{
    "2022-10-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2430473": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 142928/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810857-2/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI e ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, IV c/c art. 65 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, referente ao exercício de 2015, em face do não atendimento à decisão plenária de 11/09/2018 CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema, com fulcro no art. 63, IV c/c art. 65 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, referente ao exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. José Francisco Sentineli, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das IRREGULARIDADES abaixo descritas:\r\n\r\n2.1. Ausência injustificada da Avaliação Atuarial, relativa ao exercício de 2015, conforme previsto no art. 8º da Portaria MPS nº 402/08 e no art. 1º da Portaria MPS nº 403/08;\r\n\r\n2.2. Não esclarecimento quanto às irregularidades constatadas pela Secretaria de Previdência Social, razão pela qual o último CRP, emitido em 18/12/2013, esteve válido somente até 16/06/2014;\r\n\r\n2.3. Não esclarecimento quanto às medidas adotadas pelo gestor em face da omissão no repasse pelo Poder Executivo das contribuições previdenciárias (parcelas do servidor e patronal);\r\n\r\n2.4. Ausência de registro contábil de parcelamento de débitos previdenciários, malgrado o balanço patrimonial de 31/12/2014 registrar na coluna do exercício anterior o montante de R$ 7.798.207,50;\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430473"
                    ],
                    "2430474": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 143000/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225079-9/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ENEILA MARIA FEITOSA DE LUCAS CORREA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NOTIFICAÇÃO PESSOAL com APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, IV c/c art. 65 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, referente ao exercício de 2014, em face do não atendimento à decisão plenária de 20.02.2019, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Lopes de Souza Ribeiro, responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, com fulcro no art. 63, IV c/c art. 65 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430474"
                    ],
                    "2430475": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 143003/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229173-9/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO, KILMA MARIA MACHADO GERALDO, WAGNER LOPES CRISTO e WILLIAMBERG DE OLIVEIRA RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: WILLIAMBERG DE OLIVEIRA RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica, referente ao exercício de 2014, em face das irregularidades das contas por grave infração à norma legal, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Williamberg de Oliveira Ramalho Junior, responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores de Seropédica, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90, em razão das IRREGULARIDADES abaixo descritas:\r\n\r\n2.1. Existência de vários débitos não contabilizados nas seguintes contas bancárias (CEF 5-6, aplicação CEF 5-6 e CEF 7-2) em descumprimento aos princípios contábeis da oportunidade e da prudência; \r\n\r\n2.2. Existência de créditos não contabilizados expressivos nas contas bancárias CEF 5-6 e CEF 7-2 - fl. 246v da instrução de 23/06/2016;\r\n\r\n2.3. Ausência da conciliação bancária referente à conta aplicação CEF n.º 61-7;\r\n\r\n2.4. Ausência dos Anexos I a III referentes à conciliação bancária em 31/12/2014 da conta aplicação CEF n.º 5-6, na forma do Modelo 6 da Deliberação TCE/RJ n.º 200/96;\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WILLIAMBERG DE OLIVEIRA RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 20, III, alínea a, c/c art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica, referente ao exercício de 2014, em face das irregularidades das contas por grave infração à norma legal CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Williamberg de Oliveira Ramalho Junior, Tesoureiro do Instituto de Previdência dos Servidores de Seropédica, com fulcro no art. 20, III, alínea a, c/c art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica, referente ao exercício de 2014, em face das irregularidades das contas por grave infração à norma legal, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Luiz Cláudio Silva Azevedo, Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Seropédica, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90, em razão das IRREGULARIDADES abaixo descritas:\r\n\r\n2.1. Existência de vários débitos não contabilizados nas contas bancárias (CEF 5-6, aplicação CEF 5-6 e CEF 7-2) em descumprimento aos princípios contábeis da oportunidade e da prudência; \r\n\r\n2.2. Existência de créditos não contabilizados expressivos nas contas bancárias CEF 5-6 e CEF 7-2 - fl. 246v da instrução de 23/06/2016;\r\n\r\n2.3. Quanto às receitas extraorçamentárias decorrentes de consignações não repassadas a quem de direto, em desacordo com o caráter transitório da natureza destas contas, conforme evidenciado na Demonstração da Dívida Flutuante e como consta no voto.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 20, III, alínea a, c/c art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica, referente ao exercício de 2014, em face das irregularidades das contas por grave infração à norma legal CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Cláudio Silva Azevedo, Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Seropédica, com fulcro no art. 20, III, alínea a, c/c art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430475"
                    ],
                    "2430476": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 143027/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221810-9/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CCP - 3 COORDENADORIA CONTROLE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA AUDITORIA DE PESSOAL MUN\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira no período de 29.07.2013 a 02.08.2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época dos fatos, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022 (4,0915), com fulcro no art. 63, inciso IV, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430476"
                    ],
                    "2430477": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 143038/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233424-2/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JORGE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECUSA DO REGISTRO com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre análise de contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Natividade e o Sr. Jorge Antônio Rodrigues da Silva, para o exercício da função de Cozinheiro, pelo período de 02.09.2013 a 02.09.2014.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Robson Rodrigues Barreto, Prefeito Municipal de Natividade à época dos fatos, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, inciso IV, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430477"
                    ],
                    "2430478": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 146475/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225041-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: REGINA DE AGUIAR VIDAL ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com NOTIFICAÇÃO PESSOAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (Seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas Anual de Gestão, referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo de Oliveira Almeida, Gestor do Fundo Municipal de Educação de Guapimirim nos exercícios de 2021 e 2022, pelos descumprimentos das determinações desta Corte, efetivadas pelo ofício Saneador PRS/SSE/CGC 37217/2021 datado de 25/11/2021 e pela decisão datada de 14/03/2022, no valor de R$ 6.137,25 (Seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data a 1.500 UFIR/RJ-2022, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício a dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430478"
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                    "2430479": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 146476/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211216-7/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CCP - 3 COORDENADORIA CONTROLE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: VALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, incisos IV e VII, c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Paraty, executada no período de 05.05.2014 a 09.05.2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a proporcionalidade entre servidores de cargos efetivos e em comissão.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Valceni da Silva Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Paraty à época dos fatos, no valor de R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, incisos IV e VII, c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Paraty, executada no período de 05.05.2014 a 09.05.2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a proporcionalidade entre servidores de cargos efetivos e em comissão.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano de Oliveira Vidal, Presidente da Câmara Municipal de Paraty à época dos fatos, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, inciso IV, c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430479"
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                    "2430480": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 146484/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207943-2/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B A MATHEUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em atendimento ao item II do Voto proferido em Sessão Plenária de 10/12/2013, nos autos do Processo TCE-RJ nº 212.074-5/06;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a não comprovação da reversão dos valores em favor do município, na ordem de r$ 100.000,00 à época - equivalente a 58.851,22 UFIR-RJ, para construção de um hangar.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 4.815,77 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 1.177,02 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em atendimento ao item II do Voto proferido em Sessão Plenária de 10/12/2013, nos autos do Processo TCE-RJ nº 212.074-5/06.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, no valor de R$ 4.815,77 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 1.177,02 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 240.789,76 (duzentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 58.851,22 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em atendimento ao item II do Voto proferido em Sessão Plenária de 10/12/2013, nos autos do Processo TCE-RJ nº 212.074-5/06.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, c/c artigo 29 do Regimento Interno, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, no valor de R$ 240.789,76 (duzentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 58.851,22 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430480"
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                    "2430481": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 146485/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203111-3/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CPR\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO PESSOAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ/2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre promoção instaurada junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu, com a finalidade de promover o retorno dos Processos TCE-RJ nºs 232.382-9/12 e 271.102-5/02 a este Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Murilo da Conceição Pupo, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430481"
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                    "2430482": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 146486/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211649-8/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CCP\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Rio Bonito, no período de 14.04.2014 a 25.04.2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a proporcionalidade entre servidores de cargos efetivos e em comissão.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito à época dos fatos, no valor de R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, inciso IV, c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430482"
