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    "2022-10-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 32ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 14 de setembro.\r\n\r\nAos quatorze dias de setembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 31ª sessão ordinária, de 31 de agosto de 2022, da 32ª sessão virtual, de 29 de agosto a 2 de setembro de 2022, e da 33ª sessão virtual, de 5 de setembro a 9 de setembro de 2022 que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104736-9/2017 (Auditoria Governamental Ordinária realizada na Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da pauta ordinária do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, os Srs. Sergio Pimentel Borges da Cunha e Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, que procederam à sustentação, após leitura do relatório. Inicialmente, foi dada a palavra ao Sr. Sergio Pimentel Borges da Cunha, que informou tratar-se de questionamento de aditivo contratual por prazo excepcional para contratação de escritório de advocacia na área trabalhista. Remarcou não ter havido tempo hábil para ultimar a licitação, tendo sido necessário recorrer à prorrogação contratual, sempre com o aval de pareceres jurídicos. Destacou que a assessoria jurídica da Cedae administrava quase quarenta mil processos, sendo cerca de seis mil na área trabalhista, muitos deles envolvendo valores vultosos, decorrentes de dificuldades que a empresa tinha no passado de se defender adequadamente. Remarcou que, com o início da gestão do Presidente Wagner Victer, foram implantados diversos controles que melhoraram a atuação do departamento jurídico, havendo-se implantado um controle processual que permitiu a retirada de ressalva do balanço da Companhia, porque as contingências e o provisionamento diante das condenações judiciais passaram a ser considerados fidedignos pela PWC e, posteriormente, pela Ernest & Young, em relação especificamente à área trabalhista. Ponderou haver implantado uma auditoria, contratado peritos com experiência na área, que passaram a revisar os maiores processos, o que resultou em uma redução substancial de vários valores. Alegou que não era trivial ser chefe do Departamento Jurídico da Cedae, tendo em vista a quantidade de trabalho, pois, embora a estruturação da Companhia exigisse uma dedicação em vários aspectos, a atividade de assessoria jurídica prosseguia, com diversas licitações. Argumentou que a assessoria jurídica abrira um processo administrativo para realização de licitação com cinco meses de antecedência, antes do final do contrato, com o termo de referência e com uma minuta de edital devidamente revisados; lembrou que, quando de seu ingresso na Cedae, pegou uma complexa licitação de contratação de escritórios na área cível que durou mais de dois anos, motivo por que procurou simplificar-se o procedimento, o que não foi possível, em virtude dos questionamentos suscitados, obrigando a empresa a optar pela prorrogação excepcional, pois a Cedae não podia ficar sem o acompanhamento de tais processos, o que, a seu ver, justificaria a prorrogação contratual em análise. Em seguida, assumiu a palavra o Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard que destacou tratar-se de um processo técnico-jurídico, diferentemente daqueles que envolviam aspectos técnico-operacionais, lembrando que a auditoria realizada em 2017 detectou a existência de achados, com a imputação de responsabilidade a vários profissionais, sendo cinco ao próprio defendente, das quais duas já haviam sido sanadas, motivo por que iria manifestar-se acerca das três restantes. Quanto ao achado 3 da auditoria, remarcou que se tratava da majoração de quantitativos além da previsão legal, alegando, no particular, que assumira a presidência da Cedae na primeira quinzena de 2015, quando a empresa já possuía milhares de processos em andamento, oriundos de anos anteriores, entre os quais o contrato em comento, de número 109/2012, que já se encontrava em seu terceiro aditivo. Ponderou que, ao tomar conhecimento da proposição do quarto aditivo, o assessor jurídico à época verificou que, em virtude de inúmeras razões, os aditivos 1, 2 e 3 do referido contrato tiveram necessidade de aumento de quantitativo. Esclareceu que invocou a Procuradoria-Geral do Estado que, na figura do subprocurador, emitiu promoção no sentido de que a Cedae, em sua decisão, privilegiara a eficiência e a economicidade da continuidade da defesa judicial da entidade e que não havia qualquer indício de lesividade à Companhia. Ponderou que, à luz de tal parecer, não teria restado alternativa senão executar novo aditivo, pois eram milhares de processos judiciais abarcados que poderiam acarretar significativo prejuízo em caso de revelia da empresa, concluindo, neste ponto, que não teria havido dolo, má-fé, lesão ao erário, tampouco violação de princípios conformadores da administração pública. Lembrou caso análogo decidido pelo Tribunal de Contas do Estado, em voto da lavra da Conselheira Marianna Montebello Willeman, em face da Cedae, Acórdão 135248, segundo o qual o administrador não poderia ser responsabilizado, caso não tivesse participado da cadeia de atos que teriam conduzido à ocorrência de pretensa ilegalidade, o que vinha a ser o seu caso, uma vez que, ao assumir a presidência, o quadro licitatório inaugural já se havia aperfeiçoado. Destacou que o Corpo Instrutivo se fundamentara em entendimento esposado pela Conselheira Andrea Siqueira Martins, sem atentar para o fato de que semelhante entendimento já havia sido revisto pela própria Conselheira, sendo certo que tal processo se referia ao contrato inicial e aos termos aditivos 1, 2 e 3 do contrato em análise. Em relação ao achado 4, que versava sobre prorrogação excepcional do contrato 108/2009, aduziu que não se haveria que falar em imprevisibilidade de justificativa, pois o valor do aditivo se mantivera no mesmo patamar do aditivo celebrado em 2013, tendo o escritório aberto mão de todo o reajuste contratual a que tinha direito, o que configuraria uma vantagem econômica à Cedae. Relembrou que, conforme elencado no achado 1 daquela auditoria, o término da vigência do contrato estava previsto para 2/2/2015, tendo sido instaurado em 15/9/2014 um processo licitatório que veiculara como concorrência nacional 202/2015, motivo por que o defendente não poderia ser responsabilizado, uma vez que havia assumido o cargo de diretor presidente no dia 13/01/2015, ou seja, quase quatro meses após instauração do processo licitatório, não lhe cabendo, portanto, a decisão quanto a antecedência necessária para instauração do procedimento, ponderando, de toda a sorte, que o quadro encontrado quando de sua nomeação ao cargo recomendava a manutenção do procedimento licitatório já iniciado. Em relação ao achado 5, segundo o qual não teria havido indicação de equipe técnica, sustentou que fora comprovado na peça de defesa que todos os contratos tiveram a indicação de equipe técnica apta a executar o serviço, tendo ponderado que a nomeação de equipe técnica não seria atribuição do presidente da Cedae, cabendo-lhe, apenas, a nomeação de gerente de contrato e comissão de fiscalização. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada das sustentações orais aos autos, e votou pelo acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, ciência e arquivamento, no que foi acompanhado por todos os demais, havendo o Conselheiro Márcio Henrique Pacheco Cruz elogiado o voto vencedor. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 165 processos: 5 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 38 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 4 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 1 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 117 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 223006-2/2017 (Recurso de Reconsideração em aposentadoria do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de Iguaba Grande) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo conhecimento, não provimento, recusa do registro e comunicação, sendo aprovado por unanimidade; e 100791-0/2020 (Recurso de Reconsideração em aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo conhecimento, não provimento, registro in casu e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 248175-9/2021. Em seguida, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 105633-9/2021 (aposentadoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votara em 11/04/2022 pelo registro in casu e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 106875-6/2021 (aposentadoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votara em 11/04/2022 pelo registro in casu e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 103660-1/2019 (aposentadoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), retirando seu voto e aderindo ao voto-revisor que fora apresentado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo registro in casu, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento em 27/04/2022, sendo aprovado por unanimidade. Relatou os Processos TCE-RJ nos 221494-2/2022 (Consulta da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual votou pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade e estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta ata; 206776-5/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Niterói), no qual votou pela conversão, citação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade; 217203-2/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Niterói), no qual votou pela notificação para defesa, comunicação, conversão, diligência interna, desapensação, extração de cópias, abertura e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade e 249523-4/2016, 216278-6/2017, 216892-8/2017 e 220495-0/2019, (Ato de Adesão a Atas de Registro de Preços, Termos Aditivos e Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Niterói), nos quais votou pela notificação para defesa, comunicação, conversão, diligência interna, desapensação e extração de cópias, todos aprovados por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco elogiado o Relator pelos votos e havendo a Presidência, também, enaltecido a profundidade dos votos apresentados. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 230393-0/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de São Gonçalo - exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Neilton Mulim da Costa), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas e determinações, regularidade das contas com ressalvas e determinações, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 251003-3/2021 (Termo de Ajustamento de Gestão da Prefeitura Municipal de Macaé), no qual votou, diante da desistência por parte do jurisdicionado em dar continuidade ao processo de celebração do TAG, pela comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 811434-3/2016 e 231604-0/2018. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 210614-2/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Paracambi - exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Tarcísio Gonçalves Pessoa), no qual votou por notificações e comunicações, sendo aprovado por unanimidade; e no processo TCE-RJ nº 201727-3/2022 (Auditoria Governamental Extraordinária - Inspeção, da Prefeitura de Araruama) votou pela notificação para defesa, determinação, incidência de multa diária e comunicação, tendo sido aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 221494-2/2022 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Consulta subscrita pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Campos dos Goytacazes em que indaga a respeito da necessidade de a certidão de tempo de contribuição (CTC) inerente ao período celetista anterior à edição da Lei nº 5.447/91 integrar os processos administrativos de averbação de tempo e de aposentadoria. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1 - Pelo conhecimento da consulta, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade contidos na Deliberação TCE-RJ 276/2017; 2 - Pela comunicação ao consulente, a fim de lhe dar ciência acerca da seguinte resposta: 2.1 - Até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98 (15/12/1998), o agente público, independentemente do regime laboral ou da forma de remuneração (inclusive o ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário, inclusive de mandato eletivo, e de emprego público) poderia estar vinculado ao RPPS, desde que houvesse previsão legal nesse sentido. 2.2 - Se, antes da EC nº 20/98, havia a previsão legal no ente instituidor de que agentes públicos, ainda que não detentores de cargo efetivo, estariam filiados, naquele momento, ao RPPS, esse tempo de serviço deverá ser averbado pelo próprio ente instituidor (averbação essa que não se sujeita ao limite temporal de 18.01.2019). 2.3 - Se, antes da EC nº 20/98, a legislação do ente instituidor não contemplava a vinculação de servidores não detentores de cargo efetivo ao RPPS, tais servidores estavam sujeitos ao RGPS. 2.4 - Nos termos do art. 184, parágrafo único, da Portaria MPT nº 1.467/22, caso a averbação do tempo de contribuição ao RGPS prestado pelo segurado ao próprio ente instituidor tenha ocorrido até 18/01/2019, ele poderá ser contado para fins de concessão de benefícios (inclusive aposentadoria), independentemente de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida pelo INSS. 2.5 - Se o ente instituidor não houver averbado, até 18/01/2019, o tempo de contribuição ao RGPS prestado pelo segurado ao próprio ente instituidor, será necessária para a contagem recíproca junto ao RPPS a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC expedida pelo INSS, na forma do art. 184, caput, da Portaria MPT nº 1.467/22. Se essa averbação pelo ente instituidor ocorreu após 18/01/2019 sem a CTC expedida pelo INSS, ela deverá ser desconstituída (assim como os efeitos dela decorrentes) e deverá ser apresentada a CTC emitida pelo INSS para que possa haver a regular averbação; e 3 - Pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103660-1/2019 (11908/2015) - Interessado: DJALMA ALFREDO DE JESUS - Acórdão: 139061/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106875-6/2021 (15387/2015) - Interessado: JORGE VINICIUS DA COSTA LOPES - Acórdão: 139060/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105633-9/2021 (7949/2019) - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA BARROS BITTENCOURT DA SILVA - Acórdão: 139059/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-1/2015 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 139093/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102409-7/2022 (E-03/036/757/2019) - Interessado: ELIZABETH IBIS COELHO BYSTRUHIN - Acórdão: 139055/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212089-6/2021 - Interessado: THIAGO NICOLAY- Acórdão: 139075/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-1/2017 (E-09/090/129/2016) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Acórdão: 138938/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-9/2021 (2021-0651509) - Interessado: ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE - Acórdão: 139056/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106863-3/2021 (20210620892) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA CARVALHO - Acórdão: 139057/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100791-0/2020 (2019-102732) - Interessado: CARLOS MAGNO DE AQUINO BRASIL - Acórdão: 139052/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-8/2017 - Interessado: CLAUDIO DE ALMEIDA MOREIRA - Acórdão: 139102/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-0/2017 (3822/2017) - Interessado: NEUZILENE FELÍCIO DE MORAIS - Acórdão: 138953/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-2/2021 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO, GABRIEL CALAIS DA FONSECA - Acórdão: 139076/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-2/2017 (2013/006612) - Interessado: ALENIR MOREIRA MACEDO - Acórdão: 139053/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-4/2018 - Interessado: SIMONE DA COSTA SILVA MASSA - Acórdão: 138951/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-9/2018 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 139098/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230393-0/2015 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Acórdão: 139101/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-2/2022 - Interessado: MÁRCIO GERALDO GUIMARÃES - Acórdão: 139077/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202941-4/2020 (6775/2018) - Interessado: MARCILÉA DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 138954/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100268-3/2020 - Acórdão: 138941/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804778-6/2016 - Acórdão: 138949/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-2/2020 - Acórdão: 138937/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104736-9/2017 - Acórdão: 138939/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103372-3/2021 - Acórdão: 138945/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-5/2022 - Acórdão: 139068/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-6/2022 - Acórdão: 139081/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103162-8/2022 - Acórdão: 139079/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103456-7/2022 - Acórdão: 139080/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103519-5/2022 - Acórdão: 139082/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100392-1/2017 - Acórdão: 139018/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-6/2017 - Acórdão: 139019/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100487-2/2017 - Acórdão: 139020/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100526-4/2017 - Acórdão: 139021/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100528-2/2017 - Acórdão: 139022/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-6/2017 - Acórdão: 139023/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100642-4/2017 - Acórdão: 139024/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100657-9/2017 - Acórdão: 139025/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100681-0/2017 - Acórdão: 139026/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100688-8/2017 - Acórdão: 139027/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-3/2017 - Acórdão: 139028/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100786-6/2017 - Acórdão: 139029/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100788-4/2017 - Acórdão: 139030/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-4/2017 - Acórdão: 139031/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100871-7/2017 - Acórdão: 139032/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100920-4/2017 - Acórdão: 139033/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100921-8/2017 - Acórdão: 139034/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-7/2017 - Acórdão: 139035/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-1/2017 - Acórdão: 139036/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-5/2017 - Acórdão: 139037/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101109-9/2017 - Acórdão: 139038/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-4/2017 - Acórdão: 139039/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101115-8/2017 - Acórdão: 139040/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101120-3/2017 - Acórdão: 139041/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101121-7/2017 - Acórdão: 139042/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101152-6/2017 - Acórdão: 139043/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101153-0/2017 - Acórdão: 139044/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101155-8/2017 - Acórdão: 139045/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-6/2017 - Acórdão: 139046/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101203-1/2017 - Acórdão: 139047/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-9/2017 - Acórdão: 139048/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101301-9/2017 - Acórdão: 139049/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-9/2017 - Acórdão: 139050/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-7/2016 - Acórdão: 138957/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102562-0/2016 - Acórdão: 138958/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102563-4/2016 - Acórdão: 138959/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102569-8/2016 - Acórdão: 138960/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102575-7/2016 - Acórdão: 138961/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102576-1/2016 - Acórdão: 138962/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102584-8/2016 - Acórdão: 138963/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102591-1/2016 - Acórdão: 138964/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102594-3/2016 - Acórdão: 138965/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102607-6/2016 - Acórdão: 138966/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102613-5/2016 - Acórdão: 138967/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102617-1/2016 - Acórdão: 138968/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102622-6/2016 - Acórdão: 138969/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102627-6/2016 - Acórdão: 138970/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102630-3/2016 - Acórdão: 138971/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102633-5/2016 - Acórdão: 138972/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102637-1/2016 - Acórdão: 138973/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-9/2016 - Acórdão: 138974/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102660-8/2016 - Acórdão: 138975/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-2/2016 - Acórdão: 138976/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102683-0/2016 - Acórdão: 138977/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102684-4/2016 - Acórdão: 138978/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102698-5/2016 - Acórdão: 138979/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102705-4/2016 - Acórdão: 138980/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102715-9/2016 - Acórdão: 138981/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102717-7/2016 - Acórdão: 138982/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102718-1/2016 - Acórdão: 138983/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102722-2/2016 - Acórdão: 138984/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102725-4/2016 - Acórdão: 138985/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102726-8/2016 - Acórdão: 138986/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102727-2/2016 - Acórdão: 138987/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102728-6/2016 - Acórdão: 138988/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102730-9/2016 - Acórdão: 138989/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-3/2016 - Acórdão: 138990/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102732-7/2016 - Acórdão: 138991/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-5/2016 - Acórdão: 138992/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-6/2016 - Acórdão: 138993/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-0/2016 - Acórdão: 138994/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102750-9/2016 - Acórdão: 138995/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-3/2016 - Acórdão: 138996/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102752-7/2016 - Acórdão: 138997/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102754-5/2016 - Acórdão: 138998/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102756-3/2016 - Acórdão: 138999/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-7/2016 - Acórdão: 139000/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-5/2016 - Acórdão: 139001/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102761-8/2016 - Acórdão: 139002/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-8/2016 - Acórdão: 139003/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-6/2016 - Acórdão: 139004/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102773-1/2016 - Acórdão: 139005/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102775-9/2016 - Acórdão: 139006/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-3/2016 - Acórdão: 139007/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102777-7/2016 - Acórdão: 139008/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102792-7/2016 - Acórdão: 139009/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102821-4/2016 - Acórdão: 139010/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102935-1/2016 - Acórdão: 139011/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102946-0/2016 - Acórdão: 139012/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102947-4/2016 - Acórdão: 139013/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-3/2016 - Acórdão: 139014/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-7/2016 - Acórdão: 139015/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102995-1/2016 - Acórdão: 139016/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-3/2016 - Acórdão: 139017/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-7/2017 - Acórdão: 138956/2022-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117569-9/2018 - Acórdão: 138943/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102549-3/2022 - Acórdão: 139084/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103654-1/2022 - Acórdão: 139099/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-0/2020 - Acórdão: 138955/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-8/2020 - Acórdão: 138944/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-8/2020 - Acórdão: 139103/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-0/2019 - Acórdão: 138942/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-3/2022 - Acórdão: 139051/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-3/2019 - Acórdão: 139063/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-8/2020 - Acórdão: 139085/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, RATIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211061-5/2020 - Acórdão: 139064/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-4/2019 - Acórdão: 138952/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-2/2022 - Acórdão: 139073/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-0/2020 - Acórdão: 138950/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 219119-8/2022 - Acórdão: 139065/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-4/2022 - Acórdão: 139054/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-3/2014 - Acórdão: 139100/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-8/2022 - Acórdão: 139072/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-2/2022 - Acórdão: 139062/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-1/2022 - Acórdão: 139069/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215570-8/2022 - Acórdão: 139092/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCLUSÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-0/2017 - Acórdão: 138947/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246321-6/2021 - Acórdão: 139070/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-8/2015 - Acórdão: 139096/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206408-1/2017 - Acórdão: 138935/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227604-0/2018 - Acórdão: 138936/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE REVELIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221177-6/2022 - Acórdão: 139074/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251003-3/2021 - Acórdão: 139104/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN DARCY RIBEIRO MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-2/2022 - Acórdão: 139083/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218794-7/2022 - Acórdão: 139067/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228377-4/2017 - Acórdão: 138940/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206776-5/2020 - Acórdão: 139086/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-0/2019 - Acórdão: 139091/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, DESAPENSAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-2/2019 - Acórdão: 139087/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 216278-6/2017 - Acórdão: 139089/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 216892-8/2017 - Acórdão: 139090/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 249523-4/2016 - Acórdão: 139088/2022-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, DESAPENSAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201830-6/2022 - Acórdão: 139078/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-2/2017 - Acórdão: 138946/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-6/2019 - Acórdão: 138948/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202833-5/2022 - Acórdão: 139094/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202433-1/2022 - Acórdão: 139066/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-7/2022 - Acórdão: 139071/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-8/2022 - Acórdão: 139095/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-6/2022 - Acórdão: 139058/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252134-5/2021 - Acórdão: 139097/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/09/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE ANTUNES MARINHO\r\n\r\n201727-3/2022\r\n\r\nANTONIO SALTARELLI RIBEIRO\r\n\r\n201727-3/2022\r\n\r\nCARLOS GOMES LIMA\r\n\r\n201727-3/2022\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n201727-3/2022\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n201727-3/2022\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n201727-3/2022\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n202452-7/2022\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n210614-2/2017\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n210614-2/2017\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n212411-8/2015\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n215606-0/2017\r\n\r\nROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n215606-0/2017\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n215843-4/2019\r\n\r\nANDREA MAYER GOMES\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nBRUNO VILLA EBOLI\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nFABIANA MARINS DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nFABRICIO FERNANDES DA SILVA MOCA\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ CERQUEIRA GOMES\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nGIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nGUSTAVO DE ALMEIDA MUNIZ COUTINHO\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA CONDEIXA\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nJENNIFER BITTENCOURT DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS TEIXEIRA\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nMARIA CAROLINA SOARES DE PAULA\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nPATRÍCIA SOUTO AUDI\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nPAULA FABRICIA CERVO DE BARROS CABRAL\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nTIAGO LUIS BONACINA\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nBEATRIZ MACIEL CAETANO DUPIM\r\n\r\n246321-6/2021\r\n\r\nMAURICILIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n246321-6/2021\r\n\r\nHERMES JOSÉ DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\n804778-6/2016\r\n\r\nSessão: 14/09/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nGUSTAVO EMÍLIO ARCOS CAMPOS\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n117569-9/2018\r\n\r\nCARLSON RUY FERREIRA\r\n\r\n117569-9/2018\r\n\r\nOLIMPIO DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n117569-9/2018\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n117569-9/2018\r\n\r\nNUTRI & SAÚDE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA\r\n\r\n117569-9/2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PINTO GOMES\r\n\r\n211061-5/2020\r\n\r\nCLAUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n205121-8/2017\r\n\r\nJOELSON GUEDES VEIGA\r\n\r\n205693-0/2020\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n205693-0/2020\r\n\r\nANDREA MAYER GOMES\r\n\r\n206776-5/2020\r\n\r\nFABRICIO FERNANDES DA SILVA MOCA\r\n\r\n206776-5/2020\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ CERQUEIRA GOMES\r\n\r\n206776-5/2020\r\n\r\nGIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER\r\n\r\n206776-5/2020\r\n\r\nGUSTAVO DE ALMEIDA MUNIZ COUTINHO\r\n\r\n206776-5/2020\r\n\r\nISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA CONDEIXA\r\n\r\n206776-5/2020\r\n\r\nJENNIFER BITTENCOURT DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n206776-5/2020\r\n\r\nLINKCON EIRELI\r\n\r\n206776-5/2020\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n206776-5/2020\r\n\r\nPATRÍCIA SOUTO AUDI\r\n\r\n206776-5/2020\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n211061-5/2020\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n222498-4/2018\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n228377-4/2017\r\n\r\nId: 2429426"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 138940/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228377-4/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: COORD MUN AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 16.366,00.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária tendo como objetivo verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito do Município de Belford Roxo à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos; \r\n\r\nConsiderando que o notificado não se manifestou nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 1.316/2019;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades perpetradas pelo responsável, detectadas em sede de auditoria;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito do Município de Mesquita à época dos fatos, no montante equivalente a 4.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429431"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 138951/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222498-4/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: SIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Maricá referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade da gestora, Sra. Simone da Costa Silva Massa, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidade nas contas da Sra. Simone da Costa Silva Massa, retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso III, exige a expedição de Certidão de Condenação quando do julgamento pela Irregularidade das Contas, \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por: \r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Simone da Costa Silva Massa, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Maricá no exercício de 2017.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Maricá referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade da gestora, Sra. Simone da Costa Silva Massa, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as falhas apontadas no Voto condutor caracterizam grave infração à norma legal e regulamentar, o que implica na Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por: \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Simone da Costa Silva Massa, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Maricá no exercício de 2017, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50 , nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas por grave infração à norma -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, DETERMINADA a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429432"
                    ],
                    "2429433": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 139064/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211061-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ELITON PORTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais) equivalentes, nesta data, a 2.000 UFIR/RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Claudio da Silva Bastos, Secretário Municipal de Governo do Município de Arraial do Cabo à época, autoridade que ratificou o ato de dispensa de licitação autuado sob o número de processo administrativo 1355/2019 e signatário do Contrato n.º 110/2019, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.000 UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, tendo em vista a seguinte irregularidade: o processo administrativo não contemplar elementos que demonstrem a devida razão de escolha do executante e a devida justificativa do preço, não atendendo, desta forma, ao art. 26, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/93, considerando que (1) o processo administrativo não possui evidências de que outras instituições foram convidadas a apresentar proposta, nem os motivos que determinaram a escolha da executante e (2) na avaliação do preço não foram levados em consideração os dados e as informações presentes no termo de referência, bem como não foram analisados os preços praticados, à época, pela executante para outros entes públicos em objetos similares.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429433"
