{
    "2022-10-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2433951": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n117569-9/18\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n14/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n25745/2022\r\n\r\nId: 2433951"
                    ],
                    "2433952": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n228407-5/17\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n20438/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202411-3/22\r\n\r\nTHAMYRES FRANCINE DA CRUZ ANTUNES\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n25861/2022\r\n\r\nId: 2433952"
                    ],
                    "2432760": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n222083-4/21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n21999/2022\r\n\r\n222083-4/21\r\n\r\nJANAINA PAUL DE LIMA PEDRA RODRIGUES\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n25996/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202015-5/22\r\n\r\nREUZA MARIA SOARES\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n22243/2022\r\n\r\n235841-0/19\r\n\r\nJ C DE SOUZA MERCEARIA E PAPELARIA\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n26675/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n267780-2/15\r\n\r\nINOVALUZ GESTORA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\n26676/2022\r\n\r\nId: 2432760"
                    ],
                    "2434581": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 091/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/11/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.569-6/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Embargos de Declaração interposto por RODRIGO FAGUNDES CHAGAS, CESAR CORREA, ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES, LUCIANO MOURA, MÔNICA CRISTINA FERREIRA DE ALCÂNTARA DA SILVA, CARLOS ALBERTO CORDEIRO PEREIRA E ADVOGADOS: ELIEZER GOMES DA SILVA - OAB/RJ 118.195 E RAMIRES BELTRÃO DO VALLE - OAB/RJ 114.500\r\n\r\nId: 2434581"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2434364": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106747-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102846-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208802-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210736-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250097-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219543-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106858-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242969-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242907-0/2022 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243130-6/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242912-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104191-6/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240059-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242862-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242138-1/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240336-1/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241737-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240865-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240505-4/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2434364"
                    ],
                    "2432759": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n207968-5/07\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n09/09/2022\r\n\r\n25705/2022\r\n\r\n101580-0/22\r\n\r\nGALCON CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES EIRELI\r\n\r\n30/09/2022\r\n\r\n26410/2022\r\n\r\n214135-8/14\r\n\r\nMARCUS NEVES BARONI\r\n\r\n29/09/2022\r\n\r\n26710/2022\r\n\r\n223146-2/14\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\n29/09/2022\r\n\r\n26912/2022\r\n\r\nId: 2432759"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2434641": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.626-3/2022 - Fixados os proventos do servidor GIOVANNI DE OLIVEIRA SICILIANO, matrícula nº 02/2852/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 25.132, de 26/09/2022, na importância de R$ 26.400,74 (vinte e seis mil, quatrocentos reais e setenta e quatro centavos), a contar de 28 de setembro de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 10/10/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.324-5/2021 - HOMOLOGO a decisão proferida pelo \r\n\r\nSecretário-Geral de Administração, que indeferiu o pedido de conversão em pecúnia\r\n\r\nindenizatória de até 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio não usufruídas, formulado pelo servidor FRANCISCO DE PAULA CITTADINO, matrícula nº 02/1933/0-6, nos termos dispostos no artigo 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92.\r\n\r\nId: 2434641"
                    ],
                    "2434643": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação da Procuradora do Ministério Público e Contas Aline Pires Carvalho Assuf, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Renata de Azevedo de Souza, matrícula nº 02/011885/0-7, com validade a contar de 09.09.2022.\r\n\r\nId: 2434643"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2434513": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.420-0/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento à servidora aposentada PAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS, matrícula nº 02/2723/3-0, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 240.006,80 (duzentos e quarenta mil, seis reais e oitenta centavos), em 10 parcelas de R$ 24.000,68 (vinte e quatro mil reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.789-7/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado OSMAR FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 02/1999/3-6, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 355.804,27 (trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e vinte e sete centavos), em 10 parcelas de R$ 35.580,42 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.377-0/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado LEANDRO ANTONIO MARTINS CARDOSO, matrícula nº 02/1885/3-1, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 65.787,18 (sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), em 02 parcelas de R$ 32.893,59 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.242-9/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento à servidora aposentada MARGARIDA CARLOS DE FREITAS CONTE, matrícula nº 02/2346/3-6, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 372.914,58 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), em 15 parcelas de R$ 24.860,97 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.084-5/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado LUIZ FERNANDO LOPES PORTO, matrícula nº 02/1888/3-7, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 362.896,72 (trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), em 10 parcelas de R$ 36.289,67 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2434513"
                    ],
                    "2434642": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.796-0/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado JOSE ROBERTO PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 02/3427/3-1, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 243.525,45 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em 07 parcelas de R$ 34.789,35 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.599-7/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado MARCO AURELIO SANTORO RODRIGUES, matrícula nº 02/2571/3-3, da conversão em pecúnia de férias não usufruídas ou indenizadas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 28.734,30 (vinte e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), em parcela única.\r\n\r\nId: 2434642"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2434406": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/10/2022\r\n\r\nPROCESSOS TCE Nº 303.079-1/2022, Nº 303.080-0/22, Nº 303.095-5/22, Nº 303.135-1/22 e Nº 303.172-9/22 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador-Geral de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação em favor da EDITORA FÓRUM LTDA., com fulcro no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 63.920,00 (sessenta e três mil, novecentos e vinte reais), que tem por objeto a participação de 8 (oito) servidores no evento “FÓRUM INTERNACIONAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL”, a ser realizado na modalidade presencial, no Museu do Amanhã, na cidade do Rio de Janeiro, no período de 08 a 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2434406"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2434692": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SER REALIZADA NO DIA 01/11/2022 TERÇA-FEIRA, AS 13 HORAS, NA SALA 308 NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a ser realizada no dia 01 de novembro de 2022, terça-feira às 13 horas, na sala 308 no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2434692"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2434693": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1566/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O fornecedor, ao disponibilizar cardápio, catálogo ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar: \r\n\r\nI - o preço individualizado do produto ou serviço; \r\n\r\nII - a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens. \r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta lei ensejará a aplicação das sanções previstas nos artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1566/2016: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4298/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural, o Pavilhão das Ervas e Verduras, que foi construído pela empresa Cibrasil (Companhia Brasileira de Financiamento Imobiliário), localizado no condomínio do Edifício Comercial da Rua Conselheiro Galvão nº 58 - 1° PAVIMENTO, no bairro de Madureira, município do Rio de Janeiro, o qual faz parte integrante do complexo de condomínios que integram o \"Mercadão de Madureira\", Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome do Pavilhão e explicitar o significado da sigla mencionada (Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, Art. 14, II, “e”, 5).\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Aos verdureiros que possuem o local é vedada a realização de quaisquer alterações, reformas ou obras que alterem as características históricas e culturais do Pavilhão das Ervas e Verduras.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4298/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS LOCALIZADO NO 1° PAVIMENTO DA RUA CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58, BAIRRO DE MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O \"MERCADÃO DE MADUREIRA\", MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural, o Pavilhão das Ervas e Verduras, que foi construído pela empresa Cibrasil (Companhia Brasileira de Financiamento Imobiliário), localizado no condomínio do Edifício Comercial da Rua Conselheiro Galvão nº 58 - 1° PAVIMENTO, no bairro de Madureira, município do Rio de Janeiro, o qual faz parte integrante do complexo de condomínios que integram o \"Mercadão de Madureira\", Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Aos verdureiros que possuem o local é vedada a realização de quaisquer alterações, reformas ou obras que alterem as características históricas e culturais do Pavilhão das Ervas e Verduras.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4298/2021: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6342/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio material, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense, situado na Rua Professor Lacé, 235 - Ramos, no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a preposição “de”, colocada em demasia.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6342/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio material, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense, situado na Rua Professor Lacé, 235 - Ramos, no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6342/2022: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6455/2022\r\n\r\nDETERMINA QUE, NO PRAZO DE 24 MESES, AS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DISPONIBILIZEM COMPOSTEIRAS ORGÂNICAS PARA REAPROVEITAMENTO DE SOBRAS DA PRODUÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. (PROPOSTA DO LEGISLAQUI)\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 26.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. No prazo de 24 meses após a publicação desta lei, todas as unidades escolares da rede pública estadual deverão possuir ao menos uma composteira em suas dependências, utilizando resíduos orgânicos de sobras da produção de merenda escolar. \r\n\r\nParágrafo único. Por rede pública estadual entende-se o conjunto de unidades escolares pertencentes à administração pública estadual e que pratiquem a educação básica.\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos para viabilizar o projeto nas escolas podem ser oriundos de transferências ordinárias do Governo do Estado, de Secretarias de Estado e demais órgãos da administração pública que possuam estabelecimentos de educação básica na sua estrutura, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, de medidas compensatórias ambientais, ou de outras fontes especificamente destinados para esse fim.\r\n\r\nParágrafo único. As Secretarias de Estado e demais órgãos da administração pública que possuam estabelecimentos de educação básica na sua estrutura poderão firmar parcerias com instituições de ensino superior e cursos de formação de professores para implantação do projeto e qualificação dos docentes e funcionários das unidades escolares.\r\n\r\nArt. 3º. Prioritariamente, o composto orgânico gerado pela composteira será aplicado em hortas e em espaços escolares visando o aproveitamento na merenda ofertada, em atividades complementares voltadas à educação ambiental, mas também pode ser disponibilizado aos alunos para suas hortas residenciais e à comunidade do entorno. \r\n\r\nArt. 4º. A utilização e montagem das composteiras, deverá estar associada como forma de aprendizado teórico e prático voltadas às atividades complementares de educação ambiental para os alunos nas disciplinas que a unidade escolar definir.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA Presidente, MÁRCIO CANELLA Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, EURICO JUNIOR Suplente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei originou-se da ideia legislativa nº 47, apresentada ao Programa LegislAqui pelo Projeto Engenhando a Cidade, composto por Francisco Victer, Severino Virgínio e Yan Monteiro, alunos de Engenharia da Escola Politécnica da UFRJ.\r\n\r\nAs unidades escolares da rede estadual são geradoras de resíduos orgânicos através do fornecimento e preparo da merenda escolar. O presente projeto contribuirá na redução de volume de resíduos sólidos urbanos destinados aos aterros sanitários, mediante o consumo dos resíduos orgânicos no processo de compostagem e aumento da vida útil destas estruturas de saneamento ambiental. O adubo orgânico produzido pela transformação de resíduos sólidos através de composteiras pode ser utilizado nas hortas escolares e locais no entorno de forma a aproveitar a matéria orgânica. Os materiais e ferramentas necessários são de fácil aquisição em redes e podem ser facilmente fabricados no ambiente escolar e adequados nas verbas transferidas às direções escolares, o que pode fazer com que a medida seja implementada sem aumento de despesa. \r\n\r\nA proposta aproxima os alunos de Educação Básica de forma prática com diversas diretrizes da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), como a valorização da higiene ambiental, valorização do desenvolvimento sustentável, consciência dos deveres do cidadão com o meio ambiente, entre outras. Tais atividades funcionam como atividades complementares de um reforço à educação ambiental que faz parte da formação do cidadão e deve ser incentivado no ambiente escolar, considerando a existência de uma sinergia com diversas disciplinas formais, como biologia e geografia, a qual pode ser desenvolvida em todas as séries a partir de atividades práticas. A proposta contempla a inclusão dos alunos da Educação Básica em importantes discussões que são abordadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, como os eixos de consumo e produção responsáveis, cidades e comunidades sustentáveis, e visa contribuir para a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável, adotando uma prática comum em diversas cidades em todo mundo. Espera-se que o aprendizado da utilização de uma composteira, e até a fabricação de uma composteira simples, desdobre-se por dezenas de milhares de lares de alunos, de modo que essa capilaridade poderá ser de grande contribuição para sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6456/2022\r\n\r\nADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO INCISO XIV, DO ARTIGO 5-A DA LEI ESTADUAL Nº 7000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a redução da alíquota do ICMS nas operações e as prestações relacionadas à saída, em operação interestadual de café arábica cru, em coco ou em grão, produzido no estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no inciso XIV, do artigo 5-A, da Lei Estadual nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, do estado do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017º diferimento do imposto incidente nas operações com café cru, em coco e em grão nos termos do disposto nos artigos 111 e seguintes do Anexo IX do Regulamento do ICMS, do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nArt. 3º - A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio. \r\n\r\nArt. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 instituiu o benefício denominado como 'colagem' (possibilidade de aderir a benefícios fiscais concedidos por outros estados da mesma região geográfica), a fim de evitar uma desleal guerra fiscal entre estados limítrofes.\r\n\r\nÉ salutar que os estados busquem, dentro de suas respectivas regiões, benefícios fiscais que possam ser inseridos em seus ordenamentos tributários.\r\n\r\nAtualmente, o Rio de Janeiro possui 1.420 propriedades produtoras de café. A geração de empregos é da ordem de 3.500 postos de trabalho diretos, sendo 1.500 permanentes e 2.000 temporários.\r\n\r\nO consumo de café no estado do Rio é de 2.689.000 sacas a.a., o que corresponde a 10,28% do consumo interno brasileiro. Destaca-se que o Rio recebe anualmente cerca de 1 milhão de turistas estrangeiros, o que aumenta a responsabilidade do estado de apresentar produtos de alta qualidade, de forma a promover a melhoria da imagem do café brasileiro junto a formadores de opinião.\r\n\r\nA fim de aumentar a competitividade do produto produzido no estado frente aos demais estados da região Sudeste, apresento a presente proposta para igualar a alíquota do café àquela praticada no Estado do Espírito Santo e ao diferimento praticado no Estado de Minas Gerais.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5440/2022\r\n\r\nDECLARA DE ESPECIAL INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS E O COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MÔNICA FRANCISCO, Waldeck Carneiro \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Economia Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 17.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127 DO REGIMENTO INTERNO, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4636/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM OSTOMIA AOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido Automaticamente nos Termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.10.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4636/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM OSTOMIA AOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Alana Passos, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Paula Tringuele, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127 DO REGIMENTO INTERNO, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6019/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGO DE ESTOMATERAPEUTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 26.10.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6019/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ESTOMATERAPEUTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Alana Passos, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Gustavo Schimidt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Paula Tringuele, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 289/2022\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAutor: RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, Secretário de Estado de Polícia Civil, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n- cronograma para a realização das etapas pendentes do concurso da PCERJ, em vigência, para os cargos:\r\n\r\n- de Inspetor de Polícia 6ª. Classe;\r\n\r\n- Investigador de Polícia 3ª. Classe; e\r\n\r\n- Auxiliar e Técnico em Necropsia 3ª. Classe.\r\n\r\n- as datas previstas para a realização do segundo Teste de Aptidão Física anunciado pelo Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, bem como, Psicotécnico e entrega de exames médicos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n8657 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o reaparelhamento e a reforma do Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\n8658 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o reaparelhamento e a reforma do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Hemorio.\r\n\r\n8659 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o reaparelhamento e a reforma do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC).\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n8660 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor Cláudio Castro, com vista à Subsecretaria RJPET, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, adoção de medidas necessárias a fim de disponibilizar o castramóvel na localidade Nossa Senhora das Graças, Campo Grande, Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n8661 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de infraestrutura e obras, a adoção de providências necessárias e preventivas para construção de ponte sobre o córrego localizado na Estrada Rio Bahia, KM 69, Biquinha, no Município de Teresópolis.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS VINÍCIUS\r\n\r\n8662 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro as providências necessárias no sentido de viabilizar a construção de uma Delegacia Legal no Município de Areal, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n8663 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário de Estado de Educação, Alexandre Valle, as providências cabíveis, para a inscrição no Programa Qualifica-se, do Colégio Estadual José de Lannes Dantas Brandão, localizado no Município de Porciúncula, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n8664 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel Luíz Henrique Pires, a implantação do Programa “Bairro Seguro” nos bairros de Ponto Chic, Cerâmica e Cobrex, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n2301 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Senhora MÔNICA FREITAS DE AGUIAR, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2434693"
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                        "ATA DA 97ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h43min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h13min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todas e a todos. \r\n\r\nConforme o acordado no Colégio de Líderes o primeiro Projeto da pauta, o Projeto de Lei 6358/2022, está retirado. Retorna na próxima quinta-feira.\r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6303/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EURICO JUNIOR E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO CAMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 6303/2022 é de autoria dos Deputados Eurico Júnior e André Ceciliano, que herdou esse feudo da Deputada Zeidan. A Deputada Zeidan pegou a relação de todos os quilombos e vai decretando um a um, mas agora tem concorrente. É justo. A matéria dispõe sobre tombamento, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o quilombo do Camorim e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuero fazer um encaminhamento aqui. Podemos discutir as duas Mensagens que vêm agora ao mesmo tempo? Vou anunciar as duas e depois...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já estou me inscrevendo, Sr. Presidente, para discutir a revisão do PPA e a LOA para 2023.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos para discutir os Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVou anunciar os dois e abrir a discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º dia, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6412/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2022), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Vamos discutir juntamente com a próxima matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6413/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 38/2022), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos discutir o PPA e a LOA. \r\n\r\nO primeiro inscrito para discutir é o Deputado Luiz Paulo. Em seguida, os Deputados Martha Rocha, Renata Souza e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou pedir a atenção das Sras. e Srs. Deputados, porque quero ler aqui um comunicado da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Comunicado - Deputado Renan Ferreirinha\r\n\r\nApresentação de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária - exercício 2023, repetindo aqui porque eu perdi a rotina porque tive aqui uma comunicação. \r\n\r\n(LENDO):\r\n\r\nComunicado\r\n\r\nA apresentação de emendas ao projeto de lei para revisão de 2023 do Plano Plurianual e ao projeto de lei orçamentária do exercício de 2023. \r\n\r\nInformo aos senhores deputados e deputadas, membros deste Poder Legislativo que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei 6412/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2023, instituído pela Lei 8730/2020, e ao Projeto de Lei 6413/2022 do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, deverão ser entregues nos dias 27, quinta-feira, 28, sexta-feira, 31 de outubro, segunda-feira, e 1, 3 e 4 de novembro do corrente ano, conforme artigo 199, do Regimento Interno.\r\n\r\nEntão, foi ampliada consoante proposta do presidente no colégio de líderes, o prazo para apresentação de emendas, que serão seis dias. Emendas no sistema: 27, 28, e 31 de outubro e 1 de março, 3 e 4 de novembro do corrente ano. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento se darão pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema para recebimento de emendas ficará aberto de 8 horas, do dia 27 de outubro - ás 8 horas, de 27 de outubro, abre o protocolo - até às 18 horas, do dia 4 de novembro. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2022. Deputado Márcio Canella, presidente.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, está feita a comunicação. \r\n\r\nQueria alertar o Deputado Josimar presente aqui em Plenário, o senhor mesmo, que o senhor converse com o Deputado Flávio Serafini, com a Deputada Renata Souza e com a Deputada Dani Monteiro que são da sua bancada, já que o senhor vai estar aqui em 1º de fevereiro, para eles acatarem as suas sugestões de emenda e fazerem as emendas pelo senhor. É a primeira cortesia que podem fazer com o senhor. \r\n\r\nVamos discutir primeiro o Projeto de Lei 6412/2022, do Poder Executivo, que é a revisão do PPA para 2023, já que a lei do PPA de 2023 foi instituída pela Lei 8.730/2020. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, quando votamos, lá na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, como sempre faço em relação ao orçamento, voto favorável e faço a minha análise crítica traduzida em ressalvas ou propostas de modificação, mesmo antes das emendas. E naquela oportunidade da votação, está no voto, eu observei o seguinte: apresento discordância no conteúdo dos investimentos constantes do Pacto RJ, que foram adaptados, com outra linguagem, dentro do projeto de revisão, mas a sua origem embrionária é o Pacto RJ, que foi apresentado no Projeto de Lei 6412/2022, que é a revisão. E por quê? Porque, na imensa maioria dos investimentos constantes do Pacto RJ, não verificamos a existência de investimentos estruturantes. \r\n\r\nEntão, a preocupação com essa revisão do PPA é muito interessante. Colocou uma roupagem ambiental importante, é um avanço, que foi aqui exposta essa roupagem ambiental pelo secretário de Planejamento. Mas, o conteúdo, o que está dentro, os seres que estão dentro de cada uma dessas roupas, dessas caixinhas, são os mesmos que foram herdados do Pacto RJ, com duas adaptações. Tiraram algumas coisas fora, pelo escândalo do Ceperj, e adicionaram algumas poucas outras. \r\n\r\nVamos encontrar lá, por exemplo, na sua área, Deputado Eliomar Coelho, Cultura e Lazer, que tiraram o RJ em Movimento, a Academia RJ, a implantação de centros comunitários, a reforma de bibliotecas parques; no eixo estratégico de desenvolvimento, retiraram a criação da agência do Resolve Rio. \r\n\r\nE são muitas coisas que foram tiradas, mas eu quero me centrar em duas. Porque eu não consigo, Deputado Eliomar Coelho, entender a lógica desse governo. Talvez porque não tenha lógica, aí, eu não consigo entender, a não ser que eu tenha engolido barriga. Por exemplo, no pacto anterior, constava a ampliação da Via Light, que é a Via Light se estender da Estrada do Rio do Pau até a Avenida Brasil e se estender do centro de Nova Iguaçu até a rodovia Presidente Dutra. Obra importantíssima de estruturação da nossa querida Baixada Fluminense. Mas, deixaram lá esse projeto etéreo, denominado Implantação do Metrô leve da Baixada. Mas, mais importante, não achei, Sr. Presidente, e vou emendar, uma questão estruturante fundamental. \r\n\r\nDeputada Lucinha, Deputado André Ceciliano, não está aqui hoje e pediu que lhe avisasse, porque está com uma crise imensa de coluna - imensa. \r\n\r\nA Deputada Lucinha presidiu a CPI dos Trens, o Deputado Waldeck Carneiro foi relator. A Deputada Martha Rocha, eu, Deputada Enfermeira Rejane, fomos partícipes. E é inconcebível que não tenha, nesse plano estratégico, que não tenha, nessa revisão do PPA, a recuperação do sistema ferroviário de transporte de passageiro, ligando a Central do Brasil à nossa querida Zona Oeste, até Santa Cruz, e até a nossa Baixada Fluminense, indo para Japeri, para Belford Roxo, para Saracuruna, para Caxias etc. É inconcebível! \r\n\r\nMas, não quero parar o meu discurso só na revisão do PPA. Quero chegar e entrar no espaço da LOA, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuando o governo mandou para a Casa, aqui, para o Parlamento, e o Parlamento aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, a previsão de arrecadação do ICMS era de 50 bilhões de reais, está lá escrito: 50 bilhões de reais.\r\n\r\nO líder do Governo está aí? Não. Agora, a Mensagem que vem para a LOA, a previsão de arrecadação do ICMS é de 45 bilhões de reais. Por que essa diferença de cinco bilhões de reais? Por causa da maldita Lei Complementar 192, de 2022, que está subtraindo os recursos de energia, telecomunicações, combustíveis e transportes. Perda, segundo o Governo, de cinco bilhões; segundo as minhas estimativas, pode chegar a oito bilhões. \r\n\r\nE se o senhor ler, Deputado Waldeck Carneiro, a Lei Complementar Federal 192, como é que a União vai compensar o Estado? Em 2022, depois que fechar 22, ele vai ver quanto o Estado arrecadou a menos - todos os Estados brasileiros - e aquilo em que a perda for superior a 5% do valor total da perda, ele fará a compensação. \r\n\r\nOra, então, de fato, eles já vão cortar 50% dessas perdas, e a compensação é só em 22, nos outros anos, que se lixem os Estados, não tem mais compensação nenhuma. E quando o Governo coloca no papel que vai perder cinco bilhões - e eu acho que vão ser oito - não vejo os Deputados da base do Governo preocupados com as suas bases municipais, porque o Rio de Janeiro tem 92 municípios. Se vamos perder, no mínimo, cinco bilhões de ICMS, usurpado na mão grande, os Estados vão perder 25% de cinco bilhões de reais; os municípios vão perder 25% de cinco bilhões de reais, vão perder 1.250 bilhão. Não é pouco dinheiro, e não tem nenhuma voz se levantando. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, desde quando gasolina é bem essencial? Porque lá está escrito combustível; gasolina é combustível. Bem essencial, podemos até achar, e o senhor também vai achar isso, o óleo diesel, porque o diesel serve para abastecer as locomotivas a diesel, a frota de ônibus a diesel e os caminhões que transportam mercadoria, a diesel. Mas gasolina ser bem essencial? \r\n\r\nVocê premia os que mais possuem para tirar dinheiro da Educação e da Saúde? Porque, o que diz a legislação? O Estado tem que investir 25% em Educação do total dos impostos arrecadados. Se você diminui imposto, você diminuiu o investimento. E o mesmo para a Saúde, que é 12%; e o mesmo para Ciência e Tecnologia, que é 2%, o mesmo vai acontecendo. E eu não vejo essas vozes se levantarem, porque está todo mundo só preocupado com a eleição daquele Presidente que veneram, mas não com o cidadão que está lá na base de cada um dos municípios. \r\n\r\nEntão, a LOA também revela essas questões. Mas dizem: “Ah, mas é a lei federal”, por isso foi uma das modificações que fez. Quando lá escreveu, na LOA, a proposta dizer também que levou em consideração a LOA as alterações legais trazidas pela Lei Complementar Federal 192, de 11 de março de 2022, e pela Lei Complementar Federal 194, de 23 de junho 2022. O Governador falou das duas leis federais. E eu incluo. E, pelos Decretos Estaduais 48.144, 48.145 e 48.146, de 01 de junho de 2022, que regulamentaram as leis complementares. Ele regulamentou por decreto uma lei complementar. São decretos inconstitucionais, porque tinha que ser por projeto de lei.\r\n\r\nE até mesmo isso fizeram: mandaram um projeto de lei, que jamais foi pautado. Se não fossem essas perdas, ainda há mais. O Governador editou o Decreto Estadual 48.133, de 18 de agosto de 2022, Deputado André Ceciliano, em plena campanha eleitoral, reduzindo em um quarto a margem de valor agregado original do setor atacadista previsto na Lei 9.025 de 2020. Se reduziu de um quarto a alíquota 12%, ela passou para 9%. Por decreto. Mudou a margem de valor agregada por decreto, também inconstitucional. E quem tem prejuízo com isso? O estado e também os municípios.\r\n\r\nEntão, a gente foi fazendo essas observações, na redação da LOA...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sr. Presidente. Para mostrar claramente que o Governo mandou um orçamento para a Casa, em que ele vai precisar de mais receita para atender às demandas dos Poderes e não vai ter de onde tirar pelas benesses que ele fez em relação aos desejos do candidato à Presidência da República, para quem o Governador bateu continência. \r\n\r\nA perda nominal de 2022 que o Governo fez por causa da redução da alíquota de ICMS, para 18 pontos percentuais - estou lendo - que está no texto, foi de 2,86 bilhões, para cinco meses de 2022, de 1º de julho a 31 de dezembro. Por via de consequência, se a gente dividir isso por sete, vai passar de 5 em 2023.\r\n\r\nSr. Presidente, infelizmente não dá para discutir um PPA e uma LOA em apenas 10 minutos. Mas pelo menos essas são mensagens eu queria trazer, as críticas que aqui inicialmente estou expondo. E vamos avançar com as emendas e na discussão das emendas, quer seja na Comissão de Orçamento, quer seja posteriormente em plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a próxima oradora inscrita, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Também me inscrevo neste dia para fazer, ainda que de uma forma muito rápida, como disse bem o Deputado Luiz Paulo, uma análise das questões que envolvem o orçamento que está sendo debatido nesta Casa com as audiências da Comissão de Orçamento, que vai refletir quais as iniciativas que serão adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no ano 2023, de modo a cumprir as suas despesas de custeio e também a fomentar a melhoria da qualidade da prestação de serviços do Governo do Estado com suas políticas públicas.\r\n\r\nA gente examina que a apresentação do orçamento nos demonstra um equilíbrio orçamentário, procurando ter, entre receita e despesa, uma previsão em torno de 97bilhões, 122bilhões na receita bruta, 25bilhões direcionados ao Fundeb e aos municípios; e vamos verificar que há, sobretudo no valor de 96bilhões de despesas correntes e uma preocupação de uma reserva de contingência em torne de 1,5bilhão.\r\n\r\nQuando a gente observa a previsão da PLOA de 2023, comparada com a de 2022, verifica uma previsão de um aumento de 1,99bilhões no que se refere ao ICMS. E aí, como já foi colocado aqui pelo Deputado Luiz Paulo, é preciso que não se perca de vista aquilo que foi previsto na Lei Complementar 194/2022, que estabelece como meta a alíquota de 18% no ICMS relativa ao combustível, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.\r\n\r\nÉ bom também que se tenha no nosso alerta a portaria do Ministério da Economia de 2022, que foi determinada a partir dessa lei complementar, que faz o abatimento do valor das parcelas dos contratos de dívidas estabelecidos com a Secretaria do Tesouro Nacional com o montante da perda dessa diminuição do ICMS, comparado o mesmo período entre 2021 e 2022. Aí, destaco, mais uma vez, que essa compensação só de dará no ano de 2022. Isso vai importar em uma dedução da dívida em torno de 2,086bilhões.\r\n\r\nQuando a gente vai para o destaque que é dado no orçamento aos royalties e às Participações Especiais, é preciso que se verifique que na previsão ali estabelecida, comparando 2023 com 2022, há uma perda, há uma queda em torno de 8bilhões; e nós não podemos jamais nos esquecer aqui dos anos de 2016 e de 2017, em que o Governador à época atribuía todas as dificuldades financeiras do nosso Estado à queda do preço do barril do petróleo, e a questão dos royalties e Participações Especiais são impactadas por pressupostos financeiros econômicos internacionais sobre os quais o Brasil e muito menos para Estado do Rio de Janeiro têm qualquer tipo de controle mas que, sem dúvida alguma, interfere no resultado final da arrecadação dos royalties e Participação Especial.\r\n\r\nE a gente também tem que entender que a concessão da Cedae trouxe ao Estado do Rio de Janeiro um montante de 2.8bilhões e que a previsão de 2023 é apenas de 9.010milhões. Portanto, muito inferior aos anos anteriores ao leilão da Cedae. \r\n\r\nTemos que ter um alerta aqui para o aumento da despesa de pessoal, e nisso há um aumento de em torno de 10bilhões. Durante a audiência pública promovida na Comissão de Orçamento, teve a oportunidade de perguntar sobre a garantia do pagamento da reposição salarial do IPCA acumulado entre 06 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021, e foi confirmado pela Secretaria de Planejamento e pela Secretaria de Fazenda que para essa reposição havia previsão no orçamento apresentado a esta Casa.\r\n\r\nNão podemos também deixar de lembrar que estamos no Regime de Recuperação Fiscal e que tivemos uma redução em torno de 1.9bilhões no pagamento de juros e amortização da dívida.\r\n\r\nMas quero fazer agora um destaque não mais apenas pelo conteúdo financeiro mas pelas propostas e pelo desejo do Governo do Estado. Durante a apresentação do Orçamento nos foi dito que o Governo do Estado estava fazendo uma correlação com os 17 objetivos do desenvolvimento sustentável que deverão ser alcançados em 2030.\r\n\r\nQuando eu comecei a comparar as rubricas orçamentárias setoriais com os objetivos, eu verifiquei que houve uma redução de 17% nos transportes; de 14% na assistência social; de 53% na habitação; de 68% no urbanismo; e de 11% na parte de desporto e lazer.\r\n\r\nAí, fui fazer a análise dos 17 objetivos do desenvolvimento sustentável. Portanto, o objetivo que trata da erradicação da pobreza, da fome zero, da agricultura sustentável, da igualdade de gênero, da redução das desigualdades, das cidades sustentáveis e da paz e da justiça e instituições eficazes, sem dúvida nenhuma, será atingido por essa redução aqui descrita por mim no elenco das áreas que apresentam redução que vai desde 14%, por exemplo, na assistência social, até 68% no urbanismo e 53% na habitação.\r\n\r\nPortanto, esses eixos dos objetivos do desenvolvimento sustentável, por certo, não serão atingidos.\r\n\r\nAí, vamos para a análise de três áreas específicas, e muito importantes para mim, que são a Saúde, em razão de ser presidente da Comissão de Saúde; a Educação, em razão do compromisso do meu partido PDT com a escola pública de qualidade, com o ensino integral.\r\n\r\nEu sempre gosto de lembrar um debate antológico entre o nosso Presidente Leonel Brizola e Fernando Henrique, quando Leonel Brizola rebateu um argumento de Fernando Henrique quanto ao alto custo da educação e nos dizia que cara era a ignorância, não a educação.\r\n\r\nEntão, ainda que essas três áreas tenham tido aumento na rubrica orçamentária, eu quero chamar atenção para o fato de que há um corte dentro dessa rubrica de pelo menos 59 bilhões, quando falamos na ampliação da educação integral.\r\n\r\nA melhoria da infraestrutura - e eu quero lembrar para o alerta que é feito dia sim outro também pelo presidente da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini, no que se refere à infraestrutura das escolas. Vamos verificar que há uma redução de 186 milhões para serem investidos nas 1.232 escolas com mais de 680 alunos.\r\n\r\nNa correlação do fluxo escolar há um corte de 2.5 milhões, ou seja, a pandemia, que tirou os alunos da sala de aula e que nos deixou como herança a evasão escolar e o atraso no desenvolvimento escolar, vai ser impactada com a retirada de investimento na correlação do fluxo escolar.\r\n\r\nEntão, percebemos que, ainda que a educação tenha tido um aumento de investimento, há um entendimento pelo combate, pelo desmonte na qualidade do ensino público - e eu farei Emendas para enfrentar essa decisão do Governo do Estado.\r\n\r\nNa área da assistência social, vemos que houve uma redução, comparada com 2022, de 54%. O que foi atingido? A igualdade racial e os casos de racismo estão aí demonstrados na letra fria da lei e a olho nu, e na nossa vergonha social a questão da liberdade religiosa.\r\n\r\nHá uma redução na prevenção, nas ações de prevenção ao uso de drogas na escola. A questão das drogas não será apenas resolvida com polícia na rua ou com prisão e apreensão. Do enfrentamento ao desaparecimento das pessoas, também há uma redução.\r\n\r\nQuero lembrar o alto número de feminicídio que, por trás de um desaparecimento de mulher, via de regra, nós podemos estar diante de um caso de feminicídio também no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, muito embora o governo do estado tenha afirmado que irá criar a Secretaria das Mulheres e nas ações de combate à extrema pobreza. \r\n\r\nE, finalmente, fazendo uma correlação com o Pacto Rio, eu quero lembrar que a rubrica da saúde, o pressuposto da saúde não estava inserido nas ações estratégicas do Pacto Rio, foi colocado a partir de uma emenda de nossa autoria; e não há, por exemplo, embora a gente insista sempre, até por conta da ação desta Casa que fez uma doação de mais de 200 milhões à Secretaria de Saúde e a outras área do governo para investimento em tuberculose, o estado do Rio de Janeiro é o terceiro estado em morte por tuberculose, só ficando atrás de Pernambuco e do Amazonas. \r\n\r\nA questão desse objetivo que a ONU destaca como bem-estar e saúde, nesse objetivo, a ONU é precisa, ela diz que é preciso acabar com a epidemia da Aids, da tuberculose, da malária, fazer o combate à hepatite e as doenças transmissíveis pela água. Também na área da segurança pública, embora no objetivo final tenha tido um aumento expressivo, a gente vai verificar que houve um corte de 95% na rubrica do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Essa é a meta 16 estabelecida pela ONU, que diz que é preciso reduzir substancialmente a corrupção e o suborno. E, portanto, quando se faz um corte de 95%...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Estou concluindo já, Senhor Presidente.\r\n\r\nQuando se faz um corte de 95% na área da inteligência, sem dúvida nenhuma, nós não estamos querendo reduzir o fluxo financeiro das organizações criminosas, nem muito menos recuperar os recursos que são apropriados pelas organizações criminosas. \r\n\r\nPortanto, eu encerro a minha fala dizendo que, quando olho para o orçamento, olho pensando na melhoria da qualidade de vida, olho pensando na melhoria das escolas e nas boas condições para alunos e professores. Farei, sim, emendas voltadas para a erradicação da pobreza, o combate à tuberculose, o combate à corrupção e o investimento na área da inteligência, porque acho que bandido bom é bandido preso e a melhor forma de investir na Polícia Civil é investir na inteligência. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Próxima oradora inscrita, a nobre Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, a gente veio aqui discutir no dia de hoje o Plano Plurianual e, também, diante dessa discussão, vamos trazer todo o debate relacionado ao PLOA que também traz as previsões, traz quais serão as prioridades do governo no próximo ano. \r\n\r\nÉ importante dizer que a revisão do PPA atualiza para o exercício de 2023 os programas, as ações, os produtos, assim como os objetivos e metas do governo do Estado. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo apresentou aqui, inclusive, seu voto em separado, com relação à escassez de investimento em infraestrutura para o real desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro. O voto em separado do Deputado Luiz Paulo traz as divergências com relação à previsão de arrecadação do ICMS, o que foi importante, porque, com a redução do ICMS dos combustíveis ainda em 2022, a previsão de arrecadação do imposto para 2023 estaria superestimada na ordem de 5 bilhões. \r\n\r\nBom, no panorama geral apresentado na proposta orçamentária do governo, a previsão é de um orçamento de 97,4 bilhões, superior em 4,84% comparado à LOA de 2022. As receitas dos royalties de petróleo terão um incremento na ordem de 31.9%, e é o que vale, a 27.7 bilhões. Mesmo com aumento das receitas no estado do Rio de Janeiro o estado poderia ter arrecadado mais, visto que pretende ainda conceder benefícios fiscais.\r\n\r\nLembra, aquelas renúncias de receitas que fazem com que o estado acabe não arrecadando o suficiente para investir prioritariamente em áreas tão necessárias e importantes? E essas renúncias demonstram, hoje, o que isso representa, chega à ordem de 20 bilhões. Um aumento de cerca de 119% da previsão da LOA colocada lá, em 2022.\r\n\r\nOutra fonte de recurso esperada para 2023 é a venda da folha de pagamento. O governo prevê arrecadar com essa venda 1.95 bilhão. Com a homologação do novo Regime de Recuperação Fiscal as despesas com juros e amortização da dívida sofreram uma redução, obviamente, para 2023, de 31%. Entretanto, é importante dizer que essa redução é momentânea, é para já, para agora, mas ela vai sendo reajustada, com o passar dos anos, e para 2030, por exemplo, os pagamentos com essa rubrica voltarão ao patamar de 13 bilhões anuais. Ou seja, todo debate que a gente fez aqui nessa Casa com relação ao Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro não resolveu o problema fiscal do Rio de Janeiro, só protelou para 2030. Aí, uma situação ainda mais absurda e preocupante com relação ao estoque dessa dívida. Então, para 2030, a previsão da dívida é de 172 bilhões, visto que, sem o Regime de Recuperação Fiscal, a dívida ficaria em 83 bilhões. Portanto, o Regime de Recuperação Fiscal alivia o pagamento presente, mas compromete o nosso futuro fiscal no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstou trazendo todos esses elementos justamente para a gente analisar o que o governo tem de prioridade. Afinal de contas, orçamento representa aquilo que o governador priorizará, ou não, quando ele retira do orçamento, para as suas políticas, que, em tese, seriam essenciais para a população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quando a gente vê em uma avaliação mais genérica do que isso significa, efetivamente, significa que o governo do estado, de novo, vai abrir mão de arrecadar mais, e, de novo, vai aportar recursos não necessariamente em áreas que poderiam ter maior prioridade orçamentária. \r\n\r\nE, aí, eu quero destacar algumas áreas que a gente pode perceber já na PLOA de 2022, com relação à PLOA de 2023. Por exemplo, educação, foram reduzidos em 1.42% os investimentos previstos para que o governo possa fazer em relação a PLOA do ano passado; assistência social foi reduzida em 24.44% aquilo que em tese deveria ser uma prioridade para o governo do estado diante da miserabilidade, da fome, da situação limite em que as pessoas no estado do Rio de Janeiro estão sofrendo. \r\n\r\nÉ bom lembrar que no Brasil temos 33 milhões de pessoas passando fome e 10% dessas pessoas estão no estado do Rio de Janeiro. São mais de três milhões de pessoas passando fome no estado do Rio de Janeiro, e isso não é por acaso. Existe, sim, todo um processo de manutenção da fome e da pobreza porque isso é projeto de manutenção de poder para aqueles que já estão no poder. \r\n\r\nSegurança pública, como foi dito aqui pela Deputada Martha Rocha, foi acrescido em 18.13%, mas é evidente que esse aporte financeiro maior em segurança pública, infelizmente, vai ser chover no molhado, afinal de contas, o Governador tirou 95% dos investimentos em inteligência, em prevenção, em ações que em tese diminuiriam a letalidade policial. De novo, o Governador do Estado vai apostar em uma polícia menos eficiente, que não tem orçamento público para que investigações fossem feitas. Não têm orçamento público previsto para que toda a capacidade técnica pudesse ser qualificada. Então, de novo, vemos que esse incremento na Segurança Pública vai ser para incrementar as chacinas e não a prevenção às chacinas que esse Governador tem muito orgulho de cometer todos os dias nas favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVimos também decrescer o Orçamento previsto para Ciência e Tecnologia em cerca de 2,73%, em Urbanismo, Deputado Eliomar Coelho, teve um decréscimo de 69,39%. Ou seja, Urbanismo, que trata do solo urbano, daquilo que deveria ser prioridade em termos não só de prevenção de enchentes, de moradias populares, enfim, teve aí quase 70% de retirada na PLOA prevista para o ano de 2023. De Transporte, que o senhor também acompanhou de maneira excelente dentro desta Casa, foram retirados 18,15%. Esse transporte que vemos que é uma porcaria, a população do Estado do Rio de Janeiro todo dia sofrendo com a SuperVia, com os trens, que estão completamente sucateados, com uma lógica de fiscalização da Agetransp que não garante que essa pessoa, esse trabalhador, essa trabalhadora possam efetivamente ir e vir com o transporte de qualidade, que tenha também no seu preço, no seu valor, que é pago na tarifa qualquer qualificação desse transporte. Vemos todos os dias os ônibus da SuperVia parando. Vemos o descaso, a omissão deste Governo com relação ao transporte público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é um Governo que pelo jeito, pelo que demonstrou na PLOA, não pretende investir em transporte público. Pelo contrário, retirou 18,15% de uma previsão de investimento com relação ao ano de 2022 para o que está apontado na PLOA de 2023. Ou seja, seu transporte não é uma prioridade para o Governador do Estado. \r\n\r\nAgora o que me chamou a atenção e, aí, separei dois elementos que para mim são centrais, é com relação à Ceperj. Essa que é alvo aí de investigações no Ministério Público, que é alvo da lógica da falta de transparência que tem se operado pelo Governo do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Vimos um incremento importante, Sr. Presidente, na Ceperj. E, aí, tivemos esse alvo de escândalos envolvendo inclusive o pagamento de milhões de reais para a despesa de pessoal contratado sem nenhuma transparência. A Ceperj terá um Orçamento em 2023 de 122,9 milhões. Isso representa um aumento com relação a 2022 em 220%. Essa comparação é importante ser feita, Deputado Waldeck, porque afinal de contas a Ceperj virou o grande caminhão de ouro deste Governo. Virou toda uma possibilidade deste Governo de colocar os seus afilhados políticos aí, operando sem qualquer transparência e sem qualquer possibilidade de investigação concreta sobre o que está sendo colocado. \r\n\r\nPor isso, nós fizemos representações ao Ministério Público, inclusive, Deputado Waldeck Carneiro, adendamos com essa informação já com uma previsão orçamentária de um aumento de 220% para os recursos da Ceperj. E, aí, ao analisarmos a execução orçamentária do exercício deste ano de 2022, onde tínhamos uma previsão de 38 milhões, na Ceperj, foram empenhados mais de 414 milhões, ou seja, a Ceperj é a grande galinha dos ovos de ouro do governo Cláudio Castro e sua falta de transparência naquilo que é o dinheiro público. Naquilo que nós aqui, Deputados, todos deveríamos estar fazendo, que é fiscalizar o governo estadual.\r\n\r\nE aí, para concluir, Sr. Presidente, eu também separei uma rubrica aqui que muito me chamou atenção: alimentação e nutrição. Foi retirado 64.41% daquilo que é mais ordinário e importante com relação à fome e à pobreza no estado do Rio de Janeiro. Posso dizer isso porque eu presidi a Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza, aqui, no estado do Rio de Janeiro e rodei mais de trinta municípios no estado do Rio de Janeiro, verificando a situação de fome e miserabilidade das pessoas.\r\n\r\nEntão, quando a gente vê a retirada de 24.44% da assistência social e vemos aqui embaixo a retirada de 64.41% dos recursos que deveriam ser para alimentação e nutrição, de novo, não é prioridade deste governo matar a fome das pessoas que não têm comida para comer, não têm gás de cozinha para cozinhar, não têm qualquer apoio do Governo do Estado para poder potencializar a possibilidade dela ter um arroz e um feijão para comer. \r\n\r\nSr. Presidente, essa redução drástica de quase 65% na previsão orçamentária para os programas voltados à alimentação e nutrição fez como que a gente apresentasse agora, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que propõe a prorrogação da concessão do auxílio-emergencial, ou seja, o Supera Rio. Programa esse com que Vossas Excelências todas se comprometeram aqui dentro desta Casa, em especial, o Presidente André Ceciliano. Foi a partir desta Casa que construímos um maior programa de distribuição de renda que o estado do Rio de Janeiro já viu. Mas, diante da negligência, da omissão e da incapacidade do governo de entender o que é prioridade, é um programa que sofreu com muita situação absurda. Muitos cartões não chegaram; houve um processo, inclusive, de corrupção onde pessoas que deveriam ter recebido o cartão, não tiveram a menor possibilidade de consegui-lo, porque chegava lá para receber o cartão e diziam que ela já tinha recebido.\r\n\r\nEntão, fizemos representação também no Ministério Público para que possa investigar o que aconteceu com os cartões do Supera RJ. Mas, ainda assim, vemos a importância e o protagonismo desta Casa em estabelecer o maior programa de transferência de renda do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para concluir, portanto, entregamos a esta Casa um projeto de lei para prorrogação do Supera RJ até dezembro de 2023, haja vista que o programa hoje vigente tem aí a sua finalização já apontada para o final de dezembro de 2022.\r\n\r\nNesse sentido, Sra. Presidenta, é mais do que necessário enfrentar a fome e a extrema pobreza, em especial, diante dos cortes previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, que é a PLOA de 2023, com relação à assistência social, alimentação e nutrição. \r\n\r\nÉ nesse cenário, e é importante que se destaque que são muitas as famílias que contam com alimentação escolar que o Presidente da República, inclusive, cortou. Todo processo de cortes que vemos o governador do estado fazendo, tem a ver diretamente com a política de manutenção da fome, da miséria e da pobreza. Hoje, ter fome no Brasil é, sim, a perpetuação daqueles e daquelas que estão no poder, compartilhando com uma lógica tão, tão desumana que é matar o nosso povo de fome, mas estamos aqui para fiscalizar. Então, quando olhamos para essa peça orçamentária, vemos que ela não é só um teatro; ela poderia ser toda e qualquer possibilidade de reconhecer a dignidade humana como um projeto político que poderia levar o Estado do Rio de Janeiro para frente.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Martha Rocha, presidindo a nossa Sessão; Sras. e Srs. Deputados, também, como sempre faço, fiz questão de me inscrever para fazer a discussão sobre esses dois projetos, essas duas Mensagens combinadas: o projeto de revisão anual do Plano Plurianual para o ano de 2023, que é o último ano deste PPA, que é quadrienal, e o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2023. \r\n\r\nAntes, quero saudar de maneira muito carinhosa a presença aqui do Professor Josemar, vereador do Município de São Gonçalo, deputado estadual eleito que, em breve, a partir de fevereiro de 2023, estará no plenário da Assembleia, exercendo o seu mandato de deputado estadual.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, eu quero fazer uma reorganização da minha fala porque alguns aspectos que eu tinha separado para discutir já foram aqui introduzidos e debatidos pelo Deputado Luiz Paulo, por V.Exa. e pela Deputada Renata Souza. Eu vou apenas pontuar esses aspectos e me dedicar, Deputado Luiz Paulo, a alguns detalhamentos do campo específico da educação, não sem antes dizer o seguinte: a revisão anual do PPA proposta por esta Mensagem se volta, principalmente, para o diálogo do PPA com os 17 objetivos do desenvolvimento sustentável, os ODS. \r\n\r\nEu não vou me aprofundar, mas, Deputada Martha Rocha, se pegarmos simplesmente apenas os quatro primeiros - não vou mais longe que isso - quais sejam: erradicação da pobreza, fome zero, boa saúde e bem-estar e educação de qualidade, vemos que a proposta do orçamento de 2023 não vai na direção, Deputada Martha Rocha, ao encontro, não conflui com o cumprimento desses quatro primeiros objetivos. Senão, vejamos. \r\n\r\nEm primeiro lugar, nós estamos tratando - e aí vou pinçar do que disse a Deputada Renata Souza - a proposta de redução do orçamento na área de assistência social e, especificamente, na área de alimentação e segurança alimentar e nutricional. Então, não vejo como seja possível compatibilizar uma proposta orçamentária que reduz orçamento na área de assistência social e na área de alimentação e segurança alimentar e nutricional com os objetivos dos desenvolvimentos sustentáveis vinculados à erradicação da pobreza e ao combate e ao enfrentamento á fome. \r\n\r\nEntão, de saída, temos esse elemento aqui para destacar. Mas não é o único. Quero lembrar também, por exemplo, como temos problemas em relação à redução, na proposta orçamentária, de investimentos, Deputada Martha Rocha, na sua área de especialidade, na área de segurança pública, mas, especialmente - não quero aqui cometer algum deslize -, há uma proposta de um certo aumento geral na segurança pública, mas uma drástica redução na programação orçamentária para a área de inteligência. Aí, eu quero entender, em primeiro lugar, se o Governador Cláudio Castro, com isso, quer dizer que está satisfeito com esta necropolítica de segurança pública que seu governo pratica; se, de novo, nós vamos passar mais um quadriênio aqui na Assembleia Legislativa, Deputada Martha Rocha, lutando para que haja investimentos, por exemplo, na polícia técnica, nas perícias, na inteligência policial de modo geral, em tecnologia, em informações. É muito importante entender que isso é vital, Deputada Mônica Francisco, para dar uma virada na política de segurança, são vitais os investimentos estratégicos em inteligência, em tecnologia, em informação na polícia técnica, na independência da polícia técnica, da independência da perícia.\r\n\r\nQuero destacar também esse segundo elemento já pontuado, não vou desenvolvê-lo.\r\n\r\nTerceiro aspecto que quero mencionar também: não me surpreende que haja esse aumento exponencial na programação, Deputado Eliomar Coelho, orçamentária da Fundação Ceperj. Aliás, ontem, Deputado Luiz Paulo, na nossa quarta reunião sobre o Projeto de ICMS da educação, Deputados Martha Rocha e Flávio Serafini, este tema apareceu. \r\n\r\nA dificuldade que estamos enfrentando, estamos lutando contra essa dificuldade e estamos prosperando para definir indicadores, critérios que balizem o índice de melhoria da educação. \r\n\r\nSe tivéssemos, Deputada Martha Rocha, uma Fundação Ceperj funcionando e cumprindo a sua vocação - falamos sobre isso ontem -, seria muito mais fácil ter este órgão estadual cumprindo o seu papel, que já disse várias vezes, de uma espécie de um IBGE estadual, produzindo dados, estudos, estatísticas sobre os temas relevantes do Rio de Janeiro e fundamentando políticas públicas nas mais diferentes áreas. \r\n\r\nRealmente, não me parece ser o caso de haver um plano - digamos assim - de refundação da Fundação Ceperj, retomada dos seus objetivos vocacionais, estratégicos, originários. Ao contrário, parece terem descoberto - como disse a Deputada Renata Souza - uma galinha dos ovos de ouro, um caminho promissor para fazer eleitoralismo, fisiologismo, compadrio como se manifestou na execução orçamentária da Fundação Ceperj até o presente momento, no exercício 2022.\r\n\r\nE por isso, descoberto esse caminho, Deputado Eliomar Coelho, eles não querem sair dessa trilha, querem apontar na direção do incremento dessas ações que causaram muita indignação, perplexidade, estarrecimento. \r\n\r\nE pessoas ainda serão cobradas. Não é possível que o sistema de Justiça no Rio de Janeiro, Deputada Martha Rocha, não vá cobrar responsabilidades sobre o que aconteceu na Fundação Ceperj, por exemplo.\r\n\r\nOutro aspecto que quero ressaltar: a estimativa de arrecadação de ICMS para 2023 é de cinco bilhões, inferior à estimativa da arrecadação de ICMS da LOA 2022. \r\n\r\nQuando a LOA entrou em vigor, havia uma estimativa de arrecadação de ICMS, em 2022, de R$ 49.639.238.000. Entretanto, em função da Lei Complementar absolutamente eleitoreira de Bolsonaro, essa programação teve que ser refeita em função da redução das alíquotas de combustível, energia, telecomunicações que aconteceu recentemente. \r\n\r\nOra, isso significa uma programação inicial, na LOA 2023, de cinco bilhões a menos, como já se disse. Consequentemente, isso tem repercussão sobre várias áreas cujos orçamentos e recursos são alimentados por essa que é a principal receita do Estado, que é a receita de ICMS, como a Educação e a Saúde que têm receitas vinculadas, e para essas vinculações, Deputado Luiz Paulo, contam também os recursos de ICMS obviamente. Ou seja, as perdas são mais do que perdas numéricas, são mais do que perdas estatísticas, são perdas tangíveis e concretas.