                    ],
                    "2430483": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 146487/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204386-7/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARCO AURELIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DO FEITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ/2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a tomada de contas especial instaurada em cumprimento à determinação emanada desta Corte de Contas nos autos do Processo TCE-RJ nº 227.288-2/13, com vista à identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao Erário decorrente do pagamento indevido de vantagens pecuniárias aos servidores ativos e vereadores da Câmara Municipal de Belford Roxo, no período compreendido entre 2008 e 2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Marco Aurélio de Almeida Gandra, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo nos exercícios de 2013 e 2014, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430483"
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                    "2430484": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 146501/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228007-0/2008\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGENCIAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FLAVIANO MOREIRA SATERIANO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (SEIS MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), EQUIVALENTE NESTA DATA A 1.500 UFIR-RJ-2022 (4,0915).\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: ART. 63, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (TRINTA) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Flaviano Moreira Sateriano, ex-Secretário Municipal de Fazenda de Arraial do Cabo, no valor de R$ 6.137,25 (Seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data a 1.500 UFIR/RJ-2022, que deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício a dívida ativa estadual, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430484"
                    ],
                    "2430485": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 146960/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210218-0/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, FÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES, MAURO DERMEVAL DA FONSECA e CARLOS GOMES LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: RICARDO LUÍZ ADRIANO DA SILVA e FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: ART. 20, III, “b” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre à Tomada de Contas instaurada pelo órgão de controle interno da Prefeitura Municipal de Araruama, em cumprimento à determinação no Processo TCE/RJ nº 207.413-4/09, com a finalidade de apurar o dano causado ao erário e identificar os responsáveis por diversas irregularidades.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelos fatos apurados nos autos.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO e RICARDO LUÍZ ADRIANO DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 11.206,00 (onze mil, duzentos e seis reais), equivalentes nesta data a 2.738,85 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: ART. 23, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre à Tomada de Contas instaurada pelo órgão de controle interno da Prefeitura Municipal de Araruama, em cumprimento à determinação no Processo TCE/RJ nº 207.413-4/09, com a finalidade de apurar o dano causado ao erário e identificar os responsáveis por diversas irregularidades.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, de forma solidária, os Srs. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito do Município de Araruama no exercício de 2008, e Ricardo Luiz Adriano da Silva, então Secretário Municipal de Comunicação Social de Araruama, no valor de R$ 11.206,00 (onze mil, duzentos e seis reais), equivalentes nesta data a 2.738,85 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 1.298.253,12 (Hum milhão, duzentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais, e doze centavos), equivalentes nesta data a 317.304,93 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: ART. 23, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre à Tomada de Contas instaurada pelo órgão de controle interno da Prefeitura Municipal de Araruama, em cumprimento à determinação no Processo TCE/RJ nº 207.413-4/09, com a finalidade de apurar o dano causado ao erário e identificar os responsáveis por diversas irregularidades.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito do Município de Araruama no exercício de 2008, no valor de R$ 1.298.253,12 (Hum milhão, duzentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais, e doze centavos), equivalentes nesta data a 317.304,93 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 25.965,07 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais, e sete centavos), equivalentes nesta data a 6.346,10 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre à Tomada de Contas instaurada pelo órgão de controle interno da Prefeitura Municipal de Araruama, em cumprimento à determinação no Processo TCE/RJ nº 207.413-4/09, com a finalidade de apurar o dano causado ao erário e identificar os responsáveis por diversas irregularidades.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito do Município de Araruama no exercício de 2008, no valor de R$ 25.965,07 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais, e sete centavos), equivalentes nesta data a 6.346,10 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430485"
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                    "2430486": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 146961/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212368-3/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: JOSÉ RICARDO MARQUES FERNANDES, LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS e MARIA DE FATIMA MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e REGULARIDADE, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ RICARDO MARQUES FERNANDES e JULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 7.666,66 (sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), equivalentes nesta data a 1.873,8012 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, de forma solidária, os Srs. José Ricardo Marques Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Paty do Alferes no exercício de 2013 e Juliano Balbino de Melo, no valor de R$ 7.666,66 (sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), equivalentes nesta data a 1.873,8012 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RICARDO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: art. 20, III, “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2430486"
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                    "2430540": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n223231-3/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 26753/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n205189-9/2020\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\nCGC 26689/2022\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n216120-3/2017\r\n\r\nANA KELLY DA SILVA XAVIER\r\n\r\nCGC 26323/2022\r\n\r\n077.614.387-57\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\nCGC 24908/2022\r\n\r\n977.125.408-10\r\n\r\n222764-1/2018\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\nCGC 26587/2022\r\n\r\n579.602.086-20\r\n\r\n205600-8/2019\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nCGC 26502/2022\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n205432-9/2019\r\n\r\nDALVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 25555/2022\r\n\r\n950.706.647-00\r\n\r\n232697-5/2022\r\n\r\nDANIEL MICELI DE FREITAS\r\n\r\nCGC 26735/2022\r\n\r\n091.247.087-98\r\n\r\n219374-1/2014\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCGC 26063/2022\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n223935-3/2010\r\n\r\nERNANE HELIO DIAS\r\n\r\nCGC 26821/2022\r\n\r\n751.826.886-87\r\n\r\n219584-7/2022\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCGC 26717/2022\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n219584-7/2022\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCGC 26718/2022\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n226621-0/2021\r\n\r\nEVANDRO GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 26767/2022\r\n\r\n811.104.217-53\r\n\r\n217203-2/2019\r\n\r\nGIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER\r\n\r\nCGC 24909/2022\r\n\r\n666.461.891-53\r\n\r\n206776-5/2020\r\n\r\nGIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER\r\n\r\nCGC 25518/2022\r\n\r\n666.461.891-53\r\n\r\n220896-8/2014\r\n\r\nGISELE PIETRANI CONCEICAO QUEIROZ\r\n\r\nCGC 26802/2022\r\n\r\n015.877.857-06\r\n\r\n221088-9/2022\r\n\r\nGUTHYERRE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 26829/2022\r\n\r\n106.987.864-24\r\n\r\n101342-4/2021\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 26297/2022\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n101342-4/2021\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nCGC 26380/2022\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n222772-8/2018\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 26596/2022\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n103324-1/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\nCGC 24848/2022\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n238508-0/2022\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 26729/2022\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n234430-4/2011\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 26819/2022\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n805471-5/2015\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 26831/2022\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n295463-8/2015\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 26841/2022\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n222764-1/2018\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nCGC 26594/2022\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n103731-5/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 26773/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104832-2/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 26774/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104947-3/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 26777/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n223092-3/2018\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 26341/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n223027-9/2022\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO CORREA\r\n\r\nCGC 26724/2022\r\n\r\n007.237.047-59\r\n\r\n218556-2/2013\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 25798/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n101342-4/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 26382/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n238619-4/2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nCGC 25466/2022\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n202223-4/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 26517/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n222772-8/2018\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCGC 26597/2022\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n101342-4/2021\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nCGC 26369/2022\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n235857-8/2022\r\n\r\nMARCO FABIO DOMINGUES\r\n\r\nCGC 24887/2022\r\n\r\n110.606.228-07\r\n\r\n214454-8/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nCGC 26776/2022\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n215825-2/2019\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\nCGC 24634/2022\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n216120-3/2017\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 26316/2022\r\n\r\n104.888.907-64\r\n\r\n294149-7/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\nCGC 25453/2022\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n205432-9/2019\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\nCGC 25493/2022\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n209717-1/2017\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nCGC 24612/2022\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n225452-2/2022\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 26817/2022\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n249811-2/2021\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\nCGC 26811/2022\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\n105550-3/2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nCGC 26721/2022\r\n\r\n972.332.007-00\r\n\r\n223092-3/2018\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 26344/2022\r\n\r\n334.429.406-72\r\n\r\n201046-2/2011\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 26820/2022\r\n\r\n334.429.406-72\r\n\r\n238630-8/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 24655/2022\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\n222498-4/2018\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nCGC 25877/2022\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n220255-2/2011\r\n\r\nVANDERLEI DE MORAES AFONSO\r\n\r\nCGC 26828/2022\r\n\r\n052.564.867-48\r\n\r\n221614-2/2021\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\nCGC 26833/2022\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\nId: 2430540"