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                    "2429434": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 139085/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201253-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com RATIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais) equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Inciso II do art. 63 da LC n.º 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação apresentada pelo então Prefeito de Armação dos Búzios, por meio da qual noticiou possíveis irregularidades praticadas pelo, à época, Vice-Prefeito do Município, Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes, em ato de promoção pessoal quando do exercício da Chefia do Poder Executivo Municipal, em 2019, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes, ex-Prefeito de Armação dos Búzios, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com fulcro no art. 63, inciso II da LC n.º 63/90, o qual deverá ser recolhido ao cofre público estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, tendo em vista as seguintes irregularidades: (1) Ato de promoção pessoal, em descumprimento ao art. 37, §1º da CRFB/88; (2) Não atendimento à decisão Plenária de 18.11.2020.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429434"
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                    "2429435": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 139103/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102035-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre processo de Representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, em face da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em razão de fundado receio de grave lesão ao erário decorrente da presença de possíveis impropriedades nos Editais de Seleção nº 001/2020 (SEI 0800010067972020 e 0800010070052020) e nº 004/2020 (SEI 0800010068062020 e 0800010070072020), em violação a diversos dispositivos constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à hipótese.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde à época dos fatos, no valor de R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre processo de Representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, em face da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em razão de fundado receio de grave lesão ao erário decorrente da presença de possíveis impropriedades nos Editais de Seleção nº 001/2020 (SEI 0800010067972020 e 0800010070052020) e nº 004/2020 (SEI 0800010068062020 e 0800010070072020), em violação a diversos dispositivos constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à hipótese.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Alex da Silva Bousquet, ex-Secretário de Estado de Saúde, no valor de R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre processo de Representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, em face da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em razão de fundado receio de grave lesão ao erário decorrente da presença de possíveis impropriedades nos Editais de Seleção nº 001/2020 (SEI 0800010067972020 e 0800010070052020) e nº 004/2020 (SEI 0800010068062020 e 0800010070072020), em violação a diversos dispositivos constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à hipótese.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, ex-Subsecretário Executivo da Secretaria Estadual de Saúde, no valor de R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO EMÍLIO ARCOS CAMPOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre processo de Representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, em face da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em razão de fundado receio de grave lesão ao erário decorrente da presença de possíveis impropriedades nos Editais de Seleção nº 001/2020 (SEI 0800010067972020 e 0800010070052020) e nº 004/2020 (SEI 0800010068062020 e 0800010070072020), em violação a diversos dispositivos constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à hipótese.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Gustavo Emilio Arcos Campos, ex- Subsecretário de Unidades Próprias da Secretaria de Estado de Saúde, no valor R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2429435"
                    ],
                    "2429855": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 079/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/10/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.127-5/2018 - APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.934-3/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por GILBERTO MARTINS ESTEVES e por RAFAELLA TEIXEIRA RAMPINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.376-2/2018 - APOSENTADORIA/INST PREV DOS SERVIDORES MUN DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - PREVINIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.720-4/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por PATRÍCIA STABILE DE SOUZA (Advogado: DR. MAURÍCIO LIMA MANO -OAB/RJ nº 110.682)\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.195-8/2018 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ELIZA SANTOS MELLO (Advogado: DR. DIOGO MELLO DOS SANTOS -OAB/RJ n° 154.845)\r\n\r\nId: 2429855"
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                    "2429843": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 274/2022 **\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 19/10/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORTO REAL \r\n\r\nRESPONSÁVEL: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFLOTIS - PREFEITO\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.962-1/2022\r\n\r\nId: 2429843"
                    ],
                    "2429890": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 276/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 19/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.435-0/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS DO ESTADO RJ/Embargos de Declaração interposto por FEDERAÇÃO DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADVOGADO : IGOR PAIVA SILVA PIMENTA - OAB/RJ 131.917\r\n\r\nId: 2429890"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2429879": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106197-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239903-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239904-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240540-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239921-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239923-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239939-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239906-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239907-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239909-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239914-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212784-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242552-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242556-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242557-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242690-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239889-9/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114796-1/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115857-8/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128923-4/2011 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-9/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-0/2007 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-9/2007 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-3/2010 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239922-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215788-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222790-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239940-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239911-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239912-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-0/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239941-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239942-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239932-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239933-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 239936-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212335-6/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239952-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-5/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240284-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234657-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223071-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219083-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-6/2009 - Interessado: MANOEL QUEIRÓZ FARIA- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2429879"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2430041": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.139\r\n\r\nAltera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no art. 88, inciso IV da Lei Complementar n. 63, de 1º de agosto de 1990; no caput do artigo 41, e no seu parágrafo único, da Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, e no caput do artigo 17, e no seu parágrafo único, da Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2022, aprovado pelo Ato Executivo nº 24.607, de 25 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.139 \r\n\r\nALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO\r\n\r\nDAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS \r\n\r\nÓRGÃO : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExercício : 2022\r\n\r\nUNIDADE : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCódigo : 02010\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nF \r\n\r\nO N T E\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n02010 011220137 1002\r\n\r\nModernização das Instalações do TCE-RJ\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n02010 011220137 1002\r\n\r\nModernização das Instalações do TCE-RJ\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n02010 011220137 2960\r\n\r\nAções de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n100\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n02010 011220137 2960\r\n\r\nAções de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n02010 011260137 8284\r\n\r\nGestão da Tecnologia da Informação do TCE-RJ\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n100\r\n\r\n3.500.000\r\n\r\n02010 011260137 8284\r\n\r\nGestão da Tecnologia da Informação do TCE-RJ\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n3.500.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.700.000\r\n\r\n7.700.000\r\n\r\nCELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Coordenadora-Geral\r\n\r\nCoordenadoria de Estratégia e Orçamento\r\n\r\nMatrícula 02/002757\r\n\r\nALEXANDRE FONSECA DO ROSARIO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nMatrícula 02/004277\r\n\r\nId: 2430041"
                    ],
                    "2430054": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.769-9/2021 - DEFIRO o pedido de reconhecimento da condição de deficiente físico para fins de contagem de tempo para aposentadoria e concessão de abono permanência, este último a contar de 24/11/21, formulado pelo servidor MIGUEL NEPOMUCENO NETO, matrícula nº 02/2971/0-9, o que empreendo com base nos esclarecimentos prestados pela CAT; no Laudo Pericial expedido pela CSAUD; e nos termos do Parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nId: 2430054"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2430055": [
                        "IB - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.10.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.836-0/2022 - AUTORIZO a concessão do benefício auxílio-educação, requerido pelo servidor CLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA, matrícula n° 02/2775/0-9, em prol de sua filha, RAFAELA MARGEM DE MELLO E SILVA, a partir de outubro de 2022, observado o limite máximo do valor de reembolso, por dependente, em vigor.\r\n\r\nId: 2430055"
                    ],
                    "2430056": [
                        "IB - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.956-6/2022 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requerida pelo servidor Claudio Luiz dos Santos, matrícula nº 02/2541/0-4, referente ao mês de setembro de 2022, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Jorge Alves Pascoal, matrícula nº 02/2312/0-9; Mônica Aranha Gomes do Nascimento, matrícula nº 02/2533/0-5; Jorge Henrique dos Santos Pereira, matrícula nº 02/2552/3-9; Jean Marcos de Souza Azevedo, matrícula nº 02/2569/0-6; Carlos José Cabral, matrícula nº 02/2678/3-1; Sérgio Márcio Furtado Valeriano, matrícula nº 02/2794/0-3; Ana Cristina Alves Paes Poustka, matrícula nº 02/2812/0-9; Gleidis Uler Silva, matrícula nº 02/2821/3-0; Giovanni de Oliveira Siciliano, matrícula nº 02/28520-1; Frank de Oliveira Calazães, matrícula nº 02/2883/0-2; Sandra Simone Martins, matrícula nº 02/3045/0-7; Ana Lúcia Marins da Silva, matrícula nº 02/3115/0-2; Rosane César de Carvalho Schlosser, matrícula nº 02/3130/0-8; César Christovam Buthers, matrícula nº 02/3169/0-5; Pedro Calixto Brandão Mendes, matrícula nº 02/3391/0-6; Amélia Norma Cardoso da Luz, matrícula nº 02/3395/0-4; Jaqueline Santos Ferraz, matrícula nº 02/3511/0-0; Reginaldo dos Santos Silva, matrícula nº 02/3603/3-5; Paulo José da Rocha Diláscio, matrícula nº 02/3733/0-8; João Paulo Menezes Lourenço, matrícula nº 02/3980/0-5; José Ricardo da Silva Viegas, matrícula nº 02/4311/0-7; Júlia Alfradique Leite, matrícula nº 02/4382/0-0; Inge Pessoa Bohrer, matrícula n º02/4385/0-6; Aline Silva César, matrícula nº 02/4390/0-9; Raphael de Oliveira Antunes, matrícula nº 02/4587/0-8; Susana Silvado Cardoso, matrícula nº 02/4652/0-3; Luciana Melo da Silva Alves, matrícula nº 02/4654/0-7; Claudio Antenor Eufrásio Silva, matrícula nº 02/4677/0-9; Diego Santos, matrícula nº 02/4751/0-5; Marcus Paulo Peixoto Mendes, matrícula nº 02/4856/0-9 e Francisco Jorge Teles da Silva, matrícula nº 02/011859/0-6, referente ao mês de setembro de 2022, observado o limite máximo do reembolso, pro dependente, em vigor. \r\n\r\nId: 2430056"
                    ],
                    "2430057": [
                        "IB - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.957-0/2022 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Roberto Bezerra de Mello Berardo C. da Cunha, matrícula nº 02/1090/3-2; Claudio Luiz dos Santos, matrícula nº 02/2541/0-4; Márcia Cristina Nogueira de Figueiredo, matrícula nº 02/2939/3-3; Marcello Badaue da Silva, matrícula nº 02/3263/0-7; Francisco Manoel da Silva, matrícula nº 02/3658/0-0; Flávio de Medeiros Pinheiro, matrícula nº 02/3662/0-1; Hermano Duarte Ribeiro, matrícula nº 02/3667/0-1; Hermeson Luis de Souza Ferreira, matrícula nº 02/3717/0-0; Felipe Drummond de Paula Lins, matrícula nº 02/4098/0-3; Ana Cecília Silva de Albuquerque, matrícula nº 02/4139/0-1; Daniella Barbosa Nogueria Faria de Melo, matrícula nº 02/4191/0-3; Alexandre Fonseca do Rosário, matrícula nº 02/4277/0-3; Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, matrícula nº 02/4307/0-6; Ana Flávia Azevedo Moura, matrícula nº 02/4365/0-0; Marta Cabral Gonçalves, matrícula nº 02/4420/0-2; Felipe Sodré Rimoli, matrícula nº 02/4438/0-1; Ana Lúcia de Pinho, matrícula nº 02/4567/0-2; Diego da Cunha Range, matrícula nº 02/4597/0-1; Patrícia Prado Faria, matrícula nº 02/4609/0-2; Diego Santos, matrícula nº 02/4751/0-5; Werinton Luiz Thompson Júnior, matrícula nº 02/4861/0-2; Tiago Daniels, matrícula nº 02/4909/0-4; Luiz Fernando Dantas da Silva, matrícula nº 02/4923/0-8; Guilherme Carvalhido Ferreira, matrícula nº 02/4935/0-5; Marcelo Justino de Almeida, matrícula nº 02/4970/0-7; Mariane Braga Gabriel, matrícula nº 02/4972/0-1; Thiago Martins Pereira, matrícula nº 02/4976/0-9; Hugo Leonardo Povoa Sandall, matrícula nº 02/4977/0-1; Márcio Henrique Cruz Pacheco, matrícula nº 02/010410/0-5; Luciana Ferreira Palmeira, matrícula nº 02/011867/0-5; Marco Agostini, matrícula nº 02/011793/0-2; Thiago dos Santos Salgado, matrícula nº 02/011884/0-5 e Renata de Azevedo De Souza, matrícula nº 02/011885/0-7, referente ao mês de setembro de 2022, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Carlos Alberto de Sá Ferraz, matrícula nº 02/0526/3-8; Luis Gualter da Fraga Rodrigues, matrícula nº 02/0710/3-1; Vera Lúcia de Frias Carvalho, matrícula nº 02/0783/3-8; Marilda Vieira Nunes, matrícula nº 02/0838/3-7; Flávio Sérgio da Rocha Avellar, matrícula nº 02/0860/3-0; José Roberto Ferreira Constantino, matrícula nº 02/0955/3-1; Jayme Marques, matrícula nº 02/1052/3-4; Maria de Paula Pimentel Resende, matrícula nº 02/1266/3-3; Dalva Jorge Canavezes, matrícula nº0 2/1293/3-6; Yemar Warting Costa, matrícula nº 02/1294/3-8; Marlene Novo Leal, matrícula nº 02/1306/3-9; Sônia Maria de Oliveira e Cruz, matrícula nº 02/1478/3-8; Paulo Roberto Antonucci Velozo, matrícula nº 02/1565/3-3; Claudia Maria Gargiolli Ventura, matrícula nº 02/1570/3-6; Reynaldo de Araújo Silva, matrícula nº 02/1616/3-4; Cláudio Roberto Carvalho de Castilho, matrícula nº 02/1627/3-9; Jorgean Jeferson dos Santos, matrícula nº 02/1709/3-1; Jorge Luiz de Castro, matrícula nº 02/1719/3-4; Pascoal Henrique Fernandes, matrícula nº 02/1722/3-3; Jorge Luiz Caetano, matrícula nº 02/1727/0-3; Avelino Resende de Almeida, matrícula nº 02/1776/3-6; Maria Araci de Almeida Rochinha, matrícula nº 02/1781/3-9; Tânia Maria de Abreu Soares, matrícula nº 02/1803/3-3; Júlio Demetrius Vertova Poustka, matrícula nº 02/1806/3-9; Delson Renato Malaquias Ferreira, matrícula nº 02/1852/3-6; Kátia Kupfer da Silva, matrícula nº 02/1872/3-2; Antônio Fernandes Melo dos Santos, matrícula nº 02/1873/3-4; Haroldo de Moraes Cavalcanti, matrícula nº 02/1884/3-9; Regina Coeli de Mendanha Franco, matrícula nº 02/1893/3-0; Maria Ivone Jerônimo, matrícula nº 02/1914/3-2; Thereza Christina Martins Tavares, matrícula nº 02/1934/3-8; José Luiz dos Santos Moreira, matrícula nº 02/1937/3-4; Edward Moreira Gomes, matrícula nº 02/1938/3-6; Ivânia Rodrigues da Silva, matrícula nº 02/1953/3-2; Luiz Antônio Almeida Martins Costa, matrícula nº 02/1954/3-4; Marco Aurélio Passidomo Aranha, matrícula nº 02/1961/0-1; Therezinha Guimarães de Hollanda, matrícula nº 02/1963/3-5; Marinéia de Siqueira Rodrigues Pereira, matrícula nº 02/1978/3-8; Claudia Cristina Santos Parisi, matrícula nº 02/1981/3-7; Severino Raymundo de Lucena Neto, matrícula nº 02/1983/3-1; Cristina de Almeida, matrícula nº 02/1990/3-8; Maria Lúcia Machado Luiz, matrícula nº 02/1997/3-2; Osmar Ferreira da Silva Júnior, matrícula nº 02/1999/3-6; Sávio Araújo Ribeiro, matrícula nº 02/2014/3-1; Teresa Cristina Masullo Soares, matrícula nº 02/2036/3-1; Maria Tânia de Albernaz Figueira, matrícula nº 02/2045/3-2; Cláudia Kupfer da Silva, matrícula nº 02/2054/0-3; Arnao Mendes de Hollanda Filho, matrícula nº 02/2061/3-0; Maria Edit Borges Vale, matrícula nº 02/2065/3-8; Maria Magdalena Gonçalves Correa, matrícula nº 02/2087/3-8; Maria Angélica Macedo de Andrade Pinto, matrícula nº 02/2137/3-7; Marinês Ferreira da Silva Correa e Castro, matrícula nº 02/2178/3-1; Theresa Otília de Abreu Areal, matrícula nº 02/2200/3-8; Elizabeth Herdeiro Yamamoto, matrícula nº 02/2217/3-5; Sônia Maria Conde Garrido, matrícula nº 02/2226/3-6; Teresa Regina de Vasconcellos, matrícula nº 02/2228/3-0; André Luiz Ortega Terra, matrícula nº 02/2232/3-1; Wagner Carvalho de Vaconcellos, matrícula nº 02/2250/3-3; Robson Ribeiro Fontes, matrícula nº 02/2260/3-6; Claudia Regina Pires de Mello, matrícula nº 02/2305/3-2; Elizete Nery Ribeiro Bernardes, matrícula nº 02/2324/3-6; Patrícia Pimentel Resende de Vasconcellos, matrícula nº 02/2340/3-4; Sandra Guiomar Teixeira Paixão, matrícula nº 02/2351/3-9; Clarisse Maria Caldas Rohlfs, matrícula nº 02/2363/3-6; Orlando Paulo da Silva Paschoal, matrícula nº 02/2493/3-9; Jorgina de Oliveira, matrícula nº 02/2498/3-9; José Carlos Assumpção de Agostinho, matrícula nº 02/2525/0-6; Ricardo dos Santos Guedes, matrícula nº 02/2527/0-0; Mônica Aranha Gomes do Nascimento, matrícula nº 02/2533/0-5; Renato José da Conceição, matrícula nº 02/2538/0-5; Jorge Henrique dos Santos Pereira, matrícula nº 02/2552/3-9; Paulo César Bistrattin, matrícula nº 02/2554/3-3; Júlio Alves Pascoal, matrícula nº 02/2557/0-9; Nelson Cerqueira Carvalho Filho, matrícula nº 02/2564/3-6; Marcelo Martinelli Murta, matrícula nº 02/2664/0-0; Márcia Nogueira Perdigão, matrícula nº 02/2677/3-9; Carlos José Cabral, matrícula nº 02/2678/3-1; Márcio Thosósio Peres de Oliveira, matrícula nº 02/2681/0-0; Ana Cláudia Chaves da Silva, matrícula nº 02/2684/3-6; Isael Moreira, matrícula nº 02/2690/0-1; Deila Batista Salino, matrícula nº 02/2693/0-7; Maria Cecília Cavalcante Benites, matrícula nº 02/2712/3-5; Sérgio de Camargo Baena, matrícula nº 02/2714/3-9; Claudiomar de França Toste, matrícula nº 02/2742/0-4; Robson Zanata da Silva, matrícula nº 02/2743/3-6; Rosângela Rodrigues Alves da Silva, matrícula nº 02/2763/0-2; Emanoel Antônio dos Santos, matrícula nº 02/2765/0-6; Andrea Nizia Sena dos Santos Rodriguez, matrícula nº 02/2778/3-5; Robson de Oliveira Aguiar, matrícula nº 02/2781/0-4; Gilberto Mathias Pereira, matrícula nº 02/2785/3-2; Lélio Martins da Costa Filho, matrícula nº 02/2787/0-6; Luiz Antônio Bardaro Manzi, matrícula nº 02/2792/0-9; Laherte Guerra Júnior, matrícula nº 02/2810/3-5; Gecilda Esteves Silva, matrícula nº 02/2826/0-0; Sérgio Serzedelo Alonso Júnior, matrícula nº 02/2832/0-5; César Maia Lourenço, matrícula nº 02/2841/0-6; Rita de Cássia Rodrigues Barreto Gomes, matrícula nº 02/2847/3-8; Vera Lúcia Ferreira Alves Lucas, matrícula nº 02/2849/0-2; Marcelo Juarez Lopes dos Santos, matrícula nº 02/2857/3-1; Márcia Valéria Vieira dos Santos, matrícula nº 02/2858/3-3; Carlos Alberto Almeida Pereira, matrícula nº 02/2878/0-9; Claudio Mateus Barreto, matrícula nº 02/2879/0-1; Jaime Augusto Santos da Silva, matrícula nº 02/2890/3-9; Glaber de Souza Silva, matrícula nº 02/2901/3-8; Simone Gomes Quintão, matrícula nº 02/2902/0-0; Terezinha de Jesus Pires Pinheiro, matrícula nº 02/2908/3-2; Sérgio Figueiredo Pereira, matrícula nº 02/2914/3-7; Isac Glasman, matrícula nº 02/2930/3-5; Heloísa Helena Furtado de M. G. Barbosa, matrícula nº 02/2938/0-1; Cláudia Villas Boas Pimentel Brandão, matrícula nº 02/2941/0-0; Cristiane Louzã dos Santos Fuchshuber, matrícula nº 02/2943/3-4; Lucimar Junger Vieira, matrícula nº 02/2946/0-0; Luiza Maia, matrícula nº 02/2966/0-6; Miguel Nepomuceno Neto, matrícula nº 02/2971/0-9; Paulo Barros da Silva, matrícula nº 02/2985/3-0; Maria Firmina Porto Seixas S. Alonso, matrícula nº 02/2986/0-2; Ana Paula Erthal Rocha Oliveira, matrícula nº 02/2987/0-4; Ruy Antônio de Moura Medeiros, matrícula nº 02/2989/0-8; Mônica Kfouri Bruder Lewis, matrícula nº 02/2999/0-1; Mario Fernandes Louro, matrícula nº 02/3003/3-1; Mônica de Azevedo Martins, matrícula nº 02/3006/0-7; Dênis Leôncio Correa, matrícula nº 02/3007/3-9; Claudia Gomes Correa Barbosa, matrícula nº 02/3009/0-3; Andrea Regina Grillo Chaves, matrícula nº 02/3010/3-8; Viviane Marinho Alvarenga, matrícula nº 02/3016/0-0; Anízia Cláudia de Aragão Correia, matrícula nº 02/3040/3-7; Márcia de Menezes de Assis Gomes, matrícula nº 02/3048/3-3; Rosane Maria Poppe, matrícula nº 02/3053/3-6; Marcello de Britto Nazário, matrícula nº 02/3054/0-8; Elizabeth de Souza, matrícula nº 02/3060/3-3; Fernando José da Silva Aguiar, matrícula nº 02/3062/3-7; João Carlos Eiras Manso da Costa Reis, matrícula nº 02/3065/3-3; Cláudio Lopes Prina, matrícula nº 02/3072/0-0; Miriam Cristina de Carvalho Bossan, matrícula nº 02/3075/0-6; Marcelo Campos de Abreu, matrícula nº 02/3079/0-4; Carlos Alberto Novelino de Amorim, matrícula nº 02/3083/0-5; Marco Antônio da Silva Pereira, matrícula nº 02/3084/0-7; Aloir Alfradique Marques, matrícula nº 02/3085/0-9; Célia Marta Figueiró Santo, matrícula nº 02/3114/3-0; Ana Lúcia Marins da Silva, matrícula nº 02/3115/0-2; Simone Amorim Couto, matrícula nº 02/3129/0-3; Luiz Antônio da Conceição, matrícula nº 02/3134/0-6; Paulo Vicente Pires, matrícula nº 02/3135/0-8; Luiz Fernando Valladão Pinto, matrícula nº 02/3139/0-6; André Luiz Breia, matrícula nº 02/3141/0-3; Ulbana Ribeiro Marques, matrícula nº 02/3154/3-2; Gerson Vieria dos Santos, matrícula nº 02/3157/3-8; Paulo Sérgio da Silva Inácio, matrícula nº 02/3160/0-7; Damaris Augusta Ramos Barbosa, matrícula nº 02/3164/0-5; Nilton Vieira de Carvalho, matrícula nº 02/3167/0-1; Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matrícula nº 02/3173/0-6; Priscila Rio de Castro Costa, matrícula nº 02/3409/0-9; Carlos Damião da Costa Rodrigues, matrícula nº 02/3423/0-3; William Melo de Carvalho, matrícula nº 02/3424/0-5; Fábio de Carvalho Vidigal, matrícula nº 02/3437/0-4; Claudio Nascimento Alfradique, matrícula nº 02/3457/0-0; Arnaud Barros Diniz, matrícula nº 02/3466/0-1; Marcos dos Anjos Santana, matrícula nº 02/3499/3-6; Roberto Alves dos Santos, matrícula nº 02/3508/0-1; Fernando César da Costa Guedes, matrícula nº 02/3513/0-4; Ana Lúcia Moura Aleixo, matrícula nº 02/3520/3-1; André Luis da Silva Nascimento, matrícula nº 02/3522/0-5; Adônis Ferreira da Silva Sobrinho, matrícula nº 02/3528/0-7; Mauro Neves Torreão, matrícula nº 02/3529/0-9; Leandro Pereira Ribeiro, matrícula nº 02/3538/0-0; Leila Santos Dias, matrícula nº 02/3552/0-4; Jerônimo Benevides Neto, matrícula nº 02/3584/0-7; Ely Alves Pinheiro, matrícula nº 02/3588/3-5; Elisabete Sabino de Azevedo, matrícula nº 02/3590/3-2; André Luiz de Souza Gonçalves, matrícula nº 02/3599/0-0; Marconi Canuto Brasil, matrícula nº 02/3604/0-7; Jean Marcel de Faria Novo, matrícula nº 02/3622/0-9; Sérgio Luis Alves Pires, matrícula nº 02/3623/3-1; Gardênia de Andrade Costa, matrícula nº 02/3626/3-7; Manuel Trigo Ferreira, matrícula nº 02/3627/0-9; Marcelo Lima de Castro, matrícula nº 02/3651/0-6; Luiz Antônio Lage Rosa, matrícula nº 02/3671/0-2; Wagner da Costa Bezerra, matrícula nº 02/3680/0-3; Deisiane Pinheiro Bernardo de Mello, matrícula nº 02/3696/0-8; Rogéiro Gavinha Coelho, matrícula nº 02/3712/0-0; Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matrícula nº 02/3716/0-8; Paulo José da Rocha Diláscio, matrícula nº 02/3733/0-8; Arlindo Vieira da Silva Júnior, matrícula nº 02/3744/0-3; Paulo José Rosa Ribeiro, matrícula nº 02/3787/3-1; Carlos Eduardo Henriques Feio de Lemos, matrícula nº 02/3796/3-2; Fábio Pereira Bernardino, matrícula nº 02/3806/0-9; Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, matrícula nº 02/3807/0-1; Manoel Cláudio dos Santos Pereira, matrícula nº 02/3810/0-0; Alexandre Tenório Rocha, matrícula nº 02/3839/0-4; Felipe Macedo Frisoni, matrícula nº 02/3864/0-3; Mauro Henrique da Silva Júnior, matrícula nº 02/3892/0-8; Geórgia Campos de Almeida, matrícula nº 02/3909/0-9; Michela Ribeiro Costa, matrícula nº 02/3981/0-7; João Paulo Menezes Lourenço, matrícula nº 02/3980/0-5; Regina Cláudia Pereira Araújo da S. Abrantes, matrícula nº 02/4206/0-0; Josyanne da Rocha Ferreira, matrícula nº 02/4241/0-2; Wellington Souza Amaral, matrícula nº 02/4259/0-1; Alberto de Fontes Tavares Neto, matrícula nº 02/4260/0-6; Luiz Carlos de Jesus Silva, matrícula nº 02/4265/0-6; João Marcos Daroz, matrícula nº 02/4280/0-2; Márcio José Soares de Oliveira, matrícula nº 02/4309/0-0; Alessandro dos Santos Guimarães, matrícula nº 02/4312/0-9; Oséias Pereira de Santana, matrícula nº 02/4320/0-8; Eduardo Godoy Queiroz, matrícula nº 02/4328/0-4; Flávio Augusto de Oliveira Correia, matrícula nº 02/4332/0-5; Thiago Sá Marcondes, matrícula nº 02/4333/0-7; Soraia Amadeu Ferreira Alves, matrícula nº 02/4364/0-8; Fúlvio Alessander Longhi de Souza, matrícula nº 02/4369/0-8; Daniel Mattos Silveira dos Santos, matrícula nº 02/4380/0-6; Antônio Jorge Viegas de Paula Filho, matrícula nº 02/4389/0-4; André Felipe do Nascimento Trindade, matrícula nº 02/4391/0-1; Márcia Sequeira de Olivera Pereira, matrícula nº 02/4416/0-1; Diana Morais dos Santos, matrícula nº 02/4418/0-5; Dieisson de Castro Silva, matrícula nº 02/4422/0-6; Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, matrícula nº 02/4429/0-0; Levy Lopes de Oliveira Filho, matrícula nº 02/4432/0-9; Ulisses Emerick Caxias, matrícula nº 02/4433/0-1; Marcelo Pereira Gonçalves, matrícula nº 02/4465/0-4; Carlos Gustavo Cavaco Campedelli, matrícula nº 02/4467/0-8; Antônio Carlos Pedro Neto, matrícula nº 02/4468/0-0; Sara Jane Leite de Farias, matrícula nº 02/4477/0-1; Maira Conceição Alves Pereira, matrícula nº 02/4528/0-2; Jéssica Maria Magalhães Borges Jardim, matrícula nº 02/4568/0-4; Ilvana Sousa do Amaral, matrícula nº 02/4592/0-1; Susana Silvado Cardoso, matrícula nº 02/4652/0-3; Thiago Gabriel Moreira Freitas, matrícula nº 02/4661/0-4; Larissa do Nascimento Fuly de Matos Vítor, matrícula nº 02/4698/0-7; Maby Maciel Peçaibes, matrícula nº 02/4699/0-9; Karla Uliana Montellano, matrícula nº 02/4705/0-8; Anna Carolina Dias Teixeira Lima, matrícula nº 02/4708/0-4; Anderson Alves dos Santos, matrícula nº 02/4740/0-0; João Paulo de Freitas Ramirez, matrícula n º02/4820/0-8; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1; Lucas Matias de Souza Barcellos, matrícula nº 02/4858/0-3; Ramilla Nayara Gomes Freire, matrícula nº 02/4878/0-9; Priscila Nascimento Ribeiro, matrícula nº 02/4898/0-5; Anselmo Rangel dos Anjos, matrícula nº 02/4926/0-4; Isaías Martins Júnior, matrícula nº 02/4936/0-7; Alan Valle Gonçalves, matrícula nº 02/011799/0-4; Viviana Leite Garcia, matrícula nº 02/011865/0-1; Mohana Rangel dos Santos Rei, matrícula nº 02/011872/0-8 e Úrsula Bonomo Abelha, matrícula nº 02/011878/0-0, referente ao mês de setembro de 2022, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2430057"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2429754": [
                            "IB - Decisão",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DA SUBLIC\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302755-0/22 - Ratifico, nos termos da autorização do Coordenador de Licitações e Contratos - CLC e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em favor da empresa Gestão Pública Editora e Treinamentos Sociedade Ltda - EPP, CNPJ nº 10.813.986/0001-72, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reis), com fulcro no 25, inc. II, c/c art. 13, inc. V, da Lei nº 8.666/93, para a inscrição de servidores da SUB-CONTAS do TCE-RJ no curso “AUDITORIA CONTÁBIL FINANCEIRA NO SETOR PÚBLICO: FUNDAMENTOS E TÉCNICAS”, na modalidade presencial, a ser realizado no período de 19/10/2022 a 21/10/2022. \r\n\r\nId: 2429754"
                        ],
                        "2430051": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 60/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.434-6/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de projeto e manutenção de softwares, bem como a sustentação de softwares, com a utilização de práticas ágeis, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 21.008.177,28\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 13/10/2022, às 14:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2430051"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2430109": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR JARI SIMÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR, 2º SUPLENTE DO PSB, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente do PSB, Senhor JARI SIMÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJARI SIMÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nId: 2430109"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2430110": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1224 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1190,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA ROBERTO FRAGALE FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma para ROBERTO FRAGALE FILHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1322 de 2022 de autoria do Deputado Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1191,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOHNNY TELES DE SOUZA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro JOHNNY TELES DE SOUZA em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Segurança Pública do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1376 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1192,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ÂNGELO LUIZ BUTTURINI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Sr. ÂNGELO LUIZ BUTTURINI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2430110"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2430111": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 485/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §3º do Art. 1º e o §4º do Art. 4º do Anteprojeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“§3º Os concludentes com aproveitamento no Curso de Formação de Soldados (CFSd) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em datas anteriores à publicação desta lei e possuidores de Graduação de Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública, Curso Superior de Tecnologia em Defesa Civil ou equivalente, poderão requerer a majoração de 140% (cento e quarenta por cento) na Gratificação de Habilitação Profissional, gratificação esta já prevista no Art. 18 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.”\r\n\r\n“§4º Os concludentes com aproveitamento no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Auxiliares de Saúde (CASAS), Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Especialistas (CASES) e Curso Especial de Formação de Sargentos Especialistas de Saúde (CFESES), em datas anteriores à publicação desta lei e possuidores de Curso de Pós Graduação Lato Sensu dentro de sua especificidade ou equivalente, poderão requerer a majoração de 150% (cento e cinquenta por cento) na Gratificação de Habilitação Profissional, gratificação esta já prevista no Art. 18 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a preposição “a” da contração com o artigo no início da frase; e corrigir erro gramatical, acrescentando crase antes da palavra “publicação”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 4º do Anteprojeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º Os concludentes com aproveitamento no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro serão declarados possuidores de Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Segurança Pública; e os concludentes com aproveitamento no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro serão declarados possuidores de Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Defesa Civil para todos os efeitos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase tornando-a mais precisa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 13 do Anteprojeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 Às corporações da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro caberão estabelecer e alterar as matrizes curriculares, de modo que se adaptem à realidade atual para atender o proposto nesta lei, modernizando o sistema de ensino das corporações, de modo que possam ser reconhecidos pelo MEC.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase antes da palavra “realidade”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 15 do Anteprojeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cláusula de revogação não relaciona de forma expressa as disposições que serão revogadas, descumprindo o Art. 18 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica a numeração dos Artigos 10 a 15, de ordinal para cardinal.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-los a exigência do inciso VI do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 485/2021\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO, APRIMORAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as providências necessárias de interesse público para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a regularização e regulamentação dos Cursos de Formação, Aprimoramento e Aperfeiçoamento das Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO, APRIMORAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Curso de Formação de Soldados (CFSd) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a carga horária mínima de 1.605 (mil, seiscentos e cinco) horas.\r\n\r\n§1º Os concludentes com aproveitamento no Curso de Formação de Soldados (CFSd) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro serão declarados possuidores de Graduação de Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública; e os concludentes com aproveitamento no Curso de Formação de Soldados (CFSd) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro serão declarados possuidores de Graduação de Curso Superior de Tecnologia em Defesa Civil, para todos os efeitos.\r\n\r\n§2º Os concludentes com aproveitamento no Curso de Formação de Soldados (CFSd) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro terão majoração de 140% (cento e quarenta por cento) na Gratificação de Habilitação Profissional, gratificação esta já prevista no Art. 18 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\n§3º Os concludentes com aproveitamento no Curso de Formação de Soldados (CFSd) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em datas anteriores à publicação desta lei e possuidores de Graduação de Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública, Curso Superior de Tecnologia em Defesa Civil ou equivalente, poderão requerer a majoração de 140% (cento e quarenta por cento) na Gratificação de Habilitação Profissional, gratificação esta já prevista no Art. 18 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\n§4º Poderão ser validadas as disciplinas cursadas com aproveitamento em instituições de ensino superior, desde que sejam consideradas de interesse para a área de segurança pública ou de atuação do militar.\r\n\r\n§5º Para a validação de disciplinas de que trata o caput, deverá ser comprovado o conteúdo programático da disciplina cursada e a declaração de aprovação, expedida pela instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\nArt. 2º O Curso de Formação de Cabos (CFC) e o Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.\r\n\r\nArt. 3º O Curso de Formação de Sargentos (CFS) e o Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.\r\n\r\nArt. 4º O Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Auxiliares de Saúde (CASAS), Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Especialistas (CASES) e Curso Especial de Formação de Sargentos Especialistas de Saúde (CFESES) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a carga horária mínima de 450 (quatrocentos e cinquenta) horas.