\r\n\r\nMais do que isso, quero lembrar do desafio que temos enfrentado no Rio de Janeiro, e o debate que temos feito, sobre a mobilidade urbana. Um dos temas mais desafiadores e complexos que aguardam solução satisfatória, é o transporte público, é a liberdade de ir e vir, é a garantia de conforto, de segurança, de regularidade, de assiduidade e de qualidade na prestação dos serviços. \r\n\r\nVimos muito bem a questão, de maneira aprofundada, na CPI dos Trens; temos visto muito bem na Frente Parlamentar do transporte aquaviário; vimos muito bem na CPI - que o Deputado Eliomar Coelho presidiu na legislatura passada, na CPI dos Transportes de modo geral. Entretanto, o que temos aqui, Deputado Eliomar Coelho? Temos, por exemplo, uma redução importante na programação orçamentária da Central Logística, justamente a empresa que responde pelo patrimônio ferroviário de transporte público do Rio de Janeiro e que tem uma carência crônica de pessoal, de pessoal técnico - na CPI dos Trens isso ficou evidenciado. Nós temos aqui uma programação irrisória em relação ao transporte hidroviário, e nós não sabemos como vai ficar a questão do transporte por barcas, do transporte aquaviário a partir de fevereiro de 2023. Tenho repetido isso aqui inúmeras vezes, alertando a população sobre o pré-colapso em que nos encontramos no transporte por barcas no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a programação orçamentária não reflete o tamanho do desafio na melhoria do transporte ferroviário, não reflete o tamanho do desafio na melhoria do transporte aquaviário, portanto, não reflete a melhoria no desafio de favorecer, de facilitar, a mobilidade do cidadão fluminense, sobretudo na região metropolitana. Consequentemente, isso afeta drasticamente o acesso a emprego, a serviços, às cidades, de um modo geral, e afeta a cidadania.\r\n\r\nMas eu quero, para concluir, me debruçar, Deputada Martha Rocha, sobre reduções de grande porte, por dentro da programação orçamentaria da educação, Deputado Flávio Serafini. Nesse sentido, eu quero destacar quatro aspectos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, uma redução de mais ou menos 95% na ação Apoio Suplementar à Educação Básica. Quero ressaltar uma redução de mais ou menos 97% na ação Realização de Atividades Extracurriculares. Quero ressaltar uma redução de mais ou menos 90% na ação Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público. Quero ressaltar, uma redução de mais ou menos 80%, Deputada Martha Rocha, no dia de hoje, 26 de outubro, centenário de Darcy Ribeiro - falei sobre ele no Expediente Inicial, hoje -, na ação Ampliação da Educação Integral e Educação de Tempo Integral, Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão, quando a gente decompõe essas ações que sofreram duras reduções na proposta da LOA, podemos perguntar: o que é, por exemplo, ampliação da educação integral? É implantação de unidade escolar de educação integral. O que é aprimoramento e efetividade do ensino público? Laboratório de Ciências; projeto Lei Maria da Penha nas escolas, Martha; vaga para educação de jovens e adultos; laboratório de língua estrangeira, tudo isso está dentro dessa ação Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público. \r\n\r\nReforço escolar. Parece que não houve pandemia. Senhoras e senhores, parece que não houve pandemia. O governo não prevê investimento, mas uma dura redução de investimentos em reforço escolar depois de dois anos de pandemia e depois de muitos déficits na construção do conhecimento, na construção das aprendizagens dos alunos da rede estadual.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer que é duríssimo fazer esse debate depois da audiência pública que fizemos hoje na Comissão de Educação. E aí vou concluir, em dois minutos, no máximo em um minuto. A audiência, hoje, na Comissão de Educação, foi uma audiência mosaico, porque ela repertoriou vários pontos e pendências que a Seeduc vem acumulando e que a Assembleia vem cobrando, ou pontos sobre os quais a Assembleia já legislou: a migração da carga horaria dos professores de 16, agora 18, para 30 horas; a garantia de 40 horas para profissionais de educação que estão implicados nas equipes de gestão das escolas estaduais; a realização da consulta para escolha direta dos diretores das escolas estaduais; a infraestrutura das escolas; a merenda escolar, Deputada Martha Rocha - hoje, conforme depoimento na audiência de diretor de escola, de representação de estudantes, de professores, do Sepe, em várias escolas estaduais, os alunos estão disputando quase a tapa um lugar na fila da merenda, na fila do refeitório, no horário da merenda, porque não tem merenda para todo mundo; há escola que está servindo, Luiz Paulo, a semana inteira, arroz com ovo, num quadro de pobreza, de miséria e de fome que se alastrou pelo Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é impressionante - e aí vou concluir - que se possa programar essas reduções tão drásticas, tão duras, tão irresponsáveis em vários aspectos da educação que têm que ser enfrentados e tratados como prioridade no estado do Rio de Janeiro. Por isso quis aqui fazer essa discussão. \r\n\r\nComo a Martha Rocha falou ali em off para mim a gente acaba estudando, lendo, decompondo os programas de trabalho, os códigos de despesas, comparando com a lei orçamentária em vigor.\r\n\r\nEu queria aqui fazer esse conjunto de observações ainda um pouco mal arrumadas que não me surpreendem vindas de onde vem, porque, Mônica, como a gente fala, de onde a gente não espera nada é daí que não vem nada mesmo. Mas, ainda assim a gente precisa pontuar as discrepâncias, contradições, insuficiências da peça orçamentária apresentada pelo Governador Cláudio Castro para o exercício de 2023. Peça orçamentária que não consegue sustentar, dar lastro à revisão do PPA, que não vai atingir, não vai cumprir os objetivos do desenvolvimento sustentável com esse tipo de proposta orçamentária.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Srs. Deputados, nós temos cinco inscritos. Temos precisamente trinta e cinco minutos para discutir, porque temos que encerrar aqui às 17 horas. Então, eu vou ser muito objetiva na questão do tempo porque, do contrário, não conseguiremos fazer que os cinco Deputados possam discutir.\r\n\r\nEntão, a próxima oradora inscrita é a nobre e queridíssima Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nDeputada Mônica, vou ser muito chata. Peço desculpas a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nPresidenta, vou ser bem objetiva, porque parte da minha fala já foi aqui exaustivamente discutida. Mais uma peça que tem uma projeção fictícia para o próximo período. Há uma projeção de redução do nosso ICMS de 32% para 19%. Aqui, já foi amplamente dito qual o impacto disso para um estado que tem 2,7 milhões de pessoas com fome. E, ainda, de cada dez brasileiros desempregados, sete estão, aqui, no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO orçamento de 2023 que foi enviado a esta Casa pelo Executivo, já nas suas primeiras páginas, mostra a decisão desastrosa do governo Cláudio Castro em ceder e aderir aos mecanismos de deflação forçados pelo governo Bolsonaro e pelo seu Ministro desorganizador do pacto federativo, Paulo Guedes, reduzindo o ICMS de 32% para 19%. O impacto disso na educação, no transporte são enormes. \r\n\r\nSe falou aqui de urbanismo, mas habitação, que é um problema crônico no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, o processo de habitação no Estado do Rio de Janeiro vai sofrer uma redução de mais de 50% no seu orçamento. Isso é um absurdo quando você tem uma população em situação de rua, famílias em situação de rua, vítimas do desemprego, do impacto da pandemia. \r\n\r\nNós deveríamos estar aqui, pelo contrário, discutindo junto com o Governo e esta Casa certamente teria toda a disposição e toda a boa vontade - como já demonstrou durante todo esse período legislativo - em dialogar, em colaborar financeiramente e colaborar produzindo legislativamente para garantir que o estado do Rio de Ja neiro dê aos seus cidadãos e cidadãs possibilidade e perspectiva de futuro. De acordo com essa proposta o que nós perderemos com essa redução de arrecadação na ordem de mais de R$ 5 bilhões - falados aqui inicialmente pelo Deputado Luiz Paulo - nós poderíamos, por exemplo, construir duzentas e cinquenta clínicas da família com cem leitos cada. \r\n\r\nNós sabemos que saímos de uma pandemia. Teremos outros processos. Esperamos que não seja como foi a pandemia de Covid 19, mas a OMS, os nossos profissionais da saúde nos alertam que temos a dengue, temos uma série de fenômenos que podem nos trazer de volta a necessidade de equipes de saúde da família, por exemplo, que complementem a busca ativa e garantam o acesso o mais rápido possível aos mecanismos de saúde. \r\n\r\nO Governo afirma que, apesar da queda corrente no Orçamento, o ano de 2023 teria um aumento de 4,8% quando comparado ao Orçamento do ano passado. Isso não condiz com a verdade, porque, quando olhamos a correção pela inflação prevista de 5,6%, vemos que houve a diminuição de 1%. Então, o Governo, mais uma vez, projeta e projeta com falácias, com invencionices, e não efetivamente garante à população do Estado do Rio de Janeiro uma resposta para a fome, para o desemprego, para a ausência de habitação; não responde, por exemplo, como o aumento de falência que temos vivido no acesso a alimentos. A Deputada Renata Souza falou aqui sobre a insegurança alimentar e a fome. Para a agricultura se reduz 40,2%, é um impacto enorme em toda a estrutura da nossa sociedade, do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSaneamento é uma questão fundamental. Tivemos a venda da Cedae, e V.Exa., Sra. Presidente, esteve junto, ombro a ombro, para que não entregássemos a Cedae. Infelizmente, vislumbramos que, ainda que a farra da Cedae tenha servido a olhos vistos para irrigar diversas prefeituras, para cumprir acordos escusos, não vimos o dinheiro da Cedae ser empregado de fato naquilo a que se propunha, garantir um Estado que respondesse ao impacto do período pandêmico e do período anterior, do desemprego acelerado, do aumento exponencial do desemprego - não há fomento. \r\n\r\nPor exemplo, quando você reduz ciência e tecnologia você reduz a possibilidade de garantir futuro na indústria. Precisamos retomar os empregos formais, a reindustrialização do Estado do Rio de Janeiro e garantir, também a geração de trabalho e renda a partir das diversas outras economias, como a economia criativa, a economia solidária, a economia verde, com os empregos verdes, gerando uma economia sustentável e de longo alcance, reduzindo, inclusive, riscos diretos de desmoronamento, de deslizamento, de enchentes. Ou seja, se reduz no saneamento, se reduz na saúde, o que é um contrassenso para um País que, como o mundo inteiro, saiu de uma pandemia. Reduzir percentuais da saúde é inimaginável, pois saúde é investimento, educação é investimento. \r\n\r\nTudo isso é uma tentativa de reduzir a capacidade, a possibilidade de um crescimento futuro. É tentar destruir o Estado do Rio de Janeiro. É tentar, ainda mais, pisar na cabeça do Estado do Rio de Janeiro. É assustador que alguém se coloque e lute para ser Governador de um Estado para destruí-lo em seguida. Não dá para compreender, essa conta realmente não fecha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quando olhamos para o trabalho, vemos 9,5% de redução.\r\n\r\nDeveríamos estar, repito, juntos, esta Casa, o Poder Executivo, com todo o histórico que esta Casa tem, com os parlamentares que estão aqui e outros, que não estão, mas que colaboraram, em diversos momentos, para que o Governo Estadual conseguisse subsistir em momentos duríssimos que vivemos no Estado do Rio de Janeiro. Nós devíamos estar, aqui, discutindo uma peça orçamentária que garantisse ao Estado do Rio de Janeiro sair da situação dramática em que se encontra e dar ao seu povo, ao seu povo mais pobre, mais vulnerável, principalmente às mulheres e às mulheres negras, a possibilidade e a perspectiva de futuro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O próximo inscrito para discutir a matéria é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Deputada Martha Rocha, presidenta desta Sessão, boa tarde Deputadas e Deputados, boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Alerj e ao conjunto dos servidores aqui presentes no plenário.\r\n\r\nEu serei muito breve. Quero elencar alguns pontos que nos preocupam nessa proposta de Lei Orçamentária Anual apresentada pelo governador Claudio Castro a essa Casa. \r\n\r\nEm primeiro lugar, cabe destacar a queda na previsão de receitas com o ICMS com relação ao que veio na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Há uma previsão de cerca de 10% nas receitas, fruto de um decreto assinado pelo governador, com base na Emenda Constitucional apresentada no governo Bolsonaro, que reduz o ICMS de vários itens. \r\n\r\nEssa queda de receita com ICMS se reflete que, no próximo ano, vamos ter uma queda no orçamento real da Educação de mais de 6%. Vamos ter uma queda no orçamento real da Saúde em mais de 4%. Ou seja, o governo Cláudio Castro segue a agenda bolsonarista que coloca a população para pagar a alta no preço dos combustíveis. Isso se reflete na queda dos investimentos públicos mesmo naquelas áreas com vinculação orçamentária constitucional. \r\n\r\nBolsonaro faz com que o preço dos combustíveis seja regulados pelo comércio internacional, mesmo o Brasil sendo um grande produtor de petróleo, mesmo a Petrobras produzindo esse petróleo por um valor muito abaixo do preço do barril no mercado internacional, Bolsonaro faz com que os acionistas da Petrobras ganhem lucro recorde e para diminuir o preço da gasolina, às vésperas da eleição, obriga os estados, obriga, não, impõe. Alguns estados se submetem. Outros como Pernambuco vão na Justiça cobrar compensação. Bolsonaro impõe aos estados e o governador do Rio de Janeiro se submete a seguir à risca essa norma para reduzir o preço dos combustíveis e o resultado é uma queda de 10% na nossa principal fonte de arrecadação que é arrecadação com o ICMS. \r\n\r\nPortanto no próximo ano, vai ter menos dinheiro para a Saúde, menos dinheiro para a educação, menos dinheiro para a habitação, menos dinheiro para serviço social em decorrência da submissão de Cláudio Castro a essa agenda de Bolsonaro. \r\n\r\nEntão, o primeiro ponto a destacar é essa queda na receita. Cláudio Castro para nomear os professores alegou que o calendário eleitoral proibia. Demorou quatro meses para nomear os professores. Agora, para diminuir as receitas para o próximo governo, ele fez numa canetada num decreto sem pudor algum. Mostra o descompromisso do governador com a educação e a sua submissão a essa agenda bolsonarista. \r\n\r\nO segundo ponto que eu quero trazer aqui para o debate é com relação a algumas tendências que são preocupantes e alarmantes desenhadas nesta proposta de Lei Orçamentária Anual. Destaque para a queda dos recursos destinados à assistência social, onde tem uma diferença real de quase 30%, 28,5%, de redução nos recursos para a assistência social. Isso é um absurdo! Um momento em que o país vive ainda uma crise econômica, uma crise social onde três milhões de pessoas passam fome no Estado do Rio de Janeiro, o governo Cláudio Castro está propondo que as pessoas morram de fome mesmo, reduzindo em 30% os recursos para a assistência social. \r\n\r\nOutro ponto que nos chama atenção é a queda nos recursos da habitação. Os recursos na habitação têm uma queda de 56%. Boa parte do que o governo do estado anunciou, não foi entregue. Aí, temos uma queda abrupta no orçamento da habitação, e o que nós vamos ter? Esqueletos? Novas perdas de vida, como tivemos em Petrópolis, como já tivemos em tantas regiões do estado? Porque o governo, mais uma vez, não age com prudência, não age com planejamento. No ano eleitoral aumenta o investimento em habitação e, no ano que não é eleitoral, reduz o investimento em habitação? Será que, no outro ano, que vai ser ano de eleição, vai aumentar de novo, para tentar ganhar alguns votinhos por aí? Não é assim que se faz política habitacional num estado como o Rio de Janeiro, que tem uma geografia acidentada, do ponto de vista do seu relevo, com muita gente morando em encostas, com muitas moradias em áreas de risco. É um absurdo o Governo do Estado, de uma hora para outra, reduzir, em 56%, os recursos destinados à habitação.\r\n\r\nOutro ponto importante que eu quero destacar é a não previsão de pagamento do piso nacional do magistério. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado, para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - O Governo do Estado tem sido cruel com a educação. O estado do Rio de Janeiro, hoje, paga o menor salário entre todas as redes estaduais do Brasil. Isso é monitorado por organizações independentes, que têm mostrado a vergonha que o estado do Rio de Janeiro está passando na educação, retirando dignidade dos seus profissionais. Colocando os seus estudantes no sofrimento, porque falta professor e o professor que está em sala de aula está mal remunerado, está superexplorado, está tendo que se desdobrar em diversas redes, está, muitas vezes, sem dinheiro para colocar em casa, de tão baixo que é o salário dos professores.\r\n\r\nPor fim, eu quero destacar que, no ano que vem, Deputada Martha Rocha, três bilhões e quinhentos milhões de reais ainda serão destinados do orçamento público do estado do Rio de Janeiro para pagar a malfadada Operação Delaware. Operação essa que a gente descortinou, Deputado Eliomar Coelho, tão bem, na CPI do Rioprevidência, cujo relatório, até hoje, não foi votado pelo Plenário desta Casa.\r\n\r\nEu quero chamar a atenção de que, no ano que vem, ano de 2023, quase dez anos após o início da Operação Delaware, que começou em 2014, ainda o Estado do Rio de Janeiro vai pagar três bilhões e quinhentos milhões de reais. Nesse momento, é a principal dívida que o governo do estado está pagando. Porque, com a União, está congelada e a maior dívida que o governo do estado tem é com a Operação Delaware. É um prejuízo de mais de trinta bilhões de reais, que até hoje a gente não teve oportunidade de enfrentar, em Plenário, a votação desse relatório. Então, eu quero cobrar que esse relatório venha a Plenário, para a gente poder enfrentar esse debate. \r\n\r\nNão dá para o Rio de Janeiro continuar sangrando e sequer a Assembleia Legislativa, que teve uma CPI, que trabalhou, que investigou, que ouvimos presidentes, ex-presidentes, secretários de Fazenda, até o ex-governador Sérgio Cabral a gente convocou para prestar depoimento na CPI...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - ... e o relatório não ser votado nesta Casa.\r\n\r\nTrês bilhões e meio de reais é o tamanho do prejuízo que a Operação Delaware vai continuar dando, só no ano que vem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado \r\n\r\nO próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Nobre Deputada Martha Rocha, que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, servidores da Casa, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu ouvi atentamente a todas as intervenções feitas até o momento, na discussão daquilo que eu considero uma das peças mais importantes, como instrumento legislativo para possibilitar uma discussão sobre o que se pretende fazer no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Orçamento é o documento que nós passamos a ter em mãos para nos debruçarmos sobre ele e neste debruçar descobrirmos a forma como o Governo pretende administrar as políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é este. \r\n\r\nE é claro, na medida em que se faz isso, automaticamente, tem-se o conhecimento daquilo que é necessário para lhe permitir, como parlamentar, como Deputado, como legislador, acompanhar as ações do Poder Executivo. Então, é este o objetivo e por isso é importante se identificar como o Governo pretende administrar o Estado, as políticas públicas, e ao mesmo tempo se municiar para exercer da forma mais competente possível a fiscalização das ações do Executivo. \r\n\r\nPois bem. Neste sentido, ouvi todas as intervenções que foram feitas aqui nesta Casa e eu pude observar que todas foram feitas baseadas em análises feitas com o grau de profundidade que é exigido por cada um.\r\n\r\nOu seja, foi demonstrado, de parte desses parlamentares, desses Deputados, o respeito, quer queira, quer não queira, um respeito, de acordo com o trabalho que foi feito, com a população do Estado do Rio de Janeiro. Quer dizer, se discutiu com seriedade, se discutiu com profundidade, realmente, buscou-se fazer uma análise correta daquilo que é considerado certo e daquilo que é considerado errado por parte da peça orçamentária e o plurianual analisado aqui, que é de feitura do Executivo. Ou seja, o Orçamento, o plano plurianual é preparado pelo Executivo e o Executivo manda para esta Casa que faz todo esse tipo de trabalho. \r\n\r\nPois bem, eu estou colocando isso, porque, vejam, eu acho que é de uma importância que não há como não se reconhecer a enorme importância. E aí, a discussão: são 70 Deputados, provavelmente, vamos chegar, no máximo, a dez parlamentares participando da discussão e numa demonstração de que realmente esse trabalho foi feito com seriedade. \r\n\r\nE os demais? E aí, eu pergunto: e os demais? Porque são 70 Deputados. Ora, se só dez tiveram esse nível de preocupação, como é que vai ficar, por exemplo, a análise e a avaliação dos prejuízos identificados aqui, por exemplo, prejuízos esses que terão os municípios? \r\n\r\nNoventa e dois municípios, não digo que todos os 92 estão representados, mas talvez eu possa até dizer que eles estão representados, porque, embora o município não esteja representado por um Deputado aqui, mas há um Deputado que representa uma determinada região, que termina abarcando a totalidade dos municípios, se nós fizermos uma avaliação de todos os Deputados eleitos pelo interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJá foi identificado aqui, aliás, que, na área da assistência social, a queda é de 75%. Eu gostaria até...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado, peço concluir, para que a Deputada Dani Monteiro possa falar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu vou concluir. Mas eu não posso de forma alguma deixar de registrar que 75% representam exatamente a redução em comparação com a Lei Orçamentária de 2022. Isso na área de assistência social.\r\n\r\nParece que o Estado do Rio de Janeiro não necessita de serviços de assistência social. É isso que está sendo dito aqui. A forma desleixada, descabida e injustificável com que esse orçamento tem sido apresentado é uma vergonha. Não há outro termo. O termo é este: vergonha. E esta Casa aprovar isto vai ficar mais vergonhoso ainda.\r\n\r\nEspero que haja a oportunidade para a gente fazer uma discussão de forma mais aprofundada, no sentido de tentar aperfeiçoar. É meio difícil aperfeiçoar isso aqui, mas, pelo menos, que haja a tentativa, para ver como é esta Casa vai aprovar ou não isso daqui.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu faço esse alerta. Lamento profundamente a ausência de cerca de 60 parlamentares nesta discussão, que é tão importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, nobre Deputada Martha Rocha, Presidente dos trabalhos desta Sessão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou convidar a Deputada Dani Monteiro e dizer, Deputado Eliomar Coelho, que, na verdade, fizeram uso da fala, para debater o tema, oito Deputados, todos não integrantes da base do Governo. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Já quero adendar que, como mostra o painel, nem o nosso excelentíssimo futuro vice-Governador nem o líder do Governo estão presentes neste debate. \r\n\r\nQuero, antes de mais nada, saudar nossa Presidenta interina, Deputada Martha Rocha, saudar os Deputados que ainda acompanham este debate e todos que também nos acompanham pela TV-Alerj.\r\n\r\nQuero primeiramente basilar um pouco esse debate aqui, especialmente para você que nos acompanha pela TV-Alerj. Temos o entendimento de que o orçamento previsto para o ano que vem tem uma ampliação de quase 5%. Então, o orçamento do Rio chega a bater 97,5 bi basicamente. E há uma previsão até de aumento da receita dos royalties do petróleo. É um aumento de cerca de quase 32%, 31,9%, tendo uma ampliação de arrecadação dos royalties de 27,7 bi.\r\n\r\nTrazer esses elementos de qual é o valor da peça orçamentária e de qual é a principal arrecadação serve um pouco para gente ter o entendimento de como funciona o nosso orçamento e para entender também que o Governo já indica que deixará de arrecadar cerca de 20bilhões em isenções fiscais, das quais, até então, não nos foi apresentada a contrapartida social.\r\n\r\nÉ esse orçamento que abrigará o início do novo regime de recuperação fiscal. Então, num primeiro momento, Deputada Renata Souza, eles tentam nos fazer avaliar que o regime foi bom porque ele suaviza, refresca o Estado do Rio de Janeiro. Ele retira aquele pagamento médio de 300bi ao ano. Então, a princípio, a gente sente um enxugar da dívida.\r\n\r\nMas a realidade é que, em 2030, nós voltaremos aos pagamentos no montante cheio e a dívida até lá, pela progressão dos juros, chegará a 172bilhões. A gente fala de uma dívida que deveria estar em torno de 83bi e fizemos, no ano passado, um acordo que fará ela dobrar ao longo de 10 anos. \r\n\r\nNão parece um acordo vantajoso para ninguém, não é? Imagine que você faça um acordo com o seu amigo: “Olha, se eu te pagar menos hoje, a minha dívida dobra com você para amanhã”. Ninguém faz esse tipo de acordo. Talvez, em caráter de agiotagem alguém faça. E aí a gente precisa começar a assumir para nós mesmos que a união, por vezes, ela faz, sim, o papel de agiotagem com os nossos entes federativos.\r\n\r\nEntão, como debater o Orçamento, um Orçamento que já é totalmente vinculado, é escravizado pelo Regime de Recuperação Fiscal e pela Dívida Pública? Então, é aí que está abarcada a redução das nossas pautas sociais: a previsão de corte orçamentário na pauta da Educação; na Assistência Social, um corte de quase 25%; há também previsão de corte na Ciência e Tecnologia, no Urbanismo, no Transporte, no Saneamento.\r\n\r\nAs únicas pastas de direitos, por assim dizer, que sofrem aumento é a pasta da Saúde e a da Segurança Pública que, ao longo desses anos, infelizmente, ela jamais deixou de crescer.\r\n\r\nPorque quero falar aqui que esse Orçamento crescente da Segurança Pública não é para pagar, Deputada Martha Rocha, o dito tíquete alimentação da Polícia Civil que precisa subir, que está a sete anos a 12 reais. Não é para isso que o Orçamento da Segurança Pública cresce, para garantir direitos para os trabalhadores da Segurança Pública para formá-los. Não. É para mais compra de armamento bélico para fazer guerra, cercear a sua própria população mais vulnerabilizada. \r\n\r\nNão vou nem citar aqui, vou passar muito brevemente pelo escândalo que é aumento do Orçamento do Ceperj nesse cenário de inúmeras denúncias de irregularidades, de corrupção no órgão, e ele terá um aumento de mais de 200% no seu Orçamento.\r\n\r\nQuero usar aqui os minutos que me restam para, após minimamente apresentar essa peça orçamentária, vinculá-la com o trabalho que tem sido feito aqui nesta Casa importantíssimo, do qual a Deputada Martha Rocha, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Waldeck Carneiro também acrescem esse espaço, que é o espaço do debate da CPI da Dívida Pública.\r\n\r\nComo falamos de uma dívida que já foi paga e repaga, mas segue crescendo. Porque é essa dívida que não permite que o nosso orçamento de direitos seja aplicado na sua totalidade.\r\n\r\nEntão, quero, inicialmente, saudar meus companheiros, meus pares, que fizeram parte dessa CPI; e essa CPI tem, sim, um trabalho importante para entregar não só para o nosso Estado, mas para o nosso País. \r\n\r\nA primeira conclusão óbvia dessa CPI é que é um trabalho de levantamento. O debate não deva ser feito aqui no Legislativo ou até mesmo no âmbito do Executivo; ele precisa ser feito em âmbito nacional.\r\n\r\nEntão, é fundamental que a Alerj e o Governador pressionem os nossos Deputados Federais e Senadores para redebaterem o Pacto Federativo, a composição dessa dívida.\r\n\r\nGente, a relação da União com os Estados é completamente desigual, ela é desequilibrada. Perceba que, para que exista a União e entes federativos, os Estados, como o Rio de Janeiro, eles abrem mão de poder, Deputado Renata Souza. Eles abrem mão, por exemplo, da emissão de moeda própria. O Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, todo mundo abriu mão disso para dar esse poder para a União. Em contrapartida, isso não é uma relação de mão única. Isso deveria ser via dupla. Em contrapartida, a União equilibra e resguarda a garantia de funcionamento dos Estados. \r\n\r\nE quando falamos de endividamento dos Estados com a União, jamais aconteceu dessa forma. A União cobra juros exorbitantes dos Estados.\r\n\r\nAgora, perceba: é correto que um ente publico cobre juros de outro ente público? Eu não estou falando de um amigo emprestando dinheiro para o outro. Eu não estou falando de você ir ali no banco que empresta dinheiro a juros. Eu não estou falando nada disso. Eu estou falando de investimento em política pública.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada, peço a V.Exa. que conclua.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Claro, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEntão, esse investimento em políticas públicas não é feito por parte da União. Muito pelo contrário. São cobrados juros exorbitantes. O correto é que a dívida apenas fosse reajustada pelo IPCA anualmente, e só, e não que ela tivesse juros. A União não pode ou deve cobrar juros dos seus entes, bem como ela também não deve servir de juiz. Se é ela mesma que propõe os acordos, como que ela fiscaliza o cumprimento desse acordo e como que ela é que decide a sanção daqueles que não cumprirem esse acordo?\r\n\r\nQuero aqui fechar, Deputada Martha Rocha, muito brevemente, sei que temos que se inspirar em alguns estados, como Rio Grande do Sul e São Paulo, porque esses que não foram plenamente acordo, porque o Estado do Rio de Janeiro fez o seu dever de casa, ele fez tudo como a União exigiu. Cortamos na carne dos direitos dos nossos servidores, dos direitos sociais dos mais vulnerabilizados e, ainda assim, Estados como o Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que, ao invés de se submeterem à União, brigaram e foram ao judicial com a União, tiveram mais vantagens.\r\n\r\nNão defendo aqui que o Supremo Tribunal Federal seja a instância que resguarde essa questão, mas é inevitável dizer que Rio Grande do Sul e Minas Gerais estão, sim, em patamares melhores da negociação do Regime de Recuperação Fiscal e do endividamento do CNOS.\r\n\r\nPor fim, o problema, resumidamente, é do Pacto Federativo, uma dívida impagável que cresce e continua chantageando os Estados.\r\n\r\nEntão, precisamos reafirmar que o Rio de Janeiro é nosso, que o Rio de Janeiro é do cidadão fluminense e que a política de direitos é central e hierarquiza sobre o equilíbrio fiscal.\r\n\r\nReafirmo, não se equilibra o fiscal sem equilíbrio social. Economia é feita de gente. Economia é renda na mão do trabalhador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h12min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 97ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nId: 2434694"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1429/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À “TOCA DA GAMBÁ”.\r\n\r\nAutoria: Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1429/2022, concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à “Toca da Gambá”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à “Toca da Gambá”, espaço onde há mais de 30 anos acontecem consagradas rodas de samba.\r\n\r\nDe acordo com os autores, a referida casa é merecedora da presente homenagem.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1429/2022 e FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 24ª Reunião Extraordinária semipresencial, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1429/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, CHICO MACHADO, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1430/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM ESTADUAL DE LUTAS CONTRA A TUBERCULOSE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1430/2022, concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Fórum Estadual de Lutas Contra a Tuberculose - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Fórum Estadual de Lutas Contra a Tuberculose - Rio de Janeiro, instância de articulação, mobilização e representação política do coletivo de entidades não-governamentais, instituições acadêmicas, associações comunitárias, conselhos, fóruns e redes envolvidas no combate à tuberculose.\r\n\r\nNão restam dúvidas que a referida instituição é merecedora da presente homenagem.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1430/2022 e FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 24ª Reunião Extraordinária semipresencial, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1430/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, CHICO MACHADO, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2020, QUE “GARANTE A GRATUIDADE DA INCINERAÇÃO DE CORPOS DE PESSOAS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA EM CASOS DE MORTES DECORRENTES DA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2246/2020, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que busca garantir a gratuidade às famílias de baixa renda quanto à incineração de corpos vitimadas pelo Coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, dado o importante alcance social da medida, que se mostra relevante mesmo diante da menor gravidade da pandemia nos dias atuais, sendo certo que o Coronavírus continua fazendo vítimas fatais e ainda teremos que conviver com a letalidade deste vírus por muito tempo, mesmo que não estejamos diante de um quadro pandêmico. Por certo, muitas famílias carentes não possuem recursos para custear o sepultamento ou incineração dos corpos, o que justifica a intervenção do Estado ao adotar esta importante medida para a saúde pública, ainda mais em se tratando de uma doença infectocontagiosa e que exige cuidados especiais para tanto. \r\n\r\nObserve-se que, ao contrário de outras proposições que perderam o seu objeto por conta do quadro menos grave da pandemia, o Projeto de Lei em análise é pertinente e a vigência e relevância do seu objeto se mantém além da gravidade ou urgência enfrentada na Pandemia, ressaltando que as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, que converteram o projeto em autorizativo, aperfeiçoam a proposição e devem ser acolhidas, pois buscam retirar eventual vício de iniciativa e permitir a tramitação da proposição.\r\n\r\nRessalte-se que proposições de caráter meramente autorizativo são, na verdade, uma recomendação ou sinalização do Legislativo ao Poder Executivo de uma medida relevante que deve ser incorporada às ações públicas de sua gestão, cabendo ao Chefe do Executivo a sua devida e efetiva implementação, conforme a sua conveniência e oportunidade. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2246/2020 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2246/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2424/2020, QUE “AUTORIZA O GOVERNADOR A INSTITUIR O COMITÊ GESTOR DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMITÊ EXTRAORDINÁRIO FIN COVID-19, VISANDO ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS DE NATUREZA FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONA VÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2424/2020, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que autoriza o governador a instituir o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado do Rio de Janeiro - Comitê Extraordinário FIN COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois busca viabilizar um mecanismo para acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira ao Poder Executivo, com o objetivo de superar a crise decorrente da Pandemia do Coronavírus. Observe-se que, ao contrário de outras proposições que perderam o seu objeto por conta do quadro menos grave da pandemia, o Projeto de Lei em análise é pertinente e encontra respaldo agora em decorrência da atual crise financeira mundial gerada pelo enfrentamento à Pandemia do Coronavírus e pela Guerra entre a Rússia e a Ucrânia.\r\n\r\nDesta forma, a pertinência da proposição em análise persiste mesmo diante da menor gravidade e letalidade da pandemia nos dias atuais. Ademais, cumpre ressaltar que a proposição se reveste de caráter autorizativo, visando tão somente criar um Comitê Consultivo para orientar as ações do Poder Executivo no combate à crise decorrente da Pandemia, conforme se pode extrair do teor de sua Ementa.\r\n\r\nTodavia, o conteúdo da proposição em análise foge do que fora determinado em sua Ementa, pois no corpo do seu texto acaba criando o Comitê de forma cominatória e ainda com funções deliberativas, interferindo diretamente na gestão do Poder Executivo e usurpando a competência administrativa do mesmo sobre o Estado, cujas ações devem sempre ser exercidas conforme a sua conveniência e oportunidade. Desta forma, ao instituir obrigações ao Executivo e determinar de forma impositiva a criação, composição e funcionamento de órgãos diretamente geridos pelo mesmo e a ele subordinados, a proposição adentra em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, o que denota a sua inevitável inconstitucionalidade.\r\n\r\nRessalte-se que, por uma questão de coerência, a proposição não pode ser autorizativa em sua Ementa e impositiva no corpo de seu texto, ainda mais quando tal imposição ao Executivo se reveste de um viés insanável de inconstitucionalidade. Com isso, mantendo a proposição somente com seu caráter AUTORIZATIVO, tem-se entendido que funcionaria como uma recomendação ou sinalização do Legislativo ao Poder Executivo acerca de uma medida relevante que deva ser adotada, cabendo ao Chefe do Executivo a sua devida e efetiva implementação, conforme a conveniência de sua gestão, sem gerar qualquer obrigação imediata ao mesmo. \r\n\r\nDesta forma, entendendo o mérito e pertinência da proposição e no intuito de sanar eventual inconstitucionalidade que possa comprometer sua tramitação, proponho as seguintes Emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º e respectivos Incisos I e II do Projeto de Lei nº 2424/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado do Rio de Janeiro - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, de caráter consultivo e com competência extraordinária para:\r\n\r\nI - Acompanhar a evolução do quadro fiscal, econômico e financeiro do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da crise provocada pela pandemia do Coronavírus e outros fatores correlatos, envidando esforços para formular alternativas e soluções pertinentes; \r\n\r\nII - Recomendar ao Poder Executivo a adoção de medidas para tratar, acompanhar e mitigar as consequências fiscais, econômicas e financeiras advindas da pandemia do Coronavírus e de outros fatores relevantes que afetem a economia do Estado.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2424/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2424/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Extraordinário FIN COVID-19 poderá ser composto pelos seguintes membros titulares, ou representantes:\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2424/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários ao funcionamento do Comitê Extraordinário FIN COVID 19, podendo delegar ao Comitê poderes deliberativos específicos da gestão estadual, conforme sua livre conveniência.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 2424/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2424/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2020, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE BARREIRA FÍSICA TRANSPARENTE PARA PROTEÇÃO E DIMINUIÇÃO DO CONTÁGIO DOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS QUE ATUAM NA PORTARIA, RECEPÇÃO, CADASTRO, BEM COMO TRIAGEM DE PACIENTES EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, DURANTE E APÓS O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE AO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2665/2020, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que determina ao Poder Executivo a adoção de barreira física transparente para proteção dos auxiliares administrativos que atuam na portaria, recepção, cadastro, bem como triagem de pacientes em unidades públicas de saúde, durante e após o plano de contingência para combate ao Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois busca dar maior segurança aos atendentes do sistema público de saúde, reduzindo a probabilidade de contágio destes servidores pelo Coronavírus e outras doenças infectocontagiosas. Observe-se que, ao contrário de outras proposições que perderam o seu objeto por conta do quadro menos grave da pandemia, o Projeto de Lei em análise é pertinente e visa proporcionar maior segurança no trabalho aos servidores da saúde que realizam o primeiro atendimento ao público, sendo uma proposta relevante mesmo no pós-pandemia, mantendo o seu objeto tanto em relação ao Covid quanto a outras doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nDesta forma, a pertinência da proposição em análise persiste mesmo diante da menor gravidade e letalidade da pandemia nos dias atuais. Nesse contexto, as Emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça mostram-se inoportunas e incorretas, uma vez que a Lei Estadual que se pretende alterar - Lei nº 8.818/2020, apontada no respeitável Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, é uma Lei temporária e que não subsistirá após o Estado de Emergência decorrente da Pandemia do Coronavírus e a vigência do respectivo Plano de Contingenciamento do novo Coronavírus. Basta ver o que dispõe o artigo 1º da referida Lei:\r\n\r\nArt. 1º - ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECIDO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, os seguintes estabelecimentos ou instituições deverão fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a todos os seus funcionários ou colaboradores: (Sic, Grifos nossos)\r\n\r\nLogo, como a presente proposição pretende criar uma obrigação permanente que “PERMANEÇA APÓS O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS” (Art. 1º, Parágrafo único), não me parece que condicionar tal dispositivo a uma Lei temporária seja a melhor técnica legislativa, PELO QUE AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA DEVEM SER REJEITADAS.\r\n\r\nAinda que tal medida possa potencialmente gerar despesa ao Executivo, por certo o custo da instalação dessas barreiras é de pequena monta e pode ser suportado pelo Orçamento do Estado sem maior impacto financeiro, compensando-se a despesa pelo importante benefício que se proporcionará na prevenção dos servidores da saúde que fazem este primeiro atendimento ao público.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2665/2020, em seu texto original e sem as Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2665/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2790/2020, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO EM HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2790/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que busca garantir o Exame de Ultrassom Morfológico às gestantes atendidas pela rede pública de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, uma vez que a realização do exame permite a identificação preventiva de algumas doenças ou má formações do bebê, ressaltando que as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça constantes no Sistema, que converteram o projeto em autorizativo, aperfeiçoam a proposição e devem ser acolhidas, pois buscam retirar eventual vício de iniciativa e permitir a tramitação da proposição.\r\n\r\nCumpre destacar que proposições de caráter meramente autorizativo são, na verdade, uma recomendação ou sinalização do Legislativo ao Poder Executivo de uma medida relevante que deve ser incorporada às ações públicas de sua gestão, cabendo ao Chefe do Executivo a sua devida e efetiva implementação, conforme a sua conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2790/2020 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2790/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3715/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E/OU CEDER BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3715/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que autoriza o Poder Executivo a doar e/ou ceder bens móveis da Secretaria de Estado de Saúde aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca autorizar o Poder Executivo estadual a doar ou ceder bens móveis adquiridos para as ações de combate à pandemia do Covid-19 aos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Observe-se que, ao contrário de outras proposições que perderam o seu objeto por conta do quadro menos grave da pandemia, o Projeto de Lei em análise é pertinente e visa dar um destino adequado aos móveis adquiridos para combate à pandemia que porventura não estejam mais sendo úteis ao Estado neste momento, mas que podem ajudar os municípios fluminenses em suas ações de saúde, não necessariamente no combate ao Covid-19. \r\n\r\nDesta forma, a pertinência da proposição em análise persiste mesmo diante da menor gravidade e letalidade da pandemia nos dias atuais. Nesse contexto, a Emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça mostra-se oportunas e correta, ajustando o artigo 1º da proposição para esta possibilidade de doação de bens móveis no pós-pandemia, pelo que a emenda da Comissão de Constituição e Justiça deve ser acolhida.\r\n\r\nDestarte, no intuito de ainda aperfeiçoar o texto da presente proposição, proponho as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 3.715/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E/OU CEDER BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS PARA AS AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o § 4º ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.715/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Os bens passíveis de doação ou cessão pelo Estado limitam-se aos que foram adquiridos especificadamente para combate à Pandemia do Covid-19, a título gratuito ou oneroso, e que não estejam mais sendo utilizados para este fim ou para outra finalidade de saúde pública por órgãos estaduais, observada a ressalva do caput. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3715/2021 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3715/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às doze horas, por meio do aplicativo digital ”whatsapp”, em grupo criado para esse fim, em conformidade com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a presidência do Senhor Deputado GUSTAVO SCHMIDT, e com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente, CARLOS MINC, e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos, e MARTHA ROCHA e EURICO JÚNIOR, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão, nos termos do Edital republicado em 21 de outubro de 2022. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando os itens constantes da Ordem do Dia, Pareceres e Proposta de Audiência Pública. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, pela unanimidade dos presentes, os pareceres a seguir elencados: da Relatoria do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, 1. Favorável com a Subemenda à Emenda n° 02 da Comissão de Constituição e Justiça e Contrário à Emenda n° 01, apostas ao Projeto de Lei nº 1858/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei 7105 de 16 de novembro de 2015, “fica criado o Sistema Cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicleta para transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável\"; 2. Contrário às Emendas n°s 01 e 02 e Favorável à Emenda nº 03, apostas ao Projeto de Lei nº 3296/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Institui o Incentivo à Doação de Sangue Animal (cães e gatos)”; 3. Favorável ao Projeto de Lei nº 1978/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, para criminalizar a degradação, morte, extração e coleta de corais, e dá outras providências”; e da Relatoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, 4. Favorável às Emendas 02, 03 e 05, e Contrário às Emendas 01 e 04, apostas ao Projeto de Lei nº 3604/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “Institui o Programa Estadual de Educação no Trânsito nas Escolas, a ser implantado nas unidades de ensino fundamental das redes pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”; 5. Favorável à Emenda 01 e Contrário à Emenda 02, apostas ao Projeto de Lei nº 4384/2018, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “Altera a Lei Estadual nº 7987, de 13 de junho de 2018, que estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e nas edificações que especifica, situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, e 6. Favorável ao Projeto de Lei nº 3542/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a sinalização nos espaços naturistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Ato contínuo, o Senhor Presidente declarou que restou aprovada a proposta de realização de Audiência Pública para debater sobre questões concernentes ao Projeto de Lei nº 3594/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento contínuo de vazões e qualidade de água em estações de tratamento de esgotos no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. Concluída a pauta e não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente confirmou a data de 29 de novembro, às dez horas, para realização da Reunião de Trabalho desta Comissão com os representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, que farão a apresentação do Plano de Gestão das Águas no Estado do Rio de Janeiro. Por fim, o Senhor Presidente agradeceu, mais uma vez, a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala Virtual das Comissões, vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e dois. (a) Lina Carneiro - Secretária, matrícula 200.932-2 (a) Deputado Gustavo Schmidt - Presidente.\r\n\r\nId: 2434695"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2434696": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2851/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16823/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DE OLIVEIRA ROSA, matrícula nº 429.563-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê, na vaga decorrente da exoneração de Carla Oliveira Miguel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2852/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16308/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DA ROSA ANSELME, matrícula nº 429.566-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1921/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11109/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MAIEIRO DUARTE, matrícula nº 424.199-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Ibis Silva Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.10.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4913/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4914/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4915/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24/10/2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nos: \r\n\r\n16391/2022 - MÁRCIA NUNES LIMA \r\n\r\n15603/2022 - ANA MARIA INFANTE VIEIRA \r\n\r\n16481/2022 - FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 25/10/2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nos: \r\n\r\n16381/2022 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA \r\n\r\nProcessos nos: \r\n\r\n15886/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nDe acordo com a Portaria” N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo: \r\n\r\nFérias de 01/10/2022 a 30/10/2022 \r\n\r\n414.218-8 - ANDERSON DE ASSIS SILVESTRE \r\n\r\n420.585-2 - JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS \r\n\r\nFérias de 02/10/2022 a 31/10/2022 \r\n\r\n426.290-3 - KELLY FONTES BRAGA \r\n\r\n427.286-0 - BEATRIZ SILVA RAPHAEL \r\n\r\n427.287-8 - ROSÂNGELA ROSA DE MATTOS \r\n\r\nFérias de 03/10/2022 a 31/10/2022 \r\n\r\n419.184-7 - EDUARDO SIDNEI DE QUEIROZ PINHEIRO NEVES \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 26.10.2022\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15311/2022 - FATIMA LIZ FERREIRA\r\n\r\n15305/2022 - SHEILA FRANCO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2434696"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2434697": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2023 E AO PROJETO DE LEI AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020-2023\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 6412/2022, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 e ao Projeto de Lei nº 6413/2022, do Poder Executivo, que “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023” deverão ser entregues, nos dias 27, 28, 31 de outubro, 01, 03 e 04 de novembro do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 08:00 horas do dia 27 de outubro até às 18:00 horas do dia 04 de novembro.\r\n\r\nSala das Comissões,26 de novembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 10/2021\r\n\r\nProcesso: 5893/2021 \r\n\r\nObjeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nAMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nContrato Administrativo nº 14/2022\r\n\r\nProcesso: 9811/2022 \r\n\r\nObjeto: TERCEIRIZAÇÃO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nANDEF\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 24/2022\r\n\r\nProcesso: 9713/2022\r\n\r\nObjeto: MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO DESENVOLVIDO EM LOTUS NOTES\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL'. O curso visa a compreensão da trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo. Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais de um Executivo onipresente, propõe-se aqui, uma história escrita a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nDa Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1. Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n2. A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\n3. A Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\n4. A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n4.1. O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n4.2. A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\nRepública: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. A Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n1.2. O Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\n2. Campos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\n2.1. A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n2.2. O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\n3. A Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\n3.1. A contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n3.2. A composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\n4. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n4.1. A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\n4.2. O Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\nO início e o ocaso da primeira experiência democrática.\r\n\r\n1. A crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de 1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\n2. A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n3. O Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n4. A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo.\r\n\r\nDa Fusão à redemocratização: O Poder Legislativo nos dias atuais\r\n\r\n1. A fusão da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro: antecedentes e discussões.\r\n\r\n1.1 Um novo Estado em questão: o nascimento da atual Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O Legislativo Fluminense e o processo de redemocratização:\r\n\r\n2.1. O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982 no Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais\r\n\r\n3.1. A Constituição estadual de 1989: aspectos principais.\r\n\r\n4. O Poder Legislativo hoje\r\n\r\n4.1. Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 21, 23, 29 e 30 de novembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V3Ccfz ou https://tinyurl.com/4zu8wefm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nGESTÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'GESTÃO DO CONHECIMENTO'. O curso pretende abordar o conceito de trabalho, as diferenças entre dado e informação e as formas como o conhecimento é transmitido e formalizado no interior das organizações, mediante a aquisição de competências que ajudam a formar o capital intelectual da organização.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Conceito de Trabalho\r\n\r\n-Dado e informação\r\n\r\n-Conhecimento tácito e explícito\r\n\r\n-A espiral do conhecimento\r\n\r\n-Gestão do Conhecimento nas Organizações\r\n\r\n-Competências do capital intelectual\r\n\r\n-Inteligência organizacional e competitividade\r\n\r\n-A Universidade Corporativa\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nRonaldo de Vasconcellos Fonseca - Possui graduação em Administração pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e mestrado em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na área de concentração de Gestão em Organizações.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 3, 10, 17 de novembro e 1º de dezembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V9vMLS ou https://tinyurl.com/4zrp3n5w\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2434697"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.012.683/0001-56\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0002661-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de abril de 2022. às 15:00 horas, na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Rodrigo Felix Sarruf Cardoso - Liquidante, representante do acionista majoritário; Secretária: Sandra da Silva Soares; III - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Acionista controlador, que detém 93,58% do capital social com direito a voto; IV - CONVOCAÇÃO: Por editais publicados, no prazo legal, no Jornal Diário do Acionista, nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2022, V - ORDEM DO DIA: Apreciação do Relatório do Estado de Liquidação e da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeiras relativos ao Balanço Patrimonial do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021; VI - DELIBERAÇÃO TOMADAS: Por unanimidade de votos os acionistas aprovaram: O relatório da prestação de contas do liquidante e Balanço do estado de liquidação, referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021. VII - COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: Em conformidade com disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos. VIII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, sendo assinada pelo representante do Acionista Majoritário - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, Em Liquidação e pela secretária, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nRodrigo Felix Sarruf Cardoso\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSandra da Silva Soares\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nArquivada na JUCERJA sob n° 00004917266 datada de 25/05/2022.\r\n\r\nId: 2434588"
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                "2434567": [
                    "V - Ata",
                    "ELISA XV PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.518.113/0001-37 / NIRE: 33.2.1010196-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS CELEBRADA EM 05/10/2022. HORA E LOCAL: Às 12:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua João Lira, n° 102, sala 102, Leblon. QUORUM: Presentes as sócias que representam a totalidade do capital social. CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos a todos as sócias. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social, com o cancelamento de quotas e a consequente alteração do caput da Cláusula Quinta do Contrato Social. DELIBERAÇÃO: Por unanimidade de votos, deliberam os sócios: a) a lavratura da ata em forma de sumário; b) considerando o fato do capital ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade e o prejuízo acumulado da mesma, aprovam os sócios ‘a redução total do capital social em R$ 1.162.710,00 com o cancelamento de 1.162.710 quotas exclusivamente da ELISA HOLDING IMOBILIÁRIA S.A., sendo R$ 422.262,00 para absorção do prejuízo acumulado; e R$ 740.448,00 em razão do excessivo capital social. Esta última parte da redução é feita mediante a entrega do crédito descrito no DOCUMENTO I anexo a esta ata. c) Em razão dos itens anteriores, foi aprovada a nova redação do caput da Cláusula Quinta do Contrato Social que passa a ter a seguinte redação: “Cláusula 5ª. - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.246.545,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), sendo R$ 434.501,33 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e um reais e trinta e três centavos) em moeda corrente do País; e R$ 3.812.043,67 (três milhões, oitocentos e doze mil, quarenta e três reais e sessenta e sete centavos) em imóveis, ficando representado por 4.246.545 (quatro milhões, duzentas e quarenta e seis mil, quinhentas e quarenta e cinco) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre seus sócios: - ELISA HOLDING IMOBILIÁRIA S.A.: 4.136.545 quotas no valor de R$ 4.136.545,00; e A F RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 110.000 quotas no valor de R$ 110.000,00”. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião da qual lavrou-se a presente ata que lida e aprovada foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022. Sócias Presentes: (a) ELISA HOLDING IMOBILIÁRIA S.A.; e (b) A F RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Certidão: A presente é cópia fiel da original. Anamaria de Carvalho Ribeiro - Presidente; Francisco de Assis Ribeiro Caldas - Secretário.\r\n\r\nId: 2434567"
                ],
                "2434493": [
                    "V - Ata",
                    "REMON - RESENDE MONTADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.245.439/0001-47 - NIRE 33.205.711.852\r\n\r\nATA DA DELIBERAÇÃO DA ÚNICA SÓCIA PARA INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2022. 1. Data, Hora e Local: Em 30 de setembro de 2022, às 16:00 horas, na sede da Remon - Resende Montadora Ltda., localizada na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Volkswagen, nº 100, Bairro Polo Industrial, CEP 27.537803 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10.01.2002, tendo em vista o comparecimento da única sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade, a Iochpe-Maxion S.A., sociedade anônima com sede na Rua Dr. Othon Barcellos, nº 83, Itagaçaba, CEP 12.730-900, na Cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 61.156.113/0001-75 e na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o NIRE nº 35.300.014.022, representada neste ato por sua bastante procuradora Sra. Renata Maffei Pavie (“IMSA”). 3. Composição da Mesa: Presidente: Renata Maffei Pavie; Secretário: Fausto Arthur Diniz Cardoso. 4. Deliberação: A sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade resolveu: 4.1. Aprovar o Protocolo e Justificação da incorporação da Sociedade pela IMSA, celebrado pelos administradores das Sociedades (“Protocolo e Justificação” e “Incorporação”, respectivamente), o qual passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo I. 4.2. Tomar ciência do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Sociedade (“Laudo de Avaliação”), para fins de sua incorporação pela IMSA, o qual passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo II. 4.3. Aprovar a Incorporação, tudo em conformidade com o Protocolo e Justificação anteriormente aprovado, sendo certo que a Sociedade será extinta após consumadas as providências legais da Incorporação. 4.4. Ficam os administradores da Sociedade autorizados a praticarem todos os atos complementares à implementação das deliberações acima tomadas, podendo representar a Sociedade para a formalização da operação em questão, e tomar todas as providências necessárias à efetivação da Incorporação, inclusive os registros, averbações, subscrições e transferências necessárias. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrouse a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela presidente da mesa, pelo secretário e pe la única sócia. Resende, 30 de setembro de 2022. Renata Maffei Pavie - Presidente da mesa; Fausto Arthur Diniz Cardoso - Secretário. Sócia: Iochpe-Maxion S.A. - p.p. Renata Maffei Pavie. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Arquivamento em 18/10/2022 sob o Número 00005137181. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2434493"
                ],
