{
    "2022-10-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2433222": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0086/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 31/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.182-0/2020 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ALEDIO SERGIO VIEIRA - ADVOGADO : MAURÍCIO LIMA MANO - OAB/RJ 110.682\r\n\r\nId: 2433222"
                    ],
                    "2433053": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 293/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/10/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SEROPÉDICA \r\n\r\nRESPONSÁVEL: LUCAS DUTRA DOS SANTOS - PREFEITO\r\n\r\nPREFEITURA DE SEROPÉDICA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.740-0/2022\r\n\r\nId: 2433053"
                    ],
                    "2433054": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 294/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/10/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PETRÓPOLIS \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: HINGO HAMMES - 01/01 A 17/12/2021 E RUBENS JOSE FRANÇA BOMTEMPO - 18/12 A 31/12/2021.\r\n\r\nPREFEITURA DE PETRÓPOLIS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.413-6/2022\r\n\r\nId: 2433054"
                    ],
                    "2433119": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 295/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/10/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO\r\n\r\nRESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO \r\n\r\nPREFEITURA DE BELFORD ROXO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.945-2/2022\r\n\r\nId: 2433119"
                    ],
                    "2433057": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 26/10/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.306-2/2020 - NATUREZA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO(S):GILBERTO FONTE DA SILVA - OAB/RJ 127.982\r\n\r\nId: 2433057"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2433252": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 66/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.201-9/2022\r\n\r\nDIA: 04/11/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de copa e cozinha.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 39.419,29\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2433252"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2433296": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 906 de 2021 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1209,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA PARA JURACI VILELA GOMES, CONHECIDA COMO DONA JURA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUTH SOUZA para JURACI VILELA GOMES, conhecida como Dona Jura, em razão da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura culinária afro-brasileira no Morro da Providência.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 938 de 2021 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1210,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. CÉLIA MARIA DE FRANÇA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à Sra. CÉLIA MARIA DE FRANÇA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1087 de 2022 de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1211,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENÁRIO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENÁRIO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela igualdade de gênero e no enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1155 de 2022 de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1212,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIRETO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO INSTITUTO IMPACTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO CIDADANIA, DIRETO E RESPEITO À DIVERSIDADE ao INSTITUTO IMPACTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2433296"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2433297": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 40/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que entre os dias 22 e 25 de outubro de 2022, estarei ausente do País, ocasião em que realizarei viagem oficial à cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos.\r\n\r\nDurante esse período, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano, assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2360/2017)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Caso seja solicitado um carro adaptado para uma determinada unidade da mesma empresa locadora, esta terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para disponibilizá-lo ao consumidor.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar o numeral citado por extenso, seguindo o Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A regulamentação e fiscalização do disposto nesta lei serão realizadas pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSujeito composto exige verbo no plural.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As empresas locadoras de veículos terão o prazo de 01 (um) ano para efetivar as adequações, contado a partir da publicação da presente lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2360-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM VEÍCULOS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos de locação de veículos no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar veículos adaptados às pessoas com deficiência impossibilitadas de realizar a prática da condução na forma convencional.\r\n\r\nParágrafo único. A adaptação refere-se, no mínimo, às funções de embreagem, frenagem, aceleração, câmbio automático, direção hidráulica e vidros elétricos.\r\n\r\nArt. 2º Cada unidade da empresa locadora de veículos no Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar no mínimo 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.\r\n\r\nParágrafo único. Caso seja solicitado um carro adaptado para uma determinada unidade da mesma empresa locadora, esta terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para disponibilizá-lo ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º A empresa que descumprir o disposto nesta lei estará sujeita à seguinte penalidade:\r\n\r\nI - multa no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º A multa pelo descumprimento da presente lei será revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nArt. 5º A regulamentação e fiscalização do disposto nesta lei serão realizadas pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas.\r\n\r\nArt. 6º As empresas locadoras de veículos terão o prazo de 01 (um) ano para efetivar as adequações, contado a partir da publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2360/2017: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3866-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALI DADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou aproximação do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Consideram-se como estabelecimentos comerciais, para fins do disposto no caput deste artigo, os supermercados, hipermercados, autosserviços, atacados, conveniências, padarias, mercearias e demais estabelecimentos similares.\r\n\r\n§2º O disposto nesta lei só se aplica aos produtos promocionais cuja redução de preço seja por conta de:\r\n\r\nI - avaria do produto; e/ou;\r\n\r\nII - proximidade de sua data de validade, quando de até 1 (um) mês.\r\n\r\n§3º Quando se tratar de frutas, verduras e legumes em bom estado de consumo, mas que se encontrem com pequenos defeitos, manchas ou parcialmente “machucados”, deverá ser respeitado o disposto na Lei nº 7.359, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º O aviso deverá, de forma clara, orientar o consumidor quanto à verificação do estado ou do prazo de validade da mercadoria, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 3º O aviso de que trata o Art. 2º deve ser disponibilizado de forma precisa e esclarecedora por meio de aviso escrito, e em tamanho que possibilite a sua nítida visualização pelo consumidor, afixado próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"SENHOR (A) CONSUMIDOR (A) - AVISO IMPORTANTE:\r\n\r\n'PRODUTO COM AVARIA E/OU DATA DE VALIDADE PRÓXIMA A SEU VENCIMENTO.'\"\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto na presente lei acarretará ao infrator as sanções previstas no Art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus Artigos 57 a 60.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização do disposto nesta lei poderá ser realizada pelo próprio consumidor, por meio de contato ao Disque PROCON-RJ, bem como por fiscalizações do PROCON-RJ ou outros órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 6° O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às normas aqui dispostas, a contar dessa publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3866/2018: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6444/2022\r\n\r\nDECLARA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM TRÊS RIOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarada a Primeira Igreja Batista em Três Rios como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que concede justa homenagem e reconhecimento à Primeira Igreja Batista de Três Rios, situada à Rua Barão do Rio Branco, 438.\r\n\r\nDe acordo com o art. 216, II da Constituição Federal, Patrimônio Cultural Imaterial inclui os modos de criar, fazer e viver. A Primeira Igreja Batista de Três Rios possui como preceito a evangelização, para que seus membros vivam baseados na fé e nos ensinamentos do nosso Senhor Jesus Cristo, fazendo-a merecedora de ser declarada Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial.\r\n\r\nFundada em 03 de outubro de 1915, pelo Pastor Otis Pendleton, atualmente a congregação é presidida pelo Pastor Jeferson Assis da Silva e comemora seus 107 anos. A homenageada desem penha importante papel social no município, contribuindo para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o auxílio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6445/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PROJETO RECOMEÇAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Ministério Projeto Recomeçar, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS JUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 02 - DIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PROJETO RECOMEÇAR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende homenagear o Ministério Projeto Recomeçar.\r\n\r\nNo dia 02 de junho de 2014, nascia o Ministério Projeto Recomeçar, inicialmente formado por um grupo de 10 pessoas, liderado pelo pastor Cláudio Soares Duarte, casado com Mary Duarte, pai do Caio e do Filipe e avô do Miguel, é Pastor itinerante no Brasil e no exterior.\r\n\r\nAtualmente, na igreja são mais de 1500 membros, que são inspirados a viver em família segundo o evangelho, por meio de uma estrutura ministerial integrada e cooperativa, tendo Jesus Cristo como referência, o amor como essência e a vida eterna como alvo final. \r\n\r\nA igreja atua com uma única visão de ser referência em ensino da palavra de maneira simples, contemporânea e alegre e sem negociar a verdade\r\n\r\nEm paralelo ao trabalho de expansão, a igreja promove e contribui com o desenvolvimento pessoal e social, por meio de projetos que se destinam ao atendimento jurídico gratuito, à capacitação profissional, assistência espiritual, psicológica e familiar, dentre outros, pois entendem o papel da igreja na comunidade em que vivemos.\r\n\r\nA missão da Igreja Projeto Recomeçar é construir e consolidar famílias sustentáveis, capacitando-as para o crescimento conjunto e progressivo.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6446/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Modifique-se a alínea “a”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Art. 9º. ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Na área da Saúde:\r\n\r\na) garantir ao idoso, com precedência, a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde, em todas as etapas e necessidades a saber: consultas, exames, transferências, internações, procedimentos cirúrgicos, e, uma atenção direcionada à liberação, ou seja , a alta médica;”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm nossos atendimentos e acompanhamentos feitos através da Frente Parlamentar pela Humanização e Atenção dos Atendimentos nos Serviços Públicos em Geral, além de visitas anteriores em unidades de saúde em nosso estado, tomamos ciência de algumas deficiências nas etapas de atendimento aos idosos.\r\n\r\nEntendemos perfeitamente que não se trata de irresponsabilidade da parte dos profissionais de saúde. \r\n\r\nAo longo de nossa legislatura, temos encontrado profissionais comprometidos e dedicados à saúde pública. No entanto, precisamos estar atentos quanto a estas questões, bem como utilizarmos as fer ramentas do poder legislativo para contribuir com esta parcela da população que tanto sofre já na etapa final de vida.\r\n\r\nDiante da importância do tema a ser tratado, com o objetivo de aprimorar a legislação que já existe, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6447/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL E TECNOLÓGICA, PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO DIGITAL, EM ÁREAS RURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Educação; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnológica, para erradicação do analfabetismo digital, em áreas rurais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º. Entende-se por analfabetismo tecnológico (digital) a incapacidade em entender o mundo digital e mexer com a tecnologia moderna, principalmente com relação ao domínio dos conteúdos da informática como planilhas, internet, editor de texto, desenho de páginas web etc. \r\n\r\n§2º. As ações de que trata esta Lei se destinam a cidadãos que moram em áreas rurais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Este Programa tem como diretrizes: \r\n\r\nI - promoção do acesso gratuito, da capacitação, da formação profissional e do aperfeiçoamento para o uso da tecnologia da informação; \r\n\r\nII - fomento de ações de fabricação digital e o engajamento do cidadão em torno da inovação; \r\n\r\nIII - permissão do acesso à informação através da tecnologia, essencial para o pleno desenvolvimento da cidadania; \r\n\r\nIV - promoção de ações de inclusão social e digital àqueles que se encontram à margem da inovação tecnológica e em áreas com o maior índice de vulnerabilidade social; \r\n\r\nV - integração do meio rural aos recursos da informática, possibilitando o acesso a tecnologia do mundo digital, incluindo conhecimentos sobre rede social, uso de conteúdos de internet, edição de textos, e demais recursos digitais afins; \r\n\r\nVI - promoção do aprendizado sobre desenvolvimento de aplicativos; \r\n\r\nVII - prioridade do uso consciente da tecnologia para o desenvolvimento pessoal e profissional; \r\n\r\nVIII - promoção do acesso a programas com foco no mercado de trabalho, na educação, na economia, na produção, na saúde, na cultura, no esporte e no lazer; \r\n\r\nIX - incentivo do uso da tecnologia digital com segurança para fins benéficos; \r\n\r\nX - incentivo à construção e manutenção de uma sociedade ativa, culta e empreendedora.\r\n\r\nArt. 3º. São ações para efetivar o incentivo à inclusão digital e tecnológica em áreas rurais:\r\n\r\nI - disponibilizar cursos de capacitação em tecnologias digitais com prioridade de vagas a pessoas com deficiência e idosos (as) chefes de família; \r\n\r\nII - disponibilizar atendimento por meio eletrônico, integrando as informações dos diversos programas estaduais de fomento à Inclusão Digital e Tecnológica; \r\n\r\nIII - realizar, anualmente, a Semana Estadual de Inclusão Digital e Tecnológica em Áreas Rurais, com rodadas de diálogo, debates, negociações, entrevistas, workshops e demais atividades no intuito de facilitar a troca de informações dentre órgãos e entidades da administração pública de iniciativa privada que sejam parceiras do Estado nas ações a que se refere o caput; \r\n\r\nParágrafo único. As ações a que se refere o caput poderão ser programadas em consonância com outros programas apoiados técnica e financeiramente pelo poder executivo. \r\n\r\nArt. 4º. São objetivos do Programa de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnológica:\r\n\r\nI - reduzir a desigualdade digital;\r\n\r\nII - combater o analfabetismo tecnológico; \r\n\r\nIII - beneficiar a propriedade rural com informações que agreguem conhecimento em tecnologias modernas com vistas a alcançar eficiência; \r\n\r\nIV - promover mudança de hábito a fim de mudar o comportamento na área rural; \r\n\r\nV - criar oportunidades para a população que reside na área rural, com vistas a ter acesso a novas tecnologias; \r\n\r\nVI - aumentar a empregabilidade do cidadão de áreas rurais. \r\n\r\nArt. 5º. O poder executivo poderá firmar parcerias, termos de compromisso, cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública e a iniciativa privada, a fim de planejar, desenvolver os objetivos estabelecidos na presente Lei. \r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual. \r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de todo o avanço que o desenvolvimento tecnológico tem trazido para a humanidade, nos dias de hoje, ainda existem muitos indivíduos que não tem acesso à tecnologia, e outros que não sabem utilizá-la da maneira correta, levando ao analfabetismo digital.\r\n\r\nO analfabetismo tecnológico está diretamente associado à exclusão digital, cujo prejuízo ao desenvolvimento pessoal e profissional constitui a forma mais moderna de exclusão social de repercussão violenta no que concerne ao desemprego e aumento de pobreza, tornando crescente o abismo entre ricos e pobres.\r\n\r\nDe acordo com matéria na Revista Exame, em 2019, a respeito do analfabetismo digital, O Brasil aparece na 31ª posição no ranking geral de 100 países, que avalia preparo, facilidade de acesso, disponibilidade e relevância da internet em nível global. Na comparação ano a ano, realizada com 84 países, o Brasil ficou com a 29ª colocação, subindo três posições.\r\n\r\nNas regiões rurais, longe dos grandes centros, essa realidade é ainda mais preocupante uma vez que se soma a um isolamento geográfico quase intransponível, aliado a uma infraestrutura precaríssima, causa de atrasos tecnológicos a toda sorte de atividades econômicas e educacionais. \r\n\r\nDiante do exposto, é urgente a criação de um Programa de Incentivo \r\n\r\nà Inclusão Digital e Tecnológica, a fim de aumentar a integração dos cidadãos desfavorecidos, residentes em áreas rurais à era digital.\r\n\r\nConsiderando a relevância da proposição apresentada, solicito o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6448/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito escolar, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Escoliose é um deformidade torsional tridimensional da coluna vertebral e do tronco, de acordo com o Instituto Escoliose. \r\n\r\nArt. 2º. São objetivos desta Lei: \r\n\r\nI - detectar precocemente a escoliose;\r\n\r\nII - orientar os alunos sobre os riscos causados pela má postura; \r\n\r\nIII - encaminhar a criança ou adolescente à assistência médica especializada; \r\n\r\nIV - fomentar o tratamento nos estágios iniciais.\r\n\r\nArt. 3º. As escolas poderão convidar profissionais especializados para palestras e seminários dentre outras atividades com a finalidade de maior esclarecimento sobre o tema e possível prevenção. \r\n\r\nArt. 4º . A Instituição de Ensino indicará um ou mais profissionais para capacitação quanto a aplicação do Teste de Adams e identificação de sinais da escoliose, priorizando o treinamento dos profissionais de educação física.\r\n\r\nParágrafo Único. O Teste de Adams, base para o diagnóstico da escoliose, realiza-se flexionando o tronco da criança ou adolescente para frente com os pés juntos, sem dobrar os joelhos e com as mãos unidas, verificando, com isso, se há alguma diferença na altura do tórax.\r\n\r\nArt. 5º. Detectada a escoliose ou os seus sinais, os pais ou os responsáveis pelo estudante serão comunicados e orientados, para que avaliem a situação, junto a médicos especializados, visando impedir o seu agravamento. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua aplicação. \r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a escoliose atinge mais de 50 milhões de crianças em todo o mundo.\r\n\r\nNo Brasil, são mais de 1,6 milhão de pessoas com a doença, sendo que cerca de 160 mil delas precisam de tratamento cirúrgico. \r\n\r\nA escoliose é uma deformidade torsional tridimensional da coluna vertebral e do tronco. Hoje, é ultrapassado descrevê-la como “um desvio lateral da linha vertical normal da coluna vertebral. Escoliose consiste em uma curvatura lateral da coluna vertebral com uma rotação das vértebras dentro da curva\", como ainda se lê em muitas fontes sobre o assunto.\r\n\r\nCabe ressaltar que a escoliose é uma doença complexa e deve ser conduzida por especialistas. Não é apenas um desequilíbrio postural. Antes de tratá-la, os profissionais envolvidos: médicos, fisioterapeutas e ortesistas, devem ser devidamente treinados e qualificados através de uma formação adequada. \r\n\r\nEm muitos casos uma simples postura incorreta pode evoluir para um grau elevado da doença, sendo assim convém que as famílias tenham esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nÉ fundamental destacar a responsabilidade por parte do poder público no incentivo à prevenção e tratamento da doença, principalmente no ambiente escolar. De acordo com o art. 196 da Constituição Federal “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\".\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é possuidor de um centro de referência no tratamento de doenças e traumas ortopédicos de média e alta complexidades - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into), que detém uma enorme fila de espera, para atendimento e cirurgias em suas diversas especialidades. Boa parte deste quantitativo é referente a problemas relacionados a coluna, tais como: doenças degenerativas lombares, cervicais, escoliose, dentre outras. \r\n\r\nConsiderando a importância do tema a ser tratado, uma vez que a Escoliose é uma questão de saúde pública, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1463/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FÁBIO DE SÁ PEREIRA\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Fábio de Sá Pereira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO, André Ceciliano, Célia Jordão Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Noel de Carvalho, Renata Souza, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO 2º Sargento Fabio de Sá Pereira é cidadão Piraiense, nascido na cidade de Barra do Pirai no Estado do Rio de Janeiro em 27 de agosto de 1979. Filho de Geraldo Pereira de Souza e Marli de Sá Pereira. Casado com Emanuelle Barros Lima de Sá, Pai de Kamilly Rodrigues De Sá e Kauã Pereira Lima De Sá. \r\n\r\nCriado no município de Resende, cursou por alguns períodos o curso de direito na faculdade Estácio De Sa polo de Resende, tendo que trancar matrícula pela dificuldade de tempo por conta da sua dedicação a profissão, porém termina no mês de dezembro 2022 a faculdade de Tecnólogo em Segurança Pública na Universidade Uninter. \r\n\r\nSargento De Sá entrou nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 18 de outubro de 2002. Após formação na graduação de soldado foi lotado no 28° BPM, no mesmo ano de 2002 foi para o 37°BPM Resende, onde chegou a Soldado e na sua crescente profissional foi promovido a Cabo e a Terceiro Sargento por tempo de serviço e a Segundo Sargento por merecimento.\r\n\r\nDos 20 anos na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 17 anos foram realizados no 37° BPM de Resende, sua cidade de origem, no SERVIÇO DE INTELIGENCIA (P/2), realizando várias ocorrências de grande relevância o que levou o Sargento De Sá a receber 12 diplomas de Honra ao Mérito de melhor ocorrência do semestre e por sua conduta excepcional recebeu a Medalha de Lealdade e Constância da PMERJ pelos 10 anos de serviços prestados sem receber punição. Trabalho este prestado por vários anos e reconhecido pelos cidadãos Resendenses onde esse policial sempre prestou serviço tendo a sua conduta no comportamento excepcional a onde o postulou a receber a medalha de lealdade e constância da PMERJ por dez anos sem punição, e aguarda receber a medalha pelos 20 anos sem punição. \r\n\r\nPortanto, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, o homenageado é merecedor a honraria que ora lhe é prestada e conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1464/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CEL. PM, ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao SR. CEL. PM. - ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa Barbosa, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, André Ceciliano, Dionísio Lins, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Canella, Paula Tringuelê, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1465/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CEL. PM, RENAN GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao SR. CEL. PM. - RENAN GOMES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa Barbosa, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, André Ceciliano, Dionísio Lins, Franciane Motta, Gustavo Schimidt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Canella, Paula Tringuilê, Rodrigo Amorim, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum Vitae em anexo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5760/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE EFETIVOS PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeremos, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI Nº 5760/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE EFETIVOS PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisca, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 20.10.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no art. 86, § 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja apensado o Projeto de Lei 6104 de 2022 ao Projeto de Lei 5330 de 2022.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 19 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 367/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de setembro de 2022, do Ofício nº 446-M, de 20 de setembro de 2022, Projeto de Lei nº 6023 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO DO ANO DE 2005”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 6023/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO INVESTIGADOR POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO DO ANO DE 2005”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o art. 61, § 1°, Il, da Constituição da República e o art. 112, § 1°, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar Projetos de Lei que disponham sobre servidores públicos e provimento de cargos.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a temática da medida deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nO projeto ainda pretende prorrogar o prazo de validade do certame ocorrido no ano de 2005 e a homologação do resultado final a partir do início da vigência da futura lei, o que ofende de modo insofismável o ato jurídico perfeito. Ora, o prazo de validade dos concursos públicos é limitado pela Constituição Federal ao prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, ocorrendo violação, portanto, do art.5°, inciso XXXVI e do art. 37, inciso III, ambos da Constituição da República e dos artigos 77, IV e 366, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no art. 2° da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se, acerca do tema, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 9.077/20, QUE DISPÔS SOBRE A CONVOCAÇAO DOS CANDIDATOS APROVADOS NOS CERTAMES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nObserva-se da redação do diploma legal em análise que, a matéria regulamentada refere-se à disciplina dos servidores públicos, cuja iniciativa do processo legislativo é privativa do chefe do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 112, §1°, inciso II, alínea 'b'; da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que reproduz, por obrigatória simetria, o artigo 61, §1°, inciso II, alínea 'c' da Carta Magna. As disposições legais, impõem medidas administrativas a serem adotadas pelo Poder Executivo na seara da administração pública de pessoal, estabelecendo a convocação de candidatos, cuja matéria encontra-se inserida no âmbito discricionário do Chefe de Poder Executivo, segundo as necessidades do serviço público e a capacidade orçamentária. A lei em testilha traz em seu bojo, regra especifica acerca dos concursos públicos indicados, que traduz, de forma inquestionável, incursão na seara do funcionalismo público estadual, matéria de competência privativa do Chefe da Administração Pública à luz do disposto no artigo 145, incisos II e VI, alínea 'a' da Constituição Estadual. Precedentes do STF e do OE. A lei em análise, repita-se, de matriz parlamentar, impõe obrigações com a rubrica \"autorizativa\" ao Poder Executivo, no tocante ao ingresso de servidores e à organização administrativa, malferindo a independência do Poder Executivo no exercício da sua função constitucional. (...) Dispõe o artigo 77, inciso IV, da Constituição Estadual, reproduzindo o teor do artigo 37, inciso III, da Carta Magna que, \"o prazo de validade do concurso público será feito até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período\". Dessarte, não pode lei superveniente revigorar a validade de concursos já extintos pelo prazo legal em clara violação à disposição constitucional, ensejando inevitável insegurança jurídica.\r\n\r\nINCIDENTE ACOLHIDO, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL N° 9.077/20, COM EFICÁCIA 'EX TUNC'. (0014151- 34.2021.8.19.0000 - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 05/09/2022-OE-SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Policia Civil informou que em relação ao eventual chamamento de candidatos excedentes do certame de 2005. A seleção dos referidos candidatos foi realizada com base em conteúdo programático que, por certo, se encontra em completa dissonância com o ordenamento jurídico atual. Para além da possível desatualização em termos de conhecimentos gerais e específicos para exercício da carreira policial, considerando-se que as etapas afetas ao exame de capacidade física, exame psicotécnico e exame médico já foram cumpridas - não sendo possível repeti-las, nem garantir, portanto, que os referidos candidatos, após quase 20 (vinte) anos, mantenham as condições físicas, orgânicas e psicológicas, peculiarmente esperadas de um servidor policial civil.\r\n\r\nDemais disto, vale mencionar que está em andamento o Concurso Público para provimento de 200 (duzentas) vagas da classe inicial da carreira de Investigador Policial do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O referido concurso encontra-se na fase de aguardo da publicação do resultado do exame psicotécnico, realizado no último dia 04 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nAs citadas vagas foram reservadas após acurado trabalho dos órgãos técnicos da SEPOL, da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Planejamento e Gestão, firmemente empenhados em não ofender ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nImportante trazer a conhecimento, ainda, a manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, no sentido de que a implementação das medidas previstas no projeto, e no caso de serem convocadas vagas acima do previsto no Anexo de Ressalvas do Plano de Recuperação Fiscal, sem a devida apresentação de compensação prévia, tem o condão de ferir o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 369/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1231-A de 2019 de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9881, de 17 de outubro de 2022 que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 370/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4560-A de 2021 de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9882, de 17 de outubro de 2022 que, 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS ESTADUAIS DA MELHOR IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GSL N° 81/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSolicito com base no artigo 106, inciso V do Regimento Interno desta Casa, o arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 6401/2022, de minha autoria, que tramita desde 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 336/2022\r\n\r\nRio de Janeiro 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença, no período de 22 a 25 de outubro do corrente ano, para assumir a Chefia do Poder Executivo conforme disposto no Art. 141 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDesta forma estarei transmitindo ao Senhor 1º Vice-Presidente, Deputado Jair Bittencourt, a Chefia do Poder Legislativo Fluminense pelo período mencionado.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores \r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 337/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: TORNA SEM EFEITO OS OFICIOS GP nº 334/2022 e 335/2022\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora\r\n\r\nSirvo-me do presente para solicitar que torne sem efeito os Ofícios GP nº 334/2022 e 335/2022 datado em, 19 de outubro de 2022. \r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores\r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 368/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedido a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar licença ao Deputado Flávio Serafini, para acompanhamento familiar em procedimento de saúde, na data de 11/10 do corrente ano. Informamos ainda que o atestado será encaminhado nos próximos dias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nManuela Pereira Lima Green\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 370/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedido a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nSegue anexo atestado médico justificando o pedido de licença ao Deputado Flávio Serafini, no dia 11 de outubro do corrente ano, conforme solicitado no ofício GDFS nº 368/2022\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nManuela Pereira Lima Green \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n*8654 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, ampliar o efetivo da Polícia Militar - PMERJ, no Distrito de Itaipuaçu, no Município de Maricá.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2433297"
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PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h28min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h04min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Passa-se a Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5204/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA AQUÁTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA CIVIL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Deputada Martha Rocha, louvo V.Exa. por estar nessa cadeira, quiçá, com licença do Deputado Márcio Canella, possa ser algum prenúncio. Afinal de contas, nos é permitido ter licenças poéticas. \r\n\r\nSra. Presidente, o PL 5204/21, de autoria do Deputado Brazão, que está aqui em plenário, institui o Programa Estadual de Segurança Aquática no Estado do Rio de Janeiro. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é um parecer relativamente simples, é pela constitucionalidade, com oito Emendas: uma, duas, três, quatro, cinco, seis Emendas Modificativas; uma Emenda Supressiva e uma Emenda Aditiva. É o parecer, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5204/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA AQUÁTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5204/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA AQUÁTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo instituir o Programa Estadual de Segurança Aquática tendo por escopo estabelecer ações de segurança visando a prestação de serviços de exercícios e treinamento e atividade aquática, na área de atividade física, desportiva e similar, no uso de suas responsabilidades e compromisso com a sociedade, no que se refere à qualidade e segurança numa sessão, aula treinamento, atividades aquáticas em estabelecimentos com piscina, tanques aquáticos e similares.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Programa de que trata a presente lei poderá ser executado em escolas públicas e projetos esportivos existentes no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para efeitos do aqui disposto, consideram-se ações de orientação e prevenção de Segurança Aquática:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - evitar acidentes domésticos em baldes, tanques, pias, banheiras e outros, estabelecendo programas educativos para aflorar a cultura de prevenção de acidentes em águas abertas e piscinas, em ambientes domésticos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º - As ações do \"Programa Estadual de Segurança Aquática, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, poderão ser implementadas pelo Poder Executivo, em parceria com entidades desportivas e empresas ligadas às atividades aquáticas.\r\n\r\nParágrafo único - Para consecução dos objetivos deste artigo, o Estado poderá firmar convênios que se façam necessários para a implementação das ações do \"Programa Estadual de Segurança Aquática\".\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º. As despesas com a execução desta lei poderão ficar por conta de dotações financeiras próprias, suplementadas, se necessário.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nAdicione artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5204/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Primeiro, acompanhando as palavras do nobre Deputado Luiz Paulo, é uma honra ter V.Exa. presidindo esta Casa. Meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, designo Deputado Luiz Paulo como relator especial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, agradecendo as gentis palavras, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. É sua vez de emitir o parecer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4139-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NO SITE OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5669-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TEATRO DAS OPRIMIDAS. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2360/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEICULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO, MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nFicam prejudicadas as Emendas de Plenário em razão dos pareceres apresentados pelas Comissões de forma contrária.\r\n\r\nO Projeto vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 906/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA PARA JURACI VILELA GOMES, CONHECIDA COMO DONA JURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 938/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. CÉLIA MARIA DE FRANÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1087/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1155/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO INSTITUTO IMPACTO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3866/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO, CHICÃO BULHÕES (RELATOR DO VENCIDO) E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, como sou autor da Emenda 1, vou retirá-la para poder emitir o meu parecer. Como ela está aglutinada com a 9, não faz nenhuma diferença para o relatório.\r\n\r\nSra. Presidente, o Projeto de Lei 3866/2018, de autoria de V.Exa., que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou aproximação de prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer é favorável à Emenda 4; favorável com Subemenda Aglutinativa à Emenda 1; favorável com Subemenda à Emenda 9; prejudicada a Emenda 7 pela rejeição da Emenda 5 e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e solicitando a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3866/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01 - retirada)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 07 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3866/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 09 soma ao projeto e por isso será incorporada, ainda que com subemenda. Fica prejudica a emenda n.º 07 pela rejeição da emenda n.º 05. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com à proposição e por isso não serão acatadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º e inclua-se um parágrafo 3º ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O aviso de que trata o Art. 2º, deve ser disponibilizado de forma precisa e esclarecedora por meio de aviso escrito, e, em tamanho que possibilite a sua nítida visualização pelo consumidor, afixado próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"SENHOR (A) CONSUMIDOR (A) -AVISO IMPORTANTE”:\r\n\r\n\"PRODUTO COM AVARIA E/OU DATA DE VALIDADE PRÓXIMA A SEU VENCIMENTO.\"\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n§ 3º - Quando se tratar de frutas, verduras e legumes em bom estado de consumo, mas que se encontrem com pequenos defeitos, manchas ou parcialmente “machucados”, deverá ser respeitado o disposto na Lei nº 7.359, de 14 de julho de 2016.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3866/2018 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09, PREJUDICADA A EMENDA N.º 07 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3866/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou aproximação do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se, para fins do disposto no caput deste Artigo, como estabelecimentos comerciais, os supermercados, hipermercados, autosserviços, atacados, conveniências, padarias, mercearias e demais estabelecimentos similares.\r\n\r\n§ 2º - O disposto nesta Lei só se aplica aos produtos promocionais cuja redução de preço seja por conta de:\r\n\r\nI - avaria do produto; e/ou;\r\n\r\nII - proximidade de sua data de validade, quando de até 1 (um) mês.\r\n\r\n§ 3º - Quando se tratar de frutas, verduras e legumes em bom estado de consumo, mas que se encontrem com pequenos defeitos, manchas ou parcialmente “machucados”, deverá ser respeitado o disposto na Lei nº 7.359, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - O aviso deverá, de forma clara, orientar o consumidor quanto à verificação do estado ou do prazo de validade da mercadoria, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 3º - O aviso de que trata o Art. 2º, deve ser disponibilizado de forma precisa e esclarecedora por meio de aviso escrito, e, em tamanho que possibilite a sua nítida visualização pelo consumidor, afixado próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"SENHOR (A) CONSUMIDOR (A) -AVISO IMPORTANTE”:\r\n\r\n\"PRODUTO COM AVARIA E/OU DATA DE VALIDADE PRÓXIMA A SEU VENCIMENTO.\"\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do disposto nesta Lei poderá ser realizada pelo próprio consumidor, por meio de contato ao Disque PROCON-RJ, bem como por fiscalizações do PROCON-RJ ou outros órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às normas aqui dispostas, a contar dessa publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Martha Rocha, só uma dúvida, a Emenda 1, do Deputado Luiz Paulo, foi retirada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Foi.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Então, ficaram apenas as oito demais Emendas, é isso? Eu sou contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5440/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS E O COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o PL 5440/2022, de autoria da Deputada Mônica Francisco, declara de especial interesse do Estado do Rio de Janeiro as emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com Emendas. Exatamente sete Emendas: seis Emendas Modificativas e uma Emenda Aditiva.\r\n\r\nÉ o parecer, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5440/2022 QUE “DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS E O COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL.”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5440/2022 QUE “DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS E O COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo declarar de especial interesse estadual as emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental a fim de proferir, com caráter de urgência, medidas para implementar a ação climática de acordo com estabelecido pela Agenda 2030 da ONU de Desenvolvimento Sustentável, contribuindo com objetivo global de limitar o aumento da temperatura, de promover o desenvolvimento sustentável, de reativação de uma nova economia, de redução das desigualdades socioeconômicas e da redução dos riscos e da vulnerabilidade aos efeitos adversos das mudanças climáticas.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nContudo, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Autoridade Climática. \r\n\r\n§1º. A Autoridade Climática de que trata o Caput poderá ser coordenada pelo gabinete do Governador e poderá ter suporte para implementação das estratégias pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI. Secretaria Estadual de Defesa Civil; \r\n\r\nII. Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade; \r\n\r\nIII. Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; \r\n\r\nIV. Secretaria Estadual de Educação; \r\n\r\nV. Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras; \r\n\r\nVI. Secretarias Municipais de Meio Ambiente; \r\n\r\nVII. Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz; \r\n\r\nVIII. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;\r\n\r\nIX. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; \r\n\r\nX. Representações de Universidades com atuação na área; \r\n\r\nXI. Representações de Conselhos Regionais de profissionais com atuação na área; \r\n\r\nXII. Conselho Estadual do Meio Ambiente; \r\n\r\nXIII. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; \r\n\r\nXIV. Conselho Estadual da Juventude; \r\n\r\nXV. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; \r\n\r\nXVI.Conselho Estadual de Economia Solidária; \r\n\r\nXVII. Representação dos Povos Originários do Estado; \r\n\r\nXVIII. Representação dos Povos Quilombolas do Estado; \r\n\r\nXIX. Representação das Comunidades Pesqueiras e Ribeirinhas. \r\n\r\n§2º. A Autoridade Climática poderá incorporar as medidas de adaptação e mitigação às mudanças do clima com enfoques transversais que objetivem contribuir com efetivas ações climáticas nos territórios atingidos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º. A Autoridade Climática poderá promover nas escolas e universidades estaduais atividades formativas incluindo, com enfoque nas questões ambientais, temas relacionados aos direitos humanos, combate ao racismo ambiental e o fortalecimento da justiça climática.” \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. A Autoridade Climática envidará esforços necessários para:\r\n\r\nI. Atuar no fortalecimento e ampliação dos sistemas de monitoramento das estações climáticas e hidrológicas;\r\n\r\nII. Realizar estudos de impactos das vulnerabilidades climáticas, e seus mecanismos de adaptação ante aos efeitos das emergências climáticas;\r\n\r\nIII. Estabelecer um sistema de adaptação e mitigação;\r\n\r\nIV. Estabelecer sistema de monitoramento das emissões dos gases do efeito estufa das termelétricas, cimenteiras e siderúrgicas no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV. Estabelecer sistema de vigilância em saúde pública associada às doenças climáticas e à poluição atmosférica;\r\n\r\nVI. Estabelecer um sistema de monitoramento de alerta de eventos climáticos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. A Autoridade Climática deverá ter como enfoque prioritário de suas ações a garantia dos direitos humanos e a justiça climática para mitigar os impactos socioeconômicos das emergências climáticas nas populações em situação de vulnerabilidade, em especial os moradores de favelas e dos quilombos do estado do Rio de Janeiro que tenham perdido os seus habitats.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. A Autoridade Climática poderá promover ações permanentes de combate ao desmatamento e de recuperação de áreas degradadas, bem como fortalecer a fiscalização ambiental.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.8º. Os recursos utilizados poderão ser provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5440/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Questão de ordem) - Queria solicitar a V.Exa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...Deputada Martha Rocha, que preside os trabalhos, para que a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação pudesse emitir parecer sobre este Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deferido.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, pois não.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu tive um probleminha aqui, acabei não falando...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estamos ouvindo, Deputado, pode continuar.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Quero, no Projeto de Resolução 1087/20222, pedir abstenção, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Consigno a abstenção do Deputado Samuel Malafaia no Projeto de Resolução 1087/2022.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Por nada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer ao PL 5440/2022 pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Não poderia deixar de comentar a excelente presidência, hoje, da nossa Deputada Martha Rocha, que engrandece esta Casa à frente dos nossos trabalhos. \r\n\r\nSobre o Projeto 5440, de autoria da nossa grandiosa Mônica Francisco, sobre o meio ambiente, sobre as emergências climáticas, é um projeto necessário para o tempo e o momento que vivemos. \r\n\r\nEntão, no mérito o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania acompanha o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Vou dar também o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Vou discutir lá naquele momento. \r\n\r\nNeste momento, o parecer, no mérito é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional designo o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sigo com o parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella, Presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Obrigado, Deputada Martha Rocha, por conceder que a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação emita parecer sobre esse projeto.\r\n\r\nQuero saudar a autora, Deputada Mônica Francisco, que propõe neste projeto que as emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental sejam declarados como de especial interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu queria fazer uma brevíssima discussão - antes de dar o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação - porque esse projeto envolve pesquisa, envolve as universidades, envolve as escolas. Ressaltar que a Mônica acerta num alvo muito importante tendo em vista que o mundo todo como sabemos está debruçado sobre a pauta das emergências e das mudanças climáticas.\r\n\r\nAqui no Brasil, no Rio de Janeiro, episódios recentes demonstram que esse fenômeno chegou para ficar, para reorganizar a vida do planeta e das suas espécies. Em geral, quando esses eventos climáticos de grandes proporções, esses desastres climáticos de grandes proporções acontecem são as populações mais vulneráveis as mais afetadas, são aquelas que moram em localidades mais perigosas, moram em áreas de risco. Então, é muito importante relacionar o que propõe a Mônica, as emergências climáticas, com o combate ao racismo ambiental.\r\n\r\nNesse sentido, quero ressaltar também o conceito de governança climática que o projeto apresenta. Nós fizemos várias emendas nesse sentido. É muito importante cada vez mais que as políticas públicas transversais possam dar conta do conceito de governança climática. É um elemento que chegou também para ficar nas políticas públicas, na gestão pública. Eu fico pasmo até hoje, Deputada Martha Rocha, como que um Ministro brasileiro, Ernesto Araújo, quando Ministro das Relações Exteriores do Governo Jair Bolsonaro, num fórum multilateral chegou a afirmar que as mudanças climáticas não passavam de uma ficção ou de uma conspiração marxista para fortalecer a China, para estupefação de todos já que o Brasil é um país que tem grandes contribuições a dar - e deu historicamente, história recente - a essa pauta. \r\n\r\nPortanto, saúdo a Mônica. Um projeto muito importante. Eu fiz várias emendas. \r\n\r\nAqui pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação o parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu dezessete emendas. Retorna às comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6342, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3859/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 56/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2973/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6175/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4625/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5289/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4324/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4298/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5094/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2613/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1451/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h49min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; MÁRCIO GUALBERTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5204/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - O Programa de que trata esta Lei será executado em escolas públicas, clubes e projetos esportivos existentes no Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º - (...)\r\n\r\n§- O Pode Executivo poderá estabelecer convênio com clubes sediados no Rio de Janeiro para implantação do Programa de que trata esta Lei. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Jari Oliveira\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5440/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso lll do Art. 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIll - Promover a gestão de riscos provocados pelos desastres naturais advindos das mudanças climáticas, atendendo ao estabelecido pela Lei 9.688/22.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o inciso VII do Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIl - Realizar a publicização em sítio eletrônico dos dados referentes à governança ambiental.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 7º, fica acrescido de um inciso IX com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7...\r\n\r\n...\r\n\r\n“IX - Monitorar as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas, e adotar mediadas para mitigá-las”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 1º, fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n“Parágrafo único. A declaração de especial interesse estadual em prol da emergência climática e do combate ao racismo ambiental tem por objetivo global limitar o aumento da temperatura, promover o desenvolvimento sustentável, assegurar a transição para uma economia sustentável, reduzir as desigualdades socioeconômicas e reduzir os riscos e a vulnerabilidade aos efeitos adversos das mudanças climáticas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nO art. 4°, fica acrescido dos incs. VII, VIII e IX com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4° (...)\r\n\r\n“VII - Orientar a revisão dos critérios de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e dos instrumentos de cobrança pelo uso desses recursos hídricos, que deverão ser adaptados aos impactos das mudanças climáticas;\r\n\r\nVIII - Propor estratégias para o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, que façam frente aos impactos das mudanças climáticas nesses serviços afetados pela escassez hídrica;\r\n\r\nIX - Orientar que a matriz de risco dos novos contratos de concessão e/ou de programa para a prestação dos serviços de serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário e/ou seus eventuais termos aditivos, cuja titularidade por estes serviços seja compartilhada com o Estado, passe a prever a escassez hídrica provocada pelas mudanças climáticas como álea ordinária contratual, e o risco seja assumido pelo prestador dos serviços”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Art.1°, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Fica declarado de especial interesse estadual as emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental para conferir, com caráter de urgência, medidas para implementar a ação climática de acordo com o estabelecido no Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) n° 13 (Ação contra a Mudança Global do Clima), da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), na Lei Federal n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e na Lei Estadual n° 5690, de 14 de abril de 2010, alterada pela Lei Estadual n° 9.072, de 27 de outubro de 2022”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Art. 5°passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°- A Governança Climática deverá ter como enfoque prioritário de suas ações a garantia dos direitos humanos e a justiça climática para mitigar os impactos socioeconômicos as emergências climáticas nas populações em situação de vulnerabilidade, em especial aquelas que seguem:\r\n\r\nI - os moradores das habitações subnormais e periféricas e dos quilombos, assim como os povos originários no Estado do Rio de Janeiro que tenham perdido os seus habitats;\r\n\r\nII - as comunidades pesqueiras tradicionais e ribeirinhas ameaçadas pelas mudanças climáticas, especialmente impedidas de exercerem os seus ofícios laborais”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO inciso VIII, do Art. 7º, terá a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII. Fazer cumprir a determinação da transição da frota do sistema de transporte coletivo intermunicipal para matriz de propulsão elétrica e híbrida, seguindo as metas com prazos temporais previstos na Lei Estadual n° 9.870, de 30 de setembro de 2022”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 5º - O Comitê Gestor de Emergências Climáticas e Combate ao Racismo Ambiental deverá ter como enfoque prioritário de suas ações a garantia dos direitos humanos e da justiça climática para mitigar os impactos socioeconômicos das emergências climáticas nas populações em situação de vulnerabilidade, em especial os moradores de territórios de favela e das comunidades quilombolas do Estado do Rio de Janeiro que tenham perdido seus vínculos territoriais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2\" - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - O Comitê Gestor de Emergências Climáticas e Combate ao Racismo Ambiental deverá incorporar as medidas de adaptação e mitigação às mudanças do clima com enfoques transversais que contribuam para adoção de ações climáticas efetivas nos territórios atingidos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1° do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2°-(...)\r\n\r\n§ 1° - A Governança Climática de que trata o caput será coordenada, em âmbito estadual, por um Comitê Gestor de Emergências Climáticas e Combate ao Racismo Ambiental, composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gabinete do Governador;\r\n\r\nIl - Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nIIl - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras;\r\n\r\nVII - Representantes das Secretarias Municipais de Meio Ambiente;\r\n\r\nVIII - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);\r\n\r\nIX - Instituto Brasileito do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);\r\n\r\nX - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);\r\n\r\nXI - Representações de Instituições de Ensino Superior e Pesquisa com atuação na área;\r\n\r\nXII - Representações de Conselhos Profissionais de Classes com atuação na área;\r\n\r\nXIII -Conselho Estadual do Meio Ambiente;\r\n\r\nXIV - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nXV - Conselho Estadual da Juventude;\r\n\r\nXVI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nXVII - Conselho Estadual de Economia Solidária;\r\n\r\nXVIII - Representantes dos Povos Originários do Estado;\r\n\r\nXIX - Representantes das Comunidades Pesqueiras e Ribeirinhas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1°- Ficam declarados de especial interesse estadual as emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental a fim de adotar, em caráter de urgência, ações de prevenção a mudanças e desastres climáticos, de acordo com o estabelecido pela Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU),de modo a contribuir com:\r\n\r\nI - o objetivo global de limitar o aumento da temperatura;\r\n\r\nII - a promoção do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIII - a promoção de um novo modelo de desenvolvimento econômico;\r\n\r\nIV - a redução das desigualdades socioeconômicas;\r\n\r\nV - a redução dos riscos e da vulnerabilidade face aos efeitos adversos das mudanças climáticas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2°- (...)\r\n\r\nParágrafo - Para os fins desta Lei, compreende-se como Governança Climática os mecanismos e medidas voluntárias que visam direcionar os sistemas sociais para prevenção, mitigação ou adaptação aos riscos das ações climáticas, por meio da participação dos atores sociais nos diferentes processos de tomada de decisão.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Comitê Gestor de Emergências Climáticas e Combate ao Racismo Ambiental terá como objetivos:\r\n\r\nI - Atuar no fornecimento e ampliação dos sistemas de monitoramento das estações climáticas e hidrológicas;\r\n\r\nII - Realizar estudos de impactos das vulnerabilidades climáticas e seus mecanismos de adaptação face aos efeitos das emergências climáticas;\r\n\r\nIII - Estabelecer um sistema de adaptação e mitigação;\r\n\r\nIV - Estabelecer sistema de monitoramento das emissões dos gases de efeito estufa das termelétricas, cimenteiras e siderúrgicas no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Estabelecer sistema de vigilância em saúde pública associada às doenças climáticas e à poluição atmosférica;\r\n\r\nVI - Estabelecer um sistema de monitoramento de alerta de eventos climáticos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 7º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - Promover programas e políticas de fomento à agricultura urbana”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 6º - O Comitê Gestor de Emergências Climáticas e Combate ao Racismo Ambiental deverá promover ações permanentes de combate ao desmatamento e de recuperação de áreas degradadas, bem como fortalecer a fiscalização ambiental”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - O Comitê Gestor de Emergências Climáticas e Combate ao Racismo Ambiental deverá promover em escolas de educação básica e instituições de ensino superior estaduais atividades formativas, com enfoque nas questões ambientais, incluindo temas relacionados aos direitos humanos, ao combate ao racismo ambiental e ao fortalecimento da justiça climática”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6104/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6104/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, assegurando-se a inserção em família extensa ou ampliada.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nContudo, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 34 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, assegurando-se a inserção em família extensa ou ampliada, com a finalidade de:\r\n\r\n...”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nII - Avaliação técnica da potencial família extensa ou ampliada pela equipe do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), do território de abrangência da família, indicando sua situação de vulnerabilidade social;”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nFicam suprimidos os Incisos III, IV e VI do Artigo 3º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se os Incisos III e IV do Artigo 4º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nIII - A utilização do benefício para suprir as necessidades da criança ou do adolescente, garantindo-lhes, assim, o pleno desenvolvimento;\r\n\r\nIV - Ser receptivo ao acompanhamento familiar das equipes dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) ou de outras equipes responsáveis pelo acompanhamento;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° O valor do subsídio financeiro será de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) por criança e/ou adolescente acolhido e, para crianças e adolescentes com deficiência será de R$ 1.000,00 (mil reais).”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º- ...\r\n\r\na) Cópia do RG, CPF e Comprovante ou Declaração de Residência;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° Na hipótese de descumprimento dos requisitos desta Lei, o subsídio será bloqueado.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 08\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º ...\r\n\r\nParágrafo Único. A equipe que acompanha a família deve averiguar os motivos que ensejaram o descumprimento dos requisitos referidos no art. 4º, fazendo a imediata comunicação ao órgão estadual gestor da política de assistência social, nos casos em que forem injustificados.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 09\r\n\r\nModifique-se o Inciso V do Artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º ...\r\n\r\nV - A pedido da criança ou do adolescente”.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 10\r\n\r\nAdicione-se o §1º e o §2º ao Artigo 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 ...\r\n\r\n§1º A execução do programa se dará em articulação e com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.\r\n\r\n§2° Às equipes referidas no caput e no §1º também caberá o acompanhamento da família natural da criança e/ou do adolescente (família de origem), oferecendo todo o apoio necessário para que a reintegração familiar se torne possível, salvo nos casos em que estiverem destituídos do poder familiar.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 A oferta do subsídio financeiro ocorrerá pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 24 meses, considerando a reavaliação da equipe técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS).”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 12\r\n\r\nAdicione-se este Artigo, onde couber, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“Art. 13 As despesas decorrentes da execução do Programa de Guarda Subsidiada correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6104/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2433298"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1744/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Emenda de Plenário de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt, e da subemenda da Comissão de Educação ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ra mos, que dispõe sobre a prática da atividade de Educação Física nos estabelecimentos de ensino público e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu 01 emenda que retira do texto original a obrigatoriedade de carga horária mínima de 03 horas semanais para aulas de Educação Física nos estabelecimentos de ensino público e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não aprimorando o referido projeto de lei, e não devendo prosperar no entendimento deste relator.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de plenário e a subemenda da comissão de educação.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1744/2012. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 995/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SÍTIO ELETRÔNICO INFORMATIVO DE MEDICAMENTOS DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre a criação de um sítio eletrônico informativo de medicamentos dentro do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante da análise da matéria, verificamos que o projeto é meritório, visando criar um sítio eletrônico de medicamentos dentro do Estado do Rio de Janeiro, na república de saúde e nos locais que possuem distribuição e medicamentos disponíveis de acordo com a demanda da população.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 995/2015, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 995/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2015, QUE DISPÕE SOBRE A “CAMPANHA IDOSO NA ESCOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutor da emenda: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda ao projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que dispõe sobre a campanha idoso na escola no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Campanha Idoso na Escola” com o objetivo de fortalecer a cultura de inclusão do idoso na sociedade e, assim, reforçar a garantia de seus direitos.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda de plenário de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan que pretende alterar o caput do artigo 1º do projeto tornando-o autorizativo.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa a emenda não contribui para o aperfeiçoamento da proposição e deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1030/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1030/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 2555/2017 QUE “ALTERA A LEI N° 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan, que altera a Lei n° 2804, de 08 de outubro de 1997, que dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei merece prosperar tendo em vista que, aprimora a legislação em vigor, evitando a tarifa abusiva por parte das concessionárias ou permissionárias de transporte. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2555/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2555/2017 \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3289/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DOS CILINDROS DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL, VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE FORNECIDO PELO FABRICANTE E/OU REPROVADO NA REQUALIFICAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DICA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (N°s 01 e 03) e Deputado GILBERTO PALMARES (Nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que dispõe sobre a destinação final dos cilindros para armazenamento de gás natural veicular - GNV, utilizado como combustível, vencido o prazo de validade fornecido pelo fabricante e/ou reprovado na requalificação, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu 03 emendas de plenário, sendo que a emenda n°01 contribui para o aperfeiçoamento do projeto e deve prosperar, enquanto as emendas n°s 02 e 03, não contribuem e devem ser rejeitadas. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3289/2017 é FAVORÁVEL, A EMENDA N° 01 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 02 E 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°02 E 03, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3289/2017 \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros su\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3593/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E O FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (NºS 01 E 02)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e o fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas das redes pública estadual e privada no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende tornar obrigatório o registro do grupo sanguíneo e o fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas públicas e particulares localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de plenário para determinar que a lei somente entrará em vigor após o término do Regime de Recuperação Fiscal (Emenda aditiva 1); e que caberá à Secretaria Estadual de Educação decidir a forma adequada para o cumprimento da lei, desde que ouvido o Conselho Estadual de Educação (Emenda modificativa 2). \r\n\r\nA emenda nº 01 não contribui para o aperfeiçoamento da proposição enquanto que a emenda nº 02 deve ser acatada.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº02 ao Projeto de Lei nº 3593/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3593/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI 336/2019, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 443, DE 1° DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 336/2019 que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº443, de 1° de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise de autoria do Deputado Bruno Dauaire, pretende alterar o artigo 150 da Lei 443 de 1º de julho de 1981, que trata da lotação do cônjuge do Policial Militar.\r\n\r\nEm que pese o competente parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, a questão não altera a estrutura do órgão e não gera despesa ao Poder Executivo, cabendo ao parlamento aperfeiçoar as condições de trabalho dos policiais e sua família.\r\n\r\nDiante do exposto, acompanho o voto em separado da Deputada Marta Rocha, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sendo FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 336/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 336/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI 549/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA 'ESCOTISMO NAS ESCOLAS' PARA INCENTIVAR A INSTRUÇÃO E A EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o presente relatório de análise do Projeto de Lei nº 549/2019 cria o programa escotismo nas escolas para incentivar a instrução e a educação escoteira nas escolas de ensino médio e fundamental da rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Programa de Escotismo nas Escolas, consiste na visitação, palestras, seminários e cursos junto as Escolas de Ensino Médio e Fundamental do Estado do Rio de Janeiro, disseminando a cultura e a prática do escotismo, é de grande valia para a Educação das crianças do nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 549/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 549/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 748/2019 QUE “TORNA ILEGAL, PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA”.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 748/2019 que torna ilegal, produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, substâncias ou matéria prima destinada à preparação do MMS - solução mineral milagrosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei e da emenda proposta pelo Deputado Alexandre Freitas, que aperfeiçoa o projeto de lei, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda modificativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 748/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 1380/2019, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELOS CICLISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1380/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella institui a Campanha Permanente de Incentivo à Utilização de Capacete pelos Ciclistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a instituir campanha incentivando o uso de capacetes pelos ciclistas, contribuindo assim para a segurança deles. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissões, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1380/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 2385/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOURES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Alexandre Knoploch, dispõe sobre a política de higienização sanitária dos logradouros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia do Covid-19. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, tem como objetivo a higienização sanitária dos logradouros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia do Covid-19. \r\n\r\nTodavia, devido ao prazo decorrido na tramitação do projeto, a referida proposição, datada de 2020, ano em que o Estado vivia um ápice da pandemia de Covid-19, demonstra perda de sua motivação no atual momento, tendo em vista o sucesso da campanha de vacinação e imunização da população do Estado do Rio de Janeiro e em razão da alteração do estado de pandemia, para endemia, pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, embora meritória a iniciativa, meu parecer é CONTRÁRIO, não devendo este projeto de Lei prosperar. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2385/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 3052/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES COM TRATAMENTO DE CÂNCER”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº3052/2020 de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre a divulgação mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes com tratamento de câncer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, é relevante, meritório e de grande relevância, tendo em vista que visa divulgar o ato da doação de cabelos para os pacientes em tratamento de câncer.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 3052/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3052/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 5020/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO A VISTORIA DO “GNV”, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 5020/2020 de autoria do Deputado Bebeto, que autoriza o Poder Executivo a incluir no aplicativo carteira digital de trânsito a vistoria do “GNV”, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a propor ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão, no app da Carteira Digital de Trânsito, a vistoria do “GNV”, facilitando assim a fiscalização pelos órgãos competentes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORAVEL nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5020/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nId: 2433299"
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                    "2433300": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2842/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16586/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO COSME LUCAS DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 429.557-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2843/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16588/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 428.860-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2844/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16626/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIKA ALESSANDRA CHAGAS CARVALHO, matrícula nº 429.558-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2845/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16589/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS FARIA, matrícula nº 417.737-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê, na vaga decorrente da exoneração de Jailça Angelita Vassimon Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2846/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16482/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALOÍSIO GONÇALVES FARINE, matrícula nº 429.559-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Araujo de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2847/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16654/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE PASCHOAL DA SILVA, matrícula nº 429.560-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Carla Cristina dos Santos Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.10.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4903/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4904/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4911/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4912/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4923/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4924/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13040/2022 - DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15555/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15733/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5760/2022.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6127/2022.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.10.2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14142/2022 - CAMILA DAFFINY MOTTA HENRIQUES \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16060/2022 - TALITA CONCEIÇÃO FERREIRA QUEIROZ \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2433300"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2433301": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, de forma remota, por meio do aplicativo digital WhatsApp, em grupo criado para esse fim, no dia 26 de outubro de 2022, às 12 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. VOTAÇÃO dos Pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1858/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei 7105 de 16 de novembro de 2015, “fica criado o Sistema Cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicleta para transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável”;\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Institui o Incentivo à Doação de Sangue Animal (cães e gatos)”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1978/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, para criminalizar a degradação, morte, extração e coleta de corais, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3604/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “Institui o Programa Estadual de Educação no Trânsito nas Escolas, a ser implantado nas unidades de ensino fundamental das redes pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4384/2018, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “Altera a Lei Estadual nº 7987, de 13 de junho de 2018, que estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e as edificações que especifica, situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3542/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a sinalização nos espaços naturistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII. DELIBERAR sobre a Proposta de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n1. Debate sobre questões concernentes ao Projeto de Lei nº 3594/21, de autoria da Deputada Martha Rocha, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento contínuo de vazões e qualidade de água em estações de tratamento de esgotos no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona;\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022, da Mesa Diretora combinado com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Audiência Pública semipresencial, no dia 25 de outubro de 2022, às 11 hs, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo e através da plataforma Zoom, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2022, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 c/c §2º, II, do art. 35 da Lei Estadual nº 9368 de 20 de julho de 2021.\r\n\r\nCom a presença de representantes da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL'. O curso visa a compreensão da trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo. Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais de um Executivo onipresente, propõe-se aqui, uma história escrita a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nDa Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1. Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n2. A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\n3. A Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\n4. A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n4.1. O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n4.2. A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\nRepública: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. A Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n1.2. O Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\n2. Campos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\n2.1. A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n2.2. O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\n3. A Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\n3.1. A contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n3.2. A composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\n4. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n4.1. A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\n4.2. O Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\nO início e o ocaso da primeira experiência democrática.\r\n\r\n1. A crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de 1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\n2. A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n3. O Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n4. A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo.\r\n\r\nDa Fusão à redemocratização: O Poder Legislativo nos dias atuais\r\n\r\n1. A fusão da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro: antecedentes e discussões.\r\n\r\n1.1 Um novo Estado em questão: o nascimento da atual Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O Legislativo Fluminense e o processo de redemocratização:\r\n\r\n2.1. O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982 no Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais\r\n\r\n3.1. A Constituição estadual de 1989: aspectos principais.\r\n\r\n4. O Poder Legislativo hoje\r\n\r\n4.1. Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes. Desenvolve pesquisas na área de história do parlamento brasileiro com enfoque no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 21, 23, 29 e 30 de novembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V3Ccfz ou https://tinyurl.com/4zu8wefm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nGESTÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'GESTÃO DO CONHECIMENTO'. O curso pretende abordar o conceito de trabalho, as diferenças entre dado e informação e as formas como o conhecimento é transmitido e formalizado no interior das organizações, mediante a aquisição de competências que ajudam a formar o capital intelectual da organização.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Conceito de Trabalho\r\n\r\n-Dado e informação\r\n\r\n-Conhecimento tácito e explícito\r\n\r\n-A espiral do conhecimento\r\n\r\n-Gestão do Conhecimento nas Organizações\r\n\r\n-Competências do capital intelectual\r\n\r\n-Inteligência organizacional e competitividade\r\n\r\n-A Universidade Corporativa\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nRonaldo de Vasconcellos Fonseca - Possui graduação em Administração pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e mestrado em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na área de concentração de Gestão em Organizações.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 3, 10, 17 de novembro e 1º de dezembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V9vMLS ou https://tinyurl.com/4zrp3n5w\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'. \r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- GOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- O DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL-PPA 2020-2023 E ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 25 e 26 de outubro será realizado, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em conjunto com a Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, o seminário PLANO PLURIANUAL - PPA 2020-2023 E ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES e o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2023 E REVISÃO 2023 AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2020-2023.\r\n\r\nObjetivo: Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando uma melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de emendas aos projetos de leis orçamentárias.\r\n\r\nPúblico-alvo: Assessores parlamentares da Alerj responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA.\r\n\r\nEmenta:Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Ações, Produtos e Indicadores de Resultado. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Exemplos. Associação dos projetos estratégicos do PACTO RJ com as ações orçamentárias da programação da Revisão do PPA para 2023. Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; Tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n- DIA 25/10/2022 - TERÇA-FEIRA - 10h às 14h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n- DIA 26/10/2022 - QUARTA-FEIRA - 10h às 14h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nSeminário:\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTreinamento Sistema:\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nGILBERTO F. DE ALMEIDA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\n1. Local:\r\n\r\nO Seminário e o Treinamento serão realizados no Auditório do 18º andar, sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\n2. Inscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de outubro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3De8UUF ou https://tinyurl.com/ypmwrepv \r\n\r\n3. Certificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida. O certificado será enviado para o e-mail informado no formulário de inscrição\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2433301"
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                    "V - Ata",
                    "AG SIMÕES INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO\r\n\r\nDE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.113.990/0001-56\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às 14 horas na sede da empresa, presentes os sócios SONIA REGINA GONÇALVES SIMÕES, representando 98% do capital social; PAULO SIMÕES SCHMITH, representando 1% do capital social e JULIANA SIMÕES SCHMITH, representando 1% do capital social, totalizando 100% do capital social, deliberam que o capital social no valor de R$ 2.125.600,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil e seiscentos reais), por decisão unânime, seja reduzido para R$ 1.399.698,00 (um milhão trezentos e noventa e nove mil seiscentos e noventa e oito reais) em virtude da desincorporação de imóveis que até então formavam o capital social. Posto em votação foi aprovado por unanimidade pela redução do capital social. SONIA REGINA GONÇALVES SIMÕES, sócia administradora, PAULO SIMÕES SCHMITH, sócio administrador e JULIANA SIMÕES SCHMITH, sócia administradora.\r\n\r\nId: 2433137"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2433236": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Raytheon Brasil Sistemas de Integração Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.357.341/0001-19 - NIRE 33.205.213.305\r\n\r\nDissolução da Raytheon Brasil Sistemas de Integração Ltda.\r\n\r\nEm 30 de setembro de 2022, (i) RAYTHEON COMPANY, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.721.144/0001-50, (ii) LUCIANA LOPES CASTRO E SILVA FERNANDEZ, portadora da Cédula de Identidade “RG” nº 07014853-1 (SSP/RJ) e inscrita no CPF/ME sob o nº 901.768.477-15, e (iii) Giovani Henrique Santiago, portador da Cédula de Identidade “RG” nº 06506250-7 (SSP/RJ), inscrito no CPF/ME sob o nº 980.359.247-53, os únicos sócios da RAYTHEON BRASIL SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob nº 00.357.341/0001-19, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob nº 33.205.213.305 por despacho de 16 de dezembro de 1994 (“Sociedade”), declaram: (i) a Sociedade extinta de acordo com os Artigos 1.087, 1.044 e 1.033, inciso II, todos do Código Civil; (ii) que a Sociedade não possui ativos a serem distribuídos entre os sócios nem passivos a serem pagos, exceto o montante de R$ 2.025,34 que será usado para pagamento de despesas e tributos relacionados à dissolução da Sociedade, conforme evidenciado por seu balanço patrimonial datado de 31 de agosto de 2022; e (iii) que nomearam como liquidante o Sr. Giovani Henrique Santiago, portador da Cédula de Identidade “RG” nº 06506250-7 (SSP/RJ), inscrito no CPF/ME sob o nº 980.359.247-53. Distrato Social registrado na JUCERJA em 17 de outubro de 2022, sob o nº 00005136083.\r\n\r\nId: 2433236"