\r\n\r\n§1º Os concludentes com aproveitamento no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro serão declarados possuidores de Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Segurança Pública; e os concludentes com aproveitamento no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro serão declarados possuidores de Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Defesa Civil para todos os efeitos.\r\n\r\n§2º Os concludentes com aproveitamento no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Auxiliares de Saúde (CASAS), no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Especialistas (CASES) e Curso Especial de Formação de Sargentos Especialistas de Saúde (CFESES) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro serão declarados possuidores de Curso de Pós Graduação Lato Sensu dentro de sua especificidade, para todos os efeitos.\r\n\r\n§3º Os concludentes com aproveitamento no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Auxiliares de Saúde (CASAS), Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Especialistas (CASES) e Curso Especial de Formação de Sargentos Especialistas de Saúde (CFESES) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro terão majoração de 150% (cento e cinquenta por cento) na Gratificação de Habilitação Profissional, gratificação esta já prevista no Art. 18 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\n§4º Os concludentes com aproveitamento no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Auxiliares de Saúde (CASAS), Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Especialistas (CASES) e Curso Especial de Formação de Sargentos Especialistas de Saúde (CFESES), em datas anteriores à publicação desta lei e possuidores de Curso de Pós Graduação Lato Sensu dentro de sua especificidade ou equivalente, poderão requerer a majoração de 150% (cento e cinquenta por cento) na Gratificação de Habilitação Profissional, gratificação esta já prevista no Art. 18 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\n§5º Poderão ser validadas as disciplinas cursadas com aproveitamento em instituições de ensino superior, desde que sejam consideradas de interesse para a área de segurança pública ou de atuação do militar.\r\n\r\n§6º Para a validação de disciplinas de que trata o caput, deverá ser comprovado o conteúdo programático da disciplina cursada e a declaração de aprovação, expedida pela instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\nArt. 5º O Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Oficiais Especialistas (QOA/QOE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a carga horária mínima de 1.980 (mil novecentos e oitenta) horas.\r\n\r\n§1º Os concludentes com aproveitamento no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Oficiais Especialistas (QOA/QOE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro serão declarados possuidores de Curso de Pós Graduação Strictu Sensu em Segurança Pública e Social; e os concludentes do Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro serão declarados possuidores de Curso de Pós Graduação Strictu Sensu em Defesa Civil, para todos os efeitos.\r\n\r\n§2º Os concludentes com aproveitamento no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Oficiais Especialistas (QOA/QOE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro terão majoração de 160% (cento e sessenta por cento) na Gratificação de Habilitação Profissional, gratificação esta já prevista no Art. 18 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\n§3º Os concludentes com aproveitamento no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Oficiais Especialistas (QOA/QOE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em datas anteriores à publicação desta lei e possuidores de Pós Graduação Strictu Sensu em Segurança Pública e Social, Curso de Pós Graduação Strictu Sensu em Defesa Civil ou equivalente, poderão requerer a majoração de 160% (cento e sessenta por cento) na Gratificação de Habilitação Profissional prevista no Art. 18 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\n§4º Poderão ser validadas as disciplinas de que tratam o caput, cursadas com aproveitamento em instituições de ensino superior, desde que sejam consideradas de interesse para a área de segurança pública ou de atuação do militar.\r\n\r\n§5º Para a validação de disciplinas de que trata o caput, deverá ser comprovado o conteúdo programático da disciplina cursada e a declaração de aprovação, expedida pela instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\nArt. 6º Aos Comandantes Gerais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro caberão estabelecer a equivalência de cursos em consonância com a Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, respeitando o critério de inclusão de cursos voltados para área da Segurança Pública, da Defesa Civil ou de interesse das Corporações, ministrados na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e demais Instituições, sejam públicas, privadas ou militares, independente da forma de ensino, seja de forma presencial ou pelo sistema de ensino à distância (EAD) e que sejam reconhecidos pelo MEC.\r\n\r\nArt. 7º Os cursos de Formação, Aprimoramento e Aperfeiçoamento das Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro deverão ser ministrados nas corporações pelo sistema de ensino à distância (EAD), sem prejuízo para o serviço, com exceção do Curso de Formação de Soldados (CFSd), que deve ser predominantemente presencial.\r\n\r\nArt. 8º Os cursos de Formação, Aprimoramento e Aperfeiçoamento das Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro deverão ser planejados e realizados anualmente pelas instituições e publicados no Plano Anual de Ensino.\r\n\r\nArt. 9º As Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro deverão ser matriculadas nos cursos de Formação, Aprimoramento e Aperfeiçoamento com antecedência máxima possível, principalmente nos cursos que possuem o pré-requisito para promoção e progressão na carreira.\r\n\r\nArt. 10 Havendo atraso na promoção das Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em razão ou motivados pelo não oferecimento dos cursos por parte da administração das organizações militares, deverá ser aberto processo administrativo para apurar crime de responsabilidade dos gestores públicos responsáveis.\r\n\r\nArt. 11 Havendo atraso na promoção das Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em razão ou motivados pelo não oferecimento dos cursos por parte da administração das organizações militares, deverá ser aberto processo administrativo para reparar a retroatividade de data de Praça e o pagamento devido pelo atraso na promoção.\r\n\r\nArt. 12 Às corporações da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro caberão estabelecer e celebrar contratos de cooperação com as universidades públicas, privadas ou militares, para a realização, comprovação e chancela dos Cursos de Formação, Aprimoramento e Aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt. 13 Às corporações da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro caberão estabelecer e alterar as matrizes curriculares, de modo que se adaptem à realidade atual para atender o proposto nesta lei, modernizando o sistema de ensino das corporações, de modo que possam ser reconhecidos pelo MEC.\r\n\r\nArt. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15 Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 485/2021: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5466/2022)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O Projeto tem a finalidade de valorizar e promover a música religiosa.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal, acrescentando a preposição “de”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa, o item V do Art. 2º e o item II do Art. 3º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“ESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À MÚSICA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n“V - incentivo às produções artístico-culturais relacionadas à música religiosa.”\r\n\r\n“II - estimular o acesso à produção, ao registro e à difusão das composições;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5466/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À MÚSICA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas as diretrizes a serem observadas quando da elaboração e da execução da Política Estadual de Incentivo a Música Religiosa no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo único. O Projeto tem a finalidade de valorizar e promover a música religiosa.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Incentivo à Música Religiosa será orientada pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - valorização da identidade cultural da música religiosa das diferentes denominações religiosas;\r\n\r\nII - participação da sociedade civil;\r\n\r\nIII - interação com as demais políticas culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - valorização de espaços de prática da música religiosa no Estado; e\r\n\r\nV - incentivo às produções artístico-culturais relacionadas à música religiosa.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da Política Estadual de Incentivo a Música Gospel:\r\n\r\nI - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento democrático das políticas estaduais de cultura já vigentes;\r\n\r\nII - estimular o acesso à produção, ao registro e à difusão das composições;\r\n\r\nIII - formular e implementar políticas públicas de produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços relacionados à música gospel;\r\n\r\nIV - promover a preservação do patrimônio cultural, material e imaterial; e\r\n\r\nV - promover ações e políticas que destaquem o protagonismo das diversas gerações da música gospel.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5466/2022: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 02 e 03.\r\n\r\nAprovadas as subemendas aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01 e 07; 04 e 09.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5522/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei tem por objetivo promover a implantação no Estado do Rio de Janeiro de uma política pública que produza um conjunto de diagnósticos da prevalência dos Transtornos por Uso de Álcool nos diferentes territórios, ações preventivas e serviços de acolhimento e tratamento que contribuam de modo eficaz para a redução do consumo de bebida alcoólica entre as mulheres, buscando inibir a ingestão excessiva que, entre outras consequências, causa graves riscos à saúde, sendo considerada bebida alcoólica, para os efeitos desta lei, toda bebida potável com qualquer teor de álcool.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Saúde poderá desenvolver, em parceria com órgãos estaduais e municipais, ações de prevenção e informação para o enfrentamento ao alcoolismo entre mulheres, tais como:\r\n\r\nI - distribuição de material informativo em bares, boates, restaurantes, clubes e eventos;\r\n\r\nII - realização de palestras e seminários;\r\n\r\nIlI - realização de rodas de conversa de mulheres nas unidades de atenção básica de saúde, nos equipamentos de atendimento à mulher, nos Centros de Referência da Assistência Social e Centros de Referência Especializados de Assistência Social;\r\n\r\nIV - elaboração de estudos sobre a incidência de consumo de álcool por mulheres, contendo: idade, raça, território de origem, impacto na saúde da mulher, tipo de bebida ingerida e frequência do consumo.\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher deverá participar da elaboração das ações de que trata este artigo, estabelecendo parceria, sempre que necessário, com organizações que atuam no enfrentamento ao alcoolismo feminino, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Saúde (MS) ou pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).\r\n\r\nArt. 4º No curso da execução das políticas públicas desta lei, caso sejam identificadas mulheres que queiram ter acesso aos programas de tratamento ao uso problemático de álcool, poderão estas serem encaminhadas aos serviços oferecidos pelo SUS e SUAS, com prioridade para os CAPS na modalidade AD (Centros de Atenção Psicossocial - álcool e outras drogas).\r\n\r\nArt. 5º Para execução da presente lei e realização das atividades nela previstas, o Poder Público poderá alocar recursos para consolidação do Programa, apontando para constituição de uma rede de proteção da recuperação da saúde mental das mulheres que pretendam enfrentar a dependência do álcool.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5522/2022: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão dos Direitos da Mulher ao projeto.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 04 e 05.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5792/2022)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida - no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, destinado a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência previstas no Art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n§1º O programa Patrulha Maria da Penha consiste na realização de visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência do Art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e reprimir eventuais atos de violência.\r\n\r\n§2º O Programa atuará, ainda, no fortalecimento e encorajamento das vítimas de violência doméstica, incentivando as denúncias, bem como ministrando palestras e cursos de capacitação no combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra mulher.”\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir numeração do artigo citado, que passa a ser cardinal a partir do décimo artigo (item VI do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017); completar data da lei (Art. 14, II, “k” do Decreto nº 9.191, de 2017); e corrigir transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 5º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n“Art. 5º As guardas municipais poderão aderir ao programa e executar as ações previstas no Art.1º desta lei, devendo as equipes passar por treinamento junto à PMERJ ou ao BPM da sua área de atuação.””\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, alterando de “§1º” para “Art. 1º” e corrigindo transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 9.241, de 2021, passa a vigorar acrescida do Artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReincluir a cláusula de vigência, parte final essencial à estrutura do ato normativo, conforme determina o Art. 5º, III, “d” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5792/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA LEI Nº 9.241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 1º da Lei nº 9241, de 15 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida - no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, destinado a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência previstas no Art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n§1º O programa Patrulha Maria da Penha consiste na realização de visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência do Art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e reprimir eventuais atos de violência.\r\n\r\n§2º O Programa atuará, ainda, no fortalecimento e encorajamento das vítimas de violência doméstica, incentivando as denúncias, bem como ministrando palestras e cursos de capacitação no combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra mulher.”\r\n\r\nArt. 2° Altera o Art. 2° da Lei n° 9.241, de 15 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° A gestão do programa será exercida de forma integrada pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, através da formação de convênio. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Altera o Art. 3º da Lei nº 9.241, de 15 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Só poderão integrar a Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida - policiais militares que preencherem os seguintes requisitos:\r\n\r\nnão responder ou ter respondido a processo com base na Lei nº 11.340, de 2006;\r\n\r\nser previamente treinados pelo órgão incumbido pela PMERJ para tal finalidade;\r\n\r\nter aptidão para o exercício da função; (NR)”\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 9.241, de 2021, passa a vigorar acrescida do Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A coordenação, ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante decreto do Poder Executivo, instituindo protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\n§1º Cada Batalhão de Polícia Militar poderá contar com, ao menos, uma viatura caracterizada do programa e com uma equipe formada por 6 (seis) policiais que cumpram os requisitos estabelecidos no Art. 3º desta Lei, devendo ser respeitada a paridade de gênero;\r\n\r\n§2º Caso o Batalhão de Polícia Militar atenda mais de uma Comarca ou a uma área com mais de 200 mil habitantes poderá contar com ao menos duas viaturas devidamente caracterizadas e duas equipes, sendo cada uma delas formada com no mínimo 4 (quatro) policiais militares que cumpram os requisitos elencados no art. 3º.”\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 9.241, de 2021 passa a vigorar acrescida do Artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As guardas municipais poderão aderir ao programa e executar as ações previstas no Art.1º desta lei, devendo as equipes passar por treinamento junto à PMERJ ou ao BPM da sua área de atuação.”\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 9.241, de 2021, passa a vigorar acrescida do Artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5792/2022: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6418/2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CULTURA CHINESA\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 06.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual da Cultura Chinesa, a ser comemorado anualmente, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA CULTURA CHINESA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Nacional da China é comemorado anualmente no dia 1º de outubro, e traz consigo a força e a expressão da Cultura Chinesa, que a partir das celebrações desta data difundem pelo mundo a riqueza das manifestações culturais desse povo.\r\n\r\nEm 1º de outubro de 1949 aconteceu a celebração da Independência chinesa, na famosa Praça da Paz Celestial. Nesta cerimônia, a bandeira do país foi hasteada publicamente pela primeira vez. Esta tradição é trazida até os dias de hoje, pelo que o feriado desperta o interesse de muitas pessoas, devido às inúmeras atrações culturais apresentadas ao público durante a celebração.\r\n\r\nDurante o período de comemoração do Dia Nacional da China, muitas pessoas de fora do país visitam o local destinado às celebrações, onde ocorrem apresentações de música, dança, exposições de pintura, caligrafia, oficinas de pipa ornamental, técnicas de papel picado, pintura de máscaras, que são considerados Patrimônio Imaterial da China.\r\n\r\nA difusão do conhecimento sobre a cultura chinesa enriquece o mundo e contribui para o desenvolvimento de diferentes aspectos da cultura humana, indo além das tradições, costumes e hábitos, ao alcançar áreas como a educação, a cultura, o turismo, a medicina, a gastronomia e a economia, dentre outras.\r\n\r\nAssim, é justo que o dia 1º de outubro seja incluído no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, como o Dia da Cultura Chinesa, a ser comemorado anualmente, pelo que peço aos meus pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6419/2022\r\n\r\nDENOMINA O FUTURO VIADUTO DE XERÉM NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, DE “VIADUTO DR. SABINO ARIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina o futuro viaduto em Xerém, localizado na área conhecida como CODIN, no município de Duque de Caxias de “Viaduto Dr. Sabino Arias”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa homenagear o Sr. Dr. Sabino Arias, denominando o futuro viaduto de Xerém no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nSabino Arias, médico e industrial, nasceu em Porto Alegre (RS), formou-se em Medicina na Universidade Federal do Rio Grade do Sul em 1938 e especializou-se em cirurgia geral na Argentina.\r\n\r\nDe volta ao Brasil estabeleceu-se em Passo Fundo (RS), onde realizou 18.000 cirurgias. Em 1964 deixou a medicina, mudou-se para o Rio de Janeiro e iniciou a carreira de empresário. Apesar de não mais exercer a medicina, continuava um estudioso, chegando a formar uma pequena biblioteca sobre genética.\r\n\r\nA paixão pela leitura e por se manter atualizado fez com que aprendesse a usar IPAD aos 94 anos para poder ler os jornais onde quer que estivesse, pois falava fluentemente 5 línguas. Sua atuação na agropecuária no Estado do Mato Grosso foi laureada pelo prêmio Tendência, pelo pioneirismo no desenvolvimento do plantio da soja no Cerrado. Presença marcante por onde passou, foi Cidadão Honorário de Passo Fundo (RS), Primavera do Leste (MT) e Duque de Caxias (RJ) além de ter recebido inúmeras homenagens no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Argentina, Estados Unidos e Bélgica, onde recebeu o título de Comendador e foi nomeado Chevallier du Roi de L'Ordre de Leopold II. Sua atuação junto ao MEC foi decisiva para a criação da Universidade de Passo Fundo, foi Membro da Academia de Medicina cujo centro acadêmico leva seu nome, foi Catedrático Honoris Causa da Universidade, e foi laureado com o Prêmio Nicolau Vergueiro pela Academia Gaúcha de Medicina.\r\n\r\nEm fevereiro de 2012 teve diagnosticado um câncer de pulmão e mesmo em tratamento continuou a trabalhar de segunda a sábado, 8 horas por dia, até o mês de julho, quando foi fazer um novo tratamento nos Estados Unidos. Faleceu no dia 22 de dezembro no Rio de Janeiro. Deixou esposa, 3 filhos e 6 netos.\r\n\r\nA IBF iniciou suas atividades como uma pequena indústria em Petrópolis, RJ. Ao longo dos anos, a IBF tornou-se um dos 5 maiores fabricantes mundiais de chapas para impressão offset.\r\n\r\nConduziu a empresa com espírito empreendedor e pioneiro, investindo continuamente em tecnologia, pesquisa, melhoria da qualidade e capacitação profissional dos seus colaboradores. Participou ativamente da expansão da empresa estando pessoalmente envolvido nas decisões estratégicas, como aquisição de novos equipamentos, alianças com fornecedores e lançamentos de produtos.\r\n\r\nHoje, a IBF possui um parque fabril equipado com a mais moderna tecnologia disponível, fabricando produtos Brasileiros com qualidade mundial e está presente em mais de 70 países.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6420/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE MICROCRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGERIO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DAS COMUNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro deverá criar linha de microcrédito específica, através da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, para microempreendedores individuais das comunidades, ainda que estejam com restrições de crédito, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As comunidades previstas no caput desse artigo são aquelas caracterizadas por áreas de vulnerabilidade social e econômica.\r\n\r\nArt. 2º - A linha de crédito a ser concedida deverá ser de até R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais),e, poderá ser parcelada em até 36 (trinta e seis) meses, devendo ser aplicada a taxa de juros de que trata a Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011. \r\n\r\nArt. 3º -O Poder Executivo delimitará através de ato específico, a área abrangida prevista no caput artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1452/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA MARATONISTA SR. SEBASTIÃO CALDAS (SEU TANTÃO).\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma AO ATLETA MARATONISTA SR. SEBASTIÃO CALDAS (SEU TANTÃO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Celia Jordão, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Jari Júnior, Martha Rocha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSr. Sebastião Caldas nascido em 23/10/1930, preste a completar 92 anos é um dos maiores exemplos de vitalidade esportiva “Seu Tantão”, como é conhecido carinhosamente no meio esportivo, sempre marca presença em eventos regionais, nacionais ligados a corridas de ruas e maratonas. No seu vasto currículo constam diversas Provas de São Silvestre (SP) a Tradicional Corrida da Garoto na cidade de Vitória (ES) e maratonas (42KM), são algumas de muitas atividades que o homenageado representa a sua categoria e o Município de Macaé. Admirado pelos praticantes e colegas da Associação dos Corredores de Rua de Macaé (ASCOM) onde é filiado o Sr Tantão não pensa em parar tão cedo, sendo atualmente o maratonista mais idoso em atividade no Estado do Rio de Janeiro, correndo uma média de 12 corridas anualmente.\r\n\r\nRessalta se que Sr. Sebastião já ganhou mais de 450 troféus e medalhas e toda a sua família o incentiva a correr, incluindo seus filhos Aline, Geisa e Luciano Diniz.\r\n\r\nAcrescenta se que em 2016 o homenageado teve a honra de carregar, pela segunda vez, a tocha Olímpica na cidade de Macaé, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelo exposto, peço apoio aos meus pares para aprovação deste projeto resolução.\r\n\r\nOFÍCIO GDRA N° 010/010/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEste Parlamentar vem informar licença no dia 06.10.2022, para tratar assuntos do mandato, representando a assembleia.\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins. Aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/N°/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no §3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 06.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Governo.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2430111"
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                        "ATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h17min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h02min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4303/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nNomeio, para dar o parecer, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente Jair Bittencourt. Quero saudar V.Exa. exercendo hoje este ato e dizer que é bom vê-lo aí.\r\n\r\nO parecer que foi encaminhado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 4303/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, é pela constitucionalidade com Emendas: três Emendas Modificativas, uma Supressiva e uma Aditiva.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4303/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 4303/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a tornar o Cordão de Girassol símbolo estadual de identificação das pessoas com deficiências ocultas.\r\n\r\nNesse sentido, a proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Contudo, visando colaborar com a redação do presente projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A Secretaria de Assistência à Vítima do Estado do Rio de Janeiro - SEAVIT-RJ poderá ser responsável tanto pela produção dos cordões de girassol quanto pela entrega dos respectivos cordões de girassol aos usuários de seus serviços que encontram-se em vulnerabilidade social, mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida documentação pessoal do beneficiário.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º O Poder Executivo poderá promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. Promovido o cadastramento, da forma como prevista nos arts. 5º e 6º, a entrega ocorrerá mediante apresentação de documento público e oficial, com foto, do próprio e/ou de seu responsável legal.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Lei n.º 4303/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA, Relatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Jorge Felippe Neto para emitir o parecer no Projeto 4303, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nSolicito à Deputada Martha Rocha a gentileza de emitir o parecer.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu queria fazer uma questão de ordem, Presidente, para pedir a V.Exa. que a Comissão de Saúde dê o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputada. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, é de extrema importância o Projeto apresentado pelo Deputado Alexandre Knoploch porque, na verdade, ele quer estabelecer uma identificação das pessoas com deficiências ocultas. Aí, surge o cordão girassol, que é utilizado, entre outras coisas, para identificar as pessoas do espectro autista.\r\n\r\nEntão, nosso parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ nas Emendas apresentadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidente, eu sigo o parecer apresentado pela Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu nove Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2560-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA A FUTURA ESTAÇÃO DE BARCAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS “ESTAÇÃO BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Presidente Jair Bittencourt, a quem saúdo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, saudando aqui, agora durante a Ordem do Dia, o Deputado Jari Oliveira, presente, de retorno ao plenário da Alerj e, a partir de 1º de fevereiro do ano que vem, com mandato efetivo por quatro anos. Parabéns pelo retorno e pela vitória!\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt, eu quero apenas repetir a discussão que fiz sobre este Projeto quando da sua 1ª discussão. Não quero discutir o Projeto em si, embora veja, vamos dizer, algum exotismo no Projeto, porque essa estação nem existe ainda e já está sendo denominada. Mas esta não é a questão que eu quero desenvolver.\r\n\r\nO que eu quero desenvolver, mais uma vez, é a preocupação com o fato de que a concessão do transporte aquaviário no Rio de Janeiro vai expirar em fevereiro de 2023. Nós estamos no mês de outubro de 2022. Ela vai expirar, portanto, daqui a menos de seis meses, quatro, cinco meses. Até o presente momento, não se tem notícia do edital de licitação - que está ainda em processo de modelagem. Nós todos sabemos da complexidade que é uma licitação dessa envergadura. São muitas variáveis. O transporte aquaviário no Rio de Janeiro vem sofrendo crises após crises. V.Exa. conhece a matéria, conhece a pauta. Neste momento, tramitam na Justiça estadual três ações sobre o transporte aquaviário: uma interposta pela própria concessionária que entrou na Justiça para devolver a estação; outra pelo Ministério Público que quer declarar a concessão, a licitação ilegal; a terceira é pela Defensoria, para obrigar a concessionária a cumprir a grade de horários original quando da concessão, que data de 1998. Veja a complexidade dessa pauta.\r\n\r\nNós estamos ainda em fase de modelagem e, mais grave que isso, até o presente momento, o Rio de Janeiro não apresentou nenhum plano emergencial sobre o que vai acontecer a partir de fevereiro de 2023, quando não terá mais concessão em vigência e não haverá tempo de licitar em quatro, cinco meses. Vai ter edital, tem Tribunal de Contas, vai ter recurso na Justiça. Até adjudicar vai levar muito tempo. \r\n\r\nFaço aqui esse alerta para mostrar como o Governo Cláudio Castro trata mal o transporte público no Rio de Janeiro. Sou relator da CPI dos Trens, que vai ter sua sessão conclusiva no próximo dia 10 de outubro. A relação do Governo do Estado com o modal ferroviário é terrível, nenhum acompanhamento, a Agetransp não funciona, o Secretário de Transportes se declarou impedido de tratar do tema, foi diretor jurídico da SuperVia até 2012. Ele foi diretor jurídico da SuperVia dez anos atrás e ainda se considera impedido de tratar de temas ligados ao transporte ferroviário. E o transporte aquaviário está nessa situação, para não falar da bilhetagem eletrônica. A gente aprovou lei aqui, que ainda não está sendo praticada, e a Fetranspor continua controlando a bilhetagem eletrônica, para não falar das linhas de transporte rodoviário intermunicipais, cuja licitação nunca saiu. E, agora, o transporte aquaviário, que vai ter a sua licitação expirada em fevereiro de 2023. E o Governo Cláudio Castro não tem nenhum plano B, nenhum plano emergencial.\r\n\r\nPergunto ao Governador, da tribuna novamente, como vão fazer os usuários das barcas de Niterói e de São Gonçalo: vão atravessar a baía a nado, de boia, de canoa havaiana, remando? Como vai ser?\r\n\r\nÉ uma vergonha a forma como o Governo Claudio Castro trata os modais de transporte, o transporte público, a mobilidade urbana e, particularmente nesse caso, aproveitando o projeto do Rosenverg Reis para mostrar a irresponsabilidade e o risco iminente que correm os usuários das barcas, que vão ficar sem serviço a partir de fevereiro de 2023, por pura incompetência e responsabilidade do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4316/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA DO POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Questão de Ordem, Sr. Presidente. É possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Questão de ordem, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu tenho um projeto, que tramita desde 2021, que cria o sistema de informações em saúde do trabalhador das instituições de segurança pública, Projeto 4.990/21. Pergunto a V. Exa. se é possível colocá-lo em pauta na semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deferido, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com prazer. Vamos anotar o número, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5223/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA BOSSA NOVA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2490/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1224/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA ROBERTO FRAGALE FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Apenas para fazer uma consideração, Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nSaúdo a Deputada Mônica Francisco, autora desta proposição de concessão de Medalha Tiradentes ao meu colega professor da Faculdade de Direito da UFF, Roberto Fragale Filho, professor titular da área de Sociologia Jurídica, um grande quadro, um grande pensador do Direito, da Sociologia do Direito. Quero apenas fazer uma breve saudação ao meu colega do corpo docente da UFF, da Faculdade de Direito, e cumprimentar a Deputada Mônica Francisco pela bela homenagem. \r\n\r\nSalve meu colega professor Roberto Fragale Filho, grande quadro do campo do Direito no Rio de Janeiro e no Brasil!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1322/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOHNNY TELES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1376/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ÂNGELO LUIZ BUTTURINI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 491/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA COSTEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples. \r\n\r\nSaúdo o Deputado Chiquinho da Mangueira. Prazer, Deputado, ter o senhor aqui. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4520/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM LAVATÓRIOS, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, por gentileza. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Jair Bittencourt, quero saudá-lo por estar ocupando a Presidência com sua tradição democrática de costume, que tanto nos orgulha. \r\n\r\nFui informado agora pela nossa brilhante assessoria, e também é a posição do nosso presidente da comissão, de que há um projeto semelhante. Então, o que a CCJ pede é que V.Exa. remeta à CCJ para analisar se a gente pode fazer alguma modificação ou deve incorporá-lo ao Projeto que tramita de igual teor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidênci, autoriza o requerimento e o Projeto retorna à CCJ.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5918/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, igual situação do Projeto anterior. No caso do Projeto anterior era em função do Projeto de autoria ainda da nossa saudosíssima Heloneida Studart. Agora, neste caso, o que a CCJ detectou foi uma proposição de autoria da Deputada Martha Rocha, o PL 3876 da Deputada Martha Rocha, de igual teor, também o memorial em homenagem aos policiais mortos.\r\n\r\nEntão, também pediríamos que V.Exa. remetesse à CCJ para vermos se há como salvá-lo ou se teremos que anexar ao Projeto da nossa querida companheira Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pedido deferido, Deputado Carlos Minc. O Projeto retorna à CCJ.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5669/2022 de autoria da Deputada Renata Souza, que inclui o Dia do Teatro das Oprimidas no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4990, que dispõe sobre a criação de um sistema de informação de saúde do trabalhador, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3866, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso respectiva condições de produto em promoção por conta de avaria, aproximação de prazo de validade, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3974, que altera a Lei 6433, institui cotas de ingresso nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro aos filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares, inspetor de segurança e outros, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requerimento de inclusão na Ordem do Dia, de autoria da Deputada Tia Ju, que altera o Artigo 218 do Decreto Lei 5, de 15 de março de 75, institui o código tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia, de autoria da Deputada Tia Ju, a inclusão do Projeto de Lei 5891, que declara utilidade pública o Centro Cultural e Social da Prosperidade.