                "2434582": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES - “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ/MF 30.066.658/0001-67\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33300076115\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de abril de 2021, às 9:30 horas, na sala 2A do prédio Anexo do Palácio Guanabara, sito à Rua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras/RJ, CEP.: 22231-901; MESA DOS TRABALHOS: Presidente: LUCAS ABREU DE OLIVEIRA, conforme Ofício GG nº 142, de 27 de abril de 2021; Secretário: Thaisa de Melo Marques; III - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Em primeira convocação, na forma do art. 125 da lei 6.404/76, presente os Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme se verifica da assinatura aposta na folha de Presença de Acionistas; IV - CONVOCAÇÃO: nos dias: 29/03/2021, 30/03/2021 e 31/03/2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V e, nos dias: 27/04/2021, 28/04/2021e 29/04/2021 em jornal de grande circulação; V - ORDEM DO DIA: Exame do Relatório e de Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Contábeis relativos ao Balanço Patrimonial do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; VI - DELIBERAÇÕES TOMADAS: Pela APROVAÇÃO do Relatório, da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeiras, relativos ao Balanço Patrimonial do Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2020, determinando-se o atendimento às eventuais recomendações e correções constantes do Relatório e do Certificado emitidos pela Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do Processo de Prestação de Contas SEI-120215/000029/2020; VII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, sendo assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Como Secretário da Assembleia Geral Ordinária, declaro que a presente ata é cópia fiel do original a ser registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nLUCAS ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente e representante do acionista \r\n\r\nmajoritário do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHAISA DE MELO MARQUES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nArquivado na JUCERJA sob o nº 00004549647 em 21/10/2021.\r\n\r\nId: 2434582"
                ],
                "2434573": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nBD-RIO - “EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA”\r\n\r\nCNPJ/MF 30.133.060/ 0001- 43\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33 3 0016052-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de Abril de 2022 às 14:00 horas, na sede do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”, CNP/MF 30.133.060/0001-43, NIRE/JUCERJA 3330016052-3, situada na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 3º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-000; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Regina Dutra Fernandes da Silva, representante do acionista majoritário, conforme Ofício nº 056, de 27/04/2022; Secretário: Lucas Abreu de Oliveira; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO:: Em primeira convocação, na forma do art. 125 da Le 6.404/76, presente os Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme se verifica da assinatura aposta na Folha de Presença de Acionistas; IV - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: através do jornal Diário do Acionista, nos dias 18,19 e 20 de abril de 2022, e pela publicação eletrônica realizada nos dias 16/03/2022 e 13/04/2022, na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituída pelo Decreto nº 6.022, de janeiro de 2007 (sítioeletrônico: htpps://www.gov.br/centraldebalancos/#/demonstracoes 30133060000143/0/0/1); V - INFORMES: A procuradora constituída pelo Sr. Liquidante, contadora Sandra da Silva Soares informou que: i) a sociedade, em cumprimento ao disposto no art. 294, da Lei nº 6404/76, alterado pela Lei Complementar nº 182/2021, considerando a previsão normativa da Portaria do Ministro da Economia nº 12.071 de 07/10/2021, é uma companhia de capital fechado e auferiu receita bruta anual inferior a R$ 78 milhões; ii) em consonância ao art. 4º, §1º DA Deliberação TCE/RJ nº 278/2017, a liquidanda não foi selecionada para apresentar o processo de Prestação de Contas do exercício de 2021 ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, mas deverá manter o arquivamento no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição do TCE/RJ pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte desta competência, conforme art. 8º da referida Deliberação; VI - ORDEM DO DIA: Apreciação do relatório do estado de Liquidação e das Demonstrações Contábeis, previstas no art. 176 da Lei nº 6.404/76, ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021; VII- DELIBERAÇÕES TOMADAS: Pela aprovação do Relatório, da Prestação de Contas do Liquidante, Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras, do exercício de 2021, determinando-se o atendimento às recomendações 2020, determinando-se o atendimento ás recomendações e correções que vierem a constar e se houver, no Relatório da Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do processo de prestação de contas SEI-120217/000005/2022, bem como do certificado a ser emitido por aquela Auditoria. VIII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, e atendida integralmente a Ordem do Dia, nada mais havendo a tratar, a Sr.ª Presidente deu por encerrados os trabalhos, determinando o Secretário que lavrasse a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pela Presidente e representante do Acionista controlador e pelo Secretário para a validade das deliberações aprovadas. Original registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegina Dutra Fernandes da Silva\r\n\r\nPresidente e representante do Acionista Majoritário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLucas Abreu de Oliveira\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nArquivada na JUCERJA sob n° 00004911167 datada de 23/05/2022.\r\n\r\nId: 2434573"
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                "2434636": [
                    "V - Ata",
                    "WINTERSHALL DEA DO BRASIL EXPLORAÇÃO\r\n\r\nE PRODUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME N.º 04.570.983/0001-52 - NIRE N.º 33.2.0675873-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. 1. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: em 24 de outubro de 2022, às 10:00 horas, na sede da WINTERSHALL DEA DO BRASIL EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA., sociedade constituída e existente segundo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 04.570.983/0001-52 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE nº 33.2.0675873-9, com sede na Praia de Botafogo, n.º 300, Sala 1.101B, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.250-905 (a “Sociedade”). 2. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o disposto no artigo 1.072, § 2º, da Lei n.º 10.406/2002. 3. PRESENÇA: Presentes os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: WINTERSHALL DEA AG (anteriormente denominada WINTERSHALL DEA GMBH), sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Alemanha, com sede em Friedrich-Ebert-Strasse 160, D34119 Kassel, Alemanha, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.490.280/0001-87, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Valerie Edith Bosse, alemã, casada, geofísica, portadora do Registro Nacional Migratório (RNM) n.º F112125M e inscrita no CPF/ME sob o nº 065.438.497-54, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 300, Sala 1.101B, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.250-905; e WINTERSHALL DEA VERMÖGENSVERWALTUNGSGESELLSCHAFT MBH (anteriormente denomina\r\n\r\nda WINTERSHALL VERMÖGENSVERWALTUNGSGESELLSCHAFT MBH), sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Alemanha, com sede em Friedrich-Ebert-Strasse 160, 34119 Kassel, Alemanha, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 21.945.424/0001-07, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Valerie Edith Bosse, acima qualificada. 4. ORDEM DO DIA: (i) aprovar a redução do capital social da Sociedade em R$ 69.423.000,00 (sessenta e nove milhões e quatrocentos e vinte e três reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Art. 1.082, II da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”); (ii) autorizar a publicação da presente ata para os fins do Art. 1.084, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil; e (iii) autorizar a Administração da Sociedade a realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários para a plena eficácia das deliberações tomadas nesta reunião. 5. DELIBERAÇÕES: Os sócios, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, decidem: (i) Aprovar a redução do capital social da Sociedade em R$ 69.423.000,00 (sessenta e nove milhões e quatrocentos e vinte e três reais), por ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Art. 1.082, II da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), dispensando-se as prestações ainda devidas e com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, nos termos do Art. 1.084 do Código Civil. Assim, quando a redução de capital aprovada neste ato tornar-se eficaz, o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 807.225.140,00 (oitocentos e sete milhões, duzentos e vinte e cinco mil e cento e quarenta reais) totalmente subscrito e integralizado, dividido em 876.648.140 (oitocentos e setenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil e cento e quarenta) quotas, com valor nominal de R$ 0,92080859260136 cada. Desse total, a sócia WINTERSHALL DEA AG permanecerá detentora de 876.648.139 (oitocentos e setenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil e cento e trinta e nove) quotas, no valor de R$ 807.225.139,079191, e a sócia WINTERSHALL DEA VERMÖGENSVERWALTUNGSGESELLSCHAFT MBH permanecerá detentora de 1 (uma) quota, no valor de R$ 0,92080859260136. (ii) Autorizar a publicação da presente ata para os fins do Art. 1.084, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil; e (iii) Autorizar a Administração da Sociedade a realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários para a plena eficácia das deliberações acima. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa para a lavratura da presente ata que, lida e achada em conforme, foi aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. A reunião foi declarada encerrada. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2022. WINTERSHALL DEA AG - Valerie Edith Bosse. WINTERSHALL DEA VERMÖGENSVERWALTUNGSGESELLSCHAFT MBH - Valerie Edith Bosse.\r\n\r\nId: 2434636"
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                "2434421": [
                    "V - Ata",
                    "COSA IMOVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 12.200.567/0001-90 - NIRE Nº 33.2.0869240-9\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Quotistas realizada em 21/10/2022. (01) Dia, Hora e Local: Às 14h00min do dia 21/10/2022, reuniram-se, extraordinariamente, na sede estabelecida à Rod. Amaral Peixoto, nº 2401, 3º andar, sala 311, Bairro Baldeador, Niterói/RJ, CEP 24.140-005. (02) Convocação e Quorum: Dispensada devido à presença da totalidade dos sócios. (03) Mesa: Por ato da totalidade dos sócios presentes, foi eleito para presidir os trabalhos, Carlos Otávio de Souza Antunes, como Presidente e, como Secretário, Marcelo Garcia Antunes. (04) Ordem do Dia: Redução do Capital social (05) Deliberaçoes Tomadas Por Unanimidade: lida e discutida a ordem do dia, foi aprovada por unanimidade a redução do atual Capital Social de R$ 63.989.405,00 para R$ 59.510.146,65, tendo em vista o excessivo valor do mesmo em relação ao objeto da Sociedade (art. 1082, inciso II, do Código Civil Brasileiro). A redução no importe de R$ 4.479.258,35, será realizada através da devolução aos sócios desta importância, na proporção da participação societária de cada um. Desde logo fica a Administração autorizada a proceder todos os atos e registros para o bom desenvolvimento e conclusão das deliberações ora aprovadas, inclusive, à publicação imediata desta ata, nos termos do Art. 1084, do Código Civil Brasileiro. Nada mais a tratar o presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Niteroi (RJ), 21/10/2022. Secretário: Marcelo Garcia Antunes; Presidente: Carlos Otávio de Souza Antunes. Lista de Presença da Ata de Reunião dos Sócios da Cosa Imóveis Ltda. do dia 21/10/2022. Carlos Otavio de Souza Antunes; Cosa Participações Ltda. (representada por Carlos Otávio de Souza Antunes); Renato Garcia Antunes; Marcelo Garcia Antunes.\r\n\r\nId: 2434421"
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                "2434597": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CTC - “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCNPJ/MF 33.009.663/0001-26\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33 3 0015825-1\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de abril de 2021, às 15h00, na sede situada na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 3º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.020-000; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Regina Dutra Fernandes da Silva, representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG nº 148, de 27 de abril de 2021; Secretário: Thaísa de Melo Marques; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Em primeira convocação, na forma do art. 125 da lei 6.404/76, presente os Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme se verifica da assinatura aposta na folha de Presença de Acionistas; IV - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo Ofício Of.SEPLAG/CTC-EL SEI Nº13 e Of.SEPLAG/CTC-EL SEI Nº14, ambos de 08 de março de 2021, encaminhados com antecedência legal através do processo SEI-120213/000013/2021. Ressalta-se que o Edital de Convocação para esta Assembleia, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício de 2020, não foram publicados, utilizando-se da faculdade prevista no art. 294, da Lei 6.404/76; V - ORDEM DO DIA: 1) Em Assembleia Geral Ordinária: Apreciação do relatório do estado de Liquidação e das Demonstrações Contábeis, previstas no art. 176 da Lei nº 6.404/76, ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 2) Em Assembleia Geral Extraordinária: Rerratificação dos termos e condições de nomeação do atual Liquidante deliberados em AGO anterior, datada de 27/07/2020; VI - DELIBERAÇÕES TOMADAS: 1) Em Assembleia Geral Ordinária: Pela aprovação do Relatório do Liquidante, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras de exercício de 2020 e aprovação das contas do administrador para o período de 01/01/2020 a 31/12/2020, sem a elaboração de parecer pelo Conselho Fiscal sobre o exercício em curso, conforme dispensa aprovada em deliberação ocorrida em Ata de Continuação da Assembleia Geral Ordinária iniciada em 27/07/2020, realizada em 30/09/2020, determinando-se, ainda, o atendimento às eventuais recomendações e correções de ressalvas que vierem a serem apontadas no Relatório da Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do Processo de Prestação de Contas SEI-120213/000012/2021, bem como do certificado a ser emitido por aquela Auditoria; 2) Em Assembleia Geral Extraordinária: Rerratificar a ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 27/07/2020, para que seja considerado o inteiro teor do item 3, qual seja: “Em ato contínuo, pela NOMEAÇÃO de LEANDRO NAZÁRIO, advogado, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Paramopama, nº 439, apt. 208, Ribeira, Rio de Janeiro, para exercer as funções de liquidante, em substituição a Paulo Henrique Segges Junior, fixada à remuneração mensal em R$ 8.000,00 (oito mil reais) de acordo com o processo nº E-12/085/8/2014, bem como será atribuído gratificação única, do mesmo valor, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que o liquidante tiver exercido o mandato, conforme previsto no Estatuto Social da Empresa, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título, com base no processo E-12/090/1/2017, condicionado ao cumprimento do § 4º, do art. 124, da lei 6.404/1976”, ficando ainda ratificados todos os demais termos da referida Ata aqui não mencionados, cujo registro de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ocorreu em 10/12/2020, sob o número 00003982198. VII - ENCERRAMENTO: Com a presença do Liquidante à Assembleia para prestar os esclarecimentos que os acionistas desejassem, franqueada a palavra, o mesmo solicitou a retificação de seu estado civil, informando que, onde se lê casado, leia-se solteiro em união estável. Sem novas manifestações dos presentes e atendida integralmente a Ordem do Dia, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pela Presidente e representante do acionista controlador e Secretário para a validade das deliberações aprovadas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nREGINA DUTRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPresidente e representante do Acionista Majoritário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHAÍSA DE MELO MARQUES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nArquivado na JUCERJA sob o nº 00004087771 em 18/06/2021.\r\n\r\nId: 2434597"
                ],
                "2434585": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nBD-RIO - “EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA”\r\n\r\nCNPJ/MF 30.133.060/ 0001- 43\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33 3 0016052-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de Abril de 2021 às 11:30 horas, na sala 2A do prédio Anexo do Palácio Guanabara, sito á Rua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras/RJ, CEP.: 22231-901; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Lucas Abreu de Oliveira, conforme Ofício GG nº 153, de 28 de abril de 2021; Secretário: Thaísa de Melo Marques; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presente os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme se verifica da assinatura aposta na Lista de Presença de Acionistas; IV - CONVOCAÇÃO: através Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro parte V, nos dias 22/04, 23/04 e 26/04 de 2021, e do Jornal do Diário do Acionista, no dia 20/04, 21/04 e 22/04 de 2021; V - ORDEM DO DIA: Exame do Relatório e de Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Contábeis relativos ao Balanço Patrimonial do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; VI- DELIBERAÇÕES TOMADAS: Pela APROVAÇÃO do Relatório, da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeiras, relativos ao Balanço Patrimonial do Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2020, determinando-se o atendimento ás eventuais recomendações e correções do Relatório e do Certificado emitidos pela Auditoria Geral do Estado decorrentes da análise do processo de prestação de contas SEI-120217/000008/2021; VII- ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, nada mais havendo a tratar, consignando que o Liquidante estava presente à Assembleia para prestar os esclarecimentos que os acionistas desejassem, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, sendo assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Como Secretário da Assembleia Geral Ordinária, declaro que a presente ata cópia fiel da original a ser registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLucas Abreu de Oliveira\r\n\r\nPresidente e representante do Acionista Majoritário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nThaísa de Melo Marques\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nArquivada na JUCERJA sob n° 00004075174 datada de 27/05/2021.\r\n\r\nId: 2434585"
                ],
                "2434578": [
                    "V - Ata",
                    "CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.012.683/0001-56\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0002661-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de abril de 2021. às 14:00 horas, na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Rodrigo Felix Sarruf Cardoso - Liquidante, representante do acionista majoritário; Secretária: Sandra da Silva Soares; III - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Acionista controlador, que detém 93,58% do capital social com direito a voto; IV - CONVOCAÇÃO: Por editais publicados, no prazo legal, no Diário Oficial do Estado, Parte V, nos dias 22, 23 e 26 de abril e no Jornal Diário do Acionista, nos dias 20, 21 e 22 de abril de 2021, V - ORDEM DO DIA: Apreciação do Relatório do Estado de Liquidação e da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeiras relativos ao Balanço Patrimonial do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; VI - DELIBERAÇÃO TOMADAS: Por unanimidade de votos os acionistas aprovaram: O relatório da prestação de contas do liquidante e Balanço do estado de liquidação, referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020. VII - COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: Em conformidade com disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos. Tendo em vista que a Liquidanda possui menos de vinte acionistas, e patrimônio líquido inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a publicação do Balanço Patrimonial das Demonstrações Financeiras esta dispensada, nos termos do art. 294 da Lei n° 6.404/76. VIII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, sendo assinada pelo representante do Acionista Majoritário - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, Em Liquidação e pelo secretário, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nRodrigo Felix Sarruf Cardoso\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSandra da Silva Soares\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nArquivada na JUCERJA sob n°. 00004072481 datada de 24/05/2021.\r\n\r\nId: 2434578"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2434403": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA\r\n\r\nA Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Arraial do Cabo, a Licença Ambiental Simplificada, com validade de 04 (quatro) anos para Implantação de 17m de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (7.900volts) e baixa tensão (127/220Volts) para energizar 01 unidade residencial, desenvolvida na Rua Tailândia, Lote: 23, Quadra: 16 - Figueira - Arraial do Cabo, RJ.\r\n\r\nId: 2434403"
                        ],
                        "2434255": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO GUARACIABA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.236.765/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO GUARACIABA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053051, com validade até 25 de outubro de 2028, para o funcionamento da atividade de posto de serviços, com loja de con veniência e restaurante/bar e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, possuindo para 03 (três) tanques subterrâneos, sendo 1 (um) tanque pleno com 15 m³ de capacidade e 2 (dois) bipartidos (15/15 m³), todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial e monitoramento eletrônico, instalados em um terreno de 769,31 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) fuso 24K 215664.99 m E e 7603545.72 m S, na RUA DR. JOSÉ FRANCISCO, 488 - CENTRO, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/201057/2006) \r\n\r\nId: 2434255"
                        ],
                        "2428262": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERNIUM BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052934, com validade até 20 de setembro de 2032, que a autoriza para operação de terminal portuário, contemplando um píer com dois berços de atracação, dois guindastes para embarque e desembarque de carvão, coque, minério de ferro, chapas, bobinas, perfis, tarugos, fio máquina, vergalhões, arames, tubos, cargas de projeto, dentre outros produtos siderúrgicos, três guindastes para carregamento e descarregamento de placas de aço e cargas de projeto, setor de empilhadeiras, uma bacia de evolução com calado de -18,0 metros, uma ponte de acesso com 3,8 km, duas subestações de 138 kV, sistema de tratamento de água, sistema de drenagem, parte administrativa, torres de transferência, correias transportadoras, atividade de dragagem de manutenção e monitoramento da biota aquática na área de influência do terminal portuário, na AVENIDA JOÃO XXIII, S/N, DISTRITO INDUSTRIAL - SANTA CRUZ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.2406/2022.\r\n\r\nId: 2428262"
                        ],
                        "2434316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CETBRAS DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ: 40372666/0001-95\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos aos Sr.(as) para Assb.g. Extraordinária para a eleição a) CONS.ADM.E FISCAL; b) Ass.Gerais. Que se realizará no Dia 05/11/2022 às 14:00 na Sede á Rua conselheiro Ferraz 88. RJ 25/10/2022. Wiliam Esteves Vicente - Responsável\r\n\r\nId: 2434316"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2434447": [
                                "V - Convocação",
                                "Associação Polo Rio, Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM\r\n\r\nCNPJ 31.887.052/0001-55\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvocamos os senhores associados a participar da Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 10 de novembro de 2022 (quinta-feira), a ser realizada de forma virtual através da plataforma Zoom, todos os associados poderão participar pelo link de acesso, que será enviado por email, posteriormente. A Assembleia começará às 9h em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos associados, ou às 9h30, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Ordem do Dia: 1. Eleição da Diretoria (aqueles que tiverem interesse, favor apresentar a chapa com a composição conforme estatuto). Srs. Associados de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2022,\r\n\r\nLuiz Affonso Cardozo de Mello de Alvares Otero Junior\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2434447"
                            ],
                            "2434129": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região\r\n\r\nCNPJ: 62.021.837/0001-74\r\n\r\nEdital de Citação\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Ética do Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 9° da Resolução CFBM n.º 259/2015 (Código de Processo Ético da Biomedicina-CPE), e considerando que foram esgotados todos os meios para localizar o profissional de biomedicina abaixo nominado, e em cumprimento ao disposto no artigo 17° do CPE, vem por este edital CITAR o Biomédico RODRIGO GONÇALVES ALÓ, para, caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 13°do CPE, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, nos autos do PROCESSO ÉTICO Nº 002/2020, instaurado conforme decisão da reunião plenária extraordinária especial do Conselho Regional de Biomedicina 1ªRegião de 05 de fevereiro de 2020 com indicação das supostas infrações tipificadas nos artigos 13°, inciso III e 15°. Inciso VII do Código de Ética dos Profissionais de Biomedicina c/c com o artigo 1°, inciso I do Decreto 88.439/83. A defesa prévia deverá ser escrita ou endereçada ao Setor de Processos Éticos do CRBM 1ª Região, a qual poderá ser entregue pessoalmente na sede do CRBM 1ª Região, das 08h00 às 17h00 ou remetida via postal para o endereço Rua Clímaco Barbosa, nº 217, Cambuci, São Paulo/SP, CEP: 01523-000. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO EDGAR GARCEZ JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ética do CRBM 1ª Região\r\n\r\nId: 2434129"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2434615": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 106/2022 - Tomada de Preços - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 199, na página 01 do dia 25/10/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para serviços de instalação de abrigos de paradas de ônibus e bancos de jardim em diversos logradouros do 1º distrito de Cantagalo-RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Fica, neste ato, alterado o valor estimado da licitação para R$ 64.450,97; 02 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 21 de novembro de 2022, às 13 horas. OBS: Informo que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso a partir do dia 27/10/2022, ou retirá-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 08h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2434615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2434559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO\r\n\r\nNº 001/2022-R1\r\n\r\nProcesso nº 9890/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)O Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 9890/2022, HOMOLOGA o resultado do Concurso nº 001/2022-R1. Objeto: CREDENCIAMENTO DE AGENTES E DE PROJETOS CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DURANTE O FESTIVAL DE CULTURA DE ITAGUAÍ - FCULTI.(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)O Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 9890/2021, HOMOLOGA o resultado do Concurso nº 001/2022-R1 no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Objeto: CREDENCIAMENTO DE AGENTES E DE PROJETOS CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DURANTE O FESTIVAL DE CULTURA DE ITAGUAÍ - FCULTI. (...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de outubro de 2022, página 1;\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2434559"
                        ],
                        "2434560": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022 (P.A.12260/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí torna público o adiamento da Licitação referente ao Processo Administrativo nº 12260/2022, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRAS DE MACRODRENAGEM DE INTERLIGAÇÃO DO CANAL DA DEZOITO AO RIO CAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ para atender as\r\n\r\ndemandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizada na data de 31 de outubro \r\n\r\nde 2022, às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, para correção do Projeto Básico. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2434560"
                        ],
                        "2434561": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4.210/17, com base nas informações da folha 045 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 13.944/2022, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor da Empresa GARDEN MACHINES COMERCIO DE MAQUINAS E SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA, CNPJ Nº 22. 682.786/0001-07, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS PARA ROÇADEIRA LATERAL, GRAXA LUBRIFICANTE, CORDAS E OUTROS.\r\n\r\nItaguaí, 26 de outubro de 2022. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Fazenda - Matrícula: 45938.\r\n\r\nId: 2434561"
                        ],
                        "2434562": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 130/2022\r\n\r\nProcesso nº 9707/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Pregão Eletrônico”\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\n“Pregão Eletrônico para Registro de Preços” \r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edição np185 de 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2434562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2434611": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 111/2022\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 10 de novembro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 111/2022 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nObjeto: aquisição de gases diversos acondicionados em cilindros em regime de comodato, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2434611"
                        ],
                        "2434612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 112/2022\r\n\r\nEXCLUSIVA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 10 de novembro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 112/2022 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nObjeto: aquisição de tira de teste imunológico para gravidez, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2434612"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
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                        "2434495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2022\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico nº 036/2022 foi suspenso, conforme Decisão Monocrática contida no processo administrativo TCE-RJ 234.375-3/22 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNiterói, em 24 de outubro de 2022.\r\n\r\nLUIZ VIEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2434495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2434628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO 27/PREF/2022\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO N° 002/2022 \r\n\r\n2ª CHAMADA\r\n\r\nPROCESSO: 6480/2021\r\n\r\nOBJETO: Objeto: Contratação de 3 empresas especializadas no ramo de avaliação imobiliária para a execução de serviços de confecção de Laudo de avaliação imobiliária relativo a área dada como garantia durante a assinatura do TAC.INEA 02/2014.\r\n\r\nTipo: Chamada Pública\r\n\r\nLocal para retirada do Edital: O Edital poderá ser obtido gratuitamente, na sede da Prefeitura Municipal de Paracambi - Setor CPL, no Portal da Prefeitura de Paracambi ou por e-mail: cplppmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nData, hora e local para recebimento dos envelopes: Os documentos de inscrição e credenciamento constantes no edital deverão ser entregues e protocolados presencialmente até as 15 horas do dia 21 de Novembro de 2022 no Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo, 50 - Centro- presentação do carimbo CNPJ. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - Portal Sítio Eletronico - email cplpmpparacambi@gmail.com,.\r\n\r\nData, hora e local para abertura dos envelopes: 21/11/2022 às 15h - setor CPL na Prefeitura de Paracambi .\r\n\r\nResultados - Divulgação do Resultado: O resultado será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paracambi.\r\n\r\nParacambi, 25 de Outubro de 2022\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSUPERINTENDENTE C.L.C.\r\n\r\nId: 2434628"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2434622": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 014/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA PINTURA EXTERNA DA UNIDADE DE SAÚDE ALBA MONTEIRO BERNARDES - PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 29 de novembro de 2022, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 26 de outubro de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2434622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2434529": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 100/2022- Objeto: Serviços de parte elétrica em área de lazer -bairro Vila Verde, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 27.239/2022. Data/Hora 17/11/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 101/2022- Objeto: Reforma da Casa dos Conselhos -bairro Lavapés, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 26.826/2022. Data/Hora 22/11/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2434529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2434631": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 056/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 506/2022\r\n\r\nUASG: 985899\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 10/11/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA COM POTÊNCIA DE 80 KVA E 105 KVA PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE 24 HORAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. Abertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 10 de novembro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2434631"
                        ],
                        "2434632": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 057/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2795/2022\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 11/11/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TIRAS REAGENTES DE MEDIDA DE GLICEMIA, COMPATÍVEIS COM APARELHO ON CALL PLUS, PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SÃO ATENDIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, DEMANDAS JUDICIAIS E PACIENTES CADASTRADOS NO PROGRAMA HIPERDIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 11 de novembro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA Pregoeira\r\n\r\nId: 2434632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2434422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2022.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento de subscrição de licenças de softwares e serviços associados, destinados a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Saquarema, conforme processo administrativo nº 16.954/2022. Tipo de licitação: pregão presencial. Data da Licitação: 11/11/2022. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema/RJ. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 26 de outubro de 2022. Élida da Silva Alves. Secretária Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2434422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2434563": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 522/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.100/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Contratação De Empresa Especializada Em Locação De Ônibus.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 17.955/2021 e 25.631/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 16/11/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2434563"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2434698": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2022, SALATIEL LUMINATO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51303302, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003254/2022. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2022, a Subsecretária de Estado, SHEILA CARDOSO DE ANDRADE, ID Funcional nº 4401410-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Secretaria de Estado das Cidades, nas faltas e impedimentos legais do titular. Processo n° SEI-330018/001829/2022. \r\n\r\nId: 2434698"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2434699": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2022, SANDRO DOMINGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5130395-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003985/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2022, ERIVELTO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5122155-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Treinamento, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000986/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2022, GISELE DE SOUZA BOA SORTE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4404094-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001690/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2022, NATALIA FREITAS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51013410, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001690/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, MARCELO MENDES PEDROSA, ID FUNCIONAL Nº 5094194-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/0003/003247/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2022, WELINGTON PIMENTA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51322757, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003254/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2022, AMANDA DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51322480, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003254/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2022, CÉLIA REGINA DOS SANTOS GONÇALVES FRANCO, ID FUNCIONAL Nº 51240424, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Região Serrana, da Diretoria Geral Regional, da Subsecretaria Operacional, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003254/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2022, JOSÉ WELITON OLIVEIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51322410, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003254/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2022, CARLOS WAGNER MARQUES DE AMORIM JUNIOR, ID FUNCIONAL 5124598-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/001807/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2022, ROBERTA COIMBRA CARVALHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5013079-0, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/003461/2022. \r\n\r\nId: 2434699"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2119/2018 - EDUARDO DA COSTA RODRIGUES, ID Funcional 5647142, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Médico, matrícula 2309948 (Ministério da Saúde). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea \"c\" da CRFB/ 1988, em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002936/2022 - FERNANDA DE OLIVEIRA GIL, ID Funcional 44109482, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Física D, matrícula 47435 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200015/2005 - MAURA DIAS DO VALLE DE ANDRADE, ID Funcional 5449081, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 101.385-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4698/2015 - JOCIMARY BUENO GUEDES, ID Funcional 43360025, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201088/2010 - SILVANA FELIX VIANNA, ID Funcional 39662519, Professo Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/655/2019 - JOSUEL PEREIRA LESSA JUNIOR, ID Funcional 44162260, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004846/2021 - ELENICE PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 38993619, Professor Assistente de Administração Educacional II - 22horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação) e Secretário de Escola Matrícula 0904 na Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002899/2021 - NEILCE FAQUER MANHÃES, ID Funcional 37753940, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Diretor de Escola A, matrícula 38571 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102154/2018 - SALETE OLIVEIRA DA SILVA ID Funcional 4382174-0, Professor Docente I - 16 horas, vínculo I (SEEDUC) e Técnico Ambiental - Biólogo - 40 horas (Secretaria Municipal do Ambiente e Defesa dos Animais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003744/2022 - MARCOS ANTONIO DAMASCENO RAMOS, ID Funcional 38239531, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Auditor da Receita Municipal, matrícula 12843 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001344/2020 - ALESSANDRA DA COSTA NINCK, ID Funcional 43764070, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Técnico em Secretariado, matrícula 2392136 (Instituto Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002604/2022 - HEZIMARA DUARTE DA SILVA, ID Funcional 36202851, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Secretária Municipal de Assistência Social, matrícula 10393 (Prefeitura do Município de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003315/2020 - MARILENA COELHO DE AZEVEDO, ID Funcional 20791445, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC) e Profissional de Nível Superior, vínculo 2 (Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3267/2014 - DENISE RENA HADDAD, ID Funcional 37754513, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Revisor de Textos, matrícula 2164756 (Instituto Federal Fluminense - IFF).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004316/2021 - MARIA DE LOURDES CUTALO DE LIRA BASQUES, ID Funcional 41382730, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico em Arquivo, matrícula 1091644 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003740/2021 - VANESSA DE FREITAS MARCOLA, ID Funcional 24480762, Capitão PM, vínculo 2 (SEPM) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-270141/000121/2021 - DOUGLAS ROBERTO DE OLIVEIRA MUCCIOLO, ID Funcional 6112617, Subtenente BM, vínculo 1 (CBMERJ) - inativo e Secretário Municipal de Serviços Públicos, matrícula 719075 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2434503"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200947/2012 - MANTENHO o despacho em fls. 71 do index 13664629, publicado no DO de 26/03/2019, que considerou ilícita a acumulação de cargos da servidora Marli Cicera de Souza, ID Funcional 44291620, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) - ativo e Agente de Educação Infantil, matrícula 249.158-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) - ativo. ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 que, pelo tempo decorrido, poderá gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4711/1999 - Mantenho o despacho fls. 13, 18 e 19 do indexador 13503569, publicado no DO de 28/09/1999, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora Solange Lemos Abrahão, ID Funcional 38689227, Professor Docente I - 16 horas, vinculo 1 (SEEDUC) com o cargo de Auxiliar em Administração, matrícula 1102241 (UFF). ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 que, pelo tempo decorrido, poderá gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/171/100038/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 210 - index 10838605, publicado no DO de 07/02/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor Sérgio de Oliveira Domingues, ID Funcional 28178920, Técnico de Informática, vínculo 1 (IPEM) e Técnico de Informações Geográficas e Estatísticas, matrícula 764352 (IBGE). ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 que, pelo tempo decorrido, poderá gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900368/2010 - MANTENHO o despacho em fls 34 - index 12557612, publicado no DO de 09/09/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora Maria Jose Machado Costa, ID Funcional 5787661, Supervisor Educacional, vínculo 1(FAETEC), Professor Docente I -16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 11750 (Prefeitura Municipal de Itaguaí). DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista que em razão da suspensão do pagamento do vínculo 3 não existir, atualmente, prejuízo para o Estado e porque a suspensão do pagamento relativo ao vínculo 1 pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação para a servidora, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/101487/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 39 no index 17193382, publicado no DO de 11/12/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 2093883-7, Técnico Administrativo - Inspetor de Aluno, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I -16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 que, pelo tempo decorrido, poderá gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2434506"
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ADRIANA MATIAS DA SILVA, ID Funcional 42060664, Professor Docente I -16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 256.707-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/004/1885/2019 - CHRIS HELEN PINHEIRO FERRAZ, ID Funcional 37608223, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II - X, matrícula 6842 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030036/004239/2022 - FATIMA SCHETTINI DA SILVA CHRISTIANES, ID Funcional 35440562, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 082.640-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/2210397/1998 - TERESA MÁRCIA GARCIA DE CARVALHO, ID Funcional 36672262, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 8552-9/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030038/003009/2022 - CLAUDIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional 32903545, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 240.177-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/10500272/2009 - RODRIGO DE OLIVEIRA MANCEBO, ID Funcional 43258646, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 105803 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030034/002513/2022 - DANIEL FRAGUAS FERREIRA, ID Funcional 38340550, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 283.451-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030043/002539/2022 - EMANUELI DO COUTO CAVALHERO, ID Funcional 50782983, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1/4, matrícula 8505-7/1 (Prefeitura Municipal de Macuco).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/2210102/2010 - JAQUELINE TERRA TAVARES, ID Funcional 43744915, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A, matrícula 119201 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/005791/2022 - LAURA CRISTINA DA SILVA PEDREIRA, ID Funcional 30360161, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico, matrícula 1432563 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/017199/2022 - MARILIA PEREIRA MOREIRA, ID Funcional 31976530, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Bioquímica, matrícula 87902 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/005763/2022 - ADNA DE PAULA PERPETUO GONÇALVES, ID Funcional 30184444, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 6830368 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/007564/2022 - MARLENI SOARES DA SILVA, ID Funcional 31461662, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico de Enfermagem, matrícula 2894-0/1 (IBASCAF -Município de Cabo Frio).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/009223/2022 - JORGE LUIZ MOÇO, ID Funcional 31708951, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico em Laboratório, matrícula 1433097 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/010083/2022 - CELIA MARIA DE ARAÚJO, ID Funcional 30171849, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 2063164 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270095/000857/2021 - EDUARDO MAURICIO MUGAYAR JUNIOR, ID Funcional 6139370, Major BM - Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Dentista, matrícula 5343 (Prefeitura Municipal de Porto Real).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 02/09/2022.\r\n\r\nId: 2433921"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/001285/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Luis Carlos Arruda Júnior, Id. Func. nº 5031534-0, no valor total de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), referente à realização de fiscalização setorial entre os dias 05 à 07 de outubro de 2021, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2434438"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2434315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004288/2022 - RATIFICO, com fulcro no artigo 25 da Lei n.º 8.666/93, a contratação por inexigibilidade de licitação, em favor do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração - CONSAD, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 04.233.454/0001-63, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento da anuidade de 2022, conforme autorização do Ordenador de Despesa desta Pasta (39479844).\r\n\r\nId: 2434315"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2434446": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 08 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nACRESCENTA ANEXOS À PORTARIA SUBADM/SEFAZ Nº 05 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria SUBADM/SEFAZ nº 05 de 06 de outubro de 2022 que cria subunidades integrantes da REDEPATRI e designa encarregados de bens móveis e seus substitutos, no âmbito da SEFAZ.\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos nº SEI-040182/000143/2022, SEI-040182/000150/2022, SEI-040182/000152/2022, SEI-040182/000147/2022, SEI-040182/000146/2022, SEI-040182/000156/2022 e SEI-040182/000154/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescidos os Anexos abaixo à Portaria SEFAZ/SUBADM nº 05 de 06 de outubro de 2022, sendo criadas as Subunidades listadas e sendo designados os respectivos Encarregados de Bens Móveis e seus Substitutos, integrantes da REDEPATRI SEFAZ.\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nFUNEAF\r\n\r\nSEDE/ 9º ANDAR\r\n\r\nADILSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4277705-4\r\n\r\nANDRÉA DE LIMA ABRANTES MAINIERI\r\n\r\n5703999\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nEQUIPE DE TELEFONIA\r\n\r\nEQTEL\r\n\r\nSEDE /SOBRELOJA\r\n\r\nLUCINEA RODRIGUES SANTOS FREITAS\r\n\r\n5094747-8\r\n\r\nCESAR RODRIGUES SILVA\r\n\r\n4318482-0\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUBTIC\r\n\r\nSEDE /12º ANDAR\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5129091-0\r\n\r\nTANIA MARIA SILVA BRITO COSTA CARVALHO\r\n\r\n5119732-4\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA DE DADOS\r\n\r\nSUPGD\r\n\r\nSEDE /12º ANDAR\r\n\r\nANA CAROLINA MEDINA\r\n\r\n5129573-3\r\n\r\nVIVIANY NOBRE COSTA\r\n\r\n4419178-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPINFRA\r\n\r\nSEDE /13 e 14º ANDAR\r\n\r\nEDUARDO FELIPE ABREU ROCHA\r\n\r\n5121930-1\r\n\r\nBRUNO LIMA DUARTE\r\n\r\n5113162-5\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMA\r\n\r\nSUPSIS\r\n\r\nSEDE /14º ANDAR\r\n\r\nALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4343834-2\r\n\r\nVALDECI PINTO DA GAMA\r\n\r\n5082711-1\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL JURÍDICA DA FAZENDA\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\nSEDE/18º ANDAR\r\n\r\nANDREA ACHIR CUNHA\r\n\r\n5107499-0\r\n\r\nVANESSA CORDEIRO DO COUTO\r\n\r\n5036891-5\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\nSEDE/ 18º ANDAR\r\n\r\nDJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5037517-2\r\n\r\nMONIQUE MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n5133295-7\r\n\r\nANEXO XIII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nRGF\r\n\r\nSEDE/ 18º ANDAR\r\n\r\nMICHEL MENDES DE OLIVEIRA MOÇO\r\n\r\n4334790-8\r\n\r\nJEAN PIERRE BARROS BORSARI\r\n\r\n5025630-0\r\n\r\nANEXO XIV\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO CONSELHO DE ÉTICA / CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA / CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA / CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCE/CSFT\r\n\r\nSEDE / 9º ANDAR\r\n\r\nJESSICA SILVA FELIX \r\n\r\n4421333-6\r\n\r\n***\r\n\r\n***\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2434446"
                    ],
                    "2434372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000232/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO, nos termos do item 14.1 do Edital, o objeto da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, iniciada na Sessão Pública de 06/09/2022, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o PE-008/2022, ao licitante TAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA, pelo valor total negociados/equalizados de R$ 2.424.996,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais), considerando a declaração de vencedor realizada pela Pregoeira em 04/10/2022 e o não provimento do recurso interposto. \r\n\r\nId: 2434372"
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                    "2434302": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 125 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO EMPENHO Nº 2022NE00794.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Robson Da Silva Ferreira, ID funcional 4416412-2, e Joel Almeida Pereira, ID funcional 5075641-9, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Empenho nº 2022NE00794, celebrado com a empresa SUL LIGHT COMERCIAL DE MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA, cujo objeto é aquisição de lâmpadas para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, através de procedimento de dispensa de licitação, na forma do Termo de Referência, doc. 39756156, constante do processo SEI-040178/000305/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Marinho Batista Lima, ID funcional 5094652-8, como suplente da Comissão mencionada no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Ana Paula Pereira De Souza, ID Funcional 5116944-4, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2434302"
                    ],
                    "2434303": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Fátima Tavares Pereira, ID funcional 51107031, e Bianca Mendes De Oliveira, ID Funcional 51018691, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebi mento e da Fiscalização do Contrato nº 023/2022, celebrado com a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de cobertura securitária de vida e acidentes pessoais coletivo para o quantitativo mínimo de 50 (cinquenta) e quantitativo máximo de 150 (cento e cinquenta) estagiários contratados pela Secretaria de Estado de Fazenda pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência, doc. 35244893, constante do processo SEI-040204/000470/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora Suzete Miranda De Freitas, ID funcional 43184804, como suplente da Comissão mencionada no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Ana Paula Pereira De Souza, ID Funcional 51169444, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2434303"
                    ],
                    "2434329": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nDESIGNA ANDREA ACHIR CUNHA, Identidade Funcional 5107499-0, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12060000000, 12060100000, 12060101000 e 12060102000 - da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040204/000597/2022.\r\n\r\nDESIGNA MAIRA MENDONÇA REIFF CARLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 5006023-6, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12003400000, 12003401000, 12003404000 e 12003403000 - da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos do ato que designou FLAVIA DOMINGAS GUERRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª categoria, ID Funcional 5006143-7.Processo nº SEI-040204/000596/2022.\r\n\r\nDESIGNA LARISSA LINDA MARTINS ALVES, Identidade Funcional 5110989-1, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12003300000, 12003301000, 12003302000, 12003303000 e 12003307000 - da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040204/000576/2022. \r\n\r\nDESIGNA BARBARA CASTANHEIRA DE CARVALHO, Identidade Funcional 4329137-6, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12003930000, 12003930100, 12003930200 e 12003930300 - da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributarias de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040204/000565/2022.\r\n\r\nId: 2434329"
                    ],
                    "2434369": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nDESIGNA HELGA PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional 4419151-0, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12003000000, 12003000100, 12003000110 e 12003001000 - da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI- 040204/000575/2022.\r\n\r\nId: 2434369"
                    ],
                    "2434375": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 492 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 31 DE OUTUBRO A 06 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E-04/0058/0000186/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 31 de outubro a 06 de novembro de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 237,5000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 137,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2434375"
                    ],
                    "2434418": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 119 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, pelas Atualizações CELT-MB n° 09/20 e 02/21, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000155/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - acréscimo dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ823451\r\n\r\nProtocolo ICMS 2 de 2014 - Suspensão\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\nProtocolo ICMS 2/2014\r\n\r\nRJ823452\r\n\r\nProtocolo ICMS 5 de 2014 - Suspensão\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\nProtocolo ICMS 5/2014\r\n\r\nRJ823453\r\n\r\nProtocolo ICMS 64 de 2015 - Suspensão\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\nProtocolo ICMS 64/2015\r\n\r\nRJ820454\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XV - Redução de alíquota\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XV\r\n\r\nRegulamentado pelo\r\n\r\nDecreto n° 24.498/1998\r\n\r\ne pela Resolução SEF n°\r\n\r\n2.942/1998.\r\n\r\nRJ823455\r\n\r\nProtocolo ICMS 28 de 2008 - Suspensão\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\nProtocolo ICMS 28/2008\r\n\r\nRJ823456\r\n\r\nProtocolo ICMS 4 de 2011 - Suspensão\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\nProtocolo ICMS 4/2011\r\n\r\nRJ801457\r\n\r\nConvênio ICMS 88 de 2012 - Isenção\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\nConvênio ICMS 88/2012, regulamentado pela Resolução SEFAZ n° 573/2013\r\n\r\nRJ820458\r\n\r\nLei 5.147 de 2007, art. 2º - Redução de Alíquota\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\nLei nº 5.147/2007, art. 2º, regulamentada pelo art. 8º da Parte III da Resolução SEFAZ n° 720/2014\r\n\r\nRJ802459\r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 1994 - Redução de base de cálculo\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\nConvênio ICMS 130/1994\r\n\r\nRJ822367\r\n\r\nLei n° 4.531 de 2005 - Tributação sobre saída \r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\nLei n° 4.531/2005\r\n\r\nII - inserção de data fim nos seguintes itens: \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ802440\r\n\r\nLei 5.147 de 2007, art. 2º - Redução de base de cálculo\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n31/10/2022\r\n\r\nLei nº 5.147/2007, art. 2º, regulamentada pelo art. 8º da Parte III da Resolução SEFAZ n° 720/2014\r\n\r\nRJ820167\r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 1994 - Redução de alíquota\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n31/10/2022\r\n\r\nConvênio ICMS 130/1994\r\n\r\nIII - alteração de redação dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ818367\r\n\r\nLei n° 4.531 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\nLei n° 4.531/2005\r\n\r\nRJ803076\r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nConvênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ n° 239/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022 \r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2434418"
                    ],
                    "2434322": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737\r\n\r\nRecurso nº 78.599/RV - Processo nº E-04/211/022942/2019 - Recorrente: OLFAR S.A. - ALIMENTO E ENERGIA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 79.614/RO - Processo nº E-04/211/17558/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO PARADA DA PRACA LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.615/RO - Processo nº E-04/211/017499/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO PARADA DA PRACA LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.637/RO - Processo nº E-04/034/104192/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CABINE RIO COMERCIAL ELETRICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2434322"
                    ],
                    "2434323": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nRecursos nsº 73.911 e 73.918/RV - Processos nsº E-04/211/003354/2018 e E-04/037/100317/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.179/RO - Processo nº SEI-040033/000168/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.619/RO - Processo nº E-04/211/005915/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VITON 44 INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.623/RO - Processo nº E-04/211/008432/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE SABÁO MAUÁ LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2434323"
                    ],