                        ],
                        "2433104": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16702/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8413.81.00\r\n\r\n16706/2022-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n16707/2022-RJ\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\n8515.21.00\r\n\r\n16708/2022-RJ\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\n8462.26.00\r\n\r\n16718/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\n16719/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n16721/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.20\r\n\r\n16722/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n16723/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n16724/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n16725/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n16726/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n16731/2022-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n16732/2022-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n16733/2022-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.51.00\r\n\r\n16734/2022-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n4911.10.90\r\n\r\n16735/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n9031.49.90\r\n\r\n16738/2022-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\n16739/2022-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n8507.20.10\r\n\r\n16755/2022-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.20.00\r\n\r\n16756/2022-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n16757/2022-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A., enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16704/2022-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2433104"
                        ],
                        "2433001": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Contratual Urbe - Sociedade de Fomento Mercantil Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 03.597.626/0001-15 - NIRE nº 33206434275\r\n\r\nRedução do Capital: Considerando excessivo e inadequado em relação ao objeto social da sociedade, os sócios decidem reduzir o capital social da sociedade para R$ 10.000,00(dez mil reais).\r\n\r\nId: 2433001"
                        ],
                        "2431686": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HI-FI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n15.668.658/0001-43\r\n\r\nHI-FI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO Nº AVB004728, que altera a Titularidade da Licença de Operação LO Nº IN044304 de CARLOS ORLANDO BRAGA DA SILVEIRA 01286035775 para HI-FI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.\r\n\r\nId: 2431686"
                        ],
                        "2433019": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0482/22\r\n\r\n07.978.938/0001-20\r\n\r\n8479.82.90\r\n\r\nFI_0483/22\r\n\r\n07.978.938/0001-20\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\nFI_0484/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2005.99.00\r\n\r\nFI_0485/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.40.90\r\n\r\nFI_0486/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.90.90\r\n\r\nFI_0487/22\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nFI_0488/22\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.20.00\r\n\r\nFI_0489/22\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.10\r\n\r\nFI_0490/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n9027.20.11\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2433019"
                        ],
                        "2432721": [
                            "V - Convocação",
                            "ALCINPEX IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.195.451/0001-79 - NIRE: 33.2.0225271-7\r\n\r\nConvocação para Assembleia de Sócios. ALCINPEX IMOBILIÁRIA LTDA, Sociedade Empresária, sediada na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto nº 200, Bloco 8, Sala 307, Barra da Tijuca, Cep: 22.775-056, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, vem pelo presente Instrumento convocar seus Sócios/Quotistas para participarem de Assembleia, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2022 às 10:00, na Sede Social da Sociedade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Elegerem novo Diretor para ocupar o cargo vago, em virtude de falecimento do antigo Diretor; 2 - Nova composição do Capital Social; 3 - Eleição de nova Diretoria; 4 - Nova redação para forma de representação da Sociedade; 5 - Nova redação para distribuição de Lucro apurado. Rodney Kien Hwa Oei - Diretor em exercício.\r\n\r\nId: 2432721"
                        ],
                        "2433034": [
                            "V - Convocação",
                            "TORTUGA PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ : 10.545.387/0001-15 - NIRE 33208269107\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os sócios a comparecerem a Reunião de sócios a ser realizada no dia 04/11/2022 às 10h e segunda convocação no mesmo dia às 10:30h em sua sede na Av. Pastor Martin Luther King Jr nº126 - Bloco 9 sala 1214, Torre 1, Del Castilho, Rio De Janeiro - RJ, CEP:20765-000 para deliberar a seguinte Ordem do dia: cessão de 5.291.777 (cinco milhões e duzentas e noventa e uma mil e setecentas e setenta e sete) cotas por doação do sócio JESUS HERRANZ SIEIRO IGLESIAS para a sócia CARLA MARQUES GOMES; e a modificação da Administração da sociedade que passará a ser exercida exclusivamente pelos sócios JESUS HERRANZ SIEIRO IGLESIAS e CARLA MARQUES GOMES podendo assinar isoladamente. RJ 18/10/2022. JESUS HERRANZ SIEIRO IGLESIAS sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2433034"
                        ],
                        "2432828": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUTORA BRASFORM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.618.254/0001-97\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nA CONSTRUTORA BRASFORM LTDA., por meio de seu presidente, convoca todos os Sócios quotistas da empresa a estarem presentes na Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva que ocorrerá no dia 31/10/2022 às 10h, em nossa unidade, localizada na Avenida das Américas, no 3.500, bloco 1, sala 304 - Barra da Tijuca/RJ, CEP:.22.640-102, onde será discutida a seguinte pauta referente a 13º Alteração contratual: 1º) Alteração do endereço da Sede da empresa para o endereço Avenida das Américas no 3500/ bloco 01/ sala 304 - Barra da Tijuca - CEP 22.640-102, Rio de Janeiro/RJ; 2º) Abertura de fillial da empresa no mesmo endereço onde consta a sede atual na Rua Senador José Kairala, nº 351, Vila São Luiz, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25086-011; 3º) Adicionar o código CNAE no 42.91-0-00 - Obras portuárias, marítimas e fluviais, à lista de atividade da empresa. Ficam todos os Sócios notificados a comparecerem na data estabelecida para votação dos temas abrangidos acima. Informo ainda que na ausência de algum quotista na data estabelecida, somente haverá aprovação desta pauta caso haja a presença, votação e aprovação de no mínimo 3/4 do capital social da empresa, conforme estabelece artigo 1.076, inciso I e artigo 1071, inciso V ambos do Código Civil. Sem mais no momento. Atenciosamente,\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Setembro de 2022.\r\n\r\nEduardo Curi Duarte Pinto\r\n\r\n053.979.987-45\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConstrutora Brasform Ltda.\r\n\r\nId: 2432828"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2431134": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IBPI\r\n\r\nCNPJ 10.677.774/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO IBPI, mantido pelo Colégio IBPI Barra da Tijuca Ltda., CNPJ 10.677.774/0001-05, Censo Escolar 33130027 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Ana Clara Guimarães Pacanowski; Enzo Benevenuto Pizani de Matos; Igor Matheus Wittitz; João Pedro Sciammarella Pereira Paes; Lídia Ribeiro Alves Ferreira; Luísa Rodrigues Catanho da Silva; Maria Izabel Rezende de Carvalho; Pedro Henrique Curvelo Pereira; Rafael Sodré Cardoso; Sofia Larcher Escaleira. Diretora: Lúcia Regina Dieguez Bezerra, designada no Ofício/E/COIE.E/354/2002, Secretária Escolar: Cristiana Dieguez Bezerra, designada no Ofício CDIN/1495/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359 e Angela Cristina Fortes Iório, ID. 4429150-7.\r\n\r\nId: 2431134"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433161": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 037/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022034646\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de construção de piso emborrachado dos parquinhos infantis das Praças: Praça Vereador Carlos Alberto Tavares - Monsuaba, Praça Orlando Celestino da Silva Camorim Grande e Praça do Camorim Pequeno, Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 09/11/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2433161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433144": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 012/2022\r\n\r\nOBJETO: Complementação da construção da Vila Olímpica de Santa Maria em Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 4.406.674,93. DATA E HORA DA ABERTURA: 25 de novembro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2433144"
                        ],
                        "2433145": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 013/2022\r\n\r\nOBJETO: Construção da Vila Olímpica de Eldorado em Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 5.695.136,69. DATA E HORA DA ABERTURA: 28 de novembro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel tim brado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2433145"
                        ],
                        "2433146": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 015/2022\r\n\r\nOBJETO: Construção da Vila Olímpica de Goytacazes em Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 5.657.031,52. DATA E HORA DA ABERTURA: 28 de novembro de 2022 às 15h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2433146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 105/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de implantação de rede de iluminação pública na Rua Ogelson Acioli Gama, entre os bairros São Pedro I e São Pedro II, 1º distrito de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 92.626,11 - DATA: 07 de novembro de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 21/10/2022, das 08h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2433218"
                        ],
                        "2433201": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 101/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço visando a futura e eventual aquisição de serviço de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para o Fundo Municipal de Saúde - VALOR: R$ 120.485,13 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04 de novembro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 21/10/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2433201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433148": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados que adiará Sine Die o Pregão Eletrônico nº 28/2022, que objetiva a Aquisição de materiais permanentes para atender as necessidades do Programa de Saúde Municipal de HIV/IST e Hepatites Virais, Outras informações poderão ser obtidas na Comissão de Licitação, na Rua Mário Costa, n.º 593, Centro - Casimiro de Abreu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas ou por meio dos endereços eletrônicos cplcasimirodeabreurj@gmail.com.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDébora da Silva Aguiar\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2433148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2432974": [
                            "IV - Atos",
                            "TERMO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso administrativo n°135/2022 Concorrência Pública n°003/2022 Objeto: Ref. a contratação de empresa para prestação de serviços de assistência hospitalar no município de Cordeiro: internações clínicas leitos de terapia intensiva - uti adulto tipo II, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no termo de referência, anexo I do edital [...] fica SUSPENSA a Concorrência Pública n°003/2022, sine die, para as devidas alterações e futuras novas publicações. Por conseqüência, a sessão designada para o dia 23/11/2022, às 13h, fica REVOGADA. Desde já, publique-se o presente TERMO DE SUSPENSÃO para a ciência de todos os interessados. \r\n\r\nCordeiro, 19 de Outubro de 2022.\r\n\r\nMargareth da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2432974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433231": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 882/22. OBJETO: \"Aquisição de Switch para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e empresas de pequeno porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 04/11/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO CERTAME SERÁ REALIZADO NO PORTAL DO COMPRASNET\r\n\r\nAS DESCRIÇÕES REAIS DOS ITENS, ENCONTRAM-SE NO ANEXO II DO EDITAL (TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2433231"
                        ],
                        "2433229": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2022- FME\r\n\r\nPROCESSO: 2416/22. OBJETO: \"Conclusão das Obras da Unidade de Educação Infantil Proinfância no Bairro Itambi\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 07/11/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou pelo e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2433229"
                        ],
                        "2433230": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2022- FME\r\n\r\nPROCESSO: 2418/22. OBJETO: \"Conclusão das Obras da Unidade de Educação Infantil Proinfância no Bairro do Apolo II\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 08/11/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou pelo e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2433230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2022 (P.A. 10.540/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 10.540/2022, Pregão Eletrônico nº 162/2022, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 966563, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MAPEAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, que seria realizado na data de 20 de outubro de 2022, às 10:00 horas. Está ADIADO SINE DIE, para ajustes no Termo de Referência.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2433113"
                        ],
                        "2433214": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2022 (P.A. 17.352/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO, LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, ILUMINAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA, ATRAVÉS DE SUPORTE TÉCNICO, INFRAESTRUTURA E APOIO LOGÍSTICO PARA O NATAL ILUMINADO DE ITAGUAÍ, conforme quantidades, condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de novembro de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 968858\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2433214"
                        ],
                        "2433215": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2022 (P.A. 16.315/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CRIAÇÃO, CONFECÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CENOGRAFIA, INCLUINDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM E MÃO DE OBRA A SEREM UTILIZADOS NA ARENA DA COPA, conforme quantidades, condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de novembro de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 969200\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2433215"
                        ],
                        "2433114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO Nº 001/2022 - R1\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 9890/2022, HOMOLOGA o resultado do Concurso nº 001/2022-R1. Objeto: CREDENCIAMENTO DE AGENTES E DE PROJETOS CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DURANTE O FESTIVAL DE CULTURA DE ITAGUAÍ - FCULTI. Agentes vencedores: JOSELIA CORDEIRO LEAL, CPF: 027.403.227-98, ELZANIRA DA SILVA ALVES NASCIMENTO, CPF: 934.210.282-49, R$ 280,00; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 14 de outubro de 2022.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2433114"
                        ],
                        "2433216": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2022 (P.A.11.356/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR RENATO BARBOSA LADISLAU, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de novembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2433216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433004": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 028/2022 - FMAS - Processo nº. 5389/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES (UASG nº 929296) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de veículo com no mínimo 07 (sete) lugares novo, 0 (ZERO) KM na cor branca para atendimento da demanda da SMAS do Município de Mendes/RJ, mediante Emenda Parlamentar - Ministério da Cidadania. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 07/11/2022, às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 17 de outubro de 2022. Camila C. V. Werneck de Souza. Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2433004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433224": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 038/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DO AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE VALE DAS PRINCESAS, no endereço Alameda das Magnólias s/nº - Bairro Vale das Princesas - Miguel Pereira/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 5012/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 038/2022 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 25 de novembro de 2022, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2433224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433164": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE-DIE\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Nilópolis torna público para conhecimento dos interessados O ADIAMENTO SINE DIE da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2022 (1º Remarcação) - processo nº 1.782/2022, cujo objeto trata-se da Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de varrição manual de vias e logradouros públicos, com fornecimento de todos os insumos, mão de obra, veículos e equipamentos necessários, com abertura marcada para 27/10/2022 às 11h. O presente adiamento dar-se-á em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMSERP), que justifica a necessidade de revisão do Termo de Referência. Oportunamente será dada publicidade a nova data para a realização do certame. O presente aviso está disponível site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home. Informações: os interessados poderão comparecer à sede da Prefeitura, sito à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ ou através do e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com.\r\n\r\nNilópolis, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2022; PROC. Nº: 6.049/2022; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo fornecimento de gêneros alimentícios para atender os Abrigos Municipais; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 07/11/2022 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2022; PROC. Nº: 3.732/2022; OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consertos, reparos mecânicos e borracharia, com fornecimento de peças para atender a SEMSERP; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 08/11/2022 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2433164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433092": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 047/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/002.954\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, TORNA PÚBLICO QUE SELECIONARÁ ATRAVÉS DO PREGÃO ELETRÔNICO, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS. Comunicamos as empresas interessadas, o adiamento SINE DIE da referida licitação. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2022 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 20 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPREGOEIRO - CPLMOS\r\n\r\nId: 2433092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433008": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 165/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9913/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de aparelhos de ar con dicionado com serviços de instalação para atender as necessidades de diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 286.016,03.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/11/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2433008"
                        ],
                        "2433051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 158/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8658/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público que, em decorrência da necessidade de ajustes no Termo de referência, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial n° 158/2022 que tem como objeto o Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de transporte (fretamento), que tenha disponibilidade de veículos (ônibus, micro-ônibus e van), para execução de viagnes diárias para transporte de estudantes cadastrados no sistema de transporte universitário, que cursan os ensinos técnico e/ou superior nas instituições públicas e privadas nos municípios de Campos dos Goytacazes e Macaé.\r\n\r\nQuissamã (RJ, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2433051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433003": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Adiamento de Licitação \r\n\r\nPregão Eletrônico - SRP nº 138/2022 (PA nº 34627/2021), fornecimento de dietas enterais, suplementos alimentares, fórmulas infantis e módulos, inicialmente marcado para o dia 31/10/2022 ás 09:00 horas, FICA ADIADO para o dia 11/11/2022 às 09:00 horas. Valor Estimado: R$ 2.363.569,47.\r\n\r\n- CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 - \r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2433003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433191": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 055/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2411/2022\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 09/11/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 09 de novembro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2433191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2432930": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 99/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 07/11/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br,através, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço unitário, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AOS PACIENTES DA SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2432930"
                        ],
                        "2432931": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 106/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 10/11/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Me nor preço por item, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE PEÇAS NOVAS E GENUINAS, DESTINADAS Á MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEICULOS PESADOS, TAIS COMO, TRATOR, CARREGADEIRA, ESCAVADEIRA, MOTONIVELADORA, RETROESCAVADEIRA, ENTRE OUTRAS, QUE COMPÕEM A FROTA DE VEICULOS DESTA PREFEITURA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2432931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433070": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2022\r\n\r\nObjeto: contratação de uma agência de publicidade para divulgação institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Prefeitura Municipal de Saquarema, com caráter educativo, informativo ou de orientação social, pelo período de 12 (doze) meses, conforme processo administrativo nº 7.493/2022. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 14/12/2022. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990- 756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 20 de outubro de 2022. Nilson da Costa Cardoso Junior. Secretário Municipal de Comunicação Social.\r\n\r\nId: 2433070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433091": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 009/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PUBLICA \r\n\r\nPROCESSO Nº: 10.492/2022 \r\n\r\nREQUISITANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/12/2022 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs. \r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO \r\n\r\nOBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO PARA ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os inte ressados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nBRENDA RAFAELA O. DA SILVA \r\n\r\nPresidente - CPL\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2433091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2432984": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 006/PMV/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 23.631/2022\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente Tomada de Preços é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA SEDE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL “PROJETO CURUMIM” COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, com base na emenda especial OGU/2022, de acordo com as exigências deste Edital e respectivos anexos.\r\n\r\nTipo de licitação: Regime de Empreitada por menor preço Global\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 16 de novembro de 2022, às 10:00 horas, local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Valença (Centro Administrativo).\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br);\r\n\r\nComissão de Licitação\r\n\r\nId: 2432984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433128": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 0001/2022 - FURBAN/VR\r\n\r\nProc. 0114/2022 FURBAN/VR - Tipo: Menor Preço Global - Objeto: Obra de estabilização de talude com concreto projetado, drenagem para captação de água pluvial e meio-fio armado, localizada na Rua Helvécio Pimenta, Alameda U, Retiro - Volta Redonda/RJ. Empresa: GEO ESTRUTURAS LTDA - EPP - CNPJ: 45.177.384/0001-50, com o valor de R$ 399.262,45 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Info: (24) 3336-8901 - José Martins de Assis - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2433128"
                        ],
                        "2433006": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 001/2022 - FEVRE\r\n\r\nProc. 018/2022-FEVRE - Publicado em 22/09/2022 página 3 - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3350-7557- Caio Pinheiro Teixeira - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2433006"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2433227": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9884 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS “INSTITUTOS DA MEMÓRIA” COMO CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DOENÇAS CEREBRAIS DEGENERATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar os Centros de Referência Especializados na Prevenção e Tratamento da Doença de Alzheimer e outras Doenças Cerebrais Degenerativas, denominados “Institutos da Memória”, devidamente cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS, e distribuídos pelas regiões administrativas do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para permitir uma maior abrangência do atendimento no Estado, os Centros de Referência poderão funcionar em conjunto com outros atendimentos clínicos já existentes e mantidos pelo Poder Público, formando núcleos menores para atendimento local, conforme a necessidade.\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Referência têm como objetivo: \r\n\r\nI - promover o exame para o diagnóstico e o tratamento da Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais de caráter degenerativo, o mais precoce possível, em todas as unidades da rede pública de saúde do Estado, para reduzir ao máximo as deficiências adicionais e garantir a maior autonomia possível ao paciente;\r\n\r\nII - prestar assistência médica, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com sintomas da doença, em qualquer fase em que esta se apresente;\r\n\r\nIII - diagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento da doença, desenvolvendo um sistema de informações e de acompanhamento pelo poder público de todos que tenham diagnóstico da Doença de Alzheimer ou outra doença cerebral degenerativa, ou que apresentem seus sintomas, inclusive, com a elaboração de um cadastro específico dessas pessoas;\r\n\r\nIV - promover o uso responsável e racional de medicamentos de dispensação excepcional fornecidos pela Secretaria de Estado de Saúde ou adquiridos pelo paciente;\r\n\r\nV - proceder à avaliação, o acompanhamento e, quando for o caso, a administração de medicamentos nos pacientes, fornecendo gratuitamente a medicação específica e necessária aos portadores da Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas que comprovadamente não puderem arcar com os custos da medicação;\r\n\r\nVI - prescrever, avaliar, adequar, acompanhar a dispensação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e outros dispositivos e intervenções médicas que se façam necessárias;\r\n\r\nVII - estabelecer o atendimento home care ou “Atendimento em Casa” para os pacientes com dificuldade ou impossibilidade de locomoção que dele necessitem, buscando o atendimento de qualidade e contínuo a estes pacientes em suas casas, de forma a evitar, dentro do possível, a internação do paciente;\r\n\r\nVIII - estabelecer uma rede de apoio psicológico e social aos portadores da Doença de Alzheimer e outras doenças degenerativas, bem como a seus familiares, de forma a permitir preferencialmente o tratamento do paciente em sua própria residência, mantendo um acompanhamento contínuo à família do paciente para fins de orientação e apoio social visando o melhor cuidado do paciente em sua casa, inclusive mediante auxílio no fornecimento de alimentação adequada, fraudas geriátricas, camas e colchões apropriados, outras medicações não específicas do tratamento e suprimento de qualquer outra necessidade decorrente da doença e suas eventuais sequelas;\r\n\r\nIX - otimizar as relações entre as áreas médicas do setor público e privado, de modo a possibilitar a mais ampla troca de informações entre os profissionais de saúde, para a mitigação dessa moléstia e ampliação da qualidade de vida de seus portadores e respectivos familiares;\r\n\r\nX - desenvolver os Programas específicos do Poder Executivo já existentes ou que vierem a existir para a prevenção e tratamento da doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas, mantendo continuamente ações preventivas com foco principalmente na população idosa, bem como a realização de campanhas de prevenção, cursos, treinamentos, seminários de incentivo ao diagnóstico precoce, palestras, oficinas da memória e orientações aos familiares e aos cuidadores de pacientes com Doença de Alzheimer, podendo efetivar parcerias entre o Estado e instituições de ensino e entidades correlatas para tanto;\r\n\r\nXI - servir como um centro de pesquisa, ensino e extensão em Doença de Alzheimer na rede pública estadual de saúde;\r\n\r\nXII - encaminhar o paciente com prescrição médica para internação em leito de reabilitação em Hospital Geral ou Especializado, cadastrado no Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por Hospital Geral ou Especializado, o hospital que possui condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos especializados para a realização dos procedimentos clínicos, cirúrgicos e diagnósticos, necessários para potencializar as ações de reabilitação e atendimento integral à pessoa com doença de Alzheimer ou outra doença cerebral degenerativa.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos Centros de Referência deverá seguir os princípios da Medicina Baseada em Evidências e os protocolos do Ministério da Saúde para a doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas. \r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência de protocolos do Ministério da Saúde, caberá aos Centros de Referência apresentarem de forma centralizada ao Ministério da Saúde sugestão de protocolos, com base na revisão criteriosa da literatura e na melhor evidência científica disponível, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O Centro de Referência em doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas ou Instituto da Memória será composto por: \r\n\r\nI - corpo médico, com títulos de especialização em ortopedia, endocrinologia, reumatologia, clínica médica, neurologia, genética e geriatria, dentre outras especialidades necessárias e pertinentes, reconhecidos pela respectiva Sociedade ou com Residência Médica reconhe cida pelo Ministério da Educação - MEC, com experiência profissional em tratamento da doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas;\r\n\r\nII - equipe multidisciplinar composta por nutricionista, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, fisiatra, farmacêutico, psicólogo, terapeuta ocupacional, pedagogo, cientista social, assistente social e dentista;\r\n\r\nIII - um médico dirigente com especialização em uma das áreas estabelecidas no inciso I e com larga experiência no tratamento da doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas.\r\n\r\nArt. 5º - Integrarão os Centros de Referência o Serviço de Reabilitação Física, o serviço de Referência em Medicina Física e Reabilitação, os Serviços de Maior Nível de Complexidade e leitos para uso ambulatorial e internação. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por serviço de reabilitação física a unidade ambulatorial devidamente cadastrada no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS que dispõe de instalações físicas apropriadas, equipamentos básicos para reabilitação e recursos humanos com especialização, formação e capacitação na área de reabilitação, para o atendimento a pacientes com Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas que requerem cuidados de reabilitação.\r\n\r\n§ 2º - Constitui um Serviço de Referência em Medicina Física e Reabilitação a unidade ambulatorial, devidamente cadastrada no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, que disponha de serviços especializados para o diagnóstico, avaliação e tratamento de pessoas com doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas.\r\n\r\n§ 3º - Caracteriza-se como serviço de maior nível de complexidade as instalações físicas adequadas para o atendimento de pacientes que demandem cuidados intensivos de reabilitação física, com equipe multiprofissional e multidisciplinar especializada.\r\n\r\nArt. 6º - A abertura de cada Instituto da Memória como Centro de Referência em Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas deverá seguir as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, cabendo ao Poder Executivo Estadual disponibilizar os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento de cada Centro de Referência Especializado em Doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas, de acordo com a sua disponibilidade de pessoal e orçamentária, diligenciando, na forma da lei, para suprir as deficiências apuradas.\r\n\r\nArt. 7º - Os equipamentos já existentes nos Hospitais de administração estadual poderão ser adaptados para o cumprimento da presente lei, bem como o Poder Executivo Estadual poderá firmar Convênios com os municípios e a iniciativa privada para o alcance do melhor atendimento desta Lei, respeitadas as diretrizes legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 8º - A pessoa com Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo de deficiência decorrente da doença. \r\n\r\nParágrafo Único - A pessoa com Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição clínica.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3810/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2433227"
                    ],
                    "2433228": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9885 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica, que visa assegurar, a este Estado, o desenvolvimento e o incentivo ao processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda e fortalecer as tradições culturais.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica:\r\n\r\nI - valorização da identidade e cultura, na forma como se expressam na região histórica e geográfica em que se situa o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - expansão e renovação da produção artesanal e orgânica deste Estado;\r\n\r\nIII - identificação dos artesãos e dos produtos artesanais e orgânicos, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social; \r\n\r\nIV - promoção da integração da atividade artesanal e orgânica com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nV - incentivo à qualificação da produção artesanal e orgânica, à restauração de técnicas tradicionais e ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção; \r\n\r\nVI - valorização e promoção dos produtos em âmbito estadual; \r\n\r\nVII - apoio à comercialização, por meio da organização de eventos, festivais, rodadas de negociação e pontos de exposição e comercialização dos produtos; \r\n\r\nVIII - busca de suporte e apoio junto a entidades municipais, locais e nacionais para o desenvolvimento do programa; \r\n\r\nIX - formas de incentivo fiscal e financeiro aos produtores;\r\n\r\nX - estabelecimento de diálogo permanente com o Fórum Estadual de Cooperativismo Popular e seus Fóruns Municipais de Economia Solidária, no sentido de apoiar suas iniciativas relativas aos seguimentos de artesanato e produção orgânica e agroecológica;\r\n\r\nXI - prioridade em editais e compras públicas para produtos artesanais e orgânicos oriundos da economia solidária;\r\n\r\nXII - inclusão dos produtores artesanais nos circuitos de turismo rural.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta lei, é considerado produto artesanal e orgânico aquele objeto ou conjunto de objetos produzidos de forma independente, exigindo do seu produtor o conhecimento e execução integral, e cujo processo produtivo apresente as seguintes características: \r\n\r\nI - predomínio do trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e ferramentas, de forma a se garantir uma produção diferenciada e não meramente repetitiva; \r\n\r\nII - autonomia do produtor artesão no planejamento, organização e definição das condições de seu trabalho; \r\n\r\nIII - autonomia do produtor artesão no processo de desenvolvimento de seu produto, desde a sua conceituação até a sua inserção no mercado; \r\n\r\nIV - utilização preferencial do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos produtos de forma individual, interfamiliar ou empreendimentos da economia solidária;\r\n\r\nV - realização preferencial do produto no mesmo local de trabalho; \r\n\r\nVI - sua comercialização mensal, que não deve ultrapassar o equivalente a 30 (trinta) salários-mínimos, nem possuir mais de cinco funcionários;\r\n\r\nVII - produzidos a partir de matérias primas que foram cultivadas sem a ação de agrotóxicos e respeitando o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei atenderá às seguintes categorias de produção artesanal: \r\n\r\nI - artes e ofícios para o trabalho com têxteis, cerâmica, elementos vegetais, peles e couros, madeira e cortiça, metal, pedra, papel e gráfica ou material reciclado;\r\n\r\nII - produção e confecção artesanal e orgânica de bens alimentares e bebidas tipo, suco, licor, cerveja, cachaça, vinho, sem adição de conservantes, essências e outras substâncias artificiais.\r\n\r\nParágrafo Único - Pode ser utilizada como matéria-prima predominante, nos produtos a que se refere esta lei: \r\n\r\nI - a de origem animal, vegetal e mineral em estado natural; \r\n\r\nII - a processada de forma artesanal, industrial ou mista; \r\n\r\nIII - a decorrente de processos de reciclagem ou reaproveitamento. \r\n\r\nArt. 5º - São objetivos desta lei, em relação à produção de cervejas artesanais citadas no artigo anterior.\r\n\r\nI - reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja artesanal no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - estimular a produção, em pequena e/ou média escala, de acordo com as boas práticas socioambientais e sanitárias; \r\n\r\nIII - expandir a iniciativa limpa e sustentável, não geradora de impactos ambientais, urbanísticos e sociais para o município e sua circunvizinhança; \r\n\r\nIV - promover os produtores artesanais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social; \r\n\r\nV - incrementar o turismo cervejeiro no Estado do Rio de Janeiro, promovendo atividades culturais e gastronômicas; \r\n\r\nVI - incentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de cerveja; \r\n\r\nVII - fomentar a interação com o setor acadêmico, por meio da extensão, pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos e processos; \r\n\r\nVIII - incrementar a geração de emprego, renda e trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Será certificada pelo Poder Público Estadual a produção artesanal e orgânica que atender aos critérios abaixo definidos: \r\n\r\nI - obediência às normas ambientais municipais, estaduais e federais; \r\n\r\nII - adoção de práticas sustentáveis e não agressoras do meio ambiente; \r\n\r\nIII - respeito às normas sanitárias e de segurança da produção e do produto; \r\n\r\nIV - permissão para visitação pública em dias determinados. \r\n\r\nArt. 7º - O Poder Público Estadual poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização, sempre de forma coletiva, de cervejas produzidas pelas empresas regulamentadas, desde que respeitadas as normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos. \r\n\r\n§ 1º - Para gozar dos benefícios deste artigo, bem como para comercializar nos espaços públicos, a microcervejaria artesanal e o produto oferecido deverão estar em conformidade com as normas dos órgãos competentes específicos. \r\n\r\n§ 2º - As microcervejarias artesanais terão acesso à comercialização em eventos promovidos ou patrocinados pela inciativa pública ou privada. \r\n\r\nArt. 8º - Fica instituído o selo “CERVEJEIRO FLUMINENSE”.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a expedir ato regulamentar, ouvidos os fabricantes de cervejas artesanais, para concessão do disposto no caput, estabelecendo como critérios mínimos: \r\n\r\nI - respeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - participação em programas de capacitação e qualificação de profissionais cervejeiros, a ser criado pelo setor acadêmico e pelo poder público e privado da cidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente; \r\n\r\nIV - visitação pública à unidade produtora de cerveja. \r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo garantirá a cessão de parte do espaço físico em eventos públicos, nos termos da Lei nº 7.673, de 28 de agosto de 2017, para exposição e comercialização de produtos artesanais e orgânicos oriundos da economia solidária.\r\n\r\nArt. 10 - O Programa de que trata esta lei observará, no que couber, o disposto na Lei n° 8.625, de 18 de novembro de 2019. \r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4307-A/2018\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2433228"
                    ],