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1441/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que institui o prêmio Dorinha de Melo Pacheco no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6296, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que considera de utilidade pública a Sociedade Angrense de Proteção ecológica.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h48min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; WALDECK CARNEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; JARI OLIVEIRA, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4303/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 5°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos será responsável pela concessão dos cordões de girassol aos usuários de seus serviços mediante apresentação de laudo médico comprobatório e documentação pessoal do beneficiário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputadas CÉLIA JORDÃO, Martha Rocha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único ao artigo 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: Aos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a demais deficiências ocultas, uma vez de posse de Carteira de Identificação ou laudo médico com diagnóstico conclusivo, em vulnerabilidade social, farão jus ao cordão de girassol através do órgão mencionado no caput deste artigo, de forma gratuita.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputadas CÉLIA JORDÃO, Martha Rocha, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputadas CÉLIA JORDÃO, Martha Rocha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 7, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo promoverá de forma contínua campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL, a fim de dar efetividade à inclusão social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputadas CÉLIA JORDÃO, Martha Rocha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 8°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos observará em seus processos licitatórios para a aquisição dos Cordões de Girassol as especificações conforme modelo do anexo I desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputadas CÉLIA JORDÃO, Martha Rocha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 9° e incisos, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento ao disposto no art. 4º desta Lei, sujeitará os responsáveis a:\r\n\r\nI - Em sendo servidor Público, poderá responder administrativamente, conforme disposto em legislação específica;\r\n\r\nII - Em se tratando de órgãos privados, responderão penal ou civilmente, nos termos das Leis vigentes;\r\n\r\nIII-O servidor ou ente privado estará sujeito a todas as penalidades contidas nas Leis e estatutos que visem assegurar a proteção da vida e a dignidade da pessoa com deficiência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputadas CÉLIA JORDÃO, Martha Rocha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos promoverá um cadastro dos beneficiários do Cordão de girassol para controle e planejamento de ações futuras, devendo estabelecer regras por ato próprio a fim de organizar a entrega dos mesmos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputadas CÉLIA JORDÃO, Martha Rocha, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se Art., com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O descumprimento do disposto no Art. 4º desta Lei sujeitará os infratores à pena de:\r\n\r\nI- advertência;\r\n\r\nII- multa de 1000 (mil) UFIRs-RJ, nos casos de reincidência, após a advertência;\r\n\r\nIII - o dobro da multa do inciso anterior, nos casos de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único: A sanção prevista na lei, será revertida para o fundo para a integração da pessoa com deficiência, criado pelo artigo 7º da lei 2.525 de 22 de janeiro de 1996, destinado a gerir recursos e financiar atividades do conselho estadual de integração da pessoa com deficiência CEPDE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Waldeck Carneiro, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte reda ção:\r\n\r\n“Artigo 5º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos será responsável tanto pela produção quanto pela entrega dos cordões de girassol aos usuários mediante a apresentação de laudo médico comprobatório e documentação pessoal.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Jari Oliveira\r\n\r\nId: 2430112"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2430113": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às onze horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, conforme Art.6º do Ato “N”/MD/N° 651/2020, reuniram-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhor Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; Deputado Delegado Carlos Augusto, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Deputada Martha Rocha; Deputado Marcio Gualberto; Dr. Jansen, representando a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Márcio Garcia, representante da Colpol; Senhor Thiago Hermida, representante da Aperj; Senhor Luiz Cláudio representante da Sindipol; Senhor Jaime representante da Adepol; Dr. Leonardo e Dr. Eduardo representantes da Sindelpol; Senhora Alessandra representante da Apol; Senhor Felipe Guimarães representante da Sindiperj; Senhor André Luiz representante da Comissão de Investigadores da Polícia Civil; Senhor Nilson Alves representante da Unicompol; Senhora Sônia Morgado, representante dos pen sionistas; Dr. Adilson de Faria Maciel, Subsecretário de Relações da Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro; Coronel PM Marcus Vinicius Porto Vieira, Diretor da Diretoria Geral de Pessoal da PMERJ; Tenente-Coronel PM Carla Rocha, Diretora da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Praças da PMERJ; Tenente-Coronel Rodrigo Santos Barbosa, Chefe da seção jurídica da PMERJ; Dr. Alberto Flores, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Dante Tomaz, Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro entre outros participantes. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a audiência pública, conforme convocação por edital, publicado em 01.06.2022, e que a presente audiência pública tem por fim debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o tema e em seguida franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o assunto em pauta. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, os Senhores Presidentes agradeceram a presença de todos e deram por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões, seis de junho de dois mil e vinte dois. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário, matrícula 201.700-2; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente da Comissão de Servidores Públicos; (a) Deputado Delegado Carlos Augusto - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia Civil\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nATA DA 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - REQUERIMENTO 16/2019\r\n\r\nTEMA: 20 ANOS DA LUTA POR UMA POLÍTICA DE DROGAS DEMOCRÁTICA\r\n\r\nAos seis dias de maio de dois mil e vinte e dois, as quatorze horas e vinte minutos reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou aberta a décima Audiência Pública semipresencial, com o tema: Vinte Anos de Luta por uma Política de Drogas democrática. Edital publicado em quatro de maio de dois mil e vinte e dois, prosseguindo o Senhor Presidente iniciou a composição da mesa, o Senhor Deputado Carlos Minc convidou para compor a mesa os Senhores: Margarete Brito - Diretora da APEPI, Associação de Apoio a Pesquisa e a pacientes de Cannabis Medicinal; Daniel Lozoya-Defensoria da Coordenação de Direitos Humanos da Defensoria; Ary Fialho- Psicólogo-Representante da Luta Antimanicomial; André barros-Advogado, mestre em Ciências Penais, foi Delegado e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ ( 1990/1995); Rhuan Nogueira- Representante da Marcha da maconha de Niterói e Militante da UJC; Bruna Fernanda - representante da Associação Humanitária Canábica do Brasil; Henrique Palmiery- Do Parem de nos Matar; Matias Maxx- Jornalista; Wanderley Rebelo- Presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB; Carolina Freitas - APEPI, Psicóloga do Centro de Atenção Psicossocial; Larissa Reti - Renfa ; Amanda Nascimento - Marcha das Favelas; Erivelto Melchiades - Associação Recomeço-Diretor da Rede Reforma; Gabriel Camatta - Gestão Ambiental, atualmente Presidente da Mama Flor, Associação Canábica Carioca; Fernando Bezerra da APB- Associação Psicodélica Brasileira; Sérgio Monteiro - Umbandista Maconheiro, Mestre de bateria do Bloco Planta da Mente; Patrick Sampaio- Marcha das Favelas; Thiago Oliveira - Vice-presidente da Macaé Medicinal e membro da Executiva do Psol Cabo Frio. Após amplo debate sobre o tema e nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Ricardo Pestana de Assis, Secretário da Comissão, matrícula nº 201.432-2 lavrasse a presente ata, e informou que as notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento de Apoio as Comissões Temporárias. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 06 de maio de 2022. (a)Marcelo Ricardo Pestana de Assis - Secretário. (a)Deputado Carlos Minc-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA -REQ. 16/2019 - 27/05/2022\r\n\r\nTEMA: COMBATE À MORTALIDADE MATERNA\r\n\r\nAos vinte e sete dias de maio de dois mil e vinte e dois, as dez horas, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, presidida pelo Senhor Deputado CARLOS MINC. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou aberta a décima primeira Audiência Pública semipresencial, com o tema: Combate a Mortalidade Materna- Cumpra-se a Lei nº 9238/21. Edital publicado em vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e dois, prosseguindo o Senhor Presidente iniciou a composição da mesa, o Senhor Deputado Carlos Minc convidou para compor a mesa os Senhores: Aghata Ferreira-Professora, Doutora da UFES, Coordenadora do Observatório Obstétrico Brasileiro; Carla Brasil Secretaria de Promoção Políticas para Mulher da Cidade do Rio de janeiro, e agora está na Secretaria de promoção de políticas para a mulher do Rio de janeiro; Flávia Nascimento, Coordenadora de Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Marcelle Zveiter - Presidenta da Associação Brasileira de Enfermagem Obstétrica, do Rio de janeiro - ABENFO-RJ; Roberta Calábria - Secretária Executiva da Associação de Doulas do Estado do Rio de Janeiro - ADOULAS-RJ ; Márcia Lustosa - Procuradora do Ministério Público, CAO Saúde - MPRJ; Kátia Aparecida-Secretaria de Estado de Saúde, (setor de humanização) ; Edna Calheiros - Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIM; Ana Roberta, Secretaria de Estado de Saúde/RJ - Saúde da Mulher; Gabriella Santoro- Presidenta da Associação de Doulas no Estado do Rio de janeiro; Daniela Freitas - Mãe, tem um trabalho que se chama Reage, é de Petrópolis, atualmente tem duzentos e cinquenta mulheres entre gestantes e puérperas cadastradas nesse projeto; Mariane Marçal - Assessora da Deputada Mônica, é enfermeira obstetra e mestre em relações étnico-raciais; Isabela Fialho - Advogada especializada na assistência obstétrica; Monaliza Alves - Representando Secretaria Municipal de Políticas e Promoção da Mulher. Após amplo debate sobre o tema e nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Ricardo Pestana de Assis, Secretário da Comissão, matrícula nº 201.432-2 lavrasse a presente ata, e informou que as notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento de Apoio as Comissões Temporárias. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de maio de 2022. (a)Marcelo Ricardo Pestana de Assis - Secretário. (a)Deputado Carlos Minc-Presidente\r\n\r\nId: 2430113"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2430119": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2535/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15610/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME DE SOUZA POLICARPO, matrícula nº 428.595-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2536/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15611/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE WILLIAN DE SEITAS LANDIM, matrícula nº 429.469-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2537/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15612/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DE PAULA, matrícula nº 428.279-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2538/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15617/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA ALMEIDA MELLO, matrícula nº 427.228-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2539/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15618/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NIARA OIARA DA SILVA AURELIANO, matrícula nº 428.564-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2540/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15624/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 428.635-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2541/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15625/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIA CRISTIANE DE SOUZA MOREIRA, matrícula nº 422.746-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2542/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15632/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELLA DE AZEREDO MISSAGIA, matrícula nº 429.055-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2543/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15633/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAILVA BASILIO DOS SANTOS, matrícula nº 429.257-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2544/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15636/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON DO NASCIMENTO BRAGA, matrícula nº 423.413-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2545/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15629/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WESLEI DA ROCHA SANTOS, matrícula nº 427.130-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2546/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15641/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ EDUARDO LAGO CARDOSO DE CASTRO, matrícula nº 426.051-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2547/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15643/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TASSILA REGINA MARQUES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 428.723-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2548/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15695/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA DE OLIVEIRA CALDAS, matrícula nº 427.700-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PV-Deputado Eurico Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2549/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15696/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE AUGUSTO DE LIMA VENDA, matrícula nº 427.697-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PV-Deputado Eurico Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2550/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15699/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO VALERIANO BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 429.138-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2551/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15700/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDMILSON ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 428.693-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2552/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15701/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA NIDECK MONNERAT, matrícula nº 429.082-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2553/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15702/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX SANDRO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 429.402-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2554/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15704/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ RICARDO LANA DANTAS, matrícula nº 421.696-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2555/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15705/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBORAH MARINHO DE JESUS BERTO, matrícula nº 428.824-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2556/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15716/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELI ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.635-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2557/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDA GOMES ARAUJO, matrícula nº 424.948-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2558/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS RIOMAR ARAUJO, matrícula nº 426.359-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2559/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO DA SILVA LEAL, matrícula nº 424.945-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2560/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA FARIAS MONSUETA GONÇALVES, matrícula nº 424.627-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2561/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15609/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR MOURA DE LIMA, matrícula nº 427.773-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme de Souza Policarpo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2562/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15728/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DA SILVA, matrícula nº 428.794-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2563/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15721/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO ROBESON SARMANHO MOREIRA, matrícula nº 429.464-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2564/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15601/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO PINTO PRATA, matrícula nº 419.046-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo de Souza Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2565/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15572/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LOPES RIBEIRO, matrícula nº 417.940-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Luis Garcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2566/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15710/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA DA SILVA, matrícula nº 429.471-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PV - Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Bruna de Oliveira Caldas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2567/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15763/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX DA CONCEIÇÃO CATHARINO, matrícula nº 429.239-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2568/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15743/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON DA SILVA, matrícula nº 428.815-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2569/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15742/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE ALVES DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 429.437-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2570/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15772/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERIKA SALTEIRO CAVALCANTI DE SÁ, matrícula nº 427.632-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2571/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15776/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ENOCK TARGINO BATISTA FILHO, matrícula nº 424.970-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2572/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15787/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ CARVALHO LIMA JUNIOR, matrícula nº 429.472-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Enock Targino Batista Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2573/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15764/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE CARLA VIANA CANUTO, matrícula nº 429.066-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2574/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15762/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SABRINA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 424102-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2575/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15777/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 424.464-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2576/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15547/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELSON ALMEIDA DE PAULA, matrícula nº 429.470-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Corres Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2577/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15608/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS BARBOSA, matrícula nº 426.135-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de José Mario de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2578/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15548/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANA SILVA FRAGA, matrícula nº 429.474-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Barbosa Alves Tamarindo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2579/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15788/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGAIVER DE JESUS FERNANDES, matrícula nº 429.473-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Josenilda Maria Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2580/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15678/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO LUIZ CAVALCANTE, matrícula nº 426.315-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2499/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15523/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YASMIM DOMINGUES COUTINHO, matrícula nº 426.426-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/08/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2502/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15513/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UANDERSON DAS DORES RANGEL, matrícula nº 428.357-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/08/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2508/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15553/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUEZ, matrícula nº 427.619-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/08/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2511/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15584/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILLIPE DOS ANJOS PEREIRA, matrícula nº 428.615-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/08/2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.10.2022.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A./PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4883/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4895/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4896/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4897/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13664/2022 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.10.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 455/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para o Gabinete da Presidência o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Renato Fernandes de Paulo, matrícula nº 421.462-3, com efeito a partir de 01/10/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 456/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Carlos Eduardo Soton Ferreira, matrícula nº 420.310-5, com efeito a partir de 06/10/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.10.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15332/2022 - JORGE ALEXANDRE SERPA FERREIRA\r\n\r\n- WELLINGTON BARBOSA NETO\r\n\r\n- RAFAELLA DA SILVA PEDRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2430119"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2430115": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário; \r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida; \r\n\r\n- Probabilidade; \r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo; \r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição; \r\n\r\n- Conectores do discurso; \r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas; \r\n\r\n- Argumentar; \r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo; \r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\n- Uso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 23 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Funções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais. \r\n\r\n- Itens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor. \r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 23 de março de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'. \r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- GOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- O DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2430115"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "2429830": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AABB - ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL\r\n\r\n- PETROPOLIS - RJ\r\n\r\nCNPJ 31.172.166/0001-19\r\n\r\nDISSOLUÇÃO E ENCERRAMENTO DA ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nAssociação Atletica Banco do Brasil, com endereço à Estrada do Carangola, 2121, Petrópolis, RJ, CEP.: 25715-221 comunica, através da presente, que estará arquivando sua dissolução da Associação, datada de 01 de agosto de 2022, junto ao Cartório 4º Ofício em Petrópolis, RJ.\r\n\r\nId: 2429830"
                        ],
                        "2429661": [
                            "V - Convocação",
                            "RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S/S\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.377.136/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. sócios da sociedade RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S/S., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 19/10/2022, às 14h, na sede da empresa, localizada à Rua Teixeira de Freitas, nº 31, 12º andar, parte, Centro, cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.021-350, cuja participação poderá ser feita de forma virtual, mediante solicitação individual de cada sócio, para deliberarem sobre a exclusão por justa causa do sócio Sr. Newton Klayton dos Anjos Mencinaukis, a quem será conferido o direito de defesa nos termos da lei.\r\n\r\nId: 2429661"
                        ],
                        "2429655": [
                            "V - Convocação",
                            "RSM ACAL AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 39.598.716/0001-78\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. sócios da sociedade RSM ACAL AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 19/10/2022, às 10h, na sede da empresa, localizada à Av. Francisco Matarazzo, nº 1.500, 11º pavimento, parte, cidade e estado de São Paulo, CEP: 05.001-100, cuja participação poderá ser feita de forma virtual, mediante solicitação individual de cada sócio, para deliberarem sobre a exclusão por justa causa do sócio Sr. Newton Klayton dos Anjos Mencinaukis, a quem será conferido o direito de defesa nos termos da lei.\r\n\r\nId: 2429655"
                        ],
                        "2429311": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CB RIO NORTE SHOPPING COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.321.852/0001-28 - NIRE 332.1093097-4 (JUCERJA)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS - Em cumprimento ao disposto no artigo 1.072, c/c artigo 1.152, § 3º, ambos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ficam todos os Senhores Sócios desta Sociedade convocados a se reunirem em Assembleia Extraordinária de Sócios, a se realizar na sede da Sociedade, estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Dom Helder Câmara, nº 5474, Lojas 5102B e 5102A, Cachambi, CEP 20.771-004, no dia 17 de outubro de 2022, em primeira convocação às 14:00horas, com a presença de sócios titulares de no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social da Sociedade; e em segunda convocação, no mesmo dia e local, às 14:30 horas, com a presença de qualquer número de sócios, tendo em pauta DELIBERAR sobre as seguintes matérias: (i) Exclusão do Sócio CAIO CORREIA MAIA do quadro societário da Sociedade, nos moldes da Cláusula 27ª, alínea \"e\", de seu Contrato Social; (ii) Contratação de empresa de auditoria para avaliação forense das contas de administração da Sociedade; e (iii) Tratar e deliberar sobre outros assuntos de interesse da Sociedade. Os sócios poderão participar da Assembleia e votar também através do endereço eletrônico: meet.google.com/ggx-mnnn-qcd. Os sócios podem solicitar o recebimento do link de acesso ao referido endereço eletrônico mediante correspondência endereçada eletronicamente para: davi.moreira@cocobambu.com. O mesmo endereço de e-mail deverá ser utilizado para o esclarecimento de dúvidas ou solução de problemas técnicos. Rio de Janeiro/RJ, 03 de outubro de 2022. GREGÓRIO COELHO LIMA e RICARDO SÉRGIO SANTOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nId: 2429311"
                        ],
                        "2429319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CB RIO BOTAFOGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.060.933/0001-59 - NIRE 332.1084443-1 (JUCERJA)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS - Em cumprimento ao disposto no artigo 1.072, c/c artigo 1.152, § 3o., ambos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ficam todos os Senhores Sócios desta Sociedade convocados a se reunirem em Assembleia Extraordinária de Sócios, a se realizar na sede da Sociedade, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Severiano, nº 97, Lojas 102, 108, e 109, Bairro Botafogo, CEP 22.290-040, no dia 17 de outubro de 2022, em primeira convocação às 08:00horas, com a presença de sócios titulares de no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social da Sociedade; e em segunda convocação, no mesmo dia e local, às 08:30 horas, com a presença de qualquer número de sócios, tendo em pauta DELIBERAR sobre as seguintes matérias: (i) Exclusão do Sócio Administrador CAIO CORREIA MAIA do quadro societário da Sociedade, nos moldes da Cláusula 27ª, alíneas \"b\", \"c\", \"d\", \"e\", \"l\" e \"o\" de seu Contrato Social, bem como tratar de sua destituição da administração da Sociedade, em caso de exclusão e nomeação de novo administrador; (ii) Contratação de empresa de auditoria para avaliação forense das contas de administração da Sociedade; e (iii) Tratar e deliberar sobre outros assuntos de interesse da Sociedade. Os sócios poderão participar da Assembleia e votar também através do endereço eletrônico: meet.google.com/yua-andb-zyr. Os sócios podem solicitar o recebimento do link de acesso ao referido endereço eletrônico mediante correspondência endereçada eletronicamente para: davi.moreira@cocobambu.com. O mesmo endereço de e-mail deverá ser utilizado para o esclarecimento de dúvidas ou solução de problemas técnicos. Rio de Janeiro/RJ, 03 de outubro de 2.022. VICTOR HUGO OLIVEIRA BEZERRA AFRANIO BARREIRA FILHO (procurador).\r\n\r\nId: 2429319"
                        ],
                        "2429938": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16621/2022-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.31.00\r\n\r\n16622/2022-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.39.90\r\n\r\n16623/2022-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.31.00\r\n\r\n16624/2022-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8479.82.90\r\n\r\n16625/2022-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n16626/2022-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8479.82.90\r\n\r\n16635/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n16636/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8482.10.90\r\n\r\n16637/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n7309.00.90\r\n\r\n16638/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n16639/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.40.90\r\n\r\n16640/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.40.90\r\n\r\n16641/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.40.90\r\n\r\n16642/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n7307.91.00\r\n\r\n16643/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8481.80.39\r\n\r\n16644/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8413.70.90\r\n\r\n16645/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.40.90\r\n\r\n16646/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.50\r\n\r\n16650/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n16662/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8481.80.39\r\n\r\n16663/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n16664/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8418.69.99\r\n\r\n16665/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n16666/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\n16667/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n7309.00.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA, enquadrado como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16627/2022-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8516.79.90\r\n\r\n16628/2022-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\n16629/2022-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\n16630/2022-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8515.11.00\r\n\r\ne enquadrado como produto de Informática:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16631/2022-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8471.60.52\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2429938"
                        ]
                    }
                },
                "Relações de Concluintes": {
                    "Atos": {
                        "2426587": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0007-94\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, CNPJ 33.686.049/0007-94, Censo escola nº 33104573, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2016: Rafaela Gomes Costa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2016: Raphaela Ortega Bayer. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2020: Beatriz Lima de Oliveira. Diretor-Substituto: Armando Pinheiro Guimarães, processo E-03/015/1214/2014. Secretária Escolar: Maria Luisa Vieira Maia, Ofício nº AR 942534725/96. Servidores autorizantes: Flavia Gomes de Paula, ID 38307731 e Anabele Cony dos Santos Mendes, ID 37173359.\r\n\r\nId: 2426587"
                        ],
                        "2427575": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP - Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, Censo Escolar 33149879, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -Ensino Médio - ANO 2022: Brenda Cristina Oliveira da Silva; Roberto da Silva Gomes; ANO 2021: Ryan Rocha de Souza Araújo; ANO 2020: Aloan Accioly Duarte; Luís Guilherme Velloso de Carvalho; Maria Eduarda de Aguiar Lira; Thaís Ribeiro do Nascimento; ANO 2019: Bruno Nascimento dos Santos Pacheco; Estephanie Felizardo da Silva; Jahyene Teixeira Cornelio; Suzana Peres Outemuro Luiz; Tais Franklin Cataldo; Victor Soares Dias; ANO 2018: Anderson de Oliveira Jorge; Bruna de Freitas Lazzaro da Silva; Bruna Evelin Marinho Moreira; Bruno Travassos Eugênio; Gabriel Barros Silva; Gabriel Augusto de Barros Ferreira; Ivan Reis Fernandes; Jaqueline Soares de Almeida; Jessica Yasmim Barbosa Sacramento; Juliana Rodrigues Lopes Miranda; Maíra Barboza Machado; Rosilene Ferreira Mascêna; ANO 2017: Christian Costa Ballerini Marques; Jéssica Souza de Araujo; Jorge Henrique da Silva Santos; Luiz Phellipe Almeida da Silva; Maria Stefani Bernardo de Almeida; Simone Eni Vieira; Suellen Luiza Vicente Rodrigues; ANO 2016: Rafael Miranda Monteiro; ANO 2015:Brenno José Pacheco Alves Rocha; Julio Cesar Lopes de Oliveira; Marcelo Maciel da Silva; Renata Pinto Pereira; Tamires Ferreira de Carvalho; ANO 2013: José Carlos Novaes da Silva Júnior; Romero da Silva de Oliveira; Roberto Bruno Monteiro Gonçalves; Vinícius Fragoso Couto; ANO 2012: Juliana Gomes Raymundo; ANO 2010: Rosicléia Pontes Alves; Flavio dos Santos; ANO 2008: Rafael Santos Figueiredo; ANO 2003: Luis Henrique Ferreira Trindade; Diretora:Cassandra da Silva Tavares Paes, Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013; Secretária Escolar: Elizete da Costa Gomes, Processo 0300351004384/2022; Servidores autorizantes: Lidia Dias do Amaral Correa, ID. 4182154-8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7. \r\n\r\nId: 2427575"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2427213": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto na Lei nº 3268/57, tendo em consideração os termos do caput e § 1º artigo 105 do Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM 2306/22), e, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 2388/16, julgado, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea \"c\" do art. 22 da mencionada Lei, à médica MARIANA DA ROCHA PESSOA, inscrita neste Conselho sob o nº 52 81931-0, por infração aos artigos 29, 57 e 69 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1246/88), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente em Exercício do CREMERJ\r\n\r\nId: 2427213"
                            ],
