{
    "2022-10-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2428681": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n105817-9/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 26119/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n239051-4/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 26079/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n239043-7/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 26080/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n239022-3/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 26103/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n205165-7/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 26123/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n225822-1/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 26124/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n235725-9/2022\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 26129/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n213267-9/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 26131/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n105950-7/2022\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nCGC 26118/2022\r\n\r\n362.668.337-00\r\n\r\n237793-0/2022\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 26128/2022\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n225882-1/2022\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 26075/2022\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n112940-1/2009\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 26102/2022\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n211474-0/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 26132/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n238000-8/2022\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 26121/2022\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n235717-2/2022\r\n\r\nMARILIA SORRINI PERES ORTIZ\r\n\r\nCGC 26122/2022\r\n\r\n347.546.508-67\r\n\r\n238000-8/2022\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 26120/2022\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n236939-9/2022\r\n\r\nVANDREA DOS SANTOS STEFFAN\r\n\r\nCGC 26126/2022\r\n\r\n076.008.477-79\r\n\r\nId: 2428681"
                    ],
                    "2428684": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n106313-5/11\r\n\r\nEMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\n21119/2022\r\n\r\n201804-2/16\r\n\r\nMIGUEL GILBERTO DIAS\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\n23801/2022\r\n\r\nId: 2428684"
                    ],
                    "2428685": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n217558-1/17\r\n\r\nCASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24232/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237642-1/20\r\n\r\nWAGNER LOPES CRISTO\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n23372/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215678-5/13\r\n\r\nEMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n23577/2022\r\n\r\n121950-2/13\r\n\r\nLAURA MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ALVES\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n24559/2022\r\n\r\nId: 2428685"
                    ],
                    "2428724": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 071/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.397-1/2021 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por NILDA DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nId: 2428724"
                    ],
                    "2428847": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 072/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/10/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.200-6/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por KADEMED Medicamentos Ltda. (Advogado: Dr. Ricardo Xavier de Araújo Feio - OAB/RJ nº 59.083) e por SERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA (Advogado: Dr. Danilo Botelho dos Santos - OAB-RJ nº 122.220)\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.606-8/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/CIA MUN DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.313-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por GILMAR BRUNIZIO e por ALAN BATISTA DA SILVEIRA e por NICOLA FABIANO PALMIERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.640-4/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI/Recurso de Revisão interposto por AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.660-1/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO FRANCISCO NETO (ADVOGADOS: Dr. Caio Oliveira Chicarino de Carvalho, OAB/RJ n° 167.383; Dr. Gustavo Luiz Corrêa, OAB/RJ n° 151.523 e Dr. Pedro Xavier Santos, OAB/RJ n° 183.391)\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.815-2/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Revisão interposto por LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nId: 2428847"
                    ],
                    "2428935": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 073/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.366-0/2015 - TERMO/ADITIVO/DEGASE-DEPART GERAL AÇÕES SOCIO-EDUCATIV/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.977-6/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITU RA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por SERGIO LUIZ CARVALHO MANHÃES (Advogada: Dra. Ingrid Antunes Amaral - OAB/RJ n° 141.345)\r\n\r\nId: 2428935"
                    ],
                    "2428720": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 271/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 19/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.630-2/2020 - REPRESENTAÇÃO/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por ALEX DA SILVA BOUQUET E GUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS - ADVOGADOS: AUGUSTO MOUTELA NEPOMUCENO - OAB/RJ 146.038, CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA - OAB/RJ 234.084 E MARCOS MOREIRA DE SOUZA - OAB/RJ 229.115\r\n\r\nId: 2428720"
                    ],
                    "2428948": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 19/10/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 106.216-1/2016 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADOS: ANDRÉ LUIZ BRAGA DA SILVA, PEDRO PAULO LEPORI, IURI MORENO DE MEDEIROSCARLOS HENRIQUE, LUIZ CLARKSON LEBREIRO, REINALDO LEUZINGER\r\n\r\nADVOGADO(S): ALEXANDRE GRABERT BARANJAK OAB/RJ 214.669\r\n\r\nId: 2428948"
                    ],
                    "2428949": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 19/10/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.548-2/2020 - NATUREZA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nINTERESSADO:JEFERSOSN ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2428949"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2428690": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239669-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214696-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2428690"
                    ],
                    "2428683": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n826043-7/16\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\n14406/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n224199-3/21\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n02/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n23849/2022\r\n\r\nId: 2428683"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2428938": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.666-1/21 - AUTORIZO a antecipação do término da vigência da licença para trato de interesses particulares, em 30/09/22, conforme pedido formulado pelo servidor ALEXANDRE DE SOUZA GAMBATI, matrícula nº 02/3495/0-8, o que empreendo com base nos esclarecimentos prestados pela Coordenadoria de Administração de Pessoal-CAP e pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT, ambas da estrutura da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.406-9/21 - HOMOLOGO a decisão proferida pelo Secretário-Geral de Administração, que indeferiu o pedido de conversão em pecúnia indenizatória de até 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio não usufruídas, formulado pela servidora CRISTINE THOLE PALACIOS GONÇALVES, matrícula nº 02/3426/0-9, nos termos dispostos no artigo 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92.\r\n\r\nId: 2428938"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2428939": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.381-1/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento à servidora aposentada MARCIA VALERIA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 02/2858/3-3, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 60.695,60 (sessenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), a ser pago em 02 parcelas de R$ 30.347,80 (trinta mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.191-4/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado LUIZ MARCELO FONSECA MAGALHÃES, matrícula nº 02/1894/3-2, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 412.543,83 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), em 12 parcelas de R$ 34.378,65 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2428939"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2428698": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 45/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.375-4/2021\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa OCTAGONAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns, com ou sem material, sob a forma de composições orçamentárias por custo unitário, para reparos e melhorias das instalações em geral, bem como das paredes, pisos, hidráulica, forros, esquadrias, estruturas e coberturas das edificações do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 719.896,37\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - 02/3149, (CSM).\r\n\r\nId: 2428698"
                        ],
                        "2428715": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS)\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.865-1/2022.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), nos termos da Resolução BCB nº 124, de 5 de agosto de 2021, observado ainda o disposto no art. 71, IV c/c art. 75, ambos da Constituição Federal/88; art. 123, IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e Lei Complementar Estadual nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA.\r\n\r\nId: 2428715"
                        ]
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                }
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2428995": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO \r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2845/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º A inobservância das disposições previstas na presente lei importará, no que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a aplicação de multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o significado da sigla mencionada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas prestadoras de serviços, situadas no âmbito do Estado do Rio de janeiro, ficam obrigadas a enviar o boleto bancário de cobrança da respectiva fatura mensal na forma física, por intermédio de empresas postais, ressalvada a opção, pelos consumidores, pelo recebimento através da rede mundial de computadores ou por mensagem de celular, para fins de pagamento do respectivo débito mensal, formalizada no contrato de prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2º Nos contratos vigentes que não abrangem as disposições contidas nesta lei, as empresas prestadoras de serviços não poderão obrigar seus clientes a utilizarem o boleto de cobrança de mensalidade através da rede mundial de computadores ou por mensagem de celular.\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedada a cobrança de multa e juros de mora pela não quitação do boleto bancário da respectiva fatura mensal, em função da não utilização do instrumento de cobrança emitido apenas através de mecanismo virtual ou por mensagem de celular.\r\n\r\nArt. 3º As denúncias dos consumidores deverão ser encaminhadas a um dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor localizado no Estado do Rio de Janeiro, quanto ao descumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 4º A inobservância das disposições previstas na presente lei importará, no que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a aplicação de multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nArt. 5º Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2845/2017: Deputados ENFERMEIRA REJANE, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4564/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O IIFP - Instituto de Identificação Félix Pacheco ou o Serviço de Identificação Criminal e Retrato Falado - SICREF, nos Postos Regionais de Polícia Técnico Científica - PRPTCs da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, promoverá as pesquisas que julgarem adequadas, nos sistemas de dados de segurança pública a que tem acesso em razão de suas competências como órgãos de Polícia Judiciária, tanto dos cadáveres quanto dos pacientes vivos que tiveram as digitais coletadas pelo perito papiloscopista.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância do verbo com o sujeito composto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4564/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES NÃO IDENTIFICADOS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As unidades de saúde públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão encaminhar as solicitações para a identificação de pacientes vivos, para fins do disposto na Lei nº 8214, de 10 de dezembro de 2018, ou identificação de cadáveres, ao IIFP - Instituto de Identificação Félix Pacheco ou ao Serviço de Identificação Criminal e Retrato Falado - SICREF nos Postos Regionais de Polícia Técnico Científica - PRPTCs, por meio de ofício, que deverá ser enviado por correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º O IIFP - Instituto de Identificação Félix Pacheco ou o Serviço de Identificação Criminal e Retrato Falado - SICREF, nos Postos Regionais de Polícia Técnico Científica - PRPTCs, realizará as identificações papiloscópicas e comunicará, ao DETRAN, para a emissão de 1ª e 2ª vias de carteira de identidade de pacientes não identificados nas unidades de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O IIFP - Instituto de Identificação Félix Pacheco ou o Serviço de Identificação Criminal e Retrato Falado - SICREF, nos Postos Regionais de Polícia Técnico Científica - PRPTCs da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, promoverá as pesquisas que julgarem adequadas, nos sistemas de dados de segurança pública a que tem acesso em razão de suas competências como órgãos de Polícia Judiciária, tanto dos cadáveres quanto dos pacientes vivos que tiveram as digitais coletadas pelo perito papiloscopista.\r\n\r\nArt. 4º Todos os pacientes internados e cadáveres, que tenham dado entrada na unidade de saúde por motivo violento ou com suspeita de ter sofrido ato violento, deverão ser identificados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Compete à administração da unidade de saúde solicitante providenciar o registro na Delegacia Distrital da área ou acionar o policial civil de plantão, se houver, e, em caso de óbito, solicitar a remoção do corpo para o Serviço Médico Legal competente.\r\n\r\nArt. 5º As atribuições e as competências das Unidades de Saúde, da Diretoria de Identificação Civil do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DIC / DETRAN e do Instituto de Identificação Félix Pacheco serão definidas pelo ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 6º Em casos de intercorrências, o prazo de envio das respostas poderá ser ampliado, sendo recomendado o envio de uma informação preliminar à unidade de saúde solicitante.\r\n\r\nArt. 7º Na ausência de documentação de identificação civil do paciente que evoluiu para óbito, o laudo pericial de verificação de identidade emitido pelo IIFP - Instituto de Identificação Félix Pacheco ou pelo Serviço de Identificação Criminal e Retrato Falado - SICREF nos Postos Regionais de Polícia Técnico Científica - PRPTCs deverá ser utilizado para o preenchimento do campo “nome do obituado” na declaração de óbito, conforme consta no § 4º do artigo 791 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça (Parte Extrajudical) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4564/2018: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 02, 04 e 05.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2022\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAutor: LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei complementar 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos de Assistente Previdenciário e Especialista em Previdência Social previstos no inciso I, alíneas a e b deste artigo desempenham atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.”\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão definida no artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nZelar pela previdência pública é, sem dúvida alguma, uma importante função do Estado. Neste sentido, é preciso reconhecer que os servidores deste setor exercem papel fundamental na sua organização e manutenção.\r\n\r\nO Rioprevidência, órgão previdenciário do estado do Rio de Janeiro, é composto por servidores Especialistas em Previdência Social e por Assistentes Previdenciários, cargos de nível superior e nível médio respectivamente. E, ainda que existam diferenças nas funções a serem exercidas pelos ocupantes dos cargos em questão, ambos possuem como atividade fim exatamente o zelo pela previdência pública estadual. \r\n\r\nLei Complementar 132/2009\r\n\r\nArt. 2.º O Quadro de Pessoal do RIOPREVIDÊNCIA divide-se em:\r\n\r\nI - Quadro Permanente, subdividido em:\r\n\r\na) Grupo I, formado pelos cargos de Especialista em Previdência Social, de nível superior;\r\n\r\nb) Grupo II, formado pelos cargos de Assistente Previdenciário, de nível médio;\r\n\r\nCumpre lembrar que com a edição da Lei Complementar 201/2022, que alterou a Lei Complementar 132/2009, a legislação que rege os referidos cargos passa a explicitar dentre as atribuições de ambos os cargos - “a formulação e implementação das políticas públicas voltadas para a sustentabilidade financeira, orçamentária e atuarial da Previdência Social do Estado”, não deixando dúvida sobre a necessidade de restar caracterizada o exercício de funções típicas de Estado. Ressalte-se, entretanto, que apesar das referidas mudanças nas atribuições, apenas o cargo de Especialista em Previdência Social foi legalmente reconhecido como uma função típica de Estado.\r\n\r\nÉ exatamente com a finalidade de corrigir esta falha legal e promover o reconhecimento do cargo de Assistente Previdenciário, também, como atividade típica de Estado que submeto o presente projeto à apreciação do parlamento fluminense.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2276 - MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA, Vereador do Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nId: 2428995"
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            "Comissões": {
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniram-se as Comissões Permanentes de Ciência e Tecnologia e de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Flavio Serafini, Presidente da Comissão de Educação, e DIONISIO LINS, para sua audiência pública conjunta, com o tema “Projeto de Lei nº 4642/2021 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Andre Ceciliano e Flavio Serafini, que FIXA PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Compareceram à reunião os representantes da sociedade civil: Professora Joilza Rangel, Subsecretária de Gestão de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, Professora Flavia Costa, Coordenadora do Ensino Médio, Rosilene Almeida, Grupo de Trabalho de Reforma do Ensino Médio do SEPE, Talita Vidal, da Associação Brasileira de Currículos; Gabrielle Lemos, Diretora da AERJ; estudante Davi Augusto, AERJ; Cauã Oliveira, Diretor da AERJ; Luciane Azevedo, Sindicato do UPPES, representando a Professora Terezinha Machado; Celia Coelho, representante da ADERJ; Jose Carlos Madureira, Secretário Executivo FEERJ; David Augusto, AERJ; Ricardo Castro, da ANPUH Associação Nacional de História Rio/UFRJ; Maria Tereza Avance, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Gloria Anselmo, SubSecretária de Promoção da Igualdade Racial de Niterói - UFF; Marcelo Mocarzel, Membro do Conselho Estadual de Educação; Elson Paiva, Presidente do SINPRO Rio; Lara da Camara Graça, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Charlles da França, Associação de Geógrafos do Brasil, entre outros. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. Sala virtual das Comissões, em vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Flavio Serafini, Presidente da Comissão de Educação; (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom-dia a todos e todas. Às 10h10, do dia 19 de outubro de 2021, damos início à audiência pública conjunta das Comissões de Educação e Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença de seus presidentes, Deputado Flávio Serafini, presidente da Comissão de Educação, e Deputado Waldeck Carneiro, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, contando com a presença da Secretaria de Estado de Educação e de diversas representações da sociedade civil.\r\n\r\nA gente vai debater, na audiência de hoje, o Projeto 4.642, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Carlos Minc e Flávio Serafini, que propõe um calendário de debates e procedimentos para a implementação da Nova Reforma do Ensino Médio... (Interrupção na transmissão sonora).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Acho que o Deputado Flávio congelou. Vou assumir aqui provisoriamente - nós vamos nos revezar aqui na presidência. \r\n\r\nO Flávio dizia que esta audiência pública tem como objetivo central a discussão sobre o Novo Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro e notadamente em função do Projeto de Lei que ele anunciou, que é um projeto de nossa autoria, o Projeto de Lei 4.642/21, do qual eu sou o autor ao lado do Deputado Carlos Minc, André Ceciliano e Flávio Serafini, que propõe na verdade uma dinâmica um pouco mais espaçada no tempo, de modo que a comunidade educacional do Estado do Rio de Janeiro tenha a possibilidade de aprofundar o debate sobre essa reforma, que não é propriamente uma reforma apenas curricular. \r\n\r\nEla tem fortes implicações curriculares, por óbvio, mas ela também, de certa maneira, reorganiza e redefine o funcionamento do Ensino Médio, que é uma etapa terminativa da Educação Básica no Brasil. Por isso, essa audiência pública com o objetivo de envolver várias instâncias implicadas nesse debate e ouvir suas posições, suas ponderações. Nós não desconhecemos - quero aqui de plano assinalar -, que há uma dinâmica de escutas, por exemplo, sendo feitas pelo Conselho Estadual de Educação - eu já participei de duas delas. Também não desconhecemos esforços que nós consideramos válidos, porém preliminares, que a própria Seeduc vem fazendo. Entretanto, nós entendemos que se trata de um tema muito complexo, muito complexo! As consequências de uma reforma no currículo do Ensino Médio, como nós sabemos, tem repercussões que são geracionais. \r\n\r\nNós vivemos, na história da Educação brasileira, momentos críticos envolvendo reforma do Ensino Médio que trouxeram consequências para o aparelho escolar brasileiro e para os jovens por muito tempo. Me refiro, por exemplo, à reforma que se processou no início dos anos 70 e que estabeleceu o caráter compulsoriamente profissional do Ensino Médio brasileiro, uma reforma que durou, do ponto de vista legal, apenas onze anos, posto que ela foi tornada sem efeito em 82, mas causou consequências importantes e graves para aquela geração que passou pelo Ensino Médio naquela época. \r\n\r\nAlém disso, o Rio de Janeiro tem características que não podem ser olvidadas nesse momento. Por exemplo, nós temos, em geral, em relação à faixa etária correspondente ao Ensino Médio, girando em torno dos quinze aos dezessete, dezoito anos. Nós temos um percentual muito elevado dessa faixa etária no Rio de Janeiro vivendo em situação de grave vulnerabilidade social. Nós não podemos esquecer, no Rio de Janeiro, que nós, assim como de todo o resto no Brasil, estamos ainda sob impacto das graves consequências e rebatimentos que a pandemia do novo coronavírus impôs aos sistemas de Educação, à educação presencial, ao processo formativo de modo geral. Também no Rio de Janeiro, não podemos esquecer que o Estado ainda deve à sociedade fluminense, e isso antecede à chegada de vocês no governo, a atualização do Plano Estadual de Educação, que devia ter sido feito um ano depois da entrada em vigor do Plano Nacional de Educação, em 2014. Entretanto, estamos já perto, entrando na reta final da vigência do Plano Nacional de Educação e o estado do Rio de Janeiro sequer aprovou os ajustes em seu Plano Estadual de Educação. \r\n\r\nNão podemos deixar de considerar também, e sem fazer nenhum juízo de valor sobre as equipes e sobre as gestões, que desde que a lei, oriunda de uma medida provisória que instituiu a Reforma do Ensino Médio, em 2017 entrou em vigor, portanto, nos últimos quatro anos, a Secretaria de Estado de Educação já está na quarta equipe gestora da educação estadual. Tudo isso merece ser levado em conta no sentido de que a gente possa aprofundar o debate sobre a Reforma do Ensino Médio. Sobretudo agora em que, pouco a pouco começamos a realizar atividades presenciais, ainda com cuidado, ainda com precaução, mas com maior frequência. Debates que envolvam os profissionais de Educação e suas entidades de representação; que envolvam os estudantes e suas entidades de representação; que envolvam os diretores de escola e suas entidades de representação; que envolvam direções das escolas particulares e suas entidades de representação; isso me parece muito importante nesse momento em que estamos vivendo. \r\n\r\nNão se trata, portanto - eu quero deixar aqui muito claro -, de qualquer tipo de estratégia - o projeto, ao contrário, não faz menção a isso - de tentar, digamos assim, desconsiderar ou tornar sem necessidade ou inválida a ideia de uma Reforma do Ensino Médio. Não se trata disso. De tempos em tempos, é necessário, sim, que a gente possa reformar os nossos currículos, possamos adaptar a escola a novos contextos contemporâneos, a novos desafios. Podemos falar, por exemplo, do desafio da modernização tecnológica que afeta o ensino, as novas mídias, os desafios climáticos que impõem novas reflexões sobre a sustentabilidade, educação para os direitos humanos, enfim. Não há problema nenhum. Não se trata de nenhum a priori em relação à ideia de reformar o Ensino Médio. Entretanto, tendo em vista as condições específicas em que a lei federal que instituiu essa reforma surgiu, no contexto de governo oriundo de uma ruptura democrática, uma mensagem encaminhada, uma lei aprovada que teve origem numa medida provisória, as características específicas do Rio de Janeiro, nós entendemos que seria de bom alvitre que pudéssemos aprofundar. E é importante estabelecer um calendário próprio no Rio de Janeiro. Nós somos um ente federativo dotado de autonomia, não somos obrigados a seguir literalmente uma portaria ministerial. \r\n\r\nEntão, queria fazer essa brevíssima introdução, sem entrar no debate de mérito ainda sobre a Reforma, já que o Flávio, nosso copresidente, momentaneamente, ficou desconectado. Não sei se já retomou, mas a ideia é que a gente faça o debate nessa direção. \r\n\r\nTemos dialogado também com o Conselho Estadual de Educação, que não sei se já está presente aqui, mas vai entrar na nossa audiência. Hoje, a Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação ia discutir, fazer uma primeira discussão sobre uma minuta, um documento norteador, digamos assim, de diretrizes e princípios. Eu tenho essa minuta conosco aqui, já li a minuta. Sendo assim, é um esforço que nós estamos propondo que se soma. Eu quero aqui reconhecer que se soma aos esforços em curso, mas levando em conta a necessidade de aprofundarmos esse debate, e não fazermos isso de maneira precipitada, de maneira açodada. É preciso ter um cronograma compatível com a complexidade do tema que nós estamos enfrentando. \r\n\r\nEssa é uma breve introdução, que já foi longa por demais. E eu não sei se o Flávio já está conosco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputado Waldeck, estou presente aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pois é. Eu concluí aqui uma introdução, dialogando com o que você já tinha começado a falar. Devolvo agora a palavra e presidência para você para, na sequência, a gente começar a ouvir as nossas entidades convidadas. \r\n\r\nEntão, está com você a palavra, Flávio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Mais uma vez, bom-dia. Eu não sei até onde vocês me ouviram. Então, eu serei bastante breve, até porque eu ouvi uma parte da fala do Deputado Waldeck. Temos avaliações comuns sobre o que essa reforma representa e os desafios que foram agravados pela situação de pandemia com a interrupção das aulas presenciais, com a interrupção de debates presenciais, e todos os impactos que esse processo está tendo na Educação como um todo. \r\n\r\nNão tenho dúvida que a gente está diante da maior crise educacional das últimas décadas, talvez da história da Educação brasileira. Nunca a gente teve nenhum outro episódio que possa representar, num período tão curto, um processo de involução em vários indicadores, tanto naqueles que dizem respeito a presença, participação, índices de estudantes concluintes, quanto aqueles que dizem respeito ao processo de ensino-aprendizagem, avaliação sobre o processo de desenvolvimento dos nossos estudantes. Não à toa, ontem, conversando com o secretário, ele me colocou que, praticamente, todos os secretários de Estado do Brasil estão defendendo, por exemplo, que não haja esse ano a realização do Ideb, mas de um outro tipo de avaliação que permita um diagnóstico, e não um índice das redes. Isso porque há, por parte dos secretários, uma avaliação comum de que a pandemia impactou por demais o processo de ensino-aprendizagem, o funcionamento das escolas. Então, falar em qualquer tipo de índice num cenário desse é especialmente sem sentido. \r\n\r\nA gente concorda com essa posição do secretário, apoia. Eu vou fazer curso nesse sentido com os demais presidentes de Comissão de Educação pelo país, para que também adotem essa posição, apoiando a posição dos secretários. E a gente entende que, de forma similar, a gente tem esse desafio com a implementação da Reforma do Ensino Médio. A gente vai receber alunos do nono ano que vêm com uma série de dificuldades. A gente tem visto diariamente na TV as dificuldades que permanecem para retomada das aulas presenciais. Como o ensino remoto, nas diferentes redes, não só na estadual, mas nos diferentes municípios, também, não conseguiu se concretizar de forma a superar as desigualdades estruturais que marcam a sociedade brasileira e que evidentemente se refletem na questão do acesso à Educação. Então, a realidade é que, nesse momento, a gente deve ter como prioridade enfrentar os impactos que a pandemia provocou na nossa Educação. Isso não quer dizer que outros debates precisem ficar congelados, mas que a gente precisa ter um olhar de prioridade e de estratégia para enfrentar esses problemas. \r\n\r\nPor isso, no Parlamento, a gente tem amadurecido ideias e realizou uma audiência pública, apresentou esse Projeto de Lei 4.642 e, agora, retoma com essa audiência pública, com uma proposta para ser colocada para a Seeduc, para o Conselho Estadual de Educação e para o conjunto da sociedade, que é a proposta de definirmos um cronograma de debate onde a implementação se daria a partir de 2023. A gente sabe que fazer um adiamento de uma legislação federal não é o ideal, mas a gente sabe que, por exemplo, infelizmente, o Rio de Janeiro não seria a primeira vez que ele atrasaria um cronograma nacional. \r\n\r\nO Deputado Waldeck fez referência, a gente tem trabalhado muito pela aprovação do nosso Plano Estadual de Educação, que até agora está atrasado, que a gente espera conseguir aprovar o mais breve possível. Isso também está previsto na legislação federal, um calendário de implementação, que até agora o Estado do Rio de Janeiro não implementou. Então, esse cenário nunca é o ideal, mas muitas vezes é um cenário necessário para garantir os debates importantes e a participação da sociedade. \r\n\r\nA gente fez uma audiência anterior, a gente debateu o mérito com mais profundidade. A gente hoje também teve acesso à minuta, que está em debate no Conselho Estadual de Educação. Mas, eu tenho, por exemplo, muitas dúvidas sobre a questão dos itinerários formativos. Na minuta do Conselho, por exemplo, se fala em garantir no mínimo dois itinerários formativos, sendo que um deles necessariamente de formação profissional. O que na prática deixaria para as escolas a obrigatoriedade de ter só um itinerário formativo dentre as áreas de conhecimento. Os itinerários formativos são organizados a partir das áreas de conhecimento. A gente, por exemplo, nas escolas públicas, tem uma realidade de muitos municípios que só têm uma escola, escolas não necessariamente grandes, a depender do tamanho do município. O que representaria você fechar o leque de opções. Isso é um debate fundamental, que não quero aprofundá-lo nessa audiência, mas quero trazê-lo como elemento para reflexão, porque evidentemente essa é uma das preocupações que pautam essa nossa proposta de adiamento. \r\n\r\nEntão, como disse, não vou me alongar. O debate está aberto. Vamos começar ouvindo a Secretaria de Estado de Educação: o que avançou, como é que ela vê esses pontos. \r\n\r\nDestaco que, quando o Projeto 4.642 entrou em pauta aqui na Alerj, a gente fechou um entendimento com a liderança do governo, com o Presidente da Casa, André Ceciliano, que é um dos autores desse projeto, de que a gente realizaria mais essa audiência pública para mais uma escuta da sociedade, para mais um espaço de interlocução formal com a Secretaria de Estado de Educação e com o Conselho de Estado de Educação, para poder voltar com ele para o Plenário para votarmos de uma forma mais amadurecida. \r\n\r\nEntão, é isso, que a gente tenha uma boa audiência e que possa debater garantia de qualidade no Ensino Médio do Rio de Janeiro. E que as mudanças que a gente venha a fazer a gente consiga fazer dentro de uma perspectiva de melhora, de garantia do acesso ao conhecimento dos nossos estudantes. Então, dando sequência aqui, eu passo a palavra à Professora Joilza, Subsecretária de Ensino da Secretaria de Estado de Educação. Mais uma vez dando bom-dia e agradecendo aqui a presença da Professora Joilza e de toda a equipe da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nA SRA. JOILZA RANGEL - Bom dia, presidente da Comissão de Educação, Deputado Serafini. Em seu nome, eu quero saudar todos os demais deputados que compõem a nossa Comissão de Educação da Alerj. Saudar todos os presentes, as representações que estarão nesta audiência, fazendo essa discussão da Lei 4.622. \r\n\r\nEu recebi ontem. Como o senhor já citou, o senhor esteve na reunião do nosso encontro, ontem, com o nosso secretário Alexandre Valle, que me pediu que transferisse um abraço a todos e agradecesse também a oportunidade de estarmos discutindo, mais uma vez, o nosso trabalho com relação ao novo Ensino Médio. \r\n\r\nA partir da entrega, ontem, que o Pedro fez para mim da lei, eu pude dar uma olhada, dar uma lida e analisar de que na justificativa do Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Carlos Minc, Deputado André Ceciliano, Presidente da Assembleia Legislativa, e do nosso Deputado Flávio Serafini, da presidência da Comissão de Educação, ressalta a questão da implementação gradual da reforma do Ensino Médio. E eu gostaria de colocar aqui, enquanto Seeduc, a questão da preocupação de todos nós, do secretário Alexandre, nossa, da Gestão de Ensino, de todos os profissionais, com realmente aqueles que vão estar sendo atendidos por essa reforma, que são os nossos estudantes. \r\n\r\nNa nossa apresentação, os senhores vão poder observar que a implementação se dará de forma gradual e que nós daremos continuidade a outros debates, a outras escutas. \r\n\r\nJá fizemos três escutas no Conselho Estadual de Educação. Registrar aqui o nosso abraço. Hoje, a Câmara de Educação Básica está reunida. A professora Elisângela está de lá acompanhando tanto a presença nossa aqui quanto também está presente na discussão hoje da minuta da BNCC. Então, nós não paramos de ouvir a sociedade. Nós estamos em todos os momentos possíveis ouvindo as nossas escolas, ouvindo sugestões.\r\n\r\nJá estamos alinhando diversas parcerias, principalmente com a UERJ, com a UFF, com UFRJ, no sentido de promover a formação dos nossos profissionais, nossos professores, que atuarão com os nossos estudantes, a partir de 2022. Então, eu quero pedir licença para passar a palavra para a Professora Flávia Costa, que é a coordenadora do Ensino Médio, que tem conduzido esse trabalho aqui na Secretaria, desde 2015, atuando nesse debate e que está representando todos nós da Seeduc. \r\n\r\nEntão, um abraço, que a gente possa ter mais uma audiência pública produtiva. E estou aguardando nosso Deputado Waldeck Carneiro para aquele chá. Um abraço a todos. Bom-dia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Professora Joilza, antes de passar para a Professora que vai fazer a exposição, queria ressaltar, primeiro, que o convite já está aceito, foi minha agenda que se complicou. Mas, eu vou tomar um chá com o maior prazer. E ressaltando sempre que a equipe de vocês se mostra sempre muito aberta ao diálogo, o que é importante. \r\n\r\nMas, no caso desse projeto de lei, eu só queria lembrar que eu mesmo encaminhei à senhora no dia 31 de agosto, lembra? Dia 31 de agosto eu lhe mandei o projeto pelo WhatsApp. Enfim, apesar de a entrega ter sido ontem, mas em 31 de agosto eu mandei o projeto para a senhora, assim que a gente protocolou aqui. \r\n\r\nA SRA. JOILZA RANGEL - Desculpa, Deputado. Eu não vi. Vou olhar aqui. Desculpa mesmo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não tem problema. É só para fazer o registro. Nenhum problema. \r\n\r\nA SRA. FLÁVIA COSTA - Bom dia a todos. Eu fiz uma breve apresentação, para a gente estar fazendo esse percurso. Por favor, pode autorizar a apresentação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Vamos autorizar. Eu gostaria de solicitar ao administrador que autorize a apresentação, por favor, pelo perfil da Professora Joilza. (Pausa)\r\n\r\nBom-dia, Marcelo Mocarzel, representante do Conselho Estadual de Educação. A gente está passando a palavra agora para a Secretaria de Estado de Educação, que vai fazer uma apresentação e está aguardando a autorização para consegui projetar. Bom-dia. \r\n\r\nO SR. MARCELO MOCARZEL - Obrigado, Deputado Flávio, Deputado Waldeck. Agradeço. Eu venho representando o Conselho. Estava lá na sessão do Conselho e invertemos tudo para eu poder estar aqui. Acho que era importante ter uma representação do Conselho nesta audiência. Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Conselheiro. Inclusive, já lemos a sua minuta. Muito obrigado. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom, a gente está com um rápido problema técnico.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Flávio, eu queria sugerir, enquanto a gente resolve esse problema técnico, que o Conselheiro Marcelo Mocarzel pudesse fazer uma saudação e nos dizer rapidamente como foi essa agenda na Câmara de Educação Básica. Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Conselheiro Marcelo, só para destacar aqui, Vossa Senhoria já deve estar informado que esta audiência foi agendada no âmbito da discussão do Projeto 4.642, que propõe um calendário para implementação da reforma do Ensino Médio no estado do Rio de Janeiro. Então, a gente recebeu a minuta, leu, e agradece também pela sua presença. \r\n\r\nO SR. MARCELO MOCARZEL - Maravilha, Deputado Waldeck. Deputado Flávio. Muito obrigado pela possibilidade. Cumprimento também a nossa subsecretária Joilza e todos os presentes. \r\n\r\nHoje, tivemos, às nove horas, o início da reunião do Conselho Estadual, que acontece sempre às terças-feiras de manhã. Fizemos uma inversão de pauta para que a reunião da Câmara de Educação Básica fosse a primeira.\r\n\r\nComo a gente está estruturando e pensando na questão do novo Ensino Médio? Há um tempo atrás, nós já constituímos uma comissão, uma comissão formada por cinco conselheiros, representando os diferentes segmentos, até porque a reforma do Ensino Médio impacta também na questão da inclusão, na questão da Educação Profissional e Técnica, na questão do próprio Ensino Médio regular e da legislação e normas. Então, todas as nossas câmaras e comissões a gente tentou compor de forma que estivessem representadas nessa comissão, e eu fiquei como o relator. Temos uma das nossas integrantes, a Conselheira Giane está participando das reuniões do Foncede, do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distritais, acompanhando o que acontece nos outros estados e, também, levando as informações referentes ao Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe fato, a gente conseguiu tomar pé dessa questão do Ensino Médio porque houve sempre uma ideia de que, com a pandemia, naturalmente, o governo Federal já teria o bom senso de ampliar o cronograma, mas não houve voluntariamente essa iniciativa. E por isso acho que a gente tem essa iniciativa aqui da Alerj, que é louvável, no meu entendimento e no entendimento dos Conselheiros de forma geral. Nós temos representantes no Conselho tanto da Rede Pública como das escolas privadas. eu acho que um ponto de convergência é a ideia de que estamos no meio de uma pandemia ainda. Estamos num momento extremamente delicado, que a gente não consegue prever pessoas em todas as bases e que um ano a mais para a gente fechar isso seria extremamente salutar. \r\n\r\nAcho que mesmo as escolas privadas gostariam de ter essa certeza, por mais que o tempo urja, no momento que elas estão abrindo matrícula agora para 2022, e precisam apresentar às famílias e aos estudantes o que vai ser do Ensino Médio, principalmente, na primeira série do ano que vem. Então, tem uma questão muito pragmática, que é: as escolas precisam abrir matrícula, e algumas já estão abrindo, precisam ter alunos. Muitas estão se recuperando de uma pandemia em que perderam 30, 40, 50% do alunado. E elas precisam dizer: “Olha, família, aluno, ano que vem nós teremos isso.” E elas não sabem o que dizer. Então, isso é uma questão realmente complexa. O pior dos mundos é a indefinição. Mesmo uma definição ruim é possível trabalhar com ela vislumbrando alguma saída. Há a própria criatividade e autonomia das instituições. A indefinição eu acredito que seja o pior dos mundos. \r\n\r\nNesse ponto, esse prazo ampliado, esse novo cronograma proposto pela Alerj, eu acredito que seria extremamente salutar, e acho que o Conselho vê com muitos bons olhos, mesmo buscando entender, inclusive, a possibilidade disso, frente a um cronograma federal que nós temos, por mais que a gente entenda que a Assembleia Legislativa, uma lei da Assembleia talvez tenha mais força do que uma portaria, algo desse tipo, mesmo que federal. Existe esse entendimento já em outros casos, como, por exemplo, a questão aqui do corte etário. Isso é uma discussão jurídica mesmo. Ou seja, uma lei votada por Deputados, representantes do povo, frente a um de creto ou uma deliberação, uma resolução, qualquer coisa desse tipo. Mas, para a gente no Conselho, de alguma forma, tentar dar uma resposta, e ao mesmo tempo também não impormos nada que nos soe assim artificial, ou que não reflita a realidade do nosso Estado, qual foi a nossa ideia? (Hoje, eu apresentei essa minuta, que já tinha sido enviada aos Conselheiros na semana passada. Eu até enviei ao Deputado Waldeck, acho que ele encaminhou também.) Qual foi a nossa ideia? A Professora Malvina e eu, na deliberação do Educação Infantil e Fundamental, nós pensamos numa deliberação que institua bases para organização das redes e escolas. Lembrando que a gente estava até consultando o censo escolar, e há alguns municípios ainda com oferta de Ensino Médio. Há municípios até com trezentos alunos de Ensino Médio municipais. Petrópolis e vários municípios ainda têm matrículas de Ensino Médio, às vezes, por questões ligadas a outras modalidades de ensino, EJA, Educação quilombola, indígena, porque o município supre a não oferta por parte do Estado, ou mesmo por uma questão de política municipal, de querer, de alguma forma, ocupar algum espaço que é considerado vazio. Mas, também, a gente precisa pensar, além da Seeduc, da Faetec, como aconteceu na questão da pandemia, escolas dos Bombeiros, escolas da Polícia, outras redes, por mais que sejam pequenas, que precisam também se adequar, além das escolas privadas e comunitárias, que não se organizou em rede, mas que, de algum forma, possui algum tipo de organicidade por meio dos seus sindicatos patronais. Então, qual foi a nossa ideia com a minuta? A nossa ideia foi estabelecer bases tendo como princípio a autonomia das instituições de ensino. \r\n\r\nA gente fez um estudo do que já foi aprovado, alguns Estados. Por exemplo, em Santa Catarina, já definem como é que vai ser a primeira série, como é que vai ser a segunda, como é que vai ser a terceira, a questão da carga horária de cada ano. No nosso caso, a gente não foi por esse caminho. A gente foi por um caminho de delegar competência e autonomia às instituições e redes, e que essa deliberação não significa uma aprovação duma eventual proposta da Seeduc. \r\n\r\nInclusive, eu tive reunião com a Joilza e a sua equipe, eles me forneceram uma base do que era essencial em termos de organização para o estado, um rascunho que foi muito bom, excelente, me ajudou de forma basilar para eu pensar, junto com os outros conselheiros essa minuta. Mas a gente, na verdade, separa a nossa ação em duas coisas. \r\n\r\nA primeira seria a aprovação dessa deliberação, que é, na verdade, uma espécie de regramento do Sistema Estadual de Ensino, daquilo que consideramos essencial de ser garantido. Por exemplo, no nosso Estado, a gente tem especificidades, como lei de 95 sobre a Língua Espanhola, do Marcello Alencar; lei de 2000 sobre o Ensino Religioso, se não me engano, do Garotinho. 2000 acho que era o governador Garotinho, enfim. Então, nós temos especificidades que precisam ser consideradas, não tem como a gente fugir disso. E, de alguma forma, essas leis respondem também alguns medos, alguns anseios dos próprios trabalhadores da Educação, que ficam preocupados com essa questão de não terem a sua profissionalidade, a sua especificidade técnica respeitada. A gente também tomou um cuidado para que isso fosse colocado. Ou seja, as áreas dos concursos têm que ser respeitadas.\r\n\r\nEntão, tentamos compor com a Seeduc - e aí eu tenho que elogiar a valorosa parceria da Subsecretária Joilza -, com os Sinepes, tanto o Sinepe/Rio como o Sinepe/RJ; o Conselheiro Arilson também participando com a gente, representando o congresso, mas ligado ao Sepe; Conselheira Ana Karina, a partir das Universidades; a Conselheira Giane representando a Apaerj, que é a Associação de Pais e Estudantes. Enfim, tentamos de alguma forma separar em dois momentos.\r\n\r\nEu acho que essa é a tônica do que eu quero falar. Aprovação da deliberação que vai instituir as bases do que deve ser feito, tanto pelas escolas como pelas redes. É um momento. O segundo momento é a aprovação - e aí eu acredito que também via Conselho - do novo Ensino Médio da Seeduc, ou de qualquer outra rede que seja. Então, essa foi uma saída estratégica para a gente ao mesmo tempo poder dar um tipo de respaldo às escolas que queiram já. Porque, verdade seja dita, muitas escolas já estão em amplo processo de discussão, de construção de novos projetos e, infelizmente, ou felizmente, elas precisam colocar isso para o seu público. Escolas que oferecem, que vão abrir matrícula. Elas precisam dizer o que o seu filho vai estudar ano que vem, porque elas mesmas ainda não sabem. Então, essa foi uma solução, uma saída estratégica que a gente cumpra de alguma forma o cronograma do governo federal, mas isso não se contrapõe, por exemplo, à aplicação desse projeto de lei da Alerj. Ou seja, a gente tem as bases colocadas, mas, tendo um novo cronograma, a gente ganha tempo para discutir qual cronograma a Seeduc, ou a Faetec, ou quem quer que seja, vai seguir. \r\n\r\nEntão, a gente consegue de alguma forma soltar as escolas que já têm um certo amadurecimento nessa discussão e que, verdade seja dita, algumas já estão apontando que vai ser isso no ano que vem. Como não há impeditivo de aumentar carga horária, de você trocar disciplina por itinerário. Não tem impeditivo de você fazer isso. Você tem que cumprir as bases do que está no Ensino Médio, mesmo não tendo uma deliberação, uma lei ou alguma coisa do tipo. Então, a gente soltaria, de alguma forma, as escolas privadas, comunitárias e as redes menores, que já possuem algum tipo de planejamento.\r\n\r\nNa época da pandemia, a gente pôde apreciar no Conselho tanto o Plano de Ação Pedagógica dos Bombeiros como da Polícia, e são poucas escolas, duas, três escolas às vezes, que também é uma outra realidade do que a Seeduc, que é uma realidade monumental. A própria Faetec, que também é grande. \r\n\r\nEntão, essa foi uma saída estratégica que não se opõe, de forma nenhuma, à questão do novo cronograma. Ao contrário, eu acho que um novo cronograma auxilia isso, porque você ganha tempo para o Conselho, tanto para a Seeduc poder formular uma proposta que dê conta dos anseios da sociedade, mas também para o Conselho apreciar e tudo o mais. Mais as bases, que 90% dessa deliberação, eu posso dizer, reproduzem (FALHA NA TRANSMISSÃO DO ÁUDIO) federais, enfim. Basicamente é o último item das disposições a que a gente tem algumas colocações mais ligadas ao Estado, e alguns momentos também pincelados. Mas, em grande medida, são reproduções do que a lei coloca.\r\n\r\nO que a gente fez hoje no Conselho? Só para eu fechar minha fala. Nós conversamos sobre essa deliberação. Eu apresentei ponto a ponto o que foi elaborado, não artigo por artigo, mas sessão por sessão, capítulo por capítulo, o que cada capítulo queria dizer. Demos um prazo os Conselheiros fizeram colocações. Demos um prazo para eles enviarem por escrito. E nós vamos formular uma nova minuta, inclusive eu abro até à Comissão de Educação, à Comissão de Ciência e Tecnologia, caso vocês queiram enviar também essas contribuições, pretendo trabalhar no domingo nessa minuta, para segunda-feira enviar. Domingo é dia desse tipo de coisa. Acho que os deputados sabem melhor do que eu. Então, eu vou trabalhar no domingo nessa minuta. Caso vocês queiram enviar, pode ser um texto por escrito. É por escrito, mas pode ser tanto com balões, com comentários no próprio documento, ou um documento por fora para a gente poder, na semana que vem, ter uma outra minuta já com essas colocações. E aí qual vai ser o encaminhamento do Conselho? A ideia é que a gente possa fazer uma escuta pública pelo menos, ou talvez duas, com a apresentação desse documento. Ou seja, a gente vai abrir e fazer uma leitura pública, melhor dizendo, para que a gente possa também ouvir. \r\n\r\nA princípio no Conselho, com as representações, nada saltou aos olhos como algo extremamente absurdo. Pelo menos, pareceu algo em certo equilíbrio, mesmo a gente tendo representantes tanto da escola privada, como do Feterj, como do Sepe, enfim. De alguma forma, as contribuições são muito mais a título de redação e inclusão disso ou daquilo, algumas confusões da Língua Portuguesa que, inclusive, herdamos das leis federais, como a questão das mil horas, das 1.400 horas, que hoje foi um debate. Ou seja, progressivamente 1.400 horas, mil horas a partir de cinco anos, a contar de março de 2017. As pessoas têm dúvida se, em março de 2022, elas têm que ter 1.400 ou se elas têm que ter mil. E o nosso entendimento - e acho que é o entendimento do próprio CNE - que você tem que ter mil a partir de 2022 e progressivamente ampliando num ideal de 1.400 horas.\r\n\r\nEntão, foi isso. Hoje a gente discutiu. A ideia é que a gente apresente isso numa audiência, numa escuta, numa leitura pública, depois a gente faça uma reunião conjunta das Câmaras e depois o Pleno, as nossas três etapas seguintes. Então, foi mais ou menos isso que a gente fez. Eu agradeço a oportunidade de compartilhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Conselheiro Marcelo Mocarzel. \r\n\r\nEntão, Professora Joilza, eu posso fazer aqui o compartilhamento. Eu não sei se vocês estão também conseguindo. Se não, eu faço aqui. \r\n\r\nA SRA. JOILZA RANGEL - Já conseguimos, muito obrigada, muito obrigada.\r\n\r\nAntes eu queria até fazer uma pergunta. Porque eu entendi que o Projeto de Lei 4.642 propõe a prorrogação, quer dizer, o trabalho gradual, a implementação no âmbito do sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Então, seria para todas as redes. Se houver algum descumprimento, depois o senhor me explica direitinho. Se houver, por exemplo, algum descumprimento de rede, porque pode algumas escolas cumprirem, outras não. Mas depois vocês me respondam. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Professora Joilza, me permita. Acho que o tempo todo, como todos sabemos aqui, nós temos que trabalhar com o conceito de sistema de ensino. No caso do Ensino Médio, nós sabemos que isso abarca as escolas estaduais e as escolas particulares também, porque as escolas federais já fazem parte do Sistema Nacional de Ensino. E escolas municipais no Rio de Janeiro de Ensino Médio, acho que, se existirem, são residuais. Então, de fato a nossa ideia, aberta a todo tipo de debate, por óbvio. \r\n\r\nA nossa ideia é que ela alcance todo o Sistema Estadual de Ensino, que haja um cronograma comum às escolas que integram o Sistema Estadual de Ensino, sejam elas estaduais, sejam elas da rede particular. Por isso que nós mencionamos, inclusive, entre as instâncias implicadas nesse debate, Conselheiro Marcelo, as representações das escolas particulares, por óbvio. Além dos profissionais de Educação, além dos estudantes, além das direções de escolas públicas, as representações das escolas particulares, seja através das suas direções ou eventualmente até também das suas entidades mantenedoras. Mas o nosso conceito é de fato o Sistema Estadual de Ensino. \r\n\r\nA SRA. JOILZA RANGEL - Obrigada. \r\n\r\nA SRA. FLÁVIA COSTA - Muito bom dia. Meu nome é Flávia Costa. Estou como Coordenadora de Ensino Médio, sou Professora de Matemática da Rede. Venho acompanhando esse processo aí desde o seu início, como Coordenadora de Área de Matemática dessa equipe ProBNCC. E, durante esse processo, a Secretaria sempre foi atuante em todos os momentos, sejam eles no âmbito estadual ou no âmbito federal. \r\n\r\nEntão, vou começar, primeiro, falando rapidamente a proposta dessa legislação. O objetivo principal no novo Ensino Médio foi de garantir a oferta de uma Educação de qualidade a todos os jovens, não só cariocas, mas jovens brasileiros e trazer para dentro da escola, oportunizar que esse jovem traga para dentro da escola as demandas e as complexidades dele da vida, do seu dia a dia, da vida em sociedade e do mundo do trabalho. \r\n\r\nQuando a gente fala desse objetivo da lei, ele traz quatro premissas básicas, que é o aprendizado de qualidade, que é o protagonismo desse estudante, colocar realmente esse estudante como centro do ensino-aprendizagem; valorizar o fazer do professor, a criatividade desse professor, a prática pedagógica desse professor, as possibilidades que esse professor pode ofertar; e a permanência desse aluno na escola. \r\n\r\nRapidamente, como eu apresentei na audiência de sábado, um breve histórico do desenvolvimento dessa legislação e de tudo o que ela traz ao longo desses anos. Em 1996 e em 2014, tanto a LDB quanto o Plano Nacional de Educação já traziam, no seu escopo, a definição de uma base nacional comum curricular. Para que pudesse ofertar de uma forma justa, de uma forma igualitária, claro que considerando as diferenças que a gente tem no país, uma educação que pudesse ser básica para todos os estudantes brasileiros. \r\n\r\nEm 2015, começou-se uma série de discussões, de debates em cima da legislação, que só sairia em 2017. A Secretaria de Estado de Educação participou desse debate, das negociações, dessa construção da legislação em âmbito federal desde o início do seu processo. E ela constituiu uma equipe técnica que participou de todo o processo, tendo como característica mais marcante um momento que foi chamado aí de marcos regionais, que foi definido nas regionais da Secretaria, que foi motivado um processo para que as unidades escolares e para que todos pudessem participar e contribuir com essa legislação que sairia lá em 2017. \r\n\r\nForam três versões de documentos feitos, com ampla participação do FONCEDE e foram mais de onze milhões de contribuições da sociedade civil. Então, durante esse período, entre 2015 até 2017, a sociedade civil pôde participar, com mais doze milhões de contribuições, consultas públicas, todas foram agregadas lá nas possibilidades do MEC. \r\n\r\nA Secretaria teve um momento de debate nas escolas em 2016, chamado do Dia D, onde fomentou que todos participassem dessa contribuição para o documento final, que deveria seguir lá para o Ministério da Educação. E após todo esse movimento, em 2017, saiu a Lei 13.415, que alterou a LDB. \r\n\r\nA etapa da Educação Infantil e do Ensino Fundamental foi aprovada pelo Conselho através da Resolução nº. 2, do Conselho Nacional de Educação. Durante esse período, de 2017 a 2018, continuaram os debates da parte relativa ao Ensino Médio e, em 2018, foi aprovada a etapa do Ensino Médio através da Resolução no. 4, do Conselho Nacional de Educação. \r\n\r\nNesse ano, agora em julho desse ano, o Ministério da Educação lançou um cronograma nacional de implementação do Novo Ensino Médio. Ele define uma implantação gradativa. Aí eu vou falar bem rapidinho também. A linha do tempo no âmbito da Secretaria, como já foi falado por todos. Com todo esse processo de pandemia, nós não optamos por fazer uma consulta pública em conjunto com o Conselho Estadual de Educação. Estamos presentes em todos os movimentos do Conselho Estadual de Educação, inclusive com a Secretaria cedendo a sua plataforma no YouTube da Secretaria para que se desenvolvesse esse processo. \r\n\r\nMas, para que não atrasasse mais esse processo, facilitar esse debate amplo, a Secretaria vem fazendo esse movimento em conjunto. Mas, com a lei lá em fevereiro de 2017, e toda a aprovação, no finalzinho de 2018, da etapa do Ensino Médio, em junho de 2019, a Secretaria constituiu uma equipe ProBNCC, que começou a fazer a escrita do documento de orientação curricular preliminar, que é este que está sendo debatido lá no Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nCom essa instituição dessa Comissão, desse Comitê, dessa equipe ProBNCC, todas as etapas do documento foram previstas, foram feitas e devidamente terminadas, revisadas. E, ao final de 2020, devido a todo o processo de pandemia e tudo o que a Rede enfrentou em 2020, ao final de 2020, foi implementado um Comitê na Secretaria de Estado de Educação para discutir sobre esse documento e sobre as etapas do Novo Ensino Médio. E, em janeiro de 2021, janeiro deste ano, o documento foi enviado ao Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nA Secretaria lançou, então, um formulário de escuta a seus professores, em fevereiro, que puderam estar acrescentando, como quais itinerários eles achavam mais importantes, quais as formas que eles achavam importantes de implementação desse Novo Ensino Médio. E, também, iniciou em fevereiro já uma pré-análise das suas matrizes curriculares, verificando já trajetórias pedagógicas que a Secretaria traçava, que já poderiam ser itinerários formativos para a educação integral, em tempo integral e, também, avaliando as possibilidades no horário parcial. \r\n\r\nDaí, em abril, a Secretaria fez um formulário de escuta para os estudantes. Fizemos uma reunião junto aos Grêmios, na qual pedimos até a contribuição dos Grêmios para ampla divulgação desse formulário de escuta dos estudantes. Os estudantes participaram também, mostraram ali seus anseios, seus desejos quanto à implementação. \r\n\r\nE, como vinha, e ia acontecer essa escuta pública junto ao Conselho, a Secretaria tinha aberto mão de ouvir as suas unidades escolares. Mas, sentindo a necessidade de estar levando isso para a escola para ser mais amplamente divulgado, amplamente debatido e ouvirmos, para que a gente pudesse traçar as nossas trajetórias de implementação. A Secretaria abriu o processo de discussão do Novo Ensino Médio e da Base Nacional Comum Curricular nas unidades. Ele iniciou-se em maio e terminou em julho, final de junho. Ficaram 45 dias abertos para que a unidade debatesse sobre o Novo Ensino Médio e trouxesse as suas expectativas. Assim como também abriu em formulários para que os professores pudessem contribuir, fizesse uma nova contribuição no documento de orientação curricular, que já havia sido remetido ao Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nBom, assim aconteceu. O documento foi remetido às unidades escolares, e, em junho, as unidades escolares remeteram esse documento novamente para as regionais pedagógicas, que remeteram à Secretaria. E a Secretaria fez uma análise de todas essas contribuições. Com essa análise que a Secretaria fez, um novo documento foi constituído e remetido, em julho deste ano, novamente ao Conselho Estadual de Educação com essas novas contribuições, com esses novos olhares que as nossas unidades escolares fizeram. \r\n\r\nNa verdade, o que essa Lei 13.415 vai estar trazendo de novo. O principal fato é que ela é uma lei que altera a LDB. Ela amplia a carga horária de oitocentas horas para mil horas anuais, totalizando três mil horas, fato este que o Rio de Janeiro já traz nas suas matrizes curriculares. Ele já traz essa oferta de mil horas. Então, para a gente essa mudança não causa grande impacto. E a grande mudança que ela traz para as redes, para os sistemas e para, particularmente, a Secretaria de Estado de Educação, é que a carga horária passa a ficar definida, essas três mil horas e 1.800 horas para BNCC e, no mínimo, de 1.200 horas para os itinerários formativos. A legislação fala em no mínimo 1.200 horas, porque, para as escolas de Educação Integral, em tempo integral, esse período, esse tempo, esse quantitativo de horas pode aumentar na oferta dos itinerários formativos. E essa legislação também traz uma política de fomento à implementação de escolas de Ensino Médio em tempo integral. \r\n\r\nBom, com o advento da lei, vem a questão das arquiteturas que podem ser definidas para o Novo Ensino Médio. Você passa hoje o que define a LDB, que são as oitocentas horas. Em 2022, mil horas. E aí vêm as arquiteturas que a gente pode traçar. \r\n\r\nUm primeiro exemplo seria uma arquitetura que você vem de forma igualitária, traçando essa divisão entre Base Nacional Comum e itinerários formativos de forma igualitária ao longo das três séries do Ensino Médio. Um segundo exemplo é trazendo o maior quantitativo de carga horária de BNCC para a primeira e para a segunda série, e o menor quantitativo na terceira série, com um maior quantitativo de horas para os itinerários formativos. E, por fim, uma possibilidade que você coloca toda a sua carga horária em BNCC na primeira série, e na terceira série um quantitativo expressivo de carga horária para os itinerários formativos, e um quantitativo bem reduzido para a BNCC. Dentro de todo esse cenário, dentro do que vinha definindo, a Secretaria foi traçando a sua estratégia de implementação.\r\n\r\nVale antes dizer: hoje nós temos um cenário nacional dessa implementação dos currículos já aprovados do Novo Ensino Médio. Esse mapa é de 17 de outubro. Dezessete Estados hoje já estão com os seus referenciais curriculares aprovados e prontos para implementação do Novo Ensino Médio em... aprovados, homologados e prontos para implementação em 2022. Cinco estados estão com os seus referenciais curriculares no Conselho Estadual de Educação aguardando a aprovação e a homologação. Daí está o estado do Rio de Janeiro. É o nosso caso. E cinco estados ainda estão confeccionando os seus referenciais curriculares para posterior envio aos Conselhos Estaduais de Educação. Então, é importante a gente apresentar esse cenário para mostrar que o Rio de Janeiro está numa previsão para implementação em 2022, juntamente com outros cinco Estados já com processo encaminhado. \r\n\r\nÉ importante também, dentro desse cenário, abordar que hoje somente um Estado vem implementando o Novo Ensino Médio para toda a sua Rede, que é São Paulo. Os demais Estados implementam em unidades-piloto. Então, somente em São Paulo que a gente já tem hoje o Novo Ensino Médio implementado em 100% da Rede. \r\n\r\nDentro das estratégias, conforme eu vinha falando, de que a Secretaria estaria seguindo para o Novo Ensino Médio, a Secretaria de Estado de Educação pensou que a melhor estratégia a seguir seria a estratégia de oferta de oitocentas horas de BNCC na primeira série, com duzentas horas de itinerário formativo; seiscentas horas de BNCC na segunda série, com quatrocentas de itinerário formativo; e quatrocentas horas de BNCC na terceira série, com seiscentas de itinerário formativo. \r\n\r\nE o que significa essas duzentas horas de itinerário formativo? Significa que, na previsão de implementação para 2022, da Secretaria de Estado de Educação, nós teremos, dentro dos itinerários formativos, somente a oferta de projeto de vida e componentes eletivos. Componentes eletivos esses que são desenvolvidos através de projetos, e que eu vou falar um pouquinho mais à frente como anda isso. \r\n\r\nComo é que fica a escolha dos itinerários formativos e a oferta desses itinerários formativos? A Secretaria de Estado de Educação teria todo o ano de 2022 para que as escolas fizessem as escolhas dos itinerários formativos que seriam ofertados a seus estudantes e, somente em 2023, esse estudante estaria estudando os componentes específicos do itinerário formativo que ele estaria escolhendo em 2022. Então, em 2022, não há o que se falar em itinerário de área do conhecimento, itinerário técnico e profissional. Ainda não há o que se falar, porque nós estaríamos discutindo isso na escola, para, em 2023, a unidade escolar faria essa escolha de oferta, dentro das suas possibilidades, dentro da realidade, dentro dos anseios da comunidade escolar. E, 2023, aí sim, para a segunda série, entrariam os componentes específicos desses itinerários formativos. \r\n\r\nBom, então como seria essa implementação? Essa implementação seria gradativa. Em 2022, somente os alunos oriundos do nono ano do Ensino Fundamental, anos finais, estariam entrando na primeira série do Ensino Médio, que teriam projeto de vida nos seus componentes curriculares e os componentes eletivos. E os demais estudantes da segunda e terceira série estariam dando terminalidade ao percurso formativo que eles entraram naquela escola. \r\n\r\nEm 2023, a primeira e a segunda série estariam fazendo parte no Novo Ensino Médio, e os alunos da terceira série estariam dando terminalidade ao percurso formativo que entraram naquelas unidades escolares. Em 2024, todas as séries do Ensino Médio estariam, sim, no percurso do novo Ensino Médio. Aí nós já não teríamos mais os percursos formativos antigos. Toda a Rede estaria como o novo Ensino Médio e as suas especificidades. \r\n\r\nQual é as vantagens dessa trajetória que a Secretaria pensou na sua implementação? Seria, pelo ano de 2022, para orientar os estudantes sobre as suas escolhas. A Secretaria teria, durante o ano de 2022, todo um trabalho junto às unidades escolares, junto aos professores, junto à realidade dessas comunidades escolares, para que pudesse preparar principalmente esse aluno para as suas escolhas. Porque realmente ele vai resolver estar fazendo, estar escolhendo como especificidade no Ensino Médio. Também, a gente fazendo essa trajetória, a gente daria possibilidade de ter um amplo debate nas unidades escolares, para seleção, por parte dessas unidades, de quais seriam as ofertas de itinerários formativos que melhor fossem adequadas às comunidades escolares. \r\n\r\nTambém teríamos uma possibilidade maior de formação para os profissionais da Secretaria de Estado de Educação. Não que a Secretaria não esteja formando esses profissionais. Eu vou falar mais adiante das nossas ações já. Mas teria um período maior devido até às demandas que viriam dessas unidades escolares quanto às suas escolhas de também ofertar possibilidades de formação para os seus professores. \r\n\r\nE, além disso, aquisição de equipamentos, de materiais, para poder facilitar e viabilizar esse processo de ensino-aprendizagem, que viriam das demandas que seriam, que aconteceriam nessas escolas. \r\n\r\nBom, nessas ações de implementação, a Secretaria de Estado de Educação começou formando diversos grupos de trabalho. Esses grupos de trabalho tinham frentes de criação de um catálogo de eletivas para a Rede, componentes eletivos, e grupos de trabalho de itinerários formativos de Educação Integral em tempo integral, com especificidades que nós já ofertamos na Rede. Os Técnicos Integrados, o Curso Normal, as Unidades Agrícolas, as Interculturais, as Cívico-Militares, essas já têm itinerários predefinidos no nosso olhar. \r\n\r\nÚltimo slide que eu trago são as ações que nós já fizemos e já estamos fazendo amplamente aqui para tocar essa implementação em 2022, que é um catálogo de eletivas prontas, com 117 componentes eletivos construídos por nossos profissionais, por nossos professores. Já estamos fazendo as revisões legislativas que são necessárias para o novo Ensino Médio. No Sistema Conexão Educação, ele já foi adequado para oferta dos componentes eletivos. Nós já estamos com os manuais de orientação para esses componentes eletivos preparado. Já temos um plano de implementação, que já encaminhamos inclusive para o Ministério da Educação. Já estamos na construção dos itinerários formativos do que seria uma base curricular dos itinerários formativos da Educação Integral. Ou seja, as Interculturais, os Técnicos, os Agrícolas, Cívico-Militares. Já estamos com isso pronto. E estamos com ofertas de formações, tanto com a UFF, no itinerário específico de empreendedorismo, quanto com a UERJ, para as especificidades do Novo Ensino Médio. \r\n\r\nPor fim, eu gostaria de primeiro agradecer essa oportunidade. Mais uma vez a gente está apresentando esse nosso trabalho e as estratégias da Secretaria de Educação. E dizer que essa frase que, para mim, é marcante na minha vida profissional, que “a Educação não transforma o mundo, a Educação muda as pessoas. As pessoas transformam o mundo.” E deixar aqui a minha - vamos dizer - admiração, o meu agradecimento enorme à nossa subsecretária Joilza Rangel, ao nosso secretário Alexandre Valle, pela oportunidade de estarmos fluindo com esse trabalho do novo Ensino Médio, com muita tranquilidade, com muita transparência, com muita seriedade, na Secretaria de Estado de Educação. Obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Professora Flávia. Mais alguém quer falar pela Secretaria de Educação? \r\n\r\nEu acho que uma questão que vai aparecer, em muitas falas, se você pudesse, Flávia, resumidamente, já antecipar, na proposta de vocês, já há uma redução da carga horária da formação geral no primeiro ano, já no ano que vem. O que vocês pensaram em termos de disciplinas concretamente para a Rede? Que disciplinas seriam cortadas, quais seriam mantidas, como é que seria isso? \r\n\r\nA SRA. FLÁVIA COSTA - Então, Deputado, a gente já está praticamente abordando todos os componentes curriculares, falar nessa questão de corte de disciplinas, para mim, é um viés muito tênue. Na verdade, o Novo Ensino Médio traz a possibilidade de um componente curricular que não é trabalhado na Base Nacional Comum Curricular ser trabalhado como componente eletivo com a sua especificidade. Então, como nós estamos entrando já com esses componentes eletivos, na carga horária que era reduzida da Base Nacional Comum Curricular, há a possibilidade do trabalho, que a gente ainda não pode traçar isso, só quando o nosso Documento de Orientação Curricular estiver efetivamente aprovado pelo Conselho. A gente tem algumas estratégias de trabalho, mas a gente ainda não pode ter definição quanto a isso, porque primeiro a gente precisa ter essa aprovação, mas a Base traz essa possibilidade. O que você não trabalha na especificidade da Base Nacional Comum Curricular você pode trabalhar nesse concorrente eletivo, que vai entrar nessa parte diversificada do currículo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Flávio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acho que nós vamos precisar organizar a sequência de instâncias que vão se inscrever, e aí depois a Seeduc poderia voltar a intervir. Eu só queria, Professora Flávia, deixar aqui como preocupação, para uma nova rodada de intervenções da Seeduc, para que a gente não tome muito tempo das várias instituições que querem se expressar. Primeiro agradecer a sua exposição, Flávia, esse esforço de sistematização. \r\n\r\nSe você me permite um comentário inicial, eu até sei que a Seeduc promoveu recentemente várias atividades alusivas ao centenário de Paulo Freire. Teve exposição de trabalhos, foi bacana. Mas eu pessoalmente acho que Paulo Freire não é propriamente uma referência para essa Reforma. E eu vou explicar por que mais adiante no debate. Eu acho que o pensamento freiriano de modo algum fundamenta essa Reforma do Ensino Médio. \r\n\r\nDe qualquer maneira, as questões que eu queria levantar, que não me pareceram suficientemente claras na sua exposição, primeiro têm a ver com esse debate complexo sobre o que nós vamos garantir como formação geral, integral, densa, básica, aos adolescentes e jovens que estudam no Ensino Médio. Porque, se a gente quiser trabalhar com dado - tem vários possíveis -, mas no Brasil 86% das matrículas do Ensino Médio estão no setor público. No Rio de Janeiro, algo em torno de 80%, Professora Joilza. Nós temos 76,5% nas redes estaduais, na Rede Estadual, no Rio de Janeiro; 3,5 na Rede Federal - nós temos aqueles colégios federais vinculados às universidades, além do Pedro II -; e quase 20%, pouco mais de 19%, no setor privado. \r\n\r\nOnde que eu quero chegar com essa intervenção? Embora a nossa preocupação seja com o sistema, a Lei, inclusive, do Ensino Médio se refere o tempo todo aos Sistemas de Ensino, mas, Flávio, grande parte do Ensino Médio no Brasil estão nas redes públicas. Esses alunos, Professora Flávia, em boa medida esses alunos dependem fundamentalmente da escola pública para se apropriar de certos bens culturais, certos conhecimentos, enfim, que em geral eles têm dificuldade de construir fora do ambiente da escola. Então, me preocupa muito. Isso não apareceu com clareza como que a Seeduc vai lidar com esse preceito da reforma, de que apenas a Língua Portuguesa e a Matemática são componentes curriculares obrigatórios. Qual vai ser o destino dos outros componentes curriculares. Nem estou falando em termos de disciplina. A Reforma não fala “disciplina”, mas os outros componentes curriculares, qual será o destino deles no currículo de Ensino Médio no Rio de Janeiro e, consequentemente, qual será o destino deles no currículo de Ensino Médio no Rio de Janeiro e, consequentemente, dos Professores e Professoras nessas áreas do conhecimento. \r\n\r\nAlém disso, uma questão para o debate na sequência, não é para agora. Como que a Seeduc está pensando em relação a um dispositivo muito preocupante da Reforma do Ensino Médio, que é a possibilidade aberta para a lei de 2017, de você cumprir parte da carga horária do Ensino Médio através da educação a distância? O que nós vivemos na pandemia com o ensino remoto foi uma situação emergencial. E eu sou inclusive daqueles que acham que as escolas brasileiras precisam muito - sabe, Professora Joilza -, muito, muito se modernizar tecnologicamente e tirar o melhor proveito das tecnologias e das novas mídias nos processos de ensinar e de aprender. Entretanto, isso não significa, do meu ponto de vista, uma substituição da interação presencial pela educação a distância. Porém, a Reforma do Ensino Médio abre essa possibilidade. Inclusive, a possibilidade de parcerias com instituições de educação a distância, a maioria delas é privada. Então, não ficou claro o que a Seeduc pretende fazer com essa questão. Inclusive seria chocante até, porque recursos do Fundeb sob essa lógica, recursos do Fundeb poderiam até custear parcerias com o setor privado para parte do currículo de Ensino Médio ser feito, a ser desenvolvido através da educação a distância. Então, isso é o que a lei permite. Não estou dizendo que a exposição da Professora Flávia disse isso. Isso é o que a lei federal permite. Queria saber como que a Seeduc encara essa questão, como parece também uma questão problemática em relação ao modelo proposto na lei de 2017. \r\n\r\nEntão, ficam essas questões, Flávio, na sequência do debate, porque eu acho que agora a gente precisa ouvir as diferentes instâncias que estão aqui na nossa audiência querendo se expressar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputado Waldeck, eu vou então deixar para me expressar de forma um pouco mais sistematizada, antes de voltar a palavra para a Seeduc, para deixar que a gente ouça um pouco os representantes da sociedade. \r\n\r\nEu tinha recebido aqui uma informação de que a Professora Rafaela Reis, da ABECS, teve uma dificuldade de horário e queria fazer uso da palavra. A Professora Rafaela, continua aqui conosco ou não? Acho que ela já teve que sair. \r\n\r\nEntão, eu vou intercalando com os convidados com algumas pessoas que já se inscreveram aqui na lista. Vou começar chamando, então, o Élson, do Sinpro, para fazer uso da palavra. Bom dia, Élson. Vou pedir brevidade para todas e todos, porque a gente tem um encaminhamento, ou um entendimento a tentar fazer ao final dessa audiência, que é muito importante. Então, a gente tem alguns convidados que querem fazer uso da palavra, para a gente não perder o pé do encaminhamento. Está bom? Élson, bom dia. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. ÉLSON - Mais uma vez, obrigado, Deputado Serafini, Deputado Waldeck, em nome dos dois eu faço minha saudação aos demais deputados, à Alerj e às duas Comissões, Ciência e Tecnologia e Educação. Professora Joilza, subsecretária de Educação, representando a Seeduc e todas as colegas que estão aí. Todos que estão aqui presentes, diretores de escola, que eu estou vendo companheiros que estão aqui, representantes também, educadores e trabalhadores da Educação, de uma maneira geral, que estão aqui presentes nesse momento. \r\n\r\nEu estou aqui representando o Sinpro, Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e região, que atua também na área de Itaguaí, Paracambi e Seropédica. \r\n\r\nOuvindo muito atentamente a exposição da Seeduc, muito atentamente também a exposição em relação a essa proposta de minuta que o Professor Marcelo colocou, que está vindo do Conselho Estadual de Educação. Eu quero registrar aqui que o principal itinerário que o nosso aluno precisa é ascender na sociedade, é avançar na sociedade através da Educação, porque não há um outro caminho que não seja esse. E, infelizmente, o que nós estamos vendo - aí eu vou usar palavra do Paulo Guedes -, a bomba-relógio que foi colocada no bolso da Educação é esse BNCC. Infelizmente, o que nós estamos vendo é a total destruição do que nós tínhamos arduamente construído durante anos, de valorização do processo educacional sendo colocado fora, onde a construção desse princípio de itinerários, dizendo-se de um discurso de reformulação e modernização do Ensino Médio simplesmente está cada vez mais criando um abismo dentro da sociedade entre aquele que vai ter condição de pagar uma escola muito boa e vai ter quatro tempos de Biologia, quatro tempos de Geografia, quatro tempos de História, seis tempos de Matemática. Vai ter uma quantidade e uma qualidade de disciplinas muito grande na sua escola privada que ele vai pagar, e ele ainda vai ter também a sua escola pública diminuída cada vez mais na sua carga horária, e é disso que a gente tem que falar, carga horária. É isso mesmo que nós estamos falando aqui, carga horária dos professores, carga horária que os alunos vão ter de aula. \r\n\r\nQuero relatar a vocês o seguinte: nós já estamos recebendo denúncia no Sindicato dos Professores, e não só do Município do Rio de Janeiro, de todo o Estado do Rio de Janeiro, de escolas particulares que já estão informando aos seus professores de História, Geografia, Filosofia, Sociologia, Artes, que, para o ano que vem, as suas cargas horárias já estão reduzidas à metade. À metade! Então, além da diminuição de carga horária para o aluno, também a carga horária de trabalho do trabalhador da Educação, que é o Professor. Nós não estamos falando aqui de melhoria da Educação. Desculpe. Não estamos no discurso da melhoria da Educação. Nós estamos num discurso aqui, num debate que é única e exclusivamente quem vai poder estudar mais, ter uma melhor educação e ascender na sociedade e quem não vai ter uma qualidade de educação, não pelo Professor que está na sala de aula, mas pela quantidade de aula que ele vai ter. \r\n\r\nAcho que o discurso que nós deveríamos estar fazendo aqui também, e aí eu acho que isso tem que estar atrelado também, não sei, dentro desse debate, é: por conta da pandemia, como vão ficar os nossos alunos nesse momento? Porque o debate que nós deveríamos ter agora é ter pelo menos mais um ano no Ensino Médio, que seja até opcional para os nossos alunos, mas eles terem direito a mais um ano de carga horária de aula presencial. Nossos alunos do nono ano terem mais uma aula presencial. Os nossos alunos do sexto ano terem mais aula presencial. Os nossos alunos da Educação Infantil terem mais um ano de aula, para poder avançar, porque foram atrasados. Infelizmente a pandemia fez isso. Não foi porque os professores quiseram ou os trabalhadores de Educação. \r\n\r\nEntão, eu quero registrar aqui que a BNCC já está desempregando, a BNCC já está criando a escola A, que sempre existiu, mas pelo menos havia um mínimo de carga horária para poder se trabalhar. \r\n\r\nEu quero colocar - a Professora Joilza está aí -, eu sou Professor do Estado também. Eu, quando entrei no Estado - sou Professor de Biologia -, os alunos do terceiro ano tinham direito a três tempos de Biologia. Aí veio o Garotinho, tirou isso, e todo mundo passou a ter dois tempos. Todo mundo passou a ter dois tempos. Ou seja, já começou ali a derrota do Ensino Médio da Rede Estadual. E, agora, quando a gente cria os itinerários, mais ainda vamos sofrer esse problema. Porque os alunos, infelizmente, não vão ter nem consciência, como aquela propaganda falida e mentirosa do MEC, que a gente teve na época da discussão da BNCC, “agora eu vou escolher o meu destino”, “agora eu vou escolher o que é o melhor”. Mentira! Isso é mentira! Foi instituída a mentira dentro do processo educacional. O aluno não sabe, não tem condição de escolher esse caminho agora, ainda mais tendo carga horária reduzida. \r\n\r\nEntão, o que eu quero registrar aqui é que o debate no Conselho Estadual de Educação realmente tem sido muito profícuo. Aliás, eu quero registrar aqui à Alerj, não só às duas Comissões, mas à Alerj, que nós temos que fazer realmente uma reformulação no Conselho Estadual de Educação. Porque não é possível termos duas representações de empregadores e de patrões, Sinepe/Rio e Sinepe/RJ, e só temos a Feperj como representante dos trabalhadores da Educação privada. Só de cara aí já começa no 2 a 1. Além do que - a gente sabe muito bem - que é através das indicações da Seeduc e da Alerj, as entradas de donos de escola dentro do Conselho Estadual de Educação são muito grandes. Então, isso não dá para a gente ter uma discussão dentro do Conselho Estadual de Educação de maneira equilibrada. \r\n\r\nEntão, eu quero registrar aqui que o Sinpro/Rio está à disposição para discutir com a Seeduc, com o Conselho Estadual de Educação, com a Alerj, de maneira propositiva, e não só crítica na questão negativa. Não, encontrando pontos positivos. Eu acho que o discurso que o Professor Marcelo colocou aqui é bom para a gente avançar no debate, mas é importante que isso seja mais profícuo. \r\n\r\nPor isso acho que a lei, concluindo, Deputado Flávio Serafini e Deputado Waldeck. Eu acho que a questão da lei em que a gente coloca o ano de 20222 como um ano de debates para aprofundamento do que é a BNCC para o Estado do Rio de Janeiro, eu acho importante. \r\n\r\nDa maneira que o companheiro Marcelo colocou aqui, em relação a que o Conselho Estadual de Educação na sua minuta diz - foi o que eu entendi. “Quem já quiser fazer faz, porque está seguindo a BNCC nacional, mas quem não quiser espera um pouco mais que a gente vai organizar alguma coisa lá na frente. É isso que está sendo colocado, e infelizmente as escolas privadas já estão desempregando os professores. E não estão diminuindo a mensalidade, não; pelo contrário. Aumentam e muito a mensalidade de um ano para o outro sem dar o aumento digno aos profissionais da Educação que trabalham lá dentro, sejam eles Professores ou sejam eles os técnicos administrativos. \r\n\r\nObrigado, mais uma vez, e obrigado a todos pelo espaço. E vamos continuar nesse debate, importantíssimo para a Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Élson. \r\n\r\nPasso a palavra agora para Rosilene Almeida, do GT do Sepe.\r\n\r\nA SRA. ROSILENE ALMEIDA - Bom dia a todos e todas. Primeiro eu quero parabenizar mais uma vez a Comissão de Educação da Alerj para esse, mais esse debate. Acho que essa aprovação desse PL é urgente.\r\n\r\nÉ muito simbólico, como o Flávio Serafini falou, o PL teve o adiamento da sua aprovação, do seu debate porque teve uma conversa com o governo de ter essa audiência pública aqui hoje para que se pudesse depois aprofundar o debate, aprofundar a importância desse PL nessa conjuntura, nesse contexto, para que a gente pudesse fazer, realmente fazer um debate real e colocar o que significa um debate real, realmente, com a participação da comunidade escolar e estudantes para 2022 e sabermos aí qual é a política da Educação do Rio de Janeiro. Como eu falei, é muito simbólico que, nesse mesmo dia da colocação aqui dessa audiência, o Conselho Estadual de Educação comece o debate, de uma minuta que sequer é conhecida pela sociedade, que sequer foi debatida pela comunidade escolar. \r\n\r\nE preocupa mais ainda porque, pela fala do Presidente Estadual de Educação, a maior preocupação que se tem nessa minuta é colocar uma autonomia das Redes. O que significa isso? O Waldeck acho que colocou muito bem. 80% da população do Rio de Janeiro precisa da escola pública. A escola pública não vai ter autonomia para debater. Não vai ter autonomia do seu currículo. Quem vai ter autonomia da Rede vão ser as escolas particulares. E a gente não pode colocar o lucro das escolas particulares acima de um sistema educacional do Rio de Janeiro, que é para todos. Porque essa política vai ser nefasta não só para as classes populares, que precisam da escola pública, mas também para os filhos e filhas da burguesia, que conseguem pagar, que vão ter todas as disciplinas, ou a maioria ou parte das disciplinas. Fica, então, uma autonomia que não se tem igualdade de oportunidade. Nós não temos, não vamos ter uma educação pública, igualitária para todos. \r\n\r\nO Conselho Estadual de Educação tinha que ter em mente que ele precisa debater uma Educação em cima de uma escuta. O Conselho Estadual de Educação fez três escutas, dentre elas duas que 100% das falas das representações da sociedade civil foram contra essa reforma. Foram contra. E essas escutas não foram dialogadas na minuta colocada. Quando a gente lê essa minuta, simplesmente, observa que ela apenas dá aval para o governo. Ela coloca a lei exatamente como está, que é nefasto para a Educação do Rio de Janeiro. O Conselho Estadual de Educação não pode ser conivente com a destruição da Educação Pública no Rio de Janeiro, não pode. É impossível isso. E aí eu concordo com algumas falas aqui. Eu acho que também as Universidades Públicas também não podem ficar nesse tempo, que ainda não foi debatido realmente, porque é esse o objetivo do PL, que faça um real debate, que já coloque cursinhos para realmente dar validade para esse nefasto projeto.\r\n\r\nÉ muito contraditório que a Seeduc em novembro diga que não tem a matriz curricular do ano que vem. Gente, nós sabemos que tem. Como é que uma Secretaria Estadual de Educação, em final de outubro, novembro, diz, numa audiência pública, que não tem uma matriz curricular pelo menos pensada para os filhos da classe trabalhadora no ano seguinte? A gente sabe que não. A gente sabe que está lá tudo prontinho, mas precisa do aval de alguém. Esse aval principalmente vai sair de uma minuta. A gente precisa debater essa minuta. Porque essa minuta não é o que foi debatido nas escutas do Conselho Estadual de Educação. Não foi o que foi debatido pela sociedade. Não foi o que foi debatido pela audiência pública feita aqui também pela Comissão da Educação. Então, nós precisamos ter realmente desse tempo. \r\n\r\nE é mais contraditório ainda que a Seeduc ainda diga que ano que vem vai ter um amplo debate. A desculpa, o argumento agora, “ah porque nós quisemos implementar porque é lei”. Cadê o Plano Estadual de Educação, que a é lei decenal? Onde é que está o respeito por uma política de Educação no Rio de Janeiro? Engraçado que isso não é debatido nem no Conselho Estadual de Educação e muito menos pela Seeduc. Antes de implementar qualquer Reforma de Ensino Médio, nós temos que discutir qual política nós queremos para esse Rio de Janeiro. E é uma lei que está atrasada, e ninguém bota a mão no vespeiro. Se teve o COED, nós discutimos, está lá, tem um projeto já colocado, mas isso não é debatido. E aí argumenta: “Ah, não, porque precisamos colocar porque é lei.” E aí a Seeduc ainda diz: “Ah, mas isso, não, dizer que vai ter diminuição da grade horária? Não, não é bem assim, porque as escolas terão a possibilidade se quiser ter uma disciplina ou outra.” Gente, isso é brincadeira. Isso é deboche com os filhos da classe trabalhadora. Isso é um deboche! Dizer que as escolas terão oportunidade, não vai ter. A escola pública tem que ter uma matriz que vai ser colocado, e é isso. Prejudicar a educação daqueles e daquelas que só têm às vezes, muitas vezes, só a educação, só a escola pública, como única maneira de sua formação, única maneira. \r\n\r\nE a Seeduc e o Conselho Estadual de Educação, através dessa minuta colocada, sem debate, sem sequer dialogar sobre o que foi colocado, não coloca isso. E disse aqui: “Ah, porque as escolas particulares precisam dizer alguma coisa para a sua clientela.” Nós não estamos falando aqui de lucro, nós estamos aqui falando de Educação de qualidade, pública, igualitária para todos. O lucro não pode ser o norte; não pode ser uma educação que quem pode pagar vai ter o que quiser e quem não pode, vai ficar limitado.\r\n\r\nEntão, gente, eu acho que é isso, né? Eu acho que governo... Acho que esse PL tem que ser colocado para votar, porque se o Conselho Estadual bater o martelo antes desse PL ser aprovado, acabou PL. Acabou PL. Então, é muito simbólico. E no mesmo dia o Conselho Estadual, sabendo disso aqui, sabendo do debate desse PL, começa, então, a debater uma minuta que sequer foi debatida com a ampla sociedade e não um diálogo. \r\n\r\nEntão, é isso. O objetivo agora é a aprovação do PL. Mais uma vez, obrigada aí pelas palavras do Waldeck, do Flávio Serafini, por sua luta na Educação pública igualitária para todos e todas. Desculpe a minha fala, mas eu sou Professora da escola pública há trinta anos. Não é fácil não. Não é fácil. Eu não estudei em escolas particulares, não tenho dinheiro para escola particular. Meus filhos, todos eles, fizeram escola pública. A gente precisa dar para a maior parte da população, e não para a minoria. E dizer que a gente precisa dar um OK para aqueles e aquelas que precisam pagar a escola particular. Quem é dono de escola particular quer lucro. Não pode ser assim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Rosilene. Chamo para fazer uso da palavra agora a Gabriele Lemos, da AERJ. (Pausa)\r\n\r\nNão está dando para te ouvir, Gabrielle Eu vou chamar o próximo. Depois, a Gabrielle volta quando melhorar a conexão. \r\n\r\nO próximo, o Ricardo Castro, representante da Anpuh. \r\n\r\nO SR. RICARDO CASTRO - Boa-tarde a todos e todas. É um prazer estar aqui com todos vocês. Eu sou representante da Associação Nacional de História, seção Rio de Janeiro. Sou Professor do Instituto de História da UFRJ, dou aula para licenciatura também da UFRJ. Eu gostaria de, antes de tudo, de parabenizar a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa por ter realizado essa reunião, que eu acho muito proveitosa, muito importante. E parabenizo a fala do Deputado Waldeck e do Deputado Flávio. \r\n\r\nEu acho que o Waldeck foi preciso na definição da conjuntura em que essa Reforma foi votada, foi discutida no país. Quer dizer, numa conjuntura de graves ataques à democracia, pós golpe de 2016. Isso tudo é resultado desse processo brutal de ataque à democracia, às forças populares, a todo um processo democrático que vivíamos e que está sob a ameaça nesses tempos em que vivemos. \r\n\r\nEu diria: que esse debate aqui está atrasado. A gente tinha que ter feito esse debate lá atrás, enquanto a BNCC estava sendo elaborada. Obviamente não teria sido um debate no âmbito do estado do Rio de Janeiro, mas no âmbito federal. Infelizmente, como o próprio Waldeck falou, a forma como esse processo foi levado a cabo excluiu os principais interessados do debate, que eram os professores, os especialistas em Educação das diferentes áreas de conhecimento, a sociedade civil. Ela foi encampada, capitaneada pelo grande capital que hoje domina o sistema educacional brasileiro. As fundações lemanns da vida, o Todos pela Educação da vida, que têm entrada garantida na mídia cotidiana, que defende esses interesses. \r\n\r\nSe a gente for ver na Internet, já está entupida de cursos, de tutoriais de como seguir a BNCC, de como seguir a reforma do Ensino Médio. Quer dizer, eles dão isso tudo como já garantido, como já realizado, mas eu acho o seguinte: a gente não pode ficar mais tentando discutir se uma disciplina entra ou não entra, se isso pode ser ajustado no currículo. A gente tem que entender que isso tudo o que a gente está vivendo é resultado da Base Nacional Comum Curricular, seja para o Ensino Fundamental, seja para o Ensino Médio. E elas restringem, elas definem de uma maneira muito fechada, muito costurada todas as formas de atuação da Educação hoje no país. Inclusive definindo esses tais de itinerários formativos, que tiraram completamente a autonomia das diferentes disciplinas e virtualmente acabaram com os professores das diferentes áreas de conhecimento, com exceção de Matemática e Português. Eu fico muito preocupado com o futuro dos jovens que sairão das escolas, não só públicas, mas também privadas, a partir da implantação dessa Reforma. \r\n\r\nAs pessoas têm grandes deficiências cognitivas e de conteúdo em relação à História do Brasil, a pensar a sociedade, pensar o mundo, compreender que a Terra não é plana. A importância da Geografia, da Filosofia, da Sociologia, tudo isso acabou, gente. Isso acabou. Essa BNCC, essa Reforma do Ensino Médio, isso é um ataque centrado na cultura, no conhecimento da sociedade brasileira, especialmente da classe trabalhadora. Porque as escolas públicas vão poder, a rigor, oferecer todos os itinerários formativos. As escolas públicas, não. Eu duvido que todas as escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro ofereçam todos os itinerários formativos, que já são em si catastróficos. Mas nem isso eles vão ter. A maioria das escolas vão ter só Português e Matemática. \r\n\r\nEntão, eu enfatizo aqui o apoio ao Projeto de Lei dos Deputados Serafini, Waldeck. Eu acho que é importante que a gente continue debatendo isso. Mas eu acho que a gente não pode ter ilusões. Não é possível fazer o que a gente está discutindo aqui com essa legislação. Essa legislação destruiu completamente qualquer perspectiva de uma Educação pública e de qualidade no Brasil, mesmo nas escolas privadas.\r\n\r\nVocê ter esse tipo de currículo do jeito que está, que excluiu várias coisas, que engessou completamente os professores, isso é um ataque brutal à cultura da sociedade brasileira. Além disso, para concluir aqui, eu lembraria a vocês o seguinte: essa Reforma, esse conjunto de reformas, ela está amarrada inclusive na Universidade. Existe uma legislação de 2019 que é a Base Nacional Comum da Licenciatura. Ou seja, todas as licenciaturas, nas diferentes áreas de conhecimento, vão ter que se adequar à BNCC. As licenciaturas vão ter mais da metade do tempo de formação dos futuros Professores de Biologia, História, Sociologia etc. na área pedagógica e vão ter que, na área específica, ensinar apenas e tão somente o currículo da BNCC. Lá, no Instituto de História da UFRJ, onde eu trabalho, nós fizemos uma reforma da licenciatura há uns dois ou três anos, que nós ainda estamos implementando. A gente vai ter que jogar na lata do lixo. Por quê? Porque essa legislação amarrou tudo. Está tudo amarrado. Mesmo que a gente revogue só uma parte da Reforma, sem revogar, por exemplo, a BNCC da Licenciatura, a gente não vai ter professores no futuro para voltar ao atual sistema, que está sendo transformado. Por quê? Porque os futuros professores, caso essa BNCC se concretize, não vão ter capacidade para ensinar, de uma maneira mais consequente. Vão só ensinar a Base Nacional Comum Curricular. Ou seja, essa Reforma quer produzir na Universidade apenas tutores, que sejam capazes de aplicar os conteúdos que virão dessas empresas que vão vender cursos, vão vender provas, vão vender apostilas para os professores, os tutores das escolas aplicarem. Então, é um processo muito difícil a gente ter que continuar resistindo porque, se isso continuar, a perda para a nossa sociedade é muito grande, muito maior do que foi a OSPB e os Estudos Sociais dos anos 70, que eu peguei quando estava estudando. \r\n\r\nHoje, a Reforma é muito mais profunda, muito mais violenta e muito mais traumática. Então, apoio efusivamente o Projeto de Lei dos Deputados e acho que é algo imprescindível aqui no Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado e desculpem qualquer coisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Professor Ricardo. Eu passo a palavra agora para os representantes da AERJ, Gabrielle e Davi. \r\n\r\nA SRA. GABRIELLE LEMOS - Eu sou diretora da AERJ e a AERJ está na luta pelo adiantamento desde o início do debate sobre a Reforma do Ensino Médio que começou. E a Reforma do Ensino Médio é extremamente prejudicial aos estudantes, principalmente depois dessa pandemia, em que a grande maioria dos estudantes não tiveram uma educação de qualidade. Não tiveram aula, praticamente. Não houve um suporte para esses alunos. Então, não há espaço para uma reforma no Ensino Médio agora. \r\n\r\nNão tenho nem palavras para descrever. Implementar isso agora, no momento que a gente está vivendo, onde a grande maioria dos estudantes estão precisando trabalhar para botar comida em casa, porque a conjuntura atual é drástica. Os pais desses alunos perderam seus empregos e, consequentemente, a gente sabe o que acontece. São vários adolescentes em idade de escola tendo que trabalhar. Então, não tem cabimento colocar essa reforma agora. Os estudantes não têm como entrar numa reforma do Ensino Médio. É isso. Concluo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Gabrielle. Davi Augusto também da AERJ, estudante do Colégio Infante Dom Henrique. O Davi caiu. A gente vê que os estudantes têm uma dificuldade um pouco maior com a conexão. Quando o Davi voltar, a gente garante o uso da palavra para ele. (Pausa)\r\n\r\nO SR. DAVI AUGUSTO - Voltei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Pode falar, Davi.\r\n\r\nO SR. DAVI AUGUSTO - A gente, quando olha alguns dados da Seeduc em números, percebe que os estudantes são, eles produzem na medida em que são estimulados. Essa reforma do BNCC só mostra que a Seeduc não está preocupada em motivar os alunos. Você vê uma crescente diminuição de aluno acessando o Applique-se e outras plataformas, e você não vê nenhuma ação direta, eficiente que ampare os alunos nesse quesito. \r\n\r\nA reforma do BNCC vem justamente para cada vez mais desmotivar os alunos, para montar, simplesmente, trabalhadores sem senso crítico, por quê? Porque a reforma do BNCC toca naquelas matérias que formam o senso crítico do aluno e preparam ele para o ENEM. Ou seja, você está condenando cerca de 86% dos alunos, não sei se esse número é exato, que estão na rede pública, a empregos precarizados, a trabalhar 12 horas para ganhar salário-mínimo, a esse tipo de coisa, porque a Secretaria não está disposta a motivar os alunos a perseguir suas ambições no âmbito educacional, a se formar em filosofia, a se formar em sociologia, a se formar nesses cursos onde formam o senso crítico do aluno e ajudam ele a enxergar a realidade. É incrível que isso tenha sido encarado com tamanha naturalidade. Chegar a isso, a ponto de, no fim do slide, bonitinho, estar citando Paulo Freire, numa reforma que visa acabar com muitos dos nossos direitos fundamentais garantidos, que é o de estudar numa escola pública onde eu possa ter aula de qualidade. \r\n\r\nO ENEM está chegando. Aí, a gente vê a diminuição das inscrições, que os alunos da rede pública são os que mais sofrem com as recentes políticas da Seeduc, que não amparam, que não educam. Nesse caos geral que está, que os colégios particulares não conseguem garantir o que os alunos vão aprender. Ah! Com todo respeito aí, mas me faça esse favor. A gente está preocupado com o estudante que está tendo que trabalhar, colocar um prato de comida em casa e ainda ter que se preocupar com as provas que ele vai fazer, que ainda tem que se preocupar com o ENEM. Estou pouco me lixando com o que eles querem, os donos de escolas particulares. Estou preocupado com o ensino no público. Estou preocupado com 86% dos alunos que estão na escola pública e que estão totalmente largados, à mercê deles mesmo. É um absurdo que isso esteja sendo pautado num momento como esse.\r\n\r\nEntão, a AERJ vai continuar aqui lutando contra essa reforma, barrar o máximo possível, adiar o máximo possível. A gente é estudante. A gente não é bobo. A gente vai defender o que é nosso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, pela sua participação. Gostaria de chamar agora a Talita Vidal, professora, da Associação Brasileira de Currículo, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Flávio Serafini, eu só queria, antes da Talita, acho que é importante registrar aqui a presença na audiência do Deputado Dionísio Lins - está aqui conosco na audiência pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Com certeza. Registrada a presença do Deputado Dionísio Lins, membro das nossas comissões e assíduo defensor da Educação. \r\n\r\nAcho que a Talita deve ter tido um problema de conexão. Então, vou chamar o próximo, que é o Professor Charles França, da Associação de Geógrafos do Brasil. \r\n\r\nO SR. CHARLES FRANÇA - Flávio, Waldeck, boa tarde a todos e todas. Vou me ater à questão prioritária desse momento, a discussão acerca do Projeto de Lei 4642, de 2021, em nome da Associação dos Geógrafos Brasileiros, uma entidade quase nonagenária, fundada em 1934. Tal como o primeiro curso de Geografia no Brasil, nasce a Associação dos Geógrafos Brasileiros, existente e atuante desde sua fundação. \r\n\r\nParabenizo a atitude responsável dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, mais ainda André Ceciliano e Carlos Minc, pela proposição dessa PL que propõe, como medida responsável, o adiamento da implementação da reforma do ensino médio no Rio de Janeiro e, sobretudo, a implementação de um calendário verdadeiro de discussão, de debate sobre o que ela significa.\r\n\r\nA pandemia impossibilitou de forma efetiva a participação dos professores e professoras, dos estudantes, dos responsáveis no debate, porque, fazer uma discussão desse nível por internet ou através de formulários, julgamos não ser suficiente para o aprofundamento da discussão.\r\n\r\nA reforma não só altera profundamente o ensino médio, porque não se trata apenas de uma pequena alteração ou de um ajuste de percurso ou de uma mudança de carga horária de uma disciplina X Y ou Z. Ela requer o acúmulo da comunidade escolar, requer acúmulo de profissionais, de responsáveis de alunos porque essa mudança envolve uma transformação completa não só das relações de trabalho que, a cada minuto que você enxerga e analisa as relações de trabalho e propostas na reforma, elas caminham no sentido da precarização. \r\n\r\nPergunta aos trabalhadores da educação em que local eles vão trabalhar, de que forma eles vão trabalhar. Serão submetidos a novas estruturas organizativas de trabalho? A sua base inicial de formação, aquela a que ele dedicou décadas de envolvimento, de informação, de estudos será colocada de lado? Terá que atuar em outra área que não tem nada a ver com seu espaço prioritário de formação? Um aluno que passou dois anos do ensino fundamental, seu 8º e 9 anos, 2020/2021, em atividades remotas precarizadas, insuficientes atividades remotas, vai ter que começar a decidir os seus rumos do ensino médio a partir de 2022, tendo passado 20 e 21 nessas condições? Ele vai saltar do 7º ano para o 1º ano do ensino médio praticamente direto! Vai fazer escolha de itinerários formativos? Isso muda completamente a vida profissional dos trabalhadores da educação, muda completamente a vida das famílias, muda completamente a vida dos estudantes, altera profundamente a qualidade do Ensino Médio. Então, não pode ser implementada a partir da exposição de um slide ou a partir da exposição de um conjunto de elementos expostos num power point. Altera de maneira profunda a vida das pessoas e, nessa perspectiva, tem que ser levada com mais seriedade. \r\n\r\nEu acho que a atitude responsável nesse momento é a atitude da ampliação do debate verdadeiro, da ampliação do debate presencial, coletivo e de possibilidade de intervenção e de decisão de todos os atores envolvidos no processo educativo. Não só apenas a Secretaria de Educação, com a sua possibilidade direta de intervenção, mas, sobretudo, os trabalhadores da educação, os pais, mães e responsáveis, e os estudantes do ensino médio que têm a plena capacidade de tomar as suas decisões, tal como demonstrado nas duas falas anteriores dos estudantes que representam a Associação de Estudantes do Rio de Janeiro. Então, esse debate precisa ser mais profundo. Ele precisa ser mais responsável, e a atitude mais responsável nesse momento é essa que o Legislativo está apontando, com a apresentação do PL 4642. Qualquer outra decisão, seja executiva, seja normativa ou autorizativa, através de uma deliberação, significa a possibilidade de quase um golpe naqueles que estão há décadas discutindo e tocando a educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó para concluir, quando o Waldeck faz referência à presença da língua pátria, assim determinada, e à matemática, como ensino prioritário, nós estamos há duas décadas do Século XXI e a prioridade nessas duas disciplinas parece exatamente um retorno à primeira Revolução Industrial, onde a perspectiva de se ensinar estava sustentada apenas no ensino da matemática e da língua pátria. Isso é um retorno a séculos atrás e não exatamente àquilo que se chama de moderno, se chama de contemporâneo, se chama de inovador. A propaganda da televisão simula uma inovação, mas a prática é tão autoritária e conservadora quanto qualquer outra implementada em outros momentos nesse país. \r\n\r\nEntão, o que a gente sugere e se posiciona nesse momento, enquanto Associação dos Geógrafos Brasileiros, é pela aprovação imediata do Projeto de Lei 4642 e pela impossibilidade de qualquer forma de deliberação autorizativa que permita, por exemplo, que a iniciativa privada toque o seu rumo e deixe para trás aqueles que efetivamente são o palco da nossa discussão, que são os estudantes e os profissionais da educação da rede pública de ensino. Essa é a prioridade. Não há possibilidade de nenhuma autorização deliberativa que aumente ainda mais o distanciamento daquilo que efetivamente se faz enquanto educação no Estado do Rio de Janeiro. É isso. \r\n\r\nEssa é a posição da Associação dos Geógrafos Brasileiros. Agradecemos, então, aos deputados por essa proposição, e conclamamos a toda essa atitude responsável, que é o adiamento da implementação desta reforma, que não é apenas uma pequena reforma; altera, profundamente, a vida de milhares e milhares de pessoas em todo o país. É isso, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Charles. Chamo agora, para fazer uso da palavra, representando o Fórum Estadual de Educação, Professor José Carlos Madureira.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS MADUREIRA - Boa-tarde a todos, todas e todes. Cumprimentar aí todas as autoridades presentes, na figura da subsecretária Joilza cumprimentar todos os deputados presentes, nas figuras dos Deputados Waldeck e Flávio Serafini; também, na figura da companheira Gilcelia Coelho, da ADERJ, cumprimentar todas as entidades do movimento social, presentes aqui nesta audiência pública. \r\n\r\nEu vou ser breve porque eu acho que nós não temos mais muito o que acrescentar ao contexto dessa discussão. Quero apenas chamar a atenção para algumas questões. Me parece que está faltando bom senso. Nós, como já foi repetido aqui, por algumas pessoas, passamos 2020 e 2021 atravessando uma pandemia. Então, portanto, nós não tivemos vida normal no Brasil, em nenhum estado, em nenhum município nos últimos dois anos, em função dessa pandemia do Covid 19. Por que eu estou dizendo isso? Não é possível imaginar que o sistema educacional brasileiro, atravessando uma pandemia durante dois anos, em que as escolas não tiveram o seu funcionamento normal, não por incompetência, não porque ninguém quer trabalhar, não! Por causa da pandemia que afetou professores, que afetou alunos, que afetou funcionários, que afetou técnicos administrativos, afetou as direções das escolas e afetou, também, aquelas pessoas que trabalham na estrutura administrativa de todas as Secretarias de Educação. Podemos falar pela do Rio de Janeiro aqui. A Secretaria Estadual de Educação, também na pandemia, sofreu reveses de todos os tipos. Então, nós não podemos imaginar ou querer trabalhar como se estivéssemos vivendo no normal, no presencial, onde todos os debates são aprofundados. \r\n\r\nFaço aqui um parêntese, não fui eu que disse, foi um slide apresentado pela Seeduc, que, nas escolas, o debate teve 45 dias. Será que no juízo perfeito de qualquer pessoa é possível imaginar que a Reforma do Ensino Médio, em 45 dias na escola, é suficiente para fazer uma mudança de envergadura como está se propondo? Fecho esse parêntese. \r\n\r\nSegundo parêntese que eu quero abrir, nós estamos em 2021. Ano que vem, 2022, é ano de eleição para Presidente da República. Quem conhece um pouquinho de Brasil sabe que uma lei, um decreto, uma regulamentação a ser executada no final de um governo, a gente sabe que isso tem grandes possibilidades de ser alterada, em 2023, com o novo governo. A pergunta que se faz é a seguinte: por que a pressa? Porque a lei determina que tem que começar a partir de 2022? Aí, eu vou repetir o que já disseram aqui, a lei determina que tem que ter Plano Estadual de Educação votado pela Alerj, implementado pela Secretaria de Educação. Até hoje não foi votado! Até hoje não foi discutido! O Congresso cumpriu o seu papel. Elaborou um documento com início, meio e fim, encaminhou à Seeduc e esse documento não é discutido, não é tocado à frente para virar lei. O que que eu quero dizer, senhores? Essa mania de política de governo e política de Estado, eu acho que essa é uma questão que nós temos que, mais uma vez, esmiuçar. Embora exista uma lei, que foi de 2016, e aqui já disseram que essa lei é uma lei em outro contexto político anterior a 2016 e, por favor, dentro de uma Casa, num ambiente político, numa Comissão de Educação, alguém ainda pensar que não se discute política na Educação, em pleno Século XXI, me parece uma coisa óbvia, fora do contexto, muito fora do contexto. Então, portanto, a política decidiu a lei do novo BNCC. A mesma política poderá alterar este BNCC a partir de 2023. Então, por que o açodamento, a pressa? \r\n\r\nEu poderia aqui fazer uma explanação, um testemunho de como está sendo feito o debate da questão da linha formativa no Colégio Estadual Infante Dom Henrique, o que está em discussão, onde é que estão os gargalos, onde é que estão as pressões e contrapressões, mas optei por não fazer o testemunho; optei por, neste momento, valorizar o ambiente da política de Estado e não da política de governo. \r\n\r\nEntão, portanto, votar este PL que está sendo apresentado, garante minimamente que a gente tenha condições de amadurecer uma política de Estado e não uma política de governo? Eu acho que essas são questões que a gente precisava, neste momento, compreendendo que deveríamos amadurecer, desenvolver, que não vai adiantar começar 22 pelo primeiro ano do ensino médio e chegar em 23 e mudar tudo de novo! \r\n\r\nHá que se ter bom senso nesse momento, e o bom senso está expresso no PL que está sendo encaminhado para votação na Alerj. E se 2022, como foi dito pela própria Seeduc, é o momento de debate das trilhas formativas, façamos 2022 o momento de debate da reforma do ensino médio, com a sua grandeza, com a sua profundidade, com a sua envergadura e que envolva o sistema educacional. Não dá para dizer, não podemos ouvir que algumas esferas da educação precisam apresentar para os pais o seu currículo para 2022. Se a gente está discutindo sistema, o sistema é global, geral. é a floresta e não a árvore. \r\n\r\nPara justificar, a Professora Malvina, que é a coordenadora geral do Fórum, não pôde estar presente hoje porque está cumprindo outra agenda pré-determinada, não pôde desmarcar e pediu que eu - como secretário Executivo do Fórum Estadual - viesse aqui representá-la no debate. Isso é bom lembrar.\r\n\r\nEntão, acho que são elementos de debate que foram expostos aqui - não sou eu que estou dizendo - elementos de debate que foram expostos aqui, pela própria Seeduc, que indicam que o que tem que prevalecer é o bom senso, e o bom senso, hoje, é não começar a implementação em 22; é aguardar, transformar 22 no momento do debate mais profundo. \r\n\r\nPara encerrar, queremos dizer isso aqui de forma muito clara, ninguém nessa sala aqui quer o ensino médio como ele está. Todo mundo aqui, em tese, em princípio, quer melhorar o ensino médio, quer dar mais qualidade ao ensino médio, mas todos aqui nessa sala sabem que, andar de carro de Fórmula 1 numa pista esburacada, tende a não se chegar ao resultado esperado. Então, cautela, canja de galinha e bom senso. O PL é o caminho do meio nesse debate sobre a reformulação do ensino médio, que é nacional e, também aqui, no Estado do Rio de Janeiro. Obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, José Carlos Madureira, representando aqui o Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro. De fato, a professora Malvina já havia justificado a sua ausência e nos informado que você faria a representação do Fórum, sempre muito atuante, muito presente nos debates sobre educação pública do Rio de Janeiro. \r\n\r\nChamo agora, para sua manifestação, representando a União dos Professores Públicos Estaduais, a UPPES, a Professora Luciane Azevedo, também sempre presente nas nossas audiências públicas da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia. Luciane, você tem a palavra. Seja bem-vinda.\r\n\r\nA SRA. LUCIANE AZEVEDO - Bom dia a todos, bom dia Deputado Waldeck, Deputado Flávio Serafini, gostaria de cumprimentar todos os presentes. Faço isso em nome da presidente da UPPES-Sindicato, Porf. Therezinha Machado da Silva. \r\n\r\nConforme já pontuamos aqui em outras audiências públicas e escutas públicas do Conselho Estadual de Educação, tendo em vista que a Lei 13.415, do novo ensino médio, ela implementará, sem diálogo com a sociedade civil, ela é completamente excludente e acentua ainda mais as graves desigualdades. \r\n\r\nEssa reforma tem gerado muita preocupação, por se tratar da formação de estudantes que atende, no caso das escolas públicas, em sua grande maioria, jovens e adolescentes que se encontram numa situação de vulnerabilidade. Não há uma justificativa para o Rio de Janeiro, que ainda nem realizou a atualização do Plano Educacional, Plano Estadual de Educação, que deveria ter ocorrido há cinco anos, implemente o novo currículo do ensino médio, uma vez que pode impactar, que vem impactar, além dos estudantes, o trabalho dos docentes também. Acho que essa discussão tem que assegurar o direito do estudante de aprender todas as disciplinas. \r\n\r\nOutro fator que muito nos preocupa também é a questão da educação à distância. Diante do déficit histórico e estrutural de recursos humanos nas escolas públicas, não é difícil nós prevermos o cenário nessas instituições. O quadro de educadores tende a ser reduzido, precarizando ainda mais a docência, o que é indispensável, uma vez que há saberes e competências que são específicos do professor. Como é que a gente pode aceitar um notório saber, desprezando a formação do docente? Será que conselhos de outras categorias profissionais admitiriam algo similar em seus ambientes profissionais? Obviamente que não! Isso, então, vem demonstrar, claramente, a visão que essa reforma tem de escola, de educação, de sociedade. O aluno, nesse processo, ele passa a ser um mero consumidor da tecnologia, do material didático, e qualquer pessoa vai poder exercer a função de professor. \r\n\r\nEntão, deixamos o nosso apelo para que nós possamos ter mais tempo para essa discussão, a fim de que a reforma seja implementada de forma gradual, que seja assegurada a ampla participação de todos os segmentos da comunidade educacional, com os profissionais da educação, estudantes, diretores de unidades escolares, bem como das entidades representativas, para que sejam estabelecidos critérios, conteúdos curriculares, pedagógicos e um cronograma de implementação nas escolas. \r\n\r\nEntão, deixamos esse nosso apelo aqui e agradecemos por todo o esforço que essa comissão tem feito em prol desse tema que afeta diretamente a formação dos jovens da educação pública do nosso Estado, esperamos que o PL 4642 seja aprovado e colocamo-nos à disposição para participarmos de todos os debates, que são essenciais para os nossos jovens e adolescentes. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Professora Luciane Azevedo, pela UPPES, por sua manifestação, trazendo, inclusive, um tema que talvez não tivesse aparecido ainda, ou não com tanta ênfase, que é essa abertura dada pela lei da reforma, de 2017, que fala do notório saber e que, portanto, abre - não é isso, Flávio? - um vetor de desprofissionalização docente, muito preocupante. \r\n\r\nSeguindo nossas intervenções. Eu quero chamar aqui a Professora Glória Anselmo, Subsecretária de Promoção da Igualdade Racial, de Niterói, mas aqui fala pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Educação, o GRUPPE, da Faculdade de Educação da UFF. Glória Anselmo, tenha a palavra.\r\n\r\nA SRA. GLÓRIA ANSELMO - Bom-dia a todos e todas. É um prazer estar dialogando com um grupo tão seleto.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que essas questões relacionadas, que essas questões todas que têm sido pontuadas, no que diz respeito à reforma do ensino médio, são questões de grande relevância e precisam, por parte da Seeduc - de onde eu sou funcionária aposentada e terminei a minha carreira atuando no ensino médio de formação ge ral e no curso normal -, ganhar uma força de transformação e de potencialidade para os jovens das classes populares. Esse currículo, a BNCC, precisa ter um Norte, ou um Sul, como dizia Paulo Freire, que seja de potencialização, que seja de reconhecimento da diversidade, da diferença. Esse diálogo precisa estar aberto permanentemente, porque os jovens não são estáticos, eles não são iguais em cada comunidade, em cada cidade, em cada estado, em cada bairro. \r\n\r\nTer uma legislação que se paute por um modelo exclusivista, por um modelo formatado e pronto, sem possibilidades de se ampliar, uma grade curricular que ainda é algo em construção, que não foi discutido, ainda não foi publicizado para um debate amplo da sociedade, é muito preocupante.\r\n\r\nEu, hoje, estou à frente das políticas de igualdade racial de Niterói, iniciando agora um diálogo com a Regional, fico muito angustiada de ouvir os meus colegas, professores, ouvir pessoas que eu conheço há mais de trinta anos inquietadas com essa questão da BNCC, com as questões que têm sido dadas, o tratamento na verdade que tem sido dado a essa polêmica.\r\n\r\nPenso que a gente precisa unir forças, aprofundar o diálogo, ouvir os estudantes, porque nós não estamos falando dos alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental. Eles precisam também ganhar voz e espaço nesse diálogo, a fim de que possam dizer também do que é importante para a sua formação profissional, para seu encaminhamento na vida. Nem todo mundo nasceu para fazer faculdade. É importante considerar isso, que para alguns jovens a formação profissional, em nível profissionalizante é um elemento fundamental. Então todos esses cenários, penso eu, precisam ser considerados. A Seeduc precisa se expor e colocar o que é possível fazer em termos de diálogo, em termos de formação, em termos de oportunidades.\r\n\r\nHoje, estamos lançando, aqui na Secretaria de Direitos Humanos o Potência Negra na Escola, que é um encaminhamento de formação dos jovens do 9º ano para o mercado de trabalho. Então, têm muitas questões envolvidas nesse cenário, que não podem simplesmente ser resolvidas como uma lógica de “vamos criar uma BNCC” e, pronto, acabou. Penso que a discussão é mais ampla, é mais complexa, e a gente precisa criar elementos de interseccionalidade, interdisciplinaridade, intersetorialidade e, principalmente, não perder de vista que os alunos que hoje estão na escola pública são jovens negros, jovens de comunidades, que precisam ter suas oportunidades garantidas para conquistarem, como dizia Paulo Freire, seu lugar de presença no Mundo. \r\n\r\nNosso trabalho, nossa ação, nossas reflexões, quer políticas, quer acadêmicas, quer do ponto de vista da formação humana, precisam se pautar por essa dialogicidade. E é fundamental que o governo do estado, que a Secretaria Estadual de Educação se permita ouvir, acolher e criar as possibilidades que deem a todos os jovens do país, em particular do Estado do Rio de Janeiro, as oportunidades necessárias para que eles não acabem mortos, para que eles não sejam presos simplesmente porque têm um sobrenome parecido com alguém que está envolvido em alguma coisa transversa ou tenha uma aparência que os confunda com quem quer que seja. \r\n\r\nEntão, tem muita história para a gente discutir, trabalhar e enfrentar nesse diálogo. \r\n\r\nObrigado, Waldeck. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Professora Glória Anselmo, é um prazer ouvir aqui a minha querida orientada de Doutorado, cuja tese redundou em um livro muito bem aceito. Parabéns, Glória.\r\n\r\nA SRA. GLÓRIA ANSELMO - Obrigada, Waldeck. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Chamo agora Talita Vidal Pereira, da Associação Brasileira de Currículo. \r\n\r\nA Talita já tinha sido chamada pelo Flávio mas, momentaneamente, estava desconectada. Retornou aqui. \r\n\r\nPor favor, Talita, você tem a palavra. A Associação Brasileira de Currículo é muito importante nesse debate. \r\n\r\nA SRA. TALITA VIDAL PEREIRA - Muito obrigada, Waldeck, Flávio; a todos os presentes, boa-tarde. Eu também me atrasei um pouco, porque eu estava em outra reunião, da ANPEd. Então, a gente fica em vários lugares ao mesmo tempo. \r\n\r\nA Associação Brasileira de Currículo, através do grupo de pesquisa da Professora Alice Casemiro Lopes, produziu uma análise da minuta que estava circulando, com algumas considerações que acho que já foram encaminhadas para o Conselho, que dizem respeito a muito do que foi dito aqui. \r\n\r\nEu, a questão da autonomia da escola, que é algo que, como Associação a gente tem como princípio, e a gente acha que essa autonomia é fundamental em qualquer ação política, mas a gente entende que autonomia não pode ficar sós nas palavras. A autonomia da escola é algo que a gente preza, mas ela só se faz com garantias efetivas que a escola terá as condições financeiras, de infraestrutura de garantir essa autonomia, para ela não ficar uma coisa da boca para fora. E que isso também não signifique um ônus para a escola ela assumir a autonomia que ela não é capaz de dar conta. Então, a questão dos itinerários, todas as discussões que a gente faz, ela é baseada nisso. \r\n\r\nPrimeiro, é que a questão dos itinerários, ela parece, alguém, as pessoas daqui já falaram isso, talvez, de outra forma. Entendo os itinerários como se eles fossem no sentido disso, de garantir oportunidade para que os estudante4s pudessem, sim, ter na sua frente diferentes horizontes. Eu gosto de dizer que a gente só deseja aquilo que a gente conhece. Portanto, as escolas, os itinerários, eles não podem ser fechados, eles não podem ser predeterminados, eles precisam ser amplos, para que os estudantes possam de fato ter um direito de escolha e não caia nessa falácia da propaganda da escola: você escolhe, mas vocês só podem escolher isso. \r\n\r\nEntão, os itinerários precisam ser ampliados de acordo com as discussões que a escola faz com as comunidades etc. Também essas escolhas, elas não podem significar comprometimento e precarização do trabalho docente, que já vem sendo muito ameaçado e a gente tem que tomar cuidado e tem que garantir isso. \r\n\r\nPor fim, eu queria só falar alguma coisa que talvez não tenha sido dito aqui. Muito se tem falado de como a escola pública fica em desvantagem em relação à escola privada, em relação a essa autonomia e a possibilidade de oferecer mais coisas.\r\n\r\nEu queria, como defensora da escola pública, defender que a gente estava supervalorizando a escola privada, a gente está fazendo uma generalização da escola privada, sem acreditar, sem levar em conta que a precarização da escola privada, do trabalho dos professores das escolas privadas ficam muito ameaçadas, se a gente considerar o conjunto de escolas privadas. Eu não estou falando das escolas privadas de elite. Mas, eu estou falando daquelas escolas privadas, autorizadas pelo Conselho, podem precarizar ainda mais o trabalho de seus professores e o ensino que eles estão oferecendo. Porque se eles não precisam oferecer tudo, por que que eles vão oferecer? Educação é uma coisa cara. Então, como é que eu vou baratear a formação o que eu estou oferecendo, como é que eu vou cortar despesas e fortalecer o lucro? Eu acho que esse que é o risco que a gente corre. \r\n\r\nEstou falando isso porque, infelizmente, com o discurso de valorização de escola pública, muitas das famílias fazem sacrifícios enormes para colocar seus filhos em escolas privadas, achando que estão dando o melhor para seus filhos. Isso não é verdade! Isso está longe de ser uma verdade, porque a escola privada baratinha, ela é um cofrinho para o dono da escola. Está interessada no lucro. Todas estão! É muito perverso. \r\n\r\nEu sou professora na UERJ, na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense e é um pouco dessa experiência que eu estou falando, de que público e privado que a gente está falando. \r\n\r\nEntão, acho que essa proposta é levada a toque de caixa, ela é nefasta para a Educação em nosso Estado, ela é nefasta na Educação em nosso País. Eu acho que um pouco de calma, de paciência não faz mal para ninguém. Vamos parar com esse açodamento e vamos nos dar tempo para pensar em como - eu me somo a quem já falou aqui - a gente pode melhorar o Ensino Médio nesse País. Acho que ninguém está satisfeito com o Ensino Médio que a gente tem, mas a gente não quer também piorar, a gente quer melhorar esse Ensino Médio. E trabalhar para fazer reformas que possam servir para o processo de desenvolvimento dos nossos estudan tes E não para conformá-los a essa situação de miséria, de afronta, de desqualificação que tem sido a tônica nesse País nos últimos tempos. Era isso que a gente tinha a dizer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigada, Professora Talita Vidal. Aproveito e peço que mande um beijo muito especial na Alice, minha querida amiga Alice Casemiro Lopes, uma grande estudiosa do Currículo, uma referência para todos nós. \r\n\r\nEu convido a Professora Rafaela Reis, da Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Waldeck, acho que a Professora Rafaela Reis tinha uma limitação e horário. Eu cheguei a chamá-la, no início, mas ela já não estava. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Perfeito. Obrigado, Flávio. Então, eu chamo agora Maria Teresa Avance. Preciso registrar, ela aqui representa o mandato do Deputado Eliomar Coelho, mas também, institucionalmente representa a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, campanha muito importante, que tem dialogado, de maneira muito profunda, sobre as políticas educacionais no Brasil e produzido estudos também muito relevantes. \r\n\r\nEntão, Maria Teresa Avance, você tem a palavra agora, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARIA TERESA AVANCE - Boa-tarde, Deputado Waldeck, Flávio Serafini, só quero saudar. Eu estou também, como a Talita disse, a gente está se dividindo entre tantas atividades ao mesmo tempo e está complicado. \r\n\r\nAcho que a Talita falou bem. Nós somos, eu, como assessora do Deputado Eliomar Coelho e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que aqui também represento, somos defensores da escola pública. \r\n\r\nEu publiquei no chat um trabalho, o último trabalho que nós fizemos, junto com organizações internacionais. Não é crise. É projeto, colocando a realidade das reformas educacionais impostas pelos organismos internacionais. O que se busca com isso é a diminuição do investimento, desvalorização dos profissionais da Educação, imposição de reformas. Com o que essas pessoas, esses organismos estão menos preocupados, de fato, é com a formação decente, cidadã dos nossos estudantes. \r\n\r\nAs minhas palavras já estão publicadas nos documentos que eu socializei. Acho fundamental a aprovação imediata do PL que os nossos deputados estão encaminhando, que é este projeto, sim, se nós temos que fazer uma grande mobilização par a aprovação desse projeto, porque nós precisamos adiar esta reforma, que não é reforma, que é simplesmente a decadência daquilo que já é complicado, após uma pandemia, da escola pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFaço votos que a gente tenha força para aprovar esse projeto e que ele seja implementado, para que a gente adiar e construir, democraticamente, a partir da Conape, que vai acontecer no ano que vem, aí, sim, projeto do Plano Nacional e Plano Estadual de Educação, que não foi aprovado, que não foi colocado em votação, não foi sequer colocado uma revisão do Plano Estadual de Educação, a partir do Plano Nacional. Aí, sim, nós teremos uma Educação pública construída democraticamente no Estado do Rio de Janeiro. Era isso. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Maria Teresa Avance. \r\n\r\nSaudar aqui, nessa Audiência Pública, Flávio, repercutir a importância do evento que está acontecendo esta semana, que é a 40ª Reunião da nossa Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação, aa ANPEd. Então saudar aqui, a Talita falou sobre a reunião. A Maria Teresa também. \r\n\r\nNós tivemos, Flávio, eu e você, a oportunidade de participar da abertura, em 2019, na Edição de Niterói. Então saudar a nossa gloriosa ANPEd, celeiro de formulação de pensamento educacional em várias áreas do conhecimento. Vida longa à nossa ANPEd e suas reuniões anuais! \r\n\r\nFlavio, eu devolvo a presidência a você. Por favor, Flávio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputado Waldeck. \r\n\r\nPrimeiro eu quero registrar aqui a presença da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, através da Defensora Lara. Muito obrigado pela presença. Pedir a ela e chamar, para fazer uso da palavra...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Flávio, me desculpe. A Defensora Lara pediu para fazer uso da palavra, aqui no chat. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, por favor. \r\n\r\nCom a palavra a Defensora Lara. Muito obrigado pela sua presença. \r\n\r\nA SRA. LARA GRAÇA - Boa-tarde já a todos. \r\n\r\nPedi a palavra, mas já coloquei algumas coisas aqui no chat. Parabenizo não só pela Audiência, mas também pela apresentação do projeto. Quero explanar já que têm total apoio aqui da Instituição. Vocês podem contar com a nossa colaboração aí para a tramitação, para o que for necessário. \r\n\r\nEnfim, dizer que a nossa preocupação, realmente, era com o açodamento da implementação dessa reforma, sem uma discussão democrática, sendo um tema tão complexo. Fiquei ouvindo todas as manifestações e, realmente, essa é a nossa preocupação. \r\n\r\nColoco-nos, mais uma vez, à disposição para acompanhar, fiscalizar, eventualmente, a implementação, mais adiante. A gente tem essa preocupação também com os investimentos, a necessidade de investimentos, essa carência histórica dos professores. Vamos acompanhar isso, não só o projeto como, mais para a frente, juntamente com a Comissão, como parceira da |Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado, Defensora Lara. A presença da Defensoria é sempre muito importante aqui, contribuindo com o debate. \r\n\r\nE quero chamar, para fazer uso da palavra, a Professora Celinha Coelho, representante da Aderj, da Associação de Diretores do Estado do Rio de Janeiro. Obrigado, Celinha, pela presença. (Pausa)\r\n\r\nEstá bom. Celinha vai sair e voltar pra ver se a comunicação melhora.\r\n\r\nA gente tem inscrito o Cauã Oliveira, se inscreveu aqui pelo chat. Cauã, queria só te pedir brevidade. A gente precisa se encaminhar para o fechamento. Cauã com a palavra. \r\n\r\nO SR. CAUÃ OLIVEIRA - Bom-dia a todos. Sou diretor da Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro - AERJ - e aluno da Escola Estadual Aspirante Francisco Mega, Zona Oeste do Rio de Janeiro, uma escola que hoje, beirando ao limite do absurdo, possui mais de 2.500 alunos. \r\n\r\nEu não vou me ater aos conceitos históricos, sociais desse retrocesso - me sinto contemplado com o que se falou a respeito - mas eu anotei algumas coisas aqui que considero uma afronta à inteligência de todos aqui presentes.\r\n\r\nA Seeduc utilizar-se de uma frase do Paulo Freire, à qual eles interpretaram errado, para embasar uma Reforma feita para os filhotes da burguesia, para o aumento do lucro e para redução de custo dos discentes ou então das operações das escolas particulares do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quero fazer só uma pergunta sincera à Seeduc. Como eles acham que um jovem da minha idade, 17 anos, morando hoje na segunda cidade com o maior déficit habitacional do Rio de Janeiro, em extrema situação de vulnerabilidade alimentar, social, vai sair de casa, sob bala de fuzil e vai ter a capacidade de escolher o seu destino? É uma reflexão que eu faço. \r\n\r\nObviamente, há de ser comum, aqui entre nós, que o atual modelo de Educação vigente, baseado numa Educação prussiana, em que o professor fala e o aluno abaixa a cabeça, é horrível. Não é esse retrocesso, Seeduc, a principal responsável, que nós queremos! Sugiro que vocês peguem um dicionário e procurem os significados das palavras modernizar e retrocesso, no dicionário. Porque vocês não sabem o que estão fazendo. Da mesma forma que o governador do estado atual é um assassino em propor a volta às aulas, em meio à pandemia. É uma pergunta que eu faço à Seeduc, se coloque no seu lugar de mesquinhez, ao utilizar-se de Paulo Freire para embasar um retrocesso à Educação pública brasileira. É uma afronta à nossa inteligência, ao nosso pensamento e ao próprio Paulo Freire. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Cauã.\r\n\r\nEu quero chamar agora, para fazer uso da palavra, a Professora Celinha. Destacar que a gente está aqui justamente num diálogo, para ver como o Rio de Janeiro vai se deparar com esse processo da Reforma do Ensino Médio, que é um processo nacional. \r\n\r\nA Marcela Cardoso, do Forum de Pedagogia do Rio de Janeiro, está presente? \r\n\r\nA Celinha voltou. Celinha, a palavra é sua. Obrigado aí pelo esforço. \r\n\r\nA SRA GILCELIA COELHO - Está me ouvindo agora? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Estamos sim. \r\n\r\nA SRA GILCELIA COELHO - É porque o meu notebook está ruim. Vou pegar os três mil da Seeduc para comprar um novo! Pode deixar! \r\n\r\nQueria agradecer o convite. \r\n\r\nPelo que nós percebemos, todas as falas vão no sentido do adiamento da implementação. Mas, eu queria fazer uma ponderação entre a diferença em escutar e ouvir: escutar é você prestar a atenção, você interagir; e ouvir é somente o ato da audição de entrar o som. E a gente está usando esta palavra “escuta” de uma forma equivocada, acredito. Passou-se a utilizar a palavra “escuta” ao invés de reunião. Na verdade, todas as reuniões que eu tenho participado, que eu tenha assistido, em nenhuma houve pelo menos um empate. Em todas há a defesa da nulidade dessa reforma foi amplamente majoritária. E a gente percebe que na minuta do Conselho, isso não é levado em consideração em nenhum momento. Então, na verdade, o que foi feito foi uma reunião, pró-forma, e não uma escuta. \r\n\r\nE queria dizer que o nosso posicionamento é um posicionamento que corrobora com demais instituições. A gente acredita que o Projeto 4642 deve ser aprovado em regime de urgência, inclusive. Isso vai respaldar a Seeduc, para que a gente possa já um andamento para o ano que vem, que eu acredito que esteja até um pouco paralisado, por conta da demora dessa ação. Como a colega colocou, a uma altura dessa, do campeonato, não ter uma grade curricular, a essa altura do ano a gente já estaria com quadros dos horários sendo confeccionados. E nós não temos nenhum currículo ainda para começar essa confecção. \r\n\r\nAcho que a Professora Joilza percebeu muito bem. No início, lá, da reunião, ela fez uma pergunta que eu acho que foi crucial e muito importante, quando ele perguntou, em relação a esse projeto, se ele seria para todos e como a gente faria isso. Por que eu acho que isso foi muito importante? Porque depois disso veio a fala do Conselho e do Marcelo e dos demais. E a gente percebeu que existe sim uma brecha para que as escolas particulares iniciem ano que vem. \r\n\r\nEntão, o projeto é muito claro, como o Waldeck colocou, muito bem colocado em resposta à Professora Joilza, que a gente está falando de sistema. Nós não podemos pensar hoje a Educação de forma separada - a rede privada e a rede pública. Então, o Projeto 4642 deva ser aprovado em regime de urgência e a gente pede que a Seeduc libere rapidamente essa grade curricular para que as direções possam montar o quadro de horários, para que a gente possa ter uma noção do planejamento para o ano eu vem. \r\n\r\nOntem nos estivemos em reunião com a Comissão de Educação e a Secretaria, para tratar de vários assuntos, comentamos brevemente esse assunto com a Professora Joilza, e eu coloquei a preocupação dessa escolha, que todos os colegas estão dizendo aí. Que escolha é essa que o aluno vai ter, do 1º ano? \r\n\r\nVamos considerar que a rede estadual recebe, em sua maioria, alunos do 9º ano das redes municipais para o Ensino Médio. Então, estamos falando de uma implementação para o 1º ano de alunos que estão vindo com uma séria defasagem de dois anos, da pandemia, das redes municipais. Não só das redes municipais, mas de todas as redes. Então, impingir a esses alunos, agora, uma escolha, concordo com a colega, uma pseudoescolha porque a gente não vai poder, de fato, oferecer todas as eletivas. Eletiva, o aluno opta ou não. Posso oferecer, mas se não tiver nenhum aluno optante, aquela eletiva que eu planejei, que eu coloquei lá no quadro, efetivamente ela não vai acontecer. \r\n\r\nA gente precisa sim de uma pausa. Esse PL deve ser aprovado em regime de urgência e, num segundo momento, nós precisamos discutir a BNCC em si, a Lei 13.415, porque ela desmonta a Educação. Ela desmonta tudo o que nós desejamos, tudo que Paulo Freire desejou para a Educação, uma Educação pública, igualitária, de qualidade. Ela desmonta! Então a gente precisa, num primeiro momento, acredito que em caráter realmente de urgência que essa PL seja aprovada e a Seeduc nos garanta a ampliação do prazo, respeite que todas as redes respeitem e, num segundo momento, fazer uma discussão mais aprofundada da Lei 13.415.\r\n\r\nE, nos seus limites, quem que é funcionário da Seeduc há muito tempo conhece o antigo currículo mínimo. O governo federal sempre teve uma base comum curricular, com um plano curricular e a Seeduc trabalhava com um currículo mínimo, que era totalmente diferente da base comum curricular. E inclusive os livros didáticos que nós recebíamos, pelo Programa Nacional do Livro Didático, não condizia com o currículo mínimo que a gente entregava de fato para os alunos. \r\n\r\nDurante muitos anos a Seeduc trabalhou com um currículo diferente da BNCC. Hoje, a gente quer regulamentar isso, quer equilibrar isso? Beleza! Nós vamos fazer de uma forma tranquila, que realmente seja uma escuta e não apenas uma reunião formal para constar, para que se conste em Ata que que foi feita uma reunião. \r\n\r\nA Aderj agradece e desde já se coloca à disposição para as futuras discussões e para o que precisar, inclusive para composição do Conselho de Educação aí, que foi proposto uma reformulação. Concordamos com a posição da colega. Acreditamos firmemente que a gente precisa fazer essa recomposição. Não é possível que a gente não tenha paridade aí. E a Associação de Diretores pleiteia, diante da Comissão de Educação uma vaga nesse Conselho, para que a gente, os diretores também se façam representados na Comissão. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Celinha. Muito importante sempre aqui também a participação da Aderj. A gente destaca que a gente, nas Comissões, gosta de ouvir os especialistas, mas gosta de ouvir também quem está no chão da escola, quem está vivenciando aí o processo de ensino e aprendizagem, em contato direto com os estudantes, os diretores que vivenciam alguns dramas da organização da Educação pública. \r\n\r\nBom, eu vou fazer agora uma rápida fala, já que no início acabei caindo e deixei para fazer uma fala mais no final sobre o objetivo do projeto, como que a gente o vê inserido nesse processo da Reforma do Ensino Médio. A gente faz uma avaliação, mas que a Reforma do Ensino Médio, ela reflete um processo autoritário sobre a Educação brasileira, não só pela conjuntura que se deu, de ser feita num governo pós ruptura democrática no nosso País, mas também por ter sido feita por meio de medida provisória, sem garantir um processo de debate com a sociedade brasileira.\r\n\r\nA gente não tem dúvida de que consultas feitas nas páginas da Internet não substituem o processo de debate, de escuta que é a parte fundamental do diálogo, como nos lembrava Paulo Freire, a dimensão dialógica do processo educativo, ela também uma dimensão fundamental para todo o processo de formulação de políticas pública, a escuta e o diálogo, senão fica uma escuta vazia, que não tem consequência, como nos lembrou a Celinha aqui. Não é assim que se formula política pública. É com participação, com pertencimento da sociedade, para que de fato a política pública possa ser transformadora da realidade. \r\n\r\nE essa Reforma, ela tem uma série de problemas, mas eu quero me centrar em uma questão: ela, ao propor os itinerários formativos e diminuir a formação geral, ela coloca uma possibilidade real de aligeiramento da formação dos estudantes, especialmente da escola pública brasileira, mas estudantes de maneira geral. \r\n\r\nAlguém aqui falou que a gente, quando fala das escolas particulares, também não pode sobre falar sobre as escolas particulares de elite, porque essas, provavelmente, vão encontrar caminhos para continuar formando seus alunos, com uma formação geral, com uma visão que vai permitir acessar o Ensino Superior, que vai permitir dominarem os pressupostos da Ciência. Mas, a realidade das escolas públicas e de uma parcela considerável das escolas particular, pode acabar sendo, por conta dessa Reforma do Ensino Médio, aprofundar uma dualidade na Educação brasileira, onde uma parcela enorme de nossos estudantes não vai conseguir ter acesso a conhecimentos, a práticas minimamente fundamentais para garantir uma formação geral, uma formação cidadã. \r\n\r\nIsso se reflete nessa questão de uma mudança, onde a gente tinha uma grade curricular baseada em componentes curriculares que refletiam uma organização de disciplinas que a gente tem na maior parte das universidades brasileiras, o que permitiu uma geração geral. Hoje, isso está ameaçado. \r\n\r\nAlguém falou aqui da Sociologia, da História, da Filosofia. E eu quero falar também da Física, da Química, da Biologia, também campos do conhecimento fundamentais, da Geografia, também campos de conhecimento fundamentais para se entender o Mundo, que estão ameaçados com essa Reforma do Ensino Médio. A gente pode ter alunos se formando com uma carga horária mínima desses campos de conhecimento, muitas vezes distribuída só em um ou dois anos do Ensino Médio. Isso pode ter uma consequência extremamente corrosiva na formação os nossos estudantes. \r\n\r\nE qual seria o reflexo disso? Seria, de alguma forma, a gente furtar de uma parte considerável dos nossos estudantes, uma contenção da realidade do funcionamento da natureza, que seria, por exemplo, fundamental para que esses alunos entrassem no Ensino Superior e conseguissem se aprofundar no ramo científico, seja lá de qual área de conhecimento for. A gente não pode furtar dos nossos alunos a possibilidade de ter acesso a um tipo de conhecimento que lhes garanta dar continuidade os seus estudos, se aprofundar na Ciência. \r\n\r\nEssa Reforma do Ensino Médio acaba refletindo uma visão de que, como o mundo do trabalho está em processo de precarização, uberização etc. a saída encontrada é, então, fazer uma formação precária para que o estudante se adapte a essa realidade de precarização do mundo do trabalho. Isso é um equívoco tremendo. A gente tem que enfrentar a precariedade no mundo do trabalho, garantir um processo de enfrentamento das desigualdades sociais, desenvolvimento social e econômico e, no campo educacional, nós não podemos, de forma alguma, aceitar um processo de precarização da formação escolar para nossos estudantes. \r\n\r\nEssa Reforma aponta nesse sentido, isso é muito evidente, inclusive, com implicações epistemológicas. A gente sair de uma organização, onde as disciplinas têm centralidade, para outra organização, isso não é um processo automático, isso é um processo que requer debates. Os itinerários formativos para não serem precarização, improviso, eles requerem, no mínimo, aprofundamento de debate, para minimizar as consequências nefastas desse processo e garantir uma discussão aprofundada, onde o Estado do Rio de Janeiro consiga ter um modelo educacional, que não seja o de refletir a proposta de precarização que essa Reforma do Ensino Médio nos traz. \r\n\r\nIsso a gente não conseguiu fazer minimamente, tanto que própria apresentação da Seeduc, que resgatou todo esse processo da Reforma do Ensino Médio, todas essas mudanças na legislação brasileira, ainda não apresentou o que está colocado de mudanças concretas. Como é que vai ser isso? Quais vão ser os campos de conhecimento que vão ser agrupados? De que forma? Dentro disso, como é que vai ser a distribuição nos diferentes anos? Só foi apresentado uma proposta entre formação geral e os itinerários formativos. Agora, como que vai se redesenhar essa formação geral, isso não foi apresentado e a gente não pode entrar numa mudança no Ensino Médio, sem fazer esse debate. \r\n\r\nA gente tem uma compreensão de que ganhar um ano é fundamental, não só pra se organizar do ponto de vista prático, mas também para enfrentar debates epistemológicos, curriculares para que a gente precisa fazer para não permitir que essa Reforma signifique a precarização, o desmonte da Educação, em especial da Educação pública brasileira e construindo dualidades que marcam a história da Educação brasileira, diferenciando aquele conhecimento que é ofertado e garantido para as elites daquele que é ofertado para os filhos da classe trabalhadora brasileira. \r\n\r\nA gente não tem como, de forma alguma, permitir que um processo desse se dê, sem apresentar resistência, sem tentar promover debate, sem tentar encontrar outras saídas. \r\n\r\nO que eu entendo que a gente tenta fazer com esse processo, com esse projeto, é garantir uma saída de diálogo com a Secretaria de Educação, com o Conselho, com todos os atores envolvidos, para que a gente faça, aqui no Estado do Rio de Janeiro, mudanças no nosso Ensino Médio, que sejam mudanças para melhorar a qualidade, para atualizar para os novos desafios, mas sem que isso signifique um processo de precarização, como esse que essa Reforma do Ensino Médio apronta para a Educação brasileira. \r\n\r\nEntão, considero esse Projeto fundamental e considero que as bases do diálogo que estão colocadas também são fundamentais.\r\n\r\nDialogando aqui com a fala do Conselheiro Marcelo Mocarzel, eu entendo que o modelo atual permite mudanças que podem ser promovidas, que dialoguem com o que a nova Reforma do Ensino Médio propõe, sem significar uma antecipação desse calendário que, na nossa avaliação, deve ser adiado em um ano, para todo o Ensino Médio. \r\n\r\nAcho que essa é uma base de entendimento importante, que pelo que eu entendi, foi isso que foi colocado. E acho que é alguma base de entendimento que a gente pode avançar, para garantir no estado do Rio de Janeiro o diálogo. E que, com o diálogo, a gente garanta Educação de qualidade para todos os nossos estudantes, para toda a nossa população. \r\n\r\nQuero concluir falando que a gente está vivenciando a maior crise da Educação da história brasileira. Nós estamos, pelo segundo ano consecutivo, com milhões de estudantes terminando os seus processos de escolarização, sem ter tido contato com os professores, sem conseguir trabalhar minimamente o que está previsto nas bases curriculares. Acho que a nossa prioridade tem que ser enfrentar essa crise. Nesse sentido, ao dar mais tempo para implementação da Reforma do Ensino Médio, a gente garante que vai enfrentar a crise e que vai também promover o diálogo, para que mudanças no Ensino Médio, do nosso sistema de Ensino no Rio de Janeiro, não sejam um reflexo da proposta de precarização, aprovada nesse Reforma do Ensino Médio do governo golpista. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Flávio, eu poderia me manifestar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Por favor, Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não quero avançar muito mais no tempo, mas que quero ressaltar três ou quatro aspectos, com brevidade, para ouvirmos a Seeduc novamente. \r\n\r\nEm primeiro lugar, eu queria de novo me dirigir à Prof. Flávia, pedindo que entenda bem quando eu fiz aquela referência ao Paulo Freire, porque não fiz referência ao seu trabalho, Professora. Mas, decididamente, se tem uma política educacional que não pode ter Paulo Freira como referência, é esta em que propõe essa proposta da Reforma do Ensino Médio, porque ela foi gestada num contexto autoritário, ela foi gestada no contexto avesso ao diálogo. E epistemologicamente, Paulo Freire só entendia Educação como mediada por processos dialógicos. Então, se tem efetivamente uma política, uma ação que não pode ser sustentada pela epistemologia freiriana, seguramente - seguramente! - é Reforma do Ensino Médio. É apenas essa observação que eu teria que ficasse clara teoricamente. \r\n\r\nIsso dito, eu queria falar para a Prof. Joilza e para sua equipe duas coisas que me parecem importantes. A primeira delas, Joilza, é que nós temos aqui, nesta Audiência Pública, entidades e representações as mais variadas, algumas inclusive - não é isso, Flávio? - nem frequentam com tanta regularidade as nossas Audiências. \r\n\r\nOnde que eu quero chegar? Há uma confluência, como raras vezes se vê numa Audiência Pública, há uma confluência de todas as manifestações daqui, inclusive, se eu entendi bem, a do próprio Conselheiro Marcelo Mocarzel, de que este tempo que a gente pode ganhar pode ser oportuno e favorável ao amadurecimento da reflexão. Nem vou entrar ainda no mérito das posições sobre o conteúdo em si mesmo, da Reforma. No caso do Rio de Janeiro, eu acho que é ganho se a gente conseguir tirar proveito de mais um ano para aprofundar, para a comunidade educacional, a reflexão sobre esse tema, Joilza. Porque, com todo o respeito e sem querer fazer pouco caso, que eu não faço aqui, do trabalho feito, é muito diferente fazer isso por meio de recursos da Internet, por meio de formulários preenchidos. Isso não é descartável, isso não deve ir para a lata do lixo, mas absolutamente isso não é suficiente para a gente aprofundar uma reflexão sobre um tema tão complexo, que pode ter uma repercussão tão duradoura, tão longeva na vida dos nossos estudantes e das nossas estudantes. Esse é um aspecto.\r\n\r\nTive a experiência de ser secretário de Educação em duas ocasiões. Eu acho que vale muito a pena, para a governança da Educação Estadual, que esse tempo seja aproveitado por nós, coletivamente. Quero aqui dizer que eu, como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, o Flávio como presidente da Comissão de Educação, e nós fazendo parte das duas comissões, nós nos comprometemos a conversar com o Presidente André Ceciliano para que a própria Alerj colabore até para ajudar a Seeduc, se for o caso, a prover a dinâmica dos encontros, a dinâmica dos debates.