                    ],
                    "2430549": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237642-1/20\r\n\r\nCLEIDE SOUZA PECLAT\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n23378/2022\r\n\r\nId: 2430549"
                    ],
                    "2430419": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 081/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/10/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.821-7/2018 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por Angelo Mario Donato - Adv.: Alexandre Reinol da Silva (OAB/RJ nº 103.952)\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.640-4/2021 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por Roseni Oliveira dos Santos - Adv.: Alan da Costa Dantas (OAB/RJ nº 152.751)\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.800-4/2017 - PENSÃO/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Antonia de França Lima - Adv.: Alexandre Reinol da Silva (OAB/RJ nº 103.952)\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.816-4/2017 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por Manoel Valber Teles Rodrigues - Adv.: Alexandre Reinol da Silva (OAB/RJ nº 103.952)\r\n\r\nId: 2430419"
                    ],
                    "2430418": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 277/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 19/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.801-3/2021 - PENSÃO/INSTITUTO BENEF ASSIST DE CABO FRIO-IBASCAF/Recurso de Reconsideração interposto por GILSA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO E ADVOGADO: GERALDO ESTÉSIO SOARES DA SILVA OAB/RJ 66.757\r\n\r\nId: 2430418"
                    ],
                    "2430434": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 278/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 19/10/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nRESPONSÁVEL: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.711-3/2022\r\n\r\nId: 2430434"
                    ],
                    "2430520": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 279/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 19/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.265-1/2022 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Agravo interposto por JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\nId: 2430520"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2430417": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-8/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-7/2002 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104641-5/2007 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-9/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-2/2022 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN GEST RECURSOS FUNDEB DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239948-1/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239931-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238368-8/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210741-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239895-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237321-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-0/2010 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209969-2/2010 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209979-7/2010 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240917-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241264-9/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219866-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-8/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238841-0/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/10/2022\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-8/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-9/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2430417"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2430680": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.245-6/2021 -\r\n\r\nI - Pela homologação do Resultado Final do VI Concurso Público para o provimento de cargos e cadastro de reserva da carreira de Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Especialidade Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII - Pelo encaminhamento do presente processo ao Gabinete da Presidência - GAP para adoção das providências de estilo com vistas à convocação dos candidatos aprovados.\r\n\r\nId: 2430680"
                    ],
                    "2430681": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.244-2/2021 -\r\n\r\nI - Pela homologação do resultado final do VII Concurso Público para o provimento de cargos e cadastro de reserva da carreira de Técnico de Controle Externo - Técnico;\r\n\r\nII - Pelo encaminhamento do presente processo ao Gabinete da Presidência - GAP para adoção das providências de estilo com vistas à convocação dos candidatos aprovados.\r\n\r\nId: 2430681"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2430682": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 303.010-3/2021 - DEFIRO o pedido de reconhecimento da condição de deficiente físico para fins de contagem de tempo para aposentadoria e concessão de abono permanência, este último a contar de 22/11/20, formulado pelo servidor ALEXANDRE FIGUEIREDO, matrícula nº 02/3390/0-4, o que empreendo com base nos esclarecimentos prestados pela CAT; no Laudo Pericial expedido pela CSAUD; e nos termos do Parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nId: 2430682"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2430683": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.686-6/2022 - MARINA CORRÊA DE MATTOS SCHNEIDER, matrícula nº 02/4785/0-2. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/2022, o parcelamento em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.307,26 (quatro mil, trezentos e sete reais e vinte e seis centavos), do valor apurado pela COP, no montante de R$ 12.921,78 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), na folha de pagamento da servidora.\r\n\r\nId: 2430683"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2430653": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 64/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.682-0/2022\r\n\r\nDIA: 25/10/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes, além de mobiliário de suporte, para atender o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 21.587,81\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Con tratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pre goeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2430653"
                        ],
                        "2430409": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 5 AO CONTRATO Nº 18/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300593-4/2021. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa J R S DE AQUINO - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas de média e baixa tensão dos prédios do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2022.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 18/2017, por mais 06 (seis) meses, compreendendo o período de 09/10/2022 a 08/04/2023, com fundamento no § 4º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 101.972,52.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos, Matr. 02/4726 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec, matr. 02/2699 (CSM).\r\n\r\nId: 2430409"
                        ],
                        "2430415": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 25/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.893-9/21.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DF TURISMO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de cerimonial com organização e realização de eventos receptivos e serviços de buffet.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: alteração quantitativa do contrato com acréscimo do objeto contratual no percentual de 14,02% (quatorze vírgula dois por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.540,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares, matr. 02/4653, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Grazia Stefania Delli Carri, matr. 02/4580, (DRC).\r\n\r\nId: 2430415"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2430684": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 07.10.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.576-2/2022 - NORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA, matricula nº 02/3697/0-0; Proc. TCE nº 302.563-5/2022 - MARCIA REGINA DE SOUZA, matricula nº 02/3811/0-2; Proc. TCE nº 302.544-9/2022 - LUIZ CARLOS CARDOSO FIGUEIRA, matricula nº 02/2817/0-9; Proc. TCE nº 302.577-6/2022 - CARLOS ROBERTO DE FREITAS LEAL, matricula nº 02/3496/0-0 e Proc. TCE nº 302.350-6/2022 - PRISCILA RIO DE CASTRO COSTA, matricula nº 02/3409/0-9. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.489-3/2022 - NATALIA DA MATA VIEIRA, matricula nº 02/4870/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pela servidora , no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de setembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento\r\n\r\nId: 2430684"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2430726": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N°346/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Emendas; e de Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 5587-A de 2022 de autoria dos Deputados Renato Zaca e Martha Rocha que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n°9865, de 23 de setembro de 2022 que, “DISPÖE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FOMENTO À DIÁLISE PERITONEAL NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5587 A/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENATO ZACA, MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FOMENTO À DIÁLISE PERITONEAL NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre a alínea \"b\" do inciso III, bem como os incisos IV e V do artigo 2º.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde desatacou que na previsão constante na alínea \"b\" do inciso III do art. 2º não existe menção sobre a necessidade de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização de cofinanciamentos de procedimentos de Terapia Renal Substitutiva (TRS), Dialise Peritoneal e Fistula Arteriovenosa, para Municípios com serviços habilitados junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nNo que refere ao inciso IV do art. 2º esclareceu que não há informações sobre quais métodos orçamentários possam efetivar, de fato, a pactuação de política de cofinanciamento estadual do procedimento de terapia renal (TRS) e confecção de Fistula Arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS contratualizados com os municípios, bem como suas despesas decorrentes da execução desta iniciativa.\r\n\r\nPor fim, quanto ao inciso V do art. 2º ressaltou a falta de inserção dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à celebração de convênios e credenciamento de clínicas habilitadas ao SUS como sendo um dos objetivos da propositura\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 353/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Emendas; e de Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de setembro de 2022, do Oficio n° 443 -M, de 19 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.° 6223 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL N° 1.954,DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°6223/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL N° 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que pretende ampliar, a empesas de pequeno e médio porte, o incentivo fiscal para 10% do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos culturais e esportivos.\r\n\r\nA medida se justifica ante a sua inconstitucionalidade material, por ausência de prévio ato convenial, na forma do art. 155, §2°, XII, \"g\", da CRFB/88, sendo igualmente incompatível com os ditames da Lei Complementar federal n° 24/1975, fundamento dos Convênios ICMS 27/06 e 141/11, que autorizam Estados e Distrito Federal a concederem crédito correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes ao patrocínio de iniciativas credenciadas pelas suas respectivas Secretarias de Cultura e Esporte.