                            "2427214": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto na Lei nº 3268/57, tendo em consideração os termos do caput e § 1º artigo 105 do Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM 2306/22), e, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 2388/16, julgado, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea \"c\" do art. 22 da mencionada Lei, à médica TATHIANA PIRAGIBE TINOCO, inscrita neste Conselho sob o nº 52 70505-5, por infração aos artigos 29 e 57 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1246/88), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente em Exercício do CREMERJ\r\n\r\nPUB. 07/10/22 - CENSURA\r\n\r\n- Dra. Tathiana\r\n\r\n- Dra. Mariana\r\n\r\n- Dr. Luis Raul\r\n\r\nId: 2427214"
                            ],
                            "2427212": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268/57, tendo em consideração os termos do caput e § 1º artigo 105 do Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM 2306/22), e, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CRMMG nº 12/2018, julgado pela Câmara Especial nº 06 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea \"c\" do art. 22 da mencionada Lei, ao médico LUIS RAUL LORIE ANDREU, inscrito neste Conselho sob o nº 52 101575-3, por infração ao artigo 36 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 36 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente em Exercício do CREMERJ\r\n\r\nId: 2427212"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429949": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 033/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022033667\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de construção de cobertura e revitalização de quadra poliesportiva localizada na Praça José Pimenta s/nº - Bairro Japuíba - Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 27/10/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2429949"
                        ],
                        "2429950": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 032/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022013389\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para reforma com ampliação do ESF Canta Galo - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 26/10/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2429950"
                        ],
                        "2429951": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 029/2022/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022028099\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia para construção e reforma de edifício para Parque Tecnológico do Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 25/10/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2429951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430034": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 92/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tonner a ser utilizado nas impressoras da Secretaria Municipal de Educação, CEDERJ, Conselho Municipal de Educação, da Creche Escola Municipal Prefeito Geraldo Pires Guimarães e das Escolas Municipais de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 51.117,50 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21 de outubro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 07/10/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2430034"
                        ],
                        "2430035": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 96/2022 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 180, na página 01 do dia 27/09/2022, cujo objeto é o Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de veículos automotores movidos à gasolina/álcool e diesel, parte mecânica, elétrica, lanternagem em geral, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e pintura; nos veículos de propriedade das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Agropecuário, Viação e Transportes, Obras e Serviços Públicos e Educação, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 24 de outubro de 2022, às 09 horas. \r\n\r\nCantagalo, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2430035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429998": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, que realizará Pregão Eletrônico nº 28/2022, objetivando a Aquisição de materiais permanentes para atender as necessidades do Programa de Saúde Municipal de HIV/IST e Hepatites Virais, no dia 20/10/2022, às 10h pelo portal ComprasNet - www.compras.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.compras.gov.br e/ou no Portal da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br. \r\n\r\nCasimiro de Abreu, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDébora da Silva Aguiar\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2429998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429893": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2022 (P.A. 10.540/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MAPEAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 966563\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2429893"
                        ],
                        "2430002": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2022\r\n\r\nProcesso nº 11.131/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEmpresas vencedoras: JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 42.785.686/0001-13, R$ 168.747,75; TECHNAV SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTOS E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI - CNPJ N° 33.518.624/0001-54, R$ 799,99; ATL SOLUÇÕES INTEGRADAS - CNPJ N° 45.837.940/0001-78, R$ 5.686,88; TECHNAV SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTOS E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI - CNPJ N° 33.518.624/0001-54, R$ 1.764,00. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEmpresas vencedoras: JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 42.785.686/0001-13, R$ 168.747,75; TECHNAV SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTOS E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI - CNPJ N° 33.518.624/0001-54, R$ 799,99; ATL SOLUÇÕES INTEGRADAS - CNPJ N° 45.837.940/0001-78, R$ 5.686,88; ITAMOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ N° 14.596.408/0001-82, R$ 1.764,00. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado, Ano XLVIII- nº 181, 28/09/2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2430002"
                        ],
                        "2429894": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 163/2022 (P.A. 13.227/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE BELICHE DE FERRO COM COLCHÃO DE SOLTEIRO REFORÇADO, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 966564\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2429894"
                        ],
                        "2429896": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/2022 - Licitação nº 955281\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 874/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 955281, Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 151/2022 e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 27 de setembro de 2022, às 10:02:41 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA O EQUIPAMENTO CULTURAL ESCOLA DE MÚSICA CHIQUINHA GONZAGA da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, HOMOLOGA o resultado da ata de Reunião de Licitação, bem como declara a licitação FRACASSADA. \r\n\r\nItaguaí, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2429896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429728": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022\r\n\r\nAVISO DE DATA PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, com base no item 11.8 do edital e seus subitens c/c Ofício Digital nº 20761/2022 da Secretaria Municipal de Educação, que fica marcado para o dia 13 de outubro de 2022, às 10:00 horas, data para apresentação e análise das amostras. As amostras devem ser entregues na Coordenadoria de Nutrição Escolar da Secretaria Municipal Adjunta de Educação Básica, situada na Avenida Aluízio da Silva Gomes, nº 50, Cidade Universitária, Macaé, RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2429728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430037": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Comissão Processante\r\n\r\nProcesso Administrativo nº665/2022\r\n\r\nComunicado nº05/2022\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Vereador Mair Araújo Bichara, Presidente da Comissão Processante, no uso de suas atribuições, vem tornar público que, conforme Ata da sexta reunião da Comissão Processante, realizada no dia 04 de outubro do corrente ano, deliberou pela continuidade da instrução e a intimação das testemunhas arroladas pela defesa, para o dia 14 de outubro do corrente ano, às 9 horas, dos Senhores Luiz Cláudio Ribeiro (Ex-Secretário de Finanças), Sandra Castelo Branco (Secretária de Saúde), Jeferson Teixeira (Controlador Geral do Município), Márcio Ferreira (Secretário de Fazenda) e Norberto Marques (Secretário de Segurança), no Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nMangaratiba, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nMair Araújo Bichara \r\n\r\nPresidente da Comissão Processante \r\n\r\nId: 2430037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2022; PROC. Nº: 6.433/2022; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de alimentação para fornecimento de comida em tipo de quentinhas para atender as necessidades da SEMDS; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 24/10/2022 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e LC nº 123/06; Da Retirada dos Editais: Através do site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2429851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429972": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, TENDO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O VALOR UNITÁRIO ESTIMADO, em sessão pública eletrônica a partir das 14:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 21/10/2022, através do site www.compras.gov.br, destinada a Formação de Ata de Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para o fornecimento de Papel A4 para atender a Secretaria Municipal de Administração e as demais Secretarias da Administração Direta, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 020/001331/2022. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2429972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429757": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 056/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/004.710\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE FOCO CIRÚRGICO DE TETO E AUXILIAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 10/10/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 21/10/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Outubro de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2429757"
                        ],
                        "2429758": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 057/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/014.978\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE VENTILADORES DE COLUNA, QUE VISA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE E AOS AMBULATÓRIOS / CONSULTÓRIOS DE ATENDIMENTO EM TUBERCULOSE DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA DA TUBERCULOSE, DA GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM DOENÇAS CRÔNICAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SEMUS, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 11/10/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 24/10/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Outubro de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2429758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430032": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 013/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A REFORMA DA ÁREA DA ALDEIA DE ARCOZELO, CEDIDA PELA FUNARTE, PARA INSTALAÇÃO DE UM COMPLEXO EDUCACIONAL E CULTURAL INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ARCOZELO - PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 09 de novembro de 2022, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 06 de outubro de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2430032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430024": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 018/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM REAL NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 26/10/2022 às 10:00 horas;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 019/2022\r\n\r\nObjeto: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA; Data/Hora: 27/10/2022 às 10:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2022\r\n\r\nObjeto: LOCAÇÃO DE 03 CAMINHÕES COMPACTADORES COM 03 MOTORISTAS E 09 COLETORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIAR E COMERCIAL COM DISTÂNCIA PERCORRIDA DE 45KM NO PERÍMETRO URBANO E RURAL COM DESTINAÇÃO FINAL PARA O ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO COM DISTÂNCIA TOTAL DE IDA E VOLTA DE 90KM; Data/Hora: 20/10/2022 às 10:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 037/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURA E DIVERSOS OUTROS ITENS PARA EVENTOS; Data/Hora: 21/10/2022 às 10:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2022\r\n\r\nObjeto: COMPRA DE ESTRUTURA NATALINA; Data/Hora: 25/10/2022 às 10:00 horas;\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA (CBUQ) - “USINADO À QUENTE”; Data/Hora: 09/11/2022 às 10:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2430024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429835": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL \r\n\r\nDE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 07/2022\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra de Reforma da Escola Municipal Eloi Dias Teixeira, situada na rua Roraima, S/Nº - Bairro Fleissman - Queimados / RJ com fornecimento de todo o material necessário para a execução dos serviços, equipamentos, mão de obra especializada e supervisão técnica, conforme Projeto Básico - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2295/2022/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 21/10/2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2429835"
                        ],
                        "2429807": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nDE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 01/2022\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a execução de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Queimados, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, compreendendo a execução de diversos serviços como pintura, recomposição de coberturas, execução e recomposição de pi sos, impermeabilizações, substituição de esquadrias, entre outros necessários ao perfeito funcionamento das unidades, com fornecimento de todo o material necessário para a execução dos serviços, equipamentos, mão de obra especializada e supervisão técnica, conforme Projeto Básico - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1843/2022/05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/11/2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2429807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429967": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 145/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7986/2022\r\n\r\nOBJETO:Registro de Preços para aquisição de equipos com cessão de bombas de infusão e manutenção por contada contratada, destinadas aos pacientes internos no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus-Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 653.239,80.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/10/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2429967"
                        ],
                        "2429968": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 158/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8658/2022\r\n\r\nOBJETO:Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de transporte (fretamento), que tenha disponibilidade de veículos (ônibus, micro-ônibus e van), para execução de viagens diárias para transporte de estudantes cadastrados no sistema de transporte universitário, que cursam os ensinos técnico e/ou superior nas instituições públicas e privadas instaladas nos municípios de Campos dos Goytacazes e Macaé.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.751.921,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/10/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2429968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429971": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 95/2022 - Objeto: Serviço de extensão de rede -Iluminação pública - bairro Montese, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 27.615/2022. Data/Hora 31/10/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com - tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2429971"
                        ],
                        "2429892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de necessidade de RESPOSTA A QUESTIONAMENTO, fica ADIADA do Dia/Hora: 11/10/2022 às 14:00 h para o Dia/Hora: 21/10/2022 às 14:00h a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 435/2022 - Objeto: Registro de preços para aquisição de equipo de bomba. Processo Administrativo n° 22.888/2022. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2429892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429900": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 24/10/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico nº 135/2022 (PA nº 12720/2022), fornecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos. Valor Estimado: R$ 738.687,46\r\n\r\nDia 27/10/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP nº 136/2022 (PA nº 28598/2022), realização de exame de mamografia bilateral. Valor Estimado: R$ 85.500,00.\r\n\r\nDia 31/10/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP nº 138/2022 (PA nº 34627/2021), fornecimento de dietas enterais, suplementos alimentares, fórmulas infantis e módulos. Valor Estimado: R$ 2.363.569,47.\r\n\r\n- CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 - \r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2429900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429808": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de informática. Tipo menor preço por item. Data: 20/10/2022, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2429808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429813": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 071/2022 - CONCORRENCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09/11/2022, às 13h:30m (treze horas e trinta minutos). OBJETO: REFORMA DA PRAÇA CARIBÉ DA ROCHA. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL ou SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2429813"
                        ],
                        "2429818": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO -EDITAL Nº 073/2022 - CONCORRENCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 11/11/2022, às 13h:30m (treze horas e trinta minutos). OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA AV JOÃO JASBICK, BAIRRO AEROPORTO. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL ou SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2429818"
                        ],
                        "2429817": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 072/2022 - CONCORRENCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10/11/2022, às 13h:30m (treze horas e trinta minutos). OBJETO: REFORMA DO CALÇADAO NA AV. FREDERICO DE ALVIM PADILHA. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL ou SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2429817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429921": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 051/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3873/2022\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 21/10/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUDICIAIS SOB FORMA ÉTICO E GENÉRICO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS ORIUNDAS DE OFÍCIOS DPE-RJ E MP/RJ, E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 21 de outubro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2429921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429932": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CHAMADA PÚBLICA Nº001/2022, PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR \r\n\r\nE DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna Público, que fará realizar no dia 27 de OUTUBRO de 2022, às 13:30 horas, sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Chamada Pública para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, nos termos da Lei Federal nº 11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 026/2013. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço acima, Tel/Fax: (22) 2559-1160/2559-1164.\r\n\r\nBárbara Medeiros Hechert\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2429932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 498/2022 \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.001/2022 \r\n\r\nOBJETO: Concorrência Pública, Do Tipo Menor Preço Global, Objetivando A Reforma E Acréscimo Da Escola Municipal Professora Acliméia De Oliveira Do Nascimento.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.041/2019.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 09/11/2022 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 595, 1º andar, - Várzea, Teresópolis- RJ. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2429994"
                        ],
                        "2429995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 499/2022 \r\n\r\nREMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº.006/2021 \r\n\r\nOBJETO: Tomada De Preços Para Contratação De Empresa Especializada Em Consultoria E Engenharia De Transportes E De Planejamento Urbano Para Elaboração Do Plano Municipal De Mobilidade Urbana Do Município De Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 16.138/2020 e 20.279/2020.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 25/10/2022 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 595, 1º andar, - Várzea, Teresópolis- RJ. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2429995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429920": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios, torna público a Revogação do Pregão Presencial nº 025-1/2022 tendo como objeto a aquisição de equipamentos e materiais de informática que ficaram desertos no último certame, estava marcado para o dia 10/10/2022.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nWillian Pimentel\r\n\r\nSecretário de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2429920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429936": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 9559/2022\r\n\r\nObjeto: Alienação do imóvel descrito abaixo: \r\n\r\nLote de terreno inedificado e sem benfeitorias, sob nº 8, da Quadra “A”, do Loteamento denominado ZIVAL - Zona Industrial de Valença, situado no bairro Benfica, perímetro urbano desta cidade, com 939,73 m², medindo 20,40m de frente para a Rua Projetada “B”; 20,30m de fundos, confrontando com a servidão; 45,50m do lado direito, confrontando com o lote 07, da Quadra “A”. \r\n\r\nTipo de licitação: Maior oferta.\r\n\r\nInformações: (24) 2452.4425 - e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 11 de novembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n-Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nBeatriz Guedes Escrivani\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2429936"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2430105": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9874 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Aos advogados e advogadas inscritos e inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, devidamente munidos do Documento de Identidade Funcional, é concedido atendimento prioritário em todas as unidades judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas as prioridades estabelecidas em lei específica.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro orientar e fiscalizar as unidades judiciárias, dando efetivo cumprimento à presente Lei, justamente para que o advogado tenha atendimento prioritário no desempenho de suas funções, evitando o enfrentamento de longas filas de atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 238-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\n\r\nId: 2430105"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2430139": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR a pedido, RAFAEL THOMPSON DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4344724-4 do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA BACELLAR, ID FUNCIONAL Nº 4369178-1 para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Thompson de Farias, ID Funcional nº 4344724-4. Processo nº SEI-150001/009376/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 39468747 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/009376/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL THOMPSON DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4344724-4 para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Roberta Barreto de Oliveira, ID Funcional 39468747. Processo nº SEI-150001/009376/2022.\r\n\r\nId: 2430139"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2430120": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2022, JOANA PEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5124403-9, 663790327-20, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/022953/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2022, GERSON GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51155257, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000543/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de outubro de 2022, publicado no D.O. de 06/10/2022, que exonerou, com validade a contar de 04 de outubro de 2022, JORGE LUIZ RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4201823-4, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/001638/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MENDES REIS, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Felipe Aranha Lima, ID Funcional nº 5106968-7. Processo nº SEI-040132/005485/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2022, DEYVIDSON AUGUSTO ANSELMÉ TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N° 5133642-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040231/000280/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CARNEIRO DE SEQUEIRA, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Deyvidson Augusto Anselmé Teixeira, ID Funcional n° 5133642-1. Processo nº SEI-040231/000281/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2022, RAFAEL BARROSO MOREIRA NEGRI , ID FUNCIONAL Nº 50960326, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000186/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MACEDO PESSANHA FERRANDI, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafael Barroso Moreira Negri , ID Funcional nº 50960326. Processo nº SEI-040084/000186/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2022, FABIO NUNES FONSECA , ID FUNCIONAL Nº 5115080-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000136/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GUSMÃO MEIRELES, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabio Nunes Fonseca , ID Funcional nº 5115080-8. Processo nº SEI-040227/000136/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARINALDO DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5029278-1 , para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Caio da Silva Gomes Mariano, ID Funcional 5124832-8. Processo nº SEI-040110/000157/2022.\r\n\r\nNOMEAR TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4189353-0, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Financeiro, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Financas, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ozias Monteiro de Lima Muniz,ID Funcional n° 5108523-2. Processo nº SEI-040080/000068/2022. \r\n\r\nNOMEAR KARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5107257-2 para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Paula de Souza Bricio, ID. Funcional nº 5125184-1. Processo nº SEI-040172/000115/2022.\r\n\r\nNOMEAR EVERTHON DUARTE GUIMARÃES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL 4344436-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernando Salavracos Komatsu, ID Funcional nº 5006193-3. Processo nº SEI-040073/000201/2022.\r\n\r\nEXONERAR EVERTHON DUARTE GUIMARÃES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL 4344436-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000201/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2022, BEATRIZ DE SOUZA BRANDÃO SOARES, ID FUNCIONAL N°5123161-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000138/2022.\r\n\r\nEXONERAR RONEI TEIXEIRA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5083133-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/001891/2022.\r\n\r\nEXONERAR MILTON DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 202833-6, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011797/2022.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO ALVES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 0616544-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011797/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2022, PAULA MENDONÇA FONTES, ID FUNCIONAL N° 5098750-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002513/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2022, CAROLINA LILIAN LEIPELT, ID FUNCIONAL Nº 4418779-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002445/2022\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2022, LEANDRO SANT'ANNA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 5133955-2, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003040/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, MARCELO MODESTO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5015784-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2022, LUCIANO SILVA FERNANDES, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000/000019/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2022, ANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51303930, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000270/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2022, FLORIZA HELENA SOARES DA SILVA TORRES PINHEIRO, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000/000053/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2022, ARLENE MARIA FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5128733-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000180/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\n06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 21/09/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/09/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-420001/002022/2022, fica retificada para 01 de setembro de 2022, a data da validade da nomeação de THATIANE FREITAS BRASÍLIO DE ARAÚJO, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2430120"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430390": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/023000/2022 - O Presidente da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em conformidade com o homologado na 22ª Reunião Interna Extraordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 06/10/2022, no Processo SEI-220007/002973/2022, dá publicidade à estrutura tarifária com reajuste provisório pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a viger 30 dias após a publicação, conforme abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “A” VIGENTE \r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,884896 \r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,596136\r\n\r\n5,596136\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n12,311499\r\n\r\n12,311499\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16,788408\r\n\r\n16,788408\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n33,576816\r\n\r\n33,576816\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n44,769088\r\n\r\n44,769088\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n19,026862\r\n\r\n19,026862\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n33,520854\r\n\r\n33,520854\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n35,815270\r\n\r\n35,815270\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n5,20\r\n\r\n29,099907\r\n\r\n29,099907\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,46\r\n\r\n30,554902\r\n\r\n30,554902\r\n\r\n30\r\n\r\n6,39\r\n\r\n35,759309\r\n\r\n35,759309\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n7,386899\r\n\r\n7,386899\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n16,340717\r\n\r\n16,340717\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,448062 \r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n14,263896 \r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “B” VIGENTE \r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA \r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,284988 \r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,908882\r\n\r\n4,908882\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n10,799540\r\n\r\n10,799540\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,726646\r\n\r\n14,726646\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n29,453292\r\n\r\n29,453292\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n39,271056\r\n\r\n39,271056\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n16,690198\r\n\r\n16,690198\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n29,404203\r\n\r\n29,404203\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n31,416844\r\n\r\n31,416844\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n23,071745\r\n\r\n23,071745\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n23,071745\r\n\r\n23,071745\r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n26,507962\r\n\r\n26,507962\r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n27,980627\r\n\r\n27,980627\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,479724\r\n\r\n6,479724\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n14,333935\r\n\r\n14,333935\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n5,656184 \r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n12,512164 \r\n\r\nTARIFA 1: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\nTARIFA 2 e 3: Demais unidades.\r\n\r\nTarifa Social:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr./água e sem esgoto): R$ 22,66.\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\nId: 2430390"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2022.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PPN TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de Solução Hiperconvergente baseada em appliance contemplando hardware e licenças compatíveis com software de virtualização VMware, e demais softwares necessários, serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado, e a aquisição de Switches para interconexão dos nodes de hiperconvergência, contemplando serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado, na forma da cláusula primeira do instrumento contratual.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, ressaltando-se a garantia on-site de 5 anos, contados a partir da assinatura, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionda nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.657.437,75 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/10/2022.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.5007. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.1407.001.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000521/2022.\r\n\r\nId: 2429736"
