com algumas falas, mas isso faz parte do processo democrático. Essa Audiência está sendo transmitida por diversos canais. O Andes/Sindicato Nacional, ao qual eu sou sindicalizado, está transmitindo na sua página. Isso tem uma repercussão enorme. Também nós aqui estamos fazendo o balanço da Ebserh e vamos continuar contribuindo, resistindo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Professor Antônio. Sua participação sem dúvida contribuiu muito aqui. \r\n\r\nNesta Audiência, que a gente está discutindo esse processo na UFRJ, mas está debatendo o Sistema Único de Saúde, a autonomia universitária, a indissolubilidade Ensino, Pesquisa e Extensão, são todos os temas fundamentais que não estão descolados desse debate. É um debate eminentemente político sobre a Universidade Pública, sobre o Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nEntão, dando aqui continuidade ao nosso debate, chamo agora, para fazer uso da palavra, a Professora Cláudia, do Instituto de Saúde de Comunidade da UFF, representante da Associação de Docentes da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nBoa-tarde, Cláudia. Obrigado pela presença. \r\n\r\nA SRA. CLAUDIA - Boa-tarde a todas e a todos, aos que nos escutam nesse momento, pela transmissão da Audiência Pública, que eu acho que esse é o público que nos interessa, para diálogo. Agradecer esse espaço, Flávio, na pessoa do Flávio, junto com os demais deputados que se organizaram para acolher essa solicitação no movimento à Ebserh. E cumprimento aqui todos e todas que estão nessa Audiência, muitos e muitos dos quais construíram ao longo de dez anos - dezembro de 2010, então quase onze anos de luta, desde que a MP foi proposta, em 31/12/2010. \r\n\r\nÉ bom rever inclusive pessoas de várias universidades, que vêm aqui dar o depoimento. E eu acho que é muito importante esse momento, não só para barrar a Ebserh na UFRJ, mas também para retomar, com fôlego, um debate que já é atual e já é presente, inclusive, na minha Instituição, que é o questionamento sobre o que de fato aconteceu com o Hospital Universitário Antônio Pedro, depois que contratualizou com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. \r\n\r\nNão sou eu quem digo isso. Quem diz isso são os estudantes que lá estão, que assim como outras e outros aqui falaram, dizem que aquele Hospital não mais tem um espaço de escuta, um espaço de abertura para o ensino. Docentes e estudante que atuam no Hospital falam isso. \r\n\r\nMas, eu queria, assim como o Antônio, reivindicar a legitimidade de todos e todas, não necessariamente aqueles que estão exclusivamente no Hospital, mas de todos e todas que lutam pelo direito à Saúde, pelo SUS, pela Universidade pública, para fazerem o debate em defesa da Universidade, em defesa da autonomia, em defesa dos hospitais universitários. Então, assim como o Antônio, eu me somo. \r\n\r\nEu me organizei para falar algumas coisas que já outros e outras esgotaram, então não vou me repetir. \r\n\r\nMas, eu queria destacar dois elementos que me parecem fundamentais. O primeiro é o debate sobre o que significa nós afirmarmos privatização. Eu acho que há uma redução dos termos por algumas pessoas que me antecederam, de alegar que quando nós falamos de privatização, se refere somente ao fato que é muito importante, a gente vai resistir, da abertura de leitos para o setor privado, que já ocorreu em várias universidades, antes mesmo da Ebserh. \r\n\r\nMas, eu queria ampliar essa ideia de privatização, para a gente pensar no histórico da Ebserh, como mecanismos de fato de apropriação privada do que é público, foram acontecendo, e a gente tem que trazer isso à tona, para o movimento Barrar a Ebserh na UFRJ, mas para o conjunto que aqui nos ouve.\r\n\r\nA primeira questão é a apropriação do Fundo Público. O fundo público que é criado a partir do suor dos trabalhadores e trabalhadoras e brasileiros, que contribuem com impostos, taxas, recolhimento sobre o trabalho, sobre a empesa que produzem e esse Fundo Público, gerenciado pelo Estado, ele está sendo cada vez mais apropriado pelo poder privado. \r\n\r\nEu vou citar um exemplo aqui, que acho que é fundamental que a gente use esse exemplo. O que acontece hoje? a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, ela não só agride a autonomia universitária, mas ela também vem com grande intensidade aprofundando suas parceiras com o setor privado. Grande parte dos cursos que são feitos para qualificação dos seus trabalhadores, trabalhadores Ebserh e seus residentes - não sei se vocês sabem disso - são fruto de contratos com o setor privado, com várias instituições do setor privado, Sírio Libanês, várias instituições pequenas que a gente nem conhece, de grande porte, e, na minha avaliação, isso é uma grave apropriação do fundo público. Vejam que absurdo: as Universidades que têm um conjunto de pesquisadores, de professores, de técnicos administrativos, que produzem conhecimento, seriam um lugar para a gente pensar cursos de qualificação, de educação permanente para os trabalhadores, para os residentes. E cada vez mais a Ebserh abre mão, cedendo à entrada do setor privado. Mas isso é uma apropriação privada que se completa também com aprofundamento do afastamento da Ebserh em relação às Universidades. A empresa, na sua sede e nas suas filiais, porque se convertem em filiais, elas são juridicamente entendidas hoje, filiais Ebserh. Têm um nome fantasia o Hospital Universitário, mas são filiais Ebserh. Vou trazer aqui o elemento que tem gerência de ensino e pesquisa dentro da Ebserh. Federal lá a sede, e tem gerência de ensino e pesquisa definindo ensino e pesquisa dentro do Hospital Universitário à revelia dos espaços democráticos de debate sobre a função social da pesquisa que se faz no Hospital Universitário, sobre a definição de linhas prioritárias de pesquisa, sobre alocação dos recursos de pesquisa. Então, ao atacar a autonomia universitária, ataca porque incide, inclusive, com a sua lógica privada, sobre o que se produz de ensino, pesquisa e extensão dentro da empresa. Isso é muito grave, e nós precisamos acompanhar isso com muito trabalho cotidiano.\r\n\r\nA outra questão é a lógica que se impõe gerencialista baseada num modelo japonês de gerenciamento da produção e do trabalho, no toyotismo, que prega uma administração como se fosse uma empresa de automóveis, que já é ruim, para uma empresa de automóveis. Pior para um hospital que se diz um hospital que deveria ser universitário, para assistência, ensino, pesquisa e extensão, nem implementando lógicas flexíveis, enxutas baseadas no gerencialismo, que mais se preocupam em número de atendimentos do que na qualidade dos atendimentos. É o número dos atendimentos, é “rodar” paciente, que é o termo que o pessoal usa. Rodar paciente, dar alta às vezes precoce em relação às necessidades do paciente, que gera mais faturamento junto ao SUS, que gera mais recurso. \r\n\r\nÉ com base nisso que os indicadores dos gestores da Ebserh hoje defendem que a Ebserh é melhor porque ela gera mais recursos. Não é porque ela abriu mais leitos, não é porque ela destinou mais fundo público para a Ebserh, não é isso. É porque ela produz numa lógica gerencialista, produtivista em detrimento da qualidade. \r\n\r\nEssa lógica empresarial, não por acaso, vai incidir, sim, sobre a totalidade do que se faz lá dentro. Vamos formar que estudantes, que futuros médicos, que futuros nutricionistas, que futuros assistentes sociais, num hospital que não só não abre para eles, como entende a pesquisa como captação privada de recursos, com as parcerias com as fundações de apoio com marco legal de ciência e tecnologia, que aprofunda a privatização da pesquisa dentro do hospital e, também, com essa lógica toyotista, gerencialista de produtivismo. Ou seja, isso vai impactar diretamente - relembrando Roberto Leher - no ethos acadêmico, no ethos da formação, na formação dos futuros médicos, nutricionistas, enfermeiros, odontólogos, todos aqueles assistentes sociais que estão lá dentro.\r\n\r\nA empresa impõe uma lógica produtivista, uma lógica privada com as suas várias vertentes e, sim, privatiza, e, sim, se apropria do fundo público, o que é gravíssimo, que a gente já sabia que as fundações privadas de apoio faziam isso, e agora a Ebserh é mais um elemento dentro da Universidade. \r\n\r\nEu agradeço. E desculpa que eu estourei o tempo. Um abraço e mais uma vez vamos fazer a reprodução desse debate, não só hoje, mas repercutir esse debate, que eu acho que tem elementos muito importantes para a luta nacional e para barrar a Ebserh na UFRJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado, Cláudia. \r\n\r\nChamo agora para fazer uso da palavra o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Universidade Federal Fluminense, Bernarda Thailmia. Bom dia, Bernarda. Obrigado pela presença.\r\n\r\nA SRA. BERNARDA THAILMIA - Bom-dia a todas e todos. Agradeço a oportunidade de estar participando desse espaço de construção de luta coletiva, de diálogo, para falar sobre o que é a Ebserh hoje. \r\n\r\nHoje, nós, do Sindicato dos Trabalhadores da UFF, lutamos pelo “Fora Ebserh”. A Ebserh entrou com tremenda violência e falta de diálogo dentro da Universidade. Flávio estava lá junto com a gente nessa luta. Aprovaram prédio da imprensa com Polícia e gás de pimenta, sem diálogo nenhum, sem contagem de votos, sem o direito do voto contrário. Simplesmente: quem é a favor levante a mão. Está encerrado. Gás de pimenta em cima dos trabalhadores. E um processo em cima do Sindicato por conta disso. Então, só para mostrar a que vem essa empresa. Que empresa é essa que vem para somar e construir, tanto que já se impõe, já se impõe dessa forma violenta, como foi dentro do Antônio Pedro, dentro da UFF. \r\n\r\nQuem está arcando com isso é toda a sociedade, e principalmente quem trabalha ali dentro do Antônio Pedro. A sociedade perde os usuários. Posso falar, enquanto essa luta pelo “Fora, Ebserh” e para Barrar a Ebserh na UFRJ é importante também como usuária, porque fui usuária durante muitos anos do Hospital ali do Fundão, do Setor de Pediatria. E, hoje, sou usuária do Antônio Pedro, e sei perfeitamente as diferenças e as dificuldades que a gente tem entre a gestão da Ebserh e o que é uma gestão do SUS. \r\n\r\nPelo que eu ouvi relato, a administração hoje do Fundão conseguiu muito mais do que a Ebserh aqui no HUAP. Primeira coisa que a Ebserh fez quando entrou no HUAP foi redução de leitos. Reduziu leitos. O HUAP já chegou a ter mais de quatrocentos leitos. Hoje, tem cerca de 160, aproximadamente. Um pouco mais, um pouco menos. Nós não tivemos nenhuma reposição de mão de obra. \r\n\r\nQuando a Ebserh entrou, nós já tínhamos um total, um levantamento, porque não chegou a fazer na época, de cerca de quase trezentas aposentadorias, entre técnicos, auxiliares, médicos. Essas aposentadorias nunca foram repostas. Nenhum desses cargos foi reposto. Nós continuamos tendo servidores se aposentando, e essa mão de obra não é reposta. Hoje a realidade do HUAP é sobre condições de trabalho absurdas: trabalhadores sobrecarregados. Gente que conta os dias, as horas, os minutos para se aposentar porque não aguenta mais trabalhar sob a pressão do que é uma Ebserh. A gente recebe denúncias de médicos, que a orientação é atender tantos pacientes em tantos minutos. É a mercantilização da Saúde dentro de um hospital que é público. A gente não ouve mais falar de pesquisa, de ensino e extensão dentro do Antônio Pedro. \r\n\r\nEm outros momentos poderia estar sendo referência questão do tratamento de Covid. Muito pelo contrário. Nem os protocolos criados pela própria Ebserh para controle do Covid dentro do hospital foi colocado em prática. Não tivemos uma política de transparência. Não sabemos quantos servidores estavam com suspeita de ter contraído Covid, quantos casos foram confirmados, quantos foram colocados em quarentena, quais setores estavam em bandeira vermelha. Por final, a gente teve um comunicado oficial de que o Covid tinha contaminação cruzada em todo o Hospital Antônio Pedro. O Sindicato teve que entrar na Justiça para garantir que os servidores, trabalhadores do HUAP, idosos e que possuíam comorbidade pudessem se proteger em casa, como era a orientação dos especialistas da área e da Organização Mundial de Saúde, para conseguir um direito. O que se espera de um hospital que não garante direito nem para os seus próprios funcionários diante de uma doença. \r\n\r\nQuando eu vejo as falas de quem defende a Ebserh na UFRJ, gente, é um déja-vu para mim. Acompanhei esse debate dentro da UFF. São as mesmas justificativas. E eu vou falar o que eu ouvi de quem defendia a Ebserh na época: não existe dinheiro novo. Não existe orçamento. O que a realidade de que você faz hoje com a Ebserh, você vai fazer sem a Ebserh. Os objetivos é que são diferentes. Porque se hoje o objetivo é ensino, pesquisa e extensão, na Ebserh não é isso. \r\n\r\nEnquanto servidor - e aí é um diálogo que eu faço com os chefes administrativos lotados em todo o hospital -, é: você passa mal dentro da Ebserh, e os seus colegas têm que brigar para você ser atendido. Servidores que faziam tratamentos há anos e anos em especialidades, que muitas vezes só um Hospital Universitário oferece, de uma hora para outra é suspenso porque não é mais do interesse da Ebserh atender. E você tem que recomeçar tua busca, tua luta por um profissional, por uma especialidade que você não tem dinheiro para pagar fora. De uma hora para a outra você está sem. Isso não acontece só com servidores. Isso acontece também com a população em geral. É só para a gente ter uma noção do que é a Ebserh dentro do hospital. \r\n\r\nEntão, nós temos setores hoje que só têm um servidor trabalhando. Gente, o que é isso num hospital? Só um servidor trabalhando. Nós temos uma enfermagem que cada vez mais está envelhecida e não tem reposição, que todo momento tem que trocar a sua rotina de trabalho para atender uma demanda. É um hospital, que lida com vidas. Então, que eficiência é essa que nós temos, tanto da Ebserh, que a gente não ouve falar e não vê esse registro, e não é - vamos dizer assim - até uma referência mundial com relação a isso, como é, aos trancos e barrancos, como é com o SUS? Que eficiência é essa que nós temos, que a gente não vê esse retorno na sociedade? Não tem, gente. Essa é a realidade. Quem conhece o Antônio Pedro sabe a fila que, de tempo em tempo, se forma para atendimento. Que eficiência de gestão é essa, que não cumpre nem um contrato que assinou? A outra questão é: nós ouvíamos muito o reitor da época falar: “Olha, nós vamos colocar as cláusulas que interessam para a UFF. O contrato vai ser no interesse da Universidade. Na hora de assinar o contrato, foi o contrato de interesse da Ebserh. Nenhum daqueles pontos que eles tanto diziam que iam defender entrou. Vamos dizer assim, o que era considerado o principal motivo da UFF aderir à Ebserh não foi cumprido. Não houve aumento de leitos. Não houve reposição de mão de obra. Não há uma gestão participativa com a Universidade. O calendário do HUAP é totalmente diferente do calendário da Universidade, porque é regido pela Ebserh, um calendário nacional, e quer que os servidores se adequam a esse calendário. \r\n\r\nA Ebserh não senta com o Sindicato para conversar, para dialogar, para falar das nossas demandas, dos servidores do RJU. Tem uma distinção, um tratamento diferenciado entre quem é trabalhador RJU e quem trabalhador Ebserh. E eu não estou falando de uma diferença de que um é tratado melhor do que o outro, não. Não estou entrando nesse mérito. Tem uma diferença salarial também entre RJU e quem é Ebserh. Ou seja, você vai dividindo todas as categorias, você tem diferentes regimes de trabalho que não tem nenhum diálogo porque quem deveria fazer esse diálogo e essa construção é a própria Ebserh. E ela não faz. \r\n\r\nNão tem eleição de representantes, de absolutamente nada. Simplesmente a Ebserh nem reconhece as eleições que a gente faz lá dentro enquanto categoria que trabalha. Em diversos momentos, quando a gente solicita uma audiência com o Reitor para falar sobre as questões do HUAP, ele fala: “Eu não posso resolver nada, porque isso é uma questão que só é tratada com a Ebserh, que resolve. Então, todo objetivo para o qual se poderia defender a Ebserh nunca foi comprovado, não existe. É sobrecarga de trabalho, é assédio moral, mercantilização da Saúde e falta de EPI. \r\n\r\nPara concluir, em pleno período de pandemia, o que mais nós recebíamos de denúncia era falta de EPI. Sempre houve falta de EPI, mas se acirrou ainda mais na pandemia. Muitas vezes havia EPI em determinados setores, e nos outros não havia. Servidor cansou de comprar o próprio EPI para utilizar dentro do hospital. Os terceirizados, coitados, uma situação pior ainda. Cansamos de ficar e de receber notícias, de muitas vezes organizar campanhas para poder entregar EPI para todos que são lotados e que trabalham, independente do vínculo empregatício dentro do Antônio Pedro. E em alguns momentos até EPIs que não tinham uma regulamentação da Anvisa chegou a ser usado lá e, também, foi feita a denúncia. \r\n\r\nEntão, não tem eficiência de administração. Se estivesse nas mãos de um gestor público, de verdade, nas mãos da UFF, como era antes, que desenvolve ensino, pesquisa e extensão, teria sido muito melhor do que com a Ebserh. Então, hoje, é “Fora, Ebserh”, e barrar eles na UFRJ. Porque será uma grande perda para toda a sociedade. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Bernarda. Bem lembrado aí daquele momento importante de resistência aí na UFF também, onde a Ebserh foi imposta de forma absolutamente antidemocrática, num Conselho Universitário acontecido fora da Universidade, não garantindo a participação da comunidade, com muito spray de pimenta, que naquele dia me deu até uma alergia, sendo jogado em cima da gente para impor esse processo. \r\n\r\nBom, agora para fazer uso da palavra, eu quero chamar também a Professora Sara Granemann, também do movimento Barrar Ebserh na UFRJ. Obrigado, Professora Sara, pela presença, por confiar também na gente, para ajudar a promover esse debate, que a gente espera que contribua para que a comunidade universitária, para que todas e todos que defendem um SUS público se mobilizem para fazer essa discussão. Então, com a palavra, Professora Sara Granemann.\r\n\r\nA SRA. SARA GRANEMANN - Bomdia. Muito obrigada, Deputado Flávio, Presidente da Comissão de Educação da Alerj, e ao Deputado Waldeck, da Comissão de Ciência e Tecnologia, da Alerj também, pela sensibilidade na construção desse debate. \r\n\r\nEu tinha alinhavado outras questões que já foram postas de modo muito profunda, especialmente, quero ressaltar a dos meus colegas, que são da área, que trabalham na área, que trabalham em hospitais universitários. Professor Antônio e a Professora Cláudia. A Professora Beth, do Andes, que também é da área de Saúde e que dão um contributo muito grande para pensarmos o interior do Andes e na sociedade o que é a Ebserh. \r\n\r\nOs Deputados Flávio e Waldeck também o sabem muito evidentemente que discutir política pública não é uma prerrogativa de quem nela imediatamente trabalha. Eu estudo política pública, eu estudo política social e a construção das políticas sociais. Eu queria começar. Falarei quatro pontos aqui e queria começar por isso. Todo mundo que contribui para o fundo público, e todo mundo implica em dizer a classe trabalhadora que contribui para o fundo público, para a formação do Orçamento, e muito mais do que o Orçamento, no Estado brasileiro, tem direito, e mais do que direito, o dever de discutir o futuro dos hospitais universitários da UFRJ, o futuro dos hospitais de todo o Estado do Rio de Janeiro, o futuro do ensino nas Universidades públicas, o futuro do ensino da creche ao Ensino Superior. Tudo o que é público nos diz respeito. Tudo o que é feito com o fundo público nos diz respeito. Estejamos imediatamente nós no hospital ou na Previdência. Estejamos nós na assistência ou estejamos nós na Educação. \r\n\r\nEntão, só isso é que dá sentido aos Deputados da Alerj terem chamado, terem acolhido essa audiência e esse debate. E agradeço muito penhoradamente ao Deputado Flávio e o seu mandato pelo acolhimento por nós, que estamos lutando contra a Ebserh. \r\n\r\nSabemos e dizemos que temos lado, e nós não fugimos do debate. E, porque não fugimos do debate, pedimos ao Deputado para que ele organizasse essa audiência com aqueles que são favoráveis na UFRJ. Com os diretores de hospitais. Coisa que os diretores não fizeram conosco na discussão no Centro de Ciências da Saúde. Não chamaram ninguém que é contra a Ebserh. Por quê? Porque eles são democráticos. E nós, parecemos que não somos? Não, a democracia está do nosso lado. \r\n\r\nNós queremos discutir com vocês porque nós temos argumentos. Eu, por exemplo, me dei o desplante, porque isso faz parte das minhas pesquisas acadêmicas, de ler todos os 38 contratos que a Ebserh já fez. E eu quero lhe dizer que aquilo, como disse a professora Cláudia, é puro trabalho fordista, não chega nem ao taylorista, porque são todos contratos iguais. Na perfumaria, naquilo que não faz a menor diferença, há lá uma coisinha ou outra diferenciada. Mas, todos os contratos, os 38 contratos, dos 40 hospitais universitários, das 35 universidades federais que contrataram com a Ebserh, têm exata e rigorosamente o mesmo contrato.\r\n\r\nInclusive, quero informar a quem ainda não se deu o trabalho de fazer a leitura dos contratos que, para cada universidade, independente do número de hospitais que tenha, o contrato é um só. E o contrato é um só e é igual ao da outra universidade.\r\n\r\nSabem por quê? Vou utilizar aqui uma pessoa que não é suspeita de ser de esquerda como eu, Henry Ford, o presidente das empresas Ford nos Estados Unidos.\r\n\r\nQuando indagado se ele produzia carros de todas as cores, ele explicou numa frase que ficou absolutamente emblemática do que é o fordismo, fordismo dos contratos à Ebserh, porque aqui nós estamos discutindo gestão e nós não temos ilusão com a gestão. A gestão é um instrumento para fazer política social. A gestão não pode ser maior do que o conteúdo, que é atender ao direito da classe trabalhadora, seja no hospital da UFRJ, seja na política previdenciária ou em qualquer política social. Esse fetiche de que a gestão resolve tudo é uma tomada de posição política, é uma tomada de alinhamento ideológico e não é verdade que isso não tem lado e que só tem lado quem é contra.\r\n\r\nEssa frase que emblematiza o que são os contratos da Ebserh que a UFRJ e seus gestores, alguns, guardam a ilusão de que poderá ser diferente na UFRJ.\r\n\r\nFord perguntava: Você produz carros de todas as cores? Ele falou: Sim, desde que sejam pretos.\r\n\r\nNa Ebiserh se pode fazer um contrato diferente? Sim, desde que seja o contrato da Ebiserh. Não há essa possibilidade. Quem achar que isso é uma posição ideológica, arranja tempo na sua pesquisa, como eu fiz, e leia os enfadonhos 38 contratos. Eu não fiz por alegria. Fiz por dever com a sociedade brasileira, que me paga para defender a política pública de modo universal para a classe trabalhadora.\r\n\r\nNessa direção também queria dizer que me espantou hoje os dirigentes do complexo hospitalar dizerem que ninguém apresentou um projeto diferenciado. Também eles não apresentaram, porque voltam a dizer que é de novo a Ebserh.\r\n\r\nMas, eu queria fazer uma consideração científica e amparada no estudo do orçamento do Estado brasileiro, feita hoje por um dos componentes do estudo da dívida pública.\r\n\r\nEm 2020, foram transferidos do estado do Rio de Janeiro para a União, R$ 232 bilhões. E o Estado do Rio de Janeiro recebeu de volta apenas R$ 19,42bilhões. O saldo a mais que o estado entregou para a União foi de R$ 213 bilhões.\r\n\r\nNo ano de 2021, essa arrecadação, até agosto, já é maior. Foram transferidos R$ 239 bilhões do estado do Rio de Janeiro para a União; e voltaram apenas R$ 18 bilhões para o estado do Rio de Janeiro, sendo que, até agosto, um saldo positivo para a União de R$ 221 bilhões. Se não há possibilidade de pensar em alternativas da parte da gestão dos hospitais e da Reitoria, gostaríamos de dizer que, assim que convocados, nós estaremos disponíveis a lutar por mais orçamento. Por quê?\r\n\r\nPorque o orçamento que está na Ebserh é exatamente o mesmo orçamento que estava nos hospitais universitários. Por isso é, sim, entrega, transferência, renúncia de ter esse dinheiro nas universidades ao abrir mão e passar para eles. É renúncia, inclusive, de definição de onde vai ser usado. É renúncia a quem irá servir. E a quem irá servir? A toda classe trabalhadora, às pessoas mais adoecidas que não terão mais direito pelo fechamento de leitos e por outros mecanismos, a ter as cirurgias de alta complexidade, como um transplante, por exemplo, e que hoje fazem no HUs da UFRJ e das outras universidades.\r\n\r\nEu não juntei papel no HU. Se estivesse lá dentro, eu poderia juntar o papel do chão, porque isso não me faz cair a mão. Eu continuo sendo servidora pública ao juntar ao papel do chão, mas, em várias vezes defendendo o HU, na porta do HU, eu vi quem chega ao HU: pessoas mais fragilizadas, os mais baixos da classe trabalhadora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, o Deputado Flávio pode falar do HU como a Sara, professora da Faculdade de Serviço Social pode e deve falar do HU, pode e deve falar da sua gestão.\r\n\r\nSe é possível ainda falar mais dois argumentos de quem estuda a Ebserh, diuturnamente, como eu e como vários outros professores, eu gostaria de dizer o que é privatização. Para quem não leu as leis, eu gostaria de informar que a MP 520 mencionava sociedades anônimas, que são objetos de gestão privada. S.A. existe na gestão privada, ou existe nas empresas mistas, como algumas estatais que já têm metade ou mais das suas ações entregue aos capitais e uma parte pequena, a do financiamento, que é gigantesca que é dada pelo fundo público, fica na mão do Estado.\r\n\r\nEntão, na Medida Provisória, a por isso a combatemos a partir do Andes muito firmemente, junto com o fórum de saúde pública pela saúde pública, combatemos a MP, desde 2010. Na MP, dizia-se também que as ações da Ebserh seriam do tipo ações ordinárias. Esse linguajar e esses mecanismos são típicos mecanismos das empresas privadas.\r\n\r\nNa Lei 12.550, que cria a Ebserh, de 15/12/2011, sob os governos petistas de conciliação de classe, nós também as combatemos e combateremos em qualquer governo, seja ele o mais de esquerda ou o mais de direita. Acima dos governos, nós temos princípios de que as políticas sociais devem ser dirigidas para aqueles que pagam essas políticas sociais, que é a classe trabalhadora, pelos seus impostos na formação do fundo público do Estado brasileiro.\r\n\r\nAqui, por conta das lutas, na Lei 12.550, saíram as sociedades anônimas, saíram as ações ordinárias. E entraram o quê? Para quem estuda, dá para ver a permanência da ação privatizante. Eu não sei como as pessoas, tendo ouvido e lido a lista das estatais de privação do ministro da Economia Paulo Guedes, continuam a manter a ilusão de que, por ser a quarta maior estatal do Estado brasileiro, a Ebserh não é privatizável. Isso é uma ilusão pueril, porque o Estado brasileiro só privatiza as boas empresas para os capitais. Se é a quarta estatal, significa demonstrar que ela é enormemente privatizável. E o ministro que está tocando as privatizações neste governo, porque tem interesses do clã mesmo do governo central nas estatais de saúde e nos hospitais do Rio de Janeiro, como já foi demonstrado na CPI nacional, é preciso acompanhar, perdendo horas de sono, todos os movimentos da realidade para fazer uma boa caracterização.\r\n\r\nA privatização entrou por duas formas na lei da Ebserh. Primeiro, na afirmação de que a Ebserh tem que ter lucro. Lucro de onde? Lucro só se consegue com a venda de serviços, porque tudo o demais é fundo público, e fundo público não deve estar organizado para o lucro, mas sim para responder às demandas da educação, da saúde, dentro de um hospital.\r\n\r\nE, da outra forma, é pela criação de subsidiárias. Como já foi dito, cada hospital é uma filial, cada hospital, assim que nós impediremos pela força da nossa luta, tenho certeza, e se formos derrotados continuaremos a brigar, porque um presidente da Ebserh, de guerra, não deve entender mais de saúde do que uma professora de Serviço Social. \r\n\r\nComo um presidente de uma Ebserh pode ter autoridade de falar de hospitais sendo especialista em armas e guerras, e um professor de uma mesma universidade não pode falar de um hospital, que a sua gerência quer entregar para a Ebserh?\r\n\r\nHá pelo menos uma contradição aqui, uma contradição que tomara que seja unicamente motivada por não conhecer o currículo do general e do coronel que presidem a empresa. Porque senão, esses argumentos apontados aqui seriam absolutamente falsos e seriam absolutamente possíveis de serem descartados. Mas, nós ouvimos, porque nós temos a democracia do nosso lado.\r\n\r\nAs subsidiárias são estruturadas para que a matriz possa continuar pública, na Ebserh, e, portanto, recebendo fundo público. E todas as subsidiárias, porque têm nome, CNPJ, e identidade autônoma, podem passar a ser entidades, empresas, vamos falar o nome correto, capital aberto na Bolsa de Valores.\r\n\r\nÉ por essas formas que nós falamos em privatização, com conhecimento de causa, com conhecimento das leis, com conhecimento das práticas e porque defendemos os hospitais e a universidade pública e atenderemos a qualquer convocação que seja feita pela sua gerência superior, para falar o nome que gostam, para lutar por ser cada vez mais pública, por ter cada vez mais orçamento.\r\n\r\nO Deputado Serafini e o Deputado Waldeck conduziram uma CPI da Previdência que, por começar a flexibilizar a política social para entidades de direito privado, acabaram privatizando e desviando enormemente recursos para outros fins, especialmente aqueles de capital especulativo nas Bolsas de Valores.\r\n\r\nNós não permitiremos que os hospitais da UFRJ, que a UFRJ e todas as outras universidades públicas sejam levadas a esse mesmo ardil privatista, ainda que os que o defendam não saibam o que é privatização.\r\n\r\nMuito obrigada, desculpe-me por passar do tempo, mas, hoje é que foram levantados os argumentos que precisavam passar pelo crivo daqueles ideológicos que defendemos as políticas sociais públicas e a sua permanência na UFRJ.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, professora Sara. Eu, na verdade, que agradeço a possibilidade de, através da Comissão de Educação, promover essa discussão.\r\n\r\nA gente se encontra num momento, onde há uma agenda de desmonte das políticas públicas, há uma agenda de ataque aos direitos do povo brasileiros, e isso, na nossa avaliação, deve servir para que a gente finque as fileiras de resistência não só a esses massacres mais intensos que estamos vivendo nesses últimos anos, mas também a toda essa lógica privatista de desmonte do Estado brasileiro, que a gente tem já encarado no nosso país há algumas décadas.\r\n\r\nA gente tem muito acordo sobre o que o SUS representa, e essa pandemia mostrou a importância do Sistema Único de Saúde. Então, o nosso objetivo aqui é ajudar a fomentar o debate, ajudar a mobilizar para que a gente tenha uma universidade que continue pública, estatal, com hospital universitário, um complexo hospitalar que continue público, estatal, socialmente referenciado, garantindo a atenção à saúde para o povo do Estado do Rio de Janeiro, para o povo brasileiro de forma plena, de forma gratuita. Sem que seus profissionais, sem que seus estudantes sejam premidos por uma lógica mercadológica, por uma lógica que tem tentado cada vez mais transformar a saúde numa indústria mercantil, que nega os direitos do povo, que pressiona os trabalhadores da saúde a transformarem a atenção em saúde numa fábrica de salsichas.é. É essa lógica de ampliar a rotatividade de leito, de reduzir tempo de consulta, de ir mercantilizando, é uma lógica perversa que se contrapõe à saúde pública, se contrapõe à saúde de qualidade.\r\n\r\nA gente não tem dúvida de que a mercantilização da saúde é uma das piores dimensões que esse processo de privatização pode levar, porque o cuidado em saúde é algo que não combina com a lógica do lucro, com a lógica da extração de mais valia, com a lógica de controle sobre o trabalho, porque eles acabam, na verdade, criando mecanismos onde o cuidado em saúde é secundarizado por toda essa dinâmica que vai sendo imposta nos processos de trabalho, que vai sendo imposta na deformação das políticas sociais.\r\n\r\nEntão, agradeço a presença de todos os representantes da UFRJ, das demais universidades do Estado do Rio de Janeiro, e a gente se mantém sempre à disposição para contribuir com o debate democrático e para contribuir com a luta em favor da universidade pública, gratuita e de qualidade, em defesa do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nBoatarde a todos. \r\n\r\nGerly quer falar?\r\n\r\nA SRA. GERLY LUCY- Uma coisinha que ficou faltando. Hoje, a Ebserh faz uma imposição de gestão plena da Ebserh. Se hoje ainda os reitores indicam os superintendentes, com essa gestão plena passam a não indicar mais nada. A e ainda a Ebserh quer impor a cessão compulsória de todo o patrimônio que ainda não foi cedido e de pessoal. O de pessoal, a Fasubra já entrou com ações, mostrando a ilegalidade e a inconstitucionalidade, mas, a Ebserh, com um general à frente, ela continua na proposta. E, esstá na ata da reunião da Ebserh, da penúltima, essa, desde o ano passado, essa imposição da gestão plena.\r\n\r\nEu gostaria muito que os gestores da UFRJ que estão aqui, os gestores dos hospitais da UFRJ, dDr. Leôncio, escutassem isso e se aprofundassem nisso porque é muito sério.\r\n\r\nComo a professora Sara e outros professores falaram, não existe contrato específico para as universidades. Então, que também, quem está aqui, que abriu essa discussão, também se atenha a isso. É uma reivindicação que todos nós que estamos aqui estamos fazendo para que isso seja levado à administração da UFRJ.\r\n\r\nObrigada pelo espaço e muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. MARINALVA OLIVEIRA - Flávio, só uma frasezinha. Eu gostaria de convidar a todos, Sintufes, todos os demais a virem se juntar ao movimento. Vamos fortalecer essa unidade para a gente fazer um bom debate, uma boa discussão, de forma democrática, mostrando as diversas posições, mas, é importante fortalecer essa unidade.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Marinalva. obrigado, Gerly, que já retomou um tema de debate.\r\n\r\nOs debates que vão acontecer nessa sequência, a gente espera que outros debates, que a universidade organize debates para que a comunidade possa participar o mais amplamente possível da definição dos seus rumos.\r\n\r\nE viva a autonomia universitária e a universidade pública, gratuita, de qualidade, socialmente referenciada.\r\n\r\nBoa-tarde a todos e todas. \r\n\r\nConsidero encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nId: 2429747"
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7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2496/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15526/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARIANE DA SILVA CUSTODIO CLAUDINO, matrícula nº 427.395-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2497/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15522/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO DA COSTA SOARES, matrícula nº 426.014-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 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7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2500/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15510/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula nº 429.389-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2501/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15511/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS, matrícula nº 408.841-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS-Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2502/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15513/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDERSON DAS DORES RANGEL, matrícula nº 428.357-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2503/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15512/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO LUIZ BERTONI, matrícula nº 428.785-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2504/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15514/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO ROBERTO COELHO DA SILVA, matrícula nº 429.172-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do AVANTE -Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2505/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15515/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDRIANO TERRA, matrícula nº 426.060-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2506/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15558/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DOS SANTOS BERNARDES, matrícula nº 424.529-6, para exercer o cargo em comissão de Asses sor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Jane Anselmo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2507/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15557/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANE ANSELMO DA SILVA, matrícula nº 429.029-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2508/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15553/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 427.619-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2509/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15554/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELLA DA SILVA PEDRA, matrícula nº 428.363-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2510/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15546/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARTA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 423.015-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2511/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15584/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE DOS ANJOS PEREIRA, matrícula nº 428.615-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2512/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15576/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAIS BARRETO TORRES, matrícula nº 428.157-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos-Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2513/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15577/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA BARBOSA LISBOA, matrícula nº 424.419-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2514/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15570/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE RODRIGUES CAXIAS SILVA, matrícula nº 426.837-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2515/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15569/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA MIRANDA CORDEIRO DA COSTA, matrícula nº 427.561-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2516/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15583/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 419.858-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2517/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 429.285-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2518/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELLEN DIAS GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 429.468-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marco Aurelio Pinheiro dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2519/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 417.551-9, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Informática, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2520/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES, matrícula nº 424.929-8, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Informática, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Verônica da Silva Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2521/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSCAR ANTONIO DA SILVA NETO, matrícula nº 422.213-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2522/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTINA DE ANDRADE CORREIA, matrícula nº 428.044-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2523/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA GUIMARÃES SALDANHA, matrícula nº 428.045-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2524/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISA FONTENELE DA SILVA, matrícula nº 427.105-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2525/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDINÉA DA CONCEIÇÃO MACHADO, matrícula nº 428.466-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2526/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINALDO AMARO PACHECO, matrícula nº 429.035-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2527/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILENA DE CARVALHO SILVA, matrícula nº 426.380-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2528/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO VICTOY STIVANELLI, matrícula nº 428.797-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Milena de Carvalho Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2529/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEON LUCIUS DE HOLANDA CONTINENTINO, matrícula nº 423.387-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2530/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVERALDO SAMPAIO DO CARMO RIBEIRO, matrícula nº 424.738-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2531/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SOTON FERREIRA, matrícula nº 420.310-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Senna de Araújo Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2532/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL TIRIBA DE AZEVEDO MARINHO, matrícula nº 414.723-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Newton Fernando Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2533/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DIEGO DE AGUIAR COUTINHO, matrícula nº 426.354-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2534/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENA BATISTA DOS SANTOS, matrícula nº 428.568-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2464/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE CUNHA FARIA, matrícula nº 424.371-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para o mandato de 2022 a 2025, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Campbell Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/08/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2470/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15342/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 429.466-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana de Jesus da Cunha Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/08/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2482/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15492/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESMAEL VITORINO GOMES, matrícula nº 427.569-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/08/2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.10.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12014/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12747/2022 - RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.10.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14992/2022 - WAGNER DA COSTA VANDERLEI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14880/2022 - TATIANE CAMPANHA MENDEL\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15028/2022 - NATALIA XAVIER DO NASCIMENTO CRESPO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15092/2022 - FILIPE ALBERNAZ MOTHE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15141/2022 - LEONARDO MENDES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15145/2022 - LARYSSA ALVES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n5803/2022 - MONALY SILVA DA CRUZ\r\n\r\n12016/2022 - SVETLANA ANDREIA DAMASIO DOS SANTOS\r\n\r\n12168/2022 - FABIANA REGINA MAIA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n12504/2022 - ADELZON ALVES\r\n\r\n12715/2022 - ALEXANDER PIRAZOLI\r\n\r\n12882/2022 - ANDREZA DE LIMA MOURA\r\n\r\n13602/2022 - ELAINE FERREIRA TAYANO DIAS\r\n\r\n13694/2022 - PAULO SERGIO GOMES\r\n\r\n13705/2022 - ADRIANA DA SILVA FRAGOSO FERREIRA\r\n\r\n13767/2022 - ELAINE BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n14817/2022 - EMANUELLY SILVA FERNANDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 05/10/2022\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15310/2022 - JOÃO CARLOS MARTINEZ PAVÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2429748"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2429749": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, a comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis ao Departamento de Gestão de Benefícios, situado à Rua da Ajuda n° 05 - 24° andar, sala 2404, das 10:00h às 17:00h, para tomarem ciência das exigências de bolsa de reforço escolar, Ato 673/2022, da Mesa Diretora, publicado no D.O. em 11 de abril de 2022. Vale ressaltar que o não comparecimento poderá acarretar em sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n422.069-5\r\n\r\nHenrique dos Santos Vieira Lima\r\n\r\n424.404-2\r\n\r\nCarlos Muniz\r\n\r\n426.056-8\r\n\r\nCarlos Alexandre Weiss Dias\r\n\r\n424.516-3\r\n\r\nDanielle Santos de Oliveira\r\n\r\n421.994-5\r\n\r\nEdna Coelho dos Santos\r\n\r\n419.011-2\r\n\r\nFernanda Dias Almenara\r\n\r\n308.348-2\r\n\r\nJorge Pereira Junior\r\n\r\n308.293-0\r\n\r\nJean Paulo Leal da Silva\r\n\r\n427.031-0\r\n\r\nMarcio Ferreira Braga\r\n\r\n419.519-4\r\n\r\nMarlene Ramos Lima\r\n\r\n421.111-6\r\n\r\nMarcelo Lima Villaverde\r\n\r\n423.144-5\r\n\r\nPriscila Ramos da Silva\r\n\r\n425.582-4\r\n\r\nPaulo Cesar Mattos Oazem\r\n\r\n308.123-9\r\n\r\nRosimar Martins da Silva\r\n\r\n409.502-2\r\n\r\nRobson Sergio Mariano\r\n\r\n425.964-4\r\n\r\nRenato Guimarães Moreira\r\n\r\n420.490-5\r\n\r\nRodolfo Velloso Bento\r\n\r\n424.090-9\r\n\r\nTatiana Miranda da Silva Martins\r\n\r\n426.029-5\r\n\r\nVania dos Santos Ribeiro\r\n\r\n424.132-9\r\n\r\nVanessa Cristina Lima\r\n\r\n423.403-5\r\n\r\nWallace Maia Pinto\r\n\r\n417.747-3\r\n\r\nZelia de Souza Dantas de Assunção\r\n\r\n427.667-1\r\n\r\nDanieli Antunes dos Santos\r\n\r\n427.042-7\r\n\r\nJaqueline Goncalves Costa Magalhães\r\n\r\n419.515-2\r\n\r\nAnderson Lucio Venancio\r\n\r\n422.047-1\r\n\r\nAntonio Carlos Cardoso Guimarães Junior\r\n\r\n427.545-9\r\n\r\nAdriana Rodrigues Zaru Calicchio Viana\r\n\r\n420.702-3\r\n\r\nAmanda Nogueira da Silva\r\n\r\n425.354-8\r\n\r\nAnderson Silva Matta\r\n\r\n25.353-0\r\n\r\nAmanda Coelho dos Reis\r\n\r\n20.616-5\r\n\r\nAlessandra Tavares de Brito\r\n\r\n421.540-6\r\n\r\nAndrea Aparecida de Oliveira Silva Dias\r\n\r\n422.169-3\r\n\r\nAlberto Carlos Ribeiro Guimarães Filho\r\n\r\n422.801-1\r\n\r\nAdreana Lima Araújo Gonzalez de Nunes\r\n\r\n413.082-9\r\n\r\nAndrea Maria José da Silva\r\n\r\n424.284-8\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Nogueira\r\n\r\n421.413-6\r\n\r\nBruna Rocha Caruso\r\n\r\n422.750-0\r\n\r\nBruno Castellani da Matta\r\n\r\n420.035-8\r\n\r\nClovis Lima Candido\r\n\r\n422.526-4\r\n\r\nCristiane de Almeida\r\n\r\n423.998-4\r\n\r\nCarlos Franklin Ricio Junior\r\n\r\n422.785-6\r\n\r\nChaiany Leal da Silva\r\n\r\n419.505-3\r\n\r\nClaudia Cristina de Moraes\r\n\r\n420.044-0\r\n\r\nCristiane Sartório de Oliveira\r\n\r\n424.295-4\r\n\r\nCristina de Souza\r\n\r\n420.978-9\r\n\r\nCarla Rocha Mucy Girardi\r\n\r\n428.127-5\r\n\r\nCarlos Diogo de Souza Barroso\r\n\r\n419.175-5\r\n\r\nCarlos Alberto Lucio Bittencourt Filho\r\n\r\n417.621-0\r\n\r\nClaudio de Souza Dantas\r\n\r\n409.008-0\r\n\r\nCharles Augustus Freitas Domingues\r\n\r\n423.844-0\r\n\r\nCleber Bittencourt da Silva\r\n\r\n423.639-4\r\n\r\nDouglas Fernando Amancio Pereira\r\n\r\n423.039-7\r\n\r\nDaniela de A. Sá Matta Schuchmann\r\n\r\n423.196-5\r\n\r\nDaniel Fernandes da Silva\r\n\r\n423.466-2\r\n\r\nDjalma da Silva Moreno\r\n\r\n425.793-7\r\n\r\nDarlan Soares Terra\r\n\r\n414.055-4\r\n\r\nDaniela de Araujo Galdeano\r\n\r\n423.382-1\r\n\r\nEliana Ribeiro Martins\r\n\r\n423.945-5\r\n\r\nEduardo Pachu Nunes\r\n\r\n426.520-3\r\n\r\nElizangela Figueiredo Tavares\r\n\r\n308.085-0\r\n\r\nEvangelina Maria Dantas de Andrade\r\n\r\n201.188-0\r\n\r\nEduardo Rocha Orsino\r\n\r\n426.302-6\r\n\r\nEliana Barroso dos Santos\r\n\r\n419.061-7\r\n\r\nErnesto Sergio Coelho Quissak\r\n\r\n308.037-1\r\n\r\nElcio Antonio dos Santos\r\n\r\n425.144-3\r\n\r\nElias Francisco Macario\r\n\r\nEm 4 de outubro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL - Diretora do Departamento de Gestão de Benefícios - Matrícula 419.091-4\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE e LUIZ PAULO, membros efetivos, e o Senhor Deputado GIOVANI RATINHO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, para a 2ª sessão da Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a ser realizada de forma semipresencial no dia 10 de outubro, segunda-feira, às 10 horas, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - RJ. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2022. \r\n\r\n(a)Deputada LUCINHA-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário; \r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida; \r\n\r\n- Probabilidade; \r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo; \r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição; \r\n\r\n- Conectores do discurso; \r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas; \r\n\r\n- Argumentar; \r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo; \r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\n- Uso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 23 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Funções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situa ções sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais. \r\n\r\n- Itens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor. \r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 23 de março de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'. \r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- GOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- O DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2429749"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Errata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 12/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 01- 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nInstrumento: ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nProcesso: SEI-080005/000618/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... DO DIA DEZENOVE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.\r\n\r\nLeia-se: ... DO DIA DOZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.\r\n\r\nId: 2429279"
