{
    "2022-10-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2433948": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 193/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 201/2022\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n231931-2/2022\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 189/2022\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n216146-3/2015\r\n\r\nFABRICIO GASPAR RODRIGUES\r\n\r\nCGC 28311/2022\r\n\r\n077.048.937-00\r\n\r\n105124-0/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 28325/2022\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n106080-5/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 28366/2022\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n105844-2/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 28367/2022\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n222851-0/2018\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nCGC 28420/2022\r\n\r\n961.328.847-34\r\n\r\n230777-0/2015\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 28383/2022\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n216037-9/2008\r\n\r\nHUMBERTO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nCGC 28347/2022\r\n\r\n094.791.217-78\r\n\r\n216146-3/2015\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 28310/2022\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n217447-7/2009\r\n\r\nMARIA ELISABETH REIS RIBEIRO\r\n\r\nCGC 28319/2022\r\n\r\n718.707.097-72\r\n\r\n220629-2/2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 28401/2022\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n222851-0/2018\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\nCGC 28418/2022\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n216146-3/2015\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 28309/2022\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\nId: 2433948"
                    ],
                    "2434158": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 09/11/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 225.159-2/2022 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO: AMPLA ENERGIA E SERV S/A - ENEL\r\n\r\nADVOGADO(S): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE - OAB/RJ 241.610, INGRID RAFAELLE MAACHADO BELTRÃO - OAB/PE 28.824 E MATHEUS SOAES DE LIMA - OAB/PE 53.754\r\n\r\nId: 2434158"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2434145": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242855-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106748-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218186-0/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235155-8/2022 - Interessado: SERGIO LUIZ PERES SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242858-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219356-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242761-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218665-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216461-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-8/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241911-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241724-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2434145"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2434284": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.160 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MONICA MOREIRA SAMPAIO BARROS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003414/0-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Patricia Rodrigues Fernandes de Oliveira, matrícula nº 02/004346/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CSC-MUNICIPAL, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.161 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia SIMONE SUT FERNANDES, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003064/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Monica Moreira Sampaio Barros, matrícula nº 02/003414/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSC-MUNICIPAL, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.162 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JOHNNY MIKE DE LIMA CHARLES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004838/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Simone Sut Fernandes, matrícula nº 02/003064/0-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.164 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa ADRIANA DE SOUZA MACHADO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003719/0-4, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da SUBPES, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 24.780, de 14 de março de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.165 - Aposenta ROGERIO LINO DE ASSIZ, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001952/0-0, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, c/c o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.166 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia RENATA ONORATO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/004760/0-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Rodrigues Costa, matrícula nº 02/004363/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da COF, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.167 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCELO RODRIGUES COSTA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004363/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Renata Onorato do Nascimento, matrícula nº 02/004760/0-6, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da COF, da SUBLIC, da SGA , com validade a contar de 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.168 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia CLAUDIA MARIA SANCHES DE AZEVEDO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/002643/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 366, de 19 de maio de 2021, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-ASSISTÊNCIA, da SUB-SEGURIDADE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.169 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JOÃO LARA RESENDE RABELO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004849/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Maria Sanches de Azevedo, matrícula nº 02/002643/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.170 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa MARCELO RODRIGUES COSTA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004363/0-6, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 24.786, de 14 de março de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.171 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003522/0-5, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 24.778, de 14 de março de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.172 - Exonera, a pedido, JACQUELINE MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004908/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.173 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003716/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Jacqueline Marques de Oliveira, matrícula nº 02/004908/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COP, da CAP, da SUBPES, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.174 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002869/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CAP, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matrícula nº 02/003716/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COP, da CAP, da SUBPES, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.175 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia VIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002954/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CAP, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Monteiro dos Santos, matrícula nº 02/002869/0-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.176 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa SORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004364/0-8, para substituto eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CAP, da SUBPES, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 22.774, de 06 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2434284"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2434249": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.243-0/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 58/2022 - Aquisição de lixeiras com tampa e pedal, que teve como vencedora a empresa J L H K DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI, com o preço total de R$ 47.897,50 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2434249"
                        ],
                        "2434272": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 25/10/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.039-9/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 63/2022 - Aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares, para suprimento do Serviço Médico da Coordenadoria de Saúde - CSAUD/TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa INOVA COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, no lote 2, com o preço total de R$ 7.291,57 (sete mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos). Não houve vencedor para o lote 1 (deserto).\r\n\r\nId: 2434272"
                        ],
                        "2434304": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 04/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.518-3/2022\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA DIRETORIA GERAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO - DRC, SITUADA NO EDIFÍCIO RUI BARBOSA, Nº 50, 3° ANDAR, COM REFORMULAÇÃO DE LAYOUT E MELHORIAS NO AMBIENTE, E NOS BANHEIROS DOS GABINETES DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS - GCS1 E GCS3 - LOCALIZADOS NO 5° ANDAR, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 139.314,69\r\n\r\nDIA: 11/11/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00H\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail cpl@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2434304"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2434348": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 581 de 2021 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1213,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAP. PM JADE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Cap. PM JADE REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 931 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1214,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ DANDARA MARIANA \r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à atriz DANDARA MARIANA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1456 de 2022 de autoria do Deputado Luiz Martins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1215,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO LEANDRO LUIZ MATOS DE AQUINO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao advogado LEANDRO LUIZ MATOS DE AQUINO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2434348"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2434349": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2022\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90, PARA PROMOVER APERFEIÇOAMENTOS RELATIVOS À RECEITA ESTADUAL E AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam promovidas as alterações e inclusões na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, relacionadas neste artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nI - alteração do caput e inclusão dos incisos IV e V no art. 3º:\r\n\r\n“Art. 3º São as seguintes as funções atribuídas privativamente aos funcionários titulares dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIV - julgar processos relativos a litígio tributário, nas primeira e segunda instâncias administrativas, ressalvados outros integrantes previstos em lei, para a segunda instância; e\r\n\r\nV - realizar as atividades de correição no âmbito da Corregedoria da Administração Tributária Estadual.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º As funções previstas nos incisos IV e V do caput podem ser exercidas por Auditores Fiscais da Receita Estadual inativos.”\r\n\r\nII - alteração do art. 5º:\r\n\r\n“Art. 5º São privativos dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, ativos e inativos, os cargos de chefia e assessoramento superior, no âmbito da Receita Estadual, no que diz respeito às competências arroladas no art. 3º e, daqueles de 1ª Categoria, o cargo máximo da Receita Estadual.”\r\n\r\nIII - inclusão do § 4º no art. 45:\r\n\r\n“Art. 45.(...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 4º No computo do limite constitucional remuneratório dos Auditores Fiscais será excluída eventual remuneração de cargo em comissão vinculada a gratificação de encargos especiais”\r\n\r\nIV - alteração do caput do art. 51:\r\n\r\n“Art. 51. O Prêmio de Produtividade de caráter permanente de que trata o art. 50, atribuído a cada mês ao Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, corresponderá, em termos individuais, ao máximo de pontos e ao valor unitário atualmente definidos na legislação em vigor e o reajuste se dará no mesmo percentual da modificação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nV - alteração do parágrafo único do art. 52:\r\n\r\n“Art. 52. (...)\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nos incisos III e IV do caput aplica-se exclusivamente ao Auditor Fiscal de 1ª e 2ª Categorias.”\r\n\r\nVI - alteração do inciso IV e os §§ 5º e 6º e inclusão do § 7º, todos do art. 105:\r\n\r\n“Art. 105. (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIV - Auditor Fiscal da Receita Estadual titular do cargo máximo da Receita Estadual;\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 5º O Conselho Superior da Administração Tributária não poderá se reunir sem ter a presença de, pelo menos, quatro de seus membros.\r\n\r\n§ 6º O Regimento Interno definirá os suplentes dos conselheiros do Conselho Superior da Administração Tributária, respeitada a natureza dos respectivos cargos e/ou funções.\r\n\r\n§ 7º O Conselho Superior da Administração Tributária reunir-se-á ordinariamente nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, para apreciar o regular funcionamento da fiscalização tributária em particular e da Administração Tributária em geral no trimestre anterior, para o exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 106, bem como às previstas nos incisos IV e V do mesmo artigo, no mês subsequente ao surgimento de vagas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, devendo as demais matérias de sua competência ser incluídas na pauta das reuniões ordinárias ou extraordinárias do colegiado.”\r\n\r\nVII - alteração do Título VIII e do art. 110:\r\n\r\n“TÍTULO VIII\r\n\r\nDA CORREGEDORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 110. A Corregedoria da Administração Tributária Estadual é constituída por por 3 (três) Auditores Fiscais da Receita Estadual, ativos e estáveis na carreira ou aposentados, a serem escolhidos pelo Governador do Estado, o qual nomeará o Corregedor-Chefe entre os membros do colegiado de 1ª Categoria, sendo que as decisões da Corregedoria sobre sindicância e processo administrativo disciplinar serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.”\r\n\r\nVIII - alteração do § 2º do art. 113-A:\r\n\r\n“Art. 113-A. (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º O Ouvidor-Geral da Ouvidoria Tributária será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ativo ou aposentado.”\r\n\r\nArt. 2º Em todos os dispositivos da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, em que estejam mencionados, fica alterada a denominação:\r\n\r\nI - do cargo de Fiscal de Rendas, ou de Fiscais de Rendas, para Auditor Fiscal da Receita Estadual ou Auditores Fiscais da Receita Estadual, respectivamente;\r\n\r\nII - do órgão Conselho Superior de Fiscalização Tributária para Conselho Superior da Administração Tributária;\r\n\r\nIII - do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro para Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - do órgão Corregedoria Tributária do (ou de) Controle Externo para Corregedoria da Administração Tributária Estadual;\r\n\r\nV - do órgão Ouvidoria Tributária Externa para Ouvidoria Tributária;\r\n\r\nVI - da Secretaria de Estado de Fazenda para Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, e de Secretário de Estado de Fazenda para Secretário de Estado da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias.\r\n\r\nArt. 3º Ficam revogados, dentre os dispositivos da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990:\r\n\r\nI - o parágrafo único do art. 35;\r\n\r\nII - os incisos VI, VII, VIII e IX do art. 105;\r\n\r\nIII - o inciso IX do art. 106.\r\n\r\nArt. 4º. Fica autorizada a conversão em pecúnia indenizatória de férias não gozadas pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bem como do saldo das licenças especiais a que se refere o art. 63 da Lei Complementar nº69, de 19 de novembro de 1990 que não tenham sido usufruídas.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de Outubro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, para promover aperfeiçoamentos relativos à Administração Tributária e ao Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAb initio, apesar de ser de conhecimento geral, insta registar que os Auditores Fiscais são membros de carreira típica de Estado, exercendo a Administração Tributária, um trabalho vital ao bom funcionamento da máquina pública. Por esta razão, são albergados pela garantia de possuírem, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, consoante o preconizado pelo inciso XVIII do art. 37 da CRFB/88.\r\n\r\nAssim, com vistas a materializar o referido preceito constitucional, a propositura ora em tela visa elevar ao nível legal a inteli gência já adotada, em seu art. 11, pelo Decreto nº 47.560, de 08 de abril de 2021, no sentido de dever ser competência privativa de membros do Fisco fluminense a ocupação dos postos de chefia e assessoramento superior no âmbito da Receita Estadual.\r\n\r\nPretende, ademais, novamente no fito de melhor atender ao citado dispositivo de nossa Carta Maior, pôr fim a uma situação que já perdura há mais de duas décadas e que não encontra paralelo em nenhuma unidade da federação ou em qualquer outra instituição de Estado no Rio de Janeiro, que é a persistência, no colegiado encarregado de comandar a correição da carreira, de indivíduos não integrantes do seu próprio quadro funcional.\r\n\r\nRealiza também ajustes relativos aos Conselhos existentes dentro da atual estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda que tratam de questões tributárias, de modo a atualizar as previsões da legislação pertinente às necessidades impostas pelas transformações atravessadas pela Pasta ao longo dos anos.\r\n\r\nAdicionalmente, busca-se construir para os Auditores Fiscais que ocupem postos de liderança, na Receita e em outros órgãos, mecanismos mais efetivos de compensação pelas consideráveis responsabilidades adicionais voluntariamente assumidas, promovendo, dessa maneira, a meritocracia na esfera do serviço público.\r\n\r\nPor fim, dá-se um tratamento à questão da conversão em pecúnia das de férias e licenças especiais não gozadas pelo Auditor, nos moldes do que já ocorre em relação a outras carreiras de Estado. Tal medida, além de fazer jus ao Princípio da Isonomia, porá termo a uma série de litígios sobre o tema, invariavelmente decididos em desfavor do Estado.\r\n\r\nDesta forma, peço aos meus pares desta Egrégia casa de Leis a aprovação desse Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6449/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS EM EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia Indústria e Comércio; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a coleta de impressões digitais do público, para acessar eventos de qualquer natureza, devendo ser observada na íntegra as disposições previstas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nArt. 2º - Os dados biométricos referentes as impressões digitais devem ser restritos aos órgãos de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o infrator estará sujeito a multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR´s - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores arrecadados em razão da multa aplicada prevista no artigo 2º desta Lei, deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que de acordo com a nossa Carta Magna, precisamente no artigo 144, temos o conceito de que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Além disso, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevê que todos os dados pessoais biométricos são dados pessoais sensíveis, ou seja, possuem um tratamento diferenciado, necessitando de uma proteção bem maior.\r\n\r\nRecentemente tivemos um questionamento feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, através de uma notificação extrajudicial para uma rede de farmácias, que teria compelido consumidores a fornecer a impressão digital em farmácias.\r\n\r\nO Instituto demandou a interrupção de qualquer ato que esteja violando a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, nesse caso específico.\r\n\r\nNesse sentido, o vazamento dos dados biométricos ocasiona riscos sérios, e, por isso não podemos autorizar a utilização desses dados em qualquer evento no âmbito de nosso Estado, devendo apenas ser submetidos aos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nDiante disso, entendendo que esses dados são tidos como informações sensíveis, privadas e sigilosas, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6450/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA DO PROJETO VIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Igreja do Projeto Vida, a ser comemorado, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 09 - DIA ESTADUAL DA IGREJA PROJETO VIDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende homenagear a Igreja Projeto Vida, localizada em Volta Redonda.\r\n\r\nIgreja caracterizada por alguns elementos: autenticidade, paixão, extravagância, espontaneidade, fé, obediência, discipulado, serviço, liberdade, família, palavra, revelação, espiritualidade e santidade. \r\n\r\nHá quase três décadas vivem integralmente o chamado como pastores comprometidos por nossa geração, e agora inspirando as novas gerações.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6451/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a Lei Estadual Nº 9.191, alterada pela Lei Estadual Nº 9516, de 20 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º A Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Supera RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2023, auxílio de renda emergencial a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitarem e que estiverem em situação de vulnerabilidade social decorrente dos efeitos do período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nI - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), nas faixas de pobreza ou extrema pobreza;\r\n\r\nII - que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e esteja sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados disponibilizados pelo Governo Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os números de CPF, excluídos os três números iniciais e os dois finais, o valor do benefício, e o Município dos beneficiários. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º-A. A concessão do auxílio emergencial do Supera RJ, deverá observar as condições descritas nas bases de dados adotadas para a concessão na data de processamento dos dados do beneficiário, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 13. (...)\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2022.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do coronavírus trouxe consigo uma série de desafios. Para além da extrema gravidade da questão sanitária em si, que ceifou a vida de mais de 600 mil brasileiros, os impactos socioeconômicos da crise agravam-se a cada dia. O Brasil voltou ao mapa fome e a situação de miséria e extrema pobreza já acomete milhões de brasileiros. No Rio de Janeiro, um dos estados com custo de vida mais altos do Brasil, a degradação das condições de vida da população mais vulnerável é perceptível e se confirma pela análise de dados. \r\n\r\nLevando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese também estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário. Para a manutenção de uma família de quatro pessoas, esse pagamento deveria equivaler, em maio de 2022, a R$ 6.535,40.\r\n\r\nNeste cenário, é importante que se destaque que são muitas as famílias que contam com a alimentação escolar para assegurar o sustento de suas crianças e adolescentes. Infelizmente, não são raros os relatos da existência de crianças que fazem suas refeições, exclusivamente, no ambiente escolar, razão pela qual é imperiosa a construção de políticas públicas para assegurar a transferência de recursos para garantir a segurança alimentar destas famílias em contexto tão grave e adverso. \r\n\r\nEntretanto, no estado do Rio de Janeiro, ao analisar o Projeto de Lei para o Orçamento Anual (LOA) de 2023, é possível perceber um corte de quase 25% no orçamento destinado a Assistência Social comparado com o ano anterior, este corte refletiu mais especificamente em um corte de quase 65% no Programa de Alimentação e Nutrição da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nDiante disso é que apresentamos o presente Projeto de Lei, para autorizar que a renda emergencial seja prorrogada até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6452/2022\r\n\r\nFACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, AUTORIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADOS POR ACORDOS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E INFORMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica facultado ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro, ativo ou inativo, da administração pública direta ou indireta, autorizar o desconto, em sua folha de pagamento, de valores destinados à pensão alimentícia determinados por decisões judiciais ou acordos judiciais, extrajudiciais ou informais.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se, para os efeitos desta Lei, como acordos informais aqueles assumidos verbalmente entre as partes sem documentação escrita firmada judicialmente ou registrada em cartório.\r\n\r\nArt. 2º Nos casos de acordos informais entre as partes o desconto em folha, requerido pelo servidor público, ativo ou inativo, será instruído com declaração escrita de próprio punho do servidor público, ativo ou inativo, na qual conste expressamente a identificação das partes e o percentual a ser descontado.\r\n\r\nParágrafo único. Só será admitida a autorização de desconto, em folha de pagamento, de percentuais de até 30 % (trinta por cento) dos valores brutos percebidos pelo servidor ativo ou inativo.\r\n\r\nArt. 3º Fica o órgão da administração pública direta ou indireta, bem como o da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela elaboração e pelo efetivo pagamento da folha de pagamento do servidor público ativo ou inativo, autorizado a efetivar o desconto da pensão alimentícia amparado por esta Lei, mediante requerimento escrito do servidor ativo ou inativo.\r\n\r\nArt. 4º É facultado ao servidor ativo ou inativo, nos casos de acordos informais para pagamento de pensão alimentícia, alterar ou cancelar a autorização de desconto em folha mediante requerimento escrito.\r\n\r\nArt.5º O servidor público, ativo ou inativo, poderá autorizar o desconto em sua folha de pagamento do valor destinado à pensão alimentícia, por acordo informal, para quem desejar, independentemente da existência de parentesco entre as partes.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm nossa sociedade existem inúmeros casos de famílias legalmente constituídas bem como as informais, muitas das quais unidas por dezenas de anos. Em ambos os casos ocorrem separações consensuais sem que as partes recorram ao Poder Judiciário ou mesmo aos cartórios para formalizarem este ato.\r\n\r\nEm harmonia uniões, formais ou não, são desfeitas gerando, em muitos casos, obrigações acordadas informalmente entre as partes.\r\n\r\nA realidade das relações sociais caminha sempre à frente das normas legais provocando a necessidade de criação de novos regulamentos para adequar a norma legal à realidade social. É o caso da presente proposição.\r\n\r\nCasais são desfeitos consensualmente e não recorrem ao Poder Judiciário ou à cartórios para a formalização de compromissos pós-separação. Acorda-se informalmente as responsabilidades de cada parte com base na confiança. Cabendo, em muitos casos, o pagamento de pensão alimentícia por parte de um dos cônjuges ao outro seja para custeio dos alimentos do próprio cônjuge beneficiado ou para terceiros (filhos, netos sob guarda etc.).\r\n\r\nAo servidor público, ativo ou inativo, cabe o direito de determinar que compromissos informais assumidos por ele para pagamento de pensão alimentícia, sejam acatados, a seu requerimento, pelo órgão pagador do Estado a que estiver vinculado. Esta proposição tem o escopo de garantir ao servidor a efetivação deste direito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6453/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Caprichosos de Pilares, para fins de preservação da história e da cultura carnavalesca, e do surgimento de grandes nomes do samba fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Escola de Samba Caprichosos de Pilares, com seus 73 anos de existência e destacada contribuição para o sucesso dos desfiles das agremiações carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro, inegavelmente, representa um dos maiores patrimônios culturais fluminenses. A Caprichosos foi fundada em 19 de fevereiro de 1949, por um grupo dissidente da agremiação Unidos de Terra Nova. A intenção dos seus fundadores foi criar uma escola de samba organizada, que fizesse desfiles com \"capricho\", daí o seu nome, e que pudesse fazer frente às grandes escolas do Rio de Janeiro. Originalmente, a Caprichosos de Pilares tinha as cores vermelho e branco, que logo depois foram substituídas pelo azul e branco, em homenagem à Portela, sua escola-madrinha. Em seu samba-enredo de 2012, a Caprichosos faz referência à troca de cores no trecho \"Amor em vermelho, reflete no espelho / Lá de Madureira / Ficou mais bonito, no azul infinito / Da águia altaneira\".\r\n\r\nA escola de samba foi apelidada de \"Fábrica de Músicos\", pois diversos sambistas iniciaram nela as suas carreiras, entre eles Dudu Nobre, Anderson Leonardo, Xande de Pilares, Simone e Sandra de Sá. A agremiação é historicamente reconhecida por enredos que envolveram questões políticas, retratadas por sátiras sempre marcadas pelo bom humor, desenvolvidos pelo principal carnavalesco da agremiação, Luiz Fernando Reis.\r\n\r\nDesde a sua fundação, a Caprichosos de Pilares conquistou diversos títulos de campeã do carnaval em grupos de acesso: em 1960, com o enredo “Invasão Holandesa na Bahia”, no Grupo 2; em 1971, com o tema “Brasil na Primavera”, no Grupo B; em 1982, com o enredo “Moça bonita não paga”, no Grupo 2. Em 1983, com o famoso carnaval da feira livre, foi para o grupo principal do carnaval carioca, conquistando, enfim, o status de grande escola de samba. Em 2012, foi a campeã no Grupo B, com o enredo “A Caprichosos faz o seu papel... levanta, sacode a poeira e dá a volta por cima”, e em 2020, foi a vitoriosa no Grupo de Acesso, com a reedição do tema de 1979, “Uruçumirim, Paraíso Tupinambá”. No Grupo Especial, sua melhor colocação foi em 1985, quando obteve o 5º lugar, com o enredo \"E por falar em saudade\". A Caprichosos de Pilares é nome de rua, no bairro Jardim Planalto, localizado no município de Parnamirim, região Metropolitana de Natal, Rio Grande do Norte.\r\n\r\nQuanto ao símbolo da escola, existem três versões divergentes. Segundo uma delas, as serpentes homenageariam os soldados brasileiros que integraram a Força Expedicionária Brasileira, durante a Segunda Guerra Mundial, cujo símbolo é uma cobra fumando. Outra versão, conta que o símbolo foi escolhido, porque a serpente seria o animal capaz de deter a águia da Portela ou o leão da Estácio de Sá. Já a terceira versão conta que a Caprichosos, por ser \"doutorada\" em samba, seria simbolizada pelas serpentes inspiradas no bastão de Esculápio ou Asclépio, o símbolo da Medicina. \r\n\r\nPor volta de 1974, Amaury Jório, presidente da Associação das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro - AESCRJ, pediu ao administrador regional, que na época era Oswaldo Piragibe, que concedesse um espaço para a construção da quadra. O administrador se envolveu de tal forma com o projeto, que não só colaborou com a obra, mas também entrou para a história da escola, transferindo a cessão do terreno que viria a ser a quadra da Caprichosos. \r\n\r\nCom um resultado excelente no carnaval de 1985 (5º lugar, no Grupo 1ª, com o enredo “E por falar em saudade”), a escola de Pilares consolidou o seu estilo de carnaval irreverente, com uma mistura de política e humor no enredo. Durante a segunda metade daquela década e os primeiros anos da década de 1990, a escola fez grandes desfiles que foram marcados por seus sambas empolgantes e irreverentes, que em pouco tempo se consolidaram como os sambas mais populares daqueles carnavais. \r\n\r\nA escola foi rebaixada para o Grupo de Acesso, em 1996, mas, no ano seguinte, foi vice-campeã e subiu novamente para o Grupo Especial, onde permaneceu até o carnaval de 2006. Ainda em 2000, a agremiação perderia seu presidente Fernando Leandro, que faleceu vítima de um enfisema pulmonar. Nos anos seguintes, ainda no Grupo Especial, a Caprichosos fez história com dois enredos que homenagearam o estado de Goiás, em 2001, “Goiás, um sonho de amor no coração do Brasil”, num dos sambas mais lembrados até hoje, e a cidade de Porto Alegre, em 2002, com o enredo “Deu pra ti! Tô em alto astral! Tô com Porto Alegre, trilegal!”. \r\n\r\nEm 2004, e escola homenageou a apresentadora Xuxa Meneghel, que esteve presente na quadra da escola, desde o desenvolvimento do enredo até o dia do desfile, desfilando no último carro. Em 2007, a Caprichosos de Pilares desfilou no Grupo de acesso A e conquistou o vice-campeonato falando sobre o gás e o biodiesel. Em 2007, faleceu o fundador da escola, diretor de carnaval e vice-presidente administrativo, Athayde Pereira. Em 2010, a escola decide reeditar um de seus enredos mais clássicos, \"E por falar em saudade...\", de 1985, ficando com o sétimo lugar, mas sofreu novo rebaixamento para o Grupo B, em 2011. \r\n\r\nEm 2012, a Caprichosos fez um excelente carnaval, sagrando-se campeã do Grupo de Acesso B, com o enredo \"A Caprichosos faz o seu papel… levanta, sacode a poeira e dá a volta por cima!\", do carnavalesco Amauri Santos. Já em 2015, a escola fez a sua melhor apresentação da década, segundo a crítica especializada, com o enredo \"Na minha mão é mais barato\", que marcou o retorno da sua tradicional irreverência. Entretanto, em 2016, com muitas dívidas acumuladas, apresentou um de seus piores carnavais. Desde então, esta histórica agremiação passou por momentos dramáticos, que não abalaram a sua força e a união dos seus componentes.\r\n\r\nEm 2017, foi eleito presidente da Caprichosos de Pilares Carlos Leandro Fernando, filho e neto de dois ex-presidentes da escola: Alberto Leandro e Fernando Leandro. Devido a diversos problemas financeiros e judiciais, a então Liga Independente das Escolas de Samba do Brasil (LIESB) desfiliou a agremiação, colocando-a no Grupo de Avaliação da ACAS (antiga Série E), grupo que não recebe subvenção estatal. Diante da crise, a presidência da escola decidiu filiar a escola à recém-criada LIVRES, liga alternativa do Carnaval da Intendente Magalhães, por alguns meses, até retornar à LIESB, dessa vez já no Grupo de Acesso da Intendente Magalhães (quarta Divisão). A escola foi a última a desfilar no domingo de Carnaval, sendo campeã e retornando assim ao grupo em que estava antes do litígio com a LIESB. \r\n\r\nCom o cancelamento dos desfiles de 2021, devido à pandemia do novo coronavírus, a escola lançou em fevereiro daquele ano o seu enredo para 2022, \"Circo Brazuca\", um tema crítico que mergulhava no universo de um picadeiro para mostrar as desventuras do Brasil. Fez uma boa apresentação e foi considerada uma das favoritas ao acesso, embora tenha alcançado a 5ª colocação no desfile de sábado. \r\n\r\nPara o carnaval de 2023, a Caprichosos de Pilares irá reeditar o enredo e samba de 1995, da Portela, \"Gosto Que Me Enrosco\", como homenagem ao centenário da escola-madrinha. Pela Superliga, na Série Prata da Intendente Magalhães, ela será a 10ª escola a desfilar, no dia 24 de fevereiro, com o enredo “Gosto Que me Enrosco - Caprichosamente Vamos Reviver”, desenvolvido pelo carnavalesco Leo Jesus. “Trazer de volta para a avenida um desfile que foi tão marcante na história da Portela, nos enche de honra, orgulho e gratidão. Falar da Portela é falar de história, de resistência, de arte e de cultura. E a Caprichosos, com a sua característica irreverente, vai mexer com os corações portelenses e trazer à tona, a emoção e o grito de campeã que ficou preso na garganta da comunidade, em 1995. A Caprichosos vai busca o título e o seu retorno para a Sapucaí, reverenciando a madrinha centenária”, afirmou o presidente, Carlos Leandro.\r\n\r\nOs motivos acima expostos justificam a presente proposição, que torna o Grêmio Recreativo Escola de Samba Caprichosos de Pilares Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta importante proposição nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6454/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL 8.921 DE 30 DE JUNHO DE 2020 PARA INCLUIR DIRETRIZES E NORMAS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS INFECÇÕES LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM AMBULÂNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1 - Altere-se a lei nº 8.921 de 30 de junho de 2020, para incluir art. 6A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6ºA - A limpeza e desinfecção das áreas expostas das ambulâncias devem ser realizadas por Equipe de Higienização e Limpeza, nos termos da normativa sanitária, sendo vedada a realização da limpeza das por tripulação de serviço/plantão.\r\n\r\n§ 1º -Entende-se por área exposta: superfícies, paredes, piso, teto, portas, maçanetas, áreas externas, área de cabine de motorista e paciente.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por tripulação: a equipe da ambulância que faz o atendimento ao paciente no plantão (Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, médico, condutor e socorrista).\r\n\r\nArt 2 - Altere-se a lei nº 8.921 de 30 de junho de 2020, para incluir art. 6B com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6ºB - Os tripulantes da área de saúde somente serão responsáveis sobre à higienização e desinfecção de equipamentos médico assistenciais que compõem viaturas do tipo Ambulância ou de transporte de pacientes, nos termos.\r\n\r\n§ 1º - A limpeza e higienização tratam somente de equipamentos relacionados com a assistência ao paciente atendido e/ou transportado, a saber: monitor, ventilador de transporte, bomba de infusão, oxímetro digital, maletas, mochilas (ventilatório, medicamentos), maca de transporte.\r\n\r\nArt 3 - Altere-se a lei nº 8.921 de 30 de junho de 2020, para incluir art. 6C com a seguinte redação:\r\n\r\nart. 6C - Os profissionais devem retirar materiais e equipamentos provenientes da assistência aos pacientes da viatura, antes do início do processo de higienização pela Equipe de Limpeza.\r\n\r\nArt 4º - Altere-se a lei nº 8.921 de 30 de junho de 2020, para incluir art. 6-D com a seguinte redação:\r\n\r\nart. 6D - Os profissionais devem realizar a higienização e desinfecção de materiais e equipamentos utilizados pelos pacientes atendidos nas Ambulâncias deve receber, mandatoriamente, os equipamentos de proteção individual adequados à atividade: máscaras cirúrgicas, luvas descartáveis, capote, óculos, propé, gorro.\r\n\r\nArt. 5º - Altere-se a lei nº 8.921 de 30 de junho de 2020, para incluir art. 6E com a seguinte redação:\r\n\r\nart. 6E A empresa ou autoridade responsável pela viatura deve estabelecer Fluxos descritos nos Procedimentos Operacionais Padrão relacionado à Limpeza e Desinfecção de materiais e equipamentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fluxos para os procedimentos de limpeza e desinfecção não devem ser coincidentes com o atendimento e transporte de pacientes, com vistas à prevenção de contaminações e infecções.\r\n\r\nArt. 6º - Altere-se a lei nº 8.921 de 30 de junho de 2020, para incluir art. 6F com a seguinte redação:\r\n\r\nart. 6F Os procedimentos de Limpeza e Desinfecção de Materiais e Equipamentos, e os procedimentos de Limpeza de Superfícies devem ser descritos em Protocolos Institucionais aprovados pelo Serviço de Controle de Infecção, Enfermeiro(a) Responsável Técnico(a) e pela Direção da unidade.\r\n\r\nArt. 7º - Altere-se a lei nº 8.921 de 30 de junho de 2020, para incluir art. 6G com a seguinte redação:\r\n\r\nart. 6G - Todos os profissionais envolvidos na limpeza e desinfecção de artigos e equipamentos devem ser capacitados, nos termos e diretrizes das Portarias Ministeriais e da Norma Regulamentadora nº 32.\r\n\r\nArt. 8º -- Altere-se a lei nº 8.921 de 30 de junho de 2020, para incluir art. 6H com a seguinte redação:\r\n\r\nart. 6H As despesas públicas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto decorre de demanda apresentada pelos trabalhadores da área de saúde que relatam serem cotidianamente obrigados a realizarem a limpeza das ambulâncias em que trabalham, mesmo se tratando de claro desvio de função. \r\n\r\nNa certeza que contaremos com a sensibilidade das senhoras e senhores parlamentares dessa Casa Legislativa, solicito o apoio ao presente texto legal.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6119/2022\r\n\r\nFICA CONSIDERADO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DEFICIENTES VISUAIS -APADEV\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1466/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCO SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Marco Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Marco Silva com pastoreio há 17 anos, hoje frente a CEZO - Comunidade Evangélica da Zona Oeste, sua trajetória co meçou muitos antes de ser denominado pastor, convertido em 1991, na Igreja Metodista do Brasil, desde o início foi um membro atuante sem nenhum cargo Ministerial. \r\n\r\nApós anos de caminhada, em 1997, se tornou membro do ministério Apascentar de Nova Iguaçu. Em 2005 foi ordenado ao santo ministério, pelo pastor Marcus Gregório, no qual exerceu o pastorado até 2013. Em abril de 2013, após seu desligamento do ministério apascentar, fundou a CEZO, atuando no ensino da palavra, ministrando palestras para pastores e líderes em vários estados do país.\r\n\r\nO Pastor Marcos tem dedicado à sua vida a ensinar e orientar por meio da palavra de Deus, bem como resgatar vidas e promover cidadania, através de várias ações eclesiásticas promovida por seu ministério.\r\n\r\nPor entender que tal procedimento merece todo tipo de elogio e incentivo, para que sirva de exemplo a diversas outras instituições, esta justa homenagem é meritória\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1467/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO BISPO ALESSANDRO PASCHOALL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido nos termos do § 3° do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Bispo Alessandro Paschoall.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com muita honra, que apresento a proposta de Medalha Tiradentes, ao Bispo da Igreja Universal do Reino de Deus Alessandro Paschoall. Mediador social, radialista e apresentador de TV, que dedica-se a trabalhos sociais a mais de 26 anos.\r\n\r\nFilho de Ely e Manoelina Paschoal, Alessandro Paschoall, é Mineiro da cidade de Nova Lima/MG, casado com a Sra. Michelle Paschoall.\r\n\r\nDurante o período da adolescência, se dedicou aos estudos na área de mecânica no Senai, passando após esse período a dedicar-se à missão evangelística e aos trabalhos sociais. Em sua trajetória, podemos destacar os trabalhos realizados com os moradores de rua, pessoas com depressão e caminhoneiros que passavam grandes rotas sem assistência. Ingressou como pastor na Igreja Universal do Reino de Deus aos 18 anos de idade.\r\n\r\nBispo Alessandro Paschoall também prestou assistência humanitária a refugiados venezuelanos.\r\n\r\nDurante os serviços missionários e sociais, passou pelos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul entre outros desde 2020, hoje ele é dedicado à conscientização cidadã em todo o país.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1468/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO, SENHOR CELSO GUSTAVO CASTELLO RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Celso Gustavo Castello Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Alana Passos, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder Medalha Tiradentes ao Senhor Celso Gustavo Castello Ribeiro, 45 anos, casado, pai de três filhos, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, onde ingressou há 14 anos, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFormado pela Universidade Estácio de Sá, prestou seu primeiro concurso público para estagiário da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro onde exerceu a função por dois anos.\r\n\r\nExerceu a advocacia, por seis anos, antes de ser servidor público e ao ingressar na carreira de delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008 foi lotado como delegado plantonista na 18ª DP (Praça da Bandeira) e, posteriormente, na 22ª DP (Penha).\r\n\r\nEm 2010 foi designado como delegado assistente da nova Divisão de Homicídios da Capital, tendo participado de investigações emblemáticas e de grande repercussão, como por exemplo, do assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli.\r\n\r\nEm 2012 foi designado como delegado assistente da Delegacia de Roubos e Furtos de automóveis (DRFA) e em 2014 foi designado como delegado assistente da POLINTER.\r\n\r\nSua primeira titularidade foi exercida na Polinter no final do ano de 2015 e, por conseguinte, foi delegado titular nas seguintes delegacias: 6ª DP (Cidade Nova), 19ª DP (Tijuca), 93ª DP (Volta Redonda), 166ª DP (Angra dos Reis), 36ª DP (Santa Cruz).\r\n\r\nAtualmente, está designado como delegado titular de Nova Iguaçu (52ª DP), desde outubro de 2020.\r\n\r\nPossui pós-graduação no Curso Superior Integrado de Polícia realizado no ano de 2012.\r\n\r\nRecebeu o título de cidadão Volta-redondense, em julho de 2018.\r\n\r\nPalestrante no primeiro Simpósio de Segurança Pública em Angra dos Reis realizado em setembro de 2019.\r\n\r\nRecentemente, foi agraciado com moção de aplausos da Câmera de Vereadores de São João de Meriti, em razão de trabalho inovador no combate ao crime de roubo de telefone celular, uma vez que a nova metodologia de investigação proporciona a recuperação dos telefones roubados e impacta de forma positiva na redução dos índices de criminalidade na Baixada Fluminense.\r\n\r\nTambém foi contemplado com o Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Cândido (São João de Meriti), bem como, com o Título de Cidadão Belforroxense e Título Honorífico de Cidadania Iguaçuana.\r\n\r\nPor fim, também recebeu a medalha de Mérito Comendador Soares, em razão do trabalho desenvolvido em Nova Iguaçu, principalmente pelo projeto de recuperação de telefones roubados e pelos índices de produtividade investigativa, como por exemplo, investigações de roubos.\r\n\r\nPelo todo exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1469/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE QAO CARLOS BARROS JÚNIOR - COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao 1º TENENTE QAO CARLOS BARROS JÚNIOR - COMANDO MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n1° Ten QAO Carlos Barros Junior, casado e possui 2 filhos, nascido em 9 de outubro de 1972, natural do Rio de Janeiro, filho de Carlos Roberto Barros Pereira e Marlene Corrêa Marcelo. \r\n\r\nIncorporou no 21° Grupo de Artilharia de Campanha como Soldado, em 1991 passando na Escola de Sargento das Armas no mesmo ano. Concluiu o Curso de Formação de Sargentos, na Escola de Sargento das Armas em 27/11/1992, sendo promovido à graduação de terceiro sargento da Arma de Comunicações. \r\n\r\nFoi promovido em seu posto atual, como 1° Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais, em 1° de junho de 2021. \r\n\r\nDestacam-se as seguintes funções ao longo de sua carreira: auxiliar de Pelotão de Comunicações, auxiliar de Operações, auxiliar de Inteligência, auxiliar do Estado-Maior Pessoal, dentre outras. \r\n\r\nPrincipais condecorações recebidas :medalha de tempo de serviço com Passador de Ouro, medalha Corpo de Tropa Capacete Prata, medalha da Vitória, medalha da Organização dos Estados americanos, Medalha Osório, Medalha do Pacificador e Medalha Ordem do Mérito Militar. \r\n\r\nDesempenha atualmente a função de Auxiliar do Estado-Maior Pessoal do Comandante Militar do Leste desde maio de 2022. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1470/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL BDA PAULO EDSON SANTA BARBA - COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao GENERAL BDA PAULO EDSON SANTA BARBA - COMANDO MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO; SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGen Bda PAULO EDSON SANTA BARBA - Ao ser nomeado para o cargo de Chefe do Centro de Coordenação de Operações do Comando Militar do Leste, o então Coronel de Infantaria Paulo Edson Santa Barba era o Comandante do Colégio Militar de Campo Grande. - Foi promovido ao posto atual em 31 de julho de 2022. - Nascido em 17 de fevereiro de 1972, na cidade de Mairiporã-SP, é filho de Moacir Santa Barba e de Romilda Dourado Santa Barba. - Incorporou às fileiras do Exército em 17 de fevereiro de 1990 na Academia Militar das Agulhas Negras. - Foi declarado aspirante-a-oficial da Arma de Infantaria em 4 de dezembro de 1993, sendo classificado no Comando Fronteira Solimões/8º Batalhão de Infantaria de Selva (Tabatinga/AM). - Realizou os cursos de Forças Especiais (1996), Forças Especiais - EUA (2000), ESAO (2002), ECEME (2011), Mestrado em Guerra Irregular - EUA (2014) e Altos Estudos em Defesa - Escola Superior de Guerra (2018). - Chefiou o serviço de Segurança da Embaixada do Brasil em Bogotá, Colômbia. - Comandou o 1º Batalhão de Forças Especiais (Goiânia/GO). - Foi Assistente-Secretário do Comandante Militar do Planalto, do Chefe do Estado-Maior do Exército e Assessor Especial do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. - Foi condecorado com a Ordem do Mérito da Defesa, Ordem do Mérito Militar e Medalha Marechal Hermes de Prata com duas Coroas. - É casado com a Senhora Virginia e possui dois filhos: Mateus e Gabriel. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1471/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL FABIO CORDEIRO PACHECO - COMANDO MILITAR DO LESTE. \r\n\r\nAutor(es): DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao CORONEL FABIO CORDEIRO PACHECO - COMANDO MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCel Fabio Cordeiro Pacheco, Concluiu o Curso de Formação de Oficiais da Academia Militar das Agulhas Negras em 02/12/1995, sendo declarado Aspirante à Oficial da Arma de Cavalaria. Como Oficial Subalterno, 2º Tenente e 1º Tenente exerceu o comando de fração e subunidade no 6º Regimento de Cavalaria Blindado (Alegrete/RS) e no 3º Regimento de Carros de Combate (Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nPromovido à Capitão, cursou a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais em 2003. Em 2004 e 2005 comandou o Esquadrão Me canizado do Regimento Escola de Cavalaria, Esquadrão Paiva Chaves. Foi desdobrado, comandando o Esquadrão, no 3º Contingente na Missão das Nações Unidas para Estabilização no Haiti, de junho à dezembro de 2005. \r\n\r\nA partir de 2006 foi Instrutor do Centro de Instrução de Operações de Paz (atual Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil). Em 2007 realizou o Curso de Observador Militar da ONU no Peace Support Training Centre (Centro de Instrução de Operações de Paz das Forças Armadas do Canadá). No 1º semestre de 2008, ocupou o cargo de instrutor convidado no Centro Regional de Entrenamiento para Operaciones de Paz (CREOMPAZ), do Exército da Guatemala, participando da estruturação física e curricular daquela Escola. No 2º semestre de 2008, desempenhou a função de instrutor brasileiro no PSTC/Canadá. \r\n\r\nEm dezembro de 2008, foi nomeado comandante do 1º Esquadrão de Cavalaria Leve, sediado na cidade de Valença/RJ, comandando a Organização Militar até dezembro de 2010. \r\n\r\nComo Major, nos anos de 2011 e 2012 realizou o Curso de Comando e Estado-Maior da ECEME. Em 2013, ocupou o cargo de oficial de planejamento no Comando da 9ª Brigada de Infantaria Motorizada. Em 2014, realizou o Curso de Comando e Estado-Maior das Forças Armadas da Colômbia, em Bogotá/DC, e, no prosseguimento, permaneceu na Escola Superior de Guerra da República da Colômbia, no ano de 2015, como instrutor e oficial de ligação do Exército Brasileiro. \r\n\r\nNos anos de 2016 e 2017, como Tenente-Coronel, foi instrutor da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e, ainda, desempenhou o cargo de oficial de operações na célula de operações da Coordenação de Defesa dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. \r\n\r\nComandou o 6º Regimento de Cavalaria Blindado, localizado em Alegrete/RS, nos anos de 2018 e 2019. Foi promovido ao posto de Coronel em 30 de abril de 2019. \r\n\r\nNo meio acadêmico, é pós-graduado strictu sensu, Mestrado Profissional em Aplicações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (2003). Em 2012, concluiu o Mestrado em Ciências Militares na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e, em 2015, o Mestrado em Segurança e Defesa Nacional na Escola Superior de Guerra da República da Colômbia. Nos anos de 2020 e 2021 cursou o Mestrado em Defesa e Segurança Hemisférica no Colégio Interamericano de Defesa, em Washington/DC, nos Estados Unidos da América. \r\n\r\nDe setembro de 2021 à maio de 2022 foi Assistente do Chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército. Desde então, desempenha o cargo de Assistente-secretário do Comandante Militar do Leste. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI Nº 6406/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 6406/2022, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Paula Tringuelê, Rodrigo Amorim, Tia Jú, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 368/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1898 de 2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9880, de 14 de outubro de 2022, que, \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1898/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA QUE \"DISPOE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 4° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o dispositivo pretende estabelecer sanção pelo descumprimento da obrigação prevista na medida, via remissão genérica as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, estando ausentes os parâmetros objetivos para delimitar a atuação do agente público, o que viola a segurança jurídica e a tipicidade, requisitos absolutamente necessários em normas de conteúdo punitivo.\r\n\r\nA ausência de parâmetros objetivos para a aplicação de sanções provoca insegurança jurídica ao converter a discricionariedade em arbítrio, vez que inexistirão parâmetros razoáveis para delimitar a atuação do aplicador da norma, afrontando, com isso, o princípio da tipicidade.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 371/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6118 de 2022 de autoria dos Deputados Zeidan, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Dionísio Lins e Dani Monteiro que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9883, de 18 de outubro de 2022 que, “ALTERA-SE A LEI N° 6.615,06 DE DEZEMBRO DE 2013”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 6118/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZEIDAN, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, DANI MONTEIRO, QUE “ALTERA-SE A LEI N° 6.615,06 DE DEZEMBRO DE 2013”\r\n\r\nMuito embora nobre a iniciativa do Poder Legislativo, tendente ao aperfeiçoamento de lei estadual que disciplina o ingresso de torcidas organizadas em eventos esportivos no Estado do Rio de Janeiro, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 6-A e seus parágrafos que se pretende acrescentar através do art. 9°, do projeto de lei, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender extinguir as punições às torcidas organizadas, desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal e o artigo 145, incisos II e VI, alínea “a” da Constituição do Estado.\r\n\r\nNeste panorama, o dispositivo afronta o princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2° da Carta da República, assim como no art. 7° da Constituição Estadual.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Estado destacou a inconstitucionalidade do artigo nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de controle concentrado.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 372/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3810 de 2021 de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9884, de 20 de outubro de 2022 que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS “INSTITUTOS DA MEMÓRIA” COMO CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DOENÇAS CEREBRAIS DEGENERATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°373/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4307-A de 2018 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9885, de 20 de outubro de 2022 que, “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°374/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6268 de 2022 de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto e André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9886, de 20 de outubro de 2022 que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG, NA REGIÃO DA VILA DO ABRAÃO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 375/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3701-A de 2017 de autoria do Deputado Átila Nunes que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9887, de 21 de outubro de 2022 que, “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CARDIOTOCOGRAFIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 376/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de outubro de 2022, do Ofício nº 455-M, de 03 de outubro de 2022, Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2022 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 68/2022 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o presente projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que o art. 112, §1°, II, “b”, da Constituição Estadual, que reproduz previsão equivalente contida no art. 61, § 1°, II, \"c\", da Constituição Federal, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nNão se pode negar que ao atribuir a um dado cargo público integrante dos quadros do Rioprevidência - nomeadamente o de Assistente Previdenciário - a condição de atividade típica de Estado, com as implicações jurídicas daí decorrentes, a proposta legislativa infringe regra de competência prevista nos supracitados dispositivos constitucionais. Com efeito, a definição do que seja atividade típica do Estado, dentro da estrutura de pessoal, está atrelada à iniciativa do Poder Executivo, órgão dotado da capacidade auto-organização dentro de sua estrutura administrativa.\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual.\r\n\r\nLeia-se acerca do tema, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 8.303/2019, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURIDICO. DIVISÃO DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. INCONSTITUCIONAL DADE FORMAL. 1 - O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional. 2 - Nesse contexto, a lei oriunda de iniciativa do Poder Legislativo que disponha sobre o regime jurídico de servidores públicos, caracteriza a afronta ao princípio da Divisão dos Poderes, da iniciativa privativa de lei e da competência privativa do Governador (Constituição Estadual, artigos 7° e 112, § 1°, II, b) e apresenta-se inválida e ineficaz. 3 - E a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, como no caso, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade (ADI 4138, Rel. Min. Celso de Mello, ADI 700, Rel. Min. Mauricio Corrêa, ADI 2.904, Rel. Min. Menezes Direito, e outras). 4 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO\". Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/04/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei Complementar ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 377/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de setembro de 2022, do Oficio n° 457-M, de 28 de setembro de 2022, Projeto de Lei n° 5336-A de 2022 de autoria da Deputada Alana Passos que, DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE VISE À APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS REDES SOCIAIS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5336-A/2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE “DISPÖE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INVESTIGAÇÄO POLICIAL QUE VISE A APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS REDES SOCIAIS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre a prioridade na tramitação de investigação policial que vise apurar crime praticado contra pessoa com deficiência nas redes sociais.\r\n\r\nA medida, ao tratar sobre direito processual penal, acaba por invadir competência privativa da União para legislar sobre tal matéria, nos termos do inciso l do Art. 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, os artigos 112, § 1°, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 61, § 1°, II da Carta Magna, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, competência privativa para apresentar propostas que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no Artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Polícia Civil esclareceu que a medida proposta acarretará quebra de sigilo judicial, o que impede o efetivo controle de toda a tramitação do procedimento investigatório, impedindo a sua celeridade.\r\n\r\nRessaltou, ainda, que poderiam ser geradas situações irrazoáveis, como a investigação um crime de menor potencial ofensivo contra vítima deficiente com prioridade em detrimento investigações de crimes mais graves.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GDTP N° 128/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nAutorizo.\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no Regimento Interno desta Casa, venho através do presente informar que estarei ausente do país no período de 24 a 28 de outubro deste ano.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2434349"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h02min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h03min)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5685/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, este fiel membro da Comissão de Constituição e Justiça, mesmo não sendo presidente, vem dando parecer na Comissão pela ausência dele.\r\n\r\nO Projeto de Lei 5685/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão, estabelece o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é no sentido de remeter o mesmo à Comissão de Constituição e Justiça para averiguar possível anexação ao Projeto de Lei 5401/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que tem seguinte ementa:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Estabelece multa a ser paga pela concessionária de energia elétrica aos usuários nos casos que menciona.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nA identidade é muito grande entre os dois Projetos.\r\n\r\nNa prática que vem a Comissão de Constituição e Justiça em Plenário dando o parecer, remeto à Comissão de Constituição e Justiça para que em reunião ordinária decida ou não pela anexação ao Projeto de Lei 5405/2022.\r\n\r\nÉ o parecer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6302/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EURICO JUNIOR E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DE SACOPÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Sra. Presidente, tenho uma dúvida, vou perguntar também para o Deputado Luiz Paulo - não sei ele já estudou o Projeto -, estava dando uma olhada. Acho que existe uma área de preservação ambiental, uma Apa, a Sacopã.\r\n\r\nNão sei, Deputado Luiz Paulo, se cria um conflito, porque tombado é Inepac, Apa é Inea.\r\n\r\nTenho dúvida, não sei se valeria a pena a Comissão de Constituição e Justiça estudar esta questão. Não sei se o Deputado Luiz Paulo estudou este tema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a questão que levanta o Deputado Carlos Minc se coloca pertinente, porque estamos tombando um quilombo. Possivelmente, imagino que esse quilombo possa estar na Apa do Sacopã. E se há uma Apa, evidentemente foi um ato do meio ambiente. Pode ser que haja conflito de interesse e a Comissão de Constituição e Justiça não entrou nesta pesquisa, ela só analisou a questão da juridicidade.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. remeter à Comissão de Constituição e Justiça Comissão Permanente, não Comissão de Constituição e Justiça de Plenário, para que ela examine a hipótese de estar havendo coincidência ou não de áreas do Quilombo do Sacopã com a Apa do Sacopã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nAnotados os Deputados: Val Ceasa, Delegado Carlos Augusto, Carlos Macedo, Renan Ferreirinha, todos os que estão adentrando o plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6412/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2022), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Volta no 2º dia para discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou querendo aqui afirmar que eu vou discutir o PPA e a LOA no 2º dia, para termos mais velocidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Volta no 2º dia para discussão. Então, o parlamento, Deputada Mônica Francisco, boa tarde, concordou em entrar em discussão no segundo momento.\r\n\r\nEntão, seguimos a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6413/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 38/2022), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nRetorna no 2º dia para discussão.\r\n\r\nRetornará, amanhã, para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1367-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES HOSPITALARES E CLÍNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a emenda de redação.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5178-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1566/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO, FILIPPE POUBEL E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação a emenda de Plenário com o parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 581/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAP. PM JADE REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 931/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ DANDARA MARIANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nDeclaração de voto ao final. Deputada Renata já inscrita.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de Ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rosenverg.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A palavra pela ordem ao final.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Então, uma questão de ordem devido ao PL. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Primeiro, V.Exa. está bonita nessa cadeira. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É uma honra.\r\n\r\nPresidente, eu dei entrada num PL - peço atenção dos Deputados e, principalmente, das Deputadas - para nós acabarmos com o fundo da Assembleia Legislativa e devolver esse dinheiro para o Estado numa verba carimbada: esse dinheiro carimbado para combater qualquer tipo de câncer que a mulher venha a ter. Esse recurso vai contribuir, vai ajudar não só com equipamentos e ofertar serviços para as mulheres que têm câncer de útero, câncer de mama seja qual for o tipo de câncer.\r\n\r\nEntão, queria ajuda de V.Exa. Em vez desse dinheiro ficar armazenado, aplicado na nossa Casa, Assembleia Legislativa, nós devolvermos o dinheiro que já tem no fundo. Acabar com o fundo para combater o câncer. \r\n\r\nO câncer tem matado muitas mulheres. A Casa não precisa desse dinheiro. O Governo é que precisa desse dinheiro. Vai ser uma destinação muito justa devolver esse dinheiro 100% para a saúde, para combater o câncer na mulher.\r\n\r\nPreciso de um apelo de V.Exa. junto às outras Deputadas e Deputados. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nImportantíssima a intervenção de V.Exa. Nós estamos no Outubro Rosa. A gente precisa intensificar mais essa questão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Nós temos milhões na conta, Deputada. Para que ficar esse dinheiro parado na conta do fundo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É preciso cuidar das nossas mulheres. Obrigada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sem dúvida. Nós temos milhões na conta da Alerj. Para que a Alerj quer esse dinheiro?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Ela não é executiva.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1456/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO LEANDRO LUIZ MATOS DE AQUINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nAbstenção da Deputada Martha Rocha, do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Waldeck Carneiro, do Deputado Flávio Serafini, da Bancada do PSB.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 952/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS BAILES DAS ANTIGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, queria lembrar a V.Exa., mais uma vez, que procurando aqui com a lupa o líder do Governo... comunicar ao líder do Governo, Deputado Chico Machado, que a CCJ está sem presidente faz tempo e não se reúne desde que começou a campanha - na época tinha presidente. Além do mais, ela tem vice-presidente, que também não tem estado presente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou ser a vice-presidente na próxima, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu queria informar a V.Exa. que esse escravo do Parlamento está dando o parecer, porque o Governo não nomeia o presidente da CCJ para que possamos discutir o nome e aprová-lo ou não no âmbito da Comissão.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Um escravo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aviso que ele pediu que comunicássemos a ele todos os problemas que o Governo está trazendo para o Parlamento, e a cada dia vou apresentar um.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Devagar, também não é com essa vontade toda, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Um de cada vez.\r\n\r\nAssim posto, Sra. Presidente, o parecer ao PL 952/19, de autoria da Deputada Zeidan, cria o programa de desenvolvimento cultural dos bailes das antigas e dá outras providências, é o seguinte.\r\n\r\nParecer às Emendas de Plenário: favorável às Emendas 1, 2 e 4 da Comissão de Cultura; favorável às Emendas 1 e 3 de plenário; favorável com Subemenda à Emenda 13 de Plenário; prejudicadas as Emendas 4 e 9 de Plenário pela aprovação da Emenda 4 da Comissão de Cultura; prejudicada a Emenda 8 de Plenário pela rejeição da Emenda 5 da Comissão de Cultura; prejudicada a Emenda 10 de Plenário pela aprovação da Emenda 2 da Comissão de Cultura; prejudicada a Emenda 11 de Plenário pela rejeição da Emenda 3 da Comissão de Cultura; rejeitada a Emenda de Plenário 12 pela aprovação da Emenda 1 da Comissão de Cultura; contrário às demais Emendas.\r\n\r\nLeio aqui, Sra. Presidente, a Subemenda à Emenda 13 de Plenário: “Modificam-se o Inciso I e a alínea Deputado do Inciso IV do Artigo 6º, com a seguinte redação: Artigo 6º - Inciso I - Horário máximo para encerramento fixado em meia noite. Inciso IV, alínea d - de cunho preconceituoso e discriminatório.”\r\n\r\nEste é o parecer, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, meu parecer é favorável, de acordo com o parecer do nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, meu parecer é favorável, de acordo com o parecer do nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres sobre as Emendas de Plenário emitidos, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4298/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL CONSELHEIRO GALVÃO 58, BAIRRO DE MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O \"MERCADÃO DE MADUREIRA\", MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6342/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, trata-se do PL 6342/22, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que considera patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense. \r\n\r\nSra. Presidente, o Grêmio Recreativo Imperatriz Leopoldinense existe, todos nós o conhecemos. Então, ela tem materialidade, não está no plano espiritual, e sim no plano material. Então, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emendas: \r\n\r\nEmenda Modificativa 1, trocando a palavra imaterial por material. \r\n\r\nEmenda Modificativa 2, também fazendo o mesmo, trocando imaterial por material. \r\n\r\nÉ o parecer, Sra. Presidente, pela constitucionalidade com duas emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6342/2022 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE.”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6342/2022 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo considerar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE,\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Material o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE, situado na Rua Professor Lacé, 235 - Ramos, no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história bem como a divulgação do local para de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6342/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável, de acordo com o parecer dado pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de passar ao Expediente Final, tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, muito rapidamente. Tenho uma questão de ordem também: consignar a abstenção da bancada do PSOL ao Projeto de Resolução 581/2021, por favor. Muito obrigada.\r\n\r\nSra. Presidenta, eu pedi para fazer declaração de voto ao projeto do Prêmio Dandara, que foi concedido, hoje, por esta Casa, e já quero agradecer aos Deputados e às Deputadas, à atriz Dandara Mariana. Dandara é uma jovem atriz negra, que traz a força do seu nome ancestral, tendo sido a companheira de Zumbi dos Palmares, e traz também, com seu nome ancestral, todo o seu comprometimento com a cultura negra, todo o seu asseio e possibilidade criativa em estabelecer a cultura a partir das mulheres pretas, das mulheres que constroem a sua existência a partir da arte, a partir da ressignificação do lugar da mulher também no meio artístico, também nas novelas brasileiras. \r\n\r\nDandara é essa jovem atriz de cujo trabalho a gente se orgulha muito. Quero citar passagem de uma fala da Dandara, restabelecendo a sua ancestralidade. Ela diz: “Acredito no axé que cada nome carrega consigo, na energia que é ter o nome que lhe foi dado durante essa passagem. Dandara é sinônimo de potencialidade, resistência e força. Me sinto assim. E nascer de um parto normal, no dia 13 de maio de 1988, foi a concretização de que nasci para ser livre. Tudo isso representa muito para mim”.\r\n\r\nEssa foi a fala de Dandara, concedida na Flip e relembrando toda essa potencialidade da nossa ancestralidade. Então, o Prêmio Dandara fica muito mais abrilhantado ao entregarmos para a atriz querida Dandara Mariana.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Fico feliz de ter instituído um prêmio na Casa que tem sido muito bem utilizado. E, agora, premiando essa atriz brilhante. Parabéns, Deputada! É merecedora essa honraria. E do prêmio que constitui o seu próprio nome, parabéns!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; VAL CEASA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 96ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5204/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA AQUÁTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA CIVIL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3854-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA E DE CUIDADOS DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3340-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6279/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FEIRA AGROECOLÓGICA DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 515/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA O EMPRESÁRIO NO SEGMENTO DO AGRONEGÓCIO, SR. JOSÉ RENATO ELIAS PONTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1451/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. PATRÍCIA SANTOS FONSECA AFONSO, POLICIAL CIVIL PERITA PAPILOSCOPISTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4324/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA ANEXAÇÃO, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL); E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO) E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6065/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE ASSEMBLEIANA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2434350"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1457/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CABO DA POLÍCIA MILITAR VITORUGO REZENDES MELLO DAS NEVES.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1457/2022, concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Cabo da Polícia Militar, Vitorugo Rezendes Mello Das Neves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Cabo da Polícia Militar Vitorugo Rezendes Mello das Neves.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1457/2022 e FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 25ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1457/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1458/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS, MAIS CONHECIDO COMO \"DOM DE BÚZIOS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1458/2022, concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a João Carlos Souza dos Anjos, mais conhecido como \"Dom de Búzios\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a João Carlos Souza dos Anjos, mais conhecido como \"Dom de Búzios\".\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1458/2022 e FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 25ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1458/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3587/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSUMO CONSCIENTE DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONTENDO AÇÚCARES ADICIONADOS, EDULCORANTES SALGADOS OU SINTÉTICOS, OU PRODUTOS ALIMENTARES MANUFATURADOS EM REDES DE MERCADO, SUPERMERCADO E DEMAIS PONTOS DE VENDA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3587/2017, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o consumo consciente de alimentos e bebidas contendo açúcares adicionados, edulcorantes salgados ou sintéticos, ou produtos alimentares manufaturados em redes de mercado, supermercado e demais pontos de venda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois busca dar maior visibilidade ao consumidor dos produtos ultra processados ou que contenham grande quantidade de açúcares e/ou substâncias edulcorantes (baixo valor energético e que proporcionam o gosto doce ao alimento), por serem produtos que, associados a outros fatores, podem levar a diversas enfermidades e à obesidade. Ademais, pretende a proposição regular a exposição desses produtos nas gôndolas dos estabelecimentos comerciais abrangidos, de forma a dificultar o seu livre acesso por crianças. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3587/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3587/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3970/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE ENSINO BÁSICO REGULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutores das Emendas 01 a 06: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 A 06, E FAVORÁVEL À EMENDA 01 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 06 (seis) Emendas de Plenário, propostas em conjunto pelos nobres Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Wanderson Nogueira, ao Projeto de Lei n° 3970/2018, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que autoriza a presença do professor mediador nas salas de aula de Ensino Básico Regular das escolas públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e de grande relevância ao tratar sobre educação e direitos da criança e do adolescente que apresente alguma deficiência que possa dificultar o seu aprendizado, tendo por objetivo autorizar a manutenção da presença de professor mediador, devidamente qualificado em educação especial, nas escolas da rede pública de ensino, de forma a proporcionar a atenção diferenciada aos alunos portadores de deficiências que possam comprometer o aprendizado regular.\r\n\r\nAlém disso, tal proposta está em consonância com a Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva, especialmente com a Lei Federal nº Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que “Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social...”, bem como com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90. \r\n\r\nAs emendas de Plenário apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento da proposição, sendo que a Subemenda da Comissão de Educação aperfeiçoa ainda mais o texto da Emenda 01, estendendo a possibilidade de atuação do professor mediador também durante o Ensino Médio, o que sem encontra dentro do mesmo espírito concebido pelo autor da proposição.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 140//2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 A 06, E FAVORÁVEL À EMENDA 01 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 A 06 E FAVORÁVEL À EMENDA 01 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3970/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 790/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 790/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que busca criar o Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Meditação nas Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca implementar Programa que aperfeiçoa o ambiente escolar e o aprendizado, ressaltando o entendimento de que a criação de Programas de Governo reveste-se de caráter meramente autorizativo, sendo, na verdade, uma recomendação ou sinalização do Legislativo ao Poder Executivo de uma medida relevante que deve ser incorporada às ações públicas de sua gestão, cabendo ao Chefe do Executivo a sua devida e efetiva implementação, conforme a sua conveniência e oportunidade. \r\n\r\nNeste sentido, a emenda proposta pela CCJ aperfeiçoa o texto da Ementa da proposição, mas, para que não paire dúvidas quanto ao seu caráter autorizativo, proponho a seguinte emenda para aperfeiçoar o bojo de seu texto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 790/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Meditação, a ser desenvolvido de forma extracurricular nas escolas públicas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 790/2019 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 790/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 793/2019, QUE “ASSEGURA O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM CÂNCER E OU COM PORTADORES DE DOENÇA QUE NECESSITEM DE HOME CARE\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 793/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que busca garantir o abastecimento de água em residências de famílias que tenham crianças com deficiência, com câncer ou outras doenças que necessitem de atendimento contínuo em casa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois busca assegurar às famílias que tenham pessoas com deficiência, câncer ou outras doenças cujo tratamento e acompanhamento médico seja feito em sua própria residência, o direito à continuidade no fornecimento de água, bem essencial à saúde e a vida, ainda mais quando se tem um paciente nessas condições em casa. Deve-se ressaltar que o tratamento Home Care deve ser considerado como uma extensão do próprio hospital, pois visa permitir desospitalização precoce dos pacientes, em sua maioria portadores de doenças crônicas graves e grande dependência para cuidados da vida diária e de enfermagem, gerando uma “verdadeira” internação domiciliar, que consiste na presença de um técnico de enfermagem na residência por 12 ou 24 horas por dia com um aparato médico hospitalar de maior complexidade e outros dispositivos e aparelhos médicos, o que reforça a essencialidade da medida ora proposta.\r\n\r\nAs emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o texto da proposição e ampliam o seu alcance para pacientes com deficiência, independente da faixa etária, pelo que devem ser acolhidas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 793/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 793/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado: RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputado FLAVIO SERAFINI Deputada MONICA FRANCISCO, Deputada DANI MONTEIRO, Deputada RENATA SOUZA, Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado: MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 01 (uma) Emenda de Plenário, de autoria dos nobres Deputados Flavio Serafini, Monica Francisco, Dani Monteiro, Renata Souza e Eliomar Coelho, ao Projeto de Lei nº 1051/2019, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar “ABA” para crianças portadoras de autismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa tem grande relevância ao versar sobre saúde, educação e proteção à Pessoa com Deficiência, tendo por objetivo a inclusão da análise do comportamento aplicado, ou ABA (Applied Behavior Analysis, na sigla em inglês), que é uma abordagem da psicologia usada para a compreensão do comportamento, que vem sendo amplamente utilizada no atendimento a pessoas com autismo com excelentes resultados.\r\n\r\nRessalta-se que a proteção à saúde, o direito à educação e a proteção de todos os indivíduos são deveres do Estado, amparados pela Constituição Federal. Outrossim, a propositura abrange matéria que se inclui no âmbito da competência estadual nos termos do art. 24, IX da Constituição Federal e art. 73, V da Constituição Estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDeste modo, cumpre esclarecer que não impõe ao Poder Executivo qualquer encargo financeiro por ocasião da adoção da técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nem tampouco, representa qualquer aumento despesa ao erário.\r\n\r\nA emenda de Plenário apresentada em segunda discussão é igualmente relevante e contribui para o aperfeiçoamento da proposição, de forma a não alterar a carga horária da classe regular de ensino, motivo pelo qual deve ser acolhida.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1051/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1051/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 018/2020, de autoria do nobre Deputado Renan Ferreirinha, que pretende extinguir o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposição em estabelecer o debate sobre um tema de interesse público, tem-se por acertada a conclusão da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa no sentido de que a matéria ora abordada é de iniciativa privativa do Poder Executivo, por versar sobre a organização e funcionamento da Administração Estadual, mediante a extinção de órgãos ou Fundos da Administração Pública, matéria de competência legislativa privativa do Chefe do Executivo Estadual (Art. 112, § 1º, Inciso II, Alínea “d”, c/c Art. 145, Inciso VI, ambos da Constituição Estadual). \r\n\r\nSaliente-se, ainda, que, pelo Princípio da Separação de Poderes constante do art. 7º da Constituição Estadual, deve ser observada a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo e a prerrogativa da prática privativa de certos atos Administrativos, tal como como o exercício da direção superior da administração e a prática dos demais atos de administração nos limites de sua competência (art. 145, Inciso II, da Constituição Estadual).\r\n\r\nCumpre ressaltar que a Constituição Estadual estabelece claramente A VINCULAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AO PODER EXECUTIVO, SENDO UM ÓRGÃO POSSUIDOR DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, nos termos do art. 176, § 5º, da Constituição Estadual, o que inclui a gestão do Fundo es pecífico a ele destinado, sendo inequívoca a iniciativa legislativa do Poder Executivo para instituir ou extinguir tal Fundo. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por reiteradas vezes, que a usurpação de competência gera inconstitucionalidade formal da lei, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica.\r\n\r\nDiante deste insanável Vício de Iniciativa que torna o Projeto Inconstitucional, a única alternativa para aproveitar o seu mérito é transformá-lo em Indicação legislativa, de forma a sinalizar ao Executivo a pertinência do tema e do debate desenvolvido neste Parlamento, nos termos do Artigo 98, Parágrafo único, Alínea “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2020, acompanhando o douto Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, é CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA E DE PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos, reuniram-se as Comissões em epígrafe, no Auditório 1801, do Edifício Lúcio Costa e por meios digitais remotos/Plataforma Zoom, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Waldeck Carneiro - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, membros efetivos da Comissão de Cultura, Carlos Minc - Presidente, e Renata Souza, membros efetivos da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, Coronel Salema - Vice-Presidente, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Havendo número regimental, Deputado Eliomar Coelho - Presidente, declarou aberta a Audiência Pública Conjunta com o tema “Discussão ao Projeto de Lei nº 6118/2022 - Que Trata da Violência nos Eventos Esportivos”, conforme Edital publicado em 19.09.2022, e, em seguida, convidou para compor a Mesa de Debates os Senhores Deputado Carlos Minc - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, membro da Comissão de Cultura e Autor do Projeto em tela, Deputado Coronel Salema - Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Luiz Paulo - membro da Comissão de Cultura e Autor do Projeto de Lei em tela, Dr. Marcus Cavalcante Pereira Leal - Promotor de Justiça, Ten Cel PM Faulhaber - Comandante do Batalhão de Policiamento de Estádios BEPE/SEPM, Dr. Felipe Curi - Delegado de Polícia Civil/SEPOL, Dr. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues - OAB/RJ, Dra. Maria Carmen Sá - Assessora de Assuntos Parlamentares e Institucionais da Defensoria Pública RJ, e Luiz Cláudio - Presidente da ANATORG. Estiveram presentes na reunião os Senhores: Cel PM André Henrique - Comandante do Comando de Policiamento Especializado CPE/SEPM, Carlos Roberto Osório - Vice-Presente do Club de Regatas Vasco da Gama, Dr. Wadih Damous - Advogado da ANATORG, Dr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça, Anderson da Silva - Presidente da Torcida Raça Rubro Negra, Fabrício de Souza - Relações Públicas da Torcida Young Flu, Fabiano de Sousa - Presidente da Torcida Força Jovem Vasco, Gustavo - Sócio Torcedor, Dr. Marcel Nascimento - Advogado da Torcida Fúria Jovem Botafogo, Danielle Nunes - Assessora da Deputada Mônica Francisco, Dr. Eduardo Benfica - Advogado da Raça Rubro Negra, Arthur Medina - União das Torcidas, Raphael Sá - Advogado/SAFBotafogo, Bruna Gontijo - Advogada/SAFBotafogo, Leonardo Araújo - Vice-Presidente da Torcida Young Flu, Rafael Silveira - Presidente da Torcida Jovem Fla, Ana Luiza de Oliveira - estagiária do Departamento Jurídico/SAFBotafogo, Bruno Paulino - Vice-Presidente da Torcida Jovem Fla, Leonardo Leroy - PMERJ, Bruno Machado - PMERJ, Wellington Fontineli - PMERJ, Marcelo de Oliveira - PCERJ, Fernando Menezes - OAB/RJ, Rodrigo Siqueira - Assessor Wadih Damous, Hélio Neto - Raça Rubro Negra, Dr. Thiago Fortes - MPERJ, Dr. Reinaldo Lomba - MPERJ, e Eduardo Borja - Raça Rubro Negra. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc que discorreu sobre o Projeto de Lei em tela, as razões que motivaram esta Audiência Pública, e os direcionamentos pretendidos. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra a todos os componentes da Mesa e aos presentes que se inscreveram. Após amplo debate, o Deputado Carlos Minc, em breve resumo das propostas apresentadas, expôs os encaminhamentos. Antes de encerrar, como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o deputado Eliomar Coelho - Presidente, agradeceu a presença de todos e solicitou o som, o vídeo, que seguem no link do YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=elbrEYESBA8, assim como, que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Conjunta. A seguir, como não houvesse nada mais nada a tratar, o Deputado Eliomar Coelho - Presidente, suspendeu a reunião, para que, Haroldo M.L.Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, Olgani de Abreu Ribeiro Martins, Secretária, matrícula 200.903-3, e Maurício Pires Augusto, Secretário, matrícula 201.781-2, lavrassem a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelos secretários e pelos Deputados Eliomar Coelho - Presidente da Comissão de Cultura, Carlos Minc - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, e Deputado Coronel Salema - Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Sala das Comissões, em vinte de setembro de dois mil e vinte e dois. Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário da Comissão de Cultura; Maurício Pires Augusto - Secretário da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Olgani de Abreu Ribeiro Martins - Secretária da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; Deputado Eliomar Coelho - Presidente da Comissão de Cultura; Deputado Carlos Minc - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; Deputado Coronel Salema - Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Havendo número regimental, declaro aberto os trabalhos da audiência pública conjunta da Comissão de Cultura, Comissão de Combate as Discriminações e Preconceitos de Raças com Etnia, Religião e Procedência Nacional e Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital publicado em 19 de setembro de 2022, com a seguinte ordem do dia: discussão ao Projeto de Lei n°6118/2022, que trata da violência nos eventos esportivos. Registro a presença dos Deputados Carlos Minc, Deputado Coronel Salema e Deputado Luiz Paulo Correia da Rocha. \r\n\r\nE, agora, vamos fazer a composição da nossa Mesa. Convido para participar da Mesa o Tenente Coronel PM Faulhaber, comandante do Batalhão de Policiamento de Estádios, BEPE; Dr. Felipe Curi, delegado de polícia; Dra. Maria Carmen Sá, assessora de assuntos parlamentares e institucionais da Defensoria Pública; Dr. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues, pela OAB; Luiz Claudio, presidente da Anatorg; Dr. Marcus Cavalcanti Pereira Leal, promotor de justiça.\r\n\r\nConvido o Deputado Luiz Paulo para compor a Mesa. Bom, iniciado os trabalhos, o objetivo desta audiência pública, como já foi anunciado, é para nós trabalharmos, como procedimento legislativo, o aperfeiçoamento de uma proposta elaborada por nós, mas, inclusive, tratando-se de uma demanda da sociedade civil organizada como um todo. Eu acho que o Legislativo se debruçou sobre a questão, fez não só a leitura, trabalhou, apresentou emendas, cada emenda dessas apresentadas tem uma justificativa. E agora nesta audiência pública, nós vamos colocar exatamente para a discussão e a contribuição de aprimoramento durante os trabalhos desta audiência pública. \r\n\r\nAnúncio a presença da Deputada Renata Souza e também a presença do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPasso a palavra agora o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom dia a todos e a todas. Queria saudar a todos os componentes da Mesa, autoridades, instituições, deputados, torcidas organizadas. \r\n\r\nO objetivo dessa audiência pública é discutir o Projeto e as trinta emendas que a ele foram apostas na sessão em que ele entrou em discussão e teve o parecer favorável de todas as Comissões. Eu pedi para providenciar para todas a pessoas, eu quero confirmar agora se receberam, o Projeto, as trintas emendas e um comentário prévio sobre essas trinta emendas. As pessoas receberam isso? Quem não recebeu, por favor se manifeste, levante a mão, que eu vou pedir para o Ronaldo e para a Gilma entregarem. É importante as pessoas terem em mãos o Projeto, as emendas e o conteúdo das emendas, que esse é o objeto da nossa reunião. \r\n\r\nComo é que nós vamos proceder? Nós vamos proceder da seguinte forma: os componentes da Mesa poderão fazer uma saudação agora ou mais tarde, depois das intervenções do plenário. As intervenções do plenário serão de três minutos e algumas pessoas já se inscreveram para falar. O Dr. Wadih Damous é advogado da Anatorg e o nosso companheiro Osório, que foi deputado muitos anos com conosco, está representando o Vasco aqui também, terá que se ausentar, tem um compromisso já marcado anteriormente aqui no Rio. Então as pessoas depois do plenário vão se inscrever, nosso pessoal vai anotar e terão três minutos. Independente das Instituições estarem aqui representadas, tem mais de uma pessoa da PM, da OAB, do Ministério Público. Então, isso não significa que as pessoas dessas Instituições também não possam usar da palavra. Todos podem usar das palavras. \r\n\r\nSou um dos coautores do Projeto, junto com a Deputada Zeidan e o Deputado Luiz Paulo. O Presidente da ALERJ, André Ceciliano, não consta o nome dele, mas ele é um dos articuladores desse Projeto. \r\n\r\nVocês vão ver depois, a maioria já conhece, já participou dos debates, tem várias questões iniciais, os artigos iniciais, são de mecanismos para melhorar, prevenir a violência. Melhorar as questões dos conselhos, dos procedimentos. Várias atitudes de cadastros, orientações etc. O objetivo principal é reduzir a violência nos estádios. E, ao final, tem os pontos mais polêmicos, que são aqueles que colocam a questão da responsabilidade sobre os indivíduos que cometem os atos ilegais, a violência, e não sobre o conjunto da torcida. Ou seja, a gente mira o CPF, não o CNPJ. Esse é o ponto central. É claro que isso não anistia quem cometeu os atos violentos, que respondam por eles civil e criminalmente onde couber. Agora o ponto central é que não sejam milhares de pessoas de torcidas a pagarem, às vezes, por anos. Nosso companheiro Osório vai falar sobre isso porque a torcida do Vasco foi uma das mais penalizadas. Não se penaliza dezena de milhares de pessoas por atitudes ilegais cometidas por algumas pessoas individualizadas. Isso não significa que as torcidas não tenham responsabilidade em informar, prevenir, advertir, orientar. A gente não está isentando. A gente não está colocando a punição em cima de milhares de pessoas que não cometeram ilícito. Esse é o ponto central e é o mais polêmico.\r\n\r\nEu já tive conversas com o Dr. Marcus Leal, que está conosco na Mesa representando o Ministério Público, que eu conheço de longa data. e nós estávamos preocupados. O Presidente André Ceciliano insistiu que eu entrasse, que eu conversasse bastante com o Ministério Público sobre isso, porque é uma parte importante. Todos que estão aqui na Mesa são partes importantes, claro. Polícia Civil, Militar, Defensoria, OAB. Todos são partes importantes. Mas, o MP, que já no passado entrou nesse assunto, tem um grupo especializado, que o Dr. Marcus Leal coordena. Então, eu fiquei bastante otimista, como coautor do Projeto, de ver que o Ministério Público concorda com a tese inicial de que a responsabilidade caia realmente sobre os CPFs dos eventuais agressores. Mas, depois, o Dr. Marcus Leal vai falar de viva voz, não sou eu o seu porta-voz, nem o seu representante. Então isso é uma coisa importante.\r\n\r\nQual o objetivo final dessa reunião? Para a gente já começar a reunião sabendo qual é o nosso objetivo. Nós estamos com três Comissões aqui presentes, porque o nosso colega Coronel Salema, é vice-presidente, está representando a Comissão de Segurança, que também convoca essa audiência conjunta. Então nós vamos apresentar, ouvindo todos. Claro, é impossível ter um consenso sobre as trinta emendas, mas, claro, nós vamos ouvir todas a pessoas. Nós temos aqui parlamentares que participaram ativamente, além do Deputado Luiz Paulo que se incorporou e é coautor do projeto. Temos aqui a nossa companheira a Renata Souza e o Waldeck Carneiro, nosso companheiro, e outros que ainda venham a chegar aqui, também participaram e obviamente serão voz ativa.\r\n\r\nNosso objetivo é preparar uma sugestão para a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, para apresentar um substitutivo sobre as emendas. Quais que nós devemos acatar, rejeitar ou apresentar subemendas, que essa é uma outra variedade. Nós podemos dizer que essa emenda é boa, mas não exatamente dessa forma. Então, isso também é possível. E, a partir daí, a CCJ vai elaborar um substitutivo que será levado a voto, com votação final na quinta-feira, o segundo Projeto de votação e vai ser a votação final do Projeto, nessa quinta-feira. E o que vai ser votado vai ser o parecer da CCJ, as trinta emendas de Plenário. Por isso que eu fiz questão de que todos tivessem o Projeto e as trinta emendas, e, não é bem um parecer prévio, um comentário. Porque muitas vezes as pessoas não estão acostumadas. Veem um Projeto, veem emenda, mas o que, realmente, essa emenda está querendo? Então, há um comentário nesse papel que vocês receberam, o que que essas emendas pretendem. Esse é o nosso objetivo. Chegar ao máximo de entendimento possível, que nunca será unanimidade absoluta. Mas, digamos assim, fortes consensos parciais, para que nós, o Coronel Salema, pela Segurança, o Eliomar, pela Cultura, e eu, pela Comissão contra as Discriminações, vamos sugerir a CCJ, que elabora esse substitutivo, que é o que será levado a voto em Plenário e que também poderá ser acatado ou não pelo Plenário. O Plenário sempre é soberano. O voto de cada deputado é exatamente igual a de qualquer outro.\r\n\r\nAntes de concluir e passar a palavra para o Coronel Salema, eu quero só acrescentar uma coisa, algumas pessoas falam “não, porque isso aqui, véspera de eleição, vocês estão discutindo isso, o que será e o que não será?” Esse esclarecimento é importante de ser feito. Há dois anos, nós fomos procurados por várias torcidas que se queixavam, que não conseguiam entrar no estádio, no Maraca e em outros, com faixas, com camisas, com bonés, com inscrições tipo “torcida antifascista de não sei quantos...” etc. Então, nós tivemos que fazer um Projeto de Lei, eu fiz em coautoria com o Deputado André Ceciliano, que foi aprovado e virou lei. Que é o que a gente chama “Estádio Sem Mordaça”, garante ao torcedor, mas, na verdade, isso já está garantido pala Constituição.\r\n\r\nO Brasil é um país curioso, você tem que fazer uma lei para garantir, Deputada Renata Souza bem conhece esse assunto, Deputado Waldeck também, Deputado Luiz Paulo muito mais ainda, porque é membro efetivo, como eu, da CCJ, e um estudioso. Nós temos que fazer leis para garantir o que a Constituição já garante, que a livre expressão. Então, essa Lei foi aprovada e foi cumprida. Nós tivemos com o BEPE, com o secretário da Polícia Militar e essa lei passou a ser cumprida.\r\n\r\nEm seguida, e já estou concluindo, eu, Deputado André a Deputada Zeldan, organizamos com várias torcidas, e o Luiz Cláudio, conhecido como Claudinho da Anatorg, mas é o Sr. Luiz Cláudio, presidente da Anatorg, organizamos um ato muito bonito no Plenário da Assembleia, com cerca de 250 pessoas de vinte e duas torcidas de cinco grandes clubes. E nós entregamos a cada uma das 22 torcidas, caso Osorio, um certificado de mérito, porque são torcidas que aboliram refrões racistas, machistas, LGBTfóbicos, que também é uma forma de prevenir a violência. Porque começa por aí. Veja bem, o desafio de uma torcida para outra é normal, o que não é normal é você quebrar a cabeça de um sujeito que torce por um clube que não é o seu. Mas, desafiar faz parte. Isso é perfeitamente legitimo.\r\n\r\nPara concluir, dizendo que esse Projeto de Lei surgiu na audiência que a gente fez para homenagear o Wadih Damous, advogado e parceiro nosso antigo também. Homenagear as torcidas que já haviam abolido frases, refrões racistas, LGBTfóbicos e machistas. E nós reconhecemos isso como forma também de evitar a violência. Essas torcidas, de parabéns, receberam os seus certificados. Há dois anos foi o “Estádio sem Mordaça”; há um ano foi homenagem a essas torcidas; e, hoje, a gente está discutindo um Projeto que surgiu em uma audiência pública há mais de seis meses atras e que a gente está às vésperas da votação dele que será nessa quinta-feira. Eu falo esse histórico para afastar qualquer questão que surgiu agora uma questão com a proximidade das eleições. Não é verdade. Tem a Lei do Estádio sem Mordaça. teve a homenagem que foi feita e esse Projeto está sendo discutido há mais de seis meses e a gente está chegando perto da votação final dele. Com isso encerro e me calo durante bastante tempo.\r\n\r\nAgora, vamos ouvir, se o Deputado Eliomar concordar, o Coronel Salema que é da outra Comissão que também convoca o ato. Depois o Deputado Eliomar vai ver das pessoas a Mesa quem quer falar agora ou mais tarde. E, do plenário, além das duas inscrições anunciadas do Osorio e do Wadih, as outras pessoas que também quiserem falar os seus três minutos, podem já se inscrevendo com a Gilma e com o Ronaldo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Carlos Minc, eu queria só anunciar a presença do Coronel PM André Henrique, que é o comandante do Comando Policiamento Especializado. E que vai fazer parte da Mesa também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deputado Eliomar, veja bem, a PM já está representada. Mas veja bem, nós tivemos um critério que é o mesmo que vale para a OAB, MP etc. Cada entidade é representada por uma pessoa. A entidade escolhe quem que é, se é o mais antigo, se é o menos. (Pausa)\r\n\r\nVeja bem, se esse for o entendimento, eu não me oponho. Porque, por exemplo, o MP tem várias pessoas, a gente pediu para uma compor a Mesa. A PM também tem várias pessoas. A OAB tem várias pessoas. O critério foi que cada entidade estaria representada por uma pessoa. Eu acho que cabe a PM indicar quem é o representante da PM na Mesa. Os outros também poderão falar. Assim como o da OAB, da Defensoria, da Polícia Civil etc. Então, cabe a PM definir um representante a Mesa para ter paridade com as outras entidades. Da Anatorg tem várias pessoas, inclusive o advogado, mas só tem um da Anatorg à Mesa. Então, esse critério deve valer para todas as entidades. Não vamos abrir exceção para nenhuma. Cabe a PM definir quem estará a Mesa. E quem não estiver, poderá usar da palavra como os outros do Ministério Público, da Anatorg, ou da OAB, por exemplo. Então, a PM decide quem vai ficar na Mesa. E, aliás, já está também representado pelo Coronel Salema, que não está mais como Coronel, está como Deputado. É Coronel e é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Gostaria de passar a palavra agora para o Coronel Salema, Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Gente, bom dia a todos. Saudando aqui nossos deputados à Mesa, o Minc, Luiz Paulo, Eliomar, Renata e Waldeck, que está assistindo no remoto; e os demais integrantes aqui desta Mesa.