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                            "2429685": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2022 \r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 022/2021.\r\n\r\nOnde se lê: NOTA DE EMPENHO: 2022NE02502.\r\n\r\nLeia-se: NOTA DE EMPENHO: 2022NE02594.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150056/000181/2021.\r\n\r\nId: 2429685"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME (FALECIDO)\r\n\r\nNa pessoa de: \r\n\r\n(HERDEIROS DE...)\r\n\r\nSEI-E-26/007/002918/2016\r\n\r\nGEDALVA MOURA SILVINO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nGEDALVA MOURA SILVINO\r\n\r\nSEI-E-09/162/000258/2016\r\n\r\nARLINDO FRANCISCO MATEUS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nARLINDO FRANCISCO MATEUS\r\n\r\nSEI-E-03/006/001648/2017\r\n\r\nDORVINA BARROS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nDORVINA BARROS\r\n\r\nSEI-08/001/004210/2019\r\n\r\nRITA LEAL DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nRITA LEAL DA SILVA\r\n\r\nSEI-E-04/161/1903/2019\r\n\r\nYOLANDA DA ROCHA BARBOZA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nYOLANDA DA ROCHA BARBOZA\r\n\r\nSEI-E-04/139/7/2019\r\n\r\nILMA YEDA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nILMA YEDA DA SILVA\r\n\r\nSEI-E-03/013/721/2018\r\n\r\nYARA RANGEL RINALDI\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nYARA RANGEL RINALDI\r\n\r\nSEI-E-03/014/004272/2014\r\n\r\nLUCIO RIBEIRO NEVES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLUCIO RIBEIRO NEVES\r\n\r\nSEI-E-04/161/002134/2019\r\n\r\nTHREZINHA BALDE RAMOS DE LACERDA\r\n\r\nHERDEIROS \r\n\r\nTHREZINHA BALDE RAMOS DE LACERDA\r\n\r\nSEI-E-03/013/000552/2016\r\n\r\nEDELMA SOARES COUTINHO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nEDELMA SOARES COUTINHO\r\n\r\nSEI-040161/006486/2020\r\n\r\nBENEDITO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nBENEDITO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nSEI-E-01/120739/2012\r\n\r\nLEDA SEIXAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLEDA SEIXAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nSEI-E-04/161/002185/2019\r\n\r\nLILIANA VASONCELOS DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLILIANA VASONCELOS DA SILVA\r\n\r\nSEI-E-04/161/002127/2019\r\n\r\nDIVA MONTEIRO DA FONSECA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nDIVA MONTEIRO DA FONSECA\r\n\r\nSEI-E-03/012/002503/2017\r\n\r\nAUGUSTA SILVA LOBOSCO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nAUGUSTA SILVA LOBOSCO\r\n\r\nSEI-E-03/016/003091/2018\r\n\r\nFLORENTINO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nHERDEIROS DE FLORENTINO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nSEI-E-09/162/000337/2016\r\n\r\nHUMBERTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nHUMBERTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSEI-E-03/004/003395/2017\r\n\r\nMARIA DO CARMO PINHEIRO DANTAS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA DO CARMO PINHEIRO DANTAS\r\n\r\nSEI-E-03/002/005052/2016\r\n\r\nLUIZ SERGIO GOUVEA ROCHA\r\n\r\nHERDEIROS DE\r\n\r\nLUIZ SERGIO GOUVEA ROCHA\r\n\r\nSEI-E-04/055/000140/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOUREIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOUREIRO\r\n\r\nSEI-040161/006912/2020\r\n\r\nALMERINDA RIBEIRO BEZERRA BRAGA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nALMERINDA RIBEIRO BEZERRA BRAGA\r\n\r\nSEI-E-03/007/004774/2017\r\n\r\nMARIA DA NATIVIDADE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA DA NATIVIDADE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSEI-21/005/002771/2019\r\n\r\nJOSE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nJOSE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSEI-E-03/002/149/2018\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nFERNANDO FERREIRA\r\n\r\nSEI-E-04/161/002165/2019\r\n\r\nHERCILIA MARIANA COELHO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nHERCILIA MARIANA COELHO\r\n\r\nSEI-E-04/155/000026/2020\r\n\r\nGUTEMBERG PRADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE GUTEMBERG PRADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSEI-E-03/004/3074/A/2018\r\n\r\nMARNE PEREIRA MURAD\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARNE PEREIRA MURAD\r\n\r\nSEI-E-03/002/719/2018\r\n\r\nANICEIA PEREIRA ARTILHEIRO ALVIM\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nANICEIA PEREIRA ARTILHEIRO ALVIM\r\n\r\nSEI-E-03/002/754/2018\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSEI-E-04/153/001389/2019\r\n\r\nALEDIR MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nALEDIR MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nSEI-E-04/137/000001/2020\r\n\r\nWILMA CHAVES DA CAETANA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nWILMA CHAVES DA CAETANA\r\n\r\nSEI-E-04/148/000006/2020\r\n\r\nYEDDA MARIA CAVALCANTI DE SEGADAS VIANNA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nYEDDA MARIA CAVALCANTI DE SEGADAS VIANNA\r\n\r\nSEI-E-04/161/002044/2019\r\n\r\nMARLENE LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARLENE LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nSEI-E-04/161/000079/2020\r\n\r\nNADIR SPALLA MEDEIROS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nNADIR SPALLA MEDEIROS\r\n\r\nSEI-040161/009256/2020\r\n\r\nMADALI FELIPE PESSANHA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMADALI FELIPE PESSANHA\r\n\r\nSEI-040147/000011/2020\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MACHADO ALMEIDA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA DE LOURDES MACHADO ALMEIDA\r\n\r\nSEI-040161/009926/2020\r\n\r\nADIR PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nADIR PEREIRA\r\n\r\nSEI-E-04/161/002219/2019\r\n\r\nWALTER JOSE SOARES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nWALTER JOSE SOARES\r\n\r\nSEI-040161/004502/2020\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DEROSSI VAZ\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DEROSSI VAZ\r\n\r\nSEI-E-04/161/000010/2020\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA CARMO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA CARMO\r\n\r\nSEI-E-04/161/001907/2019\r\n\r\nSYLVIA DE OLIVEIRA AVELINO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nSYLVIA DE OLIVEIRA AVELINO\r\n\r\nSEI-E-09/162/000214/2016\r\n\r\nNEY LOURENÇO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nNEY LOURENÇO\r\n\r\nSEI-040161/009433/2020\r\n\r\nJAYME DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nJAYME DE OLIVEIRA\r\n\r\nSEI-210005/000307/2020\r\n\r\nSANDRA MAYBI NUNES NOGUEIRA DE JESUS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nSANDRA MAYBI NUNES NOGUEIRA DE JESUS\r\n\r\nSEI-E-04/153/001405/2019\r\n\r\nCINIRA TELLES PEIXOTO\r\n\r\nHERDEIROS DE\r\n\r\nCINIRA TELLES PEIXOTO\r\n\r\nSEI-E-04/144/000006/2020\r\n\r\nMARLENE TEIXEIRA DUETE\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARLENE TEIXEIRA DUETE\r\n\r\nSEI-E-04/161/002208/2019\r\n\r\nAILZA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nAILZA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nSEI-E-03/004/002454/2017\r\n\r\nPAULO ALBERTO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nPAULO ALBERTO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nSEI-E-04/161/002113/2019\r\n\r\nDORALICE DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nDORALICE DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nSEI-E-04/161/002162/2019\r\n\r\nPAULO ALBINO DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nPAULO ALBINO DE SOUZA\r\n\r\nSEI-16/192/003602/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO\r\n\r\nSEI-E-04/204/000518/2018\r\n\r\nAMILCAR MESQUITA AZEVEDO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nAMILCAR MESQUITA AZEVEDO\r\n\r\nSEI-E-04/204/00200/2017\r\n\r\nLUCI DE ABREU BORGES DE MORAES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLUCI DE ABREU BORGES DE MORAES\r\n\r\nSEI-E-09/162/000262/2017\r\n\r\nRENATO CESAR MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nRENATO CESAR MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nSEI-E-03/012/002806/2014\r\n\r\nMARIA DE MELLO FONTES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA DE MELLO FONTES\r\n\r\nSEI-E-04/161/002098/2019\r\n\r\nMARIA JOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA JOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\nSEI-E-03/012/1008/2018\r\n\r\nDILVA MARIA DE MORAES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nDILVA MARIA DE MORAES\r\n\r\nSEI-E-04/161/000069/2020\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\nSEI-E-04/161/002174/2019\r\n\r\nJULIA DA SILVA AVELLAR\r\n\r\nHERDEIROS DE\r\n\r\nJULIA DA SILVA AVELLAR\r\n\r\nSEI-E-04/161/002246/2019\r\n\r\nNAIR THOMAZ GUEDES\r\n\r\nHERDEIROS DE\r\n\r\nNAIR THOMAZ GUEDES\r\n\r\nSEI-E-04/161/002180/2019\r\n\r\nONIDES DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE\r\n\r\nONIDES DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nSEI-040161/006954/2020\r\n\r\nGRASIELA JUDICE DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE\r\n\r\nGRASIELA JUDICE DA SILVA\r\n\r\nSEI-E-03/011/100745/2018\r\n\r\nLINA LAURA MAGWITZ SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE\r\n\r\nLINA LAURA MAGWITZ SOUZA\r\n\r\nSEI-E-03/012/1941/2018\r\n\r\nZILMA AUGUSTA DA ROCHA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nZILMA AUGUSTA DA ROCHA\r\n\r\nSEI-040161/007206/2021\r\n\r\nDAYSI DA CUNHA BASTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nDAYSI DA CUNHA BASTOS\r\n\r\nSEI-E-04/161/001894/2019\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nSEI-E-04/161/000051/2020\r\n\r\nTERALDINA LECKAR SARZEDAS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nTERALDINA LECKAR SARZEDAS\r\n\r\nSEI-040161/008983/2020\r\n\r\nYEDA NOGUEIRA DA GAMA FERRAZ\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nYEDA NOGUEIRA DA GAMA FERRAZ\r\n\r\nSEI-040161/007089/2020\r\n\r\nMARIA LUIZA COSTA PEIXOTO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA LUIZA COSTA PEIXOTO\r\n\r\nSEI-040161/006078/2021\r\n\r\nOLIVIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZEDO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nOLIVIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZEDO\r\n\r\nSEI-040161/004384/2020\r\n\r\nLUCIA MARIA BOTELHO FERNANDES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLUCIA MARIA BOTELHO FERNANDES\r\n\r\nSEI-040148/000255/2020\r\n\r\nMARINA PUPO MUNIZ\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARINA PUPO MUNIZ\r\n\r\nSEI-E-04/161/002221/2019\r\n\r\nDEUSDEDITI SOARES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nDEUSDEDITI SOARES\r\n\r\nSEI-040161/007092/2020\r\n\r\nMARIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nSEI-040161/008377/2020\r\n\r\nJOÃO RIBEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nJOÃO RIBEIRO\r\n\r\nSEI-040148/000263/2020\r\n\r\nWANDA RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nWANDA RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nSEI-040161/006906/2020\r\n\r\nNORMAN DE OLIVEIRA RICON DE FREITAS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nNORMAN DE OLIVEIRA RICON DE FREITAS\r\n\r\nSEI-040161/004320/2020\r\n\r\nLIDIA RIBEIRO LIMA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLIDIA RIBEIRO LIMA\r\n\r\nSEI-040161/004320/2020\r\n\r\nEDNA DA SILVA SODRE\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nEDNA DA SILVA SODRE\r\n\r\nSEI-040161/007290/2020\r\n\r\nJOSEPHA FARIA CAVALCANTE\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nJOSEPHA FARIA CAVALCANTE\r\n\r\nSEI-040161/004388/2020\r\n\r\nLINDAURA DA SILVA LIMA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLINDAURA DA SILVA LIMA\r\n\r\nSEI-040161/007768/2020\r\n\r\nLAURA THEREZA BRANDAO DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLAURA THEREZA BRANDAO DOS SANTOS\r\n\r\nSEI-E-04/161/002226/2019\r\n\r\nMARGARIDA DE CASTRO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARGARIDA DE CASTRO\r\n\r\nSEI-040161/006888/2020\r\n\r\nNORMA MARIA GONÇALVES BALLESTERO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nNORMA MARIA GONÇALVES BALLESTERO\r\n\r\nSEI-E-04/161/000059/2020\r\n\r\nLUSIMAR LOPES CORDEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLUSIMAR LOPES CORDEIRO\r\n\r\nSEI-E-03/007/609/2019\r\n\r\nRITA DALVA E SÁ ALVES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nRITA DALVA E SÁ ALVES\r\n\r\nSEI-E-04/161/002116/2019\r\n\r\nCLÉA ALMEIDA DE SANT'ANNA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nCLÉA ALMEIDA DE SANT'ANNA\r\n\r\nSEI-E-04/055/000021/2016\r\n\r\nZENIRA DA SILVA NUNES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nZENIRA DA SILVA NUNES\r\n\r\nSEI-E-09/162/000067/2018\r\n\r\nOSWALDINO CAMARGO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nOSWALDINO CAMARGO\r\n\r\nSEI-E-21/005/000480/2016\r\n\r\nJOÃO FROES FILHO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nJOÃO FROES FILHO\r\n\r\nSEI-E-09/162/000243/2017\r\n\r\nSILVIO ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nSILVIO ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSEI-040161/000068/2021\r\n\r\nNAZARIO CELSO DE VASCONCELOS RANGEL\r\n\r\nHERDEIROS DE\r\n\r\nNAZARIO CELSO DE VASCONCELOS RANGEL\r\n\r\nSEI-E-04/161/002188/2019\r\n\r\nDEVANY DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nDEVANY DE SOUZA\r\n\r\nSEI-E-03/003/716/2018\r\n\r\nTEREZINHA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nTEREZINHA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nSEI-E-04/146/001360/2019\r\n\r\nELMO PASSOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nELMO PASSOS\r\n\r\nSEI-E-03/003/000145/2017\r\n\r\nROLAND BITTENCOURT GOETENAUER\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nROLAND BITTENCOURT GOETENAUER\r\n\r\nSEI-E-04/161/002189/2019\r\n\r\nALDEHYDA LOPES DE CASTRO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nALDEHYDA LOPES DE CASTRO\r\n\r\nSEI-040161/011256/2020\r\n\r\nLUCIA SOARES CARNEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLUCIA SOARES CARNEIRO\r\n\r\nSEI-040161/002314/2021\r\n\r\nSANDRA MARIA PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nSANDRA MARIA PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nSEI-040161/012277/2020\r\n\r\nYOLE PESSURNO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nYOLE PESSURNO\r\n\r\nSEI-040161/006885/2020\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nSEI-040161/009233/2020\r\n\r\nANALI ROSA DE SOUSA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nANALI ROSA DE SOUSA\r\n\r\nSEI-E-03/010/003733/2017\r\n\r\nMARIA JOSE BARCELOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA JOSE BARCELOS\r\n\r\nSEI-040161/010400/2020\r\n\r\nALZIRA NATAL ROCHA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nALZIRA NATAL ROCHA\r\n\r\nSEI-040161/007077/2020\r\n\r\nIDIMEIA COUTINHO SAMPAIO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nIDIMEIA COUTINHO SAMPAIO\r\n\r\nSEI-E-04/161/001905/2019\r\n\r\nMARILDA ANACLETO MONTEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARILDA ANACLETO MONTEIRO\r\n\r\nSEI-040161/009260/2020\r\n\r\nMARIA DA DORES DO NASCIMENTO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA DA DORES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSEI-E-03/016/102918/2018\r\n\r\nCLECIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nCLECIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSEI-040161/010403/2020\r\n\r\nARACY JOSÉ CANDIDO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nARACY JOSÉ CANDIDO\r\n\r\nSEI-36/008/003661/2019\r\n\r\nLUIZ MATTOS MELLO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLUIZ MATTOS MELLO\r\n\r\nSEI-E-03/006/101144/2018\r\n\r\nZIMAR MENDES DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nZIMAR MENDES DA SILVA\r\n\r\nSEI-E-04/161/002128/2019\r\n\r\nDELJA DA CONCEIÇÃO VILHENA FAGUNDES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nDELJA DA CONCEIÇÃO VILHENA FAGUNDES\r\n\r\nSEI-E-03/015/002529/2017\r\n\r\nMARINA BARBOSA BRANCO DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARINA BARBOSA BRANCO DE SOUZA\r\n\r\nSEI-E-03/002/660/2018\r\n\r\nNAIR DE JESUS BARCELOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nNAIR DE JESUS BARCELOS\r\n\r\nSEI-E-09/091/000903/2017\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nRAIMUNDO NONATO\r\n\r\nSEI-040161/000262/2021\r\n\r\nMARIA AMELIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA AMELIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nSEI-E-04/161/000075/2020\r\n\r\nLUCIMAR DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLUCIMAR DA SILVA\r\n\r\nSEI-E-04/161/002163/2019\r\n\r\nWANDERLEY FERREIRA LOPES\r\n\r\nHERDEIROS DE\r\n\r\nWANDERLEY FERREIRA LOPES\r\n\r\nSEI-E-03/007/105593/2018\r\n\r\nWALKYRIA AUGUSTUS MARTINS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nWALKYRIA AUGUSTUS MARTINS\r\n\r\nSEI-E-26/013/000512/2018\r\n\r\nMIRANI DA SILVA GOMES\r\n\r\nHERDEIROS DE\r\n\r\nMIRANI DA SILVA GOMES\r\n\r\nSEI-E-04/161/002120/2019\r\n\r\nNAIR THOMAZ GUEDES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nNAIR THOMAZ GUEDES\r\n\r\nSEI-E-03/011/405/2019\r\n\r\nNORMA SIRLEI FREIRE DE ABREU\r\n\r\nHERDEIROS DE NORMA SIRLEI FREIRE DE ABREU\r\n\r\nSEI-03/040/003240/2019\r\n\r\nEFIGÊNIA CHAGAS COSTA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nEFIGÊNIA CHAGAS COSTA\r\n\r\nSEI-E-04/144/000011/2020\r\n\r\nGERSON LESSA NEVES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nGERSON LESSA NEVES\r\n\r\nSEI-E-04/161/002191/2019\r\n\r\nNILZA NASCIMENTO BONFIM\r\n\r\nHERDEIROS DE\r\n\r\nNILZA NASCIMENTO BONFIM\r\n\r\nSEI-E-03/012/598/2019\r\n\r\nISA DE ARRUDA FIGUEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nISA DE ARRUDA FIGUEIRA\r\n\r\nSEI-040161/006560/2021\r\n\r\nEDGAR LOPES CARDOSO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nEDGAR LOPES CARDOSO\r\n\r\nSEI-E-26/013/000636/2017\r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nSEI-E-04/153/001286/2019\r\n\r\nJOVELINA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nJOVELINA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nSEI-E-03/002/000443/2016\r\n\r\nLUIZA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLUIZA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nSEI-E-04/161/000568/2018\r\n\r\nADIR MORAES PASSOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nADIR MORAES PASSOS\r\n\r\nSEI-E-09/162/000168/2016\r\n\r\nHÉLIO SALLY\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nHÉLIO SALLY\r\n\r\nSEI-E-04/161/002143/2019\r\n\r\nELZA PEREIRA LUNA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nELZA PEREIRA LUNA\r\n\r\nSEI-E-04/161/002241/2019\r\n\r\nSYLVIA PINTO FONTES\r\n\r\nHERDEIRAS DE \r\n\r\nSYLVIA PINTO FONTES\r\n\r\nSEI-040161/000023/2021\r\n\r\nEDINA DOS SANTOS CHRISTANI\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nEDINA DOS SANTOS CHRISTANI\r\n\r\nSEI-040161/006022/2021\r\n\r\nZENITH DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nZENITH DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSEI-040161/000044/2021\r\n\r\nJOVELICE SILVA MOURA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nJOVELICE SILVA MOURA\r\n\r\nSEI-040161/001974/2021\r\n\r\nMARLENE BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARLENE BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nSEI-040161/001083/2021\r\n\r\nMARILDA HIKL JACOB\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARILDA HIKL JACOB\r\n\r\nSEI-E-03/007/105321/2018\r\n\r\nDENISE FERREIRA REBELLO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nDENISE FERREIRA REBELLO\r\n\r\nSEI-E-04/161/002164/2019\r\n\r\nELY PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nELY PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nSEI-E-04/152/000018/2020\r\n\r\nAURORA RODRIGUES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nAURORA RODRIGUES\r\n\r\nSEI-040161/006067/2020\r\n\r\nESTELA DA SILVA BARROS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nESTELA DA SILVA BARROS\r\n\r\nSEI-040161/004486/2020\r\n\r\nMARIA DO CÉO BANDEIRA PALMEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE\r\n\r\nMARIA DO CÉO BANDEIRA PALMEIRA\r\n\r\nSEI-040161/006665/2021\r\n\r\nCARMENIO RANGEL PAIVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nCARMENIO RANGEL PAIVA\r\n\r\nSEI-040161/006057/2020\r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nSEI-E-26/011/001542/2015\r\n\r\nJOÃO SOARES RIBEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nJOÃO SOARES RIBEIRO\r\n\r\nSEI-E-09/162/000125/2018\r\n\r\nROMILTON VALADÃO DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nROMILTON VALADÃO DOS SANTOS\r\n\r\nSEI-040161/005123/2020\r\n\r\nIRACY DE FREITAS COSTAS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nIRACY DE FREITAS COSTAS\r\n\r\nSEI-040161/007582/2020\r\n\r\nRUTH DANTAS LOMBA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nRUTH DANTAS LOMBA\r\n\r\nSEI-040161/006054/2020\r\n\r\nALDA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nALDA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nSEI-040147/000145/2021\r\n\r\nELIANE PEREIRA MAIA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nELIANE PEREIRA MAIA\r\n\r\nSEI-E-03/003/100215/2018\r\n\r\nLOIMAR BOECHAT ARMOND\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLOIMAR BOECHAT ARMOND\r\n\r\nSEI-040161/006099/2020\r\n\r\nNIRCE RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nNIRCE RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\nSEI-040161/000237/2021\r\n\r\nIDELTA MIGUEL BARATTA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nIDELTA MIGUEL BARATTA\r\n\r\nSEI-E-03/003/702/2018\r\n\r\nMARGARIDA APOLINARIA MOREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARGARIDA APOLINARIA MOREIRA\r\n\r\nSEI-E-01/011/000030/2016\r\n\r\nJURACI BORGES DE PINHO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nJURACI BORGES DE PINHO\r\n\r\nSEI-E-09/162/000090/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES\r\n\r\nSEI-E-04/146/000060/2020\r\n\r\nMARIA NAZARÉ DUQUE ESTRADA CAVALCANTI\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA NAZARÉ DUQUE ESTRADA CAVALCANTI\r\n\r\nSEI-E-03/010/000427/2017\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nSEI-03/035/003874/2019\r\n\r\nLETICIA LINS AMOROSO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLETICIA LINS AMOROSO\r\n\r\nSEI-E-04/161/000001/2020\r\n\r\nMANUEL RAMOS DA ROCHA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMANUEL RAMOS DA ROCHA\r\n\r\nSEI-E-04/055/001146/2015\r\n\r\nINEIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nINEIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nSEI-E-03/005/001232/2017\r\n\r\nADY DOS SANTOS SALLES TEIXEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nADY DOS SANTOS SALLES TEIXEIRA\r\n\r\nSEI-E-04/055/001202/2017\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALVARES DE AZEVEDO MENDES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALVARES DE AZEVEDO MENDES\r\n\r\nSEI-E-04/161/000076/2020\r\n\r\nMARLY ALVES PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARLY ALVES PEREIRA\r\n\r\nSEI-14/001/053966/2019\r\n\r\nGERALDA PEREIRA CIODARO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nGERALDA PEREIRA CIODARO\r\n\r\nSEI-E-03/010/970/2018\r\n\r\nNAIR DIAS SANTIAGO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nNAIR DIAS SANTIAGO\r\n\r\nSEI-E-03/002/003682/2015\r\n\r\nMYRIAN MACEDO DE ARAUJO BARRETO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMYRIAN MACEDO DE ARAUJO BARRETO\r\n\r\nSEI-E-04/161/002168/2019\r\n\r\nIATIR LINO DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nIATIR LINO DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nSEI-040161/001211/2021\r\n\r\nEMILIA GARCIA TEIXEIRA MORAES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nEMILIA GARCIA TEIXEIRA MORAES\r\n\r\nSEI-040161/000266/2021\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO\r\n\r\nSEI-040161/010440/2020\r\n\r\nONDINA SAYAO SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nONDINA SAYAO SANTOS\r\n\r\nSEI-E-04/161/000060/2020\r\n\r\nELIZABETH EMILIANA DE CARVALHO\r\n\r\nELIZABETH EMILIANA DE CARVALHO\r\n\r\nSEI-E-04/161/001911/2019\r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSEI-040161/001079/2021\r\n\r\nMARIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nSEI-E-04/055/000926/2016\r\n\r\nJOÃO CORRÊA VIDAL\r\n\r\nHERDEIROS DE JOÃO CORRÊA VIDAL\r\n\r\nSEI-040161/001221/2021\r\n\r\nJULIANNE RIFAN DE ALMEIDA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nJULIANNE RIFAN DE ALMEIDA\r\n\r\nSEI-E-04/137/001434/2019\r\n\r\nTEREZINHA MARIA PINHEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nTEREZINHA MARIA PINHEIRO\r\n\r\nSEI-040161/001247/2021\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS GUIMARÃES LEITE\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS GUIMARÃES LEITE\r\n\r\nSEI-040161/006658/2021\r\n\r\nMARIA COELI LIMA BRAGA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA COELI LIMA BRAGA\r\n\r\nSEI-040161/011062/2020\r\n\r\nLEDA ALMEIDA DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nLEDA ALMEIDA DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSEI-040161/000104/2021\r\n\r\nZILDA CAUTCHS DE QUEIROZ\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nZILDA CAUTCHS DE QUEIROZ\r\n\r\nSEI-E-04/153/000034/2020\r\n\r\nCREUSA DELPHINA DE CASTRO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nCREUSA DELPHINA DE CASTRO\r\n\r\nSEI-E-04/161/002199/2019\r\n\r\nMARIA TEREZA PEREIRA LOPES CORREA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA TEREZA PEREIRA LOPES CORREA\r\n\r\nSEI-E-04/161/002014/2019\r\n\r\nNIVALDA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nNIVALDA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nSEI-E-04/055/000402/2017\r\n\r\nNILZA MERCES DAS DORES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nNILZA MERCES DAS DORES\r\n\r\nSEI-040161/006554/2021\r\n\r\nVANILDO DE JESUS CHAVIER\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nVANILDO DE JESUS CHAVIER\r\n\r\nSEI-E-04/161/002175/2019\r\n\r\nMARIA LUCIA DA CUNHA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nVANILDO DE JESUS CHAVIER\r\n\r\nSEI-E-04/161/002222/2019\r\n\r\nJULIETA MARIA SARMENTO FURTADO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nJULIETA MARIA SARMENTO FURTADO\r\n\r\nSEI-040161/004392/2020\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA AGUIAR FILHO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA AGUIAR FILHO\r\n\r\nSEI-040161/000178/2021\r\n\r\nAIDA MARTINS LINS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nAIDA MARTINS LINS\r\n\r\nSEI-040161/004383/2020\r\n\r\nNAIDE MARIA FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nNAIDE MARIA FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSEI-E-03/008/006598/2017\r\n\r\nSONIA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nSONIA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nSEI-E-03/011/000235/2017\r\n\r\nYARA REIS DE FARIA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nYARA REIS DE FARIA\r\n\r\nSEI-E-04/161/011294/2018\r\n\r\nHILDA DE GOES MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nHILDA DE GOES MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSEI-E-04/161/002178/2019\r\n\r\nMARIA NATERCIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARIA NATERCIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSEI-040161/000326/2021\r\n\r\nNATALÍCIA DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE\r\n\r\nNATALÍCIA DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nSEI-E-04/161/002215/2019\r\n\r\nBENEDICTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nBENEDICTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSEI-040147/000050/2021\r\n\r\nBLANDINA GONALVES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nBLANDINA GONALVES\r\n\r\nSEI-040161/005795/2020\r\n\r\nNEY VILLAR\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nNEY VILLAR\r\n\r\nSEI-08/001/049674/2019\r\n\r\nNEMESIO PERENHA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nNEMESIO PERENHA\r\n\r\nSEI-E-26/005/004374/2016\r\n\r\nMARCELO BOVE CARVALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMARCELO BOVE CARVALHO\r\n\r\nSEI-E-04/055/000534/2016\r\n\r\nYVONETTE CARNEIRO RESNICK\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nYVONETTE CARNEIRO RESNICK\r\n\r\nSEI-E-03/008/002334/2017\r\n\r\nMAURICIO DA GAMA BRUM\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nMAURICIO DA GAMA BRUM\r\n\r\nSEI-E-09/091/000109/2018\r\n\r\nJOSE FERREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nJOSE FERREIRA\r\n\r\nSEI-040161/001495/2020\r\n\r\nDARCY ALVES FERNANDES GUIMARÃES\r\n\r\nHERDEIROS DE \r\n\r\nDARCY ALVES FERNANDES GUIMARÃES\r\n\r\nId: 2429768"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2430104": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo n° SEI-220007/003341/2022, decide autorizar provisoriamente o reajuste da CEDAE de 11,82% (onze inteiros, oitenta e dois centésimos por cento) e a publicação pelas Concessionárias Águas do Rio, Iguá, Rio Mais Saneamento de tabela de preços reajustada provisoriamente pelo percentual de 11,82% (onze inteiros, oitenta e dois centésimos por cento), ad referendum em Sessão Regulatória Ordinária. As tarifas terão validade a partir de 30 dias contados na publicação da decisão da agência reguladora e dos comunicados das concessionárias aos consumidores finais.\r\n\r\nId: 2430104"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2429612": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 69/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 05.673.799/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) Solução Hiperconvergente baseada em appliance contemplando Hardware e Licenças compatíveis com software de Virtualização VMware e demais softwares necessários - ITEM 1 e 02 (dois) Switch 24 portas para interconexão dos nodes de Hiperconvergência - ITEM 2, adequando-as para a nova tecnologia, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.129.414,36 (um milhão, cento e vinte e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210115/000251/2022.\r\n\r\nId: 2429612"
                        ],
                        "2429613": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 70/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 05.673.799/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) Servidores de Rede de Computadores destinados ao CPD da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário - ITEM 3, adequando-as para a nova tecnologia, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 175.800,00 (cento e setenta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210115/000251/2022.\r\n\r\nId: 2429613"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2429885": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000016/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade concorrência pública do tipo menor preço sob regime de empreitada por preço global, nº 02/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, na área de engenharia e/ou arquitetura, com capacitação técnica para elaboração do projeto executivo e execução das obras de reforma e adequação das instalações do ambulatório do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) e da 4ª Odontoclínica Militar Tenente Coronel Grey Caetano Coimbra (4ª OMTCGCC), por estar em conformidade legal com art. 23, inciso I, alínea \"c\", atualizado pelo Decreto Federal nº 9.412/18, e §4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80, que teve como adjudicatária a empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, com proposta no valor total de R$ 920.042,17 (novecentos e vinte mil, quarenta e dois reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000613/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO o processo licitatório na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço global por item, nº 40/2022, cujo objeto é a registro de preços para eventual aquisição de fluídos, aditivos e lubrificantes, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (10.656.610/0001-00), vencedora do item 01, com valor unitário de R$ 11,99 (onze reais e noventa e nove centavos), item 03, com valor unitário de R$ 0,239 (vinte e três centavos), item 15, com valor unitário de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos), ZUNDFOLGE MOTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (33.601.329/0001-67), vencedora do item 04, com valor unitário de R$ 99,07 (noventa e nove reais e sete centavos), item 21, com valor unitário de R$ 44,47 (quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), item 30, com valor unitário de R$ 849,90 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), item 31, com valor unitário de R$ 22,53 (vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), item 32, com valor unitário de R$ 10,14 (dez reais e quatorze centavos), TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, vencedora do item 09, com valor unitário de R$ 36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos), item 11, com valor unitário de R$ 32,61 (trinta e dois reais e sessenta e um centavos), item 22, com valor unitário de R$ 12.499,98 (doze mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), item 28, com valor unitário de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos). Os itens: 02, 05, 06, 07, 08, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 29 e 33. \r\n\r\nId: 2429885"
                        ],
                        "2429869": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2022 \r\n\r\nDESIGNA, a contar de 5 de outubro de 2022, os seguintes servidores para compor as Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar os Contratos supracitados, as referidas comissões deverão atentar ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270042/000135/2021.\r\n\r\nNa função de membros do \"Termo de Contrato nº 80/2022 - LOTE 01\":\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA - RG CBMERJ: 19.559 - Id. Funcional: 0006118968\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM CLEIDSTON MACIEL MACHADO, RG 40021, ID Funcional 4279650-4, CAP BM MARCELO DA SILVA DIAS, RG 40019, ID Funcional 4279684-9, CAP BM JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG 40035, ID Funcional 4279728-4, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0, SUBTEN BM CRISTIANO FELIX NÓBREGA, RG 42248, ID Funcional 4339666-6.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM FERNANDO CÉSAR QUEIROZ LOGULO, RG 49116, ID Funcional 00434189-8.\r\n\r\nNa função de membros do \"Termo de Contrato nº 81/2022 - LOTE 02\":\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA - RG CBMERJ: 19.559 - Id. Funcional: 0006118968\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM CLEIDSTON MACIEL MACHADO, RG 40021, ID Funcional 4279650-4, CAP BM JOSE CARLOS NUNES, RG 47138, ID Funcional 4405344-4, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0, CAP BM QOC/13 BM IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG 49.129, ID 5012992-9; 3º SGT BM TÁCIO FELIPE PANNO SILVEIRA, RG 44706, ID Funcional 4346340-1.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM FERNANDO CÉSAR QUEIROZ LOGULO, RG 49116, ID Funcional 00434189-8\r\n\r\nNa função de membros do \"Termo de Contrato nº 82/2022 - LOTE 03\":\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA - RG CBMERJ: 19.559 - Id. Funcional: 0006118968\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM ALLAN DE SOUZA ROCHA, RG 48071, ID Funcional 5007187-4, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0, SUBTEN BM CRISTIANO FELIX NÓBREGA, RG 42248, ID Funcional 4339666-6.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM FERNANDO CÉSAR QUEIROZ LOGULO, RG 49116, ID Funcional 00434189-8\r\n\r\nNa função de membros do \"Termo de Contrato nº 83/2022 - LOTE 04\":\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA - RG CBMERJ: 19.559 - Id. Funcional: 0006118968\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM JOÃO MARCELO MONTEIRO SILVA, RG 35722, ID Funcional 4194556-5, 1º TEN BM MURILO CEZAR ROCHA ARAUJO, RG 53398, ID Funcional 5088130-2, ID Funcional 4344422, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0, 3º SGT BM TÁCIO FELIPE PANNO SILVEIRA, RG 44706, ID Funcional 4346340-1, 3° SGT BM RAFAEL GOMES DE SOUZA DOS SANTOS, RG 44142, ID Funcional 4341670-5.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM FERNANDO CÉSAR QUEIROZ LOGULO, RG 49116, ID Funcional 00434189-8\r\n\r\nNa função de membros do \"Termo de Contrato nº 84/2022 - LOTE 05\":\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA - RG CBMERJ: 19.559 - Id. Funcional: 0006118968\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM SAMIR ALVES DE ALMEIDA, RG 40030, ID Funcional 4279647-4, CAP BM PEDRO DEFANTI CRUZ, RG 45332, ID Funcional 4359922-2, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0, CB BM ELEACYR ERNESTO GOMES MONTEIRO, RG 49753, ID Funcional 501793-6.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM FERNANDO CÉSAR QUEIROZ LOGULO, RG 49116, ID Funcional 00434189-8\r\n\r\nNa função de membros do \"Termo de Contrato nº 85/2022 - LOTE 06\":\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA - RG CBMERJ: 19.559 - Id. Funcional: 0006118968\r\n\r\nMEMBROS: 1º TEN BM MURILO CEZAR ROCHA ARAUJO, RG 53398, ID Funcional 5088130-2, 3º SGT BM RAFAEL CANDIDO DINIZ, RG 43239, ID Funcional 4344422, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM FERNANDO CÉSAR QUEIROZ LOGULO, RG 49116, ID Funcional 00434189-8\r\n\r\nNa função de membros do \"Termo de Contrato nº 86/2022 - LOTE 07\": \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA - RG CBMERJ: 19.559 - Id. Funcional: 0006118968\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM CLEIDSTON MACIEL MACHADO, RG 40.021, ID Funcional 0042796504, CAP BM FERNANDO CÉSAR QUEIROZ LOGULO, RG 49116, ID Funcional 00434189-8, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0, SUBTEN BM CRISTIANO FELIX NÓBREGA, RG 42248, ID Funcional 4339666-6.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º SGT BM SILVIO SANTOS GONÇALVES, RG 42692, ID Funcional 4339544.\r\n\r\nNa função de membros do \"Termo de Contrato nº 87/2022 - LOTE 08\":\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA - RG CBMERJ: 19.559 - Id. Funcional: 0006118968\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM LUCIANO SODRÉ, RG 20.728, ID Funcional 000612253-1, 1º TEN BM GUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA, RG 53382, ID Funcional 5090872-3, SUBTEN BM VITAL WAGNER MARIA DA VITORIA, RG 27.467, ID Funcional 02638096-0, 3º SGT BM LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42506 , ID Funcional 4340403, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM FERNANDO CÉSAR QUEIROZ LOGULO, RG 49116, ID Funcional 00434189-8\r\n\r\nNa função de membros do \"Termo de Contrato nº 88/2022 - LOTE 09\":\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA - RG CBMERJ: 19.559 - Id. Funcional: 0006118968\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM ALLAN DE SOUZA ROCHA, RG 48071, ID Funcional 5007187-4, 3º SGT BM LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42506, ID Funcional 4340403, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0, SUBTEN BM ODEMIS QUEIROZ DA SILVA, RG 23871, ID Funcional 2617661-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM FERNANDO CÉSAR QUEIROZ LOGULO, RG 49116, ID Funcional 00434189-8\r\n\r\nNa função de membros do \"Termo de Contrato nº 89/2022 - LOTE 10\":\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA - RG CBMERJ: 19.559 - Id. Funcional: 0006118968\r\n\r\nMEMBROS: 1º TEN BM GUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA, RG 53382, ID Funcional 5090872-3, 3º SGT BM LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42506 , ID Funcional 4340403, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM FERNANDO CÉSAR QUEIROZ LOGULO, RG 49116, ID Funcional 00434189-8\r\n\r\nNa função de membros do \"Termo de Contrato nº 90/2022 - LOTE 11\":\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA - RG CBMERJ: 19.559 - Id. Funcional: 0006118968\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG 40035, ID Funcional 4279728-4, CAP BM MARCELO DA SILVA DIAS, RG 40019, ID Funcional 4279684-9, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0, 3º SGT BM RAFAEL CANDIDO DINIZ, RG 43239, ID Funcional 4344422, CB BM EDUARDO SANTOS DA SILVA, RG 49965, ID Funcional 5085327-9.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM FERNANDO CÉSAR QUEIROZ LOGULO, RG 49116, ID Funcional 00434189-8\r\n\r\nNa função de membros do \"Termo de Contrato nº 91/2022 - LOTE 12\":\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA - RG CBMERJ: 19.559 - Id. Funcional: 0006118968\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM JOSE CARLOS NUNES, RG 47138, ID Funcional 4405344-4, CAP BM EDUARDO MOREIRA NETTO, RG 49119 , ID Funcional 5012954, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0, SUBTEN BM ODEMIS QUEIROZ DA SILVA, RG 23871, ID Funcional 2617661-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM FERNANDO CÉSAR QUEIROZ LOGULO, RG 49116, ID Funcional 00434189-8.\r\n\r\nId: 2429869"