                ],
                "2429068": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0 \r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 27/09/22: Data, Horário e Local: Aos 27/09/22, às 10:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (9ª parcela de 2022). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (9ª parcela de 2022) no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Setembro/22 e a ser pago em ou antes de 31/10/22. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol Upstream B.V., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 27/09/22. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 5115136 em 30/09/22.\r\n\r\nId: 2429068"
                ],
                "2429531": [
                    "V - Ata",
                    "GEOPARK BRASIL EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO\r\n\r\nDE PETRÓLEO E GÁS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.572.061/0001-26 / NIRE nº 33.2.0942053-4\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Realizada em 03 de Outubro de 2022. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos dias 03 do mês de Outubro de 2022, às 10:00 horas, na sede social da GeoPark Brasil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Ltda. na Praia de Botafogo, nº 228, 16º Andar, Ala A, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas nos termos do disposto no art. 1.072 da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”), tendo em vista a presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (1) GEOPARK LATIN AMERICA S.L., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis da Espanha, com sede em calle Jorge Juan 8, à direita, 28004, Madri, Espanha, CNPJ/ME sob nº 24.557.909/0001-03, neste ato devidamente representada por seu procurador, a Sra. Livia Valverde Almeida Santos Carvalho, brasileira, casada em comunhão parcial de bens, advogada, carteira de identidade nº 307660902, expedida pelo DETRAN/RJ, e CPF/ME sob nº 924.136.255-34, domiciliada na Praia de Botafogo nº 228, 16º Andar, Ala A, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP: 22.250-906, conforme procuração arquivada perante a Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003356189 em 17/09/2018; e (2) GEOPARK (UK) LIMITED, sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Reino Unido, com sede em Hamilton House, 1 Temple Avenue, EC4Y 0HA,, Londres, Reino Unido, CNPJ/ME sob o n° 29.289.877/0001-26, neste ato devidamente representada por seu procurador, a Sra. Livia Valverde Almeida Santos Carvalho, acima qualificada, conforme procuração arquivada perante a Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003883847 em 17/06/ 2020. 3. Mesa: Assumiu a Presidência da reunião a Sra. Livia Valverde Almeida Santos Carvalho, que cumulou a função de Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhões de reais), nos termos do art. 1.082, inciso II do Código Civil Brasileiro. 5. Deliberações: As sócias, por unanimidade de votos e sem reservas, aprovaram o que segue: 5.1. A redução do capital social da Sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, em conformidade com o art. 1.082, inciso II do Código Civil Brasileiro, do atual valor de R$ 165.485.944,00 (Cento e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais) para R$ 143.485.944,00 (Cento e quarenta e três milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais), com redução, portanto, de R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhões de reais), mediante restituição do valor correspondente às quotas canceladas, de forma desproporcional à sócia GEOPARK LATIN AMERICA S.L. 5.2. Fica autorizada a administração da Sociedade a tomar as providências necessárias à efetivação da redução do capital ora aprovada, em especial a alteração do contrato social, tão logo transcorrido o prazo estabelecido no §1º do art. 1.084 do Código Civil Brasileiro. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. A presente ata será, ainda, publicada na forma do §1º do art. 1.084 do Código Civil Brasileiro, para que se produza os devidos efeitos legais. Rio de Janeiro, 03/10/2022. Mesa: Livia Valverde Almeida Santos Carvalho - Presidente e Secretária. Sócios Presentes: GEOPARK LATIN AMERICA S.L. - Livia Valverde Almeida Santos Carvalho - Procuradora; GEOPARK (UK) LIMITED - Livia Valverde Almeida Santos Carvalho - Procuradora.\r\n\r\nId: 2429531"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2429689": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AVIO DO BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOTORES E PEÇAS PARA AERONAVES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.267.488/0001-34\r\n\r\nTorna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a renovação da Licença de Operação até a data 24 de agosto de 2032, para a atividade de manutenção e reparação de motores na Rua João Xavier n° 168, Galpão 02 e 03, Petrópolis - RJ.\r\n\r\nId: 2429689"
                        ],
                        "2429660": [
                            "V - Convocação",
                            "RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S/S\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.377.136/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. sócios da sociedade RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S/S., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 19/10/2022, às 14h, na sede da empresa, localizada à Rua Teixeira de Freitas, nº 31, 12º andar, parte, Centro, cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.021-350, cuja participação poderá ser feita de forma virtual, mediante solicitação individual de cada sócio, para deliberarem sobre a exclusão por justa causa do sócio Sr. Newton Klayton dos Anjos Mencinaukis, a quem será conferido o direito de defesa nos termos da lei.\r\n\r\nId: 2429660"
                        ],
                        "2429651": [
                            "V - Convocação",
                            "RSM ACAL AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 39.598.716/0001-78\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. sócios da sociedade RSM ACAL AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 19/10/2022, às 10h, na sede da empresa, localizada à Av. Francisco Matarazzo, nº 1.500, 11º pavimento, parte, cidade e estado de São Paulo, CEP: 05.001-100, cuja participação poderá ser feita de forma virtual, mediante solicitação individual de cada sócio, para deliberarem sobre a exclusão por justa causa do sócio Sr. Newton Klayton dos Anjos Mencinaukis, a quem será conferido o direito de defesa nos termos da lei.\r\n\r\nId: 2429651"
                        ],
                        "2428947": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.552.169/0001-88\r\n\r\nRCPJ da Comarca da Capital do RJ nº 93698\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Sócios Quotistas da BSB PARTICIPAÇÕES LTDA. convidados para a Reunião de Quotistas para alteração do Contrato Social da Sociedade que se realizará no dia 13 DE OUTUBRO DE 2022, ÀS 16:00 horas, na sede social da sociedade, sito à Avenida Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon, Rio de Janeiro, CEP 22.450-220, a fim de discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Aprovar a readequação do valor unitário da quota que passará de R$ 78.809,00 para R$ 1,00; b) Aprovar a redução de capital social no valor de R$ 30.341.465,00, com a absorção de prejuízos acumulados e cancelamento de quotas; c) Aprovar a redução de capital social no valor de R$ 12.187.188,00, com restituição de ativos aos sócios, cancelamento de quotas e redução proporcional das participações detidas na sociedade. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2022. BSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2428947"
                        ],
                        "2415065": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0009-18\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.12.2021, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2021, referente às atividades de Fabricação de Chopes, cervejas, e informa que este estará à disposição para consulta Rodovia Santos, 47700 - Serra do Capim, Teresópolis - RJ, no período de 17.08.2022 a 24.08.2022, no horário das 09:30 às 16:30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av Venezuela, 110 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2415065"
                        ],
                        "2429317": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CB RIO BOTAFOGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.060.933/0001-59 - NIRE 332.1084443-1 (JUCERJA)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS - Em cumprimento ao disposto no artigo 1.072, c/c artigo 1.152, § 3o., ambos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ficam todos os Senhores Sócios desta Sociedade convocados a se reunirem em Assembleia Extraordinária de Sócios, a se realizar na sede da Sociedade, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Severiano, nº 97, Lojas 102, 108, e 109, Bairro Botafogo, CEP 22.290-040, no dia 17 de outubro de 2022, em primeira convocação às 08:00horas, com a presença de sócios titulares de no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social da Sociedade; e em segunda convocação, no mesmo dia e local, às 08:30 horas, com a presença de qualquer número de sócios, tendo em pauta DELIBERAR sobre as seguintes matérias: (i) Exclusão do Sócio Administrador CAIO CORREIA MAIA do quadro societário da Sociedade, nos moldes da Cláusula 27ª, alíneas \"b\", \"c\", \"d\", \"e\", \"l\" e \"o\" de seu Contrato Social, bem como tratar de sua destituição da administração da Sociedade, em caso de exclusão e nomeação de novo administrador; (ii) Contratação de empresa de auditoria para avaliação forense das contas de administração da Sociedade; e (iii) Tratar e deliberar sobre outros assuntos de interesse da Sociedade. Os sócios poderão participar da Assembleia e votar também através do endereço eletrônico: meet.google.com/yua-andb-zyr. Os sócios podem solicitar o recebimento do link de acesso ao referido endereço eletrônico mediante correspondência endereçada eletronicamente para: davi.moreira@cocobambu.com. O mesmo endereço de e-mail deverá ser utilizado para o esclarecimento de dúvidas ou solução de problemas técnicos. Rio de Janeiro/RJ, 03 de outubro de 2.022. VICTOR HUGO OLIVEIRA BEZERRA AFRANIO BARREIRA FILHO (procurador).\r\n\r\nId: 2429317"
                        ],
                        "2429299": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CB RIO NORTE SHOPPING COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.321.852/0001-28 - NIRE 332.1093097-4 (JUCERJA)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS - Em cumprimento ao disposto no artigo 1.072, c/c artigo 1.152, § 3º, ambos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ficam todos os Senhores Sócios desta Sociedade convocados a se reunirem em Assembleia Extraordinária de Sócios, a se realizar na sede da Sociedade, estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Dom Helder Câmara, nº 5474, Lojas 5102B e 5102A, Cachambi, CEP 20.771-004, no dia 17 de outubro de 2022, em primeira convocação às 14:00horas, com a presença de sócios titulares de no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social da Sociedade; e em segunda convocação, no mesmo dia e local, às 14:30 horas, com a presença de qualquer número de sócios, tendo em pauta DELIBERAR sobre as seguintes matérias: (i) Exclusão do Sócio CAIO CORREIA MAIA do quadro societário da Sociedade, nos moldes da Cláusula 27ª, alínea \"e\", de seu Contrato Social; (ii) Contratação de empresa de auditoria para avaliação forense das contas de administração da Sociedade; e (iii) Tratar e deliberar sobre outros assuntos de interesse da Sociedade. Os sócios poderão participar da Assembleia e votar também através do endereço eletrônico: meet.google.com/ggx-mnnn-qcd. Os sócios podem solicitar o recebimento do link de acesso ao referido endereço eletrônico mediante correspondência endereçada eletronicamente para: davi.moreira@cocobambu.com. O mesmo endereço de e-mail deverá ser utilizado para o esclarecimento de dúvidas ou solução de problemas técnicos. Rio de Janeiro/RJ, 03 de outubro de 2022. GREGÓRIO COELHO LIMA e RICARDO SÉRGIO SANTOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nId: 2429299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2428960": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nCNPJ 31.991.755/0001-29 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro de Ensino Fundamental, Censo Escolar 33155330, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ÁREA DA SAÚDE, no ANO LETIVO de 1999: Turma: Compl 02: Cristiany Caharita Araujo de Souza, Matrícula: 03402; Turma: Enf: 001: Maria Ieda Alves de Castro Sant'Anna, Matrícula:03144; no ANO LETIVO de 2004: Turma: Compl:33: Luzinete Francino Santos, Matrícula: 040225; no ANO LETIVO DE 2006: Turma: Comp l - Enf: 050: Ivana Almeida dos Santos, Matrícula: 060660; no ANO LETIVO DE 2008: Turma: Enf: 62: Kerley Cristina Mendes de Oliveira, Matrícula: 071084; CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE: no ANO LETIVO DE 2009: Turma: Enf: 074: Larissa Christina do Amaral Gomes, Matrícula: 080831; Turma: 074: Nívea de Souza Moura, Matrícula: 080713; no ANO LETIVO DE 2012: Turma: Compl:97: Shirley Costa de Oliveira dos Santos, Matrícula: 120630; no ANO LETIVO DE 2015: Turma Enf:118: Edjane Paulina da Silva, Matrícula: 140021; CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, no ANO LETIVO DE 2014: Turma: TST-43: Ana Clara Paes Panice, Matrícula: 130689; CURSO DE ESPECILAIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO,ÁREA DA SAÚDE, no ANO LETIVO DE 2005: Turma: EET 04: Aline da Silva Barbosa, Matrícula: 050495; no ANO LETIVO DE 2011:Guiomar Patricia Domingos Mota, Matrícula: 110371; ESPECILAIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE no ANO LETIVO DE 2013: Turma: EET033: Osvaldo Espindola de Oliveira, Matrícula: 120747; no CURSO DE ESPECILAIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL,ÁREA DA SAÚDE, no ANO LETIVO DE 2009: Turma: UTI-04: Daiana do Amaral Marcolino, Matrícula: 080864; CURSO DE ESPECILAIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, no ANO LETIVO DE 2012: Turma: IC-27: Joyce Rodrigues de Souza Lima Bustos, Matrícula: 120175; no ANO LETIVO DE 2015; Turma: IC 05: Elisângela Silva dos Santos Natanael, Matrícula: 140800; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2002/1º semestre: Turma: 004: Maria do Socorro de Lira Costa Elias, Matrícula: 010838; Diretora: Denise Ribeiro Cabral designada no Ofício nº 271/CDCR/95. Secretária Escolar: Valéria Moreira Campos Teixeira designada no Reg. Nº039.SE.11374.129.0033.0619,Servidor responsável pela publicação: Inspetor Escolar: Paulo Furtado Sardinha. Mat. 55221691, ID: 4265315 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 2428960"
                    ],
                    "2428936": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO DALLAS - CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar - 33190097 torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2021/2º semestre: Alessandra de Oliveira Rangel, Ana Catarina Henriques de Assis, Ana Rodrigues Carvalho, Apoena do Rosário Amorim Ribeiro, Emanuel Messias Castro de Oliveira, Enrique Póvoa Señorans, Fabricio Najar Castro, Gabriela Mendes Lima, Gabrielly da Costa Gabriel, Giovana Ladeira Pereira, Henrique Alvarenga Duarte, Jacqueline Lima de Sousa, José Augusto Barbosa Batista, Karlos Eduardo Almeida de Oliveira, Laura de Franceschi, Luis Felipe Ribeiro dos Santos, Luiz Antônio Pessanha da Silveira, Marcus Vinicius de Almeida Santos, Maria da Glória Souza da Silva, Pamela Moraes Ribeiro, Raquel Santos de Souza, Rhuan \r\n\r\nGabriel da Silva Cazotti, Viviane da Silva Santos Azevedo. Dire-\r\n\r\ntora: Beatriz Rosária da Mota, designada sob o registro 038.D.27157.112.0145.0621. Secretário Escolar: Gabriel Espedito Barbosa da Silva, designado sob o registro 038.SE.82187.112.0148.0621. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 43.68405-0 e André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4.\r\n\r\nId: 2428936"
                    ],
                    "2428953": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO\r\n\r\nCNPJ 03.058.172/0004-57\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, Censo Escolar 3314382, torna pública a seguinte listagem de concluintes: TÉCNICO DE ENFERMAGEM (Educação Profissional em Nível de Ensino Médio: 2003: Alcinéa Reis Cabral. 2005 Eloisa de Souza Lucio: Vera Lucia de Carvalho Braga.2007: Juliana Santos de Souza. 2008: Deleene Pereira de Medeiros, Érica Leandro Gomes, Genilda Nunes da Silva Barbosa, Heloisa Teodoro Moreira, Juliana Santos de Paiva Oliveira, Valeria Sampaio de Oliveira. 2009: Carin Santos Gregório da Silva, Daniele da Silva Vieira, Jenifer Silva dos Santos Fonseca, Miria de Souza Silva, Rose Mara Pinto. 2010: Mônica Barbosa, Susana da Silva Cordeiro. 2011: Maria Sonia Santana Cruz. 2012: Rosangela Albino Monteiro. 2013: Joicilene dos Santos Reis Ferreira, Priscila Caldeira da Costa Rodrigues. 2014: Rosemere Souza da Silveira. 2015: Camila Cristina Batista dos Santos Silva,Lariane da Rocha Rodrigues Mattos, Suelem Stefani Leonardo Barbosa Ferreira..TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO (Educação Profissional em Nível de Ensino Médio: 2015: Priscila Valente Tavares. TÉCNICO EM RADIOLOGIA (Educação Profissional em Nível de Ensino: 2012: Elisangela da Silva Costa, Mônica Teixeira Gomes da Silva. Ensino Médio (EJA) Educação de Jovens e Adultos do Ensino Médio: 2° SEM/2006: Maria da Glória Pereira do Nascimento. 2º SEM/2008: Ana Lucia de Oliveira Moura. 2º SEM/2010: Rodrigo Gonçalves Baltazar da Silva. 1º SEM/2012: Adriana da Silva Fernando Araujo, Karina Cristina da Silva Rodrigues. 1º Sem/2013: Ingrid da Conceição Silva, Ludmila Silva dos Santos.2º SEM/2013: Robson Ribeiro Gottgtroy. 2º SEM/2015: Gleice Kelly Silva Euflosino dos Santos. 1º SEM/2016: Alexandre Danilo de Lima de Oliveira, Ana Cláudia da Conceição Sá. 1º SEM/2019: Kaio Cezar Faria Mozer da Silva. 1º SEM/2020: Silas Guimarães Camargo. 2º SEM/2021: Eduarda Gomes Ribeiro, Fúlvio Rodrigues Couto. 1º SEM/2022: Patrícia da Silva Linhares. Diretora: Graciele Alves de Meneses Equey. Of.E/COIE.E Nº 1362. Investida a partir de 12/01/2011. Secretária Escolar: Ana Maria Fernandes da Silveira. Of. E/COIE.E\r\n\r\nnº 846, investida a partir de 03/12/2001. Servidor responsável pela\r\n\r\npublicação: Ana Paula Soares Fagundes Inspetora Escolar \r\n\r\nMat. 0942601-6/ ID.4327910-4 SEEDUC.\r\n\r\nId: 2428953"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2429535": [
                            "V - Convocação",
                            "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores \r\n\r\nnas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis \r\n\r\nCNPJ nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEdital de Convocação - O Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, com sede na Vila Macedo, nº 116, Centro, Petrópolis /RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, por seu Presidente, através do presente Edital de convocação, em conformidade com o art. 11º, inciso II, § 1º, combinado com o artigo 69 do seu estatuto, vem convocar seus sindicalizados em pleno gozo de seus direitos estatutários, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se na quadra do SISEP, sito na Rua Doutor Sá Earp, nº 70, Morin, Petrópolis /RJ, no dia 10 (dez) de outubro de 2022, segunda-feira, as 18:00 (dezoito) horas, em primeira convocação, com quorum estabelecido no art. 13, inciso I, deliberando por maioria simples e, às 18:30 (dezoito e trinta) horas, em segunda e última convocação com qualquer número, conforme inciso II do mesmo artigo, os assuntos que formam a seguinte ordem do dia: I) aprovação e homologação das propostas para a 10a (décima) mudança Estatutária, nos artigos 1º; 4º inciso II, §2º, §3º e §4º; 7º caput e §1º; 10º; 11º; 14º; 15º, inciso V; 16º, inciso I; 22º; 24º; 26º; 37º, §1º; 57º; 59º; 67º; 68º; 69º e 70º, assim como quaisquer outras mudanças Estatutárias pertinentes que por ventura venham à baila na Assembleia Geral Extraordinária vertente; II) Ratificação, aprovação e homologação do Estatuto original consolidado com a 10ª (décima) mudança estatutária; Petrópolis(RJ), 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2022. Carlos Freitag de Lima, Presidente do Sindicato.\r\n\r\nId: 2429535"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429474": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETOMADA DE CERTAME \r\n\r\nA Subsecretaria de Licitação da Câmara Municipal de Angra dos Reis, por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação designado, torna público que a licitação referente ao processo administrativo n° 159/2022, Carta Convite 005/2022 - Edital 010/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em elaboração de Projeto Executivo, será retomada no dia 18/10/2022, às 10:00h. A retomada do certame será realizada na sala de reuniões da Câmara Municipal de Angra dos Reis, localizada na Rua da Conceição, 255, 1º andar, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nFicam convocadas as empresas STEPLA - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E PLANEJAMENTO, CNPJ: 30.182.814/0001-55; STUDIO G CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 30.149.702/0001-00 e SLC SERVIÇOS TÉCNICOS ME, CNPJ: 19.824.022/0001-02 a comparecerem na data e hora marcada para a retomada do certame, que terá seu prosseguimento a partir da fase de HABILITAÇÃO, estando credenciadas as referidas empresas.\r\n\r\nAngra dos Reis, 06 de Outubro de 2022\r\n\r\nFabrício de Souza Lopes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2429474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429381": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 16930/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 090/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, em conformidade com a proposta de Emenda Parlamentar 11885.839000/1220-1 junto ao Fundo Nacional de Saúde para atender às necessidades das Unidades Básica de Saúde: Itatiquara, Pontes dos Leites e Praia Seca.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/10/2022 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 07/10/2022, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2429381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de gêneros alimentícios para as Unidades Escolares Municipais (Creches, Pré-Escola, Escolas de Ensino fundamen tal), visando o atendimento para os alunos matriculados na Rede de Ensino Municipal, pelo período de 12 meses, conforme condições e especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência (anexo I). Processo Administrativo nº 19308/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/ 2022, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 20 de outubro de 2022, às 15:30 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Ana Paula Nascimento - Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2429417"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429566": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2022\r\n\r\nO Município de Cambuci, através da sua Pregoeira Oficial torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 035/2022.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de motoniveladora (Proposta nº 006634/2019) e retroescavadeira (Proposta nº 026281/2018).\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 20/10/2022\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci, localizado na Praça da Bandeira, n.º 120, Centro; requerido pelo seguinte e-mail: licitacao@prefeituradecambuci.rj.gov. ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br.\r\n\r\nLuciana Mozer da Silva Cortes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2429566"
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            },
            "Município de Cantagalo": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 94/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de automóvel para suprimento das necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes, Certames e Lazer do Município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 126.253,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19 de outubro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 06/10/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2429632"
                        ],
                        "2429633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 95/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo para suprimento das necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente visando À melhoria das atividades realizadas pela Secretaria - VALOR: R$ 100.903,20 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20 de outubro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 06/10/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2429633"
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            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429486": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2022 (P.A.11.356/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR RENATO BARBOSA LADISLAU, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 21 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2429486"
                        ],
                        "2429487": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 3951/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 962910, Pregão Eletrônico n° 057/2022 R3, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 03 de outubro de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, para atender as demandas da Vigilância em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação DESERTA. \r\n\r\nItaguaí, 05 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2429487"
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                        "2429488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 147/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 10.312/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 147/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 958255). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE REFEIÇÕES COM 750g CADA (QUENTINHAS), para atender as demandas do CAPS AD VIVA A VIDA, CAPS BEM VIVER E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007, CNPJ N° 09.077.954/0001-77, R$ 255.530,16. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 05 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2429488"
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                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 035/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: : 4476/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/10/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE ATÉ A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS - (RSU); REMOÇÃO, COLETA E TRANSPORTE ATÉ A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS VOLUMONOSOS, INSERVIVEIS E/OU INERTES; COLETA E TRANSPORTE ATE A DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - (RSS); COLETA SELETIVA DE SELETIVA DE RESÍDUOS DOMICILIÁRES URBANOS RECICLAVEIS NO MUNICIPIO DE JAPERI/RJ, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS.O Edital com as especificações da referida licitação, deverá ser retirado na SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco Costa e Filho n°1993 -Santa Inês- Engenheiro Pedreira,- Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 02(Duas)Resmas de folha e 01 (um) CD-Rom ou 1(um) Pen Drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Podendo ser visualizado no portal da transparência da Prefeitura de Japeri, htt://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparência/home.. \r\n\r\nRoberto Pontes\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2429684"
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            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 026/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 08 de Novembro de 2022, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 026/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de natureza contínua de recomposição de paralelos danificados na cidade de Macaé-RJ, abrangendo todo o perímetro urbano, região serrana e distritos, com fornecimento e aplicação de materiais, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de Outubro de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2429536"
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            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429682": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 052/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6814/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de OUTUBRO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 05 de OUTUBRO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 051/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4461/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objetivo a Contratação de empresa para fornecimento parcelado de Kit de uniformes para os agentes de serviço de atendimento móvel de emergência - SAMU, contidas neste Termo de Referência, solicitada pela coordenação do SAMU/Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de OUTUBRO de 2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de OUTUBRO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4538/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Equipamentos Permanentes para Atenção Especializada em Saúde, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 05 de outubro de 2022. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nId: 2429682"
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                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429034": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0012992/2022 \r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia móvel (SMP) e aquisição de aparelhos smartphone novos, visando atender às necessidades desta Autarquia.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 19/10/2022, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 2634-2377. \r\n\r\nId: 2429034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429628": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8865/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para os serviços de recuperação da estrutura do castelo d'água do Complexo Cultural Fazenda Machadinha - Quissamã - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 130.335,09\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 24/10/2022 - 09:30hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ, 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2429628"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429454": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 447/2022 - Objeto: Registro de preços de aquisição de insumos farmacológicos. Processo Administrativo n°14.513/2022. Data/Hora 20/10/2022 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 452/2022 - Objeto: Registro de preços de aquisição de insumos de informática. Processo Administrativo n°14.521/2022. Data/Hora 25/10/2022 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2429454"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Chamada Pública\r\n\r\nCPLP I - 11/11/2022 às 09:00 horas - Chamada Pública Nº 001/2022 - SEMEDE - (PA 26855/2021), para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar com Dispensa de Licitação, Lei nº 11.947/2009, resolução FNDE n° 06, art. 78 de 08 de maio de 2020 e alterada pela resolução de n° 21 de 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nOstras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 - Maurício Henriques Santana - Secretário de Educação, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2429594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429468": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE COM RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2022 \r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com a divulgação do resultado de recurso administrativo e abertura dos envelopes de proposta da concorrência pública n° 005/2022. Objeto: contratação empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de pavimentação, sinalização e drenagem de águas pluviais da Rua Des. Pache Faria e outros logradouros - Porto da Roça I - Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 4.007/2022. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 07/10/2022. Horário: Às 9:15 horas. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 05 de outubro de 2022. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2429468"
                        ],
                        "2429469": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nNº 013/2022\r\n\r\nO Presidente da CPL comunica a todos os interessados a retomada do chamamento público nº 013/2022. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, para compor a merenda Escolar das Unidades de Ensino - Creche, Pré-Escolar, Ensino Fundamental e EJA do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 4.441/2022. Tipo de licitação: Chamamento Público. Data da Licitação: 10/10/2022. Horário: Às 15 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 05 de outubro de 2022. Samuel Aranda neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2429469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429635": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 496/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.094/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Global Para Contratação De Empresa Especializada Em Locação De Containers Pelo Período De 3 (Três) Meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 102.500/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 19/10/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2429635"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2429741": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9871 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reativar a linha ferroviária de transporte de passageiros da “Barrinha”, que liga os municípios de Japeri ao de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o Art. 4º-A à Lei nº 8.210, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A. O Poder Executivo está autorizado a firmar parceria com a iniciativa privada, visando ao cumprimento do disposto nesta lei, cujo projeto de reativação da linha ferroviária deverá primar pela segurança dos passageiros. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1174-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\n\r\nId: 2429741"
                    ],
                    "2430071": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 359\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de setembro de 2022, do Ofício nº 436 -M, de 13 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 5243-A de 2021 de autoria do Deputado Jalmir Junior que, “CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.243/2022 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JALMIR JUNIOR, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar como patrimônio cultural material do Estado do Rio de Janeiro a Galeria da Velha Guarda do Grêmio recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro.\r\n\r\nAo tencionar o reconhecimento de um bem como material, sem apontar o alcance da intervenção na propriedade em questão, a iniciativa acaba por violar o disposto no art. 5º, XXII da Carta Magna eis não há como se inferir os efeitos concretos que o proprietário do bem terá que suportar.\r\n\r\nAdemais, caso se entenda que os efeitos da proposta são semelhantes aos do tombamento, a mesma poderia impedir a utilização plena do bem para ensaios de carnaval, que estariam sujeitos a prévia autorização do órgão de tutela do patrimônio cultural. Assim sendo, haveria uma contradição já que a medida seria prejudicial aos objetivos pretendidos pelo Legislador. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2430071"
                    ],
                    "2429742": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9872 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão sempre deixar registrada a menção à opção de contratação individual de cada serviço, fora do pacote promocional, bem como de seu preço individual, durante a oferta de seus pacotes de serviços, promocionais ou não, em ligação telefônica gravada ou em qualquer outro meio de contato similar que assegure registro da negociação.\r\n\r\n§ 1º - Entendem-se como empresas prestadoras de serviço de telecomunicações as fornecedoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de internet, de televisão a cabo e similares.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como pacotes promocionais, praticados pelas empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, a venda de dois ou mais serviços de telecomunicações cujo preço promocional final de cada serviço ou de apenas um do pacote seja inferior ao seu preço individual não-promocional final.\r\n\r\n§ 3º - Será punida a prática denominada de venda casada, nos termos do artigo 36, § 3º, inciso XVIII, da Lei 12.529/2011 e do artigo 39, inciso I, da Lei 8.078/1990.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não poderão comercializar pacotes promocionais, cujos preços individuais dos serviços de telecomunicações inclusos sejam maiores que os seus relativos fora do pacote promocional.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de reincidência, a multa aplicada será, sucessivamente, dobrada.\r\n\r\n§ 2º - O montante recolhido será revertido ao FEPROCON, com o fim de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do disposto nesta Lei poderá ser realizada pelo próprio consumidor, por meio de contato ao Disque PROCON-RJ, bem como por fiscalizações do PROCON-RJ ou outros órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 6º - VETADO.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem às normas aqui dispostas, a contar dessa publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3906/2018\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3906/2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os artigos 3º e 6º.\r\n\r\nNo que se refere ao art. 3º, que pretende estabelecer formas de revisão contratual, o dispositivo usurpou de forma clara a competência privativa da União para tratar de Direito Civil, de acordo com o inciso I do art. 22 da Carta Magna. \r\n\r\nJá no que tange ao art. 6º, ao determinar que o Poder Judiciário e o Ministério Público promovam ampla divulgação aos direitos e deveres estabelecidos na presente proposta, violou a autonomia administrativa destes entes, de acordo com o estabelecido pelo caput do art. 99 e no art. 127, § 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2429742"
                    ],
                    "2429743": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9873 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As Tabelas 16, 17, 18, 19, 20.4, 21, 22, 24, 25 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das Tabelas em anexo a esta lei.\r\n\r\nArt. 2º - As notas integrantes referentes às Tabelas 20.1, 20.2 e 20.3 passam a vigorar com as alterações e acréscimos contidos no anexo desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O item 4, “c”, da parte II, da Tabela 1 anexa à Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a redação constante do anexo desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores contidos nas tabelas anexas desta lei têm como referência o ano de 2022 e serão reajustados anualmente, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 3.350/99.\r\n\r\nArt. 5º - O art. 44-A da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44-A. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro poderá, mediante ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, após a oitiva ou por provocação das entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais pertinentes, reduzir emolumentos específicos, observado o patamar mínimo de 20% do valor estipulado nas tabelas em anexo a esta Lei, a fim de atender à necessidade, devidamente circunstanciada e fundamentada, de incremento da acessibilidade ou da competitividade dos serviços extrajudiciais prestados, podendo ainda estabelecer critérios especiais para a cobrança e retomada dos valores estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também poderá, através de ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, autorizar a celebração de convênios entre entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais deste estado, e instituições públicas ou privadas, que visem incrementar a prática de atos notariais/registrais, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - substituição, por escritura pública, de instrumentos particulares autorizados em lei, com redução de emolumentos, observado o limite estipulado no caput;\r\n\r\nII - substituição, por registros públicos, de registros em banco de dados privados, com redução de emolumentos, observado o limite estipulado no caput;\r\n\r\nIII - possibilidade de cobrança ao final da prática do ato dos emolumentos e demais acréscimos legais que incidam sobre os atos notariais e registrais.”\r\n\r\nArt. 6º - O art. 1º da Lei Estadual nº 6.281, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre custas e emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais, destinado ao Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ.”\r\n\r\nArt. 7º Os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 2º da Lei Estadual nº 3.001, de 06 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - O valor do selo de fiscalização será de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) para o ano base de 2022.\r\n\r\n§ 4º - Na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 3.350/99, o valor do selo de fiscalização sofrerá reajustes anuais e se sujeitará à repercussão econômica.\r\n\r\n§ 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 8º - Para fins de pagamento dos reembolsos tratados nas Leis nº 6.281, de 03 de julho de 2012 e 3.001, de 06 de julho de 1998, é permitida a mútua utilização dos saldos positivos dos créditos arrecadados pelo FUNARPEN e com a venda de selos, bem como para o pagamento dos eventuais valores não ressarcidos integralmente nos meses e/ou exercícios anteriores por insuficiência de recursos, autorizado, ao final de cada exercício financeiro, em não havendo débitos pretéritos, a reversão de saldo positivo ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 9º - VETADO.\r\n\r\nArt. 10 - O art. 11 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. Não se aplicarão aos emolumentos devidos na Tabela 24 (Emolumentos dos Tabelionatos de Protestos de Tí tulos) as hipóteses de incidência definidas na Tabela nº 16 (Atos Comuns) ou em qualquer outra, exceto o item 1 da Tabela de Atos Comuns, para o monitoramento quanto à protocolização de títulos e documentos de dívida para protesto.”\r\n\r\nArt. 11 - O artigo 8º da Lei 6.370/2012 passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - custo dos selos de fiscalização.”\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6085/2022\r\n\r\nAutoria do PODER JUDICIÁRIO e PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nTABELA 01 - ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nI - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Procedimentos Especiais\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) Inventário, arrolamento ou sobrepartilha com bens a partilhar ou adjudicar:\r\n\r\nI. Com bens móveis:\r\n\r\na) avaliados em até R$ 500.000,00:\r\n\r\n890,00\r\n\r\nb) avaliados entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00:\r\n\r\n1.780,00\r\n\r\nc) avaliados entre R$ 1.000.000,01 e R$ 2.000.000,00:\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\nd) avaliados entre R$ 2.000.000,01 e R$ 3.000.000,00:\r\n\r\n4.005,00\r\n\r\ne) avaliados entre R$ 3.000.000,01 e R$ 4.000.000,00:\r\n\r\n6.007,50\r\n\r\nf) avaliados entre R$ 4.000.000,01 e R$ 5.000.000,00:\r\n\r\n9.011,25\r\n\r\ng) avaliados acima de R$ 5.000.000,01:\r\n\r\n13.516,88\r\n\r\nII. Com um bem imóvel\r\n\r\na) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área igual ou inferior a 400 m²\r\n\r\n890,00\r\n\r\nb) residencial com área construída superior a 60 m² e não superior a 200 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m² e não superior a 2.000 m²\r\n\r\n1.780,00\r\n\r\nc) residencial com área construída superior a 200 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 2.000 m²:\r\n\r\n4.005,00\r\n\r\nIII. Com bem imóvel não residencial ou com mais de um bem imóvel residencial:\r\n\r\n4.005,00 por cada imóvel não residencial ou por cada imóvel residencial adicional, em ambas as hipóteses até o limite de R$ 13.516,88\r\n\r\nIV. Com bens móveis e imóveis:\r\n\r\na soma dos valores aplicáveis nos itens I, II e III\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTABELA 16ATOS COMUNS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022 R$ \r\n\r\n1 - Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha.\r\n\r\n24,60\r\n\r\n2 - Aposição de visto em certidão, informação verbal, solicitada pessoalmente ou por qualquer outro meio, pelo interessado.\r\n\r\n24,60\r\n\r\n3 - Notificação ou intimação, por pessoa.\r\n\r\n21,35\r\n\r\n4 - Apostilamento, por documento.\r\n\r\n74,96\r\n\r\n5 - Conciliação ou Mediação.\r\n\r\na) pelo processamento\r\n\r\n196,28\r\n\r\nb) pelo termo final\r\n\r\n296,56\r\n\r\nc) pelo registro\r\n\r\n196,28\r\n\r\nd) por hora de sessão ou fração\r\n\r\n200,00\r\n\r\n6 - Arbitragem.\r\n\r\na) pelo processamento\r\n\r\n296,56\r\n\r\nb) pelo registro\r\n\r\n196,28\r\n\r\nc) por arbitragem, com base no valor da causa indicado na inicial\r\n\r\n4%\r\n\r\nd) pela expedição de carta arbitral, se necessária\r\n\r\n296,56\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Só poderá ser confeccionada nova folha de certidão quando a anterior ultrapassar o limite de 30 linhas.\r\n\r\n2ª) A extração de cópia reprográfica, por requerimento expresso do interessado, em máquina própria do Serviço, enseja a cobrança de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) no ano de 2022, por página, vedando-se terminantemente a extração de cópia reprográfica para fim diverso do exercício da atividade delegada.\r\n\r\n3ª) O valor cobrado na forma do item acima é feito em caráter de ressarcimento, não se caracterizando como cobrança de emolumentos, razão pela qual não incidem os Fundos Públicos instituídos por lei.\r\n\r\n4ª) A extração de certidão suscitará a cobrança de emolumentos previstos no item nº 01 desta Tabela, independentemente de seu resultado, se positivo ou negativo.\r\n\r\n5ª) A conciliação e a mediação dependem de regulamentação pela Corregedoria-Geral da Justiça e poderão ser realizadas por todos os serviços extrajudiciais, desde que haja relação entre a matéria controvertida e as atribuições do serviço extrajudicial atuante, sempre observados os limites de sua competência territorial.\r\n\r\n6ª) Além das demais hipóteses legais, o árbitro poderá recusar o munus se discordar do valor atribuído à causa, no exercício de sua independência técnica.\r\n\r\n7ª) É cabível o ressarcimento das despesas de envio, inclusive eletrônico, de certidões e traslados.\r\n\r\nTABELA 17DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022R$ \r\n\r\nAtos gratuitosePMCMV2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Arquivamento dos contratos de constituição de sociedades, de atas, balanços e instrumentos em geral de interesse das pessoas jurídicas, atos de constituição e suas alterações das associações de apoio às escolas estaduais e municipais, procurações, escrituras públicas, decisões judiciais, ofícios, registro e averbações de oficinas impressoras, jornais, periódicos.