\r\n\r\nEnaltecer aqui até essa iniciativa do Projeto, mas acho que essa audiência está sendo mais importante até que a própria apresentação, que a gente vai poder debater vários temas aqui. A maioria das emendas até foi da minha autoria. Porque eu em alguns momentos vou me portar como torcedor que sou também, como policial, como ex-comandante do, por isso que eu citei o Coronel Henrique, eu fui comandante do CPE que é a unidade que coordena o BEPE, além de outras seis unidades. Não é isso? (Pausa) Eram oito, agora são sete. Então, a gente quer realmente a paz nos estádios. A gente quer que as torcidas voltem.\r\n\r\nAcho que a finalidade aqui é a gente sair daqui com um senso comum. As punições já ocorreram. Merecidas ou não, agora não cabe essa discussão. A gente está olhando agora daqui para frente. O que passou a gente vai tentar solucionar. Acho que o Dr. Marcus está aqui já com essa propositura. Acho que a gente realmente tem que ouvir todos os órgãos envolvidos. Mas, sair daqui, realmente, com o que tenha de melhor, para a gente voltar realmente. Porque as torcidas que fazem o espetáculo. A gente tem que ter esse reconhecimento. Acho que o próprio Ministério Público e a Polícia Militar também têm esse entendimento, mas tem que ter uma limitação. Por isso foram apresentadas emendas da minha autoria. A gente veio aqui justamente para debater e fazer o que tem de melhor. Bom dia a todos aí.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom, Eliomar agora, cabe a gente perguntar as pessoas da Mesa se querem fazer agora ou se querem esperar algumas intervenções do plenário para já se posicionar. Deputado Luiz Paulo é coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Passo a palavra agora para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É membro da CCJ e coautor do projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom dia a todos e a todas. Cumprimentando a toda Mesa. Deputada Renata, Deputado Waldeck, Eliomar, Salema, Minc. Queria cumprimentar também todas as torcidas organizadas. Pode deixar que eu vou falar um decimo do tempo que usou o Minc.\r\n\r\nEsse tema vem sendo debatido na Casa há muitos anos. Se os senhores repararem, esse Projeto de Lei modifica a Lei nº 6615, de 06 de dezembro de 2013. Projeto de Lei do qual fui autor com o, então, Deputado Gilberto Palmares. Exatamente, no art. 2º, dizia que o Poder Público devia criar ou indicar um órgão para registro das torcidas e começar a regulamentar a matéria. Quer dizer, Deputado Carlos Minc, que a Constituição é bastante clara. Ela não diz que em um período eleitoral, o Parlamento tem que interromper o seu trabalho legislativo. Ela não diz isso. Por via de consequência, tendo eleição ou não, o Legislativo continua a funcionar e tem que continuar a decidir. Fazer audiência pública, votar etc. Senão seria uma aberração, tem eleição para tudo. Só fazendo essa menção. \r\n\r\nO nosso desejo é que produzamos aqui um acordo. Um acordo com todas as instituições que estão aqui, para que a gente minimize essa contradição central. Porque, entendo eu, que quem dá vida aos estádios e que faz cada vez mais o futebol se transformar em uma paixão são as torcidas organizadas. Sem elas, o Maracanã, por exemplo, como outros estádios como o Nilton Santos etc., ficam sem vida. Eu acho o espetáculo das torcidas algo absolutamente grandioso e fantástico, mesmo antes do jogo começar. Evidentemente, isso tem que ser em harmonia, tem que ser em paz, tem que ser com respeito. Mas, também, é verdade que é muito difícil você conter as massas. Sejam elas quais forem, principalmente quando está em jogo, uma paixão. E não é justo que, como bem disse o Minc, que o CNPJ seja punido quando quem transgride é o CPF; você punir a torcida por transgressão que fez o torcedor. Então, há que se ponderar isso.\r\n\r\nEntão, nosso desejo como coautor do Projeto, membro da Comissão de Constituição e Justiça, é que se construa uma forma pela qual o Projeto seja aprovado e possa dar certo de fato na realização das partidas de futebol. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Então, eu passo a palavra para fazer a sua intervenção, o Dr. Rodrigo Eduardo Rodrigues, da OAB. \r\n\r\nO SR. RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES - Me ouvem? Bom dia. Gostaria de incialmente saudar a Mesa, a pessoa do Deputado Carlos Minc, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Luiz Paulo. A todos os presentes. Bom dia. Meu nome é Rodrigo Gamaria, sou representante da OAB.\r\n\r\nA OAB foi chamada a participar dessa grande audiência e que é muito importante, não só para os torcedores, como a sociedade em geral. Mas principalmente a atuação da OAB aqui é para resguardar a legalidade e constitucionalidade do que está sendo representado aqui. \r\n\r\nFoi feito uma análise desse Projeto e chegamos à conclusão de que em alguns pontos aqui, a OAB tem que divergir e tem que chamar a atenção. Porque encontramos aqui algumas questões que precisam ser melhor enfrentadas do ponto de vista da legalidade e da própria constitucionalidade. O primeiro ponto para qual eu quero chamar a atenção, e é uma coisa muito cara para a OAB e que vem lutando frequentemente para evitar injustiças, é a possibilidade, vejam o que eu vou falar, a possibilidade de se criar um famigerado cadastro que vai colocar na criminalização o torcedor organizado. Quando a Lei traz que a torcida organizada precisa registrar seus membros com fotografia, identidade, CPF, filiação e todos os dados sensíveis que possam existir, isso gera um problema que talvez não seja a vontade do Legislador. Acredito que não seja. Mas, que pode gerar um banco de dados a ser mal utilizado pelas nossas instituições de segurança pública. Sabemos que isso acontece. Sabemos que temos os álbuns em delegacia com fotos de pessoas criminalizadas. Sabemos que isso é real. E sabemos que isso pune da forma mais covarde que você possa imaginar. Então, o que a OAB não quer, é que a torcida organizada, as nobres associações que fazem o futebol e toda categoria esportiva no Brasil, não só no Rio de Janeiro, funcionarem, que ela tenha em seus membros um alvo de criminalidade. Não queremos que isso aconteça, porque se isso não for melhor enfrentado aqui pela Assembleia, a gente via gerar esse cadastro sim e vocês estarão com um alvo nas costas todo vez que algum evento delituoso aconteça na sociedade. Vai ser mostrado o álbum com a fotografia de vocês e queiram ou não queiram, vão ser chamados em delegacia para responder pelo que não fizeram, muitas vezes. Isso é muito covarde.\r\n\r\nA OAB bate em cima disso. A advocacia bate em cima disso. E os Tribunais Superiores também batem em cima disso quando a gente vê agora o STJ em reiteradas decisões anular condenações por reconhecimento fotográfico. Esse é o primeiro ponto que quero trazer, mas não é só esse. \r\n\r\nQuando a gente cria um cadastro. Quando a gente cria não, quando a gente determina que uma associação crie um cadastro, a gente está enfrentando aqui uma violação, no nosso ponto de vista, de competência. Por quê? Porque somente cabe a União a competência privativa para legislar sobre Direito Civil. E a associação é uma instituição civil. E a forma como a associação trata seus membros e organiza seus membros é de responsabilidade dela, e deve ser regulamenta por Lei Federal de competência da União. Não cabe a Assembleia Legislativa determinar o que que uma associação deve fazer ou não fazer. \r\n\r\nTambém recebi agora um TAC do Ministério Público de 2011 que a OAB não foi chamada a participar, um TAC importante nessa Instituição que tratou de todas as torcidas organizadas. A OAB não foi chamada a enfrentar a questão junto. Lá nesse TAC também, olhei por alto, não vou fazer comentários levianos sobre ele. Mas, já vi uma serie de ilegalidade e inconstitucionalidade daquele órgão que deveria ser o primeiro a levantar a bandeira da constitucionalidade e da legalidade.\r\n\r\nOutro ponto, senhores, que quero trazer. Além da inconstitucionalidade que entendo de se obrigar uma associação a entrar na forma como uma associação deve gerir suas atividades. Além de encontrar-se inconstitucionalidade, entendo também que existe sim inconstitucionalidade quando você, como Assembleia Legislativa, busca contrariando a nossa Lei Geral de Proteção de Dados, a nossa LGPD, que é de competência privativa da União, legislar sobre proteção e tratamento de dados. Então, quando você obriga uma associação a criar registros, não está expresso aqui compartilhar registros. Mas, se você obriga uma associação a criar registros, é porque você quer ter acesso a esse registro. Para você ter acesso a esse registro, você tem que estar respaldado por Lei Federal, artigo 22, Inciso XXX, da Constituição: competência privativa da União Federal legislar sobre proteção e tratamento de dados. Isso tem que ser observado também. Tem que ser melhor enfrentado aqui nesse Projeto.\r\n\r\nSenhores, outra questão que gostaria de trazer, é que nesse Projeto se cria, se pretende criar o conselho dos torcedores e a casa dos torcedores. Nada é de graça. Toda estrutura é paga. E existe inconstitucionalidade nisso também. Porque somente o Chefe do Executivo tem a competência de encaminhar para o Legislativa criar ou não um órgão, um cargo ou uma função pública que vai gerar despesas para o estado. Então, existe também, no meu ponto de vista, inconstitucionalidade nesse aspecto. E deve ser revisto.\r\n\r\nÚltimo ponto que gostaria de trazer. Tem uma questão que será melhor enfrentada, acredito, pelos nobres colegas, mas que não posso deixar também de trazer à tona, que é a possibilidade de se trazer uma penalidade para uma associação, uma torcida organizada ou para um torcedor sem um processo judicial. Isso é uma emenda que tem aqui e que não faz o menor sentido você restringir liberdades ou direitos de pessoas sem o devido processo judicial.\r\n\r\nE, por fim, quero trazer que é uma questão muito cara também a individualização da pena. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Que é o ponto central do Projeto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES -Ninguém em um Estado Democrático de Direito, no Estado Republicano, pode responder por aquilo que não cometeu. As torcidas organizadas não podem responder por um ato individual de seu membro. As torcidas organizadas não podem ser alvo o tempo todo do sistema punitivo que se coloca em cima do torcedor. \r\n\r\nSabemos, sim, que muitos atos delituosos decorrem de membros de torcida organizada, mas sabemos também que outras pessoas fazem isso, não só membros de torcida organizada. Então, o que se tem que fazer é aparelhar a polícia, aparelhar o Ministério Público, para que se tenha uma investigação minimamente competente, no sentido de apurar responsabilidade de cada um. Obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Passo a palavra agora para fazer sua intervenção, Dr. Felipe Curi. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só um ponto aqui, nós esquecemos de dizer que a ideia é que as pessoas da mesa tentem falar em cinco minutos e as do plenário em três minutos, depois podemos estender tréplicas, que já tem pessoas que vão ter que sair. Desculpe, era só essa orientação de tentar ter 5 minutos. \r\n\r\nO SR. FELIPE CURI- Bom dia a todos. Bom dia, Sr. Presidente, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Carlos Minc, Deputado Luiz Paulo, Deputado Coronel Salema, meus colegas aqui da coirmã Polícia Militar, integrantes do Ministério Público, demais componentes da mesa, representantes da OAB, Senhoras e Senhores todos aqui presentes. \r\n\r\nMeu nome é Felipe Curi, sou delegado de Polícia, estou aqui representando a Polícia Civil nesse importante debate com relação a questão das torcidas organizadas. Minha fala vai ser muito breve, apenas ressaltar aqui a atuação da Polícia Civil, Polícia Civil atua em todos os eventos, em todos os jogos, principalmente nos juizados especiais criminais, com a presença de delegados de Polícia, com troca de informações e integração também, principalmente com a Polícia Militar, com o pessoal do GEPE, até para evitar determinadas ocorrências com a atuação no nosso setor de inteligência, a gente sempre troca essas informações. \r\n\r\nAlém disso, importante mencionar que o artigo 1º da lei fala da questão, estava lendo aqui atrás, da presença de mulheres e do público LGBTQIA+, nos estádios, isso também já é uma preocupação da Polícia Civil. Recentemente, nós inauguramos um núcleo de atendimento à mulher no Engenhão. Já estamos em início de tratativas com a CBF para expandir essa questão para os outros estádios aqui do Rio de Janeiro, então, essa é uma questão importante aqui da Lei e a Polícia Civil já vem se preocupando em dar o atendimento diferenciado às mulheres e ao público LGBTQIA+. \r\n\r\nCom relação só ao que foi mencionado pelo D. integrante da OAB, Dr. advogado, a gente não pode generalizar a questão dos álbuns fotográficos. Isso nem existe mais. Na verdade, o que existe é um sistema de banco de dados informatizado nas delegacias de polícia. Quando uma vítima chega à delegacia, passa as características físicas de um eventual agressor, de um eventual roubador, de uma pessoa a qual ela foi vítima de um crime. \r\n\r\nEntão, ela passa todas as características físicas e a gente faz todo um levantamento de inteligência no sentido de procurar identificar essa pessoa, e nós temos um sistema, como todos sabem, com milhares de pessoas que já passaram pela Polícia Civil, já foram presas, já foram indiciadas, enfim, ou estão sendo investigadas e fazem parte também dos nossos bancos de inteligência. \r\n\r\nEntão, é importante só esclarecer isso aqui, porque isso não é uma coisa aleatória, generalizada, a gente pega a foto de qualquer pessoa. A gente até pode entender que eventuais erros ocorreram, mas isso é uma parcela ínfima diante da quantidade de inquéritos policiais relatados com êxito, de pessoas que foram indiciadas, pessoas que foram denunciadas pelo Ministério Público, pessoas que foram depois condenadas pelo Poder Judiciário e foram presas, e pagaram pelos seus crimes e até hoje estão aí. \r\n\r\nEntão, a Polícia Civil também, nesse sentido dos reconhecimentos, já de uns dois anos para cá, a gente já tem uma orientação para todos os delegados, no sentido de que não usem somente o reconhecimento fotográfico, embora o reconhecimento fotográfico seja uma prova especificada no artigo 226, do Código de Processo Penal. Então, que peguem o reconhecimento fotográfico, mas que procurem cotejar com outras provas, imagens, testemunhos, depoimentos de testemunhos, de vítimas, enfim, que a gente junte essa prova com demais provas para formar um juízo de maior certeza com relação àquela pessoa que está sendo investigada. \r\n\r\nE, no meu entender, com relação aos cadastros, não acho que isso seja uma questão para criminalizar ninguém. Isso é uma questão para, se houver uma eventual briga de torcida, que um eventual agressor seja identificado por uma imagem ou por uma vítima que procure a delegacia ou que seja conduzida pela Polícia Militar à delegacia e fala: eu fui agredido por uma pessoa assim, com tais características físicas, e se nós já tivermos esse cadastro em mãos, isso facilita e agiliza muito a resposta de todo o Estado com relação a essa eventual agressão. Muito obrigado a todos, estou aqui à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. Passo a palavra agora para Luiz Claudio, que é presidente da Anatorg. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO - Primeiramente, bom dia a todos. Parabenizar aqui a bancada, Deputado Carlos Minc, Deputado Luiz Paulo, Deputado Eliomar, Deputado Coronel Salema, e todos os outros participantes da mesa. Gostaria de parabenizar também todos os presentes, principalmente as torcidas organizadas que atenderam esse pedido e estão aqui presentes, sabendo da importância de hoje estamos conduzindo esse diálogo entre o Ministério Público, entre o torcedor organizado, o policiamento, a OAB. É uma questão histórica que há muitos anos não me recordo que isso aconteça, uma audiência pública nessa magnitude, nessa importância. Então, já de antemão, agradeço a todos pelo diálogo que está sendo aberto, que está sendo conduzido aqui com maestria. \r\n\r\nGostaria só de deixar uma observação quanto a questão das fichas, dos cadastros. No meu entendimento, eu acho que todas as organizações, privadas ou não, são obrigadas a entregar o cadastro, eu acho que isso é uma coisa que tem que ser relevante. Claro, se acontecer algum crime, seja pedido o cadastro, mas por uma associação privada, ou uma organização, seja ela qual for, isso é obrigatório, entregar os cadastros? Não é questão de entregar ou não, é questão de saber da legalidade. Entendeu? Eu acho que isso também a gente tem que colocar. Acho que pode ser uma conversa mais ampla daqui a pouco, mas a gente tem que ter um foco hoje, um foco, principalmente em cima das torcidas organizadas, do CNPJ, do CPF, da volta das torcidas, principalmente, as torcidas que estão presentes, aqui, para abrir esse diálogo com os senhores, com as senhoras. Futuramente, um futuro próximo, espero, nós estejamos de volta nas arquibancadas, como eu também já fui presidente de uma das maiores torcidas do Brasil. Hoje sou presidente da Anatorg. \r\n\r\nEntendo o que essas torcidas estão passando. Por isso, é uma construção que vem sendo feita de dois anos para cá, como disse o Deputado Carlos Minc. No início do ano, procurei o BEPE, apresentei a Anatorg, abri uns diálogos, mostramos para todo mundo, toda sociedade, principalmente para o Ministério Público, que nós queremos conversar e dialogar. \r\n\r\nEntão, por enquanto eu fico aqui com a minha fala e muito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. Passo a palavra agora para o Tenente Coronel da PM Faulhaer. \r\n\r\nO SR. FAULHABER - Primeiramente, bom dia a todos. Queria cumprimentar o Excelentíssimo Deputado Eliomar Coelho, por quem cumprimento todos os integrantes do Poder Legislativo Estadual, a todos os componentes que compõem aqui a Mesa e as demais pessoas que compõem as associações civis e entidades de classe. \r\n\r\nBom, eu vou iniciar uma apresentação e essa apresentação é fundamental para demonstrar aos senhores a importância de nós termos um controle administrativo sobre os integrantes das torcidas organizadas. Se faz necessário porque é uma realidade, são coisas que acontecem no meio futebolístico ou na nossa sociedade, e isso tem que ser apontado. Não dá para a gente fugir dessa realidade. \r\n\r\nPrimeiramente, a gente inicia nossa fala citando a Lei Federal 10.671/2003, essa Lei prevê que os membros de torcidas organizadas sejam cadastrados, então, todos deverão ser cadastrados. Isso é uma previsão legal prevista no estatuto do torcedor. O embasamento da nossa atuação dentro dos estádios é o artigo 14, do Estatuto do Torcedor, e, também, tem o artigo 1º. O artigo 1º é um dos que classifico como dos mais importantes do Estatuto do Torcedor, que é a prevenção da violência no estádio. Cabe a todos, a todas as torcidas organizadas, ao Poder Público, aos clubes, as entidades organizadoras. Todos nós somos responsáveis pela segurança do torcedor no estádio. \r\n\r\nLembrando que o estádio não se compõe só de torcida organizada, tem outras pessoas, tem senhores, tem senhoras, tem famílias que também gostam de ir ao estádio e de se sentirem seguros dentro do estádio. \r\n\r\nEm 2013, surgiu a Lei Estadual 6615, essa lei disciplinou o ingresso das torcidas organizadas no estádio com o intuito de evitar a violência dentro dos estádios do Rio de Janeiro. Em 2011, um pouco antes dessa lei, nós tivemos a previsão do termo de ajustamento de conduta em que todas as torcidas organizadas foram convocadas e foram signatárias do TAC, então, concordaram com o que estava ali no TAC. Esse TAC é muito importante porque prevê algumas atividades administrativas para a gente manter o controle, uma certa disciplinaridade junto às torcidas organizadas. Com esse controle a gente não quer restringir direitos. Até porque nós temos diversas torcidas organizadas que sequer perderam faixas ou perderam o direito de ir com seus integrantes para as arquibancadas. Então, vamos lá. \r\n\r\nAqui, nós apontamos os afastamentos e o que geraram os afastamentos. Os afastamentos foram gerados por sentenças judiciais, a Lei Federal prevê a aplicação, diz que a torcida organizada responderá solidariamente pela conduta de seus membros ou associados. Então, ela prevê a questão do membro e do associado, o associado é quem tem o cadastro na torcida, efetivo na torcida. E o membro é aquela pessoa que acompanha e que gosta da torcida, está sempre junto, mas não tem o cadastro junto dela. \r\n\r\nEntão, as sentenças quando são aplicadas, são aplicadas à torcida organizada, prevendo os membros e associados, por isso a questão das ACP's afastarem os membros e associados de torcidas que se envolvem em atos de violência nos estádios. \r\n\r\nEntão, por exemplo, o afastamento da torcida organizada Fúria Jovem do Botafogo e Torcida Jovem do Flamengo, foram impostas por algumas ACP's, ações civis públicas, estão listadas ali. Nessas ACP's está um dos fatos que motivaram, foi um fato muito relevante, lamentável na época, que foi a questão de um torcedor do Botafogo ter sido morto com espeto de churrasco durante um jogo no Engenhão, em um clássico entre Botafogo e Flamengo. \r\n\r\nNós temos também o afastamento da torcida Young Flu, do Fluminense e da Força Jovem do Vasco, por essas ACP's que estão listadas abaixo. Foi um confronto que houve na Baixada, em Edson Passos, em que um torcedor do Vasco foi fatalmente agredido lá, chegou a falecer devido a essa agressão entre as torcidas, confronto entre torcidas. \r\n\r\nE o afastamento da torcida Raça Rubro-Negra em um jogo, são duas ACPs. Foi em um jogo entre Flamengo e Palmeiras no Maracanã, em que um ônibus do Palmeiras foi atacado, não era um ônibus de torcida organizada, era um ônibus com familiares e que o motorista do ônibus também ficou muito ferido, teve que ser levado para o hospital, só porque fizeram um caminho errado e passaram próximo à Mangueira, onde estava concentrada a referida torcida. \r\n\r\nEssa questão foi um confronto que teve entre a Raça e a Jovem. São torcidas do mesmo clube, vestem a mesma camisa, porém se confrontam dentro do estádio também. Tem como colocar esse vídeo? \r\n\r\n(Apresentação do vídeo) \r\n\r\nIsso foi no Morumbi, no vídeo dá para ver lideranças participando. Nós lidamos com torcidas organizadas, conhecemos todos os membros e componentes há anos. Então, a gente consegue identificar no meio deles quem são as lideranças, e ao ver, da parte da segurança pública quando o líder de uma instituição se envolve em um problema desses, em um problema delituoso, eu acho que deve, sim, se ter um controle judiciário, um controle administrativo sob a torcida organizada como um todo. \r\n\r\nIsso aí foi agora, nesse ano, enquanto provavelmente o projeto de lei estava tramitando aqui nesta Casa. Houve também alguns fatos na Zona Sul. Por exemplo, um jogo Botafogo e Flamengo onde uma das torcidas do Botafogo foi até a Zona Sul para realizar confronto com a torcida do Flamengo. Tem algum vídeo aí? \r\n\r\n(Apresentação do vídeo) \r\n\r\nEntão, aqui, a imagem de um torcedor caído ao solo, gravemente machucado, não lembro se esse torcedor chegou a óbito. Temos também uma das brigas, em Campo Grande, no bairro de Campo Grande, que alguns componentes foram identificados, que pertencem à torcida. Pode passar, por favor, esse vídeo é bem impactante. \r\n\r\n(Apresentação do vídeo) \r\n\r\nNotem que ninguém está usando camisa de torcida organizada. Ninguém usa, mas nós sabemos que são, identificamos uma boa parte. O cidadão ali, torcedor, tenta levantar e um vem por trás, outro componente da torcida oponente, e solta um fogos 12 x 1 na direção do torcedor. \r\n\r\nSenhores, eu só queria demonstrar a importância de mantermos um controle administrativo, e de certa forma judicial, claro, que tem que ser reconhecido o direito das torcidas organizadas, tem que ser reconhecido o direito a ampla defesa e ao contraditório. As torcidas organizadas não são compostas somente torcedores dessa estirpe. Têm muita gente que vai para festejar, vai para fazer a festa, vai para apoiar o clube e é isso que se espera de uma torcida organizada. O que eu conclamo e o que eu sempre conversei com eles, com todos eles, todos eles já foram, sempre recebi de braço aberto no BEPE, sempre tive um bom relacionamento com eles e sempre conversei, vocês precisam identificar esses membros de dentro da torcida de vocês. Vocês precisam identificar e ter um alinhamento junto ao Poder Público, para que vocês consigam extirpar essas pessoas do meio ceio de vocês. Não adianta um membro de vocês cometer esses crimes que a gente está vendo e continuar impune dentro da torcida, transitando no meio de vocês, como se fosse algo normal. Tem que ter esse alinhamento. \r\n\r\nEntão, é isso que eu peço aqui, é um dos vídeos, nesse dia não tinha nem jogo do Flamengo na Portuguesa, houve um confronto. Nesse dia foram identificadas algumas das lideranças da torcida envolvidas na briga, da referida torcida envolvida na briga. A gente sabe quem é a liderança, a gente sabe quem é a torcida e assim, o que fazer quando um líder de uma instituição está envolvido em um confronto desta forma? Então, é isso o que eu peço que os senhores reflitam e paremos para pensar na importância de termos esse controle sobre os membros de organizadas para enfim proporcionar segurança não só para a torcida organizada, que é o que a gente quer também, mas para o torcedor comum que vai ao estádio ou aos usuários da via ou com as pessoas que moram no entorno dos estádios viverem ali em segurança. \r\n\r\nDaqui eu concluo a minha fala, obrigado a todos nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. Eu quero anunciar a presença do Deputado Chiquinho da Mangueira, inclusive, membro efetivo da Comissão de Cultura. Quero passar a palavra agora para o Dr. Marcus Cavalcanti Pereira Leal promotor de justiça. \r\n\r\nO SR. MARCUS CAVALCANTI PEREIRA LEAL - Um bom dia a todos, Exmos. Srs. Deputados Carlos Minc, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Coronel Salema, Chiquinho da Mangueira, Deputada Renata Souza, a todos os presentes, membros presentes aqui de torcidas organizadas, dirigentes de clubes, membros da OAB, Polícia Civil, Polícia Militar. Quero dizer que para o Ministério Público é um grande momento estar aqui reunido com essas pessoas, com todos esses atores que, de fato, são os verdadeiros responsáveis por um grande evento cultural, esportivo e, também, uma grande indústria de emprego e de receita para o Estado do Rio de Janeiro. O futebol com certeza é uma atividade que precisa e merece ser muito bem organizada e muito bem explorada. Já é de longa data que o Ministério Público atua, efetivamente, nesse tema especificamente da violência nos estádios. Está aqui hoje também conosco o Dr. Rodrigo Terra, talvez personagem que os senhores já conheçam, não é Deputado?, a quem quero deixar aqui o meu destaque, os meus parabéns que, durante mais de década, está enfrentando esse tema personalizando a atuação do Ministério Público. Nesse momento, atualmente, o procurador-geral tomou a iniciativa e criou uma estrutura orgânica dentro do Ministério Público que é um grupo de atuação especializada na qual me coube também a honra de coordenar junto com demais colegas. Hoje aqui, também, cito a presença do Dr. Reinaldo Lomba que também integra esse grupo, e em atuação articulada com o grupo técnico especializado do Ministério Público, aqui também representado pelo técnico pericial Thiago, vem desenvolvendo já há bastante tempo medidas de atuação preventiva no que diz respeito à segurança nos estádios. Há um grupo técnico formado no âmbito do Ministério Público que avalia junto com clubes, Confederação Brasileira, Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro e clubes envolvidos um protocolo de procedimentos para cada jogo que é realizado, hoje principalmente no Maracanã. \r\n\r\nO Maracanã hoje tem um protocolo técnico em que através de uma matriz de análise de risco é possível classificar o jogo, se ele é de baixo até o alto risco e, obviamente, de acordo com a sua classificação um conjunto de ações ao previamente estabelecidas, de acordo com o que determina o estatuto do torcedor, de acordo com o que estabelece o plano de ação do campeonato e de acordo com o que estabelece também os órgãos envolvidos na organização desse evento. \r\n\r\nEntão, para deixar consignado, eu acho isso muito importante porque assim como o Ministério Público compreende a natureza de cada organização envolvida aqui nesse arranjo, compreende a natureza das torcidas organizadas e compreende o seu interesses, compreende o papel da OAB também envolvida nesse arranjo, compreende também o papel da associação nacional e compreende principalmente o papel desta Casa Legislativa ,que tem o poder e dever de legislar para regular as questões de acesso ao estádio e também as questões de segurança tanto no interior do estádio quanto no entorno do estádio. \r\n\r\nQuero lembrar que o estatuto do torcedor estabelece uma área indireta de influência do estádio, hoje estabelecida em cinco quilômetros em que ali você pode estabelecer regras impostas ao particular, no caso, aos responsáveis pela organização do evento. \r\n\r\nEntão, sem querer ser prolixo, não estou aqui também para pontuar, para ensinar para ninguém o que estabelece a lei, que a lei tem que ser de conhecimento de todos. Obviamente, cada um interpreta a lei de acordo com o seu entendimento jurídico, o que eu posso consignar é eu nesse projeto de lei o Ministério Público está debruçado, senhores Deputados, como já anunciei, está debruçado porque em uma primeira análise nós já identificamos possível hipótese de inconstitucionalidade que venha de alguma maneira macular a rigidez do ato normativo. Essa questão já foi submetida ao procurador-geral de justiça. Tive o cuidado de comunicar o procurado- geral de justiça. Nesse processo legislativo, cabe ao procurador-geral de justiça a análise da inconstitucionalidade, em tese, dessa lei, ou seja, essa avaliação se há algum dispositivo que altera a 6.515 está de acordo com o que a Constituição Federal e a Constituição Estadual estabelecem e se, de alguma maneira, também, fere a Lei 10.671/2003, que é o Estatuto do Torcedor. \r\n\r\nEntão, esse é o papel do Ministério Público, estamos tentando ao máximo atuar de forma preventiva, por isso quero agradecer aqui aos Deputados que tiveram a gentileza de convidar o Ministério Público para participar desse processo legislativo, trazer de alguma maneira a nossa colaboração. Nossa intenção é de jamais prejudicar o evento, mas nós temos um papel, uma missão constitucional a cumprir, uma delas que é a garantia da ordem jurídica do estado democrático de direito e isso nos impõe uma atuação. Obviamente o nosso maior desejo é que haja espaço, e acho que esse talvez seja a nossa maior expectativa, para que haja espaço para um diálogo no âmbito dos instrumentos de tutela que já existem, onde estão estabelecidas sobre a segurança jurídica - não queria usar o juridiquês - mas sob o manto da segurança jurídica da coisa julgada, que já há determinadas sansões aplicados a torcidas organizadas e a torcedores também. \r\n\r\nObviamente, de acordo com a natureza dessa decisão judicial há possibilidade de se rediscutir algumas condicionantes dessas discussões, mas essa possibilidade de rediscussão envolve, obviamente o respeito ao que a lei estabelece. E eu nesse aspecto, sem querer também me adiantar muito, já não quero ultrapassar o meu tempo de cinco minutos, eu já pontuo aqui alertado pela colocação do representante da OAB, que o cadastro de torcidas e torcedores é um ponto fundamental do Ministério Público para que a segurança dos estádios possa, efetivamente, ser garantida pelos agentes de segurança pública. E, também, permita aos clubes e entidades organizadoras que através do serviço de segurança privada no interior dos clubes também executem o serviço de segurança ao torcedor. Lá, na 10.671, quem tiver curiosidade depois de ler que é o estatuto do torcedor, o Artigo 2º dessa Lei, o Artigo 2º A, é claro ao estabelecer quais são os dados que obrigatoriamente as torcidas organizadas precisam disponibilizar para esse cadastro. Então, assim, eu já tive a oportunidade de observar uma das emendas ao dispositivo do Projeto de Lei que altera a 6.515 e que ele de fato encontra-se adequado, ele reproduz o que diz o artigo 2 A. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Qual é a emenda, Dr. Marcus? \r\n\r\nO SR. MARCUS CAVALCANTI PEREIRA LEAL - Desculpe, Deputado Carlos Minc, deixa eu ver, se eu abrir aqui pelo meu documento eu enxergo, só um minuto, por gentileza. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O senhor não recebeu um papel com as emendas todas também? \r\n\r\nO SR. MARCUS CAVALCANTI PEREIRA LEAL - Sim, sim, claro, claro. Deixa eu buscar ele aqui. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estou entendendo que o senhor está apoiando essa emenda que repõe o que diz a Lei nacional. \r\n\r\nO SR. MARCUS CAVALCANTI PEREIRA LEAL - Eu não gostaria de dizer, Deputado Carlos Minc, que eu apoio. Eu não tenho esse poder de dizer. Mas, na minha visão, na minha, Marcus Leal, membro do Ministério Público, coordenador do grupo temporário temático de apoio ao desporto, na minha análise eu entendo que este dispositivo, praticamente, reproduz o que o Artigo 2 A, da Lei 10.6671 trata. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Esse é a emenda 11? \r\n\r\nO SR. MARCUS CAVALCANTI PEREIRA LEAL - Modificativa 1. Mas, chamo atenção que ela atende em parte, porque há também outras emendas supressivas e ela também não traz no seu bojo a necessidade de manutenção, de atualização constante desse banco de dados. \r\n\r\nEsse dispositivo, e eu peço vênia ao ilustre representante da OAB, eu não vejo esse dispositivo como uma tentativa de mordaça nas torcidas, muito pelo contrário. A leitura que eu faço é o contrário, para mim esse dispositivo é uma salvaguarda da pessoa jurídica torcida organizada. Na medida em que ela colabora na identificação do torcedor violento que o único objetivo dele é ir ao estádio para tumultuar, que ela resguarde a sua responsabilidade. Isso mantém permanente a presença da torcida organizada no estádio. \r\n\r\nDe fato concordo com a colocação que foi feita, acho que pelo representante da associação nacional, acho que foi V.Exa., Deputado Carlos Minc, que citou isso, são as torcidas organizadas que fazem de fato a [inaudível], os maestros da festa da arquibancada. Eu quero dizer que é um espetáculo belíssimo independentemente da cor ou da bandeira do clube. O espetáculo que as torcidas têm feito hoje nos estádios é o que mantém a indústria do futebol viva, Acho que é o objetivo de s manter este espetáculo, mas um espetáculo que garanta segurança individual daqueles torcedores que não compõem a torcida organizada e que merecem, que tem o direito de estarem no estádio de forma segura. \r\n\r\nE imposição de responsabilidade a terceiros porque recai sobre Confederação, Federação, clube que organiza, Polícia Militar, empresa privada de segurança e a privada dentro do estádio, a responsabilidade por essa lesão e a responsabilidade prevista no estatuto do torcedor é objetiva. Então, eu destaco inicialmente, o Dr. Rodrigo Terra depois para poder expor com mais profundidade as casuísticas que o elevam a protagonista desse tema dentro do Ministério Público. Agradeço a palavra, um bom-dia a todos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado, dr. Marco. \r\n\r\nEu passo a palavra agora para o advogado Wadih Damous, advogado da Anatorg. \r\n\r\nO SR. WADIH DAMOUS - Sr. Deputado Carlos Minc, querido amigo, Sr. Deputado Eliomar Coelho, querido amigo, em nome dos dois eu quero saudar a toda representação desta Mesa. Quero, particularmente, saudar também o meu colega representante da OAB, Dr. Rodrigo, que é membro da Comissão de Segurança Pública da Casa e que me representa nesta mesa também, sou ex-presidente da entidade e sou colega do Dr. Rodrigo. \r\n\r\nEu assisti, eu ouvi atentamente a todas as ponderações, a todas as formulações que aqui foram feitas e eu gostaria, Deputado Carlos Minc, além de me apresentar como advogado, ex-presidente da OAB, ex-parlamentar, eu sou um torcedor, eu sou um veterano torcedor, sou torcedor do Vasco da Gama, aliás, tenho muito orgulho disso porque o meu time, o meu clube sempre foi um instrumento de inclusão social no esporte brasileiro. Nós temos orgulho da nossa história, o nosso estádio foi construído com o esforço do povo, com o esforço dos seus torcedores negros, pobres e que se hoje tem um espaço de inclusão no esporte deve-se muito ao Clube de Regatas Vasco da Gama. \r\n\r\nVejo aqui também, Deputado Eliomar Coelho, e isso é meritório, isso já mostra o êxito dessa audiência pública, todas as torcidas dos principais clubes do estado do Rio de Janeiro aqui. Estão aqui a torcida do Flamengo, a do Vasco, a do Botafogo, a do Fluminense e isso é muito importante e mostra a efetiva intenção, o efetivo compromisso dessas torcidas com a paz nos estádios. Esse é o bem maior que nós estamos buscando aqui nessa audiência e acho que esse é o objetivo maior desse Projeto de Lei, que eu quero dizer que em linhas gerais eu apoio. \r\n\r\nNós não podemos, senhoras e senhores, em nome de um bem maior, em nome de um bem jurídico superior desprezar outros bens de igual ou superior magnitude. Eu particularmente considero esse TAC de 2011 um ato que criminaliza as torcidas, criminaliza, gera presunção de culpa, desrespeita princípios caros ao nosso constitucionalismo, princípio do devido processo legal de presunção de inocência, de individualização da pena e das condutas, princípio do contraditório. Embora o tenente coronel Faulhaber tenha enaltecido esse princípio, TAC não mantém coerência com aquilo que o tenente coronel aqui frisou. \r\n\r\nComo torcedor, senhoras e senhores, eu acho que o futebol está ficando elitizado, está ficando chato exatamente por conta de dispositivos como esses que baniram as torcidas. Não adianta enaltecer que as torcidas comandam o espetáculo e proibirmos a entrada das torcidas nos estados. \r\n\r\nParticularmente, em alguns aspectos aqui da lei, acho que nós já deveríamos sair daqui com um consenso em relação a anistia das torcidas e prestigiar o princípio do devido processo legal. É bom lembrar que o estatuto do torcedor tantas vezes aqui mencionado, De putado Carlos Minc, estabelece que as torcidas, como pessoas jurídicas, poderão ser penalizadas civilmente e não criminalmente. E, mais, as decisões judiciais que banem a torcida do estádio, essa pena tem uma duração de cinco anos. Se não me engano, a Força Jovem do Vasco da Gama, desde 2013, está banida. Houve uma decisão judicial transitada e julgada? Houve, mas já se passaram mais de cinco anos, e por que a Força Jovem continua sendo impedida de frequentar os estádios? \r\n\r\nTemos também claro o artigo 2º, do Estatuto do Torcedor, que determina efetivamente o cadastramento dos membros, dos dirigentes das torcidas organizadas, mas eu entendo que só o poder judiciário pode determinar que esses dados sejam entregues à autoridade. Então, eu acho que essas ponderações são importantes porque senão nós ficaremos no plano da mera retórica e na vida prática as torcidas organizadas continuarão a ser criminalizadas. Essa história de proibir faixas, proibir o Clube de Regatas Vasco da Gama, e acredito que talvez outros clubes tenham tentado tomar essa iniciativa, outro dia tentou colocar lá um cartaz em condenação ao racismo e foi impedido de colocar. Que história é essa?! Que história é essa?! E \r\n\r\nEu era presidente da Ordem dos Advogados do Brasil quando esse TAC foi assinado. Eu não fui convidado para participar do debate e não tive oportunidade de ser signatário. Aliás, nos termos em que está eu não teria assinado. Aponto também que a defensoria pública não foi convidada àquela época, o que mostra, Deputado Carlos Minc, Deputado Eliomar Coelho, que há um viés mais criminalizante e mais punitivista do que propriamente a preocupação em estabelecer a paz nos estádios. Ninguém aqui é contra isso. \r\n\r\nEu sou torcedor. Na minha memória afetiva, São Januário, Maracanã têm lugar eterno no meu coração e no meu espírito, agora, eu quero paz, eu não quero levar a minha família aos estádios e sofrer violências e sofrer qualquer tipo de agressão. Agora, eu também não posso, em nome dessa questão, que eu considero fundamental, a segurança, a paz, postergar princípios constitucionais que são caros ao povo brasileiro. \r\n\r\nEntão, Deputado Carlos Minc, Deputado Eliomar Coelho, eu particularmente em nome da Anatorg nós apoiamos esse Projeto de Lei, eu incorporo as ponderações do representante da OAB que aqui foram feitas, afora as ponderações que eu acabo de fazer aqui a esse Projeto de Lei. Eu espero que nós saiamos daqui com um consenso possível, mas que princípios legais e constitucionais, que nos são caros, não sejam postergados, não sejam desprestigiados. Quero muito todas as torcidas de volta aos estádios, as torcidas do Flamengo, do Vasco, do Botafogo, do Fluminense, esta é a beleza em que se construiu o futebol. Repito: nossos estádios estão elitizados, estão embranquecidos e talvez esse projeto de lei, se virar lei, contribua para que nós possamos ver mais uma vez a pluralidade do povo brasileiro frequentando os nossos estádios. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, muito obrigado, Wadih Damous. Bom, eu passo agora, estava inscrito o Carlos Alberto Osório, vice-presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama, mas ele deixou exatamente para o Deputado Carlos Minc substituí-lo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Na verdade eu vou ler. O Carlos Osório foi Deputado conosco, está aqui representando o Vasco, ele se inscreveu e teve que sair e deixou aqui o texto. Então, na verdade o que eu vou ler é a posição dele. Por acaso eu concordo, mas não é a minha, é a oficial do Vasco da Gama. \r\n\r\nEntão, o que o Carlos Osório deixou? Ele deixou um documento de 15 páginas que, obviamente, eu não vou ler, mas depois a gente dá um jeito de passar a todas as pessoas que tenham interesse, assinado pelo presidente do Vasco da Gama, Jorge Salgado. Ele ressalta, no resumo, que ele fez, acompanhando o texto, pontos que estão nesse documento. Por exemplo: ações de promoção de respeito e a inclusão da diversidade; respeito à população LGBTQIA+. Deixa só eu ler os títulos aqui, a posição, manifesto das torcidas e respeito à comunidade LGBTQI+, educação dentro e fora de campo, respeito, igualdade, tem símbolos e fotos, tem a proposta para um novo futebol e as propostas de combate ao racismo. Os pontos que o Osório ressaltou desse documento oficial do Vasco são os seguintes: 1) apoio ao Projeto de Lei, então, ele manifestou, como o nosso companheiro e advogado da Anatorg, Wadih Damous, o apoio ao Projeto de Lei. Claro, levando em conta todos os entendimentos que devem ser feitos para aperfeiçoá-los; 2) Depois diz que os clubes devem ser parceiros na busca de estádios inclusivos e seguros; e 3) o Vasco firmou um manual de conduta ética assinado por todas as suas torcidas organizadas, em que se comprometem a fazer valer as boas práticas e identificar os principais infratores. Isso vai em uma linha que foi levantada tanto pelo Dr. Marcus Leal quanto pelo próprio Wadih Damous e pela própria OAB, quando diz que tem quem ter investigação e individualização da responsabilidade. \r\n\r\nPor fim, o Vasco também apresentou à CBF propostas e medidas para o combate ao racismo e a discriminação no futebol, eu só acrescentaria rapidamente um ponto que é o Artigo 5º, Inciso 45 da Constituição Federal que diz o seguinte: “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens, ser estendida aos sucessores e contra eles executada, trata-se do reconhecido princípio da intranscendência da pena. É o princípio da pessoalidade da intransmissibilidade que garante que apenas a pessoa sentenciada responderá pelo crime, não importa qual é a pena”. \r\n\r\nEsse princípio, conversava antes com a nossa representante da Defensoria, é claro que no original disso diz respeito à questão do direito penal, mas, no entanto, hoje nem dia esse princípio é aplicado não apenas ao direito penal, mas a qualquer sansão jurídica, na contramão do direito punitivo, que prevê sansões á aqueles que não são os infratores. \r\n\r\nAcho que esse é um ponto que foi muito importante na fala da OBA, na fala do Dr. Wadih Damous e na posição do Vasco da Gama. Então, essa última observação me foi trazida por constitucionalistas, mas tudo o que eu li antes é posição do Vasco da Gama e o resumo foi feito pelo Carlos Osório que teve que se ausentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nEu passo a palavra agora para fazer a sua intervenção Dra. Maria Carmem Sá que é assessora de assuntos parlamentares e institucionais da Defensoria Pública. Deputada Renata Souza a seguir, depois tem também o Deputado Chiquinho da Mangueira que está inscrito. \r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEM SÁ - Boa tarde a todas e todos, eu agradeço imensamente o convite para que a Defensoria Pública estivesse presente nessa Audiência Pública, cumprimento a todas e todos os presentes e a mesa nas figuras dos Deputados Carlos Minc e Deputado Eliomar Coelho que estão presidindo esta Audiência. \r\n\r\nA Defensoria Pública não acompanhou coletivamente essa demanda, essa demanda nunca chegou de forma coletiva, nenhuma torcida ou grupo organizado procurou a Defensoria quando essa questão do banimento dos estádios começou. Nós defendemos um réu individualmente e uma das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público. Esse réu, inclusive, contra ele foi julgado improcedente a demanda, o pedido foi julgado improcedente e ele não teve punição. Mas, isso não impede que nós desejemos estar presentes nesse debate. \r\n\r\nÉ um tema importante não só para a sociedade brasileira porque a violência não acontece só aqui no Rio de Janeiro, essa questão não é exclusiva do nosso estado e muito menos da nossa cidade, é uma questão que assola o país inteiro, mas que tem questões mais específicas aqui no estado. Inclusive, em razão da existência da Lei Federal, de uma lei estadual de 2013 e desse Projeto de Lei. Então, corajosamente a ALERJ quer rever esse assunto nesse momento. Como Casa política tem direito de fazer isso, de trazer o debate à tona. Muitas das questões que se apresentam na sociedade parecem consolidadas ,quando o tempo vai passando, a sociedade tem que ter maturidade para rever essas questões se elas não estiverem consolidadas. \r\n\r\nQueria começar fazendo uma observação que na fala do delegado representante da Polícia Civil, delegado de polícia da questão da preocupação com falas racistas, machistas, homofóbicas, de ter um atendimento à essa população, como a gente ainda tem questões para enfrentar nesse debate de determinados espaços, que mulheres, por exemplo, não ocupam. Essa é uma Audiência Pública para tratar de um tema que é o futebol, que é acusado de tudo no Brasil, inclusive, de ser o ópio do povo, mas que está na origem da nossa brasilidade mais intrínseca, junto com a música, junto com o samba, junto com tantas manifestações culturais e como ainda é um espaço em que, por exemplo, as mulheres não se fazem representar como deveriam se fazer. Eu estou em uma mesa extensa com diversos homens e sou a única representante feminina para falar por uma instituição. \r\n\r\nDa mesma forma, a maioria de homens brancos enquanto a gente está falando de um esporte e de uma manifestação cultural, volto a falar que nasceu, como bem lembrou o eterno Deputado Wadih Damous, das camadas mais pobres, de negros, o Vasco da Gama corajosamente foi o primeiro clube do Rio de Janeiro admitir jogadores negros para jogar profissionalmente. Então, como a gente ainda tem uma visão, eu acho que não é demais dizer, embranquecida, elitizada sobre esse problema que, na verdade, toca as camadas mais populares. Toca a todos, eu acho que todo mundo adora futebol. Eu, particularmente, gosto muito também, mas quando a gente fala de ir ao estádio, de participar, de torcer, isso é uma manifestação cultural popular brasileira. \r\n\r\nEntão, é a primeira observação que eu faço porque, de fato, a gente está falando de questões jurídicas, nós estamos falando de contornos do estado democrático que tem um ordenamento jurídico, o representante do Ministério Público lembrou isso, pode haver pontos no Projeto que se choquem com a Legislação Federal e com a própria Constituição, portanto, podem ser objeto de consenso, mas isso não inviabiliza o mérito desse Projeto. Então, quando o Deputado Carlos Minc antes de começar a sessão falou “qual é a posição da defensoria pública sobre o ponto nodal, que é punir o CNPJ, não punir o CPF”? Eu sempre vou dizer o seguinte: a Defensoria Pública por excelência como instituição contra majoritária tem sempre, terá sempre uma posição antipunitivista. Isso não significa uma posição de defesa da irresponsabilidade, são coisas diversas. Então, uma coisa é punir alguém por um ato que alguém cometeu, outra coisa é achar que todos são irresponsáveis. A gente vê as imagens que o representante da Polícia Militar colocou, é obvio, eu acho que nenhum dos presentes aqui acha que aquele tipo de vídeo ou foto é razoável de se ter dentro ou fora do estádio, no entorno, enfim. É um lazer, ninguém que quer levar a sua família para esse momento de entretenimento quer passar por aquilo, mas também não dá para reduzir o futebol a apenas aquilo, futebol é muito mais do que isso, quem costuma ir a estádio e que acompanha não é só isso o que acontece. Então, as vezes é impossível não judicializar determinada questão e não chegar à resolução de um problema que não seja pelo judiciário, mas quando é possível que se resolva isso de outras formas, com outros métodos de resolução de conflitos e, principalmente, prevenindo que o problema aconteça, que a violência aconteça, vai ter sempre o apoio da Defensoria Pública. \r\n\r\nPor isso que eu falava para o Deputado, cumprimentar também o Deputado que eu não cumprimentei, o Deputado Coronel Salema, no sentido de que o Projeto é meritório quando ele fala de mediação, quando ele fala das reuniões prévias para que se combine esse evento, para que tenha que se reduzir danos, que as coisas não saiam do controle posteriormente. Então, o projeto tem muitos méritos. \r\n\r\nEu espero que essa Audiência Pública de hoje possa significar uma busca de um consenso, a Casa Legislativa como casa política tem essa alma de buscar o consenso, esse norte sempre, de tentar que as partes envolvidas e interessadas cheguem em um ponto comum. E o quanto é curioso observar que a primeira redação do estatuto do torcedor não tinha essa punição do banimento das torcidas por cinco anos. Era uma punição para as torcidas muito mais financeira, tinha a suspensão do dirigente por seis meses. A partir de 2019, quando vem essa punição coincide com um momento do Brasil também de inclinação para uma cultura muito mais punitivista do que havia antes. A gente vai caminhando cada vez mais para aumentar objetivamente na lei as punições sem que isso resulte em uma diminuição de violência e a um combate à origem dos conflitos. A gente vê isso em vários aspectos na segurança pública no combate à violência urbana como, por exemplo, acontece no Rio de Janeiro. A gente há 40 anos tenta combater da mesma forma esse grave problema que é a violência urbana no estado e, incrivelmente, acho que ninguém vai negar, não vem funcionando. Então, aumentar as punições, prever leis mais duras, se isso por si só resolvesse, a gente estaria num país muito melhor do que a gente está hoje. Infelizmente não é o que acontece. \r\n\r\nEntão, a posição da Defensoria é sempre de estimular uma cultura de paz, de mediação, de prevenção, de punição dos responsáveis, e de tentativa de consensos mínimos que se estabeleça para que um projeto de lei dessa magnitude, dessa monta, que toca em problemas tão caros ao carioca, ao fluminense que vai ao estádio, não se perca numa posterior alegação de inconstitucionalidade; que haja depois um questionamento e uma coisa que, para virar uma política pública, como acontece, infelizmente, com diversos projetos, não aconteça. E isso porque, na hora do nascedouro, na hora que estava se discutindo o projeto, talvez se tenha superado rápido demais, sem o devido debate. Claro que cada instituição, no seu âmbito de controle, fará esse controle posterior se entender que assim o deve fazer. Então, se a lei sair com alguma inconstitucionalidade, com alguma ilegalidade, é claro que é dever do Ministério Público, por exemplo, propor alguma ação. Então, que a gente aqui consiga hoje, ouvindo os participantes, e finalizo a minha fala com esse pensamento que eu deixo, a solução do conflito, quando ela é dialogada e quando os integrantes, as partes interessadas naquele conflito são ouvidas e conseguem participar dessa construção, geralmente, a solução é cumprida. Quando a solução vem de forma hierarquizada, de cima para baixo, a punição vai acontecer. \r\n\r\nAs torcidas estão banidas. É um fato. Mas isso não resolverá o problema. O tempo vai passar, essa punição eventualmente em cinco anos vai cair, ou as torcidas que ainda estão mais injustiçadas ainda vão conseguir provas que já passaram os cinco anos, e novos conflitos vão acontecer, se a gente não começar a cultuar uma cultura de paz, de diversidade nos estádios, com mais mulheres, mais comunidades LGBTQIA+, mais respeito a questões raciais. \r\n\r\nA gente acabou de ter um jogador brasileiro sendo xingado pela torcida do Atlético de Madrid, de “macaco”, em 2022. Isso não é uma coisa natural. A gente não pode mais naturalizar. E, como muitas vezes aconteceu comigo, deixei de ir a estádio por medo mesmo de violência em jogos que eu achava que não era para ir. \r\n\r\nEntão, termino a minha fala deixando a posição da Defensoria de que punir simplesmente não resolve. Ao mesmo tempo não é para desresponsabilizar quem comete atos violentos, e que essa Casa consiga chegar num consenso para vencer eventuais obstáculos, que a lei depois possa ser cumprida em sua plenitude, que a política pública possa se estabelecer e que de fato a gente tenha uma cultura de paz nos estádios. Que o fluminense, que o carioca volte a ter o espetáculo tão grandioso e que é uma válvula de escape diante de tantos problemas que a sociedade brasileira sofre, você poder ir num jogo de futebol com calma no seu domingo ou na sua quarta-feira, enfim, e não ser incomodado por nenhum tipo de problema. Obrigada, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Doutora. Passo a palavra agora para a Deputada Renata Souza, para fazer a sua intervenção. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputado Eliomar Coelho, Carlos Minc, a quem eu cumprimento os demais da Mesa. Muito importante essa audiência pública, e cumprimento aqui as torcidas organizadas, a Raça, a Jovem, Young Flu, Fúria Jovem. Botafogo. Cumprimento também Vasco, enfim, todos aqueles e aquelas que estão procurando fazer um entendimento que é tão caro nessa sociedade, que é o diálogo. \r\n\r\nAgradecer a oportunidade, Deputado Carlos Minc, Salema e Eliomar Coelho, de a gente fazer esse debate. Eu acho que essa Casa Legislativa cumpre o papel dela quando promove a discussão na sociedade trazendo a possibilidade inclusive da Anatorg, é expressar o que as torcidas têm colocado como fundamental. A gente precisa evidentemente trazer aqui que torcida organizada não é sinônimo de crime, de violência. Torcida organizada é sinônimo de organização, de uma luta importante dentro dos estádios também, contra, inclusive, a elitização, a mercantilização do futebol. É importante dizer que essa é uma cultura popular tão importante para a nossa juventude negra, inclusive, para as nossas mulheres que torcem, são torcedoras e têm feito um debate importante para a nossa juventude negra, inclusive, para as nossas mulheres que torcem. São torcedoras e têm feito um debate importante e campanhas essenciais da luta antimachista, antiLGBTfóbica que ocorre dentro dos estádios, se sem falar da luta que é o processo contra o racismo nos estádios e essa reprodução de uma lógica que é dada na nossa sociedade, mas que, dentro de um espetáculo tão grandioso que é o futebol, a gente poder campanhas concretas que superem a lógica do racismo, do machismo e da LGBTfobia. Então, a gente tem que entender as torcidas organizadas não como um problema de polícia, mas sim como um problema de política, de ação concreta e organização a partir das instituições públicas e também diálogo permanente a sociedade civil. Não dá mais para a gente olhar as torcidas organizadas com uma lógica punitivista e criminalizadora. Não dá mais para a gente achar que punir alguém que, porventura, veio a cometer um ato violento dentro dos estádios, colocar a punição em cima de toda uma torcida. Isso é absurdo. Não dá para acusar CNPJ, tem que CPF sim. E a responsabilização, melhor dizendo, precisa ser individualizada. Não cabe aqui a nós dizermos qual é a torcida X, Y, Z mais ou menos violenta ou mais ou menos agressiva. Cabe a nós estabelecer, sim, o reconhecimento da grande festa feita nos estádios, de quanto que essas torcidas organizadas se colocam também com suas famílias, com seus filhos, mulheres, para construir uma festa bonita dentro dos estádios, que é a expressão da festa do povo brasileiro. \r\n\r\nEntão, eu venho aqui não só parabenizar os Deputados pela excelente iniciativa, parabenizar as torcidas organizadas que estão fazendo o seu papel de reivindicar um processo tão importante, que é o reconhecimento do futebol como expressão cultural e expressão também de superação das mazelas que a gente tem na nossa sociedade. Colocar um cadastro onde as pessoas sejam identificadas. Parece aquele filme “Precobs”. Você identifica antes de uma ação violenta ou criminosa. Isso é de novo tentar criminalizar as pessoas pretas, pobres, vindas devagar e periferias que encontram no futebol a sua única expressão cultural. Isso é absurdo. Essa Casa ou Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia, não pode prever quem vai cometer um crime. Não há prevenção sobre a hipótese de ter uma lista de quem pode ou não vir a cometer um crime. Ou a gente entende que não dá para criminalizar as torcidas ou a gente não vai caminhar. Porque é impossível a gente achar que todos aqueles que estão na torcida organizada são passíveis de cometer crimes. Não dá para ser assim. Então, aqui eu não só quero apoiar o projeto, como a gente precisa, sim, de anistiar as torcidas. Precisamos, sim, de levar acesso à Justiça àqueles e àquelas que foram injustiçadas por um processo de “Precobs”, Pré-Crime. Isso é absurdo. Isso é absurdo. Então, quando a gente faz esse discurso comum dentro da Assembleia Legislativa, é para que a gente possa chegar a um senso onde, constitucionalmente, está colocado que ninguém pode ser encarado como pré-criminoso. \r\n\r\nAcho que é isso a tentativa aqui. Eu acho que a tentativa aqui é inclusive obrigar e responsabilizar essa Casa de Leis, que a lei seja cumprida. E a principal delas é a Constituição Brasileira. A Constituição Brasileira nos dá a liberdade individual. E, portanto, não há possiblidade de a gente punir ou criminalizar toda uma torcida por conta de um ato que foi individual. Então, nesse sentido, o nosso apoio integral à anistia das torcidas. Então, nesse sentido, o nosso apoio integral à anistia das torcidas e, também, a luta, dentro da Assembleia Legislativa, que não será fácil. Essa também é uma Casa extremamente punitivista, que acha que pode legislar sobre as liberdades individuais. Essa também é uma Casa Punitivista. É por isso que a gente está aqui para entender que as torcidas organizadas têm, sim, aqui vós e vez para todo debate e campanhas importantes que as torcidas organizadas componham dentro dos estádios, que fazem uma festa bonita, mas também que luta pela inclusão das mulheres, que luta pela inclusão das mulheres, que luta pela inclusão em respeito da população LGBTQIA+ e que luta pela superação do racismo não só dentro dos estádios de futebol, mas também dentro da nossa sociedade. Muito obrigada. Parabéns a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Deputada Renata. Passo a palavra agora para o Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Em seguida, o Deputado Waldeck, também se inscreveu. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Boa tarde. Boa tarde, colegas, Minc, Eliomar, Renata. Waldeck está ali nos assistindo. Nosso Coronel e Comandante ali, Comandante do BEPE. Queria dizer para vocês o seguinte: eu vivi isso intensamente. Porque, quando foi criado o Estatuto do Torcedor, eu era secretário de Estado de Esportes e presidente da Suderj. Quando nós criamos o GEPE, que hoje é BEPE, nós criamos com um objetivo, que era de criar uma polícia de aproximação com a torcida. Qual era o problema que nós vivíamos antes? A cada jogo, era um batalhão que policiava o Maracanã, tanto dentro e fora, porque, antigamente, o policiamento, a segurança do estádio era dentro e fora, da Polícia Militar. Hoje é só fora. Na minha época, eu fiquei oito anos à frente do Maracanã, nós criamos o GEPE, para que nós pudéssemos ter uma identidade como torcedor, que era um batalhão só para estádios. Depois é que ficou para eventos, e assim foi como hoje não é mais o GEPE, é o BEPE. Isso deu muito certo. Por quê? Porque o policial identificava o torcedor com muita facilidade, porque convivia com ele todo jogo. Eram os mesmos. As torcidas tinham suas mazelas? Tinham. Mas quantas virtudes tinham no meio desse conjunto de torcidas organizadas? Quantos projetos sociais essas torcidas... Eu cansei de ser convidado para ir junto assistir, participar do encontro que eles faziam. Agora, punir uma torcida no CNPJ por um problema que aconteceu em Campo Grande? É a mesma coisa que punir a Polícia Militar quando um policial age de forma arbitrária em um determinado lugar. Não pode punir a Polícia Militar. Tem que punir o policial que cometeu aquele erro, cometeu aquele abuso, cometeu aquela atitude arbitrária. Mas a Polícia Militar, não. \r\n\r\nEu estou trazendo essa comparação porque eu sei e vivi intensamente tudo isso, e sei da importância que esses presidentes de torcida têm. Eles não querem isso. Eles querem paz. Eles querem que o Maracanã volte a ser o que era na minha época. A geral custava cinco reais. A arquibancada custava dez reais. O estádio era do povo. Hoje não. Hoje, o ingresso mais barato custa sessenta reais. Eles acabaram com o Maracanã. Destruíram a vontade do povo, que é uma paixão que não tem igual. O Wadih falou aqui uma verdade. O futebol está ficando cada vez mais branco. E a essência do futebol é outra, gente. A essência do futebol é a união de todos. \r\n\r\nNo Maracanã, eu cansei de ver o torcedor da geral, chegava no Maracanã, pagava o seu ingresso, e ali não tinha divisão, era o vascaíno do lado do flamenguista; o tricolor do lado do botafoguense e todo mundo comemorava. Depois, quando nós dividimos as arquibancadas, que naquela época a divisão era pelo público que tinha, historicamente sempre foi assim. O Flamengo ocupava o lado esquerdo, o Vasco ocupava o lado direito, o Fluminense ocupava o lado direito e o Botafogo, o lado esquerdo. E assim sempre foi uma convivência. \r\n\r\nTinha problema? Naquela época, há trinta, quarenta anos atrás, também tinha. Na época de Dulce Rosalina, de Tarzan, de Paulista, de Jaime de Carvalho, também tinham problemas porque o futebol é uma paixão. A pessoa perde o controle de si. Espontaneamente! Porque aquilo ali é uma coisa que mexe com o sentimento das pessoas. Tem gente que se mata por causa de futebol. Essa questão das torcidas é muito importante. \r\n\r\nEu não tiro aqui o mérito do Estatuto do Torcedor, do BEPE, mas outro dia eu assisti uma atitude de um policial, no estádio de São Januário, do lado de fora. Tinha um pagode numa barraca a cem metros do estádio, do campo de São Januário. O policial foi lá e mandou acabar com o pagode. O que tinha a ver uma coisa com a outra? Não tinha nada a ver. O pagode é uma coisa espontânea da cultura do carioca, do brasileiro. Está esperando o jogo começar, está se divertindo ali. Ainda bem que está se divertindo. Não está brigando, não está discutindo, não está um ofendendo o outro. Então, o que eu defendo aqui na Casa, e vou continuar defendendo, e acho que esse é o grande momento dessa virada. \r\n\r\nVou dar o exemplo da Força Jovem do Vasco. Desde 2013 que eles estão punidos. Será que de lá para cá nada mudou? Hoje tem aqui o presidente da Força Jovem, que é o Fabinho. É um cara que está cheio de boas intenções. O Vasco assumiu a responsabilidade sobre a torcida. Por que o Flamengo não vai fazer a mesma coisa? O Botafogo com a Fúria; o Fluminense com a Força Flu e com a Young? O Flamengo com a Raça, com a Jovem, com a Urubuzada. É assim que o futebol precisa porque, historicamente, tem dois espetáculos no futebol: um, das torcidas e outro no campo. Nunca ninguém premiou essas torcidas pelo espetáculo que dão, que vale uma parte do ingresso. Isso não é reconhecido. O que é reconhecido? É a punição. “Não, vai punir.” “Não pode isso, não pode aquilo.” Não pode nada. Eu não estou dizendo aqui que não tiveram mazelas. Tiveram. Eu acompanhei muitas. Mas, tiveram muito mais virtudes e momentos emocionantes. \r\n\r\nVou dar um exemplo prático aqui do que aconteceu na final do jogo Vasco e São Caetano. João Havelange, quando o estádio do Vasco desabou lá a arquibancada. O jogo passou para o Maracanã. Por uma decisão do Vasco, o jogo deixou de ser no Maracanã. Era uma decisão em que o Vasco precisava ganhar o jogo, achando que lá dentro de São Januário ia pressionar, ia ganhar o jogo. Eu até entendi tecnicamente, mas achei que era uma temeridade. Eu comentei com o presidente da época e disse a ele: “Isso é uma temeridade. Vai chegar uma hora que você vai perder o controle do público em São Januário.” E assim aconteceu. Teve problema, a torcida lá teve um desentendimento, abriu uma brecha, um buraco na arquibancada. A fuga foi para dentro do campo. Ainda bem que o alambrado cedeu. Alguns se machucaram, mas ninguém morreu naquele momento, naquele jogo. O jogo voltou para o Maracanã. \r\n\r\nNo Maracanã, o São Caetano comprou dez mil ingressos. E deu para a torcida do Flamengo para o Flamengo ir lá torcer contra o Vasco. O presidente da época, da torcida do Flamengo, me procurou e falou: “Olha, eu não farei isso. Estou entregando aqui os dez mil ingressos.” Isso não é um ato que precisava ser reconhecido como ato de louvor, de uma atitude bonita? Que eles podiam pegar os ingressos, dar para a torcida e os caras irem para lá para arrumar problema, para brigar com todo mundo, para quebrar tudo. Mas não. Eles devolveram os ingressos. Só estou dando um depoimento aqui muito mais com o coração, porque eu vivi intensamente isso. Eu acho que nós estamos no momento de rever as punições das torcidas. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado, Deputado Chiquinho. \r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa tarde a todas as pessoas que participam desta importante iniciativa, dessa importante audiência pública, em torno também de um projeto igualmente muito importante. Minc falou no início, e eu participo ativamente dessas discussões. E quero saudar essa oportunidade que estamos tendo de quem sabe produzir um consenso em torno do texto. Eu ofereci emendas também ao texto, mas não são cavalos de batalha. Estou aberto a discuti-las e às ponderações de todo mundo. Quero saudar meus colegas que coordenam aí os trabalhos, Carlos Minc, Eliomar Coelho e Coronel Salema. Saudar aqui a Renata, que está por aí também, o Chiquinho da Mangueira. O Deputado Luiz Paulo passou por aí. Nosso querido amigo que foi Deputado conosco, Carlos Osório. Saudar as representações da Polícia Militar, da Polícia Civil, do MP, da OAB, da Anatorg e, especialmente, da Defensoria. Saúdo essas representações na figura da Maria Carmen. Um abraço especial para o meu querido amigo Wadih Damous. Às torcidas organizadas que estão presentes, que são protagonistas desse debate. \r\n\r\nEu não quero ser muito longo, nem serei longo. Apenas ressaltar que nós estamos tratando, como já se disse aqui, de um tema que está para além do campo esportivo. Nós estamos falando de algo que tem repercussões, eu diria, culturais e civilizatórias. Estamos falando de um esporte que é uma paixão nacional e que mobiliza uma série de relações, uma série de atividades, uma série de, enfim, agendas e paixões em torno de um jogo, em torno de um campeonato, em torno de um certame esportivo. E, nesse momento, é preciso entender que a dificuldade desse debate tem sido, nos últimos anos, como já se apontou, aquela que se inscreve no contexto de avanço muito grande no Brasil, de um Estado de caráter penal. De um Estado de caráter punitivista. Enfim, de um processo que foi, digamos assim, gerando uma espécie de implosão, por assim dizer, dos pilares que dão sustentação ao Estado Democrático de Direito, muitos deles em frangalhos hoje. E precisam ser restaurados, reconstruídos brevemente. Espero que, a partir do próximo quadriênio, uma nova correlação de forças egressa das eleições de 2022. \r\n\r\nO marco desse processo, na minha opinião, foi o golpe de 2016, um conjunto de aspectos que davam um certo nível de garantias à sociedade, aos indivíduos, às coletividades. Foram sendo tratadas como coisas quaisquer. Aqui já se falou, mas não me lembro de haver, no ordenamento jurídico ou constitucional brasileiro, o instituto da presunção de culpa. Não, o que há é presunção de inocência. É o contrário. Então, não dá para apurar que torcidas organizadas sejam tratadas a priori com suspeição, tratadas a priori como se fossem assemelhadas a gangues ou a quadrilhas. Esse é um falso pressuposto, mas que sustenta em boa medida a dificuldade de enfrentarmos esse debate, como voltamos a fazer agora oportunamente na Assembleia Legislativa. Na verdade, as torcidas organizadas - eu disse isso em Plenário - estão muito interessadas, isso sim, em contribuir para a paz dos estádios. Elas são as principais interessadas. Ninguém aqui em sã consciência vai imaginar que, majoritariamente, as torcidas organizadamente pretendam adentrar nos estádios para praticar atos de vandalismo, de violência, que essas sejam as suas prioridades. É claro que não. E por isso é inaceitável. Esse é um dos aspectos graves. É inaceitável que essas torcidas organizadas possam ser punidas por atos individualmente cometidos, ainda que por integrantes desses coletivos organizados. Não dá para aturar isso. \r\n\r\nAlém disso, está em jogo também, como já se disse aqui - eu quero apenas repisar - está em jogo também o processo de elitização, de branqueamento e das dificuldades para que as classes populares, para que a população mais pobre possa frequentar com desenvoltura os estádios, como já aconteceu no passado. É muito importante, portanto, que a gente enfrente esse processo de violência por homofobia, de violência contra mulheres, de preconceito de classe, de preconceito racial, de modo que a gente tenha um texto que dê conta desses nós, dê conta desses gargalos. \r\n\r\nComo disse a Defensora Maria Carmen, ninguém aqui quer passar a mão na cabeça a quem comete atos violentos, que estão incursos no Código Penal. De modo algum. Agora, não dá também para que a gente faça genericamente um amálgama, que sejam esses atos violentos cometidos individualmente e atribuídos aprioristicamente a uma ação, digamos assim, premeditada, contumaz, característica do que sejam as torcidas organizadas. Chiquinho falou muito bem. Quem vive a experiência marcante, inesquecível de estar num estádio de futebol, assistindo a um espetáculo, a um jogo, na verdade, protagoniza dois espetáculos. Chiquinho está coberto de razão: o espetáculo que acontece nos gramados ou nas quadras e nos ginásios, e o espetáculo que acontece na torcida, nas arquibancadas. \r\n\r\nPor isso é muito importante que a gente trate isso com muito cuidado. As emendas que a gente fez foram nesta direção, mas insisto aqui que o mais importante é que a audiência consiga produzir o máximo possível de sínteses em torno das posições que foram colocadas, que possa romper com esta aura punitivista, com esta aura preconceituosa, com esta aura discriminatória que ronda, o espectro que ronda as torcidas organizadas aqui no Rio de Janeiro. Por isso, faço aqui essa manifestação, saudando a importância desse momento. Claro, a importância da colaboração de todas as representações que já se manifestaram. E acho que será possível, com as emendas que aqui foram oferecidas ao texto, e já a partir do próprio texto, que é um texto original já muito bom - merece aprimoramentos, mas já partindo de um patamar muito bom - que a gente consiga produzir os avanços necessários, e restaure progressivamente a popularização dessas práticas, dessas atividades, a popularização do acesso aos estádios. O respeito à livre manifestação das torcidas, sem prévia censura, sem restrições doutrinárias ou ideológicas quaisquer que sejam. \r\n\r\nEssa é minha manifestação, Minc, que eu queria fazer, Eliomar e Salema, nessa importante audiência que eu venho acompanhando virtualmente, mas desde o início. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. Passo a palavra agora, para fazer sua intervenção, ao Dr. Rodrigo Terra, setor de Justiça. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Uma questão prévia, antes do Dr. Rodrigo Terra, presidente, co-presidente Eliomar e também Salema. Na sequência, Dr. Marcus Leal, dos pontos que levantou - e por isso que eu falo só essa observação antes de ouvirmos seu colega também do Ministério Público -, que é o seguinte: o Dr. Marcus Leal, que eu conheço de outros carnavais, da nossa luta a favor dos catadores de materiais reciclados, as cooperativas, que é uma das paixões aqui do Marcus Leal, o apoio a esses catadores de materiais reciclados, é o seguinte: eu sou membro titular da CCJ, assim como o Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck, muitas vezes a CCJ, através de subemendas, corrige eventuais inconstitucionalidades que possam haver. Então, como o Dr. Marcus Leal levantou a possibilidade de algumas, eu pediria que, em algum momento, o Ministério Público apontasse, caso realmente exista isso, porque uma das coisas que a gente faz na CCJ é exatamente corrigir, através do acatamento de algumas emendas, ou subemendas. Coronel Salema bem conhece isso, assim como o Deputado Eliomar, Deputada Renata Souza. Em vários projetos da Renata, meus, do Eliomar, do próprio Salema, havia problemas e a CCJ corrigiu e esses projetos foram, então, aprovados, sancionados, e são leis em vigor. \r\n\r\nInclusive, tenho mais de duzentas leis aprovadas ao longo desses anos. Nenhuma para dar nome de rua, nem bajular os poderosos de plantão. E essas leis, nenhuma delas foi aprovada conforme o projeto original, muitos pontos foram corrigidos. Portanto, eu gostaria que depois, em algum momento, fossem trazidos, ou em público, ou por escrito, para as presidências dessa audiência pública, as dúvidas sobre constitucionalidade, para que eventualmente possam ser corrigidas na Comissão de Constituição e Justiça, da qual sou titular há muitos e muitos anos. E estamos acostumados a fazer isso, garantindo a constitucionalidade dos projetos, como diz o nome da Comissão de Constituição e Justiça. Era essa a observação apenas que eu queria fazer antes. \r\n\r\nO SR. RODRIGO TERRA - Boa tarde a todos. Eu queria saudar a iniciativa do Luiz Cláudio de fazer esse encontro para a gente poder convergir nesse diálogo possível para soluções que atendam a todos os interessados na solução do problema. É um problema que já foi enfrentado por outras sociedades. Inclusive a inglesa, com os hooligans. Com um plano muito bem elaborado, eles conseguiram reverter uma situação de muita hostilidade entre as torcidas organizadas, com muitos eventos de lesões corporais ou morte. \r\n\r\nMas eu estou aqui e vendo, ao meu lado, velhos companheiros, como você mesmo, Minc, Eliomar, Wadih Damous, da Tribuna do Advogado. Quer dizer, há quanto tempo já estamos nessa luta, especificamente nessa luta do futebol? No meu caso, especificamente. \r\n\r\nA primeira ação que eu entrei foi contra o Caixa D'Água, que era presidente da Federação Estadual do Rio de Janeiro. E já se foi, mas o fato é que havia uma série de irregularidades na transparência financeira da Federação. Isso já foi uma primeira iniciativa, para realmente quebrar um paradigma de administração do futebol no Rio de Janeiro que não reconhece a importância que é essa verdadeira indústria, como o Marcus Leal destacou. Mas não foi só isso, porque, no decorrer, aconteceu a própria Copa do Mundo, administrada por Ricardo Teixeira, que recebeu a carga de ingressos para distribuir entre as operadoras de turismo, e elegeu apenas uma, que por acaso era de um laranja seu. Ou seja, quem quer que quisesse comprar um pacote para ir à Copa do Mundo era obrigado a comprar com a operadora escolhida por Ricardo Teixeira, e, além do próprio ingresso, todo o deslocamento aéreo e terrestre. Por isso ele foi denunciado, por isso ele foi investigado, por isso ele recebeu uma citação judicial para comparecer a um processo-crime na Justiça. E foi absolvido, obviamente, em todos esses. Isso eu estou falando de 2007, 2008, 2009. \r\n\r\nEm 2011, aconteceu o TAC das torcidas organizadas, de que eu não participei. Eu não sou signatário. Eu atuo como substituto do Promotor da 4ª Promotoria, que está afastado, e esse procedimento não estaria comigo necessariamente se não fosse essa circunstância. Mas, o fato é que está e está há muitos anos. Então, durante a execução desse TAC, foi realmente necessário ajuizar diversas ações coletivas que vieram a obter condenações de afastamento das torcidas dos estádios. Então, se a questão é qual é a inconstitucionalidade do projeto, eu diria a anistia. É possível resolver isso sem a anistia? É. Com uma compensação. Ou seja, em vez da obrigação de não comparecimento aos estádios, ela assumiria outras obrigações, todas voltadas à questão central, de responsabilização individual do integrante da organizada. Mas, para isso - e aí a importância do cadastro - ela vai ter que ser capaz de identificar o real agressor, que será punido e responderá. Mas, se ela não corresponder a essa expectativa, então ela responde coletivamente. Acho que é um pontapé inicial. E estamos abertos a isso. \r\n\r\nÉ possível fazer. Como é possível? Hoje, o Código de Processo Civil transformou o público em privado, o privado em público. Se faz negócio jurídico processual sobre prazo. Ou seja, eu posso negociar. Não é uma sanção penal que eu não estivesse negociando, que até é possível. Então, as colaborações premiadas, nós estamos falando de uma sanção civil, uma proibição de frequentar o estádio. Podemos negociar isso no processo. Por que eu digo isso? Porque já temos coisa julgada. Já temos coisa julgada em execução. Mas, nós podemos fazer um negócio jurídico processual, Dr. Damous, em que sejam alteradas as formas de cumprimento da penalidade. É possível. O meu gabinete pode receber uma comissão para a gente iniciar essas tratativas. Mas, para isso, acho que a questão da anistia teria que ser repensada. Se realmente o projeto for aprovado com essa específica parte, vai se submeter a um controle de constitucionalidade e vai criar uma certa disputa. \r\n\r\nAcho que o momento seria de realmente convergir, de realmente conseguir fazer um termo aditivo ao TAQ de 2011. Até porque já se passaram 11 anos e houve uma evolução clara na forma de tratamento dessa questão ao longo desse período. E, desde 2003, quando foi aprovado o Estatuto do Torcedor, que se considerava letra morta, mas, hoje, nós estamos reunidos aqui. \r\n\r\nA sua iniciativa foi muito importante. E o que o Ministério Público, como órgão de execução, pode dizer já disse. E é isso. Estamos à disposição. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Dr. Rodrigo Terra. \r\n\r\nPasso a palavra agora para Anderson, que é o presidente da Torcida Raça Rubro Negra. (Aplausos) \r\n\r\nO SR. ANDERSON - Boa tarde a todos. Quero saudar a Mesa, Deputado Carlos Minc, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Salema e demais presentes na Mesa; Claudinho, nosso irmão contemporâneo dessa nossa luta na arquibancada, de muitos anos, Fabinho, da Força Jovem; Young Flu, Torcida Jovem do Flamengo e do Botafogo. \r\n\r\nVou ser breve, porque eu acho que esse debate já pontuou algumas coisas que são importantes. Chega nessa anistia, é o que todos queremos. O ponto principal do meu entendimento é: a punição, quando ela passa a ser num instrumento, na bandeira e na faixa. Eu vou sempre repetir esse tipo de punição, porque, na minha opinião, a punição pode até ser coletiva, dentro de quem comete o crime, a pancadaria, seja o que for de errado no futebol. Acho que a punição só não pode ser numa faixa, numa bandeira e no instrumento. Vou dar uma opinião e vou dar um exemplo. \r\n\r\nO rapaz que fundou a Raça Rubro-Negra chama-se Claudio Cruz, policial civil, um homem de 70 anos de idade. Ele, hoje, chora na arquibancada, porque diz que a Raça é a filha dele e ele não consegue colocar aquela camisa da Raça no corpo dele para assistir o Flamengo jogar. Então, será que esse senhor, policial civil reformado, tem que também ser punido por uma briga que teve em qualquer lugar deste país ou deste Estado? Esse é um exemplo. \r\n\r\nSerá que a bandeira que a gente tremula, a faixa que a gen te estica, o instrumento que o integrante toca, 90 minutos, tem que ser punido por um crime cometido em qualquer lugar do Brasil ou do Rio de Janeiro, identificado individualmente ou coletivamente? Essa é a nossa pergunta que fica. Eu não vou me estender, mas é nessa tecla sempre que eu vou tocar. \r\n\r\nPorque também concordo que quem vai para um estádio para brigar, para bater, para matar, para roubar, tem que ser punido, tem que ser preso. Julgado e preso. Agora, não posso concordar que todo o coletivo de uma instituição, de torcedores que nem no Rio de Janeiro moram, a punição, na minha opinião, ainda tão arbitrária, que o cara que mora na Bahia, se o Flamengo jogar na Bahia, não pode usar a camisa da Raça. E o crime cometido foi aquele no bairro de Madureira, um exemplo no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não tem cabimento. \r\n\r\nO SR. ANDERSON - Toda essa 'enquadração' aqui, eu não consigo entender. Agradeço a todos. Uma boa tarde. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado, Anderson. Vou passar a palavra agora ao Fabrício, relações públicas da torcida Young Flu. \r\n\r\nO SR. FABRÍCIO - Boa tarde a todos, ao Minc, Eliomar, Coronel Salema, presentes à Mesa, coirmãs. Estou aqui hoje para defender a anistia das torcidas e levantar um debate público. Agradecer a todos por, depois de um longo tempo, a gente poder sentar à mesa todos juntos e poder debater e chegar a um denominador comum, que será bom para todo mundo. \r\n\r\nE a gente não fala somente em anistia, mas, como o promotor Rodrigo falou, daqui pra frente, o que a gente quer construir em conjunto, para que seja bom para todo mundo. A Young Flu é uma instituição de 51 anos de idade e eu me sinto honrado de estar aqui hoje porque eu cheguei na Young Flu com 13 anos de idade e tinha um senhor lá, chamado Sr. Armando, o Chiquinho foi muito amigo dele e de alguns aqui, me ensinou muito. \r\n\r\nHoje, eu fico triste, porque eu sou frequentador do Maracanã com a minha família, com o meu filho, com a minha esposa, e ele não pode participar das grandes festas, as que eu fui um que ajudei a organizar. O filho de alguns aqui também não conseguem ter esse privilégio, como o fundador da Raça não consegue botar a camisa. Essas pessoas que estão sendo punidas. Não estão sendo punidos os culpados; estão sendo punidos os inocentes, que poderiam estar fazendo coisas, as festas, como o Deputado Waldeck falou, que são tão parte do espetáculo, como o próprio jogo. Nós ficamos tristes porque a instituição é punida por culpa de alguns, como outras instituições não são. Quando um médico falha, o hospital não fecha; quando um policial erra, o batalhão não fecha, e outros, em vários setores da sociedade. Então, o nosso debate é para isso, para que a gente possa voltar a fazer essa festa. O entendimento com o batalhão, com o Ministério Público, para daqui pra frente criar esse legado novo, de projetos sociais, como a Raça tem, a Força Jovem tem, Fúria tem, a Young tem com meninas, com criança, com idoso, com pessoas em situação de rua. É isso que as torcidas organizadas querem levantar, não apenas uma bandeira no estádio, mas a bandeira social que nós carregamos, de inclusão social, dos garotos de periferia, que não têm oportunidade de nada, mas ali ele se vê representado, de comungar com pessoas de outros níveis sociais, que ele aprende, cria oportunidade de emprego e de expansão mental, de vida social. \r\n\r\nEntão, eu queria agradecer a oportunidade a todos e pela anistia para todos. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Fabrício. Vou passar a palavra agora para o Fabiano, que é presidente da torcida Força Jovem. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Fabiano, me permite só um segundinho antes, eu esqueci, eu queria fazer aqui, Eliomar, um registro de pessoas que ajudaram muito esse processo, junto ao Cláudio, da Antorg; o Ronaldo, do nosso gabinete; o André, advogado da liderança do PT; a Elen, a Areta. \r\n\r\nEsta audiência pública é uma parte desse processo. Quer dizer, a Assembleia já teve uma votação, as Comissões manifestaram voto favorável, inclusive a CCJ manifestou o voto pela constitucionalidade. E a gente está discutindo as emendas ou subemendas, como eu falei, antes da vossa intervenção. \r\n\r\nNa verdade, e com isso concluo, até para não atravessar a hora das torcidas, que ouviram tudo e agora está na hora de falar, só fazendo um comentário, realmente somos antigos parceiros em várias lutas contra os crimes ambientais, os racismos e outras. Agora, é bom que fique claro que, primeiro, uma lei é superior a um TAC. Uma lei sempre vai ter uma instância superior. Um TAC não pode mandar mais do que uma lei. Depois, a Constituição, sempre está acima de tudo. Eu lembro, rapidamente, que aprovamos uma lei sobre a questão do amianto, que foi até o Supremo. E havia uma lei do tempo do Fernando Henrique dizendo que se podia usar o amianto tomando medidas. Então, por seis a cinco, nós ganhamos no Supremo. Os ministros disseram que aquela lei é que era constitucional porque violava o princípio do direito à saúde e do direito ao salário digno. Então, quando a Constituição diz que ninguém pode ser punido por algo que não cometeu, essa é a letra máxima. E qualquer lei ou TAC que contradiga o que diz a Constituição, esse TAC ou essa lei é que está nula de pleno direito. Como aconteceu no caso do amianto. Você não pode imaginar que um TAC é superior à lei e nem que uma lei é superior à Constituição. \r\n\r\nEu já vou lhe dar a palavra mais adiante porque eu já estou interrompendo a torcida. Eu só digo isso porque nós vamos ouvir as torcidas, estamos caminhando para o final disso e é importante que as pessoas tenham claro que todos serão considerados, as instituições. Tudo isso será levado em conta para a CCJ fazer o seu substitutivo que tentará corrigir o máximo de questões, inclusive abrir possibilidades de que as torcidas intervenham diretamente nesse processo, com questões alternativas à pena injusta imposta, a anistia e pode determinar até obrigações através de subemendas. Isso não é contraditório. \r\n\r\nEntão, nós vamos continuar aqui. Só queria dizer que esta Assembleia já votou anistias. Inclusive para os bombeiros, policiais militares. Ou seja, a Assembleia Legislativa votou anistias anteriores que não foram derrubadas por processos de inconstitucionalidade. Portanto, não é verdade dizer que qualquer anistia concedida será derrubada, porque houve anistias quer foram concedidas e não foram derrubadas. \r\n\r\nPor favor, desculpe. \r\n\r\nO SR. FABIANO - Queria, primeiramente, agradecer a Casa, o Deputado Minc, o Deputado Eliomar, Coronel Salema, Polícia Militar, Polícia Civil, Defensoria, Promotoria, Dr. Rodrigo Terra, ao Claudinho também, da Anatorg, que sem ele isso também não seria possível. O Anderson falou muito bem, Anderson falou muito bem também. \r\n\r\nSó para ser rápido. Tenho 20 anos de torcida organizada. Sou presidente há um ano e meio mais ou menos. Pai de duas filhas, trabalhador. Sou torcedor organizado. Passo mais tempo no meu clube, com a minha torcida, do que minha própria família. Mas não sou marginal, nem vagabundo. Eu sei que a mídia nos vê de uma maneira muito ruim, mas ela só mostra o lado ruim. Os vídeos que a Polícia Militar mostrou, a gente não compactua com esses atos. \r\n\r\nNós sabemos que as torcidas têm uma parcela grande nessa culpa, não tiramos isso. Mas é como o promotor falou, o TAC já está desatualizado e essas violências também estão desatualizadas. A imagem que nós queremos mostrar para fora é que nós mudamos. Anistia, mas eu vejo como uma segunda chance, um novo recomeço para as organizadas, entendeu. Eu quero uma segunda chance. Meu maior sonho é voltar com a minha torcida organizada. E se futuramente a gente cometer algum erro, ou alguém cometa um erro, que seja punido com o CPF. \r\n\r\nComo o tenente-coronel falou, todo mundo é identificado, ele sabe de cabo a rabo quem são os torcedores organizados. Que punam. Que seja preso, como o Anderson falou, e que pague, não a torcida, porque a torcida nossa tem 52 anos. Como o Dr. Eurico falava: é um patrimônio do clube já. É um patrimônio do clube. Então eu não acho justo meia dúzia que vão para badernar, a gente sabe que tem, a torcida toda pague. \r\n\r\nMais uma vez, agradecer a todos aí. Já falaram tudo que a gente tinha que falar. Eu acho que tudo é um diálogo, como o promotor falou, isso é muito bom aqui, para escutar a gente também, porque às vezes a gente nem é escutado e hoje está sendo muito bom a gente poder falar um pouco da nossa trajetória, do que a gente faz. As ações sociais, ninguém mostra o que nós fazemos. Nós temos ações sociais na Barreira; em Petrópolis, a gente foi em conjunto com a Raça, com a Jovem, com a Fúria. Isso aí também ninguém mostra. A quantidade exorbitante de alimentos, de água. Isso a mídia não mostra, mas briga, a mídia adora. \r\n\r\nE outra coisa, se fosse tão fácil, como diz, resolver punindo as organizadas, os CNPJ, não existiria mais briga. Mas, continua tendo briga. Continua tendo violência. E as organizadas muitas das vezes nem estão se fazendo presente nos estádios. Então, quer dizer, a culpa não é só nossa. Que tenha que ser punido quem brigue, identificado e responsabilizado. Porque, quando você responsabiliza o CPF, a primeira vez ele faz, na segunda ele já não vai fazer, porque cadeia, responsabilização ninguém quer. Mas, se esconder atrás da torcida organizada é muito fácil. O cara, às vezes, compra uma camisa e nem membro é. Que seja identificado, punido e que a torcida consiga fazer as festas, que estão fazendo tanta falta. \r\n\r\nAgradecer também ao clube Vasco da Gama, ao presidente Salgado, vice-presidente Osório, que acreditou no meu trabalho, na minha diretoria. Fico feliz de ter visto ele aqui, dando apoio a esse projeto aí. Obrigado aí. Abraço. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Fabiano. \r\n\r\nPasso a palavra agora ao Rafael, da Torcida Jovem do Flamengo. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Boa tarde. Não é o Rafael não. Aqui quem está falando é o Gustavo. Eu estou falando aqui como sócio torcedor, que sou desde 2013. Eu gostaria de saber da Polícia Militar qual é o embasamento que eles têm para fazer com que o sócio torcedor tenha que trocar o seu ingresso por um papel quando, em 2013, com isso aqui eu comprava o ingresso e adentrava no estádio. \r\n\r\nTem aquele curral lá, que aí tem um papel, que vários compram o ingresso. E, pô, isso aqui eu posso demonstrar lá naquele curral. Eu demonstro isso aqui. Tem meios eletrônico hoje de, lá no curral, ser passado lá numa e depois na roleta. Então, qual o embasamento? Eu vou lá, compro. Aí eu tenho que sair do meu trabalho para enfrentar uma fila tremenda para trocar por papel? Isso aí é um absurdo. \r\n\r\nEu não estou falando aqui como membro de torcida organizada não, eu estou falando como sócio torcedor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. \r\n\r\nEstamos caminhando aqui para o fim. Dr. Marcel, advogado da torcida Fúria Botafogo. \r\n\r\nO SR. MARCEL NASCIMENTO - Obrigado, ilustríssimo Presidente, Deputado Eliomar Coelho. Cumprimento também o Deputado Carlos Minc, Deputado Coronel Salema, todos os demais membros da mesa. Claudinho, meu colega de Ordem dos Advogados. Falo aqui também enquanto representante da Ordem. Cumprimento também meu ex-presidente, Wadih Damous. Falo isso porque sou conselheiro da Ordem na gestão atual do presidente Luciano Bandeira. \r\n\r\nEu fico extremamente feliz desse debate estar sendo levado a público. Há tempos atrás, não sei se o promotor Rodrigo Terra vai se lembrar, mas eu procurei individualmente, fizemos uma videoconferência. E justamente foi um consenso, entre eu e o promotor, de que esse debate deveria ser amplo. Tinha que ser amplo para que todas as instituições e órgãos envolvidos no debate pudessem sentar e, coletivamente, debater algo tão relevante. \r\n\r\nRegistro aqui que sinto falta de um representante do Poder Judiciário. Não sei se houve o convite ou caso... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Houve, houve convite. \r\n\r\nO SR. MARCEL NASCIMENTO - Pois é. Mais lamentável ainda. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eles preferem falar nos autos. \r\n\r\nO SR. MARCEL - Mas eu quero registrar aqui a questão do cadastro dos torcedores. Corroboro as falas feitas pelo meu colega Rodrigo e pelo ex-presidente Wadih Damous. As torcidas não são contra que exista esse cadastro. As torcidas são contra a entrega desse cadastro ao poder público. Esse cadastro deve existir, para um controle interno da torcida e, conforme sustentado aqui pelo advogado Wadih Damous, que essa inviolabilidade seja quebrada somente mediante uma ordem judicial. \r\n\r\nCom o máximo respeito que tenho aqui pelo Ministério Público, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, a Ordem dos Advogados, a advocacia e as instituições - falo aqui em nome da Fúria, mas acredito que represente todas - não vai conceber que qualquer instituição, qualquer órgão policial, mais uma vez com máxima vênia a todos os órgãos, através de um simples ofício, seja fornecido ou obrigado a entregar esse cadastro. \r\n\r\nE digo isso, Deputado Carlos Minc, porque hoje fica condicionada a entrada das torcidas, aquelas que não estão punidas pelo Batalhão Especial de Policiamento em Eventos, justamente a entrega desse cadastro para a entrada de material da torcida. \r\n\r\nOu seja, faço aqui minhas críticas com o máximo respeito ao BEPE, aliás, um batalhão que serve de modelo para todo o Brasil, sem nenhum caráter pessoal, mas, sim, no embate que cabe à advocacia fazer. E faço com muita satisfação, com muito orgulho, mas qual o fundamento que o BEPE usa para isso? A obrigação da entrega desse cadastro para que a torcida entre com seu material junto ao estádio. \r\n\r\nCom relação ao TAC, é clara a sua de defasagem depois de 11 anos, sem contar toda a discordância de como ele foi feito. E digo isso, Deputado, porque recentemente a Fúria Jovem cogitou trocar o seu CNPJ por questões meramente administrativas da torcida, porque a torcida quer ter uma conta em um banco, quer operar como uma empresa. A primeira coisa que foi inventado pelo BEPE foi o seguinte: vocês podem até trocar, mas isso não vai permitir que vocês entrem no estádio com esse novo CNPJ. Vocês só vão entrar se fizeram adesão também ao TAC. É muito grave isso, Deputado. É muito grave tudo isso que eu estou explanando aqui. \r\n\r\nMas, venho aqui sem nenhum temor, certo de que esta Casa Legislativa e democrática, na qual nós estamos, é o ambiente correto para se trazer o debate. Espero que, de fato, através disso tudo que está sendo sustentado, saiam propostas. Tenho certeza que vossas excelências terão essa capacidade de assim fazer. \r\n\r\nContinuo aqui dizendo da importância da anistia, discordando veementemente do promotor Rodrigo Terra sobre a inconstitucionalidade da anistia. Reforço as palavras do Deputado Carlos Minc. É possível, sim, a anistia, e vossa excelência já sustentou muito bem o porquê isso é possível. Corroboro as suas palavras e tenha desse singelo advogado todo o apoio que for necessário para isso. \r\n\r\nE dizer que é muito fácil punir CNPJ. E digo isso fazendo uma comparação, e peço vênia a qualquer instituição, como se um policial, um promotor, um delegado, um deputado, ao desviar sua conduta, a instituição merecesse uma punição. Não! Se é apurada a conduta, seja civilmente ou criminalmente, aí, sim, é aplicada a punição seja, com a exclusão, seja com a cassação de um mandato ou seja com eventual oferecimento de denúncia, sentença judicial e punição penal àquele cidadão que transgrediu a lei. É isso que a Fúria Jovem do Botafogo veio reforçar. E isso que a Fúria Jovem do Botafogo vem pugnar. Que isso seja obedecido. Que o princípio da intranscendência seja respeitado também na esfera cível. \r\n\r\nPara finalizar, eu quero trazer aqui também a conscientização. \r\n\r\nFoi exibido pelo Ilmo. Sr. comandante do BEPE cenas de violência, cenas lamentáveis. Eu indago: quantas dessas ocorrências foram anteriores a 2011? São todas recentes. Isso significa dizer que não é a singela assinatura de um TAC que vai impedir a ocorrência de uma violência. Isso tem que passar pela conscientização, e isso passa por esta Casa Legislativa e passa pela Anatorg, que o Claudinho está conduzindo muito bem. \r\n\r\nPor fim, me foi pedido aqui pelo presidente Quinteiro, que ressaltasse o que já foi ressaltado aqui pelo representante da Young, sobre todas as ações sociais que são feitas por todos esses torcedores organizados e representantes de instituições que aqui estão. Isso a mídia não mostra, Deputado, porque isso não interessa, isso não vende jornal, isso, o poder público não reconhece, mas dentro desta Casa, onde o cidadão tem voz, aqui, vão ter que nos ouvir. Obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. Vou passar a palavra agora para a Daniele Nunes, mandata da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEN SÁ - Presidente, eu vou precisar me ausentar. Eu vou me despedir porque eu tenho reunião daqui a dez minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Com certeza. \r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEN SÁ - Agradeço a todos e me coloco à disposição para eventual debate na CCJ, se precisar de alguma contribuição da Defensoria, estou à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E parabenizando por suas palavras sempre sábia e, também, toda a Defensoria, que é a melhor Defensoria Pública do Brasil. \r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEN SÁ - Obrigada. Uma curiosidade: quando a gente procura na internet qual foi o melhor jogador brasileiro, que ganhou mais prêmios na Fifa, todo mundo fala do Ronaldo. Quem mais ganhou títulos na Fifa foi a Marta, seis vezes melhor do mundo. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. DANIELE NUNES - Boa tarde, cumprimento o presidente da Sessão Eliomar Coelho, seguido do Deputado Carlos Minc, deputado Coronel Salema. \r\n\r\nSou Dani Nunes, sou uma assessora trans da Deputada Estadual Mônica Francisco e, hoje, estou terminando também o curso de pós-graduação em administração e marketing esportivo. \r\n\r\nMuito foi comentado aqui sobre a necessidade de democratizar o esporte, principalmente o futebol masculino, que foi o assunto principal dessa audiência. \r\n\r\nE a gente vai começar a democratizar fazendo com que os espaços de várzea, os campos de futebol nas periferias sejam também ocupados pelas mulheres. Quando a gente chega aos domingos e encontra a maioria de homens festejando aquele espaço, a gente vê que o futebol é majoritariamente composto por homens e os estádios não são tão diferentes daquilo que a gente vê no nosso cotidiano. \r\n\r\nQuero resgatar o que Renata trouxe aqui, que é muito importante. As torcidas organizadas não são crimes organizados, não são organizações criminosas. Elas são compostas por trabalhadores, são compostas por pessoas que fomentam a economia do nosso país. Essa questão da anistia é fundamental para que a também a gente possa fazer com que os estádios de futebol sejam mais democráticos. \r\n\r\nHoje, eu não posso ousar que lá é um espaço totalmente democrático porque ainda falta a presença massiva de mulheres e de LGBTQI+. \r\n\r\nQuero fazer a defesa das casas dos torcedores para que tenham esse debate sobre a questão de gênero, sobre a questão LGBT e, também, do racismo, porque a gente costuma dizer que jogadores de futebol negros, quando se aposentam, se tornam heróis. Alguns brancos se tornam técnicos. Então, a gente precisa avançar essa questão do racismo estrutural porque, na estrutura organizacional do esporte, a gente ainda vê uma maioria de homens brancos. \r\n\r\nEntão, a gente não pode falar somente sobre a violência física a que os nossos corpos acabam sendo submetidos. A gente precisa falar das outras violências, que é a ausência dos nossos corpos nesses espaços. \r\n\r\nEntão, nós fizemos três emendas, 26, 27, 28, enquanto parcerias com o Deputado Eliomar Coelho, Luiz Paulo, fundamentais porque, se a gente não debater gênero nesses espaços, a gente inclusive não vai estar evitando os altos índices de feminicídio, pois diariamente a gente vê nos noticiários corpos de mulheres tombando por conta de algo que poderia ser evitado, que poderia ser debatido, que poderia inclusive ter pessoas qualificadas para fazer esse debate. A gente não quer qualquer pessoa falando pela gente, nós temos capacidade intelectual de fazer as defesas das nossas pautas. \r\n\r\nEu não vou me estender muito, são esses pontos que eu gostaria de fazer aqui essas observações e gostaria de fazer o pedido para que as nossas emendas sejam acatadas também. Uma boa tarde a todos e a todas. Muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Daniel. \r\n\r\nVamos ouvir agora Dr. Eduardo Benfica, que é advogado da Raça Rubro-Negra. \r\n\r\nO SR. EDUARDO BENFICA - Boa tarde a todos os presentes. Peço perdão pela cola, mas diante da solenidade, para não me perder, resolvi preparar um rascunho. \r\n\r\nCumprimento todas as pessoas presentes nas pessoas dos deputados, dos ilustríssimos membros do Ministério Público, os representantes da OAB, o ilustre comandante do BEPE. Eu acho muito importante esse espaço e queria deixar claro aqui, inicialmente, que as críticas que eu eventualmente faço são às injustiças institucionais e não às pessoas. Então, peço de antemão que ninguém se sinta ofendido por alguma eventual crítica. \r\n\r\nPor entender que essa é uma oportunidade única de representar os milhares de torcedores organizados que estão em casa, eu decidi tomar a palavra de forma muito breve. Esses torcedores que estão constantemente a figurar nas páginas policiais em eventuais conflitos, mas que nunca figuram nas páginas de notícias nas milhares de ações sociais, nas milhares de campanhas, que não só minha torcida realiza, mas como todas as torcidas do Rio de Janeiro. Então, de pronto quero deixar aqui registrado o tratamento arbitrário que é dado como um todo pela sociedade às torcidas, que estão acostumadas em um ato a figurar nas páginas policiais, mas nos milhares de atos de solidariedade não têm sequer uma nota de rodapé. \r\n\r\nEu queria parabenizar a iniciativa, principalmente por respeitar o lugar de fala dos torcedores, acho que isso é para os que são diretamente atingidos pela proposta, pelo projeto de lei e que, diferente do panorama observado na propositura do TAC, em 2011, que foi uma imposição autoritária, esse espaço enobrece o debate, torna o espaço democrático e aprimora o resultado final. Não tenho dúvida que se, em 2011, a gente tivesse tido essa oportunidade, talvez a gente não precisasse estar aqui hoje discutindo e lamentando algumas mortes que ocorreram por conta da violência das torcidas. \r\n\r\nEu me abstenho de fazer qualquer crítica a eventual inconstitucionalidade do projeto de lei, porque se assim o fizesse eu também teria que fazer crítica à inconstitucionalidade do Artigo 39, alínea B, da Lei 10.671, que é o Estatuto do Torcedor, quando ele prevê a responsabilidade solidária e objetiva das torcidas organizadas por atos individuais dos seus associados, associados esses que muitas vezes não são registrados, apenas compram uma camisa. Posso mais uma vez usar minha torcida como exemplo, uma torcida que já chegou a ter um quadro associativo de 60 mil pessoas e que tem como uma das principais fontes de receita a venda de camisas para qualquer torcedor. Qualquer um dos senhores que queiram adquirir uma camisa da Raça, assim acredito como de qualquer outra torcida aqui presente, consegue sem nenhuma dificuldade. Então, é irracional pensar que eu, uma pessoa física, possa adquirir uma camisa de uma torcida organizada, praticar um ato delituoso e a torcida ser responsabilizada, enquanto eu permaneço impune praticando outros atos. \r\n\r\nEspecificamente, sobre o caráter preventivo citado pelo comandante do BEPE, pessoa pela qual nutro enorme respeito pela tarefa que desempenha, esse caráter preventivo consagrado pelo Estatuto do Torcedor, eu me pergunto se hoje ele é colocado em prática. Sinceramente, considero que é um contrassenso se falar em prevenção quando a única medida que se utiliza é a retirada de faixas, bandeiras e bateria, mantendo impunes os reais causadores dos atos criminosos, que definitivamente não são as bandeiras, não são os surdos, não são as faixas e não são as camisas, pelo menos não tenho notícia de um dia uma bandeira tenha sido responsável por uma morte ou por uma lesão corporal grave. \r\n\r\nNa verdade, o que se tem hoje é uma repressão, uma repressão muitas vezes arbitrária, diga-se de passagem. A prevenção é relegada a um futuro que nunca se aproxima, porque na minha visão é muito mais cômodo ter as torcidas como um bode expiatório dos reais problemas de violência, que é um problema muito mais amplo que assola toda a sociedade e que não é exclusivo das praças esportivas. \r\n\r\nEu considero que tirar a identificação, as camisas, as bandeiras, as fachas desses torcedores que continuam frequentando as praças esportivas, ao contrário daquilo que se presume, dificulta o controle e a responsabilização por eventuais conflitos que venham a existir. Por isso, eu acredito que se impõe uma prevenção efetiva, que se responsabilize os indivíduos e nós torcidas, afinal, os anos a fio de punição ao CNPJ não fizeram mais do que aumentar os índices de violência nas praças esportivas. \r\n\r\nMais uma vez, parabenizo a todos pelo espaço, e deixo aqui a minha contribuição, se isso de alguma forma representou algum torcedor organizado, ou vai contribuir para a análise das emendas, eu vou me sentir honrado em ter representado a minha torcida e as torcidas do Rio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. \r\n\r\nPasso a palavra agora ao Messias, da União das Torcidas. \r\n\r\nO SR. MESSIAS - Boa tarde aos amigos da Jovem, da Raça, da Força, Eliomar Coelho, assessor dele Pratinha, Minc, Ronaldo, aqui o Tenente-Coronel Faulhaber, Dr. Marcus, Delegado, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu frequento o Maracanã desde cinco anos de idade. Vou fazer 52 anos, e eu frequento o Maracanã há 49. O meu pai era da torcida Folgada. Acho que já ouviram falar da Folgada, de uma década de 80, vocês devem ter frequentado o Maracanã e que tudo era paz e harmonia e não tinha essas confusões que tem tido nos 11 anos sem torcida organizada. Porque nos 11 anos nós não temos torcida organizada. Então, não dá para culpar a torcida organizada. Pelo contrário, a torcida organizada pode ser fonte de solução nos problemas de segurança no Maracanã. \r\n\r\nVocês aqui, parceiros do BEPE, parceiros do Ministério Público e parceiros da polícia civil podem ajudar muito no processo, sobretudo com os jovens torcedores. Porque os jovens torcedores são o futuro das torcidas organizadas, e são o futuro do Brasil, porque são jovens. Lá atrás, a gente tinha torcido um projeto chamado Torcedores pela Paz, Jovens Torcedores pela Paz. O Betinho, que foi presidente da Jovem, depois foi vice do Capitão Leo, que era homossexual, que foi um dos primeiros homossexuais a se declarar homossexual e presidente da Jovem, uma das torcidas mais históricas , tem mais de 50 anos, com certeza; Charanga, a Falange, da qual eu fiz parte, carreguei a maior bandeira no Maracanã em todos os tempos, a caveira com a espada enfiada, que foi o maior bandeirão, entrava pelo meio. Já entrei junto com as Força Jovem no Maracanã. Já assisti jogo na Força Jovem. Sou lá de Niterói. Tem o Serginho, Fusca, todo mundo. Pelo contrário, em Niterói ninguém morreu porque todo mundo era amigo, porque todo mundo jogava bola junto na praia, da Raça, da Jovem, da Falange. Era todo mundo companheiro; fazia churrasco. E é isso o que tem que acontecer. \r\n\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro pode ter aqui uma grande oportunidade de ser parceiro das torcidas organizadas, Tenente-Coronel, para a gente poder resolver a juventude. Porque nós, com 50 anos, queremos brigar com quem? Não brigo nem com a minha mulher, vou brigar com os outros. A gente tem que dizer “sim” para a paz. Todos nós aqui, acertar essa anistia, acertar com a polícia militar uma forma de integrar com as torcidas organizadas. E essas torcidas organizadas, \r\n\r\nCoronel, elas contribuem para o produto interno bruto do Estado do Rio de Janeiro, porque elas vendem camisas, elas vendem viagens, elas geram empregos. Essas torcidas organizadas lutaram pelo movimento LGBTQI, elas entraram com faixa multicolor no estádio. O estado do Rio de Janeiro, o contrário de São Paulo, que lá, sim, não se pode ter um jogo, não se pode ter uma torcida na rua porque tem morte. Aqui, esses caras são parceiros, esses caras tomam chope juntos. Duvido que o cara da Mancha Verde tome chope junto com o cara da Gaviões da Fiel. Aqui, está todo mundo irmanado. Os companheiros ali estavam lá embaixo bebendo juntos outro dia. Você não vê essa realidade em São Paulo. \r\n\r\nNós temos orgulho em dizer que no Estado do Rio de Janeiro, é o único estado do Brasil que tem torcida dividida; que até os tricolores, flamenguistas, vascaínos e botafoguenses sentam na Leste lado a lado com suas mulheres; que na Geral do Maracanã nunca teve uma briga. Quem tem aqui mais de 50 anos e frequentou a geral como eu frequentei, que eu gostava de jogo era de geral. Fiquei revoltado com o Cabral, que ele destruiu meu Maracanã. Então, gente tem que voltar primeiro a ouvir os pobres, os mais pobres nunca brigaram. \r\n\r\nEu vou arrematar, só porque nós, aqui, estamos vivendo uma oportunidade singular de apressar esse processo de anistia e de juntar com essas pessoas que querem a paz, que querem a juventude unida, Coronel Salema. Você, que é de Niterói. Então, interferir junto com a polícia e fazer um churrasco das torcidas. Entrarmos todos juntos no Maracanã para mostrar que o povo do Rio de Janeiro é um povo pacífico. Muito obrigado, não vou me alongar. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. \r\n\r\nBom, vamos agora indo para os finalmentes. Queremos antes passar a palavra para o Tenente Coronel, que tem respostas a apresentar a algumas questões. Um ou dois questionamentos. \r\n\r\nO SR. FAULHABER - Gustavo, com todo meu respeito, respondendo a sua pergunta sobre a questão do ingresso, não sei se você lembra daquele episódio? Isso, do cartão sócio torcedor, não sei se você lembra daquele episódio de 2017, na final do Flamengo e Independiente. Então, o que aconteceu? Ali nós tivemos invasões ao mesmo tempo em todos os portões, porque hoje, lamentavelmente, o Maracanã tem um espaço para 67 mil pessoas, 70 mil pessoas no máximo, e só o Flamengo tem mais de 100 mil sócios torcedores. Nesse jogo específico, houve uma invasão generalizada em que foi constatado pela equipe de segurança e pelo policiamento que boa parte das pessoas que romperam as grades que ficam, ali, na frente das catracas foi por pessoas que estavam de posse do cartão. \r\n\r\nOu seja, a gente não tem como visualizar lá nas barreiras prévias que a gente coloca hoje, se esse cartão está carregado ou não. Por exemplo, eu tenho parente flamenguista, ele tem três, quatro cartões com ele guardado. Se ele pegar e der três cartões desses na mão de alguém, essas pessoas vão para o estádio sem estar com o cartão carregado. E, aí, passa nas barreiras, onde esse problema vai estourar? Lá na catraca, na entrada do estádio. Foi o que aconteceu naquele período. \r\n\r\nDevido a essa análise toda que nós fizemos, foi criado um grupo de trabalho Maracanã. Não era uma decisão da Polícia Militar, muitos estão enganados com isso. É uma decisão de um grupo de trabalho Maracanã, que é composto pelo Ministério Público, Polícia Civil, pela Polícia Militar, pela própria segurança e administração, o próprio clube - os clubes também participaram disso -, criou-se um protocolo de atuação para jogos de bandeira vermelha, nível de risco, nível de risco mais alto são os jogos de bandeira vermelha no Maracanã. \r\n\r\nE nesse protocolo existe a previsão de entrada somente de ingresso físico. Tanto que tem jogos do Flamengo que você consegue ir com esse cartão, não é verdade? Então, agora tem jogos que quando a classificação de risco é muito alta, a gente recomenda que seja feito através de ingresso físico. O próprio Flamengo se resguarda quanto a isso, porque ele participou desse grupo. \r\n\r\nEu entendo que esse ingresso aí dificulta a questão do cambismo, dificulta, a gente sabe disso. Porém... (Pausa) \r\n\r\nNão, sim, nas não é só a questão do cambismo, não, Gustavo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só um instante. \r\n\r\nDesculpe, deixe-me fazer uma breve interrupção, que é o seguinte: esse ponto é importantíssimo, pode ser objeto de uma outra audiência específica. \r\n\r\nEssa audiência já está chegando ao final, e o seu objeto é o projeto de lei que a gente debateu durante mais de duas horas. Então, para não ficar indo e vindo entre vocês sobre essa questão, que é relevante, faremos uma outra audiência com esse objeto. Mas vamos, então, como disse o presidente Eliomar, partir para os encerramentos, os esclarecimentos. Também quero depois dar um esclarecimento, qual vai ser o próximo passo e então encerramos essa audiência. \r\n\r\nO SR. FAULHABER - Sim. Dando continuidade à minha fala, só para concluir essa questão aí que foi tocada agora, pura simplesmente não só a questão do cambismo não, mas é a questão de invasão ao estádio, pessoas utilizando o cartão sem estar carregado. Só isso. O ingresso físico facilita a conferência na barreira. Está, Gustavo? \r\n\r\nPunição ao CNPJ. Foi questionado quanto à punição ao CNPJ, realmente, eu concordo que as punições sejam individuais, sejam aplicadas no CPF. Como eu já falei, e já conversei com várias torcidas que foram lá no estádio, lá no BEP a unidade tem as portas abertas, já recebi lá o Fabinho, já recebi o Anderson, presidente da Raça, diversas vezes. E eu sempre converso com eles. Eu falo assim: “Se o judiciário perguntar para mim se vocês deveriam voltar hoje, o que eu vou falar? Vocês não têm um cadastro comigo.” Esse cadastro foi firmado, e vocês aceitaram no TAC de 2011. Então, esse TAC 2011 foi específico para quê? Para o BEPE foi atribuída essa função ao Batalhão Especializado de Policiamento de Estádio, quando lá, em São Paulo, a Federação Paulista que é responsável por esse cadastro. No TAC foi decidido que era o BEPE que tinha que fazer, em cumprimento a uma previsão legal ali do Estatuto do Torcedor. Então, o responsável por esses cadastros seria o Batalhão Especializado de Policiamento em Estádio. \r\n\r\nQual a importância do cadastro? E aí eu quero que os senhores enxerguem a importância do cadastro, da torcida ter ali, pelo menos tentar ter a maioria dos cadastros ali, é que quando alguém identificado por imagem ou preso cometendo algum delito eu posso chegar: “Ó, esse cara aqui faz parte da torcida, mas ele cometeu o delito individualmente. Então, ele vai ser punido no CPF.” \r\n\r\nAgora, não adianta, e eu estou no estádio, vivencio isso, eu já vivenciei isso, a gente olha, a torcida tem lá cerca de 80 cadastros. Quando eu olho para a arquibancada, ou quando eu vejo um deslocamento em grupo, essa torcida tem para mais de 300 pessoas se deslocando, representando a torcida, andando junto com liderança. Então, existe a necessidade realmente das torcidas se conscientizarem e entenderem que o cadastro junto ao poder público não é uma questão de querer vazar, não é uma questão de querer prejudicar, ou de marginalizar o torcedor. Não. Faz para a gente poder separar o joio do trigo. É isso que nós queremos, separar o joio do trigo. \r\n\r\nEntão, a questão do vazamento de dados, nós somos regidos pela lei de proteção de dados. Lei Geral de Proteção de Dados. Então faz parte da nossa atribuição constitucional e como órgão público ter cuidado com isso, e nós temos, e nós temos. Isso aí não vaza para ninguém, isso fica no BEPE. \r\n\r\nE, para fechar a minha fala, a questão da quantidade de material relacionado... Bom, isso faz parte de uma ordem de serviço nº 01/2018, uma orientação do Ministério Público que foi feita com relação à questão qual instrumento que nós utilizaríamos para fomentar com que a torcida organizada realmente cadastrasse a quantidade real de torcedores junto ao poder público, que é o BEPE. Ou poderia ser a Federação ou ao próprio clube, talvez. Mas junto ao BEPE que foi atribuição que foi dada a nós. É a quantidade de material. Então, um exemplo, eu não estou dizendo que isso é precisamente, mas um exemplo, nós temos, a cada dez cadastros ou a cada vinte cadastros, a torcida tem direito a uma bandeira. Isso não é querendo prejudicar a torcida não, é querer que vocês realizem o cadastro junto ao poder público para quando incidir um fato criminoso envolvendo a torcida a gente consiga separar, a gente consiga identificar. \r\n\r\nSão 100% eficazes? Não, não são. Isso eu reconheço, porque as torcidas acabam não cadastrando o número real de torcedores, ou seja, cadastra somente de acordo com a capacidade logística que ela tem. Se ela tem dez bandeiras, ela vai cadastrar ali, a exemplo, 200 torcedores somente, tendo em vista que na arquibancada, quando a gente olha, tem mais de mil lá reunidos. Então, a gente tem essa dificuldade. Mas, são os pequenos instrumentos que a gente ainda consegue manter essa identificação para evitar qualquer problema de punição - como é que eu posso dizer? - punição sobre CNPJ. \r\n\r\nO SR. - A gente tem dificuldade, às vezes, também, de cadastrar a pessoa, porque ela já se sente intimidada. Pessoas de bem da torcida ... Você chega lá: pessoal, vamos cadastrar aqui. Pô, meu cadastro foi para o BEPE para quê? \r\n\r\nO SR. FAULHABER - É isso que eu estou falando. Olha só. Foi atribuído para a Polícia Militar, através de um TAC. O cadastro da torcida é realizado dentro da torcida e é a liderança que entrega para a gente. Isso aí, num futuro, bacana, vai poder ter um setor específico no estádio. De repente, uma carteirinha para a torcida organizada poder entrar no estádio e, aí, só entra naquele setor ali, de repente, a torcida ou o torcedor que tiver. Vai ajudar até as torcidas organizadas, o número de associados. \r\n\r\nO SR. - Essa construção, como o TAC mesmo já está defasado e foi feito de uma forma que já foi citado aqui e que não vale mais o debate, a questão do cadastro tem que ser repensada junto com esse novo diálogo, de entendimento. \r\n\r\nO SR. FAULHABER- Concordo, tudo tem que ser repensado. Tudo tem que ser repensado. Têm que ser criados novos mecanismos para que traga paz para todos que estão dentro do estádio. Não só para as organizadas, mas também para o torcedor comum. \r\n\r\nO SR - Sim, exatamente. Eu queria tirar uma dúvida com o senhor sobre a fala do senhor ali, sobre a gente punir o indivíduo da torcida que está metido em confusão. Eu não sou advogado, mas o advogado aqui pode me corrigir. Nós não temos poder de punição. Nós somos uma instituição que, no máximo, ele pode fazer é excluir do cadastro da torcida, associativo, mas cobrar, punir, parece que nós somos tribunal do tráfico ou algo parecido. \r\n\r\nO SR. FAULHABER - Vamos lá. Deixa eu esclarecer aqui bem para você. Foi tocado muitas vezes aqui que, quando um policial comete uma besteira ou algum crime, esse policial é punido individualmente e não a instituição. Pois bem. Eu sou comandante de um batalhão. Se um policial meu comete uma irregularidade e eu me mantenho calado diante da irregularidade, eu posso responder por isso. A instituição não vai responder, mas isso engloba outras pessoas. Quando eu falo da questão, não estou falando para entregar. Você tem que desligar. E qual seria a opção? Desligou? Desliga e bota lá motivação porque está desligando. Se envolveu em alguma briga? E aponta esse cidadão para o poder público. Desligou e aponta o cidadão para o poder público. Assim, quem tem que cuidar da imagem institucional das torcidas são os senhores, não é o poder público. O poder público já tem uma demanda enorme em todo o Estado para cuidar de diversos problemas e não só o que tange a torcida organizada. \r\n\r\nEntão, eu encerro aqui a minha fala. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Agora, eu vou passar aqui para o Deputado Carlos Minc, que tem aí os procedimentos a serem seguidos, a partir de uma reunião já com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, sim, vai se reunir amanhã, obrigatoriamente antes da sessão de quinta-feira. Mas, antes de eu falar, muito curto o que vai ser o próximo passo, o Luís Cláudio, o presidente da Anatorg pediu uma breve fala de consideração final. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Pessoal, como foi falado no início, a importância desse encontro hoje. Conseguimos chegar a um objetivo, que é estar aqui na Casa Legislativa, de frente para as pessoas que representam as suas entidades, junto com as torcidas organizadas, para a gente ter esse grande debate. Eu peço só a vocês, porque está acontecendo assim: ah! eu quero falar não sei o quê. Vamos para um consenso geral e objetivo. Falo isso diretamente para as torcidas porque a gente está perdendo um pouco o foco. A gente tem que ir direto no objetivo nosso. Qual o objetivo nosso? É a questão da anistia e do CNPJ/CPF. \r\n\r\nEntão, vamos deixar algumas coisas de lado, vamos para uma outra oportunidade, vamos objetivar essa questão que é o mais importante para as torcidas organizadas hoje, e é por isso que nós estamos aqui. Então, por isso eu pedi essa fala rapidamente para a gente dar uma segurada, conduzir melhor e ir para a base final aqui da reunião para seguirmos da melhor maneira possível, enxergando o nosso objetivo em conjunto com todas as autoridades que estão presentes. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Beleza. \r\n\r\nBem, então, agradecendo aqui a presença de todos, vou só falar duas palavrinhas aqui dirigidas também para todos, claro, os nossos companheiros Deputados, as torcidas, o MP - sobretudo ao MP e ao BEPE -, e falar os próximos passos. \r\n\r\nTemos um Projeto de Lei que teve parecer favorável por todas as Comissões, recebeu trinta emendas. Está pautado. É o segundo da pauta para quinta-feira. A CCJ tem que dar o parecer sobre essas 30 emendas, concluindo por um Substitutivo e pedindo forma final de redação. É o que fará. \r\n\r\nAgora, nós tivemos vários pontos de consenso e alguns pontos de dissenso. O que a gente acertar pelo consenso sempre é melhor. Pelo dissenso, na democracia é o voto que resolve. Assim é. \r\n\r\nTambém temos os tribunais, por isso a nossa preocupação com a questão que o MP levantou em relação a eventuais pontos que a CCJ pode e deve corrigir também. Eu queria só acrescentar alguns pontos. \r\n\r\nPrimeiro. Nós defendemos uma polícia investigativa, uma polícia bem paga, bem treinada, que seja protegida e que identifique, puna, prenda os responsáveis. Infelizmente, o grau nosso - Eliomar e Coronel Salema - de elucidação e punição dos crimes é muito baixo: 10% dos homicídios são apurados e condenados. A gente sempre tem que trabalhar mais. \r\n\r\nEu quero dizer que tenho várias leis - as pessoas acham que a gente se preocupa só com meio ambiente e outras questões -, sou autor da Lei de Programa de Proteção às Testemunhas, somos autores de leis que beneficiam a perícia, porque sem perícia e sem testemunha você não consegue elucidar o crime e punir o responsável. E, muitas vezes, na falta de investigação, o caminho mais simples é uma punição genérica. \r\n\r\nA gente tem que ter instrumentos para a Polícia Civil - sobretudo, na parte de investigação -, para a Polícia Militar, claro, em todas as suas atribuições constitucionais. Então, nós defendemos a polícia, a perícia, a investigação e a punição. Que fique isso tudo bem claro. \r\n\r\nEstamos votando novos procedimentos, e nós temos esse poder, estamos alternando uma lei que já existe. A gente vota uma lei que naturalmente passa o tempo. Eu já alterei leis que eu próprio fiz, e que depois do tempo elas se mostraram defasadas. Não é nenhum demérito você alterar alguma lei que você fez, e o tempo mostrou que tinha falhas. A lei é uma coisa viva, não é uma letra morta. Nós estamos alterando uma lei antiga, e o Poder Legislativo tem essa prerrogativa. E é o que faremos. \r\n\r\nAgora, uma vez aprovado os novos procedimentos, você também tem que ver a questão do passivo. O que já aconteceu. Como eu falei, houve anistias para policiais, para bombeiros. Não me lembro se o Ministério Público arguiu ou não a inconstitucionalidade dessas anistias, e se bem ou malsucedido o caso que tenha arguido. Tenho a impressão de que não foi arguida a inconstitucionalidade das anistias a policiais e a bombeiros. Então, se fosse arguida para torcedores, seria também de se perguntar se há dois pesos e duas medidas. Quer dizer, há uma anistia que é válida para bombeiro e policial, mas que não é válida para torcedor. Essa também seria uma questão. \r\n\r\nE outra coisa, a lei retrocede para beneficiar. Então, se você admite novos procedimentos em cima do CPF, é claro que isso põe em causa procedimentos anteriores que foram em cima do CNPJ. Quer dizer, você aplica uma nova norma daqui para frente, mas você tem que olhar isso também para trás porque cria uma norma que se considera mais efetiva, mais democrática, mais com capacidade de prevenir e evitar. Como foi dito, o TAC de 2011 não foi capaz de prevenir esses eventos lamentáveis, lamentáveis!, que foram mostrados aqui, e contra os quais todos nós estamos. Esse é um ponto comum a todos nós. Isso não é esporte, isso é selvageria e a gente quer prevenir, a questão é saber qual é a melhor forma de prevenir. \r\n\r\nE, por fim, é claro que depois nós vamos falar com BEPE, nós temos também uma lei que começa a ser cumprida que é a câmera nos uniformes dos policiais. Gostaríamos também de saber se o BEPE já cumpriu ou tem um prazo para cumprir as leis das câmeras nos uniformes, mas esse não é o ponto central, isso pode ser esclarecido mais tarde, a Comissão do Cumpra-se vai oficiar o BEPE para ver se já cumpriu ou se há um cronograma para cumprir, não é o objeto dessa nossa audiência hoje. \r\n\r\nEm relação, Dr. Marcus Leal, às questões que V. Exa. levantou em relação à lei, por exemplo, a questão do cadastro, eu entendi que as torcidas não são contra o cadastro, são contra o acesso indiscriminado a ele. A OAB falou aqui a questão de ter uma ordem para ter acesso a ele. \r\n\r\nEntão, eu não vejo uma dificuldade, hoje em dia, um juiz concede uma ordem dessa com fundamento em 24 horas. Então, a discussão não é ser a favor ou ser contrário ao cadastro, eu entendi que as torcidas não são contra o cadastro. E por aí a gente vai bem. \r\n\r\nO MP levantou um ponto, que eu consultei aqui, a questão dos clubes também entrarem. Aliás, o nosso advogado André, que ajudou a fazer esse projeto também tem essa visão que os clubes também devem entrar na responsabilidade pela prevenção e não apenas as torcidas. Aliás, a lei nacional fala da corresponsabilização dos clubes. \r\n\r\nEntão, eu acho que esse, Dr. Marcus Leal, são pontos comuns que o MP levantou e que a gente pode acentuar com subemendas ao projeto da CCJ, o substitutivo que irá ao Plenário, segundo projeto desta quinta-feira. Ou seja, os clubes podem, sim, e devem entrar na corresponsabilização. O cadastro pode e deve, sim, ser aperfeiçoado, apenas dizendo que o acesso a eles tem que ser na forma de uma ordem judicial, como a lei geral de proteção das informações e da individualidade prevê. \r\n\r\nE, por fim, entendo, Dr. Marcus Leal, que o que falou o vosso colega Rodrigo Terra, mas nosso antigo companheiro também, não vejo que seja contraditório você falar da anistia e falar de medidas substitutivas a essa injustiça, portanto, medidas que reforcem o papel das torcidas e dos clubes, no sentido de assumir mais compromissos com ações educativas, ações preventivas, instrução, procedimento. Aliás, essa lei tem cinco artigos antes da anistia que falam exatamente do reforço da prevenção e poderíamos, através de subemendas, ir mais adiante, colocar que: havendo anistia, os clubes se comprometem em acentuar todas as medidas até de identificar e afastar os agressores. Isso deve constar também. Acho que, talvez, dessa maneira, a gente possa combinar várias questões aqui levantadas. \r\n\r\nVamos ver se a CCJ consegue, ouvindo tudo o que foi dito aqui, analisando as emendas e as subemendas, conseguir aprovar um texto que identifique o sentimento que é comum de todos nós. \r\n\r\nEu fiquei contente quando a gente viu o MP e a própria Polícia Militar concordando que o eixo é no agressor e não na torcida, para mim esse é o ponto principal. Esta audiência, eu acho que o maior sucesso dela foi chegar a esse consenso que o eixo é identificar e punir os verdadeiros agressores. \r\n\r\nEsse é um grande ponto e a partir dele se constrói outros pontos que a gente vai arredondar de tal maneira que o cadastro seja reforçado, que a responsabilidade dos clubes seja reforçada e que a anistia, que já aconteceu para outras categorias, e não foi contestada, ela seja acompanhada de medidas compensatórias que reforcem o papel das torcidas prevenirem, educarem, identificarem e afastarem os agressores uma vez reconhecidos. É o que pretendemos fazer com apoio de todos os nossos Deputados e assessores que estão aqui. \r\n\r\nEsta audiência está gravada. Isso tudo será levado em conta na hora de produção de substitutivo que será votado nesta quinta-feira. Obrigado a todos. (palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Ao término desta reunião, gostaríamos de agradecer a presença das autoridades que foram convidadas e estiveram presentes. Agradecer a todos e a todas, inclusive, as representações das torcidas. \r\n\r\nPela importância do assunto tratado, solicitar a gravação do som, do vídeo e as notas taquigráficas desta audiência pública. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência dá por encerrada a Sessão. (palmas) \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente e Martha Rocha, membros efetivos e dos Senhores Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 14ª Reunião Extraordinária por meios digitais, conforme Edital de Convocação publicado em 24.10.2022. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da reunião seria deliberar Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 6387/2022, (Mensagem nº 33/2022) de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV, com os recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, criado pela Lei Estadual n° 4.534, de 04 de abril de 2005, para a revitalização de setores e atividade econômica, e dá outras providências; e suas Emendas de Plenário. Após, o Senhor Presidente colocou a proposta em votação, sendo a mesma aprovada computando-se os Votos Favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Alexandre Freitas, Martha Rocha, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião e eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que foi lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e dois. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nId: 2434351"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2848/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16505/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 429.562-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Jeferon Andrade Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2849/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16705/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHARLES ROBERT VILLAÇA, matrícula nº 421.390-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2850/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16724/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA ROSA TOLEDO, matrícula nº 429.174-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3226/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9259/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ELI LOPES DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.791-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e do processo n° 15248/2018 ------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); TOTAL ------ R$ 22.184,76 (Vinte e Dois Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.10.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4917/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4918/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4919/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4920/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4921/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4922/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.10.2022 \r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n16599/2022 - LOUISE MELLO TOFANI \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 2434352"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2434353": [
                            "II - Errata",
                            "Na publicação do Edital de Convocação para a realização das Sessões Ordinárias de Votação dos dias 25, 26 e 27 de outubro,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6412/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2022), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6413/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2022), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6412/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2022), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6413/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2022), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2434353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2434354": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, ROSANE FÉLIX, BEBETO e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, LUCINHA e GIOVANI RATINHO, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2022, às 14h, por meios digitais, conforme reunião de deliberação publicada no Diário Oficial em 06 de maio de 2022, em atendimento ao Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer;\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1696/2019, do Deputado MAX LEMOS, que INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO “VERDE” - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2713/2020, do Deputado WELBERTH REZENDE, que INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO RICARDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2022, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Discutir o Projeto de Lei nº 6387/2022, (Mensagem nº 33/2022) de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV, com os recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, criado pela Lei Estadual n° 4.534, de 04 de abril de 2005, para a revitalização de setores e atividade econômica, e dá outras providências; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL'. O curso visa a compreensão da trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo. Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais de um Executivo onipresente, propõe-se aqui, uma história escrita a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nDa Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1. Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n2. A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\n3. A Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\n4. A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n4.1. O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n4.2. A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\nRepública: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. A Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n1.2. O Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\n2. Campos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\n2.1. A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n2.2. O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\n3. A Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\n3.1. A contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n3.2. A composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\n4. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n4.1. A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\n4.2. O Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\nO início e o ocaso da primeira experiência democrática.\r\n\r\n1. A crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de 1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\n2. A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n3. O Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n4. A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo.\r\n\r\nDa Fusão à redemocratização: O Poder Legislativo nos dias atuais\r\n\r\n1. A fusão da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro: antecedentes e discussões.\r\n\r\n1.1 Um novo Estado em questão: o nascimento da atual Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O Legislativo Fluminense e o processo de redemocratização:\r\n\r\n2.1. O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982 no Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais\r\n\r\n3.1. A Constituição estadual de 1989: aspectos principais.\r\n\r\n4. O Poder Legislativo hoje\r\n\r\n4.1. Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 21, 23, 29 e 30 de novembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V3Ccfz ou https://tinyurl.com/4zu8wefm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nGESTÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'GESTÃO DO CONHECIMENTO'. O curso pretende abordar o conceito de trabalho, as diferenças entre dado e informação e as formas como o conhecimento é transmitido e formalizado no interior das organizações, mediante a aquisição de competências que ajudam a formar o capital intelectual da organização.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Conceito de Trabalho\r\n\r\n-Dado e informação\r\n\r\n-Conhecimento tácito e explícito\r\n\r\n-A espiral do conhecimento\r\n\r\n-Gestão do Conhecimento nas Organizações\r\n\r\n-Competências do capital intelectual\r\n\r\n-Inteligência organizacional e competitividade\r\n\r\n-A Universidade Corporativa\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nRonaldo de Vasconcellos Fonseca - Possui graduação em Administração pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e mestrado em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na área de concentração de Gestão em Organizações.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 3, 10, 17 de novembro e 1º de dezembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V9vMLS ou https://tinyurl.com/4zrp3n5w\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2434354"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "2434154": [
                    "V - Ata",
                    "TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO S.A.\r\n\r\nSubsidiária Integral da Concessionária Porto Novo S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.281.769/0001-90 - NIRE 33.3.0030788-5\r\n\r\nAta da AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 03/10/22, às 11h, na sede da Cia. na Av. Oscar Niemeyer, 2000, Bl. 01, Sala 401, Santo Cristo, RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presença da única Acionista, Concessionária Porto Novo S.A., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Composição da Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente; e Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar a reeleição dos Srs. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro, RG 08544744-9, DETRAN/RJ, CPF 011.798.677-18, para o cargo de Diretor Financeiro e a Sra. Andrea Baptista Tosta da Silva, brasileira, convivente em união estável, engenheira civil, RG 12276214-9 DETRAN/RJ, CPF 053.794.757-44, para o cargo de Diretora de Operações da Cia., todos com endereço profissional na Av. Oscar Niemeyer, 2000, Bl. 01, Sala 401, Santo Cristo, RJ, para mandato de 2 anos, iniciando-se na presente data, e se findando em 03/10/24. Os Diretores ora eleitos tomam posse dos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse em Livro próprio, tendo declarado, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia., e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. 7. Assinaturas: Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente da Mesa; e, Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária; Acionista: Concessionária Porto Novo S.A. RJ, 03/10/22. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente, Andrea Baptista Tosta da Silva - Secretária. JUCERJA em 04/10/22 sob o nº 5120395. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2434154"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {},
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "2434262": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE 33.3.0029226-8\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS DA 7ª EMISSÃO DA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE RESGATE ANTECIPADO\r\n\r\nFACULTATIVO TOTAL\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S.A. (“Emissora”) comunica aos Senhores Debenturistas da 7ª Emissão de Debêntures (“Debenturistas”), nos termos do disposto nas Cláusulas 4.11 e 5.1 da Escritura Particular da 7ª (Sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, que devido à intercorrência operacional na finalização do resgate antecipado total que ocorreria no dia 25 de outubro de 2022, promoverá em 28 de outubro de 2022 (“Data do Resgate Antecipado Facultativo Total”) o Resgate Antecipado da totalidade das Debêntures em circulação, código B3 TERP17, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário, correspondente a R$ 3.334,00, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Pagamento de Juros imediatamente anterior, ou seja, 06 de agosto de 2022, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total (“Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total”) e, ainda, de Prêmio de Resgate flat correspondente a 0,20% sobre o Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total. O Resgate Antecipado Facultativo Total de Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 seguirá os procedimentos adotados pela B3. No caso das Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, a liquidação do \r\n\r\nResgate Antecipado Facultativo Total se dará mediante depósito a \r\n\r\nser realizado pelo Escriturador nas contas correntes indicadas pe-\r\n\r\nlos Debenturistas. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2022. Renato \r\n\r\nde Almeida Rocha - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2434262"
                    ],
                    "2424087": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/09/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 referente às a atividade de recondicionamento e recauchutagem de pneumático e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, no Município de Itatiaia, no período de 01/11/2022 a 30/01/2024 no horário das 09h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070005/000438/2021)\r\n\r\nId: 2424087"
                    ],
                    "2424043": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, \r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0006-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/09/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, referente às atividades de fabricação de fios, cabos e filamentos contínuos e fibras cortadas, artificiais e sintéticos e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, no Município de Itatiaia, no período de 01/11/2022 a 30/01/2024 no horário das 09:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.1311/2018)\r\n\r\nId: 2424043"
                    ],
                    "2424064": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0006-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/09/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 referente às atividades de fabricação de pneumáticos para carros de passeio e caminhonetes e a \r\n\r\noperação da nova estação de tratamento de efluentes líquidos industriais e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, no Município de Itatiaia, no perío-\r\n\r\ndo de 01/11/2022 a 30/01/2024 no horário das 09h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consul-\r\n\r\nta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/005.6211/2020)\r\n\r\nId: 2424064"
                    ],
                    "2432388": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 04.342.634/0001-83\r\n\r\nAviso de auditoria ambiental: \r\n\r\nO Cabo Frio Airport, Administrado pela COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S.A., torna pública a realização de Auditoria Ambiental de Acompanhamento anual, relativa ao ano de 2022, \r\n\r\nna Atividade de Operação dos Aeroportos e Campos de Aterrissagem LO IN nº 026294, atendendo à Diretriz do INEA - DZ-56 R3 - Diretriz para realização de Auditoria Ambiental. O RELATÓRIO de Auditoria encontra-se à disposição para consulta pública, em horário comercial, no Prédio da Administração 1, situado na Estrada Velha de Arraial do Cabo, S/nº - Praia do Sudoeste - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nId: 2432388"
                    ],
                    "2433859": [
                        "V - Convocação",
                        "FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 28.846.251/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0013921-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A, inscrita no CNPJ/MF 28.846.251/0001-00, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 30 de novembro de 2022, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Estrada da Armação dos Búzios, S/N, Cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28.950-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (A) em assembleia geral ordinária: (i) Tomar as contas da diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021; (ii) Aprovar a proposta de destinação dos resultados da Companhia, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021; (iii) Ratificação da eleição dos administradores e dos membros do conselho fiscal realizada na última AGE; (B) em assembleia geral extraordinária: (iv) Alteração do endereço da sede da Companhia, da Estrada da Armação dos Búzios, S/N, Armação de Búzios-RJ, CEP: 28.950-000, para Rua da Assembleia, nº 10, sala 2509, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.011-901; e (v) Autorização aos administradores da Companhia para tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações constantes do item (iv).\r\n\r\nOs acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGOE por meio de voto presencial, munidos de documento de identidade com foto, comprovação de poderes e extrato de titularidade das ações, consoante artigo 126 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nCom relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação na AGOE deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76. A Companhia dispensa o reconhecimento de firma, bem como a notarização e consularização de procurações, exigindo, no entanto, a tradução juramentada no caso de procurações outorgadas no exterior.\r\n\r\nPara fins de melhor organização da Assembleia Geral, a Companhia recomenda o depósito dos documentos supramencionados no endereço Rua da Assembleia, 10, sala 2509, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20011-901, endereço eletrônico: bernardo@rmoreno.adv.br, com antecedência de 72 horas contadas da data da realização da Assembleia Geral, de cópia simples dos documentos acima referidos. Ressalta-se que os acionistas poderão participar da AGOE ainda que não realizem o depósito prévio acima referido, bastando apresentarem os documentos na abertura da AGOE.\r\n\r\nNos termos do artigo 135 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral Extraordinária somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, mas poderá instalar-se, em segunda convocação, com qualquer número.\r\n\r\nConsoante também previsto no art. 125 da Lei nº 6.404/76, ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembleia geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número.\r\n\r\nAcham-se à disposição dos senhores acionistas, no endereço Rua da Assembleia, 10, sala 2509, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20011-901, os seguintes documentos: a) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; b) cópia das demonstrações financeiras; c) demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia, conforme previsão do artigo 133, da Lei 6.404, de 1976.\r\n\r\nArmação de Búzios, 24 de outubro de 2022\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nBernardo Gomes Leão\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2433859"
                    ]
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2431215": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS, Censo escolar 33125023, torna pública a seguinte listagem de concluintes do curso ENSINO MEDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo de 2003/2 Semestre: Suellen da Silva Goncalves. Ano letivo de 2005/2 Semestre: Sabrina Pinto de Castro. Ano letivo de 2009/2 Semestre: Daniel Brás da Silva. Ano letivo de 2010/2 Semestre: Ana Paula Soares Lopes. Ano letivo de 2011/2 Semestre: Renata Soares Batista dos Santos. Ano letivo de 2014/1 Semestre: Amanda Guimaraes Siqueira. Ano letivo de 2016/1 Semestre: Mariane Carlos Ferreira. Ano letivo de 201712° Semestre: Arthur Ferreira de Cerqueira. Ano letivo de 2018/2° Semestre: Luis Thiago Barros da Silva Ferreira. Ano letivo de 2021/2 Semestre: Kayke do Carmo Silva Lourenço. Maria Eduarda Lucindo da Silva; concluintes do ENSINO MEDIO, Ano letivo de 2010 Dennys Rodrigues de Sa. Ano letivo de 2011 Catiani Martins Birtes, Eduardo Ofiveira da Silva, Flavia Rayane Rodrigues Profeta; concluintes do CURSO NORMAL NA FORMA SEQUENCIAL AO ENSINO MÉDIO, Ano letivo de 2011/2 Semestre: Silvana Aparecida Souza Nascimento. Ano letivo de 2013/2 Semestre: Adriana Paula Cabral da Paixão. Retificação do DOERJ de 13/05/2022, pág. 12, 3ª coluna: Onde se lê: Edivaney, leia-se: Edivaney Ferreira. Diretora: Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias, Of. CDIN n° 2604. Secretaria: Christina Barbosa Correa. Of. E/COIE.E n° 400. Servidor responsável pela publicação: Amarldo Fidelis da Silva, ID. 559275-5\r\n\r\nId: 2431215"
                    ],
                    "2428927": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO\r\n\r\nCNPJ 28304632/0001-68\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO - CNPJ 28.304.632/0001-68, Censo Escolar 33063699 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano 2022/1º Semestre: André Leles Teixeira, Danielle Araujo de Jesus, Maria Cecilia da Silva Oliveira, Marina Soares Serrão Nunes, Priscila Meyre Rodrigues Pereira, Santuzia Pereira da Silva. Diretor: Jeane da Silva Diniz Gonsalves, designada na Aut.: 15/DAT/84, Secretário Escolar: Roquinha Meliande dos Santos, designada no Of. E/COIE.E nº 371/2005. Servidores responsáveis pela publicação: André ‘’Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1.\r\n\r\nId: 2428927"
                    ],
                    "2432347": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ 04.036.982/0001-22\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY, mantido pelo Colégio Presidente Kennedy LTDA, CNPJ 04.036.982/0001-22, sito na Rua Paulino do Sacramento, nº 17 - Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079579, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria º 7559/ DAT de 19/12/1986 Parecer nº 140/81 no ANO LETIVO 2015, turma 2311: Stephany Mary da Silva Rego; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1462 de 27/12/01 no ANO LETIVO 2006/ 2º SEMESTRE, turma 3F2S: Flavia Neves de Paiva, Matrícula 002024; ANO LETIVO 2007/ 1º SEMESTRE, turma 3F1S: Juliete Cristine Santos da Silva, Matrícula 001929; ANO LETIVO 2008/ 1º SEMESTRE, turma 3F1S: Luiz Carlos dos Santos Martins, Matrícula 002074; ANO LETIVO 2008/ 2º SEMESTRE, turma 3F2S: Felipe Silva Braga, Matrícula 002092; ANO LETIVO 2011/ 1º SEMESTRE, turma 3F1S: Mariana de Melo, Matrícula 002152; CURSO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo parecer CEE nº 104/2002 no ANO LETIVO 2005, turma 2434: Joice Aparecida Moreira Moriggi, Matrícula 002221; ANO LETIVO 2013, turma 2431: Rafaela Vicente de Oliveira, Matrícula 030203; CURSO SUBSEQUENTE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Pa recer CEE nº 976/2002 no ANO LETIVO 2005, turma 2432: Andréa dos Santos Grangeiro de Souza, Matrícula 002191; ANO LETIVO 2010: Juliana Alexandre dos Santos, Matrícula 003270. Secretária: Silvana de Jesus da Silva, designada no Ofício COIE.E Nº 533; Diretora: Valéria Cristina Nascimento Cruz, designada pelo Reg. 008.DG09501 122.0025.0618. Servidoras que autorizam a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, Mat: 0956359-4 e ID 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, Mat: 0946344-9 e ID 4209293.\r\n\r\nId: 2432347"
                    ]
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2434111": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim, realizará licitação na modalidade Leilão Online e Presencial nº 001/2022. Objeto: Veículos e Sucatas inservíveis da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, no dia 10/11/2022 às 13h. Leilão Online no site: www.pedroalmeidaleiloeiro.rio.br. Local do Leilão Presencial: Rua Mozart Serpa de Carvalho, nº 190, Centro, Bom Jardim/RJ, CEP: 28.660-000. Informações: (21) 2560-4824 / 96453-1821. Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público, Matr. 140 JUCERJA.\r\n\r\nId: 2434111"
                    ]
                }
            },
            "Licitações": {
                "Atos": {
                    "2434078": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ nº 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nProcesso CISBAF: nº 1801/2022. Modalidade: Pregão Presencial nº 11/2022. Data de Abertura: 09/11/2022 às 10:00 hrs. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, 2012, Posse, Nova Iguaçu - RJ. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de materiais de uso médico. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 26/10/2022 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins -Pregoeira.\r\n\r\nId: 2434078"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 015/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022\r\n\r\nPROCESSO CMAR Nº364/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação, instalação e manutenção preventiva e corretiva (com substituições de peças ou aparelhos completos) de equipamentos do sistema de produção e gravação da TV, incluindo os equipamentos que compõem a arquitetura do sistema de TV em tecnologia digital e fornecimento de equipamentos de produção e edição de áudio e vídeo e implantação do sistema de gerenciamento e exibição de TV. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item\r\n\r\nDATA/HORA DA LICITAÇÃO: 09/11/2022, às 09:30 horas\r\n\r\nOs interessados em retirar o Edital deverão acessar o portal transparência da CMAR em www.angradosreis.rj.leg.br ou comparecer na Subsecretaria de Licitações - Rua da Conceição, nº 255, 5º andar, Centro, Angra dos Reis/RJ, munidos de carimbo com CNPJ e 1 pen drive lacrado.\r\n\r\nAngra dos Reis, 25 de Outubro de 2022\r\n\r\nStefani Alves Rosa \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2433878"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDO CONCURSO Nº 001/2022-R1\r\n\r\nProcesso nº 9890/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...) O Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 9890/2022, HOMOLOGA o resultado do Concurso nº 001/2022-R1. Objeto: CREDENCIAMENTO DE AGENTES E DE PROJETOS CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DURANTE O FESTIVAL DE CULTURA DE ITAGUAÍ - FCULTI.(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...) O Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 9890/2021, HOMOLOGA o resultado do Concurso nº 001/2022-R1 no valor total de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). Objeto: CREDENCIAMENTO DE AGENTES E DE PROJETOS CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DURANTE O FESTIVAL DE CULTURA DE ITAGUAÍ - FCULTI. (...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | de 21 de outubro de 2022, página 2;\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2434053"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 164/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 16.313/2022, Homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 164/2022, ID n° 966908. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CRIAÇÃO, CONFECÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CENOGRAFIA, INCLUINDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM E MÃO DE OBRA, a serem utilizados no FESTIVAL NORDESTINO. Empresa vencedora - item 01 - EFATÁ COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 10.992.676/0001-62, R$ 254.500,00.\r\n\r\nHomologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2434054"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4.210/17, com base nas informações da folha 045 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 13.944/2022, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor da Empresa GARDEN MACHINES COMERCIO DE MAQUINAS E SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA, CNPJ Nº 22. 682.786/0001-07, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS PARA ROÇADEIRA LATERAL, GRAXA LUBRIFICANTE, CORDAS E OUTROS.\r\n\r\nItaguaí, 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695.\r\n\r\nId: 2434055"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 132/2022 R1\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 338/2022, descrito na folha 083 á 091, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 3518/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca cadastrado no portal licitacoes-e sob o ID nº 965752, Pregão Eletrônico n° 132/2022 R1, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 18 de outubro de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE FERRAMENTAS, FILTROS, ÓLEO HIDRAÚLICO E ÓLEO LUBRIFICANTE, LÂMINAS E DISCOS DE ARADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TRATOR AGRÍCOLA MARCA: LS PLUS 80, (PATRIMÔNIO 54595) E IMPLEMENTOS ROÇADEIRA E ARADO (PATRIMÔNIOS: 6305 E 7299) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, HOMOLOGA o resultado da sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nItaguaí, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nMatrícula: 47695\r\n\r\nId: 2434056"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº 3.325 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\n“Delega aos Agentes Políticos que menciona as atribuições inerentes à ordenação de despesas e á outras providências”.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE JAPERI, no uso de suas atribuições, nos termos do disposto nos artigos 79 e 80 da Lei Orgânica do Município de Japeri e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\nQue os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direita e Indireta obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, e consoante às disposições da Lei Orgânica Municipal, bem como aos princípios do Planejamento, da Justiça, da Coordenação, da Descentralização, do Controle e Acompanhamento, da Publicidade e Transparência e do Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nQue a delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa de tarefas cometidas direta mente ao Prefeito, com objetivo de assegurar maior rapidez, objetividade às decisões e responsabilização meritória e educativa, assim como a transferência de responsabilidade executiva dos atos e fatos administrativos solidariamente;\r\n\r\nQue a Lei Orgânica do Município faculta ao Prefeito delegar competência para a prática de atos administrativos;\r\n\r\nQue em consonância com os artigos 62 e 64 da Lei 4.320/64, artigo 360-A e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é delegável competência ao Procurador-Geral, ao Controlador-Geral, aos Secretários Municipais, aos presidentes de Fundações, aos Presidentes de Autarquias, aos Coordenadores de Fundo e demais Agentes Públicos, no âmbito dos órgãos que dirigem, o poder de ordenar despesas, assinar contratos, convênios, empenhos e cheques e pela autorização de todas as compras, materiais, bens, serviços e projetos relacionados à sua unidade administrativa, as quais será responsável;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º- Os Agentes Políticos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal, Controlador Geral e Procurador Geral passam a responder como Ordenadores de Despesas junto às unidades administrativas de que são titulares, incluindo-se nesta atribuição as despesas relacionadas aos Fundos Municipais vinculados às Secretarias, desde que estes não tenham disposição contrária em sua lei de regência.\r\n\r\n§1º- É vedado aos Agentes Públicos, mencionados no caput, subdelegar as competências indicadas nesta Lei.\r\n\r\n§2º- Poderão ser avocadas, ao todo ou em parte, a qualquer tempo e ao exclusivo critério da Prefeita do Município, as competências delegadas através deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Aos ordenadores de despesa competem:\r\n\r\nI - Autorizar as despesas procedentes de sua Unidade Orçamentária ou de Unidade Orçamentária em que vinculam as despesas de sua Pasta;\r\n\r\nII - Autorizar empenhos, liquidação, pagamentos;\r\n\r\nIII - Determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que pertine à fase de liquidação da despesa da Lei Complementar n° 101/2020 (responsabilidade fiscal);\r\n\r\nIV - Designar formalmente servidor, para acompanhar a execução e fiscalização dos contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres e, ainda, emitir ordem de serviço ou fornecimento, paralisação e reinício da execução do contrato;\r\n\r\nV - Formalizar Contratos, Termos Aditivos e Atas de Registro de Preços, bem como todo e qualquer instrumento necessário a contratação;\r\n\r\nVI - Apresentar decisão final em Processo administração em temas afetos a sua Secretaria, podendo inclusive homologar, anular e revogar procedimentos licitatórios;\r\n\r\nVII - Autorizar reajuste ou revisão de preços.\r\n\r\nArt. 3º - É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesa sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários para atender o requisitado.\r\n\r\nParágrafo Único: Cabe a Secretaria Municipal de Orçamento conferir e informar se há ou não disponibilidade orçamentária para emissão das notas de empenho e realização de despesa.\r\n\r\nArt. 4º- Na condição de Ordenadores de Despesas, os Secretários Municipais responderão perante os órgãos de controle quanto aos dispêndios realizados, decidindo sobre emissão de empenhos, concessão de reajustes ou redução de valores de contratos e todos os fatos relacionados à execução do orçamento de suas unidades, observando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único- As proposições que implicarem na realização de despesas em valor superior ao especificado para a dispensa de licitação em razão do valor, deverão ser previamente cientificadas ao Prefeito Municipal.\r\n\r\nArt. 5º - O caput do art. 2º do Decreto Municipal nº 3.089, de 1º de janeiro de 2021, passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Os procedimentos de licitação serão instaurados pelos respectivos responsáveis pela Pasta e devem ser instruídos com no mínimo os seguintes elementos:\r\n\r\nArt. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, inclusive o Decreto Municipal nº 3.090, de 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJaperi, 24 de outubro de 2022.\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nPREFEITA\r\n\r\nId: 2434275"