                        ],
                        "2429060": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM RR DAVI PERINI VERMELHO, RG 26.336, Id Funcional 2587394-6, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 13 (treze) de outubro de 2022, às 10h00min, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270020/000889/2022.\r\n\r\nId: 2429060"
                        ],
                        "2429334": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar RODRIGO PEIXOTO DE FIGUEIREDO, CPF: 054.387.597-07, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 21 (vinte e um) de novembro de 2022. Processo nº SEI-270082/000784/2022.\r\n\r\nId: 2429334"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2429652": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 068/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio operacional no Nível Central - SES/RJ, Rio Farmes e Regulação, no período de setembro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.337.641,02 (três milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/001137/2022.\r\n\r\nId: 2429652"
                        ],
                        "2429769": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 486/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (SOYMILKE), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/4931/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2022.\r\n\r\nId: 2429769"
                        ],
                        "2429770": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 487/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DIACEREÍNA 50 MG CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003305/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2022.\r\n\r\nId: 2429770"
                        ],
                        "2429771": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 488/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmula nutricional em pó adaptada para a infância a base de soja (MILNUTRI SOJA®), lata de 800g, para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2022, às 12:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2022, às 12:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005345/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2022.\r\n\r\nId: 2429771"
                        ],
                        "2429772": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 489/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TAFAMIDIS 20 MG CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003732/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2022.\r\n\r\nId: 2429772"
                        ],
                        "2429773": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 490/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200 MG/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO 30 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005625/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2022.\r\n\r\nId: 2429773"
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                        "2429774": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 491/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SOMATROPINA 12 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001316/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2022.\r\n\r\nId: 2429774"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 492/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DEXAMETASONA 0,7 MG IMPLANTE BIODEGRADÁVEL PARA USO OFTÁLMICO (INTRAVÍTREO) BASTÃO COM APLICADOR), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000164/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 06.10.2022.\r\n\r\nId: 2429775"
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                        "2429776": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 493/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ALTEPLASE 50 MG E TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA COM 8 ML DE DILUENTE), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009065/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 06.10.2022.\r\n\r\nId: 2429776"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 494/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (GLIBENCLAMIDA 5 MG COMPRIMIDO E METFORMINA CLORIDRATO 850 MG COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012498/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 06.10.2022.\r\n\r\nId: 2429777"
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Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - NPI BRASIL - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030030/006008/2022\r\n\r\nTainá Lisbôa Santos Amaral - 2016\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nE-03/004/906/2014\r\n\r\nCarivaldo Souza Pinheiro - 2012\r\n\r\nE-03/002/3813/2014\r\n\r\nCarlos Alexandre dos Santos Maciel - 2012\r\n\r\n3 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nE-03/032/596/2019\r\n\r\nDaniella Sales de Sousa - 1999\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/003022/2022\r\n\r\nSilvio Carlos Avelino Junior - 2014\r\n\r\n5 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/003098/2022\r\n\r\nRobson Vieira da Silva - 1993\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA PETROPOLITANO ROBERTO DA SILVEIRA - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/003089/2022\r\n\r\nMarco Antonio Marques Correa - 1981\r\n\r\n7 - HÉLADE - VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/002903/2022\r\n\r\nMarcela dos Santos Rocha - 2003\r\n\r\n8 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/003105/2022\r\n\r\nFernanda Pereira Ramos - 2002\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nFASE III DO CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/002903/2022\r\n\r\nEdir Martins - 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL ACRE - Volta Redonda\r\n\r\nFASE II DO CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/003321/2022\r\n\r\nJéssica Camila de Oliveira Lima - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030042/002997/2022 \r\n\r\nAlisson Esteves de Souza - 2007 \r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/002935/2022 \r\n\r\nAna Claire da Silva de Mattos - 2006 \r\n\r\n4 - COLÉGIO PH - Petrópolis \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/003077/2022 \r\n\r\nJoão Carlos Ribeiro Guimarães - 2016 \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/3078/2022 \r\n\r\nJosé Pedro Ribeiro Guimarães - 2015 \r\n\r\n5 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis \r\n\r\nMÓDULO II DO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nSEI-030042/002208/2022 \r\n\r\nVictor Ariel Alvarez Brendolin - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Rafaela Barreto Romariz Bomfim Torres\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Felipe de Rezende Fernandes\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital, referente a publicação de 01/09/2022, pág. 52, 2ª coluna, JOSÉ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO, no CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN, no ano letivo de 2001 - Processo nº SEI-030030/005254/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital, referente as publicações de 06/10/2022, pág. 44, 1ª coluna, ELISABETE BENEVIDES DA COSTA, referente a conclusão do TÉCNICO DE CONTABILIDADE, no COLÉGIO FIGUEI REDO COSTA - Niterói, no ano letivo de 1970 - Processo nº SEI-030030/006463/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital, referente as publicações de 06/10/2022, pág. 44, 1ª coluna, CARLOS AUGUSTO QUEIROGA PESSANHA, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo, no ano letivo de 2009 - Processo nº SEI-030030/006253/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital, referente as publicações de 06/10/2022, pág. 44, 1ª coluna, THAINÁ ALVES DE SOUZA, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo, no ano letivo de 2011 - Processo nº SEI-030030/006254/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE II\r\n\r\nANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: Jeremias da Silva Fernandes de Lima\r\n\r\nLeia-se: Jeremias Silva Fernandes de Lima\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI 030042/002904/2022 \r\n\r\nOnde se lê: Reginaldo Antônio Braz - 2007 \r\n\r\nLeia-se: Reginaldo Antonio Braz - 2007\r\n\r\nId: 2429978"
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Oliveira\r\n\r\n277664\r\n\r\nAlejandra Filippo Gonzalez Neves dos Santos\r\n\r\n278864\r\n\r\nAlejandra Judith Josiowicz\r\n\r\n277602\r\n\r\nAlena Torres Netto\r\n\r\n278643\r\n\r\nAlessandra d´ Almeida Filardy\r\n\r\n279670\r\n\r\nAlessandra da Rocha Pinheiro Mulder\r\n\r\n279135\r\n\r\nAlessandra Mendonça Teles de Souza\r\n\r\n278972\r\n\r\nAlessandro Bandeira Duarte\r\n\r\n276978\r\n\r\nAlexandra Garcia Ferreira Lima\r\n\r\n279011\r\n\r\nAlexandre de Freitas Azevedo\r\n\r\n278645\r\n\r\nAlexandre Grezzi de Miranda Schmidt\r\n\r\n279645\r\n\r\nAlexandre Jeronimo de Freitas\r\n\r\n279216\r\n\r\nAlexandre Jose Rodrigues Bendas\r\n\r\n278541\r\n\r\nAlexandre Miguel do Nascimento\r\n\r\n278857\r\n\r\nAlexandre Sá Barretto da Paixão\r\n\r\n279956\r\n\r\nAlexandre Xavier Lima\r\n\r\n278325\r\n\r\nAlfredo Akira Ohnuma Júnior\r\n\r\n278549\r\n\r\nAlice Gonçalves Martins Gonzalez\r\n\r\n279664\r\n\r\nAlice Helena Dutra Violante\r\n\r\n279084\r\n\r\nAline Alves Ferreira\r\n\r\n278116\r\n\r\nAline da Silva Novaes\r\n\r\n279431\r\n\r\nAline Rosa Vianna de Souza\r\n\r\n279518\r\n\r\nAllan Jefferson Guimarães\r\n\r\n278155\r\n\r\nAlvicler Magalhaes\r\n\r\n276883\r\n\r\nAmanda Londero Dos Santos\r\n\r\n277966\r\n\r\nAmaro Gomes Barreto Junior\r\n\r\n278909\r\n\r\nAna Beatriz Azevedo Queiroz\r\n\r\n280026\r\n\r\nAna Carolina de Gouvea Dantas Motta\r\n\r\n279048\r\n\r\nAna Carolina Rennó Sodero\r\n\r\n279949\r\n\r\nAna Claudia de Jesus Barreto\r\n\r\n279148\r\n\r\nAna Cláudia Ferreira Souza\r\n\r\n278895\r\n\r\nAna Claudia Ramos Sacramento\r\n\r\n278724\r\n\r\nAna Cristina Bahia Nascimento\r\n\r\n280170\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n277905\r\n\r\nAna Elisa Saggioro Garcia\r\n\r\n280110\r\n\r\nAna Karina Brenner\r\n\r\n277435\r\n\r\nAna Lúcia Abrahão da Silva\r\n\r\n280047\r\n\r\nAna Lucia Nogueira de Paiva Britto\r\n\r\n278445\r\n\r\nAna Lúcia Nunes de Sousa\r\n\r\n278783\r\n\r\nAna Luísa Kremer Faller\r\n\r\n279121\r\n\r\nAna Maria Bueno Nunes\r\n\r\n279809\r\n\r\nANA MARIA FURTADO DE SOUSA\r\n\r\n279462\r\n\r\nAna Maria Jacó Vilela\r\n\r\n279415\r\n\r\nAna Maria Mazotto de Almeida\r\n\r\n277237\r\n\r\nAna Maria Pessoa dos Santos\r\n\r\n279622\r\n\r\nAna Paula Balthazar Tostes\r\n\r\n278985\r\n\r\nAna Paula Cabral de Araujo Lima Smeltzer\r\n\r\n278491\r\n\r\nAna Paula Canedo Valente\r\n\r\n279577\r\n\r\nAna Paula Goulart de Andrade\r\n\r\n278716\r\n\r\nAna Paula Medeiros Menna Barreto\r\n\r\n278170\r\n\r\nAna Paula Ornellas Mauriel\r\n\r\n280209\r\n\r\nAna Paula Polizzo\r\n\r\n278544\r\n\r\nAna Paula Ribeiro de Araujo\r\n\r\n278146\r\n\r\nAna Paula Vieira Colombo\r\n\r\n278771\r\n\r\nAnderson Costa dos Santos\r\n\r\n279497\r\n\r\nAnderson de sá Pinheiro\r\n\r\n278354\r\n\r\nAnderson Junger Teodoro\r\n\r\n280211\r\n\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\n\r\n279481\r\n\r\nAndre Bocchetti\r\n\r\n279682\r\n\r\nAndré de Faria Pereira Neto\r\n\r\n277774\r\n\r\nAndré Ebling Brondani\r\n\r\n280091\r\n\r\nAndre Elias Morelli Ribeiro\r\n\r\n277750\r\n\r\nAndré Luis de Alcantara Guimarães\r\n\r\n279730\r\n\r\nAndré Luiz Moraes Alves\r\n\r\n278433\r\n\r\nAndre Luiz Varella Neves\r\n\r\n279679\r\n\r\nAndre Marco de Oliveira Gomes\r\n\r\n277619\r\n\r\nAndré Marques dos Santos\r\n\r\n279830\r\n\r\nAndre Maues Brabo Pereira\r\n\r\n279550\r\n\r\nAndre Morais Moura\r\n\r\n278924\r\n\r\nAndré Resende de Senna\r\n\r\n277933\r\n\r\nAndré Rocha Pimenta\r\n\r\n279464\r\n\r\nAndrea Bandeira de Mello Schettini\r\n\r\n279249\r\n\r\nAndrea Brito Latgé\r\n\r\n280096\r\n\r\nAndrea Cardoso de Matos\r\n\r\n279412\r\n\r\nAndrea Cheble de Oliveira\r\n\r\n278835\r\n\r\nAndréa da Rosa Sampaio\r\n\r\n280216\r\n\r\nAndréa Queiroz da Silva Fonseca Rêgo\r\n\r\n280072\r\n\r\nAndréa Regina de Souza Baptista\r\n\r\n279221\r\n\r\nAndrea Ribeiro Hoffmann\r\n\r\n278660\r\n\r\nANDREA SEIXAS MAGALHAES\r\n\r\n279328\r\n\r\nAndrea Thompson da Poian\r\n\r\n278657\r\n\r\nAndréa Villela Mafra da Silva\r\n\r\n276861\r\n\r\nAndressa Bernardi\r\n\r\n278521\r\n\r\nAndressa Ferreira da Silva Spyrides\r\n\r\n277211\r\n\r\nAndrey Cordeiro Ferreira\r\n\r\n278682\r\n\r\nAndreza Pain Marcelino \r\n\r\n279570\r\n\r\nAnete Trajman\r\n\r\n277306\r\n\r\nAngélica Ribeiro Soares\r\n\r\n278386\r\n\r\nAnna Carolina Lo Bianco Clementino\r\n\r\n277673\r\n\r\nAnna Faedrich Martins Lopez\r\n\r\n278794\r\n\r\nAnna Paola Trindade Rocha Pierucci\r\n\r\n277148\r\n\r\nAnna Paula Uziel\r\n\r\n279565\r\n\r\nANNELISE CAETANO FRAGA FERNANDEZ\r\n\r\n279275\r\n\r\nAntonio Carlos Campos de Carvalho\r\n\r\n279699\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Oscar Júnior\r\n\r\n278249\r\n\r\nAntonio Egidio Nardi\r\n\r\n279035\r\n\r\nAntonio Fernando Menezes Freire\r\n\r\n279463\r\n\r\nAntonio Ferreira Pereira\r\n\r\n279017\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Júnior\r\n\r\n278315\r\n\r\nAntonio Jorge Ribeiro da Silva\r\n\r\n278527\r\n\r\nAntonio Jose Alves Junior\r\n\r\n277983\r\n\r\nAriane de Jesus Sousa Batista\r\n\r\n278604\r\n\r\nArmando Meyer\r\n\r\n280005\r\n\r\nArnaldo Maldonado Junior\r\n\r\n279885\r\n\r\nArnaldo Prata Barbosa\r\n\r\n278558\r\n\r\nArnaldo Provasi Lanzara\r\n\r\n276830\r\n\r\nArno Fritz das Neves Brandes\r\n\r\n278095\r\n\r\nArthur Arruda Leal Ferreira\r\n\r\n278566\r\n\r\nAssed Naked Haddad\r\n\r\n278766\r\n\r\nAttilio Pane\r\n\r\n277346\r\n\r\nAureliano Lopes da Silva Junior\r\n\r\n280100\r\n\r\nBárbara Vieira do Lago\r\n\r\n279935\r\n\r\nBeatriz Corsino Perez\r\n\r\n279700\r\n\r\nBeatriz Guitton Renaud Baptista de Oliveira\r\n\r\n277288\r\n\r\nBeatriz Vieira de Resende\r\n\r\n276892\r\n\r\nBernardo Borges Buarque de Hollanda\r\n\r\n279787\r\n\r\nBernardo Brasil Campinho\r\n\r\n279394\r\n\r\nBernardo Rodrigues Teixeira\r\n\r\n276971\r\n\r\nBethania Sampaio Corrêa Mariani\r\n\r\n278552\r\n\r\nBettina Monika Ruppelt\r\n\r\n279594\r\n\r\nBianca Cruz Neves\r\n\r\n278409\r\n\r\nBianca Martins Gregorio\r\n\r\n278820\r\n\r\nBlanche Christine Pires de Bitner-mathé\r\n\r\n278931\r\n\r\nBluma Guenther Soares\r\n\r\n277102\r\n\r\nBraulio Soares Archanjo\r\n\r\n279496\r\n\r\nBruna de Azevedo Baêta\r\n\r\n279638\r\n\r\nBruno Azevedo Lemos Moraes\r\n\r\n278374\r\n\r\nBruno de Almeida Carlos de Carvalho Pontes\r\n\r\n280033\r\n\r\nBruno de Araújo Penna\r\n\r\n280044\r\n\r\nBruno Francesco Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n277999\r\n\r\nBruno Garcia Ferreira\r\n\r\n278404\r\n\r\nBruno Gawryszewski\r\n\r\n278556\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE PIMENTEL ROSADO\r\n\r\n277104\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n279247\r\n\r\nBruno Lourenço Diaz\r\n\r\n278957\r\n\r\nBruno Rêgo Deusdará Rodrigues\r\n\r\n278044\r\n\r\nBruno Ribeiro Ramalho de Oliveira\r\n\r\n279168\r\n\r\nBruno Ricardo Soares Alberigi da Silva\r\n\r\n277887\r\n\r\nBruno Wanderley Franca\r\n\r\n278468\r\n\r\nCamila Aparecida Rodrigues Jourdan\r\n\r\n279250\r\n\r\nCamila Barbosa Amaral\r\n\r\n277589\r\n\r\nCamila Borges da Silva\r\n\r\n279970\r\n\r\nCamila Ferreira de Pinho\r\n\r\n279153\r\n\r\nCândido Goncalo Rocha Goncalves\r\n\r\n279106\r\n\r\nCarina Maciel da Silva Boghossian\r\n\r\n278459\r\n\r\nCarla Holandino Quaresma\r\n\r\n276965\r\n\r\nCarla Zilberberg\r\n\r\n276947\r\n\r\nCarlos Alberto Achete\r\n\r\n279147\r\n\r\nCarlos Adam Conte Junior\r\n\r\n280163\r\n\r\nCarlos Alberto Bucher\r\n\r\n277840\r\n\r\nCarlos Alberto de Moura Barboza\r\n\r\n279094\r\n\r\nCarlos Alberto Manssour Fraga\r\n\r\n280231\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira Das Neves Bolonha\r\n\r\n279678\r\n\r\nCarlos Antonio de Souza Moraes\r\n\r\n280155\r\n\r\nCARLOS ANTONIO INÁCIO\r\n\r\n279040\r\n\r\nCarlos Eduardo de Barros Moreira Pires\r\n\r\n276802\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Ferreira\r\n\r\n279931\r\n\r\nCarlos Farina de Souza\r\n\r\n278612\r\n\r\nCarlos Fernando Araujo Lima de Oliveira\r\n\r\n276927\r\n\r\nCarlos Fico da Silva Júnior\r\n\r\n279715\r\n\r\nCarlos Frederico Deluqui Gurgel\r\n\r\n277165\r\n\r\nCarlos Jorge Logullo de Oliveira\r\n\r\n276998\r\n\r\nCarlos Mauricio Fontes Vieira\r\n\r\n279446\r\n\r\nCarlos Mauricio Rabello de Sant Anna\r\n\r\n278922\r\n\r\nCarlos Nelson de Paula Konder\r\n\r\n279705\r\n\r\nCarlos Rodrigues Pereira\r\n\r\n279625\r\n\r\nCarly Barboza Machado\r\n\r\n278513\r\n\r\nCarmen Cabanelas Pazos de Moura\r\n\r\n280107\r\n\r\nCarolina Correia Dos Santos\r\n\r\n277140\r\n\r\nCarolina Noronha Ferraz de Arruda\r\n\r\n278633\r\n\r\nCarolina Seixas Moreira\r\n\r\n278278\r\n\r\nCaroline Fernandes Dos Santos Bottino\r\n\r\n277911\r\n\r\nCarsten Enderlein\r\n\r\n279916\r\n\r\nCassiano Felippe Gonçalves de Albuquerque\r\n\r\n280183\r\n\r\nCassiano Monteiro Neto\r\n\r\n277819\r\n\r\nCauê Costa Capillé\r\n\r\n279096\r\n\r\nCélia Regina dos Santos Lopes\r\n\r\n276931\r\n\r\nCélio Geraldo Freire de Lima\r\n\r\n278489\r\n\r\nCelso Barbosa de Sant Anna Filho\r\n\r\n278133\r\n\r\nCelso Caruso Neves\r\n\r\n279895\r\n\r\nCesar Luis Siqueira Junior\r\n\r\n277518\r\n\r\nCezar Teixeira Honorato\r\n\r\n279563\r\n\r\nCharles Bezerra do Prado\r\n\r\n276885\r\n\r\nChristiane Vascocellos Cruz Alves Pereira\r\n\r\n280212\r\n\r\nChristianne Bandeira de Melo\r\n\r\n279665\r\n\r\nChristianne Brêtas Vieira Scaramello\r\n\r\n277945\r\n\r\nChristina Abreu Gomes\r\n\r\n277754\r\n\r\nCintia Silva Fassarella\r\n\r\n276941\r\n\r\nCIRO MARQUES REIS\r\n\r\n278020\r\n\r\nClarissa Pinto Pizarro de Freitas\r\n\r\n280094\r\n\r\nClaudia Hamacher\r\n\r\n279232\r\n\r\nCláudia Henschel de Lima\r\n\r\n278997\r\n\r\nCláudia Lúcia Martins da Silva\r\n\r\n280008\r\n\r\nCláudia Maria Pereira\r\n\r\n278753\r\n\r\nClaudia Moraes de Rezende\r\n\r\n279024\r\n\r\nClaudia Pinto Figueiredo\r\n\r\n279468\r\n\r\nClaudio Akio Masuda\r\n\r\n279602\r\n\r\nCláudio de Azevedo Canetti\r\n\r\n278341\r\n\r\nClaudio José de Araujo Mota\r\n\r\n277748\r\n\r\nCledson Oliveira de Sousa\r\n\r\n279009\r\n\r\nCleverson Guizan Silva\r\n\r\n280037\r\n\r\nClézio dos Santos\r\n\r\n278802\r\n\r\nCristian Follmer\r\n\r\n277949\r\n\r\nCristiane Aguiar da Costa\r\n\r\n279996\r\n\r\nCristiane Carneiro Thompson\r\n\r\n277943\r\n\r\nCristiane da Cruz Lamas\r\n\r\n278839\r\n\r\nCristiane Henriques Costa\r\n\r\n279245\r\n\r\nCristiane Matsuura\r\n\r\n279606\r\n\r\nCristina Adam Salgado Guimarães\r\n\r\n279828\r\n\r\nCristina Angélica Aquino de Carvalho Mascaro\r\n\r\n278434\r\n\r\nCynthia Boschi Pinto\r\n\r\n279854\r\n\r\nDalber Ruben Sanchez Candela\r\n\r\n279089\r\n\r\nDANIEL ADRIAN STARIOLO\r\n\r\n279288\r\n\r\nDaniel Andres Rodriguez\r\n\r\n277105\r\n\r\nDaniel Clemente de Moraes\r\n\r\n278192\r\n\r\nDaniel de Mello Sanfelici\r\n\r\n277853\r\n\r\nDaniel Grasseschi\r\n\r\n277669\r\n\r\nDaniel Henrique Nogueira Dias\r\n\r\n279128\r\n\r\nDaniel Pedra Adesse\r\n\r\n278679\r\n\r\nDaniel Perrone Moreira\r\n\r\n279345\r\n\r\nDaniel Pinha Silva\r\n\r\n276854\r\n\r\nDaniel Sedorko\r\n\r\n279989\r\n\r\nDaniel Veloso Hirata\r\n\r\n279689\r\n\r\nDaniela Cosentino Gomes\r\n\r\n280038\r\n\r\nDaniele Mendonça Ferreira\r\n\r\n278416\r\n\r\nDaniella Regina Mulinari\r\n\r\n279222\r\n\r\nDanielle de Mendonça Henrique\r\n\r\n277043\r\n\r\nDanielle dos Santos Corpas\r\n\r\n279977\r\n\r\nDanielle Ramos Brasiliense\r\n\r\n280140\r\n\r\nDanielly Cristiny Ferraz da Costa\r\n\r\n276879\r\n\r\nDanilo Bilate de Carvalho\r\n\r\n276890\r\n\r\nDanilo Vilela Avelar\r\n\r\n279649\r\n\r\nDavid Majerowicz\r\n\r\n278622\r\n\r\nDayane Teixeira Ognibene\r\n\r\n279712\r\n\r\nDayse Aparecida da Silva\r\n\r\n279873\r\n\r\nDayse Mary da Silva Correia\r\n\r\n278123\r\n\r\nDébora El-Jaick Andrade\r\n\r\n279693\r\n\r\nDebora Foguel\r\n\r\n278610\r\n\r\nDébora França de Andrade\r\n\r\n278184\r\n\r\nDÉBORA MESQUITA PIMENTEL\r\n\r\n280052\r\n\r\nDeborah Bronz\r\n\r\n278929\r\n\r\nDeborah Moraes Zouain\r\n\r\n279125\r\n\r\nDenise Hirayama\r\n\r\n277095\r\n\r\nDenise Mafra\r\n\r\n279564\r\n\r\nDenise Maria Guimarães Freire\r\n\r\n280218\r\n\r\nDenise Oliveira Guimarães\r\n\r\n277428\r\n\r\nDenize de Aguiar Xavier Sepulveda\r\n\r\n279868\r\n\r\nDianne Scherly Varela de Medeiros\r\n\r\n278332\r\n\r\nDiego de Matos Gondim\r\n\r\n278013\r\n\r\nDiogo Barros Bogéa\r\n\r\n278923\r\n\r\nDiogo Benchimol de Souza\r\n\r\n278745\r\n\r\nDiogo de Abreu Meireles\r\n\r\n279093\r\n\r\nDirk Greimann\r\n\r\n279773\r\n\r\nDirlane de Fatima do Carmo\r\n\r\n278635\r\n\r\nDirlei Nico\r\n\r\n278963\r\n\r\nDjalma Souza\r\n\r\n277702\r\n\r\nDouglas Jardim Messeder de Alvarenga\r\n\r\n280014\r\n\r\nDouglas Ribeiro Barboza\r\n\r\n278478\r\n\r\nDouglas Santos Rodrigues Ferreira\r\n\r\n277970\r\n\r\nDouglas Siqueira de Almeida Chaves\r\n\r\n278597\r\n\r\nEblin Joseph Farage\r\n\r\n278888\r\n\r\nEdilberto José de Macedo Fonseca\r\n\r\n278774\r\n\r\nEdilson Sandro Pereira\r\n\r\n278412\r\n\r\nEdivaldo Figueiredo Fontes Junior\r\n\r\n278572\r\n\r\nEDMÉA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n279489\r\n\r\nEDMILSON MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n278160\r\n\r\nEdna Lúcia Tinoco Ponciano\r\n\r\n280233\r\n\r\nEdnildo de Alcantara Machado\r\n\r\n277627\r\n\r\nEduardo Ariel Ponzio\r\n\r\n277941\r\n\r\nEduardo Costa Pinto\r\n\r\n279680\r\n\r\nEduardo de Moraes Rego Fairbairn\r\n\r\n279423\r\n\r\nEduardo Ferraz Felippe\r\n\r\n279534\r\n\r\nEdwin Alberto Munoz Gaviria\r\n\r\n278002\r\n\r\nEdwin Elard Garcia Rojas\r\n\r\n278719\r\n\r\nEgberto Gaspar de Moura\r\n\r\n276983\r\n\r\nEliana Rosa de Queiroz Barbosa\r\n\r\n278144\r\n\r\nEliane de Oliveira Ferreira\r\n\r\n278795\r\n\r\nEliane Lopes Rosado\r\n\r\n277857\r\n\r\nEliane Pereira Cipolatti\r\n\r\n276953\r\n\r\nEliane Teixeira Mársico\r\n\r\n278203\r\n\r\nEliete Dalla Corte Frantz\r\n\r\n277583\r\n\r\nElis Cristina Araujo Eleutherio\r\n\r\n278431\r\n\r\nElisa Fruhauf Garcia\r\n\r\n279248\r\n\r\nElisa Helena da Rocha Ferreira\r\n\r\n277722\r\n\r\nElisa Maria Baggio Saitovitch\r\n\r\n278466\r\n\r\nElisangela da Costa Lima \r\n\r\n278308\r\n\r\nElivelton Alves Ferreira\r\n\r\n278759\r\n\r\nElizabeth Maria Feitosa da Rocha de Souza\r\n\r\n279808\r\n\r\nEllen Cristina Quirino Lacerda\r\n\r\n279717\r\n\r\nElmo Eduardo de Almeida Amaral\r\n\r\n279467\r\n\r\nEmanuel José Gomes de Araújo\r\n\r\n279697\r\n\r\nEmerson Guedes Pontes\r\n\r\n277456\r\n\r\nEmerson Lopes OLivares\r\n\r\n277521\r\n\r\nEmmanoel Vieira da Silva Filho\r\n\r\n278842\r\n\r\nEmmy Uehara Pires\r\n\r\n278838\r\n\r\nEnio José Serra dos Santos\r\n\r\n279199\r\n\r\nErica Cristina Rocha Roier\r\n\r\n279724\r\n\r\nÉrica Tavares da Silva Rocha\r\n\r\n277926\r\n\r\nErika Cristina Gonçalves Aguieiras\r\n\r\n279061\r\n\r\nÉrika Flávia Machado Pinheiro\r\n\r\n278819\r\n\r\nEtel Rodrigues Pereira Gimba\r\n\r\n278110\r\n\r\nEthel Pinheiro Santana\r\n\r\n278413\r\n\r\nEvandro Tinoco Mesquita\r\n\r\n279132\r\n\r\nEvelyn Furquim Werneck Lima\r\n\r\n279422\r\n\r\nEveraldo Zonta\r\n\r\n278450\r\n\r\nFabiana Gil Melgaço\r\n\r\n279368\r\n\r\nFabiana Monteiro de Oliveira\r\n\r\n279599\r\n\r\nFabiana Valéria da Fonseca \r\n\r\n280135\r\n\r\nFabiane Roberta Freitas da Silva\r\n\r\n277935\r\n\r\nFabiano Luiz Heggendorn\r\n\r\n278486\r\n\r\nFábio Barrozo do Canto\r\n\r\n278369\r\n\r\nFábio Ceneviva Lacerda de Almeida\r\n\r\n278650\r\n\r\nFabio de Almeida Mendes\r\n\r\n278424\r\n\r\nFabio de Almeida Oroski\r\n\r\n279714\r\n\r\nFabio do Nascimento Simas\r\n\r\n278890\r\n\r\nFábio Ferreira Dias\r\n\r\n279076\r\n\r\nFabio Garcia Bernardo\r\n\r\n280092\r\n\r\nFábio Hepp Silva Fernandes Dos Santos\r\n\r\n277622\r\n\r\nFabio Malcher Martins de Oliveira\r\n\r\n278579\r\n\r\nFabio Ramoa Pires\r\n\r\n278299\r\n\r\nFábio Souto de Almeida\r\n\r\n279383\r\n\r\nFabricio Leal de Oliveira\r\n\r\n277637\r\n\r\nFabricio Polifke da Silva\r\n\r\n279872\r\n\r\nFabrina Pontes Furtado\r\n\r\n279204\r\n\r\nFelipe Amorim da Cunha\r\n\r\n277974\r\n\r\nFelipe Ferraz Figueiredo Moreira\r\n\r\n280040\r\n\r\nFelipe Gonçalves Belladonna\r\n\r\n278638\r\n\r\nFelipe Kremer Ribeiro\r\n\r\n276995\r\n\r\nFelipe Piedade Gonçalves Neves\r\n\r\n278947\r\n\r\nFelipe Siqueira de Souza da Rosa\r\n\r\n278495\r\n\r\nFernanda Andrade Almeida\r\n\r\n278801\r\n\r\nFernanda Carla Ferreira de Brito\r\n\r\n279542\r\n\r\nFernanda Carvalho de Queiroz Mello\r\n\r\n280220\r\n\r\nFernanda da Costa Santos Boechat\r\n\r\n279114\r\n\r\nFernanda de Brito Silva\r\n\r\n279008\r\n\r\nFernanda de Lima Moreira\r\n\r\n279286\r\n\r\nFernanda de Mello e Souza Valente Gubert\r\n\r\n278494\r\n\r\nFernanda Ferreira Pradal\r\n\r\n277016\r\n\r\nFernanda Garcia Bezerra Góes\r\n\r\n278989\r\n\r\nFernanda Guarino De Felice\r\n\r\n280137\r\n\r\nFernanda Maria Vieira Pereira Ávila\r\n\r\n279117\r\n\r\nFernanda Sampaio Cavalcante\r\n\r\n280075\r\n\r\nFernanda Santos Araujo\r\n\r\n279875\r\n\r\nFernando Ariel Genta\r\n\r\n279183\r\n\r\nFernando Cotinguiba da Silva\r\n\r\n279032\r\n\r\nFernando de Azevedo Cruz Seara\r\n\r\n278488\r\n\r\nFernando de Carvalho da Silva\r\n\r\n279815\r\n\r\nFernando Jose Borges Gomes\r\n\r\n279355\r\n\r\nFernando José de Santoro Moreira\r\n\r\n279628\r\n\r\nFernando Ozorio de Almeida\r\n\r\n279165\r\n\r\nFernando Queiroz de Almeida\r\n\r\n278883\r\n\r\nFlávia Carvalho Alcantara Gomes\r\n\r\n280114\r\n\r\nFlávia Elaine da Silva Martins\r\n\r\n278128\r\n\r\nFlávia Faissal de Souza\r\n\r\n278219\r\n\r\nFlávia Fioruci Bezerra\r\n\r\n278276\r\n\r\nFlavia Fonseca Bloise\r\n\r\n278777\r\n\r\nFlavia Giron Camerini\r\n\r\n279193\r\n\r\nFlavia Lana Garcia de Oliveira\r\n\r\n279006\r\n\r\nFlávia Lima Ribeiro Gomes\r\n\r\n279643\r\n\r\nFlávia Maia Silveira\r\n\r\n277593\r\n\r\nFlavia Marcia de Castro e Silva\r\n\r\n277496\r\n\r\nFlavia Moraes Lins de Barros\r\n\r\n278439\r\n\r\nFlávia Raquel Gonçalves Carneiro\r\n\r\n279214\r\n\r\nFlavia Trocoli Xavier da Silva\r\n\r\n279701\r\n\r\nFlavio Alex de Oliveira Carvalhaes\r\n\r\n277604\r\n\r\nFlavio Goulart Dos Reis Martins\r\n\r\n280167\r\n\r\nFlávio Nigri\r\n\r\n279784\r\n\r\nFrancine Helfreich Coutinho Dos Santos\r\n\r\n278563\r\n\r\nFrancis Natally de Almeida Anacleto\r\n\r\n276836\r\n\r\nFrancisca Andréa Macedo França\r\n\r\n279405\r\n\r\nFrancisco de Assis Esteves\r\n\r\n279820\r\n\r\nFrancisco Gerson Araújo\r\n\r\n279716\r\n\r\nFrancisco Josue Medeiros de Freitas\r\n\r\n279369\r\n\r\nFrancisco Radler de Aquino Neto\r\n\r\n279531\r\n\r\nFrancisco Thiago Sacramento Aragão\r\n\r\n277528\r\n\r\nFrançois Germain Noël\r\n\r\n279331\r\n\r\nFrederico Policarpo de Mendonça Filho\r\n\r\n278681\r\n\r\nGabriel Passetti\r\n\r\n279798\r\n\r\nGabriela Alessandra da Cruz Galhardo Camargo\r\n\r\n279043\r\n\r\nGabrielle de Souza Rocha\r\n\r\n279966\r\n\r\nGeorgia Correa Atella\r\n\r\n279692\r\n\r\nGeorgia Pacheco Peters de Almeida\r\n\r\n279879\r\n\r\nGeraldo Bonorino Xexéo\r\n\r\n278616\r\n\r\nGilda Guimarães Leitão\r\n\r\n279004\r\n\r\nGilson Moraes Motta\r\n\r\n278918\r\n\r\nGiordano Poneti\r\n\r\n279960\r\n\r\nGisele Fonseca Chagas\r\n\r\n277975\r\n\r\nGisele Porto Sanglard\r\n\r\n279655\r\n\r\nGisele Zapata Sudo\r\n\r\n279589\r\n\r\nGiselle Martins Venancio\r\n\r\n279559\r\n\r\nGislene Aparecida Dos Santos\r\n\r\n279677\r\n\r\nGizele Duarte Garcia\r\n\r\n277513\r\n\r\nGladstone Leonel da Silva Junior\r\n\r\n279016\r\n\r\nGladys Sabina Ribeiro\r\n\r\n277000\r\n\r\nGlaucineide do Nascimento Coelho\r\n\r\n279414\r\n\r\nGlauco Dos Santos Ferreira da Silva\r\n\r\n279115\r\n\r\nGleyce Moreno Barbosa\r\n\r\n278442\r\n\r\nGraciela Arbilla de Klachquin\r\n\r\n278465\r\n\r\nGuilherme Carlos Lassance dos Santos Abreu\r\n\r\n278490\r\n\r\nGuilherme Gomes Moerbeck\r\n\r\n279748\r\n\r\nGuilherme Gonçalves Sotelo\r\n\r\n279095\r\n\r\nGuilherme Leite Gonçalves\r\n\r\n279224\r\n\r\nGuilherme Ramos da Silva Muricy\r\n\r\n279417\r\n\r\nGustavo Badolati Racca\r\n\r\n280252\r\n\r\nGustavo da Costa Ferreira\r\n\r\n277832\r\n\r\nGustavo de Castro Xavier\r\n\r\n280180\r\n\r\nGustavo Mota de Sousa\r\n\r\n278296\r\n\r\nGustavo Silveira Siqueira\r\n\r\n277919\r\n\r\nGustavo Simão Rodrigues\r\n\r\n279660\r\n\r\nGustavo Vieira de Oliveira\r\n\r\n279514\r\n\r\nGutemberg Gomes Alves\r\n\r\n278260\r\n\r\nHaydee Andrade Cunha\r\n\r\n278836\r\n\r\nHebe Maria da Costa Mattos Gomes de Castro\r\n\r\n278542\r\n\r\nHelen Conceição Ferraz\r\n\r\n278257\r\n\r\nHelena Lobo Borges\r\n\r\n279072\r\n\r\nHelene Santos Barbosa\r\n\r\n277761\r\n\r\nHelio Jaques Rocha Pinto\r\n\r\n277084\r\n\r\nHeloisa Helena Oliveira Buarque de Hollanda\r\n\r\n278371\r\n\r\nHelvécio Cardoso Corrêa Póvoa\r\n\r\n279955\r\n\r\nHenderson Silva Wanderley\r\n\r\n277916\r\n\r\nHenrique Rocha Mendonça\r\n\r\n278773\r\n\r\nHilda Petrs Silva\r\n\r\n279206\r\n\r\nHuarrisson Azevedo Santos\r\n\r\n280004\r\n\r\nHugo Caire de Castro Faria Neto\r\n\r\n279788\r\n\r\nHugo Heleno Camilo Costa\r\n\r\n278988\r\n\r\nIgor de Almeida Rodrigues\r\n\r\n278977\r\n\r\nInayá Corrêa Barbosa Lima\r\n\r\n279796\r\n\r\nIranaia Assunção Miranda\r\n\r\n279074\r\n\r\nIrene da Silva Coelho\r\n\r\n279547\r\n\r\nIrina Naskova Nasteva\r\n\r\n278851\r\n\r\nIsabel Cristina Chulvis do Val\r\n\r\n279152\r\n\r\nIsabela Florindo Pinheiro\r\n\r\n279708\r\n\r\nIsabele da Costa Angelo\r\n\r\n278429\r\n\r\nIsabella Lopes Pederneira\r\n\r\n279651\r\n\r\nIsis Hara Trevenzoli\r\n\r\n279001\r\n\r\nIsrael Felzenszwalb\r\n\r\n278765\r\n\r\nIvaldo Itabaiana Junior\r\n\r\n278968\r\n\r\nIvana Picone Borges de Aragão\r\n\r\n279537\r\n\r\nIvani Lucia Oliveira de Santana\r\n\r\n280210\r\n\r\nJackeline Lima Farbiarz\r\n\r\n277852\r\n\r\nJaime Dutra Noronha Filho\r\n\r\n278772\r\n\r\nJanaina Martins Cordeiro\r\n\r\n277995\r\n\r\nJanie Garcia da Silva\r\n\r\n279992\r\n\r\nJavier Walter Ghibaudi\r\n\r\n278625\r\n\r\nJean Luiz Simões de Araújo\r\n\r\n278694\r\n\r\nJefferson Evaristo do Nascimento Silva\r\n\r\n277571\r\n\r\nJeronimo Augusto Fonseca Alencar\r\n\r\n278229\r\n\r\nJessica Quintanilha Kubrusly\r\n\r\n278471\r\n\r\nJoana Guilares de Aguiar\r\n\r\n276912\r\n\r\nJoanna Maria Goncalves de Souza Fabjan\r\n\r\n279523\r\n\r\nJoão Alfredo de Moraes Gomes da Silva\r\n\r\n277987\r\n\r\nJoão Carlos Machado\r\n\r\n278833\r\n\r\nJoão da Cruz Payão Filho\r\n\r\n278270\r\n\r\nJoao Helder Olmedo Rodrigues\r\n\r\n279725\r\n\r\nJoão Paulo Bassin\r\n\r\n278900\r\n\r\nJoão Regis Ivar Carneiro\r\n\r\n279616\r\n\r\nJoão Vicente de Figueiredo Latorraca\r\n\r\n278878\r\n\r\nJonas Alexandre\r\n\r\n279707\r\n\r\nJônatas Caldeira Esteves\r\n\r\n279704\r\n\r\nJorge Gomes de Souza Chaloub\r\n\r\n280018\r\n\r\nJorge Luiz Barbosa\r\n\r\n278717\r\n\r\nJorge Luiz Rocha de Vasconcellos\r\n\r\n278756\r\n\r\nJorge Paes Barreto Marcondes de Souza\r\n\r\n277449\r\n\r\nJosé Andrés Morgado Díaz\r\n\r\n278738\r\n\r\nJosé Antonio Baptista Neto\r\n\r\n278983\r\n\r\nJosé Antonio da Cunha Ponciano Gomes\r\n\r\n278811\r\n\r\nJosé Augusto Evangelho Hernandez\r\n\r\n278623\r\n\r\nJosé Benjamim Picado Sousa e Silva\r\n\r\n277793\r\n\r\nJosé Geraldo Rocha Junior\r\n\r\n278699\r\n\r\nJosé Guilherme Marinho Guerra\r\n\r\n278821\r\n\r\nJosé Ivo Baldani\r\n\r\n278967\r\n\r\nJosé Luis Jobim de Salles Fonseca\r\n\r\n279326\r\n\r\nJosé Ricardo de Almeida França\r\n\r\n278220\r\n\r\nJose Roberto Franco Xavier\r\n\r\n277977\r\n\r\nJosé Roberto Meyer Fernandes\r\n\r\n279573\r\n\r\nJosefa Varela Guerra\r\n\r\n278147\r\n\r\nJosiane Sabbadini Neves\r\n\r\n279613\r\n\r\nJosilene Cerqueira Santos \r\n\r\n276940\r\n\r\nJoyce Rodrigues de Araujo\r\n\r\n277522\r\n\r\nJúlia Adão Bernardes\r\n\r\n279113\r\n\r\nJulia Ávila Franzoni\r\n\r\n277939\r\n\r\nJulia Galli Odonnell\r\n\r\n279172\r\n\r\nJulia Polessa Maçaira\r\n\r\n279066\r\n\r\nJuliana Desiderio Lobo Prudencio\r\n\r\n277109\r\n\r\nJuliana Dos Santos Vilar\r\n\r\n279871\r\n\r\nJuliana Echevarria Neves de Lima\r\n\r\n278174\r\n\r\nJuliana Faria Campos \r\n\r\n279304\r\n\r\nJuliana Ferreira Vasques\r\n\r\n276950\r\n\r\nJuliana Gil Melgaço\r\n\r\n278441\r\n\r\nJuliana Nunes Rodrigues\r\n\r\n279865\r\n\r\nJuliana Villela Paulino\r\n\r\n279119\r\n\r\nJuliany Cola Fernandes Rodrigues\r\n\r\n278723\r\n\r\nJúlio César Soares Aragão\r\n\r\n277955\r\n\r\nKaren Lúcia Gama De Toni\r\n\r\n279702\r\n\r\nKarim Dahmouche\r\n\r\n277264\r\n\r\nKarín Menéndez-delmestre\r\n\r\n278619\r\n\r\nKátia Regina Netto dos Santos\r\n\r\n278533\r\n\r\nKelse Tibau de Albuquerque\r\n\r\n280128\r\n\r\nKita Chaves Damasio Macario\r\n\r\n279187\r\n\r\nKlever Paulo Leal Filpo\r\n\r\n277877\r\n\r\nLaiza Tatiana Poskus\r\n\r\n279166\r\n\r\nLamounier Erthal Villela\r\n\r\n278653\r\n\r\nLarissa Alexsandra da Silva Neto Trajano\r\n\r\n277880\r\n\r\nLarissa Dahmer Pereira\r\n\r\n277490\r\n\r\nLaura Salignac de Souza Guimarães Primo\r\n\r\n278457\r\n\r\nLaurent Marcos Prouvée\r\n\r\n277557\r\n\r\nLeandro Alberto Calazans Nogueira\r\n\r\n280068\r\n\r\nLeandro Alcoforado Sphaier\r\n\r\n277294\r\n\r\nLeandro Araujo Lobo\r\n\r\n280034\r\n\r\nLeandro Bruno Santos\r\n\r\n280053\r\n\r\nLeandro Kasuki Jomori de Pinho\r\n\r\n276990\r\n\r\nLeandro Miranda Alves\r\n\r\n278132\r\n\r\nLeonardo Borges Murad\r\n\r\n277804\r\n\r\nLeonardo dos Santos Antunes\r\n\r\n279907\r\n\r\nLeonardo Duarte Batista da Silva\r\n\r\n279591\r\n\r\nLeonardo Fernandes Martins\r\n\r\n277115\r\n\r\nLeonardo Freire de Lima\r\n\r\n279487\r\n\r\nLeonardo Henrique Gil Azevedo\r\n\r\n277151\r\n\r\nLeonardo Maciel de Oliveira Pinto\r\n\r\n278423\r\n\r\nLeonardo Marques\r\n\r\n279050\r\n\r\nLeonardo Nimrichter\r\n\r\n279442\r\n\r\nLeonardo os Santos Lourenço Bastos\r\n\r\n277849\r\n\r\nLeonardo Pinto Mendes\r\n\r\n278599\r\n\r\nLeonardo Rocha Vidal Ramos\r\n\r\n277954\r\n\r\nLeonardo Soares Bastos\r\n\r\n277216\r\n\r\nLeopoldo Clemente Baratto\r\n\r\n279747\r\n\r\nLeticia de Albuquerque Maranhão Carneiro\r\n\r\n279186\r\n\r\nLETÍCIA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n276841\r\n\r\nLeticia Dos Santos Aguilera\r\n\r\n276986\r\n\r\nLia Laura Lewis Ximenez de Souza Rodrigues\r\n\r\n277079\r\n\r\nLia Vargas Tiriba\r\n\r\n278830\r\n\r\nLidia Brochier\r\n\r\n280019\r\n\r\nLidia Costa Larangeira\r\n\r\n280050\r\n\r\nLilian Angélica da Silva Souza\r\n\r\n278584\r\n\r\nLílian de Aragão Bastos do Valle\r\n\r\n278927\r\n\r\nLino Augusto Sander de Carvalho\r\n\r\n279812\r\n\r\nLismeia Raimundo Soares\r\n\r\n279727\r\n\r\nLívia Azeredo Alves Antunes\r\n\r\n278702\r\n\r\nLívia Gonçalves Magalhães\r\n\r\n280213\r\n\r\nLivia Melo Villar\r\n\r\n279611\r\n\r\nLouise Land Bittencourt Lomardo\r\n\r\n278232\r\n\r\nLuan Ghezzi Ferreira Pinho\r\n\r\n278955\r\n\r\nLuan Pereira Diniz\r\n\r\n279420\r\n\r\nLucas Correia Carvalho\r\n\r\n279619\r\n\r\nLucas Mattos Duarte\r\n\r\n279339\r\n\r\nLucas Rosse Caldas \r\n\r\n279653\r\n\r\nLucas Silva Abreu\r\n\r\n276928\r\n\r\nLucia Mendonça Previato\r\n\r\n277133\r\n\r\nLuciana Barros de Arruda\r\n\r\n278711\r\n\r\nLuciana de Fatima Rocha Pereira de Lyra\r\n\r\n279943\r\n\r\nLuciana Ferreira Romão\r\n\r\n277273\r\n\r\nLuciana Fontes Pessôa\r\n\r\n279059\r\n\r\nLuciana Jesus da Costa\r\n\r\n278849\r\n\r\nLuciana Nemer Diniz\r\n\r\n278368\r\n\r\nLUCIANA PIRES DE SÁ REQUIÃO\r\n\r\n280176\r\n\r\nLuciana Spinelli Ferreira\r\n\r\n279272\r\n\r\nLuciane de Fatima Beckman Cavalcante\r\n\r\n279890\r\n\r\nLuciane Silva Moreira\r\n\r\n278741\r\n\r\nLucianne Cople Maia de Faria\r\n\r\n279277\r\n\r\nLuciano Raposo de Almeida Figueiredo\r\n\r\n279634\r\n\r\nLUCIANO TAVARES DA COSTA\r\n\r\n279642\r\n\r\nLuciene Alves Miguez Naiff\r\n\r\n279494\r\n\r\nLucienne da Silva Lara Morcillo\r\n\r\n278590\r\n\r\nLucimar Ferreira Kneipp\r\n\r\n279198\r\n\r\nLucio Mendes Cabral\r\n\r\n277201\r\n\r\nLucy Seldin\r\n\r\n280043\r\n\r\nludmila ferreira medeiros de frança cardozo\r\n\r\n278728\r\n\r\nLuena Nascimento Nunes Pereira\r\n\r\n279231\r\n\r\nLuis Alexandre Gonçalves Magalhães\r\n\r\n279170\r\n\r\nLuis Antonio Brasil Kowada\r\n\r\n279082\r\n\r\nLuis César Rodríguez Aliaga\r\n\r\n278447\r\n\r\nLuis Claudio Mendes\r\n\r\n278536\r\n\r\nLuis Edmundo de Sousa Moraes\r\n\r\n278255\r\n\r\nLuis Flavio Chaves Anunciao\r\n\r\n278330\r\n\r\nLuís Henrique Maciel Kosmalski Costa\r\n\r\n277415\r\n\r\nLuís Reznik\r\n\r\n280054\r\n\r\nLuiz Antonio d´Avila\r\n\r\n280031\r\n\r\nLuiz Antonio dos Anjos\r\n\r\n278511\r\n\r\nLuiz Carlos Bertolino\r\n\r\n277591\r\n\r\nLuiz Carlos Junior Alcantara\r\n\r\n279541\r\n\r\nLuiz Cláudio Rodrigues Pereira da Silva\r\n\r\n278770\r\n\r\nLuiz Fernando Duarte de Moraes\r\n\r\n279947\r\n\r\nLuiz Flamarion Barbosa de Oliveira\r\n\r\n279123\r\n\r\nLuiz Henrique de Almeida\r\n\r\n276810\r\n\r\nLuiz Martins Mundim Filho\r\n\r\n279396\r\n\r\nLycia de Brito Gitirana\r\n\r\n279554\r\n\r\nMaicon Barbosa Silva\r\n\r\n277103\r\n\r\nMaíra do Prado\r\n\r\n279068\r\n\r\nManuela Leal da Silva\r\n\r\n279254\r\n\r\nManuella Lanzetti Daher de Deus\r\n\r\n280232\r\n\r\nMara Cíntia Kiefer\r\n\r\n276825\r\n\r\nMara Oliveira Eskinazi\r\n\r\n278991\r\n\r\nMarcela Cristina de Moraes\r\n\r\n276869\r\n\r\nMarcela de Freitas Lopes\r\n\r\n278474\r\n\r\nMarcela Soares Silva\r\n\r\n277192\r\n\r\nMarcella Carvalho de Araujo Silva\r\n\r\n279519\r\n\r\nMarcelle Miranda da Silva\r\n\r\n278568\r\n\r\nMarcello Luiz Rodrigues de Campos\r\n\r\n279145\r\n\r\nMarcelo Alexandre Silva Lopes de Melo\r\n\r\n279217\r\n\r\nMarcelo