                    "2434324": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nRecurso nº 79.228/RV - Processo nº E-04/211/013900/2021 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.600/RO - Processo nº SEI-040224/001126/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMED S.A. - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.706/RO - Processo nº SEI-040224/003265/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.708/RO - Processo nº SEI-040224/003412/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAT TRAFFIC - SISTEMAS DE TRANSPORTE INTELIGENTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2434324"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2434466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/004690/2022 - Ex-servidor ALUISIO BARBOSA, ID. Funcional 50698451. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de YEDDA DUVAL BARBOSA, ID funcional 18154662, por RENÚNCIA PARA RECEBER DE OUTRA FONTE.\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001837/2022 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 40982663.\r\n\r\nId: 2434466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2434279": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 20\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A - CCR VIA LAGOS - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DE IMPUGAÇAO - MANUTENÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 025/CATRA/2022.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório SEI-220008/000660/2021, com fundamento no Parecer 66/2022/AGETRANSP/PGA, acolhe as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Fernando Moraes conforme CI AGETRANSP/CD-FM Nº233/2022 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2022, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 025/CATRA/2022, apresentada pela Concessionária CCR VIALAGOS por meio da Carta CT VL-ADC-0081-2022, eis que cabível e tempestiva e, no mérito, negar provimento, mantendo-se o Auto de Infração expedido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 21\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A - CCR VIA LAGOS - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DE IMPUGAÇAO - MANUTENÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 024/CATRA/2022.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório SEI-220008/000657/2021, com fundamento no Parecer 67/2022/AGETRANSP/PGA, acolhe as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Fernando Moraes conforme CI AGETRANSP/CD-FM Nº234/2022 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2022, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 024/CATRA/2022, apresentada pela Concessionária CCR VIALAGOS por meio da Carta CT VL-ADC-0080-2022, eis que cabível e tempestiva e, no mérito, negar provimento, mantendo-se o Auto de Infração expedido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2434279"
                        ],
                        "2434598": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016. PRAZO DE: 36 (trinta e seis) meses, contados de 01/05/2022, o qual cessará ao final da relação contratual entre as partes. \r\n\r\nCONTRATO: Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Plano de Assistência Odontológica.\r\n\r\nEMPRESA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nFun-\r\n\r\nção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\n5103490\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nROSÂNGELA RIBEIRO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n4347426\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nELDACIR LIMA CAMPOS\r\n\r\n2706704\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5101536\r\n\r\nProcesso nº SEI-220010/000525/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2022.\r\n\r\nId: 2434598"
                        ],
                        "2434574": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016. PRAZO DE: Indeterminado, o qual cessará ao final da relação contratual entre as partes:\r\n\r\nCONTRATO: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2011\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por prazo indeterminado, a vigência do Contrato nº 003/2011\r\n\r\nEMPRESA: RB110 PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\n5103490\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ RENATO SANTORO \r\n\r\n4425302\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n5101534\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5101536\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-11/30.111/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2022.\r\n\r\nId: 2434574"
                        ],
                        "2434584": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. PRAZO DE: 36 (trinta e seis) meses, contados de 01/05/2022, o qual cessará ao final da relação contratual entre as partes:\r\n\r\nCONTRATO: Contrato nº 004/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado\r\n\r\nEMPRESA: NASMELLO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.-ME\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\n5103490\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ RENATO SANTORO \r\n\r\n4425302\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n5101534\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5101536\r\n\r\nProcesso nº SEI-220010/000384/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2022.\r\n\r\nId: 2434584"
                        ],
                        "2434496": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\n*DESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. PRAZO DE: 36 (trinta e seis) meses, contados de 18/04/2022, o qual cessará ao final da relação contratual entre as partes: Processo nº SEI-220010/000364/2021.\r\n\r\nContrato nº 003/2022\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS DE SERVIÇO TIPO SEDAN\r\n\r\nEMPRESA: AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCarlos Adriano Klafke dos Santos\r\n\r\n5103490\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Renato Santoro \r\n\r\n4425302\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDiego Teixeira Moura\r\n\r\n5101534\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcus Vinicius Siqueira de Oliveira\r\n\r\n5101536\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2022.\r\n\r\nId: 2434496"
                        ],
                        "2434345": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\n*DESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. PRAZO DE: 30 (trinta) dias, o qual cessará ao final da relação contratual entre as partes. Processo nº SEI-220010/000001/2022.\r\n\r\nContrato nº 001/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Consultoria\r\n\r\nEMPRESA: Íntegra Projetos e Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRafael Campello de Menezes\r\n\r\n5116771-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFernando César Azeredo da Silva\r\n\r\n5102912-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJose Castelo Branco Khoury\r\n\r\n2706426-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJose Isaac Lerer\r\n\r\n2706902-8\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2022.\r\n\r\nId: 2434345"
                        ],
                        "2434512": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2022\r\n\r\n*DESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. PRAZO DE: 12 (doze) meses, contados de 07/03/2022, o qual cessará ao final da relação contratual entre as partes: Processo nº SEI-220010/000139/2021.\r\n\r\nCONTRATO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2021\r\n\r\nOBJETO: Alteração de Cláusulas Contratuais\r\n\r\nEMPRESA: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLEANDRO VELLOSO E SILVA\r\n\r\n5116884-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DA SILVA MORAES\r\n\r\n4433107-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIA PESSOA QUEIROZ\r\n\r\n5116094-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA GENTIL\r\n\r\n5116838-3\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2022.\r\n\r\nId: 2434512"
                        ],
                        "2434486": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\n*DESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. PRAZO DE: 36 (trinta e seis) meses, contados de 01/03/2022, o qual cessará ao final da relação contratual entre as partes: Processo nº SEI-220010/000090/2021.\r\n\r\nContrato nº 002/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços, INFOVIA 3.0\r\n\r\nEMPRESA: CLARO S/A\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFABIO SCHARTH MESQUITA\r\n\r\n5116068-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DA SILVA MORAES\r\n\r\n4433107-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIA PESSOA QUEIROZ\r\n\r\n5116094-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA GENTIL\r\n\r\n5116838-3\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2022.\r\n\r\nId: 2434486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2434602": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/PRODERJ Nº 62 \r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima Receita e Fixa Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022, e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170026/001886/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, referente aos meses de janeiro a novembro de 2022 do contrato nº 011/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 07010.15.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 154.330,00 (cento e cinquenta e quatro mil e trezentos e trinta reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas dos Recursos, aqui descentralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2434602"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2434514": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 170041/000348/2022 - Em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, proferida no Acórdão nº 158778/2022-PLENV, de 10 de outubro de 2022, nos autos do processo TCE n° 102.734-0/2022, ANULO o Procedimento Licitatório nº 044/2022, cujo objeto é obra de recuperação das áreas comuns e externas Conjunto Residencial Bandeirantes (Merck) - Bairro Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2434514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2434385": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/EMOP Nº 2950\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Nº 9.550, de 12/01/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-170002/003438/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: \r\n\r\n2.Execução de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral através da ata de registro de preço nº001/2021, sei-170002/001524/2020 nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (HCPM, PPM-SJM, PPM-CAMPOS e DMP) e que necessitarem de tais serviços, conforme justificava técnica, durante o prazo de vigência deste termo de cooperação técnica e da ata de registro de preço nº 001/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\n\r\nUO: 51650 - FUNESPOM\r\n\r\nUG: 2665 - FUNESPOM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 1.715, 11\r\n\r\n(um mil, setecentos e quinze reais e onze centavos)\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar (Concedente)\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro (Executante)\r\n\r\nId: 2434385"
                    ],
                    "2434339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003614/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2434339"
                    ],
                    "2434308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/020998/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 80.093 MARCOS DA SILVA MENEZES, ID. Funcional 05953464, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 8º BPM, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2434308"
                    ],
                    "2434334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/010257/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/000560/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/003391/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/003453/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2434334"
                    ],
                    "2434440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350089/001905/2022 - 2º TEN PM RG 53.859 CLAUDIO RIBEIRO DE FREITAS de ID Funcional: 24183660 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19/10/2022.\r\n\r\nId: 2434440"
                    ],
                    "2434400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTRAOLE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000115/2020 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2022 - SEPM, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, preditiva e corretiva de Grupos Geradores de Fabricação Caterpillar, Quadro de Transferência Automática e Painel de Automação dos QGBTS, em que o Item 1 foi adjudicado à empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA (17.298.685/0001-05), no valor total de R$ 234.000,00 (duzentos e Trinta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2434400"
                    ],
                    "2434276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/030/2017/SEI-350207/000222/2020 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo ao Contrato n°260/2017, por EXCEPCIONALIDADE cujo objeto é prestação de serviços contínuos de processamento de roupas de serviços de saúde por empresa especializada em processamento de roupas e tecidos em geral em todas suas etapa, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso e em situação higiênico-sanitária adequada no HCPM, HPM-NIT e CFR/PM ( Pregão Eletrônico 043/2017), em favor da Empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 05.823.740/0001-41, no valor total de R$ 632.446,32 (seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/030/2017/SEI-350207/000222/2020 - RATIFICO a autorização da despesa referente ao Termo Aditivo ao Contrato n°260/2017, por EXCEPCIONALIDADE, cujo objeto é prestação de serviços contínuos de processamento de roupas de serviços de saúde por empresa especializada em processamento de roupas e tecidos em geral em todas suas etapa, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso e em situação higiênico-sanitária adequada no HCPM, HPM-NIT e CFR/PM ( Pregão Eletrônico 043/2017), em favor da Empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 05.823.740/0001-41, no valor total de R$ 632.446,32 (seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2434276"
                    ],
                    "2434333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/001902/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa CESAR AUGUSTO KIEKOW, referente à Aquisição de Feno Tifton e Feno de Alfafa, no valor total de R$ 346.550,12 (trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais e doze centavos), Pregão Eletrônico nº 078/2021.\r\n\r\nId: 2434333"
                    ],
                    "2434313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001366/2022 - RATIFICO a despesa em favor da Concessionária CEG RIO S/A, inscrita no CNPJ n° 01.695.370/0001-53, no valor de R$ 75.132,95 (setenta e cinco mil cento e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001366/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da Concessionária CEG RIO S/A, inscrita no CNPJ n° 01.695.370/0001-53, no valor de R$ 75.132,95 (setenta e cinco mil cento e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2434313"
                    ],
                    "2434314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001382/2022 - RATIFICO a despesa em favor da Concessionária CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DA GÁS DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ n° 33.938.119/0002-40, referente a prestação do serviço de fornecimento de gás canalizado, no valor de R$ 1.439.613,31 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e treze reais e trinta e um centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.24, incisos II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001382/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da Concessionária CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DA GÁS DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ n° 33.938.119/0002-40, referente a prestação do serviço de fornecimento de gás canalizado, no valor de R$ 1.439.613,31 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e treze reais e trinta e um centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2434314"
                    ],
                    "2434335": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/2022/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2022 (SEXTA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ. PROCESSO N° SEI- 35/114/000728/2019.\r\n\r\nINICIO:10h\r\n\r\nTÉRMINO:12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS : Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas ESPAÇO CUIDADOSAMENTE - CNPJ: 43.851.102/0001-23, ESPAÇO INTEGRAR SAÚDE, inscrita pelo CNPJ: 34.789.844/0001-85 - CLINICA ESPANDI inscrita pelo CNPJ: 34.016.417/0001-64 - ESPAÇO TERAPÊUTICO MARICÁ inscrita pelo CNPJ: 31.847.995/0001-54 - PSICO ANIMO (PLENECARE) inscrita pelo CNPJ: 31.458.527/0001-98, ESPAÇO INTER-AÇÃO LÚDICO DE TERAPIA - CNPJ: 43.292.005/0001-48, na contratação para o credenciamento de prestação de serviços de Assistência Multidisciplinar à pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - \r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.650 PAULA ROSADO, CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, 1º SGT PM RG 80.369 LUIZ ATANÁSIO FRANCISCO, SD PM RG 106.765 DIEGO DE NÓBREGA LUNGUINHO.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresa ESPAÇO CUIDADOSAMENTE - CNPJ: 43.851.102/0001-23, ESPAÇO INTEGRAR SAÚDE, inscrita pelo CNPJ: 34.789.844/0001-85 - CLINICA ESPANDI inscrita pelo CNPJ: 34.016.417/0001-64 - ESPAÇO TERAPÊUTICO MARICÁ inscrita pelo CNPJ: 31.847.995/0001-54 - PSICO ANIMO (PLENECARE) inscrita pelo CNPJ: 31.458.527/0001-98, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2022.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n4 RESULTADOS: Empresas Inabilitadas:\r\n\r\n4.1)ESPAÇO CUIDADOSAMENTE - CNPJ: 43.851.102/0001-23: Inabilitado por não estar em conformidade com os itens: Carta Proposta (Anexo VI); Ficha Cadastral ( Anexo VII); Declaração de Corpo Técnico ( Anexo VIII); Cédula de Identidade e CPF dos Sócios ou Diretores; Contrato Social ou Ato Constitutivo; Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou Sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; Atestado de Capacidade Técnica; Certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico; Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo.\r\n\r\n4.2) ESPAÇO INTEGRAR SAÚDE, inscrita pelo CNPJ: 34.789.844/0001-85: \r\n\r\nInabilitado por não estar em conformidade com os itens: Carta Proposta (Anexo VI); Ficha Cadastral ( Anexo VII); Declaração de Corpo Técnico ( Anexo VIII);Cédula de Identidade e CPF dos Sócios ou Diretores; Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou Sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991; Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual; Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal; Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; Atestado de Capacidade Técnica; Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo; Apresentação de Declaração de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menos de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a Declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.\r\n\r\n4.3)CLINICA ESPANDI inscrita pelo CNPJ: 34.016.417/0001-64 - Inabilitado por não estar em conformidade com os itens: Carta Proposta (Anexo VI); Ficha Cadastral ( Anexo VII); Declaração de Corpo Técnico ( Anexo VIII); Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou Sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991; Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal; Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; Atestado de Capacidade Técnica; Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo; Apresentação de Declaração de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menos de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n4.4)ESPAÇO TERAPÊUTICO MARICÁ inscrita pelo CNPJ: 31.847.995/0001-54: Inabilitado por não estar em conformidade com os itens: Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991; Atestado de Capacidade Técnica; Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença); Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;\r\n\r\n4.5) PSICO ANIMO (PLENECARE) inscrita pelo CNPJ: 31.458.527/0001-98 - Inabilitado por não estar em conformidade com os itens: Carta Proposta (Anexo VI); Ficha Cadastral ( Anexo VII); Declaração de Corpo Técnico ( Anexo VIII); Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou Sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991; Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; Atestado de Capacidade Técnica; Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo; Apresentação de Declaração de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menos de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a Declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.\r\n\r\n4.6) ESPAÇO INTER-AÇÃO LÚDICO DE TERAPIA - CNPJ: 43.292.005/0001-48 - Inabilitado por não estar em conformidade com os itens: Carta Proposta (Anexo VI); Ficha Cadastral ( Anexo VII); Declaração de Corpo Técnico ( Anexo VIII); Contrato Social ou Ato Constitutivo; Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou Sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991; Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal; Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT; Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; Atestado de Capacidade Técnica; Certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico; Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo; Apresentação de Declaração de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menos de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a Declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO : Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitadas as empresas - ESPAÇO CUIDADOSAMENTE - CNPJ: 43.851.102/0001-23, ESPAÇO INTEGRAR SAÚDE, inscrita pelo CNPJ: 34.789.844/0001-85 - CLINICA ESPANDI inscrita pelo CNPJ: 34.016.417/0001-64 - ESPAÇO TERAPÊUTICO MARICÁ inscrita pelo CNPJ: 31.847.995/0001-54 - PSICO ANIMO (PLENECARE) inscrita pelo CNPJ: 31.458.527/0001-98, para fins de contratação para o credenciamento de prestação de serviços de Assistência Multidisciplinar à pessoas com deficiência.\r\n\r\nId: 2434335"
                    ],
                    "2434427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000203/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos para Monitorização da Esterilização (Indicadores Biológicos) com fornecimento de incubadoras em regime de comodato, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO PE nº 062/2022, em favor da empresa SISPACK MEDICAL LTDA - CNPJ: 54.565.478/0001-98, no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2434427"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2434603": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 415 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINA O REGISTRO DE OCORRÊNCIA PARA FINS DE REMOÇÃO DE CADÁVER E REQUISIÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - NECROPSIA AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO E AOS SERVIÇOS MÉDICO LEGAIS DOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA E ESTABELECE FLUXO A SER OBSERVADO PELAS UNIDADES DE PERÍCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio constitucional da eficiência;\r\n\r\n- a decisão exarada nos autos da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 635, que determina que os órgãos de polícia técnico-científica do Estado do Rio de Janeiro documentem, por meio de fotografias, as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida, notadamente o laudo de local de crime e o exame de necropsia, com o objetivo de assegurar a possibilidade de revisão independente, devendo os registros fotográficos, os croquis e os esquemas de lesão ser juntados aos autos, bem como armazenados em sistema eletrônico de cópia de segurança para fins de backup;\r\n\r\n- o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial, em especial o CAPÍTULO V - DO REGISTRO DE ÓBITO E DAS COMUNICAÇÕES, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre procedimento de inumação de cadáveres pelas Unidades Médico Legais;\r\n\r\n- a Resolução SEAP nº 774, de 26/06/2019, que estabelece rotina administrativa para os casos de óbito de internos ocorridos no âmbito das unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e em hospitais da rede pública e/ou particulares;\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 358/2005, Arts. 17 e 24;\r\n\r\n- o elevado número de necropsias que o Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP e os Serviços Médico-Legais - SML, instalados nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs realizam por ano, representando significativo custo ao erário, e que parte dessas perícias decorre de situações de morte não violenta, sem indicação de investigação criminal;\r\n\r\n- que o Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP e os Serviços Médico-Legais - SML instalados nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs não possuem Serviço de Verificação de Óbitos, não sendo de sua responsabilidade e competência a emissão da Declaração de Óbito em situações de mortes naturais com ou sem assistência médica;\r\n\r\n- a Resolução nº 1.779/2005 do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento de declaração de óbito;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 550/1990, que dispõe sobre a expedição de atestado de óbito de pacientes que venham a falecer por causa natural a caminho ou nas dependências de Pronto-Socorro ou ambulatório público ou privado;\r\n\r\n- o Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nºs 2.222/2018 e 2.226/2019;\r\n\r\n- a Resolução nº 300/2019, de 05 de novembro de 2019, do CREMERJ, que estabelece a responsabilidade na emissão da Declaração de Óbito e dá orientações quanto ao seu preenchimento;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-360007/000155/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução tem por objeto disciplinar o registro de ocorrência para fins de remoção de cadáver e requisição de exame de corpo de delito - necropsia ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto e ao Serviços Médico-Legais dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica, além de estabelecer fluxo a ser observado pelas unidades de perícia da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Cadáver: aquele onde estão presentes todas as partes de um corpo ou apenas partes dele, mas que ainda assim foi possível constatar o fim da existência da pessoa natural; sendo, portanto, passível de emissão da declaração de óbito;\r\n\r\nII - Remanescentes humanos: partes de um corpo, mas que não foi possível constatar o fim da existência da pessoa natural; não sendo, portanto, passível de emissão da declaração de óbito;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 2º - O registro de ocorrência para fins de remoção de cadáveres ou de remanescentes humanos para as Unidades Médico-Legais somente deverá ser elaborado nas hipóteses de causa violenta ou suspeita de violência, sendo indispensável a exigência e análise do Anexo I desta resolução, no caso de cadáveres oriundos de instituições hospitalares ou assistidos e encaminhados por profissionais médicos.\r\n\r\n§ 1º - Em se tratando de óbito de interno ocorrido tanto no âmbito das unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP quanto no âmbito de hospitais da rede pública e/ou particulares, sempre será elaborado registro de ocorrência para fins de remoção do cadáver, ainda que a morte tenha decorrido de causas naturais.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, em razão das circunstâncias fáticas apresentadas, o Delegado de Polícia poderá determinar a elaboração de registro de ocorrência, para fins de remoção de cadáver, além das hipóteses estabelecidas no caput e § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos de óbitos de pessoas não identificadas ou sem documentação, sem interesse médico-legal, cuja causa da morte já tenha sido diagnosticada, a unidade hospitalar pública ou privada no Estado do Rio de Janeiro poderá solicitar a identificação, conforme regulamentação própria, sem a necessidade de remoção do corpo ao serviço médico-legal.\r\n\r\n§ 1º - Uma equipe de servidores policiais civis, composta por pelo menos um Perito Papiloscopista, dirigir-se-á ao hospital e efetuará a coleta das impressões digitais do cadáver para pesquisa de sua identidade no acervo físico do Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP e no acervo informatizado do Sistema Estadual de Identificação do Estado do Rio de Janeiro - SEI/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Estabelecida a identidade do cadáver, será elaborada Informação Técnica e, ato contínuo, comunicada ao nosocômio solicitante.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA A REQUISIÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - NECROPSIA\r\n\r\nArt. 4º - Os registros de ocorrência, para fins de remoção de cadáveres, oriundos de estabelecimentos médico-hospitalares, deverão ser precedidos de relatório médico-hospitalar, conforme dispõe o artigo 6º, § 1º da Resolução nº 300/2019 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e acompanhados do Anexo I desta resolução devidamente preenchido pelo médico que solicita a remoção do referido cadáver.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderá ser confeccionado o registro de ocorrência, nem requisitada a remoção de cadáver e o pertinente exame de corpo de delito - necropsia, sem o recebimento prévio do relatório médico-hospitalar e do Anexo I, que justifica a motivação que levou o Médico a concluir que pode se tratar de morte por causa externa, indicando os sinais físicos encontrados no cadáver e/ou as circunstâncias e/ou dados dos históricos do falecido que o levaram a essa conclusão, nos termos da Resolução nº 300/2019 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos previstos no art. 4º, os cadáveres endereçados ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou aos Serviços Médico-Legais - SML instalados nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs deverão obrigatoriamente se fazer acompanhar de cópia legível do relatório médico-hospitalar e do Anexo I que se encontra disponível no site oficial da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Perito Legista encarregado do exame de corpo de delito - necropsia realizar contato com o Diretor da unidade hospitalar ou com o Médico que solicitou a remoção do cadáver ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou aos Serviços Médico-Legais - SML instalados nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs, a fim de sanar eventuais divergências atinentes à natureza de suas atribuições.\r\n\r\n§ 2º - O Serviço de Controle de Cadáveres - SCC vinculado ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou o equivalente dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs, caso verifiquem que a requisição de exame de corpo de delito - necropsia, não está acompanhada da necessária documentação mencionada no art. 4º, devem consignar tal fato na requisição e recusar o recebimento do cadáver.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À NECROPSIA\r\n\r\nArt. 6º - O Serviço de Controle de Cadáveres - SCC vinculado ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou o equivalente dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs, no ato de recebimento de cadáveres ou remanescentes humanos, deverão imprimir as respectivas Guias de Remoção de Cadáveres - GRC presentes no sistema virtual, vinculando-as ao respectivo corpo, para acautelamento pela Unidade Médico-Legal.\r\n\r\nParágrafo Único. Caso a remoção aconteça por determinação de Autoridade Judiciária, deverá ser apresentada a devida ordem judicial impressa.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Auxiliar Policial de Necropsia ou ao Técnico Policial de Necropsia do Serviço de Controle de Cadáveres - SCC vinculado ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP e ao equivalente nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs, responsável pelo recebimento e pela inspeção externa dos cadáveres ou remanescentes humanos que chegam ao órgão médico-legal, as seguintes ações:\r\n\r\nI - Conferir se foi anotado pelo servidor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ os números da Guia de Remoção de Cadáver - GRC e da Delegacia de Polícia - DP que emitiu a correspondente Guia de Remoção no local adequado do saco mortuário.\r\n\r\nII - afixar no cadáver lacre com numeração própria e sequencial e cópia da Guia de Remoção de Cadáver - GRC em invólucro plástico a fim de individualizar o mesmo ou parte dele na rotina interna do Serviço de Necropsia - SNEC do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP e dos Serviços Médico-Legais - SML dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs;\r\n\r\nIII - Importar do sistema virtual o procedimento policial para gerar um prontuário no Sistema de Perícia Técnica - SPT, bem como registrar nos campos próprios o Código de Portaria e o nome do Perito Legista que será responsável pela realização da necropsia;\r\n\r\nIV - Nos casos do parágrafo único do art. 6º, incluir os dados da requisição na tela de Cadastramento de Requisição de Exame - Pessoa do Sistema de Perícia Técnica - SPT, gerando um Prontuário próprio, preenchendo o campo “Requisição” com o número do ofício ou mandado que acompanha o cadáver;\r\n\r\nV - Registrar no campo “Observação” do Prontuário do Sistema de Perícia Técnica - SPT o número do lacre de individualização afixado no cadáver. Em caso de necessidade de alteração do número do lacre de individualização, inserir nova observação no correspondente Prontuário.\r\n\r\nParágrafo Único - O lacre de individualização mencionado no inciso II deverá ser afixado no primeiro pododáctilo direito ou, na ausência deste, no primeiro pododáctilo esquerdo. Na ausência de pés, deverá ser afixado em qualquer parte firme do cadáver ou dos remanescentes humanos que não permita seu extravio, dando preferência aos primeiros quirodáctilos direito e esquerdo, nesta ordem.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Auxiliar Policial de Necropsia ou ao Técnico Policial de Necropsia do Serviço de Necropsia - SNEC do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, ou dos Serviços Médico-Legais - SMLs dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs, responsável pelo apoio e execução de atividades correlatas ao exame de corpo de delito - necropsia, as seguintes ações, no limite de suas atribuições:\r\n\r\nI - executar, na presença do Perito Legista responsável pela necropsia, a limpeza da face do cadáver, a fim de proporcionar o melhor registro fotográfico possível;\r\n\r\nII - verificar a existência de tatuagens, cicatrizes e demais elementos e sinais individualizantes, disponibilizando-os para registro fotográfico;\r\n\r\nIII - auxiliar, sob a supervisão do Perito Legista, os procedimentos afetos à realização dos exames de identificação do cadáver e de corpo de delito - necropsia;\r\n\r\nIV - prestar apoio operacional ao Perito Legista de Odontologia durante o exame de perícia odontolegal;\r\n\r\nV - atuar em conjunto com o Perito Legista na coleta de amostras biológicas e antropométricas a fim de garantir a posterior identificação do cadáver não identificado e de remanescentes humanos;\r\n\r\nVI - adotar procedimentos para manter e documentar a cadeia de custódia, de acordo com o protocolo operacional padrão vigente.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Perito Legista responsável pela necropsia:\r\n\r\nI - relatar qualquer inconformidade eventualmente observada na cadeia de custódia afeta à sua governança;\r\n\r\nII - inserir os dados antropométricos dos cadáveres não identificados e não reclamados nos respectivos campos da partição “DADOS DO CADÁVER” do Sistema de Perícia Técnica - SPT;\r\n\r\nIII - fazer constar no laudo de exame de corpo de delito - necropsia o correspondente Código de Portaria e o número do lacre de individualização do cadáver ou do remanescente humano.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Perito Papiloscopista do Serviço de Identificação e Perícia Necropapiloscópica - SIPN do Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP que exerce suas atribuições no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou do Serviço de Identificação Criminal e Retrato Falado - SICREF dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs, nos casos de cadáver “Não Identificado” ou vítima de Fato presumido de Homicídio realizar os seguintes registros fotográficos: faces, perfis direito e esquerdo, corpo inteiro em decúbito dorsal e ventral, bem como das tatuagens, cicatrizes, sinais e marcas individualizantes, vestes, adereços, ornamentos e demais objetos que tenham sido encaminhados com o corpo para fins de facilitar o reconhecimento por familiares.\r\n\r\n§ 1º - No caso de cadáveres nomeados e/ou reconhecidos, compete ao Perito Papiloscopista do Serviço de Identificação e Perícia Necropapiloscópica - SIPN do Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP que exerce suas atribuições no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou do Serviço de Identificação Criminal e Retrato Falado - SICREF dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs, realizar os registros fotográficos da face, perfis direito e esquerdo e, a seu critério, outras fotografias que possam auxiliar o Reclamante no reconhecimento do de cujus.\r\n\r\n§ 2º - Todas as fotografias deverão ser inseridas na partição “Digitalizar/Fotografia” do respectivo prontuário do cadáver no Sistema de Perícia Técnica - SPT.\r\n\r\n§ 3º - Os remanescentes humanos também devem ter seus registros fotográficos inseridos na partição “Digitalizar/Fotografia” do respectivo prontuário do cadáver no Sistema de Perícia Técnica - SPT.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO - NECROPSIA\r\n\r\nArt. 11 - Para representar as lesões encontradas no cadáver, os Peritos Legistas, nos casos envolvendo crimes de homicídio deverão, e nos demais casos poderão, juntar ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as fotografias, esquemas ou desenhos deverão ser inseridas na partição “Digitalizar/Fotografia” do respectivo prontuário do cadáver no Sistema de Perícia Técnica - SPT.\r\n\r\nArt. 12 - Durante o exame de necropsia, caso o cadáver apresente próteses, placas de fixação ósseas, dispositivos cardíacos eletrônicos e afins, que possuam ou não numeração, o Perito Legista deverá proceder ao registro fotográfico e zelar pela consignação destas e do número da prótese, se houver, no prontuário do Sistema de Perícia Técnica - SPT para fins de auxiliar os servidores responsáveis pela busca ativa de familiares, bem como futuro reconhecimento por parte dos Reclamantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Em se tratando de bracelete eletrônico de vigilância (tornozeleira eletrônica), esta deve ser retirada, embalada e acautelada na central de custódia do Serviço Médico-Legal correspondente e comunicado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP pelo Serviço de Suporte Administrativo - SSA do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou pelo Serviço de Apoio Administrativo e Operacional - SAAO do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC por meio de ofício solicitando a busca e recebimento.\r\n\r\nArt. 13 - O projétil de arma de fogo ou outro vestígio de natureza não biológica coletado no cadáver, durante a realização da necropsia, deverá ser devidamente acondicionado pelo Perito Legista ou pelo Auxiliar Policial de Necropsia ou Técnico Policial de Necropsia que o auxilia, e encaminhado à central de custódia do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE ou do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC da circunscrição, onde será realizado exame descritivo, independentemente de requisição do Delegado de Polícia.\r\n\r\n§ 1º - Após a realização do exame descritivo, o projétil de arma de fogo deverá ser encaminhado à central de custódia de armas sob responsabilidade da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE para o devido acautelamento.\r\n\r\n§ 2º - As vestes dos cadáveres, ou fragmentos delas, caso requisitadas pela Autoridade competente, deverão ser encaminhadas/os à central de custódia do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, que, após a realização de perícia, constatando-se a presença de material biológico, as/os remeterá à central de custódia do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense - IPPGF para posterior realização de exame de DNA. Quando não requisitadas, deverão ser imediatamente descartadas nos moldes do art. 24 da Resolução CONAMA nº 358/2005.\r\n\r\n§ 3º - Os vestígios de natureza não biológica permanecerão na respectiva central de custódia pelo prazo de 2 (dois) anos da elaboração do laudo pericial ou até o prazo para descarte instituído em normativa própria.\r\n\r\nArt. 14 - Qualquer vestígio de natureza biológica considerado como de potencial interesse para a produção da prova pericial, coletado no cadáver durante a realização da necropsia, deverá ser descrito no laudo pericial e devidamente acondicionado pelo Perito Legista ou pelo Auxiliar Policial de Necropsia ou Técnico Policial de Necropsia que o auxilia, e remetido, imediatamente, à central de custódia do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC da circunscrição, onde ficará armazenado aguardando por 5 (cinco) dias requisição de exame pericial pelo Delegado de Polícia.\r\n\r\n§ 1º - Os materiais biológicos coletados em vítimas de crimes contra a liberdade sexual deverão ser encaminhados à central de custódia do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP e do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense - IPPGF para realização dos exames pertinentes a cada Instituto.\r\n\r\n§ 2º - Quando houver coleta de material subungueal ou fragmentos de unhas, estes deverão ser encaminhados apenas à central de custódia do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense - IPPGF para a realização de exame.\r\n\r\n§ 3º - Os vestígios de natureza biológica serão descartados imediatamente após a confecção do laudo, mantendo-se amostra para contraprova pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até o prazo para descarte instituído em normativa própria.\r\n\r\nArt. 15 - Na Unidade de Perícia, caso o Perito entenda necessária a realização de exame subsidiário para a complementação do laudo, deverá encaminhar o vestígio à central de custódia da unidade, devidamente acondicionado, juntamente com solicitação para realização do exame ao Instituto com atribuição.\r\n\r\nParágrafo Único. Após a realização do exame subsidiário, restando ainda algum vestígio, este deverá ser novamente acondicionado, lacrado e devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer até o prazo de descarte instituído em normativa própria.\r\n\r\nArt. 16 - Os objetos pessoais coletados juntos ao cadáver que não tenham relevância como evidência criminal, como alianças, anéis, brincos, cordões, carteiras, óculos, pulseiras, relógios etc., deverão ser relacionados em termo próprio e acondicionados pelo Perito Legista ou pelo Auxiliar Policial de Necropsia ou Técnico Policial de Necropsia que o auxilia, que os remeterá imediatamente à central de custódia do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC correspondente.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Os objetos pessoais mencionados no caput deste artigo ficarão armazenados até autorização de entrega pelo Delegado de Polícia ao Reclamante do Falecido mediante assinatura de recibo, ou nela permanecendo pelo prazo de 2 (dois) anos ou até o prazo para descarte instituído em normativa própria.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - Depois de finalizado o exame necroscópico, a perícia necropapiloscópica será realizada pelo Perito Papiloscopista do Serviço de Identificação e Perícia Necropapiloscópica - SIPN do Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP que exerce suas atribuições no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou do Serviço de Identificação Criminal e Retrato Falado - SICREF dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs, visando à certificação da real identidade do cadáver.\r\n\r\n§ 1º - Após a coleta das impressões papilares, a ficha de identificação necropapiloscópica será digitalizada com celeridade no Sistema de Perícia Técnica - SPT.\r\n\r\n§ 2º - O Perito Papiloscopista empregará as rotinas e metodologias periciais eletrônicas e tradicionais disponíveis, a saber: Pesquisa Eletrônica através do Sistema de Perícia Técnica - SPT, Confronto Visual com o Sistema Estadual de Identificação - SEI/RJ ou Pesquisa Manual por meio de Confronto com o Documento de identidade civil apresentado pelo Reclamante ou pelo Delegado de Polícia, bem como outras metodologias de pesquisa que entender necessários.\r\n\r\n§ 3º - Caso a perícia realizada no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou no Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC reste inconclusiva, o Perito Papiloscopista do órgão médico-legal correspondente deverá gerar uma pendência eletrônica no Sistema de Perícia Técnica - SPT, para que o Serviço de Identificação e Perícia Necropapiloscópica - SIPN do Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP empregue as metodologias complementares visando à conclusão da perícia e, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, retorne ao Perito Papiloscopista da unidade solicitante o resultado de suas pesquisas.\r\n\r\n§ 4º - Compete ao Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP promover ou solicitar as pesquisas e perícias das fichas necropapiloscópicas com resultado inconclusivo nos arquivos físicos do Instituto e nas bases biométricas do Sistema Estadual de Identificação - SEI/RJ, e em outros bancos de dados biométricos de impressões digitais através de canal técnico com os demais Institutos de Identificação.\r\n\r\n§ 5º - Os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs deverão remeter, com celeridade, todas as fichas de identificação necropapiloscópica, positivadas ou não, ao Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP para fins de custódia ou novas diligências.\r\n\r\n§ 6º - O nome certificado do cadáver deverá constar de forma automática no campo “Nome do Periciado / Objeto de Perícia” do Prontuário do Sistema Perícia Técnica - SPT.\r\n\r\n§ 7º - em caso de divergência entre o nome constante na Guia de Remoção de Cadáver - GRC e o real nome identificado, o Perito Papiloscopista do respectivo órgão médico-legal anotará a nova identificação na cópia da Guia de Remoção de Cadáver - GRC contida no invólucro plástico afixado no cadáver.\r\n\r\nArt. 18 - Caso a perícia necropapiloscópica permaneça inconclusiva, as medidas a seguir devem ser adotadas, visando a posterior identificação do cadáver:\r\n\r\nI - o Perito Legista de Odontologia deverá realizar, imediatamente, o exame de perícia odontolegal e respectivo odontograma do cadáver, de forma a garantir eventual Perícia Odontolegal, devendo o odontograma realizado ser acautelado no Serviço de Odontologia Forense - SOF e inserido na partição “Digitalizar/Fotografia” do respectivo prontuário do cadáver no Sistema de Perícia Técnica - SPT, a fim de favorecer futuras identificações sem a necessidade de exumação do corpo;\r\n\r\nII - o Perito Legista responsável pela necropsia, independentemente de requisição do Delegado de Polícia, e observando os procedimentos essenciais para manutenção da cadeia de custódia, procederá à coleta da(s) amostra(s) biológica(s) para eventual mapeamento do perfil genético e sua inclusão no Banco Estadual de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro. A(s) amostra(s) biológica(s) serão enviadas, acompanhadas da requisição do exame de necropsia, para a central de custódia do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense - IPPGF, conforme procedimento operacional padrão estabelecido para identificação cadavérica por DNA, independentemente de requisição do Delegado de Polícia, para realização de exame e acautelamento durante o período máximo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso II:\r\n\r\nI - a amostra biológica retirada do cadáver obrigatoriamente ensejará a confecção da solicitação do exame de DNA para mapeamento do perfil genético dentro do prontuário do Sistema de Perícia Técnica - SPT vinculado ao cadáver, onde constarão o tipo, a data da retirada da amostra e o lacre numerado da embalagem de acondicionamento, bem como, se for o caso, o pedido para ser inserido no Banco Estadual de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - compete à Direção do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense - IPPGF orientar e capacitar, em calendário contínuo, os servidores do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP e dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs, indicando qual a melhor amostra a ser coletada em cada caso e qual a técnica de coleta indicada.\r\n\r\nIII - compete ao Delegado de Polícia responsável pela investigação indicar ao Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense - IPPGF, através de Comunicação Interna - C.I., os supostos familiares do falecido para que o Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense - IPPGF proceda ao agendamento visando a coleta das amostras de referência.\r\n\r\nArt. 19 - O Perito Legista responsável pela necropsia decidirá sobre a necessidade de envio do cadáver para o Serviço de Antropologia Forense - SAF, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, consignando o ato no prontuário do Sistema de Perícia Técnica - SPT, para realização do exame antropológico.\r\n\r\nParágrafo Único. O Registro de Óbito do cadáver citado neste inciso, deverá ser efetivado com estrita observância dos prazos elencados no artigo 50 da Lei nº 6.015/73, sendo obrigatória a confecção do devido registro do óbito antes da destinação do corpo para o referido exame, conforme Procedimento Operacional Padrão em vigor, a ser confeccionado e/ou atualizado pela Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica - SGPTC para situações desta natureza.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DOS CADÁVERES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo cadáver identificado e reclamado\r\n\r\nArt. 20 - Encerrada a necropsia, e após a devida identificação do cadáver, o Perito Legista providenciará a Declaração de Óbito e o Serviço de Controle de Cadáveres - SCC do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou o equivalente nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs, após confirmar o grau de parentesco, fará a entrega do documento ao Reclamante para que seja efetivado o registro de óbito em Cartório, mediante assinatura do Termo de Reconhecimento de Cadáver - TRC (Anexo II) e do Recibo de Declaração de Óbito (Anexo III), ambos disponibilizados no Sistema de Perícia Técnica - SPT.\r\n\r\n§ 1º - A Declaração de Óbito será entregue e o corpo será liberado ao descendente, ao cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, ao ascendente, ou aos parentes colaterais até o quarto grau, conforme ordem estabelecida no art. 1.829 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).\r\n\r\n§ 2º - Não estando presentes quaisquer das pessoas elencadas no § 1º deste artigo para reclamar o cadáver, restando inexitosa a busca ativa de familiares e decorridas 72 (setenta e duas) horas da entrada do falecido no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou no Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC, o cadáver poderá ser liberado para as outras pessoas elencadas no art. 79 da Lei federal nº 6015/1973 e, na falta destas, para qualquer outra pessoa, desde que se responsabilize pela liberação do cadáver mediante assinatura do Termo de Reconhecimento de Cadáver - TRC (Anexo II), acompanhada da assinatura de duas testemunhas, e do Recibo de Declaração de Óbito (Anexo III), ambos disponibilizados no Sistema de Perícia Técnica - SPT.\r\n\r\n§ 3º - No ato da entrega da Declaração de Óbito, o Reclamante deverá ser orientado da possibilidade de solicitar, junto à defensoria pública, o sepultamento gratuito, caso não possua condições de arcar com as despesas do sepultamento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo cadáver identificado, mas não reclamado\r\n\r\nArt. 21 - Considera-se um cadáver como não reclamado aquele que, após 72 (setenta e duas) horas da sua entrada na unidade médico-legal, não tenha sido reclamado in locu pelo descendente, pelo cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, pelo ascendente, ou pelos parentes colaterais até o quarto grau, conforme ordem estabelecida no art. 1.829 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).\r\n\r\nArt. 22 - Certificada a real identidade de um cadáver, e decorridas mais de 72 (setenta e duas) horas do ingresso do falecido no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou no Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC, o Serviço de Controle de Cadáveres - SCC do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou o serviço correspondente no Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC, com o apoio do Serviço de Identificação Criminal e Retrato Falado - SICREF, procederá à busca ativa pelos familiares através de pesquisas biográficas e análise de vínculos, nos bancos de dados da Polícia Civil, dentre os quais, aplicativos Web da rede INTRAPOL - ROWeb, SIPWeb, SICWeb; Sistema Estadual de Identificação - SEI, Portal de Segurança/RJ, Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público - SINALID, INFOSEG e demais canais disponíveis.\r\n\r\n§ 1º - A busca pelos familiares deve contemplar o envio de mensagem eletrônica para o Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social - SUAS através do endereço, gtlocalizacao.rj@gmail.com, informando a qualificação completa do cadáver identificado e solicitando a busca por familiares junto aos cadastros dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.\r\n\r\n§ 2º - Esgotadas as buscas citadas no caput deste artigo, deverá o servidor responsável por ela informar ao diretor de sua Unidade Médico-Legal a respectiva busca ativa e os resultados obtidos, consignando no campo “Observação” do Prontuário do cadáver o apurado e preenchendo o Termo Circunstanciado de Busca Ativa de Familiares (Anexo IV) em no máximo 72 (setenta e duas) horas da conclusão das buscas.\r\n\r\n§ 3º - Caso o Termo Circunstanciado de Busca Ativa de Familiares (Anexo IV) não esteja disponível para preenchimento no Sistema de Perícia Técnica - SPT no momento da elaboração da informação, cabe ao servidor responsável pela busca preenchê-lo fisicamente, digitalizá-lo e inseri-lo na partição “Digitalizar/Fotografia” do respectivo prontuário do cadáver no Sistema de Perícia Técnica - SPT.\r\n\r\nArt. 23 - Caso seja possível o contato com os familiares, o Serviço de Controle de Cadáveres - SCC do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou equivalente nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs deverá dar-lhes ciência da necessidade de comparecimento à unidade médico-legal, em até 48 (quarenta e oito) horas, munidos com documento de identificação e documento que comprove o vínculo familiar com o de cujus, a fim de receberem a declaração de óbito, providenciarem o registro do óbito em cartório e a devida inumação.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo do caput deste artigo ou caso o contato com os familiares não seja efetivado, o setor responsável do órgão médico-legal deverá providenciar o registro de óbito em Cartório, dentro do prazo determinado pelo art. 78 da Lei Federal nº 6.015/1973, contado a partir da entrada do cadáver na unidade médico-legal, e adotar as providências para a inumação do corpo, em até 30 (trinta) dias do registro de óbito efetivado, observados os dispositivos da Lei Federal nº 6.015/1973, ressalvadas as hipóteses do cadáver ser destinado à doação nos termos da Lei Federal nº 8.501/1992 e de requisição de acautelamento do corpo pela Autoridade Policial ou Judiciária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo cadáver não identificado, mas reclamado\r\n\r\nArt. 24 - Quando se tratar de cadáver não identificado, mas reclamado, o Perito Legista providenciará a Declaração de Óbito e o Serviço de Controle de Cadáveres - SCC do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou o equivalente nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs, fará a entrega do documento ao Reclamante para que seja efetivado o registro de óbito em Cartório, mediante assinatura do Termo de Reconhecimento de Cadáver - TRC (Anexo II) acompanhada da assinatura de duas testemunhas, e do Recibo de Declaração de Óbito (Anexo III), ambos disponibilizados no Sistema de Perícia Técnica - SPT.\r\n\r\n§ 1º - A Declaração de Óbito a ser preenchida pelo Perito Legista do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC no caso deste artigo deve consignar o termo “PESSOA NÃO IDENTIFICADA” no local destinado ao nome civil do obituado, conforme art. 793 do Código de Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como constar no verso da via destinada ao Cartório dados antropométricos do cadáver, tais como estatura ou medida aproximada, se for possível, cor da pele, ancestralidade, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar, no futuro, seu reconhecimento, consoante disposto no art. 81 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.\r\n\r\n§ 2º. No ato da entrega da Declaração de Óbito, o Reclamante deverá ser orientado da possibilidade de solicitar, junto à defensoria pública, o sepultamento gratuito, caso não possua condições de arcar com as despesas do sepultamento.\r\n\r\nArt. 25 - Compete ao Serviço de Suporte Administrativo - SSA do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou ao Serviço de Apoio Administrativo e Operacional - SAAO do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC comunicar à Delegacia de Polícia responsável pela requisição do exame de corpo de delito - necropsia, ao Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Rio de Janeiro - PLID/RJ e a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) o resultado inconclusivo da perícia necropapiloscópica e da perícia odontolegal, informando todos os dados referentes ao prontuário do cadáver, inclusive, os dados do registro de óbito e da inumação, caso houver.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo cadáver não identificado e não reclamado\r\n\r\nArt. 26 - Quando se tratar de cadáver não identificado e não reclamado após o prazo de 72 (setenta e duas) horas da entrada do corpo na unidade médico-legal, o Serviço de Controle de Cadáveres - SCC do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou equivalente nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs deverá providenciar o registro de óbito em cartório, dentro do prazo determinado pelo art. 78 da Lei Federal nº 6.015/1973, contado o prazo a partir da entrada do cadáver na unidade médico-legal, e adotar as providências para a inumação do corpo em até 30 (trinta) dias, contados do registro de óbito efetivado, observados os dispositivos da Lei Federal nº 6.015/1973, ressalvadas as hipóteses do cadáver ser destinado à doação nos termos da Lei Federal nº 8.501/1992 e de requisição de acautelamento do corpo pela Autoridade Policial ou Judiciária\r\n\r\nParágrafo Único - A Declaração de Óbito a ser preenchida pelo Perito Legista do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC no caso deste artigo deve consignar o termo “PESSOA NÃO IDENTIFICADA” no local destinado ao nome civil do obituado, conforme art. 793 do Código de Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como constar no verso da via destinada ao Cartório dados antropométricos do cadáver, tais como estatura ou medida aproximada, se for possível, cor da pele, ancestralidade, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar, no futuro, seu reconhecimento, consoante disposto no art. 81 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.\r\n\r\nArt. 27 - Compete ao Serviço de Suporte Administrativo - SSA do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou ao Serviço de Apoio Administrativo e Operacional - SAAO do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC, comunicar à Delegacia de Polícia responsável pela requisição do exame de corpo de delito - necropsia, ao Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Rio de Janeiro - PLID/RJ e a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) o resultado inconclusivo da perícia necropapiloscópica e da perícia odontolegal, informando todos os dados referentes ao prontuário do cadáver, inclusive, os dados do registro de óbito e da inumação, caso houver.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo cadáver não reclamado, destinado a ensino ou pesquisa\r\n\r\nArt. 28 - Os cadáveres não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias poderão ser encaminhados para instituições de ensino ou pesquisa, desde que atendidas todas as exigências previstas na Lei Federal nº 8.501 de 30 de novembro de 1992.\r\n\r\n§ 1º - O Registro de Óbito do cadáver citado no caput deste artigo deverá ser efetivado antes da destinação do corpo, devendo ser consignado na Certidão de Óbito o nome da instituição solicitante.\r\n\r\n§ 2º - Todos os dados referentes ao cadáver, inclusive os dados do Registro de Óbito, deverão ser consignados no prontuário do Sistema de Perícia Técnica - SPT.\r\n\r\n§ 3º - Encerrando o interesse pelo cadáver, a instituição solicitante arcará com a custa do sepultamento, devendo informar ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou aos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs o devido local de inumação.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo cadáver com nome sem certificação de documentação civil\r\n\r\nArt. 29 - Caso a perícia necropapiloscópica seja conclusiva para um número de Registro Geral que não possua emissão de carteira de identidade civil e registros prévios de certidão de nascimento ou casamento que confirmem os dados biográficos declarados na ocasião da identificação da pessoa em vida, o nome declarado existente na base de dados não deve constar no local destinado ao nome civil do obituado da Declaração de Óbito, devendo-se considerar o cadáver como “NÃO IDENTIFICADO CIVILMENTE”.\r\n\r\n§ 1º - A Declaração de Óbito a ser preenchida pelo Perito Legista do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC no caso deste artigo deve consignar o termo “PESSOA NÃO IDENTIFICADA” no local destinado ao nome civil do obituado, conforme art. 793 do Código de Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como constar no verso da via destinada ao Cartório dados antropométricos do cadáver, tais como estatura ou medida aproximada, se for possível, cor da pele, ancestralidade, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar, no futuro, seu reconhecimento, consoante disposto no art. 81 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.\r\n\r\n§ 2º - Excluem-se deste artigo as perícias necropapiloscópicas positivas que tiveram como peça padrão os documentos de carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional, documentos de identificação militares, e outro documentos públicos que permitam a identificação, na forma dos incisos I a VI e parágrafo único, do art. 2º da Lei Federal nº 12.037/2009.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA LIBERAÇÃO DO CADÁVER PARA INUMAÇÃO\r\n\r\nArt. 30 - O Serviço de Controle de Cadáveres -SCC do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, ou o equivalente nos Postos Regionais de Polícia Técnico Científica - PRPTCs, procederá à liberação do cadáver para inumação após vistas da Certidão de Óbito ou da Declaração de Óbito, consignando em campo específico o número da Declaração/Certidão de Óbito e as Informações do Sepultamento, em atenção ao Termo de Liberação do Sepultamento (Anexo V) disponibilizado no Sistema de Perícia Técnica - SPT.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o Reclamante for familiar de um cadáver com identidade civil certificada, o Serviço de Controle de Cadáveres -SCC do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, ou o equivalente nos Postos Regionais de Polícia Técnico Científica - PRPTCs, deverá primeiro confirmar o grau de parentesco.\r\n\r\nArt. 31 - Nas hipóteses em que o Reclamante retirar a Declaração de Óbito e não retornar para liberação do cadáver após o prazo de 72 (setenta e duas) horas, caberá à Direção da unidade médico-legal providenciar o sepultamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A direção da unidade médico-legal apresentará ao Cartório Solicitação requerendo o assento do óbito (Anexo VI), instruída com cópia da respectiva Declaração de Óbito conferida com a original. Caso o óbito já tenha sido registrado, o cartório deverá fornecer a segunda via da Guia de Sepultamento, visando à imediata inumação do cadáver.\r\n\r\nArt. 32 - A liberação de um cadáver com identidade não certificada para sepultamento deve ser precedida da certificação de que foram acauteladas e registradas no Sistema de Perícia Técnica - SPT, sempre que possível, todas as amostras odontológicas, antropológicas e material para codificação de perfil genético.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DOS REMANESCENTES HUMANOS\r\n\r\nArt. 33 - No caso de interesse pelo Reclamante em realizar o sepultamento ou incineração de remanescentes humanos, o Serviço de Controle de Cadáveres -SCC do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, ou o equivalente nos Postos Regionais de Polícia Técnico Científica - PRPTCs, deverá emitir e o Reclamante assinar o Termo de Consentimento Informado (Anexo VII).\r\n\r\n§ 1º - Caso o Termo de Consentimento Informado (Anexo VII) não esteja disponível para preenchimento no Sistema de Perícia Técnica - SPT no momento da elaboração da informação, cabe ao servidor responsável pelo atendimento preenchê-lo fisicamente, digitalizá-lo e inseri-lo na partição “Digitalizar/Fotografia” do respectivo prontuário do cadáver no Sistema de Perícia Técnica - SPT.\r\n\r\n§ 2º - Quando tratar-se de remanescentes humanos, não reclamados após o prazo de 72 (setenta e duas) horas da entrada na unidade médico-legal, o Serviço de Controle de Cadáveres - SCC do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, ou o equivalente nos Postos Regionais de Polícia Técnico Científica - PRPTCs, procederá ao sepultamento ou a incineração, conforme art. 17 da Resolução CONAMA nº 358/2005.\r\n\r\n§ 3º - A liberação para inumação ou incineração das partes citadas no caput desse artigo, deverá ser precedida da certificação de que foi coletado, quando possível, material para codificação de perfil genético.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDo cadáver exumado\r\n\r\nArt. 34 - A exumação de cadáver por Ordem Judicial para cumprimento de mandados oriundos de processos criminais, nos ditames do que rege o Código de Processo Penal, ocorrerá em data e hora previamente estabelecidas e na presença do Delegado de Polícia e do Administrador do cemitério, que providenciará a indicação da sepultura, a respectiva abertura, o transporte do cadáver para a sala de necropsia e o novo sepultamento imediatamente após o término das diligências requisitadas.\r\n\r\nParágrafo Único - As exumações com finalidade de retirada de fragmentos biológicos para fins cíveis, tais como exames de DNA, seguirão rito próprio a ser editado em ato próprio pela Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica - SGPTC, uma vez que não estão incluídos nos regramentos descritos pelo Código de Processo Penal.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 35 - A certificação da real identidade de um cadáver pela perícia necropapiloscópica, pela perícia odontolegal, pela perícia em genética forense ou pela perícia em antropologia forense, antes ou após a inumação do cadáver, deverá ser comunicada com brevidade pelo Serviço de Suporte Administrativo - SSA do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP ou pelo Serviço de Apoio Administrativo e Operacional - SAAO do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - PRPTC à Delegacia de Polícia emitente da Guia de Remoção de Cadáver - GRC, à Delegacia de Descobertas de Paradeiros (DDPA) e ao Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Rio de Janeiro - PLID/RJ.\r\n\r\nArt. 36 - O Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações-DGTIT/SEPOL adotará, no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias à disponibilização para a Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica - SGPTC, o Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica - DGPTC, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, o Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs, o Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP e o Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense - IPPGF das ferramentas de tecnologia da informação, em especial o Sistema de Perícia Técnica - SPT, necessárias ao desenvolvimento e manutenção das rotinas descritas nesta normativa.\r\n\r\nArt. 37 - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\nArt. 38 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nimagem\r\n\r\nId: 2434603"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003451/2022 - INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado por GLAUCIR DA COSTA, candidato inscrito no concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Civil 6ª classe - 2012, diante do inconformismo com a decisão do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil que indeferiu pedido de revisão do ato administrativo que o contraindicou na Prova de Investigação Social, e que culminou por eliminá-lo do referido certame, por ausência de substrato jurídico a embasá-lo, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 476- MZT, index 41023600, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2434587"