\r\n\r\nAgora mesmo, na Alerj, nós estamos fazendo uma rodada itinerante para discutir a regulamentação do Fundo Soberano, que é uma emenda constitucional que a gente provou. Estamos usando esse expediente de rodar o estado com debates, para colher impressões sobre a melhor forma de regulamentar o Fundo Soberano. Então, a Alerj pode entrar pode entrar em parceria com a Seeduc, nós não nos furtamos a isso, com o Conselho Estadual de Educação, para ajudar até organizar e a financiar, se for o caso, as estruturas necessárias para o aprofundamento desse debate. Então, esse é um ponto que quero ressaltar. \r\n\r\nE outro ponto, Flávio, e peço a atenção de todo mundo: historicamente, quando a gente se debruça sobre os estudos acerca do Ensino Médio, no campo educacional brasileiro, a gente tem alguns autores importantes, como o Nilton Fischer, como o Gaudêncio Frigotto, entre outros, mas o tempo todo me chama a atenção o fato de que eles são todos críticos, nos ajudaram a perceber isso, ou o Ensino Médio é pensado - ou o Ensino Médio é pensado! - como uma etapa profissionalizante ou ele é pensado como uma propedêutica, preparatória, uma etapa seguinte para o Ensino Superior. \r\n\r\nA questão que nós temos que refletir, Joilza, é a seguinte: qual é a especificidade do Ensino Médio como uma etapa própria, independentemente do viés profissionalizante, independentemente do viés da preparação para ao ensino Superior. Afinal de contas, a que serve formar adolescentes e jovens nesta faixa etária, tão decisiva para a consolidação de valores, para a consolidação de visão de mundo, para consolidação de aprendizagem. Não é por outra razão. O Ensino Médio conclui a Educação Básica. É a etapa terminativa da Educação Básica. Então é muito importante perceber isso e, também, é muito importante perceber o seguinte: é uma coincidência histórica, mas não é uma coincidência. Logo depois, Prof. Joilza, - logo depois que a faixa etária correspondente ao Ensino Médio, de 15 aos 17 anos, foi declarada uma faixa etária obrigatória, foi logo depois, isso, da Emenda Constitucional 59/2009, mas o legislador deu oito anos para que o sistema de Ensino se adaptasse, portanto, ela passou a viger em 2016. Então, mal entrou em vigência a obrigatoriedade do ensino para a faixa etária de 15 a 17 anos, encontrou-se uma maneira de relativizar o direito ao Ensino Médio com essa Reforma.\r\n\r\nÉ disso que se trata, porque nós sabemos que essa Reforma ela vai incidir sobretudo sobre as escolas públicas e as pequenas e médias escolas particulares. E que são a maioria. As poucas escolas que formam as elites brasileiras, as camadas médias, altas ou muito altas, as elites econômicas mais favorecidas, essas não serão afetadas, nos sabemos disso. Isso aconteceu no Brasil com a Reforma da 5692.\r\n\r\nEntão é muito importante entender o que está em jogo. Ninguém aqui está desrespeitando, nem desconsiderando, de modo algum, o esforço de trabalho da Seeduc. A gente pode ser divergente, isso não nos impede de dialogar, nem de respeitar o trabalho alheio, agora é muto importante que a gente tire proveito desse projeto, para que a gente aprofunde o debate no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa Reforma tende a ter repercussões curriculares, como já vimos, organizativas, do próprio financiamento do Ensino Médio, Prof. Joilza, na rede pública, porque se essas parcerias se acontecerem com as instituições de Educação à Distância, elas podem ser custeadas com recursos do Fundeb. Isso abre uma porteira perigosíssima para usar o Fundeb, Flávio, para instituições que não sejam públicas. \r\n\r\nElas têm repercussões trabalhistas muitas sérias, como já se disse aqui, não vou repetir, sobre a questão do trabalho docente, que, afinal de contas, a prevalecer esse modelo, para que a gente vai fazer novos concursos, para ter professor de História, Geografia, Filosofia, Sociologia, Artes e Educação Física, Química, Biologia, Física, por 30/35 anos. Para que as escolas particulares, Talita - você falou sobre isso - vão ter profissionais permanentes. Vão contratar os professores ad hoc, pejotizados, uberizados. Então, as repercussões são múltiplas, não é uma Reforma qualquer. \r\n\r\nEntão eu queria fazer esse apelo, é uma fala na forma de um apelo. Ninguém aqui está querendo destruir o trabalho de ninguém. Ao contrário! É um aceno da Assembleia Legislativa para que construamos juntos o debate que nós somos capazes de promover, eu tenho certeza, as instituições que estão aqui, tendo como referência a formação dos nossos adolescentes, dos nossos jovens, sobretudo nas redes públicas, mas de modo geral. \r\n\r\nEu queria fazer essa consideração aqui. Acho que está claro, para todo mundo o espírito desta Audiência, mas ainda assim é sempre bom, é sempre ratificar por que propósito nos apresentamos esse Projeto de Lei, por que propósito nós fazemos essa Audiência Pública, na perspectiva de que a gente possa, sem prejuízo das informações que já foram colhidas pelos instrumentos já adotados, que não devem nem precisam ser descartadas, mas aprofundar esse debate como ele merece, como a sua complexidade merece, como o direito à Educação está a requerer. \r\n\r\nNão sei se o Deputado Flávio está conosco aqui, que a gente poderia agora passar a palavra novamente à Seeduc, à Joilza, à Flávia, a quem da equipe da Seeduc quiser intervir - não é isso, Flávio?\r\n\r\nDevolvo a vocês, então, para a gente ouvir novamente a Seeduc nessa fase da Audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Exatamente, Deputado Waldeck. \r\n\r\nVamos ouvir a Seeduc, aí, nesse processo de diálogo e tentativa de construir um entendimento sobre essa agenda do Ensino Médio aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA COSTA - Exato? Flávio. \r\n\r\nDeputado Waldeck, Deputado Flávio Serafini, primeiro, gostaria de agradecer muito essa oportunidade de ampliar esse debate, estarmos ouvindo todas as colocações de todas as sociedades, todos os participantes. Então aqui está o nosso agradecimento. \r\n\r\nEu vou pontuar a fala de Paulo Freire, que mesmo Paulo Freire não tendo permeado esse projeto Projeto de Lei, é uma questão de, quando nós, educadores, eu, enquanto professora, contratar ações estratégicas, para a Secretaria de Estado de Educação, nessas minhas ações sempre estará o direcionamento, sempre estará permeada de Paulo Freire, sempre estará permeada das ações e só que desenvolveu Paulo Freire na sua trajetória. Por isso eu reforço que sempre eu estarei retomando Paulo Freire nas minhas ações pedagógicas. E acredito que a Secretaria também. Essa legislação é uma legislação federal e a Secretaria vem viabilizando uma forma de implementá-la. E a Secretaria vem viabilizando, não deixando de lado os preceitos de Paulo Freire e de qualquer educador aí que nos represente. \r\n\r\nVou fazer algumas pontuações. A primeira delas é que eu novamente friso que todos os componentes curriculares estarão presentes na implementação do Ensino Médio da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nA segunda pontuação, nem no nosso plano de implementação que seguiu para o Ministério da Educação foi citado Educação à Distância. Então, a Secretaria de Estado de Educação não pensa na implementação do Ensino Médio em Educação à Distância. \r\n\r\nTerceiro fato que é bastante importante a gente estar frisando que com a implementação do Ensino Médio, em 2022, colocando somente o projeto de vida e os componentes eletivos, a Secretaria realmente busca um amplo debate para implementação dos itinerários e como eles irão ser desenvolvidos nas unidades escolares. \r\n\r\nAgradecemos muito a oferta desta Casa em abrir o espaço, para que a gente possa inclusive fazer esses debates em 2022, para implementar a escolha inclusive desses alunos dos itinerários. Acho que podemos fazer um momento com alunos, momento com professores, momento com diretor, momento com a sociedade civil em geral, para discutir a forma como esses itinerários serão implementados em 2023. \r\n\r\nEntão, nós teríamos um início em 2022 somente de projetos em vida e componentes eletivos, que são projetos a serem desenvolvidos nas unidades. E, em 23, com amplamente a implementação desses itinerários, com essa possibilidade de ampla discussão em 2022. E agradecemos muito a oferta desta Casa para esse trabalho. \r\n\r\nOutra questão que eu gostaria de estar reforçando é que, volto a dizer, esses itinerários, eles só serão ofertados em 22 para aquelas unidades escolares que nós já tínhamos essa especificidade - interculturais, círculos militares, que já eram técnicos. Só tínhamos esse viés de itinerário.\r\n\r\nE a gente leva - eu gostei muito da fala da Glória Anselmo, que fala sobre esse debate do novo Ensino Médio. Ele teve seu início, ele perpassa na sociedade por esse tempo, e ele não termina. O que gente está implementando é algo novo, algo que traz uma discussão e uma amplitude muito grande para a Educação e ele precisam durante todo esse processo de implementação, ser avaliado, ser redirecionado, ser rediscutido, até para que a gente possa trazer novas estratégias, novas possibilidades pedagógicas, durante a implementação. \r\n\r\nEntão, que mesmo a gente dando o pontapé inicial, seja lá quando for definido, em 2022, para implementação, essa conversa e essas discussões, elas precisam continuar até para que a gente reavalie o percurso que a gente está tomando. Então, elas são importantes e acredito que isso, durante esse processo de implementação, ele vai ser primordial. \r\n\r\nE, por último, eu gostaria de estar falando quanto à questão das matrizes curriculares. A matriz curricular é um processo final de todo um período e discussão para implementação. E essas matrizem elas só podem ser amplamente divulgadas e amplamente socializadas com a Rede, depois que a gente tenha a aprovação de um documento de orientação curricular, que a gente possa verificar a viabilidade. Elas já foram estudadas? Sim. Elas já foram pensadas, sim. Já temos possibilidades traçadas? Sim. Mas ainda não podemos estar com ampla divulgação dessas matrizes, já que nós não temos nenhum documento de orientação curricular preliminar, homologado, aprovado pelo Conselho estadual de Educação. \r\n\r\nNo mais eu agradeço muito. Vou passar a palavra à nossa subsecretária Joilza Rangel. Muito obrigada pela oportunidade. \r\n\r\nA SRA. JOILZA RANGEL - Primeiro, eu quero parabenizar a nossa Comissão de Educação. Gostaria de deixar claro aqui que também, como fruto da escola pública - estudei na escola pública, conclui na escola pública, meus filhos fizeram e concluíram, inclusive, a universidade pública. Os senhores tenham certeza de que têm aqui uma professora que luta e lutou a vida toda por um Educação pública de qualidade para todos. Eu acho que é importante.\r\n\r\nQuando eu citei aqui que essa lei está no âmbito do sistema de ensino, eu quero registrar e enfatizar que o Conselho aprovar deve ser para um sistema de ensino. Eu sou contrária a gente aprovar determinada ações que poderão acontecer na rede privada e não acontecer, que o nosso jovem que não tem acesso, que não é da elite privilegiada, ele não pode ter outras pessoas tendo direitos que ele não conseguiu porque está estudando na rede pública. \r\n\r\nEntão, acho que se a 4642 é aprovada, ela deve ser aprovada para a um sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós estamos muito gratos pela oportunidade, mais uma vez, desta Casa nos proporcionar um debate com tantas vozes que realmente são significativas para a Educação deste Estado. A gente viu ali muitas contribuições que nós, com certeza, concordamos com elas. Nós chegamos aqui num dia 08/06 - eu e o secretário Alexandre Valle, chegamos aqui no dia 08 de junho. E temos feito o possível para colocar sempre o debate, a discussão, o diálogo. Por isso nós somos aqui amantes do nosso querido professor e educador Paulo Freire, porque o diálogo é que nos norteia, que norteia o nosso trabalho, a nossa conduta. \r\n\r\nQuero deixar aqui mais uma vez o nosso abraço à Comissão de Educação, em nome do nosso Deputado Flávio Serafini e do Professor Waldeck. Agradecer a contribuição de vocês sempre. Parabenizar por mais esse momento de oportunidades que nos foram concedidos. E dizer que nós continuamos aqui, abertos a dialogar, conversar e a respeitar o que for determinado pelo nosso Conselho Estadual de Educação, pelas leis que poderão advir. E preparados para estar colocando o ensino Médio, o novo Ensino Médio par funcionar conforme as diretrizes. \r\n\r\nUm grande abraço a todos. Boa-tarde e muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) -Eu que agradeço mais uma vez, Professora Joilza, não só a disposição em participar aqui conosco, mas a disposição de um diálogo real para enfrentar as diferentes questões da Educação no estado do Rio de Janeiro e em especial esse debate da Reforma do Ensino Médio. \r\n\r\nÉ importante a gente entender essa posição da Seeduc de que compreende a importância de continuidade desse debate, mas entende que ele tem que ser para todo o sistema estadual de ensino, a gente essa mesma compreensão. Justamente o que a gente quer é garantir condições mais isonômicas de acesso à Educação de qualidade para o conjunto dos nossos estudantes. E isso, evidentemente, não vai fazer, quebrando o calendário do nosso sistema estadual de ensino. \r\n\r\nA gente vai seguir em diálogo, para que esse projeto volte à pauta, para que a gente consiga até então dar formas finais a esse entendimento, porque a gente avançou muito. Então, quero agradecer a cada uma das instituições científicas, das representações de classe, das representações estudantis que participaram aqui conosco. \r\n\r\nDeputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero também agradecer a todas as participações. Quero agradecer em nome da Comissão de Ciência e Tecnologia essa atitude, a meu ver, aberta da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nEu estou entendendo que nós, concluída essa Audiência com acordo de procedimentos e de intenções. Vamos trabalhar para a implementação do projeto, abalizados por esta Audiência Pública. \r\n\r\nE destacar, Professora Joilza, que o próprio texto do projeto, desde o início, vai nessa direção. Todo o texto do projeto faz referência ao sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Todo ele! A nossa compreensão é sistêmica. Nós estamos discutindo uma política para o conjunto do Estado do Rio de Janeiro, mesmo reconhecendo, por óbvio, que há especificidades na rede estadual, na rede particular. Por dentro da rede particular há muita diversidade. O Ensino particular não é um todo homogêneo; ao contrário, tem muita diversidade de instituições, de perfis e tudo o mais. \r\n\r\nEntão, entendo que a gente termina essa Audiência avançando, avançando no entendimento de que o ano de 2022 é sobretudo um ano para aprofundar o debate sobre essa agenda tão importante para garantia do direito à Educação, sobretudo de adolescentes e jovens, mas de todos e todas que passem pelo Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Mais uma vez obrigado a todos e todas.\r\n\r\nViva Paulo Freire no ano do seu centenário. E boa-tarde a todos e todas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Viva Freire!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Assim, a gente encerra a Audiência Pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às onze horas, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, conforme Art.6º do Ato “N”/MD/651/2020, reuniram-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhor Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; Deputado André Ceciliano; Deputada Martha Rocha; Deputado Coronel Salema; Deputado Giovani Ratinho; Dr. Adilson de Faria Maciel, Subsecretário de Relações da Secretaria da Casa Civil; Coronel PM Marcus Vinicius Porto Vieira, Diretor da Diretoria Geral de Pessoal; Tenente-Coronel PM Carla Rocha, Diretora da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Praças; Tenente-Coronel Rodrigo Santos Barbosa, Chefe da seção jurídica; Dr. Alberto Flores, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Dante Tomaz, Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro entre outros participantes. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 1ª audiência pública, conforme convocação por edital, publicado em 04.05.2022, e que a presente audiência pública tem por fim debater sobre Concurso Público CFSD 2014 (Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar): casos das questões de história e idade. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o tema e, em seguida, franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o assunto em pauta. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, cinco de maio de dois mil e vinte dois. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário, matrícula 201.700-2; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dez horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, conforme Art.6º do Ato “N”/MD/651/2020, reuniram-se a Comissão de Servidores Públicos e a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhor Deputado Rodrigo Amorim - Presidente da Comissão de Servidores Públicos; Deputado Marcio Pacheco, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; Deputado Delegado Carlos Augusto, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Saúde; Deputado Gualberto; Anderson Montese, representante da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; Renata do Amaral de Oliveira, representante da Polícia Civil; Felipe de Carvalho Pires, representante da Secretaria da Casa Civil; Marcio Garcia, Presidente da Colpol e outros participantes. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a audiência pública, conforme convocação por edital, publicado em 15.03.2022, e que a presente audiência pública tem por fim debater sobre o aumento de vagas para o concurso da Polícia Civil diante da grande carência de pessoal nos quadros da instituição. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o tema e, em seguida, franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o assunto em pauta. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezesseis de março de dois mil e vinte dois. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário, matrícula 201.700-2; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nSUBCOMISSÃO INTERNA DE APOIO ÀS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E A DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS INVESTIMENTOS ORIUNDOS DOS RECURSOS REFERENTES A CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL 01/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 120207/000707/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Subcomissão Interna de Apoio às Comissões de Tributação e a de Orçamento, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, para a realização da 4ª Audiência Pública. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou as presenças dos Senhores Herbert Marques da Silva, Presidente e Cledson Sampaio Bitencourt, Diretor de Projetos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ; Natasha Barbosa Pinheiro de Barros, Chefe de Gabinete do Secretário e Carlos Alberto da Cunha Junior, Assessor da Secretaria de Estado das Cidades. A seguir, o Senhor Presidente informou que o objetivo da audiência seria ouvir as exposições dos representantes da Secretaria de Estado das Cidades do Rio de Janeiro e da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, sobre o Programa Pacto-RJ. Após, concedeu a palavra aos convidados que, durante suas exposições, o Senhor Presidente fez perguntas e solicitou informações e documentos aos mesmos. Após os debates, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, deu por encerrada audiência e eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (de forma semipresencial) vinte e três de maio de 2022. (a) Orlando de Souza S. Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Boa tarde a todos e todas. Às 16h15, do dia 23 de maio de 2022, na condição de Presidente da Subcomissão Interna de Apoio às Comissões de Tributação e de Orçamento, dou por abertos os trabalhos da 4ª Audiência Pública com a seguinte pauta: exposição da senhora Natasha Pinheiro, Chefe de Gabinete do Secretário das Cidades, Uruan Cintra, para informar quais os investimentos previstos no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades constando no Pacto RJ com a respectiva programação licitada, estudos existentes e cronogramas; e posteriormente a exposição do Sr. Herbert Marques da Silva, Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ, para informar sobre os investimentos previstos no âmbito da fundação consoante o já licitado ou a licitar, existente, programado, enfim, cronograma, etc., etc. \r\n\r\nQueria registrar, antes, a presença do doutor engenheiro Herbert Marques da Silva, presidente do DER, e antes já fazendo a questão que faço a todos que vêm aqui. O senhor é engenheiro civil?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sou engenheiro civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor é funcionário do estado?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cargo comissionado?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Comissionado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Obrigado pela sua presença.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - De nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Registro a presença do Cledson. É engenheiro, Cledson? Engenheiro civil Cledson Sampaio Bittencourt, diretor de projetos. O senhor é engenheiro do DER ou é funcionário público?\r\n\r\nO SR. GLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Cargo comissionado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cargo comissionado. \r\n\r\nRegistro a presença, como não está aqui escrito na apresentação, a senhora é engenheira? (Pausa) Advogada Natasha Barbosa Pinheiro de Barros. A senhora é funcionária do estado? (Pausa) Neste ato aqui representando o secretário de estado das cidades. \r\n\r\nE do Sr. Carlos Alberto da Cunha. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DA CUNHA - Advogado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Advogado. Sendo assessor da Secretaria de Estado das Cidades. Do secretário ou da chefe de gabinete?\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DA CUNHA - Da chefe de gabinete.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Muito obrigado também pela sua presença.\r\n\r\nUma breve explicação: as duas comissões - a de Orçamento e a de tributação - decidiram fazer uma subcomissão que é composta pela minha pessoa, como sou presidente e membro das duas comissões, sendo que presido a Comissão de Tributação, e os deputados Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Renata Souza, Alexandre Freitas e Anderson Moraes - esses dois últimos suplentes -, para acompanhar todas as obras do Pacto RJ nas mais diversas secretarias, acompanhar desde o princípio, isto é, desde a programação até a licitação, empenhamento, obra, visita às obras, etc., etc. \r\n\r\nEntão, os senhores foram convidados no âmbito de outros convites de outros secretários que já aqui estiveram, que foi a Secretaria de Infraestrutura, Secretaria do Ambiente, com o Inea, e também, antes dessas secretarias, a organização de controle, Controladoria-Geral do Estado, Casa Civil e Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nEntão, inicialmente, para que a gente não vá ao local de forma aleatória, a gente está pegando um panorama de todas as áreas para depois programar visitas de inspeção.\r\n\r\nEntão, vou começar, como está no escopo, com a Dra. Natasha Barbosa Pinheiro de Barros.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Posso deixar uma cópia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pode e deve. A senhora tem transparência?\r\n\r\nAntes de a senhora iniciar, eu sou Presidente, mas sou deputado, sou um velho engenheiro do Departamento de Estradas e Rodagem da Guanabara. Para ver como eu sou antigo: da Guanabara, antes da fusão, em 15 de março de 1975. Minha vida toda, antes de ser deputado, trabalhei em obras públicas.\r\n\r\nEu queria que, na sua abordagem - e a mesma abordagem vai ser feita para o Presidente do DER - a senhora, antes de a gente passar objetivamente, que obra está fazendo, etc., qual é a organização da Secretaria, do planejamento do projeto, planejamento, projeto, licitação e fiscalização dos contratos. Do que a Secretaria dispõe, como ela se organizou para isso? Porque o Pacto RJ é um programa de grande dimensão. Só no Departamento de Estradas e Rodagem, derivado de recursos da Cedae, nós temos algo como R$ 740 milhões de recursos da concessão de serviços públicos à iniciativa privada; venda da Cedae, R$ 740 milhões de valores empenhados, segundo levantamento feito com precisão no Sistema de Transparência Fiscal e no FlexVision, que é o nosso Siafe-Rio, de R$ 862 milhões de dotação atual. Não é pouco dinheiro.\r\n\r\nEntão, para atuar em transparência, eficiência, eficácia dentro dos princípios da legalidade, há que se ter uma organização estruturada atrás disso. E a Secretaria das Cidades tem, a seu dispor, de dotação atual, R$ 472 milhões de concessão, quase 50% da dotação do DER, dos quais R$ 275 milhões já foram empenhados.\r\n\r\nEntão, eu tenho uma preocupação em todos os órgãos, mas, principalmente, nas secretarias novas, com a estrutura que ela tem para dar conta desse recado: planejar, projetar, licitar, fiscalizar. Tipo, sinteticamente, quatro etapas.\r\n\r\nA palavra é sua, Dra. Natasha.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Boa-tarde. Hoje, a Secid é composta por cinco subsecretarias: Subsecretaria Executiva, Subsecretaria de Estrutura, Subsecretaria de Articulação, Subsecretaria de Sustentabilidade Urbana e Subsecretaria de Iluminação Pública.\r\n\r\nDentro da Subsecretaria de Infraestrutura está o comitê gestor do nosso programa de governo, que é o Governo Presente nas Cidades, um programa de governo realizado no âmbito tanto da Secid quanto da Seinfra, onde os municípios encaminham para a gente projetos que passam pela análise de viabilidade técnica, jurídica e orçamentária dentro da secretaria, e, sendo aprovados dentro dos critérios de seleção, que estão descritos numa resolução conjunta da Secid e da Seinfra, são licitados e executados pela secretaria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Antes de a senhora continuar, para a gente não ficar deixando tudo para o final - e queria que a secretaria anotasse -, eu gostaria que a senhora encaminhasse - e tudo que eu falar aqui a gente vai oficiar - essa resolução definidora dos critérios de seleção desses projetos que são enviados para os municípios. Porque a abertura da sua fala foi igualzinha à da Secretaria de Infraestrutura e a gente precisa saber se essas seleções não obedecem ao critério dos amigos dos amigos ou obedecem a um critério de impessoalidade, como deve ser na administração pública - e a senhora é do direito -, consoante o art. 37 da Constituição Federal. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Comecei falando desse programa de governo porque todos os nossos projetos que estão dentro do Pacto são projetos do programa Governo Presente nas Cidades. Hoje a gente tem 48 projetos inclusos no Pacto RJ que somam valores estimados de investimentos de aproximadamente 2 bilhões de reais. Esses valores, certamente, quando a gente efetuar as licitações, eles tendem a reduzir bastante, então, assim, é o valor daquela planilha orçamentária dos serviços constantes do projeto básico e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria fazer, já sobre esse tema, duas perguntas à senhora. A senhora disse que esses 48 projetos se estruturam em valores estimados em 2 bilhões de reais, mas na LOA de 2022, Lei Orçamentária Anual de 22, o que estamos vivendo, a dotação atual é 472 milhões e o empenhado 275,2 bilhões; é cinco vezes mais a dotação de 2022. Como é que a senhora vai fazer isso? Como é essa redução de cinco vezes? A senhora terá que sair de 2 bi para 400 e poucos milhões. Ou esses 2 bilhões são previstos serem gastos em 3 anos, como afirma o governador Cláudio Castro, que tem mais 17 bilhões para investir em 3 anos. Como é sua compreensão disso?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Nem todos os projetos estão previstos para começarem e se encerrarem no ano de 2022. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A senhora tem um cardápio de 2 bilhões de obras e desse cardápio serão selecionados aproximadamente 500 milhões. É isso?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Não. A gente está licitando as obras e nem todas as obras estão no prazo, assim, o prazo de execução das obras não se encerra necessariamente em dezembro do corrente ano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, sim. A senhora pode ter obras, nós estamos no mês 5, acabando, se a senhora fizer uma obra no prazo de 12 meses, já foi para o exercício de 23, mas a senhora sabe que no último ano de governo, e já estamos vivendo isso, quer seja pela lei eleitoral, quer seja pela Lei de Responsabilidade Fiscal, você só pode deixar fatura pendurada, compromisso com dinheiro de reserva no caixa.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Sim. \r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se não sabe, precisa saber. Porque eu imaginei que fosse só um cardápio de dois bilhões, cardápio que eu estou colocando aqui é um rol.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Um rol de projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um rol de projetos. \r\n\r\nE, aí, nesse critério de seleção, que estaria na resolução, vocês se encaixariam no montante...\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - É. A gente não tem como confirmar que todos esses projetos vão sair do papel. Até porque, por serem uma parceria com os municípios, também há particularidades para serem cumpridas pelo município. \r\n\r\nEntão, é uma previsão inicial, mas a gente não sabe se todos esses projetos vão chegar a ser licitados e executados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. Se a senhora está me afirmando que há peculiaridades em relação aos mais diversos municípios, eu posso entender que essas peculiaridades seriam contrapartidas de investimento?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Não. Na verdade, como os municípios é que trazem os projetos, projeto básico e toda parte de planilha orçamentária, cronograma, isso, quando passa pelo comitê gestor, eles têm que aprovar de acordo com os critérios que estão lá na resolução conjunta; e havendo alguma coisa que não esteja em consonância, a gente devolve para o município para atender. Caso o município não atenda, não enquadre nos moldes previstos na resolução, a gente não tem como prosseguir, porque vai para o nosso jurídico e o jurídico não vai liberar, no parecer ele vai dizer o que está faltando ser atendido. \r\n\r\nEntão, não depende só da secretaria. Essa fase inicial depende muito do município em relação às peças técnicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esse comitê gestor, quantos são e quais são? Quem são essas pessoas?\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DA CUNHA - Sr. deputado, boa-tarde. Só fazer um esclarecimento, de uma forma bem genérica, desse procedimento do Estado Presente. O Estado Presente, ele foi criado pelo Decreto 47.831, de 11 de novembro de 2021. Foi uma consulta rápida que fiz, e nós temos uma resolução conjunta da Secretaria de Estado das Cidades e Secretaria de Infraestrutura e Obras, a de nº 71, que regulamenta esse decreto. É a Resolução 71, de 16 de novembro de 2021. Dentro dessa resolução existe um procedimento a ser adotado nos moldes dos princípios norteadores que regem a administração pública, a legalidade, impessoalidade, a moralidade, publicidade. \r\n\r\nEntão, o município, ele traz, dentro dessa resolução constam regras a serem cumpridas que são taxativas. Se caso não forem cumpridas essas regras, o pleito não pode seguir adiante. Dentro dessa resolução existe um modus operandi de um grupo de engenheiros, alguns engenheiros são do estado, são de carreira, e outros são comissionados. Dentro dessa comissão de gestão há uma análise de documentos juntados - eu falo de uma forma assim ampla porque não sou engenheiro e não posso adentrar muito nessa área -, projeto básico, termo de referência, dentre outros, enfim, de forma que o responsável técnico faça esse estudo, onde é ratificado pelo responsável técnico da Secretaria de Estado das Cidades ou de Infraestrutura. É feita uma análise, salvo engano, no artigo 7º dessa resolução, consta ali o rol de documentos a serem apresentados, a forma com que esses documentos precisam ser apresentados; e é feita essa análise por esse comitê, por esse colegiado. E, ao final, eles apresentam um relatório de viabilidade técnica. \r\n\r\nEsse projeto, Estado Presente, ele precisa ter três viabilidades: viabilidade técnica, viabilidade orçamentária e financeira dentro da Lei Orçamentária Anual, dentro do PPA e dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias. É certificado pelo senhor diretor de administração e finanças, nos autos de cada processo, de forma individual, o quantum debeatur daquele processo e a forma com que aquele processo, dentro do cronograma, se está dentro do PPA, para que não haja uma afronta à Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nApós essa viabilidade técnica e orçamentária financeira, passa por um procurador do estado para verificar a viabilidade jurídica deste projeto. Se esse projeto está nos moldes da legislação vigente, se está de acordo, se traz algum risco iminente à administração. Após essas três viabilidades, há uma assinatura de um termo de cooperação técnica entre o estado, por intermédio ou da Secretaria de Estado das Cidades ou pela Secretaria de Infraestrutura, com o município requisitante. \r\n\r\nApós essa celebração contratual, a publicação os extratos nos meios de publicação oficial, é aberto um procedimento licitatório dentro das regras da Lei de Licitação. E, aí, tem um novo trâmite que aí seria pela lei federal que rege a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço a explicação, o senhor já se adianta a outra questão que eu ia levantar. Pela nossa Carta Constitucional, está escrito no artigo 1º da Constituição Federal que nós somos a República Federativa do Brasil. Se o senhor me disser que é só para constar - e vou concordar com o senhor -, porque na verdade nós somos pertencentes à “República Unitária do Brasil”, mas o texto diz que é federativo. Numa república federativa as instituições pertencentes à União - estados e municípios - são absolutamente independentes, autônomas. E há que se respeitar esse princípio da divisão do poder.\r\n\r\nEu já tinha verificado que o estado - não estou falando nesta secretaria, porque o senhor está vindo aqui, o senhor e a senhora, pela primeira vez - tem feito intervenções em municípios sem convênio ou termo de cooperação. Ora, o estado, se entra numa área que não é competência dele, porque a competência do estado é gerir a segurança pública, gerir a educação nas escolas de sua competência, da sua rede, os hospitais, postos de saúde da sua rede de competência, o DER nas rodovias RJ; e nesse programa, principalmente nesse programa aí, mas não só nesse - Estado Presente -, o grande volume de obras é de obras municipais. Não é nenhuma obrigação do estado, mas tem que ter anuência do prefeito. E anuência só se dá com documento hábil que, no mínimo, é um convênio. E o senhor diz que tem termo de cooperação, que faz o papel nesse caso de convênio. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DA CUNHA - Pela ordem, excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DA CUNHA - Na verdade, eu fiz uma explicação, uma explanação genérica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DA CUNHA - ...de um programa naquilo que consta devidamente publicado. \r\n\r\nEntão, eu me retrato tão somente nessas questões que regem essa matéria em específico, somente para elucidar um pouco aqui como é que é o funcionamento do programa Estado Presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu já oficiei tanto o Tribunal de Contas quanto a Procuradoria do Estado no sentido em que há em obras que o estado esteja fazendo nos mais diversos municípios, no mínimo, um convênio assinado, quer seja de transferência de recursos, quer seja de efetivação de qualquer obra pública. \r\n\r\nNesse sentido, secretaria da comissão, oficiar a nossa Secretaria de Estado das Cidades, cópias dos convênios, termos de cooperação em obras que eles estejam fazendo nos mais diversos municípios, obras que sejam de competência municipal. Se for de competência estadual, evidentemente não há que se ter convênio nenhum.\r\n\r\nE o senhor afirmou - e tem que ser assim - sistema descentralizado da Procuradoria-Geral do Estado, o senhor tem, lá na sua secretaria, um procurador do estado que é responsável por ver todos esses editais. É real isso?\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DA CUNHA - É, nos moldes do Decreto 40.500, salvo engano, ele rege essa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. E a estrutura da procuradoria é descentralizada? A função precípua...\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DA CUNHA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...da Procuradoria-Geral do Estado é fazer o controle de legalidade dos atos do Executivo.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DA CUNHA - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se ela vai fazer o controle de legalidade, ela tem essa função descentralizada; é que tem um procurador em cada secretaria.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, doutora.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Só para esclarecer, todos esses processos de contatação, eles tiveram um processo de adesão anterior, que é o processo no qual é formalizado o termo de cooperação técnica com os municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - E um dos requisitos que é exigido pela procuradoria lá na secretaria é que seja demonstrado interesse federativo comum, então, obras de mobilidade urbana, obras que melhores... Porque sejam precipuamente de competência municipal, mas que tragam benefícios em nível das competências de estado, então, assim, dentro dos processos de contratação tem o termo de cooperação, mas eles tramitam num processo anterior, todos eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque, evidentemente, são todas as precauções. Primeiro da questão da legalidade, tem que ter o respeito ao que chamamos aqui de respeito à federação. E, segundo, nós estamos a 4 meses das eleições gerais nesse país, aí, chega lá no Dr. Herbert, deputado, e diz assim: tem uma rua lá no meu bairro, o bairro X, na cidade Y, está precisando que o senhor aparecesse lá e botasse um asfalto lá. Até ele pode fazer, desde que conveniado, tenha prioridade, análise tenha licitada, etc., mas, aí, não tem autoridade de pegar material do estado sem autorização do prefeito, sem um termo, chegar lá e botar esse asfalto. Se fosse numa RJ, evidentemente, a competência era especificamente dele.\r\n\r\nPor isso é que eu estou chamando aqui a questão. Porque até então, a maioria das secretarias, e por isso são secretarias, tem a função coordenadora das instituições que lhe são subordinadas. E agora tem uma nova novidade do estado, que tem as secretarias executoras que fazem obras de competência de outras instituições, a maior barafunda ainda por que onde é a Secretaria das Cidades? Onde ela está situada?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Está num prédio da Fundação DER. Dois andares, 10º e 11º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, se está lá no DER, quem detém a expertise de fazer pavimentação?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - De rodovia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, um engenheiro de pavimentação, pavimenta rodovia, aeroporto, rua, o que for, na minha vida eu já trabalhei em todas essas áreas. Na pavimentação você dimensiona o pavimento, o que você vai fazer são os controles de qualidade, mas, a técnica é absolutamente ... Guarda similaridade.\r\n\r\nBom, então, a preocupação, igual a Secretaria de Infraestrutura, também faz obras e também faz pavimentação, aí depois a rua deu um problema na pavimentação, quem é a responsabilidade, é da infraestrutura, é da cidade, é do DER? \r\n\r\nEntão, está uma diversificação, uma porção de gente fazendo a mesmíssima coisa.\r\n\r\nBom, mas...\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - No decreto que institui esse programa de governo... \r\n\r\nÉ no decreto ou na resolução? Agora fiquei em dúvida, mas, eles resguardam as competências originárias das vinculadas, tanto da Seinfra quanto da Secid, no caso as intervenções das rodovias e, no caso da Seinfra, a questão habitacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Também se a senhora fizesse na Secretaria das Cidades pavimentação de RJ, era melhor fechar o DER, que aí era usurpação da competência.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Não, é porque, às vezes, corta, às vezes tem RJ que já está dentro do município, enfim, para não ter essa confusão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso eu conheço de cor e salteado, mas quando ela corta o município, ela não perde o nome de RJ, ela vira uma rua locar porque é urbana. Se foi municipalizada, não é mais do DER, está municipalizada.\r\n\r\nEntão, claro, as competências originárias... Isso não é a primeira vez que acontece. Daqui a pouco, se eu bobear aqui, (não compreendido) vai ver que de fato daqui a pouco estão fazendo pontes e grandes estruturas, mas, vamos em frente. De qualquer jeito, vou ler a resolução, vou ler o decreto, tudo de forma detalhada. O que, Orlando, você anotou é o ofício para pedir os termos de cooperação assinados e/ou convênios. \r\n\r\nA senhora sabe o nome do procurador do estado que trabalha com a senhora?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Tiago Cardoso Araújo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tiago Cardoso Araújo. \r\n\r\nDeixa eu fazer uma outra pergunta, ainda antes da senhora ir para o seu papel. Papel escrito. O seu papel a senhora está cumprindo. A Controladoria-Geral do Estado tem um controller dentro da secretaria? Porque a senhora falou num diretor de administração e finanças. É diretor da secretaria. Mas tem um controlador lá?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Sim. Tem uma assessoria de controle interno e a titular é cedida pela CGE. É uma assessora de carreira da CGE que está cedida lá à secretaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em tese, só pode ser de carreira. É função de estado. Igual a procurador. Procurador e auditor fiscal, enfim, controlador é função de estado.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Todos os servidores que eu ocupam os cargos da unidade de controle interno, tanto de ouvidoria quanto de contabilidade, são todos servidores cedidos de... Na verdade, eu acho que a contabilidade também é cedida da CGE e a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é questão que seja cedido não.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - É que a gente não tem servidor efetivo na secretaria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É que as funções... A procuradoria, como ela é o órgão de controle da legalidade; e a Controladoria-Geral do Estado, como um todo, é controle da legalidade, deficiência, etc., é necessário que cada secretaria tenha o procurador e tenha um controller, cargo de controller, que é um controlador, cargo de carreira, exatamente para que não aconteçam procedimentos ilegais ou procedimentos... Ou se tente evitar, pelo menos, a corrupção, que é um dos grandes problemas que houve, que levou aí à cassação do governador, por impeachment, que começa lá na Secretaria de Saúde, à época, exatamente esses controles estarem elásticos. E nos controles elásticos tudo pode acontecer. \r\n\r\nMas a senhora sabe o nome da controladora interna?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Úrsula Bonomo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Úrsula Bonamo. \r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Bonomo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bonomo.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, devolvi a palavra para a senhora.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Então, hoje, a gente tem 48 projetos dentro do Pacto, que aqui na planilha eu quis fazer uma coisa bem consolidada, até porque todos os processos no SEI estão em modo... Como a lei determina, eles estão em modo de consulta pública. \r\n\r\nEntão, até mesmo os termos de cooperação, que o senhor pediu para que nós fôssemos oficiados, se entrar em qualquer um desses processos eles estão disponíveis, junto com os demais documentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso não é muito simples não porque, apesar da publicidade, são processos SEI; e para você entrar num processo SEI, se você não tem a senha, você não entra. É claro que aqui a gente tem a capacidade de requisitar, mas, de qualquer jeito, tudo que a senhora empenhar, liquidar e pagar sai no relatório do Siafe. Isso não tem... Mas aquilo que está em licitação, aquilo que está em andamento, etc. Está no site do Pacto, mas só a listagem.\r\n\r\nE também acontece que... Porque, no Siafe, quando os senhores empenham, os senhores são obrigados a comunicar ao Siafe; quando os senhores liquidam também, quando pagam, é imediato, tem que fazer isso de imediato. Muitas vezes a defasagem da informação dos senhores para a Casa Civil demora um pouco mais, às vezes, os senhores estão na frente do que a Casa Civil está registrando, e evidentemente...\r\n\r\nÉ passível porque, em linguagem moderna, que eu não gosto, há um delay de informações.\r\n\r\nMas, por favor, doutora.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Então, eu fiz um relatório com as ações; o número do processo no SEI separado por município; o objeto do projeto; o valor estimado da contratação; o prazo previsto para a execução; o atual estágio, nesse caso aqui estão todos os processos já em fase de licitação, a maioria, inclusive, em fase externa já; e alguns dos nossos projetos que já estão com contrato firmado. Estamos com 18 contratos firmados já dentre essas 48 ações que estão no Pacto atualmente.\r\n\r\nNão trouxe muito detalhado porque é muito documento, se você trouxer projeto a projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não, não, eu acho que a síntese está boa...\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Está bem sinteticozinho, mas o que precisar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...porque a gente precisando requisita. \r\n\r\nMas eu queria fazer algumas perguntas agora em cima do seu quadro.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu tinha ele de forma mais sintética.\r\n\r\nDeixe-me ir aqui...\r\n\r\nA senhora falou que tem 8 em execução, não é isso?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Não, a gente está com 18 contratos para ser assinados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 18 em execução.\r\n\r\nDeixe-me ver se...\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Algum datam da semana passada, ainda nem foi dada a ordem de início, mas já está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Melhoria da infraestrutura urbana em Duque de Caxias, Lote 1.\r\n\r\nVou ver aqui na relação da Casa Civil se ainda está anotado.\r\n\r\nEstá aqui. Estão empenhados 7 milhões e 200 até o mês passado; e tudo que foi empenhado foi liquidado. \r\n\r\nEstou tirando o seu relatório, Isabel, 7.2. Está aqui bem detectado o que eu escolhi aleatoriamente.\r\n\r\nBom, eu escolhi esse para fazer a pergunta que eu queria. Está em andamento, é um contrato de 101 milhões, contrato...\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - 76 e 100. 101 era o valor estimado da tabela Emop, e, depois de licitado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) -- Eu não vi a última...\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...coluna aqui. Em geral, o contratado vem depois do estimado, mas, enfim. Um exemplo: o programa de 24 meses vai passar para o próximo exercício. É importante que tenha previsão para pagar quando a senhora for virar o ano, tem que ter o dinheiro em caixa. Porque a fatura é de dezembro, vai cair em janeiro. Por exemplo, se não tiver nada atrasado, vai cair em restos a pagar. \r\n\r\nEstamos só chamando atenção porque esse é um dos fatos que leva à rejeição da conta do ordenador de despesas, seja ele qual for, e até as contas de governo. Você não gastar e deixar a conta para o próximo governante pagar, mesmo que seja o mesmo. Não estou aqui falando de política e eleição.\r\n\r\nBom, essa empresa contratada chama-se Alberto Couto Alves Brasil Ltda., é uma prestação de serviço de execução de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros. Evidentemente que nesse processo imagino que todos os logradouros estão listados e tem um quadro de quantidade com extensão dos mesmos - isso no processo, isso deve estar dentro do processo, sei que a senhora coloca aqui o número na segunda coluna.\r\n\r\nQuem fiscaliza essa obra? \r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - A gente tem uma assessoria de fiscalização que, dentro da nossa estrutura, ela está subordinada à Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ué, mas a senhora não me falou que tem uma Subsecretaria de Infraestrutura?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Tem uma Subsecretaria de Infraestrutura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é essa que fiscaliza?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Não, é porque na estrutura da secretaria, a Subsecretaria Executiva não está no mesmo nível que as outras subsecretarias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ela é uma Subsecretaria Executiva coordenadora...\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Isso. E, aí, a subsecretaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho.\r\n\r\nPor favor, anotar, que eu quero solicitar por ofício a cópia do organograma, para eu poder entender, da Secretaria das Cidades, três linhas sobre quem faz o quê; porque no organograma virá a mesma linha e, pelo que a senhora está colocando, ela faz o controle geral.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E a Secretaria de Infraestrutura é que fiscaliza, sob a subordinação dessa subsecretaria?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Não, na verdade, foi criada uma assessoria de fiscalização...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dentro dessa secretaria?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Da Subsecretaria Executiva, não está dentro da Subsecretaria de Infraestrutura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O que faz a de Infraestrutura?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - A Subsecretaria de Infraestrutura é a que toca todos os projetos da secretaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, ela é a divisão de projetos?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - É quem ratifica esses projetos que vêm do município, é quem faz a parte técnica de engenharia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ela seria a diretoria de projeto e a que fiscaliza as obras é a diretoria executiva?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, mas olha só: a diretoria executiva, ela faz a supervisão do conjunto das obras e tem a fiscalização. Quem atesta a fatura? Porque, para mim, fez a medição, a fatura só é considerada liquidada se tiver atestada pelos fiscais.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - São engenheiros que são designados fiscais, através de resolução...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Publicado em Diário Oficial?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Publicado em Diário Oficial. Todos eles são publicados, a gente designa gestor e fiscais e eles que atestam as notas para pagamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E esses engenheiros ou arquitetos ou geólogos, enfim, eles são do estado ou são cargos comissionados?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Alguns são do estado e alguns são cargos comissionados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Alguns em que proporção?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Eu não sei responder com precisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não há necessidade porque a senhora não precisa ser memória de computador...\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Eu sei que a gente tem alguns cedidos do DER, acho que tem três cedidos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não há problema, eu vou oficiar. \r\n\r\nPor favor, anotar, oficiar à secretaria na parte de fiscalização de obra, quantos engenheiros, arquitetos, enfim, quantos profissionais de nível superior ligados ao ramo da engenharia tem, quantos são estatutários e quantos são cargos comissionados.\r\n\r\nAí, deixa eu fazer outra pergunta. A senhora é chefe de gabinete, está num status de chefia mais elevada. A secretaria tem tantos cargos comissionados assim para cada engenheiro fiscalizar obra? Imagine que um volume de obra grande - e a senhora não vai saber me responder agora -, não sei se é um engenheiro por obra ou uma comissão de três por obra. Vamos perguntar se a fiscalização é unipessoal ou é com mais de um profissional. Como é que a senhora consegue remunerar essa turma?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Os fiscais são todos nomeados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas como é que a senhora remunera? Uma pilha de cargos comissionados para nomear cada um deles. Tem isso? \r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Até hoje, por enquanto os que estão nomeados estão conseguindo fiscalizar as obras. A fiscalização é com os engenheiros nomeados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E a quanto monta um cargo comissionado desse? Eu suponho que um engenheiro, para ter responsabilidade de fiscalizar obra, ficar com bens indisponíveis, ter ação popular, ser inspecionado pelo Tribunal de Contas tem pelo menos uma remuneração condigna.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Preciso confirmar, porque o RH não está sob a minha gestão direta. \r\n\r\nEntão, não tenho acesso à folha de pagamento da secretaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas a senhora é quem manda na secretaria depois do secretário, é sua chefe de gabinete.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Eu não tenho acesso à folha de pagamento. Não fica diretamente comigo fica dentro do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, vamos anotar aí: oficiar à secretaria, entre os cargos comissionados, todos os engenheiros de cargos comissionados que remuneração média percebem? Qual a média que se paga - GEA, né?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - É GEE, gratificação de encargos especiais que a gente chama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa gratificação é outro problema, porque eu nunca li critério para pagar. \r\n\r\nEntão, pode ter: ganha a maior gratificação quem for mais amigo do rei. Não estou falando no seu caso específico. Estou falando em tese.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Lá na secretaria a gente parametrizou. Mas eu não sei te dizer exatamente quanto cada um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos perguntar se houve parametrização para pagamento do GEE, como a senhora chama.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - GEE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Gratificação de encargos especiais. Qual é a parametrização que existe para isso? Esse tema a gente conhece. Sabe que existe tipo R$ 100,00, R$ 1.000,00 até R$ 7.000,00. Aí um descontrole total, até porque fico imaginando o seguinte: funções iguais, remunerações próximas.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Função de chefia a gente não discute. Para estar na chefia, ganha um salário quando é funcionário mais a chefia. Mas se está na ponta no mesmo serviço, funções iguais, remunerações iguais.\r\n\r\nBom, a senhora faz muita obra de pavimentação. Estou vendo aqui: o primeiro contrato é pavimentação. Tem controle de qualidade, isto é, ensaios de laboratório para compactação, qualidade do asfalto? Há o controle tecnológico da obra? \r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Eu não tenho expertise para responder ao senhor sobre essas questões técnicas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, vamos perguntar a quem tem se as obras fisicamente executadas têm controle topográfico e se têm controle tecnológico. Para envio de detalhes...\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Controle eu sei que existe, mas eu não sei determinar qual o tipo de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Uma coisa é o engenheiro andar em cima da pavimentação que vai receber o asfalto na base e achar que ela está boa; outra é o laboratório de solos furar no eixo a vinte metros, furar a borda esquerda a outros vinte, a borda direita levar isso e fazer os ensaios de compactação para, depois, não ficar tudo recalcando. \r\n\r\nEntão, se há controle tecnológico e topográfico. Tem que ter também topográfico para ver se tem caimentos de projeto, etc.\r\n\r\nQuero ir agora para a parte de projetos, que precede a obra. A senhora disse que a Subsecretaria de Infraestrutura coordena os projetos. Eu acho muito pouco provável, e a grande maioria dos projetos as prefeituras não os têm, geralmente ela manda uma declaração de intenção ou estimativa de custo. \r\n\r\nSe a prefeitura manda o projeto, que vou chamar de projeto básico, é a Secretaria de Infraestrutura que atesta se esse projeto está em condições de ir para licitação ou não?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS -. Na verdade, é o comitê. Na resolução conjunta tem um checklist de documentos que o município tem que apresentar junto com o pedido de adesão. Eles fazem essa análise e, quando não tem o cumprimento integral dos requisitos - eles fazem, na verdade, um relatório técnico colocando o que está apontando, o que foi atendido, o que falta atender; devolvem para o município e aí o município faz esse atendimento e retorna para o Comges. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretaria, em relação a esse processo de que estou falando, duas na relação dela, lá em Duque de Caxias, tudo isso está dentro do processo SEI, não é?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou pegar um de piloto aleatoriamente, vamos pedir cópia de inteiro teor que consta desse processo não sei qual número, porque tenho a preocupação de querer saber quem faz o quadro de quantidade, quem confere o quadro de quantidade. Porque Dra. Natasha, a obra começa, eu ia perguntar para a senhora e a senhora não vai saber responder. A senhora tem um projeto básico, muitas vezes é necessário um bom projeto executivo, a senhora não tem. Se o projeto executivo está previsto para ser detalhado no âmbito da obra. A gente vai ter que... \r\n\r\nNão quero cravar a senhora de perguntas, porque a senhora é advogada e seu companheiro Carlos Alberto também é advogado, não é engenheiro. Quando a obra vai para rua depois vai ter muito problema, se o projeto não é bom, o quadro de quantidade não está bem-feito... O que mais um empreiteiro gosta é de um projeto malfeito e de um quadro de quantidade malfeito, porque vai gerar termo aditivo, gera o diabo. \r\n\r\nEntão, quero saber como isso está acontecendo, porque muitas vezes a senhora está estimando essa obra em 76 milhões; se para conclui-la a senhora tiver que fazer um termo aditivo de até 25% já botou 25% em cima de 76. E aí começa aquela questão: mas, o dinheiro acabou. E aí para a obra no meio do caminho? A qualidade do projeto também afeta diretamente a qualidade da obra. E, geralmente, os gestores que ocupam os cargos mais relevantes querem que as coisas aconteçam, e, muitas vezes, para as coisas acontecerem, o gestor da ponta quer demonstrar eficácia, mas a eficácia, muitas vezes, não traz ao evento a eficiência devida. A gente está aqui exatamente para olhar isso e, depois, visitar a obra.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Deixa eu só esclarecer em relação a esse projeto de Caxias. Esse número SEI aqui é do processo licitatório, mas, dentro dele, no termo de cooperação, tem o número do processo de adesão, que é onde é feito todo esse diálogo com o município, inclusive essa troca de e-mail e envio de relatório a gente faz tudo... Todos os envios são feitos pelo SEI, para ficarem registrados. \r\n\r\nEntão, assim, tem alguns processos nossos que você vê que é assim, foram e voltaram três, quatro vezes, porque cada vez que o município vinha com a documentação, gerava um relatório técnico e havendo pendência, devolvia-se para o município e o município retificava, voltava, se ainda houvesse pendências, devolvia-se novamente para o município. \r\n\r\nEntão, no processo de adesão está tudo detalhado bonitinho. E esse processo que está aqui é o de contratação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não tem problema, vê no processo de contratação, que o que não estiver ali a gente pede a complementação. A senhora sabe me dizer se nas medições, nas faturas vocês estão trabalhando com um sistema de retenção de 10% do valor da fatura para só liberar depois da aceitação da obra? \r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Não sei informar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não sabe informar. \r\n\r\nA senhora tem alguma obra já concluída?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Nenhuma obra concluída. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas sabe - e a procuradoria vai orientar - o que fazer para depois da obra concluída, não é. Tem a vistoria, tem a aceitação. \r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - O aceite provisório e final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Provisório e depois o definitivo. Perfeitamente. \r\n\r\nPor ora eu agradeço e libero para a senhora se quiser fazer mais alguma observação. \r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Não, só nos colocar mesmo à disposição. Dizer que tudo o que está no âmbito da Secretaria das Cidades a gente está tentando fazer com a maior transparência possível, com todos os processos abertos, inclusive assim, dando acesso externo para os órgãos de controle. Algumas das nossas obras vêm sendo acompanhadas diretamente pelo Tribunal de Contas também. \r\n\r\nE é isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Os senhores são advogados, conhecem a lei das licitações de contrato, conhecem a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. O senhor sabe as responsabilidades que têm os ordenadores de despesa. Eu sempre faço questão de frisar isso. E depois os ordenadores de despesas respondem por todos os seus atos que tiver alguma... Porque muitas vezes tem ilegalidade sem dolo. Às vezes tem ilegalidade porque é um emaranhado de legislações; e o tribunal tem um corpo instrutivo muito competente para fazer as tomadas de conta e análise das contas dos coordenadores de despesa. \r\n\r\nMuito obrigado, agradeço ao Dr. Carlos Alberto, à Dra. Doutora Natasha. \r\n\r\nVamos passar agora para o Dr. Herbert Marques da Silva e para o Sr. Cledson Sampaio Bittencourt, ambos aqui representando, o Herbert como presidente e o Cledson como diretor de projetos, o Departamento de Estradas e Rodagem. Eu fui aqui no sistema da Casa Civil e tirei um conjunto de obras. É só contar quadrinho porque é fácil contar quadrinho, 1, 2, 3, 4; 5x4, 20. 22. Um, dois, três, quatro, cinco. 42. 42 obras em andamento, em execução ou como os senhores colocam, em processo interno de licitação e 4 com 8 12, 16. 16 concluídas. Isso eu peguei no quadro da Casa Civil. \r\n\r\nEntão, Dr. Herbert, vamos primeiro para a organização. Faz tempo que eu estou fora do DER. A última vez em que eu estive na Casa trabalhando foi no ano de 1982. Faz muitos anos. \r\n\r\nVamos primeiro para a estrutura do DER. À época em que eu lá estava tinha uma divisão de projeto, tinha uma diretoria de planejamento, que a divisão de projeto fazia parte...\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Faz parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso aí grosso modo. Havia uma diretoria de obras do interior e uma diretoria de obras metropolitanas, que também fazia obra e fazia a conservação. Tinha uma procuradoria própria, o DER tinha procuradores e tinha também uma controladoria. Tirando eventualmente um ou outro diretor e o presidente, todos eram engenheiros do DER ou, quando muito, um ou outro do estado. Todos eram servidores públicos e estavam lá há muitos anos, então, todos se conheciam e conheciam também praticamente tudo aquilo que havia. E tinha lá, em Parada de Lucas, um laboratório central, também tinha atividade de controle tecnológico. E é claro que a diretoria de projetos também tinha serviço de topografia, etc. \r\n\r\nPassaram-se muitos anos, antes do senhor, eu fiz lá uma visita e já achei o DER bastante esvaziado. Não era nem o senhor presidente ainda, era em outra gestão. E o DER, agora, está com um programa bastante ousado. Segundo os dados do Siafe, eu já falei aqui, só na fonte Cedae, são 740 milhões - 739, 740 milhões. \r\n\r\nEu queria que o senhor me desse aqui, primeiro, um panorama de como é que o DER está organizado. Porque tem duas coisas distintas: a organização do DER para o seu cotidiano, que é manter a conservação do sistema viário estadual, e a implementação desse programa, que, pelo menos, na minha mão, só tem RJs, na minha mão, mas que eu duvido que o senhor esteja só fazendo obras de rodovia estadual. \r\n\r\nEntão, eu queria saber, primeiro, como é que o senhor está organizado para enfrentar um programa dessa envergadura.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Bem, boa-tarde a todos. Veja só, no DER hoje nós temos as seguintes diretorias lá: nós temos a diretoria financeira, diretoria administrativa, a de projetos, que é do meu colega aqui, diretorias de obras, que são quatro diretorias hoje em dia - nós tínhamos três diretorias quando eu entrei, já passamos para quatro. Nós temos também diretoria de parte de sinalização e multas, é o DSC, com o nosso colega José Luiz, é antigo lá no DER, talvez V. Exa. conheça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Diretoria de quê?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - DSC, cuida da parte de sinalizações e multas, essa história. Nós temos a jurídica e a administrativa também. A jurídica é a Carla Pedrosa, financeira. Ela tem quase quarenta anos, acredito, de DER, V. Exa. deve conhecê-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É uma mocinha.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Com certeza. \r\n\r\nTemos também a auditoria interna, com o José Luiz, temos a controladora-geral, que é a Ana Cristina, corregedor também, o Júlio César, ouvidoria com o Michel. \r\n\r\nEntão, é essa a nossa estrutura hoje. \r\n\r\nNós temos também as diretorias de obras, que é a parte mais importante, talvez, do nosso bate-papo aqui hoje. São quatro diretorias, antes eram três, nós dividimos. Como nós tínhamos 20 ROCs, nós dividimos um pouco para não sobrecarregar uma ROC só. Tinha uma ROC que estava um pouco sobrecarregada, com mais de oito ROCs. Então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ROC, que o senhor está falando, é a residência de obras de conservação?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Exatamente. A diretoria é diretoria de obras de conservação e as ROCs são residências de obras de conservação. \r\n\r\nEntão, nós fizemos uma equalização nesse quantitativo, que inclusive é de quilometragem. Tínhamos algumas com quase dois mil e quinhentos quilômetros e outras com mil e quinhentos. \r\n\r\nEntão, nós fizemos a coisa para ficar mais coerente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o senhor está com mais de seis mil quilômetros de rodovia?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Cinco mil novecentos e vinte e poucos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não mudou muito da minha época, não. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Não, não mudou. Também tem anos que o DER não tem um grande investimento, isso a gente é obrigado a reconhecer. No momento, a gente está sendo obrigado, realmente, a dar ênfase ao que existia, que estava meio abandonado, né.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Meio, o senhor é gentil. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É, eu diria que estava bastante, mas vamos dizer que está meio, está bom demais. \r\n\r\nNós temos, desses 20 engenheiros de ROC que o senhor está mencionando, que eu mencionei, nós temos três estatutários. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Três?!\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA- Três. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E 17 cargos comissionados? \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Comissionados. Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nossa Senhora... É assustador!\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É. Eu estou lá há dez meses, evidente, já estive até com o senhor, tive o prazer de recebê-lo lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É verdade. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - O senhor me fez uma solicitação, inclusive, sobre a Terefree(?), que prontamente vai ser atendida. Estive hoje com o prefeito Vinícius...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O que a gente chama de pontos negros, isto é, são pontos com um volume muito grande de acidentes de trânsito, pelo intercruzamento viário que existe nessas áreas. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Hoje eu tive o prazer de receber o prefeito Vinícius, que inclusive colocou e já está me apresentando todos esses pontos, e eu tinha pedido a ele para incluir as suas solicitações, e ele já fez prontamente. \r\n\r\nEntão, infelizmente, realmente o senhor pode... Três engenheiros parece pouco. Realmente, eu acho pouco também, porque você perde o histórico, um pouco, perde tudo, né. Mas é o que nós temos, foi o que eu herdei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, a verdade é essa. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É o que nós temos para o momento. Nós estamos executando da forma mais, eu diria, atualizada; nós estamos com 66 obras em andamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com meia/meia?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Meia/meia. Doze obras de microrrevestimento em andamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O que o senhor chama de microrrevestimento? \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Microrrevestimento é essa camada menor. O asfalto não fica com 4 cm. Nós não temos um binder, não temos uma restauração definitiva do asfalto. Nós entramos, há aquele asfalto que já está em boa qualidade, e damos uma revitalização nele com um tom de 1,8 mm. Não é uma coisa... Centímetros, aliás, 1,8 cm. \r\n\r\nEntão, não é uma camada recuperadora, de fato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, na verdade, é um rejuvenescimento do pavimento. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim, é. Eu diria isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sabe por quê? O nome mudou de microasfalto. Isso é com emulsão que vocês fazem isso? É quente ou frio? \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Emulsão. É quente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É a frio, emulsão. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Quente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É frio. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É frio, é quente, depende de onde você está. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, é que a emulsão, a rigor, ela, ao você aplicar, ela, em contato, faz a ruptura. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Na verdade, quando eu faço algumas rodovias, dependendo se eu encontrar sub-base e base com algum problema mais sério, apesar de ser micro, eu faço um tratamento mais adequado, entendeu? Sempre tem, infelizmente, um aditivo, porque nós, na ocasião da vistoria em que foi determinado micro, não foi uma determinação, às vezes, muito adequada, né. \r\n\r\nEntão, acaba sendo feito também um tratamento de restauração em alguns trechos; não todos, né, porque o valor não dá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque, na verdade, quando a gente faz um projeto de recapeamento, nós temos como avaliar o pavimento, temos metodologia técnica, com laboratório, de como avaliar o pavimento para ver se ele precisa ser rejuvenescido, se ele precisa ser recapeado. Se ele tiver distorções, tem problema de base, aí, não adianta você recapear, porque vai arrebentar de novo. E, possivelmente, essa tecnologia está sendo feita, dispensada, e está sendo feita naquilo que a gente chama de olhômetro. E, aí, evidentemente, na hora de tirar a quantidade, pode dar danos. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É verdade. Eu diria que foi olhômetro mesmo ou experiência de algum engenheiro que foi lá e determinou que se fosse micro daria. Mas, infelizmente, eu não posso esconder aqui que rescindi alguns contratos em função do péssimo estado da sub-base e base. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É, porque se o senhor pegar um rejuvenescimento onde o senhor vai botar 1,5 cm de rejuvenescimento e aí o senhor passa a ter que botar uma capa de 4, não tem termo aditivo que segura isso.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Não, não tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque 4, quase três vezes a altura, vai dar quase três vezes no volume, o termo aditivo é só 25%, estourou o valor contrato.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É, isso, infelizmente, nós estamos tomando algumas medidas de rever esse conceito um pouco, principalmente em algumas rodovias que foram determinadas que fossem feitos esses trabalhos, mas que infelizmente não dá para fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Herbert, o Cledson também. Essa questão é complexa porque, veja só, as rodovias do DER, em grande parte hoje, são rodovias que já estão bastante carregadas, porque o estado já cresceu bastante. O rejuvenescimento de pavimento, ele, claro, que prolonga a vida útil, mas durante muito pouco tempo. Ele tem mais um efeito em estrada que tem fluxo de veículo maior, tem um efeito político quase eleitoral, porque passou um ano ele vai acabar de novo. \r\n\r\nEntão, não é uma técnica muito adequada. Eu acho que mais adequada para as rodovias com pouco fluxo de tráfego. Para as que são de maior fluxo de tráfego, deixaria a desejar.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Eu concordo plenamente com o senhor. Por isso que nós estamos revendo isso um pouco. Quando cheguei lá já tinham determinado, nós já tínhamos... Já existia uma definição quanto a qual rodovia seriam tratadas desse jeito. Então, evidente que já existe um plano, foi seguido, infelizmente, em três. Nós já fomos obrigados a rescindir o contrato porque não estava dando resultado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, mas, por favor, continue. \r\n\r\nEntão, os seus fiscais são esses 20 profissionais?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Os de ponta são esses 20 profissionais. Algumas ROCs têm mais de um engenheiro, eu não tenho só um, depende da ROC e da dimensão que ela tem, e quantidade que ela tem de obra. \r\n\r\nEntão, nós temos ROCs, por exemplo, como a de Campos, que tem 750 km. É evidente que essa ROC é um pouco mais sobrecarregada com alguns engenheiros que dão suporte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Na mesma linha que eu perguntei à Dra. Natasha, então, em cada ROC o senhor vai ter 20 cargos comissionados...\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...são 20 ROCs; e se tiver mais um ou dois engenheiros cada ROC, terá que ter 40, 60 cargos comissionados. Como esses cargos comissionados têm valores, em geral, não muito altos, o senhor vai completar com esse GEE.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É, GEE é o salário do comissionado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque o efetivo não tem?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - O do DER já tem o salário dele; e quando ele tem uma comissão eu também dou uma GEE para ele. Complemento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque ele tem o salário-base...\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, enfim...\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Mas o outro não, o outro é só GEE mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor tem também uma padronização para fazer isso, como tem a secretaria?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Padronização de salário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, padronização de critério para dar a GEE.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim, na verdade, nós temos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ou é empírico? O senhor olha assim... Ah, você leva mil, o outro leva dois mil... Tem um critério?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Não, não. É único para todos o valor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Valor único?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Para não dizer que não tem um ou outro com exceção, teria dois com exceção. Fora isso, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, vamos oficiar ao Dr. Herbert qual é o critério de GEE. Se ele disse que é o critério único, ele diz o critério único e o valor. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Posso lhe falar o valor. Não tenho problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Problema nenhum. Se o senhor souber de cor.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Cinco mil reais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cinco mil reais. \r\n\r\nE mais dois que estariam fora do critério.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Um de sete, um de oito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Aí já vai mais um pouco de desempenho, pessoas um pouco mais empenhadas em ajudar, alguma coisa nesse tipo, é um critério determinado por mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos lá. E agora eu vou falar da minha profissão, que é a sua também.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor sabe que tem engenheiros e engenheiros. Engenheiro civil é vago. Porque engenheiro civil pode ser especialista em construção civil. Entende muito pouco de construção de estrada. Entende de construção civil. Pode ser um engenheiro civil especializado em cálculo estrutural. Entende muito bem de estrutura para fiscalizar a estrutura, mas para pavimentação não é o ramo dele.