                    "2433245": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9886 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG, NA REGIÃO DA VILA DO ABRAÃO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O limite do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, criado pelo Decreto Estadual nº 15.273, de 26 de junho de 1971, poderá ser alterado, com a redução de aproximadamente 12,18 hectares, na Vila do Abraão, em razão da existência da ocupação urbana consolidada.\r\n\r\n§ 1º - O memorial descritivo da área excluída do PEIG referida no caput deste artigo consta no Anexo I desta Lei e poderá passar a integrar somente a Área de Proteção Ambiental de Tamoios.\r\n\r\n§ 2º - O mapa que representa a área excluída dos limites do Parque Estadual da Ilha Grande está representado no mapa que consta no Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Com a alteração dos limites decorrentes do disposto no art. 1º desta Lei, a nova área do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG passa a ter 11.919 hectares.\r\n\r\n§ 1º - O memorial descritivo dos novos limites do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG consta no Anexo III desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - O mapa que representa o novo limite do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG consta no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A área desafetada dos limites do Parque Estadual da Ilha Grande pela presente Lei, passa a constar no zoneamento da Área de Proteção Ambiental de Tamoios como Zona de Ocupação Controlada I (ZOC I), até a revisão do Plano de Manejo desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá alocar recursos para uma unidade escolar e uma creche para atender a população que será contemplada pela presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam assegurados os direitos das pessoas que residem na área do PEIG há mais de 20 (vinte) anos, cabendo ao Poder Executivo efetuar os procedimentos necessários à regularização dos imóveis nela situados ou à adoção de alternativas expressa e oficialmente pactuadas com os residentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6268/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Felippe Neto e André Ceciliano.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMemorial descritivo da área excluída do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG \r\n\r\nO limite da área de desafetação do PEIG apresenta a seguinte delimitação por coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercador (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, Base Cartográfica IBGE/SEA do Estado do Rio de Janeiro, escala 1:25.000, obtida a partir da restituição das Ortodoxos obtidas em 2005/2006. Inicia no ponto 01 (X: 585.010,3 E / Y: 7.441.288,14 N), daí segue por um curso d'água sem nome no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 10 metros no ponto 02 (X: 584.941,45 E / Y: 7.441.365,61 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 03 (X: 584.956,10 E / Y: 7.441.261,64 N), dai segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 38m até o ponto 04 (X: 584.917,74 E / X: 7.441.266,95 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 46m até atingir novamente a cota altimétrica de 10 metros no ponto 05 (X: 584.900,87 E / Y: 7.441.223,79 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até atingir a Estrada Dois Rios no ponto 06 (X: 584.899,79 E / Y: 7.440.577,27 N), daí segue por esta Estrada Dois Rios no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica no ponto 07 (X: 584.807,31 E / Y: 7.440.558,79 N), dai segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir o limite atual do Parque Estadual da Ilha Grande no ponto 08 (X: 584.776,18 E / Y: 7.440.374,42 N), dai segue por este limite no sentido nordeste até atingir a linha de costa do ponto 09 (X: 585.140,65 E / Y: 7.440.838,45 N), dai segue por esta linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto 01, fechando assim o polígono referente a área de desafetação do Parque Estadual da Ilha Grande com área aproximada de 12,18 hectares.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nINSERIR IMAGEM EM EPS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMemorial descritivo dos novos limites do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG \r\n\r\nO limite definitivo do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG - apresenta a seguinte delimitação por coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercador (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, Base Cartográfica IBGE/SEA do Estado do Rio de Janeiro, escala 1:25.000, obtida a partir da restituição das Ortofotos obtidas em 2005/2006. \r\n\r\nInicia no ponto 01 (X: 584.567,22 E / Y: 7.440.160,17 N), localizado na cota altimétrica de 100 metros, daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir um divisor de águas no ponto 02 (X: 587.885 E / Y: 7.438.206 N), daí segue por este divisor no sentido nordeste, até encontrar novamente a cota altimétrica de 100 metros no ponto 03 (X: 590.167,77 E / Y: 7.438.906,72 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste/sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto 04 (X: 589.641,90 E / Y: 7.436.003,05 N), daí segue por este divisor no sentido sudoeste até atingir a linha de costa no ponto 05 (X: 588.870,84 E / Y: 7.435.471,05 N), daí segue pela linha de costa no sentido nordeste/oeste/sudoeste até a ponta da Tacunduba no ponto 06 (X: 574.595,51 E / Y: 7.434.492,40 N), daí segue pelo limite da Reserva Biológica da Praia do Sul nos sentidos nordeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 100 metros no ponto 07 (566.720,78 E / 7.432.585,8 N), daí segue por esta cota segue por essa cota nos sentidos noroeste/nordeste contornando a Ilha Grande, até atingir um divisor de águas no ponto 08 (X: 584.438,68 E / Y: 7.441.935,69 N), daí segue por este divisor no sentido leste até atingir a linha de costa no ponto 09 (X: 584.720,34 E / Y: 7.442.006,24 N), daí segue pela linha de costa no sentido sudeste até o ponto 10 (X: 585.010,30 E / 7.441.288,14 N), daí segue por um curso d'água sem nome no sen tido noroeste até atingir a cota altimétrica de 10 metros no ponto 11 (X: 584.941,45 E / Y: 7.441.365,61 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 12 (X: 584.956,10 E / Y: 7.441.261,64 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 38m até o ponto 13 (X: 584.917,74 E / X: 7.441.266,95 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 46m até atingir novamente a cota altimétrica de 10 metros no ponto 14 (X: 584.900,87 E / Y: 7.441.223,79 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até atingir a Estrada Dois Rios no ponto 15 (X: 584.899,79 E / Y: 7.440.577,27 N), daí segue por esta Estrada Dois Rios no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 40 metros no ponto 16 (X: 584.869,14 E / Y: 7.440.548,01 N), daí segue por esta no altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 17 (X: 584.894,39 E / Y: 7.440.529,37 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 300m até retornar ao ponto 01, fechando assim o polígono referente ao Parque Estadual da Ilha Grande com área aproximada de 11.919 hectares.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2433245"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2433302": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/007.0020/2016,\r\n\r\nDECRETA a REINTEGRAÇÃO de ALEXANDRE LOBÃO SOARES, id. 2.959.337-9, Inspetor de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na decisão proferida pelo Sr. Secretário de Estado da Polícia Civil no âmbito do processo administrativo E-011174/1404/2020, que tornou sem feito o ato de demissão do servidor em questão publicado no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2433302"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2433293": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-350091/011149/2021, amparado nos pareceres jurídicos das d. Assessorias Jurídicas, da Secretaria de Estado de Polícia Militar (indexador nº 35398164) e desta Casa Civil (indexadores nºs 38752411 e 39336884), que opinaram pela viabilidade jurídica para a concessão de auxílio-invalidez, com fundamento no caput, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.527, de 2001, alterada pela Lei Estadual nº 6.764/2014, AUTORIZO ao 3º Sargento da Polícia Militar, SAINT'CLAIR GOMES PORTO, Identificação Funcional nº 42083168, o auxílio-invalidez.\r\n\r\nId: 2433293"
                    ],
                    "2433303": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000744/2022 - AUTORIZO a celebração de Termo de Permissão de Uso, em favor do Terceiro Comando Aéreo Regional da Força Aérea Brasileira - Base Aérea do Galeão do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, bem como o Salão Assyrio, destinado exclusivamente para o evento “Concerto Sinfônico da Banda de Músicos da Base aérea do Galeão, alusivo ao dia do aviador da força aérea brasileira”, no dia 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2433303"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2433208": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 24ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2022 (quarta-feira), NO AUDITÓRIO DO DETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 14º. ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 05min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Márcia Fábio Mazante (DER) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Marise Halabi Miranda (Vice-Presidente); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); José Antônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez (SETRANS); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nCONVIDADO: Emílio Ângelo Benetti de Oliveira (Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito do Município de Itaguaí/RJ).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ:\r\n\r\nAbertura: O Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abriu a reunião e, em seguida, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. O Presidente comunicou ao Plenário a presença do Senhor Emílio Ângelo Benetti de Oliveira, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, da Prefeitura Municipal de Itaguaí/RJ, para que desse início em relação à apresentação do tema Empilhadeiras localizadas na Via Pública e a necessidade de uma regulamentação no âmbito da legislação de trânsito. Após a apresentação houve um debate sobre a matéria entre os integrantes do Colegiado. Ficou acordado que o assunto seria ainda objeto de discussões futuras e, igualmente, ainda haveria uma consulta à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN com vistas à análise da matéria. Em continuidade, o Presidente fez um breve resumo da reunião ocorrida no Município de Paraíba do Sul/RJ, oportunidade em que foram debatidas questões relevantes no tocante ao trânsito e seus desdobramentos. Encerrando a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos. \r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 23ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 de agosto de 2022.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/123559/2014; E-12/065/7874/2018 e E-12/062/91236/2017. \r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/30911/2018 e E-16/061/19287/2019.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/108335/2017; E-12/062/54839/2018 e E-12/062/76511/2015.\r\n\r\n3.2. Relatora: Sra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/41979/2013; E-12/062/98118/2014; E-12/066/61483/2014; E-12/062/69613/2013; E-12/066/64853/2014; E-12/066/63927/2014; E-12/062/100178/2014; E-12/062/98120/2014; E-12/066/62407/2014; E- 12/066/3896/2014; E-12/548445/2011; E-12/548345/2012; E-12/066/62310/2014; E-12/062/98200/2014; PMRJ/03/32/105654/2016; PMRJ/03/32/112867/2016; PMRJ/03/32/113442/2016; PMRJ/03/31/108309/2016; PMRJ/03/01/148739/2015; PMRJ/03/32/104501/2016; PMRJ/03/32/104508/2016; PMRJ/03/32/104257/2016; PMRJ/03/32/104336/2016; PMRJ/03/32/104330/2016; PMRJ/03/32/113307/2014; PMRJ/03/31/105053/2015; PMRJ/03/32/106380/2015; PMRJ/03/53/104575/2014; PMRJ/03/53/115347/2014; PMRJ/03/01/201527/2014; PMRJ/03/01/201528/2014, PMRJ/03/53/114116/2014; PMRJ/03/04/129122/2014; PMRJ/03/01/127079/2015; PMRJ/03/32/108172/2015; PMRJ/03/32/108173/2015; PMRJ/03/51/110389/2014; PMRJ/03/53/109448/2016; PMRJ/03/32/112271/2016; PMRJ/03/32/104393/2016; PMRJ/03/31/114334/2016; PMRJ/03/31/114335/2016; PMRJ/03/31/113526/2016, PMRJ/03/31/113528/2016; PMRJ/03/32/107421/2016; PMRJ/03/53/106768/2016; PMRJ/03/53/108288/2016; PMRJ/03/53/108289/2016; PMRJ/03/31/100463/2016; PMRJ/03/53/103772/2016; PMRJ/03/21/108919/2016; PMRJ/03/01/117322/2016; PMRJ/03/32/125348/2016; PMRJ/03/33/108721/2016; PMRJ/03/32/117400/2016; PMRJ/03/31/109743/2016; PMRJ/03/31/111832/2016; PMRJ/03/01/134537/2016; PMRJ/03/53/118519/2016; PMRJ/03/33/115261/2015; PMRJ/03/53/130651/2016; PMRJ/03/31/111829/2016; PMRJ/03/01/172228/2015; PMRJ/03/31/118282/2016; PMRJ/03/01/106270/2016; PMRJ/03/01/106269/2016; PMRJ/03/53/103996/2016; PMRJ/03/22/102002/2016; PMRJ/03/32/106457/2016; PMRJ/03/01/109822/2016; PMRJ/03/32/107845/2016; PMRJ/03/32/106458/2016; PMRJ/03/32/107934/2016; PMRJ/03/21/105569/2016; PMRJ/03/32/105658/2016; PMRJ/03/31/119851/2016; PMRJ/03/22/101155/2016; PMRJ/03/53/102549/2016; PMRJ/03/53/102588/2016; PMRJ/03/21/104764/2016; PMRJ/03/33/114021/2015; PMRJ/03/32/100993/2015; PMRJ/03/21/108056/2015; PMRJ/03/01/118643/2015; PMRJ/03/51/111215/2014; PMRJ/03/01/118642/2015; PMRJ/03/53/103494/2015; PMRJ/03/53/103484/2015; PMRJ/03/33/135277/2014; PMRJ/03/01/121984/2015; PMRJ/03/32/109683/2015; PMRJ/03/32/109684/2015; PMRJ/03/32/112921/2015; PMRJ/03/32/102299/2015; PMRJ/03/31/133129/2015; PMRJ/03/51/124725/2016; PMRJ/03/32/120334/2015; PMRJ/03/33/113361/2015; PMRJ/03/32/104262/2016; PMRJ/03/01/121092/2015; PMRJ/03/01/126986/2015; PMRJ/03/21/108584/2015; PMRJ/03/21/104106/2015; PMRJ/03/21/103272/2015; PMRJ/03/32/109305/2015; PMRJ/03/33/113475/2015; PMRJ/03/33/121593/2015; PMRJ/03/01/124386/2015; PMRJ/03/33/128619/2015; PMRJ/03/32/127163/2015; PMRJ/03/32/109304/2015; PMRJ/03/33/113297/2015; PMRJ/03/53/103316/2015; PMRJ/03/33/115474/2015; PMRJ/03/32/107201/2015; PMRJ/03/32/127147/2015; PMRJ/03/32/127152/2015; PMRJ/03/32/127162/2015; PMRJ/03/32/110742/2015; PMRJ/03/32/107778/2015; PMRJ/03/32/106223/2015; PMRJ/03/32/106269/2015; PMRJ/03/33/127578/2015; PMRJ/03/31/126514/2015; PMRJ/03/01/158915/2015; PMRJ/03/01/154885/2015; PMRJ/03/33/122043/2015; PMRJ/03/32/107321/2016; PMRJ/03/33/114511/2015; PMRJ/03/32/107381/2016; PMRJ/03/32/107361/2016; PMRJ/03/32/109142/2016; PMRJ/03/33/127549/2015; PMRJ/03/32/105490/2016; PMRJ/03/32/104765/2016; PMRJ/03/32/107323/2016; PMRJ/03/32/107413/2016; PMRJ/03/32/100519/2016; PMRJ/03/33/111043/2015; PMRJ/03/33/111453/2015; PMRJ/03/33/112812/2015; PMRJ/03/53/103475/2015; PMRJ/03/31/134232/2015; PMRJ/03/01/144302/2015 e PMRJ/03/52/103364/2015 (apensos os procs nºs E-12/020/254/2015 e E-12/020/1021/2015).\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/74138/2017; E-12/062/8675/2017; E-12/062/111609/2017; E-12/062/35699/2017; E-12/062/74253/2017; E-12/062/77239/2017; E-12/062/68181/2017; E-12/062/81642/2017; E-12/062/93101/2017; E-12/062/76061/2017; E-12/062/27792/2017; E-12/062/111656/2017; E-12/062/85068/2017; E-12/062/85205/2017; E-12/062/76250/2017; E-12/062/76170/2017; E-12/062/124040/2018; E-12/062/24528/2018 e E-12/062/117735/2017.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/80785/2017; E-12/062/105641/2017; E-12/062/88237/2017; E-12/062/117052/2017; E-12/062/86696/2017; E-12/062/7940/2017; E-12/062/117898/2017; E-12/062/82053/2017; E-12/062/53187/2017; E-12/062/116621/2017; E-12/062/72585/2017; E-12/062/88577/2017 e E-12/062/82281/2017.\r\n\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/69845/2016; E-12/062/55221/2015; E-12/062/29093/2015; E-12/062/77092/2016; E-12/062/53259/2015 E-12/014/1039/2014; E-12/062/98716/2016 e E-12/062/69810/2016.\r\n\r\n3.3. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n3.3.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/120045/2017.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/43687/2016; E-12/062/69862/2013; E-12/062/120449/2016; E-12/062/77569/2013; E-12/062/9440/2014; E-12/062/12665/2014; E-12/066/25491/2014; E-12/062/75108/2014; E-12/064/16440/2015; E-12/064/16443/2015; E-12/066/38750/2014; E-12/066/13224/2014; E-12/066/57725/2014; E-12/066/15702/2014; E-12/066/73488/2013; E-12/066/59029/2014; E-12/062/25978/2013; E-12/066/56076/2013; E-12/063/2144/2016; E-12/274608/2012; E-12/273774/2012; E-12/062/119604/2016; E-12/065/3677/2015; E-12/066/4608/2013; E-12/062/102428/2014; E-12/062/26514/2015; E-12/063/14436/2015; E-12/066/35524/2015; E-12/066/49532/2013; E-12/062/87780/2014/ E-12/062/77944/2014, E-12/066/19299/2015, E-16/061/4079/2019; PMRJ/03/01/163174/2016; PMRJ/03/31/104050/2016 e PMRJ/03/01/153403/2016.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITDOS: E-12/062/78180/2017; E-12/063/5358/2018 e PMN/530/9674/2016 (apensos os procs. nºs E-12/066/7721/2016 e E-12/066/36052/2013).\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16495/2015; PMRJ/03/32/128808/2015; PMRJ/03/22/103884/2016; PMRJ/03/22/108062/2016 e PMRJ/03/33/107942/2016.\r\n\r\n3.3.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/112735/2018; E-12/062/36732/2018; E-12/062/40385/2018; E-12/062/39932/2018; E-12/062/59500/2018; E-12/062/55680/2018; E-12/062/106077/2017; E-12/062/118593/2018; E-12/062/136696/2018; E-12/062/109621/2018; E-12/062/40541/2018; E-12/062/40652/2018; E-12/062/117356/2018; E-12/062/141504/2018; E-12/062/40085/2018; E-12/062/118792/2018; E-12/062/40063/2018; E-12/062/40065/2018; E-12/062/36756/2018; E-12/062/36385/2018; E-12/062/121712/2018; E-16/061/101178/2019; E-12/062/93197/2017; E-12/062/39887/2018; E-12/062/138170/2018; E-12/062/103933/2018; E-12/062/31752/2018; E-12/062/40700/2018; E-12/062/39979/2018; E-12/062/103867/2018; E-12/062/123225/2018; E-12/062/40295/2018 e E-12/062/89001/2017.\r\n\r\n3.3.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/88498/2017; E-12/062/46965/2015 e E-12/062/84497/2017.\r\n\r\n3.3.7. RECURSOS/PENALIDADE/ SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/118586/2017; E-12/062/81842/2015; E-12/062/2790/2017 e E-12/062/53094/2013.\r\n\r\n3.3.8. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/108323/2017; E-12/062/96765/2017; E-12/062/103198/2018; E-12/062/85059/2017 e E-12/062/11828/2016.\r\n\r\n3.3.9. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/33837/2014; E-12/062/31297/2015; E-12/062/86526/2016 e E-12/062/20439/2016.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, assistente técnico de trânsito, id. nº 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo nº SEI-150123/000283/2022.\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2433208"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2433304": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2022, JOSÉ SANTORO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5132435-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003906/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2022, HENRIQUE MUNIZ MASSENA, ID FUNCIONAL Nº 578082-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003907/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 11/08/2022, que nomeou RODOLFO COUTINHO LADEIRA DE AMORIM, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001563/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 11/08/2022, que nomeou MARLON MORENO NUNES GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001563/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 11/08/2022, que nomeou PAULO CESAR SOARES, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001578/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 11/08/2022, que nomeou FABIA DA SILVA PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001578/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 11/08/2022, que nomeou CARLA FERREIRA CIRNE, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-070026/001563/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de setembro de 2022, publicado no D.O. de 08/09/2022, que nomeou EDUARDO RANGEL HENRIQUE AMARAL, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001563/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, RENAN BARBOSA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 51330717, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002716/2022.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE TEIDJI MORAIS LIMA YOSHINAGA, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/024004/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2022, DEILIMAR BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5125594-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001197/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2022, CARLOS RENATO VENCESLAU BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5127688-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001193/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4342455-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001189/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, MARIA SIMONE PEREIRA BERTOLDO, ID FUNCIONAL Nº 51334747, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001189/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, DANILO SANTOS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51282887, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001189/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, ELIAS BARCELLOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51285592, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001189/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, JOAO TEIXEIRA BRAGA NETO, ID FUNCIONAL 51171430, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001189/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, YURI PINHO CORREA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51329760, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001189/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, VIVIANE DE QUEIROZ VICTORETTE, ID FUNCIONAL Nº 51283824, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001189/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, DIEGO GONÇALVES SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 51331683, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001189/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, CAROLINA PEREIRA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 51285576, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001189/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, WELLINGTON FERREIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N°5119096-6, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Itaguaí, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001189/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, TULIO CICERO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4457955-1, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Gabinal Margarida, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001189/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, ARMANDO MENDONÇA DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51289717, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Fonseca, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001189/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, JOSAFA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51290081, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001189/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de outubro de 2022, VICTOR GRANGEIRO SAMPAIO FARIAS, ID FUNCIONAL N° 5118972-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/003431/2022. \r\n\r\nId: 2433304"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040047/000651/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora ROBERTA COIMBRA CARVALHEIRO, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, ID. Funcional nº 5013079-0, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, para a Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 29/09/2022, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003647/2022 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor LÚCIO ROCHA DOS SANTOS, Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 29976235, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Operações Integradas/SEOPI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01/01/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001043/2020 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor MARIO JORGE BATISTA, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 0700132-4, ID Funcional nº 4390718-0/1, do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o TRE-RJ/68ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens e sem ônus para o órgão cessionário e nos termos estabelecidos no art.365 do Código Eleitoral e no art.9º da Lei nº 6.999/82. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003066/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - ID Funcional nº 4432321-2, Engenheiro, nível “B”, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Secretaria de Infraestrutura e Obras/Subsecretaria de Habitação - SUBHAB, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/022061/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora MAIRA LOPES VIANA DA COSTA, Identidade Funcional n.º 5007772-4, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento - EPPGGPO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nId: 2433295"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030041/002082/2022 - ADALEIA SOUZA DA SILVA, ID Funcional 38884216, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II A - F, matrícula 45836 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030040/001113/2022 - CLAUDIA GUALBERTO BORGES, ID Funcional 50972448, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 6º ao 9º ano Português, matrícula 169560 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030030/004310/2021 - THAIS CAETANO DE MIRANDA FONSECA, ID Funcional 50363743, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Inglês, matrícula 19885 (Prefeitura da Cidade de Armação de Búzios).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030041/002746/2021 - CELSO LUIS MACIEL PORTO, ID Funcional 37783289, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Analista Judiciário, matricula 21344 (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030041/001494/2022 - TATIANA FREITAS DOS SANTOS, ID Funcional 42103800, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Técnico de Esportes IV - A, matrícula 10017 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030040/001857/2021 - NEUMAR DE ABREU MONTEIRO DA SILVEIRA, ID Funcional 748731-2, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Judiciário, matricula 19266 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360023/000656/2021 - LUIZA MARIA QUINTANILHA BARBOSA, ID Funcional 29985013, Perito Legista, vinculo 1 (SEPOL) e Médico Clínico, matricula 2299 (Prefeitura Municipal de Araruama). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270154/000551/2021 - ESTELA MARTINS DA COSTA CARVALHO, ID Funcional 43390323, Capitão BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matricula 2449352 (Ministério da Saúde).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270062/000482/2021 - BARBARA CRISTINA PESSOA DE MELLO, ID Funcional 6135250, Subtenente BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matricula 1532762 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270154/000089/2022 - LUCIENE LIMA CAMPOS, ID Funcional 31584772, Médico, vínculo 1 (SES) e Capitão BM/Médico, vínculo 2 (CBMERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/001121/2021 - ELLEN PEREIRA MUNIZ, ID Funcional 43389449, Capitão BM/Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 22359 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270154/000583/2021 - CLAUDIA REGINA PEREIRA MARTINS DA SILVA, ID Funcional 30667550, Tenente Coronel BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, vínculo 2 (SES).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270091/001201/2021 - CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS, ID Funcional 43396615, 3º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, matrícula 04334 (Prefeitura Municipal de Sumidouro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270120/002494/2021 - JURY DA SILVA FILHO, ID Funcional 26018152, Major BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico Clínica Médica, matricula 202.662-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270099/001264/2021 - HELEN HORTA CARDOSO ACACIO, ID Funcional 30643589, 1º Tenente BM/Enfermeiro, vínculo 2 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 279.534-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270119/002051/2021 - SILVIO DENIS CABRAL DE OLIVEIRA, ID Funcional 43220215, 3º Sargento BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 2 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 63045-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos dos artigos 142, § 3º, inciso VIII e art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988, alterados pela EC nº 77 de 11/02/2014.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-27/037/100776/2018 - RODOLFO ACATAUASSU NUNES, ID Funcional 32302851, Tenente Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Associado, vínculo 3 (UERJ). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, c/c o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101 de 04 de julho de 2019.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O de 19/07/2022.\r\n\r\nId: 2433172"
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                        "2433116": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/003265/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de PAULO RUBENS BARCELLOS (Registro nº 496896517), levando-se em consideração o prazo de 6 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 04/05/2009; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/003300/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de SEBASTIAO VERIANO PEREIRA (Registro nº 2187119654), levando-se em consideração o prazo de 5 (cinco) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 21/03/2016; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor , no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/003307/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MANOEL MARCIONILO DA PAIXAO FILHO, registro nº 1325230610, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 30/11/2015; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2433116"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2433009": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 490 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 24 A 30 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI E04/0058/0000183/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 24 a 30 de outubro de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café arábica: US$ 243,0000;\r\n\r\nII - Café conillon: US$ 148,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2433009"
                    ],
                    "2432977": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária presencial do dia 01 de novembro de 2022, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 60769 - Processo nº E-04/112777/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorridas: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60770 - Processo nº E-04/112780/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorridas: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67962 - Processo nº E-04/036/025/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72926 - Processo nº E-04/010/1017/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SOGAL BMQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73391 - Processo nº E-04/007/100343/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TECHNOS DA AMAZONIA IND E COM S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73393 - Processo nº E-04/007/100337/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TECHNOS DA AMAZONIA IND E COM S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74536 - Processo nº E-04/211/1693/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorridas: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 74875 - Processo nº E-04/040/1131/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2432977"
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                    "2431063": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.541- Processo nº E-04/211/001692/2020 - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.894 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.544 - Processo nº E-04/211/003333/2019 - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.888 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.596 - Processo nº E-04/211/3211/2021 - Recorrente: AUTOMANIA IGUAÇU VEÍCULOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.988 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. \r\n\r\nNo que tange à suposta deficiência no lançamento efetuado, alegado pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO FISCAL. APURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO 5%. REVENDEDORA DE VEÍCULOS USADOS. É de inteira responsabilidade do contribuinte a apuração e pagamento do imposto devido, sendo eventual crédito fiscal condicionado a idoneidade da documentação e a sua regular escrituração, nos termos do art. 28 do Livro I do RICMS/RJ c/c art. 34 da Lei 2.657/96. Conta no relato do Auto de Infração e devidamente refletido no demonstrativo que há a redução da base de cálculo em 95%, conforme dicção do art. 14, do Livro XIII do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.612 - Processo nº E-04/023/38/2021 - Recorrente: SILVIANE MAROTTI DA FONSECA - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.103 - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A perempção somente poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.621 - Processo nº E-04/211/12352/2021 - Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.953 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.624 - Processo nº E-04/211/6341/2021 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.071 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. Os documentos apreendidos na ação fiscal são válidos para o fim que se propõem e comprovam a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. De outro giro, a recorrente não trouxe provas aptas a refutar o cometimento da infração que lhe foi atribuída. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.678 - Processo nº E-04/211/4156/2021 - Recorrente: GLAMOURFLEX LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.080 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Impugnação apresentada no prazo. Equívoco no direcionamento da peça de defesa. Princípio de instrumentalidade das formas e garantia de ampla defesa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.690 - Processo nº E-04/211/6032/2021 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 18.990 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DESTAQUE INDEVIDO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO OPERAÇÃO AMPARADA POR DIFERIMENTO DO IMPOSTO. SAÍDA DE SUCATA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.744 - Processo nº E-04/300197/2012 - Interessada: ROLLER JEANS MODAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.911 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 30/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.747 - Processo nº E-04/211/007550/2020 - Interessada: USIMECA INDÚSTRIA MECÂNICA S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.912 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.775 - Processo nº E-04/211/13755/2020 - Interessada: AMANDA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.947 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.787 - Processo nº E-04/211/6475/2021 - Recorrente: MIOLO WINE GROUP VITIVINICULTURA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 19.024 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA EM VÔOS E SALAS VIP. OPERAÇÕES TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final, sendo tributada normalmente pelo ICMS. Operações sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 07/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.837 - Processo nº E-04/211/11276/2020 - Recorrente: J ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.983 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ESTORNO DE DÉBITO - INDEVIDO - ORIGEM NÃO COMPROVADA. Restou comprovada a irregularidade do estorno de débito efetuado pela autuada com código genérico “RJ039999-outros” em sua EFD. De outro giro, não foram trazidas provas materiais que fundamentassem tal estorno. Assim, cabível a exigência do imposto devido acrescido da multa prevista no artigo 60, inciso I, alínea \"a\", da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.846 - Processo nº E-04/211/1027/2020 - Recorrente: SANTIAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.988 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.950 - Processo nº E-04/211/8461/2020 - Interessada: NOSSA ELETRO S.A. (SUCESSORA DE RN COMERCIO VAREJiSTA S.A.) - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.062 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.022 - Processo nº E-04/211/7554/2021 - Recorrente: COURAÇO COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.056 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EMITIR NOTA FISCAL DE ENTRADA RELATIVA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. O ICMS in cide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias. Documentação acostada que demonstra que as operações realizadas caracterizavam importação por conta e ordem. É obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada pelo adquirente, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, nos termos do art. 149, II, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14. O descumprimento da obrigação enseja a imposição da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 62-C, III, da Lei n. 2657/96, com a redação da Lei n. 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.023 - Processo nº E-04/211/7553/2021 - Recorrente: COURAÇO COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.057 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. SUJEIÇÃO ATIVA. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias. Documentação acostada que demonstra que as operações realizadas caracterizavam importação por conta e ordem. Válida a exigência de ICMS e multa na importação de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, que é o sujeito ativo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.119 - Processo nº E-04/211/1202/2021 - Interessada: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.041 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.259 - Processo nº E-04/211/14418/2021 - Interessada: HIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.265 - Processo nº E-04/211/14413/2021 - Interessada: HIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.052 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.267 - Processo nº E-04/041/20/2021 - Interessada: GUSTAVO DE BRAGANÇA TEIXEIRA PINTO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.063 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.277 - Processo nº E-04/041/4217/2019 - Interessada: ALESSANDRO JACOUD PEIXOTO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.065 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.279 - Processo nº E-04/040/1158/2015 - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.050 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.308 - Processo nº E-04/041/2935/2019 - Interessada: MARIA EUGENIA DE BONA GANZER - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.064 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.314 - Processo nº E-04/211/6063/2021 - Interessada: BLEND INDÚSTRIA DE COMPOSTOS PLÁSTICOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.074 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.387 - Processo nº E-04/041/3107/2019 - Interessada: ROSA MARIA AMADI AMORIM - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.066 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.494 - Processo nº E-04/211/23712/2019 - Interessada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.108 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2431063"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 12/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.925. - Processo nº. E-04/211/012701/2019. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.762. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por terceiro, ainda que situado em outra unidade da federação. O E. STF, no julgamento do Tema nº 520, definiu que “o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria”, sendo que, nas hipóteses de importação por conta e ordem, “a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada”. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 21/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.819. - Processo nº. E-04/211/006745/2021. - Recorrente: A. F. C. TRANSPORTE DE CARGA EIRELI. - Recorrida: TITULAR DA PCF 01 - NHANGAPI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.839. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS. CABIMENTO. Deve-se levantar a perempção dada a relevância dos argumentos apresentados pelo Recorrente. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.807. - Processo nº. E-04/002246/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDRÉ ARAÚJO DE CASTRO. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.888. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.000. - Processo nº. E-04/005/000871/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WESTERNGECO SERVIÇOS DE SÍSMICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.895. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.103. - Processo nº. E-04/029/001283/2017. - Recorrente: FORTE DO ALCÂNTARA 579 LANCHES EIRELI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - MULTA FORMAL - ECF. Mantida, quanto ao mérito, a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Nada obstante, foi dado parcial provimento ao Recurso, para limitar a sanção ao teto prescrito pelo dispositivo apenador. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.950. - Processo nº. E-04/211/009861/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspenção do processo e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a Decadência parcial do Crédito Tributário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento ao recurso voluntário, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.904. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do ARE nº 665.134/MG. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 7 de maio de 2019, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração em que contidos os fatos geradores lá apontados, por deixar de recolher o ICMS referente a determinadas operações de importação de mercadorias nos aludidos períodos; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores compreendidos entre 18 de fevereiro e 7 de abril de 2014. Acolhida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. ICMS incidente em operações de importação do exterior de mercadorias adquiridas pela recorrente, sendo as aludidas importações promovidas por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora localizada no Estado de Alagoas. Nos termos do art. 155, §2º, inc. IX, alínea “a”, da CRFB/88, na redação da EC nº 33/01, do art. 30, inc. I, alínea “d”, d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.383/04, e da tese fixada pelo STF no julgamento do ARE nº 665.134/MG, sob o regime da repercussão geral, o ICMS incidente sobre operação de importação de mercadorias é devido à unidade da Federação em que estabelecido o destinatário jurídico da operação, sendo este, na modalidade de importação por conta e ordem de terceiro, aquele que adquire as mercadorias importadas mediante contratação de pessoa jurídica importadora para que realize a importação por sua conta e ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, no que se refere à parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência.\r\n\r\nRecurso nº. 74.793. - Processo nº. E-04/211/009863/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspenção do processo e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a Decadência parcial do Crédito Tributário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento ao recurso voluntário, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.906. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do ARE nº 665.134/MG. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 7 de maio de 2019, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração em que contidos os fatos geradores lá apontados, por deixar de recolher o ICMS referente a determinadas operações de importação de mercadorias nos aludidos períodos; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores compreendidos entre 18 de fevereiro e 7 de abril de 2014. Acolhida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. ICMS incidente em operações de importação do exterior de mercadorias adquiridas pela recorrente, sendo as aludidas importações promovidas por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora localizada no Estado de Alagoas. Nos termos do art. 155, §2º, inc. IX, alínea “a”, da CRFB/88, na redação da EC nº 33/01, do art. 30, inc. I, alínea “d”, d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.383/04, e da tese fixada pelo STF no julgamento do ARE nº 665.134/MG, sob o regime da repercussão geral, o ICMS incidente sobre operação de importação de mercadorias é devido à unidade da Federação em que estabelecido o destinatário jurídico da operação, sendo este, na modalidade de importação por conta e ordem de terceiro, aquele que adquire as mercadorias importadas mediante contratação de pessoa jurídica importadora para que realize a importação por sua conta e ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, no que se refere à parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 06/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.381. - Processo nº. E-04/211/12959/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.912. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.271. - Processo nº. E-04/211/11513/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NITRIFLEX S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.913. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 78.932 e 78.941. - Processos nºs. E-04/211/006472/2020 e E-04/211/006272/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL MOTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.914 e 19.915. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.942. - Processo nº. E-04211/8639/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALUMIPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.916. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 13/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.092. - Processo nº. E-04/211/005228/2020. - Recorrente: LAFARGEHOLCIM BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.917. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento de ofício não apresenta os elementos necessários à sua validade. Ausentes no relato da peça fiscal, na enumeração dos dispositivos apontados como infringidos e nos documentos probatórios carreados pela fiscalização elementos que legitimem a materialidade da infração. Vício material caracterizado. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.288. - Processo nº. E04/034/004757/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 19.919. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.222. - Processo nº. E-04/211/016953/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.925. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não observado o cumprimento integral da obrigação acessória quando do extravio de ECF, é cabível a multa prevista no artigo 64, II, 1, da Lei 2.657/96. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.887. - Processo nº. E-04/034/103370/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar o auto improcedente, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que negava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº. 19.927. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração encontra amparo na legislação vigente e foi lavrado em estrita observância ao Decreto nº 2.473/79 e Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO AFASTADA. Considerando que a Recorrente recolheu o imposto devido, antes de qualquer procedimento de fiscalização instaurado em face desta, há que ser afastada a exigência da multa proporcional, uma vez que referido pagamento se deu sob o manto da denúncia espontânea, de que trata o artigo 138 do CTN. Precedentes deste Conselho de Contribuintes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 21/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 67.388. - Processo nº. E-04/008.686/2013. - Recorrente: L. C. ANDERSON COMÉRCO DE ROUPAS EM GERAL. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.929. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos da LC n° 123/06, a exclusão de ofício do Simples Nacional, medida passível de ser imposta à empresa que reiteradamente promover a saída de mercadorias e a prestação de serviço sem cobertura fiscal, não é condição de validade do lançamento de ofício lavrado para reclamar o tributo concernente às respectivas operações e prestações desacobertadas. Sem embargo, a lavratura de Auto de Infração contra empresa enquadrada no regime simplificado exige que o lançamento identifique o dispositivo que autoriza a cobrança do tributo nesta forma excepcional, o que inocorreu. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 27/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.266. - Processo nº. E-04/211/001522/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.932. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.493. - Processo nº. E-04/008/001272/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: clurcri distribuidora de gas eireli-me. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.939. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 28/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.630. - Processo nº. E-04/045/000239/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.940. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.276. - Processo nº. E-04/211/010709/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.941. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 73.636. - Processo nº. E-04/211/001999/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA GAMA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.942. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2433159"