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                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000347/2022 - INSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00024/2022, para apurar a conduta descrita no Artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei 218/1975. \r\n\r\nId: 2433667"
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 042/2022 (11949-1404/2022) em face dos Inspetores de Polícia Civil EDSON NEBIAS DO COUTO, mat. 265.567-8, JOÃO MÁRIO FIGUEIREDO DE ARAÚJO LIMA, ID nº 4.407.269-4 e LEANDRO ALMEIDA FRANCISCO, mat. 871.756-3, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos III, IV, VIII, XV, XVI, XXVII, XXIX, XXXII, XXXIV e XXXV, este último c/c artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, X, XI, XIII, ambos artigos do Decreto-lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, incisos I, c/c artigo 40, incisos II, III, VIII, X e XIV, bem como o inciso IX, c/c artigo 39, incisos IV, V, VI e IX, ambos artigos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/002383/2022.\r\n\r\nId: 2434387"
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                    "2434530": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002387/2022 - Promovo o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00032/2021, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2434530"
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                    "2434399": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360332/000045/2022 - Ato de Investidura de 09/12/2013 - ELIZABETH MARTINS MADEIRA, Inspetora de Polícia, ID 1.911.638-1. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para ELIZABETH PINTO MARTINS, em virtude de divórcio.\r\n\r\nId: 2434399"
                    ],
                    "2434478": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000602/2022 - EMILIO ANTONIO DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5653100 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017; 29/03/2017 a 27/03/2022 - 06 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001008/2022 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29472881 - período-base: 15/03/2017 a 12/04/2022- 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2434478"
                    ],
                    "2434398": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360153/000099/2022 - CONCEDO à MARCELLE SOARES GRAÇA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.079.580-5, a Licença Maternidade, de 02/08/2022 a 28/01/2023.\r\n\r\nId: 2434398"
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                    "2434394": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360300/000087/2022 - PAULO ROBERTO COUTINHO DOS SANTOS, ID Funcional nº. 2.995.511-4 - período base: 10/12/2016 a 22/12/2021, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2434394"
                    ],
                    "2434523": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE \r\n\r\nDE 25/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360049/000217/2022 - JULIANA MENESCAL DA SILVA ZIEHE, Delegado de Polícia, ID. funcional nº 5.023.083-2, Períodos-base: 20/12/2013 a 08/01/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 26/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360117/000129/2022 - INDEFIRO, tendo em vista o requerido no índice 41028547.\r\n\r\nId: 2434523"
                    ],
                    "2434363": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360116/000034/2022 - JOSE LUIZ SILVA RODRIGUES PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.617-1 - 64 dias à Prefeitura de Porciúncula. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2434363"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2434397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nEXONERA LEANDRO JOSÉ DE JESUS NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43368646, com validade a contar de 10 de outubro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/001654/2022.\r\n\r\nEXONERA DANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43818846, com validade a contar de 10 de outubro de 2022, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Administrativa, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/001654/2022.\r\n\r\nId: 2434397"
                    ],
                    "2434610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCIO JOSE DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, Id. Funcional: 1996085-9 Matrícula: 822.462-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5º, Caput e § 11º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0053/001134/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, Id. Funcional: 1966752-3, Matrícula: 822.265-5, do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5º, Caput e §11º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-21/0032/0001257/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ELIESER CASTILHO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, Id. Funcional: 1992916-1, Matrícula: 861.501-5, do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5º, Caput e §11º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0053/001186/2022.\r\n\r\nId: 2434610"
                    ],
                    "2434445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de setembro de 2022, MARIANA ALEXANDRE ALMEIDA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962168, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210037/000582/2022.\r\n\r\nId: 2434445"
                    ],
                    "2434435": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 134\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 83, DE 25 DE MAIO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL CONTRATO 03/2021 CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210045/000039/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do serviço prestado pela empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção predial (nas áreas de engenharia elétrica, eletrônica, hidráulica, mecânica e civil), preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, de ferramental específico, material, peças e componentes, em conformidade com o disposto no Memorial Descritivo, para o prédio da Central do Brasil, Edifício D. Pedro II, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar André Luiz Teixeira do Carmo, Superintendente de Recursos Logísticos, ID. Funcional 5082745-6, para a função de gestor titular; e Maxwilliam Silva Franco da Rosa, Assessor de Segurança Institucional, ID. Funcional 5000304-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAndré Luiz Alves Gornsztejn, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 5082822-3;\r\n\r\nRaimundo Nonato Martins Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 5000196-5;\r\n\r\nWagner dos Santos Pinheiro, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 4393195-2.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 83, DE 25 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2434435"
                    ],
                    "2434607": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2022\r\n\r\nDESIGNAR DANIELE DOMINGUES REZENDE, ID 1498145-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020417000 (Presídio Lemos Brito), contando atualmente com 42 (quarenta e dois) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MARCIO ADRIANO PEREIRA BIRENCOURT, ID 4252770-8, com validade a contar de 21/09/2022. Processo nº SEI-210028/001117/2022.\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nDESIGNAR VANICE RODRIGUES DO VALLE, ID 5029669-8, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020807000 (Instituto Penal Santo Expedito). Contando atualmente com 53 (cinquenta e três) servidores, com validade a contar de 17/10/2022. Processo nº SEI-210117/001622/2022\r\n\r\nId: 2434607"
                    ],
                    "2434608": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210061/000722/2022 - ATILA SABINO DE OLIVEIRA, ID 19952279, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/84 a 05/01/85, 04/02/85 a 28/06/85, 01/10/85 a 25/05/87, 14/09/87 a 13/11/87, 19/09/88 a 12/01/91, 02/09/91 a 14/05/96, 17/09/96 a 22/03/97 e de 14/11/97 a 23/03/98, no total de 3.758 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210016/000818/2022 - ANA CLAUDIA FIALHO DE OLIVEIRA, ID 43368441, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/05/92 a 11/10/93, 06/12/93 a 10/05/95 e de 22/10/98 a 19/02/03, no total de 2.619 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210032/001298/2022 - HUGO LUIS DA HORA MARCELLO, ID 20058063, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/09/92 a 11/11/93, 21/11/94 a 13/11/95 e de 03/08/96 a 10/04/00, no total de 2.133 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210081/000880/2022 - MAURICIO CORREA PEREIRA, ID 19707444, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/03/94 a 30/05/94 e de 01/12/94 a 02/09/95, no total de 328 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210053/001167/2022 - LEILA MARIA DE CARVALHO PEREIRA, ID 50001027, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/01/92 a 01/12/93, 02/12/93 a 16/10/00, 06/10/08 a 07/12/09, 01/01/02 a 31/03/02, 01/08/02 a 30/06/04, 01/08/04 a 31/03/06, 01/10/06 a 31/10/06, 08/12/09 a 31/12/09 e de 01/10/10 a 31/10/10, no total de 5.120 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210032/001223/2022 - FABIO FONSECA DE FIGUEIREDO, ID 50277804, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/03/07 a 27/08/09, 03/05/10 a 11/04/11, 09/05/11 a 20/02/12, 02/04/12 a 15/06/12 e de 18/12/12 a 22/11/13 no total de 1.934 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210080/000702/2022 - ANTONIO NELSON DA HORA JUNIOR, ID 51218739, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 04/11/94 a 12/12/11, no total de 6.248 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210062/000518/2022 - ANA REGINA FARIAS RESENDE, ID 50001035, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/11/89 a 02/04/90, 24/05/90 a 21/08/90, 05/12/91 a 01/01/95, 03/01/00 a 13/09/00 e de 07/08/01 a 01/02/02, no total de 1.783 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210090/000929/2022 - THIAGO JULIANO TRINDADE, ID 51218925, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 13/01/03 a 08/12/21, no total de 6.806 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210117/000687/2022 - ALINE MOURA GONÇALVES, ID 51218763, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no período de 12/04/04 a 07/12/21, no total de 5.665 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2434608"
                    ],
                    "2434441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 18/03/2022, publicado no D.O. nº 090 de 19/05/2022. Processo nº SEI 210073/000298/2022.\r\n\r\nId: 2434441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2433822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000775/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AGUA MINERAL PARA ASSISTENCIA HUMANITARIA, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2433822"
                    ],
                    "2434558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000428/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL N.º 64/22, cujo objeto é MOTOSSERRAS PARA CORTE EM CONCRETOS E PEDRAS, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI, vencedora com valor total de R$ 749.925,00 (setecentos e quarenta e nove mil novecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2434558"
                    ],
                    "2434501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000582/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PROTWORK MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA (02.911.166/0001-95) , no valor estimado de R$ 98.030,00 (noventa e oito mil trinta reais), processo nº SEI-270060/000582/20222, conforme artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, de aquisição emergencial de materiais ortopédicos cirúrgicos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria Estado Defesa Civil, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2434501"
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                    "2434508": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000045/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório nº SEI-270032/000045/2022 na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço por item nº 61/22 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOTOGERADOR PORTÁTIL, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (19.061.289/0001-87), com proposta no valor unitário de R$ 4.195,00 (quatro mil e cento e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2434508"
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                    "2433623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000946/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SACO PARA RECOLHIMENTO DE CADÁVER, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2433623"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013058/2022 - CAROLINA VITOLA DE SOUZA - Ex-servidora: CLAUDIA LUZIA VITOLA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 42145899. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidora.\r\n\r\nDE 18/10/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020052/2022 - ROSANA ROCHA DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 851222-0, ID. Funcional: nº 3090966-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 16/07/1985 a 24/09/1990, 25/09/1990 a 02/09/1991 e de 03/09/1991 a 09/03/1996, desprezando-se os períodos de 03/09/1999 a 31/03/2001 e de 19/03/2014 a 22/02/2016, por concomitância, num total de 3.890 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015750/2022 - CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA, Assistente Social, matrícula n.º 922572-3, ID. Funcional: nº 4215691-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/07/2001 a 05/07/2005, desprezando-se o período de 06/07/2005 a 10/08/2005, num total de 1.464 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019047/2022 - SAYOMARA FLORICES DA PENHA COELHO SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula n.º 809022-7, ID. Funcional: nº 3134751-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/1987 a 22/04/1988 e de 11/08/1988 a 04/11/1992, desprezando-se o período de 05/11/1992 a 01/10/1993, por concomitância, num total de 1.808 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013304/2022 - ROSE CLAIR FERRO DA SILVA, Enfermeiro, matrícula n.º 850485-4, ID. Funcional: nº 3226818-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/1985 a 31/07/1987, 01/09/1988 a 31/07/1989, 02/01/1991 a 02/05/1994 e de 21/11/1994 a 28/12/1994, num total de 2.319 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018684/2022 - PLAUTO ANTONIO DE OLIVEIRA DUTRA, Médico, Matrícula: 286308-2, ID: 3122746-5. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, nos períodos de 31/01/1983 a 17/03/1983 e de 18/03/1983 a 20/02/1990, desprezando-se o período de 21/02/1990 a 29/01/1992, por concomitância, num total de 2.577 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020188/2022 - ANDRÉ VALENTIM DA CUNHA E SILVA, Médico, Matrícula: 864057-5, ID: 3055845-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, no período de 27/01/1992 a 27/02/2000, num total de 2.954 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023796/2022 - JORGE LUIZ LIMA SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula n.º 298904-4, Id Funcional nº 3062577-6. ANOTA-SE para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 24/11/1982 a 04/02/1991, num total de 2.991 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2434553"
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                    "2434546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009110/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 446/22, para aquisição do medicamento AZATIOPRINA 50 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 1.549.100,01 (Um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, cem reais e um centavo), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2434546"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013705/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 450/22, para aquisição do medicamento NISTATINA 100.000 UI/ML - SUSPENÇÃO ORAL – 50 ML - ACOMPANHA CONTA-GOTAS (item 02), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 74.191,84 (Setenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Desertos os itens 01 e 03.\r\n\r\nId: 2434547"
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                    "2434549": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002044/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 456/22, para aquisição dos medicamentos BROMOPRIDA CLORIDRATO 5 MG/ML - 2ML (item 02), em favor da empresa ITA MED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA e OMEPRAZOL 20 MG (item 03), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 201.315,99 (Duzentos e um mil, trezentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2434549"
                    ],
                    "2434644": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 108\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DOS LEITOS DE REFERÊNCIA DE CUIDADOS PROLONGADOS (UCP), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO COMPONENTE ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA METROPOLITANA I APROVADO PELA DELIBERAÇÃO CIB N 1735 DE 12 DE ABRIL DE 2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- OFÍCIO Nº SMS-OFI-2022/28311 Rio de Janeiro de 20 de setembro de 2022, que encaminha deliberação CIR Metro I, para pactuação locorregional da Inclusão dos leitos abaixo relacionados como leitos de Referência em Cuidados Prolongados (UCP) como componente aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana I, aprovado pela Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012;\r\n\r\n- Deliberação CIR-Metro I nº 35 de 29 de setembro de 2022 que pactuar a solicitação de inclusão dos leitos de referência de cuidados prolongados (UCP), do município do Rio de Janeiro, como componente do plano de ação regional da rede de urgência e emergência da metropolitana I aprovado pela Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021765/2022.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad Referendum, a solicitação de inclusão dos leitos de referência de cuidados prolongados (UCP), do município do Rio de Janeiro, como componente aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Metropolitana I aprovado pela Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012, conforme tabela no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nCNES\r\n\r\nLEITOS\r\n\r\nHospital Municipal Álvaro Ramos\r\n\r\n2273187\r\n\r\n20\r\n\r\nHospital Municipal Barata Ribeiro\r\n\r\n2270242\r\n\r\n20\r\n\r\nHospital Municipal Raphael de Paula Souza\r\n\r\n2273349\r\n\r\n18\r\n\r\nId: 2434644"
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                    "2434660": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 109 \r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A COMPLEMENTAÇÃO À POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR PARA CIRURGIAS CARDIOVASCULARES E CATETERISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n-a Resolução 2.716/2022, que institui o cofinanciamento estadual às Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a não incorporação dos recursos financeiros federais de custeio previstos pela Portaria GM/MS nº 1.098/2022;\r\n\r\n- o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro de 2011 a setembro de 2022, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);\r\n\r\n- o último reajuste ocorrido na maior parte dos procedimentos cirúrgicos cardiovasculares de alta complexidade com incorporação de recursos federais ao teto MAC ocorrido em novembro de 2011; \r\n\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam- se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.034/GM/MS, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos cardiovasculares de alta complexidade; o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede Credenciada;\r\n\r\n- o reparo endovascular do aneurisma toraco-abdominal como a alternativa menos invasiva ao reparo cirúrgico aberto;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/024758/2022.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a complementação à Política Estadual de cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular que possuam habilitação junto ao Ministério da Saúde/SUS, para cirurgias cardiovasculares e cateterismo.\r\n\r\n§ 1º - O cofinanciamento será custeado por recursos de fonte estadual para manutenção e ampliação da oferta de cirurgias cardiovasculares.\r\n\r\n§ 2º - As unidades/municípios e programação de complementação físico financeira máxima encontram-se relacionadas no ANEXO deste instrumento.\r\n\r\n§ 3º - O cofinanciamento estadual a ser destinado às Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular será previsto da seguinte forma:\r\n\r\nI - nas competências outubro e novembro de 2022:\r\n\r\na) Haverá repasse de complementação de custeio para cirurgias cardiovasculares reguladas, com produção aprovada pelos sistemas oficiais de faturamento do SUS.\r\n\r\nb) O custeio máximo mensal (limite), a ser destinado à Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, observará a média de produção executada em 2022, correspondendo ao acréscimo, por procedimento, do valor de 100% da tabela SUS, anterior a publicação da Portaria GM/MS nº 1.098/2022.\r\n\r\nc) O cateterismo diagnóstico ambulatorial será complementado em R$ 115,32 em relação ao valor praticado antes da Portaria GM/MS nº 1.098/2022.\r\n\r\nd) pagamento das diferenças de valores entre a tabela SUS e a nota fiscal de aquisição das endopróteses utilizadas nos procedimentos cirúrgicos de correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese BIF (0406040168) e correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta torácica com endoprótese reta ou cônica (0406040176), no valor de até R$ 150.000,00 por cirurgia.\r\n\r\nII - na competência de dezembro de 2022:\r\n\r\na) Haverá repasse de complementação de custeio para cirurgias cardiovasculares conforme média de produção para o ano de 2022.\r\n\r\nb) O custeio máximo mensal (limite), a ser destinado à Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, observará a média de produção executada em 2022, correspondendo ao acréscimo, por procedimento, do valor de 100% da tabela SUS, anterior a publicação da Portaria GM/MS nº 1.098/2022.\r\n\r\nc) O cateterismo diagnóstico ambulatorial será complementado em R$ 115,32 em relação ao valor praticado antes da Portaria GM/MS nº 1.098/2022, considerando a média de produção para o ano de 2022.\r\n\r\nd) Pagamento das diferenças de valores entre a tabela SUS e a nota fiscal de aquisição das endopróteses utilizadas nos procedimentos cirúrgicos de correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese BIF (0406040168) e correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta torácica com endoprótese reta ou cônica (0406040176), no valor de até R$ 150.000,00 por cirurgia.\r\n\r\ne) os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde referentes à competência dezembro de 2022, que não forem utilizados para complementar a produção efetivamente realizada, regulada e aprovadas pelas Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, pelo fato da realização no mês ter sido inferior à média realizada em 2022, poderão ser utilizados como recursos de custeio em outras ações de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLimites para complementação dos valores de cirurgias cardiovasculares de alta complexidade\r\n\r\nMensal \r\n\r\nTrimestre\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.056,46 \r\n\r\n507.169,38 \r\n\r\nCabo Frio \r\n\r\n51.219,27 \r\n\r\n153.657,81 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\n135.937,78 \r\n\r\n407.813,34 \r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\n108.167,42 \r\n\r\n324.502,26 \r\n\r\nItaperuna \r\n\r\n120.106,46 \r\n\r\n360.319,38 \r\n\r\nMacaé \r\n\r\n113.976,65 \r\n\r\n341.929,95 \r\n\r\nNiterói \r\n\r\n30.548,60 \r\n\r\n91.645,80 \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n105.593,78 \r\n\r\n316.781,34 \r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n84.773,22 \r\n\r\n254.319,66 \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n26.968,84 \r\n\r\n80.906,52 \r\n\r\nVassouras \r\n\r\n115.341,69 \r\n\r\n346.025,07 \r\n\r\nVolta Redonda \r\n\r\n127.448,96 \r\n\r\n382.346,88 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.189.139,13\r\n\r\n3.567.417,39\r\n\r\nLimites para complementação dos valores de cateterismo diagnóstico ambulatorial\r\n\r\nMensal \r\n\r\nTrimestre\r\n\r\nBARRA MANSA \r\n\r\n22.314,42 \r\n\r\n66.943,26 \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n10.494,12 \r\n\r\n31.482,36 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n10.436,46 \r\n\r\n31.309,38 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n26.119,98 \r\n\r\n78.359,94 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n16.634,91 \r\n\r\n49.904,73 \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n13.492,44 \r\n\r\n40.477,32 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n16.346,61 \r\n\r\n49.039,83 \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n20.642,28 \r\n\r\n61.926,84 \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n11.791,47 \r\n\r\n35.374,41 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n29.089,47 \r\n\r\n87.268,41 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n16.807,89 \r\n\r\n50.423,67 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n194.170,05\r\n\r\n582.501,15\r\n\r\nLimites para complementação dos valores de OPM Endoprótese de cirurgias correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese BIF (0406040168) e correção endovascular de aneurisma / dissecção da aorta torácica com endoprótese reta ou cônica (0406040176)\r\n\r\nNº de cirurgias mensal \r\n\r\nComplemento máximo mensal\r\n\r\nNº de cirurgias trimestral\r\n\r\nComplemento máximo trimestral\r\n\r\n05\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\n2.250.000,00\r\n\r\nId: 2434660"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.033 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.830, de 12 de maio de 2022;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 034/2022, de 26 de outubro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/024840/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nRodrigo Alves Torres Oliveira\r\n\r\nSolange Regina De Oliveira\r\n\r\nMaria Da Conceição De Souza Rocha\r\n\r\nIzabel Aparecida Mendonça Ferreira\r\n\r\nRafael Fabbri Ramos\r\n\r\nNilton Pinto\r\n\r\nDaniel Ricardo Soranz Pinto\r\n\r\nValdeci Pereira Da Silva Júnior\r\n\r\nEmerson Trindade Da Costa\r\n\r\nDiego Xavier Almeida\r\n\r\nMarcus Antônio Curvelo Da Silva\r\n\r\nSandra Castelo Branco\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nMaria Augusta Monteiro Ferreira\r\n\r\nMárcia Fernandes Lucas\r\n\r\nGiane Aparecida Gióia\r\n\r\nLuís Gustavo Manhães Silva\r\n\r\nMarília Machado Serrano Do Nascimento\r\n\r\nJanine Petrutes Palagar\r\n\r\nFernanda Adães Brito\r\n\r\nJorge Luiz Diniz Moura\r\n\r\nLuiz Carlos Nobre Cavalcanti\r\n\r\nFabiana Cerqueira\r\n\r\nAna Paula Gonçalves Correia\r\n\r\nCarla Lacerda Da Silva, Respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2434651"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nATO DE 16.10.2013 - LEISE DA SILVA SALVADOR, Técnica de Enfermagem, Classe A, matr.08/101.628.9, Id Funcional nº 21104964 - FICA RETIFICADO o amparo legal da aposentadoria de acordo com a diligência ordenada pelo TCE, Onde se lê: artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, Leia-se: artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. SEI nº E-08/004/982/2013.0\r\n\r\nId: 2434296"
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                        "2434297": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-080004/000841/2022, SEI-080004/000843/2022, SEI-080004/000844/2022, SEI-080004/000845/2022, SEI-08000/000846/2022, SEI-080004/000847/2022 e SEI-080004/000848/2022 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000090/2020 - LUIZA BEATRIZ ROCHA, Id Funcional nº 21083231 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 23.03.2020, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, tornando sem efeito os despachos publicados nos D.Os de 21.11.2020, pagina 29 e 15.09.2022, página 13.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000090/2020 - LUIZA BEATRIZ ROCHA, Id Funcional nº 21083231, a partir de 19.07.2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000727/2022 - HENRIQUE MANOEL BAUMGARTH, Id Funcional nº 21071448, a partir de 01.01.2022.\r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2434297"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000559/2021 - PÉRICLES HADDAD CRELIER, Id Funcional nº 21220450, período base de 05.03.2017 a 03.03.2022.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/203.099/1997 - LICIA RODRIGUES ALVES CORREA, Id Funcional nº 21074860, período base de 02.01.2017 a 25.02.2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/200.018/2002 - LUIZ FERNANDO FRAGA, Id Funcional nº 21151326 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de: 17.12.2010 a 15.12.2015 e 16.12.2015 a 13.12.2020.\r\n\r\nId: 2434298"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1352 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINCORPORA ITENS NO ELENCO DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES HOSPITALARES ESSENCIAIS PARA AS UNIDADES SOB A GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria FS nº 1101 de 11 de março de 2022, que cria a Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares essenciais para as Unidades sob a gestão plena da FSERJ/RJ, conforme processo nº SEI - 08000/002444/2022.\r\n\r\n- a Portaria FS nº 1102 de 11 de março de 2022, que Aprova o Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares Padronizados para as Unidades sob a gestão plena da FSERJ, disponíveis no sitio eletrônico da Fundação Saúde (http://www.fs.rj.gov.br/), conforme SEI-080007/002467/2022;\r\n\r\n- a conclusão da revisão inicial realizada pela Comissão supracitada, conforme SEI-080007/001788/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incorporar ao elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as Unidades sob a gestão plena da FSERJ/SES/RJ, os insumos constantes no (Anexo1) desta portaria, para uso nas unidades especificadas, conforme perfil Assistencial.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria não revoga a Portaria FS nº 1102 de 11 de março de 2022, promovendo apenas a inclusão de novos itens ao seu anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO N° 01\r\n\r\nGRADE\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nCÓDIGO ATC\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCLASSE TERAPÊUTICA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nGERAL\r\n\r\n6456.001.0002\r\n\r\nID - 17101\r\n\r\nB02AA02 \r\n\r\nNECESSÁRIO\r\n\r\nANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS,\r\n\r\nÁCIDO TRANEXAMICO 250MG/COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO \r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nHECC ESPECÍFICO\r\n\r\n6410.001.0021\r\n\r\nID - 144616\r\n\r\nV08AD01.\r\n\r\nESSENCIAL\r\n\r\nCONTRASTES RADIOLOGICOS,\r\n\r\nESTERES ETÍLICOS DOS ÁCIDOS GRAXOS DO ÓLEO DE PAPOULA IODADO 480 MG/ML 10 ML\r\n\r\nFRASCO -AMPOLA\r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nHECC ESPECÍFICO\r\n\r\n6466.001.0042\r\n\r\nID - 85566\r\n\r\nC05BB01\r\n\r\nESSENCIAL\r\n\r\nTROMBOLITICOS\r\n\r\nOLEATO DE MONOETANOLAMINA 2ML (50MG/ML)\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nHMÃE/ HMULHER ESPECÍFICO\r\n\r\n6467.001.0007\r\n\r\nID - 17628\r\n\r\nL01XE03\r\n\r\nESSENCIAL\r\n\r\nBRONCODILATADORES\r\n\r\nSULFATO DE EFEDRINA 50 MG/ML-1ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nHEMORIO ESPECÍFICO\r\n\r\n6424.001.0101\r\n\r\nID - 176521\r\n\r\nL01FX07 \r\n\r\nVITAL\r\n\r\nANTINEOPLASICOS/HORMÔNIOS, INIBIDORES ENZIMÁTICOS E DA AÇÃO HORMONAL\r\n\r\nBLINATUMUMABE 38,5 mcg/10ml\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nHEMORIO ESPECÍFICO\r\n\r\n6421.001.0078\r\n\r\nID - 145612\r\n\r\nL01EL01\r\n\r\nVITAL\r\n\r\nANTINEOPLASICOS\r\n\r\nIBRUTINIBE 140mg\r\n\r\nCÁPSULA\r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nHEMORIO ESPECÍFICO\r\n\r\n6421.001.0100\r\n\r\nID - 176460\r\n\r\nL01FB01\r\n\r\nVITAL\r\n\r\nANTINEOPLASICOS\r\n\r\nINOTUZUMABE 1,0MG\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nHEMORIO ESPECÍFICO\r\n\r\n6421.001.0020\r\n\r\nID - 52691\r\n\r\nL04AX03\r\n\r\nVITAL\r\n\r\nANTINEOPLASICOS\r\n\r\nMETOTREXATO 25MG/ML - 2ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nHEMORIO ESPECÍFICO\r\n\r\n6424.001.0104\r\n\r\nID - 178428\r\n\r\nL01EJ01\r\n\r\nVITAL\r\n\r\nANTINEOPLASICOS\r\n\r\nRUXOLITINIBE 10 MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nHEMORIO ESPECÍFICO\r\n\r\n6424.001.0062\r\n\r\nID - 146422\r\n\r\nL01EJ01\r\n\r\nVITAL\r\n\r\nANTINEOPLASICOS\r\n\r\nRUXOLITINIBE 15 MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nHEMORIO ESPECÍFICO\r\n\r\n6424.001.0059\r\n\r\nID - 139181\r\n\r\nL01EJ01\r\n\r\nVITAL\r\n\r\nANTINEOPLASICOS\r\n\r\nRUXOLITINIBE 20 MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO \r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nHEMORIO ESPECÍFICO\r\n\r\n6424.001.0063\r\n\r\nID - 146453\r\n\r\nL01EJ01\r\n\r\nVITAL\r\n\r\nANTINEOPLASICOS\r\n\r\nRUXOLITINIBE 5 MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nHEMORIO ESPECÍFICO\r\n\r\n6424.001.0070\r\n\r\nID - 176463\r\n\r\nL01XX52\r\n\r\nVITAL\r\n\r\nANTINEOPLASICOS/HORMONIOS, INIBIDORES ENZIMATICOS E DA ACAO HORMONAL\r\n\r\nVENETOCLAX 400MG\r\n\r\nCOMPRIMIDO \r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nHEMORIO ESPECÍFICO\r\n\r\n6820.031.0008\r\n\r\nID - 175753\r\n\r\nM02AX03\r\n\r\nESSENCIAL\r\n\r\nREAGENTES QUIMICOS, CORANTES E INDICADORES\r\n\r\nDIMETILSULFOXIDO - SOLUÇÃO DE DIMETILSULFÓXIDO (DMSO - (CH3)2SO)) 99,9% - 100ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nIEDS ESPECÍFICO\r\n\r\n6466.001.0079\r\n\r\nID - 176466\r\n\r\nC05BB02 \r\n\r\nESSENCIAL\r\n\r\nPRODUTO PARA SAÚDE - VASODILATADOR\r\n\r\nPOLIDOCANOL 1%\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nIEDS ESPECÍFICO\r\n\r\n6466.001.0078\r\n\r\nID - 176459\r\n\r\nC05BB02 \r\n\r\nESSENCIAL\r\n\r\nPRODUTO PARA SAÚDE - VASODILATADOR\r\n\r\nPOLIDOCANOL 3%\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\nId: 2434301"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/10/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-080007/006337/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 157/2022, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO, no valor total de R$ 1.799.222,10 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil duzentos e vinte e dois reais e dez centavos), em favor das empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), licitante vencedor para os Itens 01, 02, 04, 05, 06, 09, 10, 11 e 13, no valor total de R$ 1.394.387,00 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais); MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME (21.681.325/0001-57), licitante vencedor para os Itens 03, 07 e 14, no valor total de R$ 188.785,60 (cento e oitenta e oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos); LEMAN MEDICAMENTO E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para o Item 08, no valor de R$ 42.513,00 (quarenta e dois mil quinhentos e treze reais); COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0002-20), licitante vencedor para o Item 12, no valor de R$ 173.536,50 (cento e setenta e três mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 41692217).\r\n\r\nId: 2434433"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/10/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/004661/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 333/2022, no valor de R$ 1.627.178,88 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE06921, 2022NE06924, 2022NE06928 e 2022NE06930, em favor da TUISE REPRESENTAÇÃO COM. LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de ambulâncias, do tipo avançada - D, completa, dotada de equipamentos, com fornecimento de condutores e combustíveis, para atendimento das demandas de transferência de pacientes oriundos das Unidades de Pronto Atendimento UPA CAMPO GRANDE I, UPA CAMPO GRANDE II e UPA SANTA CRUZ (LOTE I), UPA JACAREPAGUÁ, UPA TIJUCA e UPA ENGENHO NOVO (LOTE IV), UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES (LOTE VIII) E UPA VALENÇA (LOTE X), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico doc. SEI nº 35578702 e na proposta SEI nº 37252494, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/004661/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 334/2022, no valor de R$ 1.417.500,00 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE06922 e 2022NE06923, em favor da LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de ambulâncias, do tipo avançada - D, completa, dotada de equipamentos, com fornecimento de condutores e combustíveis, para atendimento das demandas de transferência de pacientes oriundos das Unidades de Pronto Atendimento UPA ITABORAÍ e UPA NITERÓI (LOTE II), UPA QUEIMADOS, UPA SEAP, UPA NOVA IGUAÇU I, UPA NOVA IGUAÇU II e UPA MESQUITA (LOTE III), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico doc. SEI nº 35578702 e na proposta SEI nº 39944901, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/004661/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 335/2022, no valor de R$ 201.900,18 (duzentos e um mil, novecentos reais e dezoito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06929, em favor da MEDSHORE SERVIÇOS EM SAUDE E SEGURANÇA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de ambulâncias, do tipo avançada - D, completa, dotada de equipamentos, com fornecimento de condutores e combustíveis, para atendimento das demandas de transferência de pacientes oriundos da Unidade de Pronto Atendimento UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA (LOTE IX), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico doc. SEI nº 35578702 e na proposta SEI nº 39945110, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/004661/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 336/2022, no valor de R$ 2.022.000,00 (dois milhões, vinte e dois mil reais) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE06925, 2022NE06926, 2022NE06927 e 2022NE06931, em favor da SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de ambulâncias, do tipo avançada - D, completa, dotada de equipamentos, com fornecimento de condutores e combustíveis, para atendimento das demandas de transferência de pacientes oriundos das Unidades de Pronto Atendimento UPA BOTAFOGO e UPA COPACABANA (LOTE V), UPA IRAJÁ, UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE, UPA MARECHAL HERMES e UPA REALENGO (LOTE VI), UPA BANGU, UPA MARÉ e UPA ILHA DO GOVERNADOR (LOTE VII) E HOSPITAL DA MULHER (LOTE XI), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico doc. SEI nº 35578702 e na proposta SEI nº 39945025, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/10/2022.\r\n\r\nId: 2434414"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1641\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/011987/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complemento ao suporte na implementação do Projeto Escola Criativa e de Oportunidades - Eco Escola, intitulado atualmente Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades - E-Tec.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor Total da Resolução: R$ 21.250.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - O acompanhamento da execução dos Projetos relacionados ao crédito descentralizado será de responsabilidade de cada área gestora, conforme os Planos de Trabalho apresentados. A verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta, da mesma forma serão de responsabilidade de cada área gestora dos Projetos, a saber: SUBPAE, SUBGEN, SUBAD e SUPI.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2434393"
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                        "I - Despacho",
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                    "2434521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002617/2021 - DEFIRO a reassunção de MARIA ELIANE VIANA LOOS, ID Funcional 5607795, vínculo 5, matrícula 0959947-3, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09/10/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2434521"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013635/2022 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL OUTUBRO/2022, nos exercícios de 2017: R$ 41.179,83; 2018: R$ 160.115,78; 2019: R$ 308.679,54; 2020: R$ 490.575,07 e 2021: R$ 674.072,95, no valor total da dívida de R$ 1.674.623,17. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2434525"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/041/36/2019 - DEFIRO a reassunção de MARTA ROSA PAES MAURICIO, ID Funcional 5455669, vínculo 2, matrícula 0804892-8, Professor Docente II, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 22/06/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/04/2022.\r\n\r\nId: 2434461"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHEILA COSTA DE ARAÚJO CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3547813-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 11802302511, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/002055/2022.\r\n\r\nDESIGNA GISELI ALVES LAMEIRA LEAL, Prof. Doc. I, ID 4219444-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 11802302511, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030031/002055/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/09/2022, JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE, Agente de Segurança Sócioeducativa, ID 4198018-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do Setor de Informática, U.A. 18-4898, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000160/2020.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA COUTINHO, Agente Administrativo, ID 1981290-6/1 para exercer, com validade a contar de 04/09/2022, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do Setor de Informática, U.A. 18-4898, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030022/000160/2020.\r\n\r\nDISPENSA LIGIA VALÉRIO PEREIRA, Inspetor de Alunos, ID 5024261-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Piauí, U.A. 11802303530, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/003648/2022.\r\n\r\nId: 2434423"
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                    "2434432": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2022\r\n\r\nVANDERLEA BARRETO DO AMARAL\r\n\r\nOnde se lê: ...ID. Funcional 39598772/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. Funcional 39598772/2...\r\n\r\nId: 2434432"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201715/1999 - MARIA JOSE JIQUIRIÇA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, ID. Funcional 37403540/1, matrícula 6788467. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2002 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 (Decreto n° 31254/2002), no valor de R$ 624,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 280,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1820077/1999 - MARLENE SANCHES FOFANO, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID Funcional 9092331/1, matrícula 5096300. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2001 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000164/2021 - FLORACI BEZERRA DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID Funcional 34479333/01, matrícula 5.015.984-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se a fixação de 05/03/2021, publicada no D.O. de 10/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000314/2021 - MARLY PEREIRA DE ASSIS RAYMUNDO, Servente, nível I, ID Funcional 33165246/01, matrícula 276.859-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2021e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de 11/03/2021, publicada no D.O. de 16/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001511/2021 - LUCIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID Funcional 20383754/02, matrícula 804.113-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08, revogando-se a fixação de 11/03/2021, publicada no D.O. de 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000957/2020 - MARIA DAS DORES ALMEIDA, Servente, nível I, ID Funcional 36487112/01, matrícula 5.002.060-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se a fixação de 21/06/2021, publicada no D.O. de 23/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/725/2020 - JOBSON LARRUBIA FOLENA, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID Funcional 35416050/01, matrícula 807663-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se a fixação de 05/03/2021, publicada no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/697/2019 - PATRICIA LUCAS AGOSTINHO DE PAULA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 32716834/01, matrícula 293.919-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se a fixação de 11/03/2021, publicada no D.O. de 16/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2429/2019 - MARIA NATALINA SILVA CORREA, Servente, nível I, ID Funcional 36702587/01, matrícula 276.558-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de 11/03/2021, publicada no D.O. de 16/03/2021.\r\n\r\nDE 25/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700562/1995 - ANNITA PEREIRA PAJARO, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID Funcional 9022244/1, matrícula 733410. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/10/2001 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 118,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/815/2019 - SUSANA RODRIGUES PEREIRA, Inspetor de Alunos 2 G, nível I, ID Funcional 37499947/01, matrícula 270.813-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2 G, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 744,56 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de 11/03/2021, publicada no D.O. de 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/1077/2019 - JOSE LUIZ MÊDA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID Funcional 35431067/01, matrícula 807.195-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se a fixação de 05/03/2021, publicada no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7910087/1999 - RUTE MARIA MACHADO MIGUEL, Professor Docente I 16h, nível D, referência 9, ID Funcional 18447511/02, matrícula 1305341. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2001 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, ref. 9 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 247,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 111,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3900037/1997 - VANIA DE CASTRO SARRUF, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional 40970647/2, matrícula 511871-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2007 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n° 5081/2007), no valor de R$ 1.109,83 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 499,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601271/2001 - MARIA EUGENIA CARVALHO SILVA, Servente, nível II, ID Funcional 9080350/01, Matrícula 273.483-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2001 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 151,00, 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 37,75 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102258/2002 - MARIA LUIZA LOBATO LOPES, Servente, nível I, ID Funcional 38297655/1, matrícula 2789881. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 15/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 115,50 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 69,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7210058/1999 - MARIA IZABEL MUNIZ MOREIRA, Professor Docente II, ID Funcional 9073922/01, matrícula 518905-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2001 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 6 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nId: 2434285"
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                    "2434469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003283/2022 - KARINE FERNANDES BOM, CPF 072.XXX.XXX-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005448/2022 - HAYDEE MARIA DEROSSI NASCIMENTO DAHER, CPF 983.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005710/2022 - MAURO LIMA DA SILVA, CPF 517.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002812/2022 - BARBARA MONTEIRO FERREIRA FERNANDES DELMAS, CPF 150.XXX.XXX-52.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002786/2022 - CATHARINA LABOURE DE ARAUJO, CPF 381.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005764/2022 - MOISES DA SILVA CASEMIRO, CPF 918.XXX.XXX-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006378/2022 - MARCUS AURELIO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF 851.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004091/2022 - LUCIENE ALVES CARDOSO, CPF 015.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002744/2022 - VALTENIR DE FARIAS, CPF 729.XX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003235/2022 - SONIA REGINA FELIX FERREIRA RODRIGUES, CPF 572.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003239/2022 - MAURICIO ABREU ABRAHÃO, CPF 116.XXX.XXX-18.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004384/2022 - TANIA REGINA MONTEIRO HARASYMOWICZ, CPF 146.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003221/2022 - CLEINOMAR DA COSTA SOUSA, CPF 858.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004363/2022 - JUSSENEIDE FATIMA DOS SANTOS SÃO LEÃO, CPF 603.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005659/2022 - LEANDRO PINTO MENDES, CPF 868.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005665/2022 - MIRIAM BITTENCOURT DE CARVALHO PINHEIRO DA SILVA ZIMMERMANN, CPF 943.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003205/2022 - MARIA DE LOURDES VIEGAS MONNERAT, CPF 767.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001880/2022 - CARLOS MAGNO DE ABREU MAGALHÃES, CPF 417.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006221/2022 - CESAR VINICIUS DA CUNHA MUNIZ, CPF 002.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005612/2022 - ROGERIA GOMES CAMPOS PINHEIRO, CPF 423.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005614/2022 - VALERIA UBALDO ARAUJO VIDAL, CPF 012.XXX.XXX-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003156/2022 - RODRIGO JARDIM ASCOLY, CPF 075.XXX.XXX-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005590/2022 - VINICIUS DA CUNHA DE MORAES, CPF 114.XXX.XXX-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003951/2022 - HILDA CRISTINA DOS SANTOS, CPF 087.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003971/2022 - ALMIR DE SOUZA GOULART, CPF 047.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000705/2022 - MARIA LINA AZEREDO RODRIGUES, CPF 077.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001477/2022 - LUIZ FERREIRA DA SILVA, CPF 051.XXX.XXX-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001545/2022 - ROSILENE DA SILVA E SILVA, CPF 054.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001030/2022 - JULIANA DE MORAES, CPF 111.XXX.XXX-21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002381/2022 - JACQUELINE MOREIRA MARQUES, CPF 899.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003619/2022 - ALEXANDRE GOMES PESSURNO, CPF 946.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001897/2022 - DANIELE DA SILVA NASCIMENTO SOUZA, CPF120.XXX.XXX-58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004434/2022 - GIOVANA MARIA DA CONCEIÇÃO, CPF 032.XXX.XXX-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003187/2022 - NADJA NAIRA BARCELOS VALENÇA, CPF 393.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004694/2022 - RENATA MENDONÇA DOS SANTOS, CPF821.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005555/2022 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA, CPF 984.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005306/2022 - LUCAS CARVALHO DA FONSECA, CPF 132.XXX.XXX-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003692/2022 - JULIO CESAR ARENARI, CPF 501.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004259/2021 - SHEILA MARIA ALVES RIBEIRO GALVÃO, CPF 783.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001468/2022 - SEBASTIÃO JORGE TEIXEIRA, CPF 499.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003340/2022 - ISABELLA SANTOS VILLA REAL, CPF 080.XXX.XXX-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004961/2022 - ANA LUCIA PECLY CANELLAS RINALDI, CPF 977.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003612/2022 - WAGNER DA COSTA CARDOZO, CPF 869.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003658/2022 - ELIDA VIEIRA DA COSTA SILVA, CPF 070.XXX.XXX-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005672/2022 - JARINETE CABRAL DE MATTOS, CPF 161.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003750/2022 - TANIA NEYDE FARIA FIGUEIREDO MADEIRA, CPF 857.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005446/2022 - ROGERIO PEREIRA DEROSSI, CPF 788.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003984/2022 - RIBAMAR CARVALHO MAIA, CPF 755.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000279/2021 - MARCO AURELIO DA SILVA FERREIRA, CPF 079.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002820/2021 - IZAURA MARQUES DE ALBUQUERQUE, CPF 075.XXX.XXX-82.\r\n\r\nCONCEDO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2434469"
                    ],
                    "2434436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001203/2022 - ANDREA CASTRO DOS REIS, Identidade Funcional 32881541/2, matrícula 841500-2, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/02/1994 a 12/02/1996, num total de 736 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1994 a 14/12/1994, por ser concomitante com o próprio INSS; 12/02/1996 a 02/01/1998, averbado na matrícula 831395-9 (SEEDUC), 03/11/1998 a 11/02/2001, a pedido da servidora e de 12/02/2001 a 30/09/2001, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002528/2022 - MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA, Identidade Funcional 43251617/1, matrícula 942561-2, Professor Inspetor Escolar. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1987 a 13/04/1989; 01/01/1993 a 30/04/1995; 01/03/1997 a 30/03/1997; 01/08/1997 a 03/02/1998; 01/07/1998 a 30/11/2002 e de 01/01/2003 a 09/04/2003, num total de 3463 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Balconista/Vendedora, desprezando-se os períodos de 01/12/2002 a 31/12/2002, por não constar na RRC, 26/02/2008 a 31/12/2008 e de 01/02/2009 a 31/12/2009, a serem averbados na Prefeitura de Macaé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003050/2021 - FATIMA DA CONCEICAO OLIVEIRA, Identidade Funcional 33419752/01, matrícula 833245-4, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/03/1997 a 11/02/1998, num total de 344 dias de serviço prestado a Fundação de Apoio a Escola Técnica (FAETEC), como Professor I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1870/2018 - EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT, Identidade Funcional 40713989/02, matrícula 282493-6, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1986 a 31/12/1986; 01/01/1987 a 31/12/1987 e de 01/01/1988 a 09/03/1988, num total de 554 dias de serviço prestado ao Munícipio de Cabo Frio (Contrato), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1983 a 22/05/1985, a ser averbado na matrícula 245238-1, 01/01/1985 a 22/05/1985; 01/03/2006 a 05/05/2008; 01/12/2007 a 31/12/2007, por serem concomitantes com o próprio INSS; 01/01/2001 a 31/03/2004; 04/10/2004 a 31/12/2004; 01/01/2005 a 05/05/2008; 06/05/2008 a 04/07/2009; 12/09/2011 a 27/07/2012; 01/01/2013 a 31/12/2016 e de 01/01/2017 a 01/03/2017, por serem concomitantes com o exercício na Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013558/2022 - EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT, Identidade Funcional 40713989/01, matrícula 245238-1, Professor Assistente de Administração Educacional I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/02/1983 a 22/05/1985, num total de 842 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/1986 a 31/12/1986, 01/01/1987 a 31/12/1987, 01/01/1988 a 09/03/1988, a serem averbados na matrícula 282.493-6; 01/01/1985 a 22/05/1985, 01/03/2006 a 05/05/2008, 01/12/2007 a 31/12/2007, por serem concomitantes com o próprio INSS, 01/01/2001 a 31/03/2004, 04/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 05/05/2008, 06/05/2008 a 04/07/2009, 12/09/2011 a 27/07/2012, 01/01/2013 a 31/12/2016 e de 01/01/2017 a 01/03/2017, por serem concomitantes com o exercício na Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2434436"
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                    "2434371": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/10/2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c o art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/005563/2022, pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, do servidor ID Funcional 4260495-8, CPF nº 070.xxx.xxx-52, na forma dos artigos 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2434371"
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                    "2434485": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030042/003317/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, o servidor: ID nº 43495494 CPF nº 047.xxx.xxx-00, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030042/003317/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, o servidor: ID nº 43887805, CPF nº 103.xxx.xxx-00, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2434485"
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                    "2434305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001522/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor MARCIO LUIZ MELLO SOARES DA SILVEIRA, ID Funcional 4207191-7.\r\n\r\nId: 2434305"