\r\n\r\nAí chega lá um político, um deputado, chega lá para - não para V. Sa. - o governador e diz: está precisando de engenheiro aqui, tem o fulano de tal, tem aqui um engenheiro civil, um currículo muito bom. Aí o senhor o nomeia num cargo comissionado desse. Alguém o entrevista para ver se ele tem essa competência para fiscalizar a obra? Porque, na minha formação, eu acho que o engenheiro, quando vai fiscalizar a obra, ele devia conhecer projeto - viu, diretor de projeto? Ele devia conhecer projeto, ele devia conhecer laboratório. Quando ele tivesse experiência é que ele deveria ir para obra, porque a obra, no fundo, no fundo, sintetiza tudo. Isso aí que a obra tem inclusive aspectos às vezes que acontecem absolutamente inusitados, que às vezes você tem até consultar terceiros.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor tem algum contrato de supervisão técnica com alguma gestora de projeto ou só são seus engenheiros que fiscalizam?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Na parte de obra são os meus engenheiros que fiscalizam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não tem supervisão? Supervisão extraquadro, supervisão de empresa.\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Nós temos dois contratos na Região Metropolitana e um na Região Sul Fluminense, que fazem essa parte da verificação dos projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De fiscalização?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - De fiscalização. Tem os dois contratos, no estado todo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dois contratos?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um para o interior e outro para a Metropolitana?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Não, Metropolitana e Sul Fluminense. Estamos em desenvolvimento de outros contratos para fazer a licitação para ter, pelo volume de obras...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esses dois contratos estão na relação?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É, o que acontece hoje com a recuperação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está na sua relação?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Não. A relação é só de obras. Só de obras ali. \r\n\r\nO que acontece...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, vamos pedir quais são os contratos com supervisores, gestores de contrato também por favor.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Com essa questão da recuperação fiscal, a gente está tendo que partir para esses contratos assim, para poder nos dar um apoio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A recuperação fiscal, Dr. Herbert, não proíbe que o senhor tenha pedido ao regime, ao secretário de fazenda, em momento nenhum, que faça o concurso público. Não pode fazer concurso público para cargos novos, mas pelo que o senhor está falando, o senhor está depenado de cargos.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É, já tem estudo, até mesmo pelo próprio secretário, da elaboração de um edital de engenheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque essa mesma questão foi levantada com a Secretaria de Infraestrutura. Porque daqui a pouco não tem mais engenheiro nenhum titular, só de cargo comissionado.\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - É. O DER hoje tem aproximadamente 350 funcionários. Na época do senhor talvez tivesse 5 mil funcionários, eu acho que à época do...\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É, vamos ser francos. Para se ter uma ideia, nós perdemos, de 2017 para 2021, com a pandemia também, que também tinha pessoas de uma certa idade, o DER perdeu 500 funcionários, que se aposentaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Certa idade como eu, não é? Pessoas que tem uma certa idade, como eu.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Como eu também. Eu também tenho 62 anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor é um garoto.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Mas nós perdemos, só para o senhor ter uma ideia, 48 engenheiros nesse período. Alguns faleceram, outros se aposentaram com medo da doença. \r\n\r\nEntão, é evidente que nós estamos agora fazendo um estudo para poder fazer um edital e recompor esse quadro, que é indispensável. O senhor concorda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Concordo plenamente. Vamos fazer um ofício ao presidente pedindo o número total de funcionários que ele tem no DER, ativos, e qual é o número de engenheiros, arquitetos, geólogos, agrônomos, enfim, todas as carreiras correlatas. A gente vê assim essa desproporcionalidade.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É, isso realmente eu não vou dizer que não compromete um pouco o trabalho. É lógico, compromete um pouco a fiscalização. Eu tenho engenheiros com seis obras, um pouco sobrecarregados. Estou falando engenheiro de ROC. Mas o diretor também está ali para dar todo apoio e ajudar. Geralmente os diretores são engenheiros mais experientes, temos um que é diretor, foi topógrafo lá, depois se formou em engenharia e hoje é engenheiro da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quem é esse artista?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É o Nilton.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Que foi topógrafo, como eu.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É o Nilton Júnior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não conheço também. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Ele é novo. Ele entrou em 2011. Mas ele é uma pessoa do quadro, é um diretor do quadro. Os outros três não, mas com bastante experiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas seu laboratório ainda existe ou não?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Não, não existe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa empresa, esses dois contratos de supervisão, nós vamos chamar de supervisão porque era assim o nome correto. Eles também fazem o controle topográfico e tecnológico? \r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT- Está no escopo dos dois contratos, topografia e... (Não compreendido).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É, porque topógrafo é para fazer as medições de volumes, etc., os nivelamentos, enfim. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Topografia, nós temos a empresa para fazer isso. Laboratório nós estamos vendo aí se conseguimos ativar um contrato que estava meio parado para poder colocar essa turma nos apoiando um pouco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com sinceridade, com a depressão que passaram as obras públicas, eu nem sei se ainda existem muitas empresas de consultoria com essas especializações.\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Poucas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque o mercado parou. Topografia, eu tenho certeza de que existe porque volta e meia eu encontro um topógrafo pela rua, então, eles estão ativos, mas a parte de mecânica dos solos e asfalto e de controle...\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Muitas empresas elas mesmas montaram seus laboratórios devido a deficiência de empresas se manterem, as empresas de controle tecnológico. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Nós temos empresas que tocam a obra e elas têm o controle de laboratório delas mesmas. Mas o ideal seria que a gente tivesse o nosso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É claro que o senhor pode requisitar da empresa para analisar os controles, mas o desejável é que, por amostragem se faça esse controle também.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim, sim. Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixa eu perturbar um pouco aqui o Dr. Cledson, que é o direito de projetos. O senhor tem estrutura de projetista lá?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Engenheiro, arquiteto, calculista estrutural?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Sim. Nós fizemos um contrato... Já existia um contrato no DER, quando eu entrei em dezembro de 2020, porém, ele finalizou em março de 2017 - desculpa, março de 21; e no final de 2021 nós conseguimos uma nova licitação, que hoje eu tenho uma equipe com todos os profissionais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas aí o senhor terceirizou, certo?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Equipe própria, o senhor tem?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Equipe própria eu tenho três funcionários do DER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não são os três que ele falou não, né?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - São outros funcionários.\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - São outros funcionários. Então, hoje eu tenho uma equipe terceirizada. Porém, nós fizemos as licitações dos projetos. \r\n\r\nEntão, nós contratamos as empresas para elas desenvolverem os projetos, fiscalizamos os projetos e, após isso, nós preparamos, encaminhamos para a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas os contratos de projeto, eu contrato o projeto básico ou o projeto básico e o projeto executivo?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Básico. A maioria dos projetos é de básicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E o executivo sai no item de serviço da obra?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sob a fiscalização interna de vocês?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Sim. Nós temos uma equipe hoje para poder analisar todos esses projetos, não só projetos de nossas rodovias quanto intervenções privadas, alguma empresa que vai se instalar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Apesar de que quem paga a medição ser o empreiteiro, porque está lá no item de serviço da obra...\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A gerência dessa projetista do projeto executivo é sua e da sua equipe?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Sim, do departamento de projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque se deixar por conta do empreiteiro, ele...\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Faz o que quer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ele vai querer mudar o projeto básico.\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Ele tem que seguir todas as diretrizes do projeto básico. O projeto básico falta um pequeno detalhamento para virar o executivo, tanto que custo da remuneração para o executivo é bem menor, porque falta apenas o detalhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Depende, né? Depende. Se for uma grande estrutura... No projeto básico você não está com ela detalhada. Você tem uma planta geral de forma, planta de locação, planta de quantidade, mas.\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - No básico, a gente considera todos os detalhamentos para o executivo, na elaboração do projeto básico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, o projeto básico é um projeto básico mais avançado.\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Sim, com parte de sondagem, topografia, dimensionamento. Só fica faltando a parte de detalhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, no pavimento, os senhores verificam o grau de compactação que está aquele pavimento, ou passa uma régua para verificar as deformações?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Sim, é feito todo o estudo de dimensionamento, são considerados todos os elementos básicos para poder fazer o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em que andar está a diretoria de projetos?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - 7º andar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 7º andar. E desocuparam o 13º?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - O 13º é a Agetransp.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agetransp. DER está sendo expulso mesmo. A senhora está em que andar?\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Décimo e 11º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Décimo era a divisão de projeto, onde eu trabalhava. Ela foi expropriada.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Eu estou no 8º. Já pedi um puxadinho para mim, do jeito que as coisas vão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Daqui a pouco, você vai ser expropriado do 8º. (Risos)\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Estou preocupado. (Risos)\r\n\r\nQueria fazer uma correção, que o senhor me falou o número de obras concluídas. Nós temos 27 obras concluídas. É que está um pouco desatualizado. É como o senhor falou, isso, às vezes, não está tão atualizado assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essas obras concluídas já estão aceitas?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Algumas sim, outras não. Mas tem a caução, só libera depois da aceitação final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor tem condições, tem aí um quadro, como apresentou a Dra. Natasha?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Tenho, mas não trouxe cópia. Tenho aqui as minhas. Posso providenciar e mandar tudo para o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, vamos fazer um ofício pedindo um quadro sinóptico com, para ficar no mesmo padrão, não ficar com quadros distintos, eu não vou lhe dar o meu, ela passa para o senhor, só para obedecer a mesma, já que vocês estão dentro da mesma estrutura do prédio da mesma secretaria. Dez não pertence à secretaria?\r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - Sim. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É vinculado.\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Pertence não: é vinculado. (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, pertence, porque é vinculado. Porque o DER já foi vinculado a mais secretarias que eu já vi. Já foi de Transportes, já foi de Obras, já foi da Casa Civil...\r\n\r\nA SRA. NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS - Vice-Governadoria...\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Ninguém quer. (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é porque ninguém quer não. É porque era muito desejado. É o contrário. Porque ninguém quer, ninguém pede, né? \r\n\r\nMas, por favor.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Eu queria fazer outra correção também. Nós tivemos empenhados, ano passado, R$ 387 milhões e, este ano, já temos empenhados R$ 560 milhões no total.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 560 empenhados?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o Siafe está dando aqui 740.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É, mas total é 948, ano passado e este ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ah, ano passado.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Somando com o ano passado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ah, estou falando só deste ano. É porque o Siafe não pode, porque ele só trabalha com a informação que recebe de vocês mesmos.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Executados, só R$ 157 milhões até o momento, este ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aqui está acusando R$ 200 milhões de liquidado.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - R$ 157, data do dia 20 de maio. É que, às vezes, pode estar com a data de apuração dos valores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, aqui é 23 de maio.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - A minha é 20.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, veja só, isso, possivelmente, conta com o seu controle deste ano, talvez ainda um pouco defasado do que já foi...\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Liberado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já foi empenhado.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Eu peguei hoje com a minha diretora financeira. Pode ser que ela...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Siafe não costuma ter nenhum erro.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Hum, hum.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, vamos em frente. \r\n\r\nAinda no...\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Dá licença só um instantinho. Eu mencionei 66 obras, são 12 obras de microrrevestimento e 7 da administração direta, que é feita pelo nosso próprio pessoal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ainda fazem obra para administração direta? Aleluia! \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Alguma coisa, só 7. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor tem ainda equipamento para mecânica, retro, patrol?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Alguma coisa sim. Mais para o Norte eu tenho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para fazer mais as manutenções. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - O diretor, que é do Detro, pegou o material e equipamentos, ele está mais calçado que os outros. Ele sempre ajuda a gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Possivelmente deve estar no Norte e Noroeste, é onde tem mais chão também para tomar conta. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim. 2.500 km. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem aqui dentro da tabela dos investimentos do DER um número bastante apreciável de contenção de encostas e taludes, onde tem empenhado 123 milhões de reais. Essas contenções de encostas e taludes são ao longo das RJs ou são...\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Todas as nossas obras são ao longo das RJs. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor está absolutamente dentro da sua malha. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Eu só trabalho em RJ. Evidente que tenho hoje uma solicitação para fazer uma obra de contenção dentro de São José de Ubá, que não era, eu cedi para a Secretaria das Cidades, coloquei à disposição do Uruan. Eu disse: Uruan, não tenho condições de entrar, não é uma RJ. E, também, agora, estou tendo em caráter excepcional, talvez eu entre numa rua em Petrópolis que está realmente sofrendo um impacto muito grande, essa talvez eu entre, mas pretendo fazer um convênio com a prefeitura para evitar problema. Estou sendo muito cobrado de entrar nessa rua, porque não é uma rodovia. Mas eu tenho me atentado sempre para RJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor veja que confusão. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É. Tem caso um pouco à parte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas Petrópolis está lá a Secretaria de Infraestrutura. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É. Mas essa obra, infelizmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas a obra a que o senhor está se referindo é a rua que está sendo corroída pelo canal que está se desmanchando. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É a Rua Oliveira alguma coisa, esqueci o nome. Canal do Roseiral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E vamos ter aí mais outra atuação, mas, enfim...\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Mas essa estou vendo ainda, estive visitando-a ontem para ver que atitude tomar, porque essas obras emergenciais eu só libero com a minha visita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Faz bem. Mas deixa aqui eu continuar. \r\n\r\nEntão, o senhor está dentro da RJ. O senhor falou que tem uma diretoria de sinalização. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem um recursozinho considerável para isso, quase 14 milhões empenhados. Então, o senhor está dizendo que também nos seus contratos, não é diretor, prevendo a sinalização horizontal e vertical da via. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Uma via sem sinalização está sob grande risco. Vou pegar aquela, a última via que eu vistoriei foi a RJ-130. Em geral, diretor, eu não demando nada, porque eu sou um deputado de oposição que não quer nada do governo, faço questão de não querer nada do governo. Qualquer coisa que eu levo ao órgão público demanda da população. \r\n\r\nA RJ-130 é que eu ouvia o noticiário no jornal que a obra estava prestes a começar e, como eu não conhecia o projeto, nunca tinha visto, quando você vai recapear e dar qualidade a uma rodovia, depois disso pronto, você aumenta a velocidade da via, por mais sinalizada que esteja.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bonitinha, pintadinha, etc., o risco aumenta. E se os pontos de acidentes não forem debelados, o número de acidentes vai ser maior.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Com certeza. Nós temos algumas solicitações, algumas associações de moradores ali da região em que eles apresentam as solicitações de radares, ou redutores de velocidade, que são colocados exatamente nessa DSC para serem analisados e posteriormente eles dão parecer se vão ou não instalar, se estão em condições de serem instalados ou não, conforme a população pediu.\r\n\r\nEu, por exemplo, agora, estou com uma solicitação que foi feita, já está aprovada, só estou esperando o asfalto ser feito porque eu vou botar sinalização. Foi comprado e está reservada para certos pontos. Fora aquelas colocações que o senhor fez de rótulas em alguns pontos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Exatamente. Você pede para um engenheiro ir lá fazer um quantitativo, ele vai percorrer a via, vai avaliar o estado do pavimento, vai determinar que espessura de recapeamento, se vai ter que recapear o acostamento, se tem ou não tem, e vai montar um quadro de quantidade. Ele jamais entra nos aspectos, porque é praticamente impossível de levantar quais são os pontos de acidente.\r\n\r\nQuando uma obra passa por um projeto, a primeira coisa que se faz é levantar o fluxo de veículos e projetar ele no tempo para fazer o dimensionamento do pavimento. E, aí, quando tinha lá funcionando a diretoria de sinalização, controle e estatístico você tem o controle dos pontos de acidentes. E ali você vai precisar de projetos especiais. Porque nem sempre só redutor de velocidade resolve o problema.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É. Na verdade, esse nosso departamento exatamente faz isso também. Ele não só coloca redutor, ele faz um estudo de ver o que é possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque, eu chego lá e digo assim a comunidade X demandou aqui que tem acidente, mostrou lá, etc. O senhor não tem que acreditar em mim não. Tem que mandar o departamento técnico verificar se aquilo realmente é verdade. Se for verdade, tem que debelar, porque, senão, depois de inaugurado, em vez de ter...\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Fica mais difícil. Nós fizemos isso. Atendi até as suas sugestões, foram três, se eu não me engano, quilômetro quatro, oito, 30 ou 40, não me lembro agora. O prefeito hoje nos apresentou, conforme eu tinha solicitado, vai ser colocado para o departamento do Cledson para ele dar uma analisada, e depois, também, submetida a parte de sinalização, se põe radar ou não, se faz o que o Cledson determinar, aí vai ser feito. O ideal é que terminem... Inclusive, aquela obra foi, a construção estava em três contenções, se eu não me engano, que não estavam contempladas, e nós vamos fazer agora durante o decorrer da obra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Especialmente, não essa obra em si, a nossa Região Serrana, são muitos municípios, mas o três mais conhecidos, Petrópolis, Teresópolis e Friburgo, a tendência, com a desestabilização climática que nós temos, sempre os maiores índices pluviométricos foram naquela região. Ocorre que hoje em dia está caindo tudo de uma vez, não de forma.... Porque tudo o que evapora volta a chover. Isso sempre foi e sempre será assim. O que está havendo de diferença agora é que aquilo que tem que retornar retorne maior quantidade e em trechos cada vez menores. \r\n\r\nEntão, não há estrutura capaz de suportar, porque a descarga é muito grande em tempo muito curto. E como eu trabalhei muito lá, vistoriando, eu já era deputado, a tragédia da Região Serrana nos municípios, realmente é um negócio, não é essa agora de Petrópolis não, a anterior, de 2011, é absolutamente inacreditável. Parecia que os municípios tinham sido bombardeados de tal volume de chuva que caiu. \r\n\r\nO SR. CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT - A ocupação irregular também ajuda muito esses fatores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Meu querido, as ocupações irregulares nos eixos rodoviários, ferroviários, é uma realidade. A gente tem uma outra CPI aqui que eu participo, que é a CPI dos trens, hoje a gente foi, já tinha vistoriado o ramal Japeri, o ramal de Santa Cruz, hoje fomos vistoriar o ramal de Gramacho. E a receita é sempre a mesma: tem um buraquinho perto da via ou dentro da via que dá para botar a casinha...\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É o que acontece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Eliomar, na primeira ida, Isabel, aqui na cidade do Rio de Janeiro, que foi o ramal de... Não, não foi da cidade não, ele foi no de Japeri. Ele mesmo ficou perplexo com o nível de construções irregulares. Dá um volume de lixo brutal dentro da via. É um problema, porque também ninguém mais está tomando conta das respectivas faixas de domínio. \r\n\r\nMas, enfim, eu queria depois, senhor presidente do DER.\r\n\r\nSR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria que neste quadro quo o senhor vai mandar.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ficasse claro o que está em execução.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está igualzinho ao que ela fez ali. Por quê?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Eu tenho aqui também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque aleatoriamente nós vamos escolher aleatoriamente uma, duas ou três, enfim, o quanto o coletivo aqui quiser, para a gente também pedir a cópia do processo para ver a qualidade dos contratos e, também, fazer vistoria local. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim, isso é bom esclarecer que nem ela esclareceu que eu também sofro fiscalização do TCE. O TCE já esteve, se não me engano, dez obras minhas, mas nós estivemos conversando, porque parece que a política do TCE agora é primeiro fazer uma reunião com a gente antes de tomar certas providências. Achei, aliás, muito bom. Nós tivemos essa reunião semana passada com eles. Eles me colocaram algumas coisas que eles não estavam satisfeitos e nós já tomamos as providências para que fossem corrigidas. E nós estamos trabalhando assim: o que eles acham que não está muito bom, eles já nos informam e nós já damos um acerto para evitar problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixe-me só lhe explicar como se dão as coisas aqui no Parlamento: a previsão constitucional é que o Poder Legislativo entre diversas funções tenha atribuição fiscalizadora, contando com o auxílio inestimável do Tribunal de Contas do Estado. Então, se a gente quer que um determinado contrato seja auditado a gente reúne a Comissão, delibera no âmbito da Comissão e oficia ao Tribunal de Contas. E a gente pode pedir essa auditoria em função de notícias jornalísticas, que saem sobre determinado investimento, ou de ofício quando a gente constata alguma irregularidade. E eu, particularmente, como sou um técnico, quem tecnicamente tem que dizer se tem ou não irregularidade por mais desconfianças que eu tenha é o Tribunal de Contas, que trabalha junto com a Assembleia.\r\n\r\nEntão, quando a gente vai a um evento e faz uma vistoria, enquanto Assembleia Legislativa, é para ver se evidentemente, se visualmente com as informações que a gente requereu, a gente constata alguma irregularidade. Se não constatar, ótimo.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O desejo é não constatar nada, mas se constatar, a gente oficia sempre ao Tribunal de Contas. Esse é o modus operandi que pelo menos eu sempre tento fazer. E esta Subcomissão tem dois engenheiros, eu e o Eliomar. O Eliomar não está aqui, por isso que eu fiz assim com a mão.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Eu pensei que fosse ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Ele não é engenheiro não. Tem outra formação profissional, é também advogado e professor de educação física. Eu sou cercado de advogados por todos os lados. \r\n\r\nBom, mas o Eliomar é calculista estrutural, mas também tem muita experiência em obra pública. Então, é só o mecanismo, porque o nosso desejo - e eu vou aqui encerrar - é que tudo dê certo. \r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O que a gente quer fazer é defesa do Erário e que a obra tenha qualidade para que o seu prazo de duração seja compatível com o investimento.\r\n\r\nEsse programa Pacto RJ é um programa gigantesco que tem alguns quesitos, que felizmente não é da área de vocês, que para entrar no plano, para entrar no Pacto, devia ter precedido de um estudo de viabilidade econômica, não é o diretor financeiro ver se está de acordo, ver se tem viabilidade econômica, você não faz metrô sem antes ter um estudo de origem e destino muito bem-feito, quantas estações vai ter, o entra sai de cada estação...\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - O custo-benefício.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, chama-se isso de estudo de viabilidade econômica, ver o quanto vai se investir, qual o retorno do capital, senão você vai fazer uma concessão a terceiros e também não vai ter ninguém ou então você vai ter que subsidiar; isso é pré-requisito.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque às vezes a gente tem, mesmo como profissional da área, a gente pode ter muitas ideias a respeito e essas ideias, quando você vi levar mais a fundo, não são factíveis.\r\n\r\nHoje quando a gente subiu lá para o ramal de Gramacho, não sei se o senhor já viu, ali na altura da Quinta, uma passarela que tem ligando a Quinta à direção do Maracanã, deve ter aí uns seis metros de largura, já viu ali, que foi feito para as Olimpíadas - para a Copa do Mundo?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aquilo é uma piada de jogar dinheiro fora, não passa ninguém.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Não passa ninguém. Aquela que tem um toldo, ela é bonita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Metade do todo já foi embora e ninguém vai repor o todo que não passa ninguém... Como é que se faz um investimento daquele?\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - É, eu sei o que o senhor está falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu estou aqui dando um exemplo de hoje.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Talvez eles tenham usado para estacionamento o outro lado, eu não sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas não se faz um investimento daquela envergadura...mas, enfim, são os tempos difíceis que nós estamos vivendo.\r\n\r\nMas eu agradeço aqui a sua presença, também do seu diretor de projetos. Agradeço à Natasha e também ao Carlos Alberto.\r\n\r\nE faculto a palavra a vossas senhorias para depois encerrar.\r\n\r\nO SR. HERBERT MARQUES DA SILVA - Eu queria só agradecer e também colocar à disposição o DER para qualquer esclarecimento, infelizmente, talvez hoje a gente não tenha vindo tão preparado, que eu nunca participei de uma comissão assim, e o pedido assim foi um pouco genérico, então, a gente fica um pouco sem saber o que de fato seja apresentado ou não, mas, a gente está à disposição, da mesma forma que eu estava à disposição do TCE para prestar todos os esclarecimentos, estamos à disposição de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço e está encerrada a nossa audiência pública de hoje, muito obrigado pela presença de todos.\r\n\r\nId: 2428996"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2438/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15291/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO PINHEIRO MARCOTULLIO, matrícula nº 308.745-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2439/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15292/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO PINHEIRO MARCOTULLIO, matrícula nº 308.745-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Rocha Barros Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2440/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15295/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO VITOR SOARES FERREIRA UBALDINO, matrícula nº 429.339-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Fabia Pinheiro Marcotullio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2441/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15377/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEVI MATIAS ALVES, matrícula nº 409.642-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2442/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15373/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MARIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.655-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2443/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15364/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 427.714-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2444/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15365/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA PAULA DE CARVALHO LIMA, matrícula nº 425.577-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2445/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15363/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 427.698-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2446/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15347/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCIMAR CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.752-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2447/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15346/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDA DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 415.417-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2448/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15390/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUAREZ FIALHO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 427.312-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2449/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15391/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 422.588-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2450/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15392/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GRAZIELE SILVA DE SOUZA, matrícula nº 427.994-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2451/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15393/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, matrícula nº 427.655-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2452/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15394/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA VIANNA TORTORI VIEIRA, matrícula nº 427.648-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2453/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15395/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO RODRIGUES, matrícula nº 427.346-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2454/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15396/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL BARBOSA ALVES TAMARINDO, matrícula nº 428.556-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2455/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15397/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL RIBEIRO, matrícula nº 423.592-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2456/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15402/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFERSON ANDRADE SILVA, matrícula nº 427.209-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2457/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15404/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NANCI MALAQUIAS MARTINS OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 428.240-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2458/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15405/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA CAMPOS GAMA DA SILVA, matrícula nº 427.656-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2459/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15406/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LÉIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 429.351-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2460/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15407/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO DE ARAUJO FREITAS, matrícula nº 429.406-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2461/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15408/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSÉIAS MADEIRA CORDEIRO FACEIRA, matrícula nº 429.251-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2462/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15409/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.518-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2436/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15338/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PEREIRA DA SILVA OUVERNEY TEIXEIRA, matrícula nº 429.465-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Georgea Rosa Netto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.10.2022.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.10.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4119/2021. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4303/2021. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6109/2021. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.09.2022\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 030/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 3.936/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n- Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Fatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\n- Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.09.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8814/2022 - MATHEUS DUTRA LIMA \r\n\r\n15091/2022 - ADAURI CARDOSO DE AZEVEDO \r\n\r\n13500/2022 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA \r\n\r\n15018/2022 - SAULO PALMEIRA FERREIRA \r\n\r\n8831/2022 - MARCIA MARIA DA SILVA NEPOMUCENO ORSAY \r\n\r\n8826/2022 - PAULO PERDIGÃO \r\n\r\n15090/2022 - EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03.10.2022\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15303/2022 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n15306/2022 - FLÁVIA MARTINS DAVID MORAES\r\n\r\n15307/2022 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n15308/2022 - GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n15309/2022 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2428997"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2428998": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, a comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis ao Departamento de Gestão de Benefícios, situado à Rua da Ajuda nº 05 - 24º andar, sala 2404, das 10:00h às 17:00h, para tomarem ciência das exigências de bolsa de reforço escolar, ato 673/2022, da Mesa Diretora, publicado no D.O. em 11 de abril de 2022. Vale ressaltar que o não comparecimento acarretará em sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n421.608-1 \r\n\r\nVanessa Aparecida de S. Martins G. da Silva \r\n\r\n423.266-6 \r\n\r\nRômulo Barcellos dos Santos \r\n\r\n407.901-8 \r\n\r\nRosângela Baptista Soares \r\n\r\n308.273-2 \r\n\r\nRodrigo Correa Lima Furtado \r\n\r\n422.593-4 \r\n\r\nRoberta Martins dos Santos \r\n\r\n427.205-0 \r\n\r\nRonald de Medeiros Correa \r\n\r\n428-547-4 \r\n\r\nRoberto Mendes dos Santos \r\n\r\n422.228-7 \r\n\r\nRosana Urbano da Silva \r\n\r\n423.263-3 \r\n\r\nRenato Cordeiro Ramos Pita \r\n\r\n426.340-6 \r\n\r\nRoberta Silva Damasceno de Vasconcelos \r\n\r\n418.011-3 \r\n\r\nSimara Cândido da Silva \r\n\r\n422.767-4 \r\n\r\nPâmella Oliveira Monteiro \r\n\r\n422.970-4 \r\n\r\nPatrícia de Sã Silva Ribeiro \r\n\r\n421.311-2 \r\n\r\nPaula Alzira Barros dos Santos \r\n\r\n415.531-3 \r\n\r\nPatrícia Lacerda dos Santos \r\n\r\n308.041-3 \r\n\r\nRenato Sergio Monteiro Junior \r\n\r\n423.874-7 \r\n\r\nRafaela Angelico de Andrade \r\n\r\n423.758-2 \r\n\r\nRaul Cezar da Rocha Peixoto \r\n\r\n422.147-9 \r\n\r\nRenata de Mendonça Pereira de Quadros \r\n\r\n422.038-8 \r\n\r\nRodrigo Duarte Pedrosa \r\n\r\n306.531-5 \r\n\r\nJosé Antonio Antunes da Silva \r\n\r\n427.171-4 \r\n\r\nJosiana Alves Soares de Castro \r\n\r\n422.855-7 \r\n\r\nRicardo Chagas do Couto \r\n\r\n425.908-1 \r\n\r\nFabíola Gonçalves Pinheiro \r\n\r\n419.914-7 \r\n\r\nEdson Pacheco dos Santos \r\n\r\n412.504-3 \r\n\r\nIrany Sperandio de Medeiros \r\n\r\n419.457-7 \r\n\r\nlruaci Rogéria de Souza Vieira \r\n\r\n418.987-4 \r\n\r\nJoão Carlos Mariano Santana Costa \r\n\r\n422.351-7 \r\n\r\nJosé Luiz de Brum Sabença \r\n\r\n424.590-8 \r\n\r\nJosé Carlos Carolino Marques \r\n\r\n425.025-4 \r\n\r\nJosé Adriano Valle da Costa \r\n\r\n419.783-6 \r\n\r\nJosenildo Pereira da Costa \r\n\r\n424.248-3 \r\n\r\nKátia Simone Meira Campelo \r\n\r\n419.726-5 \r\n\r\nMarina Araújo Eyer \r\n\r\n423.101-5 \r\n\r\nMarcia Regina Santiago de Brito \r\n\r\n422.017-4 \r\n\r\nKarla Sardou Machado de Moura \r\n\r\n421.102-5 \r\n\r\nLeonardo da Silva Damasceno \r\n\r\n423.233-6 \r\n\r\nLuiz Fernando Oliveira da Silva \r\n\r\n307.651-0 \r\n\r\nLuiz Claudio Guimarães \r\n\r\n418.313-3 \r\n\r\nLuana de Souza de Oliveira \r\n\r\n420.718-9 \r\n\r\nLuciana da Silva Nunes Freitas \r\n\r\n423.157-7 \r\n\r\nLuciana Moura Vasconcelos e Silva \r\n\r\n423.581-8 \r\n\r\nLidiane da Silva Santana \r\n\r\n423.920-8 \r\n\r\nLuiz Claudio Cagnin Martins \r\n\r\n422.109-9 \r\n\r\nLeandro Gonçalves dos Santos \r\n\r\n424.363-0 \r\n\r\nRoberta Cristina Eugenio dos Santos Silva \r\n\r\n423.995-0 \r\n\r\nMaria da Glória Morgado \r\n\r\n424.042-0 \r\n\r\nMaxwell Moura Rodrigues \r\n\r\n422.825-0 \r\n\r\nNayara de Lima Belino \r\n\r\n423.019-9 \r\n\r\nMarcilene Augusto de Oliveira \r\n\r\n201.734-1 \r\n\r\nMauro Endson Galvão \r\n\r\n422.253-5 \r\n\r\nMarlene Ribeiro da Silva \r\n\r\n420.725-4 \r\n\r\nMarcos Adriano Chaves \r\n\r\n409.571-7 \r\n\r\nMarcia Siqueira da Rocha \r\n\r\n424.796-1 \r\n\r\nMarcelo Lins Izidoro \r\n\r\n425.361-3 \r\n\r\nLohrayne Cracel Vicente Serra \r\n\r\n307.367-3 \r\n\r\nLuiz Claudio Figueira de Brito \r\n\r\n422.926-6 \r\n\r\nLiliane Andrade Domingos \r\n\r\n424.281-4 \r\n\r\nLaine Silva Casanova \r\n\r\n423.937-2 \r\n\r\nMarcelle Almeida Pinheiro Caetano \r\n\r\n409.888-5 \r\n\r\nMerci Teixeira da Lacerda \r\n\r\n418.082-4 \r\n\r\nMarcio de Sousa Damascena \r\n\r\n418.639-1 \r\n\r\nMarco Aurélio de Assis Hanriot \r\n\r\nEm 03 de outubro de 2022\r\n\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\n\r\nDiretora do Departamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nMatrícula 419.091-4\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'. \r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- GOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- O DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 23 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Funções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais. \r\n\r\n- Itens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor. \r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 23 de março de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário; \r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida; \r\n\r\n- Probabilidade; \r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo; \r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição; \r\n\r\n- Conectores do discurso; \r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas; \r\n\r\n- Argumentar; \r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo; \r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\n- Uso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2428998"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2428741": [
                    "V - Ata",
                    "PCP LATIN AMERICA POWER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.435.576/0001-93 / NIRE nº 33.300.279.849\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2022. Data, Hora e Local da Assembleia: Em 26 de setembro de 2022, às 10:00 horas, na sede da PCP Latin America Power S.A. (“Companhia”), na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, sala 701, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, cidade e estado do Rio de Janeiro. Presença e Convocação: Convocação dispensada, na forma do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença do acionista representante da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante na presente ata. Presidente e Secretária da Assembleia: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretário: José Guilherme Cruz Souza. Ordem do dia: Aprovar: (i) a redução do capital social da Companhia; (iii) a alteração do art. 5.º do Estatuto Social; (iii) a ratificação das demais disposições e do Estatuto Social; e (iv) a lavratura da ata e demais providências a serem tomadas pelos administradores da Companhia. Deliberações tomadas pelo único acionista da Companhia: i) Aprovar a redução do capital social da Companhia, na forma do art. 173 da Lei n.º 6.404/76, por julgá-lo excessivo em relação a seu objeto, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante o cancelamento de 11.920.149 (onze milhões, novecentas e vinte mil, cento e quarenta e nove) ações de emissão da Companhia, passando o capital social de R$ 8.995.374,74 (oito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), dividido em 268.065.524 (duzentas e sessenta e oito milhões, sessenta e cinco mil, quinhentas e vinte e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 8.595.374,74 (oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), dividido em 256.145.375 (duzentas e cinquenta e seis milhões, cento e quarenta e cinco mil, trezentas e setenta e cinco) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. ii) Aprovar, em sequência, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 8.595.374,74 (oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), dividido em 256.145.375 (duzentas e cinquenta e seis milhões, cento e quarenta e cinco mil, trezentas e setenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” iii) Em decorrência das deliberações tomadas acima, sem quaisquer ressalvas ou emendas, ratificar as demais disposições do Estatuto Social, não alteradas por este instrumento; e iv) Aprovar, por fim, a publicação da presente ata para dar início à contagem do prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme art. 174 da Lei n.º 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba. Secretário: Sr. José Guilherme Cruz Souza. Acionista: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PCP. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2022. Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; José Guilherme Cruz Souza - Secretário. Acionista: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PCP. (Representado por sua gestora Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda.). ANEXO II - “ESTATUTO SOCIAL DA PCP LATIN AMERICA POWER S.A. CAPÍTULO PRIMEIRO - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO - Artigo 1 - A Companhia tem a denominação de PCP Latin America Power S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2 - A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista ou quotista. Artigo 3 - A Companhia tem sede e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro, Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, sala 701, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Artigo 4 - A Companhia terá duração por tempo indeterminado. CAPÍTULO SEGUNDO - CAPITAL SOCIAL - Artigo 5 - O capital social é de R$ 8.595.374,74 (oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), dividido em 256.145.375 (duzentas e cinquenta e seis milhões, cento e quarenta e cinco mil, trezentas e setenta e cinco) ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá emitir ações preferencias, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais no limite permitido em lei. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais terão prioridade no reembolso de capital sem prêmio e prioridade no recebimento de dividendo mínimo obrigatório, na forma do art. 17, § 1º, I da Lei 6.404/1976. Artigo 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO TERCEIRO - ASSEMBLEIA GERAL - Artigo 7 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 8 - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos diretores, do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. Parágrafo Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Artigo 9 - A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 (um quarto) do capital votante da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer nú mero. Artigo 10 - A Assembleia Geral será presidida por qualquer Diretor, acionista ou advogado da Companhia, que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Parágrafo Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Artigo 12 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembleias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Artigo 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. CAPÍTULO QUARTO - ADMINISTRAÇÃO - Seção I - Normas Gerais - Artigo 15 - A administração da Companhia compete à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Diretoria - Artigo 16 - A Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, todos Diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Assembleia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto. Artigo 17 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. Parágrafo Primeiro - A convocação de que trata o caput desse Artigo 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Artigo 18 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Companhia, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembleia Geral, bem como a representação da Companhia. Artigo 19 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Companhia, conforme definidos em Assembleia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Companhia; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembleia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Companhia, sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela Assembleia Geral; (i) representar a Companhia, em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Companhia nas assembleias gerais, reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Companhia detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Companhia. Artigo 20 - A Companhia se obriga, observadas as exceções previstas no Parágrafo Primeiro abaixo, por ato ou assinatura de (i) dois Diretores; (ii) um Diretor e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do Parágrafo Segundo abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do Parágrafo Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro - A representação da Companhia perante ICP-Brasil órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Diretor ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Artigo 20 acima. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas em nome da Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 (um) ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 21 - É vedado aos Diretores obrigar a Companhia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Companhia, (ii) que esteja sob controle comum com a Companhia, ou (iii) que seja controladora da Companhia. CAPÍTULO QUINTO - CONSELHO FISCAL - Artigo 22 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO SEXTO - EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO - Artigo 23 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Parágrafo Único - Sem prejuízo do levantamento do balanço geral e dos demais demonstrativos exigidos por lei ao final de cada exercício social, conforme disposto no caput deste artigo, a administração da Companhia poderá levantar balanços intermediários referentes a períodos iguais ou maiores que 6 (seis) meses, sendo permitido à Assembleia Geral deliberar acerca da apuração, declaração e distribuição de dividendos intermediários, seja à conta de lucros acumulados no período de referência dos referidos balanços intermediários, seja à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual. Artigo 24 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. CAPÍTULO SÉTIMO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO - Artigo 25 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO OITAVO - LEI APLICÁVEL - Artigo 26 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. CAPÍTULO NONO - JUÍZO ARBITRAL - Artigo 27 - A Companhia, seus acionistas, administradores, os membros do Conselho Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das Sociedades por Ações, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Comércio Brasil Canadá, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer \r\n\r\ndisputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada\r\n\r\nou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das\r\n\r\nSociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes.”\r\n\r\nId: 2428741"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "RÁPIDO MACAENSE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 29.689.999/0001-00 - NIRE: 33.2.0018926 - 1\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios. (01) Dia, Hora e Local: Às 14h00min do dia 12 de julho de 2022, reuniram-se por meio de videoconferência, na forma do art. 1080-A da Lei nº 10.406/2002, incluído pela Lei nº 14030/2020, e pela Instrução Normativa DREI nº 81/2020. (02) Convocação e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação já que presente os sócios detentores de 100% do capital social. Presente também o representante da auditoria externa, BDO RCS Auditores Independentes SS - Sr. Cristiano Mendes de Oliveira, inscrito no CRC 1 RJ - nº 078157/O-2. (03) Mesa: Por ato da unanimidade dos sócios presentes, foram eleitos para presidir os trabalhos, Carlos Otávio de Souza Antunes, como Presidente e, como Secretário, Gustavo Nader Damião Rodrigues. (04) Ordem do Dia: A seguir, o Presidente informou aos sócios que a reunião se destinava a colocar em exame e apreciação as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2021. (05) Deliberações Tomadas por Unanimidade: Antes do início dos trabalhos o Presidente franqueou a palavra ao auditor que apresentou o Parecer e as Notas Explicativas. Em seguida foi aberta a discussão e votação da ordem do dia. Aprovadas sem reservas às demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/2021, o qual apresenta prejuízo líquido do exercício no valor de R$ 8.333.018,65 (oito milhões, trezentos e trinta e três mil, dezoito reais e sessenta e cinco centavos). As demonstrações contábeis foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 097 - Parte V e no Jornal Monitor Mercantil, página 9 - Financeiro, ambos do dia 30 de maio de 2022. Nada mais a tratar o presidente encerrou a reunião realizada de forma digital, agradecendo a presença de todos. Macaé/RJ, 12 de julho de 2022. Secretário: Gustavo Nader Damião Rodrigues; Presidente: Carlos Otávio de Souza Antunes. Lista de presença da reunião dos sócios da Rápido Macaense Ltda. realizada em 12/07/22. Auto Viação 1001 Ltda. (representada por Gustavo Nader Damião Rodrigues e Carlos Eduardo Gomes Rocha); COSA PARTICIPAÇÕES LTDA. (representada por Carlos Otávio de Souza Antunes e Marcelo Garcia Antunes); HATAR Participações Ltda. (representada por Amaury de Andrade e Heloisa Helena Antunes de Andrade); JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA. (representada por Gustavo Nader Damião Rodrigues e Luís Baleeiro Costa Lima). Jucerja nº 5020818 em 28/07/2022.\r\n\r\nId: 2428716"
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                    "V - Ata",
                    "CROSBY INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nDE FERRAMENTAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 14.143.881/0001-04 - NIRE 33.2.0900805-6\r\n\r\nExtrato do Instrumento Particular de Distrato e Extinção\r\n\r\nPelo presente Instrumento Particular de Distrato Social e Extinção: Crosby Worldwide Limited, e Crosby UK Acquisition Limited, sócias representando a totalidade do capital social da Crosby Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda. (“Sociedade”), resolvem, por unanimidade: Cláusula 1. decidem, distratar e, dissolver, liquidar e extinguir a Sociedade, nos termos do artigo 1.033, inciso II do Código Civil. Cláusula 2. Devido ao fato de a Sociedade estar inoperante, as sócias declaram que está não detém quaisquer ativos ou passivos pendentes de liquidação, conforme indicado no Balanço Patrimonial datado de 30.06.2022, não havendo qualquer valor remanescente a ser distribuído. Cláusula 3. As sócias e a Sociedade conferem neste ato, a mais ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável quitação. Cláusula 4. As sócias assumem, respeitadas as participações societárias até então detidas por cada sócia na sociedade, a responsabilidade por quaisquer passivos da Sociedade porventura existentes e, designa o Sr. Leonardo de Mello Biar, como liquidante e responsável pela guarda dos livros e documentos de qualquer natureza da Sociedade. Cláusula 5. Fica eleito, o foro da sede da Sociedade, para dirimir quaisquer divergências decorrentes do presente instrumento particular. Nada mais. Macaé, 8.07.2022. Crosby Worldwide Limited e Crosby UK Acquisition Limited - ambas: p.p. Leonardo de Mello Biar. JUCERJA nº 00005001442 em 18/07/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2428733"
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                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação de Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 11ª Série, da 2ª Emissão, da Reit Securitizadora S.A. (“Securitizadora”). A Reit, nos termos das cláusulas 10.2 e 10.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários Certificados de Recebíveis Imobiliários de sua 11ª Série, de sua 2ª Emissão (TS,“CRI” e “Emissão” respectivamente), firmado junto à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), vem, pelo presente, convocar os titulares de CRI, para a Assembleia Geral de Titulares do CRI (“AGT”) a ser realizada, em 2ª convocação no dia 10/10/22, às 15h, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente aos titulares devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Resolução CVM nº 60 de 23/12/2021 (“RCVM 60”). Assim, é realizada a 1ª convocação da referida AGT, restando fixadas as seguintes Ordens do Dia: (i) Aprovação ou não da Proposta de Conciliação Amigável, enviada por meio da Contranotificação encaminhada em 22/07/22, pelas Cedentes, ao Agente Fiduciário e à Reit; (ii) Aprovação, ou não, de contratação de assessor legal para defesa dos interesses dos titulares do CRI para perseguição e possível execução do valor da dívida decorrente da Emissão, conforme cotações a serem apresentadas na AGT, em virtude do término do prazo da Recompra Compulsória dos Créditos Imobiliários, deliberado na reabertura da AGT de 13/07/22; (iii) Aprovação, ou não, da alteração na redação das cláusulas 10.3 e 10.4 do TS, para que as futuras convocações de AGT passem a ser realizadas também nos termos do art. 26 da RCVM 60; (iv) Aprovação, ou não da alteração da redação das cláusulas 10.11 e 10.12 do TS para autorizar que as matérias ali discriminadas passarão a ser aprovadas, em 2ª convocação ou suas reaberturas, por Titulares de CRI que representem a maioria dos presentes; (v) Aprovar, ou não, que a Reit, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive, a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão; e (vi) Tomar ciência e definir as medidas a serem tomadas quanto aos documentos da operação pendentes de celebração em decorrência das repactuações deliberadas nas AGTs de 26/04/20 e 07/10/21, conforme lista a ser apresentada pelo Agente Fiduciário. As deliberações constantes nos itens (i), (iii) e (iv) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de titulares que representem 2/3 dos CRI em circulação, nos termos das cláusulas 10.11 e 10.14 do TS e a dos itens (ii), (v) e (vi), os votos de titulares que representem, pelo menos, 50% mais um dos CRI em circulação, conforme previsto na cláusula 10.10 do TS. Na forma da RCVM 60, a AGT será realizada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado àqueles que enviarem por correio eletrônico - ri@reit.com.br e contencioso@pentagonotrustee.com.br - os documentos que comprovem os poderes de representação dos titulares do CRI ou os documentos que comprovem sua condição de titulares dos CRI, até o horário da AGT. Serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade dos Titulares ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do titular; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do titular, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do titular. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. RJ, 30/09/22. Reit Securitizadora S.A.\r\n\r\nId: 2428272"
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                        "2428761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0452/22\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8452.21.20\r\n\r\nFI_0453/22\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8452.29.29\r\n\r\nFI_0454/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.42.00\r\n\r\nFI_0455/22\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n3907.61.00 \r\n\r\nFI_0459/22\r\n\r\n04.918.341/0001-00\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nFI_0460/22\r\n\r\n42.979.237/0006-10\r\n\r\n8462.26.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2428761"
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                        "2428473": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALDEIA DAS ÁGUAS PARK RESORT\r\n\r\nCNPJ n° 39.204.391/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente da Sociedade Aldeia das Águas Park Resort, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Cláusula 20ª e seguintes, do Estatuto Social, CONVOCA os senhores associados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada na sede da sociedade, no Município de Barra do Piraí, na Rodovia BR 393 - KM 270 - Dorândia - Estado do Rio de Janeiro, no dia 13/10/2022 às 9h00, em primeira convocação, e em segunda convocação, com qualquer número de sócios, às 9h30 horas do mesmo dia para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação do relatório da Diretoria sobre as atividades do exercício anterior, b) Aprovação dos Demonstrativos Financeiros e Contábeis do exercício de 2021, c) Eleição da diretoria; d) Discussão sobre a atual situação financeira e possíveis cenários para evitar a descontinuidade da associação; e) Outros assuntos de interesse da sociedade. Barra do Piraí/RJ, 30 de setembro de 2022. Helayne Sandoval Terra Campos - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2428473"
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                        "2428941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.552.169/0001-88\r\n\r\nRCPJ da Comarca da Capital do RJ nº 93698\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Sócios Quotistas da BSB PARTICIPAÇÕES LTDA. convidados para a Reunião de Quotistas para alteração do Contrato Social da Sociedade que se realizará no dia 13 DE OUTUBRO DE 2022, ÀS 16:00 horas, na sede social da sociedade, sito à Avenida Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon, Rio de Janeiro, CEP 22.450-220, a fim de discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Aprovar a readequação do valor unitário da quota que passará de R$ 78.809,00 para R$ 1,00; b) Aprovar a redução de capital social no valor de R$ 30.341.465,00, com a absorção de prejuízos acumulados e cancelamento de quotas; c) Aprovar a redução de capital social no valor de R$ 12.187.188,00, com restituição de ativos aos sócios, cancelamento de quotas e redução proporcional das participações detidas na sociedade. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2022. BSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2428941"
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                        "2428707": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66 / JUCERJA-NIRE: 335.0003093.3\r\n\r\nEDITAL 01/2022\r\n\r\nO presidente do Conselho de Administração da EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os senhores acionistas, os membros do Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e demais representantes habilitados, para participação na Assembleia Geral Ordinária (AGO) e Extraordinária (AGE) da Emater-Rio - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro que será realizada na Sala de reuniões da Secretaria do Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, situada na Alameda São Boaventura, 770 - Bairro Fonseca, Município de Niterói - RJ, no dia 20 de outubro de 2022, as 10:00 horas a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: Análises e Aprovações das Contas e Demonstrações Financeiras dos Exercícios de 2016, 2017 e 2018 e aprovação do novo Estatuto Social. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2022. Celso Merola Junger- Presidente\r\n\r\nId: 2428707"
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                        "2427982": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RAITZ RESENDE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.881.275/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRAITZ RESENDE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052960, com validade até 15 de março de 2028, para realizar a atividade de galvanoplastia (zincagem) por imersão à quente, na R PAOLO CAPITANIO, 465, GALPAO PARTE A - FAZENDA DA BARRA, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.15224/2013).\r\n\r\nId: 2427982"
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                        "2427665": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO MARINA PIRATAS MALL LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.346.704/0001-46\r\n\r\nPOSTO MARINA PIRATAS MALL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN052922, com validade até 01 de setembro de 2028, para comercialização de combustíveis líquidos, no seguinte local: Estrada das Marinas, 91 - Praia do Jardim - Município de Angra dos Reis/RJ. (Processo n°: E-07/201681/1997).\r\n\r\nId: 2427665"
                        ],
                        "2427196": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0091-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS torna público que\r\n\r\nrecebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN052947, com validade\r\n\r\naté 18 de setembro de 2028, que a autoriza para usina termelé-\r\n\r\ntrica biocombustível, a gás natural ou óleo diesel, em ciclo aberto, a partir de 08 (oito) unidades geradoras, com potência nominal \r\n\r\ntotal de 385,9 MW, denominada Usina Termelétrica Seropédica\r\n\r\n(UTE-SRP), em concomitância com a investigação da qualidade do solo e águas subterrâneas, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N KM200 PARTE - SEROPÉDICA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/200528/2006.\r\n\r\nId: 2427196"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2428725": [
                                "V - Extravio",
                                "GÁS NATURAL SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.300.126/0001-32\r\n\r\nEXTRAVIO: A GÁS NATURAL SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ: 04.300.126/0001-32 e Inscrição Municipal: 0.295.575-0, Inscrição Estadual: 77.168.885, localizada na Avenida das Américas, nº 4200, Bloco 6, sala 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.640-907 comunica o Extravio do Livro Termo de Ocorrência - Rudfto. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2428725"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2428934": [
                                    "V - Convocação",
                                    "SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 30.128.839/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ELEIÇÕES SINDICAIS. O Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Niterói, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 50 de seu Estatuto Social, combinado com o Artigo 531 da CLT, CONVOCA os CONTABILISTAS (CONTADORES e TÉCNICOS EM CONTABILIDADE), SÓCIOS FUNDADORES, EFETIVOS, REMIDOS E BENEMÉRITOS em pleno gozo de seus direitos, para à eleição no dia 23 de novembro de 2022, para membros do CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA e Delegados Representantes junto a Federação dos Contabilistas nos Estados RJ, ES e BA, todos com os seus suplentes, de acordo com o Estatuto em vigor disponibilizando o mesmo para os interessados. O Requerimento para o Registro das Chapas, conforme o Art. 53, parágrafo 1º do Estatuto desta entidade. Na data da eleição, será instalado uma sessão (urna) fixa na sede da entidade. O horário de votação será de 10 horas às 17 horas. Niterói/RJ, 30 de setembro de 2022. Magno Pacheco de Andrade, Presidente.\r\n\r\nId: 2428934"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2428151": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de aquisição Recargas de Oxigênio, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 21129/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 032/ 2022, Registro de Preço do tipo do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 20 de outubro de 2022, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Ana Paula Nascimento - Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de setembro de 2022.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 21643/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 033/ 2022, Registro de Preço do tipo do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 21 de outubro de 2022, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Ana Paula Nascimento - Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2428151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2428607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 169/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE CRÉDITO/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO MAGNÉTICO COM CHIP DE SEGURANÇA. Início do recebimento das propostas: 05/10/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 18/10/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 18/10/2022 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 171/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 07/10/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 20/10/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 20/10/2022 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 174/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCLUINDO INSTALAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO. Início do recebimento das propostas: 11/10/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 24/10/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 24/10/2022 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2428607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2428925": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 77/2022 - Tomada de Preços - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 161, na página 01 do dia 30/08/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras de ampliação e pintura geral da Escola Municipal Elestar Caetano Mendes no bairro Maravilha em Euclidelândia, 3º distrito de Cantagalo/RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Fica, neste ato, incluído o memorial descritivo ao Edital; 02 - Fica alterada a data limite de cadastro para o dia 14/10/2022; 03 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 19 de outubro de 2022, às 13 horas. OBS: Informo que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital e errata no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso a partir do dia 04/10/2022, ou retirá-lo \r\n\r\nna Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 08h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2428925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2428768": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022/06568-P\r\n\r\nLEILÃO Nº 001/2022\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nNo aviso de Licitação do Leilão nº 001/2022, cujo objeto é a alienação de bens inservíveis de propriedade do Município de Comendador Levy Gasparian, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 30/09/2022, ONDE SE LÊ: LOCAL: No Setor de Licitações, localizado na sede do Município, à Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ, LEIA-SE: LOCAL: Lances somente online no endereço eletrônico www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 03 de outubro de 2022. \r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2428768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2428875": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 148/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 14846/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 148/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 960628). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE CAMISETAS ÀS CAMPANHAS DO OUTUBRO ROSA, NOVEMBRO AZUL, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: DUOLIMP COMÉRCIO LTDA - CNPJ N° 11.506.338/0001-36, R$ 54.587,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 30 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2428875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2428340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0005114/2022 \r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Medicina e Segurança do Trabalho.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 17/10/2022, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site\r\n\r\npelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 2634-2377. \r\n\r\nId: 2428340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2428700": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 025/2022 \r\n\r\nProcesso nº. 2691/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de equipamentos de sonorização e audiovisuais para a Secretaria Municipal de Educação de Mendes/RJ e suas Unidades Escolares, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 19/10/2022 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, em 20 de setembro de 2022. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2428700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2428929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 034/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTO DE TAXI, situado na Praça Fructuoso Fernandes da Fonseca nº 05 - Bairro Barão de Javary - Miguel Pereira/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transporte Trabalho e Ordem Pública. Processo n.º 10075/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 034/2022 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 08 de novembro de 2022, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2428929"
                        ],
                        "2428930": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 089/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a\r\n\r\nlicitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA FABRICAÇÃO DE ÓRTESE OCULAR EXTERNA (ÓCULOS), VISANDO À DISPENSAÇÃO DE ÓCULOS COM LENTES CORRETIVAS, POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE MONTAGEM E DISPENSAÇÃO NO IMÓVEL CEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO BAIRRO DE GOVERNADOR PORTELA, AOS USUÁRIOS DO SUS DE MIGUEL PEREIRA, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS OU INSERIDAS NA BASE MUNICIPAL DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 10043/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 089/2022, com SRP do tipo menor preço global, que será realizada no dia 18 de outubro de 2022, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2428930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2428918": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 011/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A AMPLIAÇÃO DO CEO - ARCOZELO - PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 07 de novembro de 2022, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 03 de outubro de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2428918"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2428922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 157/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 158/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames na especialidade de Otorrinolaringologia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 223.036,15\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/10/2022 - 09:00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de setembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2428922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2428759": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 022/2022 FMS - Processo Administrativo nº 344/2022. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa prestadora de serviços na área de gestão pública com foco em planejamento em saúde, conforme condições e especificações contidas no edital.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 17 de outubro de 2022 às 14h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2428759"
                        ],