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                    "2433165": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 01 de novembro de 2022, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 78.713 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/0085702021 - Interessada: data corpore serviços de telecomunicações e informática eireli - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.269 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/007028/2020 - Interessada: SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79.621 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/012906/2021 - Interessada: REFLEXA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.736 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/008914/2021 - Interessada: MRS LOGISTICA S/A. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2433165"
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                        "2433094": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2031 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e Instrução Normativa - DREI nº 52, de 29/07/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o Sr. Erick Soares Hammoud Teles como Leiloeiro Público Oficial, de acordo com o que consta no processo 00-2022/644536-4, arquivado na JUCERJA sob nº 00005078593, e SEI-220011/001685/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2433094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2433000": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000586/2022 - RECONHEÇO a dívida do exercício anterior em favor da Prefeitura Municipal de Macaé, no valor total de R$ 5.611,07 (cinco mil, seiscentos e onze reais e sete centavos), referente ao ressarcimento de despesas com a servidora ALESSANDRA GOMES, pertencente aos quadros daquela Prefeitura, da competência do mês de dezembro ano de 2021.\r\n\r\nId: 2433000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2433037": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PREFEITA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/ MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ Nº 2972 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a Prefeita do Município de Quissamã, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350082/001964/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001192/2020;\r\n\r\n- a implentar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Quissamã;\r\n\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Município de Quissamã, sendo:\r\n\r\nI - Como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representante do Município de Município de Quissamã, Paulo Vitor Arquejada da Fonseca, Secretário da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, portador da cédula de identidade nº RG: 129587648 - IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 088.568.567-94.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Município de Quissamã, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nPrefeita do Município de Quissamã\r\n\r\nId: 2433037"
                    ],
                    "2433058": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2929 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS MÉDICOS DO QUADRO OFICIAL DE SAÚDE/2022 (EPAO), DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI (APM), REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI),\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\n- a migração do Programa Banco de Talentos para Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Programa Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015, nº 902 de 31 de agosto de 2015 e em observância as Leis n° 8.666/1993 e nº 14.133/2021, assim como o processo nº SEI-350130/002510/2022;\r\n\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros;\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais Médicos do Quadro Oficial de Saúde/2022 (EPAO), da Academia de Polícia Militar D. João VI (APM), através do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt.1º - Esta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores/instrutores que irão atuar no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais Médicos do Quadro Oficial de Saúde/2022 (EPAO), da Academia de Polícia Militar D. João VI (APM), através do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nEstela Soares\r\n\r\n095.431.467.05\r\n\r\n5077861-7\r\n\r\nAlessandra Lima de Brito Souza\r\n\r\n051.725.717-36\r\n\r\n4376089-9\r\n\r\nLuana Cristina Machado dos Santos\r\n\r\n054077317-46\r\n\r\n44091559\r\n\r\nJéssica Cardoso Abrantes\r\n\r\n132.153.127-35\r\n\r\n4372930-4\r\n\r\nMarcele Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n109.727.207-90\r\n\r\n5095271-4\r\n\r\nMárcio Barbosa dos Santos\r\n\r\n075.249.297-73\r\n\r\n2325618-4\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008126-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2433058"
                    ],
                    "2433125": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2949 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000688/2022, o qual indica o servidor para a substituição na gestão do contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de setembro de 2022, o(s) servidor(es) para a Gestão de Contrato: 1º SGT PM RG 78.340 Ricardo Do Nascimento Pinto De Souza - CPF: 08150076719 - ID 0593623-3; Comissão de fiscalização: 2º SGT PM RG 82.920 Tiago Dos Santos Silva - CPF: 0911826076 - ID 4264599-9; CB PM RG 100.844 Andre Cipriano Gomes Lima - CPF: 0517953751 - ID 5020032-1; SD PM RG 107.862 Roney da Silva Ferreira - CPF: 11478103701- ID 5101071-2. Oriundo do processo nº SEI-350106/003275/2021, firmado com a empresa: CAMILA CONCEICAO RIBEIRO DE PAULA LACERDA ME.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MANRINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2433125"
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                    "2433060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2022\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 03.01.2022, LEONARDO MUNIZ ALVES, CAP PM RG 42.891, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da ESPM, designado por ato de 08.11.2016, publicado em D.O. de 10.11.2016. Processo nº SEI-350129/000088/2022. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04.01.2022, VICTOR DA SILVA E SILVA, 2º TEN PM RG 75.668, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da ESPM, como substituto de LEONARDO MUNIZ ALVES, CAP PM RG 42.891. Processo nº SEI-350129/000088/2022. \r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01.06.2022, GABRIEL LOPES RIBAS, 1º TEN PM RG 75.163, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 3ª DPJM, designado por ato de 13.08.2021, publicado em D.O. de 20.08.2021. Processo nº SEI-350121/000683/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02.06.2022, MÁRCIO FLÁVIO CORDEIRO, CAP PM RG 65.767, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 3ª DPJM, como substituto de GABRIEL LOPES RIBAS, 1º TEN PM RG 75.163. Processo nº SEI-350121/000998/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.08.2022, ERNANDES MARINS FREITAS, 1º SGT PM RG 74.252, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DPAT, designado por ato de 22.10.2020, publicado em D.O. de 27.10.2020. Processo nº SEI-350104/001196/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.09.2022, FERNANDO CÉSAR DE SOUZA, CAP RR PM RG 41.889, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DPAT, como substituto de ERNANDES MARINS FREITAS, 1º SGT PM RG 74.252. Processo nº SEI-350104/001196/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 24.05.2021, ALESSANDRO DE OLIVEIRA, 1º TEN PM RG 66.681, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 4º BPM, designado por ato de 07.06.2020, publicado em D.O. de 29.06.2022. Processo nº SEI -350022/002642/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25.05.2021, EDIMIR VIEIRA MENDES, CAP PM RG 77.984, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 4º BPM, como substituto de ALESSANDRO DE OLIVEIRA, 1º TEN PM RG 66.681. Processo nº SEI -350022/002642/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 06.08.2021, EDIMIR VIEIRA MENDES, CAP PM RG 77.984, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 4º BPM, designado neste ato. Processo nº SEI -350022/002642/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07.08.2021, RONNIE MONTEIRO BASTOS, 1º TEN PM RG 104.569, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 4º BPM, como substituto de EDIMIR VIEIRA MENDES, CAP PM RG 77.984. Processo nº SEI -350022/002642/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2020, SÔNIA VALÉRIA DE FARIA, 2º TEN PM RG 56.403, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 5º BPM, designado por ato de 02.02.2017, publicado em D.O. de 03.02.2017. Processo nº SEI-350023/002713/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2021, DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, 1º TEN PM RG 102.724, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 5º BPM, como substituto de SÔNIA VALÉRIA DE FARIA, 2º TEN PM RG 56.403. Processo nº SEI-350023/002713/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2020, RONIA ERLY GONÇALVES DA SILVA VILLARES DE OLIVEIRA, CAP PM RG 53.429, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do BPRV, designado por ato de 12.09.2016, publicado em D.O. de 13.09.2016. Processo nº SEI-350069/000257/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2021, ALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA, 1º TEN PM RG 87.744, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do BPRV, como substituto de RONIA ERLY GONÇALVES DA SILVA VILLARES DE OLIVEIRA, CAP PM RG 53.429. Processo nº SEI-350069/000257/2021.\r\n\r\nId: 2433060"
                    ],
                    "2430984": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, TEN CEL PM RG 57.392, ID. Funcional 24152668, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 56.479 - RENATO ASSIS FERREIRA, ID. Funcional 24190420. Proc. nº SEI-350088/001028/2022.\r\n\r\nId: 2430984"
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                    "2433193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007189/2022 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1ºSGT PM RG 63.314 CARLOS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, do Gabinete do Deputado Luiz Martins para a Coordenadoria Institucional de Segurança - CISALERJ, a contar de 13 de agosto de 2022, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007188/2022 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º SGT PM RG 68725 ÍTALO MARCELLO RUSSO, do Gabinete da Deputado Dr. Serginho para a Coordenadoria Institucional de Segurança/CISALERJ, com ônus para o órgão cessionário, a contar de 04 de agosto de 2022, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2433193"
                    ],
                    "2433023": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 95 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/001288/2022, noticiando que a empresa Trivale Instituição de Pagamentos Ltda., descumpriu os 13.5, 13.6, 13.7 e 18.14 do Termo de Referência. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas previstas na cláusula XIII do Contrato SEPM nº 105/2021. Fato este que enseja diversos embaraços na rotina administrativa e operacional, além de prejuízo financeiro a Instituição.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa NDS MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Leiloeiro Ernani Melo, 65 AP 201 - Recreio, Cidade Rio de Janeiro / RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.370.044/0001-60.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 2º SGT PM RG 82.570, Id. Func 42653487, Marco Aurelio Damacena Ribeiro, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000690/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2433023"
                    ],
                    "2433024": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEPM Nº 96 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/001288/2022, noticiando que a empresa Trivale Instituição de Pagamentos Ltda, descumpriu os 13.5, 13.6, 13.7 e 18.14 do Termo de Referência, do Contrato SEPM nº 108/2021. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas previstas na cláusula XIII do Contrato SEPM nº 108/2021. Fato este que enseja diversos embaraços na rotina administrativa e operacional, além de prejuízo financeiro a Instituição.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Trivale Instituição de Pagamentos Ltda, situada na Av. Jacarandá, nº 200, bairro Jaraguá Uberlândia MG, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.604.122/0001-97.\r\n\r\nArt. 2º Designa o Subtenente PM RG 78.356, Id Funcional 0593639-0, Vagner de Souza Vitaliano da Costa , DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000690/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2433024"
                    ],
                    "2433014": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 97 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o descrito nos autos do Processo nº SEI-350515/002033/2022, noticiando que a empresa a empresa AMAZON Serviços e Construções LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 08 (oito) veículos blindados (nível III-A), para atender necessidade da SEPM. Não efetuou a entrega do contratado. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas previstas na cláusula, IV,VII e XIII do Contrato SEPM n° 060/2022. Fato este que enseja diversos embaraços na rotina administrativa e operacional, além de prejuízo financeiro a Instituição.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e não obstante para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa AMAZON Serviços e Construções LTDA, situada na Av. Presidente Vargas, 3131, sala 602, Cidade nova, Rio de Janeiro- RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 24.980.538/0001-78. \r\n\r\nArt. 2º - Designa o CABO PM RG 102.214, Id Funcional 5026752-3, Silvia Carneiro de Campos, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da lei 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350515/002033/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2433014"
                    ],
                    "2433183": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001140/2022 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da GARAGEM SERRANA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.975.736.0001-09, estabelecida no Rua General Rondon, 1002 - Quintandinha, Petrópolis - RJ CEP 25650-028, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 48.670,30 (quarenta e oito mil seiscentos e setenta reais e trinta centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2433183"
                    ],
                    "2433199": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001542/2022 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 38.263.113/0001-52, estabelecida no Avenida Ewerton Xavier, 3268 - Engenho do Mato, Niterói - RJ, CEP 24344-520, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 141.426,01 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e vinte e seis reais e um centavo)na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2433199"
                    ],
                    "2433168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/001430/2022- RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.969,84 (Trinta e quatro mil e novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) ao 31° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350195/001112/2022- RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (Trinta e cinco mil e duzentos Reais) ao DCMUM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/003081/2022- RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.165,00 (Dezessete mil e cento e sessenta e cinco reais) ao 22° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 19.10.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/001430/2022- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.969,84 (Trinta e quatro mil e novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) ao 31° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.07.2022.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/003081/2022- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.165,00 (Dezessete mil e cento e sessenta e cinco reais) ao 22° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 18.10.2022.\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350195/001112/2022- RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (Trinta e cinco mil e duzentos Reais) ao DCMUM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 19.10.2022.\r\n\r\nId: 2433168"
                    ],
                    "2433177": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/003276/2022 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa SEMPRE NOVO REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.894.842/0001-13, estabelecida no endereço R: RIO PRETO 152 LOT 20 PAL 15584 QDR 2 - RJ CEP 21.211-100, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 67.009,83 (sessenta e sete mil, nove reais e oitenta e três centatavos) na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2433177"
                    ],
                    "2433176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/003276/2022 - Este Diretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2.204 de 28/01/2022, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SEMPRE NOVO REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.894.842/0001-13, estabelecida no endereço R: RIO PRETO 152 LOT 20 PAL 15584 QDR 2 - RJ CEP 21.211-100, no valor de R$ 67.009,83 (sessenta e sete mil, nove reais e oitenta e três centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2433176"
                    ],
                    "2433175": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nAO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAs 12 00h, do dia 15 de setembro de 2022, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova- Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se a Comissão de Credenciamento nomeada pela Resolução SEPM nº 2.481 de 23/05/2022, DOERJ Nº 099, DE 01/06/22, para deliberar sobre a homologação dos requerimentos apresentados pelas Empresas interessadas.\r\n\r\n1.Ref.:Processos nº SEI-350192/001415/2020 e SEI- SEI-350033/003276/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e\r\n\r\na empresa SEMPRE NOVO REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA- CNPJ: 12.894.842/0001-13, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nMaj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO:\r\n\r\nHabilitado para a prestação dos serviços de:\r\n\r\n3.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica \r\n\r\nCÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS\r\n\r\n45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital. Além disso, foram analisados a autenticidade e validade de todos os documentos apresentados, do que para constar, foram definidos como regulares: - o Alvará emitido pela Prefeitura Municipal; - o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; - o Cadastro na JUCERJA; o Contrato Social; - o Comprovante de Inscrição Estadual; - a Certidão Negativa de Distribuição(ações de Falências e Recuperações Judiciais); - o comprovante de Regularidade do FGTS; - as Certidões de Débitos da Dívida Ativa da União e do Estado; - a Certidão de Débitos Trabalhistas; e, - a Certidão Negativa de Débito da SEFAZ. \r\n\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nAs 13 00h, após comprovação da validade dos documentos apresentados, o Presidente da Comissão decidiu encerrar a sessão declarando habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SEMPRE NOVO REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA- CNPJ: 12.894.842/0001-13, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas, razão pela qual foi lavrada a presente ATA, que vai assinada por todos os membros da Comissão. \r\n\r\nId: 2433175"
                    ],
                    "2433088": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\n*ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2020\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/DC/DGS/2020\r\n\r\nRealizada no dia 18 de outubro de 2022 (terça-feira), iniciada ás dez horas no auditório da Diretoria Geral de Saúde - DGS, situada na Rua Evaristo da Veiga, n°78, 3° andar, Centro - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa Conferência São José do Avaí, CNPJ: 29.640.612/0001-20, na prestação de Contratação para o Credenciamento de Serviços Especializados de Assistência Médico-Hospitalar em Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardíaca, Cirurgia Vascular, Neurologia Intervencionista (Neurovascular) e Cardiopediatria.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO.\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa Conferência São José do Avaí, CNPJ: 29.640.612/0001-20, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao Credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2020.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTOS DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n\r\n4 RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\nConferência São José do Avaí, CNPJ: 29.640.612/0001-20;\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa Conferência São José do Avaí, CNPJ: 29.640.612/0001-20, para fins de Contratação para o Credenciamento de Serviços Especializados de Assistência Médico-Hospitalar em Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardíaca, Cirurgia Vascular, Neurologia Intervencionista (Neurovascular) e Cardiologia. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. Processo nº SEI-350106/001827/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19/10/2022.\r\n\r\nId: 2433088"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2433210": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CRISTINA PANTOJA DE SÁ, identidade funcional nº 2.922.234-6, matrícula nº 809.476-5, Técnico Policial de Necropsia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360246/000123/2022.\r\n\r\nId: 2433210"
                    ],
                    "2433134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360174/000186/2022 - DEFIRO ao servidor LUIZ FABIO PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, I.D. Funcional nº 565.639-7, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no Cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe do Estado do Ceará, integrante do Grupo Ocupacional APJ - Parte Permanente - Quadro I do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, a contar de 30 de setembro de 2022, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2433134"
                    ],
                    "2432508": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000322/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00068/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000321/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00127/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000324/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00082/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nDE 06/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000326/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00079/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nDE 06/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000323/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00081/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000328/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00083/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2432508"
                    ],
                    "2433076": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360068/001769/2022, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando a servidora Mariza Marinho Lima da Silva, CPF: 823.348.387-72, ID 4372739-5.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001134/2020\r\n\r\n044/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Predial\r\n\r\nDE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n565862-4\r\n\r\n037.869.677-76\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001134/2020\r\n\r\n045/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Predial\r\n\r\nSOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n565862-4\r\n\r\n037.869.677-76\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001134/2020\r\n\r\n046/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Predial\r\n\r\nINNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n565862-4\r\n\r\n037.869.677-76\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360333/000065/2021\r\n\r\n004/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Predial\r\n\r\nPROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n565862-4\r\n\r\n037.869.677-76\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360333/000103/2021\r\n\r\n005/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Predial\r\n\r\nPROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n565862-4\r\n\r\n037.869.677-76\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360333/000086/2020\r\n\r\n002/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Predial\r\n\r\nLiderança Limpeza e Conservação LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n565862-4\r\n\r\n037.869.677-76\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000127/2022\r\n\r\n005/SEPOL/2022\r\n\r\nServiço de aquisição de passagens aéreas\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n565862-4\r\n\r\n037.869.677-76\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2433076"
                    ],
                    "2433018": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/005559/2022 - FERNANDO FONSECA PEIXOTO, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 5.102.705-4 - 1.375 dias ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360269/000128/2022 - MARCOS VINICIUS ALVES NOVAES, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.401.759-6 - 1.430 dias ao Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360261/000070/2022 - WAGNER COUTINHO DE VASCONCELOS, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 5.128.224-0 - 1.101 dias à CBTU.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2433018"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2426103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nEXONERAR KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50097989, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210046/001097/2022.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA CRISTINA ALVES DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50871862, para exercer com validade a contar de 10 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femi ninas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Kesya Matos Pereira da Cruz, ID Funcional nº 50097989. Processo nº SEI-210046/001097/2022.\r\n\r\nId: 2426103"
                    ],
                    "2429312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO MESQUITA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43927831, para exercer com validade a contar de 15 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Uni dades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lindomar Ferreira de Lima , ID Funcional nº 19800550. Processo nº SEI-210009/000288/2022.\r\n\r\nId: 2429312"
                    ],
                    "2431910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2022\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ANTÔNIO PAIXÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19973527, com validade a contar de 27 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção I de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210128/000266/2022.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CÉSAR YDALGO DE BRITO JÚNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011723, para exercer com validade a contar de 27 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção I de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Antônio Paixão, ID Funcional nº 19973527. Processo nº SEI-210128/000266/2022.\r\n\r\nId: 2431910"
                    ],
                    "2433055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a convocação do candidato GILMAR MELLO DE OLIVEIRA para realização do Exame de Aptidão Física, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através de Edital datado de 19 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 25 de março de 2021, tendo em vista a decisão judicial proferida pela 4ª Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 0013985-02.2021.8.19.0000. Processo nº SEI-140001/042333/2022.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o resultado do Exame de Aptidão Física do candidato GILMAR MELLO DE OLIVEIRA referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Edital de 11 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2021, tendo em vista a decisão judicial proferida pela 4ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 0013985-02.2021.8.19.0000. Processo nº SEI-140001/042333/2022.\r\n\r\nId: 2433055"
                    ],
                    "2433185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001455/2022 - CONCEDO para LIGIA MARIA MARTINS CABRAL, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2433185"
                    ],
                    "2432981": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/039.008/2020 - APLICAR a Sanção Disciplinar de 30 (trinta) dias de SUSPENSÃO ao servidor médico MÁRIO DIAS BARROSO, Id.: 1972084-0.\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000517/2021 - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal Fábio Leandro Neves Nunes, ID. 5000946-0, para apurar os fatos narrados. \r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001898/2022 - PRORROGAR por 30 (TRINTA) dias, a SUSPENSÃO PREVENTIVA do Inspetor de Polícia Penal MARCELO MENDONÇA LINS - IDF.: 5001178-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002031/2022 - PRORROGAR por 30 (TRINTA) dias, a SUSPENSÃO PREVENTIVA do Inspetor de Polícia Penal AILTON FRANCISCO DOS SANTOS - IDF nº. 50002040.\r\n\r\nId: 2432981"
                    ],
                    "2432980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/059.100117/2018 - DEFERE o pedido de sobrestamento.\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000351/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/001746/2022 - INDEFERE.\r\n\r\nId: 2432980"
                    ],
                    "2432983": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2022\r\n\r\nPAGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK\r\n\r\nOnde se lê: HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\nLeia-se: CADEIA PÚBLICA HELIO GOMES \r\n\r\nId: 2432983"
                    ],
                    "2432982": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITECIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2022\r\n\r\nPAGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI 210049/001163/2022\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI 210057/001163/2022\r\n\r\nId: 2432982"
                    ],
                    "2433180": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001165/2022 - MARCELO ALVES DE ARAÚJO, ID 19705271, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/04/90 a 03/08/90, 09/10/91 a 11/10/93 e de 12/10/93 a 28/09/94, no total de 1.210 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000985/2022 - MARCELO LESSA DE ARAUJO, ID 43207251, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 03/06/02 a 30/01/08, no total de 2.068 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000654/2022 - JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 20/08/19 a 05/03/20, no total de 196 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001360/2022 - LEONARDO SANS FIGUEIRA CARDOSO, ID 51218283, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/04/99 a 01/03/00, 01/01/03 a 28/02/03, 01/04/03 a 31/12/04, 01/03/05 a 31/07/05, 01/09/05 a 30/06/06, 02/08/06 a 31/07/08, 01/08/08 a 11/11/08, 01/02/09 a 22/03/09, 23/03/09 a 07/12/09, 01/04/10 a 30/04/10, 01/06/10 a 02/12/10, 03/12/10 a 13/09/11, 26/12/11 a 14/10/13, 11/12/13 a 09/09/14, 21/01/15 a 01/09/15, 17/11/17 a 01/02/18 e de 02/04/18 a 01/09/21, no total de 5.602 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001456/2022 - ALEXANDRE MACHADO FELIX DA SILVA, ID 50910736, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/94 a 14/11/96, 08/01/98 a 18/01/02, 01/03/02 a 19/08/02, 14/04/04 a 01/10/04, 14/06/05 a 02/03/06, 08/01/07 a 07/04/07, 05/06/07 a 11/01/08 e de 08/04/08 a 15/06/09, no total de 3.690 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos a pedido do servidor requerente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000811/2022 - AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/74 a 11/02/77, 15/05/81 a 31/07/82, 01/08/82 a 06/09/83, 14/11/83 a 30/06/85, 02/01/90 a 01/10/91, 01/01/92 a 12/10/94, 21/11/94 a 27/03/95, 01/07/85 a 01/01/90, 01/01/04 a 31/03/04, 01/05/04 a 30/06/04, 01/08/04 a 31/08/04, 01/10/04 a 30/11/05 e de 01/01/06 a 31/01/06, no total de 6.464 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000698/2022 - CIRO MENDONÇA DE SOUZA JÚNIOR, ID 50826565, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/09 a 13/02/10, 01/02/02 a 31/03/02, 01/05/02 a 31/03/04, 01/07/04 a 31/03/06, 01/06/06 a 28/02/07 e de 01/01/08 a 31/03/09, no total de 2.323 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/901.413/2009 - MARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, ID 41404971, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/09/94 a 18/11/94 e de 04/02/95 a 19/10/95, no total de 309 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000524/2022 - PATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES, ID 50007009, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/09/96 a 28/02/97, 02/04/97 a 31/05/98 e de 01/09/98 a 30/11/99, no total de 1.055 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000451/2022 - MARCELO SANTOS THEODORO, ID 51218046, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/05/92 a 06/07/92, 01/06/93 a 28/02/94, 07/05/96 a 27/05/96, 04/01/99 a 06/11/01, 25/06/02 a 28/11/02, 21/12/05 a 08/06/06, 13/10/06 a 06/09/07, 21/11/07 a 16/04/08, 01/10/08 a 15/05/11, 19/11/12 a 05/02/13, 05/03/13 a 11/03/14, 20/01/15 a 10/08/15 e de 09/02/18 a 09/05/18, no total de 3.896 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2433180"
                    ],
                    "2433190": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 177ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 14 de outubro de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000148/2022.\r\n\r\nATA 177/22. Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 176ª, sendo aprovada, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão com o Item 3. Grupo de trabalho acerca da Resolução SEAP Nº 959/2022 que trata da assistência religiosa nas unidades prisionais - continuação. O presidente passou a palavra ao grupo de trabalho para tratar do tema. Em seguida, o conselheiro Padre Roberto de Assis Almeida Conceição apresentou aos demais membros do Colegiado o trabalho elaborado pelo Conselho Penitenciário - CPERJ em 2018 e que já trata do assunto. Prosseguindo, as conselheiras Claudia Maria Pires da Mota e Elizabeth Rodrigues Félix ressaltaram a importância do debate com o CONEPLIR (Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa) e o ISER (Instituto de Estudos da Religião). O conselheiro Salvador Bemerguy sugeriu que algumas Instituições religiosas apresentem também suas sugestões, por escrito, para que seja possível dar maior pluralidade ao debate. O presidente do CPERJ passou a condução dos trabalhos ao conselheiro Felippe Oliveira Barcellos, pois teve que se ausentar para representar o Conselho Penitenciário na Cerimônia de Lançamento Simbólico do Escritório Social e inauguração Simbólica do Atendimento à Pessoa Custodiada no Município de Campos dos Goytacazes. Por fim, restou acordado, por unanimidade, que o tema retornará a pauta da sessão da próxima sexta-feira para que sejam discutidos pontos críticos da Resolução atual. A conselheira Elisabeth Rodrigues Félix reforçou seu posicionamento para que o documento final elaborado pelo grupo de trabalho funcione como uma recomendação à SEAP e aos demais órgãos da sociedade civil, interessados sobre o tema. A conselheira Fernanda Prates solicitou que o cronograma de inspeções e a questão relativa ao efetivo carcerário retorne a pauta da próxima terça-feira. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta e cinco minutos foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Doutor Felippe Oliveira Barcellos ficando consignado que os conselheiros Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos (Férias), Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 10.10.2022 (Sônia Regina Soares de Oliveira); 11.10.2022 (Roberto de Assis Almeida Conceição e Eduardo Costa Linhares); 13.10.2022 (Claudia Maria Pires da Mota). \r\n\r\nFELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2433190"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2433182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000083/2020 - AUTORIZO a prorrogação do prazo de entrega do objeto, Aquisição de conjuntos de equipamentos para mergulho autônomo descompressivo, adquiridos através do CTT 113/2021, por 30 dias a contar de 30.09.2022, em favor da empresa AFTER LIMITS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO DE RESGATE LTDA, NOTA DE EMPENHO nº 2022NE00073, com fundamentação legal no art.57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2433182"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2433149": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2022\r\n\r\nATO DE 18/11/2015 - PUBLICADO NO D.O DE 26/11/2015 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/006/15/2015, fica retificada para 26/11/2014 a eficácia da aposentadoria da servidora MARIA IRENE BESERRA MOTA, matrícula 261619-1, ID n° 3193103-0, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2433149"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2432339": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/10/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1359/2022 - NOMEAR GUILHERME DE LIBERO DE FREITAS MACIEL, para exercer, com validade a contar da data da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Leticia Veiga de Vellasco. Proc. nº SEI-080007/013532/2022.\r\n\r\nId: 2432339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2433133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/724/2017 - DEFIRO a reassunção de PAULA RENATA CARDOSO DA CRUZ, Professor Docente I, nível C, referência 04, vínculo 02, ID 43525911, matrícula 00-0964470-9, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2017, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/411/A/2018 - DEFIRO a reassunção de ROBERTA DE VARGAS GARCIA, Professor Docente I, nível C, referência 04, ID. 43921825, matrícula nº 965508-5, vínculo I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 19/04/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2933/2017 - DEFIRO a reassunção de VINICIUS MOREIRA ROZA, Professor Docente I, nível D, referência 04, ID Funcional 50133063, vínculo 01, matrícula 00-3040543-5, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 06/07/2017, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2433133"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2022\r\n\r\nAPOSENTA CELEIDE SIAS DE MAGALHAES CONSENÇO, matrícula nº 292.141-9, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional 38388057/1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9436/2021 e Decreto nº 47933/2022), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-E-03/034/791/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA VALADARES THEODORO, matrícula nº 847.049-4, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, ID Funcional 34213988/1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 7 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.360,12 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 826,04. Processo nº SEI-030035/005331/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 02/10/2022, JOSE EVALDO APOLINARIO CHAVES, matrícula nº 815.538-4, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID Funcional 37943553/1, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030029/012671/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VANDERLEA BARRETO DO AMARAL, matrícula nº 831.486-6, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, ID. Funcional 39598772/1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.189,49 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 293,44. Processo nº SEI-030038/003904/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LIDIA DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 825.413-8, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, ID Funcional 35083549/1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.321,66. Processo nº SEI-030039/003926/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RITA CRISTINA DA ROCHA ESPINOLA, matrícula nº 281.033-1, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID Funcional 39093379/1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/2021 e Decreto nº 47933/2022), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030039/002063/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ALMIR RIBEIRO MIGUEL, matrícula nº 280.721-2, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID Funcional 39689778/1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.960,52, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.776,31 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 293,44. Processo nº SEI-030033/003817/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 5.001.763-1, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, ID Funcional 36260037/2, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, Nível D, Referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Dec. nº 47.933/22), no valor de R$ 6.578,96 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.289,48. Processo nº SEI-030035/005987/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 06/10/2022, MARCIO ANTONIO FERREIRA DE ABREU, matrícula nº 944.751-7, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, ID Funcional 42556082/6, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030035/006800/2022.