\r\n\r\nCom efeito, mesmo que fosse possível afastar os impedimentos acima apontados, remanesceria a questão da potencial renúncia de receita acarretada pela propositura frente ao Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nDados os presumíveis reflexos arrecadatórios, estando o Estado aderente ao Plano de Recuperação Fiscal, qualquer incentivo fiscal, concedido ou “autorizado”, deve estar em consonância com o compromisso de soerguimento do ente, plasmado no inciso IX do art. 8°, da Lei Complementar n° 159/17, sendo mandatório ainda que seja precedido por estudo dos impactos, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 113 do ADCT, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste ponto, é oportuno colacionar que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal consagra a tese de que a imposição de impacto fiscal prévio se estende a todas as esferas federativas.\r\n\r\nEm julgamento datado de 14 de março de 2022, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a corte prestigiou o art. 113 do ADCT, superando a ideia de que a norma se destinaria somente à União e fazendo prevalecer a seguinte cognição: “[é] inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”.\r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar que o art. 1° da proposta ao pretender alterar o §7° da Lei 8.266/2018, inobservou o estabelecido pelo art. 116 da Constituição do Estado, na medida em que pretende reproduzir, na mesma sessão legislativa, texto vetado e confirmado, conforme se infere da leitura do art. 2° da Lei 9.820, de 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nPor fim, mas não menos importante, há de ser destacado que medida esbarra no disposto no §10 do art 73 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê que: no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da Administração Pública (...). Ressalte-se que tal panorama eleitoral é o ora em curso.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 354/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5069-A de 2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9869, de 30 de setembro de 2022, que, \"DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS PODERÃO OFERECER, AOS RECÉM-NASCIDOS, ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUANDO OBSERVADA QUEDA NO ÍNDICE GLICÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 355/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nEm 10.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4522 de 2021, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Rubens Bomtempo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9870, de 30 de setembro de 2022, que, \"DISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL Nº 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTETÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4522/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E RUBENS BOMTEMPO, QUE \"DISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL N° 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, que tenciona promover o fomento à utilização de veículos movidos a propulsão elétrica e híbridos, segundo as diretrizes setoriais de transportes previstas na Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os seus arts. 4° e 10, pelos motivos que ora passo a expor\r\n\r\nInegável o intuito de promover o fomento da utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e, inclusive, seguindo as diretrizes setoriais de transportes previstas na Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Energia e Relações Internacionais, quanto à análise da viabilidade operacional da implantação da medida da troca da frota verificado no art. 4º, informou que se faz necessário o seu aperfeiçoamento, tendo em vista a cogente apuração interna de requisitos, tais quais, necessidades internas de locomoção e a quantidade da frota própria e locada da Administração Pública, estudos de viabilidade de seu abastecimento e eventuais contratações e adaptações estruturais importantes para comportar mobilidade elétrica na malha elétrica. Ademais, a mobilização dos recursos do Erário precisa ser analisada frente aos requisitos supracitados.\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Transportes manifestou-se no sentido da dificuldade quanto aos investimentos para a implementação da frota com propulsão elétrica, pois para a aquisição de um ônibus convencional completo são necessários cerca de R$ 600.000, de um ônibus do Tipo Padron é da ordem de R$ 800.000 e de um ônibus Padron com motor elétrico é de R$ 2.000.000, esclarecendo que não existem ônibus convencionais elétricos. Esse investimento dificilmente resistiria ao atual modelo, mediante o qual cabe ao operador a aquisição da frota.\r\n\r\nEmbora o projeto preveja em seu texto programas de incentivo à aquisição dos veículos no campo fiscal e aponte a possibilidade de programas específicos de financiamento, trata-se de um investimento que acabará por impactar as tarifas e, em consequência, a renda dos usuários, empregadores e do próprio Estado, uma vez que este emprega recursos públicos vultuosos na política pública Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nEntende que se trata de questão complexa que necessita estudo mais aprofundado, especialmente se considerarmos que atualmente o Estado trabalha na modelagem de uma nova concessão do transporte público intermunicipal por ônibus, contexto no qual as questões de ordem econômica são cruciais e novos modelos de remuneração e de apropriação dos custos de transporte se encontram em estudo.\r\n\r\nNeste contexto, parece afigurar prematuro que o Estado se comprometa com o prazo de substituição de frota proposto pelo projeto. Cabe ao Poder Público Estadual ser cuidadoso nessa matéria e aguardar a conclusão da modelagem e os estudos econômico-financeiros ligados à licitação do transporte rodoviário intermunicipal para depois discutir sobre a velocidade adequada da transição da frota diesel para a frota elétrica.\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou, ainda, que a implementação das medidas previstas no art. 4º, bem como no art. 10, poderão consubstanciar afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO PSB Nº 019/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.10.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB nesta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para indicar o Deputado JARI OLIVEIRA para segundo Vice-Líder da Bancada do PSB.\r\n\r\nAssim sendo, requeiro as providências devidas e aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nLíder Estadual do PSB na ALERJ\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja neiro\r\n\r\nId: 2430726"
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O tema da reunião é “Projeto de Lei nº 5071/2021, que determina e promove a incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO - pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” Compareceram à audiência os representantes da Sociedade Civil: Luanda Moraes, Magnífica Reitora da UEZO; Dario Nepomuceno Magnífico Vice-Reitor da UEZO; Guilherme Leite, Presidente da ASDUERJ; Edgar Leite, Sub-Secretário de Ensino Superior; Mario Carneiro, Vice-Reitor da UERJ, Cassia Gonçalves, Presidente do SINTUPERJ; Mauricio dos Santos, representando o DCE da UEZO; Guilherme Eisenlohr, representante da Associação Empresarial de Campo Grande; Ludugério Antonio da Silva, Presidente do Conselho Distrital da AP5 da FAMRIO, entre outros. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. Sala virtual das Comissões, em dezesseis de novembro de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Flavio Serafini, Presidente da Comissão de Educação; (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom dia, todas e todos. Às 10h06, damos início à audiência pública conjunta da Comissão de Educação com a Comissão de Ciência e Tecnologia. Agradeço a presença de todas e todos, agradeço àqueles que estão nos assistindo pela TV Alerj e pelas redes sociais. \r\n\r\nA audiência pública de hoje tem como tema a incorporação da UEZO pela UERJ. Na verdade, a gente tem enfrentado esse debate, não simplesmente como incorporação da UEZO pela UERJ, mas como o futuro do ensino superior na produção de ciência e tecnologia na Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro se encaminhando para uma nova configuração onde a presença da instituição universitária deixaria de se dar através de uma instituição com essa finalidade específica, a fundação do centro universitário da Zona Oeste, e passaria a se dar através da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, que já cumpre esse papel em diferentes municípios, inclusive em grandes cidades como São Gonçalo, Duque de Caxias, respectivamente segundo e terceiro maiores municípios do nosso estado. Então, é nesse debate é fruto de um longo processo de lutas onde a gente tem buscado estruturar a UEZO; tentamos fortalecê-la para que ela pudesse se transformar em uma universidade gozando de maior autonomia, gozando de maiores possibilidades. A UEZO é uma instituição universitária que desde a sua criação tem muitas limitações como a ausência de um quadro técnico administrativo, com a impossibilidade de ofertar bolsas por conta própria como fazem as outras instituições universitárias, com a ausência de um Plano de cargos e carreiras estruturados para os seus profissionais. É o que tem feito com que tenha uma defasagem salarial que chega perto de 50%. Tudo isso acaba impactando o ensino superior a ser ofertado na Zona Oeste, não obstante o esforço desses profissionais, a qualificação desses profissionais - professores da UEZO são doutores e alguns pós-doutores -, a gente acaba tendo, pela própria realidade estrutural salarial, de carreira e de possibilidades acadêmicas que esses profissionais têm, a UEZO sendo uma instituição que não consegue ofertar na sua presença na Zona Oeste um ensino superior com todas as possibilidades que a UERJ e a UENF ofertam aos estudantes. Isso fez com que a Comunidade Universitária da UEZO buscando processos de luta, de resistência, de fortalecimento, no final das contas optasse pelo caminho da incorporação com a UERJ como forma de fortalecer essa presença do ensino superior na Zona Oeste.\r\n\r\nEsse debate envolveu toda a Comunidade Universitária, levou a aprovação do conselho superior da Universidade. Essa posição foi levada também à UERJ. A UERJ também aprovou essa posição, levou à Secretaria de Ciência e Tecnologia que entendeu essas aspirações e encaminhou junto ao governo esse debate que originou a Mensagem e que nos levou ao projeto de lei 5071/2021, que é um dos objetos de discussão dessa audiência em conjunto com as emendas que foram apresentadas já quando esse projeto entrou em discussão.\r\n\r\nEntão, hoje, nós vamos fazer um debate desde uma perspectiva mais abrangente como o futuro do ensino superior na Zona Oeste até entrando já em temas que podem aparecer ao redor das emendas. Evidentemente, o debate das emendas não precisa ser tão pormenorizado, discutir emenda por emenda, mas sim debater temas relevantes e escritos que os representantes institucionais considerem importante dar tratamento. Essa ainda é a primeira, mas ainda teremos outra audiência pública, então, aqueles setores da comunidade da Zona Oeste, aqueles setores da universidade que não puderem participar dessa e puderem participar da próxima entrem em contato conosco da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia e assim poderão participar da nossa segunda audiência pública. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para a nossa magnífica reitora Luanda Moraes, eu gostaria de pedir um minuto de silencio pelo falecimento da professora Maria Felisberto Trindade, ex-diretora da Faculdade de Educação da UFF, ex-secretária de Educação de Niterói; uma pessoa, uma mulher que dedicou a sua vida a defender e militar pela escola pública, com relevante trajetória no campo da Educação, no campo da ciência, no campo da tecnologia. Então, eu gostaria que a gente fizesse um minuto de silencio em homenagem póstuma à professora Maria Felisberto Trindade. \r\n\r\n(É feito um minuto de silêncio)\r\n\r\nProfessora Maria Felisberto, presente! \r\n\r\nA professora Maria Felisberto era uma pessoa muito atuante, muito generosa. Sempre conseguimos inclusive dialogar com diferentes atores. Ela foi antecessora do Deputado Waldeck Carneiro à frente da faculdade de Educação da UFF e ela foi quem assinou o meu termo de posse quando eu me tornei servidor público municipal no município de Niterói da área da Educação. A professora Maria Felisberto era secretária municipal de Educação, na época. Uma pessoa que está diretamente ligada à Educação do Estado do Rio de Janeiro, em especial aqui de Niterói, e sua relação com os profissionais da área, os professores, pesquisadores com trajetórias na Educação, é direta, tanto com o Deputado Waldeck Carneiro quanto comigo. As nossas trajetórias em algum momento se encontraram de forma importante por causa da professora Maria Felisberto.