Borges Rocha\r\n\r\n278684\r\n\r\nMarcelo de Araujo\r\n\r\n278642\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Dias\r\n\r\n279122\r\n\r\nMarcelo Einicker Lamas\r\n\r\n279252\r\n\r\nMarcelo Gerardin Poirot Land\r\n\r\n279303\r\n\r\nMarcelo Luiz Lima Brandão\r\n\r\n277349\r\n\r\nMarcelo Manzi Marinho\r\n\r\n279429\r\n\r\nMarcelo Pereira Fernandes\r\n\r\n279759\r\n\r\nMarcelo Trovó Lopes de Oliveira\r\n\r\n278862\r\n\r\nMarcelo Weksler\r\n\r\n278097\r\n\r\nMarcia Cristina Nascimento Dourado\r\n\r\n277250\r\n\r\nMarcia Cristina Paes\r\n\r\n278114\r\n\r\nMárcia Denise Pletsch\r\n\r\n278725\r\n\r\nMarcia Giambiagi de Marval\r\n\r\n278417\r\n\r\nMárcia Regina Romeiro Chuva\r\n\r\n279853\r\n\r\nMarcia Ribeiro Dias\r\n\r\n277965\r\n\r\nMARCIA SOARES VIDAL\r\n\r\n278148\r\n\r\nMarcio Contrucci Saraiva de Mattos\r\n\r\n278995\r\n\r\nMarcio de Souza Soares de Almeida\r\n\r\n278641\r\n\r\nMárcio Nele de Souza\r\n\r\n277893\r\n\r\nMarcius da Silva Almeida\r\n\r\n278418\r\n\r\nMARCO ANTONIO PERRUSO\r\n\r\n278706\r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Silva\r\n\r\n276833\r\n\r\nMarco Aurelio Reis \r\n\r\n279073\r\n\r\nMarco Edilson Freire de Lima\r\n\r\n278499\r\n\r\nMarcos Antonio Pedlowski\r\n\r\n279781\r\n\r\nMarcos Fabio Henriques dos Santos\r\n\r\n278508\r\n\r\nMarcos Gervasio Pereira\r\n\r\n279174\r\n\r\nMarcos Sergio Figueira da Silva\r\n\r\n279475\r\n\r\nMarcus Vinicius da Silva Sales\r\n\r\n278272\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\n280251\r\n\r\nMargareth Maria Gomes de Souza\r\n\r\n276991\r\n\r\nMaria Angélica de Almeida Peres\r\n\r\n279407\r\n\r\nMaria Apparecida Ciavatta Pantoja Franco\r\n\r\n279858\r\n\r\nMaria Augusta Visconti Rocha Pìnto\r\n\r\n278093\r\n\r\nMaria Cecilia Bastos Vieira de Souza\r\n\r\n278897\r\n\r\nMaria Clara de Magalhães Barbosa\r\n\r\n277835\r\n\r\nMaria Clara Marques Dias\r\n\r\n276895\r\n\r\nMaria das Graças Chagas de Arruda Nascimento\r\n\r\n279403\r\n\r\nMaria de Fátima Ferreira Portilho\r\n\r\n277720\r\n\r\nMaria de Fátima Vieira Marques\r\n\r\n278683\r\n\r\nMaria Elisa Noronha de Sá\r\n\r\n278840\r\n\r\nMaria Fernanda Escurra\r\n\r\n279538\r\n\r\nMaria Fernanda Reis Gavazzoni Dias\r\n\r\n279938\r\n\r\nMaria Helena Faria Ornellas de Souza\r\n\r\n278071\r\n\r\nMaria Inês Bruno Tavares\r\n\r\n277209\r\n\r\nMaria Isabel de Castro de Souza\r\n\r\n279434\r\n\r\nMaria Izabel Neves de Holanda Barbosa\r\n\r\n279203\r\n\r\nMaria José de Oliveira Cavalcanti Guimarães\r\n\r\n279976\r\n\r\nMaria Leticia de Castro Barbosa\r\n\r\n279713\r\n\r\nMaria Luiza Rocco Duarte Pereira\r\n\r\n279142\r\n\r\nMaria Manuela Rupp Quaresma\r\n\r\n277536\r\n\r\nMariana Baltar Freire\r\n\r\n280257\r\n\r\nMariana Brando Soares\r\n\r\n277898\r\n\r\nMariana Côrtes Boité\r\n\r\n277018\r\n\r\nMariana Costa Monteiro\r\n\r\n279042\r\n\r\nMariana Emerenciano Cavalcanti de Sá\r\n\r\n279389\r\n\r\nMariana Lima Vilela\r\n\r\n279817\r\n\r\nMariana Moncassim Vale\r\n\r\n279401\r\n\r\nMariana Patrício Fernandes\r\n\r\n279329\r\n\r\nMariana Renovato Martins\r\n\r\n278101\r\n\r\nMariana Sarto Figueiredo\r\n\r\n280119\r\n\r\nMariane Campelo Koslinski\r\n\r\n278841\r\n\r\nMariella Alzamora Camarena\r\n\r\n280149\r\n\r\nMarilei de Melo Tavares\r\n\r\n279706\r\n\r\nMarília Ramalho Fontenelle\r\n\r\n279891\r\n\r\nMarília Uchôa Cavalcanti Lott de Moraes Costa\r\n\r\n279945\r\n\r\nMarilza de Moura Ribeiro Carvalho\r\n\r\n278810\r\n\r\nMARILZA SAMPAIO AGUILAR\r\n\r\n280126\r\n\r\nMarina Amaral Alves\r\n\r\n278654\r\n\r\nMarina Bay Frydberg\r\n\r\n277406\r\n\r\nMarina Bellaver Corte\r\n\r\n278313\r\n\r\nMarina Bento Soares\r\n\r\n278492\r\n\r\nMarina Cardoso Nemitz\r\n\r\n279821\r\n\r\nMário Campos Junior\r\n\r\n279171\r\n\r\nMario Jorge da Motta Bastos\r\n\r\n279238\r\n\r\nMário José Romañach Gonzalez Sobrinho\r\n\r\n277864\r\n\r\nMarisa Fernandes Mendes\r\n\r\n280198\r\n\r\nMarisa Zenaide Ribeiro Gomes\r\n\r\n278420\r\n\r\nMarkos Klemz Guerrero\r\n\r\n279862\r\n\r\nMarli Hermenegilda Pereira \r\n\r\n278240\r\n\r\nMarta Helena Branquinha de Sá\r\n\r\n278512\r\n\r\nMartha Cecilia Suárez Mutis\r\n\r\n276824\r\n\r\nMarzia Puccioni Sohler\r\n\r\n277927\r\n\r\nMauricio Alves Chagas\r\n\r\n277114\r\n\r\nMaurício Hoelz Veiga Júnior\r\n\r\n279764\r\n\r\nMaximiliano da Silva Sangoi\r\n\r\n278685\r\n\r\nMayara Amario\r\n\r\n280237\r\n\r\nMichel Jos Sales Abdalla Helayel\r\n\r\n278928\r\n\r\nMichele Machado Lenzi da Silva\r\n\r\n279755\r\n\r\nMichelle Agostini\r\n\r\n279999\r\n\r\nMichelle Darezzo Rodrigues Nunes\r\n\r\n279552\r\n\r\nMichelle Frazão Muzitano\r\n\r\n278996\r\n\r\nMichelle Regina Lemos Klautau\r\n\r\n279648\r\n\r\nMiguel Elias Mitre Campista\r\n\r\n279818\r\n\r\nMilena Barcza Stockler Pinto\r\n\r\n278470\r\n\r\nMiliane Moreira Soares de Souza\r\n\r\n278477\r\n\r\nMiria Gomes Pereira\r\n\r\n278025\r\n\r\nMirian Alves de Souza\r\n\r\n279720\r\n\r\nMirtes Garcia Pereira\r\n\r\n276891\r\n\r\nMônica de Souza Nunes Martins\r\n\r\n278537\r\n\r\nMônica dos Santos Marçal\r\n\r\n278487\r\n\r\nMonica Esmeralda Bruckmann Maynetto\r\n\r\n279848\r\n\r\nMônica Leite Lessa\r\n\r\n279581\r\n\r\nMonica Pertel\r\n\r\n277073\r\n\r\nMônica Roberto Gadelha\r\n\r\n276893\r\n\r\nMônica Santos Salgado\r\n\r\n277763\r\n\r\nMônica Simões Israel\r\n\r\n278007\r\n\r\nMONIKA RICHTER\r\n\r\n279675\r\n\r\nMonique Cordeiro Rodrigues\r\n\r\n277706\r\n\r\nMontauban Moreira de Oliveira Junior\r\n\r\n280130\r\n\r\nMossicleia Mendes da Silva \r\n\r\n278865\r\n\r\nMurilo Santana Rangel\r\n\r\n278982\r\n\r\nMychael Vinícius da Costa Lourenço\r\n\r\n279859\r\n\r\nNakedia Maysa Freitas Carvalho\r\n\r\n278383\r\n\r\nNalayne Mendonça Pinto\r\n\r\n278435\r\n\r\nNasim Karimi\r\n\r\n279990\r\n\r\nNatalia Dias de Souza\r\n\r\n279306\r\n\r\nNatalia Galito Rocha Ayres\r\n\r\n278129\r\n\r\nNatalia Guimaraes de Figueiredo\r\n\r\n278687\r\n\r\nNatalia Iorio Lopes Pontes Póvoa\r\n\r\n276851\r\n\r\nNatália Pereira de Almeida Nogueira\r\n\r\n277795\r\n\r\nNathalia Salles Vernin Barbosa\r\n\r\n278391\r\n\r\nNewton Narciso Pereira\r\n\r\n277826\r\n\r\nNilza Rogeria de Andrade Nunes\r\n\r\n280253\r\n\r\nNiuxa Dias Drago\r\n\r\n279582\r\n\r\nNoan Tonini Simonassi\r\n\r\n277881\r\n\r\nNorma Suely de Oliveira Santos\r\n\r\n279205\r\n\r\nNorton Heise\r\n\r\n280146\r\n\r\nNubia Boechat Andrade\r\n\r\n278588\r\n\r\nOdivaldo Cambraia Alves\r\n\r\n278732\r\n\r\nOtniel Freitas Silva\r\n\r\n279127\r\n\r\nPablo Pandolfo\r\n\r\n278403\r\n\r\nPablo Trindade\r\n\r\n279307\r\n\r\nPatricia Alves Reis\r\n\r\n277938\r\n\r\nPATRICIA COELHO DA COSTA\r\n\r\n278458\r\n\r\nPatricia de Carvalho Padilha\r\n\r\n278877\r\n\r\nPatrícia de Fátima dos Santos Teixeira\r\n\r\n277907\r\n\r\nPatricia Dias Fernandes\r\n\r\n277784\r\n\r\nPatricia Fampa Negreiros Lima\r\n\r\n280226\r\n\r\nPatrícia Fernanda Schuck\r\n\r\n278748\r\n\r\nPatricia Furtado Mendes Machado\r\n\r\n279086\r\n\r\nPatricia Gon Corradini\r\n\r\n279438\r\n\r\nPatricia Lusie Velozo da Costa\r\n\r\n278662\r\n\r\nPatricia Torres Bozza Viola\r\n\r\n280015\r\n\r\nPatricia Yukari Sato Rampazo\r\n\r\n276819\r\n\r\nPaula Campello Costa Lopes\r\n\r\n277897\r\n\r\nPaula Medina Macaira Louro\r\n\r\n280158\r\n\r\nPaulo Afranio Augusto Lopes\r\n\r\n279952\r\n\r\nPaulo Cesar Rodrigues Carrano\r\n\r\n278628\r\n\r\nPaulo de Assis Melo\r\n\r\n279908\r\n\r\nPaulo José de Sousa Maia\r\n\r\n279688\r\n\r\nPaulo Renato Zuquim Antas\r\n\r\n278663\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n277542\r\n\r\nPaulo Roberto Tonani do Patrocínio\r\n\r\n279015\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos Leles\r\n\r\n279782\r\n\r\nPEDRO CORRÊA DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\n279034\r\n\r\nPedro Engel Penter\r\n\r\n278501\r\n\r\nPedro Henrique Cruz Caminha\r\n\r\n277647\r\n\r\nPedro Henrique Pedreira Campos\r\n\r\n279880\r\n\r\nPedro Hernan Cabello Acero\r\n\r\n277245\r\n\r\nPedro Moreno Pimentel Coelho\r\n\r\n279822\r\n\r\nPedro Paulo da Silva Soares\r\n\r\n280246\r\n\r\nPedro Paulo Medeiros Ribeiro \r\n\r\n279983\r\n\r\nPeter Rudolf Seidl\r\n\r\n278509\r\n\r\nPhelipe Florez Rodrigues\r\n\r\n278283\r\n\r\nPriscila Pollo Flores\r\n\r\n277231\r\n\r\nPriscila Saemi Matsunaga\r\n\r\n280154\r\n\r\nPriscilla Alves Peixoto\r\n\r\n276846\r\n\r\nPriscilla Christina Olsen\r\n\r\n277823\r\n\r\nPriscilla Filomena Fonseca Amaral Sécca\r\n\r\n278480\r\n\r\nRachel Ann Hauser Davis \r\n\r\n276987\r\n\r\nRachel Fatima Gagliardi Araujo\r\n\r\n280108\r\n\r\nRachel Leite Ribeiro\r\n\r\n278559\r\n\r\nRafael Alves Allão Cassaro\r\n\r\n276929\r\n\r\nRafael Bastos Costa de Oliveira\r\n\r\n279777\r\n\r\nRafael Machado Dornellas\r\n\r\n279807\r\n\r\nRafael Pinho Senra de Morais\r\n\r\n279734\r\n\r\nRafaella de Angeli Curto\r\n\r\n278696\r\n\r\nRaiane Cardoso Chamon\r\n\r\n276960\r\n\r\nRainer Zanghi\r\n\r\n278807\r\n\r\nRamofly Bicalho dos Santos\r\n\r\n279506\r\n\r\nRaoni Schroeder Borges Gonçalves\r\n\r\n276820\r\n\r\nRaquel Carvalho Castiglione\r\n\r\n279020\r\n\r\nRaquel Giffoni Pinto\r\n\r\n279362\r\n\r\nRaquel Regina Bonelli\r\n\r\n279088\r\n\r\nRegina Célia de Paula\r\n\r\n276920\r\n\r\nRegina Coeli dos Santos Goldenberg\r\n\r\n279785\r\n\r\nRegina Helena Tunes\r\n\r\n279239\r\n\r\nRegina Maria Papais Alvarenga\r\n\r\n278524\r\n\r\nReinaldo Luiz Bozelli\r\n\r\n278577\r\n\r\nRejane Andrea Ramalho Nunes da Silva\r\n\r\n277592\r\n\r\nREJANE CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n279609\r\n\r\nRenan\r\n\r\n278739\r\n\r\nRenan de Souza Teixeira\r\n\r\n279314\r\n\r\nRenan Marinho de Castro\r\n\r\n279722\r\n\r\nRenata Bastos da Silva\r\n\r\n279180\r\n\r\nRenata Cazarini de Freitas\r\n\r\n278161\r\n\r\nRenata Cristina Picão\r\n\r\n280118\r\n\r\nRenata Fernandes Ferreira de Moraes\r\n\r\n276857\r\n\r\nRenata Frauches Medeiros Coimbra\r\n\r\n279159\r\n\r\nRenata Heisler Neves Alves de Oliveira\r\n\r\n278099\r\n\r\nRenata Nunes Oliveira\r\n\r\n279498\r\n\r\nRenato Campello Cordeiro\r\n\r\n279750\r\n\r\nRenato de Mattos\r\n\r\n279240\r\n\r\nRenato Emerson Nascimento dos Santos\r\n\r\n279711\r\n\r\nRicardo de Souza Nogueira\r\n\r\n278976\r\n\r\nRicardo Moratelli Mendonça da Rocha\r\n\r\n276900\r\n\r\nRicardo Moreira Borges\r\n\r\n277815\r\n\r\nRita de Cassia Quitete Portela\r\n\r\n279540\r\n\r\nRoberta Fontanive Miyahira\r\n\r\n278523\r\n\r\nRoberto Carlos Campos Martins\r\n\r\n280144\r\n\r\nRoberto Carlos Costa Lelis\r\n\r\n278792\r\n\r\nRoberto de Andrade Medronho\r\n\r\n276884\r\n\r\nRoberto Guedes Ferreira\r\n\r\n279315\r\n\r\nRoberto Jakomin\r\n\r\n279197\r\n\r\nRoberto Lent\r\n\r\n278827\r\n\r\nRoberto Mamud Guedes da Silva\r\n\r\n279026\r\n\r\nRoberto Meigikos dos Anjos\r\n\r\n277992\r\n\r\nRoberto Paes de Carvalho\r\n\r\n277033\r\n\r\nRoberto Pessoa de Queiroz Falcão\r\n\r\n277110\r\n\r\nRobinson Luciano Manfro\r\n\r\n278872\r\n\r\nRobson Coutinho Silva\r\n\r\n277845\r\n\r\nRobson de Souza Leão\r\n\r\n279799\r\n\r\nRobson Roberto da Silva\r\n\r\n278907\r\n\r\nRobson Xavier Faria\r\n\r\n276925\r\n\r\nRodolfo Goetze Fiorot\r\n\r\n279492\r\n\r\nRodrigo Amado Garcia Silva\r\n\r\n278815\r\n\r\nRodrigo Azevedo Dos Santos Gouvea\r\n\r\n280227\r\n\r\nRodrigo de Araujo Monteiro\r\n\r\n279851\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Leite\r\n\r\n279366\r\n\r\nRodrigo de Souza Couto\r\n\r\n277741\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Pereira\r\n\r\n280076\r\n\r\nRodrigo Ferreira Toniol\r\n\r\n278172\r\n\r\nRodrigo Figueiredo de Brito Resende\r\n\r\n278816\r\n\r\nRodrigo Goyannes Gusmão Caiado\r\n\r\n277001\r\n\r\nRodrigo Lemes Martins\r\n\r\n278860\r\n\r\nRodrigo Maier\r\n\r\n278973\r\n\r\nRodrigo Ornellas Meire\r\n\r\n277090\r\n\r\nRodrigo Peternel Machado Nunes\r\n\r\n277159\r\n\r\nRodrigo Salles Pereira dos Santos\r\n\r\n278543\r\n\r\nRodrigo Soares Fortunato\r\n\r\n278950\r\n\r\nRogério Arena Panizzutti\r\n\r\n279551\r\n\r\nRomildo Dias Toledo Filho\r\n\r\n278889\r\n\r\nRonald José Raminelli\r\n\r\n278012\r\n\r\nRondineli Pavezzi Barbero\r\n\r\n278346\r\n\r\nRosalia Mendez Otero\r\n\r\n279260\r\n\r\nRosana Bizon Vieira Carias\r\n\r\n279233\r\n\r\nRosana Gentile\r\n\r\n280101\r\n\r\nRosana Rocha Barros\r\n\r\n277665\r\n\r\nRosane Cristina de Andrade\r\n\r\n279740\r\n\r\nRosane Nora Castro\r\n\r\n279503\r\n\r\nRoseli Alves de Moura\r\n\r\n279733\r\n\r\nRosemary Dos Santos \r\n\r\n279029\r\n\r\nROSSANA BRANDAO TAVARES\r\n\r\n277290\r\n\r\nRussolina Benedeta Zingali\r\n\r\n279379\r\n\r\nSabrina Baptista Ferreira\r\n\r\n279924\r\n\r\nSabrina Calil Elias\r\n\r\n280207\r\n\r\nSabrina da Costa Machado Duarte\r\n\r\n279013\r\n\r\nSabrina Dal Ongaro Savegnago\r\n\r\n279703\r\n\r\nSabrinade Castro Brasil\r\n\r\n279395\r\n\r\nSandra Costa Fonseca\r\n\r\n278734\r\n\r\nSandro Marcelo Scheffler\r\n\r\n279046\r\n\r\nSergio Henrique Seabra\r\n\r\n279741\r\n\r\nSergio Neves Monteiro\r\n\r\n279995\r\n\r\nSérgio Pereira Leite\r\n\r\n279038\r\n\r\nSergio Roberto Montoro\r\n\r\n278980\r\n\r\nSérgio Souto Maior Tavares\r\n\r\n278987\r\n\r\nSérgio Teixeira Ferreira\r\n\r\n279910\r\n\r\nSheila Espirito Santo Araújo\r\n\r\n277639\r\n\r\nShirley de Souza Gomes Carreira\r\n\r\n278803\r\n\r\nSidney Cesar Silva Guerra\r\n\r\n276811\r\n\r\nSilvana Allodi\r\n\r\n279635\r\n\r\nSilvana Aparecida Rogel Carvalho Thiengo\r\n\r\n277785\r\n\r\nSilvana Cristina da Silva\r\n\r\n278609\r\n\r\nSilvana Soares de Araujo Mesquita\r\n\r\n277174\r\n\r\nSilvio de Cassio Costa Telles\r\n\r\n280215\r\n\r\nSimone Coutinho Cardoso\r\n\r\n279631\r\n\r\nSimone da Conceição Silva\r\n\r\n280095\r\n\r\nSimone de Lima Martins\r\n\r\n278850\r\n\r\nSimone Pereira Taguchi Borges\r\n\r\n278216\r\n\r\nSinara Borborema \r\n\r\n279479\r\n\r\nSusana de Castro Amaral Vieira\r\n\r\n279729\r\n\r\nSuzana Passos Chaves\r\n\r\n277024\r\n\r\nTadeu Nagashima Ferreira\r\n\r\n276935\r\n\r\nTais Hanae Kasai Brunswick\r\n\r\n279209\r\n\r\nTais Veronica Cardoso Vernaglia\r\n\r\n276904\r\n\r\nTamara Carneiro Quírico\r\n\r\n278130\r\n\r\nTamara Tania Cohen Egler\r\n\r\n279126\r\n\r\nTamis Peixoto Parron\r\n\r\n279721\r\n\r\nTania Cremonini de Araújo Jorge\r\n\r\n279256\r\n\r\nTânia Cristina Franco Santos\r\n\r\n278010\r\n\r\nTania de Assis Souza Granja\r\n\r\n279522\r\n\r\nTânia Maria Ruffoni Ortiga\r\n\r\n278916\r\n\r\nTania Vignuda de Souza\r\n\r\n279917\r\n\r\nTania Zaverucha do Valle\r\n\r\n279078\r\n\r\nTatiana da Costa Martins\r\n\r\n280032\r\n\r\nTatiana de Almeida Simão\r\n\r\n279028\r\n\r\nTatiana de Castro Abreu Pinto\r\n\r\n278547\r\n\r\nTatiana El-Bacha Porto\r\n\r\n278519\r\n\r\nTatiana Lemos Bisi\r\n\r\n279297\r\n\r\nTatiana Maron Gutierrez\r\n\r\n278621\r\n\r\nTatiana Medeiros Barbosa Cabrini\r\n\r\n276937\r\n\r\nTeobaldo Ricardo Cuya Guizado\r\n\r\n280073\r\n\r\nTeresa Cristina de Miranda Mendonça\r\n\r\n278425\r\n\r\nThais Bento Bernades\r\n\r\n279370\r\n\r\nThaís de Araujo da Costa\r\n\r\n277252\r\n\r\nThaís Porto Amadeu\r\n\r\n279261\r\n\r\nThais Rocha Salim\r\n\r\n279273\r\n\r\nThalia Medeiros Tito Avelar\r\n\r\n278886\r\n\r\nThamara Zacca Bispo Taumaturgo\r\n\r\n278327\r\n\r\nThereza Christina Barja Fidalgo\r\n\r\n280182\r\n\r\nThiago Custódio Dos Santos\r\n\r\n276814\r\n\r\nThiago da Silveira Alvares\r\n\r\n277386\r\n\r\nThiago Gamboa Ritto\r\n\r\n276938\r\n\r\nThiago Laurentino de Oliveira\r\n\r\n279000\r\n\r\nThiago Melo Grabois\r\n\r\n280191\r\n\r\nThiago Messias Cardozo\r\n\r\n277135\r\n\r\nThiago Motta Venancio\r\n\r\n276932\r\n\r\nThiago Nascimento Krause\r\n\r\n277688\r\n\r\nThiago Pavoni Gomes Chagas\r\n\r\n278050\r\n\r\nThiago Rhys Bezerra Cass\r\n\r\n279525\r\n\r\nThiago Signorini Gonçalves\r\n\r\n279478\r\n\r\nTiago Böer Breier\r\n\r\n279758\r\n\r\nTiago Braga Rabello\r\n\r\n280036\r\n\r\nTiago Lima da Silva\r\n\r\n279988\r\n\r\nTuane Cristine Ramos Gonçalves Vieira\r\n\r\n279337\r\n\r\nUlysses Pinheiro\r\n\r\n278198\r\n\r\nValeria Freitas de Magalhães\r\n\r\n279416\r\n\r\nValéria Gallo da Silva\r\n\r\n278624\r\n\r\nValeria Pereira Ferrer\r\n\r\n277605\r\n\r\nValter do Carmo Cruz\r\n\r\n276837\r\n\r\nValter Martins\r\n\r\n276853\r\n\r\nVanessa Barbosa Romera Leme\r\n\r\n279141\r\n\r\nVanessa do Nascimento\r\n\r\n279744\r\n\r\nVanessa Estato de Freitas Almeida\r\n\r\n279333\r\n\r\nVanessa Maria Basso\r\n\r\n278665\r\n\r\nVANESSA NACIUK CASTELO BRANCO\r\n\r\n280020\r\n\r\nVanessa Teixeira de Oliveira\r\n\r\n278193\r\n\r\nVânia Rita Elias Pinheiro Bittencourt\r\n\r\n279044\r\n\r\nVanise Gomes de Medeiros\r\n\r\n277282\r\n\r\nVerônica Maria de Araújo Calado\r\n\r\n279289\r\n\r\nVerônica Marques Zembrzuski\r\n\r\n279360\r\n\r\nVeronica Schmitz Pereira\r\n\r\n279779\r\n\r\nVictor Correa Seixas\r\n\r\n279226\r\n\r\nVictor Talarico Leal Vieira\r\n\r\n277378\r\n\r\nVictor Túlio Ribeiro de Resende\r\n\r\n277708\r\n\r\nVinicius Aurelio Liebel\r\n\r\n278535\r\n\r\nVinicius da Silva Ramos de Sousa\r\n\r\n277113\r\n\r\nVinicius da Silva Seabra\r\n\r\n277694\r\n\r\nVinicius Ferreira Baptista\r\n\r\n279786\r\n\r\nVinicius Ottonio Oliveira Goncalves\r\n\r\n278917\r\n\r\nVinicius Padula Anderson\r\n\r\n279316\r\n\r\nVinícius Peruzzi de Oliveira\r\n\r\n278005\r\n\r\nVinicius Pimentel Silva\r\n\r\n277171\r\n\r\nVIRGINIA DRESCH\r\n\r\n279654\r\n\r\nVirgínia Maria Nogueira de Vasconcellos\r\n\r\n278884\r\n\r\nVitor Izecksohn\r\n\r\n279269\r\n\r\nVítor Todeschini\r\n\r\n279843\r\n\r\nVivaldo Moura Neto\r\n\r\n280105\r\n\r\nVivian Maria Saez Martinez\r\n\r\n279626\r\n\r\nVivian Wahrlich\r\n\r\n279997\r\n\r\nViviane Aparecida Siqueira Lopes\r\n\r\n280086\r\n\r\nViviane de Souza Magalhaes\r\n\r\n278565\r\n\r\nViviane Mendes de Moraes (aza Njeri)\r\n\r\n279194\r\n\r\nViviane Morcelle de Almeida\r\n\r\n279085\r\n\r\nViviane Moreira de Lima\r\n\r\n278036\r\n\r\nViviane Stern da Fonseca Kruel\r\n\r\n277314\r\n\r\nVladimir Faria dos Santos\r\n\r\n278316\r\n\r\nVolodymyr Zaitsev\r\n\r\n278522\r\n\r\nWagner Felippe Pacheco\r\n\r\n279903\r\n\r\nWagner Seixas da Silva\r\n\r\n279586\r\n\r\nWalter Lilenbaum\r\n\r\n278659\r\n\r\nWanderley de Souza\r\n\r\n277628\r\n\r\nWanderson Luiz Silva\r\n\r\n280239\r\n\r\nWellington Carlos de Jesus\r\n\r\n278154\r\n\r\nWerlem Holanda Dos Santos\r\n\r\n280236\r\n\r\nWilliam Ribeiro da Silva\r\n\r\n278217\r\n\r\nWilson de Souza Melo Junior\r\n\r\n279234\r\n\r\nWilson José Eduardo Moreira da Costa\r\n\r\n278906\r\n\r\nWilza Arantes Ferreira Peres\r\n\r\n278825\r\n\r\nYonara Cristiane Ribeiro\r\n\r\n277491\r\n\r\nYraima Moura Lopes Cordeiro\r\n\r\n276973\r\n\r\nYutao Xing\r\n\r\n280093\r\n\r\nZilene Moreira Pereira Soares\r\n\r\n279883\r\n\r\nZochil González Arenas\r\n\r\n279421 \r\n\r\nSérgio Borges Mano\r\n\r\n276831 \r\n\r\nVania Gonçalves Lourenço Esteves\r\n\r\nId: 2429502"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, NATÁLIA COSTAL DE ARAÚJO E SOUZA, CPF nº 163.901.597-30, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/638/2020 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato. \r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGA MENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, RODRIGO MIRANDA PEREIRA, CPF nº 103.791.067-28, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/1206/2020 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2429273"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA cita, pelo presente Edital, MARIA DO AMPARO TAVARES MALEVAL, CPF nº 186.617.857-15, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/002676/2021 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2429616"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAMOS a empresa PAULO MARQUES DOS SANTOS 12405952718, CNPJ 34.594.436/0001-78, em razão do descumprimento da Cláusula Quarta alínea “a”, será advertida de acordo com os incisos I e II do art. 87 da Lei 8.666/93 e multada em 20% do valor do saldo do contratual, descontando o valor da garantia apresentada, na forma da Cláusula Décima Terceira. Bem como, pela inexecução dos serviços, somam a estas penalidades a Rescisão do Contrato, por ato unilateral, de acordo com a Cláusula Décima Segunda, devendo apresentar defesa prévia, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento deste instrumento, referente à aquisição de papel no formato A3 e A4. Processo nº SEI-180007/001909/2021.\r\n\r\nId: 2429730"
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                        "2430023": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 6/10/2022\r\n\r\nPAGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de fomento 01/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/000838/2022\r\n\r\nId: 2430023"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2429704": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI N° 98 DE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DOS CONTRATOS NO ÂMBITO DA COOMP, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-390004/000249/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a primeira Comissão Permanente de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, no âmbito da Coordenação de Material e Patrimônio do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ, composta pelos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nPaulo Ricardo do Nascimento, Id Funcional 2519808-4\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nMarco Antonio Patrício de Aquino, Id Funcional 2174486-6\r\n\r\nThiago Moreira da Silva, Id Funcional 5083144-5\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nId: 2429704"
                    ],
                    "2429456": [
                        "I - Deliberação",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DIREX PROCON/RJ N° 08 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONVOCA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PROCON-RJ PARA VOTAÇÃO NA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DOS SERVIDORES NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCON-RJ E NO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL PARA PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON PARA O PRÓXIMO PERÍODO E MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/001939/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva são órgãos superiores do PROCON/RJ no termos do art. 6º, I e II, da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010;\r\n\r\n- a previsão contida no art. 10, § 3° do Decreto Estadual n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012, que dispõe que o representante dos servidores do Procon-RJ no Conselho de Administração será escolhido através de eleição direta, organizada pela Diretoria Executiva da Autarquia em conjunto com eventual entidade que os represente;\r\n\r\n- que a Associação dos Servidores Públicos do Quadro Efetivo da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (ASAPROCON) é a entidade que atualmente representa a maioria dos servidores do PROCON-RJ;\r\n\r\n- o término do mandato dos conselheiros (titular e suplente) representantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON/RJ; e\r\n\r\n- o previsto no artigo 3º, § 3º da Lei Estadual nº 2.592/1996, na forma da Lei nº 9.826/2022, de que o Conselho Gestor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON terá a participação de um representante eleito pelos servidores efetivos do Procon/RJ, na forma do seu estatuto:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar todos os servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente desta Autarquia para votação facultativa na próxima eleição dos membros representantes dos servidores do PROCON-RJ no Conselho de Administração e no Conselho Gestor do FEPROCON, que será realizada na data de 26 de outubro de 2022, no horário das 10 às 14 horas.\r\n\r\nArt. 2º - A eleição para o Conselho de Administração se dará por meio de chapas, enquanto que a eleição para o Conselho Gestor do FEPROCON ocorrerá por meio de candidatura individual.\r\n\r\n§ 1º - Os interessados em participar do pleito deverão realizar o registro da candidatura, com os nomes dos candidatos, titular e suplente para o Conselho de Administração e candidatura individual para o Conselho Gestor do FEPROCON, até o dia 10 de outubro de 2022, mediante inclusão de Ficha de Requerimento de Inscrição (ANEXOS I e II) na árvore do Processo nº SEI-240002/001939/2022, endereçada ao Presidente da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§ 2º - O servidor que desejar se inscrever deverá requerer ao Presidente da Comissão, até o dia especificado, o envio do processo à unidade em que estiver lotado, com o fim de incluir o documento mencionado, preenchendo-o, assinando-o e devolvendo-o em seguida, sem deixá-lo aberto em sua unidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Eleitoral será composta por 3 (três) membros, servidores do PROCON-RJ, empossados pelo Presidente da Diretoria Executiva.\r\n\r\n§ 1º - Uma das vagas de membro da Comissão será ocupada por servidor do PROCON-RJ, ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente, indicado pela ASAPROCON, e as demais serão ocupadas por membros escolhidos pela Diretoria Executiva.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência de indicação de membro representante da Associação dos Servidores, será escolhido um servidor efetivo do quadro permanente, mediante sorteio, dentre aqueles que manifestem interesse em participar do pleito, nos termos a serem posteriormente especificados, se for o caso.\r\n\r\n§ 3º - No processo eleitoral não poderá ser membro da Comissão Eleitoral na qualidade de fiscal, nem a concorrer no sufrágio o servidor que, na época da eleição, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - realizar as comunicações oficiais do processo eleitoral;\r\n\r\nII - dirimir dúvidas a respeito do processo eleitoral;\r\n\r\nIII - apurar os resultados do processo eleitoral;\r\n\r\nIV - dar publicidade dos resultados do processo eleitoral;\r\n\r\nV - receber e julgar impugnações relativas ao processo eleitoral;\r\n\r\nVI - emitir e assinar as ressalvas para os servidores lotados nos postos de atendimento, conforme modelo existente no ANEXO V;\r\n\r\nVII - exarar determinações e normas complementares ao processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão Eleitoral, ao final do processo eleitoral, receberão em suas fichas funcionais anotação de abono por serviços prestados, mediante envio de Correspondência Interna expedida pela Diretoria Executiva à Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 6º - O processo eleitoral adotará a eleição por chapa para o Conselho de Administração e candidatura individual para o Conselho Gestor do Feprocon.\r\n\r\n§ 1º - O registro das candidaturas deverá observar as seguintes condições:\r\n\r\nI - a inscrição deverá conter, obrigatoriamente, no momento de seu registro, as seguintes informações:\r\n\r\na) o nome completo dos servidores candidatos, de forma legível e sem rasuras;\r\n\r\nb) identidade funcional do servidor público;\r\n\r\nc) domicílio e residência dos candidatos;\r\n\r\nd) assinatura eletrônica dos candidatos.\r\n\r\nII - O candidato não poderá estar respondendo, na data em que se iniciar o processo eleitoral, a processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - O candidato deve, necessariamente, ser servidor público ocupante de cargo efetivo permanente do PROCON-RJ,\r\n\r\nIV - O candidato não pode participar de processo eleitoral em mais de uma chapa, sob pena de nulidade das inscrições das chapas em que constar sua inscrição;\r\n\r\nV - O requerimento que contiver dados incorretos, erros, rasuras ou seu preenchimento incompleto será considerado nulo, e seus candidatos serão impedidos de participar do processo eleitoral;\r\n\r\nVI - É permitida a participação do candidato em ambas as eleições.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o saneamento posterior às inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - Poderão ser formuladas impugnações por qualquer interessado, no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da publicação das chapas inscritas, na forma estabelecida no ANEXO IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão admitidas apenas impugnações devidamente fundamentadas.\r\n\r\nArt. 8º - Será concedido o prazo de 1 (um) dia útil, contado do término do prazo de impugnação, para o candidato impugnado, uma vez comunicado, apresentar contestação, prorrogável por igual período, mediante expressa justificativa.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia útil, prorrogável por igual período, para decidir, contado do término do prazo de defesa do impugnado.\r\n\r\nArt. 10 - Os prazos encerrados em dias não úteis serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 11 - Todas as publicações do processo eleitoral serão realizadas, de forma tempestiva, pela Comissão Eleitoral através de:\r\n\r\nI - Comunicação interna dirigida aos servidores que será fixada em quadro informativo;\r\n\r\nII - Correspondência interna encaminhada ao Presidente da Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Ofício à associação que representa os servidores, direcionado eletronicamente ao representante que estiver cadastrado como usuário externo no SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 12 - O voto é facultativo para todos os servidores do PROCON-RJ ocupantes de cargo do quadro efetivo permanente.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a votação em trânsito ou fora da sede do PROCON-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Não serão admitidos votos por procuração.\r\n\r\nArt. 13 - A eleição ocorrerá pelo preenchimento de cédula eleitoral (ANEXO III), assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, localizada na Av. Rio Branco nº 25, 4º andar - Centro, na data de 19 de outubro de 2022, no horário das 10 às 14 horas.\r\n\r\nArt. 14 - A apuração de resultados ocorrerá pela abertura da urna eleitoral, que será realizada, obrigatoriamente, na presença da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, imediatamente após o término do horário de votação.\r\n\r\n§ 1º- A associação que representa os servidores poderá, se desejar, indicar fiscal, devidamente certificado, para acompanhar o processo de apuração.\r\n\r\n§ 2º- É facultado ao atual representante dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ integrar a Comissão Eleitoral, no momento da apuração.\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos regularmente inscritos poderão acompanhar e fiscalizar o processo de apuração dos votos.\r\n\r\n§ 4º - Finda a apuração, a Comissão Eleitoral, juntamente com os fiscais, se houver, encaminhará à Diretoria Executiva do PROCON-RJ Correspondência Interna informando os resultados do processo e a qualificação completa dos eleitos.\r\n\r\n§ 5º- Findo o processo eleitoral, as cédulas utilizadas e as células em branco serão inutilizadas.\r\n\r\n§ 6º- A Comissão Eleitoral encaminhará ofício eletrônico para o representante legal da associação que representa os servidores, cadastrado como usuário externo no SEI-RJ, informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\n\r\n§ 7º - A Comissão Eleitoral encaminhará para o presidente da Diretoria Executiva uma Correspondência Interna informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\n\r\n§ 8º - Ao término do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral encaminhará para a Diretoria Executiva uma Correspondência Interna informando ocorrências e irregularidades apuradas no processo eleitoral, se houver, e as decisões tomadas devidamente fundamentadas.\r\n\r\n§ 9º - Os candidatos eleitos serão oficialmente informados do resultado do processo eleitoral através de Correspondência Interna assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e enviada à Unidade de lotação do(a) servidor(a) no SEI-RJ, ao qual atestará ciência.\r\n\r\nArt. 15 - Em caso de empate no processo eleitoral será considerada vencedora e eleita a chapa cujo somatório das idades de seus membros for maior. Caso persista empate, será vencedora a chapa cujo candidato titular apresentar maior idade.\r\n\r\nArt. 16 - Na ausência de regulamentação expressa neste regulamento, a Comissão Eleitoral é órgão competente para estabelecer a norma aplicável no processo eleitoral, devendo dar ciência de suas decisões às chapas, à associação representante dos servidores e à Diretoria Executiva do PROCON-RJ de forma tempestiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo interpelação devidamente fundamentada contra decisão tomada pela Comissão Eleitoral, a Diretoria Executiva do PROCON-RJ é órgão competente para deliberar sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 17 - O resultado final do processo eleitoral será publicado na forma de aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Diretoria Executiva do PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 18 - Todos os documentos inclusos no processo administrativo, relativo ao processo eleitoral, gerado exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ deverão ser assinados de forma eletrônica individualmente ou em conjunto por aqueles que o subscreverem.\r\n\r\nParágrafo Único - A inclusão de documento externo digitalizado deverá obrigatoriamente ser autenticada pelo servidor que o incluir.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\nDiretora de Fiscalização\r\n\r\nEVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONÇALVES\r\n\r\nDiretora de Atendimento\r\n\r\nELAINE RIBEIRO\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nCLÁUDIO ANDRADE\r\n\r\nDiretora de Ação Regional\r\n\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nLEONARDO GOMES\r\n\r\nDiretor de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCON-RJ\r\n\r\nSr(a). Presidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nNOME DA CHAPA:\r\n\r\nCANDIDATO:\r\n\r\n( ) TITULAR\r\n\r\n( ) SUPLENTE\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\nENDEREÇO (RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO):\r\n\r\nRequeiro a inscrição da minha candidatura para participar da eleição do representante dos servidores no Conselho de Administração do Procon-RJ.\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que conheço e concordo com o regulamento geral da eleição para o preenchimento das vagas de titular e suplente, de representante dos servidores no Conselho de Administração do Procon-RJ e no Conselho Gestor do Feprocon; que não respondo a processo administrativo disciplinar e que atendo, na presente data, a todos os requisitos necessários para a minha inscrição.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____\r\n\r\nNome completo do servidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO GESTOR DO FEPROCON\r\n\r\nSr(a). Presidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\nENDEREÇO (RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO):\r\n\r\nRequeiro a inscrição da minha candidatura para participar da eleição do representante dos servidores do Procon-RJ no Conselho Gestor do Feprocon.\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que conheço e concordo com o regulamento geral da eleição para o preenchimento das vagas de titular e suplente, de representante dos servidores no Conselho de Administração do Procon-RJ e no Conselho Gestor do Feprocon; que não respondo a processo administrativo disciplinar e que atendo, na presente data, a todos os requisitos necessários para a minha inscrição.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____\r\n\r\nNome completo do servidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO (VISTA INTERNA)\r\n\r\nConselho de Administração do PROCON-RJ\r\n\r\nRepresentantes dos servidores (titular e suplente)\r\n\r\nCHAPAS CANDIDATAS:\r\n\r\n· VERDE\r\n\r\n· AMARELA\r\n\r\n· VERMELHA\r\n\r\nConselho Gestor do Feprocon\r\n\r\nNomes dos Candidatos\r\n\r\n· Tício da Silva\r\n\r\n· Mévio de Mendonça\r\n\r\nDobra\r\n\r\nMODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO (VISTA EXTERNA)\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nCÉDULA DE VOTAÇÃO\r\n\r\nDobra\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO DE INFORMATIVO DE CHAPAS CONCORRENTES\r\n\r\nRepresentantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ\r\n\r\nCHAPA VERDE\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: Tício da Silva\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Mévio de Mendonça\r\n\r\nCHAPA AMARELA\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: Caio de Jesus\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Mario de Oliveira\r\n\r\nCHAPA VERMELHA\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: José de Araújo Jorge\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Augusto Prado Neves Filho\r\n\r\nArt. 1º - As chapas concorrentes serão nominadas conforme Fichas de Inscrição.\r\n\r\nArt. 2º - A ordem na qual as chapas serão apresentadas no cartaz informativo de chapas concorrentes, bem como na cédula de votação será decidida por sorteio.\r\n\r\nArt. 3º - O cartaz informativo de chapas concorrentes, no presente pleito, deverá ser afixado junto à urna de votação, em lugar visível e de fácil consulta.\r\n\r\nArt. 4º - Não será admitida a prática de “boca de urna” na data da eleição.\r\n\r\nArt. 5º - Qualquer propaganda de chapa concorrente, antes de ser divulgada, deverá ser levada ao conhecimento da Comissão Eleitoral, que deliberará, de imediato, sobre sua legalidade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta normativa integra o processo de eleição dos representantes dos servidores do Conselho de Administração da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRESSALVA\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins e a quem interessar possa que o servidor _________________________________, ID Funcional n°___________, compareceu nesta data à votação para eleição dos membros representantes dos servidores do PROCON-RJ no Conselho de Administração e no Conselho Gestor do Feprocon, valendo este documento para fins de abono de frequência nos termos da Deliberação DIREX PROCON/RJ N° __ DE __ DE _____________ DE ____.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____\r\n\r\nNome completo do membro da Comissão Eleitoral\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nId: 2429456"
                    ],
                    "2429731": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000653/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2429731"
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