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA CRISTINA DA SILVA MOLINA DA CRUZ, matrícula nº 293.827-2, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID Funcional 35170166/1, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 9436/2021 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 1.872,68 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.029,97. Processo nº SEI-030032/003099/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH DA SILVEIRA, matrícula nº 3.051.315-4, Professor Docente I 18h, nível D, referência 5, ID Funcional 43844030/2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000608/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA DA VEIGA PEREIRA, matrícula nº 290.450-6, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional 39600661/2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência (Lei nº 9436/2021 e Decreto nº 47933/2022), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030039/002407/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO JOSE FERNANDES BARROSO, matrícula nº 233.590-9, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID Funcional 20134541/1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.585,99. Processo nº SEI-E-03/007/1049/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ELAENE MARTINS PINTO, matrícula nº 5.000.292-2, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, ID Funcional 35772379/1, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9436/2021 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 6.578,96 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.289,48. Processo nº SEI-030043/003495/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 03/09/2022, EZIO PUREZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 929.906-6, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, ID Funcional 41964330/3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030041/002712/2022.\r\n\r\nAPOSENTA IDMEIA ALVES VIEIRA, matrícula nº 290.883-8, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, ID Funcional 34579052/1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9436/21 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030037/002981/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIANA RIBEIRO MACHADO DOS SANTOS, matrícula nº 5.010.850-5, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, ID Funcional 34675310/1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40hs, nível A, referência 6 (Lei nº 9.436/2021 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 3.746,22 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.873,11. Processo nº SEI-030037/003252/2021.\r\n\r\nId: 2433063"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004349/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência de do servidor CELSO LUIS MACIEL PORTO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 807.031-0, ID 37783289/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030030/006162/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLA VERONICA MORAES DE SOUZA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.012.217-5, ID 36149420/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001722/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SIMONE RAMOS ROHAN DA SILVA PAO TRIGO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.002.725-9, ID 35605081/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a', do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013507/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CELIA REGINA MARTINS MELEIRO, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula 934.808-7, ID 42846544/1, tendo em vista ter reunido, com base no Artigo 5º, §3º c/c § 6º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004311/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SONIA REGINA RESENDE, Servente I, matrícula 5.000.467-0, ID 35504269/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006364/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora PATRÍCIA SERIEIRO ALBERTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.294-6, ID 32543255/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006702/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor TERESA DOS SANTOS, Merendeira I, matrícula 276.029-6, ID 41208919/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002747/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSELI MARTINS DE SOUZA SANTOS, Servente I, matrícula 272.837-6, ID 38153580/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002918/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA FATIMA SOARES DE SOUSA, Agente Administrativo I, matrícula 5.024.163-7, ID 35197455/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001699/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IOLANDA DOS SANTOS CAMPOS SUPIMPA, Servente I, matrícula 273.500-9, ID 34589953/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006429/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora GILSEIA ALVES DOS SANTOS, Servente, nível I, matrícula 5.017.416/8, ID 33868344/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput, § 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004359/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência a servidora ROSEMERY NUNES DO NASCIMENTO DA COSTA, Datilógrafo, nível I, matrícula 5.004.041-9,ID. Funcional 35180773/1, tendo em vista ter reunido, com base no artigo 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004416/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA CRISTINA DA SILVA FERREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 827.293-2, ID 38237920/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/010365/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOAO VILELA DE ANDRADE, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 817.589-5, ID 19847548/1, tendo em vista ter reunido, com base no Artigo 5º, §3º c/c § 6º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004308/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CHRIS HELEN PINHEIRO FERRAZ, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.005.729-8, ID 37608223/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a', do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003953/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora SIMONE MARTINS TEODORO, Professor Docente II, nível D, ref. 8, matrícula 805.849-7, ID 36944750/1,tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002579/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora ELIZABETH PENHA MONTEIRO MOREIRA, Agente Administrativo, nível I, matrícula 5.022.485-6, ID 34609440/1, tendo em vista ter reunido, com base no artigo 2º, inciso III e artigo 7º, caput da Lei Complementar nº195 de 2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002747/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSELI MARTINS DE SOUZA SANTOS, servente I, matrícula 272.837-6, ID 38153580/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -030038/003269/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LEONOR NEVES FERREIRA, I 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.251.904-8, ID 40316270/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.28/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 25- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003435/2022.\r\n\r\nOnde se lê:...ID Funcional n.º 39515532/1...\r\n\r\nLeia-se:...ID Funcional n.º 39515532/3...\r\n\r\nId: 2433040"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000254/2021 - ADELMIRA PEIXOTO NUNES DA FONSECA, Merendeira, nível I, ID Funcional 37905325/01, matrícula 271392-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de 05/03/2021, publicada no D.O. de 10/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1821/2019 - CATIA MARIA SOARES LONGO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional 41188110/01, matrícula 1.208.230-1. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000254/2022 - CAMILA BARBOSA REIS, Professor Docente I, nível C, referência 4, ID Funcional 50109251/1, matrícula 3.037.294-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.068,87 (mil e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e complementação de R$ 143,13 (cento e quarenta e três reais e treze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nId: 2433096"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/11002243/2002 - CRISTINA CAMPOS PEDROSA...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030035/005978/2022 - CRISTINA CAMPOS PEDROSA...\r\n\r\nId: 2433061"
                    ],
                    "2433126": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/007413/2022 pelo Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de Suspensão Preventiva por 30 (trinta) dias, o servidor: ID 41789342, CPF nº 934.xxx.xxx-53, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2433126"
                    ],
                    "2433187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.015.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/011/3018/2015 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, do processo nº E-03/011/3018/2015, datado de 02 de fevereiro 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016- 1ºOfício RTD /Vassoura / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.016.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/011/3018/2015 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, do processo nº E-03/011/3018/2015, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105, Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 - 1º Ofício RTD Vassouras / RJ, com eficácia partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.017.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/011/3018/2015 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, do processo nº E-03/011/3018/2015, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO HOSPITALIDADE E LAZER, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, NO COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá - n° 105, Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 - 1º Ofício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.018.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/011/3018/2015 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, do processo nº E-03/011/3018/2015, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 - 1º Ofício RTD/Vassouras/ RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01.019.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030031/000127/2022 - E-03/011/3018/2015 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, do processo nº E-03/011/3018/2015, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 -1º Ofício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\nId: 2433187"
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                    "2433186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006517/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 176/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUILIA BÕHM MILLEM, conforme documentos expedidos pela “British Columbia School System”, situado em Vancouver, Canadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007340/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 177/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MANOELA MARINHO FERNANDES, conforme documentos expedidos pela “Colégio Marista de Carcavelos”, situado em Carcavelos, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/102870/2018 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO DO DIRETOR de 15/04/2019, publicado no D.O. de 19/08/2019, página 14, 3ª coluna que deferiu o encerramento das atividades do CSA - CURSO SOUZA AYRES, Rua Joaquim Távora, nº 37, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030043/001289/2021 - ENC.SII.006.0023.22 - ESCOLA PIANO DE PANO, Praça Marcilio Dias, nº 50 - Centro Nova Friburgo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042002760/2021 - ENC.SI.006.0024.22 - ESCOLA LIVRE PARA APRENDER, Rua Marcílio Dias, nº 105- Valparaíso - Petrópolis/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006361/2022 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto TERESA CRISTINA DOS SANTOS LOPES, ID 5738865, matrícula nº 5005187-9, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretaria Escolar Substituta, no COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA, da Região Baixadas Litorâneas, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002000/2021 - DEFIRO o cadastramento de Representantes Legais e Sócios, na Instituição de Ensino ESCOLA TIA APARECIDA mantido por ESCOLA CESSI E MENDES LTDA ME, CNPJ 29.684.695/0001-50, a contar de 01/02/2022, sob o registro 042.AC.695.0073.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003314/2021 - DEFIRO o cadastramento de FABIANA DOS REIS VENTURA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP mantido por INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP DEMAIS, CNPJ 28.457.547/0001-30, a contar de JANEIRO DE 2021, sob o registro 042.CP.90253.130.0121.0310. DEFERE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003314/2021 - DEFIRO o cadastramento de VIVIANE TOLEDO DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP mantido por INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP DEMAIS, CNPJ 28.457.547/0001-30, a contar de SETEMBRO DE 2021, sob o registro 042.SE.71636.130.0921.0311. DEFERE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003939/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino INSTITUTO PENSAR MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL O PRIMEIRO DEGRAU LTDA ME, CNPJ 08.702.901/0001-37 a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 033.AC.901.0003.0621. Processo Nº SEI-030033/003939/2021 DE CADASTRAMENTO DE FLÁVIA DE PAULA LIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003939/2021 - DEFIRO o cadastramento de Inclusão de Nome Fantasia, na Instituição de Ensino INSTITUTO PENSAR mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL O PRIMEIRO DEGRAU LTDA ME, CNPJ 08.702.901/0001-37 a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 033.AC.901.0004.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001969/2022 - DEFIRO o cadastramento de ELUANA FERREIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLEGIO CURSO ATITUDE mantido pelo ESCOLA ADRIANO EIRELI a contar de SETEMBRO DE 2021 o registro 036.SE.38115.174.0380.0921.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006278/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV - nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do CENTRO CULTURAL PEDRO II, Mantido por MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL VILAGRAN LTDA-ME. CNPJ Nº 43.110.233/0001-50. Localizada na Rua Dom João VI, Nº 56 Bairro Santa Cruz, CEP:23.570-230, município do Rio de Janeiro, referente a oferta dos cursos-ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º ao 9º) E ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003028/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR REGIONAL SERRANA I, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial , do COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO DE PIABETÁ, mantido pelo COLÉGIO E CURSO MESTRE LTDA, CNPJ nº 47.712.406/0001-60, localizado na Rua Doutor Clementino Lisboa, nº 300, pavimentos 1 e 2, Bairro Vila Carvalho ( Vila Inhomirim), Magé/RJ, referente a oferta do curso de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, ENSINO MÉDIO (E OU PROFISSIONAL). DEFIRO.\r\n\r\nId: 2433186"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910181/2004 - ROSALINA POUBEL, Servente, mat. nº 5.012.445-2, período base de 23/08/2017 a 22/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/9427/2013 - ARLEIDIMAR RAMOS DOS SANTOS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.582-8, período base de 27/08/2017 a 26/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910118/2001 - MÁRCIA MENDONÇA LESSA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.707-8, período base de 02/08/2017 a 01/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1272/2018 - VITOR JOSÉ PELEGRINI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.511-4, período base de 26/06/2017 a 25/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002859/2022 - LUCIANA DE PAULA CHAVES GOMES HASTENREITER, Prof. Doc. I, mat. nº 891.222-2, período base de 29/04/2017 a 27/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302676/2012 - LIDIANY CARDOSO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.081-1, período base de 18/08/2017 a 17/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610057/1998 - ELENICE DUTRA DE MORAES SCHELK, Prof. Doc. II, mat. nº 236.402-4, período base de 30/06/2014 a 29/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002861/2022 - LUCIANA DE PAULA CHAVES GOMES HASTENREITER, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.868-4, período base de 29/04/2017 a 27/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/916/2015 - LUCIANA APARECIDA SALES FRERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.562-9, período base de 23/07/2016 a 22/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002863/2022 - LÍVIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.023-2, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301657/2011 - TEREZA CRISTINA PEXIOLINE DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.001.253-3, período base de 27/10/2010 a 26/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1729/2014 - PAULA APARECIDA MURUCI, Prof. Doc. I, mat. nº 934.909-3, período base de 13/09/2017 a 12/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600232/1995 - ALZILENE GAMA CABREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.463-4, período base de 27/05/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002858/2022 - FRANCISCO JOSÉ SOUTO VAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 921.072-5, período base de 18/03/2015 a 17/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810047/1999 - MAURO SÉRGIO DA LUZ, Agente Administrativo, mat. nº 5.012.395-9, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810076/1999 - AMILTON MESSIAS, Zelador, mat. nº 5.012.383-5, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1555/2015 - NEIDE MARIA NERIS DE CASTRO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.259-6, período base de 17/06/2015 a 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2559/2014 - PAULO SERGIO PIROVANI, Prof. Doc. I, mat. nº 839.137-7, período base de 10/08/2014 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300505/2012 - ISABEL CRISTINA MENEZES DEGLI ESPOSTI, Prof. Doc. I, mat. nº 904.005-6, período base de 18/12/2015 a 17/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3120/2013 - ITAECILA BRUM RUAS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.353-8, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301266/2012 - LILIAN JANETE NUNES DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.293-1, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301267/2012 - RITA DE CÁSSIA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.446-5, período base de 21/02/2016 a 20/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300321/2004 - JORGE WILSON MARTINS DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.138-5, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2455/2015 - MÁRCIO HENRIQUE SILVA CARVALHAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.160-5, período base de 22/07/2015 a 21/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002873/2022 - ROSILENE ALMO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.756-2, período base de 07/10/2009 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002928/2022 - IZABEL LEAL VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.945-1, período base de 04/08/2011 a 03/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002929/2022 - IZABEL LEAL VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.961-1, período base de 18/06/2012 a 17/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002872/2022 - ROSILENE ALMO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.379-3, período base de 01/02/2005 a 31/01/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1820312/1998 - JORGE CEZAR ABREU DE FREITAS, Servente, mat. nº 1.201.661-4, ID 3407036-2, o servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativos aos períodos de 05/10/2004 a 18/12/2009; 19/12/2009 a 18/12/2014 e de 19/12/2014 a 18/12/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2433095"
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                    "2433127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/007408/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por 08 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, MARINALVA COELHO DA SILVA, ID 34997539, matrícula 50095962 Professor Docente II, MARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI, ID 50193295, matrícula 30492789, Assistente Executivo e MARCELA DUARTE JUNGER, ID 50133810, matricula 30411631, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2433127"
                    ],
                    "2432327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012509/2021 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2432327"
                    ],
                    "2432323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000005/2022 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2432323"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2433044": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000584/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, objetivando o pa gamento a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, referente ao ressarcimento da cessão da servidora Elaine Vasquez Maldonado, com valor de R$ 25.904,98 (vinte e cinco mil novecentos e quatro reais e noventa e oito centavos), relativo ao período de abril a dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2433044"
                        ],
                        "2433062": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7347/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2022, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto do presente pregão eletrônico é aquisição de insumos para os laboratórios dos Cursos Técnicos em Estética, e de Formação Inicial e Continuada (FIC) em Manicure e Pedicure, Maquiador e Depilador, para consumo e uso dos alunos matriculados no Programa Novos Caminhos, para oferta e manutenção de cursos técnicos e de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da rede FAETEC, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto à empresa REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP, CNPJ 07.152.789/0001-45, os Lotes I e II, pelo valor total de R$ 122.070,62 (cento e vinte e dois mil setenta reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2433062"
                        ],
                        "2433212": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 896/2022 - DISPENSA ANDREA MARIA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.450-0, ID: 25566954, Técnico Universitário - Superior / Biólogo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Biossegurança, símbolo FG-01, código 357, a contar de 26/09/2022. Processo nº SEI-260007/041390/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 897/2022 - DESIGNA ANA CLAUDIA DE PAULA ROSA IGNACIO, matr. nº 31.711-5 ID: 25529234, Professor Associado, para exercer a Função Chefe de Serviço de Biossegurança, símbolo FG-01, código 357, a contar de 26/09/2022. Processo nº SEI-260007/041390/2022.\r\n\r\nId: 2433212"
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                        "2433027": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 175 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROFESSORES DO CCH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/006219/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Organizadora de Concursos para Professores do CCH, baseado na Resolução CONSUNI UENF nº 003, de 11 de setembro de 2001, que estabelece as normas de realização de Concurso Público para Professor Titular e Associado.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ser composta pelos servidores:\r\n\r\n- Ricardo André Avelar da Nóbrega, ID Funcional nº 5080919-9;\r\n\r\n- Odile Elise Augusta Reginensi, ID Funcional nº 5085194-2;\r\n\r\n- Adriana Luísa Figueiredo Ribeiro, ID Funcional nº 641573-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2022\r\n\r\nROSANA RODRIGUES \r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nId: 2433027"
                        ],
                        "2433115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006008/2022 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora MARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI, ID Funcional nº 641515-6, no período de 06 a 14/11/2022, para participar do “V CIPOA - 5th Iberoamerican Conference on Advanced Oxidation Technologies”, em Cuzco, Peru, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2433115"
                        ],
                        "2433101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051294/2006 - ELLEN HOLDER DA CRUZ ALMEIDA, ID Funcional nº 641457-5, Profissional de Nível Fundamental. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio relativo ao período de 06/07/2017 a 21/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050325/2008 - LIGIA CRISTINA PALACIO LEITE, ID Funcional nº 641636-5, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 06(seis) meses de Licença Prêmio relativos aos períodos de 05/09/2012 a 04/10/2017 e de 05/10/2017 a 04/10/2022, tornando sem efeito o despacho de 17/06/2019, publicado no D.O. de 19/06/2019.\r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051718/2007 - PATRICIA FABIANE CABRAL PAULINO CAMARA, ID Funcional nº 641762-0, Profissional de Nível Elementar, período de 21/09/2017 a 20/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050914/2009 - ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA, ID Funcional nº 642510-0, Professor Associado, período de 26/03/2014 a 25/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050854/2010 - SUELI ROSA MARINS, ID Funcional nº 4208569-1, Profissional de Nível Elementar, período de 18/05/2015 a 17/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052.657/2003 - RICARDO TEIXEIRA PEIXOTO, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641431-1. AVERBEM-SE os períodos de 03/03/1977 a 31/08/1977; 12/09/1977 a 02/02/1978; 20/04/1978 a 09/08/1979; 10/04/1980 a 30/06/1980; 12/01/1981 a 30/05/1981; 03/09/1981 a 11/12/1981; 01/11/1983 a 30/06/1984; 15/04/1985 a 18/02/1986; 01/07/1986 a 31/08/1986, num total de 1.732 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nId: 2433101"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 427 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 030/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA EXPERTISE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o/contrato CENTRAL Nº 030/PRESI/2022 e/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/001157/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º -/ Criar a/ Comissão de Fiscalização e Gestão do/Contrato/supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os empregados a seguir relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do referido Contrato:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nYRISSON PRACHEDES DA SILVA \r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMATHEUS PHELLIPE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.837\r\n\r\nGERFIP\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAX TOMAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n99.000.793\r\n\r\nGERADP\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2433160"
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                        "2432648": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1683 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI MODELOS DE COLETES PARA SEREM UTILIZADOS EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, constante dos autos do processo nº SEI-100005/008587/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir os novos modelos de coletes para serem utilizados pelos agentes da fiscalização e pelos policiais adidos do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os coletes serão numerados para a devida identificação do usuário.\r\n\r\nArt. 3º - Os coletes de fiscalização são de uso exclusivo dos servidores do cargo efetivo de fiscalização do DETRO/RJ e deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos, constante do anexo I desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\nI- nas cores amarelo e preto;\r\n\r\nII- logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- logomarca do DETRO/RJ;\r\n\r\nIV-termo identificativo “FISCALIZAÇÃO”;\r\n\r\nV-faixas retro refletivas;\r\n\r\nVI-bolsos frontais.\r\n\r\nArt. 4º - Os coletes destinados exclusivamente aos policiais adidos ao DETRO/RJ, deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos, constante do anexo II desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\nI- nas cores preto e amarelo;\r\n\r\nII- logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- logomarca do DETRO/RJ;\r\n\r\nIV-termo identificativo “POLÍCIA”;\r\n\r\nV- faixas retro refletivas;\r\n\r\nVI- bolsos frontais.\r\n\r\nArt. 5º - A Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Carga e Fretamento - COOTREF deverá manter, em arquivo digital, o Termo de Responsabilidade e Cautela para cada usuário, conforme modelo constante do anexo III desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O usuário exonerado, demitido, aposentado ou de qualquer forma desligado de seu cargo no DETRO/RJ, deverá, imediatamente, devolver o colete à Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Carga e Fretamento - COOTREF.\r\n\r\nArt. 6º - Após recebimento do colete, o usuário será responsável pela sua manutenção, devendo estar sempre em perfeitas condições de uso.\r\n\r\nArt. 7º - Ocorrendo qualquer tipo de dano ou deterioração que impeça a utilização do colete, deverá o usuário comunicar imediatamente ao setor responsável sobre o fato ocorrido para o seu recolhimento e substituição.\r\n\r\nArt. 8º - Ocorrendo extravio, o portador deverá apresentar o respectivo registro de ocorrência policial ao setor responsável, o qual providenciará a entrega de um novo colete, bem como, promover a comunicação à Corregedoria Geral para adoção de medidas disciplinares.\r\n\r\nParágrafo Único - O uso do colete é exclusivo dos servidores do cargo efetivo de fiscalização do DETRO/RJ e dos policiais adidos ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria DETRO/PRES nº 1.500 de 22 de novembro de 2019, Portaria DETRO/PRES nº 1.324 de 28 de junho de 2017 e Portaria DETRO/PRES nº 935 de 18 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2432648"
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                        "2433174": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011460/2021 - DEFIRO com base na área técnica (Doc. SEI nº 26578596).\r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011365/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI35635208).\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005987/2022 - Com base no parecer da área técnica (39698385) AUTORIZO a suspensão temporária do Serviço MP18 Mendes - Paracambi “SA”, bem como, a reformulação do quadro de horários da linha MP11 Paracambi - Vassouras “SA”, operada pela empresa Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:”\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nMP11 Paracambi - Vassouras “SA”\r\n\r\nPartidas Paracambi:\r\n\r\nDias uteis:\r\n\r\nÀs 05h00, 05h15, 06h10, 07h05, 07h55, 08h20, 08h50, 09h35, 10h40, 11h15, 12h00, 12h40, 13h25, 14h20, 15h15, 16h00, 16h30, 17h20, 18h10, 190h5 e 19h55.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 05h20, 06h20, 07h20, 08h00, 08h50, 09h50, 10h50, 12h00, 12h50, 13h50, 14h50, 15h50, 17h20, 18h20 e 19h30.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nÀs 06h30, 08h40, 09h50, 11h30, 13h30, 15h10, 16h00, 16h30, 17h15, 18h20 e 19h30.\r\n\r\nPartidas Vassouras:\r\n\r\nDias uteis:\r\n\r\nÀs 03h05, 03h50, 04h40, 05h30, 06h00, 06h30, 07h10, 08h10, 09h10, 09h40, 10h10, 10h50, 11h30, 12h10, 13h20, 14h10, 14h30, 15h20, 16h30, 17h30, 17h50, 18h00, 19h50 e 20h45.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 03h40, 05h00, 05h50, 06h30, 07h10, 08h10, 09h10, 10h20, 11h10, 12h10, 13h10, 14h30, 15h30, 16h30, 17h40 e 20h50.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nÀs 05h00, 07h00, 8h10, 10h00, 12h00, 13h40, 14h30, 15h00, 15h30, 16h50, 18h20 e 20h50.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006799/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI 39715205).\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005793/2022 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 40596132) AUTORIZO a alteração do itinerário do serviço 151N Nova Iguaçu - Petrópolis “SA”, operado pela empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. (RJ-163), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSentido Nova Iguaçu:\r\n\r\nRodoviária Leonel Brizola, Rodovia BR 040, Rua Almeida Braga, Avenida Brigadeiro Lima e Silva, Praça Roberto da Silveira, Rua Paulo Lins, Viaduto Paulo Lins, Rua Piratini, Terminal Rodoviário Shopping Center de Duque de Caxias, Rua José de Alvarenga, Rua Mariano Sendra dos Santos, Rua Frei Fidelis, Rua 11 de Junho, Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, Saída para Nova Iguaçu, Rodovia Linha Vermelha, Rodovia BR 116, Saída 175 da BR 116, Rua Maria Leopoldina, Estrada Doutor Plinio Casado, Rua Lampadosa, Avenida Carlos Marques Rollo, Avenida Getúlio de Moura, Rua Professor Paris, Via Light, Avenida Governador Roberto Silveira e Terminal Rodoviário de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSentido Petrópolis:\r\n\r\nTerminal Rodoviário de Nova Iguaçu, Avenida Marechal Floriano Peixoto, Rua Dom Walmor, Via Light, Rua Luíz de Lima, Avenida Getúlio de Moura, Avenida Carlos Marques Rollo, Rua Alexandre Fleming, Rodovia BR 116, Saída 166A da BR 116, Rodovia Linha Vermelha, Saída para Duque de Caxias, Rua Bulhões Marcial, Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, Rua Almirante Tamandaré, Rua Piratini, Terminal Rodoviário Shopping Center de Duque de Caxias, Rua José Alvarenga, Rua Mariano Sendra dos Santos, Rua Frei Fidelis, Rua 11 de Junho, Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, Viaduto Paulo Lins, Rua Paulo Lins, Rua Marechal Deodoro, Rua Marechal Floriano, Rua Silva Fernandes, Rua Almeida Braga, Av. Brigadeiro Lima e Silva, Viaduto de Acesso a BR 040, Rodovia BR 040, Saída 80B da BR 040, Rua Ministro Lúcio Meira, Rua Galdino Pimentel, Terminal Rodoviário Leonel Brizola.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/007565/2022 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 40584712) AUTORIZO a alteração do itinerário do S/C 2545D Alcântara - Castelo (via Dr. March) “AC”, operado pela empresa Coesa Transportes Ltda. (RJ-117), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSentido Castelo:\r\n\r\nAvenida Presidente Kennedy, Avenida Domingos Damasceno Duarte, Rua Doutor Alfredo Backer, Rua Doutor Nilo Peçanha, Avenida Presidente Kennedy, Rua Abílio José de Matos, Rua Doutor Francisco Portela, Rua Coronel Serrado, Rua Doutor Getúlio Vargas, Rua Doutor Pio Borges, Rua Doutor Porciúncula, Rua Doutor March, Rua João de Deus Freitas, Avenida do Contorno, Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Brasil, Avenida Rodrigues Alves, Via B4, Via Binário do Porto, Avenida Venezuela, Rua Sacadura Cabral, Rua Camerino, Avenida Passos, Praça Tiradentes, Rua da Carioca, Avenida República do Paraguai, Rua Visconde de Maranguape, Rua do Passeio, Rua Santa Luzia, Avenida Presidente Antônio Carlos, Terminal Rodoviário Menezes Côrtes.\r\n\r\nSentido Alcântara:\r\n\r\nTerminal Rodoviário Menezes Côrtes, Avenida Graça Aranha, Rua Araújo Porto Alegre, Rua Evaristo da Veiga, Avenida República do Paraguai, Praça Tiradentes, Rua Visconde do Rio Branco, Praça da República, Praça Cristiano Ottoni, Rua Bento Ribeiro, Túnel João Ricardo, Rua Rivadávia Correia, Via Binário do Porto, Avenida Rodrigues Alves, Avenida Rio de Janeiro, Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida do Contorno, Rua João de Deus Freitas, Rua Doutor March, Rua Doutor Porciúncula, Rua Doutor Pio Borges, Rua Doutor Getúlio Vargas, Rua Coronel Serrado, Rua Coronel Moreira César, Rua Doutor Feliciano Sodré, Rua Doutor Nilo Peçanha, Rua Doutor Alfredo Backer, Avenida Domingos Dasmaceno Duarte, Avenida Presidente Kennedy.\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005794/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI 40996230).\r\n\r\nDE 13.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001971/2022 - Com base no parecer da área técnica (39766214) Parecer n°681/2022/DETRO/ASJUR (40820969) AUTORIZO a empresa QUISSÁ TRANSPORTE E TURISMO EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 29.251.643/0001-90 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-394 e utilizando o veículo de placa AZA-8C58, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005972/2022 - RS AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ. n° 13.796.232/0001-40: Com base no parecer da área técnica (40896078) e no Parecer n° 687/2022/DETRO/ASSJUR (41164280) AUTORIZO para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico com frota própria, mantendo o RJ-426 e utilizando o veículo de placa LMK-7A38 já cadastrados no SISTRAN.\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/1293/2018 - Torno sem efeito o despacho de publicação (41232476) e a publicação no Diário Oficial de 19 de outubro de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/1293/2018 - INDEFIRO o pedido com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°40983909).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008672/2022 E SEI-100005/008891/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/007271/2022...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/004271/2022...\r\n\r\nId: 2433174"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2432965": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157716\r\n\r\nNOME: GUNTHER VENTURINO. CNPJ/CPF N° 036.729.987-96. ENDEREÇO: RUA URIAS LUGON, S/N, RECANTO FELIZ. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. Processo nº SEI-070002/013279/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157713\r\n\r\nNOME: DANIEL JUNIOR DA COSTA MOREIRA. CNPJ/CPF N° 134.880.567-67. ENDEREÇO: RUA SÃO CLEMENTE, 84. MUNICIPIO: ARRAIAL DO CABO. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.332,86. Processo nº SEI-070002/013276/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157715\r\n\r\nNOME: ALESSANDRO SILVA DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 075.637.127-98. ENDEREÇO: RUA OLÍVIA COELHO VIDAL, S/Nº. MUNICIPIO: ARRAIAL DO CABO. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.018,59. Processo nº SEI-070002/013106/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157714\r\n\r\nNOME: OLTAIR ROCHA. CNPJ/CPF N° 006.490.817-81. ENDEREÇO: RUA 11, LT 01, QD 20. MUNICIPIO: MARICÁ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. Processo nº SEI-070002/013274/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157712\r\n\r\nNOME: LEANDRO DA SILVA BRAGANÇA. CNPJ/CPF N° 055.192.187-06. ENDEREÇO: RUA MIGUEL ANGELO GIMENEZ, LOTE 17, QD 47. MUNICIPIO: ITABORAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. Processo nº SEI-070002/013238/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157711\r\n\r\nNOME: VICTOR DE ASSIS TORQUATO. CNPJ/CPF N° 125.264.567-89. ENDEREÇO: AVENIDA A, Nº 38, BARRA DO CORUMBÊ - MORRO DO DITÃO. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.115,31. Processo nº SEI-070002/013298/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157710\r\n\r\nNOME: ALBINO RAMIRO DUARTE. CNPJ/CPF N° 078.823.827-28. ENDEREÇO: RUA REGINA LÚCIA Nº 85. MUNICIPIO: QUEIMADOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.741,80. Processo nº SEI-070002/013286/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157709\r\n\r\nNOME: OCIMAR DE SOUZA BELO. CNPJ/CPF N° 997.210.317-04. ENDEREÇO: RUA CHAPOTE PREVOSTE Nº 116. MUNICIPIO: CANTAGALO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. Processo nº SEI-070002/013263/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157706\r\n\r\nNOME: FABIANO DUQUE DE OLIVEIRA SILVA. CNPJ/CPF N° 076.400.177-93. ENDEREÇO: RUA SÃO BENTO, 1009. MUNICIPIO: VALENÇA.INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. Processo nº SEI-070002/013241/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157700\r\n\r\nNOME: EDUARDO DOS SANTOS ABRAHÃO. CNPJ/CPF N° 094.097.397-99. ENDEREÇO: AVENIDA CASTELO BRANCO, Nº 08. MUNICIPIO: TRAJANO DE MORAES. INFRAÇÃO: Artigo 36 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.935,39. Processo nº SEI-070002/013490/2021.\r\n\r\nId: 2432965"
                        ],
                        "2433166": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 245 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 21/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI E-07/002.703/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n° 21/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Jonathan Chaia Ramos, ID: 5073536-5, para a gestão do contrato; Rafael Barbosa Campos, ID: 4461228-1; Pedro Hen rique Rocha Valle ID: 4438273-1, para a fiscalização, e Mário Ribeiro de Souza ID: 2151074-1, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2433166"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2433039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005215/2022 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário RONALDO BUSQUET, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005236/2022 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário EDUARDO KENJI NUNES ARASHIRO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2433039"
                    ],
                    "2433043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005423/2022 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 53 do estabelecimento avícola de CORTE denominado FAZENDA SÃO JOÃO DO QUEBRA COCO, de propriedade de ALEXANDRE VELLASCO PEREIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2433043"
                    ],
                    "2433020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004797/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto ATABRON ULTRA (CDSV/RJ nº 1934) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ISK BIOSCIENCES, CNPJ 02657037000112, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004392/2022 - AUTORIZO a habilitação da engenheira agrônoma BEATRIZ CORDEIRO ALCANTARA CUNHA, CPF 12429407744, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2433020"
                    ],
                    "2433050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE17.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003951/2022 - Auto de Infração nº 202219500840009 emitido em 02/08/2022 ao Abatedouro Andriaves Ltda. por comercializar produtos de origem animal com rótulo inadequado, utilizando rotulo de outro matadouro - SIE 1324.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004676/2022 - Auto de Infração nº 202219500840014 emitido em 06/09/2022, ao Andriolo Aves Abatidas Ltda. por falta de asseio, estocar e manipular aditivos sem identificação e com validade vencidas e guardar embalagens de frango resfriado do SIE nº 242.\r\n\r\nId: 2433050"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2432970": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 63 DE 02 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e considerando os atos constantes nos autos do processo nº SEI-02-0003/001152/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, pelo prazo de 01um) ano, os empregados abaixo elencados: \r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nTatiane Moreira Riguette -Id 5117686-6\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nDouglas Amaral de Moura - Id 4458547-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nTuane Costa Campos - Id 5128348-4\r\n\r\nWhashington Rosa de Assis - Id 2522854-4\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nNatalia Machado de Moura - Id 5003211-9\r\n\r\nRaffaela Gomes de Souza Cruz - Id 5097615-0\r\n\r\nArt. 2º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de agosto de 2022\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09.08.2022.\r\n\r\nId: 2432970"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2433124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000456/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (41071544), APROVO a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/000456/07/2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concedido a empresa DESTRI E SOUZA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, para a montagem do espetáculo de dança intitulado \"Rota de Fuga\", originário do Edital de Concurso nº 007/202 .\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000456/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (41281750), APROVO COM RESSALVA a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/000456/11/2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concedido a empresa RENATO VIEIRA DANÇA E ATIVIDADES CULTURAIS LTDA, para a montagem do espetáculo de dança intitulado \"Suite Rock\", originário do Edital de Concurso nº 007/2021\r\n\r\nId: 2433124"
                        ],
                        "2433129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/400-650/1997 - TORNAR SEM EFEITO o despacho da Chefe da Divisão de Recursos Humanos de 09.07.2009, publicado no DO em 15.07.2009, que autorizou a contagem em dobro, para fins de aposentadoria de 06 (seis) meses de licença especial, correspondendo a 180 ( cento e oitenta) dias, referentes aos períodos base de 05.11.1986 a 04.11.1991 e 30.10.1992 a 29.10.1997, não usufruídos e concedidos a ALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES MOREIRA, Instrumentista Auxiliar, por solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 2433129"
                        ],