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                    "2434507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2339/2014 - LEOMIR DE SOUZA SILVA, Servente, mat. nº 5013721-5, ID 3805184-2, período base de 11/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2860/2013 - CLAUDIA PEREIRA MARTINEZ VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0912320-9, ID 5683580, período base de 01/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2888/2013 - CLAUDIA PEREIRA MARTINEZ VARGAS, Prof. Doc.I, mat. nº 0910350-8, ID 5683580, período base de 23/02/2017 a 22/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102223/2002 - ANA CRISTINA DOS SANTOS REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5024827-7, ID 3560946-0, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101420/2002 - ANA MARIA PEREIRA OLIVEIRA FREITAS, Merendeira, mat. nº 5005539-1, ID 3586924-0, período base de 15/05/2015 a 12/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101368//2004 - ROSILEA DA SILVA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5005527-6, ID 3586745-0, período base de 29/03/2016 a 30/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004837/2022 - FLAVIA MACHADO DE ALMEIDA REGO, Prof. Doc. I, mat. nº 0970363-8, ID 4253604-9, período base 03/06/2016 a 01/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810225/2003 - MURILO JARDIM, Inspetor de Alunos, mat. nº 0270810-5, ID 3872592-4, período base 30/08/2015 a 28/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004825/2022 - LIENE FRANCISCA VIANNA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0928745-9, ID 4200388-1, período base 06/04/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004028/2021 - AIDA DA COSTA ESTEVES, Servente, mat. nº 5006425-2, ID 3590359-7, período base 12/10/2017 a 10/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3620022/1997 - ADRIANA MACIEL DE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 0290078-5, ID 3726285-8, período base de 29/08/2017 a 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/124/2019 - JANAINA MATTA LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 3032637-5, ID 5008072-5, período base de 30/09/2017 a 13/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610206/2011 - ILMA MACHADO DA SILVA FAUSTINO, Merendeira, mat. nº 5019609-6, ID 3615454-7, período base de 05/03/2013 a 25/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610355/2010 - RONALDO MOTTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0827641-2, ID 3727539-9, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102151/2008 - LUIS MANOEL DA SILVA SOARES, Zelador, mat. nº 5013380-0, ID 3617073-9, período base de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\n.PROCESSO Nº SEI-E-03/013/2460/2013 - WILMA AMARANTE GRASSINI, Prof. Doc. I, mat. nº 0920600-4, ID 4196474-8, período base de 02/05/2010 a 08/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104894/2008 - MARTA LUCIA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5005519-3, ID 3586844-9, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100989/2002 - VILMA RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5020090-6, ID 3586885-6, período base de 12/11/2016 a 10/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030034/004939/2022 - LUCIANA PEDROZA DE CARVALHO Prof. Doc. I, mat. nº 0965572-1, ID 4391460-8, período base de 04/08/2010 a 02/08/2015 e 17/05/2017 a 15/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004764/2022 - LEANDRO LUIZ COUTINHO FEITOZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0967058-9, ID 4215254-2, período base de 30/08/2010 a 28/08/2015 e 29/08/2015 a 27/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103687/2011 - DAISY DE OLIVEIRA FREIRES, Merendeira, mat. nº 5002499-1, ID 3832238-2, período base de 20/09/2012 a 18/09/2017e 19/09/2017 a 27/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610975/2010 - SHEILA LEVINO PEREIRA, Servente, mat. nº 5022344-5, ID 3581655-4, período base de 23/03/2006 a 09/04/2011 e 19/09/2014 a 17/09/2019\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2434507"
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                    "2434367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/10/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/005563/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, Agente Administrativo, ID Funcional 19818459.\r\n\r\nId: 2434367"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1152 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2017\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43564666\r\n\r\nIGOR FEIJÓ HOFACKER\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43564666\r\n\r\nIGOR FEIJÓ HOFACKER\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232541\r\n\r\nPHYLLIP DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\nAPD 2019\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1981.154.3\r\n\r\nALLAM CARLOS VITIPO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19827830\r\n\r\nDAYSE DE SOUZA MARCELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.248.1\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS GUERRA CHRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n43564666\r\n\r\nIGOR FEIJÓ HOFACKER\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19845820\r\n\r\nJANAINA DE FATIMA SILVA ABDALLA\r\n\r\nPedagoga\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.348.4\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VILLELA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4351.872.9\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1989.294.2\r\n\r\nSYLVIO MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.939.8\r\n\r\nULYSSES JORGE DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\nAPD 2020\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1981.154.3\r\n\r\nALLAM CARLOS VITIPO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5019.331.7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUEDES GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.783.0\r\n\r\nDAYSE DE SOUZA MARCELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.181.2\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES CARDOZO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1983.724.0\r\n\r\nFLAVIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.193.6\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.248.1\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS GUERRA CHRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n43564666\r\n\r\nIGOR FEIJÓ HOFACKER\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19845820\r\n\r\nJANAINA DE FATIMA SILVA ABDALLA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n0569.167.2\r\n\r\nJOAO BATISTA SOARES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5704.383. \r\n\r\nLENITA LIMA ADRIANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n29\r\n\r\n1985.511.7\r\n\r\nLEOBALDO NERYS MENEZES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5009.725.3\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n50091778\r\n\r\nMARINA JULIETTE GRILO REZENDE RODRIGUEZ\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n4253.418.6\r\n\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5003.180.5\r\n\r\nREJANE DA COSTA ANTONIO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n1989.294.2\r\n\r\nSYLVIO MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5035.872.3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5087.959.6\r\n\r\nCLÁUDIO MORAES MOURÃO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.787.0\r\n\r\nEDVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1989.294.2\r\n\r\nSYLVIO MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1981.518.2\r\n\r\nANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.693.1\r\n\r\nARTUR MARINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1982.654.0\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.251.7\r\n\r\nDAVID MORAIS CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4261.298.5\r\n\r\nEMILSON DE MOURA LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1984.471.9\r\n\r\nIVANILDO AUGUSTO BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1985.145.6\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.748.9\r\n\r\nPAULO FERNANDO SANTOS ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n4187.964.3\r\n\r\nROLAND JOSE DOMINGOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.678.8\r\n\r\nSIDNEI OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4320.216.0\r\n\r\nVALERIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.182.4\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS SILVA\r\n\r\nPedagoga\r\n\r\n35\r\n\r\n2911.614.7\r\n\r\nWAGNER LUIZ BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2434515"
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                        "2434311": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 831 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004390/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004390/2022- N.º CONTRATO: 033/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, referente ao LOTE I nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nAline Aparecida Ribeiro Costa ID: 5128248-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\nID: 2072781-0\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 4325927-8\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nJoel José de Oliveira\r\n\r\nID: 4198346-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJoão Batista Neto\r\n\r\nID: 2080901-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nID: 2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\nID: 2082752-0\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nRené Pereira\r\n\r\nID: 2082660-5\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nJurema Romana Ribeiro\r\n\r\nID: 2082333-9\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID: 0226860-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAdriana Octávio Carieli\r\n\r\nID: 224792-2\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nDagnaldo Pedro da Silva\r\n\r\nID: 223027-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMonique da Costa Silva\r\n\r\nID: 225782-0\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\n\r\nMat. 222604-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAndreza Carla Francisco\r\n\r\nMat. 3075306-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\nID: 2231900\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nCátia de Lucas Pinto\r\n\r\nID: 57859301\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos\r\n\r\nID: 2210094\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\nID: 4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\nID: 42692660\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\nID: 43576745\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\nID: 44669380\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\n\r\n579075-1 /0822947-8\r\n\r\nETE República\r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\n\r\n4205662-4/224844-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\nID: 223061-3\r\n\r\nETE República\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\nID: 225023-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\nID: 5781078\r\n\r\nResidência\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\nID: 222502-7\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJackline dos Santos de França\r\n\r\nID: 4411556-3\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\nID: 5115868-0\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\nID: 578457-3\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\nID: 5092077-4\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\nID: 4326562-6\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nErick Calazans\r\n\r\nID: 51324547\r\n\r\nFAETEC Mangaratiba\r\n\r\nThais Barbara\r\n\r\nID: 035506\r\n\r\nFAETEC Mangaratiba\r\n\r\nMaria de Oliveira Cajão\r\n\r\nID: 4147576-3\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nKarine do Santos Mota da Silva\r\n\r\nID: 5037305-6\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nFátima Rodrigues da Costa\r\n\r\nID: 4147571-2\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nIvanildo Neri de Souza\r\n\r\nID 5130543-7\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nIsaac Thomé da Costa\r\n\r\nID: 2075738-7\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nID: 2095005-5\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nIsabela C. L. de M. Ramos e Sousa\r\n\r\nID / Mat: 223950-7\r\n\r\nFAETEC Mangueira - Unidade Beth Carvalho\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\nID: 578779-3\r\n\r\nFAETEC Mangueira - Unidade Beth Carvalho\r\n\r\nHelena dos Santos Tavares\r\n\r\nID: 578508-1\r\n\r\nFAETEC Bangu\r\n\r\nValéria Rangel Bezerra\r\n\r\nID / Mat: 2071750-4\r\n\r\nFAETEC Bangu\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022 \r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2434311"
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                        "2434410": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados sem prejuízo de suas funções, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Acompanhamento de rotina de atendimento de solicitações externas. Na ausência do Presidente da Comissão, responderá o Membro Executivo MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR - ID 5131857-1. Processo nº SEI-260005/008248/2022.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRobson José dos Santos - ID 2074455-2\r\n\r\nMEMBROS EXECUTIVOS:\r\n\r\nVera Lucia de Oliveira Nascimento - ID 2071718-0\r\n\r\nMarcos Barbosa Cavalcante Junior - ID 5131857-1\r\n\r\nId: 2434410"
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                        "2434409": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 25/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005553/2022 - INDEFIRO o pedido de Reassunção da servidora CATARINA TINOCO DE PAULA, Professor FAETEC I - 20h, Matrícula nº 226.008-1, ID Funcional nº 4249401-0, do quadro efetivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007184/2022 - INDEFIRO o pedido de Reassunção do servidor DIEGO FILIPE RODRIGUES FERREIRA PRATA, Professor FAETEC I - SEGURANÇA DO TRABALHO - 40h, matrícula nº 3158543-3, ID Funcional nº 5128194-5, do quadro efetivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nId: 2434409"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nEXONERA, ex-officio, a servidora TÂNIA MARIA MACHADO BENTES, PROFESSOR FAETEC I (20H), Id. 5035704-2, Matrícula 3073213-5, com base no Processo n° SEI E-26/005/4038/2017, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75. Processo nº SEI-260005/008171/2022.\r\n\r\nId: 2434528"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2364/2017- LUCIMAR SOUZA CUNHA - PROFESSOR ENSINO SUPERIOR - matrícula nº 0225.962-0, período base de 10.04.2016 a 08.04.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38.017/2006 - FLÁVIO DINIZ SOARES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0822.835-5, período base de 07.11.2014 a 03.02.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005155/2022 - CLÁUDIA APARECIDA DALAVIA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.299-9, período base de 14.08.2010 A 12.08.2020. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2434579"
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                        "2434462": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/74924/2003 - ESMERALDA BEZERRA CAVALCANTI CHRISTIANO - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0823.001-3, período base de 29.04.2016 a 26.05.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008443/2022 - LUIZ SÉRGIO VICTÓRIA DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.864-1 ID 4176603-2, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.05.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34216/2009 - ROSALINA ERMELINDA FERNANDES ANTUNES, PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223.263-5. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nId: 2434462"
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                        "2434591": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 831/2022 - EXONERA PATRÍCIA MARIA PÉRICO PEREZ, matr. nº 34.581-9, ID:42084679, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Coordenador de Assistência Alimentar e Mobilidade Espacial, símbolo CC-09, código 3003, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 832/2022 - NOMEIA PATRÍCIA MARIA PÉRICO PEREZ, matr. nº 34.581-9, ID: 42084679, Professor Adjunto, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do DEPAME, símbolo CC-07, código 2072, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 833/2022 - DISPENSA NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 37.050-2, ID: 44582463, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro, símbolo FG-01, código 1414, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 834/2022 - NOMEIA NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 37.050-2, ID: 44582463, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I (Planejamento, Controle e Fiscalização), símbolo CC-08, código 2069, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 835/2022 - DISPENSA SIMONE GIGLIO PAURA, matr. nº 34.337-6, ID: 30557046, Técnico Universitário - Superior / Assistente Social, da Função Gratificada de Supervisor de Seção de Apoio ao Serviço Social, símbolo FG-04, código 1095, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 836/2022 - NOMEIA SIMONE GIGLIO PAURA, matr. nº 34.337-6, ID: 30557046, Técnico Universitário - Superior / Assistente Social, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Serviço Social e Assistência Estudantil, símbolo CC-09, código 489, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 837/2022 - DISPENSA PATRÍCIA ANIDO NORONHA, matr. nº 33.470-6, ID: 6077706, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro, símbolo FG-01, código 1403, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 838/2022 - NOMEIA PATRÍCIA ANIDO NORONHA, matr. nº 33.470-6, ID: 6077706, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Permanência e Equidade Estudantil, símbolo CC-09, código 481, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 839/2022 - DISPENSA VERA REGINA PIRES DAS NEVES, matr. nº 34.386-3, ID: 41804902, Técnico Universitário - Superior / Pedagogo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Acadêmico, símbolo FG-03, código 373, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 840/2022 - DESIGNA VERA REGINA PIRES DAS NEVES, matr. nº 34.386-3, ID: 41804902, Técnico Universitário - Superior / Pedagogo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio ao Desenvolvimento Acadêmico, símbolo FG-01, código 420, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 841/2022 - DISPENSA AMANDA MACÊDO CARDOSO, matr. nº 38.872-8, ID: 50724070, Técnico Universitário - Superior / Nutricionista, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Assistência Alimentar e Mobilidade Espacial, símbolo FG-01, código 1413, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 842/2022 - NOMEIA AMANDA MACÊDO CARDOSO, matr. nº 38.872-8, ID: 50724070, Técnico Universitário - Superior / Nutricionista, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Assistência Alimentar, símbolo CC-09, código 3003, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 843/2022 - DISPENSA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 36.844-9, ID: 25290347, Técnico Universitário - Superior / Pedagogo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Logístico/Administrativo, símbolo FG-03, código 975, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 844/2022 - NOMEIA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 36.844-9, ID: 25290347, Técnico Universitário - Superior / Pedagogo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador do Programa Rompendo Barreiras, símbolo CC-09, código 490, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 845/2022 - DISPENSA ALINE PASSERI DIAS, matr. nº 39.753-9, ID: 44284993, Técnico Universitário - Superior / Psicólogo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço Pedagógico e Projetos SAPp/DASPB, símbolo FG-01, código 1412, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 846/2022 - DESIGNA ALINE PASSERI DIAS, matr. nº 39.753-9, ID: 44284993, Técnico Universitário - Superior / Psicólogo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção Acolhe, símbolo FG-03, código 975, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 847/2022 - EXONERA CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, matr. nº 39.595-4, ID: 50838350, Professor Assistente, do Cargo em Comissão de Coordenador - CAADOC, símbolo CC-08, código 639, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 848/2022 - NOMEIA CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, matr. nº 39.595-4, ID: 50838350, Professor Assistente, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Projetos e Convênios, símbolo CC-09, código 477, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 849/2022 - DESIGNA IZABELLA DA SILVA XAVIER ACHA, matr. nº 37.985-9, ID: 44661177, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo e Atendimento, símbolo FG-01, código 1403, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 850/2022 - DESIGNA MAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA, matr. nº 40.725-4, ID: 51291550, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro, símbolo FG-01, código 1414, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 851/2022 - DESIGNA VIVIANE MAURICIO FIGUEIREDO MACHADO, matr. nº 39.078-1, ID: 50746561, Técnico Universitário - Superior/ Assistente Social, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Ações Ampliadas em Assistência Estudantil, símbolo FG-01, código 1412, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 852/2022 - DESIGNA MAISA TAIAO PIRES, matr. nº 31.864-2, ID:6075207, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Benefícios da Graduação, símbolo FG-01, código 419, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 853/2022 - DESIGNA RENATA DA FONSECA SILVA FERNANDES, matr. nº 39.035-1, ID:50750089, Técnico Universitário - Superior / Assistente Social, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Avaliação Socioeconômica, símbolo FG-01, código 422, a contar de 01/07/2022 - Processo nº SEI-260007/034330/2022.\r\n\r\nId: 2434591"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 265/2022 - PAULO GOMES DE LIMA, matr. nº 40.773-4 / ID: 44335970 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Coordenador de Administração e Comunicação\", a contar de 21/07/2022, por força do AEDA nº 078/REITORIA/2022 - Processo nº SEI-26000/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 274/2022 - VANESSA BARBOZA PESSÔA GUIMARÃES, matr. nº 40.782-5/ ID: 41958462 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Coordenador de Integração Acadêmica\", a contar de 21/07/2022, por força do AEDA nº 078/REITORIA/2022 - Processo nº SEI-26000/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 457/2022 - ANA LUCIA CARNEIRO BIELINSKI, matr. nº 36.912-4 / ID: 44574126 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Diretor do DEPAIE\", a contar de 21/07/2022, por força do AEDA nº 078/REITORIA/2022 - Processo nº SEI-26000/034330/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 458/2022 - RACHEL ALONSO DE AZEVEDO, matr. nº 36.442-2 / ID: 44345836 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Diretor do DEPASPB\", a contar de 21/07/2022, por força do AEDA nº 078/REITORIA/2022 - Processo nº SEI-26000/034330/2022.\r\n\r\nId: 2434592"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042504/2022 - AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de MIGUEL DE OLIVEIRA OSTA, matr. nº 37.134-4, Técnico Universitário Superior/ Médico, com duração de 02 anos, a contar de 01/11/2022, considerando o §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/81 e o Art. 8º, do AEDA nº 036/REITORIA/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/7165/2019 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de GABRIELA MARQUES-SCHÄFER, matr. nº 36.357-2, ID Funcional nº 44329172, Professor Adjunto, para o período de 01/10/2022 à 29/09/2023, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do Art. 63, da Resolução nº 003/1991.\r\n\r\nId: 2434593"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035864/2022 - DETERMINO a inclusão de PATRICIA REIS PINTO, Professor Adjunto, matr. nº 40.893-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035866/2022 - DETERMINO a inclusão de ALEXANDRE SILVA GUERREIRO, Professor Adjunto, matr. nº 40.979-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039270/2022 - DETERMINO a inclusão de LUIZ CARLOS PINHEIRO DIAS PEREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 34.464-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034584/2022 - DETERMINO a inclusão de FILIPE UNGARO MARINO, Professor Adjunto, matr. nº 41.097-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035250/2022 - DETERMINO a inclusão de ANGILBERTO SABINO DE FREITAS, Professor Adjunto, matr. nº 40.826-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034125/2022 - DETERMINO a inclusão de WLADIMIR FERREIRA DE SOUZA, Professor Associado, matr. nº 36.653-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038211/2022 - DETERMINO a inclusão de DANIEL CUNHA DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 41.103-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037891/2022 - DETERMINO a inclusão de ADRIANA APARÍCIO SICSÚ AYRES DO NASCIMENTO, Professor Adjunto, matr. nº 40.745-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039712/2022 - DETERMINO a inclusão de CAROLINA BERES, Professor Adjunto, matr. nº 41.099-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037924/2022 - DETERMINO a inclusão de CARLOS AUGUSTO SICSÚ AYRES DO NASCIMENTO, Professor Adjunto, matr. nº 40.831-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038442/2022 - DETERMINO a inclusão de LUIZ ANTONIO DE SABOYA, Professor Adjunto, matr. nº 8.008-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000457/2022 - ISENTO SONIA MARIA DE MENDONÇA CORRÊA, Professor Auxiliar, matr. nº 03.616-0, ID.: 2746441, inativa, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 19/09/2022 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 8238/2012 - LÍCITA a acumulação de cargos de FÁBIO GUTIERREZ DA MATTA, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 35.035-5 - UERJ e Médico, matr. nº 1436589 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039472/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de VERÔNICA SILVA VILELA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 34.687-4 - UERJ e Professor Adjunto, matr. nº 40.984-7 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/9194/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANDERSON VIEIRA PANTOJA, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 39.055-9 - UERJ e Técnico, matr. nº 1366334 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/10751/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de RICARDO ALEXANDRE FERNANDES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.067-1 - UERJ e Psicólogo, matr. nº 315.836-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036633/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de DOUGLAS FERNANDO MELLO DIAS DA ROSA, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 41.092-8 - UERJ e 3º Sargento BM, matr. nº 42297-2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/431/2013 - LÍCITA a acumulação de cargos de VANESSA JARDIM GONÇALVES SALVADOR, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 35.213-8 - UERJ e Técnico, matr. nº 1486964 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2434595"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CENTRAL Nº 429 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MOBILESAT TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o/Contrato nº 025/PRESI/2022 e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/001573/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização do referido Contrato:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nYrisson Prachedes Da Silva \r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuis Claudio Alves De Mello\r\n\r\n09.002.064\r\n\r\nGERMAR\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRonaldo Da Silva Ferreira\r\n\r\n99.000.770\r\n\r\nGEROPT\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2434347"
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                        "2434346": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 430 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO OPERACIONAL ENTRE A CENTRAL E A MRS LOGÍSTICA S.A. Nº 001/2014.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-E-10/300.102/2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º-/ Apresentar os funcionários, abaixo denominados, que compõe a Comissão de Fiscalização do Acordo Operacional entre a CENTRAL e a MRS Logística nº 001/2014, referente à utilização do trecho ferroviário localizado no Distrito Industrial de Santa Cruz:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nYRISSON PRACHEDES DA SILVA \r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n03.006.448\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA MAGINA\r\n\r\n99.000.100\r\n\r\nGERFIC\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2434346"
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                        "2434613": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008254/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 40974964) e no Parecer n°689/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI 41212184).\r\n\r\nId: 2434613"
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                        "2434575": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008102/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 41397809).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008103/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 41398373).\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005731/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 41397809).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006510/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI nº 41473560).\r\n\r\nId: 2434575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2434386": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1179 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA A ELABORAÇÃO E REVISÃO DAS NORMATIVAS VINCULADAS AOS COMPROMISSOS DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL CELEBRADOS NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DESTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 19 de outubro de 2022, Processo nº SEI-070002/010508/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o advento da Lei Estadual nº 7.061/2015, que introduziu o art. 3º-B à Lei Estadual nº 6.572/2013 e passou a permitir, expressamente, a monetização da obrigação de compensação florestal prevista no § 1º, do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, com a utilização do Mecanismo Financeiro de Compensação Ambiental, no que couber, para o recebimento de tais recursos;\r\n\r\n- o artigo 7º da Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019, Modifica a Resolução SEA nº 025/2007, que alterou a Resolução SEA nº 008/ 2007, que modificou a Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução SEMADUR nº 078/2004;\r\n\r\n- a Resolução SEAS nº 41, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a gestão, aplicação e utilização dos recursos financeiros oriundos de Termo de Compromisso de Restauração Florestal no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 23, de 29 de abril de 2020, estabelece procedimentos para a celebração de Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF para cumprimento da obrigação referente à compensação de que trata o art. 3º-B da Lei Estadual nº 6.572/2013, introduzido pela Lei Estadual nº 7.061/2015, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar, no prazo de noventa dias, o conjunto de Normas Operacionais Padrão e revisão das resoluções de que trata das compensações de reposição florestal no âmbito do licenciamento, em especial a celebração de Termo de Compromisso de Restauração Florestal (TCRF).\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Designar Telmo Borges Silveira Filho, Id. Funcional 4372258-0, Julia Kishida Bochner, Id. Funcional 4347935-9, Vitor Emanoel da Silva Nacif, Id. Funcional 5103513-8, Magno Grativol Peixoto, Id. Funcional 4379688-5, Michelle de Oliveira Ribeiro, Id. Funcional 4347952-9, Janaina da Silva Sousa, Id. Funcional 4351538-0, Rafaella Ribeiro de Carvalho, Id. Funcional 5128395-6, e Michelli Pontual, Id. Funcional 5101406-8, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT para as ações descritas no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto que possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2434386"
                        ],
                        "2434498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010252/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 005/2022, do tipo menor preço unitário por item, que tem por objeto a \"contratação de empresa para prestação de serviço de locação de geradores\", e ADJUDICO à empresa LUMINUS ELETRICIDADE GERADORES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 01.773.012/0001-11, no valor de R$ 366.480,00 (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nId: 2434498"
                        ],
                        "2434392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003785/2022- HOMOLOGO a Concorrência Nacional nº 006/2022, do tipo menor preço global e regime de empreitada por preço unitário, que tem por objeto o “Projeto Executivo e Obras Para Melhoria da Calha Hidráulica do Rio Iguaba, no Trecho entre a Av. N. Sra. De Fátima e Rio Salgado - Iguaba Grande - RJ”, e ADJUDICO à empresa FXS ENGENHARIA LTDA, CNPJ n.º 21.255.678/0001-95, no valor de R$ 5.052.126,84 (Cinco milhões, cinquenta e dois mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2434392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2434274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002123/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto OSBAR 500 WP (CDSV/RJ nº 1935) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CROPCHEM, CNPJ 03625679000100, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/005575/2022 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Camarão cinza inteiro congelado, Camarão cinza sem cabeça congelado, Camarão cinza descascado congelado, Peixe congelado filé de merluza sem pele, Peixe congelado filé de pescada sem pele, Peixe congelado inteiro tainha, Peixe congelado inteiro corvina, Peixe congelado inteiro sardinha, Peixe congelado inteiro xerelete, Peixe congelado inteiro palombeta, Peixe congelado inteiro pargo, Peixe congelado filé de dourado sem pele, Peixe congelado filé de linguado sem pele, Peixe congelado eviscerado pescada, Peixe congelado filé de salmão com pele, Peixe congelado filé de panga sem pele, Peixe congelado filé de pescadinha sem pele, Peixe congelado eviscerado castanha, Peixe congelado eviscerado pescadinha, Peixe congelado eviscerado sem cabeça sardinha, Peixe congelado eviscerado pargo, Peixe congelado posta de dourado, Peixe congelado posta de atum, Peixe congelado posta de corvina, Peixe congelado posta de pescada, Peixe congelado posta de cação, Peixe congelado posta de cavala, Peixe congelado posta de salmão, Peixe congelado posta de espada, Peixe congelado inteiro xixarro, Peixe congelado inteiro cavalinha e Peixe congelado inteiro carapeba, pertencentes à INDÚSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA - SIE 1195, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2434274"
                    ],
                    "2434382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004024/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto TEZPETIX BEAUVE (CDSV/RJ nº 1934) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SIMBIOSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA, CNPJ 08879643000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002298/2022 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto queijo minas frescal, pertencente à VALE CARIOCA LATICÍNIOS EIRELI - SIE 178, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2434382"
                    ],
                    "2434572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004048/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto WILTRYN (CDSV/RJ nº 1935) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa WILLOWOOD AGRISCIENCE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA., CNPJ 40503635000126, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2434572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000881//2022 - CLAUDIA MOTA DA SILVA, Identidade Funcional nº 637479-4. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2434452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2434536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000311/2021 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), referente ao Projeto “MULHER ATIVA”, do proponente Instituto Carioca de Atividades - CNPJ 01.953.247/0001-95.\r\n\r\nId: 2434536"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 292 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A PORTARIA ITERJ Nº 291, DE 10 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COORDENADORIAS DE VISTORIA TÉCNICA E ACOMPANHAMENTO COMUNITÁRIO, VINCULADA AS DIRETORIAS TÉCNICAS ESPECIALIZADAS DESTE INSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Diretoria de Regularização Fundiária é a responsável pelas ações de regularização fundiária do Estado, rurais e urbanas através de titulação de seus beneficiários;\r\n\r\n- que a Diretoria de Cadastro e Cartografia é a responsável pela identificação, levantamento físico e mapeamento de áreas pertencentes ao Estado ou particulares improdutivas, promoção de cadastro e seleção de famílias, fornecendo subsídios indispensáveis para titulação urbanas e rurais;\r\n\r\n- o aumento da demanda deste Instituto para atendimento dos projetos PACTO RJ, CASA LEGAL e CIDADE INTEGRADA;\r\n\r\n- que o Projeto PACTO RJ prevê uma meta de entrega de 72.000 (setenta e duas mil) titulações por este Instituto até o final de 2022, contemplando todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a criação das Coordenadorias de Vistoria Técnica e de Acompanhamento Comunitário pela Portaria ITERJ/PRESI nº 291, de 10 de agosto de 2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330020/000924/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a alteração e a consolidação da Portaria ITERJ/PRESI nº 291, de 10 de agosto de 2022, que passa a vigorar na forma desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Coordenadoria de Vistoria Técnica do ITERJ, vinculada à Diretoria de Cadastro e Cartografia, designando-se, como seus integrantes, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Jairo Pimentel Brandão, Assistente II, ID Funcional 5122291-4, como Coordenador;\r\n\r\n- Renato Philipe de Carvalho Quintas Olímpio, Gerente de Projetos, ID Funcional 5071861-4;\r\n\r\n- Rafael Sinder Klen, Técnico Assistente, ID Funcional 5130353-1;\r\n\r\n- Leandro Ferreira da Silva, Assistente II, ID Funcional 2052738-1;\r\n\r\n- Philipe Barcelos Pinto, Assistente II, ID Funcional 5121577-2.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criada a Coordenadoria de Acompanhamento Comunitário do ITERJ, vinculada à Diretoria de Regularização Fundiária, designando-se, como seus integrantes, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Jairo Pimentel Brandão, Assistente II, ID Funcional 5122291-4, como Coordenador;\r\n\r\n- Caique Coelho da Silva, Assistente II, ID Funcional 5121145-9;\r\n\r\n- Braz Antonio Gomes, Assistente II, ID Funcional 5121187-4;\r\n\r\n- Sidineia da Penha Silva Corrêa, Técnica Assistente, ID Funcional 562884-9;\r\n\r\n- Gislania do Nascimento, Assistente II, ID Funcional 5122423-2;\r\n\r\n- Adriano Cruz dos Santos, Auxiliar Técnico II, ID Funcional 5133544-1;\r\n\r\n- Aurelio de Mello Rodrigues, Assistente II, ID Funcional 2422839-7;\r\n\r\n- Diva Gomes da Silva, Assistente II, ID Funcional 4261418-0;\r\n\r\n- Fabio José de Oliveira Nascimento, Assessor, ID Funcional nº 4216525-3;\r\n\r\n- Leandro Leal da Silva, Assistente II, ID Funcional 5133712-6;\r\n\r\n- Omar Farias Simão, Assistente II, ID Funcional 5133718-5;\r\n\r\n- Robson Valença Veiga, Auxiliar Técnico II, ID Funcional 5133526-3;\r\n\r\n- Rosane Maria Silva de Carvalho Thomaz, Assistente II, ID Funcional 5133750-9;\r\n\r\n- Telma Cristina Carlos da Costa, Assistente II, ID Funcional 5133583-2;\r\n\r\n- Valdenir Ignacio Gomes, Assistente II, ID Funcional 5133752-5.\r\n\r\nArt. 4º - Os integrantes das Coordenadorias de Vistoria Técnica e de Acompanhamento Comunitário deverão atender às orientações para o satisfatório desempenho das atividades finalísticas do ITERJ em razão do aumento da demanda e das metas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 5º - As designações e a criação das Coordenadorias de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - são feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2022\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2434456"
                        ],
                        "2434557": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-19/200.087/2008 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 01/09/2022 às fls. 56 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 2302/2022, em favor de Jorge Pedro Ferreira, relativo ao Lote 22 unid. 1A da Quadra 05 da comunidade CRAVOLÂNDIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001374/2021 -TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 16/09/2022 às fls. 33 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 2644/2022, em favor de Elison Fulgencio Carvalho, relativo ao Lote 61 unid. 1A da Quadra 02 da comunidade ACAMPAMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001374/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 16/09/2022 às fls. 33 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 2645/2022, em favor de Eularineia do Carmo Garcia Fulgencio, relativo ao Lote 61 unid. 1B da Quadra 02 da comunidade ACAMPAMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001268/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 16/09/2022 às fls. 33 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 2801/2022, em favor de Edelir da Conceição, relativo ao Lote 03 da Quadra 07 da comunidade JOSÉ GONÇALVES. \r\n\r\nDE 30/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001062/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 15/09/2022 às fls. 33 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 2493/2022, em favor de Cleunice de Fátima do Carmo, relativo ao Lote 19 unid. 2A da Quadra 04 da comunidade SANTA RITA II. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001062/202 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 15/09/2022 às fls. 33 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 2579/2022, em favor de Fernando Macedo do Nascimento Junior, relativo ao Lote 06 da Quadra 37 da comunidade SANTA RITA II. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001062/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 15/09/2022 às fls. 33 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 2571/2022, em favor de Jose Carlos Santos de Oliveira, relativo ao Lote 07 da Quadra 29 da comunidade SANTA RITA II. \r\n\r\nId: 2434557"
                        ],
                        "2434388": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/004280/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 41428527), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 41400981) e da Controladoria (SEI 41570392), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Retificação e Ratificação ao Contrato n° 071/2022, com acréscimo no valor de R$ 453.615,44 (quatrocentos e cinquenta e três mil seiscentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), que corresponde a uma modificação contratual de 42,15%, a cargo da empresa MONTEBLANC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto é a execução de \"obra de reforma sem ampliação, para modernização do pavimento térreo e sua fachada, do edifício sede da Fundação Departamento Estradas e Rodagem do Rio de Janeiro\", vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-330022/000253/2022 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 41396187), fundamentado no art. 65, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", todos da Lei Federal nº 8.666/1993 e nos Enunciados nº 29, 40 e 42, todos da PGE.\r\n\r\nId: 2434388"
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                        "2434389": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000233/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 40537525), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 40434560) e da Controladoria (SEI 41146511), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Retificação e Ratificação ao Contrato n° 046/2022, com acréscimo de R$ 3.123.254,60 (três milhões, cento e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a cargo da empresa NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., cujo objeto é a “execução de obras emergenciais de contenção de taludes, terraplanagem na RJ-146, Município de Santa Maria Madalena\", vinculado ao Processo Administrativo nº SEI 330024/000081/2022 e FICA APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 40357618), fundamentado no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, Enunciados nº 29 e 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2434389"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040051/000021/2022 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, Auditor do Estado, ID nº. 50060830/01, referente ao período aquisitivo de 14/06/2017 a 01/08/2022.\r\n\r\nId: 2434577"
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                    "2434570": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002549/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio a servidora KATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO, Auditor do Estado, ID nº 19430850/01, referente ao período aquisitivo de 21/06/2017 a 18/07/2022.\r\n\r\nId: 2434570"
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                    "2434293": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/014/2894/2016 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/014/2894/2016, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: VITOR BARBOSA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 36348112, Professor Docente I, Matrícula nº 828182-6, Vínculo 1 e pela servidora CELIA REGINA DOS SANTOS, Identidade Funcional 34302247, Professor Docente II, Matrícula nº 5015412-9, Vínculo 1 e Professor Docente I, Matrícula nº 948967-5, Vínculo 2, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (fls. 402/418 index 25924410 - COMISPI ; Index 38960511 - COORA; )\r\n\r\nId: 2434293"
                    ],
                    "2434294": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-08/005/000793/2019 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-08/005/000793/2019, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: EDVANIA SANTANA, ID Funcional 30270227, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº. 850.955-6, vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 32907848 - COMISPI ; Index 39041913 - COORA; Index 40982854 - SUPRA).\r\n\r\nId: 2434294"
                    ],
                    "2434288": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/007/100458/2018 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/007/100458/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ANDREIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, Identidade Funcional nº 42737036, Professor Docente I - 16 horas, Nível D, Referência 06, Matrícula nº 920704-4, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 35087282 - COMISPI ; Index 36892532 - COORA; Index 41281695 - SUPRA).\r\n\r\nId: 2434288"
                    ],
                    "2434292": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2022\r\n\r\n*PRORROGA a sindicância, que tem como atribuição elaborar relatório, contendo parecer conclusivo, conforme estabelecido no artigo 20º do Decreto nº 7.526/1984, sobre os elementos apresentados no processo administrativo eletrônico nº SEI-320001/002549/2022, por 08 (oito) dias corridos, tendo por base manifestação do Presidente da Comissão de Sindicância e o disposto no artigo 13° do Decreto nº 7.526/1984. *Omitido no D.O. de 05/10/2022.\r\n\r\nId: 2434292"
                    ],
                    "2434457": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-350026/005394/2020...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-26/005/394/2020...\r\n\r\nId: 2434457"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2434426": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 101 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO GSI Nº 37, DE 26 DE MAIO DE 2021, QUE DESIGNOU OS MEMBROS DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER PARA A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS COM REQUISITOS ADICIONAIS, EM FUNÇÃO DE NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA, DECORRENTE DE AMEAÇA À SEGURANÇA PÚBLICA, POR PARTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 7º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390002/001852/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO,\r\n\r\n- o que dispõe o art. 3º, inciso II, do Decreto n.º 31.896, de 20 de setembro de 2002;\r\n\r\n- o que dispõe a Resolução GSI nº 027, de 12 de fevereiro de 2021; e\r\n\r\n- o pedido de substituição de membro da comissão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução GSI nº 37, de 26 de maio de 2021, que designou os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para exercerem as funções de membros da Comissão Permanente com o fito de elaboração de Parecer Técnico para atendimento do previsto no artigo 3º, Inciso II, §§ 1º, 2º e 3º.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Fabiana Oliveira de Aguiar - Major BM - ID 2641568-2, como membro da Equipe Permanente de Parecer Técnico, em substituição ao servidor Ronaldo Taboas Alves Sobral - Cel PM - ID nº 2424103-2.\r\n\r\nArt. 3º - Mantém-se todo o disposto na Resolução nº 37, de 26 de maio de 2021, Processo n° SEI-390003/000006/2021, que não foram alterados na presente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança\r\n\r\nInstitucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2434426"
                    ],
                    "2434321": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 106 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS INTEGRANTES DO NÚCLEO SETORIAL DE TIC, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e o que consta no Processo nº SEI-390002/002379/2022, conforme Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, constante da Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26/02/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Estrutura de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no Estado do Rio de Janeiro, com previsão no Art. 6º do Decreto N.º 47.278, de 17 de Setembro de 2020; e\r\n\r\n- a Política da Governança e a Estratégia da Governança no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com previsão no Art. 4º do Anexo \"C\" da Portaria PRODERJ/PRE N.º 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os representantes do Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC no âmbito do GSI RJ, conforme relacionado abaixo:\r\n\r\nCap PM Jorge Luiz dos Anjos - Id. Funcional 2019515-0 - Responsável pelo NSTIC.\r\n\r\n1º TEN PM Antonio Carlos Rabelo Ensá Junior - Id. Funcional 4326740-8 - Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2434321"
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                    "2434312": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002682/2022 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2434312"
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                    "2434327": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000174/2022 - Vinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000179/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000182/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2434327"
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                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2434476": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 049\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do processo nº SEI-370003/000043/2021, do processo nº SEI-150016/000014/2021, objeto do Contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A, e do processo nº SEI-430002/000570/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 004/2021, relativo aos meses de novembro e dezembro/2021. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 21/10 a 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG. \r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.92\r\n\r\nVALOR: R$ 7.753,08 (sete mil setecentos e cinquenta e três reais e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, seguindo o que dispõe o Decreto n° 47.938/22 e o Decreto n° 41.880/09.\r\n\r\nBrasília, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nLUANNA SANTOS CARIRI\r\n\r\nSecretária Extraordinária de Representação do Governo\r\n\r\nem Brasília - SERGB\r\n\r\nFLAVIO SEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2434476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2434282": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRODERJ/PRE N.º 846, DE 23 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.° 47.278, de 17 de setembro de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000434/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.° 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação -PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, sobre a necessidade de criação de Comitês Permanentes do PEDTIC para os órgãos e entidades estaduais;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.° 846, de 23 de abril de 2021, que institui o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC - do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n- a justificativa apresentada e ratificada pelos setores competentes acerca da necessidade de substituição de membro do Comitê Permanente do PEDTIC desta autarquia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso V do art. 3º da Portaria PRODERJ/PRE n.° 846, de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - Representante da área de administração e patrimônio: Charles Monteiro Guimarães, ID n.° 4432892-3;\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022 \r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2434282"
                        ],
                        "2434283": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.014\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 025/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, conferidas pelos incisos I, III e V do art.73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n° SEI- 150016/002071/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do contrato n.° 025/2022, celebrando entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Confiance Serviços Técnicos Especializados Ltda., por meio do processo n.º SEI-150016/002071/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Milton Gonçalves Filho, ID Funcional n.º 3240448-4;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n.º 5134148-4;\r\n\r\nFiscal de Contrato: Cleide Menezes Correa, ID Funcional n.º 5117796-0;\r\n\r\nFiscal do Contrato: Manuella de Souza Carneiro, ID Funcional n.º 5134144-1; e\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional n.º 5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 025/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022 \r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2434283"
                        ],
                        "2434606": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/446839/1987- VALÉRIA DE OLIVEIRA, Técnico de Suporte, ID 28200870 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-04/446839/1987 bem como do processo E 12/663782/2012, CONVALIDO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, correspondentes aos períodos de 07/07/1987 a 10/08/1992 (90 dias) e 11/08/1992 a 26/09/1997 (90 dias), publicados no D.O. de 13/10/1992 e 08/08/2000, respectivamente, totalizando 360 (trezentos e sessenta) dias de efetivo exercício, para fins de regularidade funcional.\r\n\r\nId: 2434606"
                        ],
                        "2434609": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/905737/1986 - ALFREDO GUILHERME MELLO DEZEMONE, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, ID 28241355 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-E-01/905737/1986, bem como do processo nº E-12/078/2238/2014, CONVALIDO a contagem em dobro de 360 (trezentos e sessenta) dias de Licença Prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, correspondentes aos períodos de 08/11/1978 a 06/11/1983, 07/11/1983 a 04/11/1988, 05/11/1988 a 03/11/1993 e 04/11/1993 a 02/11/1998, publicados no D.O. de 09/12/1986, 20/12/1988, 18/04/1995 e 25/05/2000, respectivamente, totalizando 720 (setecentos e vinte) dias de efetivo exercício, para fins de regularidade funcional.\r\n\r\nId: 2434609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2434589": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nDESIGNA ELISA MAIA DA SILVA, Id. Funcional nº 44052979, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto ao Apoio de Requisitório, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 03 de outubro de 2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nId: 2434589"
                    ],
                    "2434571": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046443/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, em favor do palestrante convidado do setor de eventos do Centro de Estudos Jurídicos da PGE, que tem como objeto o II Curso de Combate à Fraude Fiscal e Recuperação de Créditos Públicos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2434571"
                    ],
                    "2434366": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002003/2022 - RECONHEÇO a dívida.\r\n\r\nId: 2434366"
                    ],
                    "2434590": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044452/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 99991306. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 08/07/2019 a 19/12/2021, no total de 889 (oitocentos e oitenta e nove) dias, referente ao tempo de serviço/contribuição prestado junto a Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045414/2022 - RODRIGO MAGALHÃES DE ALMEIDA - Técnico Processual - Classe B, Padrão IV - Id. Funcional nº 44094540. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE: \r\n\r\n1. Com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 15/03/2010 a 27/10/2010, no total de 227 (duzentos e vinte e sete) dias de tempo de serviço/contribuição prestado à Fundação Instit. Bras. de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\n2. Com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, os períodos de 17/08/1998 a 16/08/2000; 08/01/2001 a 12/01/2001; 15/03/2001 a 11/04/2001; 17/04/2001 a 06/07/2001; 06/07/2001 a 07/08/2003; 18/08/2004 a 15/11/2004; 21/02/2005 a 01/05/2005; 02/05/2005 a 14/02/2006; 10/07/2006 a 31/08/2006; 01/09/2006 a 05/08/2008 e 19/10/2010 a 08/06/2011, no total de 3.028 (três mil e vinte e oito) dias de tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.\r\n\r\nId: 2434590"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2434338": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 03/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72, da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do objeto, que ocorrerá através da substituição de 11 aparelhos de ar condicionado, bem como, alteração do local dos específicos aparelhos objeto de manutenção, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-E-12/079/488/2019.\r\n\r\nId: 2434338"
                            ],
                            "2434337": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCOLETA DE PREÇOS\r\n\r\nPEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE COMPRA Nº 42/2022\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO busca contratar empresa para aquisição de peças de reposição para as gravadoras de chapas térmicas AGFA. Os interessados deverão fazer contato através do e-mail comprasioerj1@gmail.com, para obtenção das especificações no prazo de cinco dias úteis a contar da data desta publicação. Processo nº SEI-150015/002079/2022\r\n\r\nId: 2434337"
                            ],
                            "2434480": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 659/2022. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de dois nobreaks modulares, trifásicos, hot swap, com potência nominal mínima de 60 KVA e de 30 KVA, incluindo banco de baterias, transporte e instalação.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/11/2022. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/007763/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2434480"
                            ],
                            "2434437": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, considerando o previsto no inciso I, do art. 17, do Decreto nº 44.558/14, que regulamenta a gestão dos bens móveis integrantes do patrimônio público do Poder Executivo do Estado do RJ e dá outras providências, NOTIFICAMOS o senhor CARLOS EDUARDO DE FREITAS DE ALMEIDA, que exerceu o cargo em comissão de Diretor da 11ª CIRETRAN/São Gonçalo, para ciência da instauração da presente Tomada de Contas alusiva aos bens patrimoniais extraviados, para que apresente no prazo de cinco dias úteis, após esta publicação, apresente defesa com relação aos fatos apresentados, a ser encaminhada ao Protocolo Provisório da Comissão de Tomada de Contas, localizado à Av. Pres. Vargas, nº 817, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, através do endereço eletrô nico comtc@detran.rj.gov.br, por peticionamento eletrônico no próprio SEI-RJ, ou providencie o ressarcimento do dano apontado no valor de R$ 982,85 (novecentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), já atualizados monetariamente, realizando o depósito diretamente na Conta Corrente do DETRAN-RJ no Banco Bradesco, Agência nº 6898-5, Conta Corrente nº 58/2, encaminhando o comprovante. Proc. n° SEI-150023/000029/2021.\r\n\r\nId: 2434437"
                            ],
                            "2434396": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Cooperação. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC. OBJETO: Fica rescindido de comum acordo entre os partícipes o Termo de Cooperação e o respectivo Plano de Trabalho que subsidiaram o Projeto Cenários da população em situação de rua e/ou em vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, o qual visava a promoção do Programa RJ PARA TODOS. PRAZO: A presente rescisão operará efeitos a partir da data de 04 de agosto de 2022, conforme determinação contida na decisão liminar no Processo judicial nº 0207873-93.2022.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital. FUNDAMENTO: com fundamento nos arts. 79 e 116, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. DATA DA ASSINATURA: 25.10.2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-420001/000471/2021.\r\n\r\nId: 2434396"
                            ],