                        "2428760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO DO LOTE 02)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 023/2022 - Processo de Despesa nº 310/2022. Objeto: Aquisição de veículo tipo Pick-up para atender às Secretarias Municipais.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 17 de outubro de 2022 \r\n\r\nàs 09h. \r\n\r\nLocal:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2428760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2428636": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, comunica aos interessados que FICA DESCONSIDERADA a publicação do Aviso de Licitação do Pregão Presencial nº 002/2022 SEMUSA/FMS, realizada na página 2, da Edição nº 183, Parte IV -Municipalidades- do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 30/09/2022, tendo em vista a necessidade de revisão da instrução processual. \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2428636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2428832": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (pó de café e açúcar), a fim de atender as secretarias da administração municipal. Tipo menor preço por item. Data: 18/10/2022, às 09:00h.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2022\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para realização de aplicações de injeção Intra-vítrea com Anti-VEGF, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item. Data: 19/10/2022, às 09:00h.\r\n\r\nLocal: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº \r\n\r\n02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2428832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2428800": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 008/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Saquarema, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO da Licitação divulgada através do Edital de Tomada de Preços nº 008/2020, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de reforma e ampliação da Creche Municipal Maria Catharino Gonzaga e na Escola Municipal Lúcio Nunes e reforma da Escola Municipal Valtemir José da Costa, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 940/2020. Saquarema, 07 de março de 2022. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação. *Omitido do Diário Oficial de Saquarema, Edição n° 846, de 08 de março de 2022.\r\n\r\nId: 2428800"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2429001": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ANA LUIZA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5106484-7, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/022514/2022.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097920-5, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Luiza Gomes da Silva, ID Funcional nº 5106484-7. Processo nº SEI-150001/022514/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5106484-7, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Assessoria Especial de Publicidade e Promoção, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-150001/022514/2022. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do §6º do Art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999,o Assistente CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Divisão de Licitação da Coordenação de Aquisições Logísticas da Superintendência de Contratos e Compras da Secretaria de Estado da Casa Civil . SEI-150001/022504/2022.\r\n\r\nId: 2429001"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2429002": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICENTE DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5116415-9, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150001/022514/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO DA SILVA COSTA , ID FUNCIONAL Nº 5115625-3, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150001/022514/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 1458921-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paula Moreira Pires, ID Funcional nº 5128290-9. Processo nº SEI-150001/022143/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1944025-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raquel Guimarães da Silva, ID Funcional nº 4317954-1. Processo nº SEI-150161/002166/2022.\r\n\r\nId: 2429002"
                    ],
                    "2429000": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000073/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005455/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2429000"
                    ],
                    "2428889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005265/2022 - JULIANA CHAGAS HALLAIS, ID Funcional 43881084, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 300.545-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001638/2022 - LUCIENE DE SOUZA LUCENA, ID Funcional 20741650, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Educação Física, matrícula 160.190-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2110/2014 - CAMILA DE SANTANA CAMPOS TOSTES, ID Funcional 50149725, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/659/2014 - WALNUSA RODRIGUES DA COSTA MARQUES, ID Funcional 37111949, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/622/2016 - PRISCILA GONÇALVES DE ANDRADE, ID Funcional 5625068, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610140/2008 - GUILHERME FREITAS BEZERRA, ID Funcional 42568994, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 6401 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002600/2022 - LUCIENE MONTEIRO ROSA FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 35946652, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas, matrícula 21409 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/004047/2019 - ANA NERI FELIPE COTRIM DOS SANTOS, ID Funcional 43303870, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-Educação Artística, matrícula 10.368-3 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004774/2022 - VANI CARVALHO DA SILVA, ID Funcional 41910508, Professor Docente I - 16 horas, vinculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 124.133-0 (PCRJ) - inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000079/2020 - JULIANE ANTUNES DOS SANTOS, ID Funcional 36180025, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Língua Portuguesa, matrícula 288.176-1 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810157/2002 - FABRICIA CORTES E CORTES, ID Funcional 34453687, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003077/2022 - POLIANA SILVA BRASILEIRO, ID Funcional 51294060, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 715302 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000734/2021 - KATIA BEATRIZ MARTINS HYGINO, ID Funcional 33207500, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 931201 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002320/2021 - FABIANA MARQUES MUNIZ, ID Funcional 42051576, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Fiscal de Obras, matrícula 21245 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/477/2017 - CELSO MACHADO BORGES, ID Funcional 43431895, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista de Atenção à Saúde/Cirurgião Dentista, matrícula 384029-5 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002604/2021 - EDILSON MACIEL DE SOUSA JUNIOR, ID Funcional 5707005, Profissional de Nível Médio/Assistente Operacional de Informática, vínculo 1 (UENF) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000588/2022 - VALÉRIA DOS SANTOS BARACHO DA SILVA, ID Funcional 35255951, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Biólogo, matrícula 1531 (Agência de Saneamento Básico do Município de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003228/2022 - GIBSA OLIVEIRA FURLAN, ID Funcional 35802650, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 300044-1 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002853/2022 - RAINOR ROSSI, ID Funcional 42035031, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula 6148120 (Ministério da Economia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002771/2021 - DEISIMAR TAVARES DOS SANTOS, ID Funcional 5769272, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula 1945115 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/037/100977/2018 - MARCO ANTONIO ARAUJO MEYER, ID Funcional 39352781, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002958/2022 - ELISANGELA MARIA DE FATIMA, ID Funcional 50145878, Cabo PM, vínculo 1 (SEPM) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/384/2014 - CLAUDIA MARIA JARDIM SERRA DE CANDOL, ID Funcional 40237486, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Major PM, vínculo 3 (SEPM).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI da CRFB/1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2428889"
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                    "2428899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000580/2022 - MANTENHO o despacho index 34823915, publicado no DO de 06/07/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor FÁTIMA CELESTE GOMES BASTOS COELHO, ID Funcional 2515563, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 01/16251 (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). DEFIRO o pedido de efeitos suspensivos ao recurso, tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, em razão de recorrentes decisões judiciais em desfavor ao entendimento do Poder Executivo estadual. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/285/2019 - MANTENHO o despacho index 34042412, publicado no DO de 21/06/22, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ANA CRISTINA RUFINO DE SOUZA, ID Funcional 37510550, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciário, matrícula 31127 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJRJ). DEFIRO o pedido de efeitos suspensivos ao recurso, tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, em razão de recorrentes decisões judiciais em desfavor ao entendimento do Poder Executivo estadual. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2428899"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2022\r\n\r\nDESIGNA DIANA GUEDES FERREIRA e JOAO RICARDO CONSTANCIO, Técnicos de Laboratório IV, como Membros Titulares, e KATIA MARINHO DE BARROS, Analista de Qualidade C, como Membro Suplente. Gerente da contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “Aquisição de Incubadora DBO - Capacidade de 120 a 130 LITROS”, de que trata o Processo nº SEI-150001/017771/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.705-00/2022.\r\n\r\nId: 2428727"
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                        "2428726": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2022\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO BENETTI, Técnica em Contabilidade II, como Presidente, MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo F, e ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares e AKIHITO BORRAQUENS COUCEIRO, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do contrato PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F, bem como FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Contratação de Seguro Patrimonial - RISCOS Operacionais”, que trata o Processo nº SEI-E-12/800.174/2021. Apólice de Seguro nº 9600130679-6. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.700-00/2022.\r\n\r\nId: 2428726"
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                        "2428811": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR e LEANDRO COUTO ROSA, Técnicos de Laboratório IV, como Membros Titulares, e JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “aquisição de enceradeira industrial lavadora de piso”, de que trata o Processo nº SEI-150001/017352/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.712-00/2022.\r\n\r\nId: 2428811"
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                        "2428825": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150023/000937/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho, Id. Func. nº 5014108-2, relativa ao comparecimento para conhecer as soluções tecnológicas e legais implementadas visando a aplicação da mesma futuramente, ocorrido na cidade de Porto Alegre - RS, relativo ao período de 04 a 07 de novembro de 2021, no valor total de R$ 1.453,85 (um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/001886/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor de Maria Regina Souto da Silva, CPF nº 551.134.787-68, relativo ao Auxílio Funeral do ex-servidor Nicolau Costa da Silva, Id. Func. nº 265287-0, falecido em 24/12/2020, no valor total de R$ 2.360,40 (dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150025/000204/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Michael Ferreira de Araújo, no valor total de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), referente à realização de Operação de Fiscalização de Trânsito, relativo aos dias 02 e 03 de outubro 2021, na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2428825"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005696/2022 - RATIFICO, com fulcro no artigo 24, inciso XIII, e em atenção ao artigo 26, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, a contratação direta em favor do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, para prestação de serviços de Agente Integrador, de modo a realizar recrutamento, seleção, administração do processo contratual, e acompanhamento e avaliação de estagiários, efetivar os respectivos repasses de bolsas e auxílios aos estagiários, a fim de que seja viabilizado o estágio de estudantes que estejam regulares e frequentes nos cursos oferecidos por instituições de educação superior, mediante concessão de bolsa de estágio, conforme autorização do Ordenador de Despesas desta Pasta (39878397).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004288/2022 - RATIFICO, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, a contratação por inexigibilidade de licitação, em favor do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração - CONSAD, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica n.º 04.233.454/0001-63, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento da anuidade de 2022, conforme autorização do Ordenador de Despesas desta Pasta (39479844).\r\n\r\nId: 2428822"
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                    "2428661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2022 \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/067/1829/2016 - Considerando o que consta no Processo SEI nº E-01/067/1829/2016, especialmente ao teor das folhas 20-33, o parecer da d. Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEI-33858022), principalmente o versado no item III, tópico de Conclusão, ademais às análises e despachos retros, restituo os autos com a decisão de NÃO SER POSSÍVEL, o pedido de revisão de aposentadoria do Sr. Vicente Amaro Naumann Filho, Identidade Funcional nº 3005791-4.\r\n\r\nId: 2428661"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CLAUDIA DE LIMA TINOCO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384170-8, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000199/2022.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUCIANA MARTINS MAYERHOFFER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4383909-6, Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000720/2022. \r\n\r\nREMOVE, a pedido, MONIQUE POGGIALI DE SOUSA CIPRIANI, Au ditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4417576-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 20.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000198/2022.\r\n\r\nREMOVE HELDER CARVALHO COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941560-5, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040188/000051/2022.\r\n\r\nId: 2428865"
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                    "2428703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/294706/1991 - MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1956755-3, no período de 16.11.2022 a 10.11.2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2428703"
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                    "2428704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/382265/1993 - JORGE SILVA MEDEIROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria. Id. Funcional nº 294510-3. DESAVERBE-SE, a pedido, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 01/09/1978 a 31/12/1980, 15/06/1981 a 21/07/1983 e 02/01/1984 a 06/03/1990, desprezando-se o período de 22/07/1983 a 01/01/1984, por ser concomitante com tempo de serviço prestado ao Estado, totalizando 3872 (três mil, oitocentos e setenta e dois) dias de efetivo exercício, concedidos através do despacho de 09/11/1993, publicado no D.O. de 17/11/1993, retificado no D.O. de 07/12/1996.\r\n\r\nId: 2428704"
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                    "2428654": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de outubro de 2022, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nRecurso nº 67.461/RV - Processo nº E-04/044/165/2015 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 79.151/RO - Processo SEI-040192/000095/2022 - Interessada: MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.157/RV - Processo SEI-040224/000497/2021 - Interessada: ABC CARGAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.327/RV - Processo SEI-040037/000022/2022 - Recorrente: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2428654"
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                    "2428655": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de outubro de 2022, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nRecurso nº 78.599/RV - Processo nº E-04/211/022942/2019 - Recorrente: OLFAR S.A. - ALIMENTO E ENERGIA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.974/RV - Processo nº E-04/211/012571/2021 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.187/RV - Processo SEI-040033/000104/2021 - Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.214/RV - Processo nº E-04/211/004176/2020 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2428655"
                    ],
                    "2428656": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2022, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737\r\n\r\nRecurso nº 79.482/RV - Processo nº E-04/211/008955/2020 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.537/RO - Processo nº E-04/022/001410/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: AFONSO SERODIO FERREIRA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dr. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.651/RO - Processo nº E-04/211/006686/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.671/RO - Processo nº E-04/023/000030/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUELI CARVALHO DE SOUZA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2428656"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2428830": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RONALDO LEITE DA SILVA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19479522/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/08/2022. Proc. nº PD-04/144.79/2022. PROC. N° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 03/08/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 7.041,17\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 28.821,38\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 21.517,53\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MANOEL DE CASTRO, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28448952/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/09/2022. Proc. nº PD-04/144.135/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 12/09/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.424,43\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 854,66\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SERGIO FERRAZ VIANA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28484622/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/09/2022. Proc. nº PD-04/144.134/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 12/09/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.065,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.839,22\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SOLANGE MORAIS BATISTA, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, ID 8699364/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/08/2022. Proc. nº PD-04/144.93/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 08/08/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 5.652,50\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 3.391,50\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 112,50\"\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA DE LOURDES PEREIRA VAZ, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946'18, ID 21121540/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/09/2022. Proc. nº PD-04/144.137/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 12/09/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.430,07\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 786,54\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NEUSA CENDAO PEIXOTO VIVIAN, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, ID 20623054/1, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/09/2022. Proc. nº PD-04/144.139/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 13/09/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 7.627,16\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.576,30\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZA DE FATIMA DA SILVA CANDIDO, ANALISTA EM EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, ID 20671350/1, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/09/2022. Proc. nº PD-04/144.140/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 16/09/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 7.627,16\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.576,30\"\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VALERIA CRISTINA DE BRITTO CORREA, TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA LEI 7946'18, ID 21287945/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 21/09/2022. Proc. nº PD-04/144.143/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 21/09/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.877,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.126,20\r\n\r\nId: 2428830"
                        ],
                        "2428470": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/09/2022\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 34/2022 - NOMEAR GUSTAVO FREIRE MEYOHAS, CPF XXX.XXX.XXX-XX, Matrícula 075-2, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, ao cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assistente em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, previsto no Anexo II do Decreto nº 43658/2012. Processo nº SEI-040163/0003752022. \r\n\r\nId: 2428470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2428906": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2022 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e Instrução Normativa - DREI nº 52, de 29/07/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Nomear o Sr. Helcio Kronberg como Leiloeiro Público Oficial, de acordo com o que consta no processo 00-2021/030773-0, arquivado na JUCERJA sob nº 00004075096, e SEI-220011/000958/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2428906"
                        ],
                        "2428915": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2023 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e Instrução Normativa - DREI nº 52, de 29/07/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o Sr. Álfio Carlos Affonso Zalli Neto como Leiloeiro Público Oficial, de acordo com o que consta no processo nº 00-2022/644569-0, arquivado na JUCERJA sob nº 00005065215, e processo nº SEI-220011/001670/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2428915"
                        ],
                        "2428745": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 52, de 29/07/2022 e Lei nº 14.195, de 26/08/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc Anna Christina Margareta Nystrom, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 26/09/2022, por Decisão Singular no Processo JUCERJA nº 00-2022/742813-7, de 23/09/2022, arquivado como \"Nomeação Ad Hoc de Tradutor Público e Intérprete Comercial\" nº 00005107326, em 26/09/2022 e assinatura do Termo de Compromisso em 28/09/2022, no Processo nº SEI-220011/001822/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2428745"
                        ],
                        "2428917": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2024 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 52, de 29/07/2022 e Lei nº 14.195, de 26/08/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc Anna Christina Margareta Nystrom, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 27/09/2022, por Decisão Singular no processo JUCERJA 00-2022/742872-2, de 23/09/2022, arquivado como \"Nomeação Ad Hoc de Tradutor Público e Intérprete Comercial\" nº 00005109341, em 27/09/2022 e assinatura do Termo de Compromisso em 28/09/2022, no processo nº SEI-220011/001831/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nId: 2428917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2428857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000620/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, que tem por objeto serviços de contenção/drenagem, realizados no terreno situado na Rua Álvaro Alvim, 450 - Granja Florestal - Teresópolis/RJ, no valor de R$ 1.331,65 (hum mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme documentos acostados nos autos do presente, em especial ao relatório da Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, contido no index nº 38670363. Informamos ainda que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, conforme instrução da área técnica desta SEINFRA nos autos.\r\n\r\nId: 2428857"
                    ],
                    "2428858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001986/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, que tem por objeto execução de obras de contenção e drenagem na localidade de Jardim California (Rua Alcindo Alves dos Reis), Município de Nova Friburgo/RJ, no valor de R$ 916,57 (novecentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), conforme documentos acostados nos autos do presente, em especial ao relatório da Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, contido no index nº 38837379 Informamos ainda que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, conforme instrução da área Técnica desta SEINFRA nos autos.\r\n\r\nId: 2428858"
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                    "2428667": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSCRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 279 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 069/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processos nº SEI-170026/001641/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-170026/001641/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 069/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 26.681.836/0001-92, cujo objeto é a Elaboração de projeto executivo e execução de obras de 02 (dois) galpões industriais (Acayaca e Três Ilhas), no Município de Rio das Flôres/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira - Id Funcional nº 5107494-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRômulo Fabricio da Silva Oliveira - Id Funcional nº 5121217-0 (Presidente)\r\n\r\nEmerson Pereira da Silva - Id Funcional nº 5122663-4\r\n\r\nEvandro Xavier Natalia - Id Funcional nº 5128334-4\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2428667"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2708 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, o que consta no Processo nº SEI-350523/002327/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de busca pela moralidade e conduta ilibada dos agentes públicos e da administração pública em geral;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e, tem a finalidade de estimular a criação/desenvolvimento, de um sistema de governança corporativa que utilize um Programa de Integridade;\r\n\r\n- que a Integridade segundo a Lei Estadual nº 7.989, de 14.06.2018 é função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir corrupção;\r\n\r\n- que a Integridade envolve comportamentos e ações consistentes com um conjunto de princípios e padrões éticos ou morais adotados por indivíduos e instituições, criando uma barreira para a corrupção (transparenciainternacional.org.br);\r\n\r\n- que a Integridade é como uma pedra angular da boa governança, uma condição para que todas as outras atividades de gestão, não só tenham confiança e legitimidade, mas também que sejam efetivas;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus Programas de Integridade;\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 2355, de 23 de maio de 2022, que criou na estrutura organizacional da Controladoria da SEPM, a Unidade de Gestão de Integridade - UGI no âmbito da SEPM, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 2623, de 15 de Julho de 2022, que designa o servidor responsável pela Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da SEPM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Programa de Integridade, observando os preceitos norteadores do Plano Estratégico SEPM 2020-2024, no âmbito da administração da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Integridade da SEPM constitui-se como conjunto de medidas e ações institucionais totalmente voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio à adequada governança.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivos:\r\n\r\nI - difundir a cultura da integridade, com informações e esclarecimentos sobre conceitos, normas, situações práticas, valores e comportamentos esperados;\r\n\r\nII - propiciar o aprimoramento dos controles da gestão, notadamente em ações preventivas;\r\n\r\nIII - identificar, prevenir e mitigar eventuais vulnerabilidades relacionadas à integridade, em especial desvios éticos, conflitos de interesses, nepotismo, ilícitos administrativos, fraude e corrupção;\r\n\r\nIV - promover sempre, a conduta ética e íntegra no âmbito da SEPM;\r\n\r\nV - constituir e incentivar o fortalecimento das funções básicas de integridade, em especial as relacionadas à:\r\n\r\na) Recebimento e tratamento de denúncias;\r\n\r\nb) Análise de conflitos de interesses e nepotismo;\r\n\r\nc) Procedimentos de responsabilização;\r\n\r\nd) Promoção da ética e de regras de conduta;\r\n\r\ne) Desenvolvimento da transparência ativa e do acesso à informação;\r\n\r\nf) Atuação dos controles internos e cumprimento de recomendações de auditoria;\r\n\r\nVI - estimular a transparência ativa e passiva, observadas as hipóteses legais de sigilo;\r\n\r\nVII - desenvolver mecanismos para compilação e avaliação das denúncias e dos processos relacionados aos casos de quebra de integridade, com análise das principais causas dos desvios ocorridos, para subsidiar aperfeiçoamentos do Programa de Integridade e de ações da direção;\r\n\r\nVIII - nortear e habilitar os policiais militares e servidores civis com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade.\r\n\r\nArt. 4º - Todas Organizações Policiais Militares da SEPM deverão atentar para as seguintes diretrizes do Programa de Integridade:\r\n\r\nI - o desempenho dos administradores com elevados padrões de profissionalismo, gestão e conduta ética;\r\n\r\nII - cooperação entre as unidades organizacionais, bem como setores internos de apoio à governança;\r\n\r\nIII - empenho na sustentação de um apropriado ambiente de integridade;\r\n\r\nIV - estruturação do Programa compatível com os valores, a cultura, a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura e a área de atuação do órgão;\r\n\r\nV - atuação ética de todos os policiais militares, colaboradores e terceiros envolvidos nas atividades, ações, processos e projetos;\r\n\r\nVI - identificação e tratamento dos riscos de integridade no âmbito das unidades;\r\n\r\nVII - implantação gradual, acompanhamento contínuo e aprimoramento periódico do Programa de Integridade;\r\n\r\nVIII - implantação de ações de comunicação e de capacitação visando ao fortalecimento da cultura de integridade, com divulgação dos valores e dos comportamentos pretendidos, bem como de orientações e informações sobre os normativos aplicáveis;\r\n\r\nIX - ações tempestivas e céleres de apuração e punição dos responsáveis, quando for o caso, bem como adoção das medidas para pronta interrupção das irregularidades e das medidas corretivas necessárias, em resposta a denúncias e ocorrências de quebra de integridade;\r\n\r\nX - disponibilização de canais internos e externos para receber informações, sugestões, consultas, críticas e denúncias, preservando a efetividade no recebimento, gestão e tratamento, a confidencialidade, a não retaliação aos denunciantes e a tempestividade das respostas;\r\n\r\nXI - proteção à confidencialidade na apuração das denúncias para a preservação de direitos e garantia da imparcialidade das decisões;\r\n\r\nXII - valorização dos méritos relativos aos trabalhos executados pelos policiais militares, colaboradores e reconhecimento dos procedimentos e condutas que mereçam destaque, considerando, inclusive, as propostas apresentadas de melhoria nos processos, projetos, ações e nos mecanismos de gestão, independentemente da posição hierárquica;\r\n\r\nXIII - observância da publicidade como preceito geral, com destaque para a transparência ativa e o acesso à informação.\r\n\r\nArt. 5º - A operacionalização do Programa de Integridade na SEPM se dará por meio dos seguintes pilares: comprometimento e apoio da alta direção, desenvolvimento do Plano de Integridade, análise de risco e monitoramento contínuo.\r\n\r\n§ 1º - O comprometimento e apoio da alta direção do órgão público é condição indispensável para criação e funcionamento de um Programa de Integridade, devendo estimular uma cultura ética, de respeito às leis e de implementação das políticas de integridade,\r\n\r\n§ 2º - O Plano de Integridade será atualizado bienalmente, até o término do 2º semestre, constituindo-se como documento formal, responsável pelo acompanhamento, monitoramento e gestão das ações e medidas de integridade a serem implementadas, em determinado período de tempo.\r\n\r\n§ 3º - A análise de riscos deverá ser guiada de forma sistemática e repetitiva, envolvendo múltiplos participantes. Tão somente conhecendo suas áreas e processos mais sensíveis, será possível criar controles ou adaptar os já existentes de forma efetiva.\r\n\r\n§ 4º - A política de monitoramento contínuo, propiciará dinamismo e promoverá constante atualização de suas iniciativas, ajustando-as conforme novas necessidades, riscos e processos da instituição no decorrer do tempo.\r\n\r\nArt. 6º - A Unidade de Gestão de Integridade - UGI da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro ficará responsável pela elaboração, coordenação e condução do Programa de Integridade e consequentemente do Plano de Integridade decorrente.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos policiais militares, servidores civis e colaboradores das organizações policiais militares da SEPM, prestarão, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio irrestrito à UGI, na elaboração e implementação do Programa de Integridade, bem como no monitoramento das demandas que advirem.\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a pesquisar, levantar dados e informações, detectar pontos sensíveis de integridade no âmbito da SEPM, consolidar entendimentos, iniciar o Programa de Integridade e elaborar o Plano de Integridade na SEPM, nos termos da presente Resolução SEPM.\r\n\r\nArt. 8º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo servidor Leandro Gil Martins Ferreira, Tenente Coronel PM, Id. Funcional 2446582-8, e composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - Renato Fernandez Lopes Gonçalves, 3º Sargento PM, Id. Funcional 4380784-4;\r\n\r\nII - William Paiva da Costa, Soldado PM, Id. Funcional 5099014-4;\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração do Plano de Integridade específico, objeto do grupo de trabalho.\r\n\r\nArt. 9º - A atuação no âmbito do grupo de trabalho não será remunerada.\r\n\r\nArt. 10 - O Grupo de Trabalho deverá concluir, até 01 de dezembro de 2022, a elaboração do Plano de Integridade na SEPM que vise atender às disposições do Decreto Estadual nº 46.745/19.\r\n\r\nArt. 11 - Caberão aos Comandantes, Chefes, Coordenadores e Diretores das organizações policiais militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizar ampla divulgação do Programa de Integridade e do Plano de Integridade decorrente.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2428734"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2882 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350107/003064/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de agosto de 2022, o(s) servidor(es): 2° Ten PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres, Id nº 0594546-1 e o 1° SGT PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura, Id nº 2487066-8 da DMP em substituição ao(s) servidor (s) MAJ PM RG 77.296 Ulisses Braga Guimarães, Id nº 2450456-4 e o 2° SGT PM RG 82.280 Denis Silva Xavier, Id nº 4249391-9, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2428680"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2888 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001731/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 12 de setembro de 2022, o servidor CB PM PM RG 99.918 Guilherme de Matos Machado, ID 5016196-2, em substituição ao SD PM PM RG 108.184 Mathews Monteiro de Barros Wermelinger, ID 4404575-1, para compor a Comissão da DABST com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 090/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/001454/2022, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2428665"
                    ],
                    "2428666": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2917 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350014/001397/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de, 23 de setembro de 2022, o servidor CB PM RG 96.290 Bruno Ferreira de Mattos ID 4429704-1, em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 76385 Sanderson Roberto Gomes dos Santos ID 2183243-9. Para compor a Comissão da 2° CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2428666"
                    ],
                    "2428676": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de setembro de 2022, IRIS MILENA DA CUNHA RAMOS, TEN CEL PM RG 63.421, ID. Funcional 23542241, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Cadastro e Avaliação - SCAV/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e tendo em vista o que consta no Proc. nº SEI-350088/001038/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de setembro de 2022, VIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA, TEN CEL PM RG 72.659, Id Funcional 24465569, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Promoção - DGP/SP, da Secretaria de Estado de Polícia Milita, e tendo em vista o que consta no Proc. nº SEI-350088/001037/2022.\r\n\r\nId: 2428676"
                    ],
                    "2428735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001980/2022 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 61.495 RENATO BISPO PEDRO, Id. Funcional 24198323, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2428735"
                    ],
                    "2428677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003371/2022- AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2428677"
                    ],
                    "2428736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002871/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/004944/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/003741/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/001291/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2428736"
                    ],
                    "2428678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003382/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2428678"
                    ],
                    "2428737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-350090/001807/2022 - AUTORIZO...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-350099/001807/2022 - AUTORIZO...\r\n\r\nId: 2428737"
                    ],
                    "2428739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000527/2022 (PE SRP 23/2022 - SES), AUTORIZO À DESPESA, referente a aquisição Medicamentos, em favor da empresa: ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 31.912.939/0001-56, com o valor de R$ 1.675,80 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000561/2022 (PE SRP 20/2022 - SES), AUTORIZO À DESPESA, referente a aquisição Medicamentos, em favor da empresa: APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.099.392/0001-35, com o valor de R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2428739"
                    ],
                    "2428789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000769/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação ao Pregão SRP nº 058/2021 (FSERJ), em favor empresa: ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.945.035/0001-91, com o valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000766/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação ao Pregão SRP nº 123/2020 (FSERJ), em favor empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 10.658,40 (dez mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000066/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação ao Pregão SRP nº 160/2021(SES/RJ) em favor empresa: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02 no valor de R$ 634,50 (seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2428789"
                    ],
                    "2428644": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nRealizada no dia 21 de setembro de 2022, iniciada, às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 12h\r\n\r\nTÉRMINO: 13h\r\n\r\n1. REF.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001384/2022.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 10.509.207/0001-40, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica, eletricidade, lanternagem, estofador, vidraceiro e pintura), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 10.509.207/0001-40, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2428644"
                    ],
                    "2428855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000390/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Xilol, para suprir necessidades da Farmácia do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, proveniente da Adesão nº 003/22 - DSS à Ata de Registro de Preços Externo, em favor da empresa: ICP Inovação de Comércio e Produtos para Biotecnologia e Utilidades Ltda, inscrita sob o CNPJ: 53.427.738/0001-04, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDE 28/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000390/2022 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de Xilol, para suprir necessidades da Farmácia do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, proveniente da Adesão nº 003/22 - DSS à Ata de Registro de Preços Externo, em favor da empresa: ICP Inovação de Comércio e Produtos para Biotecnologia e Utilidades Ltda, inscrita sob o CNPJ: 53.427.738/0001-04, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nId: 2428855"
                    ],
                    "2428854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001008/2022 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, para construção de 05 salas de atendimento na especialidade de saúde mental, para suprir as necessidades dos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar - FUSPOM, proveniente da Dispensa de Licitação nº 017/22 - DSS, em favor da empresa: CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 30.307.631/0001-19, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\nId: 2428854"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2428842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIO FERNANDO RODRIGUES, identidade funcional nº 2.916.962-3, matrícula nº 257.416-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360057/000208/2022.\r\n\r\nId: 2428842"
                    ],
                    "2428696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360054/000273/2022 - DEFERE ao servidor LEANDRO LIMA DO CARMO, Oficial de Cartório, 3ª Classe, ID 4.385.709-4, Licença Sem Vencimentos para Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Pará, a contar de 27 de julho de 2022.\r\n\r\nId: 2428696"
                    ],
                    "2428653": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000046/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/100708/2018 (PAD 63/18), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001783/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/223/5/2020 (PAD 029/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000036/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0238/2016 (PAD 10/17) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000049/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/4489/0006/2010 (PAD 17/18) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001270/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/470/2018 (PAD 50/18) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000045/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/848/2015 (PAD 05/19) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000043/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/100902/2018 (PAD 17/19) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000033/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/100514/2018 (PAD 02/20) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001281/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/100576/2018 (PAD 38/19) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001620/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/444/100061/2018 (PAD 26/20) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001264/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/117/2020 (PAD 08/20) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000321/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 254-00015/2019 (PAD 02/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000629/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/1786/2019 (PAD 06/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000550/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/70/2020 (PAD 05/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001158/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 4561/1404/2021 (PAD 20/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000351/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 15407/1404/2021 (PAD 10/22) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000229/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 000872/1404/2022 (PAD 04/22) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000228/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 000867/1404/2022 (PAD 03/22) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000217/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 010193/1404/2021 (PAD 02/22) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002707/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 013-02500/2021 (PAD 44/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002510/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 013-568/1404/2021 (PAD 42/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001360/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 404.00040/2021 (PAD 23/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000832/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 254-00038/2019 (PAD 14/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2428653"
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                    "2428710": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000799/2022 - JOSE AFONSO GARCIA ALVERNAZ, PERITO CRIMINAL, ID. Funcional nº 2.966.744-5 - TORNA sem efeito o despacho de 06/01/1998, publicado no DORJ nº 010 de 16/01/1998, página 08, 2ª coluna, através do processo nº E-09/08172/1510/96, que concedeu 06 meses de Licença-prêmio referente aos períodos base de 20/09/1979 a 17/09/1984 e 17/09/1989 a 29/09/1994, face regularização.\r\n\r\nDE 28/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000399/2022 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONCALVES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565.018-6 -- período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360060/000115/2022 - GUILHERME VALENTE DE BARROS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 571.166-5 - período-base: 18/02/2008 a 15/02/2013 e 16/02/2013 a 14/02/2018 - 06 meses.\r\n\r\n.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000799/2022 - JOSE AFONSO GARCIA ALVERNAZ, PERITO CRIMINAL, ID. Funcional nº 2.966.744-5.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base - 17/09/1989 a 15/09/1994; 16/09/1994 a 14/09/1999; 17/03/2004 a 15/03/2009 e 21/09/2014 a 19/09/2019 - 12 (doze) meses ...\r\n\r\nLeia-se: ...período base - 20/09/1979 a 17/09/1984; 17/09/1989 a 15/09/1994; 16/09/1994 a 14/09/1999; 17/03/2004 a 15/03/2009; 16/03/2009 A 14/03/2014 e 21/09/2014 a 19/09/2019 - 18 meses...\r\n\r\nId: 2428710"
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                    "2428609": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE \r\n\r\nDE 28/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000796/2022 - ANDRÉ RAMOS XIMENES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.931.316-3, Período-base: 31/08/2017 a 29/08/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360221/000031/2022 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 2.930.684-1, Período-base: 03/09/2017 a 01/09/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360259/000033/2021 - FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, Perito Legista, ID. Funcional nº 564.650-2, Período-base: 14/03/2017 a 12/03/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000254/2022 - GUILHERME ALMEIDA DE CARVALHO, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.079.363-2, Período-base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360180/000110/2022 - PAULO JOSE DA COSTA DARRIEUX, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.972.813-4, Período-base: 31/05/2017 a 29/05/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360247/000077/2022 - RAMON LOPES DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.077.098-5, Período-base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000449/2022 - CEZAR SERRA DE SOUZA, Perito Legista, ID. funcional nº 2.990.592-3, Períodos-base: 08/03/2001 a 06/03/2006, 07/03/2006 a 05/03/2011 e 06/03/2011 a 03/03/2016 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360243/000088/2022 - SIDNEY SALLES PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.996.127-0, Período-base: 29/08/2015 a 26/08/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360153/000124/2022 - TEREZA CRISTINA DE LIMA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 3.241.407-2, Período-base: 08/01/2011 a 06/01/2016 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2428609"
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                        "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 958 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 833 DE 28.10.2020 PARA ACRESCENTAR E ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INSTAURADOS PARA APURAR APREENSÃO DE CELULARES EM POSSE DE POLICIAIS PENAIS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS E HOSPITALARES DA SEAP.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210015/001718/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de coibir a entrada de aparelhos telefônicos de comunicação móveis nas diversas unidades penais e hospitalares da Secretaria de Administração Penitenciária;\r\n\r\n- o número de apreensões de aparelhos celulares nas ações rotineiras que visam à segurança e prevenção de práticas de irregularidades por parte dos policiais penais;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer competências, bem como a adoção de procedimentos objetivos, imprimindo maior eficiência e celeridade na tramitação dos processos administrativos disciplinares que envolvam a prática do crime tipificado no artigo 349-A do CP.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução SEAP/833/2019, passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica estabelecido que os processos administrativos disciplinares quando instaurados por força das hipóteses atribuídas aos itens 1, 2, e 3 do P.U. do artigo 61 do Decreto-Lei 220/75, serão distribuídos para processamento, com exclusividade, à 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nArt. 2° - Além do estabelecido no artigo anterior tramitarão com exclusividade na 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, os processos disciplinares instaurados por força das condutas tipificadas no artigo 349-A do CP, bem como aquelas que resultem das práticas da comercialização, armazenamento, entrega e fornecimento de aparelhos de telefonia celular móvel, roteadores de sinal para celular ou qualquer outro dispositivo responsável por criar redes de \"wifi\"particulares e transmitir sinal para outros aparelhos, rádio comunicadores ou similares, em desacordo com as normas legais.\r\n\r\nArt. 3º - Os critérios de distribuição dos respectivos processos disciplinares, ficarão a cargo da Divisão de Processo Administrativo Disciplinar da Coordenação de Análise e Instrução Processual da Corregedoria Geral.\"\r\n\r\nArt. 2º - Os casos não previstos na presente resolução serão dirimidos pela Corregedoria Geral desta Pasta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as normativas em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2428755"
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                    "2428747": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 965 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE ALIMENTAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO E COMPETÊNCIAS DE GESTORES E FISCAIS NO ÂMBITO DE SEAP/RJ, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 944, DE 24 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210098/000337/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar; gerenciar; acompanhar; fiscalizar; a atuação da contratada, bem como, detectar antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- o dispositivo normativo contido no inciso III, do art. 58 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece o dever-poder da Administração Pública de fiscalizar a execução dos Contratos Administrativos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração; \r\n\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE nº 49/82, que trata da necessidade de elaboração e do envio das prestações de contas relativas ao término do prazo contratual; e\r\n\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do princípio constitucional da eficiência, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos de fornecimento de alimentação celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sendo suas disposições aplicáveis aos acordos formalizados obrigatoriamente por instrumento contratual e, no que couber, aos instrumentos hábeis que, conforme faculdade prevista no art. 62, caput, e § 4º da Lei nº 8.666/93, o substituam.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins previstos na presente Resolução considera-se:\r\n\r\nI - Contrato: Todo e qualquer ajuste celebrado pela SEAP, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, regulado por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado;\r\n\r\nII- Servidor Público: Servidor titular de cargo público efetivo ou em comissão;\r\n\r\nIII- Gestor: Servidor público designado para acompanhar e controlar o Contrato, sendo o responsável pela adoção das medidas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais;\r\n\r\nIV- Fiscal: Servidor público com conhecimento técnico do objeto da contratação, lotado nas Unidades da SEAP e designado para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO DOS GESTORES E DOS FISCAIS\r\n\r\nArt. 3º - Todos os Contratos de prestação de serviços de alimentação de qualquer espécie firmados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária conterá Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída por no mínimo 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) Gestor, 01 (um) Gestor Substituto e no mínimo 03 (três) fiscais.\r\n\r\n§ 1º - O Gestor e o Fiscal são os representantes da Administração designados para acompanhar o cumprimento das disposições contratuais técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, e da legislação atinente à matéria, com o dever de agir de forma zelosa, diária, proativa e preventiva em todas as etapas/fases da execução contratual.\r\n\r\n§ 2º - A função de Gestor recai sobre servidores públicos com capacidade de instruir o processo administrativo com todos os atos necessários para garantir a aplicação dos princípios administrativos inerentes à gestão contratual, principalmente os da eficiência, legalidade, isonomia e preservação do interesse público.\r\n\r\n§ 3° - As funções de Fiscal recaem sobre servidores públicos que, no âmbito da sua atuação in loco, possuem condições físicas, concretas, técnicas e materiais de auferir a execução dos serviços contratados, bem como, fiscalizar de modo específico a regularidade da prestação do serviço.\r\n\r\n§ 4° - Como atribuição inerente à sua designação no cargo, o(a) Diretor(a), o(a) Subdiretor(a) , (a) Coordenador(a) Administrativo(a) e Chefe da Administração serão fiscais natos aos contratos de fornecimento de alimentação em suas respectivas unidades prisionais/administrativas.\r\n\r\nArt. 4º - Não será admitida a designação de prestadores de serviços terceirizados para a função de Gestor/Fiscal. \r\n\r\nArt. 5° - Caberá ao Subsecretário de Gestão Administrativa indicar os demais servidores que irão compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, mediante a necessidade e oportunidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que houver alteração de gestão de contratos, mediante a designação de novo(s) gestor(es), deverá haver a prestação de conta parcial por parte da gestão anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições do Gestor:\r\n\r\nI - adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento das condições contratuais, tendo como parâmetro as regras previstas no Contrato;\r\n\r\nII - autorizar o início da execução contratual;\r\n\r\nIII - representar a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária junto à Contratada durante a execução do Contrato;\r\n\r\nIV - acompanhar sistematicamente a execução do Contrato, corrigindo, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes;\r\n\r\nV - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelos Fiscais do Contrato, estabelecendo rotinas de acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais;\r\n\r\nVI - manter o Fiscal do Contrato munido de todas as informações necessárias ao exercício da atividade de fiscalização da execução do Contrato;\r\n\r\nVII - verificar se a documentação obrigatória está sendo apresentada nos prazos estabelecidos;\r\n\r\nVIII - verificar se a Contratada prestou a garantia prevista no Contrato;\r\n\r\nIX - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nX - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXI - registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados no que couber;\r\n\r\nXII - acompanhar e controlar, documentalmente, a execução de Contrato Administrativo de acordo com os termos do instrumento contratual, com observância dos prazos, projetos, especificações, valores e condições nele contidos;\r\n\r\nXIII - comunicar à autoridade competente eventuais atrasos e pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e execução do objeto;\r\n\r\nXIV- preparar e implementar as alterações contratuais e demais documentos afins, elaborando ou solicitando justificativa técnica necessária em casos de alteração unilateral;\r\n\r\nXV - controlar os limites de acréscimos e supressões;\r\n\r\nXVI - analisar, opinar e informar à Superintendência de Contratos e Convênios as solicitações de reajustes e reequilíbrio econômico-financeiro feitas pela Contratada, complementando com as informações necessárias às respectivas decisões;\r\n\r\nXVII- manter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;\r\n\r\nXVIII- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\n\r\nXIX- propor à autoridade competente a aplicação das penalidades prevista no instrumento contratual e na legislação pertinente sempre que houver inexecução de serviços, total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, assegurando à empresa Contratada a prévia e ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nXX- elaborar e apresentar, juntamente com os Fiscais, no prazo de 90 (noventa) dias contados do término da vigência contratual, a prestação de contas dos Contratos oriundos de licitações realizadas na modalidade concorrência e demais modalidades, bem como os contratos decorrentes de dispensas/inexigibilidades de valor equivalente, que deverão ser analisadas pelo setor competente da SEAP e, posteriormente, encaminhadas à Coordenadoria Setorial de Auditoria da SEAP, para emissão de Relatório e Certificado de Auditoria;\r\n\r\nXXI- para os demais contratos formais, a prestação de contas deverá ser enviada ao setor competente, para análise e verificação, no prazo de 90 (noventa) dias. Após analise, o processo de prestação de contas deverá ficar acautelado no setor demandante.\r\n\r\nXXII- receber as Notas Fiscais/Faturas de aquisição/prestação de serviços com a devida atestação, bem como instruir os processos de pagamento.\r\n\r\nXXIII - receber os cardápios das contratadas e analisar junto com os (as) Nutricionistas da Divisão de Alimentação o fiel cumprimento dos componentes nutricionais inseridos em Termo de Referência.\r\n\r\nXXIV- elaborar Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência com a colaboração técnica dos(as) Nutricionistas , de acordo com as particularidades do fornecimento da alimentação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições do Fiscal:\r\n\r\nI - verificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\n\r\nII - averiguar se o objeto contratado está sendo executado no local estipulado pela Administração;\r\n\r\nIII - certificar-se de que não está ocorrendo cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no Edital e no Contrato;\r\n\r\nIV - verificar se o material fornecido guarda consonância técnica com o oferecido na proposta e especificado pela Administração;\r\n\r\nV - acompanhar e controlar se as entregas estão sendo feitas de acordo com as quantidades contratadas;\r\n\r\nVI - averiguar se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\n\r\nVII - manter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\n\r\nVIII - registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados, no que couber;\r\n\r\nIX - propor, sempre que cabível, medidas que visem à redução de gastos e racionalização dos recursos;\r\n\r\nX - emitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\n\r\nXI - notificar a Contratada, mediante seu preposto, e, se necessário, formalmente, sobre as faltas ou defeitos observados na execução do Contrato, estabelecendo prazo para correção de eventuais pendências na execução do Contrato;\r\n\r\nXII - providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\n\r\nXIII - recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital, na proposta da Contratada ou no Contrato;\r\n\r\nXIV - acostar aos autos do processo de pagamento a documentação necessária para a comprovação de cumprimento do objeto do Contrato;\r\n\r\nXV - atestar as Notas Fiscais/Faturas, zelando pela veracidade de todas as informações necessárias à comprovação do cumprimento da obrigação contratual, as quais deverão estar encartadas nos autos do processo de pagamento;\r\n\r\nXVI - indicar, formalmente, a necessidade de eventuais valores a serem descontados do valor da Nota Fiscal/Fatura, decorrente de glosas que porventura vierem a ocorrer.\r\n\r\nArt. 8º - O Fiscal terá as mesmas atribuições listadas no artigo anterior, tendo em vista que assume as funções de Fiscal nos contratos que envolvam entrega ou prestação de serviços nas Unidades Prisionais.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTOS, GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Superintendência de Contratos e Convênios:\r\n\r\nI - elaborar as minutas de Contratos, os correspondentes Termos Aditivos e demais instrumentos, de acordo com as minutas-padrão da Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como numerá-los sequencialmente e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nII - solicitar a indicação da Comissão de Gestão e Fiscalização à autoridade competente, elaborar a respectiva minuta da Portaria de designação e enviar ao Subsecretário de Gestão Administrativa para assinatura e posterior publicação;\r\n\r\nIII - fornecer à Comissão de Gestão e Fiscalização cópias do Contrato celebrado e/ou demais instrumentos, do Edital de Licitação e seus anexos, da Requisição de Material e Serviços e do Cronograma Físico/Financeiro;\r\n\r\nIV - prestar à Comissão de Gestão e Fiscalização todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nV - gerir os Contratos de acordo com as regras fixadas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - A Superintendência de Contratos e Convênios velará pelo controle dos prazos de vigência contratual, alertando, em tempo hábil, as Divisões responsáveis pela demanda do objeto contratado sobre seu vencimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O controle dos prazos delineado neste artigo refere-se aos prazos necessários para a renovação de um Contrato, cujo objeto seja de natureza continuada.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS FERRAMENTAS DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nArt. 11 - Institui-se o Manual de Execução dos Contratos de Fornecimento de Alimentação da SEAP/RJ, contido como Anexo I da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O Manual de Execução dos Contratos de Fornecimento de Alimentação da SEAP/RJ terá como funcionalidade a orientação e auxílio aos gestores e fiscais de contratos, para que exerçam de forma parametrizada e de maneira transparente o controle e fiscalização dos contratos no âmbito da SEAP.\r\n\r\nArt. 12 - A SEAP/RJ poderá ainda, mediante a necessidade e oportunidade, implantar/espelhar procedimentos e processos de fiscalização e gestão dos contratos de alimentação em sistemas informatizados, por intermédio de aplicativos e/ou websites, fato pelo qual, na existência de tais plataformas, todo gestor e fiscal dos respectivos contratos deverão fazer uso de tal ferramenta informatizada.\r\n\r\nArt. 13 - A Divisão de Alimentação fará uso do Telefone Celular, funcional ou não, para registro fotográfico do fornecimento da alimentação em suas Inspeções Itinerantes.\r\n\r\nParágrafo Único - o uso deste equipamento será devidamente acompanhado da Direção da Unidade ou a quem lhe for dado esta atribuição.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - A Comissão de Gestão e Fiscalização deverá dispor de todo o material normativo interno atinente às suas funções e, sempre que possível, frequentar os cursos de aperfeiçoamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será admitida, em hipótese alguma, a alegação de desconhecimento de qualquer norma ou prática de cautela ínsitas à sua função como causa excludente ou atenuante de responsabilidade junto aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 15 - O atesto é a confirmação, chancelada pelo Fiscal, da execução total ou parcial do Contrato, contendo:\r\n\r\nI - declaração do cumprimento total ou parcial do objeto do Contrato, preferencialmente utilizando texto padronizado;\r\n\r\nII - data do atesto; e\r\n\r\nIII - nome, lotação, função, matrícula e assinatura do Fiscal do Contrato.\r\n\r\n§ 1° - Na ausência do Gestor ou Fiscal de Contrato, o documento fiscal deverá ser atestado pelo superior hierárquico imediato da área de lotação dos mesmos.\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser utilizados os seguintes textos para atestação:\r\n\r\nI - em caso de aprovação total (sem ressalvas): \"Atesto que o serviço/material descrito no presente documento foi executado/entregue satisfatoriamente, conforme contratado.\";\r\n\r\nII - em caso de haver ressalvas: “Atesto que o serviço/material descrito no presente documento foi executado/entregue com as ressalvas e/ou glosas que estão relacionadas em Relatório de acordo de Nível de Serviço.\"\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução/SEAP nº 944 de 24 de junho de 2022 e as demais resoluções com disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022 \r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2428747"