                        "2433194": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180005/000762/2022 - Tendo em vista a necessidade de contratação de empresa especializada em fornecimento de água mineral natural para o desenvolvimento das atividades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, e diante dos elementos que instruem o presente, e considerando o parecer emitido pela Assessoria Jurídica da FTM (SEI 41381135), RECONHEÇO e RATIFICO a realização da despesa, no valor de R$ R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos) a favor da Empresa RICK E DEIA 40 GRAUS COMERCIO DE AGUAS E BEBIDAS LTDA, referente à Ata de Registro de Preços nº 00021.2021, da Fundação Oswaldo Cruz. \r\n\r\nId: 2433194"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2433102": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 634 DE 19 DE OUTUBRO 2022\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001181/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção requerido pela servidora estadual Denise Monteiro Passos Romão, matrícula 00-0943027-3, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, relativo ao adolescente João Vitor Monteiro Passos Romão, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelos artigos 6°, II e 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2022\r\n\r\nJúlio Cesar Saraiva\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2433102"
                    ],
                    "2433162": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3º COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 591 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nISAC DA SILVA SOMMER COUTO...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nISAQUE DA SILVA SOMMER COUTO...\r\n\r\nId: 2433162"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2433048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001155/2022 - DISPENSO a licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos:contratante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Juventude - CNPJ: 06.222.709/0001-18. contratada: CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrito no CNPJ nº 36.003.671/0001-53. objeto: Curso de aprimoramento profissional \"Execução Orçamentária, Financeiro e Contábil de forma Integrada na Administração Pública.”. valor total: R$ 16.957,50 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2433048"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2433209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000919/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação com base no artigo 25, I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a favor da empresa B2LIVE EVENTOS E LIVE MARKETING EIRELI (29.267.336/0001-05); cujo objeto é contratação de empresa para a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na ROADSHOW B2Live EXPERIÊNCIA BRASIL - \"GOL TE LLEVA A BRASIL\".\r\n\r\nId: 2433209"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2432979": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA INTERNA DA CPL REFERENTE A SESSÃO DO RESULTADO DE HABILITAÇÃO DA CONCORRENCIA Nº 001/2022 \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: contratação de empresa especializada para execução de projeto executivo e obras de drenagem em diversos logradouros da comunidade Vila Croácia e Coreia em Senador Camará, RIO DE JANEIRO/RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e ferramentas, conforme especificações e condições indicadas no Termo de Referência (Anexo 2).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000972/2022.\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, às 11horas, no Auditório do 5º andar do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, situada à Rua Regente Feijó, nº 07 - Centro - Rio de Janeiro / RJ reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO, designada pela Portaria ITERJ/PRES nº 05 de 25 de fevereiro de 2022, presente os membros: Jorge Magno Quiares da Silva Soares, Id. 5120462-2 como Presidente, José Jeovan dos Santos, Id. 562699-4 e Michel Sotelo Marques, Id. 5127541-4, como membros titulares, para deliberação sobre o resultado da habilitação sobre a Concorrência nº 001/2022, referente à contratação de empresa especializada para execução de projeto executivo e obras de drenagem em diversos logradouros da comunidade Vila Croácia e Coréia em Senador Camará, Rio de Janeiro/RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e ferramentas, Processo Administrativo nº SEI-330020/000972/2021, com valor estimado em R$ 7.192.583,56 (sete milhões cento e noventa e dois mil e quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Prosseguindo, na verificação de conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, após consulta a área técnica acerca dos documentos de qualificação técnica, a Comissão, amparada no parecer técnico ora citado julgou HABILITADA, no presente certame a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, CNPJ 33.267.267/0001-07, pois atendeu integralmente com as condições exigidas no Edital. A CPL informa que a documentação apresentada na presente sessão estará disponibilizada no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e integrante da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nJORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nJOSÉ JEOVAN DOS SANTOS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nMICHEL SOTELO MARQUES\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nId: 2432979"
                        ],
                        "2432503": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de outubro de 2022, RAFAELA CRISTINA FERNANDES FEITOSA, ID Funcional 5135775-5, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Diretoria de Administração, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/004642/2022.\r\n\r\nId: 2432503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2433013": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028049/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/1993 em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem como objeto a prestação de serviço de diagramação e impressão dos volumes 79 e 80 da Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2433013"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2433064": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 117/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISA E RESPONSABILIDADE SÓCIO AMBIENTAL CHICO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: “Obtenção da certificação PROCERT (selo verde) para o programa de desenvolvimento sustentável (PDS) na categoria ação sociambiental responsável, no âmbito da DTP, DA CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Nº SEI-150001/021018/2022 (Inexigibilidade de Licitação - LI nº 001/2022 DTP).\r\n\r\nId: 2433064"
                            ],
                            "2433192": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 010/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “Inclusão como responsável técnico dos Engenheiros, Nilton Pereira e Wilton Ribeiro da Silva, em substituição do Engenheiro Clovis Noronha Ferreira Junior”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.120/2020 (Procedimento Licitatório LI nº 028/2020).\r\n\r\nId: 2433192"
                            ],
                            "2433151": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES INFORMA que torna sem efeito a publicação do aviso da Licitação LI nº 006/2022, ref. Processo CEDAE SEI nº 150001/006224/2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20/10/2022, Parte I - Poder Executivo, pág. 20.\r\n\r\nId: 2433151"
                            ],
                            "2433132": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PE 655/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Reforma, fabricação, substituição de peças e montagem de 17 (dezessete) bombas centrífugas VERTICAIS WORTHINGTON MODELO 48HIFLO e 5 (cinco) 42HIFLO”.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120800/009351/2021.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que a ERRATA 01 encontra-se a disposição dos interessados no site www.cedae.com.br, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe.\r\n\r\nId: 2433132"
                            ],
                            "2433135": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 657/2022. OBJETO: Registro de preços para aquisição de Areia Grossa Lavada.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 08/11/2022 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/010118/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h às 12h e de 14hà 17h.\r\n\r\nId: 2433135"
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                            "2433118": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2022.\r\n\r\nASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Thomas Greg & Sons, Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na impressão gráfica de segurança e processamento de dados, na prestação de serviços de IMPRESSÃO GRÁFICA para BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA, no quantitativo de 6.000.000 (seis milhões) de bilhetes, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00317.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, Decretos Estaduais nº 31.863/2002, 31.864/2002, 44.857/2014, 3.149/1980 e 42.301/2010, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Complementar nº 123/2006, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150162/000526/2022 e SEI-150162/000137/2022.\r\n\r\nId: 2433118"
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                            "2433031": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Cooperação. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, e a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. OBJETO: Fica rescindido de comum acordo entre os partícipes o Termo de Cooperação nº 04/2021 e o respectivo Plano de Trabalho pertinentes ao Projeto Esporte Presente um Direito de Todos. PRAZO: A presente rescisão operará efeitos a partir da data de 04 de agosto de 2022, declarando os partícipes que aceitam, em caráter definitivo, o plano de trabalho até então executado. FUNDAMENTO: com fundamento nos arts. 79 e 116, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. DATA DA ASSINATURA: 14.10.2022. PROCESSO Nº SEI-150161/002102/2021.\r\n\r\nId: 2433031"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Cooperação. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC. OBJETO: Fica rescindido de comum acordo entre os partícipes o Termo de Cooperação Técnica nº 003/2022 e o respectivo Plano de Trabalho pertinentes ao Projeto Cultura para Todos. PRAZO: A presente rescisão operará efeitos a partir da data de 04 de agosto de 2022, conforme determinação contida na decisão liminar no Processo judicial nº 0207873-93.2022.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital. FUNDAMENTO: com fundamento nos arts. 79 e 116, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. DATA DA ASSINATURA: 13.10.2022. PROCESSO Nº SEI-150161/000572/2022. \r\n\r\nId: 2433032"
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                            "2433033": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Cooperação. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, e a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. OBJETO: Fica rescindido de comum acordo entre os partícipes o Termo de Cooperação e o respectivo Plano de Trabalho pertinentes ao Projeto Observatório de Coordenação Política do Pacto RJ - OCPP. PRAZO: A presente rescisão operará efeitos a partir da data de 04 de agosto de 2022, conforme determinação contida na decisão liminar no Processo judicial nº 0207873-93.2022.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital. FUNDAMENTO: com fundamento nos arts. 79 e 116, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. DATA DA ASSINATURA: 18.10.2022. PROCESSO Nº SEI-420001/000625/2021. \r\n\r\nId: 2433033"
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                    }
                },
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de cessão de uso de imóvel n° 081/2022. PARTES: Município de Itaperuna - cedente - e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA- cessionário. OBJETO: Cessão de uso de duas salas localizadas no imóvel sito à Avenida Cardoso Moreira, nº 485, Centro - Itaperuna-RJ. VALOR: Isento. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. PRAZO: indeterminado, a contar da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 8 de 25 de outubro de 1977 e alterações. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N°S SEI-040161/012038/2021/E-2022/14062.\r\n\r\nId: 2433200"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "2432989": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato nº 128246. PARTES: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Associação Brasileira de Inst. Financeiras de Desenvolvimento (ABDE) e Agência de Fomento do Estado do RJ. OBJETO: Prestação de Serviços de Informática e outras avenças (API Consulta Faturamento). VALOR: R$ 252.000,00. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2022. PRAZO: 60 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000256/2022. \r\n\r\nId: 2432989"
                            ],
                            "2432990": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato nº 130445. PARTES: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Associação Brasileira de Inst. Financeiras de Desenvolvimento (ABDE) e Agência de Fomento do Estado do RJ. OBJETO: Prestação de Serviços de Informática e outras avenças (API Consulta Renda). VALOR: R$ 47.587,80. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022. PRAZO: 60 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000256/2022. \r\n\r\nId: 2432990"
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                            "2433090": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 039/2021. PARTES: Brasoftware Informática Ltda e Agência de Fomento do Estado do RJ. OBJETO: fornecimento de subscrição de licença de uso do Microsoft Office 365 E3 e Microsoft Office E5, pelo período de 12 meses. VALOR: R$ 352.058,50. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022. PRAZO: 07/11/2022. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000268/2021. \r\n\r\nId: 2433090"
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                            "2433181": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Luminus Eletricidade, Geradores e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Obra e Reforma, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 192.253,77 (cento e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 24/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos - ID: 4326016-0 (Gestora), Maurício Brandão Carneiro - ID: 2697381-2 (Fiscal) e Ana Aline Dantas Cardoso Putz - ID: 5133476-3 (Fiscal).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001088/2022\r\n\r\nId: 2433181"
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                            "2433068": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA DE ASSIS CHAVES \r\n\r\n(CPF: 016.534.547-09)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001481/2022\r\n\r\nLIESSE DE ASSIS CHAVES \r\n\r\n(CPF: 150.447.607-73)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001481/2022\r\n\r\nLIESSE GONCALVES CHAVES\r\n\r\n(CPF: 053.556.077-05)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001481/2022\r\n\r\nId: 2433068"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2433244": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 020/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: IMPRENSA NACIONAL.\r\n\r\nCNPJ nº 04.196.645/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência a contar de 07/10/2022 e aplicação de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 07 de outubro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II c/c Cláusula Décima do Contrato e Art. 55, inciso III da Lei 8666/93 c/c Cláusula Sexta do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001000/2021.\r\n\r\nId: 2433244"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2433105": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 018/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda. ASSINATURA: 06/10/2022. OBJETO: Formalização de modificação de quantidades contratuais, relativo à execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequação e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro - 10º DEPMAN (Rio de Janeiro - Zona Norte). VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nId: 2433105"
                            ],
                            "2432999": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica nº 24/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. ASSINATURA: 30/09/2022. OBJETO: formalizar a prorrogação por mais 90 (noventa) dias do prazo de execução, estando incluso o prazo de aceitação do objeto, do Termo de Cooperação Técnica nº 24/2022. Assim, considerando a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho, o prazo de vigência do presente instrumento extender-se-á até 09/04/2023, Parágrafo Único - o objeto será executado através de descentralização de recursos, superveniente a ser realizada por meio da SEPOL em conformidade com Plano de Trabalho, referente os serviços de reforma geral, inclusive elaboração do projeto executivo do Posto regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC Araruama. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002096/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2022.\r\n\r\nId: 2432999"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2433045": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 422/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI- CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.448,00 (quarenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID - 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: \r\n\r\nMAJ PM ENF HELIDA ODETTE DA SILVA GONÇALVES FERREIRA RG:76924 Id Funcional: 24435368\r\n\r\nCAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG:89432 Id Funcional: 43987133\r\n\r\nCAP PM ENF SHANNA SILVA MELLO RG:89442 Id Funcional: 43548830\r\n\r\nCAP PM ENF EMANUELLE MARTINS SENRA TEIXEIRA RG:89428 Id Funcional: 31085130\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO\r\n\r\nHPM-NIT 1º SGT PM RG: 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS 1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS 1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN 2º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES - HPM-NIT.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000123/2020 - PE SRP 056/2021 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 423/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Material médico hospitalar. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.952,00 (nove mil novecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID - 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: \r\n\r\nMAJ PM ENF HELIDA ODETTE DA SILVA GONÇALVES FERREIRA RG:76924 Id Funcional: 24435368.\r\n\r\nCAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG:89432 Id Funcional: 43987133.\r\n\r\nCAP PM ENF SHANNA SILVA MELLO RG:89442 Id Funcional: 43548830.\r\n\r\nCAP PM ENF EMANUELLE MARTINS SENRA TEIXEIRA RG:89428 Id Funcional: 31085130.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO.\r\n\r\nHPM-NIT 1º SGT PM RG: 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS 1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS 1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN\r\n\r\n2º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES - HPM-NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000123/2020\r\n\r\n- PE SRP 056/2021 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 425/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA- CNPJ 40.382.970/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Material médico hospitalar .\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.797,00 (treze mil setecentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID - 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: \r\n\r\nMAJ PM ENF HELIDA ODETTE DA SILVA GONÇALVES FERREIRA RG:76924 Id Funcional: 24435368\r\n\r\nCAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG:89432 Id Funcional: 43987133\r\n\r\nCAP PM ENF SHANNA SILVA MELLO RG:89442 Id Funcional: 43548830\r\n\r\nCAP PM ENF EMANUELLE MARTINS SENRA TEIXEIRA RG:89428 Id Funcional: 31085130\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO\r\n\r\nHPM-NIT 1º SGT PM RG: 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS \r\n\r\n1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS \r\n\r\n1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN\r\n\r\n2º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES - HPM-NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000123/2020\r\n\r\n- PE SRP 056/2021 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 427/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Material médico hospitalar. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 532.868,54 (quinhentos e trinta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID - 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: \r\n\r\nMAJ PM ENF HELIDA ODETTE DA SILVA GONÇALVES FERREIRA RG:76924 Id Funcional: 24435368.\r\n\r\nCAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG:89432 Id Funcional: 43987133.\r\n\r\nCAP PM ENF SHANNA SILVA MELLO RG:89442 Id Funcional: 43548830.\r\n\r\nCAP PM ENF EMANUELLE MARTINS SENRA TEIXEIRA RG:89428 Id Funcional: 31085130.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO.\r\n\r\nHPM-NIT 1º SGT PM RG: 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS \r\n\r\n1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS \r\n\r\n1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN\r\n\r\n2º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES - HPM-NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000123/2020\r\n\r\n- PE SRP 056/2021 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 428/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JNS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI- CNPJ 33.586.468/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Material Médico Hospitalar .\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.210,00 (quarenta e um mil duzentos e dez reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID - 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: \r\n\r\nMAJ PM ENF HELIDA ODETTE DA SILVA GONÇALVES FERREIRA RG:76924 Id Funcional: 24435368.\r\n\r\nCAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG:89432 Id Funcional: 43987133.\r\n\r\nCAP PM ENF SHANNA SILVA MELLO RG:89442 Id Funcional: 43548830.\r\n\r\nCAP PM ENF EMANUELLE MARTINS SENRA TEIXEIRA RG:89428 Id Funcional: 31085130.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO.\r\n\r\nHPM-NIT 1º SGT PM RG: 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS \r\n\r\n1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS \r\n\r\n1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN\r\n\r\n2º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES - HPM-NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000123/2020\r\n\r\n- PE SRP 056/2021 SEPM.\r\n\r\nId: 2433045"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 139/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: S M Moveis de Itaboraí LTDA ME. OBJETO: Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Eletrodomésticos, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 147.718,70 (cento e quarenta e sete mil setecentos e dezoito reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-SEI-350129/000727/2021, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 0.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2432985"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 139/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: Multi Quadros e Vidros LTDA. OBJETO: Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Eletrodomésticos, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 8.505,00 (oito mil e quinhentos e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-SEI-350129/000727/2021, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2432986"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2022\r\n\r\nPAG. 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000498/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 433/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ 32.350.180/0001-28O B J E TO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação do extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.658,40 (dez mil seiscentos e cinquenta e oito\r\n\r\nreais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nS I LVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID\r\n\r\n4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID\r\n\r\n4398367-7, Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID\r\n\r\n4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000766/2021.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação do extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.688,00 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877 e CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699\r\n\r\nFISCAIS HCPM SUPLENTES: MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 E MAJ VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS RG 89496\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000498/2022.\r\n\r\nId: 2433072"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 089/22 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Fourlab Materiais Hospitalares Eireli - CNPJ: 27.391.609/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização de exames laboratoriais.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 114.126,80 (cento e quatorze mil cento e vinte e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart - HCPM;\r\n\r\nMajor PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto - PPM Campos;\r\n\r\nCap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM/Nit;\r\n\r\nCap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo - PPM/Cascadura;\r\n\r\nCap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri - HCPM;\r\n\r\nCap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - HCPM;\r\n\r\nSub Ten PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/Cascadura;\r\n\r\n1º SGT PM 59.367 Rony Cardoso Neto - PPM/Campos;\r\n\r\n1° SGT PM 63.597 João Carlos Alves da Conceição - PPM/Campos;\r\n\r\n1º SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM/Nit;\r\n\r\n1º SGT PM 73.038 Patrícia de O. Motta Mendonça - PPM/São João de Meriti;\r\n\r\n2º SGT PM 75.301 Rogério D. Santos Cruz - PPM/ São João de Meriti.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000721/2021.\r\n\r\nId: 2433002"
                        ],
                        "2433206": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 138/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ARAÚJO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EIRELI. OBJETO: A Descrição do Objeto contido no Item 18 passará a ter a seguinte redação: ID SIGA: 174084 - mesa escritório - material: mesa escritório industrial em MDF, com 1 gaveta, revestimento: acabamento UV, material estrutura: ferro, revestimento estrutura: ferro na cor preta, dimensão: (l x a x p) 118 x 75 x 53 cm, MOD. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. PROCESSO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350129/000727/2021\r\n\r\nId: 2433206"
                        ],
                        "2433074": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 299/2018\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência ao Contrato 299-2018, a contar de 25 de outubro de 2022 à 24 de outubro de 2023, referente a prestação de serviços contínuos de fixa comutada - STFC, para atender demanda desta Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.053.948,00 (quatro milhões, cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, artigo 57 inciso II, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamentado no artigo 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000980/2020.\r\n\r\nId: 2433074"
                        ],
                        "2432673": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nMAJOR PM RG 64.824 MARASTELLITA GUSMÃO CASTILHO DE MOREIRA - CPF Nº 793053507-04.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/004389/2021.\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.407 HUGO LEONARDO DOS SANTOS NETTO - CPF Nº 034673986-18.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/002572/2021.\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.479 MARCOS VINICIUS CORDEIRO SANCHES - CPF Nº 072896137-75.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/00/2021.\r\n\r\nId: 2432673"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2432968": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCategoria Funcional: Inspetor de Polícia - 4ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar, em cumprimento ao despacho de 17/10/2022 do processo nº SEI-360008/000891/2022, a inclusão de servidor(a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2005 na 13ª posição, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 10/03/2006.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29889464\r\n\r\nMoyses Deslandes Magno Lima\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\nCategoria Funcional: Inspetor de Polícia - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar, em cumprimento ao despacho de 17/10/2022 do processo nº SEI-360008/000891/2022, a inclusão de servidor(a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2012 na 295ª posição, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 18/07/2013.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29889464\r\n\r\nMoyses Deslandes Magno Lima\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n25.09.03\r\n\r\n25.09.03\r\n\r\n25.09.03\r\n\r\n25.09.03\r\n\r\n25.09.03\r\n\r\nCategoria Funcional: Inspetor de Polícia - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar, em cumprimento ao despacho de 17/10/2022 do processo nº SEI-360008/000891/2022, a inclusão de servidor(a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2014 na 021ª posição, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 09/04/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29889464\r\n\r\nMoyses Deslandes Magno Lima\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.02.14\r\n\r\n28.02.14\r\n\r\n28.02.14\r\n\r\n28.02.14\r\n\r\n28.02.14\r\n\r\nId: 2432968"
                        ],
                        "2432826": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 10 de novembro de 2022, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reparos 9º andar.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 437.681,88 (quatrocentos e trinta e sete mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360293/000216/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2432826"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2433196": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Uso pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, do bem automóvel da marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI 2.0, ano 2022/2023, placa RJF7H74, do qual o COMODANTE é o legítimo proprietário, conforme Nota Fiscal nº 100039;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000572/2022.\r\n\r\nId: 2433196"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini - FSC e a Empresa Construverde Construção e Serviços Eirelli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 50 (cinquenta) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes: Semiaberto, Aberto, Prisão Albergue Domiciliar (PAD - Modalidade do regime Aberto) e Liberdade Condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da lei 7.210 de 11 de julho de 1984.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.101.600,00 (Um milhão de reais e cento e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210123/001053/2022.\r\n\r\nId: 2433152"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2433150": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 161/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS em geral, oriundos da Adesão ao Registro de Preços Interno nº 23/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 627.450,00 (Seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/03 BRUNO DE AZEVEDO ASSURÊ, RG 34050 ID 004149286\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/04 HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA RG 35717 ID 004194555, CAP BM QOC/07 MARCELO DA SILVA DIAS, RG 40019 ID 004279684\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SGT BM MARCELO GOMES PEREIRA, RG: 23829 ID 002585013\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001462/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 162/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS em geral, oriundos da Adesão ao Registro de Preços Interno nº 21/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.278.680,50 (Um milhão, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/03 BRUNO DE AZEVEDO ASSURÊ, RG 34050 ID 004149286\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/04 HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA RG 35717 ID 004194555, CAP BM QOC/07 MARCELO DA SILVA DIAS, RG 40019 ID 004279684\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SGT BM MARCELO GOMES PEREIRA, RG: 23829 ID 002585013\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001462/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 163/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DOUBLE SEG INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS em geral, oriundos da Adesão ao Registro de Preços Interno nº 22/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.579,88 (Quarenta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/03 BRUNO DE AZEVEDO ASSURÊ, RG 34050 ID 004149286\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/04 HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA RG 35717 ID 004194555, CAP BM QOC/07 MARCELO DA SILVA DIAS, RG 40019 ID 004279684\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SGT BM MARCELO GOMES PEREIRA, RG: 23829 ID 002585013\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001462/2022\r\n\r\nId: 2433150"
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                        "2433169": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Contrato nº 82/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo e alteração quantitativa do contrato nº 82/2019, relativo à prestação de serviço de manutenção de 3° nível com fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e caledáricas dos motores de 04 (quatro) aeronaves do tipo helicóptero: PP-MHI: AS 350 B2; PP-MBM: AS 350 B2; PP-OBM: AS 350 B3, PT-SRJ: AS 350 B3 bem como correção de discrepâncias.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 22/10/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.787.433,86 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº. SEI-270131/000133/2022\r\n\r\nId: 2433169"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2433138": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/008332/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2433138"
                        ],
                        "2433139": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/010500/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2433139"
                        ],
                        "2433140": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/012580/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2433140"
                        ],
                        "2433141": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA AO INSTITUTO LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07813739/0011-33, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.121,12 (três mil cento e vinte um reais e doze centavos), no processo apuratório nº SEI-080001/012585/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento 24 Hs - UPA Niterói. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2433141"
                        ],
                        "2433142": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/004375/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2433142"
                        ],
                        "2433143": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 461/2022, Processo nº SEI-080001/006749/2022, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AMBROXOL CLORIDRATO 30 MG/5ML - 120 ML - FRASCO E OUTROS), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2433143"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2433099": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 389/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 295/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado (próprios), refrigeração, subestações e grupos geradores nas unidades assistenciais e prédios administrativo sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 6.822.087,60 (seis milhões, oitocentos e vinte e dois mil e oitenta e sete reais e sessenta centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE06370 e 2022NE06371. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2022. Parecer 2516/2022 (39409525) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI (40266736). PROCESSO Nº SEI-080007/004827/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 390/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 296/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado (próprios), refrigeração, subestações e grupos geradores nas unidades assistenciais e prédios administrativo sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 5.882.645,76 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06369. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2022. Parecer 2516/2022 (39409525) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI (40266736). PROCESSO Nº SEI-080007/004827/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 391/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 297/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado (próprios), refrigeração, subestações e grupos geradores nas unidades assistenciais e prédios administrativo sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 5.630.981,28 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06368. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2022. Parecer 2516/2022 (39409525) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI (40266736). PROCESSO Nº SEI-080007/004827/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 392/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 298/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: LC MANUTENÇÃO PREDIAL. OBJETO: contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado (próprios), refrigeração, subestações e grupos geradores nas unidades assistenciais e prédios administrativo sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 4.359.576,96 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06367. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2022. Parecer 2516/2022 (39409525) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI (40266736). PROCESSO Nº SEI-080007/004827/2022.\r\n\r\nId: 2433099"
                            ],
                            "2433103": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 424/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 325/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição em unidades de saúde geridas pela Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.787.564,58 (um milhão e setecentos e oitenta e sete mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE06789, 2022NE06790, 2022NE06792 e 2022NE06793. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2022. Parecer 2845/2022 (40750289) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI (40989823). PROCESSO Nº SEI-080007/012513/2022.\r\n\r\nId: 2433103"
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                            "2433131": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 416/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 319/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados no Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, localizado no Complexo Penitenciário de Bangu. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 7.760.582,10 (sete milhões, setecentos e sessenta mil quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06540. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2022. Parecer 2697/2022 (39919936) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI (40545244). PROCESSO Nº SEI-080007/011996/2022.\r\n\r\nId: 2433131"
                            ],
                            "2432969": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2169/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CASSIA DOS REIS BATISTA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção predial, com fornecimento de material, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/08/2022 a 30/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2888 (SEI-40977886). VALOR TOTAL: R$ 199.111,59 (cento e noventa e nove mil, cento e onze reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/014011/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 762//2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESIDUO ALL DE COPACABANA SERVIÇOS DE BIO SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte e tratamento de resíduos infectantes, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque e Realengo, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 995 (SEI-32245184). VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003882/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2109/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEICOES INDUSTRIAS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/04/2022 a 06/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2834 (SEI-40709138). VALOR TOTAL: R$ 15.202,70 (quinze mil duzentos e dois reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/013535/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2022/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2718 (SEI-39994143). VALOR TOTAL: R$ 7.894,00 (sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/012789/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2116/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2814 (SEI-40646382). VALOR TOTAL: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/013336/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1223/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERV. DE LOC. E MANUT. EM EQUIP. MED. HOSP. LTDA - ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médicos hospitalares e equipamentos de raio x, para UPA 24h SEAP, no período de 25/01/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1635 (SEI-35074472). VALOR TOTAL: R$ 35.828,31 (trinta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003237/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1470/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de 01 (um) ventilador pulmonar e 3 (três) monitores de multiparâmetro, para UPA 24h Copacabana, Tijuca e Botafogo, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1923 (SEI-36538822). VALOR TOTAL: R$ 10.270,00 (dez mil, duzentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007272/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2174/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2898 (SEI-41050760). VALOR TOTAL: R$ 124.327,25 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/013946/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2153/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G FALCÃO & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de 02 (dois) ventiladores pulmonares (respirador), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2873 (SEI-40913492). VALOR TOTAL: R$ 5.960,00 (cinco mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/014214/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2138/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLINICA DOUTOR SALEME LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas laboratoriais, físico-químicas e microbiologias, para UPA 24h Realengo, no período de 15/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2843 (SEI-40738366). VALOR TOTAL: R$ 41.986,33 (quarenta e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/013234/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nId: 2432969"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 152/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 188/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FIO GUIA HIDROFÍLICO) - Item: 1, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.296.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2355/2022 (Doc. SEI 38624936) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 41342223). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007984/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nId: 2433170"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 148/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 164/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER ANGIOGRAFICO e CATETER DIAGNÓSTICO) - Itens: 1, 2 e 4, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2182/2022 (Doc. SEI 37606825) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40967987). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004770/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 148/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 164/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER ANGIOGRAFICO) - Item: 3, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2182/2022 (Doc. SEI 37606825) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40967987). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004770/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nId: 2433167"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n* A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 2772/2022 Doc. SEI 40253800.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 40769325.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 218/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/11/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30279.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009945/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2432847\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 20/10/2022."