                            "2434374": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001746/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAlfa Seven Embalagem Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1607751\r\n\r\n03/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nProtetor de Fogão - Prasty c/8und. (26cmx26cm)\r\n\r\nAlfa Seven Embalagem Ind. E Com. Ltda.\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1607759\r\n\r\n03/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nPapel Manteiga - Pratsy 7,5m c/7,5cmx30cm\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1607757\r\n\r\n03/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nAji-sal Churrasco Parrilla - Ajinomoto c/500g\r\n\r\nAB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n1607043\r\n\r\n03/11/2022 às 09:50h\r\n\r\nCreme de Chocolate - Ovomaltine c/260g\r\n\r\nBonduelle do Brasil Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n74.299.660/0009-09\r\n\r\n1607805\r\n\r\n03/11/2022 às 10:10h\r\n\r\nGrão de Bico, Azeitona, Palmito e Quinoa Vermelha - Knorr c/170g\r\n\r\nBonduelle do Brasil Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n74.299.660/0009-09\r\n\r\n1607805\r\n\r\n03/11/2022 às 10:10h\r\n\r\nFeijão Vermelho, Feijão Branco e Ervilha - Knorr c/170g\r\n\r\nBettanin Industrial S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1607053\r\n\r\n03/11/2022 às 11:10h\r\n\r\nPano Multiuso Alta Absorção - Esfre Bom\r\n\r\nc/5 Unid. (33cmx55cm)\r\n\r\nBrasil Expresso Comércio Atacadista Ltda\r\n\r\n01.703.285/0006-02\r\n\r\n1607800\r\n\r\n03/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nCafé Gourmet Torrado e Moído - Sul de Minas - O Café do Centro c/250g\r\n\r\nBrasil Expresso Comércio Atacadista Ltda\r\n\r\n01.703.285/0006-02\r\n\r\n1607800\r\n\r\n03/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nCafé Gourmet Torrado e Moído-Cerrado Mineiro - O Café do Centro c/250g\r\n\r\nBrasil Expresso Comércio Atacadista Ltda\r\n\r\n01.703.285/0006-02\r\n\r\n1607800\r\n\r\n03/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nCafé Gourmet Torrado e Moído - Mogiana - O Café do Centro c/250g\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1607752\r\n\r\n07/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nPano de Limpeza Multiuso - Bom Bril 5Unid. (60cmx33cm)\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1607055\r\n\r\n07/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nPano de Limpeza Multiuso - Bom Bril c/5Unid. (60cmx33cm)\r\n\r\nCristalina Alimentos Ltda \r\n\r\n06.140.389/0001-57\r\n\r\n1607069\r\n\r\n07/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nPalmito de Açaizeiro em Conserva - Floripa c/500g (300g)\r\n\r\nColgate-Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1607777\r\n\r\n07/11/2022 às 10:10h\r\n\r\nCreme Dental Branqueador - Luminous White Lovers - Colgate c/70g\r\n\r\nColgate-Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1607777\r\n\r\n07/11/2022 às 10:10h\r\n\r\nCreme Dental Anticárie com Fluor - Colgate White Brilliant c/70g\r\n\r\nCeras Johnson Ltda\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1607749\r\n\r\n07/11/2022 às 11:00h\r\n\r\nRepelente Espiral - Baygon c/10Unid.\r\n\r\nCooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda\r\n\r\n20.770.566/0015-05\r\n\r\n1607060\r\n\r\n07/11/2022 às 11:20h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Evolutto c/500g\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1607061\r\n\r\n07/11/2022 às 12:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradiconal - Pimpinela c/250g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1607811\r\n\r\n07/11/2022 às 12:20h\r\n\r\nHastes Flexíveis 100% Algodão - F&C Familycare c/75Unid.\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1607811\r\n\r\n07/11/2022 às 12:20h\r\n\r\nHastes Flexíveis 100% Algodão - F&C Familycare c/150Unid.\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S/A \r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1607040\r\n\r\n07/11/2022 às 13:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido - Adocyl c/80ml\r\n\r\nEIC do Brasil Indust. E Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1607045\r\n\r\n07/11/2022 às 13:30h\r\n\r\nGeleia de Goiaba sem Adição de Açúcares - Linea c/230g\r\n\r\nEIC do Brasil Indust. E Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1607045\r\n\r\n07/11/2022às 13:30h\r\n\r\nGeleia de Jabuticaba sem Açúcar - Linea c/230g\r\n\r\nEIC do Brasil Indust. E Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1607045\r\n\r\n07/11/2022 às 13:30h\r\n\r\nGeleia de morango sem Açúcar - Linea c/230g\r\n\r\nEmbalixo Ind. e Com. de Emb. Plásticas Ltda\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1607050\r\n\r\n08/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nSaco de Lixo - Emba Lixo c/50Unid. (63cmx80cm)\r\n\r\nFosforeira Brasileira SA\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1607766\r\n\r\n08/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nFósforo de Segurança - Paraná c/10Unid. \r\n\r\nFosforeira Brasileira SA\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1607766\r\n\r\n08/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nEspetos Bambu - Paraná c/50Unid.\r\n\r\nFosforeira Brasileira SA\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1607766\r\n\r\n08/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nFósforo de Segurança Caixas de Cartolina - Paraná c/10Unid. (40Unid.)\r\n\r\nFosforeira Brasileira SA\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1607767\r\n\r\n08/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nPalitos Roliços de Madeira - Paraná c/100Unid.\r\n\r\nFamiglia Zanlorenzi S/A\r\n\r\n75.802.041/0001-09\r\n\r\n1607771\r\n\r\n08/11/2022 às 10:20h\r\n\r\nSuco de Laranja Integral - Campo Largo c/200ml\r\n\r\nFamiglia Zanlorenzi S/A\r\n\r\n75.802.041/0001-09\r\n\r\n1607771\r\n\r\n08/11/2022 às 10:20h\r\n\r\nSuco de Uva Integral - Campo Largo c/200ml\r\n\r\nFamiglia Zanlorenzi S/A\r\n\r\n75.802.041/0001-09\r\n\r\n1607771\r\n\r\n08/11/2022 às 10:20h\r\n\r\nSuco de Maçã Integral - Campo Largo c/200ml\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1607770\r\n\r\n08/11/2022 às 11:40h\r\n\r\nAlimento com Soja Sabor Maçã - Ades 200ml\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1607770\r\n\r\n08/11/2022 às 11:40h\r\n\r\nAlimento com Soja Sabor Uva - Ades c/200ml\r\n\r\nHigie Plus Ind. e Comércio Ltda\r\n\r\n95.837.316/0001-49\r\n\r\n1607762\r\n\r\n08/11/2022 às 12:40h\r\n\r\nAlgodão - Cottonbaby c/25g\r\n\r\nHigie Plus Ind. e Comércio Ltda\r\n\r\n95.837.316/0001-49\r\n\r\n1607762\r\n\r\n08/11/2022 às 12:40h\r\n\r\nDiscos de Algodão Lady - Cottonbaby - Lady c/60Unid.\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0011-00\r\n\r\n1607047\r\n\r\n08/11/2022 às 13:20h\r\n\r\nTomato Ketchup - Heinz c/1033Kg\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0016-77\r\n\r\n1607054\r\n\r\n08/11/2022 às 14:00h\r\n\r\nMultiuso Perfex - Ypê c/5Unid. (60cmx33cm)\r\n\r\nGlico Alimentos Ltda\r\n\r\n46.621.017/0001-67\r\n\r\n1607780\r\n\r\n08/11/2022 às 11:20h\r\n\r\nSalgadinho para Aperitivo Sabor Pimenta Mexicana - Ebicen c/30g\r\n\r\nIlumi Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.081.167/0001-85\r\n\r\n1607756\r\n\r\n09/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nExt 2P Enrolável Cordão - Ilumi-Materiais Elétricos c/5m \r\n\r\nIlumi Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.081.167/0001-85\r\n\r\n1607756\r\n\r\n09/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nExt Compacta Cabo PP/Ilumi-Materiais Elétricos c/5m\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1607052\r\n\r\n09/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nPano Multiuso - Scotch-Brite c/25Unid. (22cmx30cm)\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1607052\r\n\r\n09/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nPano Multiuso - Scotch-Brite c/5Unid. (58cmx33cm)\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1607052\r\n\r\n09/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nFuratto Lavanda (Panos Multiuso) - Limppano 5Unid. (52cmx32cm)\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1607054\r\n\r\n09/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nPanos para Limpeza Leve Multiuso Azul - Scotch-Brite c/5Unid. (58cmx33cm)\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1607054\r\n\r\n09/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nPanos para Limpeza Leve Multiuso - Vermelho - Scotch-Brite c/5Unid. (58cmx33cm)\r\n\r\nIndústria de Alimentos JMG Ltda\r\n\r\n33.522.163/0002-74\r\n\r\n1607760\r\n\r\n09/11/2022 às 10:50h\r\n\r\nEspaguete Macarrão de Sêmola com Ovos - Araguaia c/500g\r\n\r\nInd. e Com. De Prod. Alim. Cepera Ltda\r\n\r\n62.162.243/0003-45\r\n\r\n1607067\r\n\r\n09/11/2022 às 11:20h\r\n\r\nAlcaparras em Conserva c/110g (65g)\r\n\r\nIrmão Raiola & CIA Ltda\r\n\r\n61.075.099/0002-66\r\n\r\n1607065\r\n\r\n09/11/2022 às 12:00h\r\n\r\nAlcaparras em Conserva - Raiola c/100g (65g)\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1607059\r\n\r\n10/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído tradicional - Pilão c/250g \r\n\r\nJacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1607059\r\n\r\n10/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Mopido Tradicional - Pilão c/500g\r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1607813\r\n\r\n10/11/2022 às 10:00h\r\n\r\nÓleo Baby - Johnson's & Johnson's c/200ml\r\n\r\nCeras Johnson Ltda\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1607814\r\n\r\n10/11/2022 às 10:30h\r\n\r\nSpray Repelente de Insetos Family - Off! Johnson c/100ml\r\n\r\nCeras Johnson Ltda\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1607814\r\n\r\n10/11/2022 às 10:30h\r\n\r\nLoção Repelente de Insetos Kids - Off! Johnson c/200ml\r\n\r\nJBS S/A Matadouro Frigorífico e Fábrica de Conservas\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1607041\r\n\r\n10/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nFeijoada - Bordon c/430g\r\n\r\nJBS S/A Matadouro Frigorífico e Fábrica de Conservas\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1607041\r\n\r\n10/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nFeijoada - Bordon c/830g\r\n\r\nJBS S/A Matadouro Frigorífico e Fábrica de Conservas\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1607042\r\n\r\n10/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nSalsicha - Carioca c/300g (180g)\r\n\r\nJBS S/A Matadouro Frigorífico e Fábrica de Conservas\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1607042\r\n\r\n10/11/2022às 11:30h\r\n\r\nSalsicha - Kitut c/300g (180g)\r\n\r\nIndústria e Comércio de Queijos Litza Ltda \r\n\r\n17.587.351/0001-43\r\n\r\n1607035\r\n\r\n16/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nManteiga de Primeira Qualidade com sal - Relíquia da Canastra c/500g\r\n\r\nDanone Ltda.\r\n\r\n23.643.315/0030-97\r\n\r\n1607036\r\n\r\n16/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nManteiga Extra com sal - Danone c/200g\r\n\r\nDezam Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eirele\r\n\r\n28.877.719/0001-24\r\n\r\n1606699\r\n\r\n16/11/2022 às 10:00h\r\n\r\nAçúcar Refinado Superior - Top Açúcar c/1Kg\r\n\r\nArrozeira Pelotas Ind. e Com. de Cereais Ltda \r\n\r\n97.371.843/0001-36\r\n\r\n1606698\r\n\r\n16/11/2022 às 10:30h\r\n\r\nArroz Integral Classe Longo Fino/Subgrupo Parboilizado Integ - Brilhante c/1Kg\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0049-05\r\n\r\n1607044\r\n\r\n16/11/2022 às 11:00h\r\n\r\nComposto Lácteo com Fibras/Nestlé - Ninho c/380g \r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0049-05\r\n\r\n1607044\r\n\r\n16/11/2022 às 11:00h\r\n\r\nLeite em Pó Integral/Nestlé - Ninho c/380g\r\n\r\nCB Líder Indústria de Pipocas Ltda\r\n\r\n26.558.399/0001-14\r\n\r\n1607070\r\n\r\n16/11/2022 às 12:00h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Bacon - Pipou c/40g\r\n\r\nParati AS\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1607071\r\n\r\n16/11/2022 às 12:30h\r\n\r\nSalgadinho de Batata - Pringles c/114g\r\n\r\nParati AS\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1607071\r\n\r\n16/11/2022 às 12:30h\r\n\r\nSalgadinho de Batata Sabor Queijo - Pringles c/120g\r\n\r\nIrmãos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda\r\n\r\n29.020.880/0002-20\r\n\r\n1606580\r\n\r\n16/11/2022 às 13:30h\r\n\r\nAlhos Selecionados - Grupo Benassi c/200g\r\n\r\nLinea Alimentos Indústria e Comércio S/A \r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1607758\r\n\r\n17/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido - Xilitol&Sucralose - Linea c/60ml\r\n\r\nLatinex Importação Exportação Ltda\r\n\r\n05.540.409/0001-14'\r\n\r\n1607774\r\n\r\n17/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nTortilha de Milho com Queijo - Frontera Texmex c/125g\r\n\r\nLima & Pergher Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n22.685.341/0001-80\r\n\r\n1607784\r\n\r\n17/11/2022 às 09:50h\r\n\r\nLimpa Alumínio - Uva Brilho Imediato - Alumil c/500ml\r\n\r\nLightsweet Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.015.652/0001-64\r\n\r\n1607039\r\n\r\n17/11/2022 às 10:10h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido - Lowçucar c/80ml\r\n\r\nLightsweet Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.015.652/0001-64\r\n\r\n1607039\r\n\r\n17/11/2022 às 10:10h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido - Magro c/80ml\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1607779\r\n\r\n17/11/2022 às 11:10h\r\n\r\nBiscoito Salgado Integral - Club Social c/144g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1607779\r\n\r\n17/11/2022 às 11:10h\r\n\r\nBiscoito Salgado Original - Club Social c/144g\r\n\r\nMR Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n14.459.605/0001-50\r\n\r\n1607755\r\n\r\n17/11/2022 às 12:00h\r\n\r\nLuvas Descartáveis para Uso Doméstico - Extrusa Pack c/100Unid.\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1607815\r\n\r\n17/11/2022 às 12:20h\r\n\r\nMassa de Sêmola - Speciale Lasanha - Vitarella c/500g\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S.A.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1607785\r\n\r\n17/11/2022 às 12:50h\r\n\r\nLenços Umedecidos - Pampers Splash c/48Unid.\r\n\r\nParati SA\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1607778\r\n\r\n17/11/2022 às 13:20h\r\n\r\nSalgadinho Assado de Queijo com Cheddar - Cheezit c/115g\r\n\r\nProalcool Evasadora Eirele\r\n\r\n35.146.932/0001-21\r\n\r\n1607763\r\n\r\n17/11/2022 às 13:40h\r\n\r\nAcendedores Álcool Sólido - Fiat Lux c/4Unid.\r\n\r\nM.W.A Com. De Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1047218\r\n\r\n17/11/2022 às 14:00h\r\n\r\nBiscoito Doce Tipo Biju sem Bei - Taressu c/90g\r\n\r\nPopai Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n32.121.837/0001-85\r\n\r\n1607806\r\n\r\n21/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nCreme de Avelã com Cacau - Energy/Popai c/50g\r\n\r\nPopai Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n32.121.837/0001-85\r\n\r\n1607806\r\n\r\n21/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nCubos energéticos de Frutas Chocomenta/Popai c/50g\r\n\r\nPopai Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n32.121.837/0001-85\r\n\r\n1607806\r\n\r\n21/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nCubos Energéticos de Frutas Vegan Protein Chococrunch/Popai c/50g\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n1607804\r\n\r\n21/11/2022 às 10:00h\r\n\r\nTomate Pelado - Sacciali c/240g\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1607776\r\n\r\n21/11/2022 às 10:30h\r\n\r\nLimpa Fornos - Easy-Off c/275g\r\n\r\nRivoli Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n60.394.509/0001-98\r\n\r\n1607066\r\n\r\n21/11/2022 às 11:00h\r\n\r\nAlcaparras em Conserva - Vale Fértil c/105g (60g)\r\n\r\nRampinelli Alimentos Ltda\r\n\r\n79.416.541/0006-60\r\n\r\n1607710\r\n\r\n21/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nArroz Tipo 1 - Classe Longo Fino Subgrupo Polido - Rampinelli c/1Kg \r\n\r\nSchwanke Indústria Têxtil Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1607753\r\n\r\n21/11/2022 às 11:50h\r\n\r\nPanos para Limpeza Leve Multiuso - Alklin c/5Unid. (33cmx50cm)\r\n\r\nSchwanke Indústria Têxtil Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1607753\r\n\r\n21/11/2022 às 11:50h\r\n\r\nPano de Limpeza Multiuso c/2Unid. (36cmx40cm)\r\n\r\nSacaria Ouro Branco Ltda\r\n\r\n66.589.490/0001-11\r\n\r\n1607051\r\n\r\n21/11/2022 às 12:50h\r\n\r\nPano de Copa Estampado - Ouro Branco c/3Unid. (65cmx40cm)\r\n\r\nIndústria e Comércio de Queijos Lelo Ltda\r\n\r\n26.369.827/0001-60\r\n\r\n1047219\r\n\r\n21/11/2022 às 13:10h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado Fino - Relíquia da Canastra c/50g\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1047220\r\n\r\n21/11/2022 às 13:30h\r\n\r\nMolho de tomate Refogado Tradicional - Califrut c/300g\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1607046\r\n\r\n22/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nMolho Tipo Maionese Sabor Lemon Pepper - N.Ovo c/195g\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1607046\r\n\r\n22/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nMolho Tipo Maionese tradicional - N.Ovo c/195g\r\n\r\nStella D'Oro Alimentos Ltda\r\n\r\n05.117.323/0001-83\r\n\r\n1607048\r\n\r\n22/11/2022 às 10:00h\r\n\r\nKetchup Gourmet - Prezunic c/400g\r\n\r\nSwedish Match do Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0025-68\r\n\r\n1607764\r\n\r\n22/11/2022 às 10:30h\r\n\r\nAcendedores Churrasqueira, Lareira e Fogueira - Fiat Lux c/10Unid.\r\n\r\nCellier Alimentos do Brasil Ltda \r\n\r\n64.812.373/0001-40\r\n\r\n1607775\r\n\r\n22/11/2022 às 10:45h\r\n\r\nPatê de Atum - Cellier Alimentos 500g\r\n\r\nCellier Alimentos do Brasil Ltda \r\n\r\n64.812.373/0001-40\r\n\r\n1607775\r\n\r\n22/11/2022 às 10:45h\r\n\r\nAtum Ralado Comestível com Caldo Vegetal - Cellier Alimentos c/475g (500g)\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1607799\r\n\r\n22/11/2022 às 11:45h\r\n\r\nMolho Tipo Maionese Sabor Lemon Pepper - N.Ovo 195g\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1607799\r\n\r\n22/11/2022 às 11:45h\r\n\r\nMolho Tipo Maionese Tradicional - N.Ovo c/195g\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1607799\r\n\r\n22/11/2022 às 11:45h\r\n\r\nMolho Tipo Maionese Ervas Finas - N.Ovo c/195g\r\n\r\nSwedish Match do Brasil SA\r\n\r\n33.016.338/0002-71\r\n\r\n1607765\r\n\r\n22/11/2022 às 13:00h\r\n\r\nFósforo de Segurança - Pinheiro/Fiat Lux c/10Unid. (40 unid.)\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1607057\r\n\r\n22/11/2022 às 13:20h\r\n\r\nPanos Multiuso com Picote - Alklin c/1Unid. (50 panos - 33cmx50cm)\r\n\r\nCastelo Alimentos Ltda\r\n\r\n07.814.284/0001-07\r\n\r\n1607802\r\n\r\n23/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nVinagre Balsâmico - Tradicianale/Castelo c/500ml\r\n\r\nSanta Clara Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n63.310.411/0001-01\r\n\r\n1607062\r\n\r\n23/11/2022 às 09:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Pimpinela c/100g\r\n\r\nTunga Indústria e Comércio de Conservas Ltda\r\n\r\n21.695.279/0001-45\r\n\r\n1607068\r\n\r\n23/11/2022 às 10:00h\r\n\r\nPalmito Palmeira Real em Conserva - Jurerê c/530g (300g)\r\n\r\nTheodoros Daris & CIA Ltda\r\n\r\n61.072.716/0001-99\r\n\r\n1607801\r\n\r\n23/11/2022 às 10:30h\r\n\r\nMolho de Gergelim - Gergeline/Istambul c/150ml\r\n\r\nTheodoros Daris & CIA Ltda\r\n\r\n61.072.716/0001-99\r\n\r\n1607801\r\n\r\n23/11/2022 às 10:30h\r\n\r\nParta de Gergelim - Tahine/Istambul c/200g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0068-00\r\n\r\n1607812\r\n\r\n23/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nSabonete Líquido de Glicerina Hora de Dormir - Baby Dove c/200ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0068-00\r\n\r\n1607812\r\n\r\n23/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nSabonete Líquido de Glicerina Hora de Dormir - Baby Dove c/180ml\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1607049\r\n\r\n23/11/2022 às 12:30h\r\n\r\nA verdadeira Maionese - Hellmann's c/250g \r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0001-67\r\n\r\n1607739\r\n\r\n23/11/2022 às 13:00h\r\n\r\nMassa de Arroz - Speciale Penne Zero Glúten - Santa Amália c/500g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda \r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n1607721\r\n\r\n23/11/2022 às 13:30h\r\n\r\nLava Roupas em Pó - Brilhante c/800g\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n12.333.103/0003-26\r\n\r\n1606531\r\n\r\n24/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nCondicionador Nutrição+Gerânico para Cabelos Danificados - Poder das Plantas Dove c/300ml\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n12.333.103/0003-26\r\n\r\n1606531\r\n\r\n24/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nShampoo Força+Bambu para Cabelos Fracos e Quebradiços - Poder das Plantas Dove c/300ml\r\n\r\nUnipe Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\n02.901.843/0001-94\r\n\r\n1607033\r\n\r\n24/11/2022 às 10:00h\r\n\r\nÓleo comp. de Soja 85% e Azeite de Oliva 15% - Peixe c/500ml\r\n\r\nLandim Ferreira Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n03.690.406/0001-31\r\n\r\n1047215\r\n\r\n24/11/2022 às 11:00h\r\n\r\nLinguiça Fina Defumada - Landim c/400g\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos Ltda \r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1607064\r\n\r\n24/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nMolho Inglês - Chinezinho c/1,01ml\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos Ltda \r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1607064\r\n\r\n24/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nMolho Alho - Chinezinho c/1,01ml\r\n\r\nVid Farma Ind. de Medicamentos Ltda\r\n\r\n03.993.167/0001-99\r\n\r\n1607662\r\n\r\n24/11/2022 às 12:50h\r\n\r\nSuplemento alimentar de Cálcio, Magnésio e Vitaminas D3 e K2 - Calcitran MDK c/30Unid.\r\n\r\nYakult S/A Ind. e Comércio\r\n\r\n60.723.061/0558-68\r\n\r\n1607772\r\n\r\n24/11/2022 às 13:10h\r\n\r\nSuco de Maçã 100% Suco - Yakult c/200ml\r\n\r\nWeleda do Brasil Laboratório e Farmácia Ltda\r\n\r\n56.992.217/0001-80\r\n\r\n1607655\r\n\r\n28/11/2022 às 09:00h\r\n\r\nAnsiodoron - Passiflora, Valeriana, Avena - Weleda c/80Unid.\r\n\r\nYoki Alimentos SA\r\n\r\n61.586.558/0001-95\r\n\r\n1607709\r\n\r\n28/11/2022 às 09:20h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Flocada Biju - Yoki c/500g\r\n\r\nWS Naturais Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n28.335.548/0001-01\r\n\r\n1607807\r\n\r\n28/11/2022 às 09:40h\r\n\r\nGranola Zero Açúcar - WS Naturais c/500g\r\n\r\nWS Naturais Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n28.335.548/0001-01\r\n\r\n1607807\r\n\r\n28/11/2022 às 09:40h\r\n\r\nGranola Tradicional - WS Naturais c/500g \r\n\r\nWS Naturais Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n28.335.548/0001-01\r\n\r\n1607807\r\n\r\n28/11/2022 às 09:40h\r\n\r\nGranola sem Glúten - WS Naturais c/350g\r\n\r\nWida Indústria de Embalagens Ltda\r\n\r\n67.854.034/0001-14\r\n\r\n1607750\r\n\r\n28/11/2022 às 10:40h\r\n\r\nProtetor de Fogão - Wyda c/12Unid. (27cmx27cm)\r\n\r\nWida Indústria de Embalagens Ltda\r\n\r\n67.854.034/0001-14\r\n\r\n1607783\r\n\r\n28/11/2022 às 10:40h\r\n\r\nPapel Manteiga - Wyda c/1Unid. (7,5mx29cm)\r\n\r\n3M Manaus Indústria de Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1607781\r\n\r\n28/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nSuper Adesivo Rosa - Post-it c/45Unid. (76mmx76mm)\r\n\r\n3M Manaus Indústria de Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1607768\r\n\r\n28/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nPost-it Super Adesivo - 3M c/45Unid. (76mmx76mm)\r\n\r\n3M Manaus Indústria de Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1607769\r\n\r\n28/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nMarcadores de Páginas - 3M c/50Unid. (38mmx15mm)\r\n\r\n3M Manaus Indústria de Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1607056\r\n\r\n28/11/2022 às 11:30h\r\n\r\nDupla Face Espuma Uso Geral - Scotch c/1Unid. (12mmx1,5m)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h. \r\n\r\nId: 2434374"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 071/2022 ao Contrato n° 147/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Rerratificação do Contrato nº 147/2018 e a prorrogação do prazo contratual sem renúncia reajuste. VALOR ESTIMADO: R$ 195.904,32 (cento e noventa e cinco mil novecentos e quatro reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00482. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 22/10/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° SEI-040161/013302/2022.\r\n\r\nId: 2434360"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2434518": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 1°, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nºs: 2022NE00386 e 2022NE00388\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003440/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2022.\r\n\r\nId: 2434518"
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                            "2434429": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de veículos, com garageamento, sem motorista e sem combustível por empresa, para transporte de serviços e colaboradores da AGETRANSP - conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10:00 horas do dia 28/10/2022 - horário de Brasília.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 10/11/2022 - 11:00 horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: dia 10/11/2022 - 11:30 horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001090/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2434429"
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                            "2434497": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 26.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPartes: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPartes: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e \r\n\r\nProsolution Consultoria e Sistemas Informáticos Ltda. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-220011/000447/2020.\r\n\r\nId: 2434497"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2434600": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º (terceiro) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 027/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ nº 29.152.196/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, a contar de 17/10/2022.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula 3ª do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-170026/001812/2021.\r\n\r\nId: 2434600"
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                        "2434646": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna público que após a publicação do resultado final de habilitação em DOERJ, considerando ainda, expirado o prazo de recursos, referente a Concorrência Nacional nº 046/2022/SEINFRA, que tem por objeto a elaboração de projetos executivos e execução de obras para reforma da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Rio de Janeiro/RJ. Diante do exposto fica designada a data de 01 de novembro de 2022 às 10h00min para continuidade do certame visando a abertura do envelope “B” - Propostas de Preços. Processo nº SEI-150001/012862/2022. Processo nº SEI-150001/012862/2022.\r\n\r\nId: 2434646"
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                        "2434601": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 034/2022/SEINFRA - 2ª CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE OLÍMPICO NA AV. VEREADOR JOSÉ FRANCISCO XAVIER, CENTRO/RJ NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - proposta de preços, com abertura do envelope \"A\": 13/12/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 10.393.899,31 (dez milhões, trezentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002714/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2434601"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 040/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. OBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a SEPOL, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de REFORMA GERAL na edificação que abriga a 15ª Delegacia de Polícia, localizada à Rua Major Rubens Vaz, nº 170, Gávea, Município do Rio de Janeiro.DATA DA ASSINATURA: 23/10/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 300 (trezentos) dias, contados a partir da data de sua publicação do seu extrato no DOERJ. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-360120/000088/2020.\r\n\r\nId: 2434505"
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                            "2434417": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 015/2022, OBJETO: Contratação de Empresa Especializada no Ramo de Engenharia Para Execução de Serviços de Construção e Implantação do Mercado do Produtor Municipal AGRO-RJ, localizado na Avenida Condessa do Rio Novo s/n, no Município de Três Rios, fica SUSPENSA SINE DIE.- Processo nº SEI-170002/002314/2022.\r\n\r\nId: 2434417"
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                            "2434419": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520, de 14/10/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 030/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reformas de elevadores para acesso à Comunidade Pavão-Pavãozinho/ Cantagalo, localizados na Rua Alberto de Campos, em Ipanema, Município do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 09/11/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 10/11/2022 às 11:00 horas. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002506/2022.\r\n\r\nAs propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nId: 2434419"
                            ],
                            "2434527": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 028/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa VITAL MESTRES CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL. OBJETO: Mudança de quantitativo com acréscimo de valor e prorrogação de prazo. Correspondência da contratada requereu mudança de quantitativo no montante de R$ 13.294.842,75 (treze milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) correspondente à 24,8 % (vinte e quatro vírgula oito por centos) juntando Planilha de Rerratificação do Empreendimento (SEI 41003568), Memória de Cálculo (SEI 41006490), Justificativa Técnica da Fiscalização e Gerência do contrato (41429815) e Novo Cronograma (SEI 41429815). PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR: R$ 66.947.974,46 (seiscentos e seis milhões, novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/10/2022. REGISTRO INTERNO Nº 108/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170041/000109/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI-170030/001251/2022.\r\n\r\nId: 2434527"
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                            "2434494": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 032/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O presente tem por escopo a substituição do Responsável Técnico requerimento formulado pela Contratada. As obras serão executadas sob direção e responsabilidade do Engenheiro Civil VINÍCIUS AUGUSTO PEREIRA BENEVIDES, CREA/RJ 2005101598, autorizado a representar a CONTRATADA em suas relações com o CONTRATANTE. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2022. REGISTRO INTERNO Nº 107/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170041/000286/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/001250/2022.\r\n\r\nId: 2434494"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 127/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SOFISTICATTO OFFICE COM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Materiais de Escritório, Mobiliário e Equipamentos Eletroeletrônicos para Aparelhamento de Postos de Policiamento Rodoviário Estadual, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 6.930,00 (seis mil e novecentos e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350169/000732/2021, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2434319"
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                        "2434376": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos, assinados em 17.10.2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Adilson Moraes da Silva, Aline Santos Monteiro, Clarissa Castanheira Alves Belmonte Barros, Debora da Silva Barbosa, Isabella Ângelo Oliveira Vieiralves João, João Vitor Assumpção Pessanha, Jose Fernando Ornelas de Sousa Alves Correia, Juliana Rodrigues Melo, Laura Pereira Guimaraes, Leonardo Almeida Uliana, Matheus Vieira de Castro, Patrícia Gabriela de Souza Neri, Quin Von Kouh Quintal, Renan Muniz dos Santos, Saskia Barreto de Almeida, Vithoria Vidotti Neves \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 17.10.2022 a 10.03.2023.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350106/002681/2020.\r\n\r\nId: 2434376"
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                        "2434336": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 088/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CESAR AUGUSTO KIEKOW. OBJETO: A Alteração ora firmada resultará em acréscimo de 25% do quantitativo dos itens 01 e 02, totalizando 72.197 Kg de Feno Tifton e 36.099,75 Kg de Feno Alfafa. PRAZO: Sem alteração. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 346.550,12 (trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais e doze centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 1.732.750,63 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350068/001902/2022, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2434336"
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                        "2434307": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo Excepcional ao Contrato n°260/2017, poe excepcionalidade.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ECO LAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de processamentos de roupas e tecidos em geral em todas as etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso e em situação higiênico-sanitária adequada no HCPM, HPM-NIT e CFR/PM. \r\n\r\nGESTORES: Alex Oliveira de Barros ID.Funcional 5075980-9 e CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM: SUBTEN PM RG 54.797 Ana Lúcia Vieira Gomes - ID: 2455983-0; 2°SGT PM RG 70.586 José Carlos Pestana da Silva - ID: 2167673; SGT PM RG 73.131 Andressa Cristie Rodrigues da Conceição - ID: 2469471.\r\n\r\nHPM-NIT: 1°SGT PM RG 58.122 Valter Jesus dos Santos - ID: 2247505; 2°SGT PM RG 68.111 Jeferson Alves Viana - ID: 2194188; 2°SGT PM RG 77.983 Carlos Eduardo Cabral Torres - ID: 593269.\r\n\r\nPRAZO: 26/10/2022 a 25/04/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 632.446,32 (seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/30/2017(SEI-350207/000222/2020).\r\n\r\nId: 2434307"
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                        "2434368": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, portando documento de identificação com foto\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1511564\r\n\r\nWESLEI CAETANO DA CRUZ\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002160/2022.\r\n\r\nId: 2434368"
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                        "2434576": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 3ª Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a realização da licitação do processo nº SEI-350092/000854/2021, por Pregão Eletrônico nº 092/2022 SEPM, tendo como objeto a aquisição de veículos tipo van adaptados com rampa elevatória para o transporte de pessoas com deficiências (PCD), publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12/09/2022, página 38, que estava remarcada para o dia 27 de outubro de 2022, às 10:00 horas, fica adiada “sine die” por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 2434576"
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                        "2434357": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO N° 065/2019. \r\n\r\nPARTES: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI E SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, a Lei nº 8.666/1993, a Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, este graduado, 2º Sgt PM Marco Aurélio Damacena Ribeiro, Id. Funcional 4265348-7, designado por intermédio da Portaria nº 81 de 14 de junho de 2022, publicada no DOERJ nº 113 de 23 de junho de 2022, publicada em Boletim da PM nº 112 de 23 de junho de 2022, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ item 6.3, a saber:\r\n\r\nI. a descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas: \r\n\r\nA empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, venceu o Pregão Eletrônico nº 017/2019, que teve por objeto a contratação de serviços de limpeza e conservação nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, sendo formalizado o Contrato nº 65/2019. Em 17/05/2022 o gestor do contrato formalizou as inexecuções contratuais enviando uma notificação preliminar para manifestação da contratada, solicitando a regularização dos óbices apontados pelo fato de ter recebido correspondências eletrônicas das seguintes unidades: AJG, APM, CCPMERJ, CEADPAM, CEFD, CFAP, CGPM, DABST, DAS, DGEI, DRSP, DVP, I CPM, II CPM, III CPM, SUPCCRIT, SSI e UPPMERJ, relatando a não entrega de materiais de limpeza; por seguinte houve o desabastecimento em estoque de vários itens básicos na citadas unidades no mês de maio de 2022. Faz parte do presente processo os seguintes documentos: Edital n°17/2019 (40599463), Contrato nº065/2019 (34597581), o Termo de Referência (34598006), Notificação Preliminar do Gestor (33526545), Relatório do Gestor (33526737).\r\n\r\nEste fato enseja em lesão ao interesse público consubstanciado pelo embaraço na rotina administrativa e operacional, sucedendo assim em ambientes sanitários insalubres e impróprios para uso, ressaltando que as unidades citadas anteriormentes, além de englobar diretorias administrativas, incluem as unidades de ensino, o museu da PMERJ e a unidade prisional, locais estes de grande circulação e alto fluxo de pessoas.\r\n\r\nA conduta faltosa pode ser assim definida: falhar na execução contratual, inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nII. a indicação do dispositivo da Lei n° 8.666/1993 ou do art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual infringidos:\r\n\r\nInfrações administrativas às cláusulas, IV alínea \"a\" ,\"d\", \"e\" e \"L\", VIII e XIII do contrato nº 065/2019, que dispõem, respectivamente, das obrigações da contratada; da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades, positivadas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666 de 21, de junho de 1993\r\n\r\nIII. a sanção administrativa a ser, eventualmente, aplicada, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do inciso do art. 87, da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação:\r\n\r\nCom isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório é: impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descrendeciamento no SIGA, pelo prazo de 12 meses, instruída no art. 7° da Lei nº 10.520/2002; na cláusula XIII do contrato nº 065/2019, no item 14.7 do Termo de Referência ao Pregão SRP Nº17/19.\r\n\r\nIV. a incidência de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado no contrato para cumprimento da obrigação se for o caso:\r\n\r\nNão aplicável neste caso.\r\n\r\nV. O estabelecimento de prazo para apresentação de defesa:\r\n\r\na) na contagem do prazo será observado o disposto no art.110, parágrafo único da Lei nº 8666/1993, com a exclusão do dia do início que é a data do recebimento da notificação, e inclusão do dia do vencimento; seguindo orientação do Manual da P.G.E, item 6.3, e de acordo com a sanção administrativa a ser aplicada serão seguidos os seguintes prazos :\r\n\r\na.1. advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do rio de Janeiro, o prazo para apresentação de defesa será de 05 (cinco) dias úteis na forma do art. 87, § 2º da Lei nº 8666/1993 e art. 86 § 2º do Decreto nº 3149/1980,\r\n\r\na.2. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o prazo para apresentação de defesa 10 (dez) dias úteis, na forma do art. 87, § 3º da Lei nº 8666/1993 e do art. 86, § 6º do Decreto nº 3149/1980.\r\n\r\nVI. designação do local e o horário de funcionamento do protocolo para a entrega da defesa, à Autoridade a qual deverá ser dirigida:\r\n\r\na) Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0 , o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico(DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº 78, térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 10h00min às 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nb) A defesa ao presente documento deverá ser encaminhada aos cuidados do Sr. Ordenador de Despesas e/ou aos cuidados do Encarregado do P.A.S, podendo ser:\r\n\r\nb.1. mensagem eletrônica para o e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br,\r\n\r\nb.2. entregue na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), situada na Rua: Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro, Rio de Janeiro. CEP 20.031-040, em dias úteis, das 10h00min às 17h00min,\r\n\r\nb.3. por via postal,\r\n\r\nb.4. qualquer outro meio que assegure ciência desta Diretoria.\r\n\r\nVII. informação ao contratado sobre a possibilidade de produção de provas: \r\n\r\na) Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado à contratada, oportunidade de juntar documentos e pareceres, anexar provas, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto da referida notificação, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo;\r\n\r\nb) instruída com os documentos que julgar pertinentes, ratificando a possibilidade de produção de provas, devendo estar assinadas pelo representante legal da empresa, importante lembrar que na contagem do prazo será observado o disposto no art.110, parágrafo único da Lei nº 8666/1993, com a exclusão do dia do início, que é a data do recebimento da notificação, e inclusão do dia do vencimento. Ressaltando que os prazos somente se iniciam e se encerram em dia que tenha expediente no órgão.\r\n\r\nVIII. Consequências da infração contratual.\r\n\r\nRessaltando que, após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total, da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências: “a) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, b) encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG), do extrato de publicação do Diário Oficial do Estado, do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro), comunicação à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.” Processo nº SEI-350192/001017/2022.\r\n\r\nId: 2434357"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final nas provas orais e a convocação para o exame psicotécnico dos candidatos abaixo, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000111/2020, \r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NAS PROVAS ORAIS\r\n\r\n1.1 Resultado final nas provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na disciplina de Direito Penal, nota final na disciplina de Direito Processual Penal, nota final na disciplina de Direito Administrativo, nota final na disciplina de Direito Constitucional, nota final na disciplina de Medicina Legal, nota final na disciplina de Direito Civil e nota final nas provas orais.\r\n\r\n10018677, Adan Lucio Goncalves Pereira Penha, 43.33, 23.33, 43.33, 60.00, 51.66, 70.00, 291.65 / 10002605, Alamberg Medeiros Miranda, 96.66, 56.66, 73.33, 100.00, 81.66, 90.00, 498.31 / 10001973, Alessandro Gabri de Almeida, 80.00, 70.00, 50.00, 76.66, 95.00, 70.00, 441.66 / 10014904, Alexandre Santos Barrias, 70.00, 50.00, 31.66, 93.33, 91.66, 65.00, 401.65 / 10010598, Ana Beatriz Fucks Anderson, 75.00, 66.66, 51.66, 90.00, 75.00, 60.00, 418.32 / 10000284, Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers, 53.33, 50.00, 45.00, 60.00, 81.66, 90.00, 379.99 / 10012310, Anderson Cerqueira Barbosa, 80.00, 61.66, 75.00, 83.33, 91.66, 80.00, 471.65 / 10009592, Andressa Maria Ramos Ramundo, 88.33, 90.00, 83.33, 73.33, 78.33, 90.00, 503.32 / 10005340, Augusto Lago Garcia, 78.33, 50.00, 86.66, 80.00, 75.00, 90.00, 459.99 / 10011245, Ayla Quintella Antunes, 51.66, 50.00, 28.33, 53.33, 55.00, 65.00, 303.32 / 10019030, Beatriz Barreto de Almeida, 75.00, 90.00, 86.66, 90.00, 60.00, 55.00, 456.66 / 10013835, Bernardo Leal Annes Dias, 56.66, 71.66, 50.00, 76.66, 66.66, 100.00, 421.64 / 10009780, Bernardo Oliveira Vervloet de Aquino, 70.00, 80.00, 91.66, 90.00, 71.66, 100.00, 503.32 / 10013906, Bruno Barbosa Lima Diniz, 50.00, 26.66, 31.66, 70.00, 53.33, 60.00, 291.65 / 10003612, Bruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi, 75.00, 80.00, 96.66, 90.00, 80.00, 80.00, 501.66 / 10003340, Bruno Mychel de Lima Abreu, 85.00, 50.00, 93.33, 90.00, 85.00, 80.00, 483.33 / 10013953, Caetano Alfredo Nicolau Louvise Netto, 81.66, 50.00, 70.00, 80.00, 85.00, 100.00, 466.66 / 10007576, Carla Romualdo Abrunhoza, 58.33, 50.00, 91.66, 80.00, 61.66, 50.00, 391.65 / 10014366, Carlos Maximo Coimbra de Almeida, 43.33, 50.00, 50.00, 70.00, 70.00, 75.00, 358.33 / 10013427, Carolina Cardoso Homrich, 90.00, 80.00, 90.00, 80.00, 86.66, 80.00, 506.66 / 10003484, Cristiane Silva Lopes, 73.33, 61.66, 73.33, 70.00, 75.00, 85.00, 438.32 / 10004699, Daniel dos Santos Bastos, 58.33, 76.66, 83.33, 90.00, 75.00, 100.00, 483.32 / 10013350, Daniel Ocko Cabral, 83.33, 80.00, 85.00, 83.33, 95.00, 95.00, 521.66 / 10011164, Daniel Rapozo Jannotti, 78.33, 90.00, 56.66, 90.00, 85.00, 100.00, 499.99 / 10015635, Danieli Kohl, 80.00, 93.33, 76.66, 56.66, 90.00, 90.00, 486.65 / 10008780, Danillo Thiago Lopes de Oliveira, 76.66, 80.00, 76.66, 60.00, 85.00, 80.00, 458.32 / 10004213, Dayane Martins dos Santos, 40.00, 71.66, 36.66, 86.66, 73.33, 85.00, 393.31 / 10012918, Diego de Carlo dos Santos Lopes Vieira, 83.33, 80.00, 70.00, 76.66, 76.66, 90.00, 476.65 / 10007294, Douglas de Araujo Almeida, 80.00, 81.66, 71.66, 93.33, 83.33, 90.00, 499.98 / 10003264, Douglas de Sousa Silva, 60.00, 80.00, 50.00, 56.66, 80.00, 65.00, 391.66 / 10007400, Eduardo Ligiero Rocha, 80.00, 76.66, 50.00, 100.00, 70.00, 100.00, 476.66 / 10006204, Erick da Silva Franca, 55.00, 86.66, 50.00, 73.33, 73.33, 85.00, 423.32 / 10001702, Felipe Deliza Rosenthal, 58.33, 80.00, 60.00, 73.33, 76.66, 90.00, 438.32 / 10003445, Felippe Gomes Almeida da Silva, 73.33, 81.66, 50.00, 76.66, 76.66, 100.00, 458.31 / 10019053, Fernanda Damasio Madeira, 70.00, 75.00, 50.00, 60.00, 83.33, 75.00, 413.33 / 10011324, Fernanda de Aguiar Cunha, 60.00, 70.00, 35.00, 56.66, 90.00, 70.00, 381.66 / 10003635, Frederico Venancio da Costa Chang, 78.33, 78.33, 56.66, 56.66, 90.00, 95.00, 454.98 / 10012381, Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes, 50.00, 71.66, 83.33, 76.66, 70.00, 90.00, 441.65 / 10005905, Gabriel Ramos Souza, 83.33, 68.33, 88.33, 76.66, 95.00, 95.00, 506.65 / 10014671, Gabriela Barboza de Andrade, 95.00, 83.33, 80.00, 86.66, 95.00, 95.00, 534.99 / 10010549, Gabriela da Costa Santos, 50.00, 60.00, 56.66, 66.66, 56.66, 85.00, 374.98 / 10013546, Gabriela Enne Barbosa, 90.00, 80.00, 58.33, 73.33, 88.33, 60.00, 449.99 / 10000431, Gabriella Vellozo Francisco Lavendoski, 68.33, 75.00, 78.33, 60.00, 85.00, 100.00, 466.66 / 10016077, Gilson Gomes Junior, 40.00, 73.33, 91.66, 65.00, 85.00, 60.00, 414.99 / 10005683, Giordano Barreto Mota da Silva, 91.66, 83.33, 100.00, 81.66, 95.00, 90.00, 541.65 / 10003765, Gisela Cristina de Arruda Santos, 50.00, 76.66, 61.66, 86.66, 65.00, 50.00, 389.98 / 10014787, Guilherme Campoi Ferrite, 80.00, 83.33, 91.66, 56.66, 51.66, 50.00, 413.31 / 10015288, Gustavo de Oliveira Mota Menini, 100.00, 90.00, 88.33, 73.33, 80.00, 90.00, 521.66 / 10005441, Iasminy Pereira de Oliveira Vergetti, 86.66, 96.66, 100.00, 71.66, 80.00, 80.00, 514.98 / 10011710, Ilanna Rosa Dantas Lents, 76.66, 96.66, 100.00, 85.00, 90.00, 85.00, 533.32 / 10003945, Isabel Cristina Ferreira Diniz, 50.00, 90.00, 55.00, 70.00, 76.66, 80.00, 421.66 / 10013895, Isabela Cardoso Carvalho, 58.33, 96.66, 61.66, 73.33, 58.33, 65.00, 413.31 / 10008905, Isabela Geraldine Penna da Fonseca, 76.66, 83.33, 71.66, 68.33, 75.00, 70.00, 444.98 / 10000755, Izabela Coelho Fernandes, 40.00, 61.66, 65.00, 50.00, 76.66, 80.00, 373.32 / 10016640, Jan Marcel Paschoal Mertens, 75.00, 96.66, 88.33, 63.33, 86.66, 90.00, 499.98 / 10002067, Janayme Vieira de Moraes, 61.66, 76.66, 51.66, 58.33, 75.00, 60.00, 383.31 / 10016214, Jessica Peixoto Costa, 75.00, 90.00, 90.00, 65.00, 80.00, 65.00, 465.00 / 10011962, John Dyhego Silva e Silva, 58.33, 53.33, 90.00, 50.00, 50.00, 60.00, 361.66 / 10007152, Jose Carlos Pereira Neto, 78.33, 73.33, 53.33, 73.33, 80.00, 80.00, 438.32 / 10004803, Jose Marcos Guimaraes de Oliveira Filho, 56.66, 96.66, 56.66, 80.00, 73.33, 60.00, 423.31 / 10012449, Karina Costa Doliveira, 75.00, 70.00, 86.66, 50.00, 85.00, 90.00, 456.66 / 10012955, Karla Maria Pinheiro Ribeiro, 80.00, 96.66, 86.66, 66.66, 95.00, 70.00, 494.98 / 10000648, Kelin Christine Dapper Deosti, 81.66, 86.66, 50.00, 53.33, 75.00, 60.00, 406.65 / 10006292, Leonam Araujo da Cunha Nascimento, 70.00, 63.33, 75.00, 56.66, 90.00, 70.00, 424.99 / 10012988, Leticia dos Santos Vieira, 85.00, 100.00, 80.00, 86.66, 90.00, 95.00, 536.66 / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha, 76.66, 100.00, 68.33, 75.00, 75.00, 85.00, 479.99 / 10012848, Lucas Brisola Casabona Castilho, 80.00, 100.00, 73.33, 58.33, 85.00, 90.00, 486.66 / 10010670, Lucas dos Reis Montenegro, 80.00, 90.00, 90.00, 96.66, 90.00, 100.00, 546.66 / 10011892, Lucas Nivoliers Lima, 85.00, 83.33, 76.66, 73.33, 85.00, 90.00, 493.32 / 10000554, Luciana da Fonseca Pereira, 95.00, 100.00, 66.66, 80.00, 75.00, 95.00, 511.66 / 10001243, Luciana Ribeiro Almeida, 85.00, 90.00, 68.33, 81.66, 95.00, 90.00, 509.99 / 10007506, Luciana Soares Monteiro, 76.66, 80.00, 75.00, 76.66, 80.00, 85.00, 473.32 / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos, 75.00, 86.66, 66.66, 70.00, 71.66, 70.00, 439.98 / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho, 66.66, 96.66, 50.00, 56.66, 75.00, 90.00, 434.98 / 10007831, Maira Rodrigues Videira Pereira, 95.00, 96.66, 80.00, 83.33, 90.00, 80.00, 524.99 / 10013049, Marcella Sampaio Santos, 85.00, 86.66, 50.00, 73.33, 76.66, 100.00, 471.65 / 10001791, Marcelle de Andrade Tuppan Costa da Silva, 90.00, 86.66, 66.66, 73.33, 70.00, 80.00, 466.65 / 10008990, Marcio da Silva Almeida, 75.00, 73.33, 83.33, 76.66, 68.33, 90.00, 466.65 / 10014669, Marcos Vinicius Alves Novaes, 41.66, 76.66, 60.00, 76.66, 75.00, 100.00, 429.98 / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira, 55.00, 63.33, 68.33, 66.66, 53.33, 85.00, 391.65 / 10009192, Maria Anabela Fernandes Gatto, 71.66, 83.33, 58.33, 50.00, 80.00, 85.00, 428.32 / 10000366, Maria Isabel Maia Rabelo, 66.66, 86.66, 68.33, 90.00, 78.33, 75.00, 464.98 / 10007458, Maria Luiza Arminio Machado, 71.66, 86.66, 56.66, 80.00, 85.00, 95.00, 474.98 / 10006863, Mariana de Araujo Machado, 75.00, 90.00, 100.00, 68.33, 90.00, 90.00, 513.33 / 10006707, Marina Costa Monteiro de Queiroz, 75.00, 81.66, 55.00, 88.33, 80.00, 90.00, 469.99 / 10006027, Marlon Schott de Jesus, 58.33, 90.00, 55.00, 83.33, 78.33, 95.00, 459.99 / 10013708, Mauro Goncalves de Souza, 80.00, 70.00, 85.00, 50.00, 85.00, 95.00, 465.00 / 10000977, Melissa Filizzola Schmidt, 85.00, 96.66, 81.66, 60.00, 85.00, 70.00, 478.32 / 10002219, Michelle Pereira Rocha, 51.66, 100.00, 68.33, 75.00, 85.00, 60.00, 439.99 / 10006800, Monaliza Goncalves Araujo, 90.00, 100.00, 83.33, 78.33, 85.00, 55.00, 491.66 / 10000509, Muriel Mendes de Menezes, 85.00, 100.00, 91.66, 91.66, 91.66, 75.00, 534.98 / 10012247, Nathalia Caroline de Oliveira Martins, 80.00, 70.00, 50.00, 75.00, 90.00, 95.00, 460.00 / 10011958, Nathalia Mac Cormick Lima, 80.00, 83.33, 83.33, 53.33, 91.66, 85.00, 476.65 / 10007920, Nathalia Teixeira Lavouras, 75.00, 83.33, 50.00, 85.00, 90.00, 100.00, 483.33 / 10005975, Nathan Aceti David Silva, 80.00, 70.00, 60.00, 76.66, 86.66, 50.00, 423.32 / 10012814, Nina Sanidei de Miranda Barcelos, 85.00, 70.00, 78.33, 75.00, 85.00, 80.00, 473.33 / 10006566, Paulo Felipe Gonzalez Saback, 75.00, 96.66, 53.33, 91.66, 63.33, 65.00, 444.98 / 10017208, Paulo Henrique Gelli Ramos, 55.00, 90.00, 50.00, 73.33, 56.66, 50.00, 374.99 / 10012287, Paulo Henrique Moreno, 80.00, 96.66, 50.00, 65.00, 66.66, 75.00, 433.32 / 10011819, Pedro Cassunde, 70.00, 80.00, 65.00, 100.00, 77.50, 75.00, 467.50 / 10003279, Pedro Henrique Neves Coutinho da Silva, 85.00, 100.00, 50.00, 81.66, 75.00, 65.00, 456.66 / 10007156, Rafael Carvalho Azevedo, 61.66, 100.00, 51.66, 78.33, 73.33, 65.00, 429.98 / 10013582, Rafael Pereira Belle, 75.00, 60.00, 50.00, 31.66, 53.33, 50.00, 319.99 / 10005184, Rafael Queima Dias, 85.00, 68.33, 90.00, 90.00, 90.00, 65.00, 488.33 / 10001952, Rafael Schneider Kircher, 41.66, 60.00, 53.33, 65.00, 40.00, 55.00, 314.99 / 10011368, Rafaela de Lira Jordao Coutinho, 71.66, 81.66, 50.00, 50.00, 61.66, 55.00, 369.98 / 10007609, Raphael Goncalves Azevedo Motta, 85.00, 50.00, 88.33, 85.00, 73.33, 90.00, 471.66 / 10008919, Raquel Antunes da Fonseca Soares, 70.00, 70.00, 76.66, 75.00, 90.00, 90.00, 471.66 / 10012452, Renata Oliveira de Mendonca, 60.00, 50.00, 65.00, 53.33, 78.33, 65.00, 371.66 / 10000141, Renato Limeira Mussallam, 55.00, 43.33, 61.66, 58.33, 53.33, 85.00, 356.65 / 10006225, Ricardo Nery de Sousa Pereira, 60.00, 83.33, 60.00, 80.00, 81.66, 90.00, 454.99 / 10009030, Thais Duarte Miranda, 80.00, 50.00, 66.66, 85.00, 95.00, 95.00, 471.66 / 10013116, Thalles dos Santos Meyer, 73.33, 43.33, 63.33, 80.00, 65.00, 80.00, 404.99 / 10004349, Thiago Augusto Taboada Gomes Gaspar, 61.66, 50.00, 63.33, 68.33, 60.00, 75.00, 378.32 / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira, 76.66, 50.00, 63.33, 83.33, 66.66, 100.00, 439.98 / 10003806, Thiago Portes Vieira de Souza, 71.66, 50.00, 63.33, 76.66, 60.00, 75.00, 396.65 / 10011544, Vanessa Rende Queiroz, 61.66, 80.00, 66.66, 86.66, 38.33, 95.00, 428.31 / 10016891, Victor Mendes Neves Ferreira Guimaraes, 71.66, 60.00, 70.00, 86.66, 76.66, 80.00, 444.98 / 10012869, Vinicius de Souza Castro, 95.00, 76.66, 56.66, 70.00, 73.33, 70.00, 441.65 / 10005997, Vitor Becker Pires Vaz, 88.33, 91.66, 58.33, 100.00, 91.66, 75.00, 504.98 / 10003869, Welington Gomes Brandao, 40.00, 91.66, 53.33, 68.33, 70.00, 70.00, 393.32 / 10007846, William Carlos de Oliveira, 71.66, 83.33, 76.66, 93.33, 85.00, 70.00, 479.98 / 10001824, William Rodrigues Cavalcante, 68.33, 70.00, 60.00, 91.66, 85.00, 85.00, 459.99 / 10000314, Yan Allen Bartoly Peretti, 80.00, 53.33, 65.00, 73.33, 70.00, 85.00, 426.66 / 10016651, Yuri Azevedo, 60.00, 50.00, 56.66, 60.00, 71.66, 65.00, 363.32.\r\n\r\n1.1.1 Resultado final nas provas orais dos candidatos com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética nota final na disciplina de Direito Penal, nota final na disciplina de Direito Processual Penal, nota final na disciplina de Direito Administrativo, nota final na disciplina de Direito Constitucional, nota final na disciplina de Medicina Legal, nota final na disciplina de Direito Civil e nota final nas provas orais.\r\n\r\n10011340, Thiago Fontes Goulart, 40.00, 50.00, 63.33, 66.66, 85.00, 75.00, 379.99.\r\n\r\n1.1.2 Resultado final nas provas orais dos candidatos que se autodeclararam negros e índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na disciplina de Direito Penal, nota final na disciplina de Direito Processual Penal, nota final na disciplina de Direito Administrativo, nota final na disciplina de Direito Constitucional, nota final na disciplina de Medicina Legal, nota final na disciplina de Direito Civil e nota final nas provas orais.\r\n\r\n10013906, Bruno Barbosa Lima Diniz, 50.00, 26.66, 31.66, 70.00, 53.33, 60.00, 291.65 / 10013106, Filipe Leonardo de Souza Alves, 51.66, 60.00, 35.00, 36.66, 77.50, 50.00, 310.82 / 10014938, Joao Victor Mendanha de Oliveira, 70.00, 66.66, 50.00, 53.33, 70.00, 80.00, 389.99 / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha, 76.66, 100.00, 68.33, 75.00, 75.00, 85.00, 479.99 / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos, 75.00, 86.66, 66.66, 70.00, 71.66, 70.00, 439.98 / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho, 66.66, 96.66, 50.00, 56.66, 75.00, 90.00, 434.98 / 10014669, Marcos Vinicius Alves Novaes, 41.66, 76.66, 60.00, 76.66, 75.00, 100.00, 429.98 / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira, 55.00, 63.33, 68.33, 66.66, 53.33, 85.00, 391.65 / 10006027, Marlon Schott de Jesus, 58.33, 90.00, 55.00, 83.33, 78.33, 95.00, 459.99 / 10001160, Renato de Carvalho Martins, 53.33, 50.00, 55.00, 71.66, 75.00, 80.00, 384.99 / 10014213, Rodrigo da Silva Alves, 70.00, 86.66, 53.33, 78.33, 91.66, 90.00, 469.98 / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira, 76.66, 50.00, 63.33, 83.33, 66.66, 100.00, 439.98 / 10003869, Welington Gomes Brandao, 40.00, 91.66, 53.33, 68.33, 70.00, 70.00, 393.32.\r\n\r\n1.1.3 Resultado final nas provas orais dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na disciplina de Direito Penal, nota final na disciplina de Direito Processual Penal, nota final na disciplina de Direito Administrativo, nota final na disciplina de Direito Constitucional, nota final na disciplina de Medicina Legal, nota final na disciplina de Direito Civil e nota final nas provas orais. \r\n\r\n10013405, Bianca Pellegrino Barbosa da Silva, 58.33, 63.33, 50.00, 83.33, 77.50, 60.00, 392.49 / 10005442, Diego Luiz Ferreira da Cruz, 70.00, 60.00, 36.66, 56.66, 80.00, 90.00, 393.32 / 10001879, Fatima Catarina Brandao de Figueiredo, 31.66, 50.00, 15.00, 13.33, 31.66, 35.00, 176.65 / 10011930, Leonardo Otavio Gonzalez Engel, 41.66, 33.33, 35.00, 50.00, 33.33, 50.00, 243.32 / 10006131, Marcus Vinicius de Vita Ribeiro, 28.33, 26.66, 30.00, 50.00, 50.00, 60.00, 244.99 / 10006138, Mario Albert da Silva Pereira, 60.00, 73.33, 50.00, 60.00, 68.33, 90.00, 401.66 / 10000732, Natalia Caliman Sorio Palmeira, 75.00, 71.66, 50.00, 61.66, 80.00, 70.00, 408.32 / 10000552, Priscilla Agatha de Franca Viana, 81.66, 90.00, 50.00, 96.66, 75.00, 55.00, 448.32 / 10004919, Priscilla Damasceno Silveira, 90.00, 63.33, 28.33, 73.33, 65.00, 55.00, 374.99 / 10003595, Renan Moreira da Silva de Mello, 73.33, 60.00, 70.00, 75.00, 80.00, 75.00, 433.33 / 10006159, Rodrigo Reis Aceti Ferreira, 40.00, 63.33, 36.66, 40.00, 40.00, 80.00, 299.99.\r\n\r\n1.1.4 Resultado final nas provas orais dos candidatos sub judice que se autodeclararam negros e índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na disciplina de Direito Penal, nota final na disciplina de Direito Processual Penal, nota final na disciplina de Direito Administrativo, nota final na disciplina de Direito Constitucional, nota final na disciplina de Medicina Legal, nota final na disciplina de Direito Civil e nota final nas provas orais. \r\n\r\n10013805, Antonio Carlos Santos de Oliveira, 31.66, 63.33, 40.00, 26.66, 31.66, 25.00, 218.31 / 10005442, Diego Luiz Ferreira da Cruz, 70.00, 60.00, 36.66, 56.66, 80.00, 90.00, 393.32 / 10007187, Vinicius Barbosa de Almeida Magalhaes, 40.00, 36.66, 50.00, 43.33, 38.33, 40.00, 248.32.\r\n\r\n2 DA CONVOCAÇÃO PARA O EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n2.1 Convocação para o exame psicotécnico, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10002605, Alamberg Medeiros Miranda / 10001973, Alessandro Gabri de Almeida / 10010598, Ana Beatriz Fucks Anderson / 10012310, Anderson Cerqueira Barbosa / 10009592, Andressa Maria Ramos Ramundo / 10005340, Augusto Lago Garcia / 10019030, Beatriz Barreto de Almeida / 10013835, Bernardo Leal Annes Dias / 10009780, Bernardo Oliveira Vervloet de Aquino / 10003612, Bruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi / 10003340, Bruno Mychel de Lima Abreu / 10013953, Caetano Alfredo Nicolau Louvise Netto / 10007576, Carla Romualdo Abrunhoza / 10013427, Carolina Cardoso Homrich / 10003484, Cristiane Silva Lopes / 10004699, Daniel dos Santos Bastos / 10013350, Daniel Ocko Cabral / 10011164, Daniel Rapozo Jannotti / 10015635, Danieli Kohl / 10008780, Danillo Thiago Lopes de Oliveira / 10012918, Diego de Carlo dos Santos Lopes Vieira / 10007294, Douglas de Araujo Almeida / 10003264, Douglas de Sousa Silva / 10007400, Eduardo Ligiero Rocha / 10006204, Erick da Silva Franca / 10001702, Felipe Deliza Rosenthal / 10003445, Felippe Gomes Almeida da Silva / 10019053, Fernanda Damasio Madeira / 10003635, Frederico Venancio da Costa Chang / 10012381, Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes / 10005905, Gabriel Ramos Souza / 10014671, Gabriela Barboza de Andrade / 10010549, Gabriela da Costa Santos / 10013546, Gabriela Enne Barbosa / 10000431, Gabriella Vellozo Francisco Lavendoski / 10005683, Giordano Barreto Mota da Silva / 10003765, Gisela Cristina de Arruda Santos / 10014787, Guilherme Campoi Ferrite / 10015288, Gustavo de Oliveira Mota Menini / 10005441, Iasminy Pereira de Oliveira Vergetti / 10011710, Ilanna Rosa Dantas Lents / 10003945, Isabel Cristina Ferreira Diniz / 10013895, Isabela Cardoso Carvalho / 10008905, Isabela Geraldine Penna da Fonseca / 10016640, Jan Marcel Paschoal Mertens / 10002067, Janayme Vieira de Moraes / 10016214, Jessica Peixoto Costa / 10011962, John Dyhego Silva e Silva / 10007152, Jose Carlos Pereira Neto / 10004803, Jose Marcos Guimaraes de Oliveira Filho / 10012449, Karina Costa Doliveira / 10012955, Karla Maria Pinheiro Ribeiro / 10000648, Kelin Christine Dapper Deosti / 10006292, Leonam Araujo da Cunha Nascimento / 10012988, Leticia dos Santos Vieira / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha / 10012848, Lucas Brisola Casabona Castilho / 10010670, Lucas dos Reis Montenegro / 10011892, Lucas Nivoliers Lima / 10000554, Luciana da Fonseca Pereira / 10001243, Luciana Ribeiro Almeida / 10007506, Luciana Soares Monteiro / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho / 10007831, Maira Rodrigues Videira Pereira / 10013049, Marcella Sampaio Santos / 10001791, Marcelle de Andrade Tuppan Costa da Silva / 10008990, Marcio da Silva Almeida / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira / 10009192, Maria Anabela Fernandes Gatto / 10000366, Maria Isabel Maia Rabelo / 10007458, Maria Luiza Arminio Machado / 10006863, Mariana de Araujo Machado / 10006707, Marina Costa Monteiro de Queiroz / 10006027, Marlon Schott de Jesus / 10013708, Mauro Goncalves de Souza / 10000977, Melissa Filizzola Schmidt / 10002219, Michelle Pereira Rocha / 10006800, Monaliza Goncalves Araujo / 10000509, Muriel Mendes de Menezes / 10012247, Nathalia Caroline de Oliveira Martins / 10011958, Nathalia Mac Cormick Lima / 10007920, Nathalia Teixeira Lavouras / 10005975, Nathan Aceti David Silva / 10012814, Nina Sanidei de Miranda Barcelos / 10006566, Paulo Felipe Gonzalez Saback / 10017208, Paulo Henrique Gelli Ramos / 10012287, Paulo Henrique Moreno / 10011819, Pedro Cassunde / 10003279, Pedro Henrique Neves Coutinho da Silva / 10007156, Rafael Carvalho Azevedo / 10005184, Rafael Queima Dias / 10011368, Rafaela de Lira Jordao Coutinho / 10007609, Raphael Goncalves Azevedo Motta / 10008919, Raquel Antunes da Fonseca Soares / 10012452, Renata Oliveira de Mendonca / 10006225, Ricardo Nery de Sousa Pereira / 10009030, Thais Duarte Miranda / 10004349, Thiago Augusto Taboada Gomes Gaspar / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira / 10003806, Thiago Portes Vieira de Souza / 10016891, Victor Mendes Neves Ferreira Guimaraes / 10012869, Vinicius de Souza Castro / 10005997, Vitor Becker Pires Vaz / 10007846, William Carlos de Oliveira / 10001824, William Rodrigues Cavalcante / 10000314, Yan Allen Bartoly Peretti / 10016651, Yuri Azevedo.\r\n\r\n2.1.1 Convocação para o exame psicotécnico dos candidatos que se autodeclararam negros e índios, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10014938, Joao Victor Mendanha de Oliveira / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira / 10006027, Marlon Schott de Jesus / 10001160, Renato de Carvalho Martins / 10014213, Rodrigo da Silva Alves / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira.\r\n\r\n2.1.2 Convocação para o exame psicotécnico dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10013405, Bianca Pellegrino Barbosa da Silva / 10006138, Mario Albert da Silva Pereira / 10000732, Natalia Caliman Sorio Palmeira / 10000552, Priscilla Agatha de Franca Viana / 10003595, Renan Moreira da Silva de Mello.\r\n\r\n3 DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n3.1 Para o exame psicotécnico, a ser realizado no dia 6 de novembro de 2022, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no item 13 do Edital nº 1/Delegado, de 10 de setembro de 2022, suas alterações, e neste edital.\r\n\r\n3.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, a partir do dia 1º de novembro de 2022, para verificar o seu local e o seu horário de realização do exame psicotécnico, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar o exame psicotécnico no local e no horário designados na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.\r\n\r\n3.2 O exame psicotécnico, de presença obrigatória e de caráter eliminatório, será realizado pelo Cebraspe, no local, na data e nos horários estabelecidos na consulta individual e neste edital.\r\n\r\n3.3 No exame psicotécnico, o candidato será considerado apto, inapto ou excluído. \r\n\r\n3.4 Será considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso o candidato que não apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido.\r\n\r\n3.5 O candidato deverá comparecer ao exame psicotécnico com uma hora de antecedência, na data, no local e nos horários divulgados na consulta individual de que trata o subitem 3.1.1 deste edital, portando o original do Documento de Identificação utilizado para realização de sua inscrição, o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), caneta esferográfica azul ou preta e 2 (dois) lápis pretos nº 2B, nos termos do subitem 13.2 do edital de abertura do concurso.\r\n\r\n3.6 Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidato no local de realização do exame psicotécnico após os horários fixados para o seu início.\r\n\r\n3.7 Não haverá segunda chamada para a realização do exame psicotécnico. O não comparecimento na fase implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n3.8 Em hipótese alguma, o exame psicotécnico será aplicado fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 3.1.1 deste edital.\r\n\r\n3.9 No dia de realização do exame psicotécnico, não será permitida a entrada de candidatos portando armas e(ou) aparelhos eletrônicos.\r\n\r\n3.10 É recomendado que o candidato durma bem na noite anterior ao dia de realização do exame psicotécnico, sendo desejável pelo menos oito horas de sono; alimente-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável; evite a ingestão de bebidas alcoólicas, a fim de estar em boas condições para a realização da referida fase.\r\n\r\n3.11 Não será fornecido lanche aos candidatos nem haverá lanchonete disponível no local de realização da avaliação, sendo permitido ao candidato levar seu próprio lanche.\r\n\r\n3.12 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização do exame psicotécnico, for surpreendido portando: \r\n\r\na) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;\r\n\r\nb) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha; \r\n\r\nc) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.; \r\n\r\nd) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material transparente;\r\n\r\ne) armas.\r\n\r\n3.12.1 No ambiente de aplicação do exame psicotécnico, ou seja, nas dependências físicas em que será realizado o exame, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem 3.12 deste edital.\r\n\r\n3.12.1.1 Antes de entrar na sala, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, telefone celular desligado e(ou) quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados relacionados no subitem 3.12 deste edital, sob pena de ser eliminado do concurso. \r\n\r\n3.12.1.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término do exame psicotécnico. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de aplicação do exame psicotécnico. \r\n\r\n3.12.2 O Cebraspe recomenda que, no dia de realização do exame psicotécnico, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior. \r\n\r\n3.12.3 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos e(ou) de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização do exame psicotécnico, nem por danos neles causados. \r\n\r\n3.13 No dia de realização do exame psicotécnico, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.\r\n\r\n3.14 Não haverá segunda chamada para a realização do exame psicotécnico. O não comparecimento ao exame implicará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n4 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS\r\n\r\n4.1 Por ocasião da realização do exame, e tendo em vista as medidas de proteção à transmissão do coronavírus adotadas pelo Cebraspe, o candidato deverá: \r\n\r\na) submeter-se à verificação da temperatura corporal para acesso ao local de aplicação;\r\n\r\nb) observar o distanciamento adequado, conforme demarcação do piso com fita adesiva em frente ao portão de acesso ao local de aplicação, na entrada das salas do exame psicotécnico e dos banheiros;\r\n\r\nc) observar o distanciamento mínimo exigido na legislação aplicável entre os candidatos e entre membros da equipe de aplicação nas salas de aplicação do exame; \r\n\r\nd) submeter-se à pré-identificação realizada pela equipe de campo na chegada dos candidatos ao local de aplicação, sem contato físico e sem o manuseio de documentos ou de qualquer outro objeto dos candidatos, podendo ser solicitado que o candidato abaixe a sua máscara, se estiver utilizando-a, de modo a permitir a visualização do seu rosto - concedendo-se somente ao candidato a manipulação de sua máscara -, mantendo-se o distanciamento mínimo exigido na legislação aplicável de qualquer outro candidato ou membro da equipe de aplicação;\r\n\r\ne) manter os cabelos arrumados de forma que não caiam sobre sua face enquanto estiver dentro dos locais de aplicação; \r\n\r\nf) submeter-se ao controle de saída dos candidatos ao término do exame para evitar aglomeração.\r\n\r\n4.1.1 Caso deseje, o candidato poderá comparecer ao local de aplicação usando máscara, protetor facial transparente (estilo viseira), vestimentas descartáveis (macacão impermeável), luvas descartáveis (desde que tenham coloração leitosa ou semitransparente), óculos de proteção transparente e toalhas de papel para higienização de mãos e objetos, independentemente da higienização a ser feita pela equipe do Cebraspe. O candidato também deverá levar o seu próprio recipiente contendo álcool em gel, desde que esse recipiente seja transparente.\r\n\r\n4.1.2 As máscaras e os frascos de álcool em gel 70% deverão ser de uso individual e não poderão ser compartilhados entre os candidatos. \r\n\r\n4.1.3 O Cebraspe não fornecerá máscaras nem frascos de álcool em gel 70% aos candidatos, exceto na forma do subitem 4.2 deste edital.\r\n\r\n4.2 O Cebraspe disponibilizará frascos de álcool em gel 70% nas salas e nos locais de circulação, bem como sabão líquido e papel toalha nos banheiros. \r\n\r\n4.3 Recomenda-se que cada candidato leve água para o seu próprio consumo, em embalagem transparente, para evitar a utilização de bebedouros ou qualquer outro dispositivo de fornecimento coletivo de água para beber. \r\n\r\n4.4 Outras informações a respeito das ações adotadas e dos procedimentos gerais de prevenção do coronavírus nos locais do exame psicotécnico estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br.\r\n\r\n5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n5.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório nas provas orais estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 4 de novembro de 2022, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n5.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n5.3 O edital de resultado provisório no exame psicotécnico será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, na data provável de 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2434449"