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                        "ANEXO I\r\n\r\nMANUAL DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DA SEAP-RJ\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO.\r\n\r\nO presente Manual foi elaborado para auxiliar e orientar os gestores, fiscais e demais servidores envolvidos na fiscalização dos contratos de fornecimento de alimentação no âmbito da SEAP-RJ.\r\n\r\nPropõe-se a fornecer orientações sobre as atribuições e responsabilidades de todos os envolvidos na execução dos contratos de fornecimento de alimentação, auxiliar no bom desempenho das funções dos gestores e fiscais de contrato, bem como padronizar os procedimentos relativos ao fornecimento de alimentação nas Unidades prisionais e administrativas da SEAP-RJ, de modo a contribuir para a boa prestação do serviço e aplicação dos recursos públicos, visando a constante melhoria da gestão pública.\r\n\r\nTrata-se de um documento dinâmico, cuja atualização variará de acordo com alterações nas legislações vigentes, contratos administrativos ou modificações dos processos gerenciais.\r\n\r\n2. LEGISLAÇÕES VIGENTES SOBRE EXECUÇÃO CONTRATUAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de execução Penal.\r\n\r\nLei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.\r\n\r\nLei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.\r\n\r\nLei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 - Aprova o Código de Administração financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nDecreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980 - Regulamenta o Título XI, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos;\r\n\r\nDecreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Regulamenta o Sistema de Suprimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nDecreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 - Regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações, no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDecreto nº 46.642, de 17 de abril de 2019 - Regulamenta fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 - Estabelece Normas de Organização da Documentação pertinente à Gestão das Contratações da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n3. OBJETIVO.\r\n\r\nO objetivo do presente Manual de Execução dos Contratos de Fornecimento de Alimentação da SEAP-RJ é orientar e auxiliar gestores, fiscais e demais servidores de unidades prisionais e administrativas para que exerçam de forma parametrizada e de maneira transparente o controle e fiscalização dos contratos no âmbito da SEAP.\r\n\r\nEste manual agirá ainda como ferramenta efetiva aos executores de contratos, tendo como objetivo proporcionar maior clareza e balizamento para sua rotina, garantindo maior eficiência, eficácia e efetividade.\r\n\r\n4. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TRANSPORTADAS NO ÂMBITO DA SEAP-RJ.\r\n\r\nOs serviços a serem contratados são prestados por pessoas jurídicas do ramo de Nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas. O planejamento para a contratação de empresa especializada nestes serviços visa atender o dever do Estado de prover assistência Material, da qual decorrem alimentos necessários à subsistência das pessoas que estejam reclusas e encontrem-se sob sua tutela, bem como, seus servidores que estejam a serviço, com fornecimento de mão de obra qualificada.\r\n\r\n5. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nSegundo o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, fica definido como:\r\n\r\n\"Gestor de Contratos: agente público responsável pelo preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais fatos gerenciais dos atos dos contratos, no todo ou por tarefas especificamente designadas, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela proposta de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos celebrados.\"\r\n\r\nFiscal do Contrato: agente público ou comissão constituída por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos, designados para acompanhamento da execução do objeto do contrato;\r\n\r\nO ato administrativo usado para a designação de comissão de fiscalização e seus substitutos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é a Portaria de Designação, assinada pela Autoridade Competente da SEAP, com posterior publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme os contratos de prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, e o estabelecido nos pregões eletrônicos, ficam elencados 03 fiscais titulares e 03 fiscais substitutos para cada contrato de fornecimento de alimentação.\r\n\r\nÉ atribuição da área responsável por contratos e convênios da SEAP-RJ fornecer cópia reprográfica e/ou digitalizada à Comissão de Fiscalização dos seguintes documentos:\r\n\r\nProjeto Básico ou Termo de Referência;\r\n\r\nEdital;\r\n\r\nContrato;\r\n\r\nTermo Aditivo;\r\n\r\nExtrato da Publicação do Contrato no DOERJ;\r\n\r\nApostilamentos.\r\n\r\nEm linhas gerais as atribuições gerais da Comissão de Fiscalização encontram-se dispostas especialmente no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e arts. 12 e 13 do 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização deve ter pleno conhecimento do termo de referência (ou equivalente) do contrato vigente, bem como dos termos aditivos existentes.\r\n\r\n6. OBRIGAÇÕES\r\n\r\n6.1. Obrigações do Gestor Titular ou Gestor Substituto\r\n\r\nI - ler e conhecer o edital, o termo de referência e o contrato;\r\n\r\nII - comunicar por escrito à contratada qualquer falha ou deficiência no serviço, exigindo a imediata correção;\r\n\r\nIII - receber mensalmente as notas fiscais atestadas pelos fiscais dos contratos;\r\n\r\nIV - analisar, e validar, o cálculo dos valores enviados pelos fiscais para fins de aplicação de descontos a serem realizados nas notas fiscais;\r\n\r\nV - conferir a correta atestação das notas fiscais;\r\n\r\nVI - conferir às empresas fornecedoras de alimentação documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução dos contratos;\r\n\r\nVII - fazer as alterações necessárias no cronológico conforme oscilação do efetivo carcerário e de funcionários;\r\n\r\nVIII - contabilizar despesas e receitas de acordo com a documentação remetida, apresentando ao Subsecretário Geral os atos, as omissões e as inobservâncias dos preceitos legais dos órgãos vinculados, com despacho deste último para a Coordenadoria Setorial de Contabilidade;\r\n\r\nIX - verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais;\r\n\r\nX - vistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as alimentações, bem como supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade e quantidade da alimentação;\r\n\r\nXI - verificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade;\r\n\r\nXII - manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nXIII - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nXIV - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXV - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitidas;\r\n\r\nXVI - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXVII - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXVIII - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final; e,\r\n\r\nXIX - encaminhar, mensalmente, às respectivas subsecretarias, o cardápio enviado pelas empresas de alimentação, para que as mesmas repassem às Unidades Prisionais e Administrativas que lhe são subordinadas.\r\n\r\n6.2 Obrigações dos Fiscais dos Contratos\r\n\r\nI - ler e conhecer o edital, o termo de referência, e o contrato;\r\n\r\nII - a pesagem de uma amostragem de, no mínimo, 3 (três) refeições no almoço e no jantar, a fim de se verificar o cumprimento da gramatura preestabelecida no termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à empresa o número de refeições levando em consideração o número de internos e funcionários presentes na Unidade, podendo se utilizar do percentual de oscilação estipulado no termo de Referência para cada unidade;\r\n\r\nIV - fazer anotações em livro próprio diariamente;\r\n\r\nV - acompanhar o horário da entrega das refeições e comunicar à Divisão de Alimentação caso ocorra algum incidente;\r\n\r\nVI - glosar, atestar e calcular o valor das notas fiscais encaminhadas pelas empresas ao final de cada mês, de acordo com o número de internos, para posterior remessa ao Gestor do contrato;\r\n\r\nVII - verificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência.\r\n\r\nVIII - verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa;\r\n\r\nIX - verificar nos cardápios se a alimentação fornecida encontra-se balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como se há regularidade na alternância desse cardápio;\r\n\r\nX - verificar se o cardápio está sendo executado, evitando-se alterações sem a adequada justificativa a ser apresentada pela contratada;\r\n\r\nXI - verificar a qualidade dos alimentos fornecidos e, em caso de suspeita de deterioração ou contaminação, suspender seu consumo e determinar à contratada a sua substituição;\r\n\r\nXII - verificar a implantação, por parte da contratada, do Manual de Boas Práticas para manipulação de alimentos;\r\n\r\nXIII - solicitar aos supervisores/encarregados da contratada o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos.\r\n\r\nXIV - Atestar Planilha de Fornecimento Mensal de Alimentação da SEAP-RJ que deverá constar no processo de pagamento mensal;\r\n\r\nXV - Fiscalizar diariamente a distribuição das refeições;\r\n\r\nXVI - Fiscalizar diariamente a higienização das áreas, equipamentos, materiais utilizados e higiene pessoal dos funcionários, de acordo com a Legislação vigente;\r\n\r\nXVII - Conferir junto à empresa contratada, a lista de equipamentos, utensílios e outros materiais pertencentes à SEAP-RJ que serão cedidos;\r\n\r\nXVIII - Inspecionar os gêneros adquiridos e as previsões de compras elaboradas pela empresa contratada, podendo recusar aqueles que não sejam de primeira qualidade. Para tanto, os Nutricionistas terão acesso aos gêneros e previsões de compras da empresa contratada, diariamente, bem como ao balanço de consumo mensal da unidade, notas fiscais, e outros;\r\n\r\nXIX - Exigir a substituição imediata de qualquer material ou gênero alimentício que não atenda às exigências do Contrato;\r\n\r\nXX - Cancelar o fornecimento de qualquer refeição, a qualquer momento, sem que haja prejuízo à SEAP-RJ, caso a empresa contratada não cumpra as exigências contratuais;\r\n\r\n7. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES.\r\n\r\nO fornecimento de refeições para pessoas que estejam reclusas e encontrem-se sob tutela do Estado, bem como, seus servidores em efetivo exercício nas Unidades Prisionais Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, se dará da seguinte forma:\r\n\r\nA prestação do serviço envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até o local determinado pela SEAP-RJ, atendendo ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários.\r\n\r\nO serviço contempla a operacionalização e o desenvolvimento de todas as atividades necessárias para o fornecimento de refeições, assegurando uma alimentação balanceada, dentro dos padrões de segurança alimentar, com as condições higiênico-sanitárias adequadas, conforme previsto na RDC 216, 15 de setembro de 2004 além das demais normas técnicas e sanitárias vigentes, da seguinte maneira:\r\n\r\na) O desjejum, e kit lanche, almoço, jantar e ceia - Em decorrência da variação diária da população carcerária, as quantidades de refeições a serem entregues serão solicitadas pela Direção da unidade prisional ou por um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, à CONTRATADA, em requisição específica, através de e-mail ou, em caso comprovado de falha ou inoperância no sistema, por telefone, até às 16:00 (dezesseis horas) do dia anterior ao fornecimento.\r\n\r\n7.1 Caberá ao Nutricionista da SEAP-RJ\r\n\r\nI - avaliar, alterar e aprovar os cardápios elaborados pela empresa contratada;\r\n\r\nII - participar da fiscalização volante, verificando o cumprimento do cardápio.\r\n\r\n8. FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS.\r\n\r\nA execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por Comissão Gestora de contrato, especialmente designados pela SEAP-RJ, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, além das atribuições contidas nas normas de execução orçamentária do Estado.\r\n\r\nNão obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços definidos no contrato, à contratante reserva-se o direito de exercer a mais ampla fiscalização sobre os serviços, por intermédio de representante especificamente designado, sem que isso de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da contratada. No exercício desse mister, poderá a contratante:\r\n\r\nSustar a execução de qualquer trabalho que esteja sendo feito em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se torne necessária;\r\n\r\nExigir a substituição de qualquer empregado ou preposto da contratada que, a seu critério, venha a prejudicar o bom andamento dos serviços;\r\n\r\nDeterminar nova execução dos serviços realizados com falha, erro ou negligência, lavrando termo de ocorrência do evento.\r\n\r\n8.1 Da Fiscalização Itinerante\r\n\r\nAlém da fiscalização de rotina realizada pelos diretores e demais servidores lotados nas unidades prisionais, a SEAP/RJ realizará, através da Divisão de Alimentação, fiscalizações itinerantes, a fim de certificar e corroborar a eficácia da fiscalização dos serviços, sendo apurado o conjunto de obrigações definidas no termo de referência vinculado ao contrato.\r\n\r\n8.2 Legislação para fiscalização de boas práticas de manipulação:\r\n\r\nInstrução Normativa n° 16 de 23 de maio de 2017 - DIVISA/SVS/SEAP. Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e para Serviços de Alimentação;\r\n\r\nResolução RDC nº 216/MS/ANVISA, de 16/09/2004. Estabelece diretriz para segurança alimentar;\r\n\r\nResolução RDC nº 275/MS/ANVISA, de 21/10/2002. Estabelece diretrizes para POP e Roteiro de Inspeção;\r\n\r\n8.3 Documentos obrigatórios nas dependências da Contratada:\r\n\r\nManual de Boas Práticas de Manipulação;\r\n\r\nProcedimentos Operacionais Padronizados;\r\n\r\nFichas Técnicas;\r\n\r\nContrato de trabalho do responsável técnico (cópia);\r\n\r\nContrato da equipe de trabalho (cópia);\r\n\r\nAtestado de Saúde Ocupacional de cada funcionário (cópia);\r\n\r\nRegistro do controle integrado de vetores e pragas urbanas (cópia);\r\n\r\nRegistro dos programas de capacitação dos manipuladores (cópia);\r\n\r\nPlanilhas de controle de temperatura: equipamentos, recebimento, alimentos e ambiente;\r\n\r\nPlanilhas de controle de lavagem do reservatório de água;\r\n\r\nPlanilhas de controle de troca de filtro;\r\n\r\nPlanilhas de manutenção preventiva de equipamentos;\r\n\r\nCertificados de calibragem de termômetros.\r\n\r\n8.4 Planilha para elaboração do Relatório mensal.\r\n\r\nOs serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos estabelecidos no Acordo de Nível de Serviço - ANS, cuja medição será realizada mediante as condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nO ANS deverá ser consolidado mensalmente pelo fiscal designado, a partir dos dados averiguados diariamente, referente aos serviços executados naquele mês, para realização do ajuste do pagamento à qualidade do serviço.\r\n\r\nDiariamente, os fiscais designados realizarão a avaliação das refeições fornecidas, por amostragem, tendo por base o Formulário de Recebimento de Refeições.\r\n\r\nA amostragem, para fins de realização da verificação mencionada no item anterior, deverá ser de, no mínimo, 03 (três) recipientes, do total de cada tipo de refeição distribuída.\r\n\r\nO Acordo de Nível de Serviço (ANS) define os níveis de qualidade esperados na prestação do serviço e as respectivas deduções no pagamento.\r\n\r\n9. PAGAMENTO\r\n\r\nO pagamento será realizado mensalmente, unicamente em relação ao quantitativo de refeições efetivamente recebido e após aceitação dos serviços pela fiscalização da SEAP-RJ, observadas as regras constantes no termo de referência, no contrato, no tocante à possibilidade de dedução no valor do faturamento da Contratada, nos moldes previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nPara liquidação da despesa a empresa deverá apresentar junto com a Nota Fiscal, comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativos à mão de obra empregada no contrato.\r\n\r\nApós receber estes documentos da empresa, a Divisão de Alimentação da SEAP-RJ autuará um novo Processo SEI para pagamento de cada mês, onde serão anexados todos os documentos entregues pela empresa.\r\n\r\nO processo será encaminhado à Superintendência de Orçamento e Finanças, devendo conter:\r\n\r\nNota (s) fiscal (is) atestadas por dois fiscais;\r\n\r\nCópia do Contrato;\r\n\r\nCópia do Termo de Referência ou equivalente;\r\n\r\nPlanilha do quantitativo das refeições Recebidas;\r\n\r\nRelatório de Acordo de Nível de Serviços - ANS;\r\n\r\nRegularidade Fiscal da Contratada.\r\n\r\nDe acordo com Lei Estadual 287/79, artigo 107, § 4º, em caso de fornecimento de material e a execução de obra ou serviço serão atestados nos comprovantes da despesa por dois servidores.\r\n\r\n10. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\n10.1. Rescisão Contratual\r\n\r\nEm caso de inexecução total ou parcial, o Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do SEAP-RJ, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado a CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\nA declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.2. Glosa\r\n\r\nA irregularidade constatada no momento do fornecimento das refeições incidirá em pontuação no Relatório de Fornecimento Diário (ANEXO III) e seu somatório mensal será prescrito em Relatório de Acordo de Nível de Serviço (ANEXO II).\r\n\r\nCom base ao Termo de Referência as formas de desconto em Nota Fiscal se dará:\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nDesconto\r\n\r\n= ou maior de 10 pontos\r\n\r\n10 % do Valor da Nota Fiscal\r\n\r\n= ou maior de 30 pontos\r\n\r\n20 % do Valor da Nota Fiscal\r\n\r\n= ou maior de 60 pontos\r\n\r\n30 % do Valor da Nota Fiscal\r\n\r\n10.3. Penalidades\r\n\r\nConforme previsto legal e nos Contratos, deve a Comissão Gestora verificar a ocorrência de irregularidades durante a execução do contrato e tomar providências junto ao preposto do contratado, objetivando o restabelecimento da execução contratual. Porém, se esse não conseguir solucionar os problemas, o executor deverá dar ciência ao ordenador de despesas para a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do \"Manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos Contratos Administrativos\" da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\n\r\n10.4. Regras comuns a todas as penalidades:\r\n\r\nO processo de aplicação de sanção a ser deflagrado deve observar os princípios assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 2° da Lei n° 5.427/20092 , em especial: Legalidade, Devido Processo Legal, Proporcionalidade e Razoabilidade, Contraditório e Ampla Defesa e Motivação.\r\n\r\nAs espécies de sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 são as seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;\r\n\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.\r\n\r\na) Deve-se sempre observar as fases de notificação, defesa, decisão e execução.\r\n\r\nb) Comunicar diretamente ao contratado as irregularidades cometidas pelo preposto.\r\n\r\nc)Independentemente da sanção aplicada, a Administração ainda pode exigir a reparação dos danos causados por descumprimento das obrigações contratuais ou licitatórias.\r\n\r\n10.5. Penalidades previstas em lei\r\n\r\nAdvertência: deve ser aplicada nas hipóteses de infrações leves, funcionando como caráter educativo, de mera adequação da conduta do contratado e que não causam prejuízo a execução do objeto do contrato;\r\n\r\nMulta - possui as seguintes características:\r\n\r\nquando houver reincidência pelo contratado no cometimento de determinada infração, ou seja, nas reincidências específicas, a multa a ser aplicada deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido imposta pela infração anterior.\r\n\r\ndeve corresponder ao valor de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e ser aplicada proporcionalmente às parcelas não executadas.\r\n\r\né a única que pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, conforme dispõe o art.87, § 2º da Lei nº 8.666/1993: advertência ou de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n\r\ntem caráter punitivo e não de compensação pelos prejuízos causados, não afastando, por isso, a responsabilidade do contratado pelas perdas e danos que as infrações causaram ao Estado.\r\n\r\nNote-se que o valor total das multas administrativas não poderá exceder o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho estabelecido no art. 87 do Decreto Estadual nº 3.149/19807 e no art. 226, I da Lei nº 287/1977.\r\n\r\nSuspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro - deve ser aplicada no caso de o contratado cometer uma infração grave, não podendo perdurar por prazo superior a 2 (dois) anos, como, por exemplo, sempre que o adjudicatário faltoso, devidamente sancionado com multa, não efetuar o pagamento no prazo devido (parágrafo quinto do art. 86 do Decreto n°3.149/1980).\r\n\r\nDeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública - deve ser aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações gravíssimas, quando há uma conduta culposa ou dolosa do contratado, sendo que produzirá efeitos:\r\n\r\na) enquanto perdurarem os motivos que determinaram a aplicação da punição, logo, não há prazo prefixado para sua vigência; ou\r\n\r\nb) até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados, podendo ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\n\r\nNote-se que nas licitações nas modalidades comuns e nos contratos por elas precedidos, deverá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade nas seguintes condutas praticadas pelo licitante ou contratado:\r\n\r\nfraudar na execução contratual, por meio da prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública;\r\n\r\ncomportar-se de modo inidôneo, por meio da prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.\r\n\r\n10.6. Das sanções administrativas previstas na Lei n° 10.520/2002.\r\n\r\nO art. 7° da Lei n° 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, relaciona as infrações que podem ser cometidas pelo licitante ou contratado e ensejam a aplicação de sanção, tendo caráter bastante abrangente, vez que contempla a quase totalidade das condutas em desacordo com as normas que regem o processo licitatório e a execução do contrato.\r\n\r\nNote-se que as diversas condutas possuem impactos distintos em relação ao contrato, com maior ou menor gravidade, com maior ou menor prejuízo para a Administração, razão pela qual a aplicação desta sanção deve ser avaliada com bastante cautela. Dessa forma, o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 assim estipula: Infrações: quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal. Definição das condutas: as condutas do contratado são assim definidas:\r\n\r\na. retardar a execução do objeto, que é qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;\r\n\r\nb. não manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento;\r\n\r\nc. falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado;\r\n\r\nd. fraudar na execução contratual, a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública; e\r\n\r\ne. comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.\r\n\r\nSanção: impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores.\r\n\r\nPrazo: por até 05 (cinco) anos.\r\n\r\nNote-se que deve ser dosado o prazo em que vigorará, podendo ser aplicado pelo prazo máximo ou até por 30 (trinta) dias, por exemplo, sempre considerando a proporcionalidade entre a infração cometida e a sanção a ser aplicada.\r\n\r\n10.7. Trâmites para solicitação de penalidades ao Ordenador de Despesas\r\n\r\nO processo de aplicação de sanção ao contratado deve ser precedido da comunicação, em regra, pelo Fiscal de Contratos ao Gestor de Contratos, que deve conter:\r\n\r\na. relato pormenorizado, por escrito, da conduta faltosa imputada ao contratado, com a sugestão de aplicação de sanção, na forma do art. 13, inciso XXXV do Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nb. dossiê das providências adotadas para fins de comprovação dos fatos narrados pelo Fiscal de Contratos, como por exemplo, os Registros de Ocorrências, mensagens eletrônicas, ofícios encaminhados ao contratado, informando sobre o descumprimento de obrigação contratual e fixando prazo para regularização da execução do ajuste.\r\n\r\nA demonstração de que a Administração Pública atuou na fiscalização do contrato e solicitou ao contratado a adoção de providências, com vistas à regularização de sua conduta e a correta execução das obrigações assumidas, é importante para a gradação da sanção a ser aplicada, especialmente, nas hipóteses de reincidência e de rescisão do contrato.\r\n\r\nAssim o Gestor deverá -\r\n\r\nAcolher a sugestão ou aplicar outra, justificando a sua opção;\r\n\r\nAdotar medidas preparatórias para aplicação das sanções administrativas e\r\n\r\nComunicar ao Ordenador de Despesas as irregularidades.\r\n\r\nA Autoridade Competente para a aplicação de sanções administrativas, em regra, é o autorizador de despesa, assim considerados pelo art. 82, I, II e VII a X da Lei nº 287/197916, o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Chefe do Gabinete Militar, os titulares de autarquias e de fundações e o Procurador Geral do Estado.\r\n\r\nNo entanto, algumas sanções administrativas podem ser aplicadas pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade, mediante delegação de competência, conforme dispõem o art. 82, § 1º da Lei n° 287/197917 e o art. 35, Parágrafo Único, do Decreto n° 3.149/198018.\r\n\r\nOs arts. 35, parágrafo único e 86, I a IV, §§ 3º, 4º e 6º19 do Decreto nº 3.149/1980 dispõem sobre as sanções administrativas e a respectivas Autoridades Competentes para a sua aplicação, que são:\r\n\r\nAdvertência e multa: ordenador de despesas do órgão integrante da Administração Pública Direta ou entidade integrante da Administração Pública Indireta;\r\n\r\nSuspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro: autorizador de despesas, o Secretário de Estado da pasta do órgão ou entidade integrante da Administração Pública Indireta a que estiver vinculada. No entanto, podem ser impostas pelo ordenador de despesas do órgão por delegação de competência, caso em que a decisão deverá ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da pasta do órgão ou da entidade a que estiver vinculada, sendo que a ratificação é essencial para a validade da decisão de aplicação da sanção.\r\n\r\nDeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública: Secretário de Estado da pasta do órgão ou entidade a que estiver vinculada, que tem a competência exclusiva para sua aplicação, não sendo admitida a delegação de competência.\r\n\r\nPara verificação do tramite procedimental, deve-se consultar o Manual para aplicação de sanções nos cados de inexecução parcial ou total dos Contratos Administrativos\" da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\n\r\n11. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS.\r\n\r\nA prorrogação contratual consiste na ampliação do prazo de vigência inicialmente pactuado, fixando-se um período de tempo em geral de 12 meses, podendo ser prorrogado até 60 meses para a execução das obrigações contratadas.\r\n\r\nA Coordenação de Contratos solicitará à Comissão de Gestão do contrato com antecedência mínima de 180 dias da data de término do contrato, a respeito da conveniência de se prorrogar ou não a prestação dos serviços. Esta manifestação deverá ser feita no Processo SEI de origem do contrato.\r\n\r\nCertas condições devem ser observadas para que a Administração proceda à prorrogação contratual:\r\n\r\nDeverá ser informado e justificado o interesse na prorrogação;\r\n\r\nDeverá ser comprovada a vantagem para a Administração na prorrogação, com apresentação de pesquisa mercadológica;\r\n\r\nManifestação da contratada em relação à prorrogação e ao preço pactuado;\r\n\r\nAto de prorrogação deverá ser autorizado pela autoridade competente para a celebração do contrato (§ 2º do art. 57 da Lei nº 8.666/93).\r\n\r\nNo caso de o Gestor ser favorável à prorrogação contratual, deverá informar à Coordenação de Contratos o interesse na prorrogação do contrato, por meio de documento no processo de origem do contrato, já com a manifestação da contratada, informando o interesse na prorrogação do contrato. No caso de a empresa ser favorável à prorrogação, deverá apresentar documentação habilitatória, nos termos do Enunciado nº29 da PGE-RJ.\r\n\r\nA pesquisa de preço, em caso de prorrogação contratual, é de competência da Coordenação de Pesquisa de Preços.\r\n\r\nApós a conclusão da Pesquisa e verificada a vantajosidade o processo deverá ser encaminhada para a Superintendência de Orçamento e Finanças, para reserva de saldo e respectiva Disponibilidade Orçamentária.\r\n\r\nEm seguida o processo será encaminhado para a Assessoria de Contabilidade para elaboração do Parecer Técnico em relação ao Balanço Patrimonial da empresa.\r\n\r\nApós retorno do processo, este será encaminhado para Coordenação de Contratos para que seja acostada da minuta do termo aditivo, sejam verificados os requisitos do Enunciado nº 09 da PGE-Rj e seja elaborada Nota Técnica com breve relato do Contrato e da pretensa prorrogação.\r\n\r\nPosteriormente, será dada ciência ao Ordenador de Despesas, que, em caso de acordo, remeterá o feito à Assessoria Jurídica para emissão de Parecer.\r\n\r\nApós parecer favorável os autos serão Remetidos para Secretaria de Planejamento e Gestão para emissão de Nota Técnica, nos termos do Decreto nº 47.588/2021.\r\n\r\nEmitida a Nota Técnica e saneado o processo, o Termo Aditivo será disponibilizado para a contratada analisar e acostar assinatura. Após, será disponibilizado para assinatura da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, ou quem, por delegação, tiver competência para assina. Uma vez aditado o contrato, o resumo deverá ser publicado na imprensa oficial.\r\n\r\nÉ importante atentar-se para o prazo de antecedência na realização de tais procedimentos, em razão do tempo demandado nos trâmites processuais obrigatórios.\r\n\r\nEm caso de manifestação desfavorável à prorrogação contratual, o gestor deverá manifestar- se com antecedência mínima de 180 dias, devendo incluir documento detalhado com a justificativa e o impacto que isso acarretará à SEAP dentro do processo de origem do contrato.\r\n\r\nAssim deverá ser aberto um novo procedimento licitatório.\r\n\r\n12. ABERTURA DE NOVA LICITAÇÃO.\r\n\r\nCaberá à área requisitante, com antecedência mínima de 180 dias, informar sobre a impossibilidade de prorrogação, seja por manifestação desfavorável da contratada, ou em virtude de atingido o prazo limite de vigência contratual, ou ainda manifestação desfavorável da Comissão Gestora.\r\n\r\n13. ADITIVOS CONTRATUAIS.\r\n\r\nEm caso de necessidade de acréscimo ou supressão das quantidades estabelecidas em contrato, o executor deve elaborar documento de solicitação de aditivo contratual, dentro do processo SEI de origem do contrato e encaminhar para Coordenação de Contratos.\r\n\r\nO despacho deverá atender aos itens solicitados no Enunciado nº 40 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro descritos abaixo:\r\n\r\n\"Enunciado nº 40 - PGE: Alteração Contratual: Acréscimo\r\n\r\n1. É condição para a alteração do objeto do contrato, com fundamento no art. 65, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\na ocorrência de motivos supervenientes à celebração do contrato, que devem ser apresentados mediante justificativa técnica fundamentada.\r\n\r\n1.1. Motivos supervenientes são os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou decorrentes de hipótese de força maior, caso fortuito e fato do príncipe.\r\n\r\n2. Na forma do caput, do art. 65, § 2°, da Lei n° 8.666/93, os acréscimos ou as supressões, sejam quantitativas ou qualitativas, devem observância ao limite de 25% ou 50% do valor inicial atualizado do contrato, conforme a natureza do objeto, ou seja, obras, serviços ou compras e reforma de edifício ou de equipamento, respectivamente, conforme disposto pelo art. 65, § 1°, da Lei antes referida.\r\n\r\n3. A base de cálculo dos limites máximos de alteração contratual, na forma do § 1°, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 (25% ou 50%, conforme o caso) deve ser computada em relação ao valor inicial atualizado do contrato, considerando o seu valor global, e não cada item isoladamente.\r\n\r\n4. Para efeito de observância dos limites de alteração contratual previstos no art. 65 da Lei n° 8.666/93, a Administração Pública deve considerar o conjunto de reduções ou supressões e o conjunto de acréscimos de forma isolada, sem qualquer compensação dos acréscimos e das supressões entre si, com vistas a não transfigurar o objeto e preservar o princípio da licitação.\r\n\r\n5. A não observância dos limites percentuais expressos na Lei n° 8.666/93 nas alterações qualitativas envolve situação de absoluta excepcionalidade, exigindo a demonstração da efetiva ocorrência de todos os requisitos mencionados na Decisão n° 215, de 1999, do Tribunal de Contas da União, quais sejam:\r\n\r\nI - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;\r\n\r\nII - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;\r\n\r\nIII - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;\r\n\r\nIV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;\r\n\r\nV - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;\r\n\r\nVI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados nos §§ 1° e 2° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja, gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência.\r\n\r\n6. Eventual alteração qualitativa acima dos limites fixados pelo § 1°, do art. 65, da Lei n° 8666/93, depende de expressa concordância do contratado.\r\n\r\n7. A impossibilidade de realização de nova licitação, a justificar alteração do contrato acima dos limites legais, é matéria que exige motivação técnica, ratificada pela autoridade administrativa competente.\r\n\r\n(Pareceres nºs 13/01-FAG, 05/2007-DAMFA-PG-15/2017, 8/2010-DBL/PG-15, s/n° CLM, de 20/04/10, 28/2012-DBUPG-15, 39/2012-DBUP G-15,6/2013-DBL/PG-15, 20/2013-APCBCA/PG-15, 4/2014-APCBCA/PG-15, 49-HGA/2014/PG¬15, 110/2014-RAT, 147-A/2014-RAT, 02/2015-RCG/PG-15, 53- HGA/2015/PG-15, 03/DAMFA-PG-15/2016, 14A/DAMFA-PG¬15/2016, 10/2017-APCBCA/PG-15 e 15/2017-FMBM/PG-15) Publicado: DO I, de 30 de julho de 2018 Pág. 26.\r\n\r\nEnunciado nº 41 - PGE: Alteração Contratual: Supressão\r\n\r\nA supressão do objeto contratual que ultrapasse o limite previsto no art. 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93, depende de prévia manifestação do contratado concordando com a alteração bilateral do contrato, para fins de conferir maior segurança jurídica ao procedimento.(Pareceres nºs 20/2013-APCBCA/PG-15 e 07/DAMFA-PG¬15/2015)Publicado: DO I, de 30 de julho de 2018 Pág. 26.\"\r\n\r\nId: 2428748"
                    ],
                    "2428749": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO\r\n\r\nNr do Contrato:\r\n\r\nContratada: \r\n\r\nMês e ano: \r\n\r\nNome doFiscal:\r\n\r\nUnidade : \r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nHorário de Entrega\r\n\r\nCumpriu horário\r\n\r\n0\r\n\r\nAtraso de até 30 min\r\n\r\n1\r\n\r\nAtraso superior a 30 min\r\n\r\n2\r\n\r\nPesagem da Quentinha\r\n\r\nCumpriu a gramatura\r\n\r\n0\r\n\r\nentre 500 à 599 g\r\n\r\n1\r\n\r\nMenor ou = à 499 g \r\n\r\n2\r\n\r\nCumprimento do Cardápio\r\n\r\nCumpriu o cardápio\r\n\r\n0\r\n\r\nAlteração até 2 itens, com exceção da proteína\r\n\r\n1\r\n\r\nAlteração superior a 2 itens, com exceção da proteína\r\n\r\n2\r\n\r\nAlteração da proteína\r\n\r\n2\r\n\r\nQuantidade e apresentação da refeição de acordo com avaliação sensorial - cor, gosto, odor, aparência, textura e sabor.\r\n\r\nTodas em conformidade\r\n\r\n0\r\n\r\nAté 10% das refeições estavam em desconformidadecom o TR\r\n\r\n1\r\n\r\nMais de 10% da estavam em desconformidade com o TR\r\n\r\n2\r\n\r\nApresentação das Embalagens e Acondicionamento no HOTBOX\r\n\r\nTodas as embalagens estavam bem fechadas e acondicionadas no HOTBOX\r\n\r\n0\r\n\r\nAté 10% de cada refeição apresentou alteração\r\n\r\n1\r\n\r\nMais de 10% de cada refeição apresentou alteração\r\n\r\n2\r\n\r\nObservância do Tempo máximo de elaboração da refeição e a chegada até a unidade prisional.\r\n\r\nCumpriu horário\r\n\r\n0\r\n\r\nAtraso de até 30 min\r\n\r\n1\r\n\r\nAtraso superior a 30 min\r\n\r\n2\r\n\r\nHigiene (limpeza das caixas, carrinhos, veículo de transporte e funcionários uniformizados)\r\n\r\nO material estava em perfeitas condições\r\n\r\n0\r\n\r\nO material apresentou problemas na limpeza\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL MENSAL\r\n\r\nFAIXAS DE AJUSTE DO PAGAMENTO\r\n\r\nPontuação (X)\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nX 10\r\n\r\nPagamento de 100% do valor da Nota Fiscal\r\n\r\n10 d X 30\r\n\r\nPagamento de 90% do valor da Nota Fiscal\r\n\r\n30 d X 60\r\n\r\nPagamento de 80% do valor da Nota Fiscal\r\n\r\nX e 60\r\n\r\nPagamento de 70% do valor da Nota Fiscal\r\n\r\nFAIXAS DE AJUSTE DAS SANÇÕES\r\n\r\nPontuação (X)\r\n\r\nPagamento\r\n\r\n60 d X 90\r\n\r\nMulta de até 5 % (cinco por cento) do valor do contrato.\r\n\r\nX e 90\r\n\r\nMulta de até 5 %(cinco por cento) do valor do contrato+análise obrigatória de outras penalidades.\r\n\r\nId: 2428749"
                    ],
                    "2428750": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECEBIMENTO DE REFEIÇÕES\r\n\r\n- Dados do Contrato\r\n\r\nNr do Contrato: \r\n\r\nContratada: \r\n\r\nData: \r\n\r\nNome do Fiscal: \r\n\r\n- AVALIAÇÃO POR REFEIÇÃO*\r\n\r\nHorário de Entrega\r\n\r\nCumpriu horário\r\n\r\n0\r\n\r\nAtraso de até 30 min\r\n\r\n1\r\n\r\nAtraso superior a 30 min\r\n\r\n2\r\n\r\nPesagem da Quentinha\r\n\r\nCumpriu a gramatura\r\n\r\n0\r\n\r\nentre 500 à 599 g\r\n\r\n1\r\n\r\nMenor ou = à 499 g \r\n\r\n2\r\n\r\nCumprimento do Cardápio\r\n\r\nCumpriu o cardápio\r\n\r\n0\r\n\r\nAlteração até 2 itens, com exceção da proteína\r\n\r\n1\r\n\r\nAlteração superior a 2 itens, com exceção da proteína\r\n\r\n2\r\n\r\nAlteração da proteína\r\n\r\n2\r\n\r\nQuantidade e apresentação da refeição de acordo com avaliação sensorial - cor, gosto, odor, aparência, textura e sabor.\r\n\r\nTodas em conformidade\r\n\r\n0\r\n\r\nAté 10% das refeições estavam em desconformidadecom o TR\r\n\r\n1\r\n\r\nMais de 10% da estavam em desconformidade com o TR\r\n\r\n2\r\n\r\nApresentação das Embalagens e Acondicionamento no HOTBOX\r\n\r\nTodas as embalagens estavam bem fechadas e acondicionadas no HOTBOX\r\n\r\n0\r\n\r\nAté 10% de cada refeição apresentou alteração\r\n\r\n1\r\n\r\nMais de 10% de cada refeição apresentou alteração\r\n\r\n2\r\n\r\nObservância do Tempo máximo de elaboração da refeição e a chegada até a unidade prisional.\r\n\r\nCumpriu horário\r\n\r\n0\r\n\r\nAtraso de até 30 min\r\n\r\n1\r\n\r\nAtraso superior a 30 min\r\n\r\n2\r\n\r\nHigiene (limpeza das caixas, carrinhos, veículo de transporte e funcionários uniformizados)\r\n\r\nO material estava em perfeitas condições\r\n\r\n0\r\n\r\nO material apresentou problemas na limpeza\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL PONTUADO DA REFEIÇÃO\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nRepresentante da Empresa\r\n\r\nId: 2428750"
                    ],
                    "2428864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/045/002262/2019 - No uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP Nº 935, de 23 de Maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 008/22 R1, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em grupos geradores e subestações de energia elétrica para as unidades prisionais, hospitais penais e demais Órgãos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, na forma do Termo de Referência, em favor da Licitante DECISION TEAM LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o número 16.858.835/0001-17, no valor global de R$ 1.299.000,00 (Um milhão e duzentos e noventa e nove mil reais). \r\n\r\nId: 2428864"
                    ],
                    "2428751": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nMODELO RELATÓRIO PARA PROCESSO DE \r\n\r\nPAGAMENTO MENSAL\r\n\r\nRELATÓRIO PARA PAGAMENTO\r\n\r\nPara: Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDe: Divisão de Alimentação/SEAP-DIVSCCDA\r\n\r\nAssunto: NOTAS FISCAIS- (Contratada) LOTE Nº____ DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº ___/____.\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar as Notas Fiscais relativas à prestação do serviço de fornecimento de refeições, conforme detalhado abaixo:\r\n\r\nNº DA NF\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nDATA DE EMISSÃO\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\n- MÊS DE COMPETÊNCIA: ________/2022\r\n\r\n- N° CONTRATO: ____/______\r\n\r\n- OBJETO DO CONTRATO: ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- N° PROCESSO ADMINISTRATIVO BÁSICO: _____________\r\n\r\n-NOME DA EMPRESA: _______________________________\r\n\r\nResta ainda consignar que, a responsabilidade de atestar se a quantidade das refeições, cobradas nas notas fiscais, estão em consonância com o efetivo carcerário e de servidores é do fiscal de cada Unidade, pois é atribuição do mesmo solicitar, receber e fiscalizar as refeições fornecidas, zelando pelo cumprimento da execução do contrato, conforme preceitua no Art. 13 do Decreto 45.600/2016, as referidas notas fiscais foram conferidas e atestadas pelos fiscais do contrato.\r\n\r\nArt. 13 Cabem aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial as seguintes:\r\n\r\nInciso XXXI - receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes.\r\n\r\nO responsável pela Unidade Prisional/Administrativa solicita a quantidade das refeições a CONTRATADA e, deve obedecer o Termo de Referência.\r\n\r\nO fiscal do contrato, conforme Termo de Referência, deverá diariamente avaliar as refeições fornecidas, por amostragem, que deverá ser de, no mínimo, 03 (recipientes) do total de cada tipo de refeição entregue e que tais refeições serão descartadas após abertas. Dessa forma, segue abaixo trecho do TR: \r\n\r\n11.3. Diariamente, os fiscais designados pela CONTRATANTE realizarão a avaliação das refeições fornecidas, por amostragem, tendo por base o Formulário de Recebimento de Refeições.\r\n\r\n11.4. A amostragem, para fins de realização da verificação mencionada no item anterior, deverá ser de, no mínimo, 3 (três) recipientes, do total de cada tipo de refeição entregue.\r\n\r\nPor fim, esclareço que a Divisão de Alimentação atua na verificação de toda a documentação recebida neste setor, que são necessárias para a correta instrução dos processos de pagamento das notas fiscais, em conformidade com o exposto no Termo de Referência. \r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nID.: ___________\r\n\r\nId: 2428751"
                    ],
                    "2428752": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO V\r\n\r\nMODELO DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA \r\n\r\nPARA FINS DE PENALIZAÇÃO\r\n\r\nOFÍCIO SEAP/SCCDA ___/____ Rio de Janeiro, ___ de ____ de _____.\r\n\r\nASSUNTO: NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - \r\n\r\nRef. Proc. Adm. nº SEI-_________________________\r\n\r\nPARA: Empresa com endereço completo.\r\n\r\nSenhor (a) Representante Legal da Empresa ________________________________________\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, neste ato representada pela gestora da prestação dos serviços de alimentação, vem, posterior ao Parecer emitido em autos SEI-________________- onde se entende que a base de cálculo para a multa deverá ser sempre o valor do contrato (12 meses, no caso em análise), mensurando-se a proporcionalidade à gravidade da infração exclusivamente na determinação da alíquota aplicável - no caso do contrato em apreço, no percentual máximo de ____% (______ por cento) , NOTIFICAR, essa empresa para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, conforme previsão contida no art. 87, §2º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 34, da Lei Estadual nº 5.427/2009, em razão dos fatos e fundamentos abaixo relacionados, constante nos autos do Processo Administrativo nº : SEI-___________________.\r\n\r\nDescrição da falta cometida (_______)\r\n\r\nO prazo para a apresentação da DEFESA PRÉVIA E, CONCOMITANTE, DA PRODUÇÃO DE PROVAS são de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste, conforme disposto no art. 87, §2º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a qual poderá ser respondida via email (divsccda@seap.rj.gov.br) ou, se preferir, através o protocolo desta Divisão de Alimentação.\r\n\r\nInformo ainda que lhe é garantido o acesso aos autos do processo em questão, que poderá ocorrer de segunda à sexta-feira, das 10h00 às 17h00, na sede desta Secretaria, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/n, Edifício D. Pedro II, 5º andar, sala 554, Centro, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nOutrossim, cumpre destacar que as denúncias foram originadas em procedimentos junto ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações (_________________) de livre acesso à referida Sociedade Empresária, caso julgue necessário. Para tanto, bastar-se-á acessar o portal (http://www.fazenda.rj.gov.br/sei) e consultar o referido processo.\r\n\r\nRessalto que a não apresentação da DEFESA PRÉVIA E DA PRODUÇÃO DE PROVAS, assim como o não comparecimento para vista dos autos do processo administrativo, não obstam o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nPor fim, informo que a não apresentação de tais instrumentos supracitados, obrigatoriamente, no prazo acima assinalado, acarretará a preclusão das provas admitidas, nos termos do art. 34 da Lei Estadual nº 5.427/2009. \r\n\r\nNessa oportunidade, elevamos nosso protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nID ______________\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXX de 2022\r\n\r\nId: 2428752"
                    ],
                    "2428271": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/09/2022\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID funcional nº 50703552, com validade a contar de 09 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/001542/2022. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO WERNECK DE CARVALHO ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roberta Pereira de Oliveira, ID Funcional nº 50703552. Processo nº SEI-210070/001542/2022.\r\n\r\nId: 2428271"
                    ],
                    "2428650": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 125 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2021 CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210108/000055/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 04/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 01 do Termo de Referência, o qual engloba o Núcleo de Credenciamento Neves; Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro; Cadeia Pública Constantino Cokotós; Coordenação das Unidades Grande Niterói; Casa de Custódia Francisco Spargoli; Unidade Prisional da Polícia Militar e Instituto Penal Edgar Costa.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, Diretora da Divisão de Alimentação, ID: 4371472-2, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, Inspetora de Polícia Penal ID: 5091091-4, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNÚCLEO DE CREDENCIAMENTO NEVES\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nIona de Carvalho Vieira, Atendimento, ID: 1999038-3;\r\n\r\nAelço José de Almeida Silva, Plantonista, ID: 1996584-2;\r\n\r\nMarcio Gonçalves Costa, Plantonista, ID: 1980188-2.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nFrancine Figueiredo Pacheco, Chefe de Classificação, ID: 5000067-5;\r\n\r\nWhytt Dias Tavares, Plantonista, ID: 4196115-3;\r\n\r\nVinicius Alves Alonso, Plantonista, ID: 5012926-0.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMarco Antonio da Silva Xavier, Diretor, ID: 4382390-4;\r\n\r\nRinaldo Luiz Ribeiro Veiga, Subdiretor, ID: 2002685-4;\r\n\r\nCarlos A.C. Martins, Chefe de Administração, ID: 1998086-8\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nThiago Garcez Ferreira, Chefe de Segurança, ID: 4354713-3Leonardo José dos Santos Lourenço, Chefe de classificação, ID: 1998521-5;\r\n\r\nJosé Dionisio da Silva, Chefe de Manutenção, ID: 1995802-1\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES GRANDE NITERÓI\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nAlfredo Ferreira de Souza Filho, Coordenador, ID: 1978384-1;\r\n\r\nFabiano Gomes Gonçalves, Subcoorenador, ID: 4337444-1\r\n\r\nMarcia Fatima Spargoli Escolástico, Serviço de Administração, ID: 4371450-1.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nBruna Rafaela Figueiredo Guimarães, Serviço de Coleta e Estatísca, ID: 4269722-\r\n\r\nRenata Costa Vergete, Chefe de Núcleo, ID: 4423303-5;\r\n\r\nSamanta Regina da Silva Andrade, Assistente de Gente de Pessoal, ID: 1999305-6.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMarcello Coelho Gomes Accacio, Diretor, ID: 5013288-1;\r\n\r\nDiogo Nogueira Pereira, Subdiretor, ID: 4371861-2;\r\n\r\nSandra Regina Pereira Lavôr, Chefe de Administração, ID: 4336838-7.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nAntonio Fernando Barros Silva, Chefe de Turma, ID: 1973370-4;\r\n\r\nEvaldo da Silva, Chefe de Turma, ID: 1979774-5;\r\n\r\nVagner de Azevedo Silva, Chefe de Turma, ID: 4252483-0.\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRenato Paulino Senna dos Santos, Subdiretor, ID: 2448854-2;\r\n\r\nLuiz Alexandre de Oliveira Martins, SsP, ID: 4354591-2;\r\n\r\nLuiz Henrique da Conceição, Auxiliar de Tesouraria, ID: 2393358-5.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nIrving Donato Girão, Tesoureiro, ID: 4357349-5;\r\n\r\nRafael dos Santos Vieira, CTC, ID: 4422269-6;\r\n\r\nOlívia Janaina da Silva Uchôa, Auxiliar de Tesouraria, ID: 4376075-9.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRicardo Soares da Silva, Diretor, ID: 1993564-1;\r\n\r\nNilton Carlos de Souza Machado Junior, Subdiretor, ID: 4336986-3;\r\n\r\nMaurício Juliano Parreira, Chefe de Turma, ID: 5000870-6.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nLuiz Henrique Ribeiro de Albuquerque, Chefe de Turma, ID: 5000251-1;\r\n\r\nElson Ribeiro Brito, Chefe de Turma, ID: 4319296-3;\r\n\r\nBili Lima Abboud, Chefe de Turma, ID: 5000192-2.\r\n\r\nId: 2428650"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001322/2022. \r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001323/2022. \r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001353/2022. \r\n\r\nDE 23.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001411/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000958/2022. \r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000988/2022. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000704/2022. \r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000709/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/001077/2022. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000938/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000884/2022. \r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000887/2022. \r\n\r\nId: 2428891"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 06/09/2022. Processo nº SEI-210055/000676/2022.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIEGO FEITOSA GUIMARÃES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50298127 Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWESLEY DA CONCEIÇÃO ROSAS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43182518, Subdiretor;\r\n\r\nLEONARDO LEAL DO NASCIMENTO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50300717, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43822720, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nIGOR UHL FREITAS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50106260, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDRÉ GOMES POMPEU DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50276638, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nEWERTON VICTER MARTINS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 44054041, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEZEQUIEL DE SOUZA BORGES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50910647, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nCARLOS DE ANDRADE FILHO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42683823, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Uni dade Prisional. \r\n\r\nId: 2428638"
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                    "2428893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000731/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000761/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2428893"
                    ],
                    "2428896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/001109/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/001141/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/001151/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210024/000386/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000697/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIARIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210049/000837/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210049/000852/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210054/000640/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/001211/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000850/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2428896"
                    ],
                    "2428897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210052/001500/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.09.2022.\r\n\r\nId: 2428897"
                    ],
                    "2428898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID. 43714617, em substituição ao servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID. 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000325/2022.\r\n\r\nId: 2428898"
                    ],
                    "2428892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/002191/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/000562/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/001328/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/001734/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2428892"
                    ],
                    "2428662": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 172ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000140/2022.\r\n\r\nATA 172/22. Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 171ª, sendo totalmente aprovada. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão com o Item 3. Estudo sobre a Resolução SEAP Nº 959/2022 que trata da assistência religiosa nas unidades prisionais - conselheiros César Kuhner e Roberto de Assis Almeida Conceição, continuação. O presidente confirmou a formação do grupo de trabalho para tratar do assunto composto pelos conselheiros: Padre Roberto de Assis Almeida Conceição, Fernanda Fraga Prates e o relator conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira. Item 4. SEI-210007/000568/2022 - Agendamento de visitação íntima - overbooking. Após longo debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, que seja encaminhada Correspondência Interna ao Exmo. Senhor Subsecretário de Tratamento Penitenciário da SEAP/RJ com o seguinte texto proposto pelo Colegiado: “Tendo em vista a sessão deliberativa do dia 27.09.2022, sirvo-me do presente para informar a Vossa Senhoria que chegou ao conhecimento deste órgão que a Empresa prestadora de serviços do DETRAN/RJ, GRUPO MONTREAL, responsável pelo sistema de informática informou a ocorrência de um “problema ocasionado por um defeito no aplicativo”, gerando um número excedente de 381 agendamentos na listagem de visita íntima, fato que causou transtornos. Sendo assim, este Conselho Penitenciário, como agente fiscalizador da Execução Penal, conforme dispõe o Art. 69 da LEP, solicita a Vossa Senhoria que providencie gentilmente os referidos os esclarecimentos ao Grupo Montreal: i) a comprovação documental e os esclarecimentos técnicos do problema que gerou o overbooking no aplicativo; ii) quais as providências adotadas para solucionar o quantitativo excedente junto a SEAP; e iii) quais as medidas adotadas para evitar que o problema ocorra novamente.” Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O Colegiado questionou algumas alterações realizadas no efetivo carcerário e solicitou à Secretaria do Conselho Penitenciário que convide o responsável pelo assunto para participar da sessão do Conselho, o que foi acolhido, por unanimidade. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Gabriel Bustamante Pires Leal, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição (LC) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2428662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2428333": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/002056/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2022, CLAUDOMIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2613314-8, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002056/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO NUNES SHINKADO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2613726-7, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Claudomiro da Silva de Oliveira, ID Funcional nº 2613314-8. Processo nº SEI-270001/002056/2022.\r\n\r\nId: 2428333"
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                    "2428692": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 02 de agosto de 2022, o Sd BM TEMP/00/22 GABRIEL DURAO CUNHA, RG 2200.755, CPF 150.805.717-64, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270055/000452/2022.\r\n\r\nId: 2428692"
                    ],
                    "2428711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000911/2021- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor das empresas DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME (17.771.867/0001-43), no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); HRX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (11.634.742/0001-95) no valor de R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais); STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- ME (05.746.252/0001-88) no valor de R$ 18.470,00 (dezoito mil quatrocentos e setenta reais); SMET COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.EPP - 18.860.733/0001-61) no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICOLTDA - 04.654.861/0001-44 no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), totalizando valor global da contratação estimado em R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil novecentos reais) processo nº SEI-270057/000911/2021, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO conforme artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição emergencial de insumos, para um período de 3 meses, a fim de atender às necessidades do funcionamento da Central de Material e Esterilização (CME) do Hospital Aristarcho Pessoa (HCAP) da Diretoria Geral de Saúde (DGS) da Secretaria Estado Defesa Civil (SEDEC), com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001546/2022- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SERVIÇO AUTONOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE (04.867.429/0001-31), no valor estimado de R$ 29.217,65 (vinte e nove mil duzentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), processo nº SEI-270042/001546/2022, mediante INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO, com fundamento artigo 25 CAPUT da Lei nº 8.666/93, visando pagamento do serviço, juros e multas; relativos ao fornecimento de água e coleta de esgoto das unidades operacionais de bombeiro militar na área da concessionária referente ao período de 12 (doze) meses, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2428711"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2428795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001981/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 401/22, para aquisição do medicamento HILANO GF 20 - 8 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL, VOLUME: 2 ML, APRESENTAÇÃO: SERINGA (item 01), em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, perfazendo o valor total de R$ 51.022,02 (cinquenta e um mil, vinte e dois reais e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2428795"
                    ],
                    "2428796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080005/000701/2021 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, HOMOLOGO e ADJUDICO o certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 222/2022, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio técnico e administrativo de natureza acessória e instrumental para atender às demandas da Secretaria de Estado de Saúde - SES, visando à manutenção das atividades acessórias e complementares à missão atribuída à Pasta., em favor da empresa PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (MATRIZ), CNPJ nº 00.277.106/0001-37, perfazendo a licitação o valor total de R$ 46.729.000,00 (quarenta e seis milhões setecentos e vinte e nove mil reais), consoante art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2428796"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007014/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 61/2022, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor das empresas: THORACOM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA (28.790.652/0001-96), para o itens 01 e 02, no valor total de R$ 402.120,00 (quatrocentos e dois mil centos e vinte reais); EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (01.328.114/0001-28), para o itens 08, 15, 16 e 17, no valor total de R$ 202.680,00 (duzentos e dois mil seiscentos e oitenta reais); CARDIOVENT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP (22.244.418/0001-87), para o item 14, no valor de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais); valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 08, 14, 15, 16 e 17 é de R$ 662.400,00 (seiscentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nRestando DESERTOS os itens 03, 05, 06, 09, 12 e 13.\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 04, 07, 10 e 11.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 40389128).\r\n\r\nId: 2428701"
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                        "2428816": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010238/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 134/2022, cujo objeto é a aquisição de Medidor de sinais vitais e Oxímetro de pulso portátil, no valor total de R$ 1.340.070,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil setenta reais), em favor das empresas: MEDSUPPLES EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (39.422.495/0001-82), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 1.032.070,00 (um milhão, trinta e dois mil setenta reais); CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE -EIRELI (07.626.776/0001-60), licitante vencedor para os Item 02, no valor total de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais). Autorização da homologação (doc. SEI 40502615).\r\n\r\nId: 2428816"
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                        "2428643": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001472/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 87/2022, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, no valor total de R$ 1.272.713,51 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), em favor das empresas: MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 1.247.400,71 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos reais e setenta e um centavos); ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 25.312,80 (vinte e cinco mil trezentos e doze reais e oitenta centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 40447406).\r\n\r\nId: 2428643"
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                        "2428815": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001833/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 81/2022-R1, cujo objeto é aquisição de medicamentos, no valor total de R$ 351.222,01 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e vinte e dois reais e um centavo), em favor das empresas: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para os Itens 1, 3, 4, 5, 6, 7, no valor total de R$ 95.898,13 (noventa e cinco mil oitocentos e noventa e oito reais e treze centavos); RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (24.602.657/0001-97), licitante vencedor para os Itens 2, 11 e 12, no valor total de R$ 72.663,60 (setenta e dois mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta centavos); COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), licitante vencedor para o Item 8, no valor de R$ 112.140,00 (cento e doze mil cento e quarenta reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), licitante vencedor para os Itens 9 e 10, no valor total de R$ 70.520,28 (setenta mil quinhentos e vinte reais e vinte e oito centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 40477110).\r\n\r\nId: 2428815"
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                        "2428829": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006352/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 51/2022, cujo objeto é a aquisição de cadeiras de rodas e cadeiras higiênica, no valor total de R$ 28.578,00 (vinte e oito mil quinhentos esetenta e oito reais), em favor das empresas: DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), licitante vencedor para o Item 04, no valor total de R$ 28.578,00 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e oito reais). Restaram fracassados os itens: 1, 2 ,3 e 5. Autorização da homologação (doc. SEI 40524902).\r\n\r\nId: 2428829"
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                        "2428848": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/010197/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 13/2022, cujo objeto é a aquisição de Insumos, no valor total de R$ 412.218,19 (quatrocentos e doze mil duzentos e dezoito reais e dezenove centavos), em favor das empresas: DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME (17.771.867/0001-43), licitante vencedor para os Itens 01 e 04, no valor total de R$ 117.946,50 (cento e dezessete mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos); DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA (18.088.289/0001-08), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), licitante vencedor para o Item 03, no valor de R$ 7,936,00 (sete mil novecentos e trinta e seis reais); ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), licitante vencedor para os Itens 05 e 12, no valor total de R$ 150.322,80 (cento e cinquenta mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para os Itens 06, 07, 15 e 20, no valor total de R$ 29.308,96 (vinte e nove mil trezentos e oito reais e noventa e seis centavos); HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), licitante vencedor para os Itens 08 e 13, no valor total de R$ 33.967,31 (trinta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos); LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME (09.300.300/0001-60), licitante vencedor para o Item 14, no valor de R$ 24.640,00 (vinte e quatro mil seiscentos e quarenta reais); CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA (40.175.705/0001-64), licitante vencedor para o Item 16, no valor de R$ 14.018,50 (quatorze mil dezoito reais e cinquenta centavos); ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (72.120.744/0001-50), licitante vencedor para os Itens 17, 18 e 19, no valor total de R$ 29.898,12 (vinte e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e doze centavos). Restando FRACASSADOS os Itens 09, 10 e 11. Autorização da homologação (doc. SEI 39963982). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.09.2022.\r\n\r\nId: 2428848"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2428637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2009/2015 - INDEFIRO a reassunção de TATIANA ARCHANJO FERREIRA, ID Funcional 50209337, vínculo 01, matrícula nº 3076518-4, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2428637"
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                    "2428758": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GLAUCIA MAIA VIEIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula 955.463-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/08/2022. Processo nº SEI-030036/002706/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANA SORRENTINO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula 835.950-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/09/2022. Processo nº SEI-E-03/021/1581/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA CARDEAL JORGE LANDO, Professor Docente I, matrículas 945.157-6 e 3.030.111-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/11/2020. Processo nº SEI-030033/001007/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCO AURELIO TOLEDO DE CASTRO, Professor Docente I, matrículas 826.013-5 e 844.688-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/08/2022. Processo nº SEI-030041/001074/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSIANE SANTANA LOPES, Professor Docente I, matrículas 3.067.221-6 e 3.083.096-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030037/001019/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CELIA MARA VIEIRA LOPES, Professor Docente I, matrícula 939.199-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030043/002262/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GABRIELE HOLANDA MATIAS MUNIZ, Professor Docente I, matrícula 3.045.751-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/11/2021. Processo nº SEI-030030/000962/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de REGINA LUCIA PAES DE CARVALHO PESSANHA, Professor Docente I, matrícula 5.021.016-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030041/002926/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TELMA LOPES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula 963.863-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030035/005770/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA MARIA MEDEIROS SANTOS, Professor Docente I, matrícula 941.508-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030036/002982/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JANAINA NASCIMENTO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula 945.105-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030037/003633/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA SALVADOR AREIAS DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula 951.442-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030038/004247/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA MENEZES VIEIRA, Professor Docente I, matrícula 5.021.503-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/09/2021. Processo nº SEI-030038/002065/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSELI SILVA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula 950.762-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/02/2021. Processo nº SEI-E-03/002/1950/2017.\r\n\r\nId: 2428758"
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                    "2428818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.068.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03010101213/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna pública o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento 19745492, datado de 26/09/2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE, sito a Rua Francelino Alves de Lima, 79, salas 201 a 207-2º Pavimento - CEP: 23.933-005, Nova Angra - Angra dos Reis/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantidos pelo CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE, CNPJ Nº 30.320.904/0001-28, Regimento Escolar registrado sob o nº 020926 RTD, com eficácia a partir de 12/02/2019.\r\n\r\nId: 2428818"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004760/2021 - APLICA pena de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor MARCO AURÉLIO CUNHA, ID Funcional 35722657.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002331/2022 - APLICA pena de REPREENSÃO aos servidores MONICA PAES MOREIRA, ID Funcional 34488359, JONATHAN LIMA ANGELO, ID Funcional 44008856, CLUDIOVALDO DE SÁ, ID Funcional 51047470, DANIELLE PY BRAGA, ID Funcional 4393222-3, ANDREA MORAES BRAUNE, ID Funcional 50209973, ALEXANDRE BEZERRA CAMPOS, ID Funcional 10563253, KARINA DE CASTRO PINTO, ID Funcional 5617561 e GINA LOPES PENNA, ID Funcional 3575766-3.\r\n\r\nId: 2428699"
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                    "2428645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/785/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOELMA CUNHA DE MORAES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 291.230-1, ID 35001330/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2428645"
                    ],
                    "2428819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003282/2021 - DEFIRO o cadastramento de ELIZA LAURA DOS PRAZERES PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BATISTA FERREIRA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL BATISTA FERREIRA LTDA a contar de AGOSTO DE 2021 sob o registro 005.SE.61738.142.737.0821.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03033/004249/2022 - DEFIRO o cadastramento de MAURICIO ROCHA LOUREIRO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESCOLA BALÃO MÁGICO MANTIDO POR G K MORAIS SISTEMA DE ENSINO INOVADOR a contar de AGOSTO DE 2022 sob o registro005.DG.48718.176.738.0822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03033/004249/2022 - DEFIRO o cadastramento de GRACE KELLY DE MORAIS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA BALÃO MÁGICO MANTIDO POR G K MORAIS SISTEMA DE ENSINO INOVADOR a contar de AGOSTO DE 2022 sob o registro005.DS.74673.176.739.0822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03033/004249/2022 - DEFIRO o cadastramento de QUELZA CRISTINA DE LEMOS COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO na Instituição de Ensino ESCOLA BALÃO MÁGICO MANTIDO POR G K MORAIS SISTEMA DE ENSINO INOVADOR a contar de AGOSTO DE 2022 sob o registro 005.SE.02148.176.740.0822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03033/004249/2022 - DEFIRO o cadastramento de LILIANE ANDREA MOSCATEL BRANDÃO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA BALÃO MÁGICO MANTIDO POR G K MORAIS SISTEMA DE ENSINO INOVADOR a contar de AGOSTO DE 2022 sob o registro 005.CP.28842.176.741.0822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03033/004678/2022 - DEFIRO o cadastramento de JÉSSICA NASCIMENTO COQUEIRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO EVOLUÇÃO MANTIDO POR COLÉGIO CURSO SOUZA LOPES EIRELI a contar de SETEMBRO DE 2022 sob o registro 005.CP.03438.141.742.0922.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003626/2021 - DEFIRO o cadastramento de REBECA SANTOS DA ROCHA para exercício na função de DIRETORA, na Instituição de Ensino SANDRA MB VICTORINO CENTRO INTEGRADO, mantida por SANDRA MB VICTORINO CENTRO INTEGRADO ME a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 005.DG.49721.164.452.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003626/2021 - DEFIRO o cadastramento de LAIS CECCOPIERI DA SILVA CABRAL para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino SANDRA MB VICTORINO CENTRO INTEGRADO, mantida por SANDRA MB VICTORINO CENTRO INTEGRADO ME a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 005.DS.56154.164.453.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003626/2021 - DEFIRO o cadastramento de JANE DOS SANTOS BRAGA para exercício na função de SECRETÁRIA, na Instituição de Ensino SANDRA MB VICTORINO CENTRO INTEGRADO, mantida por SANDRA MB VICTORINO CENTRO INTEGRADO ME a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 005.SE.13084.164.454.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004892/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 164/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUKA LOPES PONCIANO, conforme documentos expedidos pela “Escola Secundária Eng. Acácio Calazans Duarte”, situado em Coimbra, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005031/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 165/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BRUNO MATHIAS ALGARANAZ TORREZ, conforme documentos expedidos pela “El Ministerio de Educación, Deportes y Cultura”, situado em Cochabamba, Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012592/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 166/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JUAN MANUEL MASSÓ, conforme documentos expedidos pela “Instituto San Marcos DIPREGEP nº 4653”, situado em Buenos Aires, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004826/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 167/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BIANCA MALIZIA BECKMANN, conforme documentos expedidos pela “Washington Community High School”, situado em Washington, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006371/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 168/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANABEL GUAYAMA, conforme documentos expedidos pela “Escuela de Educación Secundaria nº 19 C.U.E.”, situado em San Antonio de Padua, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005062/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 169/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EMANUELLE SOARES JUCA, conforme documentos expedidos pela “Indian Land High School. ”, situado em Lancaster Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002968/2021 - ENC.NOF.006.0021.22 - CENTRO EDUCACIONAL INOVAR, Rua Costa Azevedo, nº 68, Centro, Laje Muriaé/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2428819"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002702/2022 - JOSILENE CAMPANATI DE OLIVEIRA, Prof. Doc.I, mat. nº 3.065.495-8, período base de 04/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301265/2012 - PAULO SÉRGIO SANTIAGO CHAVES, Prof. Doc.I, mat. nº 919.067-9, período base de 26/02/2017 a 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1803944/1983 - INEZ APARECIDA LEITE FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 506.815-0, período base de 02/09/2017 a 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610139/1999 - VALDINEA XAVIER ALVES, Servente, mat. nº 5.005.671-2, período base de 04/03/2014 a 01/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002707/2022 - MANUELA APARECIDA DE OLIVEIRA BENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.736-1, período base de 11/07/2014 a 10/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610141/2007 - JAQUELINE REIS DE MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 844.747-6, período base de 02/07/2017 a 01/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002723/2022 - MARCELO MARTINS MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.089.149-3, período base de 19/02/2016 a 18/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810022/2001 - CLAUDINEIA DE SOUZA FERNANDES CAPUTI, Prof. Doc. II, mat. nº 804.835-7, período base de 02/08/2017 a 01/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610375/2010 - LÍGIA MARIA MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 847.870-3, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610617/2009 - MARIA DAS GRAÇAS FITARONI, Prof. Doc. II, mat. nº 837.996-8, período base de 07/04/2014 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710067/2002 - ERNESTO GARCIA FRANÇA, Zelador, mat. nº 5.012.158-1, período base de 23/09/2017 a 22/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/715/2017 - ALANA BARRETO DO CARMO ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 974.439-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302551/2012 - CLEONICE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 934.453-2, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/854/2015 - FABIANA TEIXEIRA PEREIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.840-8, período base de 19/02/2017 a 18/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/858/2015 - IANÊ GARCIA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.078-5, período base de 19/09/2017 a 18/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710165/2008 - MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.847-3, período base de 04/05/2017 a 03/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001846/2022 - MARIA RITA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.281-8, período base de 02/06/2016 a 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710060/2004 - SIMONE ALVES LADEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.874-1, período base de 03/08/2017 a 15/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300469/2006 - MARIA DE FATIMA GOULART RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.098-9, período base de 01/04/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302155/2012 - MARIA MARCIONÍLIA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.366-6, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6700312/1995 - MARIA MAFALDA REIS VERDAN, Prof. Doc. II, mat. nº 238.649-8, período base de 22/05/2017 a 21/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2670/2015 - CRISTIANE POEYS NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 960.677-3, período base de 24/05/2015 a 20/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002726/2022 - MARCELO DO ESPÍRITO SANTO CAMPELLO, Prof. Doc.I, mat. nº 927.126-3, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 14/04/2015 a 13/04/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300006/2004 - CLÁUDIA MARTINS BARBOSA, Prof. Doc.I, mat. nº 5.019.674-0, período base de 13/05/1999 a 31/07/2004;15/04/2011 a 22/06/2016 e de 23/06/2016 a 20/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002755/2022 - MARIA EVA DA SILVA BORGES, Prof. Doc.I, mat. nº 929.774-8, período base de 25/05/2007 a 24/05/2012; 25/05/2012 a 22/08/2017. \r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300717/2008 - LÚCIA RODRIGUES PESSÔA, Prof. Doc.I, mat. nº 838.002-4, período base de 07/04/1999 a 06/04/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002665/2022 - CÁTIA SILENE DA SILVA MOTTA GONÇALVES, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 38538059.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001723/2022 - JAQUELINE REIS DE MOURA SAMEL, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 38541750.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/161/2019 - MARIA ADELAIDE CARVALHO MARTINS AZEVEDO, Professor Docente I e Professor Docente II, Identidade Funcional nº 35514825.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030040/002716/2022 - MARIA APARECIDA DIAS RIBEIRO OLIVEIRA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 36159352.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/771/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. 845.749-7...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. 845.794-7...\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301263/2012\r\n\r\nOnde se lê: ...VITOR JOSÉ PELEGRINI...\r\n\r\nLeia-se: ...YUCIF MARTINS VIEIRA SACRE...\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101542/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...SUELANE SEPULVEDA COUTINHO MONTES...\r\n\r\nLeia-se: ...SUELANE SEPULVIDA COUTINHO MONTES...\r\n\r\nId: 2428634"
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                    "2428742": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400834/2007 - ANA CRISTINA TERRA BARBOSA MARQUES, Agente Administrativo, mat. nº 5020678-8, Id. nº 3971945-6, período base de 05/04/2017 a 14/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401026/1999 - ANA LÚCIA DE SOUZA TINOCO, Agente Administrativo, mat. nº 5012302-5, Id. nº 8726043, período base de 14/06/2016 a 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1197/2019 - CARLA PATRÍCIA MEDINA NOGUEIRA MOÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 958264-4, Id. nº 4148554-8, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002802/2020 - CLÁUDIA MÁRCIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5003781-1, Id. nº 4121355-6, período base de 29/08/2016 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310024/2003 - ELENIR MARTINS RIBEIRO RANGEL, Merendeira, mat. nº 5004696-0, Id. nº 3514784-9, período base de 22/04/2013 a 07/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1851/2014 - FERNANDA DE AZEVEDO LONGO, Prof. Doc. I, mat. nº 944922-4, Id. nº 4329396-4, período base de 08/05/2013 a 25/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401008/2007 - FLÁVIA HONÓRIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 845287-2, Id. nº 3777853-6, período base de 24/05/2016 a 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1442/2016 - ÍTALA VALÉRIA DEL GIUDICE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 917356-8, Id. nº 3784434-2, período base de 08/03/2017 a 06/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400995/1997 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA FERREIRA SMIDERLE, Prof. Doc. II, mat. nº 251031-1, Id. nº 3929854-0, período base de 24/11/2015 a 23/11/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1198/2019 - CARLA PATRÍCIA MEDINA NOGUEIRA MOÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 916922-8, Id. nº 4148554-8, períodos base de 17/08/2007 a 16/08/2012 e de 17/08/2012 a 16/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001461/2022 - MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 847832-3, Id. nº 3633845-1, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 01/04/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003009/2022 - KÍSSILA FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 837849-9, Id. nº 3774165-9, períodos base de 07/04/1999 a 07/08/2004; 01/11/2009 a 07/01/2015 e de 08/01/2015 a 07/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730276/2004 - TERESA CRISTINA VASCONCELOS BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 837909-1, Id. nº 3778582-6, períodos base de 17/08/2007 a 16/08/2012; 17/08/2012 a 16/08/2017 e de 17/08/2017 a 16/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400659/1997 - ANNA LÚCIA CORREA MONTEIRO NICOLAU, Prof. A.A.E. II, mat. nº 251845-4, Id. nº 3773641-8, períodos base de 20/03/1996 a 12/04/2001; 13/04/2001 a 11/07/2005; 08/07/2009 a 14/08/2014 e de 15/08/2014 a 14/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003191/2022 - VALESCA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 838025-5, Id. nº 3597846-5, períodos- base de 01/06/1999 a 15/06/2004; 16/06/2004 a 25/06/2009; 26/06/2009 a 25/06/2014 e de 26/06/2014 a 25/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300477/2000 - JUSSARA DE SOUZA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5006254-6, Id. nº 3896394-9, períodos- base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/03/1999 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 06/03/2009; 07/03/2009 a 06/03/2014 e de 07/03/2014 a 06/03/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003714/2022 - MARIA JOSÉ DE SOUZA ALVES DO ESPÍRITO SANTO, Merendeira, mat. nº 273121-4, Id. nº 3760765-0, períodos- base de 01/01/1988 a 19/01/1993; 20/01/1993 a 19/01/1998; 20/01/1998 a 19/01/2003; 20/01/2003 a 19/01/2008; 20/01/2008 a 19/01/2013 e de 20/01/2013 a 19/01/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004450/2022 - ROSEMARY BARCELOS GONÇALVES CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 967903-6, Id. nº 4394178-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4599/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 837900-0...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 825953-3...\r\n\r\nId: 2428742"