\r\n\r\n280,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n285,60\r\n\r\n2 - Averbações das modificações dos contratos sociais das sociedades de natureza simples, por instrumento, com objeto de comércio, serviço, indústria, atividade intelectual, técnica e semelhantes, que adote o tipo limitada, em nome coletivo, em conta de participação, em comandita simples, simples pura, pessoas jurídicas unipessoais, cooperativas, estatutos iniciais e consolidação das associações, fundações, partidos políticos, sindicatos, igrejas ou qualquer outra entidade.\r\n\r\n360,00\r\n\r\n7,20\r\n\r\n367,20\r\n\r\n3 - Haverá acréscimo, de acordo com a escala a seguir, sobre o total da variação resultante da operação ocorrida no ato que trate sobre movimentação de capital, seja por aumento ou redução, cessão de quotas por venda ou doação, transferência por inventário, cisão, na cindida, fusão, na extinção das fundidas, incorporação de patrimônio.\r\n\r\nAté R$ 500.000,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n91,80\r\n\r\nAté R$ 1.500.000,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\n3,60\r\n\r\n183,60\r\n\r\nAté R$ 3.000.000,00\r\n\r\n360,00\r\n\r\n7,20\r\n\r\n367,20\r\n\r\nAté R$ 4.500.000,00\r\n\r\n540,00\r\n\r\n10,80\r\n\r\n550,80\r\n\r\nAté R$ 6.000.000,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\n14,40\r\n\r\n734,40\r\n\r\nAté R$ 7.500.000,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n918,00\r\n\r\nAcima de R$ 9.000.000,00\r\n\r\n1.080,00\r\n\r\n21,60\r\n\r\n1.101,60\r\n\r\n4 - Registro de livros físicos e em PDF a cada 200 páginas ou fração e digital a cada 1.024 Kb ou fração.\r\n\r\n170,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,40\r\n\r\n5 - Registro e averbações de atos de filial, no mesmo município da sede.\r\n\r\n200,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n204,00\r\n\r\n6 - Registro e averbações de atos de filial e transferência de sede. Emolumentos da serventia do local da sede para fazer o registro no local de destino.\r\n\r\n70,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n71,40\r\n\r\n7 - Registro e averbações de atos de filial e transferência de sede. Emolumentos da serventia do local de destino.\r\n\r\n130,00\r\n\r\n2,60\r\n\r\n132,60\r\n\r\n8 - Registro nas vias físicas originais apresentadas pelo requerente, por instrumento.\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9 - Certidão física de inteiro teor, por ato registrado, até 10 páginas, acrescido de 5% do valor, por página excedente.\r\n\r\n170,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,40\r\n\r\n10 - Via adicional física, por ato, gerada por ocasião do registro, até 10 páginas, acrescido de 5% do valor por página excedente.\r\n\r\n110,00\r\n\r\n2,20\r\n\r\n112,20\r\n\r\n11 - Certidão digital de inteiro teor, por ato registrado.\r\n\r\n160,00\r\n\r\n3,20\r\n\r\n163,20\r\n\r\n12 - Via adicional digital, por ato, gerada por ocasião do registro.\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\n13 - Certidão física específica e breve relato.\r\n\r\n220,00\r\n\r\n4,40\r\n\r\n224,40\r\n\r\n14 - Certidão digital específica e breve relato.\r\n\r\n210,00\r\n\r\n4,20\r\n\r\n214,20\r\n\r\n15 - Pesquisa de nome, por nome.\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n30,60\r\n\r\n16 - Certidão descritiva sobre o estado, forma e regularidade da documentação apresentada fisicamente na serventia para digitalização e remessa para outra serventia, até 30 páginas, acrescido de 5% do valor por página excedente.\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\n17 - Relatório ou arquivo de dados, acompanhado de certidão especificando a pesquisa realizada e o que foi fornecido, a cada 10 páginas físicas ou em formato PDF ou 50 kb de dados ou sua fração.\r\n\r\n170,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,40\r\n\r\n18 - Certidão digital conjunta para localização simplificada e simultânea de informações em diversas serventias no estado.\r\n\r\n170,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,40\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Registros digitais, certidões digitais e vias adicionais digitais deverão ser baixados diretamente no site da centralrcpj.com.br para serem considerados totalmente seguros. Vias adicionais digitais visam trazer segurança e celeridade para abertura e atualizações de contas bancárias, imediatamente e com transmissão automática após o registro, além de outras finalidades que requeiram esse nível de segurança.\r\n\r\n2ª) Para subsidiar a centralrcpj, que será gerida por associação dos oficiais de pessoas jurídicas, englobando despesas de contratação de pessoas jurídicas para a centralização da informação, operação de central para uniformização de procedimentos de exames, registros, certidões e outros, além de auditoria, gestão, desenvolvimento, manutenção, aquisição de equipamentos, custo da rede nacional de simplificação, além do valor cobrado diretamente do usuário da central, poderá ser convencionado pela maioria dos oficiais que queiram participar da decisão, através da gestora da centralrcpj, vinculando a todos, o repasse de parte dos emolumentos arrecadados, com destaque no protocolo, considerando-se, para todos os efeitos legais, despesas essenciais para o funcionamento da serventia, diante do novo padrão de serviço.\r\n\r\n3ª) O serviço previsto no item 6, feito pela serventia de origem para transferência de endereço da sede ou registro e averbações de filiais em outra serventia, evita a necessidade da emissão de certidões para esse fim, mas não dispensa a cobrança devida no item 7 para o arquivamento na serventia de destino. Todos os serviços serão feitos por integração digital através da central RCPJ e da REDESIM, integração a que todas as serventias com atribuição de registro de pessoas jurídicas no estado do Rio de Janeiro estão obrigadas.\r\n\r\n4ª) Certidão descritiva sobre o estado, forma e regularidade da documentação apresentada fisicamente na serventia para digitalização terá a mesma cobrança se gerada para remessa segura de qualquer documentação para entidades públicas e privadas.\r\n\r\n5ª) Qualquer informação disponível no banco de dados do registro, independente da chave de consulta, como nome da sociedade, nome do sócio, natureza jurídica, objeto social entre outras, poderá gerar, em arquivo eletrônico ou em papel, transferência de conjunto de dados. Se envolver diversas serventias a cobrança será por serventia, adicionado o custo de uma certidão conjunta, que fará uma breve síntese do que foi fornecido.\r\n\r\n6ª) Publicação em jornal eletrônico da central de pessoas jurídicas, com validade para todos os efeitos jurídicos como instrumento oficial de publicação das pessoas jurídicas e dos registros e como jornal de grande circulação, será gratuito para os atos registrados nos registros de pessoas jurídicas, podendo o interessado contratar através da central digital, por mês, ao custo de duas vezes o valor da certidão conjunta, acesso ao jornal eletrônico digital, com possibilidade de download. Acesso à publicação específica terá o custo de uma busca de nome e poderá ser pago por ocasião do pedido de registro ou averbação. Publicações de interesse das pessoas jurídicas registradas nos registros civis deverão indicar a denominação, local de registro e CNPJ e terão o custo de uma certidão conjunta por página de publicação.\r\n\r\n7ª) A anotação e baixa de boletins de ocorrência e de comunicação de extravio de documentos na central digital serão solicitadas pelo interessado ao custo de uma certidão conjunta, sendo gratuita a pesquisa pelo CPF por qualquer interessado.\r\n\r\n8ª) Livros eletrônicos contábeis e fiscais arquivados e garantidos por numeração hash, só serão fornecidos integralmente por certidão requerida por sócio, diretor, gerente, administrador, associado ou por ordem de autoridade competente, devendo ser cobrado o mesmo custo do registro de livros.\r\n\r\n9ª) As despesas de correios, transportadora de documentos, reproduções, publicação em jornais, cobranças bancárias para recebimentos de valores, serviços de transmissão, integração, guarda de segurança de conteúdo operadas por integradores e centrais eletrônicas não consistirão em emolumentos e serão pagas diretamente pelo usuário a título de serviço complementar.\r\n\r\n10ª) Os documentos digitais serão gerados em formato obrigatório A4, PDF e cobrados por página, salvo os produzidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).\r\n\r\n11ª) As certidões e registros digitais serão liberadas para download através da central digital aos usuários sem nenhum custo. Os documentos ficarão disponíveis para conferência e impressão por 30 dias.\r\n\r\n12ª) Opera-se a prescrição do crédito após cinco anos da última exigência, sem que tenha ocorrido cumprimento e nem algum tipo de recurso, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\n13ª) A Desistência do registro, após a realização do exame, implicará na cobrança básica do item 10.\r\n\r\n14ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\nTABELA 18DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022 R$ \r\n\r\n1- Lavratura do registro de nascimento ou de óbito, mesmo quando por petição ou mandado (para efeito de reembolso)\r\n\r\na) pelo registro de nascimento\r\n\r\n33,62\r\n\r\nb) pelo registro de óbito\r\n\r\n33,62\r\n\r\n2 - Casamento:\r\n\r\na) pelo processo de habilitação de casamento ou procedimento de conversão de união estável em casamento\r\n\r\n248,08\r\n\r\nb) pelo registro do casamento civil em decorrência de processo de habilitação ou conversão de união estável em casamento ou do casamento religioso com efeito civil ou à vista de certidão de habilitação expedida por outro ofício\r\n\r\n147,22\r\n\r\nc) pela realização do casamento fora da sede do ofício, excluídas as despesas de locomoção\r\n\r\n532,54\r\n\r\nd) pela realização do casamento fora do distrito sede do cartório, mediante autorização da Corregedoria-Geral da Justiça, excluídas as despesas de locomoção\r\n\r\n588,04\r\n\r\ne) pela realização de casamento por videoconferência, supridas as anuências dos interessados no termo pela fé pública do oficial que as presenciar\r\n\r\n532,54\r\n\r\nf) pelo registro e afixação de edital de proclamas recebido de outro ofício ou pela expedição de edital para outra comarca\r\n\r\n87,51\r\n\r\n3 - Pela transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiros ocorridos no exterior e de termo de opção pela nacionalidade brasileira\r\n\r\n182,87\r\n\r\n4 - Pelo processamento realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de retificação, averbação, transcrição, cancelamento, restauração de registro e demais hipóteses\r\n\r\n135,68\r\n\r\n5 - Averbação\r\n\r\n108,00\r\n\r\n6 - Termo de Tutela ou Curatela e de Opção de regime de bens\r\n\r\n62,78\r\n\r\n7 - Procedimento de suprimento para casamento\r\n\r\n75,33\r\n\r\n8 - Certidões\r\n\r\na) de registros, de processos, inclusive de habilitação de casamento, de reconhecimento de união estável para fins de conversão, de conferências, de tramitação, de documentos arquivados e demais hipóteses, incluídas as buscas\r\n\r\n87,51\r\n\r\nb) complemento, se inteiro teor\r\n\r\n29,64\r\n\r\nc) complemento, se demandar interligação a outro ofício de registro civil\r\n\r\n14,82\r\n\r\n9 - Registro de união estável em decorrência de sentença judicial, escritura pública ou documento particular no livro E do município de residência dos conviventes e registro de qualquer outro ato ou sentença sujeita a registro\r\n\r\n147,22\r\n\r\n10 - Pelo conjunto de comunicações exigidas por Lei, Ato Normativo, Resolução, Portaria e Código de Normas, decorrentes do respectivo registro de nascimento (para efeito de reembolso)\r\n\r\n59,28\r\n\r\n11 - Pelo conjunto de comunicações exigidas por Lei, Ato Normativo, Resolução, Portaria e Código de Normas, decorrentes do respectivo registro de óbito (para efeito de reembolso)\r\n\r\n148,20\r\n\r\n12 - Materialização de atos decisórios em feitos judiciais eletrônicos que caiba cumprimento pelo registro civil, exclusivamente para fornecimento à parte solicitante ou ao seu representante legal, por processo\r\n\r\n87,51\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) A gratuidade de justiça deferida para a prática de ato registral abrange todos os atos inerentes e necessários para a sua efetuação.\r\n\r\n2ª) Pela verificação, de ofício ou em face de impugnação apresentada, do processo de habilitação, o Juiz de Paz receberá emolumentos no valor de R$ 149,74 (cento e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) no ano de 2022, ficando vedada a cobrança de qualquer outro emolumento pelo ato de celebração do casamento (art. 226, § 1º da CF c/c art. 1.512 do CC). O ato de celebração do casamento civil deverá ser preferencialmente realizado pelo Juiz de Paz que procedeu à verificação do processo de habilitação, salvo autorização do Juiz de Direito competente ou anuência do que o realizará.\r\n\r\n3ª) O Termo de Opção de regime de bens será lavrado em qualquer caso, salvo no regime de separação obrigatória, ainda que os nubentes optem pelo regime legal, suscitando recolhimento dos emolumentos previstos no item 6 desta Tabela.\r\n\r\n4ª) As comunicações relativas aos registros de nascimento e de óbito serão ressarcidas pelo fundo da Lei nº 6.281/12 (Funarpen).\r\n\r\n5ª) A pedido dos interessados, para a celebração com horário estendido exclusivo, a locação facultativa de espaço pelo oficial na sede não terá valor superior a cinco salários mínimos vigentes, sem natureza de emolumento, garantida a disponibilização de espaço, sem ônus, para as celebrações em geral.\r\n\r\nTABELA 19DOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022R$ \r\n\r\nAtos Gratuitos ePMCMV2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1. Distribuição, registro, retificação, averbação, exclusão, inclusão, na distribuição de ato notarial, habilitação de casamento, título ou documento.\r\n\r\n24,95\r\n\r\n0,50\r\n\r\n25,45\r\n\r\nPor nome excedente (a partir do 3º nome)\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0,02\r\n\r\n1,18\r\n\r\n2. Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto: um quinto dos emolumentos previstos no item nº 1 da tabela nº 24.\r\n\r\n3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado e da distribuição de ato notarial\r\n\r\n44,86\r\n\r\n0,89\r\n\r\n45,75\r\n\r\n4. Cancelamento/baixa no registro de distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto.\r\n\r\n61,43\r\n\r\n1,22\r\n\r\n62,65\r\n\r\n5. Registro de distribuição de Notificação no RTD, inclusive quando recepcionada por meio eletrônico\r\n\r\n6,08\r\n\r\n0,12\r\n\r\n6,20\r\n\r\n6. Registro de ação ou feito ajuizado, por nome, inclusive o do autor, incluindo posterior retificação, averbação, redistribuição, exclusão e inclusão.\r\n\r\n44,86\r\n\r\n0,89\r\n\r\n45,75\r\n\r\n7. Por nome excedente (a partir do 3º nome)\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0,02\r\n\r\n1,18\r\n\r\n8. Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas.\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9. A partir da 3ª folha, por folha excedente\r\n\r\n5,66\r\n\r\n0,11\r\n\r\n5,77\r\n\r\n10. Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração.\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,02\r\n\r\n1,08\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Nas certidões de buscas nominais, serão cobrados, além das buscas, os emolumentos correspondentes a uma certidão por nome.\r\n\r\n2ª) As certidões de feitos ajuizados serão sempre individuais e pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.\r\n\r\n3ª) São equiparados os valores das certidões referentes às atribuições de recuperação judicial e falências, baixa, pesquisa de bens, habilitação de casamento ao valor da certidão cível.\r\n\r\n4ª) São igualmente equiparados os valores dos emolumentos das certidões, independentemente do meio utilizado para sua expedição.\r\n\r\n5ª) Pelas informações prestadas ao Juízo orfanológico, na forma da lei, serão devidos os emolumentos previstos na Tabela 16.\r\n\r\n6ª) Em razão do princípio da equanimidade, os valores dos emolumentos devidos pelo atos previstos no item 3, 6 e 7 da Tabela 19 serão apurados após a totalização diária dos valores recebidos e divididos pelo número de serviços com mesma atribuição na comarca.\r\n\r\n7ª) Aplica-se a redução prevista no item 7 da presente tabela a partir do terceiro nome no registro de registro de distribuição dos feitos judiciais previstos no item 6.\r\n\r\n8ª) Não incidirá a cobrança de emolumentos ou acréscimos legais sobre as certidões de registro da distribuição de feitos judiciais cíveis e criminais quando solicitada para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, na forma assegurada no art. 5º, XXXIV, \"b\", da Constituição Federal, presumindo-se ser esta a hipótese quando envolver dados do próprio interessado, independentemente de seu fim negocial. Apenas as certidões de interesse coletivo ou geral estão sujeitas à exação.\r\n\r\n9ª) Pelo encaminhamento de informação da distribuição, exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Código de Normas da CGJ, aos municípios e Serviços Extrajudiciais, será devido, no ano de 2022, o valor R$ 15,09 (quinze reais e nove centavos), por informação.\r\n\r\n10ª) Certidões de interesse coletivo ou geral são todas aquelas em que o interesse coletivo ou geral predomina sobre o interesse pessoal, tais como certidões em nome de autores de herança e de seus espólios, para fins de inventário e partilha judicial ou extrajudicial; certidões requeridas em nome de pessoas jurídicas; certidões de interesse da Fazenda Pública e outras hipóteses, todos definidos e regulamentados por ato próprio.\r\n\r\nTABELA 20.1DOS OFÍCIOS E ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS(...)NOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n(...)13ª) Com referência ao registro da escritura de doação com reserva de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor declarado. Será incluído na base de cálculo dos emolumentos o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel para o ato de doação e o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel, referente ao ato de reserva, respeitado o valor-teto da Tabela de Emolumentos.\r\n\r\n13.1) Em se tratando de transferência gratuita ou onerosa da nua-propriedade para uma pessoa e instituição do usufruto para outra no mesmo ato (alienação bipartida), aplica-se o mesmo critério previsto no item anterior.13.2) Em se tratando de simples instituição de usufruto em favor de terceiro, tem-se a prática de apenas um ato registral de oneração da propriedade, sendo cobrado com base em 50% do valor do imóvel.\r\n\r\n14ª) No registro de contratos de locação com prazo determinado a base de cálculo será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.\r\n\r\n15ª) No valor do registro está incluso o valor de buscas e arquivamento.\r\n\r\n16ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\n17ª) Opera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\nTABELA 20.2REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO(...)NOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n(...)3ª) No valor do registro está incluso o valor de buscas e arquivamento.\r\n\r\n4ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\n5ª) Opera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\nTABELA 20.3AVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO\r\n\r\n(...)NOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n(...)3ª) No valor da averbação está incluso o valor de buscas, arquivamento e comunicações.\r\n\r\n4ª) Na averbação de contratos de locação com prazo determinado, a base de cálculo será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.\r\n\r\n5ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\n6ª) Opera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\nTABELA 20.4OUTROS ATOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022R$ \r\n\r\nAtos gratuitos ePMCMV2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Outras averbações sem conteúdo econômico, cancelamento de prenotação, cancelamentos em geral, incluindo buscas e indicações.\r\n\r\n130,55\r\n\r\n2,61\r\n\r\n133,16\r\n\r\n2 - Averbação de atos de desmembramento e remembramento de imóveis urbanos e rurais.\r\n\r\n405,38\r\n\r\n8,10\r\n\r\n413,48\r\n\r\n3 - Pela prenotação e respectiva certidão dos atos de registro e averbação\r\n\r\n26,28\r\n\r\n0,52\r\n\r\n26,80\r\n\r\n4 - Intimação de promissário-comprador de loteamento (Decreto-Lei nº. 58 e Lei nº. 6766/79).\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\n5 - Registro de escritura de convenção de condomínios:\r\n\r\na) pela primeira unidade\r\n\r\n195,52\r\n\r\n3,91\r\n\r\n199,43\r\n\r\nb) por unidade que acrescer\r\n\r\n22,21\r\n\r\n0,44\r\n\r\n22,65\r\n\r\nc) por remissão nas matrículas\r\n\r\n20,19\r\n\r\n0,40\r\n\r\n20,59\r\n\r\n6 - Certidão do imóvel, consignando propriedade, incluindo ônus reais. Certidão de inteiro teor. Certidões vintenárias. Certidão de arquivo até 20 folhas, sem contar página de rosto.\r\n\r\n88,38\r\n\r\n1,76\r\n\r\n90,14\r\n\r\n7 - Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei nº. 6.766/79:\r\n\r\na) pelo primeiro recebimento e abertura de conta\r\n\r\n7,45\r\n\r\n0,14\r\n\r\n7,59\r\n\r\nb) pelo recebimento de cada prestação seguinte\r\n\r\n1,54\r\n\r\n0,03\r\n\r\n1,57\r\n\r\n8 - Pelo procedimento de intimação de mora de devedor na execução extrajudicial da Alienação Fiduciária de bem imóvel. Inclui todos os atos do registro de imóveis anteriores à consolidação de propriedade em nome do credor. Não inclui averbação de consolidação do bem em nome do credor fiduciário, bem como eventuais averbações posteriores.\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.3\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.3\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.3\r\n\r\n9 - Processamento de retificação, incluídas as diligências:\r\n\r\na) na hipótese do artigo 213, II, da LRP\r\n\r\na.1) averbação, incluídos todos os procedimentos necessários\r\n\r\n408,86\r\n\r\n8,17\r\n\r\n417,03\r\n\r\na.2) notificação pessoal de confrontante, na hipótese do § 2° do art. 213, II da LRP\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\na.3) expedição de edital (além do custo da publicação) na hipótese do § 3°, in fine do art. 213, II da LRP\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\nb) nas hipóteses do artigo 213, I, \"b\", \"c\", “d”, \"e\", “f” e \"g\", da LRP\r\n\r\n121,57\r\n\r\n2,43\r\n\r\n124,00\r\n\r\nc) nas demais hipóteses de retificação\r\n\r\n121,57\r\n\r\n2,43\r\n\r\n124,00\r\n\r\n10 - Intimações, notificações e comunicações em geral, por pessoa, não compreendidas nas hipóteses acima, além do custo da publicação:\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\na) por página excedente à terceira\r\n\r\n3,50\r\n\r\n0,07\r\n\r\n3,57\r\n\r\nb) por correio eletrônico ou similar sem limitação de página\r\n\r\n21,19\r\n\r\n0,42\r\n\r\n21,61\r\n\r\n11 - Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos sem prenotação\r\n\r\n81,01\r\n\r\n1,62\r\n\r\n82,63\r\n\r\n12 - Reconhecimento extrajudicial de usucapião:\r\n\r\na) Pelo procedimento\r\n\r\n206,44\r\n\r\n4,12\r\n\r\n210,56\r\n\r\nb) Por notificação/intimação\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\nc) Pela confecção de edital\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\nd) Pelo registro\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.1\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.1\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.1\r\n\r\n13 - Publicidade eletrônica:\r\n\r\na) busca pessoal, por CPF ou CNPJ\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nb) visualização da matrícula, por matrícula\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nc) informação eletrônica sobre transação do mercado imobiliário, por transação\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nd) busca simplificada, por CPF ou CNPJ\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ne) busca de matrícula, por endereço\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ngratuito\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Certidão de arquivo até 20 folhas conforme tabela de emolumentos. Por cada folha adicional à 20ª serão cobrados emolumentos conforme tabela de atos comuns.\r\n\r\n2ª) Arquivamento e buscas estão inclusos em todos os itens.\r\n\r\n3ª) A busca pessoal, oferecida por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na pesquisa de ocorrências por CPF ou CNPJ em uma serventia imobiliária.\r\n\r\n4ª) A visualização da matrícula, oferecida por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na visualização da imagem da matrícula tal como se encontra na serventia imobiliária, sem certificação de ônus reais e das prenotações em andamento e sem validade para a celebração de negócios jurídicos.\r\n\r\n5ª) A informação eletrônica sobre transação do mercado imobiliário, oferecida por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na prestação de informação sobre data, preço, tipo, matrícula e endereço objeto de transação do mercado imobiliário, excluídos dados pessoais.\r\n\r\n6ª) A busca simplificada, oferecida gratuitamente por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na pesquisa de imóveis por CPF ou CNPJ em todo o Estado do Rio de Janeiro, oferecendo como resultado a indicação das Serventias em que foram localizadas matrículas, sem o número das mesmas, objeto da busca pessoal.\r\n\r\n7ª) A busca de matrícula por endereço, oferecida gratuitamente por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste em ferramenta gráfica pela qual o usuário pode buscar a matrícula de um imóvel em todo o Estado do Rio de Janeiro através de navegação no mapa ou pesquisa em formulário.\r\n\r\n8ª) Opera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\nTABELA 21DOS REGISTROS DE INTERDIÇÕES E TUTELAS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022R$ \r\n\r\n1 - Registro:\r\n\r\na) das sentenças declaratórias de insolvência ou de falência, a extensão destas a terceiros, as de extinção das obrigações do insolvente ou do falido, as de reabilitação deste, as decisões de deferimento das recuperações judiciais e as sentenças que as julgarem cumpridas\r\n\r\n90,13\r\n\r\nb) das sentenças que decretarem ou cessarem interdições de direito previstas na legislação penal\r\n\r\n90,13\r\n\r\nc) de sentença de curatela ou tutela\r\n\r\n90,13\r\n\r\nd) de termo de curatela ou tutela\r\n\r\n90,13\r\n\r\ne) de termo de caução, em garantia de tutela ou curatela\r\n\r\n52,49\r\n\r\nf) das autorizações, por alvará ou precatória, que envolvam interesses de incapaz\r\n\r\n52,49\r\n\r\ng) de emancipação, inclusive sentença, quando houver, bem como as emancipações de pessoas cujo registro de nascimento haja sido realizado fora da Comarca\r\n\r\n65,29\r\n\r\nh) de sentenças declaratórias de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva\r\n\r\n65,29\r\n\r\ni) dos contratos de tutelados ou curatelados, quer por instrumento público ou particular\r\n\r\n52,49\r\n\r\nj) de qualquer outro ato ou sentença sujeito a registro\r\n\r\n147,22\r\n\r\nk) quando houver mais de um nome no processo de tutela, as custas das alíneas “a” e “b” serão acrescidas, por nome excedente, de:\r\n\r\n1,05\r\n\r\n2 - Certidão, positiva ou negativa, com até sete assuntos pesquisados, independentemente do período\r\n\r\n114,81\r\n\r\na) Complemento, por assunto, se houver\r\n\r\n10,03\r\n\r\nNOTA INTEGRANTE:\r\n\r\nO item 2 desta Tabela refere-se à expedição de certidões pelo serviço de Registro de Interdições e Tutelas, de modo que não se observa a regra do item 1 da Tabela 16 de Atos Comuns.\r\n\r\nTABELA 22DOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022R$ \r\n\r\nAtos gratuitos ePMCMV2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Escritura com valor declarado\r\n\r\nLavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00\r\n\r\n236,37\r\n\r\n4,72\r\n\r\n241,09\r\n\r\nAcima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00\r\n\r\n390,57\r\n\r\n7,81\r\n\r\n398,38\r\n\r\nAcima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00\r\n\r\n544,81\r\n\r\n10,89\r\n\r\n555,70\r\n\r\nAcima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00\r\n\r\n668,15\r\n\r\n13,36\r\n\r\n681,51\r\n\r\nAcima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00\r\n\r\n1.184,27\r\n\r\n23,68\r\n\r\n1.207,95\r\n\r\nAcima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00\r\n\r\n1.398,11\r\n\r\n27,96\r\n\r\n1.426,07\r\n\r\nAcima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00\r\n\r\n1.891,55\r\n\r\n37,83\r\n\r\n1.929,38\r\n\r\nAcima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00\r\n\r\n2.029,68\r\n\r\n40,59\r\n\r\n2.070,27\r\n\r\n1.1 - A escritura de Extinção, Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades\r\n\r\n1.650,56\r\n\r\n33,01\r\n\r\n1.683,57\r\n\r\nPor unidade excedente\r\n\r\n113,73\r\n\r\n2,27\r\n\r\n116,00\r\n\r\n1.2 - Escritura sem valor declarado\r\n\r\na) reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela\r\n\r\n150,54\r\n\r\n3,01\r\n\r\n153,55\r\n\r\nb) separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto, dissolução de união estável e inventário negativo\r\n\r\n323,03\r\n\r\n6,46\r\n\r\n329,49\r\n\r\nc) união estável pelo regime comum\r\n\r\n150,54\r\n\r\n2,23\r\n\r\n114,18\r\n\r\nd) união estável com regime diverso do comum ou contendo outras cláusulas acessórias (independentemente do regime); contrato de namoro\r\n\r\n396,00\r\n\r\n7,92\r\n\r\n403,92\r\n\r\n1.3 - Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo\r\n\r\n125,38\r\n\r\n2,50\r\n\r\n127,88\r\n\r\na) Renúncia de usufruto\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\n1.4. - Escrituras de convenção de condomínio\r\n\r\n900,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n918,00\r\n\r\nSe houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder.\r\n\r\n20,48\r\n\r\n0,40\r\n\r\n20,88\r\n\r\n2 - Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado)\r\n\r\na) para fins exclusivamente previdenciários\r\n\r\n21,49\r\n\r\n0,42\r\n\r\n21,91\r\n\r\nb) que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral\r\n\r\n303,99\r\n\r\n6,07\r\n\r\n310,06\r\n\r\nc) em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nd) outras hipóteses não previstas acima\r\n\r\n125,88\r\n\r\n2,51\r\n\r\n128,39\r\n\r\n2.1 - Por outorgante excedente a três\r\n\r\n10,18\r\n\r\n0,20\r\n\r\n10,38\r\n\r\n3 - Reconhecimento de firma ou chancela\r\n\r\na) reconhecimento de firma por autenticidade\r\n\r\n8,80\r\n\r\n0,18\r\n\r\n8,98\r\n\r\nb) reconhecimento de firma por semelhança ou chancela\r\n\r\n6,78\r\n\r\n0,13\r\n\r\n6,91\r\n\r\nc) abertura e registro de firma\r\n\r\n25,19\r\n\r\n0,50\r\n\r\n25,69\r\n\r\n4 - Autenticação por documento ou por página\r\n\r\n7,00\r\n\r\n0,14\r\n\r\n7,14\r\n\r\n5 - Testamento\r\n\r\nI - cerrado\r\n\r\na) aprovação\r\n\r\n337,13\r\n\r\n6,74\r\n\r\n343,87\r\n\r\nb) se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação\r\n\r\n493,42\r\n\r\n9,86\r\n\r\n503,28\r\n\r\nII- público (lavratura e traslado)\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\na) se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio\r\n\r\n164,39\r\n\r\n3,28\r\n\r\n167,67\r\n\r\nb) se feito apenas para revogação ou sem valor\r\n\r\n493,42\r\n\r\n9,86\r\n\r\n503,28\r\n\r\n6 - Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha)\r\n\r\n275,30\r\n\r\n5,50\r\n\r\n280,80\r\n\r\na) por cada página excedente ou QR Code\r\n\r\n137,77\r\n\r\n2,75\r\n\r\n140,52\r\n\r\n7 - Ata notarial com conteúdo econômico\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\n8 - Homologação de penhor legal\r\n\r\na) Pelo processamento\r\n\r\n209,39\r\n\r\n4,18\r\n\r\n213,57\r\n\r\nb) Por notificação/intimação\r\n\r\n38,34\r\n\r\n0,76\r\n\r\n39,10\r\n\r\nc) Pela confecção de edital\r\n\r\n38,34\r\n\r\n0,76\r\n\r\n39,10\r\n\r\nd) Pela escritura de formalização do penhor legal\r\n\r\n125,38\r\n\r\n2,50\r\n\r\n127,88\r\n\r\n9 - Materialização de documento eletrônico, por página\r\n\r\n13,84\r\n\r\n0,27\r\n\r\n14,11\r\n\r\n10 - Desmaterialização (CENAD) de documento, por página\r\n\r\n13,79\r\n\r\n0,27\r\n\r\n14,06\r\n\r\n11 - Reconhecimento para fins de AEV - Autorização Eletrônica de Viagem\r\n\r\n54,00\r\n\r\n1,08\r\n\r\n55,08\r\n\r\n12 - DAV - Diretiva Antecipada de Vontade\r\n\r\na) Testamento vital\r\n\r\n550,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n561,00\r\n\r\nb) Com nomeação de procurador para cuidados de saúde\r\n\r\n300,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n306,00\r\n\r\n14 - Escritura de Autocuratela\r\n\r\na) Sem conteúdo econômico\r\n\r\n400,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n408,00\r\n\r\nb) Com conteúdo econômico\r\n\r\nConforme item 1\r\n\r\nConforme item 1\r\n\r\nConforme item 1\r\n\r\n15 - Extrato de Inventário (por folha)\r\n\r\n24,60\r\n\r\n0,49\r\n\r\n25,09\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Pelos atos não incluídos nesta tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para outro serviço extrajudicial.\r\n\r\n2ª) Nas escrituras de inventários de bens previstas na Lei Federal nº 11.441/2007, serão cobrados os emolumentos de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1, não podendo o custo total da escritura exceder o valor máximo das custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais).\r\n\r\n3ª) As escrituras de inventário que possuam disposição acerca da partilha de bens móveis também suscitam a aplicação do item nº 1 desta tabela devendo-se, para o cálculo do valor dos emolumentos ser promovido o somatório dos valores dos bens declarados e de seu resultado identificar a referida faixa. Ressalte-se, ainda, que se esta soma ultrapassar a faixa máxima de emolumentos, o valor excedente suscitará o recolhimento adicional de emolumentos, tendo em vista as faixas aludidas.\r\n\r\n4ª) Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente.\r\n\r\n5ª) Não haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.\r\n\r\n5.1) Pelo ato notarial escriturado e declarado incompleto, por falta de assinatura, desistência ou qualquer outro motivo atribuído à parte, será devido 1/3 (um terço) dos emolumentos e acréscimos legais, devendo o tabelião consignar o motivo no ato.\r\n\r\n6ª) São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº 3217/99 e dos acréscimos previstos nas Leis Estaduais ns. 4.664/2005 e 6.281/2012, bem como na Lei Complementar nº 101/2006, os atos notariais e registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais e destinados à residência do adquirente.\r\n\r\n7ª) Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento ), bem como não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.\r\n\r\n8ª) O notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.\r\n\r\n9ª) Consideram-se uma só parte para cobrança de custas em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de casamento.\r\n\r\n10ª) Nos serviços notariais, nos termos da Lei Federal nº 8.935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao Notário no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento, devendo o serventuário entregar o correspondente traslado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado, sem prejuízo de sua transmissão eletrônica para o Registro de Imóveis quando imposta por ato normativo.\r\n\r\n10.1) Salvo disposição em contrário, o gestor do serviço extrajudicial poderá exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos valores. Caso o ato não seja praticado, o valor deverá ser devolvido, mediante recibo, observado o disposto na nota integrante 5.1 se ocorrente a hipótese nela prevista.\r\n\r\n11ª) Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e outros papéis, necessários à perfeição do ato.\r\n\r\n12ª) Nos atos sem valor declarado, lavrados fora do horário normal ou fora do tabelionato, os emolumentos serão cobrados em dobro, fazendo o tabelião circunstanciada menção na escritura, sem prejuízo do reembolso das despesas com condução.\r\n\r\n12.1) Nos atos com valor declarado, lavrados fora do horário normal ou fora do tabelionato, os emolumentos serão acrescidos, no ano de 2022, do valor de R$ 250,00, sem prejuízo dos valores necessários ao transporte.\r\n\r\n12.2) Nos atos extraprotocolares realizados em diligência, o valor dos emolumentos será acrescido das despesas de locomoção.\r\n\r\n13ª) Nos contratos de compra e venda com mutuo hipotecário ou alienação fiduciária que não se enquadrem na Lei 9.514/97 e Lei 4.380/64, serão cobrados 2 atos, observada a faixa de valor de cada ato desta tabela.\r\n\r\n13.1) Nas escrituras envolvendo imóveis financiados, enquadrados na Lei 9514/97 e Lei 4.380/64, os emolumentos serão calculados pela tabela de escritura com valor declarado, aplicando-se redução de 25% (vinte e cinco por cento), sendo devido apenas 01 ato, ainda que a escritura contenha outros atos acessórios, prevalecendo como base de cálculo o de maior valor.\r\n\r\n14ª) No caso de autenticação de mais de um documento numa mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada um.\r\n\r\n15ª) Para a autenticação de documento com mais de uma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada página.\r\n\r\n16ª) Com referência à escritura de doação com reserva de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor declarado. Será incluído na base de cálculo dos emolumentos o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel para o ato de doação e o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel, referente ao ato de reserva, respeitado o valor-teto da Tabela de Emolumentos.\r\n\r\n16.1) Em se tratando de transferência gratuita ou onerosa da nua-propriedade para uma pessoa e instituição do usufruto para outra no mesmo ato (alienação bipartida), aplica-se o mesmo critério previsto no item anterior.\r\n\r\n16.2) Em se tratando de simples instituição de usufruto em favor de terceiro, tem-se a prática de apenas um ato notarial de oneração da propriedade, sendo cobrado com base em 50% do valor do imóvel.\r\n\r\n17ª) Considera-se procuração com fins exclusivamente previdenciários aquela de mera representação junto ao Instituto de Previdência e de recebimento de valores a este título, incluindo poderes para representação junto à conta benefício, não englobando poderes advocatícios, para movimentar contas ou representação em outros órgãos, por exemplo.\r\n\r\n18ª) A procuração que abarca mais de uma finalidade prevista no item nº 02 desta tabela constitui um único ato e enseja a cobrança pelo maior valor da tabela de emolumentos dentre as finalidades nelas inseridas.\r\n\r\n19ª) A partir do valor de R$ 400.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados, no ano de 2022, mais R$ 179,77 (cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) no valor da escritura, a título de emolumentos, bem como R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.\r\n\r\n20ª) Quando o valor declarado do bem para fins de lavratura de ato notarial for diverso do valor atribuído pelo Poder Público no lançamento fiscal de tributos, na forma do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 3350/99, como na hipótese do valor venal atribuído pelo Poder Público municipal em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI, os emolumentos serão calculados pelo maior valor.\r\n\r\n21ª) Quando o valor não for declarado, valerá o maior valor do imóvel atribuído no lançamento fiscal pelo Poder Público, como na hipótese do valor venal atribuído pelo Município em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI.\r\n\r\n22ª) Os emolumentos serão calculados tomando-se por base o valor declarado (quando houver) ou o valor utilizado pelo Poder Público para efeito de lançamento fiscal. Nas hipóteses de escrituras com transmissão de bens ou direitos em que por decisão judicial ou imposição legal não seja necessária a apresentação da guia de imposto com o valor atribuído pelo ente tributante, o tabelião deverá, sempre que possível, utilizar-se de simulações junto ao órgão tributante. Não sendo possível, deverá exigir comprovação do valor venal ou de mercado do imóvel, mediante apresentação do carnê de IPTU, avaliação do imóvel firmada por profissional habilitado ou qualquer outro meio hábil de aferição do valor de mercado do bem.\r\n\r\n23ª) É cabível a atualização da base de cálculo (do valor declarado no título ou do valor apurado pelo Poder Público por ocasião do lançamento fiscal), desde que já decorrido prazo superior a um ano, utilizando-se para tanto o mesmo índice previsto no artigo 3° da Lei estadual n° 6370/2012 para fins de atualização do valor dos emolumentos (UFIR/RJ).\r\n\r\n24ª) Os valores constantes do item 1 desta Tabela e os de sua 19ª nota integrante não poderão ultrapassar o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25ª) O serviço de materialização previsto no item 9 não substitui nem se confunde com o serviço de materialização de certidões, documentos e de atos procedimentais prestado pelos registradores civis das pessoas naturais, inclusive em maternidades e em ações sociais.\r\n\r\n26ª) O notário que se incumbir da prestação de serviços que não são de sua competência exclusiva e nem de sua obrigação, mas necessários ao aperfeiçoamento do ato, cobrará as despesas efetuadas e custas efetivas, desde que autorizado pela parte interessada.\r\n\r\n27ª) O valor previsto no item 11 para a AEV - Autorização Eletrônica de Viagem já contempla a confirmação da identidade e da autoria de ambos os pais.\r\n\r\n28ª) Na emissão de Carta de Sentença ou Formal de Partilha extraída de processo físico, serão devidos apenas os emolumentos referentes às autenticações, acrescido do valor de duas certidões referentes a abertura e encerramento.\r\n\r\n29ª) Na extração de Carta de Sentença Eletrônica, serão devidos apenas os emolumentos referentes às desmaterializações via CENAD e duas certidões.\r\n\r\n30ª) O testador deverá declarar, por ocasião da lavratura do testamento, o valor do seu patrimônio, para os fins previstos no Item 5, II. Não o fazendo, aplica-se o valor previsto no item 5, II, b, ato sem valor.\r\n\r\n31ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\n32ª) O extrato de inventário tem por finalidade certificar de forma resumida a transmissão de um ou mais bens partilhados, que constarão em conjunto ou isoladamente a requerimento do interessado, visando produzir efeitos perante órgãos públicos, serviços extrajudiciais e instituições privadas, inclusive para fins de registro e averbação.\r\n\r\nTABELA 24DOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022R$ \r\n\r\nAtos gratuitos ePMCMV2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Protocolização com o subsequente recebimento de pagamento elisivo do protesto, lavratura de protesto de títulos ou de qualquer outro documento de dívida, sobre o valor declarado:\r\n\r\nFaixa - Valores\r\n\r\nA - R$ 0,01 - 233,00\r\n\r\n22,87\r\n\r\n0,45\r\n\r\n23,32\r\n\r\nB - R$ 233,01 - 291,26\r\n\r\n28,56\r\n\r\n0,57\r\n\r\n29,13\r\n\r\nC - R$ 291,27 - 364,09\r\n\r\n35,70\r\n\r\n0,71\r\n\r\n36,41\r\n\r\nD - R$ 364,10 - 455,13\r\n\r\n44,62\r\n\r\n0,89\r\n\r\n45,51\r\n\r\nE - R$ 455,14 - 568,92\r\n\r\n55,78\r\n\r\n1,11\r\n\r\n56,89\r\n\r\nF - R$ 568,93 - 711,16\r\n\r\n69,72\r\n\r\n1,39\r\n\r\n71,11\r\n\r\nG - R$ 711,17 - 888,97\r\n\r\n87,15\r\n\r\n1,74\r\n\r\n88,89\r\n\r\nH - R$ 888,98 - 1.111,22\r\n\r\n108,94\r\n\r\n2,18\r\n\r\n111,12\r\n\r\nI - R$ 1.111,23 - 1.389,04\r\n\r\n136,18\r\n\r\n2,72\r\n\r\n138,90\r\n\r\nJ - R$ 1.389,05 - 1.736,31\r\n\r\n170,23\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,63\r\n\r\nK - R$ 1.736,32 - 2.170,40\r\n\r\n212,78\r\n\r\n4,25\r\n\r\n217,03\r\n\r\nL - R$ 2.170,41 - 2.713,01\r\n\r\n265,98\r\n\r\n5,32\r\n\r\n271,30\r\n\r\nM - R$ 2.713,02 - 3.391,27\r\n\r\n332,48\r\n\r\n6,65\r\n\r\n339,13\r\n\r\nN - R$ 3.391,28 - 4.239,10\r\n\r\n415,60\r\n\r\n8,31\r\n\r\n423,91\r\n\r\nO - R$ 4.239,11 - 5.298,89\r\n\r\n519,50\r\n\r\n10,39\r\n\r\n529,89\r\n\r\nP - R$ 5.298,90 - 6.623,63\r\n\r\n649,38\r\n\r\n12,98\r\n\r\n662,36\r\n\r\nQ - R$ 6.623,64 - 13.672,00\r\n\r\n765,68\r\n\r\n15,31\r\n\r\n780,99\r\n\r\nR - R$ 13.672,01 - 23.272,00\r\n\r\n830,82\r\n\r\n16,61\r\n\r\n847,43\r\n\r\nS - A partir de R$ 23.272,01\r\n\r\n1.244,68\r\n\r\n24,89\r\n\r\n1,269,57\r\n\r\n2 - Cancelamento do registro do protesto ou averbação da sustação judicial definitiva do registro do protesto\r\n\r\n50% dos emolumentos previstos no item 1\r\n\r\n3 - Certidão, inclusa a busca, sob forma de relação para as entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, de fornecimento diário, de protestos lavrados ou de cancelamentos efetuados:\r\n\r\n3.1 - Pela certidão fornecida a cada entidade requerente, independentemente do número de páginas\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0,25\r\n\r\n12,75\r\n\r\n3.2 - A cada nome e documento do protesto, do cancelamento ou da sustação relacionado na certidão do item 3.1.\r\n\r\n5,90\r\n\r\n0,12\r\n\r\n6,02\r\n\r\n4 - Informação resumida de existência ou não de protesto, data de lavratura e valor do título, prestado sob qualquer forma ou meio, quando o interessado pessoa física dispensar a certidão, referente a cada período de 5 (cinco) anos, por pessoa ou documento:\r\n\r\n1,50\r\n\r\n0,03\r\n\r\n1,53\r\n\r\n5 - Cópia de documento microfilmado ou gravado eletronicamente na serventia, autenticada pelo próprio tabelionato de protesto, segundo o art. 39 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, por página:\r\n\r\n13,21\r\n\r\n0,26\r\n\r\n13,47\r\n\r\n6 - Guarda digital facultativa de títulos ou documentos de dívida suscetíveis a protesto, sem publicidade, a cargo do tabelionato de protesto territorialmente competente, inclusive antes do vencimento do prazo estipulado para seu adimplemento, atendidas as preliminares legais ou próprias à guarda e custódia de documentos, cobrada uma única vez, \r\n\r\n0,05% do valor do documento\r\n\r\nalém das despesas reembolsáveis autorizadas, independentemente do valor devido pela certidão expedida por solicitação do credor:\r\n\r\n7 - Monitoramento quanto à protocolização de títulos e documentos de dívida para protesto, por cada interessado na qualidade de devedor e por cada dia:\r\n\r\n50% do valor de uma certidão prevista no item 1 da Tabela nº 16 (Atos Comuns)\r\n\r\n8 - Encaminhamento de títulos ou documentos de dívida, ou 8 - Encaminhamento de títulos ou documentos de dívida, ou suas indicações, ao tabelionato de protesto territorialmente competente, fisicamente ou de forma remota por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997,\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 1, somente na hipótese de sucesso da negociação\r\n\r\na partir, exclusivamente, de comunicação ao devedor ou de sua seccional estadual, com a recomendação do credor ou do apresentante para a solução negocial prévia à protocolização para protesto, a partir, exclusivamente, de comunicação ao devedor mediante correspondência simples, correio eletrônico, aplicativo de mensagem instantânea ou meios similares:\r\n\r\n9 - Pelas medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de 9 - Pelas medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas nos tabelionatos de protesto territorialmente competentes, mediante requerimento do credor ou do devedor, pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto, :\r\n\r\n1/3 (um terço) dos emolumentos previstos no item 1\r\n\r\nou de sua seccional estadual: por meio eletrônico; ou por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, ou de sua seccional estadual:\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Não se aplicarão aos emolumentos devidos para as hipóteses de incidência descritas nesta Tabela aquelas definidas na Tabela de Atos Comuns ou em qualquer outra, exceto o item 1 da Tabela de Atos Comuns, para o monitoramento quanto à protocolização de títulos e documentos de dívida para protesto.\r\n\r\n2ª) Pelos atos não incluídos nesta Tabela e que devam ser praticados pelos tabelionatos de protesto, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto em outra Tabela, conforme o estabelecido pelo art. 2º desta lei.\r\n\r\n3ª) O fornecimento da certidão prevista no item 3 deverá seguir as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça em ato administrativo próprio.\r\n\r\n4ª) Nenhum valor será devido ao tabelião pelo exame de título de crédito, título executivo judicial ou extrajudicial ou qualquer outro documento de dívida, devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal.\r\n\r\n5ª) Os emolumentos previstos no item 3.2 e a prestação dos serviços a eles relativos para as entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito está condicionada à aquisição integral das informações, de todos os tabelionatos de protesto do estado, através de certidão, de fornecimento diário, em forma de relação referente a todos os protestos tirados e aos cancelamentos efetuados entre o primeiro e o último dia de cada mês, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial, e o compartilhamento das informações entre as referidas entidades.\r\n\r\n6ª) O Conselho Nacional de Justiça ou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visando sempre o incremento do número de títulos encaminhados a protesto e respeitando o exercício em caráter privado do serviço público delegado, poderão dispensar o apresentante do pagamento antecipado dos emolumentos do distribuidor, quando for o caso, e do tabelionato de protesto, além dos acréscimos legais e demais despesas, devidos para a realização do ato, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no momento da desistência do pedido de protesto, do pagamento elisivo do protesto ou do aceite do devedor, no momento do pedido do cancelamento do registro do protesto, inclusive os devidos pela protocolização, e na recepção da ordem judicial para a sustação ou cancelamento definitivo do protesto ou de seus efeitos.