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                        "2434550": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 056/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de administração, emissão e fornecimento de cartões eletrônicos com tecnologia de chip ou superior, e realização de recargas mensais (Vale Transporte) para uso no serviço de transporte coletivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para os Conselheiros Estaduais de Saúde se deslocarem no trajeto de sua residência para o Conselho e do Conselho para sua residência, para a participação de fóruns, seminários, fiscalizações na rede pública estadual e nos Conselhos Municipais de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 133.449,12 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, caput, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006501/2022\r\n\r\nId: 2434550"
                        ],
                        "2434551": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n° 01/2022.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscritos no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o MUNICÍPIO DE MESQUITA / FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, inscritos no CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25 / 06.083.453/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em vinte e sete de janeiro de 2022 até vinte e quatro de janeiro de 2023.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 305.596,01.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2022.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/01/2022 à 24/01/2023.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4440.4101.\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-080001/010739/2021.\r\n\r\nId: 2434551"
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                        "2434552": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscritos no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o MUNICÍPIO DE MESQUITA / FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, inscritos no CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25 / 06.083.453/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em vinte e sete de janeiro de 2022 até vinte e um de julho de 2023.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 3.133.057,88\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2022\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/01/2022 à 21/07/2023\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4440.4101\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-080001/016779/2021.\r\n\r\nId: 2434552"
                        ],
                        "2434554": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento, HEINZ BRASIL S.A, localizada na Avenida Rebouças nº 3970, 13º andar, Edifício Eldorado Business Towers, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05402-918, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.955.707/0001-20, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Indústria de Alimentos e Congênres da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Termo de Advertência nº 00009/2022/CVFA, lavrado em 09/08/2022, referente ao processo n° SEI-080001/013041/2022, correspondente ao Auto de Infração nº 19924, sob pena de perda de prazo para recurso.\r\n\r\nId: 2434554"
                        ],
                        "2434532": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, CNPJ nº 12.955.134/0001-45, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.000,71 (dois mil reais e setenta um centavos), no processo apuratório no processo nº SEI-08/001/008436/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA Botafogo. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2434532"
                        ],
                        "2434533": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, CNPJ nº 10.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, no processo apuratório nº SEI-08/001/008602/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Esta dual da Mulher Heloneida Studart - HMHS. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2434533"
                        ],
                        "2434534": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, CNPJ nº 10.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 4.534,04 (quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), no processo apuratório nº SEI-080001/026396/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Regional da Mãe de Mesquita-Maternidade e Clínica da Mulher. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2434534"
                        ],
                        "2434535": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS - HMTJ, CNPJ nº 21.583.042/0009-20 da decisão de segunda instância administrativa que no mérito, DEU INTEGRAL PROVIMENTO, para desconstituir a sanção administrativa na espécie de advertência, aplicada pela decisão de piso da Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS, em virtude do término da vigência do Contrato de Gestão nº 002/2017, em 02 de abril de 2018 e da aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório nº SEI-E-08/001/100907/2018 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde do Complexo Regional da Mãe e Mesquita-Maternidade e Clínica da Mulher.\r\n\r\nId: 2434535"
                        ],
                        "2434539": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 520/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (AVENTAL DESCARTÁVEL, LENÇOL DESCARTÁVEL EM ROLO E LENÇOL DESCARTÁVEL), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/044835/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2434539"
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                        "2434540": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 521/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 50 MG, ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 150 MG E ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/11/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/11/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008300/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2434540"
                        ],
                        "2434541": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 522/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GOLIMUMABE 50 MG E NATALIZUMABE 300 MG), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001418/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2434541"
                        ],
                        "2434538": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 519/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (CURATIVO ALGINATO DE CÁLCIO E SÓDIO 10 X 20 CM E CURATIVO ALGINATO DE CÁLCIO 30 CM), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011092/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2434538"
                        ],
                        "2434542": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS torna público o aviso para o recebimento de propostas voltadas a estimativa de preços para a tentativa de aquisição de 02 (duas) aeronaves de asas rotativas (helicóptero) monoturbinas leve, nova de fábrica, com matrícula nacional definitiva e homologada para voos visuais diurno e noturno (VFR) estando enquadrada nas exigências da Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC, de acordo com o RBAC 27 ou RBAC 29, conforme aplicável e RBAC 90, com kit aeromédico (EMS) completo para suporte avançado a vida para 01 (uma) vítima, por empresa especializada, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências), e o Decreto Estadual nº 46.642/2019 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro). Processo n° SEI-080002/001309/2022.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail compras.servicos@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: Até as 14 horas do dia 07 de novembro de 2022\r\n\r\nId: 2434542"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e ASSICAL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Inspeção Anual, conforme NR 13, dos equipamentos de vaso de pressão do Instituto Vital Brazil. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 95.537,88 (noventa e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/10/2022. FISCAIS: Sr. Jean Junior Pires Ferreira, Engenheiro - CREA/RJ 2015112329, Sr. Jorge Luiz Coelho Matos - ID 2698893-3 e Sr. José Sebastião Ferreira dos Santos - ID 2698844-5. PROC. IVB N° SEI-080005/000849/2022.\r\n\r\nId: 2434362"
                            ],
                            "2434359": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e M S MAX SOLO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de reparação, atualização e modernização do sistema de distribuição em média e baixa tensão, visando a reforma e manutenção na subestação e no ramal de entrada de energia externa, distribuição de pontos de baixa tensão para alimentação das bombas do sistema de incêndio para o Campus sede do Instituto Vital Brazil. PRAZO: 90 (noventa) dias. VALOR TOTAL: R$ 99.166,26 (noventa e nove mil cento e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2022. FISCAIS: Sr. Paulo Roberto Rodrigues Bravo, ID 616851-5, Sr. José Sebastião Ferreira dos Santos ID 2698844-5, e Sra. Stefanie Alves de Jesus - CPF: 161.422.997-02. PROC IVB N° SEI-080005/000574/2022.\r\n\r\nId: 2434359"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e ATLÂNTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: alterar as cláusulas segunda e quinta. VALOR: R$ 933.398,55 (novecentos e trinta e três mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/10/2022. FISCAIS: José Sebastião Ferreira dos Santos ID. 2698844, Antonio José R. Sobrinho, ID. 51171333. PROC. IVB N° SEI-080005/001099/2021.\r\n\r\nId: 2434365"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 387/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 292/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: REPÚBLICA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização a serem prestados nas UPAS 24HRS: UPA de Marechal Hermes (LOTE 5), Ricardo de Albuquerque (LOTE 7) e Realengo (LOTE 8). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.325.794,62 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE06410, 2022NE06411, e 2022NE06412. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2022. Parecer 2767/2022 (40183753) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI (40347426). PROCESSO Nº SEI-080007/010444/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 429/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 329/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: GALILEU SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização, em todas as dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA MARÉ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 761.995,86 (setecentos e sessenta e um mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06965. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022. Parecer 2763/2022 (40146518) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI (41123829). PROCESSO Nº SEI-080007/006281/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 440/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 338/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em gestão e operação logística, incluindo implantação de centro de distribuição para atender às necessidades da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ e todas as unidades de saúde sob sua gestão. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 16.871.908,00 (dezesseis milhões, oitocentos e setenta e um mil novecentos e oito reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06887. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2022. Parecer 2705/2022 (39946879) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI (41202685). PROCESSO Nº SEI-080007/011685/2022. \r\n\r\nId: 2434415"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1054/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE GESTAO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMAE, no período de 30/03/2022 à 17/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1442 (SEI-34557346). VALOR TOTAL: R$ 107.802,45 (cento e sete mil oitocentos e dois reais e quarenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004932/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 750/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 946 (SEI-31965102). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003694/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1337/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de tv, para UPA 24h Irajá e Engenho novo, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1677 (SEI-35227487). VALOR TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 19/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/006702/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1003/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de TV, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1311 (SEI-34166014). VALOR TOTAL: R$ 400,00 (quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 19/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/005659/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 567/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de totem, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 981 (SEI-32163328). VALOR TOTAL: R$ 700,00 (setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001293/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1227/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVICOS DIAGNOSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1511 (SEI-34768139). VALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/005240/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 797/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, inclusive: instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1003 (SEI-32263917). VALOR TOTAL: R$ 17.109,05 (dezessete mil cento e nove reais e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003618/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1567/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamentos informáticos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2121 (SEI-37416634). VALOR TOTAL: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/009505/2022. \r\n\r\nId: 2434555"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 355/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.C. F. DA SILVA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Anchieta (HEAN) e Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACENN), no período de 18/09/2021 à 17/10/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 868 (SEI-26223850). VALOR TOTAL: R$ 152.327,40 (cento e cinquenta e dois mil e trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009793/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1618/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Irajá, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2096 (SEI-37329871). VALOR TOTAL: R$ 53.289,52 (cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007062/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 478/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços, com substituição de peças, manutenção e fornecimento de insumos, para UPA 24h Bangu, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 599 (SEI-29993277). VALOR TOTAL: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002223/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 910/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.R.T. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de monitoramento e câmeras de vigilância, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 18/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1170 (SEI-32993824). VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004474/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 991/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Itaboraí, Campo Grande II e Irajá, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1281 (SEI-33939869). VALOR TOTAL: 2.671,98 dois mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005359/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 113/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLOMATECH TECNOLOGYS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado, para UPA 24h Bangu, no período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 185 (SEI-27991553). VALOR TOTAL: R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000287/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 965/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEICOES INDUSTRIAS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação e água mineral, para UPA 24h Marechal Hermes, Realengo, Bangu e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1236 (SEI-33525929). VALOR TOTAL: R$ 361.105,15 (trezentos e sessenta e um mil, cento e cinco reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003607/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 630/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos, para UPA 24h Engenho Novo e Irajá, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 813 (SEI-31083310). VALOR TOTAL: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002732/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 444/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO PEST CONTROL LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, para UPA 24h Santa Cruz, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 563 (SEI-29768729). VALOR TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001812/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 732/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALL NET INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link dedicado a 10Mbps, para UPA 24h Realengo, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 922 (SEI-31920220). VALOR TOTAL: R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003276/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nId: 2434317"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 155/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 179/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KONIMAGEM COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de Agulhas de Biópsia - Lote 1 (itens: 1, 2, e 4), com fornecimento em COMODATO das pistolas, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas para suprir à demanda dos pacientes do SUS atendidos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI) e no Hospital da Mulher Heloneida Studart. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 559.999,04 (quinhentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2284/2022 (Doc. SEI 38155178) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40970019). PROCESSO Nº SEI-080007/005217/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nId: 2434384"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE COMUNICA aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 212/2020, referente ao Processo: SEI-080007/010133/2022 cujo objeto é a locação de equipamentos médicos, que a empresa: EMPRESA TECME DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI, apresentou IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim informo que foi decido pelas razões constantes nos autos SEI-080007/015160/2022 (Doc. Sei nº 41734927) pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da impugnação apresentada pela sociedade empresarial. Pelo exposto, fica suspensa a Licitação sine die para adequações no Edital. \r\n\r\nId: 2434605"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 150/2022, referente ao Processo: SEI-080007/004163/2021, cujo objeto é aquisição de colchões hospitalares, está ANULADO, conforme art. 49 da Lei nº 8.666/93 tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo, doc. 41683199, fica concedido prazo de 3 dias úteis para exercício do contraditório e ampla defesa, que deverão observar a forma prescrita no item 12.1.1 do edital.\r\n\r\nId: 2434434"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0024169-14.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/010511/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCamila Carneiro Marino - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CRISTO REI - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU AUXILIAR DE LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSEI-030042/003205/2022\r\n\r\nFernando dos Santos Silva - 1980\r\n\r\n2 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030042/003197/2022\r\n\r\nCarla Eduarda Bragança Couto - 2021\r\n\r\n3 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO TEXTIL EM QUÍMICA\r\n\r\nSEI-030042/003188/2022\r\n\r\nValeria Cruzick - 1977\r\n\r\n4 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/000320/2022\r\n\r\nNayara Lúcia Albuquerque da Silva Carrilho - 2015 \r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/003075/2022\r\n\r\nRaquel de Araujo Pinheiro - 2005\r\n\r\n6 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/004039/2022\r\n\r\nAmina Tayo Bernardo Vidal - 2006 \r\n\r\n7 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030034/004489/2022\r\n\r\nStevan Jorge Fonseca - 2005\r\n\r\n8 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/004914/2022\r\n\r\nWilson Paiva Daniel - 2006 \r\n\r\nSEI-030034/004585/2022\r\n\r\nSandra Regina Chaves - 2010 \r\n\r\n9 - CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo \r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nSEI-030034/004641/2022\r\n\r\nFranciane Ribeiro de Lima Benedito - 2004 \r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nSEI-030034/004800/2022\r\n\r\nFabiana Teixeira da Silva Lima - 2010 \r\n\r\n10 - COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/004726/2022\r\n\r\nAída Carla Vieira Neto - 1998\r\n\r\n11 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/004734/2022\r\n\r\nValdiléa da Rosa Guimarães Silva - 2007\r\n\r\n12 - COLÉGIO CALIFÓRNIA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/004746/2022\r\n\r\nBruno Gutierrez Neves - 2013\r\n\r\n13 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/004747/2022\r\n\r\nNadjâne da Silva Brito Marques - 2010\r\n\r\n14 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/004802/2022\r\n\r\nAnderson Soares de Magalhães Pereira - 2005 \r\n\r\n15 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/003264/2022\r\n\r\nVictor Coutinho Gomes - 2005\r\n\r\n16 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/004382/2022\r\n\r\nThiago Fagundes do Couto - 2006\r\n\r\nSEI-030034/004565/2022\r\n\r\nGislane da Silva Rodrigues - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nMÓDULO III DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030042/003268/2022\r\n\r\nMaria Celia de Souza Arruda Fernandes - 2021\r\n\r\nMÓDULO III DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI - 030042/003030/2022\r\n\r\nMaria Helena Bernardo Gusmão - 2020\r\n\r\nMÓDULO III DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI - 0300/042/003029/2022\r\n\r\nAlessandra Monteiro Storck - 2013\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/003132/2022\r\n\r\nJose dos Passos Bandeira Borges Junior - 2007\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSEI - 30042/003097/2022\r\n\r\nSimone Gonçalves Felismino - 1990\r\n\r\n3 - INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCACAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/003264/2022\r\n\r\nLuiz Felipe Rocha - 2006\r\n\r\n4 - JARDIM ESCOLA PEIXINHO DOURADO - Petrópolis\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/003141/2022\r\n\r\nPatricia de Araujo Lima - 2007\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE VIII ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030042/003194/2022\r\n\r\nRoberto Krugel - 2008\r\n\r\nFASE VIII ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030042/003227/2022\r\n\r\nClaiton Santos Lucio - 2006\r\n\r\n6 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO CURSO NORMAL \r\n\r\nSEI-030042/003151/2022\r\n\r\nThaiza Moura de Souza - 2009\r\n\r\n7 - COLÉGIO METTA - Magé\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/003355/2022\r\n\r\nJoão Gabriel Fernandez Nogueira Faria - 2015\r\n\r\n8 - CURSO RMS - São Gonçalo \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004332/2022\r\n\r\nGracilene Simão Gomes - 2007\r\n\r\n9 - CIEP 425 PROFESSORA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA - São Gonçalo \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004361/2022\r\n\r\nDeyse Gonçalves de Andrade do Nascimento - 2006\r\n\r\n10 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - São Gonçalo \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/004647/2022\r\n\r\nJoão Guilherme Costa da Silva - 2013\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/000725/2022\r\n\r\nSuziane da Costa Antunes - 2010\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/002955/2022\r\n\r\nBruna de Oliveira Santos - 2009\r\n\r\n12 - EDUCANDÁRIO ESTER PRÉT - São Gonçalo \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/019/667/2015\r\n\r\nDébora do Nascimento Amaral - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome da candidata que foi aprovada no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\nLuciana Ouverney\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO de ANSELMO DE SÁ DINIZ, ano 1994 - Processo nº E-03/033/898/2020. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Técnico em Mecânica de BRUNO ARRUDA DE ASSUNÇÃO ano 2006 - Processo nº E-03/018/851/2019. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos a Distância de TAMARA INGRID DA SILVA FOLY DOS SANTOS, ano 2009 - Processo nº E-03/018/1953/2014. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO de FLÁVIA RAMOS, ano 2007. Processo nº SEI-030032/001142/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nSEI-030042/003098/2022\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU\r\n\r\nRobson Vieira da Silva - 1993\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDDE\r\n\r\nRobson Vieira da Silva - 1993\r\n\r\nId: 2434484"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030029/006751/2020, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora LUCIANA DA SILVA BATISTA, Professor Docente I-16H, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 4182133-5, vínculo 04, matrícula nº 0920488-4, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/270318/1998, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora SUELI MOURA, Professor Docente I-16H, nível C, referência 4, Identidade Funcional nº 545930-3, vínculo 01, matrícula nº 0251157-4, em 2ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2434326"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Censo Escolar 33051380, torna público os nomes dos concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO, no ano letivo de 2008: Turma de Origem 3006/2006: Weslley Valadares de Moura. Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2019/2º SEMESTRE: Eliane dos Santos Souza; no ano letivo de 2022/1º SEMESTRE: Jaqueline Melo de Castro; Suélen Lima Daris. Diretora: Cristiane Maria Pinto de Souza, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Marina Pereira dos Santos designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Patricia dos Santos Horta, ID: 4429054-3 e Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID: 4260169-0. Processo nº SEI-030034/000431/2022\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/1990\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DE 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 4100 - ANO: 1988\r\n\r\nOnde se lê: 38- Rosicléa Vieira Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 38-Rosiclea Vieira Fernandes\r\n\r\nProcesso SEI-030034/000431/2022\r\n\r\nId: 2434448"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD, Censo Escolar nº 33082359, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO - Ano 2015: Bruno Cecim de Paiva. Ano 2013: Thainara Cristina dos Santos Guimarães. Ano 2012: Carlos Henrique Santos Martins. Ano 2008: Valtemir Andrade de Souza Junior. Ano 2007: Thiago Marques dos Santos Valle. Ano 2004: Fabiana Nogueira de Aguiar. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2022/1º semestre: Andréa Santos de Oliveira; Andressa Gaia Cardoso; Anna Carolina Antunes de Souza Lobo; Danuza da Silva dos Santos de Oliveira; Darlene Bahia Marinho Abreu; David Rodrigues Francisco; Gabriel Luiz Coelho; Jeffysiane Paola Moraes Soares; Patrick de Andrade de Oliveira; Rafaela Felix de Oliveira; Rosangela dos Santos Oliveira da Silva; Rosiane Pereira Melo; Vinicius de Freitas Brasil da Silva; Wania Silva Queiroz. Ano 2021/2º semestre: Debora Vanessa da Luz de Oliveira. Ano 2021/1º semestre: Fagner Santos da Mota; Josiane da Conceição dos Santos; Liliane Vieira Barbosa; Maycon Fernandes de Oliveira. Ano 2016/2º semestre: Bruna Morais da Silva. Diretora: Viviane Coelho Bioza, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretária Escolar: Ana Lucia de Freitas Gesteira, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7. Processo nº SEI-030036/006833/2022.\r\n\r\nId: 2434473"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, Censo Escolar 33106703, torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO, Ano 2006: Mônica Oliveira de Lima, Ano 2015: Flavio de Lima Catelli. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2009, 1º Semestre: Maria das Graças Francisco de Lima, Anderson Rodrigues Teixeira, Ano 2010, 1º Semestre: Henrique Oliveira dos Santos, Ano 2012, 1º Semestre: Maria Luiza dos Santos Nazareth, Ano 2013, 1º Semestre: Marcus Vinicius Chagas Mesquita da Cruz, Ano 2011, 2º Semestre: Herminio Silvestre de Souza, Ano 2013, 2º Semestre: Manuela da Silva Cilio Moutinho, Ano 2016, 2º Semestre: Fernanda Toledo Gonçalves, Pamela Revorêdo Martins. Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretária Escolar: Luciene Moura Rodrigues, designada no DOERJ de 24/03/2022, página 18, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID: 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4. Processo nº SEI-030036/006287/2022.\r\n\r\nId: 2434270"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Contínuos de Limpeza e Higienização\r\n\r\nDATA: 18/11/2022 às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.884.079,88 (oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000355/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2434566"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 260004/002059/2022, faz saber que estará disponível, no site da Fundação Cecierj (HTTP://cecierj.edu.br), a partir do dia 14 de novembro do corrente ano, o Edital CECIERJ/DIRTUT nº 005/2022 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância para atuação no Curso de Formação em EaD, com ênfase na tutoria Cederj, do Programa de Capacitação de Tutores que atuam no Consórcio Cederj.\r\n\r\nId: 2434391"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/002074/2022, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 26 de outubro do corrente ano, o Edital EXT-CECIERJ 003/2022 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 26/10/2022.\r\n\r\nId: 2434381"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 117/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e RECURSOS HUMANOS DEZ EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2022\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007006/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 118/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CRT-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2022\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008194/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 120/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e BAKTRON MICROBIOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2022\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007341/2022.\r\n\r\nId: 2434430"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 015/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2020, relativo à aquisição de Vale transporte eletrônico para funcionários da Rede FAETEC dos Municípios de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Barra do Piraí, Piraí, Angra dos Reis, Paraty, Rio Claro, Valença, Vassouras, Paulo de Frontin, Pinheiral, Mendes, Quatis, Itatiaia e Porto Real, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 35.318,40 (trinta e cinco mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 105.955,20 (cento e cinco mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 25/10/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/832/2020.\r\n\r\nId: 2434431"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ e a Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. OBJETO: Regularizar as despesas de conta de fornecimento de água com vencimento no mês de julho/2022, para atender ao HURHC. VALOR: R$ 6.554,25. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02469. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260007/033880/2022.\r\n\r\nId: 2434519"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO CAP-UERJ 2023\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao processo seletivo para ingresso nos 1º, 3º, 5º, 6º, 8º e 9º anos do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (CAp-UERJ), a iniciar-se em 2023.\r\n\r\n1 Da realização\r\n\r\n1.1 O processo seletivo estará aberto aos candidatos que preencham às seguintes condições: \r\n\r\na) 1º ano EF: nascidos entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de março de 2017, incluídas ambas as datas;\r\n\r\nb) 3º ano EF: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2013, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 2º ano do EF;\r\n\r\nc) 5º ano EF: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2011, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 4º ano do EF;\r\n\r\nd) 6º ano do ensino fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2010, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 5º ano do ensino fundamental; \r\n\r\ne) 8º ano do ensino fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 7º ano do ensino fundamental; \r\n\r\nf) 9º ano do ensino fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2007, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 8º ano do ensino fundamental; \r\n\r\ng) 1º ano do ensino médio: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2006, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 9º ano do ensino fundamental.\r\n\r\n1.2 Serão oferecidas 140 (cento e quarenta) vagas para o ano letivo de 2023, assim distribuídas:\r\n\r\nTipo de vaga 1º ano EF 3º ano EF 5º ano EF 6º ano EF 8º ano EF 9º ano EF 1º ano EM\r\n\r\nnão reservada (ampla concorrência) 17 1 2 18 2 3 1\r\n\r\nestudantes da rede pública de ensino - 1 1 12 - 1 1\r\n\r\nestudantes negros, pardos e índios 24 1 1 12 - 1 1\r\n\r\npessoas com deficiência 3 - - 3 - - -\r\n\r\nfilhos de servidor docente 8 - - 8 - 1 -\r\n\r\nfilhos de servidor docente 8 - - 8 - 1 -\r\n\r\n2 Da inscrição \r\n\r\n2.1 A inscrição será realizada exclusivamente pela internet.\r\n\r\n2.2 O responsável pela inscrição do candidato deverá, no período de 00h00min do dia 27 de outubro às 23h59min do dia 09 de novembro de 2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.cap2023.uerj.br ;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital; \r\n\r\nc) efetuar o cadastro dos seus dados pessoais no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; \r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição; \r\n\r\nf) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) para o 1º, 3º e 5º anos do ensino fundamental e de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para o 6º, 8º, 9º ano do ensino fundamental e o 1º ano do ensino médio; \r\n\r\ng) efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data estabelecida no calendário (Anexo 1);\r\n\r\nh) para os candidatos ao 6º, 8º e 9º anos do ensino fundamental e 1º ano do ensino médio, enviar pela internet uma foto do candidato de acordo com as seguintes especificações: foto de rosto, frontal, recente, fundo claro, utilizando arquivo com extensão “jpg” e tamanho máximo de 100 kB. \r\n\r\n2.3 O responsável pelos candidatos às vagas reservadas para estudantes oriundos da rede pública de ensino, para estudantes negros, pardos e índios ou para pessoas com deficiência deverá ainda, no prazo indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) assinalar, no campo específico do requerimento de inscrição, sua opção pelo sistema de cotas; \r\n\r\nb) preencher o Formulário de Informações Socioeconômicas; \r\n\r\nc) imprimir o Formulário de Informações Socioeconômicas preenchido e entregá-lo, juntamente com a documentação comprobatória da carência socioeconômica e da sua opção de cota, em envelope lacrado, diretamente no campus Maracanã, Laboratório de Informática da UERJ, localizado no Pavilhão João Lyra Filho, térreo, no período e horário indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\nAnexo 1 - Calendário \r\n\r\nProcedimentos de inscrição: 27/10 a 09/11/2022/ local: www.cap2023.uerj.br\r\n\r\nAplicação da prova (6º, 8º e 9º anos do EF e 1º ano do EM): 11/12/2022 / local e horário indicados no cartão de confirmação de inscrição \r\n\r\nRealização do sorteio público (todos os anos): 02/02/2023 local e horário indicados no cartão de confirmação do sorteio\r\n\r\nO Edital na íntegra e anexos estão disponíveis no endereço eletrônico www.cap2023.uerj.br.\r\n\r\nProcesso n° SEI-260007/045215/2022.\r\n\r\nId: 2434568"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a família de WALLACE AFONSO MAGALHÃES, CPF nº 806.840.847-91, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo SEI-260007/010200/2022 de Encerramento de Folha, por falecimento, de WALLACE AFONSO MAGALHÃES.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGA MENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, o ex-prestador de serviços BRUNO MORAES DA SILVA, CPF. Nº 161.279.107-73, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/000181/2020 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato. \r\n\r\nId: 2433763"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a ex-prestadora de serviços CRISTIANE MARIA DAVID CRUZ GUEDES, CPF: 853.425.727-20, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI E-26/007/1209/2020 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a ex-prestadora de serviços ELIANE MARIA DE ALMEIDA, CPF: 073.228.567-40, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI E-26/007/1203/2020 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2434244"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM RADIOLOGIA, ÁREA DE ATUAÇÃO RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260008/006871/2022, resolve convocar os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 7989/2011.\r\n\r\n(Tabela 1 - Candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n53º \r\n\r\nLEANDRO CESAR MONTEIRO\r\n\r\n54º\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO DE PAIVA\r\n\r\n18º N/I \r\n\r\nREILZE FERREIRA DA COSTA DE MELO\r\n\r\n(Tabela 2 - Servidores Aposentados)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n26.360-8\r\n\r\nANTÔNIO ETEVALDO FERNANDES\r\n\r\n360/2022\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n31.741-2\r\n\r\nWALLACE AFONSO MAGALHÃES\r\n\r\n317/2022\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n25.547-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MORAES\r\n\r\n519/2022\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\nId: 2434543"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PSICÓLOGO CLÍNICO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/043659/2022, CONVOCA a candidata RAQUEL CRISTINA BOFF FERNANDES, 32ª classificada, em substituição à servidora aposentada DULCE MARIA FAUSTO DE CASTRO, matrícula 34157-8, conforme Portaria nº 608/2021, publicada no DOERJ de 08/09/2021.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/2304/2010.\r\n\r\nId: 2434544"
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                            "2434225": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 463/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 10/11/2022 às 10h, a licitação para aquisição de KIT PERIDURAL ETC. Proc. SEI-260008/009616/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 464/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 10/11/2022 às 10h, a licitação para aquisição de ESCOVAS PARA LIMPEZA DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS. Proc. SEI-260008/008294/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 465/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 10/11/2022 às 10h, a licitação para aquisição de AGULHAS DE SUTURA. Proc. SEI-260008/003343/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 399/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 10/11/2022 às 14h, a licitação para aquisição de MANOMETRIA DE ALTA RESOLUÇÃO. Proc. SEI-260008/005457/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 466/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 10/11/2022 às 14h, a licitação para aquisição de STENT BALÃO EXPANSÍVEL. Proc. SEI-260008/005145/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/11/2022 às 10h, a licitação para aquisição de DIETAS ENTERAIS. Proc. SEI-260008/008919/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 468/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/11/2022 às 10h, a licitação para aquisição de NEFROSCÓPIOS. Proc. SEI-260008/001097/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 469/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/11/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MONITORES DE LAUDOS. Proc. SEI-E-26/008/1433/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 470/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/11/2022 às 10h, a licitação para aquisição de CATETER BALÃO. Proc. SEI-260008/005504/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 471/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/11/2022 às 14h, a licitação para aquisição de KIT DE VERTEBROPLASTIA. Proc. SEI-260008/009231/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2434225"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e OI S.A. - em Recuperação Judicial (sucessora por incorporação da TELEMAR NORTE SUL S.A. - em Recuperação Judicial).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2020, relativo à prestação de serviço acesso em banda larga a internet e a aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 60.440,76 (sessenta mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 165.732,28 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 65, I, \"b\" combinado com o § 1º do mesmo dispositivo; 57, inciso II, e 55, inciso III, todos da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000232/2020.\r\n\r\nId: 2434370"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2434404": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 39/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) e a MB MARTINS, SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de peixes da espécie Danio Rerio e materiais correlatos para ensaios ecotoxicológicos em água e efluentes, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 168.804,00 (cento e sessenta e oito mil oitocentos e quatro reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/012715/2021.\r\n\r\nId: 2434404"
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                            "2434378": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 04/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente-INEA e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ. OBJETO: estabelecer as condições em que a CONVENIADA dará oportunidade de estágios curriculares a estudantes previamente selecionados dentre os indicados pela CONVENENTE (IFRJ) e que estejam legalmente habilitados ao estágio, em observância ao que dispõe a Lei nº 11.788/2008 e a Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na sua regulamentação, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/008655/2022.\r\n\r\nId: 2434378"
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                            "2434411": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 51/2022 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 19/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, COMO LOCATÁRIO E A COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA, COMO LOCADOR. OBJETO: Alteração de cláusula contratual conforme apresentado, bem como a aplicação do reajuste do Contrato INEA n° 19/2016, no período acumulado de abril/2021 a março/2022, contados a partir de 01 de abril de 2022, relativo à locação da sala 501 do imóvel situado à Avenida Marechal Floriano, nº 45 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, conforme justificativa constante no processo nº SEI E-07/002.6562/2016, com fundamento no art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: R$ 24.359,77 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 2.901.079,56 (dois milhões, novecentos e um mil setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2022. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.6562/2016.\r\n\r\nId: 2434411"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2432047": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 044/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa 4x4 Terraplanagem Construções e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos Municípios de São Fidélis e Cambuci, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 9.599.000,00(nove milhões, quinhentos e noventa e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002271/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 043/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Loctech Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Sumidouro, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 5.237.822,08 (cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002296/2022.\r\n\r\nId: 2432047"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2434361": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de obra e reforma na CEASA-RJ, no bairro de Irajá - Rio de Janeiro, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/11/2022, às 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-0020004/000601/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 15:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8267 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2434361"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2434383": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO.\r\n\r\nCONTRATO: 180021/085/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JUCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a cláusula primeira, mudando somente o cronograma de apresentação. Permanecendo em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este Termo de Rerratificação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000410/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO.\r\n\r\nCONTRATO: 180021/114/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e AB COMUNICAÇÃO E ARTE EMPREENDIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a cláusula primeira, mudando somente o cronograma de apresentação. Permanecendo em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este Termo de Rerratificação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000411/2022. \r\n\r\nId: 2434383"
                            ],
                            "2434300": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2022. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro - FMIS/RJ e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: indenização referente à prestação de serviço de hospedagem de correio eletrônico pela FMIS ao PRODERJ no período de 16/06/2021 a 19/11/2021, conforme comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 4 (SEI-27498307). VALOR TOTAL: R$ 1.283,40 (mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/10/2022. PROCESSO Nº SEI-180003/000179/2021.\r\n\r\nId: 2434300"
                            ],
                            "2434328": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2021. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Rio de janeiro - FMIS/RJ e Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, CNPJ: 30.121.578/0001-67. OBJETO: RATIFICO a prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste ao Contrato nº 02/2021, relativo à prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail) Intermediária. FUNDAMENTO: art. 24, VIII e XVI da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2022. VIGÊNCIA: 19/11/2022, o presente Termo Aditivo só vai começar a produzir efeitos a partir do dia seguinte ao fim do prazo do contrato original. VALOR: R$ 7.300,80 (sete mil, trezentos reais e oitenta centavos), por um período de 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2016, FR 100, ND 3390.40.13, NE 2022NE00151. PROCESSO Nº SEI180003/000098/2022.\r\n\r\nId: 2434328"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2434465": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE CONTRATO.\r\n\r\nOBJETO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste do valor Contratual referente ao Contrato nº04/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06.10.2022.\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro SUDERJ e a Sucesso Empreeendimentos Empresariais LTDA.\r\n\r\nPRAZO: Relativo ao período de 10/01/2022 a 09/11/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 293.191,74 (duzentos e noventa e três mil cento e noventa e um reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art.65, parágrafo 8º, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000320/2021.\r\n\r\nId: 2434465"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2434405": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa MAR DE VINHO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviço de locação de espaço físico com montagem e desmontagem visando a participação da SETUR no evento “Wine in Búzios”, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e proposta detalhe.\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 29/09/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000843/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2022.\r\n\r\nId: 2434405"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2434511": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000748/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame da Concorrência Pública nº 62/22, referente a “contratação de empresa especializada para execução de obras de revestimento asfáltico, drenagem, construção de galerias de águas pluviais, urbanização, ciclofaixa estabilização de talude com elaboração de projeto executivo em logradouros públicos no Município de Barra do Piraí - RJ”, com a abertura das propostas no dia 31 de outubro de 2022, às 14:30 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2434511"
                        ],
                        "2434510": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa CONSTRUTORA DUARTE ISIDORO LTDA., que tramita no processo SEI-330018/001801/2022 e pela empresa BRAVE EMPREENDIMENTOS & COMÉRCIO LTDA., que tramita no processo SEI-330018/001834/2022, decorrentes da Concorrência Pública nº 58/2022. Processo nº SEI-330018/000658/2022.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2434510"
                        ],
                        "2434509": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001810/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 49/2022, Processo nº SEI-330018/000421/2022.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2434509"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2434537": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2022\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-330020/001158/2021\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 04 (quatro) meses, a partir da autorização de início da obra.\r\n\r\nId: 2434537"
                            ],
                            "2434526": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Alteração do prazo de vigência do contrato original para 08 (oito) meses, com término previsto para 22/10/2022, bem como o valor contratual sendo reajustado em 24,98%, no montante de R$ 27.180,90 (vinte e sete mil cento e oitenta reais e noventa centavos), passando o valor global do instrumento para o montante de R$ 135.981,87 (cento e trinta e cinco mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta sete centavos).\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Alteração do prazo de vigência do contrato original para 08 (oito) meses, com término previsto para 23/10/2022, bem como o valor contratual sendo reajustado em 24,98%, no montante de R$ 27.178,46 (vinte e sete mil cento e setenta e oito reais e quarenta centavos), passando o valor global do instrumento para o montante de R$ 135.979,38 (cento e trinta e cinco mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nProcesso nº SEI-330020/001158/2021.\r\n\r\nId: 2434526"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2433527": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo - SEI-030022/004869/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora PATRÍCIA CHIARELLI LOPES RODRIGUES, Agente Administrativo, ID Funcional n.º 4.320.275-6, Matrícula n.º 3.049.376-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13.º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 22/03/2020 à 31/03/2020) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2433527"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2434599": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA-GRAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado no 2º Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, a comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ); Processo nº SEI-140001/025570/2022:\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA AMPLA CONCORRÊNCIA \r\n\r\n1.1. Fica o seguinte candidato convocado a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munido dos documentos e exames indicados nos itens 2 e 3, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público): \r\n\r\n1.1.1 DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n1.1.1.1 CARGO: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10000135, DAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, 78.00, 1 \r\n\r\n2. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: \r\n\r\n2.1 Os documentos admissionais deverão ser apresentados no dia 03 de novembro de 2022, conforme cronograma do Anexo I; \r\n\r\n2.2 Os documentos a serem apresentados estão descritos no Anexo II; \r\n\r\n2.2.1 Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail documentodocandidato@pge.rj.gov.br\r\n\r\n3.DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS: \r\n\r\n3.1 O candidato deverá apresentar no momento da realização do exame médico para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo II, que deverão realizar, às suas expensas; \r\n\r\n3.2 Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato; \r\n\r\nSomente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames pré-admissionais; \r\n\r\n3.3 Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações; \r\n\r\n3.4 Será considerado inabilitado para fins de nomeação e posse o candidato reputado inapto nos exames médico e psicológico pré-admissionais, o que não comparecer aos referidos exames, o que não conseguir cumprir as exigências, bem como o que deixar de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica; \r\n\r\n3.5 Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes; \r\n\r\n3.6 O candidato deverá apresentar os exames elencados no Anexo II do presente edital no momento da realização do exame médico admissional. \r\n\r\n3.7 A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico; \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDATA: 03/11/2022\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nHORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nHORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS\r\n\r\nDAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS\r\n\r\ni. certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso; \r\n\r\nii. carteira de identidade;\r\n\r\niii. CPF; \r\n\r\niv. PIS/PASEP;\r\n\r\nv. Comprovante de residência impresso;\r\n\r\nvi. Título de eleitor e documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nvii. documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\nviii. comprovação do grau de instrução exigido para o cargo;\r\n\r\nix. comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido; e\r\n\r\nx. certidão de tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder;\r\n\r\nxi. currículo profissional impresso e assinado;\r\n\r\nxii. certidão de nascimento do(s) filho(s) menor(es), se houver;\r\n\r\nxiii. cópias dos CPFs dos dependentes.\r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\ni. Hemograma completo;\r\n\r\nii. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\niii. Hepatograma;\r\n\r\niv. EAS;\r\n\r\nv. Esquema vacinal atualizado: Vacina Antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\nvi. Audiometria;\r\n\r\nvii. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual).\r\n\r\nviii. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nix. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;\r\n\r\nx. Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos;\r\n\r\nxi. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nxii. Colpocitologia tríplice para candidatas do sexo feminino; \r\n\r\nxiii. Mamografia e ultrassonografia de mama, com no máximo 1 ano de validade, para candidatas do sexo feminino com idade igual ou superior a 40 anos. \r\n\r\nxiv. PSA para homens com mais de 40 anos.\r\n\r\nId: 2434599"
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