                    ],
                    "2428834": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030038/004225/2022, publicado no D.O. de 05/09/2022.\r\n\r\nId: 2428834"
                    ],
                    "2428826": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030036/006995/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA DE LOURDES DE ASSIS PITAO, ID. Funcional nº 39428230, Prof. Docente I.\r\n\r\nId: 2428826"
                    ],
                    "2428862": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/005133/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, ID Funcional 5013416.\r\n\r\nId: 2428862"
                    ],
                    "2428743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/0044408/2022 - GRACIELA CURI SIMÃO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4179075-8, vínculo 7, mat. nº 3066917-0, período base de 02/07/2014 a 01/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3905/2017 - VALÉRIA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 34471073, vínculo 2, mat. nº 0847879-4, período base de 04/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610465/2007 - ANA LUCIA VIANA RAMOS, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 34322850, vínculo 1, mat. nº 5009447-3, período base de 15/04/2013 a 14/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001594/2022 - RAQUEL VERONICA PALHANO DE BORTOLI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39538559, vínculo 1, mat. nº 0825479-9, período base de 09/02/1998 a 08/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3161/2016 - MARCIA FRANÇA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4254556-0, vínculo 2, mat. nº 0945968-6, período base de 01/08/2008 a 31/07/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610348/2007 - MARIA REGINA FREDERICO SILVA, Servente, ID. Funcional nº 34321675, vínculo 01, mat. 50084581, período base de 13/05/2006 a 12/05/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0003304/1999 - ROSANA DA VEIGA PEREIRA DANIEL, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 39600777, vinculo 2, mat. nº 0805931-3, período base de 01/02/2001 a 13/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8600791/1995 - ROSANA DA VEIGA PEREIRA DANIEL, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 39600777, vinculo 1, mat. nº 0252651-5, período base de 30/10/2001 a 12/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001456/2021 - RAQUEL DE SOUZA ALVES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0941246-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001466/2021 - SONIA MARIA MESSIAS, Servente, mat. nº 0166650-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002934/2022 - ROSANE DE FREITAS TELLES NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5015868-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003082/2022 - SANDRA MARIA DA SILVA DA ROCHA, Merendeira, mat. nº 5009786-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003701/2022 - FERNANDA FLORENCIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0848063-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004185/2022 - ROSILANE MOTTA QUINTANILHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3037301-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004445/2022 - MARIANE PEREIRA SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5015883-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004340/2022 - LEILA MARQUES BRÊTAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5015894-7.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002444/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA TEREZA MARQUES CARDOSO NUNES...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA TERESA MARQUES CARDOSO NUNES...\r\n\r\nD.O DE 17.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001355/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 29/03/1977 a 30/09/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 29/03/1977 a 30/09/2018...\r\n\r\nD.O DE 22.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003587/2006 - LUCIANA DE MEDEIROS FREITAS\r\n\r\nOnde se lê: ...CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nLeia-se: ...CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nD.O DE 16.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030039/000972/2022...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/7130522/1998...\r\n\r\nId: 2428743"
                    ],
                    "2428230": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 153\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/014167/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2428230"
                    ],
                    "2428216": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 155\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/014409/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Moema Nogueira Ferreira Balthazar- Id. Funcional 1.987.429-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2428216"
                    ],
                    "2428248": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 156\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/014422/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Ricardo José Campos de Camargo Salles- Id. Funcional 1.988.165-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2428248"
                    ],
                    "2428195": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 158\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/014466/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jorge Luis Barcellos da Costa 50095714, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2428195"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2428902": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/030057/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da OAVS Sistema de Informática S.A., OBJETO: Contratação de 70 licenças anuais para realização de curso alura, no valor de R$ 92.400,00 com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2428902"
                        ],
                        "2428717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.02.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/030179/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Laborpec Rio Comercial Ltda, OBJETO: Aquisição de rações maravalha e granulados para roedores, no valor de R$ 60.336,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26007/031595/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Minas Laboratório Ltda, OBJETO: Prestação de serviços de recolhimento, transporte especializado e realização de exames laboratoriais e análises clínicas, no valor de R$ 369.550,90, com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/033523/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Seminter Serviços de Manutenção e Comércio Ltda, OBJETO: Manutenção preventiva e corretiva de autoclave Baumer, no valor de R$ 3.046,21, com fulcro no artigo 25, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2428717"
                        ],
                        "2428907": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 861/2022 - DESIGNA CRISTIANE SILVA TELES, matr. nº 36.340-8, ID. 44320787, como substituta de MARIA CRISTINA COELHO COUTINHO, matr. nº 06.656-3, ID. 6069118, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 428, durante o período de 08/08/2022 a 27/04/2023, por motivo de licença prêmio - Processo nº SEI-260007/034433/2022.\r\n\r\nId: 2428907"
                        ],
                        "2428908": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004949/2022 - ACOLHO o Parecer da PGUERJ em suas Manifestações 35458156 e 39250650. INSTAURE-SE o processo administrativo disciplinar em face da servidora CAROLINA DA SILVA MACEDO BRAZ, matrícula nº 38074-1.\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº SEI-6632/2012 - ACOLHO o Parecer da PGUERJ em suas Manifestações 20767891, 20940451 e 36659485. INSTAURE-SE o processo administrativo disciplinar em face da servidora KELLY CORTES DE OLIVEIRA, matrícula nº 35677-4.\r\n\r\nId: 2428908"
                        ],
                        "2428910": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002423/2021 - ILÍCITA a acumulação de cargos de CLAUDIA MARIA CALMON ARRUDA, Técnico Universitário Superior/ Assuntos Universitários, matr. nº 7.345-2 - UERJ e Professor I, matr. nº 216.546-2- Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024293/2022 - ISENTO WALKIRIA PEREIRA VIEIRA, matr. nº 06.677-9, ID Funcional 2554307-5, Professor Assitente, inativa, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 19/09/2022 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2428910"
                        ],
                        "2428911": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039436/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SYDNEY FERNANDES DE FREITAS, matr. nº 31702-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/1972 a 30/01/1973, 06/10/1975 a 28/02/1977, 01/07/1980 a 05/03/1995, totalizando 6.209 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038978/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ FERNANDO CONDE SANGENIS, matr. nº 33955-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/1986 a 01/02/1999, 01/11/1999 a 31/03/2002, totalizando 5.596 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039537/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANA MICHELINI KALLENBACH, matr. nº 40737-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 07/07/2014 a 28/11/2014, 01/12/2014 a 12/07/2016, 07/11/2016 a 03/01/2018, totalizando 1.156 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037504/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MONIQUE SILVA COSTA, matr. nº 40578-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/02/2010 a 31/03/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/02/2011 a 31/03/2011, 01/08/2011 a 30/09/2011, 01/11/2011 a 31/01/2013, 01/03/2013 a 31/03/2013, 15/04/2013 a 16/04/2015, 01/05/2015 a 31/01/2016, 15/02/2016 a 31/03/2018, 05/04/2018 a 29/02/2020, 01/07/2021 a 31/07/2021, 01/10/2021 a 06/10/2021, totalizando 3.246 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039071/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JULIO CESAR DA SILVA NOGUEIRA JUNIOR, matr. nº 38409-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/06/2003 a 14/11/2007, 16/11/2007 a 07/12/2012, 01/02/2013 a 31/03/2014, totalizando 3.895 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2428911"
                        ],
                        "2428909": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 227/SRH/2015 - NATÁLIA GOMES LEITE, matr. nº 38.419-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"NATÁLIA LEITE STULANO\"; leia-se: \"NATÁLIA GOMES LEITE\", tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260007/041077/2022.\r\n\r\nId: 2428909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2428723": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1174 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 24/2022 QUE ENTRE SI, CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS E EFLUENTES - ABETRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/002558/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo Marcelo da Silva, ID. 35512640, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 24/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes - ABETRE, tendo como objeto do referido Termo o estabelecimento de uma parceria para desenvolvimento de soluções adaptativas que visem aprimorar a gestão das atividades licenciadas pelo INEA, bem como, a continuação do suporte e manutenção adaptativa, corretiva e evolutiva, do sistema denominado “Sistema Online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2428723"
                        ],
                        "2428641": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157610\r\n\r\nNOME: JULIANA CRUZ XAVIER. CNPJ/CPF N° 089.695.137-52. ENDEREÇO: ESTRADA DO CHIBANTE, Nº 5. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.930,33. PROCESSO Nº SEI-070029/000690/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157609\r\n\r\nNOME: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. CNPJ/CPF N° 60.444.437/0001-46 ENDEREÇO: ESTRADA DA CACHOEIRA S/Nº MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 7 e 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.458,04 PROCESSO Nº SEI-070029/000678/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157611\r\n\r\nNOME: MARCUS VINÍCIUS TEIXEIRA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 083.630.037-86. ENDEREÇO: ALAMEDA DOS COLIBRIS Nº 106, ILHA DOS COLIBRIS. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 87.258,05. PROCESSO Nº SEI-070002/010285/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157613\r\n\r\nNOME: TABA HOTEL LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 42.255.778/0001-91. ENDEREÇO: ESTRADA DO CATONHO, 1.601. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.792,25. PROCESSO Nº SEI-070002/010063/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157615\r\n\r\nNOME: CLÁUDIO ROBERTO DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 086.101.157-04. ENDEREÇO: ESTRADA DO GUANDU, Nº 894. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.488,16. PROCESSO Nº SEI-070002/011280/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157616\r\n\r\nNOME: ANA PEDRAZZI DA SILVA. CNPJ/CPF N° 074.729.347-39. ENDEREÇO: RUA MARCOLINO DA COSTA. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.197,68. PROCESSO Nº SEI-070002/011411/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157617\r\n\r\nNOME: FLAVIO BARBOSA FERRAZ. CNPJ/CPF N° 035.627.997-99. ENDEREÇO: ESTRADA VELHA DA POSSE, 37. MUNICIPIO: RIO BONITO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.000,00. PROCESSO Nº SEI-070002/011295/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157618\r\n\r\nNOME: CLEMENTE AUGUSTO PINTO. CNPJ/CPF N° 355.090.237-91. ENDEREÇO: ESTRADA DA REPRESA Nº 4020. MUNICIPIO: SAQUAREMA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00 PROCESSO Nº SEI-070002/011291/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157431\r\n\r\nNOME: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 111.787.397-83. ENDEREÇO: ESTRADA DO LIMOEIRO, EM FRENTE AO Nº 120. MUNICIPIO: GUAPIMIRIM. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.137,77. PROCESSO Nº SEI-070002/011424/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157641\r\n\r\nNOME: ARQUIMÍNIO JOSE GOMES DE ARAÚJO. CNPJ/CPF N° 366.288.837-87. ENDEREÇO: RODOVIA SÉRGIO VIANA BARROSO S/Nº. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO Nº SEI-070002/011625/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157642\r\n\r\nNOME: AMARO RUELES. CNPJ/CPF N° 570.191.507-72. ENDEREÇO: BR 101 S/Nº ZONA RURAL, PRÓXIMO DO BAR DO PIÃO. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº SEI-070002/011615/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157643\r\n\r\nNOME: JANELSON FERREIRA DE PAULA. CNPJ/CPF N°161.459.438-40. ENDEREÇO: RODOVIA 198, KM 7. MUNICIPIO: ITAPERUNA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.096,19. PROCESSO Nº SEI-070002/010994/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157644\r\n\r\nNOME: SILVIO RICARDO ABREU MALDONADO. CNPJ/CPF N° 074.690.817-20. ENDEREÇO: RUA VINTE SETE Nº 32. MUNICIPIO: MARICÁ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº SEI-070002/011685/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157645\r\n\r\nNOME: JOÃO BATISTA SOUZA SILVA. CNPJ/CPF N° 927.130.507-82. ENDEREÇO: RUA IRMÃ FAUSTINA S/Nº. MUNICIPIO: RIO DAS OSTRAS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALI DADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO Nº SEI-070002/011688/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157646\r\n\r\nNOME: ENILSON DA SILVA FERREIRA. CNPJ/CPF N° 564.338.837-53. ENDEREÇO: RUA JOSÉ LUIS MARINHO, Nº 100. MUNICIPIO: ITALVA INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO Nº SEI-070002/011687/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157647\r\n\r\nNOME: GILIAT MIRANDA DE BARROS FILHO. CNPJ/CPF N° 599.080.687-68. ENDEREÇO: RUA SEBASTIÃO PRUDENTE DE ALMEIDA Nº 120. MUNICIPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO Nº SEI-070002/011610/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157649.\r\n\r\nNOME: ADÃO VAGNO CAETANO DO COUTO. CNPJ/CPF N° 017.715.457-80. ENDEREÇO: RUA PRINCIPAL Nº 03 LOTE 03 LOTEAMENTO 2000. MUNICIPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.918,99. PROCESSO Nº SEI-070002/011611/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° Nº GEFISEAI/00157651\r\n\r\nNOME: RD-CRISTAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. EPP. CNPJ/CPF N° 30.142.442/0002-14. ENDEREÇO: ESTRADA PORTO DAS CAIXAS, S/N, FAZENDA ADRIAMAR - PARTE. MUNICIPIO: ITABORAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 408.152,87. PROCESSO Nº SEI-070002/014860/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° Nº GEFISEAI/00157650\r\n\r\nNOME: OLAVIO DA SILVA. CNPJ/CPF N° 827.209.917-91. ENDEREÇO: PONTE DOS ALEMÃES - ENCONTROS DOS RIOS. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO Nº SEI-070029/000864/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00157654\r\n\r\nNOME: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA DE MURIQUI. CNPJ/CPF N° 01.340.328/0001-10. ENDEREÇO: RODOVIA RIO SANTOS (BR 101), KM 33, LOTEAMENTO FAZENDA DE MURIQUI, RUA 12, QUADRA K LOTE 0. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 106.300,32. PROCESSO Nº SEI-070002/000852/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157652\r\n\r\nNOME: ERNESTO ROBEM PIMENTEL. CNPJ/CPF N° 085.227.567-67. ENDEREÇO: SÍTIO BOA ESPERANÇA. MUNICIPIO: ITAOCARA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº SEI-070002/011614/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157653\r\n\r\nNOME: EUCLIDES ALVES MARINS FILHO. CNPJ/CPF N° 444.634.647-49. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO PEDRO Nº 529. MUNICIPIO: SÃO GONÇALO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/011294/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157636\r\n\r\nNOME: CLAUDIO NEI PEREIRA SOARES. CNPJ/CPF N° 017.654.837-86. ENDEREÇO: AVENIDA BOA VISTA 1070. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 40 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO Nº SEI-070002/013050/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157655\r\n\r\nNOME: ANDREA REIS DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 026.863.427-06. ENDEREÇO: AV. GUADALARA Nº 2038. MUNICIPIO: PIRAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 61,64 e 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 38.284,97. PROCESSO Nº SEI-070002/011314/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157656\r\n\r\nNOME: VALMIR JORGE DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 918.850.007-15. ENDEREÇO: TRAVESSA JOSÉ GONÇALVES Nº 25. MUNICIPIO: APERIBÉ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO Nº SEI-070002/010821/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157656\r\n\r\nNOME: VALMIR JORGE DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 918.850.007-15. ENDEREÇO: TRAVESSA JOSÉ GONÇALVES Nº 25. MUNICIPIO: APERIBÉ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO Nº SEI-070002/010821/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157657\r\n\r\nNOME: ENIVALDO DA SILVA SANTOS. CNPJ/CPF N° 538.173.467-00. ENDEREÇO: RUA MARIA PERPETUO DE JESUS Nº215. MUNICIPIO: ITAPERUNA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/010996/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157658\r\n\r\nNOME: NELSON GABY DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 061.580.457-80. ENDEREÇO: RUA DA SERRA Nº 601. MUNICIPIO: SÃO FIDÉLIS. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/010975/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157659\r\n\r\nNOME: LUIZ PAULO MOTTA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 454.595.257-72. ENDEREÇO: RUA IRINEU NUNES DA SILVA Nº 05. MUNICIPIO: SANTA MARIA MADALENA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.248,43. PROCESSO Nº SEI-070002/010831/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157660\r\n\r\nNOME: JOEL DE AZEVEDO LIMA. CNPJ/CPF N° 001.964.087-09. ENDEREÇO: ESTRADA DO PASSARINHO S/Nº. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO Nº SEI-070002/010827/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157661\r\n\r\nNOME: ROSANGELA MACHADO RIBEIRO. CNPJ/CPF N° 047.150.197-28. ENDEREÇO: RUA IRENE DOS SANTOS, 30. MUNICIPIO: NOVA IGUAÇU. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO Nº SEI-070002/010825/2021.\r\n\r\nId: 2428641"
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                    "2428695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.30.09.2022\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.08.2022 a 14.09.2022. Processo n° SEI-02/007/005102/2022.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1500\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1860\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1550\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1600\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2050\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2450\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1450\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1460\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1200\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1250\r\n\r\n19320531\r\n\r\n2600\r\n\r\n19321759\r\n\r\n2180\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1320\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1050\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1950\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1350\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1350\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1350\r\n\r\n19325452\r\n\r\n2100\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1800\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1250\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1350\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1450\r\n\r\n19331150\r\n\r\n200\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1500\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1050\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1550\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1950\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1650\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1397\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1530\r\n\r\n19335695\r\n\r\n950\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1350\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1100\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1570\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1500\r\n\r\n19337515\r\n\r\n3065\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2580\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1330\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1390\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1660\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1280\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1200\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1000\r\n\r\n19340052\r\n\r\n2010\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1650\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1650\r\n\r\n19341164\r\n\r\n950\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1380\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2150\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3660\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342454\r\n\r\n2394\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1140\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2930\r\n\r\n19343140\r\n\r\n890\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1470\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1500\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1900\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1850\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1730\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1290\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1800\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1300\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1850\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1660\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2500\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1200\r\n\r\n19347197\r\n\r\n2600\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1400\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1500\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2620\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1600\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1150\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1650\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1730\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1410\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1720\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1050\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1040\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1420\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1650\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1580\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1570\r\n\r\n41818377\r\n\r\n2063\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1650\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1900\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196205\r\n\r\n0\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1150\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1750\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1810\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1750\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1460\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1550\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1420\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2100\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1350\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1590\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1790\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1950\r\n\r\nId: 2428695"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 310 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000218/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Termo de Permissão de Uso, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa a CAFÉ AO CUBO TIJUCA LTDA os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRobson Johnny Rocha da Silva, ID 51178590\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMarco Antônio Silva da Conceição, ID 44631677\r\n\r\nNelson Santana Filho, ID 51170590\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nAmanda Pinheiro da Silveira, ID 51057840\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Flavia Menezes, ID 51276402, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2428658"
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                    "2428651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1061/2017 - REPROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 243/2010, firmado com Centro Cultural Oca dos Curumins no dia 10 de janeiro de 2011, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2428651"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1076 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, ás fls. 02,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Jorge Douglas Alves Fasolato, ID nº 5091065-5, Debora de Oliveira Reina, ID nº 5132583-7 e Ericka Madeira de Souza, ID nº 5012971-6 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/142/2022 , Processo nº SEI-180002/000906/2022, com a empresa GERUNDIO PRODUÇÕES LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços profissionais especializados de projetos museológico e museográfico das exposições de longa duração e temporárias para os museus Casa Euclides da Cunha e Casa de Oliveira Vianna, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 28/09/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1077 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 626, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017, DESIGNANDO NOVA GESTORA PELOS BENS PATRIMONIAIS DAS UNIDADES APOIADAS ADMINISTRATIVO, ACERVO E TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/001062/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 626, de 1 de novembro de 2017, para designar a gestora pelos bens patrimoniais das Unidades Apoiadas Administrativo, Acervo e Teatro da Casa de Cultura Laura Alvim, Maria Elisabete Fidelis dos Santos, Identidade Funcional 4304006-3, em substituição a Cheyenne Pereira de Souza Melo, Identidade Funcional 4334343-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 18 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2428766"
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                        "2428770": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000912/2022 - AUTORIZO a sua realização, a favor da empresa PROLE DE ADÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ Nº 49.079.395/001-59, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com fulcro no art. 25, inciso III Caput da Lei n.º 8.666/93. RATIFICO nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, para 10 (dez) apresentações do espetáculo teatral \"Autobiografia Autorizada\" do artista Paulo Sergio Beti, nome artístico Paulo Betti, do projeto \" A Arte de Inventar a Vida - O Teatro para Formação Humana e de Plateia\", devendo a mesma correr do Programa de Trabalho1541.13.392.0465.8214- Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Elemento de Despesa, 3390.39.27, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nId: 2428770"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2428835": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 621 DE 29 DE SETEMBRO 2022\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 47.017/2020, estabelece a composição no COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS DO RIO DE JANEIRO - CEPD/RJ pelo que consta no SEI-310003/002237/2021,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução tem por objeto a nomeação dos representantes e respetivos suplentes dos órgãos públicos integrantes do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ), de que trata o art.3º do Decreto Estadual nº 47.017 de 02 de abril de 2020, bem como dos representantes e respectivos suplentes dos órgãos públicos convidados, previstos no art. 4º do referido normativo.\r\n\r\nArt. 2º - São os seguintes os representantes e respectivos suplentes dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, elencados no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.017:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH)\r\n\r\nPresidente: Júlio Cesar Saraiva \r\n\r\nVice-Presidente: Maria Jovita Nocchi Belfort\r\n\r\nSecretaria-Executiva: Marcio Santos de Carvalho\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Saúde (SES) \r\n\r\nTitular: Emanoel Pinheiro de Sabóia\r\n\r\nSuplente: Adriana Carvalho de Lima\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC)\r\n\r\nTitular: Vitor Costa Rios\r\n\r\nSuplente: Ewerton Santos Rocha\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL)\r\n\r\nTitular: Elen Gomes Pereira Souto\r\n\r\nSuplente: Alessandra Mattos Valle\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) \r\n\r\nTitular: Maj. Camila Cunha Arnaldo Cavalcante\r\n\r\nSuplente: Cap. Adriano Teodoro\r\n\r\nf) Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC)\r\n\r\nTitular: Vinícius Azevedo\r\n\r\nSuplente: Sérgio Leal\r\n\r\ng) Fundação para a Infância e Adolescência (FIA)\r\n\r\nTitular: Luiz Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\nSuplente: Nancelli Oliveira de Souza\r\n\r\nh) Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) \r\n\r\nTitular: Flora Beatriz Costa Neves\r\n\r\nSuplente: Mariana Santos Castro Lima da Silva\r\n\r\ni) Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) \r\n\r\nTitular: João Trajano Sento-Sé\r\n\r\nSuplente: Ivanilda Maria Figueiredo de Lyra Ferreira\r\n\r\nArt. 3º - São os seguintes os representantes e respetivos suplentes dos órgãos públicos convidados previstos no art.4º do Decreto Estadual nº 47.017:\r\n\r\na) Ministério Público Federal (MPF/RJ)\r\n\r\nTitular: Bruna Menezes Gomes da Silva\r\n\r\nSuplente: Não indicado\r\n\r\nb) Defensoria Pública da União (DPU) \r\n\r\nTitular: Thales Arcoverde Treiger\r\n\r\nSuplente: Não indicado\r\n\r\nc) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) \r\n\r\nTitular: Eliane de Lima Pereira\r\n\r\nSuplente: Patrícia Hauer Duncan\r\n\r\nd) Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)\r\n\r\nTitular: Sidney Teles da Silva\r\n\r\nSuplente: Julia Miranda Igreja\r\n\r\ne) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)\r\n\r\nTitular: Nadine Monteiro Borges\r\n\r\nSuplente: Vanessa Figueiredo Lima\r\n\r\nf) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)\r\n\r\nTitular: Raquel Santos Pereira Chrispino\r\n\r\nSuplente: Roberta Barrouin Carvalho de Souza\r\n\r\ng) Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) \r\n\r\nTitular: Fabio Amado de Souza Barreto\r\n\r\nSuplente: Gislaine Carla Keppe Ferreira\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução substituirá a Resolução SEDSODH nº 352 de 16 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2428835"
                    ]
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131557/1994 - Guilherme de Freitas Ganem, Técnico de Nível Superior - Psicólogo, matrícula 1804483-4, ID Funcional nº 21381143 - CONCEDO 6 (seis) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos aquisitivos de 26/04/2009 a 25/04/2014 e de 26/04/2014 a 25/04/2019, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201619/1995 - SANDRA SIMONE VILLELA, Auxiliar Administrativo nº 1805201-9, ID Funcional n° 21399085, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referente aos períodos aquisitivos de 01/01/2012 a 31/12/2016 (3 meses) e 01/01/2017 a 31/12/2021 (3 meses), nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O DE 22/11/2012\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2012\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/201619/1995 - SANDRA SIMONE VILLELA, Auxiliar Administrativo nº 1805201-9, ID Funcional n° 21399085 ...período base de 02/03/2007 a 01/03/2012;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-22/201619/1995 - SANDRA SIMONE VILLELA, Auxiliar Administrativo nº 1805201-9, ID Funcional n° 21399085 ... período base de 01/01/2007 a 31/12/2011. \r\n\r\nD.O DE 29/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/003/082/2014 - Vivianne Schiavini Soares, ID funcional nº 21379335... período de 25/11/2004 a 22/11/2014;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/003/082/2014 - Vivianne Schiavini Soares, ID funcional nº 21379335... período de 29/11/2009 a 28/11/2014.\r\n\r\nId: 2428849"
                        ]
                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2428772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000872/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no artigo 25, I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a favor da empresa ASSOCIAÇÃO CULTURAL MUSEU DO CAFÉ, CNPJ: 28.279.665/0001-03, cujo objeto é a contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento FÓRUM INTERNACIONAL REPLANTA VALE 2022, conforme condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2428772"
                    ],
                    "2428714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050003/000845/2022 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.608,21 (três mil seiscentos e oito reais e vinte e um centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ n° 61.198.164/0001-60, cujo objeto é contratação de seguro veicular, para veículo oficial pertencente à Secretaria de Estado de Turismo, com cobertura total contra acidentes e danos causados pela natureza, colisões, roubo, furto, com inclusão de sinistros com terceiros envolvidos e outros sinistros decorrentes do objeto, devendo ter assistência técnica 24 horas, conforme Termo de Referência.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2022.\r\n\r\nId: 2428714"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2428850": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050002/000002/22 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no artigo 30 da Lei Federal nº 13.303/16 e suas posteriores alterações, na Fonte 100, em favor da RIOPAR - Participações, relativo ao fornecimento de vale transporte de funcionários da CIA., para período de abril a dezembro/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2022\r\n\r\nId: 2428850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2428881": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 220 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001054/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar e incluir os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2022, cujo objeto consiste na Execução de obra pública, com vistas à urbanização das áreas lindeiras ao rio Abel, no município de Queimados - RJ.\r\n\r\n- Retirar o Fiscal Técnico:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- Incluir o Fiscal Técnico:\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 51303051.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 221 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA MACADAME LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001087/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar e incluir os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2022, cujo objeto consiste na Execução de obra pública, com vistas à execução de drenagem e pavimentação asfáltica das ruas do município de Comendador Levy Gasparian - RJ.\r\n\r\n- Retirar o Fiscal Técnico:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- Incluir o Fiscal Técnico:\r\n\r\nCarlos Wagner Marques de Amorim Junior - ID. Funcional 51245981.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 222 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MONJARDIM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000730/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retira e inclui os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2022, cujo objeto consiste na Execução de obra pública, com vistas à urbanização das áreas lindeiras ao Rio Camorim e do eixo ferroviário do ramal Central/Japeri (Av. Guinle), com elaboração do projeto executivo, no município de Queimados.\r\n\r\n- Retirar o Fiscal Técnico:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- Incluir o Fiscal Técnico:\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 51303051;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2428881"
                    ],
                    "2428882": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECID Nº 223 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000512/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retira e inclui os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 047/2022, cujo objeto consiste na elaboração de projeto executivo e execução de obras de reestruturação urbana e ordenamento de trânsito com implantação de ciclorrota para trecho da Av.Jornalista Roberto Marinho do Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Retirar o Fiscal Técnico:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- Incluir o Fiscal Técnico:\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 28466527;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 224 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000981/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retira e inclui os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 036/2022, cujo objeto consiste na execução de obra de drenagem pluvial e pavimentação, com elaboração de projeto executivo, nas Ruas Carlos Alberto Braune, Monte Líbano, parte da Av. Alberto Braune, Rua Augusto Cardoso, Rua Farinha Filho, parte da Praça Getúlio Vargas e Rua Dante Laginestra no Bairro Centro, do Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n- Retirar o Fiscal Técnico:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- Incluir o Fiscal Técnico:\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira - ID. Funcional 44295421;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2428882"
                    ],
                    "2428706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000698/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 333/2022/SECID/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 40497084), bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 07/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e empresa Valle Sul Construtora e Mineradora LTDA., cujo objeto consiste na \"execução de obras de drenagem e pavimentação de trecho de 3,2 km da Estrada Rc 17 - Estrada do Caminho Novo - Pouso Seco - 5º Distrito, com elaboração do projeto executivo - município de Rio Claro - RJ,”, com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2428706"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000973/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 008/2022 - ITERJ, que tem como objeto a aquisição de computador servidor, licenciamento para implantação de uma infraestrutura de administração centralizada de usuários, dispositivos e demais recursos baseados no Sistema Operacional Windows Server em versão mais atual, em favor da empresa 02 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, vencedora do certame, pelo valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2428814"
                        ],
                        "2428774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000622/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 40255924), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 40051165) e da Controladoria (SEI 40450985), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Retificação e Ratificação ao Contrato n° 003/2021, com acréscimo de R$ 488.502,48 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e dois reais e quarenta e oito centavos), que corresponde a 24,42% de modificação do valor contratual, a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., cujo objeto é a \"Serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, nas rodovias RJ-106, RJ-118, RJ-124-A, RJ-126, RJ-128, RJ-132, RJ-136, RJ-138 e RJ-140, situadas nos Municípios de Silva Jardim, Saquarema, Araruama e Iguaba Grande - 9ª ROC\", vinculado ao Processo Administrativo SEI 160002/002086/2020 e FICA APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 40039506), fundamentado no art. 65, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", todos da Lei Federal nº 8.666/1993 e nos Enunciados nº 29, 40 e 42, todos da PGE.\r\n\r\nId: 2428774"
                        ],
                        "2428861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000196/2021 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 40122326), AUTORIZO a elaboração do TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL da faixa de domínio com exclusão de responsabilidade desta Fundação, que se dará a título precário, para \"OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO (COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO) na RJ-104, entre os KM'S 2 e 3,5 no Município de Niterói - RJ\", Objeto do SEI-330026/000196/2021, a cargo da Empresa Águas de Niterói S/A, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestação da Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI 38083420) desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2428861"
                        ],
                        "2428775": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000621/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 40309000), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 40054371) e da Controladoria (SEI 40441397), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Retificação e Ratificação ao Contrato n° 013/2021, com acréscimo de R$ 971.826,22 (novecentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), que corresponde a 24,54% de modificação do valor contratual, a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., cujo objeto é a \"Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender à malha rodoviária estadual abrangida pela 7ª e 9ª ROC (residência de obras e conservação) - Macaé RJ e Araruama RJ\", vinculado ao Processo Administrativo SEI 160002/004041/2020 e FICA APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 40035697), fundamentado no art. 65, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", todos da Lei Federal nº 8.666/1993 e nos Enunciados nº 29, 40 e 42, todos da PGE.\r\n\r\nId: 2428775"
                        ],
                        "2428859": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nDESIGNA Comissão, sob a presidência do primeiro, para examinarem e avaliarem os serviços executados, para fins de Aceitação Provisória da \"Execução De Obras De Estabilização E Contenção De Talude No Km 26,15 Da RJ-141 E Km 32,50 Da RJ-145 No Município De Barra Do Piraí - RJ\", a cargo da empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP, objeto do Processo Administrativo nº SEI-330022/000070/2020 (Tomada de Preço nº 002/2021 - Contrato nº 060/2021), os membros abaixo relacionados. Processo nº SEI-330027/000904/2022.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFÁBIO DE PAULA RODRIGUES \r\n\r\n(ENGENHEIRO)\r\n\r\n5129584-9\r\n\r\nJÚLIO CESAR CANDIDO GOMES \r\n\r\n(ENGENHEIRO)\r\n\r\n5101793-8\r\n\r\nJOSÉ PAES LEME DA MOTTA \r\n\r\n(ENGENHEIRO)\r\n\r\n2841334-2\r\n\r\nDESIGNA Comissão sob a presidência do primeiro para examinar e avaliar os serviços executados, para fins de Aceitação Provisória para “Execução De Obras De Recuperação Do Trecho Da RJ-127, Na Altura Do Km 09”, a cargo da empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo nº SEI-330026/000762/2021 (Contrato nº 102/2021), os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330027/003603/2022.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nALAN MORAES SOARES \r\n\r\n(ENGENHEIRO)\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA (ENGENHEIRO)\r\n\r\n5102771-2\r\n\r\nJOSÉ PAES LEME DA MOTTA \r\n\r\n(ENGENHEIRO)\r\n\r\n2841334-2\r\n\r\nDESIGNA comissão sob a presidência do primeiro para examinarem e avaliarem os serviços executados, para fins de Aceitação Provisória das “Obras Emergenciais Para Desobstrução Na RJ-149, Rio Claro X Mangaratiba”, a cargo da empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, objeto do Processo nº SEI-160002/000398/2022 (Contrato nº 068/2022), os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330027/003360/2022.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nALAN MORAES SOARES \r\n\r\n(ENGENHEIRO)\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO \r\n\r\n(ENGENHEIRO)\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nJOSÉ PAES LEME DA MOTTA \r\n\r\n(ENGENHEIRO)\r\n\r\n2841334-2\r\n\r\nId: 2428859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2428722": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002737/2022 - LOTA, a contar de 29 de setembro de 2022, a servidora Luani dos Santos Papae Fernandes, ID Funcional nº 5025541-0, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado-CGE, na Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nId: 2428722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2428921": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/CEPERJ Nº 48\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES CONJUNTAS DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o Processo nº SEI-150001/021006/2022, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000789/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar as Resoluções Conjuntas SETRAB/CEPERJ nº 33, de 16 de novembro de 2021, publicada no DOERJ de 18/11/2021; nº 37, de 19 de janeiro de 2022, publicada no DOERJ de 08/02/2022; nº 38, de 15 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 25/02/2022; nº 43, de 19 de abril de 2022, publicada no DOERJ de 03/05/2022; nº 44, de 24 de maio de 2022, publicada no DOERJ de 10/06/2022; nº 45, de 23 de junho de 2022, publicada no DOERJ de 28/06/2022, e nº 46, de 01 de julho de 2022, publicada no DOERJ de 07/07/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - As prestações de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverão ser acompanhadas de parecer elaborado pelo Controle Interno da Entidade Executante, opinando quanto à regularidade das despesas, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DOMINGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas,\r\n\r\nPesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nId: 2428921"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2428629": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE \r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15-003-515-2019 - POSTO DE GASOLINA MABA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/68/2019 - AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/63/2019 - AUTO POSTO REDE K5 DE OLARIA LTDA - Dra. Aryanne Alves Carvalho da Silva - OAB/RJ 181485.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 01/12/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/653/2019 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A / NOVA PONTOCOM. - Dr. Wilson Sales Belchior, OAB/RJ 187262 \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/374/2019 - BANCO BRADESCO S/A. - Dr. Matheus Sampaio Caius, OAB/RJ 213896E - Dra Francine \r\n\r\nLevenhagen Rodrigues, OAB/MG 66929 \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/377/2019 - BANCO BRADESCO S/A - Dra. Francine Levenhagen Rodrigues - OAB/MG 66929\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/314/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - Dr. Juliano Ricardo Schmitt - OAB/PR 58885 - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/297/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - Dr. Juliano Ricardo Schmitt - OAB/PR 58885 - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/319/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - Dr. Juliano Ricardo Schmitt - OAB/PR 58885 - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/291/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - Dr. Juliano Ricardo Schmitt - OAB/PR 58885 - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/311/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - Dr. Juliano Ricardo Schmitt - OAB/PR 58885 - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/292/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - Dr. Juliano Ricardo Schmitt - OAB/PR 58885 - OAB/SC 20875.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/9/2020 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Dr.Carlos Augusto Tortoro Junior, OAB/SP 247319. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001794/2020 - FAST SHOP S/A. Dr. João Joaquim Martinelli, OAB/SP 175215A.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/282/2019 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Raphael Barbosa Amorim.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/691/2019 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO - Dr. Helder Massaaki Konamaru - OAB/SP 111887.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/138/2019 - TIM CELULAR S/A - Dr. Hugo Filardi Pereira - OAB/RJ 120550 - DR. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/75/2019 - SOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Dr. Carlos Fabiano Terrigno - OAB/RJ 116141.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/002087/2020 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Dr. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/624/2019 - NET RIO LTDA - Dra. Adriana Maria Doria Rocha - OAB/DF 12246.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000515/2021 - NORWEGIAN CRUISE LINE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/476/2019 - TIM CELULAR S/A - Dra. Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB/RJ 108935.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/172/2020 - VIA VAREJO S/A - Dr. wilson Sales Belchior OAB/RJ 187262.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000796/2020 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Dra.Viviane Correa - OAB/RJ 95235.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000499/2020 - MATERIAL MÉDICO E ORTOPÉDICO DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/560/2019 - CASA GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 24/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001385/2020 - POSTO DE GASOLINA MAC DE PRODUTOS DE PETRÓLEO. Dr. Luigi Maffei Neto, OAB/RJ 158.898. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000743/2020 - RM MENDONÇA SUPERMERCADO EIRELI. Dr. Fernando Louis Sevenier de Oliveira, OAB/RJ 85.480. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/312/2019 - TIM CELULAR S/A. Dr. Guido Vasconcelos dos Reis, OAB/RJ 114.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000739/2020 - MERCADO DE CARNES SÃO THIAGO LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 02/03/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/139/2020 - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Dra. Elisa Gehen Paula Barros de Carvalho, OAB/PR 26225. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001852/2020 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Dr. Carlos Augusto Tortoro Junior, OAB/SP 247319.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/314/2019 - BANCO PAN S/A - PANAMERICANO S/A. Dr. Adriano Boschi Melo, OAB/SP 312.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/002043/2020 - BANCO ITAU S/A - Dr. Jorge André Ritzmann de Oliveira, OAB/SC 11.985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/001425/2021 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001861/2020 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000484/2020 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Dra. Vania Maria da Costa de Azevedo - OAB/RJ 57623.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000470/2020 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Dra. Vania Maria da Costa de Azevedo - OAB/RJ 57623.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001651/2020 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Dr. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa, OAB/MS 6.835.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000582/2020 - DROGARIA DROGA NEWS DO RECREIO LTDA - Dra. Alcione Pereira Machado - OAB/MG 173352.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/170/2020 - DECOLAR.COM LTDA - Dr. João Paulo Morello, OAB/SP 112.238.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/115/2019 - NETSHOES - NS2.COM INTERNET - Dr. Gustavo Henrique dos Santos Viseu - OAB/SP 117417.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001172/2020 - TOP STORE MULTIMARCAS COMERCIO DE ROUPAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001850/2020 - ITAU UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/182/2020 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA. Dr. Rafael Good God chelotti - OAB/MG 139387.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/95/2020 - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 01/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000763/2020 - COPOPEL COMERCIO DE ARTIGOS DESCARTÁVEIS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000761/2020 - DROGARIA CITYFARMA REDE MV DROGARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000702/2020 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Dra. Soraia Fonseca Salomão Pacheco, OAB/RJ 182579. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/332/2019 - KROTON EDUCACIONAL S/A - Dra. Elisa Gehen Paula Barros de Carvalho, OAB/PR 26225.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-22/014/210/2020 - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/143/2020 - INSTITUTO IGUAÇUANO DE ENSINO - Dra. Juliana Bracks Duarte, OAB/RJ 102466.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/254/2019 - OI MÓVEL S/A (ANTIGA TNL) - Daiana Oliveira da silva.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 12/05/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/195/2019 - CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Dr. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha, OAB/RJ 97.386.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001060/2021 - SHOPTIME - AMERICANAS S.A - Dr. Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro, OAB/RJ 85.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000412/2020 - DIDA FARMA FARMACIA LTDA - Dr. Alexandre Vaz Ferreira, OAB/RJ 123.098.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000756/2020 - ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000811/2021 - B2W COMPANHIA DIGITAL - Dr. Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro, OAB/RJ 85.211.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000794/2020 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Dr. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001454/2020 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Dr. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001056/2020 - JNP 31 RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001110/2020 - AUTO POSTO NOVO GALEÃO LTDA - Dr. Luiz Leandro Leitão Gomes Filho, OAB/RJ 118.286.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000485/2020 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Dra. Vânia Maria da Costa de Azevedo, OAB/RJ 57.623.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000916/2021 - BANCO DE BRASILIA - BRB - Dr. André Sant'ana da Silva, OAB/DF 65.864.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/299/2019 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A Dr. Paulo Roberto Teixeira Trino Junior, OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000378/2021 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Dr. Raphael Campos, OAB/RJ 148.598.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000201/2021 - SMF DOS SANTOS AUTO CENTER.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002256/2022 - POSTO DE SERVIÇO 3D DE VARGEM GRANDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/115/2020 - SOBERANA NITEROIENSE CONF. E PIZZARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000195/2021 - AUTOFIX COMÉRCIO DE GASES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000040/2022 - IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA - Dr. Fábio Alexandre de Medeiros Torres, OAB/RJ 91.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000059/2021 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000471/2021 - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000245/2021 - BANCO BRADESCO S/A.Dr. Clayton Camacho, OAB/SP 76.767.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000244/2021 - ITAU UNIBANCO S/A Dr. Juliano Ricardo Schmitt, OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000501/2020 - SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA Dr. Mário Adalberto Viana Drummond - OAB/RJ 204.542.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000800/2021 - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000285/2021 - AIFA COMÉRCIO DE CARNES EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000202/2021 - ALMEIDA TELES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000117/2021 - ACM MENDONÇA SUPERMERCADO EIRELI.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001246/2020 - BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUADROS EIRELI - EPP - Dr. André Soares Travessa - OAB/RJ 93083. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002093/2022 - VP MACHADO NETO TABACARIA LTDA-ME - Dra. Amanda Penha Vieira de Oliveira - OAB/RJ 204262.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002094/2022 - TABACARIA ARAPIRACA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000370/2021 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002103/2022 - FABIANA MARIA BARBOSA 03903130419.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002139/2022 - POSTO ECOLÓGICO NORONHA TORREZÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000008/2021 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CEE PENHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/002025/2020 - ITAU UNIBANCO S/A - Dr. Juliano Ricardo Schmitt - OAB/PR 58885 - OAB/SC 20875 - OAB/RS 99963A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000630/2021 - SOL DA MANHÃ POSTO E GARAGEM LTDA - Dr. João Paulo dos Santos Dias de Oliveira - OAB/RJ 190220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000470/2021 - MAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI - Dr. Willian Salustiano Souza - OAB/RJ 135328.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001778/2020 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Dra. Viviane Correa - OAB/RJ 95235.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000798/2020 - SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI - Dr. Gustavo Coutinho Barros da Silva - OAB/RJ 159656.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000196/2021 - FORTE GNV IGUAÇU INSTALADORA COMERCIO E SERVIÇO EM AUTOMÓVEIS EIRELI - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000199/2021 - EVOLUÇÃO DO GÁS CAMPINHO LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000200/2021 - AYLTON SERVIÇOS DE GÁS EIRELI \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001291/2021 - SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002712/2022 - POSTO GIRASSOL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002141/2022 - AUTO POSTO IRMÃOS RESENDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000478/2021 - MEC SPEED COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000248/2021 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA - Dr. Atila Ribeiro Mello - OAB/RJ 94375.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 28/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001354/2021 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Dr. Alexandre Brandão Gomes - OAB/RJ 72155. CONCEDO dilação de prazo conforme solicitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001300/2021 - SUPERMERCADO NDP LTDA - Dr. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO - OAB/RJ 108264 - Dra. CAROLINA DE ALMEIDA MORENO SERENO - OAB/RJ 143852. CONCEDO dilação de prazo conforme solicitado.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 06/10/2021 \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/320/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/PR 58885 - OAB/SC 20875. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º da Lei Estadual n° 2.487/1995. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nId: 2428629"
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                        "2428778": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.002 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V, do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-150016/000276/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do Processo nº SEI-150016/000276/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nAndrea Barros Mendonça Valente, ID Funcional nº 5093187-3;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\n\r\nSâmya Massari Lima, ID Funcional nº 5108516-0;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nRaphael Urbano De Andrade, ID Funcional nº 5118084-7;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nMarcio Lopes Gonzales, ID Funcional nº 4354120-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nMárcio André Passos de Carvalho, ID Funcional nº 1917094-7;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nBernardo Geraldo Pais, ID Funcional nº 5084314-1;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nVanessa Braulino Barboza, ID Funcional nº 5122480-1; e\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJoão Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional nº 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 005/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 927, de 08 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2428778"
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                        "2428779": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.003 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V, do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-150016/000528/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do Processo nº SEI-150016/000528/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMárcio André Passos de Carvalho, ID Funcional nº 1917094-7;\r\n\r\nSUPLENTE DE GESTOR: \r\n\r\nRafael D'escoffier Pontieri, ID Funcional n° 4371973-2;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nElio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n° 4347507-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nPaulo Sergio Lebeis Pires, ID Funcional n° 2819974-0;\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL: \r\n\r\nJoacy Reis de Oliveira, ID Funcional n° 5084577-2;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nCleide Menezes Correa, ID Funcional n° 5117796-0; e\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nJoão Lopes Filho, ID Funcional n° 2821637-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 015/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 875, de 15 de setembro de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2428779"
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                        "2428780": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.004 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V, do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-150016/000528/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do Processo nº SEI-150016/000528/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMárcio André Passos de Carvalho, ID Funcional n.° 1917094-7;\r\n\r\nSUPLENTE DE GESTOR:\r\n\r\nRafael D'escoffier Pontieri, ID Funcional n° 4371973-2;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nElio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n° 4347507-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nPaulo Sergio Lebeis Pires, ID Funcional n° 2819974-0;\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL: \r\n\r\nJoacy Reis de Oliveira, ID Funcional n° 5084577-2;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nCleide Menezes Correa, ID Funcional n° 5117796-0; e\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nJoão Lopes Filho, ID Funcional n° 2821637-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 016/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 876, de 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2428780"
                        ],
                        "2428920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002071/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 009/2022, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza, higienização e conservação, a ser executado de forma contínua por 12 meses, com fornecimento de materiais de consumo e higiene e dos equipamentos necessários conforme especificações e condições constantes no/Termo de Referência (Anexo I) e seus anexos, a favor da empresa CONFIANCE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (CNPJ N.º 02.177.542/0001-60).\r\n\r\nId: 2428920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2428670": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016934/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA, que tem como objeto o 16º Pregão Week - Semana Nacional de Estudos Avançados sobre Pregão, no valor total de R$ 21.435,00 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2428670"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2428919": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2022.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ENGESYSTEMS SISTEMAS ARMAZENAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de estantes metálicas de aço (tipo porta-pallet convencional) para armazenamento de documentos em caixas-box ou padrão, e demais acessórios, incluindo fabricação, transporte, montagem e instalação de 24 (vinte e quatro) módulos de estantes metálicas de aço (tipo porta-pallet convencional), totalmente desmontáveis, sendo 18 (dezoito) unidades de estantes metálicas tipo A, medindo 6500 mm x 3000 mm x 2220 mm (A x L x P), com 09 (nove) prateleiras, todas fabricadas em chapa de aço galvanizada e dobrada a frio e 06 (seis) unidades de estantes metálicas tipo B, medindo 6500 mm 3000 mm 1110 mm (A x L x P), com nove (nove) prateleiras, todas fabricadas em chapa de aço galvanizada e dobrada a frio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando com a assinatura deste instrumento, sendo finalizado com a entrega, recebimento, pagamento e decurso do prazo de garantia. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.5007\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.1401.001\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis. PROCESSO Nº SEI-150015/000648/2022.\r\n\r\nId: 2428919"
                            ],
                            "2428729": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 012/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IMBIL SERVICE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/09/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800.258/2021 (PE - Nº 656/2021).\r\n\r\nId: 2428729"
                            ],
                            "2428812": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 009/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de manutenção, reparos, limpeza e operação assistida em poços tubulares profundos em diversas localidades de atuação da Diretoria do Interior - DRI”.\r\n\r\nDIA: 31/10/2022 HORAS: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2.655 /Térreo - Cidade Nova - RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.653.180,24.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/002717/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3829.\r\n\r\nId: 2428812"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 651/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de reparo em 02 (dois) motores síncronos instalados nas elevatórias de adução de água bruta da Estação de Tratamento de Água do Guandu (ETA-GUANDU).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/10/2022 HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/002074/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2428813"
                            ],
                            "2428728": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a empresa contratada - CONSTRUTORA AXIAL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 33.267.267/0001-07, acerca da manutenção da aplicação da Multa Administrativa no valor de R$ 46.476,21 (quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos) com fulcro no artigo 4º, § 2º, da alínea a, do Procedimento de Aplicação de sanções Administrativas nas Licitações e contratos - PAS da CEDAE. Processo nº SEI-150001/007274/2022.\r\n\r\nId: 2428728"
                            ],
                            "2428836": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 036/2022. PARTES: DETRAN/RJ e Patiomix Resende Shopping Center SPE Ltda. OBJETO: Ocupação pelo Detran/RJ, a título gratuito e com exclusividade, das Lojas 1111 a 1115 do imóvel situado na Avenida Dorival Marcondes Godoy, nº 500 - Bairro Fazenda Castelo - Resende/RJ, com Matrícula RGI: 16.170 - Livro 2 - Folha: 097/098 - N: 375. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 166.600,92 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02936. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. Func. nº 5116746-8, (gestor) e Suzia Kelly Andrade da Silva, Chefe de Unidade, Id. Func. nº 50299670 (gestora substituta). FISCAIS: Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, Id. Func. nº 43811655, como fiscal, e Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico Administrativo, Id. Func. nº 4423040-0, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160190/001196/2020.\r\n\r\nId: 2428836"
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                            "2428803": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000189/2021 - PERP003/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO, dos tipos (I) “Janela” e (II) “Split” para as unidades do DETRAN/RJ, de acordo com as especificações, quantidades e prazos previstos no Termo de Referência, através da proposta mais vantajosa, com vistas a atender de forma adequada as necessidades da Autarquia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nItem 1: 53 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 7.500 BTUs, TENSÃO 127 VOLTS - valor unitário R$ 2.100,15, perfazendo o valor total de R$ 111.307,95;\r\n\r\nItem 2: 274 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 10.000 BTUs, TENSÃO 127 VOLTS - valor unitário R$ 2.248,50, perfazendo o valor total de R$ 616.089,00;\r\n\r\nItem 3: 311 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 12.000 BTUs, TENSÃO 127 VOLTS - valor unitário R$ 1.726,61, perfazendo o valor total de R$ 536.975,71;\r\n\r\nItem 4: 117 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 30.000 BTUs, TENSÃO 127 VOLTS - valor unitário R$ 8.210,49, perfazendo o valor total de R$ 960.627,33;\r\n\r\nItem 5: 20 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 7.500 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 1.598,00, perfazendo o valor total de R$ 31.960,00;\r\n\r\nItem 6: 40 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 10.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - - valor unitário R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais), perfazendo o valor total de R$ 86.800,00;\r\n\r\nItem 7: 40 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 12.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 2.758,06, perfazendo o valo total de R$ 110.322,48;\r\n\r\nItem 8: 711 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 18.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 3.665,625, perfazendo o valor total de R$ 2.606.259,375;\r\n\r\nItem 9: 60 unidades - AR CONDICIONADO TIPO JANELA, CAPACIDADE TÉRMICA 30.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 8.058,194, perfazendo o valor total de R$ 483.491,64;\r\n\r\nItem 10: 95 unidades - AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE TÉRMICA 12.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 3.977,045, perfazendo o valor total de R$ 377.819,275;\r\n\r\nItem 11: 274 unidades - AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE TÉRMICA 18.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 4.999,90, perfazendo um valor total de R$ 1.369.972,60;\r\n\r\nItem 12: 196 unidades - AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE TÉRMICA 24.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 5.374,40, perfazendo um valor total de R$ 1.053.382,40;\r\n\r\nItem 13: 138 unidades - AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE TÉRMICA 30.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 6.723,29, perfazendo um valor total de R$ 927.814,02;\r\n\r\nItem 14: 137 unidades - AR CONDICIONADO TIPO SPLIT PISO/TETO, CAPACIDADE TÉRMICA 36.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 9.262,40, perfazendo um valor total de R$ 1.268.948,80;\r\n\r\nItem 15: 113 unidades - AR CONDICIONADO TIPO SPLIT PISO/TETO, CAPACIDADE TÉRMICA 48.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 11.188,00, perfazendo um valor total de R$ 1.264.244,00;\r\n\r\nItem 16: 142 unidades - AR CONDICIONADO TIPO SPLIT PISO/TETO, CAPACIDADE TÉRMICA 60.000 BTUs, TENSÃO 220 VOLTS - valor unitário R$ 12.256,87, perfazendo o valor total de R$ 1.740.475,54;\r\n\r\nO valor estimado máximo do certame é de R$ 13.546.490,12 (treze milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e doze centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/10/2022, às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2022, às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17/10/2022, às 10h00m.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2022 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2428803"