\r\n\r\n7ª) A utilização dos serviços previstos no item 4 por pessoa jurídica dependerá da celebração de convênio específico com a entidade representante dos tabelionatos de protesto em âmbito estadual.\r\n\r\n8ª) Na hipótese de a negociação de que trata o item 8 restar frustrada, haverá a conversão da remessa em indicação para protesto, no prazo estabelecido pelo credor ou o apresentante, exigíveis os emolumentos, acréscimos legais e demais despesas somente por ocasião da elisão do protesto pela desistência, pelo pagamento do débito, pela sustação judicial definitiva ou do cancelamento do registro do protesto, conforme a metodologia prevista na 6ª Nota Integrante.\r\n\r\n9ª) Os serviços complementares oferecidos pela central de serviços eletrônicos compartilhados prevista no art. 41-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, ou por sua seccional estadual, que não se confundem com os atos notariais em sentido estrito a serem praticados pelos tabelionatos de protesto, são de uso facultativo dos interessados, cuja remuneração e custos operacionais relativos à manutenção dos sistemas de informática, gestão e aprimoramento permanente da estrutura serão pagos pelos solicitantes dos serviços, podendo, ainda, referida prestação ser formalizada mediante contrato de adesão ou convênio, contendo forma, prazo e valores livremente ajustados entre as partes, sendo vedada a utilização de recurso público para tal finalidade ou a remuneração através de taxas ou emolumentos.\r\n\r\n10ª) Na hipótese de incidência definida no item 9, na conformidade do que dispõe o art. 1º., in fine, do Provimento CNJ 86/2019, fica dispensado o depósito prévio dos emolumentos devidos pela prática do ato, cujos valores somente serão exigidos dos interessados no momento do cancelamento do protesto (art. 2º, II), ficando o devedor obrigado a pagar, concomitantemente, os emolumentos devidos pelo cancelamento do registro do protesto previstos no item 2, observando-se, ainda, quando for o caso, a metodologia estabelecida na 6ª Nota Integrante.\r\n\r\n11ª) Os emolumentos devidos pela protocolização dos títulos e documentos de dívida que foram apresentados na forma da 6ª Nota Integrante são de propriedade do tabelião de protesto, do responsável interino pelo expediente privatizado ou do oficial de distribuição, quando for o caso, que à época praticou o respectivo ato, cabendo ao novo tabelião de protesto ou ao responsável interino pelo expediente perceber apenas os emolumentos devidos pelo cancelamento do registro do protesto e, também, transferir os emolumentos devidos pela protocolização para o tabelião de protesto, responsável interino pelo expediente privatizado ou o oficial de distribuição, quando for o caso, que à época o praticou, ou, ainda, para o seu respectivo espólio ou herdeiros, na forma que for regulamentada pela Corregedoria Geral da Justiça em ato administrativo próprio, sob pena de responsabilidade funcional por falta grave, além de outras sanções cíveis e criminais cabíveis.\r\n\r\n12ª) Pelo cancelamento do registro do protesto de título ou documento de dívida apresentado à serventia antes da vigência da nova sistemática de valores de emolumentos introduzida nesta lei, sob a forma de pagamento postergada que está prevista na 6ª Nota Integrante, são devidos, no ano de 2022, R$ 53,16 e, ainda, os emolumentos corrigidos que eram contemplados, originariamente, no item 1 desta Tabela antes de sua modificação.\r\n\r\n13ª) Pelo cancelamento do registro do protesto de título ou documento de dívida que foi apresentado à serventia mediante o prévio pagamento de emolumentos e acréscimos legais são devidos, em qualquer hipótese, os emolumentos previstos no item 2.\r\n\r\n14ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\nTABELA 25DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022R$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Registro de Título, Documento ou Papel com Valor Declarado.\r\n\r\na - até 1.800,00\r\n\r\n209,00\r\n\r\n4,18\r\n\r\n213,18\r\n\r\nb - de 1.800,01 até 4.400,00\r\n\r\n314,60\r\n\r\n6,29\r\n\r\n320,89\r\n\r\nc - de 4.400,01 até 7.200,00\r\n\r\n454,30\r\n\r\n9,09\r\n\r\n463,39\r\n\r\nd - de 7.200,01 até 14.500,00\r\n\r\n682,00\r\n\r\n13,64\r\n\r\n695,64\r\n\r\ne - de 14.501,01 até 21.800,00\r\n\r\n1.049,40\r\n\r\n20,99\r\n\r\n1.070,39\r\n\r\nf - de 21.801,01 até 29.100,00\r\n\r\n1.399,20\r\n\r\n27,98\r\n\r\n1.427,18\r\n\r\ng - de 29.100,01 até 43.600,00\r\n\r\n1.749,00\r\n\r\n34,98\r\n\r\n1.783,98\r\n\r\nh - de 43.600,01 até 58.100,00\r\n\r\n1.959,10\r\n\r\n39,18\r\n\r\n1.998,28\r\n\r\ni - de 58.100,01 até 72.700,00\r\n\r\n2.099,90\r\n\r\n42,00\r\n\r\n2.141,90\r\n\r\nj - de 72700,01 até 87.200,00\r\n\r\n2.239,60\r\n\r\n44,79\r\n\r\n2.284,39\r\n\r\nk - de 82.200,01 até 145.400,00\r\n\r\n2.589,40\r\n\r\n51,79\r\n\r\n2.641,19\r\n\r\nl - de 145.400,01 até 203.600,00\r\n\r\n3.219,70\r\n\r\n64,39\r\n\r\n3.284,09\r\n\r\nm - de 203.600,01 até 267.600,00\r\n\r\n3.848,90\r\n\r\n76,98\r\n\r\n3.925,88\r\n\r\nn - de 267.600,01 até 290.900,00\r\n\r\n3.851,10\r\n\r\n77,02\r\n\r\n3.928,12\r\n\r\no - de 290.900,01 até 1.500.000,00\r\n\r\n3.859,90\r\n\r\n77,20\r\n\r\n3.937,10\r\n\r\nP - de 1.500.000,01 até 2.200.000,00\r\n\r\n4.785,00\r\n\r\n95,70\r\n\r\n4.880,70\r\n\r\nq - de 2.200.000,01 até 3.000.000,00\r\n\r\n5.732,10\r\n\r\n114,64\r\n\r\n5.846,74\r\n\r\nr - de 3.000.000,01 até 7.400.000,00\r\n\r\n7.359,00\r\n\r\n147,18\r\n\r\n7.506,18\r\n\r\ns - de 7.400.000,01 até 15.000.000,00\r\n\r\n9.523,80\r\n\r\n190,48\r\n\r\n9.714,28\r\n\r\nt - de 15.000.000,01 até 22.000.000,00\r\n\r\n12.771,00\r\n\r\n255,42\r\n\r\n13.026,42\r\n\r\nu - de 22.000.000,01 até 30.000.000,00\r\n\r\n17.100,60\r\n\r\n342,01\r\n\r\n17.442,61\r\n\r\nv - de 30.000.000,01 até 45.000.000,00\r\n\r\n22.512,60\r\n\r\n450,25\r\n\r\n22.962,85\r\n\r\nw - de 45.000.000,01 até 60.000.000,00\r\n\r\n29.007,00\r\n\r\n580,14\r\n\r\n29.587,14\r\n\r\nx - de 60.000.000,01 até 90.000.000,00\r\n\r\n35.439,80\r\n\r\n708,80\r\n\r\n36.148,60\r\n\r\nY -de 90.000.000,01 em diante\r\n\r\n43.299,18\r\n\r\n865,98\r\n\r\n44.165,16\r\n\r\n2 - Registro de Título, Documento ou Papel sem Valor Declarado, inclusive Atas.\r\n\r\n198,00\r\n\r\n3,96\r\n\r\n201,96\r\n\r\n3 - Registro de declaração unilateral de vontade, declaração de posse, declaração de cremação, declaração de propriedade ou posse de PET, modelo de contrato, regimentos escolares, carteira de trabalho e os documentos comprobatórios da relação de emprego, guias comprobatórias do recolhimento de tributos e demais contribuições sociais.\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1,65\r\n\r\n84,15\r\n\r\n4 - Registro do Documento Único de Transferência de veículos - DUT, sucedâneos e comunicações ao DETRAN.\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0,55\r\n\r\n28,05\r\n\r\n5 - Registro de Notificação, Interpelação, Intimação, Aviso, Denúncia e demais Atos de Comunicação de declarações de vontade ou de ciência, incluindo o registro e a certidão.\r\n\r\n198,00\r\n\r\n3,96\r\n\r\n201,96\r\n\r\n6 - Registro de Notificação, incluída a certidão da diligência e anotação à margem do registro prévio de instrumento de crédito, nas hipóteses de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), compra e venda com reserva de domínio e penhor mercantil de bens móveis.\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0,55\r\n\r\n28,05\r\n\r\n7 - Nos itens 5 e 6, incidirá a Diligência Pessoal do destinatário por cada endereço informado, até o máximo de três visitas.\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0,55\r\n\r\n28,05\r\n\r\n8 - Registro de mídia de documentos digitalizados ou nato-digitais até 5 gigabytes, para efeito de conservação e prova dos originais (Artigos 127, VII, 142 e 161 da Lei nº 6.015, de 31/12/73, e art. 41, da Lei nº 8.935, de 18/11/94).\r\n\r\n418,00\r\n\r\n8,36\r\n\r\n426,36\r\n\r\n9 - Autenticação de microfilme (Lei nº 5.433, de 8/5/68 e Decreto nº 1.799, de 30/1/96), disco ótico, CD, DVD ou outras mídias.\r\n\r\n44,00\r\n\r\n0,88\r\n\r\n44,88\r\n\r\n9.1 - Autenticação de cópia extraída de microfilme, disco ótico, CD, DVD ou outras mídias por página.\r\n\r\n8,25\r\n\r\n0,17\r\n\r\n8,42\r\n\r\n10 - Remessa certificada de arquivos eletrônicos através de Sistema Fides gerido pelo Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, incluídas a busca e certidão correspondentes.\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0,55\r\n\r\n28,05\r\n\r\n11 - Simples custódia temporária de documentos digitalizados ou nato-digitais para fins de eventual registro ou certificação, por página.\r\n\r\n0,17\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,18\r\n\r\n12 - Recepção e Arquivamento de Relação de destinatários para o envio de Avisos de cobrança, e demais atos de participação ou ciência padronizados.\r\n\r\n12.1 - Registro de Modelo Padronizado\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1,65\r\n\r\n84,15\r\n\r\n12.2 - Arquivamento de Relação - aplicar as faixas por páginas estipuladas no item 18 desta tabela - por destinatário.\r\n\r\n0,02\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,03\r\n\r\n13 - Recepção, Arquivamento e Envio de Convites, Avisos, Denúncias e demais atos de comunicação de declaração de vontade ou de ciência, incluída a certidão de encaminhamento e resultado, mediante a utilização de canais digitais (SMS, WhatsApp, etc.) - por destinatário do envio.\r\n\r\n0,17\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,18\r\n\r\n14 - Registro de documentos recepcionados por meio eletrônico (digitalizados ou nato-digitais), para fins de conservação e perpetuidade (Art. 127, VII, da Lei nº 6.015, de 31/12/73), excluindo-se os atos descritos nos itens 1 e 2, por página.\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,40\r\n\r\n15 - Digitalização de documentos para fins de arquivo com utilização de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, por página.\r\n\r\n0,17\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,18\r\n\r\n16 - Certidão extraída de título, documento ou papel registrado, arquivado ou custodiado - os emolumentos das certidões serão calculados de acordo com os valores estipulados nas faixas por páginas previstas no item 18 desta tabela.\r\n\r\n17 - Averbações e Cancelamentos - o valor dos emolumentos corresponde à metade do valor integral dos emolumentos. Exemplo: calcula-se o valor dos emolumentos, acrescendo-se o correspondente à PMCMV de 2%, e o resultado desta operação será reduzida à metade, adicionando-se, em seguida, os repasses legais.\r\n\r\n18 - Nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 12 e 16 deverão ser acrescidas as páginas, conforme a tabela progressiva a seguir, por documento.\r\n\r\na - de 01 a 10 páginas\r\n\r\n44,00\r\n\r\n0,88\r\n\r\n44,88\r\n\r\nb - de 11 a 20 páginas\r\n\r\n88,00\r\n\r\n1,76\r\n\r\n89,76\r\n\r\nc - de 21 a 30 páginas\r\n\r\n132,00\r\n\r\n2,64\r\n\r\n134,64\r\n\r\nd - de 31 a 40 páginas\r\n\r\n176,00\r\n\r\n3,52\r\n\r\n179,52\r\n\r\ne - de 41 a 50 páginas\r\n\r\n220,00\r\n\r\n4,40\r\n\r\n224,40\r\n\r\nf - de 51 a 100 páginas\r\n\r\n440,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n448,80\r\n\r\ng - de 101 a 150 páginas\r\n\r\n660,00\r\n\r\n13,20\r\n\r\n673,20\r\n\r\nh - de 151 a 200 páginas\r\n\r\n880,00\r\n\r\n17,60\r\n\r\n897,60\r\n\r\ni - de 201 a 250 páginas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1.122,00\r\n\r\nj - de 251 a 300 páginas\r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n26,40\r\n\r\n1.346,40\r\n\r\nk - de 301 a 350 páginas\r\n\r\n1.540,00\r\n\r\n30,80\r\n\r\n1.570,80\r\n\r\nl - de 351 a 400 páginas\r\n\r\n1.760,00\r\n\r\n35,20\r\n\r\n1.795,20\r\n\r\nm - acima de 400 páginas\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n2.244,00\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Os emolumentos previstos nesta Tabela não sofrerão a incidência da Tabela de Atos Comuns ou de qualquer outra atribuição.\r\n\r\n2ª) Não será considerado documento com valor declarado a simples referência a expressões ou demonstrações monetárias constantes, por exemplo, em preâmbulos ou considerandos no documento, devendo ser procedida análise cuidadosa e criteriosa.\r\n\r\n3ª) Nos contratos de prazo indeterminado, com obrigações em prestações sucessivas, considerar-se-á como base de cálculo dos emolumentos o valor de uma anuidade.\r\n\r\n4ª) Nos contratos de alienação fiduciária, penhor de veículos, venda com reserva de domínio, leasing ou arrendamento de veículo automotor, a base de cálculo dos emolumentos é o valor total do bem adquirido.\r\n\r\n5ª) A custódia temporária prevista no item 10 desta Tabela terá o prazo de um ano. O interessado poderá renovar a custódia, pelo igual período, mediante o pagamento dos emolumentos respectivos, e assim sucessivamente.\r\n\r\n6ª) O item 14 desta Tabela é de uso exclusivo pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos, e só ocorrerá quando a digitalização de documentos para fins de armazenamento constituir ato próprio desta especialidade, e este item não poderá ser empregado como elemento formador do cálculo de emolumentos de outro ato desta Tabela.\r\n\r\n7ª) Esta Tabela é aplicável aos documentos de procedência estrangeira e aos documentos apresentados em forma eletrônica (digitalizado ou nato-digitais).\r\n\r\n8ª) As despesas postais, de publicação, de reprodução de plantas e cópias de microfilme serão pagas antecipadamente pelo interessado.\r\n\r\n9ª) Os atos típicos registrais do Registro de Títulos e Documentos são: a) registro, obrigatório ou facultativo; b) averbação; c) função notificante (Artigos 127, 129 e 160, da Lei nº 6.015/73).\r\n\r\n10ª) O registro ou assento é a transcrição do documento, em que se instrumentaliza o ato, em livros públicos, mantidos pelos ofícios de registro.\r\n\r\n11ª) A averbação ou averbamento é o ato pelo qual se anota, em assento ou registro anterior, fato que altere, modifique ou amplie o conteúdo do mesmo assento ou registro.\r\n\r\n12ª) A averbação pode ser objetiva, quando se trata de ocorrência que altere as obrigações contidas no título ou documento, ou subjetiva, quando a ocorrência altera as pessoas figurantes do título ou documento (inclusão ou exclusão de partes).\r\n\r\n13ª) A averbação feita em assento ou registro anterior possui a mesma função do assento ou registro anterior, dando publicidade ao ato que, de qualquer modo, modifica, altera ou amplia o mesmo assento ou registro.\r\n\r\n14ª) A anotação consiste em tomar nota ou fazer observação, mas a anotação não é um ato de registro em sentido próprio, porque os atos próprios só podem ser praticados em conformidade com o princípio da instância (art. 13, da Lei Federal nº 6.015/73).\r\n\r\n15ª) A função notificante consiste em dar ciência do registro ou da averbação às pessoas interessadas ou terceiros (art. 160, da Lei federal nº 6.015/73).\r\n\r\n16ª) O cancelamento consiste na subtração dos efeitos jurídicos do assento ou do registro, resultando, dessa forma, numa espécie de averbação (art. 165, da Lei Federal nº 6.015/73).\r\n\r\n17ª) Anexo (adjetivo) é o mesmo que anexado, com o sentido de adjacente. Consiste no que foi junto, unido ou confinante. Anexo (substantivo) consiste naquilo que é acessório, dependente ou pertencente a outra coisa.\r\n\r\n18ª) O título, documento ou papel escrito em língua estrangeira, quando apresentado exclusivamente no original, sem a respectiva tradução, pode ser registrado apenas para efeito de conservação e perpetuidade (art. 148, primeira parte, da Lei nº 6.015/73). Quando o título, documento ou papel escrito em língua estrangeira for apresentado acompanhado da tradução em vernáculo, será procedido um único registro, para produzir efeitos jurídicos no Brasil e valer contra terceiros (art. 148, segunda parte, da Lei nº 6.015/73). O mesmo procedimento deverá ser adotado em relação às procurações lavradas em língua estrangeira (art. 148, in fine, da Lei nº 6.015/73).\r\n\r\n19ª) Os contratos coligados são aqueles que, embora distintos e autônomos, mantendo suas individualidades, possuem a característica de influir sobre o outro. É que os contratos coligados, embora distintos e autônomos, estão interligados por um nexo econômico, funcional ou sistemático.\r\n\r\n20ª) Os contratos geralmente celebrados pelo BNDES e demais instituições financeiras são coligados. Exemplo: contrato de financiamento de abertura de crédito, contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios, contrato de penhor de ações, contrato de fiança etc.\r\n\r\n21ª) Quando os contratos coligados forem apresentados simultaneamente, isto é, como documentos anexos com o sentido adjacente, deverão ser registrados de per si, individualmente, sem averbação, procedendo-se, entretanto, a uma simples anotação interna, de ofício, no livro de registro respectivo, a fim de facilitar a localização e busca dos diversos contratos coligados, razão pela qual, onde existir mais de um RTD no mesmo Município, deverão os contratos serem submetidos à distribuição dirigida.\r\n\r\n22ª) Aditamento ou Aditivo contratual consiste numa adição. É o aumento de cláusulas em um contrato anteriormente registrado. É o que se junta ou adita a alguma coisa para esclarecê-la ou completá-la.\r\n\r\n23ª) Apresentado aditamento ou aditivo de contrato coligado posteriormente ao registro do contrato originário (ex. aditivo de contrato de financiamento, aditamento ao contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios, aditamento de contrato de penhor, de fiança etc), esses aditamentos ou aditivos deverão ser simplesmente averbados ao protocolo anterior respectivo.\r\n\r\n24ª) O documento nato-digital, que é elaborado no meio digital com a utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil gera os efeitos previstos no § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.\r\n\r\n25ª) O documento nato-digital elaborado sem a utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, mas autenticado por outros meios de comprovação de autoria e integridade, deve conter declaração expressa do meio utilizado pelas partes signatárias, de acordo com o § 2º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.26ª) O documento desmaterializado por notário ou registrador, nos termos dos Provimentos nº 48, de 16 de Março de 2016, e o de nº 59, de 03 de Maio de 2017, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, é considerado documento nato-digital e goza de presunção de veracidade, em conformidade com o art. 5º, § 1º, III, do Provimento nº 95, de 01 de Abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.\r\n\r\n27ª) O documento público ou particular digitalizado, nos termos da Lei nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, e da Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, equipara-se a documento físico para todos os fins legais e comprovação de qualquer ato perante as pessoas jurídicas de direito público interno, desde que, no procedimento de digitalização, tenha sido utilizado o certificado digital emitido pela ICP-Brasil, de acordo com o art. 5º, I, do Decreto nº 10.278, de 18 de Março de 2020. O registro em RTD, nesse caso, produz efeitos perante terceiros.\r\n\r\n28ª) O documento particular digitalizado, nos termos da Lei nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, e da Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, sem a utilização de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, na conformidade do art. 6º, caput, da Decreto nº 10.278, de 18 de Março de 2020, combinado com o art. 18, I, da Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, somente poderá ser registrado, em RTD, para fins de conservação e perpetuidade (art. 127, VII, da Lei nº 6.015/73).\r\n\r\n29ª) O documento digitalizado apresentado a registro compreendendo dois ou mais negócios jurídicos (ex. cédula de crédito bancário e instrumento de cessão fiduciária) deverá ser desmembrado pela parte interessada, a fim de assegurar o correto registro dos documentos de per si, cobrando-se os respectivos emolumentos.\r\n\r\n30ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6085/22, DE AUTORIA DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, QUE “DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.001/1998. 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo os vetos sobre o § 5º que se pretende incluir ao art. 2º da Lei 3001, de 06 de julho de 1998 através do art. 7º e o art 9º. \r\n\r\nQuanto ao art. 7º, no que concerne ao §5º que se pretende incluir no art. 2º da Lei 3001/1998, a medida se justifica tento em vista que o ônus do pagamento do selo de fiscalização é do delegatário, que o adquire do Tribunal de Justiça e não sobre o usuário beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, ainda, que o dispositivo em comento concede isenção de taxa sem observar a necessidade de estudo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do previsto no art. 113 do ADCT. \r\n\r\nCabe destacar, que tal previsão ofende, ainda, a Separação de Poderes, ao renunciar receitas próprias do Poder Judiciário, de acordo com os arts. 2º e 99 da Carta Magna. \r\n\r\nPor fim, no que se refere ao art. 9º que pretende instituir programa, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que tal previsão corresponde a despesa obrigatória de caráter continuado, o que infringe o disposto no inciso VII do art. 8 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2429743"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2429719": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.207 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 645.410.218,62 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/008926/2022, SEI-030022/013223/2022, SEI-040076/000037/2022,SEI-260016/000544/2022, SEI-270130/000012/2022, SEI-270130/000092/2022, SEI-350103/000567/2022, SEI-350103/000939/2022 e SEI-360068/000297/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 645.410.218,62 (seiscentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos dez mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2429719"
                    ],
                    "2429720": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n42.209.976 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.209.976 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n27.977.247 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n27.477.247 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n2.389.688.735 \r\n\r\n533.733.301 \r\n\r\n1.855.955.434 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.297.480 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.297.480 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n643.441.838 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n643.221.838 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n663.530.942 \r\n\r\n4.905.721 \r\n\r\n658.625.221 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n554.935.021 \r\n\r\n33.311.274 \r\n\r\n521.623.747 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n456.255.589 \r\n\r\n174.069.530 \r\n\r\n282.186.059 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n27.434.579 \r\n\r\n9.843.474 \r\n\r\n17.591.105 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n128.536.954 \r\n\r\n10.579.325 \r\n\r\n117.957.629 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n105.738.628 \r\n\r\n30.053.356 \r\n\r\n75.685.272 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.173.348 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n1.673.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.090.105 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.090.105 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n122.003.151 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n121.933.151 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n645.923.592 \r\n\r\n64.345.741 \r\n\r\n581.577.851 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n48.286.904 \r\n\r\n0 \r\n\r\n48.286.904 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.351.626 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n3.251.626 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n5.005.275 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n5.004.275 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.259.470.374 \r\n\r\n14.501.259 \r\n\r\n1.244.969.115 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n181.755.731 \r\n\r\n1.201.837 \r\n\r\n180.553.894 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n99.030.652 \r\n\r\n0 \r\n\r\n99.030.652 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n67.228.629 \r\n\r\n0 \r\n\r\n67.228.629 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.223.871 \r\n\r\n101.000 \r\n\r\n126.122.871 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n201.712.499 \r\n\r\n13.874.411 \r\n\r\n187.838.088 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n83.230.482 \r\n\r\n10.570.000 \r\n\r\n72.660.482 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.350.446 \r\n\r\n6.165.367 \r\n\r\n63.185.079 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.130.884 \r\n\r\n12.847 \r\n\r\n3.118.037 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n33.340.226 \r\n\r\n3.095.837 \r\n\r\n30.244.389 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.848.785.950 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n1.848.385.950 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n453.919.183 \r\n\r\n3.177.296 \r\n\r\n450.741.887 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n131.620.961 \r\n\r\n9.160.814 \r\n\r\n122.460.147 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n28.134.199 \r\n\r\n297.500 \r\n\r\n27.836.699 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.966.668.309 \r\n\r\n325.775.594 \r\n\r\n6.640.892.716 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n285.450.300 \r\n\r\n0 \r\n\r\n285.450.300 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n85.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n787.893.032 \r\n\r\n51.719.559 \r\n\r\n736.173.473 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n27.764.839.008 \r\n\r\n1.351.069.915 \r\n\r\n26.413.769.093 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n602.652.309 \r\n\r\n251.366.981 \r\n\r\n351.285.328 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n127.220.212 \r\n\r\n4.208.837 \r\n\r\n123.011.375 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.761.778 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.761.778 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n136.253.190 \r\n\r\n33.536.031 \r\n\r\n102.717.159 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n99.288 \r\n\r\n2.014.028 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n245.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n245.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n2.424.579.819 \r\n\r\n580.000 \r\n\r\n2.423.999.819 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n859.883 \r\n\r\n25.855.486 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n70.764.635 \r\n\r\n2.725 \r\n\r\n70.761.910 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n0 \r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.596.064 \r\n\r\n584.674 \r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.136.628 \r\n\r\n1.796.655 \r\n\r\n24.339.973 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n370.506.600 \r\n\r\n17.237.596 \r\n\r\n353.269.004 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n341.677.874 \r\n\r\n20.470.942 \r\n\r\n321.206.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n834.735.341 \r\n\r\n1.465.427 \r\n\r\n833.269.914 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.373.814.767 \r\n\r\n89.388.122 \r\n\r\n1.284.426.645 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n25.715.444 \r\n\r\n693.309 \r\n\r\n25.022.135 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n31.230.540 \r\n\r\n733.243 \r\n\r\n30.497.296 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.815.000 \r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n3.099.933 \r\n\r\n867.263 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.465.942.936 \r\n\r\n7.676.656 \r\n\r\n1.458.266.280 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.786.345.015 \r\n\r\n465.877.179 \r\n\r\n8.320.467.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n136.770.520 \r\n\r\n31.025.617 \r\n\r\n105.744.903 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n128.312.084 \r\n\r\n2.006.837 \r\n\r\n126.305.247 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n14.906.928 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.906.928 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.239.837 \r\n\r\n2.234.837 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.069.252 \r\n\r\n2.039.857 \r\n\r\n29.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n682.769.206 \r\n\r\n26.710.459 \r\n\r\n656.058.748 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n442.239.600 \r\n\r\n0 \r\n\r\n442.239.600 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.997.266 \r\n\r\n1.526.478 \r\n\r\n25.470.788 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n359.337.210 \r\n\r\n91.955.549 \r\n\r\n267.381.662 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n71.387.132 \r\n\r\n0 \r\n\r\n71.387.132 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n0 \r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n7.378.166.525 \r\n\r\n1.038.026.756 \r\n\r\n6.340.139.768 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.673.470 \r\n\r\n2.150.000 \r\n\r\n47.523.470 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n314.266.447 \r\n\r\n11.831.196 \r\n\r\n302.435.251 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n702.238.506 \r\n\r\n52.011.211 \r\n\r\n650.227.295 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.779.577.384 \r\n\r\n68.394.569 \r\n\r\n1.711.182.816 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.193.930.163 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.193.930.163 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n338.955.292 \r\n\r\n0 \r\n\r\n338.955.292 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n108.758.208 \r\n\r\n432.804 \r\n\r\n108.325.404 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n4.749.959 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.749.959 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n7.224.525 \r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n106.716.253 \r\n\r\n4.738.859 \r\n\r\n101.977.394 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.374.130 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n10.324.130 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n992.556.871 \r\n\r\n70.759.670 \r\n\r\n921.797.201 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n106.615.773 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n103.615.773 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n107.603.345 \r\n\r\n671.126 \r\n\r\n106.932.219 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n916.721 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n516.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n143.144.289 \r\n\r\n4.790.871 \r\n\r\n138.353.418 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n112.927.174 \r\n\r\n5.164.584 \r\n\r\n107.762.590 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n8.438.109 \r\n\r\n2.009.168 \r\n\r\n6.428.941 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n7.474.918.596 \r\n\r\n114.579.195 \r\n\r\n7.360.339.401 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n628.847.886 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n626.847.886 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.516.672.876 \r\n\r\n80.154.777 \r\n\r\n2.436.518.099 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n11.173.235 \r\n\r\n825.459 \r\n\r\n10.347.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.056.133 \r\n\r\n651.837 \r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.349.782.958 \r\n\r\n18.070.103 \r\n\r\n1.331.712.855 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n157.649.629 \r\n\r\n0 \r\n\r\n157.649.629 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.937.658.620 \r\n\r\n12.773.674 \r\n\r\n1.924.884.946 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n587.012 \r\n\r\n6.480 \r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n232.369.131 \r\n\r\n7.203.000 \r\n\r\n225.166.131 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n99.484.726 \r\n\r\n1.569.865 \r\n\r\n97.914.861 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n32.273.684 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n30.273.684 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n79.438.120 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n77.438.120 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n25.260.786 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n25.092.786 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.176.761 \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n14.117.924 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n63010\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n64.230.000 \r\n\r\n225.000 \r\n\r\n64.005.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n94.105.149.658 \r\n\r\n5.249.929.640 \r\n\r\n88.855.220.019 \r\n\r\nId: 2429720"
                    ],
                    "2429721": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.538.138 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n15.254.433 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.585.921 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.832.546 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.431.677 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n55.319.580 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n317.128.740 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.150.871 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.626.559 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n94.536.093 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.913.558 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.404.625 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.895.061 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n400.756.753 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.849.989 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.138.110 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.977.370 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.552.267 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n344.426.721 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.872.348 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.570.537 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.256.971 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n20.539.978 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.599.418 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.381.404 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.748.399 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n732.999 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.378.596 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.741.320.528 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n89.732.732 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n5.191.498 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n58.924.888 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.444.381 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.277 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n119.309.511 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n383.880 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.320.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n337.844.828 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.622.783.833 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n181.305.486 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n646.485.726 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n90.498.546 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n16.131.811.437 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.778.678.323 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.710.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.102.978.436 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n267.179.451 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n81.824.728 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.978.855 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.719.403 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.499 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.106 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n404.935 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n74.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.579.355 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.234.320 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.943.915 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.048.785 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.600.718 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n8.720.834 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n389.209 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.414.844 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n96 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.186.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n74.109.518 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.196.031 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.727.161 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.011.630.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.608.148 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.307 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n349.869.760 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.426.629.658 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.373.032 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.535.274 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.106 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.495.108 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.459.275 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.400.254 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.052.100 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n55.440.962 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n42.767.870 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.622.418 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n699.240.578 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n674.724.446 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.930.059 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.794.548 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.602.096 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.098.305.789 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n746.483.685 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n6.078.520 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n195.628.247 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.897.527 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n82.815 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.605.972 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n10.539.263 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.650.341 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.276.197 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.669.485 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n41.951.995 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n17.868.095 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n103.457.435 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.018.372.357 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n2.487.027.769 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n64.068.882 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n118.201.068 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.191.454 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n9.563.208 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n541.826 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n13.634.706 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.954.498 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.557.615 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.605.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n6.763.524 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.644.002 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n12.917.504 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.911.991 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n13.629.361 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n47.237.587.850 \r\n\r\nId: 2429721"
                    ],
                    "2429722": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.446 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.408.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.115.978 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n53.615 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n354.266 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n147.313 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.286 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.594.658 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n460.435 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.169.848 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.995.481 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n55.170 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n26.185.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.745.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.045.859 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.048 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n488.679 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.400 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.394.904 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n295.785 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.487.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n352.585.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n352.245.443 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n18.594.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n82.997 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.830 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.959 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.303.611 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n161.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n104\r\n\r\n2.100.000.000 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.216.991 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.233.911 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n569.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n39.233 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.408.486 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n591.514 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.016.293 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n137.197 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.152.431 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n159.235 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n33.538 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.815.470 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n251.246.212 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n901.461 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n145\r\n\r\n384.220 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.446.777 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.015.274 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.370.107 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.712.852 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.812.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n381.972.491 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n319.462.391 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n229.013.139 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.635.080.835 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n108\r\n\r\n475.527.132 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n215.767 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n8.217.969 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n21.717.172 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n193\r\n\r\n4.532.940 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.702 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.614.457 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n272.252 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.530.642 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.263.273 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.717.159 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n18.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n752.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n168.929 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.645.503 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n581.305 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n289.895 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n92.249 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n184.380 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n71.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.923.596 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.491.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.582.555 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n175.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.964.536.585 \r\n\r\nId: 2429722"
                    ],