\r\n\r\nEsse é só um retrato da importância que ela tem na vida e na trajetória de tantos profissionais da Educação. Agradeço a todos que respeitaram esse minuto de silencio. \r\n\r\nConvido para fazer o uso da palavra a Magnífica Reitora da fundação Centro Universitário da Zona Oeste, Luanda Moraes. Bom dia, Luanda, \r\n\r\nA SRA. LUANDA MORAES - Bom dia, bom dia a todas, bom dia a todos, bom dia a todes, bom dia excelentíssimo Deputado Flávio Serafini presidente da comissão de Educação da Alerj. Cumprimento também o mandato do Deputado Waldeck Carneiro, muito presente, e já agradeço pela realização dessa audiência pública de tamanha importância para a Zona Oeste do Rio de Janeiro, para a UEZO e para a educação pública. \r\n\r\nEu vou começar projetando. \r\n\r\nEntão, continuando os cumprimentos, cumprimento todos os demais deputados aqui presentes também, agradeço a presença; cumprimento a sociedade civil aqui representada. Desculpe, cumprimento o excelentíssimo senhor secretário, subsecretário de estado de Ciência e Tecnologia, o professor Edgar Leite; cumprimento as associações e sindicatos presentes; cumprimento a Comunidade Universitária da UEZO, cumprimento a Comunidade Universitária da UERJ e todos os presentes que estão acompanhando de forma síncrona e assíncrona. \r\n\r\nBom, como apresentado e introduzido aqui pelo Deputado Flávio Serafini, que é a figura que tem acompanhado a UEZO durante esses anos todos e por isso, com muita aderência ao tema, ele fez um breve resumo, um breve e completo resumo sobre a situação. Então, nesta manhã trazendo aqui nesta audiência pública conjunta das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia da Alerj o debate sobre o projeto de lei 5071/2021 que determina e promove a incorporação da fundação centro universitária da Zona Oeste pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara um breve histórico, a UEZO é um centro universitário estadual da Zona Oeste. Assim como as demais instituições de ensino superior do estado, ela está vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação e teve como premissa da sua criação o desenvolvimento sociocultural, econômico, tecnológico da Zona Oeste do Rio de Janeiro. O seu primeiro registro legal ocorreu em 2002, outro foi este de 2005, até que em 2006 ocorreu a sua primeira atividade, a sua primeira aula no centro como universidade, ainda vinculado à FAETEC. Era um braço de ensino superior da FAETEC. Em 2009 o centro universitário então se emancipa e passa a estar vinculado diretamente à SECT. E o seu primeiro concurso público ocorre apenas para docentes e técnicos, tanto de nível superior como de nível médio, que vai ocorrer em 2010. E por força dessa lei de criação, a 5380, todos os professores são doutores, como bem disse o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA UEZO está localizada em Campo Grande, na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nessa alameda linda, verde, bem arborizada, que nós estamos mudando para deixá-la ainda mais bonita. A UEZO ela foi então criada e prevista para ocupar temporariamente, de maneira provisória, mas que se estende até hoje, 16 anos após, compartilhando o espaço com o Instituto de Educação Sarah Kubitschek, um instituto de referência aqui no Rio de Janeiro. Então, esse complexo educacional, assim chamamos porque dividimos esse complexo com três instituições de ensino, a UEZO e Sarah nesse grande prédio aqui, o prédio 1, ocupamos o 3° e o 4° andares com a parte administrativa da UEZO, e no térreo tem localizada a nossa biblioteca. \r\n\r\nAvançando no campus, a UEZO ocupa o prédio 2 na sua totalidade com as salas da graduação e pós-graduação e também nossos laboratórios didáticos e de pesquisa. Através do projeto da FAPERJ também, fomento, foi construído aqui no prédio anexo onde nós também hospedamos nossas aulas de pós e de graduação e nossos laboratórios didáticos e de pesquisa.\r\n\r\nAdentrando um pouco mais na UEZO, aqui nós temos a entrada de automóveis e aqui entrada de pedestres; então, entrando nós temos este caminho aqui e no final aqui que vai nos levar ao prédio 2 onde nós concentramos a maioria das nossas atividades letivas. \r\n\r\nAinda sobre espaço, em 2010 foi então assinado um termo de cessão de uso lotes da propriedade da CODIN, mas por limitações de alto custo do valor do projeto arquitetônico para construção e também por falhas geológicas, isso ainda não aconteceu. Então, esse terreno ainda está lá. Infelizmente a única foto em mãos que eu tinha para apresentar aos senhores que eu tinha era essa. Isso foi no nosso movimento de greve, eu ainda era do movimento sindical e ele estava nessas condições em 2016. Existe um projeto bem encaminhado, esse projeto SEI para aquisição de imóvel para o campus da UEZO, ele está bem encaminhado a partir da desapropriação da utilidade pública da antiga faculdade Moacyr Bastos. E em 2021 a Alerj reservou um aporte financeiro na LOA UEZO 2021 para o financiamento, aquisição e reforma desse prédio. \r\n\r\nNo momento, nós estamos aguardando a publicação desse decreto de utilidade pública para então empenharmos os valores, contribuímos também para o cumprimento do índice de Educação. \r\n\r\nVale lembrar que essa propriedade fica localizada no coração de Campo Grande, em frente à linha férrea, a estação de Campo Grande. Está sendo muito bem aguardada. Nós estamos tendo uma grande esperança de que consigamos resolver essa questão bem próximo. \r\n\r\nBom, falando um pouquinho da política da UEZO, centro universitário. É parte de uma política pública de expansão do ensino superior aqui no rio de janeiro para o crescimento de uma região muito importante, porém, ainda muito negligenciada. A UEZO fica em campo grande que é parte da área de planejamento 5 que é a Zona Oeste e que compreende os bairros de Bangu, Gericinó, Padre Miguel, Sará(?), Onório, Magalhaes Bastos, Santa Cruz, Vila Militar, enfim, vários bairros, totalizando cerca de 21 da p5. Essas regiões além de muito populosas elas são também detentoras de baixos índices de desenvolvimento humano, como apontado pelo IBGE, então, a UEZO foi criada e localizada estrategicamente nessa região exatamente para proporcionar desenvolvimento social para essa região. Então, como o projeto de democratização do ensino superior de qualidade para a Zona Oeste e também para bairros periféricos que ela atende, se o estado naquele momento se deslumbrava na criação [falas simultâneas] dessa instituição de ensino superior para democratizar a oferta do ensino superior com esperança, levando a possibilidade de maior acesso, redução das distancias percorridas pelos servidores, estudantes pela própria Zona Oeste para chegar em outros locais, aumentar a qualidade de vida, porque quando você gasta menos horas nesse deslocamento, quando você concentra, produz ensino, compartilha ensino, produz ciência e tecnologia na região para aquele território você está aumentando qualidade de vida. Então, se esperava e se espera também, com o acesso através dessa democratização do ensino, a redução da desigualdade regional e a oferta de ensino público superior, porque até o momento só se tinha oferta de ensino privado na Zona Oeste. Junto disso carrega-se também práticas inclusivas porque é claro que existe desigualdades regionais. Nós sabemos que bairros periféricos são geralmente, historicamente menos atendidos. Então, quando se oferta ensino superior e de qualidade para essas regiões, a gente está levando inclusão para aquelas pessoas, a gente está levando qualidade para aquelas pessoas porque na própria lei de criação da UEZO estava previsto que todos os seus professores tinham que ser doutores, então, doutores para poderem realizar os seus concursos públicos. Então ingressarem naquela carreira que não existe de magistério na UEZO, e junto disso tudo essa política de democratização estimula a produção de pesquisa, inovação, empreendedorismo, relacionando todos os atores, sejam eles servidores, sejam eles os usuários do serviço público que são os estudantes, que são os próprios oriundos da Zona Oeste e todos os bairros adjacentes, e obviamente também interagindo enquanto sociedade civil, porque hoje a UEZO já interage diretamente com as indústrias locais. \r\n\r\nEssa política pública traz uma imagem, por exemplo, como essa daqui de pessoas felizes, pessoas felizes e com esperança de desenvolvimento. No entanto, essa política pública ela também se iniciou com algumas limitações, como a falta de campus, como nós já colocamos, não temos campus próprio; a falta de valorização das pessoas, como eu disse, dentro não existem, por exemplo, Planos de cargos como já introduzido aqui pelo Deputado Flávio Serafini; carreira não existe para os seus servidores; não existe revisão de insalubridade para os seus servidores; não existe dedicação exclusiva para os seus professores; não existe assistência estudantil; enfim, não há valorização desses sujeitos que ali ocupam o centro universitário estadual da Zona Oeste e também não tem previsão, falta de concursos públicos, o ultimo ocorreu em 2015, há falta dos servidores administrativos efetivos. Ela foi criada assim na lei 5380 sem essa previsão. Como se realizam as atividades administrativas através de servidores extraquadros, o que compromete bastante a memória institucional, o que envolve bastante servidores concursados, professores e também técnicos em atividades administrativas. Bom, a falta, como já iniciada aqui de ampliação das políticas de assistência estudantil, a falta de bolsas de pesquisa, de extensão, enfim, é sabido que é previsto pela lei no artigo 207 da Constituição Federal de 1988 a base da indissociabilidade do ensino da pesquisa e da extensão. Ocorre que nenhum dos sujeitos dos grupos de sujeitos dessa Comunidade Universitária da UEZO - discentes, docentes e técnicos - conseguem praticar na integralidade esse tripé, nem do ensino, nem da pesquisa e nem da extensão. Como já bem apontado aqui, faltam políticas de assistência estudantil. Os nossos alunos não sabem o que significa, aliás, não praticam as bolsas de monitoria, auxílio transporte, as bolsas de permanência. A única que eles conseguem gozar são aquelas previstas pela lei 8121/2018 que é a lei da política de cotas. Os ingressantes a partir dessas políticas é que são, portanto, permitidos usar esses auxílios permanência, bolsa alimentação, auxílios para participação de eventos da classe estudantil, nenhuma dessas premissas são previstas aos nossos estudantes, bolsas de pesquisa também, os fomentos para os projetos, adicional de dedicação exclusiva aos docentes. Isso é praticado em todas as universidades e instituições de ensino superior pública do país. No Centro Universitário Da Zona Oeste não, as bolsas de extensão também para os discentes, fomento para os projetos de extensão que são vastamente utilizados, somos muito bem avaliados pelos programas da CAPS em relação à nossa atividade conjunta com o setor público e, também com a sociedade civil. \r\n\r\nEm função das limitações impostas pela Lei 5.380/2009, também pelo Regime de Recuperação Fiscal em vigor até 2030, tem sido impedido e nos dificultado o pleno cumprimento da nossa missão institucional e, inclusive dificultando a execução orçamentária. \r\n\r\nEntão, por essas razões aqui já apontadas, a Comunidade Universitária se manifestou através de seus segmentos estudantis, professores, técnicos e em diferentes momentos, o que não é uma novidade. Esse momento é histórico inclusive esse movimento pela incorporação da UEZO, porque se dá lá de trás, realmente tem relatos sobre isso, mas, nesse momento o projeto avançou a ponto de chegar nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nEntão, como resultado, a Comunidade Universitária da UEZO enxerga que a incorporação da UEZO pela UERJ é o que permitirá à UEZO exercer em sua plenitude a missão para qual ela foi criada, proporcionando a democratização de verdade do ensino público superior na Zona Oeste, a redução de verdade das desigualdades e a inclusão ampliando de verdade a inclusão social.