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                            "2428867": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTERMO INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 39789755.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e o Município de Magé.\r\n\r\nOBJETO: Criação de Escritório de Projetos do IRM no município. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.09.2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos e terá início na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 13, § 1º, da Lei Complementar 184/2018; e, sempre que o interesse social o exigir, poderá, a critério e por deliberação do Conselho Deliberativo, criar superintendências, escritórios e representações na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme o art. 3.º, § 1.º, do Decreto nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, cumulado com o art. 2.º, parágrafo único, de seu Regulamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000170/2021.\r\n\r\nId: 2428867"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001619/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIndústria Brascoco de Alimentos Ltda.\r\n\r\n30.505.736/0001-82\r\n\r\n1607914\r\n\r\n06/10/2022 às 09:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Bahia c/ 200ml\r\n\r\nIndústria Brascoco de Alimentos Ltda.\r\n\r\n30.505.736/0001-82\r\n\r\n1607914\r\n\r\n06/10/2022 às 09:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Brascoco c/ 200ml\r\n\r\nGeração Marcas Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n11.728.261/0001-49\r\n\r\n1607882\r\n\r\n06/10/2022 às 10:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Delícia c/ 500g\r\n\r\nDu Porto Indústria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n72.845.068/0001-82\r\n\r\n1607910\r\n\r\n06/10/2022 às 10:30h\r\n\r\nCobertura Sabor Artificial Caramelo - Du Porto c/ 1,3kg\r\n\r\nDu Porto Indústria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n72.845.068/0001-82\r\n\r\n1607910\r\n\r\n06/10/2022 às 10:30h\r\n\r\nPó Sabor de Creme Colorido Artificialmente para Gelados - Du Porto c/ 1kg\r\n\r\nBunge Alimentos S/A.\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1607918\r\n\r\n06/10/2022 às 11:00h\r\n\r\nMistura para o Preparo de Creme de Confeiteiro - Ricca Bunge c/ 1kg\r\n\r\nIndústria e Comércio de Doces Balsamo Ltda.\r\n\r\n04.165.376/0001-07\r\n\r\n1607891\r\n\r\n06/10/2022 às 11:30h\r\n\r\nFarofa de Amendoim Torrado Moído com Açúcar e Sal - Balsamo c/ 1,05kg\r\n\r\nDez Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.945.225/0001-71\r\n\r\n1607867\r\n\r\n06/10/2022 às 11:45h\r\n\r\nKetchup Tradicional - Dez c/ 380g\r\n\r\nAgropecuária Tuiuti S.A.\r\n\r\n46.732.210/0001-75\r\n\r\n1607902\r\n\r\n11/10/2022 às 09:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Abacaxi e Maçã - Shefa c/ 200ml\r\n\r\nAgropecuária Tuiuti S.A.\r\n\r\n46.732.210/0001-75\r\n\r\n1607902\r\n\r\n11/10/2022 às 09:00h\r\n\r\nBebida Láctea UHT Sabor Morango - Shefa c/ 150ml\r\n\r\nAmendupã Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n48.349.526/0001-08\r\n\r\n1607888\r\n\r\n11/10/2022 às 09:30h\r\n\r\nAmendoim Confeitado Colorido e Aromatizado Artificialmente - Amendupã c/ 400g\r\n\r\nAmendupã Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n48.349.526/0001-08\r\n\r\n1607888\r\n\r\n11/10/2022 às 09:30h\r\n\r\nAmendoim Salgado Tipo Japonês - Amendupã c/ 400g\r\n\r\nCafé Líder de Campos Ltda.\r\n\r\n35.827.005/0001-77\r\n\r\n1607873\r\n\r\n11/10/2022 às 10:00h\r\n\r\nCafé Extraforte Torrado e Moído - Raiz Real c/ 500g\r\n\r\nCapricche S.A.\r\n\r\n17.090.600/0001-90\r\n\r\n1607921\r\n\r\n11/10/2022 às 10:30h\r\n\r\nCookies Sabor Chocolate com Gotas de Chocolate - Futurinhos c/ 60g\r\n\r\nCapricche S.A.\r\n\r\n17.090.600/0001-90\r\n\r\n1607921\r\n\r\n11/10/2022 às 10:30h\r\n\r\nWafer Recheado Sabor Morango - Futurinhos c/ 35g\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A.\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1607894\r\n\r\n11/10/2022 às 11:00h\r\n\r\nAmendoim Torrado e Moído Sem Sal - Santa Helena c/ 1,05kg\r\n\r\nSabor da Fruta Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n12.540.346/0001-61\r\n\r\n1607897\r\n\r\n13/10/2022 às 09:00h\r\n\r\nCereal Integral Granola - Sabor da Fruta c/ 500g\r\n\r\nDuas Rodas Industrial Ltda.\r\n\r\n84.430.149/0001-09\r\n\r\n1607909\r\n\r\n13/10/2022 às 09:30h\r\n\r\nCobertura Sabor Artificial Blue Ice - Selecta c/ 300g\r\n\r\nDuas Rodas Industrial Ltda.\r\n\r\n84.430.149/0001-09\r\n\r\n1607909\r\n\r\n13/10/2022 às 09:30h\r\n\r\nPó para Gelados Comestíveis Sabor Leite Condensado - Selecta c/ 1kg\r\n\r\nDuas Rodas Industrial Ltda.\r\n\r\n84.430.149/0001-09\r\n\r\n1607909\r\n\r\n13/10/2022 às 09:30h\r\n\r\nBase para Cobertura Tipo Chantilly - Selecta Topping c/ 400g\r\n\r\nJ J Poletto Ltda.\r\n\r\n18.369.613/0001-66\r\n\r\n1607879\r\n\r\n13/10/2022 às 10:15h\r\n\r\nFeijão Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Caldo Novo c/1kg\r\n\r\nCacau Foods do Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n10.285.622/0001-67\r\n\r\n1607893\r\n\r\n13/10/2022 às 11:00h\r\n\r\nGranulado Crocante Sabor Chocolate - Dona Jura c/ 500g\r\n\r\nCacau Foods do Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n10.285.622/0001-67\r\n\r\n1607893\r\n\r\n13/10/2022 às 11:00h\r\n\r\nFlocos Macio Sabor Chocolate - Dona Jura c/ 500g\r\n\r\nMarindoces Industrial Ltda.\r\n\r\n16.729.200/0001-10\r\n\r\n1607875\r\n\r\n13/10/2022 às 11:30h\r\n\r\nWafer Recheado Sabor Morango - Obleobla c/ 100g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2428914"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 010/2022 \r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E COOPERATIVAS ENQUADRADAS NO ART. 34, DA LEI Nº 11.488, DE 2007.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bobinas Térmicas Personalizadas para Impressora Portátil, na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 49.105,00 (quarenta e nove mil e cento e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 18/10/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001322/2022.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2428732"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 009/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Locação de Containers para Habitação (tipo escritório), na forma do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. Edital de pregão eletrônico exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no Art. 34, da Lei nº 11.488, de 2007.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 17/10/2022. \r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001399/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2428753"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/ISP/2019. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa R Moraes Agência de Turismo Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/ISP/2019, relativo à prestação de serviços de agência de viagem. PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 18/10/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: Não haverá acréscimo no valor total do contrato, permanecendo o mesmo em R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2022. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-16/219/000164/2019.\r\n\r\nId: 2428315"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2428640": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 05 de outubro de 2022 às 12h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI-20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2428640"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2428682": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº PE 18/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Café e Açúcar, com demanda parcelada, para atender os diversos setores do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 18/10/2022 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/011818/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no site do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2428682"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2428659": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Stefani da Costa Condal e a - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Civil. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº SEI-E-12/010.186/2008 e SEI-E-22/0008/001080/2022.\r\n\r\nId: 2428659"
                            ],
                            "2428913": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio AgeRio/ADM nº 001/2022. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Faculdades Integradas Hélio Alonso - FACHA. OBJETO: concessão de estágio profissional. VALOR: não aplicável. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2022. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000003/2022. \r\n\r\nId: 2428913"
                            ],
                            "2428903": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nEVANDRO ALLEVATO.\r\n\r\n(CPF: 898.287.807-63).\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001294/2021.\r\n\r\nId: 2428903"
                            ],
                            "2428879": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nERIKA MACIEL RAMOS.\r\n\r\n(CPF: 045.492.817-31).\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001291/2021.\r\n\r\nId: 2428879"
                            ],
                            "2428868": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRAFAELA MELO FERREIRA.\r\n\r\n(CPF: 115.688.646-55).\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001300/2021.\r\n\r\nId: 2428868"
                            ],
                            "2428797": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCALX COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, EMBALAGENS E\r\n\r\nIMPORTAÇÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 11.703.866/0001-85\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001315/2022\r\n\r\nVALTER MOROZ \r\n\r\nCPF: 657.197.358-87\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001315/2022\r\n\r\nMARIA APARECIDA NALIN MOROZ\r\n\r\nCPF: 679.169.378-91\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001315/2022\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO\r\n\r\nCPF: 242.519.417-72\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001315/2022\r\n\r\nLARA NECKEL DA SILVA\r\n\r\nCPF: 037.390.041-42\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001315/2022\r\n\r\nCAOLI SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.625.811/0001-52\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001315/2022\r\n\r\nRADAR - PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.879.617/0001-78\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001315/2022\r\n\r\nId: 2428797"
                            ],
                            "2428885": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRICARDO PERRIRAZ DA SILVA CHAVES.\r\n\r\n(CPF: 097.629.727-24).\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001392/2021.\r\n\r\nId: 2428885"
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                            "2428877": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nIZABELLA MELO FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 100.937.226-21)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001308/2021.\r\n\r\nId: 2428877"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nJOANA PESSANHA SALDANHA \r\n\r\n(CPF: 116.375.547-88)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001318/2021\r\n\r\nId: 2428799"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nROBERTO TARANTINO.\r\n\r\n(CPF: 436.023.127-04).\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001394/2021.\r\n\r\nId: 2428900"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nADRIANO CARVALHO DE CASTRO \r\n\r\n(CPF: 112.421.727-42)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001517/2021.\r\n\r\nId: 2428808"
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                            "2428888": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nJULIA SILVA ALVES DA FONSECA.\r\n\r\n(CPF: 122.447.117-22).\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001321/2021.\r\n\r\nId: 2428888"
                            ],
                            "2428817": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nGIOVANA MARCELA DOMICIOLI TAMARA PLANTZ. \r\n\r\n(CPF: 044.103.017-30).\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001452/2021.\r\n\r\nId: 2428817"
                            ],
                            "2428802": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA BRAGA \r\n\r\n(CPF: 921.414.127-49)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001304/2021.\r\n\r\nId: 2428802"
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                            "2428824": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nALBERTO CRISTIANO RAMOS LOPES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 011.612.267-61)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001231/2021.\r\n\r\nId: 2428824"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2428823": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 005/2022. PARTES: o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Prefeitura Municipal de Teresópolis. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e o Município de Teresópolis de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelo partícipes, visando a Reforma Geral da Feirinha de Teresópolis, localizada na Praça Higino da Silveira - Alto Teresópolis/RJ. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. RECURSOS FINANCEIROS: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000562/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2022.\r\n\r\nId: 2428823"
                            ],
                            "2428622": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 028/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de reforma do Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus - Lotes I e II, localizado no Bairro de Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 13/10/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14/10/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 14/10/2022 às 14:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002642/2022\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 14/10/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 029/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para instalações de elevadores para acesso à Comunidade Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, localizados na Rua Alberto de Campos, em Ipanema, Município do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 17/10/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 18/10/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 18/10/2022 às 14:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002509/2022.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 14/10/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 030/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reformas de elevadores para acesso à Comunidade Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, localizados na Rua Alberto de Campos, em Ipanema, Município do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 14/10/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 17/10/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 17/10/2022 às 14:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002556/2022\r\n\r\nId: 2428622"
                            ],
                            "2428642": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 369/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ABW SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.703.579.0001/91.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 107.215,73 (cento e sete mil duzentos e quinze reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001810/2022.\r\n\r\nId: 2428642"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2428632": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, nos períodos de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1599 e de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1610.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 196.280,33 (cento e noventa e seis mil duzentos e oitenta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001049/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs de Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, nos períodos de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1600 e de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1609.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 141.373,80 (cento e quarenta e um mil trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001050/2022.\r\n\r\nId: 2428632"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2428866": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo da cláusula décima do contrato.\r\n\r\nPRAZO: inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.728.615,77 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e quinze reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 02/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000614/2020.\r\n\r\nId: 2428866"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2428804": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar GABRIELL CHRISTIAN PEREIRA ALVES, CPF 174.463.947-73, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 16:00h, impreterivelmente, até o dia 11 (onze) de novembro de 2022. Processo nº SEI-270051/000285/2022.\r\n\r\nId: 2428804"
                        ],
                        "2428805": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar VICTOR HUGO CARVALHO MONTEIRO DA SILVA, CPF 127.468.287-82, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 16:00h, impreterivelmente, até o dia 11 (onze) de novembro de 2022. Processo nº SEI-270123/001206/2022.\r\n\r\nId: 2428805"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2428794": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e HOSPITAL AMERICAN COR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 001/2021, para credenciamento de serviços de unidades hospitalares do setor privado, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com leitos de Terapia Intensiva Adulto tipo II e com leitos de enfermaria clínica, para atendimento de pacientes críticos, em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnostica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) meses, a contar de 01/10/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.125.000,00 (dez milhões, cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-410001/000052/2020.\r\n\r\nId: 2428794"
                        ],
                        "2428782": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.187,97 (três mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), no processo apuratório nº SEI-080001/026428/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Estadual de Saúde da Penha. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2428782"
                        ],
                        "2428783": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de advertência, no processo apuratório nº SEI-080001/011849/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA Copacabana. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2428783"
                        ],
                        "2428784": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0012-77, da aplicação, em primeira instância administrativa das sanções na espécie de multa no valor de R$ 5.640,70 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais e setenta centavos) em relação as irregularidades apontada nos itens itens 2C, 3, 4, 5 e 6 , no processo apuratório nº SEI-080001/016143/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento Tijuca. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não in terposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2428784"
                        ],
                        "2428785": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.187,97 (três mil reais e cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), no processo apuratório nº SEI-080001/005463/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Estadual de Saúde da Penha. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2428785"
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                        "2428786": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/006273/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2428786"
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                        "2428787": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 2.080,01 (dois mil e oitenta reais e um centavo), no processo apuratório nº SEI-080001/011203/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento Tijuca. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2428787"
                        ],
                        "2428788": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 2.760,76 (dois mil, setecentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), no processo apuratório nº SEI-080001/019811/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde a UPA Tijuca. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2428788"
                        ],
                        "2428790": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 482/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (Meia Elástica), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/10/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006510/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2428790"
                        ],
                        "2428791": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 483/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 2% - GELÉIA BISNAGA 30 G), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001161/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2428791"
                        ],
                        "2428792": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 484/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MESALAZINA 800 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, CLOBAZAM 10 MG COMPRIMIDO e OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/10/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000733/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2428792"
                        ],
                        "2428793": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 485/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VILDAGLIPTINA 50 MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005772/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2428793"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2428625": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Acordo de Parceria nº 2021.1.49 para pesquisa, desenvolvimento e inovação. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e VALE S.A. OBJETO: O desenvolvimento do projeto de pesquisa “Diversidade, monitoramento e manejo das serpentes e fauna herpetológica associada na Fazenda Marinha, Ilha Guaíba, Mangaratiba-RJ”, adiante denominado “Projeto”, conforme o Plano de Trabalho constante do Anexo I, do Termo de Acordo, constituído da descrição do Projeto e do orçamento detalhado para execução Projeto. VIGÊNCIA: O presente acordo vigorará pelo prazo de 28 (vinte e oito) meses, a partir da data de sua assinatura, ou da última assinatura eletrônica realizada, extinguindo-se após o cumprimento de todas as suas obrigações, sendo certo que a cláusula de Propriedade Intelectual, terá vigência de 20 (vinte) anos e as de confidencialidade pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do encerramento do acordo. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2022. PROC. IVB N° SEI-080005/001225/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/04/2022. \r\n\r\nId: 2428625"
                            ],
                            "2428837": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 375/2022. Dispensa de Licitação nº 283/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de exames de análises clínicas compreendendo a demanda de rotina, urgência e de emergência na Unidade de Pronto Atendimento (UPA-VALENÇA) 24h, unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado Rio de Janeiro (FS). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 580.987,69 (quinhentos e oitenta mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05773. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2022. Parecer 2414/2022 (38972932) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 39498261. PROCESSO Nº SEI-080007/009455/2022. \r\n\r\nId: 2428837"
                            ],
                            "2428705": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1507/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMERCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de central de ar comprimido e central de ar à vácuo, com fornecimento de gases medicinais, para UPA 24h Campo Grande I, Santa Cruz, SEAP, Itaboraí e Niterói, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1932 (SEI-36573233). VALOR TOTAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008592/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1502/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMERCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de central de ar comprimido e central de ar à vácuo, com fornecimento de gases medicinais, para UPA 24h SEAP, Campo Grande I, Itaboraí, Santa Cruz e Niterói, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1944 (SEI-36600843). VALOR TOTAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/007050/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1530/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMERCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação 'de serviços de locação de central de ar comprimido e central de ar à vácuo, com fornecimento de gases medicinais, para UPA 24h Campo Grande I e Santa Cruz, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1945 (SEI-36623990). VALOR TOTAL: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/009503/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1912/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção predial, para o HEMORIO, no período de 21/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2546 (SEI-39525624). VALOR TOTAL: R$ 44.696,02 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais, e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012689/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1089/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALPHA LIMP SERVICOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia e reposição de enxoval de cama, com coletas diárias, para UPA 24h Bangu, Realengo, Marechal Hermes e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1448 (SEI-34571932). VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/005974/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 874/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALPHA LIMP SERVICOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia e reposição de enxoval de cama, com coletas diárias, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 03/01/2022 a 31/01/2022 e 02/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1100 (SEI-32645667). VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004656/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 703/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa W. MASTER EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos e hospitalares, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/03/2022 a 21/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 896 (SEI-31807555). VALOR TOTAL: R$ 5.739,93 (cinco mil setecentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004306/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1383/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação e manutenção de cilindros, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 23/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2000 (SEI- 36836532). VALOR TOTAL: R$ 10.573,49 (dez mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/006412/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1756/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJ SECURIT PREVENÇÃO PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2308 (SEI-38274009). VALOR TOTAL: R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/010188/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2052/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Realengo, no período de 01/06/2022 a 14/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2710 (SEI-39984553). VALOR TOTAL: R$ 42.686,10 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/07527/2022. \r\n\r\nId: 2428705"
                            ],
                            "2428838": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1874/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEAT NIT COMERCIO & SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições transportadas, para UPA 24h Nova Iguaçu II (Botafogo), no período de 01/08/2022 a 30/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2474 (SEI-39305106). VALOR TOTAL: R$ 86.034,04 (oitenta e seis mil, trinta e quatro reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/012323/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1940/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, telefones e câmeras de vigilância, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2548 (SEI-39531402). VALOR TOTAL: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010762/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1583/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventiladores pulmonares e monitores de multiparâmetro, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2069 (SEI-37221409). VALOR TOTAL: R$ 4.010,00 (quatro mil e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009580/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1746/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEICOES INDUSTRIAS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Bangu, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2290 (SEI-38190111). VALOR TOTAL: R$ 93.433,30 (noventa e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010422/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1695/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância de transporte tipo D (UTI), com fornecimento de motorista e combustível, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2227 (SEI-37844647). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010475/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1872/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância de transporte tipo D (UTI), com fornecimento de motorista e combustível, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2463 (SEI-39280554). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010291/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1096/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos, para UPA 24h Queimados, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1363 (SEI-34334178). VALOR TOTAL: R$ 1.929,90 (mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006485/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1724/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos biomédicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2262 (SEI-37994823). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010252/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1625/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de locação da central de ar comprimido e central de ar a vácuo, com fornecimento de gases medicinais, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/04/2021 a 30/04/2021, 01/05/2021 a 31/05/2021 e 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2114 (SEI-37403630). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009782/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1529/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação da central de ar comprimido e central de ar a vácuo, com fornecimento de gases medicinais, para UPA 24h Santa Cruz e Campo Grande I, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1950 (SEI-36633288). VALOR TOTAL: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009510/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nId: 2428838"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 27/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/007889/2021, cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE CONEXÃO ESTÉRIL EM QUE A EMPRESA MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, apresentou recurso, contra decisão do Pregoeiro, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo (doc. SEI 40414523), pelo INDEFERIMENTO DO RECURSO, apresentado pela empresa MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, mantendo-se a decisão do pregoeiro. \r\n\r\nId: 2428924"
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Processo nº SEI-030029/002661/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nSayra Thayná Mesquita Duarte - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nE-03/035/2090/2019 \r\n\r\nIolanda Prado Teodoro de Souza - 2011 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO DE FRAGATA DIDIER BARBOSA VIANNA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/006361/2022 \r\n\r\nThiago da Silva Ferreira - 2012 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ORLANDO DANTAS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nE-03/007/3990/2015 \r\n\r\nSimara Souza de Araujo - 2013 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/006567/2021 \r\n\r\nFernando Jorge Ferreira dos Santos - 2010 \r\n\r\n5 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/000703/2022 Tayná Vila Flor Rocha - 2013 \r\n\r\n6 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/004788/2021 \r\n\r\nViviane Carvalho Gonçalves - 2003 \r\n\r\nSEI-030035/002272/2022 \r\n\r\nDayanna Damico da Fonseca Koman - 2008 \r\n\r\n7 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/005592/2021 \r\n\r\nJohnny Gonçalves da Silva - 2005\r\n\r\n8 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/012441/2021 \r\n\r\nAmanda Rodrigues Cardoso de Oliveira Villas Boas - 2010 \r\n\r\n9 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA \r\n\r\nSEI-E-03/018/194/2019 \r\n\r\nMárcia da Cruz Ouverney - 2011 \r\n\r\n10 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030029/001514/2022 \r\n\r\nVanilda Carlos - 1984 \r\n\r\n11 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nE-03/018/2158/2019 \r\n\r\nCarlos Roberto Silva de Albuquerque - 2016\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030034/003893/2022 \r\n\r\nJamyles Gonçalves Santos - 2007 \r\n\r\n13 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nSEI-030034/003948/2022 \r\n\r\nLuis Carlos dos Santos - 1980 \r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/003974/2022 \r\n\r\nMichelle da Silva Nascimento Moreira - 2007 \r\n\r\n15 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/004245/2022 \r\n\r\nCristiano Nery de Sá - 2007 \r\n\r\n16 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nSEI-030034/004558/2022 \r\n\r\nWellington dos Santos Delgado - 2006 \r\n\r\n17 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/004043/2022 \r\n\r\nDaniélle Belmiro da Silva - 2001\r\n\r\n18 - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM CEPROENF - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030029/003770/2021 \r\n\r\nNatalia Felix Martins - 2006 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nE-03/035/341/2020 \r\n\r\nCristiane Coelho - 1998 \r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/007023/2021 \r\n\r\nJulyana de Freitas Viana Silva - 2011 \r\n\r\n3 - COLÉGIO FILADELFO AZEVEDO - Rio de Janeiro \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030035/005601/2021 \r\n\r\nAmanda Ribeiro de Souza - 2011 \r\n\r\n4 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/005567/2021 \r\n\r\nRafael Valério Freitas da Silva - 2014 \r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/004227/2022 \r\n\r\nJuliana Encarnação da Silva - 2009 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01 - Wendel Fernandes Nunes Ferreira\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, de ANDRESSA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA, ano 2015 - Processo SEI-030029/008343/2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/09/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: SEI-030035/000821/2022 \r\n\r\nCristiane Souza - 2007\r\n\r\nLeia-se: SEI-030035/004472/2022\r\n\r\nCristiane Souza - 2007\r\n\r\nId: 2428820"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, Censo Escolar 33087644 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022/1º semestre: Ana Beatriz da Silva Melo, Ana Lucia Oliveira dos Santos, Daniel Cruz de Souza, Edilane Bezerra de Oliveira Alves, Eliane Paula dos Santos, Gabriel Ervencio da Silva, Jozivaldo Campos Nobre,Luciano Reis da Silva, Monica Gonçalves da Silva, Patricia Pinho Braga, Ranieri Ribeiro Corrêa, Rebecca Alves de Almeida Rocha, Rosa Cristina Paluci, Silvia da Silva Fonseca,Thais da Silva Sanchez Galvan. Diretor: Joelma Ribeiro Carneiro Machado, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Secretário Escolar: Anelise Paiva de Souza, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Angela Cristina Fortes Iório, ID. 4429150-7 e Evanise Costa Teles, ID. 40340771-4. Proceso nº SEI 030038/000363/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3009\r\n\r\nOnde se lê: Lorena de Oliveira Santos\r\n\r\nLeia-se: Lorena de Oliveira Santos Silva\r\n\r\nSEI 030038/000363/2022.\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3014\r\n\r\nOnde se lê: Felipe Matheus Mota\r\n\r\nLeia-se: Felipe Matheus Mota dos Santos\r\n\r\nId: 2428718"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA, Censo Escolar nº 33047308, torna público o nome de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, do ANO LETIVO DE 2005, TURMA: 3003: Reinaldo Marinho Venancio. Diretora: Célia Santos Vasconcellos, designada no D.O. de 28/09/2015, página 16, 1ª coluna. Secretária Escolar: Francisca Meire Leitão dos Santos, designada no D.O. de 23/03/2021, página 18, 1ª coluna. Servidora responsável pela publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID:4327910-4. Processo nº SEI-030039/4304/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA, Censo Escolar nº 33047308, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2760/ 2005, no ANO LETIVO DE 2016 no 2º SEMESTRE TURMA: NEJA IV-01: Bruna da Silva Boaventura: Matrícula: 201567920555360 ANO LETIVO DE 2017 no 2º SEMESTRE TURMA: NEJA IV-01: Maria José Soares de Lima de Souza: Matrícula: 201667920610961 no ANO LETIVO DE 2020 no 2º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV-01: Adamiris Francisco da Silva, Matrícula: 200909190003926; Adriana Nunes da Silva, Matrícula: 201867920683031; Alexandra Lourenço da Silva Rodrigues, Matrícula: 201867920681926; Bianca dos Reis Gonsalves Pacheco, Matrícula: 201867920682302; Brayan Sarmento Ferreira Soares, Matrícula: 201867920681683; Carina Cristina Lopes dos Santos, Matrícula: 200967920043653; Carlos Eduardo Silva de Castro, Matrícula: 201167920361331; Chrístopher Curcio Lopes, Matrícula: 201867920683546; Cristiane Teixeira da Silveira Antoniolli, Matrícula: 201867920683210: Francielen Marina Ribeiro Vianna; Matrícula: 201967920709411; Jairo Gomes Raimundo, Matrícula: 201867920682221; Jenefer Cristina Ribeiro da Silva Paiva, Matrícula: 201867920682736; Jéssica Bender de Lima, Matrícula: 201667830525949; Jéssica Oliveira de Jesus Abel, Matrícula: 200908980219817; Juliana Isis dos Santos Faro , Matrícula: 201167920319726; Katia Regina Landi Barbosa, Matrícula: 201867920681845; Meyre Jane da Silva Sena, Matrícula: 201967920709096; Mizael dos Santos Vieira, Matrícula: 201867920683112; Olinda Sabino de Souza, Matrícula: 201704890498229; Patrícia Machado Gonçalves Dias, Matrícula:201167920359949; Raissa da Silva Oliveira, Matrícula: 201009150046452; Stefany de Freitas Baumgratz, Matrícula: 201867920653205; Thiago Castro Costa, Matrícula: 200905560036022;Valéria Lúcia Lourenço, Matrícula: 2018679206 68156 TURMA: NEJA IV-02: Adéilton Geraldo Rosa, Matrícula: 201667920606778; Adriana Almeida Ferreira Rosa, Matrícula: 201667920605887; Aurenir Cardoso Filho, Matrícula: 201667920604996; Danielle Thainá Rodrigues de Souza, Matrícula: 201467950899819; Iago Silva de Brito, Matrícula: 201767830549933; Ingrid Barbosa da Cunha, Matrícula: 200909170034915; Isabela Cristina do Nascimento da Conceição, Matrícula: 201467920495396; Jaiane Martinho do Nascimento Góes Uchôa, Matrícula: 201967920693157; João Matheus da Silva Modena, Matrícula: 201509200259618; Jonatan Franco Pereira, Matrícula: 201867920650885; Josiane de Almeida Reis, Matrícula: 201308980349701; Leandro Fontes, Matrícula: 201867920675284; Leticia Curty de Souza Pereira, Matrícula: 201367950707794; Letícia Pereira Reis, Matrícula: 201867920672773; Luan Silva de Oliveira Messias, Matrícula: 201109540314695; Lucas Oliveira Rodrigues de Souza, Matrícula: 201567950960557; Ludmylla Santos da Costa, Matrícula: 201667940317810; Maria Gabriela de Souza Sampaio, Matrícula: 201367920466640; Mateus da Silva Fernandes, Matrícula: 201467920515095; Patrick dos Santos Alves Daniel Mota, Matrícula: 201367920440412; Rafael Lourenço dos Santos da Conceição, Matrícula 201967920702083; Ronald Douglas Salvador de Souza, Matrícula: 201967920698116; Stephanie Rodrigues da Silva, Matrícula: 201467920485323; ;Thaise Ribeiro de Carvalho, Matrícula: 201867920682655;Vera Lúcia Bispo Tavares, Matrícula: 201205890205368; Wanderson Batista Martins, Matrícula: 201967920705260; Wendrel Aurélio Paiva Sant'Ana, Matrícula: 201867920683465. ANO LETIVO DE 2021 no 1º SEMESTRE TURMA: NEJA IV-01: Andreza Lourenço dos Santos da Conceição, Matrícula 201467920495711; Andreza Mesquita de Mello, Matrícula: 201067910157638; Augusta Xavier Jose Barbosa, Matrícula:201967970394910; Barbara Cristina Melo dos Santos: Matrícula: 201467890345010; Bruna Farias dos Santos de Aguiar Costa, Matrícula: 201967920687939; Carina Feliciana de Oliveira, Matricula: 201667920601970; Daiana Gonçalves Pereira, Matrícula: 201705890329727; Dayla de Melo Cavalcante Mathias, Matrícula: 201705890329727; Estefanie de Mello Silva Brito, Matricula: 201509540392055; Everaldo Mauricio Santana, Matrícula: 201667920600303; Fabiana Pinudo dos Reis, Matrícula: 201704890517975; Gabriel Bernardo de Lima, Matrícula: 201967920706585; Jane Harley dos Santos de Oliveira,Matrícula:201967920706410; Jessica Cristina da Silva Ramos , Matricula: 201867920681251; Joyce Mesquita da Silva Grosso, Matrícula: 201067910151869; Ketlen Sampaio Torres; Matrícula: 201505170564393,Lorran dos Santos Martins da Silva, Matrícula:201805890333054; Lucas Vitor Ribeiro Vianna; Matrícula: 201708360307510; Natalia Gevegir da Silveira, Matrícula: 201404860280404; Nathan Alan do Nascimento, Matrícula:200909540033276; Pamela da Silva Dantas, Matrícula: 201767920627585; Rayane Silva de Melo, Matrícula: 201510190419263; Regina Silva de Araujo, Matrícula:202067920731863; Roberta Cristina de Souza Santos, Matrícula: 201367910247482; Stefanie Ferreira de Oliveira, Matrícula: 200912730026033; Vanessa Adriana Bastos Palermo, Matrícula: 201967920699945 TURMA: NEJA IV-02 Aline dos Santos Batista da Silva, Matrícula: 200909200002447; Dáfne Elen Santos de Moraes, Matrícula: 202067920731197; Ednaldo Jesus do Nascimento, Matrícula: 200909200060307; Hellen Cristina Machado da Silva, Matrícula: 201819400144010; Jessica Nogueira da Silva, Matrícula: 202167920742365; Jose Ferreira Torres ,Matrícula:201667920611267; Juliana Correia Santos, Matrícula:201467860353515; Kerolin Santos de Moraes, Matrícula: 202067920731006; Lorran Loureiro Diamantino, Matrícula: 201967920688749; Maria Sami Pinto Gonçalves Rosa, Matrícula: 201059890335853; Matheus Victor Diogo de Oliveira, Matrícula: 201267920384435; Milene Nunes Felix de Lima, Matrícula: 201867830592088; Rodrigo da Silva Severino, Matrícula: 202067920728137; Thayna Peixoto Machado da Conceição, Matrícula: 201967920698892. ANO LETIVO DE 2021 no 2º SEMESTRE TURMA : NEJA IV-01- Bianca Brito dos Santos, Matrícula: 200967910013549; Brendon Rafael Oliveira Maciel, Matrícula: 201309200207283; Carlos Henrique Souza Barcelos, Matrícula: 201467920515176; Caroline Lima da Silva, Matrícula: 201816550467653; Cássia dos Santos Moraes, Matrícula: 201467920534810; Dilson Francisco Ignacio, Matrícula: 201467910261521; Elaine da Silva Pinto, Matrícula: 201967920707980; Elienai da Silva Porto, Matrícula: 201367920439406; Fabricio Constantino Ramos, Matrícula: 201767920637033;Fabricio Ramos Mota, Matrícula: 200967890022254; Gabriele da Silva Lima, Matrícula: 201667910319751; Guilherme Patrick de Oliveira Santana, Matrícula: 201167920315062; Iago da Silva Rezende, Matrícula: 201967920710851; Jessica Barbosa Alvarenga, Matrícula: 201009200125024; Jocélio Martins da Silva, Matrícula: 202167920739143; Joel de Souza Santos, Matrícula: 202167920742799; Keyla Andrade de Moraes, Matricula: 201805890346628; Liliane Costa Leal, Matrícula: 201167920356257; Lucas da Conceição Santos, Matrícula: Maria Eduarda Leal Rodrigues Lima, Matricula: 202167920742871; Maria Jailza Vasconcelos Ferreira, Matrícula: 201267950664800; Maycon Alves Xavier, Matrícula: 201367920484037; Pedro Henrique Souza da Silva Ramos, Matrícula: 201709190138281; Rafael Lacerda América da Silva, Matricula: 201867920683384: Raquel de Souza Ferreira, Matrícula: 201967920690999; Sheila Cristina Carreiro Bezerra, Matrícula: 201867920676841; Taline Farias de Andrade, Matrícula: 201467920518787; Washington Felix da Silva Junior, Matrícula: 200909540030765; Yasmin Carreiro Bezerra, Matrícula: 201767920640093: Zuleide Santos Carvalho, Matrícula: 201967920706666 - NEJA IV-02- Adriano Fernandes Rodrigues de Souza, Matrícula: 201567950929714; Andreia França Alvares, Matrícula: 202067920725111; Antonio Gabriel de Oliveira Ferreira, Matrícula: 201808980554356; Aparecida Vitorino de Sales Fernandes, Matrícula: 201967920707810; Beatriz Pacheco Moraes Oliveira, Matrícula: 201667890370151; Cleidize Paiva Vargas de Lima, Matrícula: 201967920708790; Daniel Freitas de Oliveira, Matrícula: 201967920709258; Danilo dos Santos Silva, Matrícula: 201667920604211; Edson de Jesus Oliveira de Assis, Matrícula: 201967920711074; Elias Francisco, Matrícula: 201967920709762: Flavio de Jesus Mendonça, Matrícula: 202067920729028; Gabriel Domingos Felizola, Matrícula: 201967920710345; Gustavo Cavalcante Nascimento, Matrícula: 201967951178416: Ingrid Souza Lucas, Matrícula: 201567920545561: Jéssica Vitória Pereira Medeiros, Matrícula: 201667830526244: José Augusto da Silva, Matrícula: 201967920710698; Kelly Cristina Costa Oliveira dos Santos, Matrícula: 201967920709681; Livia Arruda dos Santos, Matrícula: 201967920697578; Lucas Gomes da Cruz, Matrícula: 201967920708286; Lucia Elaine da Silva de Souza, Matrícula: 201967920709339; Luisa Laranja Moreira Jacques, Matrícula: 201567920546450; Marcia Aparecida Barbosa de Santana, Matrícula: 201967920708601; Márcia Moraes Mendes da Silva, Matrícula: 201967920708014; Marlon Villas Boas Triane, Matrícula: 201705890318441; Milena Ribeiro de Oliveira Silva, Matrícula: 201967920709510: Neliane Laranja Moreira Jacques, Matrícula: 201567920546531: Rafael Santos de Oliveira, Matrícula: 201104890134510: Rosane Sena da Silva de Souza, Matrícula: 201967920708952: Vanessa Soares, Matrícula: 201967920710264. ANO LETIVO DE 2022 no 1º SEMESTRE TURMA: NEJA IV-01- Alindy Santos Almeida, Matrícula: 201167920339832; Carlania Alexandre Pereira, Matrícula: 202167920746271; Cecilia Alves de Almeida Nunes , Matrícula: 202067920729613; Douglas de Menezes Silvestre, Matrícula: 201667910325131; Esther Couto da Silva, Matrícula: 201905270778961; Gabriel Eduardo da Silva Moreira, Matrícula: 201909200377640; Gabriel Moraes da Silva, Matrícula: 201867910345451; Ivone Martins de Almeida Rosa, Matrícula: 202067920713611; Juan Alexsander Bastos do Nascimento, Matrícula: 201267890308019; Julia Oliveira Santos Silva, Matrícula: 201967920704884;, Jully Garcia Peixoto, Matrícula: 201167910190496; Karoline Felipe dos Santos Dias, Matrícula: 202167920738414; Larissa Ines Lopes Menezes, Matrícula: 201859890811117; Leandro da Silva Gomes, Matrícula:202067920711838; Marcelle de Almeida da Silva, Matrícula: 201667951049935; Margarida de Fátima do Nascimento Souza, Matrícula: 202067920727327; Maryana Fontainha Trigoli Fontoura, Matrícula: 200909150261681; Rafael do Nascimento Chaves, Matrícula: 202067920720829; Thalison Eduardo da Silva Moreira, Matrícula : 201309200217599 - TURMA NEJA IV -02- Bruno Moreira Mendel, Matrícula: 202267920758098; Daniel Laurentino Lobao, Matrícula: 202167920740151; Leonardo Gomes Sperandio, Matrícula: 202067970398734; Marcia da Conceição Vieira do Nascimento, Matrícula: 202167920738090; Rayanne de Oliveira Spinola, Matrícula: 201867840455377; Sandra Regina da Silva Correa, Matrícula: 202067920719910; Shirlei dos Santos Dias, Matrícula: 202067920720586; Taiza Jose da Costa, Matrícula: 201067950340298; Vagner Martins de Jesus, Matrícula: 202067830644041; Vitoria Carneiro de Souza, Matrícula: 201817980655501; Wesley Batista Lopes Porto, Matrícula: 201567920562227. . Diretora: Célia Santos Vasconcellos, designada no D.O. de 28/09/2015, página 16, 1ª coluna . Secretária Escolar: Francisca Meire Leitão dos Santos, designada no D.O. de 23/03/2021, página 18, 1ª coluna. Servidora responsável pela publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID:4327910-4. Processo nº SEI- 030039/4304/2022. \r\n\r\nId: 2428740"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 12/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 123.661,60 (cento e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-260004/000147/2022. \r\n\r\nId: 2428769"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Exame Único do Vestibular Estadual 2023, para ingresso nos cursos de graduação da UERJ.\r\n\r\n1 DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 O DSEA aplicará apenas 1 (um) Exame no Vestibular Estadual 2023, contendo 60 (sessenta) questões objetivas e uma prova de Redação.\r\n\r\n1.2 O resultado desse exame será válido apenas para o Vestibular Estadual 2023.\r\n\r\n1.2.1 Em cumprimento à Lei Estadual nº 8121/2018, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas na UERJ, distribuído pelos seguintes grupos de cotas:\r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas.\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos de ensino médio da rede pública de ensino;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\n1.3 Considerando que a Lei Estadual no 8121/2018 tornou obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência para verificar a regularidade do exercício de direitos e apurar casos de desvios de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, a UERJ, através da Deliberação no 01/2021 do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE/UERJ), instituiu a Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração - CPVA -, para aferição da condição autodeclarada, no ato da inscrição, pelos candidatos às vagas reservadas a estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas.\r\n\r\n1.4 Serão oferecidas 6.256 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis) vagas, conforme quadro de distribuição de vagas, por curso e subopções (semestres e turnos), por tipo de vaga (não reservada e reservada) e por grupo de cotas (Anexo 2).\r\n\r\n2 DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 Para realizar sua inscrição no Exame Único, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br ;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição e o Questionário de Informações Socioculturais;\r\n\r\ne) optar pelo sistema de cotas, caso deseje concorrer às vagas reservadas;\r\n\r\nf) imprimir o recibo do requerimento de inscrição;\r\n\r\ng) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), excetuando-se os candidatos isentos;\r\n\r\nh) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no período estabelecido no calendário (Anexo 1), excetuando se os candidatos isentos.\r\n\r\n2.2 O candidato que desejar concorrer pelo sistema de cotas deverá, ainda, no prazo indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) tomar ciência das Instruções Específicas para Candidatos ao Sistema de Cotas (Anexo 3);\r\n\r\nb) declarar sua condição de carência socioeconômica e optar por um único grupo de cotas no requerimento de inscrição;\r\n\r\nc) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Formulário de Informações Socioeconômicas;\r\n\r\nd) enviar, via sistema, de acordo com as instruções disponíveis, a documentação comprobatória da carência socioeconômica e de sua opção de cota estabelecida no Anexo 3 do Edital.\r\n\r\n2.2.1 O candidato que não fizer a opção pelo sistema de cotas no prazo indicado no calendário (Anexo 1) perderá o direito de concorrer às vagas reservadas.\r\n\r\n2.2.2 As instruções e a documentação específica para concorrer às vagas reservadas pela Lei Estadual nº 8121/2018 estão estabelecidas no Anexo 3. \r\n\r\n3 DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 O Cartão de Confirmação de Inscrição, comprovante formal da inscrição, deverá ser obtido no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br no prazo estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4. PROVA\r\n\r\n4.1 O Exame, realizado em um único dia, será composto de uma prova objetiva, contendo 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, valendo 1,5 (um vírgula cinco) pontos cada, e uma prova de Redação, valendo 10 (dez) pontos.\r\n\r\n4.2 A prova objetiva versará sobre os conteúdos (Anexo 4) das seguintes disciplinas:\r\n\r\na) Biologia;\r\n\r\nb) Física;\r\n\r\nc) Geografia;\r\n\r\nd) História;\r\n\r\ne) Língua Estrangeira - Espanhol, Francês e Inglês;\r\n\r\nf) Língua Portuguesa/Literatura;\r\n\r\ng) Matemática;\r\n\r\nh) Química.\r\n\r\n4.3 As questões objetivas serão assim distribuídas:\r\n\r\na) Interdisciplinar - 04 questões;\r\n\r\nb) Demais disciplinas - 07 questões de cada uma das disciplinas listadas em 4.2.\r\n\r\n4.4 São indicados os livros de literatura: Niketche, de Paulina Chiziane, para a prova de Língua Portuguesa/Literatura, e não me abandone jamais, de Kazuo Ishiguro, para a prova de Redação.\r\n\r\n4.5 A prova será realizada na data estabelecida no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4.5.1 O local e o horário de sua realização serão divulgados no Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\n5. DO RESULTADO\r\n\r\n5.1 O resultado final será o somatório da pontuação obtida na prova objetiva e na prova de Redação.\r\n\r\n5.2 A prova objetiva valerá 90 (noventa) pontos e a prova de Redação, 10 (dez) pontos.\r\n\r\n5.3 Para ser aprovado na prova objetiva, o candidato deve acertar no mínimo 20 questões, equivalente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\n5.3.1 Somente serão corrigidas as Redações dos candidatos aprovados na prova objetiva.\r\n\r\n5.4 Será atribuída nota zero à prova de Redação redigida a lápis ou feita em local inadequado ou com qualquer identificação feita pelo candidato. \r\n\r\n5.5 A listagem com as notas de Redação será divulgada na data e no local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.6 Será considerado eliminado o candidato que obtiver nota zero na prova de Redação. \r\n\r\n5.7 Serão admitidos pedidos de revisão da nota da prova de Redação no período informado no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.8 O resultado final, após a revisão da nota, será divulgado em data e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.9 O resultado final terá caráter classificatório e será calculado pelo somatório da pontuação obtida na prova objetiva e na prova de Redação, totalizando o máximo de 100 (cem) pontos.\r\n\r\n5.10 Na ocorrência de candidatos com igual número de pontos, para fins de classificação nas vagas de cada curso, o desempate será feito levando-se em conta, sucessivamente, os seguintes critérios:\r\n\r\n1º) maior número de pontos na disciplina 1 da prova objetiva;\r\n\r\n2º) maior número de pontos na disciplina 2 da prova objetiva;\r\n\r\n3º) maior nota na prova de redação;\r\n\r\n4º) idade mais elevada.\r\n\r\n6. DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n6.1 A classificação do candidato obedecerá à ordem decrescente do total de pontos e se dará exclusivamente em sua opção de curso/semestre/turno.\r\n\r\n6.2 A classificação considerará também a opção do tipo de vaga (não reservada ou reservada) e, em se tratando de vaga reservada pelo sistema de cotas estabelecido na Lei Estadual nº 8121/2018, a opção do grupo de cotas.\r\n\r\n6.3 Caso, em algum curso, não sejam preenchidas as vagas reservadas em determinado grupo de cotas, estas serão, prioritariamente, ocupadas por candidatos dos demais grupos de cotas, obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n\r\n1) estudantes negros, indígenas e quilombolas;\r\n\r\n2) alunos oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\n3) pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\n6.3.1 Se ainda restarem vagas, após esgotados os critérios do item 6.3, estas deverão ser ocupadas pelos candidatos às vagas não reservadas.\r\n\r\n6.4 Caso, em algum curso, não sejam preenchidas as vagas não reservadas, estas deverão ser ocupadas pelos candidatos às vagas reservadas, obedecendo-se à ordem geral de classificação.\r\n\r\n6.5 A relação de candidatos classificados por curso e o boletim do candidato estarão disponíveis em data e local indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n7 DOS PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\n7.1 Os candidatos classificados deverão realizar os procedimentos de matrícula, de forma presencial, no período e local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n7.2 A matrícula será constituída de duas etapas: pré-matrícula (1a etapa) e inscrição em disciplinas (2a etapa).\r\n\r\n7.3 O candidato que não realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas, no período estabelecido no calendário, será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2023.\r\n\r\n8 DO REMANEJAMENTO AUTOMÁTICO\r\n\r\n8.1 O candidato classificado em uma subopção que não seja a sua 1a subopção indicada no requerimento de inscrição poderá concorrer ao remanejamento automático, caso tenha interesse.\r\n\r\n8.2 O remanejamento automático consiste em reclassificar candidatos já classificados em outra subopção, com o objetivo de atender à ordem das subopções indicadas pelo candidato no requerimento de inscrição, até o momento de realização da inscrição em disciplinas.\r\n\r\n8.3 Ao realizar a pré-matrícula, o candidato deverá informar ao atendente se deseja ou não continuar concorrendo ao remanejamento automático.\r\n\r\n8.4 O candidato que desistir do remanejamento automático terá estabelecida como definitiva a subopção para a qual tenha sido classificado.\r\n\r\n8.5 O candidato classificado para o 1o semestre somente terá possibilidade de ser remanejado na 1a reclassificação.\r\n\r\n8.6 O candidato que não realizar a inscrição em disciplinas na nova subopção para a qual foi remanejado, no período estabelecido no calendário (Anexo 1), será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2023.\r\n\r\n8.7 Após a realização da inscrição em disciplinas, o candidato efetiva a sua matrícula e deixa de concorrer a eventuais remanejamentos.\r\n\r\n8.8 As listagens de remanejamento serão divulgadas nas datas e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n9 DO PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n9.1 Caso haja vagas não preenchidas, serão divulgadas listagens de reclassificação para o 1o e 2o semestres, nas datas estabelecidas no calendário.\r\n\r\n9.2 As vagas disponíveis para eventuais reclassificações serão oriundas de:\r\n\r\na) não realização da pré-matrícula ou da inscrição em disciplinas;\r\n\r\nb) cancelamento ou desistência de matrícula;\r\n\r\nc) indeferimento da documentação apresentada na pré-matrícula;\r\n\r\nd) remanejamento automático.\r\n\r\n9.3 À 1a reclassificação concorrerão todos os candidatos que ainda não tenham sido classificados em vaga.\r\n\r\n9.4 Somente concorrerão às reclassificações posteriores à 1a reclassificação, os candidatos que efetuarem seu registro de interesse de forma on-line no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br , no período estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n9.5 O candidato que não efetuar o registro de interesse será considerado desistente do processo seletivo e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2023.\r\n\r\n9.6 No processo de reclassificação serão observados os critérios estabelecidos no item 6.\r\n\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1 As disposições, instruções e informações contidas nos Anexos do presente Edital, no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br , no recibo do requerimento de inscrição e na capa da prova constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n10.2 É obrigação do candidato manter-se informado sobre prazos e locais estabelecidos no calendário (Anexo 1), bem como sobre editais, normas complementares e avisos oficiais, referentes ao Vestibular Estadual 2023.\r\n\r\n10.3 Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/PR-1/UERJ em interlocução com o CSEPE - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ, ouvida a CPG - Comissão Permanente de Graduação.\r\n\r\nAnexo 1 - Calendário\r\n\r\n- Procedimentos de inscrição e envio da documentação do sistema de cotas de forma on-line (via sistema) / 03 a 17/10/2022/ www.vestibular.uerj.br e UERJ (campus Maracanã), Laboratório de Informática, Pavilhão João Lyra Filho - térreo, Horário: das 10 às 16 horas\r\n\r\n- Emissão do Cartão de Confirmação de Inscrição / a partir de 10/11/2022 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Aplicação da prova / 04/12/2022 / local indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n- Divulgação do gabarito / 04/12/2022 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação das notas de Redação e do número de acertos da prova objetiva / 20/12/2022 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pedido de revisão da nota de Redação / 27 a 29/12/2022 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da análise da documentação comprobatória e da avaliação da CPVA - 24/01/2023 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação das notas de revisão e da classificação / 01/02/2023 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nO Edital e os Anexos 1, 2, 3 e 4, na íntegra, estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/042118/2022.\r\n\r\nId: 2428697"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - Região Rio de Janeiro\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/039420/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, torna pública a eliminação da candidata STEPHANIE LOPES DOS SANTOS, 87ª classificada, por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição a candidata ALINE CARVALHO FERREIRA, 104ª classificada na listagem de ampla concorrência, na vacância pela aposentadoria da servidora ELIETE SILVA CAMPOS, matrícula 7402-1, conforme Portaria nº 069/SRH/2019, publicada no DOERJ de 07/02/2019.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2428887"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 427/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/10/2022, às 10h, a licitação para aquisição de BRAÇADEIRAS. Proc. nº SEI-260008/002936/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 428/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/10/2022, às 10h, a licitação para aquisição de MACAS ETC. Proc. nº SEI-260008/002600/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 429/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/10/2022, às 10h, a licitação para aquisição de NUTRIÇÃO PARENTERAL ETC. Proc. nº SEI-260008/007650/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.430/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/10/2022 às 10h, a licitação para aquisição de PAPEL OFF-SET 90 GRAMAS COM FORMATO 660 X 960. Proc. nº SEI-260007/025194/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 431/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/10/2022, às 10h, a licitação para aquisição de DISCOS DE TESTES. Proc. nº SEI-260008/010967/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 432/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/10/2022, às 14h, a licitação para aquisição de PACOTE TESTE DESAFIO COM INDICADOR BIOLÓGICO. Proc. nº SEI-260007/015896/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 433/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/10/2022, às 14h, a licitação para aquisição de MOLAS/ESPIRAL PARA EMBOLIZAÇÃO. Proc. nº SEI-260008/007357/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 434/2022\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/10/2022, às 10h, a licitação para aquisição de DIETAS ENTERAIS. Proc. nº SEI-260008/009092/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2428694"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR NOTIFICA a empresa Instituto Brasileiro de Ensino e Serviços Técnicos - IBEST, CNPJ 09.000.484/0001-43, para que tenha acesso aos autos e acompanhe os atos instrutórios e decisórios. Processo nº SEI-100006/000931/2020\r\n\r\nId: 2428905"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2428660": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA n° 02/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO SA, na qualidade de sucessora da SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA, doravante denominada compromissada. OBJETO: O presente TCCA tem por objeto adimplir a obrigação remanescente da compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal n° 9.985/00, bem como na Lei Estadual n° 6.572/13, alterada pela Lei Estadual n° 7.061/15, em razão das condicionantes n° 24 da Licença de Instalação nº 126/2001 e nº 36 da LO FE013743 emitidas em nome da compromissada, após ter concedida a Licença Prévia (LP) n° 014/2001 nos autos do Processo E-07/201500/00. VALOR: R$ 239.542,95 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos). DATA DE ASSINATURA: 30/09/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/001092/2021\r\n\r\nId: 2428660"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 11/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. OBJETO: Fica alterado o CNPJ referente a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. que deverá passar a constar como CNPJ nº 72.381.189/0010-01, nos autos do contrato n° 11/2022, conforme recomendado em despacho SERVCONT (40259837). DATA DA ASSINATURA: 30/09/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/000478/2021.\r\n\r\nId: 2428628"
                            ],
                            "2428833": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 49/2022 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato INEA n° 08/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - e a ÁGUA E SOLO ESTUDOS E PROJETOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração de cláusulas contratuais conforme apresentado, bem como a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de operação e manutenção da rede hidrometerológica e demais serviços de hidrometria, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato. PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 14/01/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 44 (quarenta e quatro) meses. O prazo para a execução dos serviços e de 12 (doze) meses, corridos e será contado a partir da Ordem de Serviço, dando-se a execução do contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.862.865,50 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.421.653,24 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/09/2022. PROCESSO SEI Nº E-07/002.5517/2019.\r\n\r\nId: 2428833"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU nº 404/2013 e 405/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e SIMÃO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA. OBJETO: Promove-se a unificação do TPRU n° 404/2013, pertencente a permissionária ASA BRANCA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, com área de 404,80m²,referente aos Boxes 09 ao 12 do Pavilhão 64 e do TPRU n°405/2013, pertencente a permissionária SIMÃO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA, com área de 394,70m², referente aos Boxes 05 ao 08 do Pavilhão 64 na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022 VALOR: R$ 24.736,53 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/1405/2013.\r\n\r\nId: 2428738"
                            ],
                            "2428635": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2018. PARTES: Empresa De Assistência Técnica E Extensão Rural Do Estado Do Rio De Janeiro- EMATER-RIO e a EMPRESA OI S/A \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: Prorrogação de Prazo Contratual. VALOR ESTIMADO: R$ 115.478,99 (cento e quinze mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2022. PRAZO: 12 (doze) meses a partir do dia 26/10/2022. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº SEI-020002/000212/2020.\r\n\r\nId: 2428635"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/035/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA OBJETO: Alteração quantitativa do contrato, relativo à prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 30.322,75 (trinta mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos),\r\n\r\nPRAZO: Aditivo se refere a alteração quantitativa, sem mudança de prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000158/2022. \r\n\r\nId: 2428764"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/142/2022\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GERUNDIO PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: a prestação de serviços profissionais especializados de projetos museológico e museógrafo das exposições de longa duração e temporárias\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nEMPRENHO: 2022NE00797\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000906/2022.\r\n\r\nId: 2428765"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/170/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANGEL BEATRIZ EZARANI GOES \r\n\r\nOBJETO: utilização do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para o espetáculo \"5ª MOSTRA ASLUCIANAS DE CENAS CURTAS\"\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida na bilheteria\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000888/2022. \r\n\r\nId: 2428762"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da Concorrência nº 039/2022, autorizada no Processo nº SEI-330018/000085/2022, “contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação e recapeamento nos bairros de Niterói e Aeroporto, com elaboração do projeto executivo no Município de Itaperuna - RJ”. Foram consideradas habilitadas: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA, RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, SAGA CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Foi considerada INABILITADA: ABRE CONSTRUÇÕES LTDA Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (40514521).\r\n\r\nId: 2428884"
                        ],
                        "2428709": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 42/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foram Interpostos Recursos pelas empresas: VITÓRIA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001715/2022, IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001735/2022, ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001737/2022 e CONSTRUTEC MANUTENÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001741/2022, decorrentes da licitação em epígrafe.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões. Processo nº SEI-330018/000529/2022.\r\n\r\nId: 2428709"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 008/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a MOORE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente o acréscimo no percentual de 24,94%, no valor de R$ 17.360,93 (dezessete mil e trezentos e sessenta reais e noventa e três centavos), passando o valor global do instrumento para o montante de R$ 86.963,39 (oitenta e seis mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 53310.21.631.0459.4505, Natureza da Despesa: 449051-07 - Fonte de Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001205/2021.\r\n\r\nId: 2428904"
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                            "2428851": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 001/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A MOORE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do prazo de vigência do contrato original para 08 (oito) meses, com término previsto para 22/10/2022, bem como o valor contratual sendo reajustado em 24,98%, no montante de R$ 27.180,90 (vinte e sete mil cento e oitenta reais e noventa centavos), passando o valor global do instrumento para o montante de R$ 135.981,87 (cento e trinta e cinco mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta sete centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 53310.21.631.0459.4505, Natureza da Despesa: 449051-07 - Fonte de Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001158/2021.\r\n\r\nId: 2428851"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2428744": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2022.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E BLACKBULL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças de software para solução de prevenção contra vazamento de informações em meio digital.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 263.750,00 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001609/2022.\r\n\r\nId: 2428744"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2428708": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001701/2021 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000474/2021 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A - Dr. Ricardo Martins Motta - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000619/2021 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A - Dr. Ricardo Martins Motta - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000626/2021 - LOJAS RIACHUELO S/A - Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128341.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000651/2021 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - Dr. Ricardo Martins Motta - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000623/2021 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - Dr. Ricardo Martins Motta - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000718/2021 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS / RN COMÉRCIO VAREJISTA.\r\n\r\nSEI-240002/000694/2021 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - Dra. Elen Marques Souto - OAB/RJ 73109.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000967/2021 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001809/2022 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - Dr. Rafael Bodas - OAB/RJ 104448.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000231/2021 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - Dra. Elen Marques Souto - OAB/RJ 73109.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000176/2021 - TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000207/2021 - BRITISH AIRWAYS PLC - Dr. Felippe Zeraik - OAB/RJ 30397.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000781/2021 - TEENE BANGU COMERCIO DE ROUPAS E MOVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001337/2022 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - Dr. Ricardo Martins Motta - OAB/SP PROCESSO Nº 233247.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001016/2022 - :TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - Dra. Elen Marques Souto - OAB/RJ 73109.\r\n\r\nSEI-240002/000488/2022 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - Dr. Fernando Cavalcante de Carvalho Bezerra de Araújo - OAB/RJ 156.589\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001212/2022 - BANCO C6 CONSIGNADO PROCESSO Nº S.A - Dr. Luís Gustavo de Paiva Leão - OAB/SP 195383.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001737/2022 - COMPRE MÓVEIS LTDA - Dr. Jailson Vitor Barros Silva - OAB/PR 68843.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001790/2022 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - CAROLINA COUTO KAMACHE - PROCESSO Nº OAB/RJ 174.754\r\n\r\nSEI-240002/001839/2022 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI - Dr. Fabricio Cardoso Martins - OAB/RJ 102662.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores acima elencados da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresentem defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei.\r\n\r\nId: 2428708"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2428713": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\n(SEI-140001/033922/2022)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 23.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 64 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2022-RES-13/01935 - MARCELA CRUZ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2022-RES-13/01935 - MARCELA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nId: 2428713"
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