                    "2429723": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.920.043 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n22.743.795 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.394.205 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.519.069 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n1.521.396.516 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n87.616.017 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n61.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n183.089.112 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.025 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n295.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.821.427 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n528.089.543 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n216.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.545.826 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n145\r\n\r\n442.210.324 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n147.625.305 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n192.196 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n203.695.007 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.870.207 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n176.305.854 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n62.576.233 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n170.939.663 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.185.760 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n150.144 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.147.547 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.710.654 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n6.435.729 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.362 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.523.795 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n17.888.729 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.440 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.045 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n57.567.654 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n167.593.069 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n8.175.173 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n7.777 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n36.241.357 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n2.135.038 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.687 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.905 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n103.028.904 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n744.096.382 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n168.682.946 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.552.288 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n23.109.671 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.671.178 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.850.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n18.163.194 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n125.834.311 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n46.940.621 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n50.401.972 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n59.836.310 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.145.942 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n16.561.501 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.740 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.214 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n145\r\n\r\n2.201.948 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n981.633 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n393.838 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n65.153 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n100.269 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.039.120 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n382.959 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n11.748.193 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n30 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n63.479.270 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n290.661.113 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n233\r\n\r\n6.162.630 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n59.551.607 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n145\r\n\r\n29.057.011 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n224\r\n\r\n21.615.424 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.912.435 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.066 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n475.968.014 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n994.947.325 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n11.199.097 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n13.199.954 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.190 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n603.091.016 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n555.681 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n329.275.639 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.519.286 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n21.665.655 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n5.216.295 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n9.322.020 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.671.234 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n34.016.500 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n72.305.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.877.253 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.105.878 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n37.801.892 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n659.674 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n24.559 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n98.534.158 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.638 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.600 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.363 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n71.727.851 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n237.599.045 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n7.444.307 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n44.308.193 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.985.330 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.398.477 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n51.956.562 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n145\r\n\r\n6.034.522 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n275 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n555.416 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n145\r\n\r\n623.763.345 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n9.855.590 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n825.100 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.156.941 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.028.338 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n139.348.859 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n4.345.053 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n153.101.813 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n321.152.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n303.755.991 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.953.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n121.015.429 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n51.528.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.663.227 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.215.487 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n553.859 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n175.393.470 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n463.897 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n115.252.603 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n190.973.700 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n24.209.192 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n12.275.482 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.105.480 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n6.408.734 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n18.534.377 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n7.535.636 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.166 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n314.870 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.103.622.049 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.221.832.095 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n300.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n792.720.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.476.416.906 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n169.803 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n145\r\n\r\n103.923.205 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.605.627 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n111.319.516 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.253.627 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n8.962.669 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.562.965 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.947.177 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n133.503.720 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n2.989.541 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.836.172 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n100\r\n\r\n938.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n441.301.600 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.077.989 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.475.383 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n175.468.129 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n18.111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n130.407 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.127.680 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145\r\n\r\n3.443.409 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386.610 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n145\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n141.984.718 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n136.667.558 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.108.826 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n618.912.170 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n219.196 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.169.026 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n401.917.927 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n71.416.633 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n4.640.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.622.964 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n7.951.591 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.966.607 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n299.962.589 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n66.697.771 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n8.564.286 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n57.787.625 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n36.041.984 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n6.320.684 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n25.056.915 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.873.315 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n25.209.487 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.635.041 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.222.907 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.283.179 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n673.266 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n45.798.554 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n45.320.241 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n94.500 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n977.303 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n48.565 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n207.142.407 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n364.920.849 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n171.565.003 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n136.739.878 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.480.053 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n22.392.258 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103\r\n\r\n49.021.569 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n1.858.419 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.716.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n511.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n117.362.408 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n802.411 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.746.588 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.442.011 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.260.155 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.035.132 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n240\r\n\r\n4.393.809 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n73.420.607 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n300.047.890 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n11.657.028 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n6.578.850 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n170.924.723 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n39.007.950 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n11.936.742 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n5.994.773 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n608.716.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.373.854 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n164.546.648 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n3.641.900 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.955.038 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n10.342.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.255.560 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n1.310.456.221 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.422.276 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n64.718.500 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n63.645.097 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.682.854 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.615.742 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.530.951 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.627.018.285 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.929.886 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.448.104 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.864.557 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n94.872.738 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n145\r\n\r\n64.885.502 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.361.741 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n54.165.475 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n764.008 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n16.315.155 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n60.951.129 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n145\r\n\r\n15.990.298 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n150.788 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n145\r\n\r\n64.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n29.041.143.363 \r\n\r\nId: 2429723"
                    ],
                    "2429724": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n823.610 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n667.082 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.393 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.804 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n254.481 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.164.721 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.083.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n169.686 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n864.505 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n540.092 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.300.107 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.040.079 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n55.520 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.660 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.679.840 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n253.600 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.119 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.486 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n188.560 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.042.267 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.969.847 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.506.207 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n230.050 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n4.597.905 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.662.298 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n18.748.782 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n786.723 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.898.232 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.299.721 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n112.882.643 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.363.381 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.396.558 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.120.013 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.484.282 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.301.758 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.985 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n73.568 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n166.859 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.502.020 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n310.012 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n107.504 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n108.436 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n171.783 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n273.195 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n408.486 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.471.430 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n30.312.592 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n12.406.818 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n91.321 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.030 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.874.471 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.055.769 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n445.457 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n54.988 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n498.555 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n504.718 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.109.448 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.400 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.335.320 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n201.801 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n612.900 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.306.807 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.828.453 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.500 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n38.301.294 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.379.640 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n645.312 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.501 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.613 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n219.835 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n50.983 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.358.459 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.481.625 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n591.887 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n46.662.239 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n22.185.658 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.856.340 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n40.738.825 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n295.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.404 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.817.870 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n169.810 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n397.081 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n31.025 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.775 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n611.952.220 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2022.\r\n\r\nId: 2429724"
                    ],
                    "2429739": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 85 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR METODOLOGIA DE PRECIFICAÇÃO DOS ATIVOS NÃO AMORTIZADOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 51, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processos nºs SEI-150001/008936/2021 e SEI-150001/022090/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão Especial para avaliar Metodologia de Precificação dos Ativos não Amortizados da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - Cedae no âmbito da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Licitação terá a seguinte composição:\r\n\r\n-Riley Rodrigues De Oliveira - ID: 5114331-3\r\n\r\n-Fábio Sampaio Ferreira - ID 4346480-7\r\n\r\n-Rodrigo Otaviano Vilaça- ID 5130298-5\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão apresentará, no prazo de 30 dias, relatório de validação da metodologia de precificação, para fins de determinar valor e mecanismo de indenização à Cedae pelo governo do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2429739"
                    ],
                    "2429729": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo SEI-150001/007301/2021 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER/ Id. Funcional 5093487-2; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2429729"
                    ],
                    "2429753": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2022, MANOEL JOSÉ DE SÁ NETO, ID FUNCIONAL Nº 5133564-6, do cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/001568/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALCIR COELHO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 28174364-1, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Manoel José de Sá Neto, ID Funcional nº 5133564-6. Processo nº SEI-150164/001568/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2022, JORGE LUIZ RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4201823-4, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/001638/2022. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BATISTA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Antonio Carlos dos Santos, ID Funcional nº 5104112-0. Processo nº SEI-150001/007619/2022.\r\n\r\nId: 2429753"
                    ],
                    "2429416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900305/2009 - SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES, ID Funcional 33253277, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700061/2005 - JOSÉ RONALDO BRAGA, ID Funcional 5623774, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente IV, matrícula nº 11383 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006354/2021 - LILIAN CUNHA DA SILVA LEITE, ID Funcional 39330567, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisão Escolar - E, matrícula nº 14808 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2132/2014 - CRISTIANE DE PAULA MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 44130686, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001616/2022 - MARIA DO CARMO SANTOS, ID Funcional 39148963, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente, matrícula nº 3005070 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201552/2009 - LILIAN DOS SANTOS NOGUEIRA, ID Funcional 5590515, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002774/2022 - RENATA PRISCILLA DE SOUZA GOMES, ID Funcional 51297019, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 49838 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012754/2022 - FLAVIA BATISTA DOS SANTOS, ID Funcional 50964976, Assistente Social, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula nº 39053 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019161/2021 - MARIA ISABEL DE FREITAS DA SILVA COSTA, ID Funcional 31292453, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 4502004 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020237/2022 - DARCÍLIA GARCIA ARANTES, ID Funcional 30342368, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 1093541 (Universidade Federal Fluminense - UFF).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2242/2018 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 31400230, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 0643846 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101452/2018 - ANA LUCIA PEIXOTO QUARESMA, ID Funcional 31970966, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 57347 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101209/2018 - SILVANIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional 31158935, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Fisioterapeuta, matrícula nº 18790-9/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2429416"
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                    "2429382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310085/2008 - HELENA FERREIRA VARGAS DA SILVA, ID Funcional 35989220, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002977/2022 - NELI CARVALHAL BOTELHO, ID Funcional 35145145, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2861-4/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005294/2021 - RENATA PEREIRA DE ANDRADE, ID Funcional 42612098, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 276.288-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001765/2022 - CRISTYANI MENDES DE SOUSA, ID Funcional 35496835, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 26999-1 (Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003595/2022 - VALERIA MARUM PEREIRA DE LIMA, ID Funcional 43763987, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 105.846-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600102/2008 - SIMONE COELHO GUIMARÃES, ID Funcional 37497553, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 990005514 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001475/2005 - ANA CRISTINA SIQUEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional 42147492, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 128.077-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001269/2022 - GERALD VICTOR BURNS, ID Funcional 50742019, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 1084005 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006152/2021 - VANDA NEIA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 33209111, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 979 (IPC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101629/2007 - LILIANE DA SILVA TEREZA, ID Funcional 38044250, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 283.292-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/102403/2018 - VANIA APARECIDA SILVA CORREA PINTO, ID Funcional 32873263, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002461/2022 - PAULO ROBERTO SOARES, ID Funcional 4002084-3, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900830/2010 - MONICA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 43556280, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/843/2014 - JULIANA SANT'ANNA DA ROSA, ID Funcional 41913175, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 299.715-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/67/2015 - CRISCILA MARIA BASTOS DE SOUZA, ID Funcional 43699847, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900106/2009 - FABIOLA DE OLIVEIRA MACHADO MARRA, ID Funcional 42530040, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005414/2022 - MARILENE DE MEDEIROS PAULO, ID Funcional 36605425, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 975989 (Prefeitura da Cidade de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201261/2010 - MARCUS SILVESTRE ROCHA ANDRÉ DE SOUZA, ID Funcional 41982258, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000087/2022 - SUZI DE AZEVEDO FALCÃO, ID Funcional 35144041, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Física, matrícula 2661-1/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004215/2022 - PAMELLA RANGEL RODRIGUES DO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID Funcional 42780551, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003549/2022 - DEBORA DOS SANTOS MONTEIRO, ID Funcional 43882544, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3249/2015 - CAROLINA GUEDES DE MENEZES, ID Funcional 50242539, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3611095/2010 - MARCUS DA SILVA MARQUES, ID Funcional 43484611, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 15026 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002859/2010 - FLAVIO SANTOS DA SILVA, ID Funcional 43281931, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/101451/2018 - RODRIGO DE ALMEIDA SEIXAS, ID Funcional 43690335, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Geografia, matrícula 17322 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006480/2022 - ROSEMERE CHAVES DOS SANTOS, ID Funcional 34233040, Professor Docente I - 16 horas. vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 211.576-4 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/100590/2018 - KENIA VILELA PORTO, ID Funcional 41225244, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Médio, matrícula 226-7/1 (Instituto de Previdência do Município de Vassouras - FUPREVAS).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2429382"
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                    "2429542": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2022\r\n\r\nDESIGNA HALLISON DANIEL DO CARMO MARQUES, Analista de Sistemas D, como Presidente, RICARDO BATISTA MOREIRA, Agente de Saneamento B e PAULO POMPEI DE LIMA E SILVA JUNIOR, Analista Sup. Soft E, como Membros Titulares, e CLAUDIO RAVAGLIA CLINK, Analista de Sistemas D, como Membro Suplente. Gerente do contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “Serviço especializado de pesquisa e aconselhamento independente e imparcial de nível estratégico, tático e operacional em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) ”, de que trata o Processo nº SEI- 150001/018771//2022. Contrato CEDAE nº 100/2022 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.711-00/2022. \r\n\r\nId: 2429542"
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                    "2429619": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6180 DE 26 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/000061/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Valença\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAdilson Felipe Godofredo\r\n\r\n141.339\r\n\r\nMatheus Diz Raposo\r\n\r\n141.623\r\n\r\nDiego Castro Da Costa\r\n\r\n134.759\r\n\r\nLuiz Paulo Lopes Azevedo Oliveira\r\n\r\n141.461\r\n\r\nGisele Gomes Melo\r\n\r\n141.666\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2429619"
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                    "2429620": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6297 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS 118/18.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150064/010563/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Hugo Haanwinckel dos Reis, Assistente Técnico Administrativo, Id. Func. nº 4379787-3, como fiscal, em substituição ao servidor Rodrigo Pinheiro Rodrigues, Id. Func. nº 5031588-9, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do CPS 118/18 firmado com a Oi S/A - Em recuperação judicial.\r\n\r\nArt. 2º - Fica destituído da Comissão de Fiscalização do Contrato acima mencionado, o servidor Marcos Bruno Ribeiro Valdovino, Id. Func. nº 5032373-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19/09/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2429620"
                    ],
                    "2429664": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6289 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA PRES-DETRAN.RJ Nº 3221/2003.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150142/002387/2022, e no Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 22 da Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- a competência do DETRAN-RJ de fiscalizar as atividades de seus credenciados;\r\n\r\n- a necessidade de adequar a Comissão de Fiscalização de Centros de Formação de Condutores à atual estrutura administrativa da Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria altera o art. 1º da Portaria DETRAN/RJ nº 3.221/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Vistoria e Fiscalização de Centros de Formação de Condutores os servidores relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\na) Bruno Kely Gomes, ID 44157037;\r\n\r\nb) Aline dos Santos Martins, ID 44030509;\r\n\r\nc) Ana Carolina Guimarães da Silva, ID 5029571-3;\r\n\r\nd) Antônio Carlos Peixoto Ferreira, ID 20614683;\r\n\r\ne) Celso Ricardo de Oliveira Alves - 4423066-4;\r\n\r\nf) Felipe Fernandes de Oliveira, ID 44001797;\r\n\r\ng) Gabriela da Cruz Barreto Cardoso, ID 50261177;\r\n\r\nh) Geisa Rodrigues Ferreira da Silva, ID 5010956-1;\r\n\r\ni) Jean Santos de Carvalho Nunes da Cunha, ID 44093349;\r\n\r\nj) Luis Eduardo de Araújo Lima da Costa, ID 44001754;\r\n\r\nk) Marcelo Henriques do Nascimento, ID 44030150;\r\n\r\nl) Mariana Marques Sangenito, ID 43769829;\r\n\r\nm) Paulo Henrique Barreto do Nascimento, ID 5026402-8;\r\n\r\nn) Rafael Carvalho da Silva, ID 50264184;\r\n\r\no) Ricardo Martins Macedo, ID 50324578;\r\n\r\np) Tiago de Souza Silva, ID 50264729;\r\n\r\nq) Walace Luiz Chavantes Pinto, ID 44003595;\r\n\r\nr) Wanderson Moreira Furtado, ID 44232896;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN/RJ nº 5825/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2429664"
                    ],
                    "2429665": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6300 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-160192/000048/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Alexander Ricardo Machado, Analista de Tecnologia da Informação, Id Funcional nº 44553048, como Fiscal Presidente, Cristiano Gama de Oliveira, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4440796-3, e Rodrigo Souza de Oliveira Martins, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 44346220, como Fiscais e Alessandro de Barros Ribeiro, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 50734512, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº. 125/18, firmado com a MPE Comércio de Equipamentos para Informática e Soluções Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Marcio Leite de Assunção, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 50140841, como Fiscal Presidente, Paulo Roberto Lima dos Santos, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 43765432 e Leonardo Veiga Jeronymo, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 5032638-4, como Fiscais, e Marylane Araújo Gonçalves, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 43339417, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 048/22, firmado com a empresa Vert Soluções em Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores Alexandre Leitão de Oliveira, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 43474500, como Fiscal Presidente, em substituição ao servidor Alvaro Luiz Rocha Ribeiro, Id. Funcional nº 4333886-0, Alessandro de Barros Ribeiro, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 50734512, e Moisés da Silva Costa, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 50283995, como Fiscais, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº. 125/21, firmado com a M.I. Montreal Informática S/A.\r\n\r\nArt. 4º - Fica designado o servidor Cleyton Lessa de Souza, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 50281879, em substituição à servidora Tânia Marília Ferreira Honorato, Id. Funcional nº 4347621-0, como Fiscal Suplente, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 133/21, firmado com a Log Lab Inteligência Digital Ltda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/09/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2429665"
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                    "2429666": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6301 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria SENATRAN nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350128/001755/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nEDIMAR DA SILVA COSTA\r\n\r\n24197491\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUCIANO CRUZ DA SILVA\r\n\r\n24843660\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFABIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n24862452\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nDANILSON RICARDO JUNIOR\r\n\r\n5947243\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n24830755\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nEDSON CAETANO DO COUTO\r\n\r\n24857858\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCO ANTONIO AGOSTINHO COSTA\r\n\r\n23710640\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n24187623\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDER DE LIMA ROCHA\r\n\r\n24851752\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nDANIEL DA SILVA ARAGÃO\r\n\r\n24168955\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE GARRITANO\r\n\r\n21842744\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFABIO PEREIRA BRAGA\r\n\r\n23216344\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n22399240\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRICARDO JOSÉ BOMFIM DIAS\r\n\r\n22496610\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCLECIO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n5932122\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA GAMA\r\n\r\n42497450\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRONALDO CORREA MACHADO NETTO\r\n\r\n43777643\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDERSON PONTES DA SILVA JORGE\r\n\r\n50306383\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nVITOR CAVALCANTI MARQUES\r\n\r\n50144316\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DE FREITAS\r\n\r\n50803662\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC JANUÁRIO DE CARVALHO\r\n\r\n50082167\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nRONEY MARCELINO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50226100\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nBRUNO DANTAS DA SILVA\r\n\r\n50804529\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nALEKSANDER MAGNUS DE CAMPOS ESPIRITO SANTOS SOARES\r\n\r\n23254270\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nLEONARDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n25208420\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARINS ARAUJO\r\n\r\n43771408\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nTIAGO CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\n44256930\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n50161989\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nROGÉRIO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n50190598\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nALLAN PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n50191349\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nTHIAGO MIRANDA CAVALCANTE\r\n\r\n50188925\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CHAGAS BARROS\r\n\r\n50222023\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEDWARD SONDERMANN DE OLIVEIRA\r\n\r\n50287095\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO DE BRITTES\r\n\r\n50987810\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2429666"
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                    "2429663": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/004752/2020 - DEFIRO, com efeito retroativo, o afastamento para pleito eleitoral da servidora LUCIANA SILVA TAMBURINI, ID. Funcional nº 4347639-2, relativo ao período de 15/08/2020 a 15/11/2020, em conformidade com o inciso IV do art. 74 e inciso XX do art. 79 do Decreto nº 2.479/1979; a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04 de fevereiro de 2016; e a Resolução SECCG nº 100. de 18 de junho de 2020, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150027/000584/2022 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora LUCIANA SILVA TAMBURINI, Analista de Gestão e Planejamento, Id. Funcional nº 4347639-2, no período de 02/07/2022 a 02/10/2022, em conformidade com o inciso IV, do art. 74, e inciso XX, do art. 79 do Decreto nº 2.479/1979; o Decreto Estadual nº 45.552/2016; a Resolução SEPLAG nº 1.436, 04 de fevereiro de 2016, complementada pelo Anexo II da Resolução SECCG nº 100, de 18 de junho de 2020, e a Resolução SECCG nº 74/2022.\r\n\r\nId: 2429663"
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                    "2429421": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/005126/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSE FRANCISCO BONIFACIO DA SILVA, registro nº 47770530, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme acórdão condenatório transitado em julgado em 14/06/2021; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB, com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2429421"
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                    "2429422": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002824/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor de Ana Claudia Paschoa de Souza, CPF nº 028.217.317-01, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), referente ao auxílio funeral da ex-servidora Abgail Paschoa Alves de Souza, Id. Func. nº 887147-7, falecida em 28/11/2020, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150023/000913/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Adolpho Konder Homem de Carvalho, Id. Func. nº 5014108-2, relativa à participação no Fórum de Comunicação - AND, referente aos dias 15 a 17 de junho de 2021, no valor total de R$ 1.068,00 (um mil sessenta e oito reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150135/000137/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Lucas Raniere Muniz Alonso, Id. Func. nº 5073489-0, relativa à realização das Atividades de Fiscalização de Trânsito, referente aos dias 26 a 30 de novembro, 03 a 08, 10 a 15, 17 a 22 de dezembro de 2021, no valor total de R$ 6.127,50 (seis mil cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2429422"
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                    "2429419": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/002208/2022 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º, e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/002208/2022.\r\n\r\nId: 2429419"
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                    "2429646": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001359/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 16.815,00 (dezesseis mil oitocentos e quinze reais), em favor dos servidores públicos objetivando o pagamento de diárias do ano de 2019, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.836, de 22/11/2021.\r\n\r\nId: 2429646"
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                    "2429482": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 13 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-120001/006878/2022 e SEI-120001/009309/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão das aquisições SIAFE-RIO 22003327, 22003328 e 22003329, celebradas respectivamente com as Empresas Blue Alimentos e Serviços LTDA, Grana 298 Distribuidora de Alimentos LTDA-EPP e Cleverton de Araujo Tavares.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo: \r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nGiancarlo Sales Teixeira de Oliveira - ID Funcional 2588903-6\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional 4219337-0\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nEcília Maria De Souza Barbosa - ID Funcional 5119491-0\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria estrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2429482"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/000010/2021 - NATALIA MARÇAL BARBOSA Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417476-4- AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2427037"
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                    "2427915": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 12 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-120001/000912/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL HELLO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.027.936\r\n\r\nCNPJ nº: 09.437.886/0001-00\r\n\r\nArt. 2° - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/02/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2429614"
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                    "2429705": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 027 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO N.º 37888/05, DE 29 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEmpresa Comercial: GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0001-87\r\n\r\nInscrição Estadual: 80.639.015\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-120001/007903/2022\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nEmpresa Comercial: GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0003-49\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.388.251\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-120001/007903/2022\r\n\r\nId: 2429705"
                    ],
                    "2429175": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 116 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas pelas Atualizações CELT-MB 07/20 e 05/22 no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01 e o disposto no Processo nº SEI-0106/000143/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - inserção de data fim nos seguintes itens\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ818305\r\n\r\nDecreto 43.709 de 2012 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n06/08/2022\r\n\r\nDecreto nº 43.709/2012; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ805305\r\n\r\nDecreto 43.709 de 2012 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n06/08/2022\r\n\r\nDecreto nº 43.709/2012; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801446\r\n\r\nConvenio ICMS 12 de 2022 - Isenção\r\n\r\n01/04/2022\r\n\r\n23/08/2022\r\n\r\nConvênio ICMS 12 de 2022 e Lei nº 9.618/22\r\n\r\nRJ808446\r\n\r\nConvenio ICMS 12 de 2022 - Ampliação de prazo de pagamento\r\n\r\n01/04/2022\r\n\r\n23/08/2022\r\n\r\nConvênio ICMS 12 de 2022 e Lei nº 9.618/22\r\n\r\nRJ805277\r\n\r\nDecreto 41.483 de 2008 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n18/09/2022\r\n\r\nDecreto nº 41.483/2008; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ820352 \r\n\r\nLei nº 3.916 de 2002 - Redução de alíquota\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nLei nº 3.916/2002; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801359\r\n\r\nLei nº 4.177 de 2003 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\nLei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004\r\n\r\nII - alteração da redação do seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801438\r\n\r\nConvênio ICMS 224 de 2017 - Isenção\r\n\r\n01/11/2021\r\n\r\nConvênio ICMS 224 de 2017; Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022 \r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2429175"
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                    "2429158": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUCIEF Nº 114 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040106/000095/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Superintendente de Cadastro Informações Fiscais\r\n\r\na) AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA, I.D. 5.000.386-0;\r\n\r\nb) DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, I.D. nº 5.006.579-3;\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa - CADCIF:\r\n\r\nc) GILLIATT ROSAS JUNIOR, I.D. nº 1.938.811-0;\r\n\r\nd) LUCIANA DE SOUZA, I.D. nº 4.331.200-4;\r\n\r\ne) OLGA ELIETE BELEM, I.D. nº 4.331.234-9;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais - CDDF:\r\n\r\na) VINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS, I.D. 4.427.436-0;\r\n\r\nb) CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, I.D. nº 4.344.303-6;\r\n\r\nc) DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, I.D. nº 4.427.300-2\r\n\r\nd) ELLYE KIYOMI ISHIY, I.D. nº 5.028.430-4;\r\n\r\ne) ERICA SOARES DA SILVA, I.D. nº 4.322.993-0;\r\n\r\nf) FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, I.D. nº 4.385.136-3;\r\n\r\ng) REGIANE NAVAS DELGADO, I.D. nº 4.385.026-0;\r\n\r\nh) THIAGO RUIZ LOPES, I.D. nº 5.029.002-9;\r\n\r\ni) VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, I.D. nº 1.938.304-5;\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Cadastro Fiscal - COCAF:\r\n\r\na) MAURICIO SOMESOM TAUK, I.D. nº 4.385.225-4;\r\n\r\nb) ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, I.D. nº 5.006.397-9;\r\n\r\nc) ANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO, I.D. nº 5.006.384-7;\r\n\r\nd) CARLOS ALBERTO SUZIN LOPES, I.D. nº 1.942.307-1;\r\n\r\ne) CARMEN MARIA DURAN MONTEIRO, I.D. nº 1.942.176-1;\r\n\r\nf) ELISABETE REIS LANA, I.D. n.º 1.939.537-0;\r\n\r\ng) KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, I.D. nº 4.344.351-6; \r\n\r\nh) LEONADO RIBEIRO DE ALMEIRA, I.D. nº 5.006.018-0;\r\n\r\ni) LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA, I.D. nº 4.417.334-2;\r\n\r\nj) MARCELO BOTTINO RUA, I.D. nº 1.950.821-2;\r\n\r\nk) RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, I.D. nº 4.344.288-9;\r\n\r\nl) SERGIO LOPES MACEDO, I.D. nº 1.939.841-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRASuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. do dia 22/09/2022.\r\n\r\nId: 2429158"