\r\n\r\nObviamente é fundamental para todo esse processo e o objetivo fundamental é a oferta do serviço público de ensino superior, dando continuidade à ideia inicial da sua criação, ou seja, em um local de grande demanda social como a Zona Oeste, em Campo Grande, porém, isso requer uma sustentação, base, estrutura em vários aspectos, E nós não podemos esquecer que são as pessoas, que são os servidores, são pessoas que sustentam, que constroem, que produzem e que desenvolvem esse serviço público e que efetivam essa política pública. \r\n\r\nEntão, como condição sine qua non para esse projeto ocorrer, tornar-se realidade, para incorporação da UEZO pela UERJ, é garantir, obviamente, a isonomia de todos os direitos aplicados aos estudantes e servidores da UERJ aos servidores e estudantes oriundos da UEZO quando aprovada e sancionada a lei 5.071/2021. É uma condição sine qua non, a isonomia de direitos. \r\n\r\nEntão, considerando todas essas ações e aqui a gente apresenta resolução CONSU UEZO 14/2016, que homologa o resultado do plebiscito, que questionou a opinião da Comunidade Universitária da UEZO, onde 71% eram favoráveis à incorporação, já o Ofício ADUEZO de 2021, a UEZO encaminha o manifesto da Associação dos Docentes da UEZO, com vistas à incorporação, Ofício do SINTUPERJ de 2021 também, manifestando a aprovação da proposta da incorporação da UEZO à UERJ, pelos técnicos da UEZO e por toda a categoria, a resolução CONSU 8, de 12/08/2021, que aprova o manifesto do conselho universitário pela incorporação, renovando também a homologação daquela resolução CONSU 14/2016.\r\n\r\nO comunicado do Diretório Central dos Estudantes, onde quase 75% dos alunos são favoráveis à incorporação e várias manifestações isoladas dos Diretórios Acadêmicos, tanto da computação, quanto das escolas de engenharia, da construção naval, também da farmácia, manifestando a opinião dos estudantes da UEZO. \r\n\r\nOutras ações que também culminaram na abertura, propriamente dita, deste processo, foi a gestão da UEZO, ADUEZO, SINTUPERJ, e o DCE, formalizado, então, o pedido de incorporação à UERJ, no mês de agosto. Ainda no mês de agosto reunião com os servidores extraquadro da UEZO, esses servidores são aqueles administrativos, dialogar e explicar o processo, reunião com os Presidentes das Comissões de Educação, de Ciência e Tecnologia da Alerj também, ocorrida em agosto, reunião com os estudantes da UEZO, audiência pública conjunta da UEZO com a UERJ, com participação das reitorias da UEZO e da UERJ, os DCEs da UEZO e da UERJ, ADUEZO, SINTUPERJ, ASDUERJ, representantes também da sociedade civil, da Zona Oeste em Campo Grande, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, também presença do Governo, representado pelo Subsecretário de Ciência e Tecnologia. Em setembro, a reunião da reitoria da UEZO e da reitoria da UERJ com os nossos DCEs, tanto da UEZO quanto da UERJ. Em setembro, o Conselho Universitário da UERJ aprova, por unanimidade, a incorporação da UEZO pela UERJ, e em outubro a comissão conjunta de acompanhamento da incorporação elabora, então, a minuta do PL. \r\n\r\nAqui eu trago algumas imagens que vão retratar... pouquíssimas imagens, senão nós ficaríamos aqui trazendo muitas histórias, porque de fato a UEZO é uma história de lutas e a gente resumiu aqui alguns momentos que nós estivemos entre 2016, aqui a Casa Legislativa foi em comitiva na UEZO no Supera Rio, em 2017. Aqui nós da UEZO todos felizes com a alteração da lei que previa autonomia do conselho universitário para elaborar as regras de progressão, porque de fato nós não temos carreira até hoje, como já apontado, ocorre que a PGE não reconhece esse direito, aqui foi uma luta pelos duodécimos, UEZO, UERJ E UENF, ainda não implementados, mas, sempre em lutas. \r\n\r\nEntão, aqui eu digo para vocês o seguinte: que todas as gestões que estiveram à frente da administração da UEZO demonstraram compromisso enorme para cumprimento da missão institucional para proporcionar o melhor para os estudantes e servidores. Mesmo diante de todas as nossas limitações, a UEZO sempre procurou estar em dia com as suas responsabilidades fiscais, financeiras, jurídicas, organizacionais, ainda que sem estrutura.\r\n\r\nProfessores, Doutores, em áreas específicas do conhecimento, que a UEZO oferece seus em cursos também estão à frente da administração, além das atividades de ensino e de pesquisa. A pergunta é sempre: “Como que a gente consegue?” Eu só encontro a resposta para isso no amor. Sim, nós amamos o serviço público, nós amamos a educação pública, nós amamos a ciência realizada pela iniciativa pública, sim. E por amor é possível fazer coisas acima dos nossos limites e é por isso, que apesar de tudo nós chegamos até aqui, só que os corpos estão cansados, estão exaustos. \r\n\r\nAs condições precárias ofertadas para UEZO até agora, sugaram todas as energias e estão conseguindo apagar sonhos de profissionais, inclusive dos usuários do nosso serviço público, que se dedicaram na própria qualificação para terem o mérito de serem servidores UEZO. \r\n\r\nEntão, a gente entende que a incorporação da UEZO à UERJ, representa definitivamente a conclusão do projeto de implantação de uma universidade pública na Zona Oeste, representa tratamento igualitário para a população da Zona Oeste em relação às demais regiões atendidas também por ensino público superior, representa reconhecimento do valor dos seus servidores, os técnicos administrativos, os técnicos de laboratório, os docentes, representa respeito à qualificação profissional e reconhecimento do valor dos estudantes da Zona Oeste, da Baixada Fluminense e dos bairros periféricos que a UEZO atende, e representa a consolidação de uma política pública de inclusão nessa região de baixo índice de desenvolvimento humano. E é uma ação concreta para se perpetuar a presença de universidade pública na Zona Oeste para todos os nossos descendentes.\r\n\r\nEntão, a incorporação da UEZO pela UERJ significa esperança, significa esperança para continuarmos existindo e ofertando um ensino de qualidade, produzindo ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nAqui eu encerro e me despeço com um pedido de desculpas se ultrapassei muito o tempo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Nada, obrigado, Luanda. Estava planejado mesmo que a fala da UEZO fosse um pouco maior, para mostrar tanto que levou a comunidade a aprovar esse caminho, quanto como foi o processo. Então, sua fala é realmente uma fala importante, por isso, agradeço ao Subsecretário Edgard Leite, que concordou que a gente começasse por todas as universidades que iniciaram esse processo de diálogo, para chegar à Subsecretaria.\r\n\r\nEntão, antes de passar a palavra ao Subsecretário, vou passar também para o magnífico Vice-Reitor da UERJ, o Professor Mário Carneiro. Registro aqui também a presença do Deputado Rubens Bomtempo, Vice-Presidente da Comissão de Educação e Vice-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa, e o chamo para fazer também uma breve saudação. Bom dia, Deputado Rubens.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO RUBENS BOMTEMPO - Bom dia, Deputado Flávio Serafini. Eu escutei atentamente as palavras da nossa Reitora Luanda Moraes. Um bom dia especial a todos vocês que representam as diversas entidades que dão suporte técnico, logístico, para o funcionamento da UEZO, que participam diretamente da gestão e que também constroem toda uma governança para que ela possa existir durante todo esse período, e cumprindo a sua função pública. \r\n\r\nEu queria dizer, em primeiro lugar, da saudação do meu querido amigo Deputado Waldeck Carneiro, que não está aqui hoje, que pediu para que eu pudesse dar um abraço em todos vocês e dizer que a gente precisa, para realizar na coisa pública, Reitora, muita vontade política. Sem vontade política as coisas tendem a estagnar de uma maneira geral. \r\n\r\nFalo isso por experiência. Fui Prefeito de Petrópolis por 3 mandatos. Na oportunidade levei um braço da UFF para Petrópolis e eu percebo que se não houver essa vontade política, essa determinação, eleger prioridades, colocar a questão do ensino público como parte central da discussão de uma cidade, de um entorno. Realmente a Zona Oeste é muito maior do que Petrópolis, o impacto dela é muito grande, e se propaga e pode ser sentida nos diversos segmentos que compõem aquele ambiente. \r\n\r\nEntão, eu estou muito satisfeito em poder participar desse debate e estou aqui para tentar contribuir da melhor forma possível com aquilo que eu acumulei na minha trajetória. E dizer que a vontade de vocês precisa de alguma forma ser respeitada. Não adianta ficar olhando muito para trás, ficar discutindo o porquê que a UEZO não conseguiu durante todos esses anos consolidar um projeto de universidade pública que pudesse ter o seu orçamento, sua independência de uma maneira mais robusta. O importante é tentar construir daqui para frente e aproveitar toda essa trajetória de vocês também, tudo aquilo que vocês acumularam como vivência durante todo esse período para poder fazer a diferença a partir de agora. \r\n\r\nEntão, estou aqui a disposição, Deputado Flávio. Vamos tocando aqui a nossa audiência pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputado Rubens, que está copresidindo, então, essa audiência comigo, na condição de Vice-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Obrigado pela presença. Registrando, mais uma vez, a impossibilidade de o Deputado Waldeck Carneiro estar conosco aqui. Registro também a presença do Deputado Luiz Paulo, defensor das universidades do Estado do Rio de Janeiro, autor da Emenda Constitucional dos duodécimos no Estado, que vai poder falar na sequência, e chamo para fazer uso da palavra, o magnífico Vice-Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Mário Carneiro. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. MÁRIO CARNEIRO - Bom dia, queria cumprimentar aqui o Deputado Flávio Serafini, Presidente da Comissão de Educação, embora não esteja presente, também cumprimentar o Deputado Waldeck Carneiro, cumprimentar o Deputado Rubens Bomtempo, que está substituindo e é Vice-Presidente de ambas as Comissões, também cumprimentar o Subsecretário de Ciência e Tecnologia, Deputado Edgard Leite, cumprimentando também a magnífica Reitora da UEZO, Luanda de Moraes e seu Vice-Reitor Dario Nepomuceno. Também deixar um cumprimento para a Presidente da SINTUPERJ, a Cássia Gonçalves e para o Presidente da ASDUERJ, o Guilherme Leite, e assim cumprimento todos os demais presentes aqui, incluindo as representações estudantis que estiverem nesse momento participando dessa Assembleia. \r\n\r\nBom, eu queria dizer, como a magnífica reitora falou, que esse processo começou na UEZO. A UEZO é uma universidade que vem há muito tempo lutando, tentando se manter, e após esse início na UEZO, ele passou por todas as etapas e chegou na UERJ, onde foi levado ao nosso Conselho Superior de Ensino, o CONSU. \r\n\r\nEu também queria dizer que no momento estou aqui representando o magnífico Reitor, Ricardo Lodi, que infelizmente teve um problema de saúde e teve que se afastar das atividades durante 48h. Não é nada demais, mas ele estará presente de novo às suas atividades rapidamente. \r\n\r\nBom, então esse assunto foi aprovado no Conselho Universitário, e a gente não pode deixar de falar, nesse momento, que a UERJ em 2017 passou por um problema muito sério. Foi um ano, assim, talvez o ano mais difícil na história dessa universidade, seus servidores ficaram com atrasos salariais enormes e universidade que passa por uma situação dessas não pode recusar um pedido de ajuda, como o pedido que nós recebemos da UEZO. \r\n\r\nMas, devemos também levar em consideração que se é importante para a UEZO a incorporação pela UERJ, também é muito importante para a UERJ a incorporação da UEZO. Não é só a UEZO que vai ganhar com isso; a UERJ também vai ganhar muito. A UERJ vai poder se localizar na Zona Oeste, a UERJ vai ter acesso a cursos que ela não tem. Como profissional da área de saúde devo lhes dizer aqui que é um sonho antigo da universidade, principalmente do centro biomédico, de ter um curso de farmácia, então, a realização desse sonho da UERJ está vindo agora através da UEZO. \r\n\r\nEntão, essa nova unidade não deve esquecer o que foi. A maneira da UERJ manter o nome UEZO é que vai ser exatamente o nome do Campus assim que a lei for aprovada, se chamará Unidades Estratégicas da Zona Oeste, porque desde que essa Reitoria assumiu a gestão, passou a denominar os Campus externos da UERJ de Campus Estratégicos, porque eles são estratégicos para a universidade cumprir seu papel em cima da população fluminense de levar a universidade para mais municípios, para mais lugares, cumprindo um papel de uma universidade estadual. \r\n\r\nEssa vinda da UEZO também nos permite futuramente investir juntamente com esses docentes para que a gente da mesma forma que possa levar cursos da UEZO para outros Campi nossos, que nós possamos futuramente ampliar os cursos que vão acontecer nesse novo Campus da Zona Oeste. Então, todo esse trabalho em sinergia, em parceria, acho que no final vai trazer um grande benefício para a população. \r\n\r\nAgora, como a reitora falou, tem uma questão que é muito importante: a garantia dos direitos dos servidores e dos discentes da UEZO. Essas garantias têm que ser equivalente a qualquer servidor e a qualquer discente da UERJ, senão nunca essa incorporação acontecerá como deve ser. Então, esse é um ponto extremamente importante, que nem a UEZO, nem a UERJ abrem mão: a garantia dos direitos, isso é fundamental. \r\n\r\nNós entendemos que o projeto