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                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - SEMINF\r\n\r\nNº 002/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, a revogação da TOMADA DE PREÇOS SEMINF Nº 002/2022 considerando a manifestação e fundamentos bem como a determinação do Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 49 da Lei 8.666/93, que consta no processo administrativo nº 403.128/2019. Demais informações disponíveis na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de Outubro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2434104"
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                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022, cujo objeto é o credenciamento de instituições de ensino para estágio obrigatório não remunerado de estudantes na cidade de Macaé/RJ, de acordo com as especificações contidas no edital e seus anexos. O credenciamento estará disponível por prazo indeterminado, a partir do dia 04/11/2022. Os documentos das instituições serão recebidos exclusivamente por meio eletrônico, através do protocolo online da Prefeitura Municipal de Macaé. https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br), bem como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 245.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2434100"
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                        "2434105": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 017/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 25/10/2022, referente à análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 017/2022.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Bruta Empreendimentos EIRELI, Leão Forte Serviços e Construções LTDA e PRO Brasil Empreendimentos EIRELI\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 25/10/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo - Macaé - RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nConsiderando a inabilitação de todas as empresas, e conforme disposto no art. 48, §3º da Lei Federal nº 8.666/1993. Fica concedido prazo de 08 (oito) dias úteis para as empresas participantes deste certame para apresentarem nova documentação, escoimadas das causas referidas na ata. A sessão para recebimento da nova documentação fica marcada para o dia 09 de novembro de 2022, às 10:00h, na Sala de Licitações - SEMINF, sito endereço acima especificado.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de Outubro de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2434105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2434263": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOIMPUGNAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 9358/2021\r\n\r\nRequerente: GUARÁ CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nId: 2434263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433844": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 095/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 1736/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 095/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de novembro de 2022, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 24 de outubro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2433844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2434164": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO SISTEMA\r\n\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS - SRP\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nUASG: 985867PREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2022O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão de Pregão I, torna público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA, DE CAP 50/70 (cimento asfáltico de petróleo 50/70), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras. A licitação será realizada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.Data: 22/11/2022 Horário: 10:00Estimativa: R$ 6.890.000,00 Processo nº 22.476/2022Local de retirada do edital na íntegra:www.gov.br/compras e www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacaoTelefone para contato: (22) 2525-9100 –Ramal 259 ou (22) 2523-1113e-mail: licitacaopmnf@gmail.com Leonardo Gabrig Peixoto Pregoeiro – Comissão de Pregão I\r\n\r\nId: 2434164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2434252": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 056/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 09 de Novembro de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL aquisição de material britado para atender a Secretaria de Obras e Transportes. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 25 de Outubro de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2434252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2434291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 056/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 34.853/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos para 40 equipamentos e a sede administrativa da assistência social do município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 09/11/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2434291"
                        ],
                        "2433971": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 44.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 1856/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro formal de preços cujo objeto é aquisições de pastilha de Potabilizador de cloro destinados para tratamento e desinfecção de água e desinfecção para hortifruticolas, para atender a divisão de Vigilância em Saúde Ambiental do Município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS. Fica Marcado para o dia 10/11/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2433971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2434289": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 120/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para unidade de pronto atendimento (UPA 24h) e para componentes básicos da Assistência Farmacêutica para a Atenção Básica da Saúde do Município, que ficaram desertos no último certame.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 09 de novembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de Buffet completo para Evento Encontro Regional Sudeste com a participação dos Estados de MG, RJ, ES, SP “O Marco Legal da 1º Infância e os Desafios para a Intercetorialidade”, para anteder a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 09 de novembro de 2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2434289"
                        ],
                        "2434290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 107/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 107/2022. Processo nº 5346/2022. OBJETO: Aquisição de veículos zero quilometro, para atender as necessidades das atividades diárias desempenhadas pela Secretaria de Municipal de Serviços Públicos. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 108/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 108/2022. Processo nº 13945/2022. OBJETO: Aquisição de um automóvel zero quilometro do tipo SUV, visando atender as necessidades do Gabinete do Prefeito. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2434290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2433962": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - FEVRE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nProc. 018/2022/FEVRE - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de reforma e adequação cênica do Teatro Maestro Franklin de Carvalho Junior, no colégio Getúlio Vargas, unidade da Fundação Educacional de Volta Redonda - Realização: 29/11/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3350-7557- Caio Pinheiro Teixeira - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2433962"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2434286": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9888 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, A PORTELINHA PERTENCENTE AO GRÊMIO RECREATIVO PORTELA E ADMINISTRADA PELA VELHA GUARDA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural, a PORTELINHA - pertencente ao Grêmio Recreativo Portela, administrada pela Velha Guarda, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5150-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2434286"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2434340": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.236 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO Nº 232, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 232, de 13 de setembro de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis, que declara a continuidade do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas afetadas pelo desastre, naquele município, tendo em vista o desastre ocorrido no dia 20 de março de 2022;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 20 de março de 2022; \r\n\r\n- que face à extensão do desastre e da infraestrutura comprometida em magnitude que supera a capacidade de resposta do município, o prazo de 180 dias não se mostrou suficiente para a limpeza, reparo e reconstrução das áreas atingidas;\r\n\r\n- que o Município não dispõe de recursos próprios ou mesmo previsão orçamentária suficientes para arcar com o montante dos prejuízos sofridos e fazer frente ao trabalho de resposta, menos ainda à reconstrução e que a prorrogação do prazo de calamidade - do ponto de vista orçamentário - irá permitir a conclusão de processos de financiamento e a utilização de verbas obtidas que não poderiam ser repassadas em virtude do período eleitoral;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou em danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000741/2022;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologado a continuidade do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA declarado pelo Decreto nº 232, de 13 de setembro de 2022, do Prefeito Municipal de Petrópolis, o qual prorroga por mais 180 dias o prazo da decretação anterior de Estado de Calamidade Pública, nas áreas afetadas pelo desastre, naquele município, tendo em vista o desastre ocorrido no dia 20 de março de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Estado de Calamidade Pública por parte do governo federal, na forma do parágrafo único do art. 21, do Decreto Estadual nº 46.935/20.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ter eficácia por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de Estado de Calamidade Pública decretado pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2434340"
                    ],
                    "2434344": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.237 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 194, DE \r\n\r\n23 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 194, de 23 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 07 de fevereiro de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre FIDE, constante no Processo SEI-270013/000186/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 194, de 23 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2434344"
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                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2434355": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR TANIA REGINA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5074158-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Newton Ribeiro Parahyba Junior, ID Funcional nº 4326449-2. Processo nº SEI-280001/000105/2022. \r\n\r\nDECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, DAMIÃO JOSÉ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2013615-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/009404/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 25/10/2022.\r\n\r\nId: 2434355"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2433839": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 039/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL, e a empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SÁÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de água mineral sem gás, em galão de 20L (vinte litros), na quantidade de 2.160 (dois mil, cento e sessenta), para atender a Operação FOCO, pelo período de 12 (doze) meses na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.960,00 (doze mil, novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01663.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007118/2022.\r\n\r\nId: 2433839"
                        ],
                        "2434159": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS\r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/043/962/2019, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) MARILENE LEAL GOMES., ID Funcional 38419254, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 30/12/2021 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/811332/2004, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o servidor IVAN MANSUR GUIMARÃES, ID Funcional 40566650, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 31/01/2020 -fls. 26 do indexador 10706439 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025071/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) OTACILIO SERAFIM DOS SANTOS FILHO., ID Funcional 31664660, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 25/03/2021 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº. 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080003/000096/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) JAIRO BARBOSA DO AMARAL., ID Funcional 5432731, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 03/03/2008 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/021001/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) LUCELI DA SILVA., ID Funcional 42148316, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 22/02/2021 - index 13866342 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2434159"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2434181": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 075/2022. PARTES: DETRAN/RJ e VETERA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Autorização, para prestação de serviços, de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807 de 24 de dezembro de 2020 e pela Portaria DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021 e neste termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. VALOR: Não há. GESTOR: Flávio Costa Moreira, Presidente da CUAC, Id. Funcional. nº 51056836. FISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional. nº 4333850-0, Fabiana de Morais Feitoza, Assessor I, Id. Funcional. nº 5121588-8 e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Funcional. nº 5122748-7. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/20, Portaria DETRAN SEI nº6120/21 e no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150023/000951/2021.\r\n\r\nId: 2434181"
                            ],
                            "2434080": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Cooperação. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, e a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. OBJETO: Fica rescindida de comum acordo entre os partícipes a cooperação instituída na forma prevista pelo Plano de Trabalho pertinente ao Projeto IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - AGENDA 2030 DA ONU - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO: A presente rescisão operará efeitos a partir da data de 04 de agosto de 2022, conforme determinação contida na decisão liminar no Processo judicial nº 0207873-93.2022.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital. FUNDAMENTO: com fundamento nos arts. 79 e 116, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. DATA DA ASSINATURA: 24.10.2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070026/001587/2021. \r\n\r\nId: 2434080"
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                            "2433947": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo Instituto de Segurança Pública - ISP e o Município de Itaboraí/RJ, por meio da sua Secretaria Municipal de Segurança - SEMSEG. OBJETO: o presente acordo tem por finalidade estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos partícipes, mediante termo aditivo. VALOR: não envolve a transferência de recursos entre os partícipes. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2022. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-120239/000082/2022.\r\n\r\nId: 2433947"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "2434128": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUCAS SILVA RODRIGUES e o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de Compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 004/2022, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 27/10/2022, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 27/10/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000204/2022.\r\n\r\nId: 2434128"
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                        "2434000": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 132/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBAIA TRANSPORTES E TABACARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.812.894/0001-73 - Processo nº SEI-040224/006173/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652250-6, de 22/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.719,85.\r\n\r\nBELLA MOVEIS PLANEJADOS\r\n\r\nCNPJ 24.137.387/0001-90 - Processo nº SEI-040224/006117/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652023-7, de 20/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.464,97.\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.860.087/0001-07 - Processo nº SEI-040224/002070/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643425-6, de 22/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCOMEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 641.088/0002-01 - Processo nº SEI-040224/004828/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649449-0, de 06/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.599,43.\r\n\r\nCONSTRUTORA TENDA S.A\r\n\r\nCNPJ 71.476.527/0001-35 - Processo nº E-04/211/007600/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629008-8, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.835,80.\r\n\r\nDESLOKE TRANSPORTES E LOCACOES - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.450.660/0001-68 - Processo nº SEI-040224/006862/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653815-5, de 13/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.293,22.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº SEI-040224/001035/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641024-9, de 18/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nE J DE SOUZA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 591.531/0001-04 - Processo nº SEI-040224/004019/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642517-1, de 08/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGARDEN FLOWER COMERCIO IMP E EXP DE FLORES E PLANTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.760.676/0001-70 - Processo nº SEI-040224/005944/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651825-6, de 15/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMOBI LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.800.009/0001-99 - Processo nº SEI-040224/001142/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641767-3, de 20/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPLATINUM LOG ARMAZEM GERAL\r\n\r\nCNPJ 12.680.452/0001-40 - Processo nº E-04/211/007606/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629386-8, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.175,38.\r\n\r\nPRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.588.299/0001-96 - Processo nº E-04/211/007608/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629381-9, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.499,90.\r\n\r\nRTM COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.286.272/0001-56 - Processo nº SEI-040224/004924/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649592-7, de 11/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.643,46.\r\n\r\nSCALLA CERAMICA ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.520.703/0001-03 - Processo nº SEI-040224/004947/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649031-6, de 11/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA TININHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.730.754/0001-10 - Processo nº SEI-040224/006457/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645996-4, de 30/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIARIOS PARCERIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.951.459/0001-02 - Processo nº SEI-040224/006005/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650209-4, de 16/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANS-ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.724.262/0001-12 - Processo nº SEI-040224/005931/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651744-9, de 14/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nR M GESSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.620.548/0001-86 - Processo nº SEI-040192/001246/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652866-9, de 26/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SANTO FORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.392.097/0001-90 - Processo nº SEI-040192/000994/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646781-9, de 16/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nWPA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.242.222/0001-90 - Processo nº SEI-040192/001312/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653292-7, de 04/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nZENIT GLASS BRASIL VIDROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.255.166/0001-02 - Processo nº SEI-040225/000302/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639032-6, de 18/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.475,76.\r\n\r\nId: 2434000"
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                        "2434001": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 133/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n03.01 - AFR 03.01 - Centro - Sul Fluminense\r\n\r\nRua Capitão Mário Novais Nº 60, Loja 01, Centro, CEP Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nPEDRO GEOVANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCPF 138.999.797-96 - Processo nº SEI-040224/006485/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641170-0, de 31/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petrópolis - RJ\r\n\r\nANDERSON DA SILVA DE SA 12525482735\r\n\r\nCNPJ 28.238.308/0001-99 - Processo nº SEI-040224/001688/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641976-0, de 10/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto, Nº 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nADRIANA VICENTE BARBOZA\r\n\r\nCPF 7.392.177-71 - Processo nº SEI-040235/000492/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650763-0, de 04/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.032,30.\r\n\r\nANGELICA APARECIDA FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nCPF 976.508.467-68 - Processo nº SEI-040235/000489/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650760-6, de 04/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.395,31.\r\n\r\nSILVANA MOURA\r\n\r\nCPF 139.210.427-04 - Processo nº SEI-040235/000485/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650756-4, de 04/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.954,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nALASKA TRANSPORTES ITU LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.182.362/0001-03 - Processo nº SEI-040224/006095/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652216-7, de 19/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nF.L INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.410.258/0001-78 - Processo nº SEI-040224/006524/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651177-2, de 09/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.717,38.\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA ITAÚNAS\r\n\r\nCNPJ 27.404.581/0001-83 - Processo nº SEI-040224/006066/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650985-9, de 19/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.899,99.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES VIEIRA\r\n\r\nCNPJ 44.574.730/0001-71 - Processo nº SEI-040224/003508/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646519-3, de 20/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMEMOFLEX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MIDIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.408.282/0001-72 - Processo nº SEI-040224/005923/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651159-0, de 13/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.062,90.\r\n\r\nTECNO MÁQUINAS CÂMARAS REFRIGERADAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 26.338.544/0001-51 - Processo nº SEI-040224/006337/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651665-6, de 26/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSCARGAS CAMILO DOS SANTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.489.185/0002-81 - Processo nº SEI-040224/005079/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649503-4, de 16/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MARVILLA FILHO\r\n\r\nCPF 175.159.857-80 - Processo nº SEI-040192/001267/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647123-3, de 30/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nINDUSTRIA DE GESSO SANTISSIMA TRINDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.412.827/0001-97 - Processo nº SEI-040192/001223/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647331-2, de 24/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nZIPPILIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS\r\n\r\nCNPJ 30.791.560/0001-72 - Processo nº SEI-040192/000501/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644011-3, de 11/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nEDWINEY SEBASTIAO CUPERTINO - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.120.416/0001-08 - Processo nº SEI-040225/001939/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651063-4, de 30/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.860,85.\r\n\r\nMAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.034.672/0001-92 - Processo nº SEI-040225/002036/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652914-7, de 06/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.563,63.\r\n\r\nNOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.841.870/0001-66 - Processo nº SEI-040225/002089/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650134-4, de 10/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPONTO TECH INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.405.123/0001-90 - Processo nº SEI-040225/001657/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649972-1, de 12/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.054,89.\r\n\r\nSHEEP TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.445.280/0001-03 - Processo nº SEI-040225/002022/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652514-5, de 04/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSIDERURGICA BANDEIRANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.145.421/0001-18 - Processo nº SEI-040225/001783/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651619-3, de 19/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.461,77.\r\n\r\nId: 2434001"
                        ],
                        "2434002": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 134/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCONVENIENCIA & TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.249.692/0001-62 - Processo nº SEI-040192/000610/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642992-6, de 06/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 140.717,99.\r\n\r\nId: 2434002"
                        ],
                        "2434003": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo. O processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 135/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEFD SOUZA PLASTICOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.800.551 - Processo nº E-04/211/008013/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591407-6, de 10/04/2019\r\n\r\nId: 2434003"
                        ],
                        "2434006": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 26 dias do mês de outubro de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n79.341\r\n\r\nSEI-040045/000004/2022\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n79.571\r\n\r\nSEI-040037/000095/2022\r\n\r\nSHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2434006"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2434140": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, e nos termos estabelecidos no subitem 17.12 do Edital nº 01/2022, referente ao concurso público para a AGENERSA, torna pública as seguintes retificações ao Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas: \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-12/003.313/2015\r\n\r\nNo item 5, DA ISENÇÃO, subitem 5.2, FICA INCLUÍDO: \r\n\r\n5.2.1 Para os candidatos beneficiados pela Lei nº 9.412 de 23/09/2021, que trata sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para o cidadão que compuser Mesa Receptora de votos em Seção Eleitoral pela Justiça Eleitoral, a isenção poderá ser solicitada no período entre às 16h do dia 24 de outubro de 2022 até às 16h do dia 29 de outubro de 2022, horário oficial de Brasília/DF, por meio de inscrição no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022, devendo o candidato, obrigatoriamente, enviar a comprovação do serviço prestado através da apresentação de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição. \r\n\r\nNo Item 5, DA ISENÇÃO, subitem 5.3, \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nNão serão aceitos documentos encaminhados em meio diverso do indicado no subitem 5.2, bem como aqueles entregues pessoalmente à sede da FGV. \r\n\r\nNo Item 5, DA ISENÇÃO, subitem 5.3, \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nNão serão aceitos documentos encaminhados em meio diverso do indicado no subitem 5.2 e 5.2.1, bem como aqueles entregues pessoalmente à sede da FGV. \r\n\r\nOs demais itens e subitens do citado Edital permanecem válidos e inalterados. \r\n\r\nId: 2434140"
                            ],
                            "2434011": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº 011/2018. \r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e \r\n\r\nOBJETO: Correção da Cláusula Quinta e Cláusula Sexta, tendo em vista erro material.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/000447/2020.\r\n\r\nId: 2434011"
                            ],
                            "2433999": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nVALÉRIA PONTES BRAGA KAHN\r\n\r\nCPF: 893.860.357-15\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/001102/2020\r\n\r\nId: 2433999"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2433046": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 049/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa VIABRÁS Engenharia Eireli EPP, como contratada. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, visando a execução de obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizado a Rua Alferes Bastos, s/n°, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira - Centro - Laje do Muriaé/RJ. VALOR TOTAL: R$ 2.558.069,28 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil sessenta e nove reais e vinte e oito centavos). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002126/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2022\r\n\r\nId: 2433046"
                            ],
                            "2434147": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/FIPERJ nº 039/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro. ASSINATURA: 24/10/2022. OBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a FIPERJ, visando a execução dos serviços de manutenção nos imóveis da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, conforme diretrizes do presente Termo. A definição das ações a serem implementadas para execução objeto se dará por meio de levantamentos, priorizações e definições posteriores a serem estabelecidas pelas áreas técnicas responsáveis dos PARTÍCIPES do presente. As definições das prioridades, metas e a eventual aprovação dos custos apresentados serão de responsabilidade da FIPERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado à critério das partes e mediante a identificação da continuidade da demanda. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000200/2022.\r\n\r\nId: 2434147"
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                            "2433977": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Procedimento Licitatório nº 020/2022, OBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a construção do mercado do produtor AGRORJ -Guapimirim, situado na Estrada do Bananal, S/Nº, NO Município de Guapimirim, fica SUSPENSA SINE DIE - proc. administrativo n° SEI-170002/002443/2022.\r\n\r\nId: 2433977"
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                            "2433987": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Procedimento Licitatório nº 019/2022, OBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de construção e implantação do mercado do produtor AGRO/RJ - CARDOSO MOREIRA, atendendo as normas técnicas vigentes e as solicitações do Município de Cardoso Moreira, fica suspensa sine die. Proc. Administrativo n° SEI-170002/002499/2022.\r\n\r\nId: 2433987"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 009/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma geral do CIEP-Escola Municipal Eduardo Leite Pinto - Município: Valença.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 15/11/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 16/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 16/11/2022 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO N° SEI-170002/002312/2022.\r\n\r\nId: 2433995"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 424/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.945.035/0001-91. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos antimicrobianos, adquiridos no Pregão Eletrônico nº 058/2021 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de outubro de 2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000769/2021.\r\n\r\nId: 2433848"
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                        "2434187": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 488/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e LCP COMÉRCIO VAREJISTA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ $ 35.973,70 - (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350054/002841/2022.\r\n\r\nId: 2434187"
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                        "2434191": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 445/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e RECAUCHUTADORA VINCOL PNEUS\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.323,10 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e três reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350045/005068/2022.\r\n\r\nId: 2434191"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 486/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e RECAUCHUTADORA VINCOL PNEUS.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.323,10(vinte e nove mil, trezentos e vinte e três reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350045/005064/2022.\r\n\r\nId: 2434193"
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                        "2434197": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 458/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e RECAUCHUTADORA VINCOL PNEUS.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.323,10(vinte e nove mil, trezentos e vinte e três reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350045/005070/2022.\r\n\r\nId: 2434197"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 484/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e RECAUCHUTADORA VINCOL PNEUS\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.323,10(vinte e nove mil, trezentos e vinte e três reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350045/004890/2022.\r\n\r\nId: 2434200"
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                        "2434204": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INDTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 485/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e RECAUCHUTADORA VINCOL PNEUS\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.072,26 (sessenta e dois mil setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350038/003156/2022.\r\n\r\nId: 2434204"
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                        "2434208": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 491/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e MC3-2008 LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.679,06 (trinta e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002077/2022.\r\n\r\nId: 2434208"
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                        "2434139": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°182/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de leitura de dosímetros individuais termoluminescentes ou luminescência oticamente estimulada juntamente com um dosímetro padrão no HCPM, HPM-NIT, PPM-CASCADURA, PPM-SÃO JOÃO DE MERITI e PPM-CAMPOS. \r\n\r\nGESTORES: Maj Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza e Alex Oliveira de Barros - ID.Funcional 5075980-9\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM: Major PM Med RG 76578 Claudio Sena Justino, Cap PM MED RG 89375 Francisco Nanci Neto e 2º SGT PM RG 66995 Jorge Robson Guimarães Correia;\r\n\r\nHPM-NIT: 2° SGT PM RG 67.903 Fábio Borel Da Silva; \r\n\r\nPPM-CAS: CB PM RG 91.023 Bianca Norberto Gomes da Silva Costa e Cb PM RG 89232 Erica Silva de Araujo;\r\n\r\nPPM-SJM: Cap PM RG 104889 Luciene Domingues Carvalho Velasco, 1º SGT PR PM RG 104889 Arildo Lopes Lúcio e 2º SGT PM RG 64330 Claudio Moreira;\r\n\r\nPPM-CAMPOS: Sub Ten PM RG 71780 Wellington Braço de Souza, 2º Sgt PM RG 67534 Ademir Ferreira Tirado, Cb PM RG 92095 Rosane Campista Gomes e 2º SGT PM RG 75.866 Jose Luiz Fernandes Barros.\r\n\r\nPRAZO: 25/10/2022 a 24/10/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.606,40 (dezessete mil seiscentos e seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processos Administrativos n°s E-09/106/225/2016/SEI-350207-000237-2020).\r\n\r\nId: 2434139"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs de Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme a Nota Fiscal nº 1559.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 56.429,53 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002373/2021.\r\n\r\nId: 2433926"
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                        "2433849": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares de necropsia da Sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, com reposição de peças sob demanda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 1.058.000,00 (um milhão e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 24/10/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 009/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000076/2022.\r\n\r\nId: 2433849"
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                        "2434014": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: DELEGADO DE POLÍCIA - 2ª\r\n\r\nO SEPROM - SERVIÇO DE PROMOÇÕES - faz publicar a exclusão dos servidores ocupantes de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no D.O. de 14/10/2022, com vistas à promoção na categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2022, considerando que os servidores, ora alencados, encontram-se na 1ª classe da categoria funcional de Delegado de Polícia, antes da validade em apuração, em cumprimento ao Despacho de 24/10/2022 do Processo nº SEI-360008/000497/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2022\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.11.09\r\n\r\n13.11.09\r\n\r\n13.11.09\r\n\r\n13.11.09\r\n\r\n13.11.09\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n11.09.25\r\n\r\n14.04.05\r\n\r\n14.04.05\r\n\r\n14.04.05\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus Vinicíus Amim Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.04.01\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago Neves Bezerra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.04.01\r\n\r\n13.00.20\r\n\r\n13.00.20\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel Alcantara Machado Nunes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n08.04.01\r\n\r\n08.04.01\r\n\r\n08.04.01\r\n\r\n08.04.01\r\n\r\n08.04.01\r\n\r\nId: 2434014"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 05/09/2013, em cumprimento ao despacho datado de 17/10/2022, no Processo nº SEI-360008/000891/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2988946-4\r\n\r\nMoyses Deslandes Magno Lima\r\n\r\nId: 2434085"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao Despacho de 22/10/2022 do Processo nº SEI-360008/000971/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2019\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2433563"
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                            "EDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 22/06/2006, em cumprimento ao despacho datado de 17/10/2022, no Processo nº SEI-360008/000891/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2005\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2988946-4\r\n\r\nMoyses Deslandes Magno Lima\r\n\r\nId: 2434084"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Perito Legista à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2019, em cumprimento ao despacho de 22/10/2022 do Processo nº SEI-360008/000972/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2019\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões*\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n82,54\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n84,54\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFabio Dias da Rocha\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n84,04\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n82,79\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n80,67\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n79,67\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n77\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n71,04\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n68,33\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n66\r\n\r\n6.04.04\r\n\r\n50100181\r\n\r\nMarcio Felipe Teixeira da Costa\r\n\r\n5.05.03\r\n\r\n74,25\r\n\r\n5.05.03\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n5.04.12\r\n\r\n68,5\r\n\r\n5.04.12\r\n\r\n5649315\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n5.00.07\r\n\r\n66,96\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n50100548\r\n\r\nAnderson de Oliveira Teixeira\r\n\r\n4.01.24\r\n\r\n68,71\r\n\r\n4.01.24\r\n\r\n43511198\r\n\r\nJuliano Souza de Abreu Hidd\r\n\r\n3.03.29\r\n\r\n65,5\r\n\r\n3.03.02\r\n\r\n*Impedido, nos termos do artigo 185 c/c artigo 186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nId: 2433562"