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0134399-60.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/078517/2020.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nMaria Marcilda Silva Santos - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0017590-21.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/046025/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nLeticia Teodoro de Souza - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA TÉCNICA INTENSIFICAÇÃO DA IMAGEM - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nSEI-030029/011359/2022 \r\n\r\nGisele da Silva Ferreira - 2013 \r\n\r\n2 - CURSO TAVARES LYRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030029/008353/2022 \r\n\r\nCatiane Ponticel - 2011 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/012979/2022 \r\n\r\nRafael de Souza Salviano - 2007 \r\n\r\n4 - COLÉGIO DESTAQUE - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/013069/2022 \r\n\r\nTiago Mozer da Silva \r\n\r\n5 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª à 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/012702/2022 \r\n\r\nDenise Lima - 1995 \r\n\r\n6 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030029/005690/2021 \r\n\r\nMárcio Eduardo de Souza - 1999 \r\n\r\n7 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/013207/2022 \r\n\r\nAnna Luiza Delvalle Brandão - 2017 \r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nSEI-030029/013265/2022 \r\n\r\nClaudia da Silva Guimarães - 1992\r\n\r\n9 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/005240/2022 \r\n\r\nHenrique Tanus Leporage - 2004 \r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/001767/2022 \r\n\r\nLeandro Monteiro Alves - 2014 \r\n\r\n11 - COLÉGIO ATLAS - BANGU - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030029/004308/2021 \r\n\r\nCarlos Alexandre Martins dos Santos - 1993 \r\n\r\n12 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/004670/2022 \r\n\r\nTatiana Fernanda Bernardes de Oliveira - 2008 \r\n\r\n13 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030039/004161/2022 \r\n\r\nSimone Costa da Silva Andrade - 1997 \r\n\r\n14 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/004660/2022 \r\n\r\nAlícia Milagro Vieira de Albuquerque - 2019 \r\n\r\n15 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/004583/2022 \r\n\r\nSofia Furtado Marques - 2021\r\n\r\n16 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/005842/2022 \r\n\r\nBerenice Aparecida de Souza - 2008 \r\n\r\n17 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/035/1358/2019 \r\n\r\nRosana da Silva Luciano - 2003 \r\n\r\n18 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/005822/2022 \r\n\r\nEdson Alexandre de Pinto Góes - 1988 \r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL SAINT GERMAIN - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030035/005981/2022 \r\n\r\nAlessandra Tarsis de Andrade Euzebio Henriques - 2020\r\n\r\n20 - VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030038/004429/2022 \r\n\r\nEva Cristina Aragão de Sousa da Costa - 2003 \r\n\r\n21 - ESCOLA TÉCNICA DET - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030038/003327/2021 \r\n\r\nLeila Aparecida Pinto de Souza Silva - 1982 \r\n\r\n22 - ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSEI-030038/001886/2021 \r\n\r\nGuilherme Richter - 1997 \r\n\r\n23 - COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/004403/2022 \r\n\r\nMarcio Rodrigues de Abreu - 2004 \r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/001767/2022 \r\n\r\nLeandro Monteiro Alves - 2004 \r\n\r\n25 - INSTITUTO SÃO FRANCISCO DE SALES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nE-03/038/242/2020 \r\n\r\nMônica Barbosa Leal - 1984 \r\n\r\n26 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO \r\n\r\nSEI-030036/002752/2022 \r\n\r\nMaura Augusta da Silva Berto - 1978 \r\n\r\n27 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nE-03/80613/2012 \r\n\r\nMichel Oliveira Silva - 2011 \r\n\r\n28 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/005162/2021 \r\n\r\nVera Lucia de Souza Rodrigues - 2017 \r\n\r\n29 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/007076/2022 \r\n\r\nAline do Amaral Alves - 2018 \r\n\r\n30 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nE-03/008/0797/2019 \r\n\r\nVanderson Vitorio de Oliveira - 2006 \r\n\r\n31 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/005038/2022 \r\n\r\nJulio Rosemberg Verissimo de Almeida - 2002 \r\n\r\n32 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO \r\n\r\nSEI-030036/007158/2022 \r\n\r\nIvan Ribas e Silva - 1983 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-E-03/018/107/2020 \r\n\r\nCristiano Santos de Melo - 2010 \r\n\r\n2 - INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/012973/2022 \r\n\r\nMatheus Cassiano Coutinho - 2010\r\n\r\n3 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis \r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/004623/2022 \r\n\r\nMateus Mendes Porto - 2020 \r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis \r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/004643/2022 \r\n\r\nAna Sophia Porter Ruffo - 2019 \r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/004610/2022 \r\n\r\nIsaias Mackenzie Aleixo de Lira - 2019 \r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/004641/2022 \r\n\r\nClara Luíse Porter Ruffo - 2019\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/003145/2021 \r\n\r\nCreuza Mara Borges dos Santos - 2008 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/006235/2022 \r\n\r\nFernanda da Silva - 2010 \r\n\r\n7 - COLÉGIO PAULO VI - Rio de Janeiro \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nE-03/035/710/2020 \r\n\r\nJulia dos Santos Ferreira - 2015 \r\n\r\n8 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030035/006261/2022 \r\n\r\nDaniel Barboza Santos - 2017 \r\n\r\n9 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nE-03/035/1802/2019 \r\n\r\nSabrina Sousa Alves de Almeida - 2015 \r\n\r\n10 - SER - SOCIEDADE DE ENSINO RODRIGUES - Rio de Janeiro \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nE-03/007/5820/2014 \r\n\r\nGuilherme Lessa Gaspar - 2010 \r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU SUPLETIVO \r\n\r\nE-03/008/3198/2019 \r\n\r\nElaine Barcelos Vieira Boia - 1984 \r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT - Rio de Janeiro \r\n\r\nMÓDULO I ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/006803/2022 \r\n\r\nLuciene Bomfim Coelho - 2013 \r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/006793/2022 \r\n\r\nWesley Cesar Oliveira de Sousa - 2013 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1978 \r\n\r\n01 - Kleber Costa Terra\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1997 \r\n\r\n01 - Luiz Paulo dos Santos Theophilo\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao JAEL LUIZ DE LUNA VILELA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2009, no COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 23/09/2022 - Página 53. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MARILIA GABRIELA DOS SANTOS LOPES, ano 2016 - Processo nº E-03/007/3955/2019. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de ANE CAROLINE FEITOSA DE ABREU, ano 2012 - Processo nº SEI-030038/000697/2020.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de LAÍS SILVA NASCIMENTO, ano 2016 - Processo nº SEI-030035/003304/2022. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 07/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL ACRE - Volta Redonda \r\n\r\nOnde se lê: FASE II DO CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/003321/2022 \r\n\r\nJéssica Camila de Oliveira Lima - 2007 \r\n\r\nLeia-se: FASE VII DO CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/003321/2022 \r\n\r\nJéssica Camila de Oliveira Lima - 2007 \r\n\r\nD.O. DE 17/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/007237/2022\r\n\r\nEmerson Machado Diniz - 2009\r\n\r\nId: 2433188"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2006\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2008\r\n\r\n01-Raquel de Almeida Costa\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3003\r\n\r\nOnde se lê: Elaine Andrade de Almeida\r\n\r\nLeia-se: Elaine de Andrade de Almeida \r\n\r\nId: 2433112"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V CIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA, Censo Escolar 33048304, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Ana Carla de Moura Rosario, Ângela Vitória Martins de Albuquerque, Bianca Oliveira da Silva Moreira, Brendo Vinicius Firmino da Silva, Caroline Rosário de Souza, Daniel Paiva de Vasconcellos, Danielle Pinheiro dos Santos Silva, Desirée Damazio Chavão, Emerson Gomes da Silva, Fábio Sidney da Silva, Felipe Lopes Ferreira da Silva, Fernanda da Silva dos Santos, Fernando Rodrigues de Araujo, Grasielle Vasconcelos de Santana, Heloisa Firmino Silva, Hyago Victor de Santana, Isabella Fonseca Vieira Pinho, Jeniffer Siqueira Lima, Jhonattan Patrick Barbosa da Silva, Jones Willian da Silva Amaral Carvalho, Leani Leandra Ferreira do Nascimento, Lucas Mendes de Vasconcelos, Marcelo Vieira da Silva, Maria Nelma Vera Santos, Marlon Santos de França, Matheus de Souza Cruz Calmon de Paula, Michel Silva de Farias, Monica Souza dos Santos, Priscila Belarmino, Rafaela da Silva Agapito, Rian Pedreira Corrêia, Rosilene Lauro da Silva, Shaiene de Souza Alexandre, Tatiana de Jesus Sousa, Thaís Cristina da Silva Ferreira, Vanessa Gonçalves Assunção Santos. Diretor: Rogério Elias Vieira, designado no DOERJ, de 10/01/2018, página 21. Secretária Escolar: Waldecy Mathias Nunes, designada no DOERJ, de 27/04/2018, página 20, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Flavia Alves Rabelo, ID.4368629-0, e Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 4194016-4. Processo nº SEI- 030037/003940/2022.\r\n\r\nId: 2433121"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198- PROFESSORA ROZA \r\n\r\nFERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198-PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, Censo Escolar 33048347 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2010 / 2º SEMESTRE: Luciane dos Reis Soares, no ANO LETIVO DE 2011 / 1º SEMESTRE: Alyne Porto dos Santos, no ANO LETIVO DE 2011 / 2º SEMESTRE: Fernanda Silva de Souza, no ANO LETIVO DE 2013 / 2º SEMESTRE: Atila Silva dos Santos, no ANO LETIVO DE 2014 / 2º SEMESTRE: Ingrid Oliveira da Silva, Leonardo Pimentel Santos. Diretor: Leonardo de Campos Araújo, designado no DOERJ DE 12/05/2020, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ de 07/05/2020, página 19, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.4330500-8 e Denise de Jesus Ferreira, ID.4428437-3. Processo nº SEI-030037/003694/2022.\r\n\r\nId: 2433122"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE A ENTREVISTA DA CANDIDATA ABAIXO MENCIONADA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, EDITAL 2015, EM ATENDIMENTO AO PROCESSO Nº SEI-140001/015645/2022, QUE ATENDE À DECISÃO ACOSTADA NO PROCESSO JUDICIAL Nº 0032210-80.2016.8.19.0021.\r\n\r\nData da Entrevista: 26/05/2022, 11 horas: - Não compareceu.\r\n\r\n2ª Contato: 27/05/2022 por meio telefônico com agendamento da entrevista para 03/06/2022, 11 horas: Compareceu.\r\n\r\nCandidata: Kelly Cristina Silva do Nascimento \r\n\r\nCargo: Pedagogo.\r\n\r\nEntrevistadores:\r\n\r\nSylvio Amand de Castro Junior - ID. Funcional: 1913536-0 - Coordenador de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n( x ) Apto ( ) Inapto.\r\n\r\nAna Claudia Perrotta da Costa - ID. Funcional: 19812760 - Diretora da Divisão de Pedagogia.\r\n\r\n( X ) Apto ( ) Inapto.\r\n\r\nResumo: \r\n\r\nA candidata possuía poucos conhecimentos sobre o DEGASE e atribuições do Pedagogo na Socioeducação, porém, demonstrou interesse em ingressar no Departamento. Informa não ter trabalhado com privação de liberdade e que leciona na educação básica em projeto federal executado no COLÉGIO MUNICIPAL RUY BARBOSA em Gramacho. Foi informado a candidata que o processo seletivo simplificado, por decurso de prazo já foi finalizado e que os contratos da época encerrados por este motivo. Após a entrevista com o Coordenador de Gestão de Pessoas e a Diretora da Divisão de Pedagogia, entendeu-se que a candidata encontra- se apta nesta etapa em cumprimento da Decisão Judicial proferida.\r\n\r\nNota atribuída:\r\n\r\nAnálise Curricular\r\n\r\nEntrevista\r\n\r\nTotal\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/06/2022.\r\n\r\nId: 2433098"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber lista de contemplados do EDITAL FAPERJ Nº 11/2022 - BOLSA DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA (TCT) - 2022.- Processo n° SEI-260003/002352/2022.\r\n\r\n277146\r\n\r\nAdalberto Ramon Vieyra\r\n\r\n279932\r\n\r\nAdivaldo Henrique da Fonseca\r\n\r\n277917\r\n\r\nAlex Christian Manhães\r\n\r\n278796\r\n\r\nAlexandre Vieira Werneck\r\n\r\n278736\r\n\r\nÁlvaro Fabrício Lopes Rios\r\n\r\n278551\r\n\r\nAna Carolina de Siqueira Couto de Oliveira\r\n\r\n277262\r\n\r\nAna Claudia do Amaral Melo\r\n\r\n280000\r\n\r\nAna Cristina Bahia Nascimento\r\n\r\n279450\r\n\r\nAna Maria Reis Ferreira\r\n\r\n278355\r\n\r\nAnderson Junger Teodoro\r\n\r\n279266\r\n\r\nAndré Luiz Carvalho da Silva\r\n\r\n280201\r\n\r\nAndrea Brito Latgé\r\n\r\n278021\r\n\r\nANDREA SEIXAS MAGALHAES\r\n\r\n278603\r\n\r\nAntonio Claudio Lucas da Nóbrega\r\n\r\n278649\r\n\r\nAriane de Jesus Sousa Batista\r\n\r\n278504\r\n\r\nBethania Sampaio Corrêa Mariani\r\n\r\n277617\r\n\r\nBluma Guenther Soares\r\n\r\n277641\r\n\r\nBruno Kaufmann Robbs\r\n\r\n277196\r\n\r\nCarlos Alberto Achete\r\n\r\n279402\r\n\r\nCarlos Adam Conte Junior\r\n\r\n279374\r\n\r\nCarlos Frederico Duarte da Rocha\r\n\r\n277283\r\n\r\nCelso Caruso Neves\r\n\r\n279696\r\n\r\nChristianne Bandeira de Melo\r\n\r\n279255\r\n\r\nClaudia Saunders\r\n\r\n278701\r\n\r\nConstança Felicia De Paoli de Carvalho Britto\r\n\r\n280061\r\n\r\nCristiane Carneiro Thompson\r\n\r\n279173\r\n\r\nCristiane Pimentel Victório\r\n\r\n277466\r\n\r\nDANIELA MAEDA TAKIYA\r\n\r\n279104\r\n\r\nDebora Foguel\r\n\r\n279425\r\n\r\nDiana Negrão Cavalcanti\r\n\r\n278899\r\n\r\nEduardo Antonio Barros da Silva\r\n\r\n277292\r\n\r\nEduardo Faerstein\r\n\r\n278035\r\n\r\nEgberto Gaspar de Moura\r\n\r\n280109\r\n\r\nEliete Bouskela\r\n\r\n277597\r\n\r\nEmanuela Forestieri da Gama-Rodrigues\r\n\r\n278033\r\n\r\nEnrico Mendes Saggioro\r\n\r\n277463\r\n\r\nErika Michele Avelino Negreiros Gonçalves\r\n\r\n279225\r\n\r\nErika Vanessa Moreira Santos\r\n\r\n277426\r\n\r\nFelipe Zandonadi Brandão\r\n\r\n279562\r\n\r\nFernanda Ester Sanchez Garcia\r\n\r\n279019\r\n\r\nFernanda Guarino De Felice\r\n\r\n279419\r\n\r\nFernando Queiroz de Almeida\r\n\r\n278761\r\n\r\nFlavia Barreto dos Santos\r\n\r\n278949\r\n\r\nFrederico Policarpo de Mendonça Filho\r\n\r\n280122\r\n\r\nGisele Zapata Sudo\r\n\r\n279528\r\n\r\nGuilherme Louis Wyllie Medici\r\n\r\n279465\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\n277901\r\n\r\nHelena Maria Marcolla Araújo\r\n\r\n277434\r\n\r\nHenrique Buarque de Gusmão\r\n\r\n278689\r\n\r\nInês Barbosa de Oliveira\r\n\r\n277247\r\n\r\nJonas Alexandre\r\n\r\n278032\r\n\r\nJorge José de Carvalho\r\n\r\n279819\r\n\r\nJosé Carlos Costa da Silva Pinto\r\n\r\n279176\r\n\r\nJose Garcia Ribeiro Abreu Junior\r\n\r\n277843\r\n\r\nJosé Roberto Meyer Fernandes\r\n\r\n280179\r\n\r\nJuliany Cola Fernandes Rodrigues\r\n\r\n277485\r\n\r\nJulio Beltrame Daleprane\r\n\r\n278781\r\n\r\nJulio Scharfstein\r\n\r\n279276\r\n\r\nKarin da Costa Calaza\r\n\r\n279363\r\n\r\nKátia Regina Netto dos Santos\r\n\r\n279037\r\n\r\nKildare Rocha de Miranda\r\n\r\n278598\r\n\r\nLeonilde Servolo de Medeiros\r\n\r\n280028\r\n\r\nLeticia Cotrim da Cunha\r\n\r\n279592\r\n\r\nLílian Paglarelli Bergqvist\r\n\r\n277256\r\n\r\nLucia Mendonça Previato\r\n\r\n278834\r\n\r\nLuciana da Cunha Costa\r\n\r\n279484\r\n\r\nLucio Mendes Cabral\r\n\r\n277344\r\n\r\nLuiz Carlos Bertolino\r\n\r\n278367\r\n\r\nLuiz Eurico Nasciutti\r\n\r\n278171\r\n\r\nLuzia Maria de Oliveira Pinto Nogueira\r\n\r\n279911\r\n\r\nMarcelo Trindade Nascimento\r\n\r\n277947\r\n\r\nMarcelo Vivas\r\n\r\n278998\r\n\r\nMarcelo Weksler\r\n\r\n278112\r\n\r\nMárcia Denise Pletsch\r\n\r\n277332\r\n\r\nMarcia Giambiagi de Marval\r\n\r\n278569\r\n\r\nMarcia Marques Gomes\r\n\r\n277145\r\n\r\nMarcia Oliveira Moraes\r\n\r\n277973\r\n\r\nMARCIA SOARES VIDAL\r\n\r\n278360\r\n\r\nMarco Aurélio Martins\r\n\r\n279285\r\n\r\nMaria Alice dos Santos Alves\r\n\r\n277232\r\n\r\nMaria Fernanda Baptista Bicalho\r\n\r\n277411\r\n\r\nMaria Priscila Pessanha de Castro\r\n\r\n279524\r\n\r\nMariana Simoes Larraz Ferreira\r\n\r\n278747\r\n\r\nMarize Pereira Miagostovich\r\n\r\n278054\r\n\r\nMarta Helena Branquinha de Sá\r\n\r\n279640\r\n\r\nMauro Sergio Gonçalves Pavão\r\n\r\n277718\r\n\r\nMônica da Costa Pereira Lavalle Heilbron\r\n\r\n277971\r\n\r\nNakedia Maysa Freitas Carvalho\r\n\r\n277189\r\n\r\nNilda Guimarães Alves\r\n\r\n279774\r\n\r\nNorma Albarello\r\n\r\n277445\r\n\r\nPatricia Cristina Lisboa da Silva\r\n\r\n277906\r\n\r\nPatricia Dias Fernandes\r\n\r\n279930\r\n\r\nPatrícia Fernanda Schuck\r\n\r\n280185\r\n\r\nPaulo Sergio D´andrea\r\n\r\n279709\r\n\r\nPedro Heitor Barros Geraldo\r\n\r\n277838\r\n\r\nPedro Lopes de Melo\r\n\r\n277246\r\n\r\nPedro Moreno Pimentel Coelho\r\n\r\n278038\r\n\r\nRafael Soares Gonçalves\r\n\r\n277259\r\n\r\nRalph Santos-Oliveira\r\n\r\n277511\r\n\r\nRegina Coeli dos Santos Goldenberg\r\n\r\n279149\r\n\r\nRegina Maria do Rego Monteiro de Abreu\r\n\r\n279694\r\n\r\nRenato Augusto da Matta\r\n\r\n277717\r\n\r\nRicardo Carvalho de Barros\r\n\r\n279869\r\n\r\nRoberta Olmo Pinheiro\r\n\r\n277867\r\n\r\nRoberto Guedes Ferreira\r\n\r\n279196\r\n\r\nRoberto Lent\r\n\r\n278640\r\n\r\nRoberto Meigikos dos Anjos\r\n\r\n279292\r\n\r\nRobson de Queiroz Monteiro\r\n\r\n277293\r\n\r\nRussolina Benedeta Zingali\r\n\r\n278000\r\n\r\nStevens Kastrup Rehen\r\n\r\n277969\r\n\r\nSuzana Guimarães Leitão\r\n\r\n278505\r\n\r\nTânia Maria Ruffoni Ortiga\r\n\r\n277501\r\n\r\nThereza Christina Barja Fidalgo\r\n\r\n277810\r\n\r\nThiago Ranniery Moreira de Oliveira\r\n\r\n279381\r\n\r\nValéria Gallo da Silva\r\n\r\n278529\r\n\r\nVania Margaret Flosi Paschoalin\r\n\r\n279718\r\n\r\nVera Regina Tangari\r\n\r\n278004\r\n\r\nVictor Haber Perez\r\n\r\n279760\r\n\r\nWagner Seixas da Silva\r\n\r\n278784\r\n\r\nWilson Thadeu Valle Machado\r\n\r\n277856\r\n\r\nWilza Arantes Ferreira Peres\r\n\r\nId: 2433011"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RR REFEICOES E LANCHES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Jornalista Antônio de Freitas, nº 75 - Jardim América, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote XIII - ETE Juscelino Kubitschek), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006890/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e DENISE HELENA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto IMÓVEL situado na Rua Luís de Lima, nº 272, Centro, no Município de Nova Iguaçu-RJ, (Lote XIV - ETE João Luiz Nascimento) do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 11/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006882/2022.\r\n\r\nId: 2433059"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 130/2022. PARTES: UERJ e MCT Ribeiro Eventos EIRELI EPP. OBJETO: Contratação de empresa especializada para em prestação de serviços de fornecimento de coquetel volante e de coffee break, para atender as necessidades da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 862.574,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02527. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 410/2022, proc. nº SEI-260007/ 031092 /2022.\r\n\r\nId: 2433179"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 131/2022. PARTES: UERJ e Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar no HUPE e PPC. PRAZO: 48 meses. VALOR: R$ 36.644.132,64. RESPONSÁVEIS: Rosane Maria Vieira de Almeida, Mat. 32.162-0 e Agnaldo José Rodrigues Junior, Mat. 30.255-4 (Fiscais HUPE), Aline Cristino de Moura, Mat. 37.262-3 (Gestora HUPE), Victor Alberto Barbosa de Jesus dos Santos, Mat. 37.317-5 (Fiscal PPC), Márcia Magalhães, Mat. 38.033-7 (Gestora PPC). NOMEAÇÃO: Portaria 129/DAF/2022. NOTAS DE EMPENHO: 2022NE03838/2022NE03843. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 273/2022, PROC. Nº SEI-260008/005500/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 62/2022/HURHC. PARTES: UERJ e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (bicarbonato de sódio) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 3.811,20. RESPONSÁVEIS: Roberto dos Santos Almeida, matr.: 34.331-9 (gestor), Glória Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4, Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2, Marcos José Fernandes, matr.: 32.775-9, Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1, Guilherme da Silva de Souza, matr.: 35.722-8, Ewerton Andrade de Oliveira, matr.: 37.698-8 e Paulo Cesar Louzada Gerivazo, matr.: 07.299-1 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 122/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE03763. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 367/2022, PROC. Nº. SEI-260007/030277/2022.\r\n\r\nId: 2433202"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 10/2018/UERJ-ZO. PARTES: UERJ e a empresa JEOL BRASIL INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 meses o prazo contratual, contados de 22/10/2022 a 21/10/2023. Dá-se ao reajuste o valor de R$ 4.560,76. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/002/586/2017.\r\n\r\nId: 2433110"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL (DCG), ÁREA DE CIRURGIA PROCTOLÓGICA, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS torna sem efeito a publicação da convocação no DOERJ de 18/10/2022, pág. 63, coluna 03, em virtude de duplicidade de publicação. Processo SEI nº E-26/007/104496/2018.\r\n\r\nId: 2433086"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ASSISTENTE SOCIAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260008/008068/2022, convoca as candidatas relacionadas na tabela 1, em substituição às servidoras aposentadas, conforme tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. As candidatas convocadas deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI- 260008/001584/2021.-\r\n\r\n(Tabela 1 - Candidatas convocadas)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n4º \r\n\r\nCARINA PAOLA LIMA DA COSTA DE SALES\r\n\r\n5º \r\n\r\nLUMA MARCELINO CORREA\r\n\r\n(Tabela 2 - Vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n27670-9\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n517/SGP/2022\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n32943-3\r\n\r\nMARIA HELENA DE JESUS BERNARDO\r\n\r\n234/SGP/2022\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\nId: 2433155"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/044088/2022, torna pública a eliminação do candidato HELDER TAVARES ALEXANDRINO, 3º classificado, por desistência da vaga, e convoca em substituição a candidata ANA LUIZA COSTA SCHROEDER, 5ª classificada, na vacância pela exoneração do servidor THALLES RODRIGUES DE SÁ MORAES, matrícula 38.360-4, conforme Portaria nº 560/SGP/2021, publicada no DOERJ de 17/08/2021.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI- nº 260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2433156"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/041382/2022, CONVOCA a candidata ADRIANNY ANDRADE AVELINO, 4ª classificada, na vacância pela exoneração do servidor CLEMILTON OLIVEIRA DE MELO, matrícula 383984, conforme Portaria nº 525/2022, publicada no DOERJ de 27/07/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2433157"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, da ex-prestadora de serviços VERONICA PARREIRA ROSSI, CPF nº 129.326.657-40, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/101507/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, da ex-prestadora de serviços ALESSANDRA DE OLIVEIRA CARDOSO, CPF nº 086.629.737-52, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/100207/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, do ex-prestador de serviços JUAN CARLOS SILVA DOS SANTOS, CPF nº 136.635.807-41, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/100690/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, do ex-prestador de serviços, FRANCISCO GLEIDSON DE AZEVEDO GONÇALVES, CPF nº 108.632.747-06, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/3012/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, da ex-prestadora de serviços ALBINA CUSMANICH AYALA, CPF nº 671.211.447-00, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/2354/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2432683"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAZÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMISTRATIVO - Região São Gonçalo\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/043819/2022, torna pública a eliminação do candidato THIAGO CRUZ NOVAES, 9º classificado, por desistência da vaga. Proc. nº SEI-E 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2433153"
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                            "2432865": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 388/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de ANTICORPO MONOCLONAL ETC, anteriormente marcada para 04/10/2022, às 10h, FICA ADIADA PARA 07/11/2022, às 10h. Proc. nº SEI-260007/012798/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 390/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de SOFTWARES, anteriormente marcada para 04/10/2022, às 10h, FICA ADIADA PARA 07/11/2022 às 10h. Proc. nº SEI-260007/027452/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 445/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/11/2022, às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES E FIOS GUIA. Proc. nº SEI-260008/003635/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 446/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/11/2022, às 14h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTO. Proc. nº SEI-260008/006434/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 447/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/11/2022 às 14h, a licitação para aquisição de SWITCHES. Proc. SEI-260007/023697/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 448/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/11/2022, às 14h, a licitação para aquisição de CONDICIONADORES DE AR. Proc. SEI-260007/015060/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 449/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/11/2022, às 14h, a licitação para aquisição de FRESAS PERCUTÂNEAS. Proc. nº SEI-260008/003467/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 450/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/11/2022, às 14h, a licitação para aquisição de ARCO CIRÚRGICO. Proc. nº SEI-260008/011085/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 437/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/11/2022, às 14h, a licitação para aquisição de KIT E CAMPO CIRÚRGICO. Proc. nº SEI-260008/008614/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de ANTICORPO MONOCLONAL, ETC, anteriormente marcada para 22/09/2022, às 10h, FICA ADIADA PARA 08/11/2022 às 10h. Proc. nº SEI-260007/012799/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 451/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2022, às 10h, a licitação para aquisição de KIT DE LIGADURA E CLIP ENDOSCÓPIO. Proc. SEI-260008/006994/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 452/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2022, às 10h, a licitação para aquisição de AGULHAS E CATETER. Proc. nº SEI-260008/008861/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 361/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2022, às 10h, a licitação para aquisição de APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA, ECOCARDIÓGRAFO ETC. Proc. nº SEI-260008/001443/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 453/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2022, às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/008259/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 454/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2022, às 10h, a licitação para aquisição de TONNERS ETC. Proc. nº SEI-260007/032509/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2432865"
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                            "2433213": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - Cap/UERJ, área: NÚCLEO COMUM.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com), após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/042356/2022.\r\n\r\nId: 2433213"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma das coberturas dos prédios principais do Campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 7.460.045.84 (sete milhões e quatrocentos e sessenta mil e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto nº 3.149/1980 e Decreto nº 42.445/2010; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001876/2022.\r\n\r\nId: 2433041"
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                            "2433016": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa a inscrição do candidato abaixo, e torna público a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Titular, com base em Edital publicado no D.O. de 06/05/2022. Processo nº SEI-260009/000011/2020.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO HABILITADO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLZO\r\n\r\nZootecnia\r\n\r\nRicardo Augusto Mendonça Vieira\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProfª. Drª. Rita da Trindade Ribeiro Nobre Soares (LZO/CCTA/UENF) - Presidente;\r\n\r\nProf. Dr. João Carlos de Carvalho Almeida (IZ/UFRRJ);\r\n\r\nProfª. Drª. Maria Izabel Almeida (IZ/UFRRJ);\r\n\r\nProf. Dr. José Fernando Coelho da Silva (LZO/CCTA/UENF);\r\n\r\nProf. Dr. Messias Gonzaga Pereira (LMGV/CCTA/UENF).\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf. Dr. Hernan Maldonado Vasquez (LZO/CCTA/UENF);\r\n\r\nProf. Dr José Geraldo Vargas (UFES);\r\n\r\nProf. Dr. Alexandre Herculano (IZ/UFRRJ);\r\n\r\nId: 2433016"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2433120": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nCÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO: 23588020220001-007853.\r\n\r\nENTE RECEBEDOR: 42.498.600/0001-71 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFUNDO REPASSADOR: 03.353.358/0001-96 - MDR.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 23/09/2022 - Fim: 31/05/2023.\r\n\r\nÓRGÃO REPASSADOR: Ministério do Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nPROCESSO MDR: 59000.012894/2022-47\r\n\r\nVALOR: R$ 123.805.803,29 (cento e vinte e três milhões, oitocentos e cinco mil, oitocentos e três reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano ou os tipos elencados no Art. 2º da Portaria nº 09/2022, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nPROGRAMA: 23588020220001 - Gratuidade EC 123/22\r\n\r\nCONDICIONANTES: Aporte dos recursos onde ocorra serviços regulares em operação de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano.\r\n\r\nAplicação dos recursos exclusivamente para auxiliar no custeio ao direito previsto no § 2º do art. 230 da Constituição Federal.\r\n\r\nO poder delegante será responsável pelo uso e pela distribuição dos recursos aos prestadores e observará a premissa de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária.\r\n\r\nOs beneficiários deverão apresentar Relatório de Gestão Final e prestação de contas na forma estabelecida na Portaria Interministerial que versa sobre a assistência financeira.\r\n\r\nOs beneficiários autorizam a União solicitar à instituição financeira albergante a devolução imediata, para a Conta Única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.\r\n\r\nOs entes federados darão publicidade ao inteiro teor do Termo de Adesão assinado, por meio do Diário Oficial ou em outro meio de comunicação oficial.\r\n\r\nAs movimentações de saída de recursos das contas bancárias poderão ser classificadas e identificadas e as informações a elas referentes serão disponibilizadas para fins de acompanhamento, prestação de contas e fiscalização.\r\n\r\nOs saldos financeiros ilegalmente aplicados serão restituídos à Conta Única do Tesouro por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União atualizada conforme Portaria Interministerial que versa sobre a assistência financeira.\r\n\r\nNa hipótese de reprovação das prestações de contas, os beneficiários adotarão as medidas necessárias à recomposição de eventual dano ao erário, sem prejuízo da responsabilização dos operadores.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2022\r\n\r\nRESPONSÁVEL: Cláudio Bomfim de Castro e Silva (Governador do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Processo nº SEI-SEI-370004/000127/2022.\r\n\r\nId: 2433120"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/PRESI/2022.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de05/10/2022, valendo da data da expedição da ordem de serviço, com termo inicial de vigência, desde que posterior à data da publicação, do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL eempresa MOBILESAT TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento viasatélite com tecnologia GPS/GSM/GPRS, contemplando hardware e software, com acesso viainternet e geração de relatórios com histórico de posicionamento, para análise de utilização einformações coletadas, com o fornecimento de equipamentos e componentes, incluindo todosos acessórios (cabos, fontes, carregadores, módulos, chips, etc.), que permitam a instalação e afuncionalidade plena do equipamento. Inclui também a licença de uso de software e osrespectivos serviços de instalação, configuração, capacitação, suporte técnico defuncionamento, garantia contra defeitos e especificações técnicas mínimas, conforme Termo deReferência, que passa a integrar o presente contrato, embora não transcrito.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 17.440,00 (dezessete mil quatrocentos e quarenta reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/001573/2021.\r\n\r\nId: 2433198"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2433093": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF n.º 019/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa CALHEIROS ENERGIA S.A. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 16.455,67 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 0,1725 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 18/10/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070022/000482/2022.\r\n\r\nId: 2433093"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2433197": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 27/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: A presente apostila tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO e SEGUNDO aniversários, totalizando o valor de R$ 1.522.200,41 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, duzentos reais e quarenta e um centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/011564/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/011564/2022\r\n\r\nId: 2433197"
                            ],
                            "2433203": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 34/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: A presente apostila tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o QUARTO aniversário, totalizando o valor de R$ 295.443,38 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI nº E-07/002.8210/2019. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2022. PROCESSO SEI Nº E-07/002.8210/2019\r\n\r\nId: 2433203"
                            ],
                            "2432988": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-E-07/504976/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Félix e Félix Comércio de Combustíveis LTDA. ENDEREÇO: Praça Nossa Senhora da Conceição, 114, Centro - Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2432988"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2432967": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Base Montagens e Serviços Promocionais Ltda. OBJETO: Prestação de serviço de organização de evento técnico-científico com montagem e cenografia no espaço contratado de 1.683,5m² “Rio Innovation Week”, no Armazém Cobra do Pier Mauá. VALOR: R$ 3.501.680,00 (três milhões, quinhentos e um mil seiscentos e oitenta reais). PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura. ASSINATURA: 19 de outubro de 2022. Autorização: PROCESSO Nº SEI- 020003/0001261/2022.\r\n\r\nId: 2432967"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2432975": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE CREDENCIAMENTO OSC\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS- SEDSODH, por meio da Comissão de Credenciamento OSC/COMISCRED, torna público, a lista de organizações da sociedade civil requerentes e com Credenciamento DEFERIDOS e INDEFERIDOS nos termos da Lei nº 13.019/2014 é em conformidade com o item 7, inciso 7.3 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022 SEDSODH. Processo n° SEI-310003/003161/2022.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nAgencia Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego Dos Direitos da Pessoa com Deficiência/ ANITE-PCD.\r\n\r\n19.795.228/0001-43\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAgencia Social de Talentos\r\n\r\n20.519.465/0001-60\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAssociação de Mulheres de Atitude e Compromisso Social - (AMAC).\r\n\r\n24.119.219/0001-72\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nCentral de Oportunidades\r\n\r\n39.845.862/0001-50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCentro de Apoio ao Movimento Popular da Zona Oeste - CAMPO.\r\n\r\n40.426.546/0001-23\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nCentro de Pesquisa e de Ações Sociais e Culturais.\r\n\r\n03.686.998/0001-18\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Socioambiental - IDS\r\n\r\n01.832.903/0001-00\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nInstituto Maayan\r\n\r\n14.609.570/0001-98\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nInstituto Nacional de Assistência Trabalho Oportunidades e Saúde\r\n\r\n29.014.008/0001-99\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nInstituto Servir e Qualificar Chaya\r\n\r\n05.952.128/0001-79\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nInstituto Social se Liga\r\n\r\n29.846.409/0001-05\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nInstituto Nacional de Trabalho e Assistência Social - INTAS\r\n\r\n07.174.143/0001-69\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nInstituto Vida Renovada\r\n\r\n03.284.108/0001-41\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nViva Rio.\r\n\r\n00.343.941/0001-28\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nCooperativa para Aquisição de Materiais - COOPMATOK\r\n\r\n20.856.980/0001-36\r\n\r\nINDEFERIDO.\r\n\r\nInstituto Ambiental do Brasil.\r\n\r\n32.492.060/0001-65\r\n\r\nINDEFERIDO.\r\n\r\nInstituto EPROFE - Escola de Profetas\r\n\r\n15.649.623/0001-67\r\n\r\nINDEFERIDO.\r\n\r\nInstituto Nacional de Arte Cultura e Esporte.\r\n\r\n18.161.669/0001-20\r\n\r\nINDEFERIDO.\r\n\r\nOs requeridos que desejarem recorrer deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05(cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Os recursos intempestivos não serão reconhecidos, conforme elencado no item 9 do presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO 01/2022 SEDSODH.\r\n\r\nId: 2432975"
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                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 038/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de implantação na rodovia RJ-162, terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização, no trecho do distrito de Sodrelândia ao início do pavimento existente (próximo à rua João Danetra), est. 423+0,00 a est. 939+18,40, no município de Trajano de Moraes - RJ, numa extensão de 10,34 km.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 61.180.699,25 (sessenta e um milhões cento e oitenta mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 06/12/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001350/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2433078"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 037/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Trecho 4 (RJ-106) - Obra de Reconstrução de Pavimento e Projeto Executivo- A partir de Araruama - Trecho 4 da RJ-106 até São Pedro Da Aldeia em uma extensão de 22,6 Km.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 49.778.595,18 (quarenta e nove milhões setecentos e setenta e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 01/12/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000466/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2433079"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 036/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Obra de Implantação de Rodovia, no Trecho Entre o Fim do Pavimento no Bairro Casa da Lua (Resende) e Div. RJ/SP, com extensão de 18,50 KM.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 99.707.635,86 (noventa e nove milhões, setecentos e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 01/12/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001538/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2433080"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 035/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras na RJ-204 para Melhorias Físicas e Operacionais destinada a Restauração de Pavimento, Drenagem, Pavimentação e Sinalização no Trecho Cacunda/Vila Nova de Campos Entr. BR-356 (Cacunda/Cardoso Moreira) - Entr. RJ-228 (Vila Nova de Campos/Campos dos Goytacazes), Com Extensão de 19,56KM.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 93.883.429,69 (noventa e três milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 30/11/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001190/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2433081"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 032/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Obra de Reconstrução de Pavimento e Projeto Executivo - a partir de Sampaio Correa no trecho 3 da RJ-106 até Araruama em uma extensão de 30,6 km. Nos municípios de Saquarema e Araruama no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 72.718.059,67 (setenta e dois milhões, setecentos e dezoito mil, cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 30/11/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000447/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2433082"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA OPERÁRIA DO MATADOURO I\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processo nº SEI-E-02/150058/2005 e 16/000993/2022, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Sheila Telles Pimenta - lote 01; Waldelucia de Oliveira Nascimento - lote 02; Licia de Souza Sodré Chagas - lote 03; Roberto Francisco Cardoso Filho - lote 04; Rodrigo Siqueira de Carvalho - lote 05; Lenice Machado Rosa - lote 06; Paulo Cesar Telles de Carvalho e Deise Luci de Oliveira Teixeira - lote 07; Ângela Coelho da Costa e Wallace Coelho da Costa - lote 08 unid. 1A; Silvania Coelho da Costa Nogueira Cavalcanti - lote 08 unid. 2A; Adriano Canuto Vieira - lote 09; Adileia Pereira - lote 10; Sabina Pereira - lote 11; Terezinha de Lima Chagas - lote 12; Roberto Rodrigues Felix - lote 13; Cecília Pimentel Coelho - lote 14; Maria de Fátima de Oliveira Rocha - lote 15 unid. 1A; Fernanda de Oliveira Rocha Bomfim - lote 15 unid. 2A; Sonia Maria Pinto da Silva Amaral - lote 17 unid. 1A; Marlos Jorge Pinto de Abreu - lote 17 unid. 2A; Andre Hamilton - lote 18 unid. 1A; Rita de Cássia Hamilton - lote 18 unid. 1B; Glauce Lucia de Araujo Mousinho - lote 19; Alan dos Santos Galante - lote 20; Maria de Fátima Gomes - lote 21; Nadir Izabel Martins de Azevedo - lote 22; Neuza de Araujo Lima - lote 23; José Nestor Pinto Felix - lote 24; Jose Ricardo Coelho de Souza - lote 25; Nilson José Cardoso - lote 26; Maria Luzia Coelho de Souza - lote 27; Valdilene de Oliveira Alves - lote 28; Ayla Fonseca de Oliveira Abreu e Tiago da Silva Abreu - lote 29; Vanessa Cristina de Albuquerque Lima dos Santos e Jose Luiz Rocha - lote 30; Maria Augusta da Fonseca - lote 35; Ricardo Jose Teles Zapata - lote 36; Neide Jose Cardoso - lote 37; Andreia Pinto Felix - lote 38; Rosemery Silva de Lima - lote 39; Simone Coelho da Costa - lote 40; Vera Lucia Rodrigues Felix - lote 41 unid. 1A; Marcio José Rodrigues Felix - lote 41 unid. 1B; Amanda Canuto Vieira - lote 42; Nelza da Silva Pinto - lote 43; Renan Telles Pimenta - lote 44.\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA OPERÁRIA DO MATADOURO II\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos nº SEI-E-02/150058/2005 e 16/000994/2022, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Claudinéa Soares de Andrade - lote 03 unid. 1A; Ondina Antonia de Andrade - lote 03 unid. 2A; Jennifer de Oliveira - lote 04; Jorge Luiz Alves Ayde - lote 05; Claudia Guerra de Oliveira e Solange Guerra de Oliveira - lote 06; Zeni Pereira de Souza e Rute Regina Pereira de Souza - lote 07; José Ricardo Reis Machado - lote 08 unid. 1A; Carlos Eduardo Oliveira Machado - lote 08 unid. 2A; Rafael Bruno Reis de Souza - lote 09; Adnilson Silva do Nascimento - lote 10; Claudia Gomes Viana - lote 11; João Miguel Couto Maciel e Ítalo Couto Maciel rep. Mary Lucy Anselmo de Brito Maciel - lote 12; Shirlei Guerra Lopes e Lilia Guerra Lopes de Oliveira - lote 13.\r\n\r\nId: 2433022"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-330020/001205/2021.\r\n\r\nOnde se lê: Instrumento: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nLeia-se: Instrumento: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 008/2021.\r\n\r\nId: 2433075"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030029/006458/2020, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor BRUNO VALENTIM BRANTES BEZERRA, Identidade funcional nº 43289401, Professor Docente I, Matrícula 941503-5, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2432680"
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                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2433100": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/CEJUR, e a sociedade empresária TRASNPORTES FINK LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de transporte de obras de arte, incluindo manuseio e embalagem, visando a exposição 200 anos da Independência do Brasil.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/027363/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 27/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.389.580,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/036158/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 28/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.302,60 (sessenta mil, trezentos e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/036158/2022.\r\n\r\nId: 2433100"
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