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                    "2429366": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 02/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73989 - Processo nº E04/035/100038/2018 - Recorrente: ELEGANTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10737 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 22/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 48874 - Processo nº E-04/054931/2011 - Requerente: vesper s/a - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10867 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO BASE DE CÁLCULO. Concluo não haver hipótese de erro material e ou nulidade prevista no art. 6.º, inciso III, do Regimento Interno deste Conselho, havendo de prevalecer a base de cálculo apurada em fls. 5618, confirmado pela i. Auditora Fiscal em Fls. 5754. REVISÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 29/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71592 - Processo nº E-04/011/491/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OLF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da RGF, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 10875 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSTO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, que não ficou configurada no caso em exame. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 06/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 55312 e 55313 - Processos nºs E-04/057877/2010 e E-04/057888/2010 - Recorrente: tiger oil distribuidora de petróleo ltda - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acordãos nºs 10881 e 10882 - EMENTA: MULTA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. MERCADORIAS TRIBUTADAS EM QUANTIDADE INFERIOR À ESCRITURADA NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. Para que não reste questionamento quanto a eventual vício ou omissão no julgamento do Recurso Voluntário, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à Primeira Câmara para novo julgamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 20/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75861 - Processo nº E-04/195/100002/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10896 - EMENTA: MULTA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMACÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 27/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 69.528, 69.529, 69.530, 69.531 e 69.532 - Processos nºs E-04/040/000935/2016, E-04/040/000938/2016, E-04/040/000937/2016, E-04/040/000934/2016 e E-04/040/000932/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SAPORE S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Marlyus Jeferton da Silva Domingos, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 10.901, 10.902, 10.903, 10.904 e 10.905. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, acusação que deve constar expressamente do auto de infração, o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser aquele previsto no § 4.º do art. 150 do CTN. Conforme entendimento majoritário firmado no âmbito deste Conselho, o auto de infração deve caracterizar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na ausência de qualquer informação quanto a este aspecto, e não tendo sido aplicada multa agravada, não cabe ao julgador administrativo inovar neste sentido, para fins de afastar a decadência do crédito tributário. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 10/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73992 - Processo nº E-04/035/100158/2018 - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10925 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno.\r\n\r\nACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 17/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 52912 - Processo nº E-04/151107/2011 - Recorrente: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10930 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE. Alicerçado no princípio do poder-dever que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houver ausência de fundamentação no ato decisório que possa influenciar no deslinde da demanda. PRELIMINAR nulidade acolhida.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 24/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 68858 - Processo nº E-04/025/1164/2015 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.938 - EMENTA: PRELIMINAR - DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação, diante do qual fica aqui rejeitada a nulidade pretendida pela Recorrente no que tange a decisão. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\n\r\nRecursos nºs 74884, 74885, 74886 e 74887 - Processos nºs E-04/211/007969/2019, E-04/211/007968/2019, E-04/211/007967/2019 e E-04/211/007966/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão com fulcro no art. 6º do RICCERJ, para declarar a nulidade da decisão da Câmara. - Acórdãos nºs 10940, 10941, 10942 e 10943 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO. À luz do inciso III do artigo 6º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, acato a nulidade da decisão da Câmara baixa para novo no julgamento, apreciando os vícios alegados pelo i. Relator condutor do voto da Junta de Revisão Fiscal. REVISÃO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2429366"
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                    "2429533": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 05/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.918. - Processo nº E-04/211/8375/2019. - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa, que rejeitava, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.753. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM. DEIXAR DE ENTREGAR AS DECLARAÇÕES FISCAIS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente ao descumprimento de terceira intimação em que se exigiu a apresentação de declarações fiscais - DECLAN-IPM -, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-B, inc. I, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque, tendo em vista que restou revelado nos autos o desconhecimento do montante exato das operações de saídas e prestações efetuadas em cada período a que se referem os documentos não entregues, deveria a autoridade fiscal exigir a multa prevista no inc. II do §2º do indigitado dispositivo legal. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 15/08/2022.\r\n\r\nId: 2429533"
                    ],
                    "2429473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000242/2022 - INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício de pensão por morte do ex-servidor WALDYR FERREIRA DA SILVA, formulado por NANCI DA SILVA MIGUEL, na qualidade de companheira, por não atender ao disposto no Parágrafo Único, do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2429473"
                    ],
                    "2429322": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 758 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 001/2022\r\n\r\nAgenciamento de viagens\r\n\r\nIngryd Seixas Barroso, ID 51334941\r\n\r\nAndressa Dias Lemos, ID 50233629\r\n\r\nFernanda da Silva Iespa, ID 50978080\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor e Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2429322"
                    ],
                    "2429595": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-220007/000667/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 21.535,46 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), em favor da empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, CNPJ nº 29.115.474/0001-60, referente ao ressarcimento do servidor cedido Vladimir Paschoal Macedo, correspondente aos meses de Janeiro a Junho, exercício de 2021, conforme Parecer 160 da Procuradoria da AGENERSA (39919586) e da Auditoria (40151276).\r\n\r\nId: 2429595"
                    ],
                    "2429631": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003210/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de até 5 (cinco) servidores no evento Maximídia 2022, na modalidade presencial, que será realizado entre os dias 04 à 06 de outubro de 2022, no valor global de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), em favor da M&M EVENTOS LTDA - CNPJ n° 60.266.590/0001-20, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer 174 da Procuradoria da AGENERSA (SEI Nº 40288059).\r\n\r\nId: 2429631"
                    ],
                    "2427114": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003349/2021 - RATIFICAMOS a inexigibilidade de licitação, referente à prestação de serviços de assessoria técnica especializada para atuar como verificador independente e certificador independente na aferição do desempenho e da qualidade dos serviços e atividades sob a responsabilidade da concessionária no âmbito do contrato de concessão regionalizada dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do bloco 1, 2, 3 e 4, no valor global de R$ 58.131.229,80 (cinquenta e oito milhões, cento e trinta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), em favor da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS -FIPE - CNPJ n°43.942.358/0001-46, em conformidade com o art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com os pareceres da Procuradoria da AGENERSA (SEI Nº 35234033 e SEI Nº 36225217).\r\n\r\nId: 2427114"
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                    "2429638": [
                        "I - Despacho",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001880/2022 - Adilerson Silveira Ávila, ID. Funcional nº 2101725-5/2, Auxiliar de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 01/10/2017 a 29/09/2022.\r\n\r\nId: 2429638"
                    ],
                    "2429644": [
                        "I - Despacho",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001882/2022 - Rodrigo Silveira de Oliveira, ID. Funcional nº 4434154-7/1, Analista de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 02/09/2017 a 30/09/2022.\r\n\r\nId: 2429644"
                    ],
                    "2429490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002096/2020 - TORNO sem efeito a publicação do Extrato do Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 012/2021, publicado no D.O. de 05/10/2022, pág. 22, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2429490"
                    ],
                    "2429428": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2844 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350115/000826/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de Gestão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de junho de 2022, o servidor: 2° TEN PM RG 64.323 Flávio da Silva Pereira, ID Func. 240005-6 da DGO em substituição ao Servidor: MAJ PM DENT RG 76.831 Luciana Blaso Costa, ID Func. 2444944-0 do DGO, para compor a Comissão de Gestão do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2429428"
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                    "2429642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001535/2022 - AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do contrato nº 378/2022, processo SEI-350515/001535/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MARCELO E MARCIO REFRIGERAÇÃO PARA AUTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.121.203/0001-97, no valor total de R$ 131.903,56 (cento e trinta e um mil novecentos e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2429642"
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                    "2429383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001479/2022 - Em consonância com as determinações contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, da Lei n° 8.666/93, cujo o objeto é a contratação de serviço médico-hospitalar especializado para a área de saúde mental (psiquiatria), Inexigibilidade nº 003/2022/DC/DGS, para atender as demandas dos beneficiários do fundo de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001479/2022 - Em consonância com as determinações contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, da Lei n° 8.666/93, cujo o objeto é a contratação de serviço médico-hospitalar especializado para a área de saúde mental (psiquiatria), Inexigibilidade nº 003/2022/DC/DGS, para atender as demandas dos beneficiários do fundo de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2429383"
                    ],
                    "2429374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001448/2022 - AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Contrato nº 355/2022, processo nº SEI-350515/001448/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA - PENHA, no valor total de R$ 67.009,83 (sessenta e sete mil nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2429374"
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                    "2429377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 E SEI-350515/001510/2022 - AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Contrato nº 352/2022, processo nº SEI-350515/001510/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa PAULISTA TOP AUTO CENTER LIMITADA, no valor total de R$ 141.426,01 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e vinte e seis reais e um centavo).\r\n\r\nId: 2429377"
                    ],
                    "2429375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 E SEI-350515/001549/2022 - AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Contrato nº 359/2022, processo nº SEI-350515/001549/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, no valor total de R$ 150.948,46 (cento e cinquenta mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2429375"
                    ],
                    "2429378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001728/2022 - AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Contrato nº 348/2022, processo nº SEI-350515/001728/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa AUTO PEÇAS ROMAVEL LTDA no valor total de R$ 54.313,23 (cinquenta e quatro mil trezentos e treze reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2429378"
                    ],
                    "2429626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001525/2022 - AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do contrato nº 363/2022, processo SEI-350515/001525/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa PIT STOP MOTO SERVICE COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.184.985/0001-46, no valor total de R$ 67.009,83 (sessenta e sete mil e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2429626"
                    ],
                    "2429561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350033/002512/2022 - AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do contrato nº 356/2022, processo nº SEI-350033/002512/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS, inscrita no CNPJ sob o nº 16.598.320/0001-25, no valor total de R$ 67.009,83 (sessenta e sete mil nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2429561"
                    ],
                    "2429450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001140/2022- AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Contrato nº 350/2022, processo nº SEI-350515/001140/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa GARAGEM SERRANA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 31.975.736.0001-09, no valor total de R$ 48.670,30 (quarenta e oito mil seiscentos e setenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2429450"
                    ],
                    "2429333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001620/2022 - AUTORIZO a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do contrato nº 353/2022, Processo nº SEI-350515/001620/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, no valor total de R$ 55.018,60 (cinquenta e cinco mil dezoito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2429333"
                    ],
                    "2429654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001575/2022 - AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do contrato nº 351/2022, processo SEI-350515/001575/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 25.217.328/0001-95, no valor total de R$ 67.009,83 (sessenta e sete mil nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2429654"
                    ],
                    "2429599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001661/2022 - AUTORIZO a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do contrato nº 345/2022, Processo nº SEI-350515/001661/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JH MOTORES EM GERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 11.516.717/0001-07, no valor total de R$ 150.948,46 (cento e cinquenta mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2429599"
                    ],
                    "2429606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001539/2022 - AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do contrato nº 349/2022, processo SEI-350515/001539/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa OFICINA VIANA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 42.713.714/0001-97, no valor total de R$ 44.438,13 (quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2429606"
                    ],
                    "2429372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001454/2022 - AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Contrato nº 357/2022, processo nº SEI-350515/001454/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA - BOTAFOGO, no valor total de R$ 122.733,80 (cento e vinte e dois mil setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2429372"
                    ],
                    "2429649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001058/2022 - AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do contrato nº 362/2022, processo SEI-350515/001058/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.714.633/0001-05, no valor total de R$ 102.630,85 (cento e dois mil seiscentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2429649"
                    ],
                    "2429622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001740/2022 - AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do contrato nº 346/2022, processo SEI-350515/001740/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa A F C NETO MECÂNICA AUTOMOTIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.891.900/0001-77, no valor total de R$ 62.072.26 (sessenta e dois mil e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2429622"
                    ],
                    "2429567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001583/2022 - AUTORIZO a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do contrato nº 365/2022, Processo nº SEI-350515/001583/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SCOOBY´S 327 COMÉRCIO DE FILMES E ACESSÓRIOS VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.779/0001-33, no valor total de R$ 40.911,26 (quarenta mil novecentos e onze reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2429567"
                    ],
                    "2429629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001810/2022 - AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do contrato nº 369/2022, processo SEI-350515/001810/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ABW SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.703.579.0001/91, no valor total de R$ 107.215,73 (cento e sete mil duzentos e quinze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2429629"
                    ],
                    "2429574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001692/2022 - AUTORIZA a despesa, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Contrato nº 347/2022, processo nº SEI-350515/001692/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa LÍDER PEÇAS E SERVIÇOS AUTO MOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.165.367/0001-93, no valor total de R$ 39.500,53 (trinta e nove mil e quinhentos reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2429574"
                    ],
                    "2429411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000801/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/006051/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/005836/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350125/001469/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005466/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/005156/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/003160/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2429411"
                    ],
                    "2429410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000452/2022 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 85.982 RODRIGO RAFAEL RODRIGUES CARDOSO, ID. Funcional 1210192-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções como Analista de Inteligência na Subsecretaria de Inteligência da SEPOL, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000512/2022 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 84.018 LEONARDO FONES FERREIRA ROQUE, ID. Funcional 4269385-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26º BPM, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções como Analista de Inteligência na Subsecretaria de Inteligência da SEPOL, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2429410"
                    ],
                    "2429478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006987/2022 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 62.579, MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, ID. Funcional 21743878, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI/PR, a fim de exercer suas funções como Assessor Especial no GSI/PR, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2429478"
                    ],
                    "2429479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/003863/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/008157/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2429479"
                    ],
                    "2429645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001938/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.656,00 (um mil seiscentos e cinquenta e seis reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/001872/2022 - AUTORIZO, a despesa por dis pensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.693,92 (seis mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) a SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.10.2022.\r\n\r\nId: 2429645"
                    ],
                    "2429556": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nRealizada no dia 21 de setembro de 2022, iniciada, às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nº s SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001058/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CDI MOTO PEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E OFICINA LTDA- CNPJ: 21.944.282/0001-55, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica e elétrica), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CDI MOTO PEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E OFICINA LTDA - CNPJ: 21.944.282/0001-55, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2429556"
                    ],
                    "2429336": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360089/000004/2022 - RENATO DA SILVA BAPTISTA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 1.994.774-7 - períodos-base: 25/09/1989 a 23/09/1994; 24/09/1994 a 22/09/1999; 23/09/1999 a 20/09/2004; 21/09/2004 a 19/09/2009; 20/09/2009 a 18/09/2014 e 19/09/2014 a 17/09/2019 - 18 meses.\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000475/2022 - FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565.341-0 - períodos-base: 02/04/2002 a 12/05/2007; 13/05/2007 a 10/05/2012 e 11/05/2012 a 09/05/2017 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360050/000458/2022 - WILHERME BORGES JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.977.834-4 - período-base: 03/09/2017 a 01/09/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as Licenças Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000475/2022 - FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565.341-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/07/2007, publicado no D.O. nº 138, de 26/07/2007, página 08, 2ª coluna, através do Processo nº E-09/0443/1951/2007, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período base de 02/04/2002 a 31/03/2007, face regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000475/2022 - FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565.341-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/12/2012, publicado no D.O. nº 004, de 07/01/2013, página 09, 2ª coluna, através do processo nº E-09/148/1907/2012, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período base de 01/04/2007 a 29/03/2012, face regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000475/2022 - FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565.341-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/08/2017, publicado no D.O. nº 147 de 09/08/2017, página 06, 2ª coluna, através do processo nº E-09/197/32/2017, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, face regularização.\r\n\r\nDE 28/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360089/000004/2022 - RENATO DA SILVA BAPTISTA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 1.994.774-7 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/10/2008, publicado no D.O. nº 189 de 08/10/2008, página 08, 1ª coluna, através do processo nº E-09/018212/1106/2008, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período base de 16/06/2003 a 13/06/2008, face regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360089/000004/2022 - RENATO DA SILVA BAPTISTA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 1.994.774-7 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/12/2018, publicado no D.O. nº 224 de 05/12/2018, página 11, 1ª coluna, através do processo nº E-09/370/100019/2018, que concedeu 06 meses de Licença-prêmio referente aos períodos base de 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 11/06/2018, face regularização.\r\n\r\nId: 2429336"
                    ],
                    "2429268": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE \r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360274/000101/2022 - LUCIENE GASSE SILVA, Perito Criminal, ID Funcional nº 2.969.532-5, Período-base: 01/07/2017 a 21/07/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360156/000192/2022 - PAULA DE AZEVEDO MARQUES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.021.337-7, Período-base: 17/08/2017 a 15/08/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2429268"
                    ],
                    "2429172": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nEXONERAR TIAGO SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50129236, com validade a contar de 15 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210063/001730/2022.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911899, para exercer com validade a contar de 15 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Tiago Souza, ID Funcional nº 50129236. Processo nº SEI-210063/001730/2022.\r\n\r\nId: 2429172"
                    ],
                    "2429246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nEXONERAR MAXIMILIANO SEVERINO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43932169, com validade a contar de 12 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000285/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182658, para exercer com validade a contar de 12 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maximiliano Severino de Souza, ID Funcional nº 43932169. Processo nº SEI-210009/000285/2022.\r\n\r\nId: 2429246"
                    ],
                    "2429239": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nNOMEAR TIAGO SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50129236, para exercer com validade a contar de 15 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Paulo Almeida Severino, ID Funcional nº 44181299. Processo nº SEI-210063/001695/2022.\r\n\r\nId: 2429239"
                    ],
                    "2429557": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nATO de 06/09/2022 - Publicado no DOERJ de 30/09/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210070/001356/2022, fica retificada para 05 de setembro de 2022, a validade da exoneração de MARIA ILSA BORBA FIRMINO, ID funcional nº 44008627, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2429557"
                    ],
                    "2429681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000260/2022 - CLAUDIA MARIA TOLEDO DA SILVA GONÇALVES, ENFERMEIRO, Matrícula: 814951-0 e ID.Funcional: 554427-0, CONCEDO, a contar de 24/02/2022, o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2º, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004. \r\n\r\nId: 2429681"
                    ],
                    "2429362": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 127 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 74, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, A QUAL DESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RESTURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-21/108/100/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 12/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP, de prestação de serviços de fornecimento de refeições completas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, Diretora da Divisão de Alimentação, ID nº 4371472-2, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, Inspetora de Polícia Penal ID. nº 5091091-4, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/SUBADM nº 74, de 21/02/2022, publicada no DOERJ de 03/03/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAPRM \r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - SEAPHR\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nUnidade Materno Infantil - SEAPUMI\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nDiretora;\r\n\r\nSubdiretora;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nSanatório Penal e Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro - SEAPHA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nSanatório Penal - SEAPSP\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nDiretor;\r\n\r\nSubdiretor;\r\n\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nId: 2429362"
                    ],
                    "2429357": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO DE PERÍCIAS HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Designação de servidores para comissão de vistoria e baixa de vida útil desta SEAP/HH de 19.05.2022, publicado em DOERJ de 27 de setembro de 2022. Processo nº SEI-210068/000048/2022.\r\n\r\nId: 2429357"
                    ],
                    "2429363": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO DE PERÍCIAS HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis deste Instituto de Perícias Heitor Carrilho. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210068/000048/2022.\r\n\r\nROSEMARY RIBEIRO, ID 19756313, Técnica de Enfermagem.\r\n\r\nEDSON LOCADIO ALVES, ID 50853538, Cargo em Comissão, Chefe seção Zeladoria.\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO, ID 5707790, Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2429363"
                    ],
                    "2429617": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 13.06.2022.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 41961510, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDRE LUIZ OSORIO CALDEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50826980, Subdiretor;\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43211127, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43209416, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43215327, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43369472, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO MOLIARI SANCHES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50294768, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE AQUINO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43353355, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nFÁBIO ANDRÉ VIEIRA SIQUEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50008420, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nDANIEL DA COSTA FREITAS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50126512, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210013/000809/2022.\r\n\r\nId: 2429617"
                    ],
                    "2429364": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE DE ARMAMENTO E MUNIÇÕES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Coordenação de Controle de Armamento e Munições, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta Coordenação (SEAPCOOGLAM). Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210089/000146/2022.\r\n\r\nANDRÉ ZEIR CORRÊA BORGES, ID 43209777, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO THOMAZ LYRIO, ID 43927815, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\nTIAGO SANTOS FRAGOSO, ID 50229605, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2429364"
                    ],
                    "2429348": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210119/000125/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade nas obrigações a pagar referente à Despesa de Exercício Anterior em favor da empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA, no período de dezembro de 2019, no qual SE CONCLUIU “que não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210119/000126/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade nas obrigações a pagar referente à Despesa de Exercício Anterior acerca de um TAC firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta SEAP-RJ, e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, no qual SE CONCLUIU “não foi encontrada responsabilidade a ser imputada a servidores desta pas ta”.\r\n\r\nId: 2429348"
                    ],
                    "2429275": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03-09-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/023/004059/2019 - MARTHA REGINA DE AGUIAR DOS SANTOS ID 19961588. Período Base de 16/07/2017 a 15/08/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 29-09-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210068/000132/2022 - FRANCISCO SAVIO NOBRE SARAIVA ID 20011130. Período Base de 27/08/2015 a 26/08/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 30-09-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/058/117/2017- FELIPE OLIVEIRA DA COSTA ID 42656699. Período Base de 07/08/2016 a 24/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000362/2022 - FELIPE ARDO DA SILVA ID 50298348. Período Base de 13/06/2014 a 12/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000182/2021 - ELIAS BARTHOLOMEU PEREIRA DE MELO ID 19954069. Período Base de 06/07/2017 a 28/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000783/2020 - JORGE MOCO DA COSTA ID 20365160. Período Base de 07/08/2017 a 06/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210004/000133/2022 - ALEXANDRE DOS SANTOS GASPAR ID 41817567. Período Base de 19/07/2016 a 18/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 03-10-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/936.008/2006 - HELDER HISAO KANASIRO ID 19727224. Período Base de 28/02/2017 a 24/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/018/001452/2019 - PAULO CESAR RAMOS DA SILVA ID 42680514. Período Base de 01/02/2006 a 31/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/018/001452/2019 - PAULO CESAR RAMOS DA SILVA ID 42680514. Período Base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/018/001452/2019 - PAULO CESAR RAMOS DA SILVA ID 42680514. Período Base de 01/02/2016 a 14/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000269/2022 - REGINA DEIVE LOPES ID 50098160. Período Base de 04/02/2013 a 03/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000121/2021 - JORGE EDUARDO DA COSTA ID 20103050. Período Base de 01/11/2014 a 07/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-06/983.203/1999 - ALEXANDRE FERREIRA DE CARVALHO ID 20083157. Período Base de 31/12/2015 a 28/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2429275"
                    ],
                    "2429327": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 27 de maio de 2022, o Sd BM TEMP/00/22 ALEX DOS REIS DIAS, RG 2200.148, CPF 172.589.077-18, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270078/000281/2022.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 16 de maio de 2022, o Sd BM TEMP/10/22 JOÃO PHILIPPE SOARES COSTA, RG 2201.233, CPF 167.976.177-31, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270087/000349/2022.\r\n\r\nId: 2429327"
                    ],
                    "2429398": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM Refo Q01/76 NIWTON SANTOS PONTES, RG 02.996, Id Funcional 0026689022, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 13/09/2022, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 157/2022, conforme o Processo nº SEI-270021/000360/2022.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/91 MARCELO POLICARPO DOS SANTOS, RG 15.964, Id Funcional 0026341034, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 08/09/2022, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 150/2022, conforme o Processo nº SEI-270044/002407/2022.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q06/AxE/86 CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES, RG 09.128, Id Funcional 0026649535, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 30/08/2022, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 140/2022, conforme o Processo nº SEI-270044/003071/2022.\r\n\r\nREFORMA o Cabo BM Refo Q00/73 JAIR DOS PASSOS MIRANDA, RG 03.301, Id Funcional 0002465132, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 01/09/2022, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 142/2022, conforme o Processo nº SEI-270044/003078/2022.\r\n\r\nId: 2429398"
                    ],
                    "2429506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, MARCELA ALVIM LOPES PARENTE MARTINS, Nutricionista, matrícula nº 890778-4, Id. Funcional nº 41419073, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 16.07.2013. Processo nº SEI-E-08/003/5154/2013.\r\n\r\nId: 2429506"
                    ],
                    "2429517": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 210 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Yasmin Agassis Weinem - ID 5127638-0 como Gestora do Contrato nº 037/2022, cujo objeto é a retomada das obras de construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditório, refeitório e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado na Rua Washington Luis, nº 61, no centro, no município do Rio de Janeiro, referente ao processo administrativo SEI-080001/016703/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato, as servidoras Nathália Meneguin do Nascimento - ID 5132292-7 e Carla Caroline Pedroza da Silva - ID 5134892-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos conforme abaixo, e revogadas as disposições em contrário:\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nÀ CONTAR DE\r\n\r\nYasmin Agassis Weinem\r\n\r\n5127638-0\r\n\r\nGestora\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nNathália Meneguin do Nascimento\r\n\r\n5132292-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n\r\n5134892-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2429517"
                    ],
                    "2429514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 118º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (40521713), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (40523493) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (40521675).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 118º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001115/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio Bonito\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nnov/2021\r\n\r\n135.300,00\r\n\r\nId: 2429514"
                    ],
                    "2429515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 119º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (40522398), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (40523033) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (40522922).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 119º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/003548/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio Bonito\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\ndez/2021\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\nId: 2429515"
                    ],
                    "2429516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 120º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (40595182), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (40595398) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (40595111).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 120º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/003590/2022\r\n\r\nREAL JG FACILITIES LTDA.\r\n\r\nPrestação de serviços de condutores de veículos.\r\n\r\nHoras Extras de dez/2021\r\n\r\n6.165,80\r\n\r\nId: 2429516"
                    ],
                    "2429507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/008/185/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a ANDRÉIA LEMOS GONÇALVES, Identidade Funcional 41817141, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula 890.704-0, Vínculo 1 em cumprimento a decisão do Senhor Corregedor Geral do Estado, DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar fundamentado no Relatório Final da Comissão Processante (Index 35059557-3ª COMISPI) corroborado pelas áreas Técnicas (Index 37932135-COORA e 39121997-SUPRA), justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 03/09/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2429507"
                    ],
                    "2429222": [
                        "I - Apostila",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nATO DE 30.01.2014 - DJALMA BRAZILIO, Técnico de Enfermagem, Classe A, matr. 08/106.720-9, Id Funcional nº 21133751 - EM ATENÇÃO a orientação do TCE, fica retificado o amparo legal da aposentadoria do servidor: Onde se lê: nos termos do § 1º, inciso II, artigo 40, da Constituição da República, Leia-se: nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, c/c a Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº SEI-E-08/004/987/2013.\r\n\r\nId: 2429222"
                    ],
                    "2429223": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000899/2022 - SIDNEI TEIXEIRA ALVES, Id Funcional nº 32256825 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 05.01.1984 a 22.06.1988 e de 01.02.1990 a 14.02.1991, num total de 2007 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de: 15.02.1991 a 30.03.1991, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2429223"
                    ],
                    "2429659": [
                        "I - Aviso",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\n*A DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 07/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/007889/2021, cujo o objeto é a Aquisição de Conexão Estéril em que a empresa MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, apresentou recurso, contra decisão do Pregoeiro, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo (doc. SEI 40414523), pelo indeferimento do recurso, apresentado pela empresa MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, mantendo-se a decisão do pregoeiro. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.10.2022.\r\n\r\nId: 2429659"
                    ],
                    "2429549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004673/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 02/07/2022 a 02/10/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 02/07/2022 a 22/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003093/2022\r\n\r\nOnde se lê: ANDRÉA DE ARAÚJO CASSA, cargo Professor Docente II, Identidade Funcional n° 39756220...\r\n\r\nLeia-se: ANA CAROLINA BONDEZAN NOGUEIRA, cargo de Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50367441.\r\n\r\nId: 2429549"
                    ],
                    "2429451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011122/2022 - DEFIRO a reassunção de THIAGO COUTINHO SANTANA, ID funcional 43406289, vínculo 1, matrícula 0948643-2, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 23/04/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005215/2022 - DEFIRO a reassunção de HELBER GONCALVES RODRIGUES, ID 50969676, vínculo 1,matrícula 3110852-5, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/06/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2429451"
                    ],
                    "2429630": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALINE CARDOSO FERNANDES, Professor Docente I, matrícula 3.067.998-9, pelo período de 01(um) ano, a contar de 12/08/2022. Processo nº SEI-030042/001383/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALDIRENE RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO, Servente, matrícula 5.024.620-6, pelo período de 01(um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030032/003090/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERICA GOMES DANIEL MONTEIRO, Professor Docente I, matrículas 915.673-8 e 952.362-2, pelo período de 01(um) ano, a contar de 11/10/2022. Processo nº SEI-E-03/006/102865/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SHEILA COSTA SILVA PARESCHI, Professor Docente I, matrículas 918.117-3 e 961.107-0, pelo período de 01(um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030043/003168/2022. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA GONÇALVES RIBEIRO SAMPAIO, Professor Docente I, matrícula 921.883-5, pelo período de 01(um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030034/002905/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELI GALVÃO DA SILVA, Professor Docente I, matrículas 950.141-2 e 3.046.338-4, pelo período de 01(um) ano, a contar de 25/09/2022. Processo nº SEI-030036/004357/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELE MACHADO, Professor Docente I, matrículas 946.287-0 e 960.810-0, pelo período de 01(um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030036/000722/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSIANNE DE MORAES BENJAMIN GONÇALVES, Agente Coordenador de Turno, matrícula 5.007.268-5, pelo período de 01(um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-E-03/011/1130/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de AGATHA ARNAUS REIS, Assistente Executivo, matrícula 3.041.729-9, pelo período de 01(um) ano, a contar de 14/09/2022. Processo nº SEI-030035/000590/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THIAGO MACHADO FRANCO, Inspetor de Alunos, matrícula 3.050.564-8, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030037/003800/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MORGANA ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matrícula 962.410-7, pelo período de 01(um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030036/005750/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARLON MACIEL MELLO, Professor Docente I, matrícula 920.061-9, pelo período de 01(um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030043/003138/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MEURIS REGINA RODOLPHI, Professor Docente I, matrículas 954.999-9 e 961.746-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/09/2022. Processo nº SEI-030041/000711/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 27/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nROBERTA DE SOUSA LIMA \r\n\r\nOnde se lê:... matrícula nº 937.664-1...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 912.977-6...\r\n\r\nId: 2429630"
                    ],
                    "2429462": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nDESIGNA LILIAN FIGUEIREDO LEARENO, Prof. Doc. II, ID 3530515-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples da E.E. Aspino Rocha, U.A. 11802301500, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/006424/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA CAROLINA LOPES COSTA BENTO, Prof. Doc. I, ID 4381426-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Alberto Rangel, U.A. 11802309510, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/004434/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4275031-8/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 11802309565, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/004740/2022.\r\n\r\nId: 2429462"
                    ],
                    "2429332": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDICEIA DE SOUZA PINTO GOMES, matrícula nº 292.027-0, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 38982625/1, nos termos do artigo 4°, caput e § 5 e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Dec. nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030043/003359/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ORLANDO TADEU DA SILVA, matrícula nº 805.502-2, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional 40362248/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível D, referência 9 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.960,52 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.628,29. Processo nº SEI-030035/006549/2022.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA CRISTINA FRANCISCA DE PAULO, matrícula nº 292.371-2, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 32540230/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Dec. nº 47.933/22) e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030030/006339/2021.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA CRISTINA MOREIRA RICARDO MOTA, matrícula nº 5.023.945-8, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 33925437/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Dec. nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030041/004255/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA LISBOA COUTINHO DA ROSA, matrícula nº 290.062-9, Professor Docente II, nível B, referência 7, Id. Funcional 39360873/1, nos termos do artigo 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei nº 9.436/21 e Dec. nº 47.933/22), no valor de R$ 2.097,88 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.153,83. Processo nº SEI-030031/001965/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO DE ANDRADE GUEDES JUNIOR, matrícula nº 804.252-5, de Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional 40395944/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.960,52 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.628,29. Processo nº SEI-030035/006339/2022.\r\n\r\nId: 2429332"