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                        "2434092": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 25/09/2015, em cumprimento ao despacho datado de 17/10/2022, no Processo nº SEI-360008/000891/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2988946-4\r\n\r\nMoyses Deslandes Magno Lima\r\n\r\nId: 2434092"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42121230\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n21.00.22\r\n\r\n34.03.10\r\n\r\n42120764\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n42121272\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n17.09.11\r\n\r\n25.04.24\r\n\r\n42121124\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n42121000\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n42120950\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n42121116\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n23.10.12\r\n\r\n42121388\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n22.11.07\r\n\r\n42120691\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121337\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121256\r\n\r\nRenata Rodrigues\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121183\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121299\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42120748\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42120799\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121345\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n5750741\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42120870\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121302\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42120756\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n11.11.00\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n11.07.08\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.01.23\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n42183871\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n24.02.02\r\n\r\n42183731\r\n\r\nAndrea Teixeira Tavares Schneider\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.08.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n42182484\r\n\r\nMarina Sousa Freitas\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42182662\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42183855\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge Silva Evangelista dos Santos\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n19.08.27\r\n\r\n21.08.27\r\n\r\n21.08.27\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n19.11.12\r\n\r\n19.11.12\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n18.03.07\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42184371\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42184150\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n10.07.16\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n20.00.05\r\n\r\n20.00.05\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio Fernandes Coelho\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa *\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndré Ricardo Barbosa das Neves\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n5659337\r\n\r\nRussivan Ribeiro Fonseca\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo Oeiras da Silva Alves\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo Maximo Garagnani Gomes\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry Martins Ferreira Netto\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n42184258\r\n\r\nRejane de Andrade Bunheirão\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n18.06.04\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n39.11.30\r\n\r\n39.11.30\r\n\r\n42184185\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n23.09.06\r\n\r\n26.10.06\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n07.09.21\r\n\r\n07.09.21\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n08.01.19\r\n\r\n08.01.19\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2433941"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao despacho de 22/10/2022 do Processo nº SEI-360008/001046/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INVESTIGADOR POLICIAL - 1ª - VALIDADE: 29/09/2019”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2019\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43649653\r\n\r\nUlisses Soares Vieira Achur *\r\n\r\n06.10.20\r\n\r\n09.10.20\r\n\r\n09.10.20\r\n\r\n09.10.20\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n43648452\r\n\r\nRicardo de Souza Borges *\r\n\r\n06.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n43650120\r\n\r\nRenato Fernandes Gomes\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42689988\r\n\r\nCristiane Neto Ramos\r\n\r\n06.09.08\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n43648312\r\n\r\nWilson Pereira Guimarães Junior *\r\n\r\n06.09.01\r\n\r\n09.09.01\r\n\r\n09.09.01\r\n\r\n09.09.01\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n5790840\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n35.04.05\r\n\r\n19955545\r\n\r\nGilson Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n22822038\r\n\r\nWanderley Feitosa de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n42698910\r\n\r\nAndré Luiz Farias de Andrade\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n42699762\r\n\r\nAlex Nunes de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n42697301\r\n\r\nPatrícia Batista dos Reis\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n43188516\r\n\r\nSergio Silva de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n11.08.25\r\n\r\n11.08.25\r\n\r\n11.08.25\r\n\r\n43208959\r\n\r\nDaniela Cancio de Pontes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n11.07.29\r\n\r\n11.07.29\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n43925847\r\n\r\nCarlos Henrique Montes Rangel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n11.02.22\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n43368140\r\n\r\nErika Guedes Lizaki Franceschin\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n11.00.19\r\n\r\n11.00.19\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n43368450\r\n\r\nPaula Rejane Oliveira de Figueiredo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n11.00.19\r\n\r\n11.00.19\r\n\r\n11.00.19\r\n\r\n43416667\r\n\r\nLuiz Carlos Marinho da Silva Junior *\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n43818994\r\n\r\nKayla Cristiane Soares de Souza Pimentel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.05.22\r\n\r\n43824439\r\n\r\nLeonardo Fernandes Gallina\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n09.04.11\r\n\r\n11.04.13\r\n\r\n11.04.13\r\n\r\n43924905\r\n\r\nLuiz Felipe da Silveira Cardoso\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n43925871\r\n\r\nGlaucio Gomes Rocha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n43715389\r\n\r\nRodrigo Tito\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n43925669\r\n\r\nAlex Borges Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n13.00.18\r\n\r\n15.00.10\r\n\r\n43924794\r\n\r\nJeferson Bom Zanetti\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n11.03.23\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n43927858\r\n\r\nLuiz Wellby Paes Bittencourt\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n11.00.02\r\n\r\n21.02.13\r\n\r\n43925111\r\n\r\nJorge Alessandro Xavier Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n43922082\r\n\r\nMarcelo Xavier da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n28.00.19\r\n\r\n43925189\r\n\r\nRenato do Nascimento Gabina\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n43948316\r\n\r\nJairo da Silva Carvalho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n20.01.30\r\n\r\n43925634\r\n\r\nKelly Cristina Dias Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n43923313\r\n\r\nTatiana Carla Marques\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n15.11.06\r\n\r\n43922970\r\n\r\nMaran Schagen de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922724\r\n\r\nPaulo Sergio Nunes da Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43926509\r\n\r\nSergio Dias de Assis\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43923577\r\n\r\nFrancisco Ricardo Motta Teodoro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43923666\r\n\r\nFlorinda Nunes Ferreira Matos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924719\r\n\r\nVanderlan Batista da Costa Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922031\r\n\r\nLucio Roberto de Lima Cintra\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922236\r\n\r\nGlaucia Franco Machado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922872\r\n\r\nAnderson Melo Fernandes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43923364\r\n\r\nPaulo Roberto Palhares Leão\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43925413\r\n\r\nFlavio Barbosa dos Santos Sodré\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43925456\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43927378\r\n\r\nJose André Mendes Madeira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43295525\r\n\r\nRommel da Silva Leite\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43926819\r\n\r\nEduardo da Silveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922619\r\n\r\nRamicio de Paula Vieira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924670\r\n\r\nAlexandre de Assumpção dos Santos *\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922171\r\n\r\nMaria Aparecida Evangelista Santana\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924514\r\n\r\nValter de Araujo Terra Nova Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924492\r\n\r\nClaudio Sergio Turques de Araujo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43925286\r\n\r\nMarcos Flavio Rosa de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43925448\r\n\r\nClaudio Vinicius Garcia Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43925057\r\n\r\nRomulo Henrique Carlos Maia\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43923380\r\n\r\nLuiz Jose da Silva Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924387\r\n\r\nAltivo Aleixo da Silva Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43925146\r\n\r\nEmmanuelle Duarte Kisiel Kislanska\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43921965\r\n\r\nMarcio Rogerio Pacheco de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924352\r\n\r\nRafael Borges Canaan\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922910\r\n\r\nPatrícia Gomes dos Santos Martins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n44008201\r\n\r\nDaniel Castro Cerveira Leite\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43301312\r\n\r\nPatrícia Cristina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924344\r\n\r\nLuiz Fernando Sanches Belo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924956\r\n\r\nMichele Garbero Pinna\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43923160\r\n\r\nHenrique Peixoto de Assis\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43574459\r\n\r\nJoão Paulo Coutinho Lopes Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43926460\r\n\r\nLeonardo de Medeiros Deodoro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924646\r\n\r\nAline Garcia Carvalho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43925235\r\n\r\nIvana de Oliveira Santa Izabel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924409\r\n\r\nAndré Luiz Palma Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922813\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922945\r\n\r\nLuis Cesar Barros Lopes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924379\r\n\r\nDiego Rafael Marques Sa Leite\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43922996\r\n\r\nGustavo Jorge Monteiro Miguel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43924697\r\n\r\nJoão Gullherme Kerr Rodrigues de Freitas\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n43979238\r\n\r\nDéa Lúcia de Jesus Siqueira Castelo Branco\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.08.18\r\n\r\n08.08.18\r\n\r\n08.08.18\r\n\r\n08.08.18\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n42696747\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n07.11.25\r\n\r\n07.11.25\r\n\r\n11.09.15\r\n\r\n15.07.27\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n43922074\r\n\r\nJefferson Perez Pereira\r\n\r\n06.05.07\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n43922376\r\n\r\nRafael de Mello Senra\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n42525543\r\n\r\nAntonio Guedes dos Santos Junior *\r\n\r\n06.02.09\r\n\r\n08.08.26\r\n\r\n08.08.26\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n43952445\r\n\r\nHeitor de Azevedo Vieira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.10.00\r\n\r\n08.10.00\r\n\r\n08.10.00\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n44183747\r\n\r\nGustavo Rosa Porto Virmond\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n41890850\r\n\r\nJuliana Lisboa Bastos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.04.26\r\n\r\n08.04.26\r\n\r\n08.04.26\r\n\r\n11.07.27\r\n\r\n11.07.27\r\n\r\n44139268\r\n\r\nSimone Mendes da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.01.17\r\n\r\n08.01.17\r\n\r\n08.01.17\r\n\r\n08.01.17\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n50083945\r\n\r\nDaniela Saab Costa Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.00.09\r\n\r\n07.00.09\r\n\r\n07.00.09\r\n\r\n07.00.09\r\n\r\n07.00.09\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n25082566\r\n\r\nJose Claudio Rocha Patrocínio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.04.22\r\n\r\n06.04.22\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n20.09.10\r\n\r\n20.09.10\r\n\r\n42699649\r\n\r\nUbirajara de Jesus Junior\r\n\r\n03.07.23\r\n\r\n06.02.07\r\n\r\n06.02.07\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n23164263\r\n\r\nEmerson Moratti\r\n\r\n03.05.19\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n16.04.17\r\n\r\n20.04.17\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n50099744\r\n\r\nAdriano Varejão Correia Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n50099752\r\n\r\nRodrigo Abreu Soares\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n06.09.12\r\n\r\n50133136\r\n\r\nHélio Pestana de Araujo Filho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n06.04.22\r\n\r\n06.04.22\r\n\r\n06.04.22\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n09.03.20\r\n\r\n50211013\r\n\r\nClaydson Almeida Fonseca\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.10.07\r\n\r\n05.10.07\r\n\r\n05.10.07\r\n\r\n05.10.07\r\n\r\n05.10.07\r\n\r\n50210890\r\n\r\nMarcos Roberto Dias\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.09.25\r\n\r\n05.09.25\r\n\r\n05.09.25\r\n\r\n05.09.25\r\n\r\n05.09.25\r\n\r\n50238256\r\n\r\nGuilherme Nunes Lemos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.08.20\r\n\r\n05.08.20\r\n\r\n05.08.20\r\n\r\n05.08.20\r\n\r\n05.08.20\r\n\r\n50221833\r\n\r\nLeonardo de Almeida Prudente\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.05.00\r\n\r\n05.05.00\r\n\r\n05.05.00\r\n\r\n05.05.00\r\n\r\n05.05.00\r\n\r\n43181740\r\n\r\nAlexandre Camelo Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.02.04\r\n\r\n05.02.04\r\n\r\n11.09.06\r\n\r\n18.09.06\r\n\r\n18.09.06\r\n\r\n50328034\r\n\r\nEduardo Luiz da Rocha Vianna\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.02.04\r\n\r\n05.02.04\r\n\r\n05.02.04\r\n\r\n18.09.00\r\n\r\n18.09.00\r\n\r\n50308327\r\n\r\nAline da Motta Lisboa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n26895536\r\n\r\nLuis Renato de Carvalho Leite Campos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n04.11.20\r\n\r\n50223054\r\n\r\nOswaldo Luiz Alves da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n10.07.13\r\n\r\n10.07.13\r\n\r\n50223844\r\n\r\nLyvson Pestana Cordeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n04.11.19\r\n\r\n43823335\r\n\r\nFabio Roberto Tadeu Santos Patrocínio\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.05.23\r\n\r\n04.05.23\r\n\r\n09.04.11\r\n\r\n09.04.11\r\n\r\n09.04.11\r\n\r\n* Impedido, nos termos do art.185 c/c o art.186, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2433942"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção à 1ª classe, com validade de 21.04.2022, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989. Processo nº SEI-360008/000497/2022.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndré Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacífico Marques\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palácio\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJosé Paulo Pires\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espírito Santo\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos André Buss\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti Venancio Braga\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida Romanelli Lopes\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis Alves Uchoa\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré Rosa Leiras\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam Lourenço Bezerra\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André Souza da Silva\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha Alves de Oliveira\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo Cardoso Domingues\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo Bichara Moreira\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana Thomé de Moraes\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz Eduardo Miranda\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de Mello Coutinho\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo Luiz de Rezende Carraretto\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo Santalucia Ramos da Silva\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés Santana Gomes\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius Miranda de Moraes\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego Salarini Gabriel\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana Menescal da Silva Ziehe\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio Luiz da Silva Souza\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos Santos Nogueira\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de Araujo Dantas\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael Barcia Sarnelli Lopes\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle Conti de Almeida\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur Tuttman Diegues\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca Rodrigues Xavier Lima de Vasconcelos\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro Emilio de Souza Braga\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila Lourenço de Oliveira\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima Leal Ribeiro\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina Lemos de Medeiros Caldas\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis Otavio Franco Gomes de Oliveira\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo Pontes Magalhães\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da Silva Junior\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndré Luiz Maule Timoni\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/10/2022.\r\n\r\nId: 2434066"
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                    }
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                    "Atos": {
                        "2434013": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA - CNPJ: 09.077.954/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2021, relativo à prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições, para manipulação e distribuição de fórmulas infantis e suplementos com fornecimento de mão de obra, nas áreas de produção normal e dietética para atender os internos hospitalizados, internos em atendimento ambulatorial hospitalar, internas gestantes (nas unidades onde estiverem custodiadas), internas nutrizes e servidores estaduais em efetivo exercício das Unidades Hospitalares e Materno Infantil, bem como de atividades técnicas e/ou operacionais nas áreas de Alimentação Infantil e Lactário, para bebês da Unidade Materno Infantil, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, nas unidades: Unidade Materno Infantil (UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP), Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/HA/UPA), Hospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico Henrique Roxo (SEAP/HR), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato nº 12/2021, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo da cláusula décima do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 25/10/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.428.011,81 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, onze reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-21/108/100/2019.\r\n\r\nId: 2434013"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "2433957": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Contrato nº 82/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000133/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo e alteração quantitativa do Contrato nº 82/2019, relativo à prestação de serviço de manutenção de 3° nível com fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e caledáricas dos motores de 04 (quatro) aeronaves do tipo helicóptero: PP-MHI: AS 350 B2; PP-MBM: AS 350 B2; PP-OBM: AS 350 B3, PT-SRJ: AS 350 B3 bem como correção de discrepâncias.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 22/10/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.787.433,86 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2020.\r\n\r\nId: 2433957"
                        ],
                        "2433592": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/22R1.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de tintas e materiais para pintura, visando suprir a manutenção da frota e equipamentos de rodagem.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/11/2022 às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/11/2022 às 14h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270050/000136/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2433592"
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                },
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                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 248/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 414/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa MODENA PRODUTOS E SOLUCOES PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ETINILESTRADIOL+GESTODENO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 15 + 60).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nITENS DESERTOS: 01,02,03 e 05..\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000979/2020.\r\n\r\nId: 2434086"
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                        "2434087": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO, CNPJ nº 07.554.156/0001-63 da decisão de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório nº SEI-E-08/001/4769/2014 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Santa Cruz.\r\n\r\nId: 2434087"
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                        "2434088": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº 47.078.019/0006-29, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa das sanções na espécie de MULTA no valor de R$ 2.822,75 (dois mil, oitocentos e vinte dois reais e setenta e cinco centavos), no processo apuratório nº SEI-080001/026656/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento UPA 24 Realengo. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e §5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa e demais providencias. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2434088"
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                        "2434089": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0010-63, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-08/001/008495/2019. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2434089"
                        ],
                        "2434090": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/025748/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2434090"
                        ],
                        "2434091": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI E-08/001/767/2019. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2434091"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 027/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (IVB) e H. REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA - EPP. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos de encadernação em geral, para atender a demanda do Instituto Vital Brazil S/A. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 1.720,00 (hum mil setecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 10/10/2022. FISCAIS: Sras. Ana Cláudia Brotto Lima ID: 6168710 e Laura Gomes do Nascimento Esteves ID: 2700186. PROC. IVB N° SEI-080005/000055/2022. \r\n\r\nId: 2434245"
                            ],
                            "2434243": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e LABORVIDA LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do contrato a autorização do VITAL BRAZIL para que o LABORVIDA comercialize o medicamento RIVASTIGMINA com outras empresas nas concentrações e quantidades descritas no contrato, ficando o VITAL BRAZIL responsável pela análise/liberação final para venda, assim como pela Farmacovigilância do medicamento, mediante remuneração prevista na cláusula quinta do contrato. PRAZO: de 07/10/2022 a 29/02/2024. VALOR: Sobre os valores comercializados pelo LABORVIDA caberá ao VITAL BRAZIL receber 10% (dez por cento). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2022. FISCAIS: Vania Cristina Santos da Silva - ID: 269950-2 e Alessandra Celito da Silva - ID: 269949-3. PROC IVB N° SEI-080005/001224/2022.\r\n\r\nId: 2434243"
                            ],
                            "2434045": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 153/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 01/2022 R1. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de insumos para realização de exame laboratorial, para pesquisa do antígeno de CRYPTOCOCCUS SPP (TESTE DE SENSIBILIDADE). Item: 1, para atender as demandas do LACEN - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 22/2022 (Doc. 27066612) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40967365). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009120/2021. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2022.\r\n\r\nId: 2434045"
                            ],
                            "2434046": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 143/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA e DIAZEPAM) - Itens: 1 e 10, constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 27.853,680 (vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1795/2022 (Doc. 36009823) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40600214). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001827/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 143/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE BIPERIDENO, LACTATO DE BIPERIDENO, CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA, ETOMIDATO, FLUMAZENIL, HALOPERIDOL, ISOFLURANO, LEVODOPA+CARBIDOPA, MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA, MALEATO DE MIDAZOLAM e RISPERIDONA) - Itens: 2, 3, 8, 9, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19 e 20, constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 586.319,16 (quinhentos e oitenta e seis mil trezentos e dezenove reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1795/2022 (Doc. 36009823) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40600214). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001827/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 143/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE BUPROPIONA e CLONAZEPAM) - Itens: 4 e 7, constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 52.304,20 (cinquenta e dois mil trezentos e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1795/2022 (Doc. 36009823) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40600214). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001827/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 143/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CARBAMAZEPINA, CLONAZEPAM e CLORIDRATO DE FLUOXETINA) - Itens: 5, 6 e 13, constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 193.105,04 (cento e noventa e três mil cento e cinco reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1795/2022 (Doc. 36009823) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40600214). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001827/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 143/2022-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (HALOPERIDOL) - Item: 15, constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 48.153,60 (quarenta e oito mil cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1795/2022 (Doc. 36009823) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40600214). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001827/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2022.\r\n\r\nId: 2434046"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 145/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 162/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (eletrodos para marcapasso), para realização de procedimentos pelos serviços de estimulação cardíaca artificial - Itens: 3 e 4, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 504.240,00 (quinhentos e quatro mil e duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2071/2022 (Doc. 37247062) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40918143). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/004860/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 151/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 83/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Soluções Hidroeletrolíticas (GLICOSE 50% - item 2), constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 243.446,40 (duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1284/2022 (Doc. 33955230) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40914605). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/008811/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 151/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 83/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de Soluções Hidroeletrolíticas (BICARBONATO DE SÓDIO 8,4% - item 3), constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 908.724,96 (novecentos e oito mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1284/2022 (Doc. 33955230) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40914605). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/008811/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 149/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 90/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de cateter angiográfico pigtail angulado e introdutores (Itens 1, 2, 3), do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.689,97 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1289/2022 (Doc. 34015941) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40874685). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/010294/2021. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2022. \r\n\r\nId: 2433899"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 146/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 166/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOLECULAR BIOTECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais (CITOGENÉTICA FISH) - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, para a realização de exames moleculares a fim de identificar a presença de alterações genéticas específicas para diagnóstico e acompanhamento de pacientes com doenças hematológicas malignas no HEMORIO - unidade de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 612.902,00 (seiscentos e doze mil novecentos e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2244/2022 (Doc. 37922607) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40876001). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002767/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nId: 2434048"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 150/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 143/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E ANESTÉSICOS (ALPROSTADIL ALFACICLODEXTRINA) - Item: 1, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo IECAC - unidade de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 140.862,60 (cento e quarenta mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1841/2022 (Doc. SEI 36308527) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40611731). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/008914/2021. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 150/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 143/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E ANESTÉSICOS (IBUPROFENO e FUMARATO DE BISOPROLOL 1,25 mg e 5 mg) - Itens: 2, 3 e 6, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo IECAC - unidade de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 54.157,20 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e sete reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1841/2022 (Doc. SEI 36308527) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40611731). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/008914/2021. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 150/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 143/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E ANESTÉSICOS (CLORIDRATO DE ESMOLOL, CLORIDRATO DE FENILEFRINA e ROPIVACAINA CLORIDRATO) - Itens: 4, 5 e 9, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo IECAC - unidade de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 73.184,52 (setenta e três mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1841/2022 (Doc. SEI 36308527) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40611731). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/008914/2021. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 150/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 143/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E ANESTÉSICOS (SUCCINATO DE METOPROLOL e TICAGRELOR) - Itens: 11 e 12, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo IECAC - unidade de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 57.192,00 (cinquenta e sete mil cento e noventa e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1841/2022 (Doc. SEI 36308527) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40611731). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/008914/2021. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2022.\r\n\r\nId: 2434050"
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de monitoramento de equipamento de segurança, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2603 (SEI- 39720272). VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012760/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2205/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de realização de exames, para UPA 24h Irajá, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2931 (SEI-41273477). VALOR TOTAL: R$ 96.804,30 (noventa e seis mil, oitocentos e quatro reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014572/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2164/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRD MED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de aluguel de ventilador pulmonar, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2878 (SEI-40935990). VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013914/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2182/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVICOS DE COMUNICACAO E COMERCIO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de impressoras, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2909 (SEI-41145252). VALOR TOTAL: R$ 10.820,40 (dez mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014452/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1523/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1968 (SEI-36675587). VALOR TOTAL: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008403/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2104/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 15/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2797 (SEI-40451033). VALOR TOTAL: R$ 89.839,04 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013451/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1943/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R. B. C. SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de gerador, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2567 (SEI-39599511). VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012244/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1924/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de computadores, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2529 (SEI-39466285). VALOR TOTAL: R$ 15.027,88 (quinze mil, vinte e sete reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012632/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1508/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1933 (SEI-36574277). VALOR TOTAL: R$ 7.894,00 (sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008633/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nId: 2434182"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/003047/2022\r\n\r\nAlcileia Barbosa de Albuquerque - 1998\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006491/2021\r\n\r\nSimone de Assis Fidelis - 2003\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO DE FRAGATA DIDIER BARBOSA VIANNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nE-03/007/1104/2019\r\n\r\nAlciana da Silva Gabriel - 2004\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ORLANDO DANTAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/007/3990/2015\r\n\r\nSimara Souza de Araújo - 2013\r\n\r\n4 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/035/1022/2019\r\n\r\nMarilia Rosa dos Santos Souza - 2001\r\n\r\n5 - COLÉGIO AMÉRICO DA ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE-03/007/4987/2019\r\n\r\nMarcello Rodrigues dos Santos - 1991\r\n\r\n6 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/035/146/2020\r\n\r\nMichelle Barbosa da Rocha - 2010\r\n\r\n7 - COLÉGIO MARANHÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/000538/2022\r\n\r\nMonique Moreira Santos - 2003\r\n\r\n8 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/004821/2022\r\n\r\nMaria Silvany Modesto - 1986\r\n\r\n9 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/003230/2021\r\n\r\nVictória Barbosa dos Santos Martins - 2017\r\n\r\n10 - INSTITUTO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/007/3725/2015\r\n\r\nRafhael Ferreira de Melo - 2003\r\n\r\n11 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/007/1343/2015\r\n\r\nDouglas Rodrigues do Carmo - 2013\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nSEI-030030/006457/2022 \r\n\r\nAdelia do Nascimento Albuquerque - 2016 \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030030/005822/2022 \r\n\r\nRoberta Ribeiro Lima Salas Collazo - 1996\r\n\r\n13 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/006506/2022 \r\n\r\nEliseu Peixoto da Silva - 2011 \r\n\r\n14 - CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - CEMAS - Maricá \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030030/006416/2022 \r\n\r\nAmanda Gaiothi Correia - 2016\r\n\r\n15 - COLÉGIO CENECISTA CANTAGALO - Cantagalo \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030043/003730/2022 \r\n\r\nJorge Figueira da Silva - 1980 \r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso E-03/018/265/2017 \r\n\r\nWagner Pessôa Moreira - 1986 \r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO - Nova Friburgo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030043/002306/2022 \r\n\r\nIsaac Bernardo Vieira salgado - 2012\r\n\r\n18 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-E-03/018/107/2020\r\n\r\nCristiano Santos de Melo - 2010\r\n\r\n19 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/001133/2022 \r\n\r\nJaqueline Prado dos Santos de Oliveira - 2018 \r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030029/013457/2022 \r\n\r\nSelma de Souza Ribeiro - 1982 \r\n\r\n21 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030029/013489/2022 \r\n\r\nValdilene Conceição da Silva - 1997 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO DE MEDEIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMaria Edileusa Lopes de Araujo - 1994\r\n\r\nE-03/007/483/A/2018\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/7171/2018\r\n\r\nAlessandra dos Santos Silva - 1994\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO SUIÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/005036/2021\r\n\r\nMarilda Miranda da Silva - 1992\r\n\r\n3 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/101/2020\r\n\r\nPhilipe Fernandes Alves - 2010\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/035/103/2020\r\n\r\nMatheus Fernandes Santos - 2013\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE/03/035/317/2020\r\n\r\nAlycia dos Santos de Oliveira - 2015\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/253/2020\r\n\r\nJoão Pedro Santos da Silva - 2015\r\n\r\n5 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/012606/2022 \r\n\r\nPatricia Maria Mascene - 1994 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/013286/2022 \r\n\r\nPaloma Semerames Silva de Oliveira - 2012 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Anderson Caetano da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Fabiane da Cunha Enes\r\n\r\n02 - Ronaldo Jose Ribeiro Junior\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de PRISCILA MOREIRA DA SILVA, ano 2010 - Processo nº SEI-E-03/009/244/2018. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como o art.5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 15/07/2022, pág. 50, 3ª coluna, PATRICIA FAUSTINO MEDEIROS, referente aos Estudos Realizados da 6ª série do Ensino de 1º Grau na ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ISABEL MENDES no ano letivo de 1995 - Processo nº E-03/035/998/2019. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como o art.5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 21/10/2022, pág. 23, 2ª coluna, CRISTIANO SANTOS DE MELO, referente aos Estudos Realizados do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos no INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS no ano letivo de 2010 - Processo nº SEI-E-03/018/107/2020.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0130430-66.2022.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/020071/2022. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - Niterói \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, À DISTÂNCIA. \r\n\r\nIsabela de Oliveira da Silva - 2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/06/2022. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO DESTAQUE - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/013069/2022 \r\n\r\nOnde se lê: Tiago Mozer da Silva\r\n\r\nLeia-se: Tiago Mozer da Silva - 2006\r\n\r\nId: 2434143"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-03/016/3937/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora RENATA DA SILVA SANTIAGO, cargo Professor Docente II, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 3600448-0, vínculo 01, matrícula n° 0847936-2; e cargo Professor DocenteI-16H, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 3600448-0, vínculo 02, matrícula n° 3031385-2;que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-03/002/1608/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor RENATO LUCAS COUTINHO, Professor Docente I-16H, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 4417319-9, vínculo 01, matrícula n° 0973121-7, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art.52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2433994"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, Censo Escolar 33105219, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/1º SEMESTRE, NEJA IV01: Adriele Cristina Frias Gomes; Alexandra Vitória Andrade; Cassiane Lima Augusto dos Santos; Cristiellen dos Santos Silva; Erica Ribeiro Nogueira; Jeferson Padilha Carneiro; José Eleno da Paixão Souza; Kaio dos Santos Alonso; Lucas da Silva Gomes; Luciana Bezerra Costa; Matheus dos Santos Silva; Maura José da Costa; Nathália Vieira da Silva; Pablo Vieira Mascarenhas; NEJA IV02: Bruna Machado Borges dos Santos; Carlos Henrique Gomes da Silva; Glaycier Maria Simão do Rozário; Melissa de Souza canuto; Rafaela de Oliveira de Souza; Tarcisio Lira de Oliveira. Secretária escolar: Solange Rodrigues da Silva, Designada no DOERJ de 17/12/2009, página 16, 2° Coluna, Diretora: Alice Regina Costa Ramos, Designada no DOERJ de 05/02/2016 página 13, 3° coluna, servidores que autorizaram a publicação: Geovana de Amorim Uzai, ID. 4428646-5 e Carla Cristina Almeida de Araujo. ID. 4428424-1. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Censo Escolar nº 33968542 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. NO ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Alan Eurico Dos Santos, Alandeline Dos Santos Macedo, Allan Rafael Garanito Lopes, Cristiane de Jesus Soares, Edilene Pinheiro Da Silva, Elézangela Braga Dos Santos, Estefany Freitas Fernandes, Evelyn Da Silva Figueiredo Malta De Oliveira, Felipe Vicente, Gabriel Gomes Rocha, Joice De Souza Corrêa, Kelly Cristina Custodio Gabriel, Lorena Carvalho Freire, Luana Da Costa Pyrrho, Luciana Aparecida Mizael Montenegro, Maria Helena Barbosa Campos, Paula Lorena Silva Cardoso, Raiane Moreira Flores, Rosi da Silva Machado, Suelen Rosa do Nascimento, Tainara Lourenço da Silva, Yara do Espírito Santo Pereira. NEJA IV -02: Rafael Soares de Souza, Rayssa Priscila Souza dos Santos, Richard Vinicius Cruz de Souza, Samara Rodrigues Carvalho, Wilson Baptista da Conceição. Diretora Geral: Kátia Valéria Borges Aguiar, designado no DOERJ de 13/06/2022, pág.42. Secretária Escolar: Márcia Cardoso Guimarães, designada no DOERJ de 29/06/2022, pág.22. Servidores autorizantes: Ariadne Viana Reis Gomes, ID. 4368435-1 e Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID. 1375852-7. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO, Censo Escolar 33074151, torna pública a seguinte listagem concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021/2ºSEMESTRE, Luciana Mesquita de Souza Oliveira da Silva, no ANO LETIVO DE 2022/1ºSEMESTRE, Adriana Velasques Vianna, Álvaro Jair Kirschner Coutinho Marques, Cleide Lucia Rottas Rodrigues, Eredi Salustiano Lins, Fátima da Costa Teixeira, Gisele dos Santos Fernandes, Hérica Vitória da Silva Medeiros, Leticia Gonçalves Barleto de Menezes, Luiz Henrique de Oliveira Ribeiro, Marcos Vinicius da Silva Fortes, Mario Jorge Pereira, Thayná Eleoterio Esteves, Thaisis da Silva Ribeiro, Vera Neide Santos de Araujo, Vitoria Sequeira de Carvalho Marques. Diretora: Claudia de Souza Chaves, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Secretária Escolar: Renata Nunes da Silva, designada no DOERJ de 07/06/2022, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Fátima de Azevedo Ribeiro Barbosa, ID4329799-4 e Silvia dos Santos Souza, ID 4427991-4. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, Censo Escolar 33071616, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2006 : Cristiane Rodrigues Nogueira da Gama; ANO LETIVO DE 2007: Luiz Claudio Silva; ANO LETIVO DE 2009: Ebert Balbino de Barros; ANO LETIVO DE 2010: Dayferson Santos Silverio da Silva; Juliani Marques dos Santos; Alline Fernandes de Souza; ANO LETIVO DE 2011: Daiane Gusmão Gonçalves; Iago Guedes Fernandes de Souza; Jéssica Teixeira da Conceição; Jocenaldo Vieira Nunes; Michele de Mendonça Siqueira; Michelle do Nascimento Alves da Silva; ANO LETIVO DE 2013: Filipe Vieira Alves; Silvio Miranda Sales; ANO LETIVO DE 2014: Camila de Lima de Oliveira; ANO LETIVO DE 2015: Alan da Silva Lucena; Cléa Cabral da Silva; Igor de Oliveira Ataide; Isis Valença da Silva; João Carlos Oliveira de Souza; Whanderson Felipe da costa Lopes; ANO LETIVO DE 2019: Pedro Henrique Dias.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, Censo Escolar 33071616, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2020: Anderson Guilherme dos Santos Oliveira; Carla da Silva Pinho; Daniele Vicente; Douglas Barboza Silva; Hellen Damasceno da Silva; Ione Borges Batista dos Santos; Jéssica Ingrid Santiago dos Santos e Santos; João Carlos da Silva Figuerêdo de Alcântara; Julia de Andrade Linhares; Lidiane Oliveira Silva; Lucas de Gomes Pires; Marcelo Soares de Souza; Maria de Fatima Souza Borges; Maria José Jesus de Oliveira; Matheus Barbosa Bento; Patricia de Jesus Cerqueira; Patrick Robert Avellar Xavier; Raimunda Paiva do Nascimento; Raquel Maria de Barros; Rodrigo Azevedo; Samuel Lucas Correia Nogueira; Sanderson da Silva Arruda Lima; Severina Emidio de Souza; Silas Barcellos Emiliano; Thalita Sarmento Chaves; Analeidy Ferreira dos Santos Carvalho da Silva Reis; Claudio e Silva; Daniella Rocha Ramos; Fabiano Quintanilha Pereira; Germano Braz Filho; Hassan Abbas Mohamed Slemen; Izabele Miranda Rodrigues; João Gabriel de Souza Passos; Kelly Proença Ferreira; Luciana Pereira da Silva; Mariana Conceição Leão; Mauricio de Lima Alves de Oliveira; Natália Tavares Fonseca; Nathália Josué dos Santos; Rodrigo Santos de Oliveira Soares; Ronilson Brito da Silva; Victor Fellipe Almeida Rodrigues Ortega; Wellington da Costa Pinto Souto; Bruno Lima da Silva; Daniele Calheiro Cruz Porto; Daniella Riente da Silva; Douglas Ladeira Ribeiro; Fatima Gomes de Miranda da Silva; Gabriel Uchôa de Oliveira; João Pedro Canhato de Oliveira Carvalho; João Pedro de Oliveira Basilio; Luiz Henrique Pereira da Silva; Marcia Cristina Ferreira da Silva; Maria de Lourdes Oliveira Miranda; Maria Onice Pereira Neves; Rafaella Bustene Rodrigues; Rayanne Thamires da Silva Clementino; Rogéria Ribeiro; Rosemary da Silva Pereira de Souza; Sergio Ricardo Lattuca Alvares; Stefani dos Santos da Costa; Thamyres Cristina dos Santos da Silva; Viviane Delfino de Lemos; Welisson Azevedo dos Santos; Wesley Felipe Ferreira Oliveira; Willian de Oliveira Avelar Figueiredo; Diretor: Flávio Henrique Moncorvo Borges, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Tereza Cristina Vieira Coelho de Castro, designada no DOERJ de 25/10/2013, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire - ID 4368741-5 e Bianca Calixtro de Melo - ID 5007591-8.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, Censo Escolar 33129692 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/1º semestre: Andryelly da Silva Cruz; Carina Silva de Andrade; Erivania Ferreira Eugenio; Gabriel Guido da Cunha Tourinho; Greiciane Vieira da Silva Pitanga; Inara Vanessa do Nascimento Martins; Mariane Guedes Angelo; Paola da Silva Martins; Suellen dos Santos Antonio; Thaylane de França dos Santos; Victor Hugo Pinheiro Bernardo; Vinicius Prata de Abreu Barbosa; Vinícius Santos da Silva. \r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, Censo Escolar 33129692 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/1º semestre, em regime de Progressão Parcial: Turma de origem: NEJA IV-01 - 2016/1º semestre: Jaíne Georgia dos Santos Cabral; Lorrane do Nascimento Pires Ferreira; Turma de origem: NEJA IV-01 - 2019/1º semestre: Fernanda Vicente da Silva; Turma de origem: NEJA IV-01 - 2021/2º semestre: Andressa Santos de Souza. Secretária Escolar: Patricia Lopes Coutinho, designado no DOERJ de 31/10/2018, página 13, 3ª coluna, Ordem de Serviço SEI-030035/006912/2022. Diretora Adjunta: Christiane Marques da Silva Lira, designada no DOERJ 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3 e Denize Aparecida Silva dos Santos, ID: 4182932-8.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Censo Escolar 33126852 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE REGULAR, no Ano Letivo de 2002: Dayana Oliveira da Silva; no Ano Letivo de 2003: Flavia Castanheira Tores, Silvana Velloso; no Ano Letivo de 2004: Giselle de Souza Viegas; no Ano Letivo de 2006: Alex Anderson Miranda da Silva; no Ano Letivo de 2007: Karina Felicissimo Gomes; no Ano Letivo de 2011: Vanessa Ferreira da Silva; no Ano Letivo de 2015: Matheus Gabriel Sacras Chaves. Secretário Escolar: Julius Caesar Martins de Amorim, designado no DOERJ de 15/06/2022, página 21, II coluna, Diretora: Adriana Bastos Vieira da Silva, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 12, II coluna. Servidores que autorizam a publicação: Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID.4267476-0 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID.4182154-8. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2022 1º Semestre Turma NEJA IV\r\n\r\nOnde se lê: Juliana Oliveira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Juliana Oliveira dos Santos de Paula\r\n\r\nId: 2433845"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados da CHAMADA FAPERJ Nº 04/2022 - Programa Bolsa Mestrado e Doutorado Nota 10 - 2022 - CHAMADA 2022.1 - Doutorado. Processo nº SEI-260003/001958/2022:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n277355\r\n\r\nAbner Silveira de Freitas\r\n\r\nDANIELA MAEDA TAKIYA\r\n\r\n277787\r\n\r\nAlessandra Moraes de Sousa\r\n\r\nJose Roberto Franco Xavier\r\n\r\n276620\r\n\r\nAlexander Vidal Cantoral Vilchez\r\n\r\nMaria José Pacífico\r\n\r\n277498\r\n\r\nAna Beatriz Alonso Chevitarese Cardinali\r\n\r\nMatilde da Cunha Gonçalves Nojima\r\n\r\n277656\r\n\r\nAna Caroline Dos Santos Gimenes Machado\r\n\r\nValeria Pereira Bastos\r\n\r\n277321\r\n\r\nAna Luiza de Figueiredo Souza\r\n\r\nFelipe da Costa Trotta\r\n\r\n277562\r\n\r\nAna Luiza Tardem Maciel\r\n\r\nMartin Hernán Bonamino \r\n\r\n277414\r\n\r\nAna Paula Almeida Cunha\r\n\r\nAna Carolina Ramos Guimarães\r\n\r\n276691\r\n\r\nAnanda Vilela da Silva Oliveira\r\n\r\nAndrea Ribeiro Hoffmann\r\n\r\n277367\r\n\r\nAnderson de Oliveira Calixto\r\n\r\nCarlos Antonio Abanto Valle\r\n\r\n277728\r\n\r\nAndre Luiz Bandeira Dionizio Cardoso\r\n\r\nYael de Abreu Villaça\r\n\r\n277149\r\n\r\nAugusto Flamaryon Cecchin Bozz\r\n\r\nMarialva Carlos Barbosa\r\n\r\n276707\r\n\r\nBarbara Maia Cerqueira Caze\r\n\r\nTalita Vidal Pereira\r\n\r\n276795\r\n\r\nBarbara Venosa\r\n\r\nLiana de Andrade Biar\r\n\r\n277632\r\n\r\nBeatriz Souza da Silva\r\n\r\nThereza Christina Barja Fidalgo\r\n\r\n277756\r\n\r\nBernardo Andretti de Mello\r\n\r\nRicardo Lopes Cardoso\r\n\r\n276685\r\n\r\nBianca Brandao de Paula Antunes\r\n\r\nFernando Luiz Cyrino Oliveira\r\n\r\n277057\r\n\r\nBruna da Penha de Mendonça Coelho\r\n\r\nMariana Cavalcanti Rocha dos Santos\r\n\r\n277546\r\n\r\nBruna Juliana da Silva Bronsato\r\n\r\nRodrigo Fernandes Magalhães de Souza\r\n\r\n277467\r\n\r\nCamila Silva Costa Ferreira\r\n\r\nJulio Israel Fernandes\r\n\r\n277578\r\n\r\nCamilla Gomes\r\n\r\nMarco Aurélio Vannucchi Leme de Mattos\r\n\r\n277541\r\n\r\nCamyla Antonioli\r\n\r\nGiselle Martins Dos Santos Ferreira\r\n\r\n277745\r\n\r\nCarolina Dos Santos Ferreira\r\n\r\nDaniel Perrone Moreira\r\n\r\n277253\r\n\r\nCarolina Gonçalves Santos de Brito\r\n\r\nMaurílio Castro de Matos \r\n\r\n277582\r\n\r\nCaroline Fernandes dos Santos\r\n\r\nAndré Luiz Rodrigues Roque\r\n\r\n277527\r\n\r\nClara Augusta Damaral Savelli\r\n\r\nPaulo Cesar Gil Ferreira Júnior\r\n\r\n277065\r\n\r\nCleber Vinicius Brito Dos Santos\r\n\r\nWashington Leite Junger\r\n\r\n277060\r\n\r\nDaniela Ramos Petti\r\n\r\nEdmundo Marcelo Mendes Pereira\r\n\r\n277240\r\n\r\nDanielle Cristina Dias de Santana\r\n\r\nRodrigo Cury Paraizo\r\n\r\n277662\r\n\r\nDanilo Diógenes Mataveli da Silva\r\n\r\nEduardo dos Santos Coelho\r\n\r\n277603\r\n\r\nDanilo Machado Tereza\r\n\r\nJavier Ribón Herguedas\r\n\r\n276492\r\n\r\nDiana Marcela Viveros Melo\r\n\r\nRicardo Bernardo Prada\r\n\r\n277452\r\n\r\nDouglas Monteiro Andrade\r\n\r\nLeonardo Santos de Brito Alves\r\n\r\n277644\r\n\r\nEgidio Bento Filho\r\n\r\nBEATRIZ DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n277311\r\n\r\nEliana Zaroni Megale\r\n\r\nPríamo Albuquerque Melo Junior\r\n\r\n276639\r\n\r\nEliane Aparecida Silva\r\n\r\nAlexandre Carneiro Cerqueira Lima\r\n\r\n277482\r\n\r\nErika Duarte Grangeiro\r\n\r\nMariana Costa Monteiro\r\n\r\n277071\r\n\r\nFelipe Moraes Cornelio\r\n\r\nCamila Cabral Pires Alves\r\n\r\n277635\r\n\r\nFilipe Arnaldo Cezarinho \r\n\r\nFabiane Popinigis\r\n\r\n277064\r\n\r\nFrancisco Teixeira Raeder\r\n\r\nDanielle Carusi Machado\r\n\r\n277127\r\n\r\nGabriel Cardozo Delima \r\n\r\nEdmundo Marcelo Mendes Pereira\r\n\r\n277668\r\n\r\nGabriel de Azevedo Limeira\r\n\r\nLuciano Luporini Menegaldo\r\n\r\n277086\r\n\r\nGabriel Rodrigues da Silveira\r\n\r\nEnrico Mendes Saggioro\r\n\r\n277357\r\n\r\nGabriela Cugler de Pontes\r\n\r\nNicolas Misailidis Strikis\r\n\r\n276887\r\n\r\nGeyse Gomes da Silva\r\n\r\nHelena Maria Marcolla Araújo\r\n\r\n276787\r\n\r\nGil dos Santos Navarro\r\n\r\nHumberto Luiz Ataíde Moreira\r\n\r\n277643\r\n\r\nGilberlene Serra Lisboa\r\n\r\nWilliam Ribeiro da Silva\r\n\r\n277776\r\n\r\nGiuliana Volfzon Mordente\r\n\r\nMarcos Aguiar de Souza\r\n\r\n277185\r\n\r\nGiuseppe Ciaramella Moita\r\n\r\nMauricio Ehrlich\r\n\r\n277566\r\n\r\nGleyton Leonel Silva Sousa\r\n\r\nCarlos Mauricio Rabello de Sant Anna\r\n\r\n277034\r\n\r\nGuilherme Dall Orto Rocha\r\n\r\nSan Romanelli Assumpcao\r\n\r\n277649\r\n\r\nHélder Brinate Castro\r\n\r\nMaria Eugenia Lammoglia Duarte\r\n\r\n276635\r\n\r\nHigor Codarin Nascimento\r\n\r\nAlexandre Carneiro Cerqueira Lima\r\n\r\n277696\r\n\r\nIngrid Vasconcelos Curcino\r\n\r\nDaniel Onofre de Almeida Cruz\r\n\r\n277119\r\n\r\nIsadora Rodrigues de Andrade\r\n\r\nAleria Cavalcante Lage\r\n\r\n276491\r\n\r\nIsis Capella Soares\r\n\r\nAndré Luis Souza dos Santos\r\n\r\n276790\r\n\r\nIsiyara Taverna Pimenta\r\n\r\nMaria de Jesus Mendes da Fonseca\r\n\r\n277011\r\n\r\nJessica Lailla Ferreira Bittencourt Neto\r\n\r\nBOYAN SLAVCHEV SIRAKOV\r\n\r\n277137\r\n\r\nJessica Taynara da Silva Martins\r\n\r\nDaniela Barros de Oliveira\r\n\r\n277281\r\n\r\nJoao Cavedagne Lobato\r\n\r\nFelipe Arruda de Araújo Pinheiro\r\n\r\n276818\r\n\r\nJoao Paulo Macena Muniz Vieira\r\n\r\nHelena Maria Marcolla Araújo\r\n\r\n277004\r\n\r\nJorge Tibilletti de Lara\r\n\r\nKaori Kodama Flexor\r\n\r\n276542\r\n\r\nJuan Carlos Mongez Duran\r\n\r\nMaria José Pacífico\r\n\r\n277422\r\n\r\nJulia de Niemeyer Caldas\r\n\r\nAndre Tavares Correa Dias\r\n\r\n277479\r\n\r\nJúlia Muniz de Alvarenga\r\n\r\nRafael Bastos Costa de Oliveira\r\n\r\n277304\r\n\r\nJuliana Dumard Carracena Candido\r\n\r\nPríamo Albuquerque Melo Junior\r\n\r\n276442\r\n\r\nJúlio Souza Dos Santos\r\n\r\nJosiane Sabbadini Neves\r\n\r\n277730\r\n\r\nLarissa Mattos Feijó\r\n\r\nClélia Christina Mello Silva Almeida da Costa\r\n\r\n276649\r\n\r\nLaurene Desclaux\r\n\r\nAmaro Olimpio Pereira Junior\r\n\r\n277199\r\n\r\nLeandro de Souza Rocha\r\n\r\nLuciana de Fatima Rocha Pereira de Lyra\r\n\r\n277207\r\n\r\nLeonardo do Couto Gomes\r\n\r\nRodrigo Pereira da Rocha Rosistolato\r\n\r\n277746\r\n\r\nLorrane de Andrade Pereira\r\n\r\nMargareth Maria de Carvalho Queiroz\r\n\r\n277697\r\n\r\nLuã Guedes Costa\r\n\r\nDaniel Onofre de Almeida Cruz\r\n\r\n277712\r\n\r\nLucas Galhardo Pimenta Tienne\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Picciani\r\n\r\n277530\r\n\r\nLucas Van Hombeeck\r\n\r\nLeticia Carvalho de Mesquita Ferreira\r\n\r\n276628\r\n\r\nLuciana Alencar Ximenes\r\n\r\nSoraya Silveira Simões\r\n\r\n277040\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\nMaria de Fátima Ferreira Portilho\r\n\r\n277172\r\n\r\nLuciane Stochero\r\n\r\nRondineli Mendes da Silva\r\n\r\n277587\r\n\r\nLuciano Luzzi Junior\r\n\r\nRoberto Imbuzeiro Moraes Felinto de Oliveira\r\n\r\n277572\r\n\r\nLuisa Luze Brum Genuncio\r\n\r\nDaniel Simão Nascimento\r\n\r\n277056\r\n\r\nLuiza Freire Nasciutti\r\n\r\nMaira Covre Sussai Soares\r\n\r\n277032\r\n\r\nLuiza Vasconcellos\r\n\r\nKatia Christina Leandro\r\n\r\n277005\r\n\r\nManuela Monarcha Murad da Silveira\r\n\r\nRegina Helena Tunes\r\n\r\n277525\r\n\r\nMarcelo Soares Campos\r\n\r\nRoberto Imbuzeiro Moraes Felinto de Oliveira\r\n\r\n277551\r\n\r\nMárcio Nogueira Paixão\r\n\r\nLeticia Carvalho de Mesquita Ferreira\r\n\r\n277777\r\n\r\nMarcos Raylan Sousa Matos\r\n\r\nGuilherme Horta Travassos\r\n\r\n277403\r\n\r\nMaria Clara de Mello Andrade\r\n\r\nLaura Cristina de Toledo Quadros\r\n\r\n277558\r\n\r\nMariane Gonzalez da Costa\r\n\r\nGlaydston Mattos Ribeiro\r\n\r\n277397\r\n\r\nMarianna Tavares Venceslau Goncalves\r\n\r\nSimone Aranha Nouer\r\n\r\n277510\r\n\r\nMarina Fagundes Gueiros\r\n\r\nArmando Meyer\r\n\r\n277657\r\n\r\nMaron Freitas Anka\r\n\r\nJesús Lubián Ríos\r\n\r\n276988\r\n\r\nMateus Cavalcanti Melo\r\n\r\nJoão de Azevedo e Dias Duarte\r\n\r\n277488\r\n\r\nMoacyr Nogueira Borges Filho\r\n\r\nMaurício Bezerra de Souza Júnior\r\n\r\n276872\r\n\r\nNatália Barcelos Natalino\r\n\r\nViviane da Silva Vasconcelos\r\n\r\n277672\r\n\r\nNayara Cristina Dos Santos Oliveira\r\n\r\nIvia Maria Jardim Maksud\r\n\r\n276777\r\n\r\nNina Fernandes Cunha Galvão\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n277526\r\n\r\nNina Rioult\r\n\r\nSilmara Cristina Dela da Silva\r\n\r\n277343\r\n\r\nOtavio Augusto Leitao Dos Santos\r\n\r\nWagner Seixas da Silva\r\n\r\n277085\r\n\r\nOtto Castro Araujo\r\n\r\nAndré Luiz Rodrigues Roque\r\n\r\n276784\r\n\r\nPablo Tadeu Chaves de Castro\r\n\r\nLeonardo Bandeira Rezende\r\n\r\n277438\r\n\r\nPamela Cristina de Gois\r\n\r\nFernando Antonio Soares Fragozo\r\n\r\n276638\r\n\r\nPamella da Silva Cordeiro\r\n\r\nDavid Rodrigues da Rocha\r\n\r\n277781\r\n\r\nPaolo de Castro Martins Massoni\r\n\r\nMônica Dias Peregrino Ferreira\r\n\r\n276648\r\n\r\nPatricia Sosa Acosta\r\n\r\nMonica Ferreira Moreira Carvalho Cardoso\r\n\r\n276556\r\n\r\nPaula de Aquino Soeiro Portilho\r\n\r\nLídia Moreira Lima\r\n\r\n276992\r\n\r\nPedro Henrique Chaves Maia\r\n\r\nHumberto Luiz Ataíde Moreira\r\n\r\n277320\r\n\r\nPedro Henrique Gasparetto Lugão\r\n\r\nSandra Mara Cardoso Malta\r\n\r\n276745\r\n\r\nPedro Pessoa de Mendonca Guadagnini Vogt\r\n\r\nLeonardo Bandeira Rezende\r\n\r\n277050\r\n\r\nRanieri Flavio Viana de Sousa\r\n\r\nVanessa Salete de Paula\r\n\r\n277726\r\n\r\nRaquel Corrêa Cordeiro\r\n\r\nLuiza Novaes\r\n\r\n276916\r\n\r\nRaquel Rangel Silvares\r\n\r\nLeila de Mendonça Lima\r\n\r\n276742\r\n\r\nRaquel Tamaio de Souza\r\n\r\nPatricia Gissoni de Santiago Lavelle\r\n\r\n277003\r\n\r\nRayane da Cruz Albino\r\n\r\nClaudia Pinto Figueiredo\r\n\r\n277472\r\n\r\nRebeca Espinosa Cruz Amaral\r\n\r\nMaria Cristina Candal Poli\r\n\r\n276826\r\n\r\nRibamar Jose de Oliveira Junior\r\n\r\nMarialva Carlos Barbosa\r\n\r\n277796\r\n\r\nRicardo Dos Santos Esteves\r\n\r\nAndrew Macrae\r\n\r\n277760\r\n\r\nRodrigo Furst de Freitas Accetta\r\n\r\nRicardo Lopes Cardoso\r\n\r\n276636\r\n\r\nRodrigo Pacheco da Silva de Aguiar\r\n\r\nRodrigo Soares Fortunato\r\n\r\n277764\r\n\r\nRonaldo Pelli Junior\r\n\r\nRenato Matoso Ribeiro Gomes Brandão\r\n\r\n277431\r\n\r\nRui Aquino Dos Santos da Silva \r\n\r\nDaniel Gustavo Barci\r\n\r\n277015\r\n\r\nSamuel Pacitti Gentil\r\n\r\nBOYAN SLAVCHEV SIRAKOV\r\n\r\n277413\r\n\r\nSonia Guimarães Alves\r\n\r\nMarina Satika Suzuki\r\n\r\n276829\r\n\r\nStephanie Soares Brum\r\n\r\nJean Carlos Natividade\r\n\r\n276664\r\n\r\nSuzane de Queiroz Ribeiro\r\n\r\nEthel Pinheiro Santana\r\n\r\n277120\r\n\r\nTadeu Augusto Van Tol de Castro\r\n\r\nLeandro Azevedo Santos\r\n\r\n277325\r\n\r\nTalles de Oliveira Santos\r\n\r\nAlexandre Pio Viana\r\n\r\n277493\r\n\r\nThamiris Dos Santos Miranda\r\n\r\nAndré Felipe Andrade dos Santos\r\n\r\n277271\r\n\r\nThomas Salles Dias\r\n\r\nEliane Teixeira Mársico\r\n\r\n277204\r\n\r\nTyelli Dos Santos Ramos\r\n\r\nMarcelo Ribeiro de Britto\r\n\r\n276730\r\n\r\nUlisses Oliveira Costa\r\n\r\nAndersan Dos Santos Paula\r\n\r\n277675\r\n\r\nVictor Henrique Marques Belart\r\n\r\nErick Felinto de Oliveira\r\n\r\n277082\r\n\r\nVinicius Oliveira Fontes\r\n\r\nFlorian Alain Yannick Pradelle\r\n\r\n276547\r\n\r\nVirginia Maria Moreira Franco Starlingluiz Barcellos\r\n\r\nTalita Vidal Pereira\r\n\r\n277690\r\n\r\nVitor Emmanuel Paes Silveira\r\n\r\nSergio Luiz Fontes\r\n\r\n276705\r\n\r\nVitor Moreira de Alencar Monteiro\r\n\r\nDaniel Carlos Taissum Cardoso\r\n\r\n276503\r\n\r\nViviane Lopes Brair\r\n\r\nFelipe Zandonadi Brandão\r\n\r\n277772\r\n\r\nWalner Costa Silva\r\n\r\nMarciela Scarpellini\r\n\r\n277640\r\n\r\nWellynne Carla de Sousa Barbosa\r\n\r\nWilliam Ribeiro da Silva\r\n\r\n277296\r\n\r\nYuri Ferreira da Silva\r\n\r\nCelio Albano da Costa Neto\r\n\r\nId: 2434108"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados da CHAMADA FAPERJ Nº 04/2022 - Programa Bolsa Mestrado e Doutorado Nota 10 - 2022 - CHAMADA 2022.2 - Mestrado - Processo nº SEI-260003/001958/2022:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n282783\r\n\r\nAlissandra Rodrigues Gaudencio\r\n\r\nMarciela Scarpellini\r\n\r\n282041\r\n\r\nAmanda de Andrade Borges\r\n\r\nDavid Rodrigues da Rocha\r\n\r\n283085\r\n\r\nAna Beatriz Portes de Sant Ana\r\n\r\nEliane Teixeira Mársico\r\n\r\n282567\r\n\r\nAna Carolina de Assis Machado\r\n\r\nNicolas Misailidis Strikis\r\n\r\n282761\r\n\r\nAngelica Ribeiro Pinto de Oliveira\r\n\r\nRafael Celestino da Silva\r\n\r\n283082\r\n\r\nBruna Karl Rodrigues da Silva\r\n\r\nRita Vilanova Prata\r\n\r\n283364\r\n\r\nBruno Fiore de Castro Figueiredo\r\n\r\nClaudia Maria Valete Rosalino\r\n\r\n282115\r\n\r\nCarolina Vesga Hernandez\r\n\r\nAdriana Gioda\r\n\r\n282137\r\n\r\nDaniele Cabral Pires \r\n\r\nMonica Ferreira Moreira Carvalho Cardoso\r\n\r\n282002\r\n\r\nDaniella Cesar da Silva\r\n\r\nPatricia Cuervo Escobar\r\n\r\n281918\r\n\r\nDayane Frances Rezende Marques\r\n\r\nCarlos Roberto Hall Barbosa\r\n\r\n281937\r\n\r\nDayanne Das Neves Pereira\r\n\r\nMariana Costa Monteiro\r\n\r\n281953\r\n\r\nDouglas Esteves Teixeira\r\n\r\nRodrigo Soares Fortunato\r\n\r\n282146\r\n\r\nEliana Garcia Martinez\r\n\r\nMarcos Aguiar de Souza\r\n\r\n282497\r\n\r\nElisa Socorro Cavalcante Botelho Neves\r\n\r\nRosyane Trotta\r\n\r\n282063\r\n\r\nEmanuel Luiz Vieira Ferreira\r\n\r\nJavier Ribón Herguedas\r\n\r\n282608\r\n\r\nErica Rodrigues de Matos Silva\r\n\r\nJulio Israel Fernandes\r\n\r\n282942\r\n\r\nFelipe Neves Piancó\r\n\r\nFernando Luiz Cyrino Oliveira\r\n\r\n282373\r\n\r\nFelipe Sobrero Sorage Marques\r\n\r\nJoão Paulo Sinnecker\r\n\r\n283384\r\n\r\nFernando Lima da Mota\r\n\r\nEliete Figueira Batista da Silveira\r\n\r\n283375\r\n\r\nFlavio Lobo Moreira\r\n\r\nEliete Figueira Batista da Silveira\r\n\r\n282510\r\n\r\nGabriel Guimarães Vasconcelos de Sousa \r\n\r\nGisele Fonseca Chagas\r\n\r\n282634\r\n\r\nGabriela Valente Lacerda de Almeida\r\n\r\nAndré Felipe Andrade dos Santos\r\n\r\n283291\r\n\r\nGeovana Lourrane Ferreira Serafim Barros \r\n\r\nIvia Maria Jardim Maksud\r\n\r\n282040\r\n\r\nHercules Dos Santos Pereira\r\n\r\nAlexandre Pio Viana\r\n\r\n282734\r\n\r\nHoracio Brescia Macedo Henriques\r\n\r\nAlexandre Plastino de Carvalho\r\n\r\n282035\r\n\r\nIsabella Monteiro Souza da Costa\r\n\r\nRodrigo Pereira da Rocha Rosistolato\r\n\r\n282108\r\n\r\nIsabella Ramos de Souza Nunes\r\n\r\nJesús Lubián Ríos\r\n\r\n283648\r\n\r\nIsabelle de Medeiros Braga\r\n\r\nHelena Maria Marcolla Araújo\r\n\r\n283198\r\n\r\nJoao Pedro Torres de Sousa Andrade\r\n\r\nRicardo Bernardo Prada\r\n\r\n281925\r\n\r\nJoao Vitor Motta Muniz\r\n\r\nDaniel Gustavo Barci\r\n\r\n282374\r\n\r\nJoel Albertacci Marques da Silva\r\n\r\nBOYAN SLAVCHEV SIRAKOV\r\n\r\n282064\r\n\r\nJuan Carlos Assis da Silva\r\n\r\nLeonardo Santos de Brito Alves\r\n\r\n281943\r\n\r\nJuliana Soares de sá Mendonça Pinto \r\n\r\nAdriane Regina Todeschini\r\n\r\n282034\r\n\r\nJulie Anne Vieira Salgado de Oliveira\r\n\r\nAlexandre Pio Viana\r\n\r\n282398\r\n\r\nJúlio Cesar Fernandes Proença Gomes\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE PIMENTEL ROSADO\r\n\r\n282125\r\n\r\nKarina de Carvalho Pougy\r\n\r\nMonica Ferreira Moreira Carvalho Cardoso\r\n\r\n283588\r\n\r\nLaura Marconi da Silva Pereira\r\n\r\nTalita Vidal Pereira\r\n\r\n281965\r\n\r\nLucas Campello Goncalves\r\n\r\nDANIELA MAEDA TAKIYA\r\n\r\n282544\r\n\r\nLucas Cecilio Vilar\r\n\r\nAndré Luis Souza dos Santos\r\n\r\n281935\r\n\r\nLucas Mendes Monteiro\r\n\r\nAdriane Regina Todeschini\r\n\r\n283098\r\n\r\nMarcos Felipe Silva Soares\r\n\r\nMarcelo Borges Fernandes\r\n\r\n282738\r\n\r\nMaria Luíza López da Cruz\r\n\r\nAlexandre Plastino de Carvalho\r\n\r\n283763\r\n\r\nMario Cesar Rodrigues de Freitas Lins Filho\r\n\r\nIvair Junior Reinaldim\r\n\r\n282472\r\n\r\nMayara Santana Dos Santos\r\n\r\nWagner Seixas da Silva\r\n\r\n282984\r\n\r\nMengen Liu\r\n\r\nFlorian Alain Yannick Pradelle\r\n\r\n283033\r\n\r\nMichel Silva Bonifacio\r\n\r\nDaniel Onofre de Almeida Cruz\r\n\r\n281941\r\n\r\nNathalia Teixeira de Oliveira\r\n\r\nMariana Costa Monteiro\r\n\r\n282865\r\n\r\nNickolas Chrystian Sousa Tenorio\r\n\r\nJose Roberto Franco Xavier\r\n\r\n282360\r\n\r\nOrtenilton Dos Santos Filho\r\n\r\nBOYAN SLAVCHEV SIRAKOV\r\n\r\n283064\r\n\r\nPaulo Sergio Pereira Filho\r\n\r\nFatima da Silva Grave Ortiz\r\n\r\n282918\r\n\r\nPedro Henrique Pereira Leite Dos Santos\r\n\r\nValter do Carmo Cruz\r\n\r\n283528\r\n\r\nPedro Vale Lopes\r\n\r\nFelipe Arruda de Araújo Pinheiro\r\n\r\n282078\r\n\r\nPhilipe de Araujo Camilo\r\n\r\nMatilde da Cunha Gonçalves Nojima\r\n\r\n282763\r\n\r\nPriscilla Ingrid Gomes Miranda\r\n\r\nRafael Celestino da Silva\r\n\r\n283231\r\n\r\nQuezia Moura Oliveira\r\n\r\nAndré Luiz Rodrigues Roque\r\n\r\n282621\r\n\r\nRafael Marques Pereira Poeys de Carvalho\r\n\r\nSelma Ribeiro de Paiva\r\n\r\n282075\r\n\r\nRenata Serrano Lopes\r\n\r\nVanessa Salete de Paula\r\n\r\n283456\r\n\r\nSamira Cristina de Souza Pinto\r\n\r\nNicolas Misailidis Strikis\r\n\r\n283012\r\n\r\nThais da Silva Matos\r\n\r\nValter do Carmo Cruz\r\n\r\n283599\r\n\r\nThalles Rafael Silva Rego\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Picciani\r\n\r\n282397\r\n\r\nTheo Baptista Ribeiro\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE PIMENTEL ROSADO\r\n\r\n282496\r\n\r\nTulio José da Silva Tavares\r\n\r\nRodrigo Pereira da Rocha Rosistolato\r\n\r\n282630\r\n\r\nVictoria Ramos de Oliveira\r\n\r\nCarla Gobel Burlamaqui de Mello\r\n\r\n283798\r\n\r\nWallace Costa de Abreu\r\n\r\nAntonio Carlos Siqueira de Lima\r\n\r\nId: 2434133"
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                            "2434110": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados da CHAMADA FAPERJ Nº 04/2022 - Programa Bolsa Mestrado e Doutorado Nota 10 - 2022 - CHAMADA 2022.1 - Mestrado. Processo nº SEI-260003/001958/2022:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n277307\r\n\r\nAdones Almeida Rocha\r\n\r\nCelio Albano da Costa Neto\r\n\r\n276968\r\n\r\nAdriano Edgar Sousa Duarte\r\n\r\nCamila Cabral Pires Alves\r\n\r\n277701\r\n\r\nAlice Fontes\r\n\r\nLuciano Luporini Menegaldo\r\n\r\n277653\r\n\r\nAmanda Camila Esteves de Souza \r\n\r\nFabiane Popinigis\r\n\r\n277094\r\n\r\nAmanda Cristina Corcelli Jorri\r\n\r\nDanielle Carusi Machado\r\n\r\n277389\r\n\r\nAmanda de Abreu Braga\r\n\r\nMarina Satika Suzuki\r\n\r\n276539\r\n\r\nAmanda Lucas Pereira\r\n\r\nRicardo Bernardo Prada\r\n\r\n277301\r\n\r\nAmanda Vilela Fonseca\r\n\r\nPríamo Albuquerque Melo Junior\r\n\r\n277661\r\n\r\nAna Beatriz Constancio Trindade\r\n\r\nLuiza Novaes\r\n\r\n277733\r\n\r\nAna Isabelle Santana Baptista \r\n\r\nClélia Christina Mello Silva Almeida da Costa\r\n\r\n277775\r\n\r\nAnderson Felipe Sant Anna Moreira\r\n\r\nMarciela Scarpellini\r\n\r\n277055\r\n\r\nAnna Beatriz Oliveira Menezes Costa\r\n\r\nEdmundo Marcelo Mendes Pereira\r\n\r\n276997\r\n\r\nAnna Carolina de Paula Sermarini\r\n\r\nCarlos Roberto Hall Barbosa\r\n\r\n276504\r\n\r\nAnna Luiza Bauer Canellas \r\n\r\nAndré Luis Souza dos Santos\r\n\r\n276789\r\n\r\nAnna Maria Moraes \r\n\r\nRegina Helena Tunes\r\n\r\n276821\r\n\r\nAnne Caroline da Silva Braga Marcos\r\n\r\nLeila de Mendonça Lima\r\n\r\n277274\r\n\r\nArthur de Almeida Figueira\r\n\r\nEliane Teixeira Mársico\r\n\r\n277646\r\n\r\nArtur Vinicius Amaro Dos Santos\r\n\r\nEduardo dos Santos Coelho\r\n\r\n277519\r\n\r\nAyslana Sonally da Silva Souza\r\n\r\nMarcelo Borges Fernandes\r\n\r\n276657\r\n\r\nBeatriz Cruz Amback\r\n\r\nEthel Pinheiro Santana\r\n\r\n277316\r\n\r\nBeatriz Gloria Hossmann\r\n\r\nALESSANDRA DE SÁ MELLO DA COSTA\r\n\r\n277576\r\n\r\nBeatriz Saar Leite\r\n\r\nDaniel Simão Nascimento\r\n\r\n277217\r\n\r\nBrendha Portela Camargo\r\n\r\nAleria Cavalcante Lage\r\n\r\n277580\r\n\r\nBreno Luiz Guilherme Gaspar\r\n\r\nMaurílio Castro de Matos \r\n\r\n277080\r\n\r\nBruno Guilhermano Fernandes\r\n\r\nEdmundo Marcelo Mendes Pereira\r\n\r\n276616\r\n\r\nBruno Peixoto Rodrigues\r\n\r\nDavid Rodrigues da Rocha\r\n\r\n277092\r\n\r\nCaetano Montenegro Mascarenhas\r\n\r\nDanielle Carusi Machado\r\n\r\n276659\r\n\r\nCândida Zigoni e Oliveira Landeiro\r\n\r\nEthel Pinheiro Santana\r\n\r\n277058\r\n\r\nCarina Santanna Morgado\r\n\r\nClaudia Pinto Figueiredo\r\n\r\n276732\r\n\r\nCarla Vieira Pontes\r\n\r\nDaniel Carlos Taissum Cardoso\r\n\r\n276915\r\n\r\nCarlos Barros Barreto Martins de Freitas\r\n\r\nSan Romanelli Assumpcao\r\n\r\n277767\r\n\r\nCarolina Cony Dariano da Rosa\r\n\r\nMônica Dias Peregrino Ferreira\r\n\r\n277066\r\n\r\nCarolina de Figueiredo Garrido\r\n\r\nThula Rafaela de Oliveira Pires\r\n\r\n276967\r\n\r\nCarolina de Medeiros Queiroz\r\n\r\nMariana Cavalcanti Rocha dos Santos\r\n\r\n277038\r\n\r\nCarolina Duque Magalhães\r\n\r\nKatia Christina Leandro\r\n\r\n277556\r\n\r\nCatharinna Ferreira da Costa Marques\r\n\r\nFelipe da Costa Trotta\r\n\r\n277450\r\n\r\nCello Latini Pfeil\r\n\r\nFernando Antonio Soares Fragozo\r\n\r\n277141\r\n\r\nClara Rayssa Romero Rodrigues Souza\r\n\r\nMauricio Ehrlich\r\n\r\n277323\r\n\r\nDara Coema Nascimento Cruz Pereira\r\n\r\nFelipe da Costa Trotta\r\n\r\n277658\r\n\r\nDebora Vieira Machado\r\n\r\nGiselle Martins Dos Santos Ferreira\r\n\r\n277535\r\n\r\nDeivid Almeida de Jesus\r\n\r\nAndré Felipe Andrade dos Santos\r\n\r\n277497\r\n\r\nEduardo Patrick Rezende Dos Reis\r\n\r\nMaria Eugenia Lammoglia Duarte\r\n\r\n277773\r\n\r\nElan Moises Marinho da Silva\r\n\r\nRenato Matoso Ribeiro Gomes Brandão\r\n\r\n276794\r\n\r\nElvis Alves de Souza\r\n\r\nLiana de Andrade Biar\r\n\r\n277169\r\n\r\nErica Couto Pereira Dos Santos\r\n\r\nMauricio Ehrlich\r\n\r\n277134\r\n\r\nÉrico Atílio de Paiva Teles\r\n\r\nLeandro Azevedo Santos\r\n\r\n277517\r\n\r\nEsther Mourão Nicoli\r\n\r\nMercedes de Oliveira Neto\r\n\r\n276678\r\n\r\nFelipe Almeida da Silva\r\n\r\nCarla Gobel Burlamaqui de Mello\r\n\r\n276816\r\n\r\nFelipe Matheus Ribeiro de Lima\r\n\r\nHelena Maria Marcolla Araújo\r\n\r\n277179\r\n\r\nFlavia Paganotto de Lima\r\n\r\nMaurílio Castro de Matos \r\n\r\n277360\r\n\r\nGabriel de Sapienza Luna\r\n\r\nGuilherme Horta Travassos\r\n\r\n277492\r\n\r\nGabriel Sales Duarte Bezerra\r\n\r\nMaria Eugenia Lammoglia Duarte\r\n\r\n277560\r\n\r\nGabriela Campolina de Azeredo Coutinho Lopes\r\n\r\nGiselle Martins Dos Santos Ferreira\r\n\r\n277302\r\n\r\nGabriella Neto Chagas\r\n\r\nCelio Albano da Costa Neto\r\n\r\n276966\r\n\r\nGiovanna Lucio Monteiro Ferreira\r\n\r\nMariana Cavalcanti Rocha dos Santos\r\n\r\n277368\r\n\r\nGuilherme Dos Santos\r\n\r\nCarlos Antonio Abanto Valle\r\n\r\n276445\r\n\r\nGuilherme Iack Pinheiro da Cruz\r\n\r\nJosiane Sabbadini Neves\r\n\r\n277523\r\n\r\nGuilherme Israel Vedana\r\n\r\nRoberto Imbuzeiro Moraes Felinto de Oliveira\r\n\r\n276689\r\n\r\nGuilherme Noronha Jardim\r\n\r\nLeonardo Bandeira Rezende\r\n\r\n277559\r\n\r\nGustavo Marques de Oliveira Martins\r\n\r\nRoberto Imbuzeiro Moraes Felinto de Oliveira\r\n\r\n276552\r\n\r\nGustavo Peixoto Machado\r\n\r\nLídia Moreira Lima\r\n\r\n277564\r\n\r\nHemilly Oliveira Souza\r\n\r\nCarlos Mauricio Rabello de Sant Anna\r\n\r\n276644\r\n\r\nHilder Alberca Velasco\r\n\r\nSoraya Silveira Simões\r\n\r\n277698\r\n\r\nIgor Jeffery Lemos\r\n\r\nDaniel Onofre de Almeida Cruz\r\n\r\n277703\r\n\r\nIsabel Nunes Ramalho da Rocha\r\n\r\nLuciano Luporini Menegaldo\r\n\r\n277327\r\n\r\nIsadora Mello\r\n\r\nNicolas Misailidis Strikis\r\n\r\n277685\r\n\r\nJessica Cristina Lozovei\r\n\r\nWilliam Ribeiro da Silva\r\n\r\n276733\r\n\r\nJoão Carlos Leão Peixoto\r\n\r\nDaniel Carlos Taissum Cardoso\r\n\r\n277124\r\n\r\nJoão Pedro Xavier Freitas\r\n\r\nFlorian Alain Yannick Pradelle\r\n\r\n277261\r\n\r\nJoao Victor Lima Ferreira Dutra\r\n\r\nSilmara Cristina Dela da Silva\r\n\r\n276782\r\n\r\nJúlia Birnie Farias\r\n\r\nMaria de Jesus Mendes da Fonseca\r\n\r\n277206\r\n\r\nJulia Cataldo Lopes\r\n\r\nAleria Cavalcante Lage\r\n\r\n277089\r\n\r\nJulia Fleury Ferreira\r\n\r\nMaira Covre Sussai Soares\r\n\r\n277531\r\n\r\nJúlia Kovac Machado\r\n\r\nLeticia Carvalho de Mesquita Ferreira\r\n\r\n276537\r\n\r\nJuliana Braga Teperino\r\n\r\nTalita Vidal Pereira\r\n\r\n276710\r\n\r\nJuliana Gama de Brito Assumpção\r\n\r\nViviane da Silva Vasconcelos\r\n\r\n277569\r\n\r\nKaroline Marques Machado\r\n\r\nBEATRIZ DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n277300\r\n\r\nKatiane de Jesus Mesquita\r\n\r\nPríamo Albuquerque Melo Junior\r\n\r\n277195\r\n\r\nKelly Roberta Estrela Marinho Neto\r\n\r\nRondineli Mendes da Silva\r\n\r\n277509\r\n\r\nLaiz Bueno Rodrigues\r\n\r\nArmando Meyer\r\n\r\n277335\r\n\r\nLarissa Hansen Braga\r\n\r\nLuciana de Fatima Rocha Pereira de Lyra\r\n\r\n276871\r\n\r\nLeilane da Silva Pontes\r\n\r\nVanessa Salete de Paula\r\n\r\n277633\r\n\r\nLeticia Bolsas Mendonca\r\n\r\nWilliam Ribeiro da Silva\r\n\r\n276955\r\n\r\nLíllian Oliveira Pereira da Silva\r\n\r\nEnrico Mendes Saggioro\r\n\r\n277631\r\n\r\nLohana Ribeiro Campos\r\n\r\nValeria Pereira Bastos\r\n\r\n277384\r\n\r\nLorena Silva Loures\r\n\r\nMaria Cristina Candal Poli\r\n\r\n277363\r\n\r\nLucas do Amaral Martins \r\n\r\nWagner Seixas da Silva\r\n\r\n277474\r\n\r\nLucas Montes Werneck de Freitas\r\n\r\nRafael Bastos Costa de Oliveira\r\n\r\n277075\r\n\r\nLucas Tavares de Queiroz\r\n\r\nAndré Luiz Rodrigues Roque\r\n\r\n277188\r\n\r\nLuciana Pereira Pinto\r\n\r\nDaniela Barros de Oliveira\r\n\r\n276792\r\n\r\nLuciano Fabio Busatto Venturim\r\n\r\nHumberto Luiz Ataíde Moreira\r\n\r\n277744\r\n\r\nLucileno Rodrigues da Trindade\r\n\r\nDaniel Perrone Moreira\r\n\r\n277655\r\n\r\nLuis Fellipe Dos Santos\r\n\r\nErick Felinto de Oliveira\r\n\r\n277412\r\n\r\nLuiza Dos Santos Vieira\r\n\r\nAndre Tavares Correa Dias\r\n\r\n276660\r\n\r\nMarcelle Dos Santos Borges da Silva\r\n\r\nDinah Vasconcellos Terra\r\n\r\n277427\r\n\r\nMarcelo Leonel Peluso\r\n\r\nLaura Cristina de Toledo Quadros\r\n\r\n277395\r\n\r\nMárcia da Silva Chagas\r\n\r\nAna Carolina Ramos Guimarães\r\n\r\n276788\r\n\r\nMarcos Willi Reis Campos\r\n\r\nHumberto Luiz Ataíde Moreira\r\n\r\n277424\r\n\r\nMarcus Vinicius Barbosa Verly Miguel\r\n\r\nWashington Leite Junger\r\n\r\n277070\r\n\r\nMarcus Vinicius Menezes da Nova Filho\r\n\r\nCamila Cabral Pires Alves\r\n\r\n276791\r\n\r\nMaria Clara Parente de Barros Gomes\r\n\r\nPatricia Gissoni de Santiago Lavelle\r\n\r\n276448\r\n\r\nMaria Clara Salgado Campos\r\n\r\nJosiane Sabbadini Neves\r\n\r\n276785\r\n\r\nMariana Campos Carvalho\r\n\r\nMarialva Carlos Barbosa\r\n\r\n276957\r\n\r\nMariana de Paula Costa\r\n\r\nMarialva Carlos Barbosa\r\n\r\n277567\r\n\r\nMariana Goncalves Paraizo Borges\r\n\r\nIvair Junior Reinaldim\r\n\r\n277410\r\n\r\nMarilha Mardegan Assunção\r\n\r\nMarina Satika Suzuki\r\n\r\n277480\r\n\r\nMateus Soares de Souza\r\n\r\nMaurício Bezerra de Souza Júnior\r\n\r\n276949\r\n\r\nMatheus Rezende Caldas\r\n\r\nJoão de Azevedo e Dias Duarte\r\n\r\n277328\r\n\r\nMatheus Vieira Barbosa\r\n\r\nPaulo Cesar Gil Ferreira Júnior\r\n\r\n276637\r\n\r\nMayck Medeiros Amaral da Silva\r\n\r\nRodrigo Soares Fortunato\r\n\r\n276613\r\n\r\nOscar Fernando Antezana Llaullipoma\r\n\r\nMaria José Pacífico\r\n\r\n276506\r\n\r\nPaulo Victor Dos Santos Pereira\r\n\r\nFelipe Zandonadi Brandão\r\n\r\n277276\r\n\r\nPedro Barreto Melo\r\n\r\nFelipe Arruda de Araújo Pinheiro\r\n\r\n277660\r\n\r\nPedro Henrique de Freitas Pimenta\r\n\r\nJesús Lubián Ríos\r\n\r\n277330\r\n\r\nPedro Henrique Machado Constancio Lima \r\n\r\nMarcelo Ribeiro de Britto\r\n\r\n277197\r\n\r\nPedro Henrique Sampaio Lopes Tavares\r\n\r\nRondineli Mendes da Silva\r\n\r\n277468\r\n\r\nPedro Paulo Gonçalves Neto\r\n\r\nGuilherme Horta Travassos\r\n\r\n277331\r\n\r\nPedro Rosário Gismonti\r\n\r\nNicolas Misailidis Strikis\r\n\r\n277007\r\n\r\nPriscila Miranda Rodrigues Wong\r\n\r\nKaori Kodama Flexor\r\n\r\n277483\r\n\r\nRaphael Barreto de Oliveira\r\n\r\nRodrigo Fernandes Magalhães de Souza\r\n\r\n276683\r\n\r\nRaphaela Abud Neves\r\n\r\nGustavo Silveira Siqueira\r\n\r\n276783\r\n\r\nReinaldo de Araujo Dantas Lopes\r\n\r\nMaria de Jesus Mendes da Fonseca\r\n\r\n277023\r\n\r\nRenata Benigno Ribeiro\r\n\r\nJean Carlos Natividade\r\n\r\n277573\r\n\r\nRenata de Souza Silva\r\n\r\nMartin Hernán Bonamino \r\n\r\n276780\r\n\r\nRenata Dias Pinto Monteiro\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n277732\r\n\r\nRomulo Wesley Nascimento Silva\r\n\r\nClélia Christina Mello Silva Almeida da Costa\r\n\r\n277315\r\n\r\nSuellen de Oliveira Guimaraes \r\n\r\nMarcelo Ribeiro de Britto\r\n\r\n277241\r\n\r\nTalita Simao Luiz Araujo\r\n\r\nRodrigo Cury Paraizo\r\n\r\n276647\r\n\r\nTamar Bakman\r\n\r\nAmaro Olimpio Pereira Junior\r\n\r\n277532\r\n\r\nTarik Dias Hamdan\r\n\r\nLeticia Carvalho de Mesquita Ferreira\r\n\r\n277618\r\n\r\nThainá Mamede Couto da Cruz\r\n\r\nJose Roberto Franco Xavier\r\n\r\n277794\r\n\r\nThamirys Silva da Fonseca\r\n\r\nAndrew Macrae\r\n\r\n277132\r\n\r\nThassiany de Castro Alves \r\n\r\nLeandro Azevedo Santos\r\n\r\n277338\r\n\r\nThaynara Oliveira de Souza\r\n\r\nWashington Leite Junger\r\n\r\n277693\r\n\r\nThiago de Souza Borges\r\n\r\nAlexandre Sperandéo Fenerich\r\n\r\n276781\r\n\r\nThompson Clímaco Alves \r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n276913\r\n\r\nTiago Zeitone Gomes de Amorim\r\n\r\nSan Romanelli Assumpcao\r\n\r\n276640\r\n\r\nTomás Cardoso D´aboim Inglês\r\n\r\nSoraya Silveira Simões\r\n\r\n277747\r\n\r\nTuan Pedro Dias Correia\r\n\r\nMargareth Maria de Carvalho Queiroz\r\n\r\n277037\r\n\r\nVictor Marchesin Correa\r\n\r\nMaria de Fátima Ferreira Portilho\r\n\r\n276624\r\n\r\nVictor Pessanha Mendes de Oliveira\r\n\r\nMaria José Pacífico\r\n\r\n276654\r\n\r\nVictoria Motta de Lamare França\r\n\r\nAndrea Ribeiro Hoffmann\r\n\r\n277713\r\n\r\nVinicius Carneiro Ferraz\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Picciani\r\n\r\n276693\r\n\r\nVitor Henrique Von Ungern Sternberg\r\n\r\nLeonardo Bandeira Rezende\r\n\r\n277477\r\n\r\nYago Marinho Aquino do Nascimento\r\n\r\nRafael Bastos Costa de Oliveira\r\n\r\n277629\r\n\r\nYasmin Silva Forte\r\n\r\nThereza Christina Barja Fidalgo\r\n\r\n277478\r\n\r\nYedier Rodriguez Padrón\r\n\r\nMaurício Bezerra de Souza Júnior\r\n\r\nId: 2434110"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 260004/001644/2022, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (http://www.cecierj.edu.br), a partir do dia 11 de outubro do corrente ano, o Edital CECIERJ/DIRTUT nº 004/2022 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2433963"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e FERNANDA GARCIA LIMA VIANA - matrícula nº 37.886-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1155/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007748/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 338/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 374/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 104.452,50 (cento e quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE03939. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e FERNANDA GARCIA LIMA VIANA - matrícula nº 37.886-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1155/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007748/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 339/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 374/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 88.608,00 (oitenta e oito mil seiscentos e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03934. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e FERNANDA GARCIA LIMA VIANA - matrícula nº 37.886-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1155/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007748/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 342/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 339/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 54.397,80 (cinquenta e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE03696. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e PRISCILLA SILVA ARAÚJO - matrícula nº 38.337-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1156/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005939/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 343/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 339/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 345.423,00 (trezentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03757. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e PRISCILLA SILVA ARAÚJO - matrícula nº 38.337-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1156/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005939/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\nId: 2434265"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 330/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e H. STRATTNER & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Unidade de Esterilização e Centro de material do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 222/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 217.120,00 (duzentos e dezessete mil cento e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03431. \r\n\r\nGESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: FERNANDA CORRÊA DE SÁ OLIVEIRA - matrícula nº 38.850-4 e ADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR - matrícula nº 34.096-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1154/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001852/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 330/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e H. STRATTNER & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de lavadoras ultrassônicas conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001852/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 332/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 336/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 95.800,00 (noventa e cinco mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03756. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e MARCIO BARROSO TEIXEIRA - matrícula nº 32.618-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1153/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005386/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 333/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 336/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03693. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e MARCIO BARROSO TEIXEIRA - matrícula nº 32.618-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1153/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005386/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 334/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratórios para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 365/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 766.960,00 (setecentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03777. \r\n\r\nGESTOR: SILVANA MACHARETH SANTIAGO - matrícula nº 40.198-4.\r\n\r\nFISCAIS: CLÁUDIO TEIXEIRA MAIA - matrícula nº 32.107-5 e RENATA VIEIRA LIMA PINTO - matrícula nº 37.863-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1152/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002762/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 334/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002762/2022.\r\n\r\nId: 2434264"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 221/2022/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MTA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente 24,9% ao lote 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 13.934,00 (treze mil novecentos e trinta e quatro reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 69.934,00 (sessenta e nove mil novecentos e trinta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000320/2022.\r\n\r\nId: 2434268"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA DE CONVERSÃO ELETROMECÂNICA DE ENERGIA, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nºS 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/043124/2022. \r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 21/11/22 a 18/12/22 e de 02/01/23 a 05/01/23, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 21/11/2022, a partir de 00 h, até às 23h59 do dia 18/12/2022 ou do dia 02/01/2023, a partir de 00 h, até às 23h59 do dia 05/01/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2433975"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO, ÁREA DE ATUAÇÃO PARASITOLOGIA\r\n\r\nA Superintendente de Gestão de Pessoas, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/016852/2021, CONVOCA a candidata LUCIANA BRANDÃO BEZERRA, 2ª classificada, em substituição à servidora aposentada FATIMA BERNADETE M. DOS SANTOS QUEIROZ, matrícula 3525-3, conforme Portaria nº 409/SGP/2022, publicada no DOERJ em 29/06/2022\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E-26/007/8969/2010.\r\n\r\nId: 2434163"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a família de WALLACE AFONSO MAGALHÃES, CPF nº 806.840.847-91, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo SEI-260007/010200/2022 de Encerramento de Folha, por falecimento, de WALLACE AFONSO MAGALHÃES.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a ex-prestadora de serviços RENATA COSTA VAL RODRIGUES, CPF nº 043.735.086-07, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/005924/2021 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, o ex-prestador de serviços BRUNO MORAES DA SILVA, CPF. N.º 161.279.107-73, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/000181/2020 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato. \r\n\r\nId: 2433756"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA \r\n\r\nE TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PREDIAIS E INDUSTRIAIS, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/043125/2022. \r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de que no período de 21/11/22 a 18/12/22 e de 02/01/23 a 05/01/23, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 21/11/2022, a partir de 00 h, até às 23h59 do dia 18/12/2022 ou do dia 02/01/2023, a partir de 00 h, até às 23h59 do dia 05/01/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2433976"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a ex-prestadora de serviços CRISTIANE MARIA DAVID CRUZ GUEDES, CPF: 853.425.727-20, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/1209/2020 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a ex-prestadora de serviços ELIANE MARIA DE ALMEIDA, CPF: 073.228.567-40, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/1203/2020 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2434241"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProc. SEI nº E-26/007/104496/2018. \r\n\r\nOnde se lê: 20 (quarenta) h/s.\r\n\r\nLeia-se: 40 (quarenta) h/s.\r\n\r\nId: 2434059"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(Tabela 1 - Candidatas convocadas)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n4º \r\n\r\nCARINA PAOLA LIMA DA COSTA DE SALES\r\n\r\n5º \r\n\r\nLUMA MARCELINO CORREA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(Tabela 2 - Vacâncias)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º PCD\r\n\r\nMARCELA CRISTINA MORAES REIS\r\n\r\n2º N/I \r\n\r\nLUMA MARCELINO CORREA\r\n\r\nId: 2434162"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa as inscrições dos candidatos abaixo, e torna público a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 25/05/2022. Processo nº SEI-260009/002057/2022.\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS - CCB\r\n\r\nDATA DO CONCURSO: de 12 a 16/12/2022\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLBR\r\n\r\nImunologia das Doenças Infecto-parasitárias\r\n\r\nCarolina Lessa Aquino\r\n\r\nFabrício Moreira Almeida\r\n\r\nGiliane da Silva de Souza\r\n\r\nPollyana Maria de Oliveira Pimentel\r\n\r\nRebeka da Conceição Souza\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf. Carlos Wilson Gomes Lopes - UFRRJ;\r\n\r\nProfª. Gerlinde Agate Platais Brasil Teixeira - UFF;\r\n\r\nMaurício Afonso Verícimo - UFF.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nThatiana Lopes Biá Ventura Simão\r\n\r\nProf. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira - UENF;\r\n\r\nProf. Renato Augusto Damatta - UENF;\r\n\r\nProf. Carlos Eurico Pires Ferreira Travassos - UENF.\r\n\r\nId: 2434167"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2434248": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 11 de novembro de 2022, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 22° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO06-22, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537, de 04 de agosto de 2020, tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/008668/2022.\r\n\r\nId: 2434248"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2019 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e EMPRESA LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual por mais 12(doze) meses, com aplicação de reajuste, a contar de 07/12/2022. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 454.510,74 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e setenta e quatro). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2022NE00737. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 20/10/2022. PROCESSO SEI-18/007/000494/2019. \r\n\r\nId: 2433918"
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                        "2433919": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato nº 9912348858/2018 Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses, a contar de 28/12/2022. VALOR: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO N° SEI-E-18/001/100409/2018. \r\n\r\nId: 2433919"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/193/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ORQUESTRA VIBRART.\r\n\r\nOBJETO: Utilização do TEATRO JOÃO CAETANO, destinado exclusivamente para o show \"MAURÍCIO MATTAR & ORQUESTRA VIBRART - CLÁSSICOS DE NOVELA\".\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001114/2022. \r\n\r\nId: 2434127"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 18/005/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CATIA SIMONE FERREIRA CALIXTO. \r\n\r\nOBJETO: ocupação do Teatro João Caetano, a título gratuito, para realização do Prêmio Machine do Carnaval Carioca.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001219/2022.\r\n\r\nId: 2434269"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Ação Social pela Música - A.S.M.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo Concerto da Juventude Cariosa, no dia 24 do mês de outubro de 2022.\r\n\r\nPRAZO: De acordo com a legislação aplicável, esta permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário e vinculado, expressamente reconhecidos pela PERMISSIONÁRIA, ficando ajustado que a utilização efetiva do Theatro Municipal não poderá exceder aos dias e horário especificados na cláusula primeira e no ANEXO I. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos, na forma do item 5.6.1 do Edital Municipal em Cena; se não houver venda de ingressos, não haverá qualquer espécie de remuneração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000410/2022. \r\n\r\nId: 2434052"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Boulevard.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a TRL Produções - ME. \r\n\r\nOBJETO: do presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Boulevard do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO “MOSTRA ESPETÁCULO RELAÇÕES”, no dia 22 do mês de setembro de 2022. \r\n\r\nVALOR: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000384/2022. \r\n\r\nId: 2434020"
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                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo, ao Termo de Colaboração n° 730/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Instituto Nacional de Assistência Trabalho Oportunidade e Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por até 180 dias, a readequação do plano de trabalho e a reprogramação do cronograma de desembolso.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.502.795,24 (quatro milhões, quinhentos e dois mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza das Despesas: 33903938 - Fonte: 122 - Programa de Trabalho: 08244045044430000.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 13019/2014, Dec. 44789/2017, Resolução Casa Civil 350/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000883/2022.\r\n\r\nId: 2432156"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 053/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa CONSTRUTORA BRASFORM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a implantação da macrodrenagem do canal Vila Canaan, com elaboração do projeto executivo, no município de Duque de Caxias/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05.10.2022.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.950.089,02 (seis milhões, novecentos e cinquenta mil oitenta e nove reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000190/2022.\r\n\r\nId: 2430792"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 054/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro Porto das Caixas, no Município de Itaboraí/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.10.2022.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.191.842,33 (vinte e um milhões, cento e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000606/2022.\r\n\r\nId: 2430793"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 055/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à contratação de elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária nos bairros Chic e Meu Sossego, no município de Itaboraí/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.10.2022.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.752.383,27 (sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000626/2022.\r\n\r\nId: 2430794"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 056/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro Vila Visconde, no Município de Itaboraí/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.10.2022.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.044.604,69 (vinte milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000635/2022.\r\n\r\nId: 2430795"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 057/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a implantação de galerias de águas pluviais e esgoto nos bairros Reta e Bento Argon, com elaboração de projeto executivo, no município de Comendador Levy Gasparian/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05.10.2022.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.767.263,23 (sete milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos nº 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000066/2022.\r\n\r\nId: 2429993"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 058/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de obras de pavimentação e drenagem na Rua Itaguaí e outras - no bairro Vista Alegre - no município de São Gonçalo/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06.10.2022.\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.224.554,47 (trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000422/2022.\r\n\r\nId: 2430796"
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                        "2429953": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da 055/2022, autorizada no Processo nº SEI-330018/000333/2022, “Contratação de empresa especializada para recapeamento de logradouros no Município de Magé - RJ”. Foram consideradas HABILITADAS: GRAVISA - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. Foram consideradas INABILITADAS: CONSÓRCIO SOEBE & CTESA - MAGÉ, CONSÓRCIO AUDITERRA S/A AMBIENTAL e CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (40586564).\r\n\r\nId: 2429953"
                        ],
                        "2434165": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES convida a todos para a Audiência Pública realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Projetos Especiais - SEMGIPE de São Gonçalo acerca da intervenção de elaboração de projeto executivo e execução do serviço de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e urbanização no bairro de Santa Izabel em São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nA mesma será realizada no dia 21/11/2022 às 18:00 horas na ESCOLA MUNICIPAL CÉLIA PEREIRA DA ROSA - Rua Auto Rosa, 10 - Santa Izabel - São Gonçalo/RJ. Processo nº SEI-330018/000547/2022.\r\n\r\nId: 2434165"
                        ],
                        "2434183": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da Concorrência Pública nº 063/2022, autorizada no Processo SEI nº 330018/001161/2022, “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO EM ITABORAÍ / RJ. \r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A., CONSTRUTORA AXIAL LTDA, ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA (ACA), CONSTRUTORA ZADAR LTDA, CONSÓRCIO ACQUA RIO INFRAESTRUTURA. \r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: CONSTRUTORA BRASFORM LTDA., CONSÓRCIO INFRA-RJA I, DGC - SERVIÇOS PARA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (41561871).\r\n\r\nId: 2434183"
                        ],
                        "2434175": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/000737/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 60/22, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE VÁRIOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇADA NO MUNICÍPIO DE MENDES - RJ”, com a abertura das propostas no dia 31 de outubro de 2022, às 11:30 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2434175"
                        ],
                        "2434209": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da Concorrência Pública nº 064/2022, autorizada no Processo SEI nº 330018/000739/2022, “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO DE ALDEIA DA PRATA EM ITABORAÍ/RJ. \r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: INFRATECH ENGENHARIA LTDA, ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA, CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, CONSTRUTORA AXIAL LTDA, SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA, EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: KF ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA BRASFORM LTDA., DGC - SERVIÇOS PARA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e RED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA. Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI 41562714.\r\n\r\nId: 2434209"
                        ],
                        "2429987": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/0001062/2022, referente a CO 61/22, cujo objeto trata de contratação de obras de pavimentação e drenagem com elaboração de projeto executivo na Avenida Presidente Kennedy no Município de Barra Mansa/RJ vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A apresentou proposta no valor de R$ 6.525.990,14 (seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil novecentos e noventa reais e quatorze centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (40678272).\r\n\r\nId: 2429987"
                        ],
                        "2434211": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da Concorrência Pública nº 067/2022, autorizada no Processo nº SEI-330018/001109/2022, “Contratação de empresa especializada para execução de obras de canalização e urbanização, com elaboração do projeto executivo, na Av. dos Pinheiros ao longo do Canal Laranjeiras - Barra Mansa - RJ”.\r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: Construtora Lytorânea S/A, Statled Brasil Construtora e Participações S.A., Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda, Dimensional Engenharia Ltda. \r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (41564698).\r\n\r\nId: 2434211"
                        ],
                        "2434173": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/000085/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 39/22, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO NOS BAIRROS NITERÓI E AEROPORTO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ”, com a abertura das propostas no dia 31 de outubro de 2022, às 11:00 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2434173"
                        ],
                        "2434174": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/000675/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 59/22, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM PLUVIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALVERDE - NOVA IGUAÇU/ RJ”, com a abertura das propostas no dia 31 de outubro de 2022, às 14:00 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2434174"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que será realizado nas instalações do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta cidade, à Rua Regente Feijó, 07 5º andar, na sala da Gerência de Administração e Finanças a licitação modalidade, CONVITE, do tipo Menor Preço e Regime de empreitada por preço Global.\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 002/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de reforma da Casa de Farinha da Associação de Produtores Rurais do Vale Mambucaba, localizada na Avenida Francisco Magalhães de Castro, nº 1.103, Quadra 7, lote 25, Parque Mambucaba / Angra dos Reis - RJ, com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, conforme especificações contidas no Termo de Referência e seus Anexos).\r\n\r\nDATA: 04 de novembro de 2022 - HORÁRIO: 14:00 hs.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 175.819,93 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e dezenove reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001086/2022.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel do tipo A4, no endereço da sede do ITERJ, na Gerência Administração e Finanças, na Rua Regente Feijó, nº 07, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20060-060. \r\n\r\nId: 2434019"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2433277": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS \r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI- E-03/032/47/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora RENATA GERHARDT GOMES ROZA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4400140-1, Matrícula nº 970007-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 29/07/2019 a 07/08/2019. \r\n\r\nId: 2433277"
                        ],
                        "2433278": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI- E-03/032/715/2019, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor THIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4386171-7, Professor Docente I, Matrícula n° 964.239-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2433278"
                        ],
                        "2433279": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030043/000926/2020, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora RACHEL DE ALMEIDA VIANA, Identidade Funcional nº 43251870-3, Professor Docente I, Matrícula n° 3109793-4, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2433279"
                        ],
                        "2433526": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo - SEI-030022/004869/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora PATRÍCIA CHIARELLI LOPES RODRIGUES, Agente Administrativo, ID Funcional n.º 4.320.275-6, Matrícula nº 3.049.376-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 22/03/2020 à 31/03/2020) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2433526"
                        ],
                        "2434166": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial GSI nº 13/2022.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa Mapfre Seguros Gerais S.A.(CNPJ 61.074.175/0001-38).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro obrigatório modalidade RETA para 3 (três) aeronaves de asa rotativas para um período de 12(doze) meses..\r\n\r\nVALOR: R$ 7.812,77 (sete mil oitocentos e doze reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 7 (sete) dias.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.781.0470.2039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 3.3.9.0.39.10.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Márcio Silva Ribeiro, IdFunc 2449694-2, Jairo de Oliveira Pereira - Id.Func 2026324-4 e João Luiz Torres, Id.Func 1959775-4.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000239/2022.\r\n\r\nId: 2434166"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2433944": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2022, assinado em 24/10/2022. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa OI S/A. OBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 24/10/2022 à 23/10/2023. VALOR: R$ 204.499,04 (duzentos e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos). EMPENHO: 2022NE00782. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/9, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual 287, de 04 de dezembro de 1979, e Decretos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-430002/000549/2022.\r\n\r\nId: 2433944"
                            ],
                            "2434310": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 024/2022, assinado em 25/10/2022, ao contrato nº 012/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CLARO S/A. OBJETO: prorrogação do prazo do Contrato n ° 012/2021 relativo à prestação de serviços de Comunicação Multimídia - SCM. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 26/10/2022 à 25/10/2023. VALOR: R$ 24.360,00 (vinte e quatro mil e trezentos e sessenta reais). EMPENHO: 2022NE00005. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/9, de 1993. PROCESSO Nº SEI E-04/171/285/2018.\r\n\r\nId: 2434310"
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                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2434161": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000239/2022 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (CNPJ 61.074.175/0001-38), vencedora do item em disputa no valor de R$ 7.812,77 (sete mil oitocentos e doze reais e setenta e sete centavos), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a contratação de seguro obrigatório modalidade RETA para 3 (três) aeronaves de asa rotativa operadas pela DGOA, visando atender as necessidades deste Órgão, na forma do Termo de Referência e do resultado do PED 09696/2022.\r\n\r\nId: 2434161"
                    ],
                    "2433923": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000095/2022 - RICARDO FERNANDES DA CUNHA, Id Funcional nº 28214650/01, Assistente Administrativo - Tendo em vista o que consta do processo SEI-150016/000095/2022, DEFIRO a concessão do abono permanência, a contar de 07/08/2021, nos termos do art. art. 2º, I a III da EC nº 41/03.\r\n\r\nId: 2433923"
                    ],
                    "2433920": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/10/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-26/011/824/2016 - ROBERTO DE FARIAS MEDEIROS, Servente, nível FUND-III 8, id funcional 28239245 - Ficam REFIXADOS em R$ 2.814,15 (dois mil oitocentos e quatorze reais e quinze centavos), os proventos mensais de inatividade do servidor ROBERTO DE FARIAS MEDEIROS, Servente, nível FUND-III 8, id funcional 28239245, a contar de 01/10/2022, assim discriminados: PROVENTOS: R$ 1.685,12; 60% DE TRIÊNIOS: R$ 1.011,07; 7% ADICIONAL DE CONHECIMENTO: R$ 117,96.\r\n\r\nId: 2433920"
                    ],
                    "2433922": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/000891/2022 - JORGE LUIS BALDUINO DE OLIVEIRA, Técnico de Suporte, ID 28240669 - Tendo em vista o que consta do processo SEI-150016/000891/2022, DEFIRO a concessão do abono permanência, a contar de 19/08/2021, nos termos do art. art. 2º, I a III da EC nº 41/03.\r\n\r\nId: 2433922"
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