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                    "2429351": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nAPOSENTA ARAGUARY TEIXEIRA, matrícula nº 186.416-4, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID. Funcional 40295370/1, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 1.872,68 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.123,61. Processo nº SEI-030031/001193/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA FIGUEREDO PIRES, matrícula nº 5.022.494-8, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33040150/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030042/002020/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NILTON CESAR RIGUETTI, matrícula nº 281.290-7, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional 38981378/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.097,88 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.258,73. Processo nº SEI-030043/003351/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA MARINI MONTECHIARI, matrícula nº 804.645-0, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID. Funcional 40373959/2, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 1.872,68 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.029,97. Processo nº SEI-030043/003313/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSELANE BUARQUE DE MACEDO GOMES, matrícula nº 808.508-6, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 37173162/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.321,66. Processo nº SEI-030035/006038/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 827.661-0, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 41369688/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.189,49. Processo nº SEI-030030/004064/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSSIANE CHRISTINA GOUDARD BRAGA, matrícula nº 5.021.740-5, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 41219120/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030030/003141/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA BARBARA, matrícula nº 844.584-3, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 34688862/1, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 925,16. Processo nº SEI-030035/006225/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELESTE DIAS SPATA, matrícula nº 832.834-6, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID. Funcional 37315269/1, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030035/004188/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LAURA BAPTISTA DO AMARAL, matrícula nº 244.465-1, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39960161/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9.761/2022), no valor de R$ 2.960,52 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.628,29. Processo nº SEI-030038/000116/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA REGINA GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 5.000.753-3, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32843186/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.874,07 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.937,04. Processo nº SEI-030038/004274/2022.\r\n\r\nAPOSENTA NILCENEA NEVES VIANA, matrícula nº 292.035-3, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional 38898870/2, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.097,88 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.153,83. Processo nº SEI-030046/001302/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA CRISTINA FERRAZ, matrícula nº 827.577-8, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 5558182/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.189,49. Processo nº SEI-030030/005711/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA VALERIA ALVES DOS SANTOS POVOA, matrícula nº 293.131-9, Professor Docente II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39738124/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 9436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 1.872,68 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.029,97. Processo nº SEI-E-03/007/4356/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA TAVARES DE ALMEIDA, matrícula nº 5.021.963-3, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36575070/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030036/007259/2021.\r\n\r\nId: 2429351"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.018.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002018/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento 25386095, datado de 26 de novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS - 6º ANO AO 9º ANO, na CEOS CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER LTDA ME, CEOS - CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER, sito à Rua Professor Evanir da Silva Gago, nº 756 - Poço Escuro, Santo Aleixo, Município de Magé-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 326 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CEOS - CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER LTDA ME, CNPJ 14.670.495/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 31923, no Livro B-64 - 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.005.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 882-883, do Processo nº E-03/10.800.416/2011, datado de 21 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO no CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 14927, no Livro B 23- 1º Ofício RTD-Barra do Piraí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.006.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 886-887, do Processo nº E-03/10.800.416/2011, datado de 21 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 14927, no Livro B 23 - 1º Ofício RTD-Barra do Piraí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.007.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 884-885, do Processo nº E-03/10.800.416/2011, datado de 21 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 14927, no Livro B 23 - 1º Ofício RTD-Barra do Piraí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.008.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 878-879, do Processo nº E-03/10.800.416/2011, datado de 21 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM BIOTECNOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO no CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 14927, no Livro B 23 - 1º Ofício RTD-Barra do Piraí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.009.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 878-879, do Processo nº E-03/10.800.416/2011, datado de 21 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM BIOTECNOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 14927, no Livro B 23 - 1º Ofício RTD-Barra do Piraí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.010.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 884-885, do Processo nº E-03/10.800.416/2011, datado de 21 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO no CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 14927, no Livro B 23 - 1º Ofício RTD-Barra do Piraí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.011.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 886-887, do Processo nº E-03/10.800.416/2011, datado de 21 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO no CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 14927, no Livro B 23 - 1º Ofício RTD-Barra do Piraí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.012.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 882-883, do Processo nº E-03/10.800.416/2011, datado de 21 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 14927, no Livro B 23 - 1º Ofício RTD-Barra do Piraí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.013.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/10.800.416/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 880-881, do Processo nº E-03/10.800.416/2011, datado de 21 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 14927, no Livro B 23- 1º Ofício RTD-Barra do Piraí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.015.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/011/1024/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 327-328, do Processo nº E-03/011/1024/2013, datado de 18 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 18069, no Livro B 25 - 1º Ofício RTD-Barra do Piraí/RJ, com eficácia a partir de 17 de outubro de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.016.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/1.310.089/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. nº 480-481, do Processo nº E-03/1.310.089/2011, datado de 22 de março de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 504 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA-ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no Livro B 022 - 1º Ofício RTD-Barra do Piraí/RJ, com eficácia a partir de 30 de agosto de 2011.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 06/04/2018.\r\n\r\nId: 2429526"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/002802/2022 e SEI-030029/012043/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO aos servidores MARCO ANTÔNIO RUBIM, matrícula 926624-8, ALBERIO FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA ROCHA, matrícula 195072-4, CLAUDIO LUIS MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula 971784-4, VERA LUCIA M. MARTINS TEIXEIRA, matrícula 844827-6, SERGIO ANOR RODRIGUES DA COSTA, matrícula 832876-7, MARLI DIAS ROMANO matrícula 934305-4, LEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES, matrícula 3041123-5, ANA PAULA CARDOSO DOS SANTOS, matrícula 291164-2, ARY THOMPSON GOMES SILVA VILLAS BOAS, matrícula 955447-8, MARCIA CRISTINA SILVA MENEZES, matrícula 913613-6, MARCIO FERNANDO SANTIAGO CALIXTO, matrícula 938041-1, HENRIQUE BERNARDES RODRIGUES, matrícula 934410-2, JOANA ANGÉLICA SOARES LIMA, matrícula 845015-7, ROGERIO ALVES DE BARROS, matrícula 833090-4, ANDRÉ LUIS GOMES, matrícula 964905-4, HILDA TERESINHA BARBOSA NEVES BEVIC, matrícula 925984-7, VANIA MARIA DE SOUZA PORTO, matrícula 282367-2, THYAGO SILVA DE MORAES, matrícula 972015-2, SHEILA REGINA DE SOUZA ANJO, matrícula 936416-7, BRUNO DA SILVA SANTOS, matrícula 928110-6, SERGIO CARNEVALE DO CARMO, matrícula 5021517-7, DANIEL PEIXOTO LEÃO, matrícula 965673-7, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA GUERRA, matrícula 917860-9, LELIO DE LELIS BARBOSA matrícula 5008707-1, ANA RITA DE BRITO UCHOA, matrícula 912920-6, EMERSON FERREIRA DA SILVA, matrícula 838844-9, DENISE MARIA RODRIGUES DE SANTANA, matrícula 831834-7, JUREMA DOS SANTOS, matrícula 680827-3, MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE AZEVEDO, matrícula 975409-4, REGINA PEREIRA DRUMOND, matrícula 966726-2, SELMA DE PINHO RENTE, matrícula 285546-8, ROMARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, matrícula 5013356-0, ROSE MARY MARINHO LIMA JUCÁ, matrícula 833613-3, MARCIO DE OLIVEIRA MORAIS, matrícula 5017612-2, ANTÔNIO DEOCLECIANO DA SILVA, matrícula 951447-2, PATRÍCIA ROSA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula 975380-7, SILVIA DOS SANTOS SOUZA, matrícula 975416-9, HELEN MARINS DA SILVA, matrícula 3072088-2, JACIARA ROSA DO NASCIMENTO, matrícula 975407-8, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SOARES, matrícula 5014031-8, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula 275374-7, LUCIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA GABRIEL, matrícula 975405-2, IRACI ROSA SALVINO DE ARAUJO, matrícula 276092-4 e FABIANA FERREIRA BRAGA, matrícula 958014-3.\r\n\r\nId: 2429465"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 029.003\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030036/005212/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID 3456681-3, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0 e Raquel Garcia Braga de Lima, ID 3456255-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005212/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/09/2022.\r\n\r\nId: 2429463"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030035/006578/2022.\r\n\r\nId: 2429314"
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                        "I - Ato",
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                    "2429572": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/005088/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, matricula 0293544-3, ID 5495873, Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2429572"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1117/2015 - SONIA MARIZA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33016160, mat. nº 5251990-7, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/103975/2018 - ANA MARIA MENDES SIMÕES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32969333, mat. nº 0845946-3, período base de 18/02/2017 a 17/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203342/2001 - CARLOS EDUARDO PEREIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35656425, mat. nº 5013973-2, período base de 05/03/2014 a 28/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002930/2021 - CAROLINA GLORIA AMORIM DO COUTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39693074, mat. nº 0841365-0, período base de 27/06/2017 a 25/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004511/2022 - MARINA GRAVINI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39088626, mat. nº 0831471-8, período base de 27/10/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004430/2022 - ISABELA PINHEIRO ALVIM, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40191478, mat. nº 08323271, período base de 02/06/1998 a 01/06/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004283/2022 - LEILA SANTIAGO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43310311, mat. nº 09421504, período base de 04/03/2008 a 03/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004715/2022 - ANA PAULA NAZAR DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50344994, mat. nº 30701981, período base de 12/02/2016 a 10/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004868/2022 - MARIANA FERREIRA DE MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39955036, mat. nº 08331233, períodos base de 14/06/2002 a 13/06/2007 e de 29/06/2016 a 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/003608/2019 - ALEXANDRE FLORENCIANO ALONSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44239068, mat. nº 975003-5, períodos base de 18/01/2012 a 17/01/2017 e de 18/01/2017 a 17/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004727/2021 - ELIZABETH FRAZÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36462756, mat. nº 0833685-1, períodos base de 20/07/2003 a 19/07/2008 e de 25/05/2017 a 08/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/715168/1997 - ELIZABETH ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 4020093-0, mat. nº 0283026-3, períodos base de 08/09/2008 a 07/09/2013 e de 08/09/2013 a 07/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002887/2022 - DENISE DA COSTA MENEZES FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 38113562, mat. nº 0833018-5, períodos base de 26/08/1998 a 25/08/2003, de 26/08/2003 a 11/10/2008 e de 12/10/2008 a 11/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5700429/1997 - MARIA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32892772, mat. nº 0282922-4, períodos base de 21/06/1988 a 20/06/1993, de 21/06/1993 a 02/07/1998 e de 03/07/1998 a 29/07/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202343/2005 - MARIA GAETA ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32995750, mat. nº 08397820, períodos base de 01/02/2005 a 10/03/2010, de 11/03/2010 a 10/03/2015 e de 11/03/2015 a 10/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004478/2022 - CLAUDIA FACURI ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40001229, mat. nº 0825716-4, períodos base de 02/03/1998 a 01/03/2003, de 02/03/2003 a 01/03/2008 e de 02/03/2008 a 01/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001637/2022 - EMÍLIO CORREA ALIMENTERO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32891857, mat. nº 838751-6, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004, de 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 30/07/2016 a 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1666/2019 - LAERTE CANDIDO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42011558, mat. nº 0918799-8, períodos base de 01/02/2005 a 02/03/2010, de 03/03/2010 a 02/03/2015 e de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005015/2022 - SOLANGE TAVARES GARCIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35713933, mat. nº 50209782, períodos base de 10/05/1994 a 09/05/1999, de 10/05/1999 a 09/05/2004 e de 10/05/2004 a 09/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201256/2004 - ELISETE CORDEIRO MARQUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32876009, mat. nº 0830376-0, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 02/04/2008 a 01/04/2013 e de 01/07/2016 a 30/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201736/2010 - DILZA DA SILVA PORTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40271960, mat. nº 0831967-5, períodos base de 02/06/1998 a 01/06/2003, de 02/06/2003 a 01/06/2008, de 02/06/2008 a 01/06/2013 e de 01/06/2015 a 31/05/2020. \r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004852/2022 - MARGARETH FRIAS BARBOSA PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42011493, mat. nº 0282922-4, períodos base de 21/06/1998 a 20/06/1993, de 21/06/1993 a 20/06/1998, de 21/06/1998 a 20/06/2003, de 21/06/2003 a 20/06/2008 e de 21/06/2008 a 20/06/2013. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004062/2022 - ALEXANDRE FLORENCIO ALONSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44239068, mat. nº 3072349-8, período base de 06/11/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202669/2005 - NILMA DUARTE MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37195646, mat. nº 825237-1, período base de 07/02/2013 a 06/02/2018.\r\n\r\nINDEFIRO o período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004150/2022 - KATIA REGINA DE SANTANA, ID. Funcional 3963723-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/9/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 08368814-3...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 0836881-3...\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004515/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...DENISE MACEDO FERREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...DEISE MACEDO FERREIRA...\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6301181/1988\r\n\r\nOnde se lê: ...CARMEN LÚCIA DE SOUZA SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES...\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1961/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...SERGIO LUIZ COUTO MEDEIROS...período base de 24/06/2016 a 22/09/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...SERGIO LUIZ COUTO VIEIRA...período base de 24/09/2016 a 22/09/2021.\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004034/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... MOUCHAILCH...\r\n\r\nLeia-se: ...MOUNA MOUCHAILEH...\r\n\r\nId: 2429477"
                    ],
                    "2429437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/014209/2022 - ROBERTO CESAR ZAYAT DOS SANTOS, ID. Funcional 5.023.232-0, cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, CONCEDO a alteração de nome.\r\n\r\nId: 2429437"
                    ],
                    "2429415": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/PRODERJ Nº 583\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-260003/013477/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no Processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/07/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUO: 40410- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 3.308,16 (três mil trezentos e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/07/2022, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à \r\n\r\nPesquisa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2429415"
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                    "2429464": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 820 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/007510/2022; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n-, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/007510/20220 - N.º CONTRATO: 054/2022\r\n\r\nEmpresa: ERMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul referente ao LOTE I, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nAline Aparecida Ribeiro Costa ID 5128248-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\n5558719\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\n2089595-0\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santo\r\n\r\n4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n0222479-8/4019223-7\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\n578892-7\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTeresinha de Jesus da Conceição Dutra\r\n\r\n2080344-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\n576578-1\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\n4198816-7\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\n576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\n2086004-8\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nSebastião Pontes de Sant ìAnna\r\n\r\n3225774-0\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\n2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n4010165-1/5018392-0\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\n223200-7\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\n0220869-2\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\n220698-5\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nVanusa Ferreira dos Santos\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\n42668298\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\n5017467-1\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\n5115868-0\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\n2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\n2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 821 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/007512/2022; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/007512/20220 - N.º CONTRATO: 055/2022\r\n\r\nEmpresa: MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul referente ao LOTE II, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nAline Aparecida Ribeiro Costa \r\n\r\nID 5128248-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional(administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\n5558719\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\n2089595-0\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santo\r\n\r\n4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n0222479-8/4019223-7\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\n578892-7\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTeresinha de Jesus da Conceição Dutra\r\n\r\n2080344-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\n576578-1\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\n4198816-7\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\n576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\n2086004-8\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nSebastião Pontes de Sant ìAnna\r\n\r\n3225774-0\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\n2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n4010165-1/5018392-0\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\n223200-7\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\n0220869-2\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\n220698-5\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nVanusa Ferreira dos Santos\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\n42668298\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\n5017467-1\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\n5115868-0\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\n2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\n2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/ PR Nº 822 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/007516/2022; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, \r\n\r\ne, ainda, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/007516/20220 - N.º CONTRATO: 056/2022\r\n\r\nEmpresa: ERMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul referente ao LOTE III, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nAline Aparecida Ribeiro Costa \r\n\r\nID 5128248-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\n5558719\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\n2089595-0\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santo\r\n\r\n4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n0222479-8/4019223-7\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\n578892-7\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTeresinha de Jesus da Conceição Dutra\r\n\r\n2080344-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\n576578-1\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\n4198816-7\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\n576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\n2086004-8\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nSebastião Pontes de Sant ìAnna\r\n\r\n3225774-0\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\n2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n4010165-1/5018392-0\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\n223200-7\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\n0220869-2\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\n220698-5\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nVanusa Ferreira dos Santos\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\n42668298\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\n5017467-1\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\n5115868-0\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\n2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\n2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2429464"
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                        "I - Ato",
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                    "2429335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007837/2022 - SUZANA DE SOUZA BARBOSA DE ANDRADE, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/0223.552-1 ID 5786878, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10.01.2019.\r\n\r\nId: 2429335"
                    ],
                    "2429589": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 558/2014 - MARIA ELIZABETH PINTO, matr. nº 38.331-5 / ID: 50356925 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do Cargo em Comissão passa a ser \"Coordenador de Informação Institucional\", a contar de 25/08/2022, por força do AEDA nº 093/REITORIA/2022. Processo nº SEI-260007/037700/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 203/2017 - CAMILA TEODORO VIEIRA, matr. nº 37.440-5 / ID: 44622732 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da Função Gratificada passa a ser \"Chefe de Seção de Compilação e Divulgação de Indicadores\", a contar de 25/08/2022, por força do AEDA nº 093/REITORIA/2022. Processo nº SEI-260007/037700/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 297/2012 - MAURICIO LOPEZ GALVÃO, matr. nº 32.312-1 / ID: 6075878 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da Função Gratificada passa a ser \"Chefe de Seção de Editoração\", a contar de 25/08/2022, por força do AEDA nº 093/REITORIA/2022. Processo nº SEI-260007/037700/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 668/2022 - VALÉRIA CANDIDA SIMÕES, matr. nº 33.528-1 / ID: 25613448 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do Cargo em Comissão é \"Assessoria Técnico-Administrativa\" e não como constou. Processo nº SEI-260007/034728/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 669/2022 - ISABEL CRISTINA DE MORAIS GOMES, matr. nº 34.098-4 / ID: 6079679 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula nº 3409-8”, leia-se “matrícula nº 34.098-4”. Processo nº SEI-260007/034728/2022.\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 639/2022 - DEBORA MILAGRES FERREIRA, matr. nº 31.480-7 / ID: 25403150 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da Função Gratificada passa a ser \"Chefe do Serviço de Planejamento e Projetos\", a contar de 31/08/2022, por força do AEDA nº 097/REITORIA/2022. Processo nº SEI-260007/037522/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 579/2022 - LUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES, matr. nº 33.435-9 / ID: 8990514 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Assessor Administrativo, Patrimonial e Documental\", a contar de 31/08/2022, por força do AEDA nº 097/REITORIA/2022. Processo nº SEI-260007/037522/2022.\r\n\r\nId: 2429589"
                    ],
                    "2429401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/032069/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Instituto de Diagnóstico por Imagem Ltda, OBJETO: Prestação emergencial de serviços de radiodiagnósticos, no valor de R$ 66.500,00, com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2429401"
                    ],
                    "2429590": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 431/SGP/2020 - FICAM fixados em R$ 9.563,03, os proventos mensais da inativa ISABEL DA COSTA MARQUES, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistema, matr. nº 32.742-9, ID Funcional 25315358, a contar de 11/12/2020. Processo SEI E-26/007/8152/2019.\r\n\r\nId: 2429590"
                    ],
                    "2429591": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022732/2021 - ISENTO BRUNO PELLIZZARO, matr. nº 02.439-8, ID Funcional 1832730-3, Professor Adjunto, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 25/08/2022 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002537/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARIA JOSE DE JESUS MELO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.900-3 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1090338 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031954/2022 - DETERMINO a inclusão de ANDRE LUIZ FONSECA DE SOUZA, Professor Adjunto, matr. nº UERJ nº 40.822-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2429591"
                    ],
                    "2429592": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038226/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANDREA TEIXEIRA DE MEDEIROS, matr. nº 30.778-5, ID: 25377183, com validade a contar de 07/12/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041274/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de HONORIO KUME, matr. nº 07.014-4, ID: 25595938, com validade a contar de 22/02/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039731/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de JULIO CESAR MARTINS DA SILVA, matr. nº 06.729-8, ID: 25341251, com validade a contar de 04/06/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/040007/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de JOSÉ ROGERIO BRAZ FIGUEIREDO, matr. nº 30.046-7, ID: 25792466, com validade a contar de 30/01/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038446/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor JOSÉ ALVES DA COSTA NETO, matr. nº 32.285-9, ID: 25362364, com validade a contar de 21/05/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029233/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor ROBERTO POZZAN, matr. nº 27.891-1, ID: 25798456, com validade a contar de 28/04/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2022\r\n\r\nPÁG. 22° - 1ª COLUNA\r\n\r\nGETÚLIO TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nOnde se lê: Processso nº SEI-260008/008628/2021\r\n\r\nLeia-se: Processso nº SEI-260008/006291/2021\r\n\r\nId: 2429592"
                    ],
                    "2429503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005405/2022 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE, ID Funcional nº 4183776-2, no período de 08 a 20/10/2022, para participar de visita técnica na University of Education Freiburg, em Freiburg, Alemanha, sem ônus para a UENF e com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 2429503"
                    ],
                    "2429608": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.587 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 04/10/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011666/2022 e nº SEI-070002/006287/2022, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa JW BRASIL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada RJ-099 nº 678, Piranema, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada - LAI, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa JW BRASIL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada RJ-099 nº 678, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - A empresa deverá requerer junto ao DRM o Certificado de Registro.\r\n\r\nArt. 3° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2429608"
                    ],
                    "2429609": [
                        "I - Deliberação",
                        "‘DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.588 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN043576.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 04/10/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011723/2022 e nº E-07/002.10975/2015, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº IN043576 da empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA. para operação de base de apoio offshore, com dársenas (slips) de 1 a 9 e 6 berços de atracação, com oito tanques para armazenamento de óleo diesel marítimo com capacidade para 5.000m³ cada, estaleiro para reparo e manutenção naval, com operação de dique flutuante, transbordo de ácidos e solventes por caminhão tanque ou Totetank, plantas de fluidos, granéis e lubrificantes, área para armazenamento de produtos químicos e para transferência de metanol e de etanol de caminhão tanque para embarcação e atividade de apoio às operações de descomissionamento de estruturas de produção offshore, localizada na Av. João XXIII s/n, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação CEAM nº 05M/22, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº IN043576 para a empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA. para operação de base de apoio offshore, com dársenas (slips) de 1 a 9 e 6 berços de atracação, com oito tanques para armazenamento de óleo diesel marítimo com capacidade para 5.000m³ cada, estaleiro para reparo e manutenção naval, com operação de dique flutuante, transbordo de ácidos e solventes por caminhão tanque ou Totetank, plantas de fluidos, granéis e lubrificantes, área para armazenamento de produtos químicos e para transferência de metanol e de etanol de caminhão tanque para embarcação e atividade de apoio às operações de descomissionamento de estruturas de produção offshore, localizada na Av. João XXIII s/n, Município de São João da Barra,\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2429609"
                    ],
                    "2429610": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.589 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 04/10/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070008/000439/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa TERRA PROMETIDA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca, localizada na Estrada de Boa Vista s/n, Sitio do Cedro, Campos Novos, 2° distrito do Município de Cabo Frio,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental INEA/INEA/SERVLLAJPT/1653/2022,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa TERRA PROMETIDA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca, localizada na Estrada de Boa Vista s/n, Sitio do Cedro, Campos Novos, 2° distrito do Município de Cabo Frio, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2429610"
                    ],
                    "2429611": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.590 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 04/10/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011741/2022 e nº SEI-070002/009587/2022, referentes ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obra de construção da nova ponte sobre o Rio Barreiro, limpeza e adequação da calha do rio e implantação de área de lazer na FMP do curso d'água, próximo às coordenadas de referência 22°51'34.14”S/43°33'31,84”O, localizada na Rua Major José Tinoco nº 700, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Ambiental Integrada - LAI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obra de construção da nova ponte sobre o Rio Barreiro, limpeza e adequação da calha do rio e implantação de área de lazer na FMP do curso d'água, próximo às coordenadas de referência 22°51'34.14”S/43°33'31,84”O, localizada na Rua Major José Tinoco nº 700, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2429611"
                    ],
                    "2429555": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 96 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONEMA Nº 84 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018. QUE APROVOU A REVISÃO 01 DA NOP-INEA-01.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, “ad referendum” o Plenário do CONEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão judicial no processo de nº 0312648-04.2018.8.19.0001 que determina que o Instituto Estadual do Ambiente - INEA se abstenha do uso da marca PROMON AR; e\r\n\r\n- o que consta nos Processos nº SEI-070002/011681/2022 e nº SEI-140001/015566/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar e mandar publicar a revisão 01 da NOP-INEA-01 - Programa de Monitoramento de Emissões de Fontes Fixas para a Atmosfera - PROMONAR.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Resolução CONEMA nº 84, de 05 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nOnde se lê: “PROMON” \r\n\r\nLeia-se: “PROMONAR”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 05 de outubro de 202\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2429555"
                    ],
                    "2429658": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157691\r\n\r\nNOME: REINALDO PAULA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 115.053.487-73. ENDEREÇO: ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, Nº 156 CASA 3. MUNICÍPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO Nº SEI-070002/013430/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157692\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO ANTUNES. CNPJ/CPF N° 805.601.647-34. ENDEREÇO: RUA CAMPO DA POEIRA, S/Nº. MUNICÍPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/013427/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157690\r\n\r\nNOME: LEANDRO VIGNOLI TAQUINY. CNPJ/CPF N° 129.562.847-38. ENDEREÇO: RUA CAMISIRO MAGG, Nº 60. MUNICÍPIO: SAQUAREMA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO Nº SEI-070002/013437/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157693\r\n\r\nNOME: JOSÉ BITTENCOURT FILHO. CNPJ/CPF N° 420.417.837-53. ENDEREÇO: RJ-220, KM 01, SÍTIO BITTENCOURT. MUNICÍPIO: PORCIÚNCULA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.248,43. PROCESSO Nº SEI-070002/013425/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157689\r\n\r\nNOME: JOSÉ SOARES ANTUNES. CNPJ/CPF N° 073.847.947-06. ENDEREÇO: ESTRADA DO LAGARTO Nº 19. MUNICÍPIO: MARICÁ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº SEI-070002/013443/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157698\r\n\r\nNOME: OSWALDO ALIER. CNPJ/CPF N° 643.798.177-68. ENDEREÇO: RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, Nº 337, SB. MUNICÍPIO: ITAGUAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/013521/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157696\r\n\r\nNOME: DIONISIO GARCIA DE CERQUEIRA. CNPJ/CPF N° 018.896.907-16. ENDEREÇO: RUA SÃO JOÃO BATISTA, CASA 03, LOTE 09. MUNICÍPIO: MARICÁ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº SEI-070002/013463/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157695\r\n\r\nNOME: FÁBIO BRITO DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 003.217.847-66. ENDEREÇO: RUA GOVERNADOR VALADARES, 198. MUNICÍPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.386,40. PROCESSO Nº SEI-070002/013455/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157688\r\n\r\nNOME: SERGIO DIAS CORESHA. CNPJ/CPF N° 032.493.397-50. ENDEREÇO: RUA ARAPUCAIA, Nº 60. MUNICÍPIO: ITAGUAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.000,00. PROCESSO Nº SEI-070002/012915/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157687\r\n\r\nNOME: JULIANO CRETON DA SILVA. CNPJ/CPF N° 104.873.077-80. ENDEREÇO: RUA MATIAS FERREIRA DA SILVA Nº 160. MUNICÍPIO: APERIBÉ. INFRAÇÃO: Artigo 36 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.500,81 PROCESSO Nº SEI-070002/013326/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158077\r\n\r\nNOME: AYRTON PONTES COUTO. CNPJ/CPF N° 538.347.557-53. ENDEREÇO: RUA JORNALISTA CID PINTO LEITE, 541. MUNICÍPIO: ITAOCARA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO Nº SEI-070002/000041/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158000\r\n\r\nNOME: RODRIGUES E ARAÚJO CONCRETOS LTDA. CNPJ/CPF N° 36.043.637/0001-02. ENDEREÇO: EST. ATERRADO DO LEME Nº 151. MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES. PROCESSO Nº SEI-070002/014303/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157949\r\n\r\nNOME: RODRIGUES E ARAÚJO CONCRETOS LTDA. CNPJ/CPF N° 36.043.637/0001-02. ENDEREÇO: EST. ATERRADO DO LEME Nº 151. MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PROCESSO Nº SEI-070002/014305/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157686\r\n\r\nNOME: ODAIR JOSÉ MATA GOMES. CNPJ/CPF N° 076.076.057-89. ENDEREÇO: ESTRADA LAGOINHA A BARRA DOS PASSOS - FAZENDA PROVIDÊNCIA. MUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/013332/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157685\r\n\r\nNOME: GUILHERME VIANA PAIVA MONTEIRO. CNPJ/CPF N° 120.020.327-50. ENDEREÇO: RUA DO SACRAMENTO Nº 86. MUNICÍPIO: MACAÉ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO Nº SEI-070002/012443/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157684\r\n\r\nNOME: ANTONIO JOSÉ PINHEIRO. CNPJ/CPF N° 391.015.847-15. ENDEREÇO: RUA ORLANDO PAGNUZZI Nº 362 APT. 202. MUNICÍPIO: DUAS BARRAS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ R$ 5.210,21. PROCESSO Nº SEI-070002/011821/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157682\r\n\r\nNOME: PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. CNPJ/CPF N° 28.842.102/0001-73. ENDEREÇO: ESTRADA DOS PASSAGEIROS, 35. MUNICÍPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.929,05. PROCESSO Nº SEI-070002/011818/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157681\r\n\r\nNOME: AMORA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMÉRICAS. CNPJ/CPF N° 03.621.688/0001-15. ENDEREÇO: RUA SOLDADO JOSÉ MOREIRA Nº 130. MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.714,31. PROCESSO Nº SEI-070002/009910/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157679\r\n\r\nNOME: JAGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ/CPF N° 31.103.427/0001-49. ENDEREÇO: RUA ANTONIO JOSÉ DA SILVA PORTO Nº 480. MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.377,52. PROCESSO Nº SEI-070002/010647/2021.\r\n\r\nId: 2429658"
                    ],
                    "2429466": [
                        "I - Ata",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\n*Aos quatro dias do mês de Outubro de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de Fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº 007/2021. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 11.13 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 11.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total”. Conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre-se que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A que ofertou o valor de R$ 69.792.944,31 (Sessenta e nove milhões, setecentos e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto. Objeto: “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM DO RIO CALOMBÉ, DUQUE DE CAXIAS- RJ \" \r\n\r\nProcesso n° SEI-070002/000991/2022.\r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORANEA S.A\r\n\r\nR$ 69.792.944,31 (Sessenta e nove milhões, setecentos e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nSTATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nR$ 75.069.325,38 (Setenta e cinco milhões, sessenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\nCONSTRUTORA COLARES LINHARES S.A\r\n\r\nR$ 78.813.996,54 (Setenta e oito milhões, oitocentos e treze mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 80.888.888,88 (Oitenta milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nR$ 83.686.038,85 (Oitenta e três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 05/10/2022.\r\n\r\nId: 2429466"
                    ],
                    "2429324": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 243 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/011224/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o Presidente da Comissão e os Membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente: Paulo Vitor da Silva Manhães - ID Funcional 5087775-5;\r\n\r\nII - Vice-Presidente: Alan Soares da Silva - ID Funcional 5118524-5;\r\n\r\nIII - Membro: Iago Oliveira Cabral da Silva, ID Funcional 5118497-4;\r\n\r\nV - Suplente: Andrea Figueiredo da Silva - ID Funcional 5124698-8\r\n\r\nVI - Apoio Técnico: Fabio Oliveira da Silva, ID Funcional 5122349-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2429324"
                    ],
                    "2429277": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 244 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 15/2022, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO PERPÉTUO DE SOFTWARE MICROSOFT OFFICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/009412/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 15/2022, firmado com a empresa SOLO NETWORK BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designa Dominique Peres Galiasso 51285908 - Gestora; Carlos Alexandre Cunha Barros, Id. Funcional nº 4372080-3, Marcos Honorato Seidel Junior, Id. Funcional nº 5122912-9 Fiscais, e Rodrigo Ferreira Peres, Id. Funcional nº 50938231 - Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2429277"
                    ],
                    "2429467": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 16° - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 135 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/002330/2022.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional n.º: 508.1932-1.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato de nº 042/2022, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335-1\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional n.º 508.1932-1.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato de nº 042/2022, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nId: 2429467"
                    ],
                    "2429453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003890/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto CORAZA (CDSV/RJ nº 1928) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL, CNPJ 04997059000157, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2429453"
                    ],
                    "2429447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003529/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Fondue de queijo, Creme de ricota fresca, Queijo mozzarella, Queijo minas frescal, Queijo minas padrão, Queijo moleson, Queijo moleson de leite de cabra, Queijo prato (lanche), Requeijão cremoso, Queijo minas meia cura, Queijo tipo reblochon, Queijo tipo gruyere e Queijo tipo raclete, pertencentes à SM4 Indústria e Comércio de Laticínios S.A - SIE 1291, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002691/2021 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Ovos tipo pequeno brancos e Ovos tipo pequeno vermelhos, pertencentes à NOVA CASBRI COMERCIAL LTDA - SIE 1271, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2429447"
                    ],
                    "2429607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003517/2022 - AUTORIZO o registro do produto Queijo parmesão, pertencente à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS IBITIRA LTDA - SIE 1297, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003062/2021 - AUTORIZO a inclusão do rótulo do produto Carne bovina salgada curada dessecada, pertencente à J AMÉRICA ALIMENTOS LTDA - SIE 1383, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001622/2021 - AUTORIZO o registro do produto Ovos de codorna, pertencente à THIAGO DA SILVA VALOTÃO - SIE 197, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2429607"
                    ],
                    "2429491": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 37 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO Nº 025/2021.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° SEI-20004/001160/2021;\r\n\r\n- que o autorizatário CAIO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA-ME, ocupante do Pavilhão 11, Módulos 39-A, Irajá apresenta débitos desde o mês de maio de 2022;\r\n\r\n- o cumprimento das etapas de cobranças contida na Portaria DIREX n° 002/2022, na forma da manifestação da ASSJUR no index 38010551;\r\n\r\nConsiderando que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Autorização Remunerada de Uso Nº 025/2021, outorgado autorizatário CAIO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA-ME, ocupante do Pavilhão 11, Módulos 39-A, Irajá.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da L. 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2429491"
                    ],
                    "2429640": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 070 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 546 DE 27/02/2014.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-06/002/1101/2013;\r\n\r\n- que o permissionário Gilson Antônio Do Nascimento, ocupante do Pavilhão F, Box 09 e 12, São Gonçalo vem apresentando dificuldades financeiras desde o mês de janeiro de 2022;\r\n\r\n- o cumprimento das etapas de cobranças contida na Portaria DIREX n° 004/2022, na forma da manifestação da ASSJUR de fls. 384/388;\r\n\r\nConsiderando que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 19/09/2022 (fls. 395/401), deliberou pela revogação da permissão outorgada, em virtude da inadimplência. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso Nº 546 de 27 de fevereiro de 2014, outorgado ao permissionário GILSON ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ocupante do Pavilhão F, Box 09 e 12, São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da L. 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3°- Determinar à Diretoria de Orçamento e Finanças para que verifique se há valores caucionados em nome da permissionária e caso existam, seja o valor abatido com a dívida, não havendo valores caucionados determinamos a realização do protesto, via cartório extrajudicial e cobrança judicial, caso não haja o adimplemento da dívida.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2429640"
                    ],
                    "2429446": [
                        "I - Despacho",
                        "ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/20248/86- ADILSON FIGUEIREDO, de Professor Docente I - 16 horas, matrícula 0156065-5, ID Funcional nº 19357931/1, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479 de 08/03/1979, para usufruto no período de 01/09/2022 a 29/11/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio correspondentes ao 8º quinquênio (período base de 30/04/2016 a 28/04/2021).\r\n\r\nId: 2429446"
                    ],
                    "2429537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000643/2021 - Considerando o parecer da Assessoria Jurídica, ACOLHO PARCIALMENTE o recurso interposto pela empresa FGP, mantendo as sanções anteriormente aplicadas, mas REDUZINDO para 90 (noventa) dias o prazo da suspensão do direito de contratar com a Administração\r\n\r\nId: 2429537"
                    ],
                    "2429492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450.634/2007 - ROSINHA PULITINI SIQUEIRA CAMPOS, Identidade Funcional 637481-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450.634/2007 - ROSINHA PULITINI SIQUEIRA CAMPOS, Identidade Funcional 637481-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nId: 2429492"
                    ],
                    "2429331": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000902/2022 - Com base no artigo 82, § 1° da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade do servidor PEDRO IVO CARVALHO, com vistas referentes à despesa extraordinária e urgente, relativa à manutenção emergencial de despesas miúdas, necessárias para o Departamento de Serviços Gerais.\r\n\r\nId: 2429331"
                    ],
                    "2429298": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 297 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-320001/000543/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, a Comissão de Sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relacionados no Processo nº SEI-300001/000879/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, pela Presidência do primeiro:\r\n\r\n- Sergio Marques Da Cunha Filho - ID Funcional 5001185-5. \r\n\r\n- Eduardo De Azevedo Galdino - ID Funcional 5122025-3; e\r\n\r\n- Wagner Douglas Dockhorn - ID Funcional 5115413-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEL nº. 273 de 31 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2429298"
                    ],
                    "2429639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001656/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 40613042, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CONSTRUFLEX SOLUÇÕES SERVIÇOS LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001687/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 40623492, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa VITÓRIA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de DESCLASSIFICADA.\r\n\r\nId: 2429639"
                    ],
                    "2429553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nEXONERA com validade a contar de 12 de setembro de 2022, ERICSON DRUMOND DA FONSECA, ID Funcional 4377327-3, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da 2ª Residência de Obras e Conservação- Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/004407/2022.\r\n\r\nId: 2429553"
                    ],
                    "2429552": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de setembro de 2022, MARIANA MONTEIRO DE CASTRO DE ABREU FARIA, ID Funcional 4414224-2, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/004407/2022.\r\n\r\nId: 2429552"
                    ],
                    "2429497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003302/2022- TORNO SEM EFEITO o despacho de 31/08/2022, publicado no DOERJ de 08/09/2022, nas páginas 21 e 22, referente ao RECONHECIMENTO DE DIVIDA.\r\n\r\nId: 2429497"
                    ],
                    "2429509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002434/2022 - Consubstanciado nas manifestações favoráveis da Divisão de Estudos de Trânsito, doc. (35425523), da Diretoria de Projetos de Engenharia, doc. (35527474), áreas técnicas desta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, assim como na manifestação de nada a opor da Assessoria Jurídica desta Fundação DER/RJ, doc. (40619756), AUTORIZO a execução da implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes na RJ-127, Município de Paracambi, que ficará a cargo da empresa CLARO S.A., desde que sejam observadas e cumpridas todas as condicionantes mencionadas nas aludidas manifestações.\r\n\r\nId: 2429509"
                    ],
                    "2429496": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nDESIGNA comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem os serviços executados, para fins de Rescisão Contratual dos “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIRO APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-242, ENTRE A DIVISA DE NOVA FRIBURGO, SUMIDOURO E A LOCALIDADE DE CAMPINAS”, a cargo da empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, objeto do Processo nº SEI-160002/004947/2020 (Edital de Licitação - Pregão Eletrônico nº 032/2020 - Contrato nº 064/2021), os membros abaixo relacionados:. Processo nº SEI-160002/000696/2022.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nPAULO CÉSAR GRAÇA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(ENGENHEIRO)\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\nANA PAULA L. MONNERAT MACHADO \r\n\r\n(ENGENHEIRA)\r\n\r\n5128925-3\r\n\r\nÁLVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI \r\n\r\n(ENGENHEIRO)\r\n\r\n5128278-0\r\n\r\nId: 2429496"
                    ],
                    "2429615": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 166 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018 e, tendo em vista o que dispõe no art. 18, do Decreto Estadual nº. 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto n.º 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/003024/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\n-Silvia Marchon Rezende - ID: 1958584-5\r\n\r\n-Marcelo Iran Bertolla Gaya - ID: 5006788-5\r\n\r\n-Wellington Veríssimo Lustosa - ID: 1959055-5\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\n-Lucia Rosado Ribeiro - ID: 2013604-8\r\n\r\n-Thelma Regina Albuquerque Santos Da Silva - ID: 1961186-2\r\n\r\nArt. 2º - A atuação dos Membros Titulares e Suplentes não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria CGE nº 132, de 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2429615"
                    ],
                    "2429560": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 78 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR MINUTA DE RESOLUÇÃO CGE QUE DISPORÁ SOBRE ATOS NORMATIVOS CORRECIONAIS DISCIPLINARES A SEREM APLICADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022 e o contido no Processo nº SEI-320001/002715/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído grupo de trabalho com atribuição de elaborar minuta de Resolução CGE para normatizar no âmbito do Poder Executivo do Estado os procedimentos correcionais disciplinares.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho será constituído pelos servidores Raimundo Jose Reis Ferreira, Auditor do Estado, Id. 1958653-1, Andreza dos Reis Santos, Auditor do Estado, Id. 5018948-6, Raphael Caputo Meisterhofer, Coordenador, Id. 5103918-4, sob a coordenação do primeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração da minuta de Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos integrantes do grupo não será remunerada e não implicará em aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - O grupo deverá apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria o relatório conclusivo com as minutas da Resolução e anexos\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2429560"
                    ],
                    "2429292": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 509 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/011/2929/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade, descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2429292"
                    ],
                    "2429325": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA ASSESSORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/ASSRH Nº 12 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA ASSESSORA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 97, de 09 de setembro de 2021;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-32001/034243/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI. \r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITORES DO ESTADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIURI BRAUN\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2429325"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2429662": [
                                "I - Ato",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152 de 09 de fevereiro de 2015, o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4974 de 04 de novembro de 2016 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150159/001803/2022, torna público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do servidor a seguir relacionado:\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 01/11/2013 a 31/10/2014\r\n\r\nId. Funcional n°\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50193783\r\n\r\nDERFERSON DA SILVA ISMERIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n33\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 01/11/2014 a 31/10/2015\r\n\r\nId. Funcional n°\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50193783\r\n\r\nDERFERSON DA SILVA ISMERIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n33\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 01/11/2015 a 30/10/2016\r\n\r\nId. Funcional n°\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50193783\r\n\r\nDERFERSON DA SILVA ISMERIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n33\r\n\r\nResultado Final da Avaliação\r\n\r\nId. Funcional n°\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50193783\r\n\r\nDERFERSON DA SILVA ISMERIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n33\r\n\r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Especial de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Divisão de Desenvolvimento Funcional. O pedido de reconsideração será encaminhado à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do administrativo.\r\n\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional do DETRAN-RJ, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\n\r\nId: 2429662"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2429360": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 10 de outubro de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/000308/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/005/000352/2017\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/002504/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/002605/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/079/000194/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/007617/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040225/001508/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040036/000246/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040036/000250/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040225/001678/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/002919/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040224/005966/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040038/000414/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040038/000415/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040038/000417/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040037/000327/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/005656/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/005657/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/006472/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/005659/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/005660/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/005706/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/006356/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/006348/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/006349/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/006350/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/006355/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/006351/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/006352/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/006353/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/006354/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/006475/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/006842/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/005652/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/006358/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040225/001677/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040022/001094/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040044/000206/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/006180/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/006163/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040225/002032/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040235/000505/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040235/000507/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040235/000506/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040036/000240/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040041/003187/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/005456/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/006871/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040091/001532/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040091/001539/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/006183/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040192/001133/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/005588/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040192/000909/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040091/001368/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040091/001370/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040225/001813/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040041/003063/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040041/004021/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040192/001080/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040091/001548/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/005376/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040038/000396/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040037/000320/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/006473/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/005581/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/005132/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040041/004028/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040224/005889/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040044/000204/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040225/001574/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040091/001359/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040091/001534/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040091/001541/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040091/001540/2022\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI/040091/001360/2022\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI/040091/001535/2022\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI/040091/001542/2022\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI/040091/001536/2022\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI/040091/001361/2022\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI/040091/001543/2022\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI/040224/005299/2022\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI/040225/001779/2022\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI/040037/000360/2022\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI/040013/000023/2022\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI/120001/004375/2021\r\n\r\nId: 2429360"
                        ],
                        "2429532": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 11 dias do mês de outubro de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n79.442\r\n\r\nSEI-040225/000384/2022\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n79.555\r\n\r\nE-04/211/010289/2019\r\n\r\nTRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ZAPPELLII LTDA\r\n\r\n79.557\r\n\r\nE-04/211/003272/2019\r\n\r\nASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA (VVLOG LOGÍSTICA LTDA)\r\n\r\n79.558\r\n\r\nE-04/211/003977/2019\r\n\r\nASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA (VVLOG LOGÍSTICA LTDA)\r\n\r\n79.590\r\n\r\nSEI-040070/000553/2021\r\n\r\nA.S. RIBEIRO CHURRASCARIA EIRELI\r\n\r\n79.609\r\n\r\nSEI-040224/002982/2022\r\n\r\nRM CASTROPIL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n79.688\r\n\r\nSEI-040041/002114/2022\r\n\r\nJOSE EVANDRO MOTTA VARGAS E OUTROS\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n70.454\r\n\r\nE-04/040/001469/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n70.456\r\n\r\nE-04/040/001459/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n70.462\r\n\r\nE-04/040/001460/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n79.067\r\n\r\nE-04/211/005606/2021\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n79.225\r\n\r\nE-04/211/001446/2021\r\n\r\nBLUESKY INFORMÁTICA EIRELI ME\r\n\r\n79.226\r\n\r\nE-04/211/001447/2021\r\n\r\nBLUESKY INFORMÁTICA EIRELI ME\r\n\r\n79.398\r\n\r\nE-04/211/010676/2021\r\n\r\nTRANSPORTE GENEROSO LTDA\r\n\r\n79.399\r\n\r\nE-04/211/012760/2020\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2429532"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2429523": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nWADSON RODRIGUES DA CUNHA \r\n\r\n(CPF: 027.977.606-38)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/001439/2021.\r\n\r\nId: 2429523"
                            ],
                            "2429440": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nEDUARDA ENEIDA DE CASTRO GÓES BENTES JUREMA\r\n\r\n(CPF: 016.818.587-38)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/001290/2021.\r\n\r\nId: 2429440"
                            ],
                            "2429424": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nANIBAL FERREIRA NETO\r\n\r\n(CPF: 806.481.937-72)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/001246/2021.\r\n\r\nId: 2429424"
                            ],
                            "2429427": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES\r\n\r\n(CPF: 037.443.587-12)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001330/2021\r\n\r\nId: 2429427"
                            ],
                            "2429449": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA DE CASTRO \r\n\r\n(CPF: 124.292.917-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001379/2021.\r\n\r\nId: 2429449"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCLAUDIA BEHMER ARCHANJO COSME\r\n\r\n(CPF: 141.202.067-00)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001276/2021\r\n\r\nId: 2429452"
                            ],
                            "2429436": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nBRUCE ANGEIRAS\r\n\r\n(CPF: 346.112.824-49)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001256/2021 \r\n\r\nId: 2429436"
                            ],
                            "2429470": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nROQUE ANDRÉ SOARES BARONI \r\n\r\nCPF: 285.987.335-04\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001415/2021.\r\n\r\nId: 2429470"
                            ],
                            "2429455": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nWALTER FONSECA REZENDE FILHO \r\n\r\n(CPF: 481.262.257-34)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001440/2021\r\n\r\nId: 2429455"
                            ],
                            "2429518": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 839.855.817-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001257/2021.\r\n\r\nId: 2429518"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2429385": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, torna pública a abertura do prazo de contratação de interessados a prestação de serviços de contratação de serviço médico-hospitalar especializado para a área de saúde mental (psiquiatria), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022/DC/DGS\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médico-hospitalar especializado para a área de saúde mental (psiquiatria).\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Militar, comunica aos interessados que o instrumento convocatório e seus anexos, estarão disponíveis no sítio eletrônico htps://sepm.rj.gov.br/categoria/Inexigibilidade_de_licitacao/ e que maiores esclarecimentos poderão ser dirimidos através do e-mail:convenio_dgs@pmerj.rj.gov.br, ou por meio dos telefones 2333-2574 ou 2333-2575\r\n\r\nProcesso nº SEI-350108/001479/2022\r\n\r\nId: 2429385"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2429059": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM RR DAVI PERINI VERMELHO, RG 26.336, Id Funcional 2587394-6, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 13 (treze) de outubro de 2022, às 10h00min, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270020/000889/2022.\r\n\r\nId: 2429059"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2429520": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (OSS IDEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/012819/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2429520"
                        ],
                        "2429287": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da Decisão em segunda instância administrativa que manteve a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 6.299,82 (seis mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 013/2017 no processo apuratório SEI nº E-08/001/103004/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Bangu. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2429287"
                        ],
                        "2429289": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0007-57, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/023304/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2429289"
                        ],
                        "2429288": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.885.962/0002-22, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/005482/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2429288"
                        ],
                        "2429290": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0001-61, da Decisão em segunda instância administrativa que manteve a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 409.200,00 (quatrocentos e nove mil e duzentos reais), pelo descumprimento aos Contratos de Gestão nº 015/2012, 020/2012, 021/2012, 022/2012, 023/2012, 024/2012, 001/2014 e 004/2017 no processo apuratório SEI - nº E-08/001/7703/2017, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução em Diversas Unidades de Saúde. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2429290"
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Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO FIGUEIREDO COSTA - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030030/006463/2021 \r\n\r\nElisabete Benevides da Costa - 1970 \r\n\r\n2 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/006253/2022 \r\n\r\nCarlos Augusto Queiroga Pessanha - 2009 \r\n\r\nSEI-030030/006254/2022 \r\n\r\nThainá Alves de Souza - 2011\r\n\r\n3 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/018/1974/2013 \r\n\r\nGleyson Soares Rodrigues - 2001 \r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/002734/2022 \r\n\r\nCleice Alves Pamplona Teixeira - 2006 \r\n\r\n5 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/008/2478/2018 \r\n\r\nMarcus da Silva Damasceno - 2000 \r\n\r\n6 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/006925/2022 \r\n\r\nMaria Eduarda Cabral Pinheiro Gregorio - 2019 \r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/003051/2021 \r\n\r\nRonald Barros da Silva - 2017 \r\n\r\n8 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/001620/2020 \r\n\r\nSidnei Guida de Souza Filho - 2017\r\n\r\n9 - COLÉGIO DA CIDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030038/002993/2022\r\n\r\nCarine Tiago Marques - 1998\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL HENRY DUNANT - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030038/003007/2021\r\n\r\nLuciane Almeida Silva - 1993\r\n\r\n11 - EEES PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/003392/2022\r\n\r\nMaria dos Santos Ferreira da Silva - 1988\r\n\r\n12 - COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCACAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/003776/2021\r\n\r\nMarcio Barros da Silva - 2005\r\n\r\n13 - COLÉGIO JOHN DEWEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/002997/2022\r\n\r\nAna Gabrielle Soares Cavalcanti - 2017\r\n\r\nSEI-030038/000995/2022\r\n\r\nJoão Vitor Silva de Carvalho - 2016\r\n\r\n14 - COLÉGIO SENHORA DA PENA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030038/003344/2022\r\n\r\nHeloisa Ferreira da Silva Ignácio - 2017\r\n\r\n15 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/003350/2021\r\n\r\nViviane de Avellar Pagliares - 1994\r\n\r\n16 - CURSO PAULO II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/000510/2022\r\n\r\nLeandro Sant'Anna Lago- 2004\r\n\r\n17 - COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/002818/2022\r\n\r\nLeonardo de Brito Ribeiro - 1998\r\n\r\n18 - COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nSEI-030038/003907/2021\r\n\r\nAngelina André dos Santos - 1979\r\n\r\n19 - COLÉGIO FIGUEIREDO COSTA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030030/006463/2021\r\n\r\nElisabete Benevides da Costa - 1970\r\n\r\n20 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/006253/2022\r\n\r\nCarlos Augusto Queiroga Pessanha - 2009\r\n\r\nSEI-030030/006254/2022\r\n\r\nThainá Alves de Souza - 2011\r\n\r\n21 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/002806/2022\r\n\r\nAna Letícia Galvão Lunga de Oliveira - 2015\r\n\r\n22 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/006025/2022\r\n\r\nPamella Paciello Martins - 2004\r\n\r\n23 - INSTITUTO PADRE FRANCISCO CARNEIRO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nE-03/11000958/2002\r\n\r\nJoão Roberto Santos de Barros e Vasconcellos - 1986\r\n\r\n24 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nE-03/037/731/2020\r\n\r\nRonaldo Queiroz\r\n\r\n25 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nE-03/017/2014/2015\r\n\r\nAdriana Martins dos Santos Dias - 1991\r\n\r\n26 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nE-03/11000428/2009\r\n\r\nJosé Carlos Vieira - 1999\r\n\r\n27 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/81924/2012\r\n\r\nBeatriz de Vasconcelos Corrêa - 2001\r\n\r\n28 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/004517/2022\r\n\r\nMárcia Walonya Fernandes Carneiro - 2005\r\n\r\n29 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nE-03/017/622/2016\r\n\r\nAline Barcellos da Costa - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/017/1687/2015\r\n\r\nSheila da Silva Gonçalves - 2005\r\n\r\n30 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/006351/2021\r\n\r\nSarah Fernandes Barbosa - 2017\r\n\r\n31 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/001042/2022\r\n\r\nCaroline Cristine Lima dos Santos - 2004\r\n\r\n32 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003155/2022\r\n\r\nJoão Lucas Martins Ribeiro - 2015\r\n\r\n33 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006352/2022\r\n\r\nNatasha Barbara Fiandrini - 2015\r\n\r\nSEI-030035/005761/2022\r\n\r\nThainara da Silva Vieira - 2016\r\n\r\n34 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/001714/2022\r\n\r\nThiago Peixoto Leal - 2002\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2ª SÉRIE DE SUPLÊNCIA DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030030/004599/2022\r\n\r\nRoger Azevedo de Carvalho - 1991\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/001963/2022\r\n\r\nAllan Pereira Barbosa - 2000\r\n\r\n3 - COLÉGIO METODISTA BENNETT - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/004182/2022\r\n\r\nLeo Zwisler da Silva - 2019\r\n\r\n4 - COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2ª SÉRIE DE SUPLÊNCIA DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030030/004599/2022\r\n\r\nRoger Azevedo de Carvalho - 1991\r\n\r\n5 - INSTITUTO PADRE FRANCISCO CARNEIRO - Duque de Caxias\r\n\r\n1° GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nE-03/016/2555/2019\r\n\r\nLuzineide do Santo Araujo - 1983\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005248/2021\r\n\r\nWellington dos Santos Marcelino - 2002\r\n\r\n7 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-0030035/007076/2022\r\n\r\nMaria Clara Correia da Silva Muniz- 2019\r\n\r\n8 - COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/007379/2021\r\n\r\nLuiz Henrique Martins Alves - 2018\r\n\r\n9 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003991/2022\r\n\r\nMyllena Cristina Souza Nunes de Jesus - 2017\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 14 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002970/2021\r\n\r\nLuan Barbosa da Silva - 2019\r\n\r\nLeia-se: 14 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002970/2021\r\n\r\nLuan Barbosa da Silva - 2019\r\n\r\nId: 2429528"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Luciano da Silva, Thalita Viana Monteiro Lima, Tiago Henrique Motta e Vanderlei de Oliveira Junior. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Luciano da Silva e Vítor Ziviane Silva. Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 46, 1ª coluna. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030046/001613/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Ana Paula Laurindo de Jesus, Clayton de Souza Farias, Cristian Santiago Martins Pontes, Kayque Moreira Eleutério, Marcelo Ferreira Caxias, Ricardo Henrique Constancio da Costa, Solange Pereira e Thiago do Nascimento Motta. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021: Gustavo Paulino de Souza e Juliano Florentino Peçanha. No ANO LETIVO DE 2022: Adriano de Oliveira Brum, Alex Arantes da Silva, Alex Sander Gabriel Wallace Bottoni dos Santos, Eduardo Lucas Costa de Lima, Elias Gomes de Almeida, Elisabete Costa Jordão de Mattos, Elisama de Oliveira Porto, Émily de Almeida Flôres, Erick de Jesus da Conceição, Fábio Henrique Silva de Assis, Guilherme Thomaz Augusto, Juliana Marques Celestiano, Maycon Dias Martins, Vitória Sthefane Lopes de Jesus e Yank da Silva Ferreira. Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 46, 1ª coluna. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nºSEI-030046/001613/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / VASSOURAS Censo Escolar nº 33149380 - torna público os nomes dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021: Fernando Augusto de Oliveira. No ANO LETIVO DE 2022: Carolina Andrade Maggi, Maria Clara Alonso Doms e Samara Bastos Bicalho. Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 46, 1ª coluna. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030046/001613/2022.\r\n\r\nId: 2429346"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, Censo Escolar nº 33037027, torna pública o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: João Vitor Gomes da Silva. Diretora: Juliana Cristina França dos Santos, designada do DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Kilza Zulmira Machado Geraldo Boldes Bensi, designada no DOERJ de 07/04/2020, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3 e Tânia Regina Souza Rocha, ID. 4368521-8. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2011\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3001 ANO: 2010 \r\n\r\nOnde se lê: 04-Carla Odaísa de Paula\r\n\r\nLeia-se: 04-Carla Odaísa de Paula Freitas\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2013\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3004 ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 15-Maria Rosa de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 15-Maiara Rosa de Andrade\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2013\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 22-Pamela Américo Quintiliano\r\n\r\nLeia-se: 22-Pamela Americo Quintiliano\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURNA: ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 05-Cidinéia Aparecida Barbosa Pires\r\n\r\nLeia-se: 05-Cidinéia Aparecida Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2014\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01-Emilin Rocha da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Emillin Rocha da Silva\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 02-Jonathan Luiz de Lima Raimundo\r\n\r\nLeia-se: 02-Jhonatan Luiz de Lima Raimundo\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 23-Maria Zélia Alves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 23-Maria Zelia Alves da Silva\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n04-Marly Lima Frazão\r\n\r\nOnde se lê: 2014\r\n\r\nLeia-se: 2012\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Valdeci de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Valneli de Oliveira\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 18-Rosena Mayara da Silva Dinelle de Matos\r\n\r\nLeia-se: 18-Rosane Mayara da Silva Dinelle de Matos\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV/1º SEMESTRE ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Henrique Correa Curty\r\n\r\nLeia-se: Carlos Henrique Corrêa Curty\r\n\r\nId: 2429328"
                        ],
                        "2429413": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA, Censo Escolar nº 33075883 - torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2022, 1º SEMESTRE: Alexandre dos Santos Oliveira, Alexsandro dos Santos Oliveira, Andreza Merola Pires, Beatriz Oliveira Gonçalves de Souza, Daniel David Machado da Silva, Geovanna de Souza Clemente de Oliveira, Kauan Gomes da Silva Neves, Kelly Camilo de Souza Alves, Lucas Felizardo da Silva, Millena do Nascimento Ferreira, Patricia da Silva Alves Viana. Secretária Escolar: Andrea Tavares Narcizo, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna. Diretora: Darose Aparecida Leite Nardy, designada no DOERJ de 10/07/2019, página 15, 1ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, I.D. 4329305-0 e Selma Regina Carvalho de Macedo, I.D. 4329312-3. Processo nº SEI 030036/006377/2022.\r\n\r\nId: 2429413"
                        ],
                        "2429315": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, Censo Escolar nº 33048495 torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Alexandre Doralice Nascimento; Alexandre dos Santos Justo; Andresa Gleice Coloni Morgado; Caio Vinicius dos Santos; Carlos Roberto da Silva; Daiana de Lima Pereira; Débora Cristina Vieira da Silva das Neves; Douglas Luiz Morais do Nascimento; Fernanda Reis Alves da Silva; Gilberto Martins da Silva; Hilda Iracema Santos de Oliveira; Izabela da Silva Barbosa; Jacira Maria da Silva Adrião Gonçalves; Jefferson da Silva; João Claudio Rodrigues Maio; Livia Lemos Amaral; Maria Carolina Pereira; Maria Eduarda Matias de Souza; Marília Vieira Carvalho; Rosalia Rosecler do Nascimento Mattos; Rosilene Alves Gomes; Sandro José Sebastião; Tatiane Gomes Winter da Silva; Yuri Pereira Gomes. Diretora: Vera Lucia Cabral do Egito, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 31. Secretário Escolar: Luís Carlos Ribeiro da Silva, designado no DOERJ de 18/06/2021, página 6, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 4194016-4 e Andrea Teixeira Lopes de Araújo, ID. 4183692-8. Processo nº SEI-030037/003823/2022.\r\n\r\nId: 2429315"
                        ],
                        "2429316": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar nº 33048274, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 1990: Andreia Ferrarez Serra do Nascimento, no ANO LETIVO DE 2021: Anderson Barreto de Souza; Levy Brandino Santos Junior, no ANO LETIVO DE 2022: Agatha Cristina Gomes Lauriano; Aline Candido da Silva; Aline Rodrigues da Silva Pires; Arianna Conceição dos Santos; Bruna Fernandes de Almeida Valentim; Byanca Pereira da Silva; Cleoni do Nascimento da Silva; Daiane Soares Souza da Silva; Daiara Eugenio dos Santos; Daniele da Silva; Dayvis Kledson dos Santos Fernandes; Elaine Silva de Oliveira; Erislaine Santos Costa; Fabio Dercio Marques dos Santos; Gabriel Guimarães Góes; Gabriela Henriques Oliveira; Hailton da Costa Mansur; Hiago Silva de Oliveira; João Vitor Bacelar Menezes; Jonathan Alexsander de Oliveira da Conceição; José Anderson Amaro Santos; Kauã Oliveira Lamonica Garcia; Lílian Nascimento Barros da Conceição; Luciano do Nascimento da Silva; Makela Mbila Salazar; Marlene do Carmo Silva de Moura; Meiriliane Rosa da Conceição Nunes; Nilcemara Andrade da Silva Aleixo; Ronald Barros dos Santos; Rosane Fernandes de Souza; Ruan Barros Silva de Oliveira; Sonia Ferreira dos Santos; Stéfane Silva de Carvalho; Thaís Vieira Garcia; Thiago Guilherme Gandra Garcia Cavalcante; Vanessa de Souza; Vitória Martins de Oliveira; Viviane Fernandes dos Santos; Wanderson Henrique Silva de Oliveira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2018: Mayara de Souza Barreto, no ANO LETIVO DE 2020: Bianca Barros da Silva Santos; Cristiano da Silva Rosa; José Roberto Sales da Silva; Márcia Pinto Rodrigues; Romulo Machado Santos, no ANO LETIVO DE 2022: Adriana de Fátima Lopes Teixeira; Ana Elza dos Santos Pereira; Ana Lúcia Souza da Silva; Andressa Merlim Pereira Venancio; Bianca da Silva Rodrigues; Caio de Mello Alves; Carla Cristina Vieira Carrilho; Carlos Eduardo da Silva Gomes; Caroline Silveira Brito; Débora de Fátima Rodrigues Ferreira Arruda; Douglas Aleixo de Souza; Eliane Cabral da Silva Lopes; Elias Gois Ferreira; Elvis Gonçalves Ramos; Emilly França de Paiva; Gabriela Tenório Leal; Gisel Margarita Ramirez de Villasmil; Helio da Silva; Humberto Dias Mendes; Jacqueline Pontual Sousa da Rocha; Jair Ferreira dos Santos; Jerry Damião Santos de Almeida; João Daniel Ferreira Gonçalves; João Vitor Fernandes da Silva; José Augusto Pereira de Magalhães Junior; Juliane Ferreira Teixeira Pacheco; Karina Maria de Jesus Silva; Kelly Joyce Dias Barbosa; Luan Victor Morato Soares Jardim; Luciano Lourenço Lucindo; Luiz Paulo de Lima Pinheiro; Luziane Silva Dias; Marcia Cristina da Silva Avila; Maria da Glória Martins; Maria Isabella de Melo Rodrigues; Mateus Pires da Costa Coradelo; Melissa Eduarda Silva de Oliveira; Millena Sodré Werneck Romualdo; Philippe Alves Estanislau; Rainara Batista Jesus da Silva; Renata Karoline Silva dos Santos; Rhayane da Costa Moreira Guimarães; Romilton Medeiros Machado Junior; Sara Regina Barbosa da Silva Alves; Thainá dos Reis França; Tiago Alencar Marques; Vanessa Carol Rodrigues de Medeiros; Vanessa de Oliveira Rangel; Vitor Ribeiro Calixto Moreira; Yrlei de Araujo Jean Jacques. Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ DE 07/05/2020, página 19, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.43305008 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684645. Processo nº SEI-030046/001783/2022.\r\n\r\nId: 2429316"
                        ],
                        "2429400": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES, Censo Escolar 33049033 torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Bárbara dos Santos, Débora Stefany Gomes dos Santos, Grace Kelly Cunha Magalhães, Ithaynnará Alves dos Santos, Lidiane do Rosario Leandro da Silva, Leandro Elizeu Bernardo Duarte, Luana Costa, Mirella Gomes de Assis, Pamela Regina Vieira dos Santos, Raiane Silva de Castro, Raquel Diniz Montenegro, Raiane Silva de Oliveira, Thiago Henrique de Oliveira,Thiago Moraes da Silva, Vitória Ferreira da Rocha, Viviane da Veiga Reis. Diretora: Katia Galdino da Costa, designada no DOERJ de 16/01/2018, página 12, 3ª coluna, Secretária Escolar Itinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ de 07/05/2020, página 19, 3ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Stela da Silva Baiense, ID.36968242 e Flávia Alves Rabelo, ID.43686290. Processo nº SEI-030037/003899/2022.\r\n\r\nId: 2429400"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2429359": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ 31.608.763/015-49 - Censo Escolar nº 33070946 - torna pública a listagem de concluintes: Curso de 2º Grau, Ano 1986: ANDRÉA REGINA CORREA LEÃO; Ano 1988: BIANCA DE JESUS ROQUE; PATRÍCIA CRUD AGUIAR. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente em Administração na Modalidade a Distância, Ano 2022: DAIANA CORREIA DE MELO; MILENA DA SILVA FERREIRA; RAUL SOUZA DOS SANTOS; STEFHANY DA SILVA BATISTA. Diretor: Anderson José da Fonseca, DOERJ de 21/07/2022 fls 02. Secretário Escolar: Santelmo da Silva Cardozo, DOERJ de 24/11/2015 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Ione da Silva Alves dos Santos - ID 4209597-2 e Elissandra Firmino de Lacere, ID 4330473-7. Processo nº SEI-260005/007376/2022.\r\n\r\nId: 2429359"
                            ],
                            "2429261": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, NATÁLIA COSTAL DE ARAÚJO E SOUZA, CPF nº 163.901.597-30, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/638/2020 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato. \r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, RODRIGO MIRANDA PEREIRA, CPF nº 103.791.067-28, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/1206/2020 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2429261"
                            ],
                            "2429593": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, MARIA DO AMPARO TAVARES MALEVAL, CPF nº 186.617.857-15, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/002676/2021 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2429593"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2429510": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação SUPBGCON/01022158. Processo nº SEI-070007/000452/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: KIBLOCO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA CNPJ/CPF N° 30.056.429/0001-61. ENDEREÇO: Estrada da Granada s/n, lote 17, Papucaia, Cachoeiras de Macacu/Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação N° SUPBGNOT/01125503. Processo nº SEI-070007/000332/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: KIBLOCO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA CNPJ/CPF N° 30.056.429/0001-61. ENDEREÇO: Estrada da Granada s/n, lote 17, Papucaia, Cachoeiras de Macacu/Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2429510"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2427332": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de fomento 01/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTO ESCOLAR (CBDE).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nOBJETO: gerenciamento, operacionalização e execução das atividades dos JOGOS ESCOLARES BRASILEIROS - JEB'S 2022.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses a contar da assinatura.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27.812.0458.2085 - 33504101.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 224.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.772.577,88 (doze milhões setecentos e setenta e dois mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000838/2022.\r\n\r\nId: 2427332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2429354": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002455/2022 - RATIFICA o Adiantamento de Caráter Secreto, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor BRUNO DOS ANJOS GOMES, com base no Inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal e § 1º item 5, art. 4º inc. II Letra d § 1º e art. 5º Inc. II do Decreto nº 3.147/80, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2429354"
                    ],
                    "2429648": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N º 4897 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA BANCA EXAMINADORA DO 13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 3º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 4.884, de 04.08.2022, Processo nº SEI-140001/033922/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Banca Examinadora relativa ao 13º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAnderson Schreiber\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nFabiano Pinto de Magalhães\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nFelipe Derbli de Carvalho Baptista\r\n\r\nAmanda Colchete Pinto\r\n\r\nFelipe de Melo Fonte \r\n\r\nJosé Carlos Vasconcellos Dos Reis\r\n\r\nMarcelle Figueiredo da Cunha\r\n\r\nDireito Administrativo:\r\n\r\nAlice Bernardo Voronoff de Medeiros\r\n\r\nAnna Carolina Migueis Pereira\r\n\r\nHeloá Paula da Silva Mendes Gomes\r\n\r\nMarcus Vinicius Cardoso Barbosa\r\n\r\nNathalie Carvalho Giordano Macedo\r\n\r\nDireito Processual Civil:\r\n\r\nClaudio Roberto Pieruccetti Marques\r\n\r\nAntonio Joaquim Pires De Carvalho E Albuquerque\r\n\r\nBaltazar José Vasconcelos Rodrigues\r\n\r\nNicola Tutungi Junior\r\n\r\nTatiana Simões Dos Santos\r\n\r\nDireito Tributário: \r\n\r\nNatalia Faria d Souza\r\n\r\nJuliane dos Santos Julio\r\n\r\nMariana Amarante Guimarães\r\n\r\nRafael Gaia Edais Pepe\r\n\r\nRaphael Antônio Nogueira\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2429648"
                    ],
                    "2426644": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000499/2019 - PROGRIDE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 6.818, de 25 de junho de 2014, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem anexa 37748782.\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50158988\r\n\r\nDANIELA BRITTES MACHADO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/II\r\n\r\nA/III\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n50256203\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEIÇÃO AMORIM CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nA/III\r\n\r\nA/IV\r\n\r\n11/06/2022\r\n\r\nId: 2426644"
                    ],
                    "2429388": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/035253/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da ABRADT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, que tem como objeto o XXV Congresso Internacional de Direito Tributário no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2429388"
                    ],
                    "2429573": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055752/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 13/2022, do tipo menor preço por item, cujo objeto é a aquisição de câmeras com microfone e headsets profissionais para web conferência, que sejam adaptáveis e compatíveis totalmente às atuais tecnologias de softwares, com garantia por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, cujo ITEM 1 foi adjudicado à empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (CNPJ: 19.061.289/0001-87) no valor total de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), bem como declaro FRACASSADO no que tange ao ITEM 2 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 13/2022 haja vista que não houve licitantes que cumprissem todos os requisitos técnicos exigidos para o objeto pretendido.\r\n\r\nId: 2429573"
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