de lei que foi elaborado e que foi para a Assembleia traz essas garantias. Nós torcemos muito que ele seja aprovado, acredito muito que a própria Assembleia tenha condições até de melhorar esse projeto e temos muita esperança de que esse processo se dê de maneira muito eficiente, e que futuramente nós estejamos comemorando e vendo a universidade, o Campus da Zona Oeste crescer, prosperar com a satisfação dos seus professores, dos seus técnicos administrativos e de seus discentes, levando uma condição de trabalho muito melhor. \r\n\r\nSendo assim, coloco aqui a posição da UERJ, totalmente favorável à incorporação e acreditando muito que será um grande sucesso para o ensino público, o ensino inclusivo da nossa universidade e das universidades estaduais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Professor. Peço que leve os meus votos de pronta recuperação ao Professor Ricardo Lodi. Passo a palavra para o nosso Subsecretário, Professor Edgard Leite. Obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE FERREIRA NETO - Bom dia. Obrigado, Deputado. Para nós é muito importante estar aqui. Eu gostaria de saudar aqui o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Rubens Bomtempo, o Deputado Waldeck Carneiro, que não está presente, mas, também o saúdo, Deputado Luiz Paulo, os magníficos Reitores Luanda - querida, Luanda - o Dario Nepomuceno, Vice-Reitor, o magnífico Vice-Reitor Mário Carneiro, e os representantes dos movimentos sindicais, do SINTUPERJ, da ASDUERJ, (não compreendido), Professora Cássia Santos, e todos os outros representantes da sociedade civil aqui presentes. \r\n\r\nEu também gostaria inicialmente de fazer minhas palavras as do Deputado Flávio Serafini, lamentando a morte da querida Professora Maria Felisberto, que foi, sem dúvida, um marco importante na história da UFF e da Educação no nosso Estado. \r\n\r\nBom, essa Secretaria com o seu compromisso, que é também um compromisso do Governo do Estado com a manutenção, ampliação e valorização da universidade pública gratuita e de qualidade, só tem a saudar esse movimento realizado pela UERJ e pela UEZO, pela sua fusão com a incorporação da UEZO à UERJ.\r\n\r\nJá há muitos anos a situação da UEZO é difícil, como foi muito bem aqui apontado pela magnífica Reitora, pelas diversas limitações que foram impostas pela legislação e pelo processo de gestão da UEZO nos últimos anos. Eu me lembro que a questão da incorporação da UEZO à UERJ é bem antiga, já se falava sobre isso há alguns anos. Eu me lembro, inclusive que na época da criação da UEZO, houve quem dissesse dentro da própria UERJ que a UEZO já deveria ter sido de alguma forma associada à UERJ naquela época. É claro que a origem dela vindo da FAETEC criava determinados problemas na época, mas, de qualquer forma esse projeto é antigo, e eu acho que é importante hoje que essa incorporação se configure porque ela assinala um marco, um amadurecimento do ensino superior no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós temos duas instituições que são instituições notáveis, de excelência, de altíssima qualidade. A UERJ é realmente um patrimônio da sociedade, do povo do Estado do Rio de Janeiro e da sociedade brasileira, uma instituição de méritos incríveis. Eu conheço, sou professor da UERJ e sei disso, sei o que é a UERJ e conheço também os grandes méritos da UEZO e com dificílimas condições de trabalho, condições extremamente precárias, que nós acompanhamos nos últimos anos. Ela produz conhecimento, produz pesquisas de altíssima qualidade que a gente pode acompanhar o tempo inteiro com muita admiração; e a articulação entre essas duas instituições é fundamental para o desenvolvimento da ciência e do ensino superior no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu concordo. Faço como minhas as palavras da Professora Luanda, do Professor Mário Carneiro, isso é sem dúvida alguma um ganho para a UEZO, na medida em que a UEZO vai se libertar de uma série de entraves ao desenvolvimento dos seus cientistas, dos seus cursos, dos seus programas de pós-graduação; é um ganho para a UERJ mais que natural, porque a UERJ vem demonstrando nas últimas décadas a sua imensa capacidade de produção de conhecimento. Existe na UERJ um compromisso entre todos os acadêmicos e alunos, todos os níveis de pós-graduação e graduação, pelo desenvolvimento da pesquisa, e não é só uma pesquisa isolada; é uma pesquisa em benefício da sociedade, porque quando a gente fala de Educação e ensino superior público gratuito e de qualidade, estamos falando de ensino superior que é um vetor de desenvolvimento, de crescimento e de inclusão. \r\n\r\nEntão, isso sem dúvida é para a UERJ um reconhecimento também da sua imensa capacidade, e é acima de tudo uma coisa que beneficiará a sociedade como um todo, de uma maneira extraordinária. Acho que para a Zona Oeste, especificamente, isso vai ser um ganho notável, porque isso vai ampliar as possibilidades de formação e de crescimento desse bairro, Campo Grande, que nós todos conhecemos, que é uma cidade, não é? É uma coisa impressionante, e vai ser benéfico para o Estado do Rio como um todo.\r\n\r\nEntão, eu concordo que é muito importante - isso aqui foi realçado - que ocorra essa equivalência funcional. Isso está previsto e eu acho que vai acontecer, porque isso vai tornar essa... a magnífica Reitora aqui falou de um certo desanimo e a gente acompanha isso, professores da UEZO que abandonaram, inclusive, a instituição tendo em vista as dificuldades, mas eu acredito que com essa solução os professores poderão acreditar que a sociedade vai sustentá-los no seu afã de produzir conhecimento em benefício de todos. \r\n\r\nEntão, eu dou meus parabéns à maturidade institucional da UERJ e da UEZO, e à maturidade do Estado do Rio de Janeiro, em permitir que isso funcione perfeitamente e que isso se realize. Então, muita honra de que seja durante essa Secretaria que esse processo está em desenvolvimento, eu acho que isso também - a gente que está na UERJ há muito tempo acompanha isso - é relevante que seja durante essa gestão que isso ocorra e é muita honra também fazer parte desse processo, também como professor da UERJ. \r\n\r\nEntão, meus parabéns a todos os envolvidos, não só aos Deputados, que também batalham para que isso ocorra de uma forma harmoniosa, aos Reitores, a todo corpo docente da UERJ e da UEZO, e a todos aqueles outros batalhadores que estão aqui, membros dos sindicatos que há décadas lutam permanentemente para que nós possamos ter uma universidade de alta qualidade, que funcione em benefício da sociedade fluminense. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Subsecretário. Isso é um debate fundamental, a gente entende que essa incorporação significa uma mudança no caminho para a consolidação do ensino superior na Zona Oeste, do que estava anteriormente desenhado. A gente lamenta que essa mudança não tenha sido feita somente por opção das comunidades universitárias, mas por uma necessidade que acabou se transformando em urgência ao longo de diversos governos que não conseguiram melhorar as condições de funcionamento da UEZO. \r\n\r\nEu acho que esse caminho da incorporação é um caminho possível desde sempre, como Vossa Senhoria destacou, como o Vice-Reitor da UERJ destacou, essa incorporação evidentemente é algo que imagino que desde a criação da UEZO essa presença da universidade na Zona Oeste possa ser debatida se caberia ou não o papel da UERJ. Mas, a gente não pode deixar de registrar aqui a necessidade de fortalecimento da UEZO, que se tornou uma urgência pela sobrevivência da UEZO e acabou sendo um aspecto que incidiu muito nesse debate.\r\n\r\nNesse sentido, a gente que tem lutado muito aqui na Alerj para fortalecer o ensino superior, fez questão de tomar algumas posições nesse debate que são, na nossa visão, fundamentais. Eu sou autor de poucas emendas nesse projeto, mas emendas que eu considero fundamentais, que vou lutar muito para que sejam aprovadas, uma delas, garante que não haverá diminuição nem do número de cursos de graduação, nem de pós-graduação, nem do número de vagas ofertadas na Zona Oeste. Acho que esse é um elemento fundamental para começar a conversa a gente garantindo que essa incorporação vai significar uma ampliação e não vai significar nenhum tipo de redução da presença do ensino superior estadual na Zona Oeste. \r\n\r\nUma segunda emenda é a previsão de um Plano de desenvolvimento funcional, que inclua essa unidade da Zona Oeste na UERJ e de um Plano de desenvolvimento estratégico, que preveja o que se planeja para a presença do ensino superior na Zona Oeste nos próximos 10 anos, a gente quer dialogar com a UERJ, quer dialogar com a Subsecretaria de Ciência e Tecnologia, com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, quer dialogar com a UEZO, no sentido de que a gente acha que essas são medidas fundamentais para que a gente dê uma qualidade estratégica à essa incorporação, para que a gente entenda que essa incorporação significa um novo passo na consolidação do ensino superior na Zona Oeste de forma plena, sem ter direitos a menos do que as demais instituições universitárias do Estado, sem ter menos possibilidades para os seus alunos, sem ter menos possibilidades para os seus profissionais, de fato, consolidando ensino superior, ciência e tecnologia na Zona Oeste. \r\n\r\nA gente entende que esse passo pode ser muito importante, ainda mais... a gente entrou no Regime de Recuperação Fiscal, em uma nova etapa de novas limitações e esse debate já foi de alguma forma parte das discussões que antecederam esse regime, então, a incorporação resolve uma série desses problemas, mas a gente quer mais; a gente quer planejamento para o ensino superior na Zona Oeste, que é uma das regiões do Estado mais populosas, mais baixo índice de desenvolvimento humano, com menos presença de equipamentos públicos, especialmente nessa área de ciência e tecnologia. \r\n\r\nEntão, esse é um debate importante que a gente fez se materializar em emendas e que a gente vai tentar contribuir ao longo desse debate até a aprovação definitiva da incorporação para que ele esteja marcado. A incorporação da UEZO pela UERJ é o fortalecimento do ensino superior, é a garantia de isonomia para os servidores e estudantes e é também um passo num planejamento de longo prazo para que essa presença do ensino superior na Zona Oeste seja ainda mais forte.\r\n\r\nEntão, queria só destacar isso. Registro aqui a presença da Deputada Dani Monteiro. E dando sequência ao encaminhamento que a gente fez no início, a partir de agora a gente vai mesclando representações da comunidade, do Parlamento, da comunidade universitária. \r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo continua presente aqui conosco, ou não? estou vendo que está com a janelinha aqui, Deputado Luiz Paulo, então nessa metodologia que a gente tem adotado de fazer a circulação das falas, chamo Vossa Excelência para fazer uso da palavra. Obrigado pela presença. \r\n\r\nEu não estou te ouvindo, Deputado. Não sei se as outras pessoas estão ouvindo. Deputado Rubens, você está ouvindo o Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sem som.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, Deputado Luiz, eu vou passar a palavra aqui para o Maurício, representante do DCE da UEZO enquanto Vossa Excelência tenta corrigir aí o problema do seu áudio. \r\n\r\nBom dia, Maurício.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO DOS SANTOS VASCONCELLOS - Bom dia, Deputado Serafini. Bom dia a todos. Eu gostaria de cumprimentar todas as representações presentes, os Deputados, DCEs, Reitores, sindicatos e as demais representações. Primeiramente, gostaria de estar saudando, agradecendo pelo espaço e dizer que é de extrema importância essa audiência pública para discutir um assunto tão relevante para a Zona Oeste e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos aqui como representantes dos discentes, alunos da UEZO, venho dizer que na nossa última assembleia discente foi aprovado o encaminhamento de uma nova consulta pública aos alunos da nossa instituição, sobre a incorporação UEZO - UERJ. O DCE fez essa consulta pública aos alunos da UEZO e 75,9% dos votos foram a favor, 16,6% contrários e 7,5% de abstenção. Batendo o quórum mínimo, ficou decidido que os discentes da UEZO se posicionam a favor da incorporação UEZO - UERJ, como a professora colocou em seus slides. \r\n\r\nDito isso, é importante frisar que o DCE UEZO teve acesso a esse projeto de lei e nos sentimos contemplados, todavia, batemos na tecla da importância na construção de um Plano de desenvolvimento institucional próprio e específico para o Campus UEZO - Campo Grande, assim como muito bem colocar na forma de Emenda pelo Deputado Flávio Serafini um Plano pensado e construído para a Zona Oeste. \r\n\r\nOlhamos também com bons olhos as emendas que demarcam a importância da manutenção dos cursos e das bolsas que já existem na UEZO e até mesmo a sua ampliação para que esse processo de incorporação venha fortalecer e impulsionar o ensino público superior gratuito de qualidade da nossa Zona Oeste e que os alunos possam, de fato, ser contemplados pelo ensino superior público em sua plenitude. \r\n\r\nEu agradeço novamente esse espaço de fala que foi cedido para a gente. Encerro aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Maurício. Deputado Luiz Paulo, como é que está o seu áudio agora? \r\n\r\nO SR. DEPUTADO LUIZ PAULO - Eu tenho a impressão de que está bom agora, Deputado Serafini. Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Ok. Então, o Deputado Luiz Paulo com a palavra. Bom dia. \r\n\r\nO SR. DEPUTADO LUIZ PAULO - Bom dia, Deputado Flávio Serafini. Bom dia, meu futuro Prefeito de Petrópolis, Deputado Rubens Bomtempo. Bom dia, Reitora Luanda Moraes. Bom dia, Reitor, substituindo o titular por motivo de doença, Mário Carneiro da UERJ. Queria cumprimentar aqui todas as representações, o corpo docente e do corpo discente, e o Subsecretário Edgard Leite. \r\n\r\nQueria, Deputado Serafini, trazer três aspectos: primeiro, queria registrar a falta de compromisso do atual governo com o ensino universitário, porque se o governo diz que tem em caixa o volume de recursos que tem derivados da concessão da CEDAE da iniciativa privada, do qual fomos contrários, no aumento da arrecadação do ICMS derivado em uma inflação galopante que nós estamos vivendo e no aumento da receita dos royalties e Participações Especiais, dava perfeitamente para que o Estado tivesse adquirido uma sede própria para a UEZO, definir o Plano de cargo e salário, sistema de bolsa, enfim, todas as demandas históricas que a reitora aqui colocou. Mas, o Estado opta por acabar com a universidade. Então, primeiro registro.\r\n\r\nO segundo registro é que qualquer projeto de lei que venha a essa Casa, por mais bem feito que esteja, jamais está acabado, porque se aqui tem 70 parlamentares, no mínimo tem 70 cabeças para terem outras visões sobre esse projeto.No meu entendimento esse projeto precisa de 2 grandes correções: primeiro, incorporar o orçamento da UEZO à UERJ, porque na área de pessoal se você tem uma fatia de bolo, que é dividido por “n” pessoas, você vai adicionar outras e vai fazer a equiparação, você precisa de mais dinheiro. \r\n\r\nPrimeira falha é não constar a incorporação dos dois orçamentos, 65 milhões da UEZO teriam que ser incorporados a 1 bilhão 450 aproximadamente, que é o orçamento da UERJ. E o Segundo, hoje diz aqui o nosso Reitor da UERJ, das garantias e da satisfação da UERJ, mas daqui a duas décadas, uma década, a visão pode ser outra, e uma segunda questão importante é que tem que garantir no mínimo o número de vagas existentes hoje, porque senão basta não fazer mais vestibular para progressivamente lá no futuro matar o Campus da Zona Oeste. Então, essa é a questão em relação ao projeto de lei. \r\n\r\nE finalmente na questão do mérito, acho que as reinvindicações trazidas pelo corpo docente, pelos discentes, as explicações dadas pela direção da UERJ, são absolutamente razoáveis do ponto de vista do corpo docente no corpo discente. Não acho razoável do ponto de vista do interesse da população da Zona Oeste, porque jamais será a mesma coisa trocar uma universidade por um Campus. Então, nesse sentido, externei em plenário a minha posição. \r\n\r\nComo qualquer plebiscito, você tem os que votam a favor e os que votam contra. Na média, o resultado para pedidos foi 75 a 25%. Há que se respeitar os 25%, como há que se respeitar também a posição dos parlamentares que querem muito que a UEZO, mesmo que por utopia, continue a existir. E entre esses que querem que a UEZO continue a existir eu me incluo. \r\n\r\nEstou já carimbado de muitas lutas a favor das nossas universidades, como, por exemplo, o duodécimo e da dedicação exclusiva da UERJ. E essas lutas, eu acredito profundamente nas nossas universidades e no potencial que elas carregam. E gostaria muito que a nossa UEZO, apesar de todo cansaço, apesar de todas as decepções, apesar de todas as tristezas, continuasse a resistir.\r\n\r\nE para concluir, Deputado Flávio Serafini, em 15 de março de 1975 eu assisti à fusão da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro; a pujante Guanabara que foi criada a função da mudança da capital do Distrito Federal para Brasília. Essa fusão foi vista para que dois Estados pudessem ser incorporados e pudesse ser um grande Estado. 46 anos se passaram e o Estado do Rio de Janeiro na fusão está em Regime de Recuperação Fiscal. E até hoje se discute se essa fusão foi, de fato, importante ou não. Isso durará ainda quiçá tantos outros anos quanto esses 46 que já passaram. \r\n\r\nEntão, volto a dizer: eu entendo o drama que vive o corpo docente e discente da UERJ, fiz emendas para melhorar esse projeto positivamente, com a incorporação da LOA das duas universidades, mas, continuo a afirmar que eu gostaria muito, muito, que a UEZO continuasse a existir.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputado. Embora eu tenha uma conclusão diferente da posição de Vossa Excelência, eu concordo inteiramente com todas as suas preocupações e avaliações sobre esse processo, por isso, tenho trabalhado para que esse processo garanta ao máximo possível respostas sérias e consistentes a essas preocupações que Vossa Excelência levanta, das quais compartilho inteiramente de todas. \r\n\r\nEntão, agora chamo para fazer uso da palavra o magnífico Vice-Reitor da UEZO, Professor Dario. Obrigado pela presença, Professor. \r\n\r\nO SR. DARIO NEPOMUCENO - Bom dia, Deputado Flávio. Bom dia, Deputado Rubens Bomtempo, que copreside essa audiência de hoje. Em nome deles estendo as minhas saudações a todos os parlamentares presentes. Bom dia, minha magnífica Reitora Luanda de Moraes. Bom-dia ao Vice-Reitor Mário, aqui hoje representando a UERJ. Bom dia a todas as representações docentes, discentes e os técnicos, assim como a sociedade civil aqui representada em diferentes segmentos. Bom dia a todos.\r\n\r\nComo já dito pela Reitora Luanda, pelo Deputado Flávio Serafini, pelo Deputado Rubens Bomtempo, pelo Vice-Reitor Mário, a proposta aqui hoje é uma proposta para, na verdade, solidificar e consolidar a oferta de ensino superior da Zona Oeste. Não é uma proposta única e exclusivamente para resolver o problema dos funcionários, problema crônico, que se arrasta há 16 anos, dos funcionários ou discentes da UEZO. Ela resolve isso, mas, também é para consolidar o ensino superior na Zona Oeste, ofertando serviço de qualidade para a população fluminense. \r\n\r\nE de qual população fluminense nós estamos falando? Um exemplo, a Doutora Luanda mostrou o mapa da região da grande Zona Oeste, em que temos grandes bairros na AP5, municípios vizinhos que a UEZO atende e bairros vizinhos. Para os senhores terem uma noção, hoje mais de 60% dos alunos da UEZO são da Zona Oeste, alunos de graduação e pós-graduação, ou são da Zona Oeste ou trabalham na Zona Oeste. Quase 25% dos alunos da UEZO são da Baixada Fluminense, municípios vizinhos da Baixada. Quando digo Baixada é de municípios vizinhos ali, como Santa Cruz, Campo Grande, Bangu. Então, nós estamos falando dessa população que historicamente não tem a mesma oferta de serviço que a população de outras regiões metropolitanas do Rio de Janeiro. Estamos falando que historicamente não tem os mesmos serviços da população da Zona Sul, do Centro, nada contra. É louvável, é necessário que tenha o serviço de qualidade, mas, essa população não tem esse nível de serviço que as demais regiões possuem. \r\n\r\nO Dr. Guilherme está aqui no zoom, ele vai ter uma fala, ele sempre diz: “A Zona Oeste é uma das maiores arrecadadoras de ICMS. Campo Grande é um dos maiores arrecadadores de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, mas, em termos de serviço, isso não retorna, acaba não retornando, historicamente não retorna. Então, é necessário, como o Deputado Flávio bem colocou, ofertar serviços de qualidade e ao longo desses anos, esse serviço de qualidade não foi ofertado em termos de ensino superior. \r\n\r\nEntão, nós estamos falando de consolidação, não estamos falando nem de continuar ofertando o que é ofertado hoje, estamos falando de consolidação. Ou seja, ver, por exemplo, de forma direta, através de projetos de pesquisa e extensão, de editais internos que são lançados, que a UERJ lança, que a UENF lança, mas que a UEZO não pode lançar e não lança hoje para estar atendendo a população com projetos visando à melhoria do ensino nas escolas públicas da região. Poderia estar acontecendo e não acontece, projetos para estarem viabilizando, melhorando a qualidade ambiental. A UEZO possui uma pós-graduação em meio ambiente, essa pós-graduação em meio ambiente com pessoal qualificado para estar atendendo isso, poderiam estar lançando projetos internos, inclusive por conta do próprio orçamento que nós temos, mas nós não podemos lançar esses projetos internos por impedimento legal, a 5380 não permite. \r\n\r\nEntão, nós poderíamos estar fazendo bem mais do que hoje nós fazemos, mas a nossa lei que foi a lei dada para a UEZO de autonomia, não permite que isso ocorra. Não vou isentar aqui nem a lei da criação, na época foi necessário, vinculou (não compreendido), mas foram também outros 4 anos de estagnação; 4 anos no qual não havia nem docentes no quadro efetivo; eram todos contratados, e foi contratado nesses 4 anos mais um. \r\n\r\nEntão, como o Deputado Luiz Paulo também falou, houve uma negligência dos governos, desde a criação da UEZO ao longo desses anos todos, e essas negligencias chegaram a essa condição que a UEZO está hoje. Uma dessas condições drásticas é, por exemplo, a falta do quadro administrativo. A gente fala as vezes: “falta do quadro administrativo, falta do quadro administrativo”, mas, o que significa falta do quadro administrativo? Significa não atender a sociedade de forma como ela merece ser atendida; não atender os discentes da forma que eles merecem ser atendidos, como o setor de assistência estudantil que hoje simplesmente é o pagamento da bolsa que é previsto na lei de cotas. Se não fosse a lei de cotas, talvez nem isso aconteceria. Só acontece por uma imposição legal que garante cotas. Por quê? Porque hoje a secretaria acadêmica da UEZO é formada por um funcionário do extraquadro e servidores contratados. Falta pessoal, falta quadro administrativo. Os cursos não têm secretário nem contratado, porque não tem como fornecer, falta pessoal, nenhum contratado. \r\n\r\nUma coisa que a UEZO sempre é cobrada e a UEZO trabalha e trabalha duro para - eu sou um dos que trabalham duro para isso, assim como outros professores que estão na área administrativa - é bater o ônus da Educação, ou seja, gastar o seu orçamento. Nós já chegamos ao ponto de número pequeno do extraquadro, que nós estamos no limite. Nós não conseguimos gastar mais do que nós gastamos hoje. Temos contrato, mato(?), limpeza, segurança que são necessários ter, alguns outros contratos pequenos, mas para manter esse quantitativo, ou seja, para poder contratar mais serviços e gastar mais, precisaria de pessoal para isso, nós não temos pessoal para isso. \r\n\r\nEntão, quando nós falamos da necessidade do quadro administrativo é inclusive para gastar o orçamento que hoje é previsto 65 milhões, como o Deputado Luiz Paulo falou, que hoje nós não conseguimos gastar, porque falta pessoal administrativo. \r\n\r\nEntão, quando fala “falta pessoal administrativo” tem um conjunto de impactos que são esses. Não vou nem entrar no mérito da falta de docentes que hoje a UEZO está com uma defasagem, já fizemos algumas reuniões com o Vice-Reitor Mário, já foi apontada uma defasagem do número de docentes muito grande. Não é simplesmente a reposição ... muito global a emenda feita pelos parlamentares da Alerj, no qual previu que a reposição dos docentes, das 11 vagas docentes mais 1 de técnico, que estava no Plano de regime constasse. São benéficas as Emendas que estão sendo propostas, a grande maioria delas é excelente, emendas como as duas Emendas apontadas pelo Deputado Luiz Paulo, mas não vão ser a reposição das vacâncias, as 11 reposições das vacâncias que vão resolver o problema de falta de docente da UEZO. As 128 vagas previstas nesse projeto de lei que está prevista na 5380 já é um bom alento; mas só as reposições das 11 hoje não resolve. \r\n\r\nEntão, Senhores Deputados, quando nós falamos de consolidar é efetivamente manter, sim, manter o teto na qualidade de serviço para a população. Então, esse projeto de lei atende às demandas históricas da comunidade interna, docentes, técnicos, laboratoristas, discentes, mas, também atende e atende muito - e aqui estão as representações da sociedade civil - às demandas da sociedade civil, porque o que mais a sociedade civil quer é uma universidade consolidada na Zona Oeste. O projeto UEZO, infelizmente, não deu certo ao longo dos 16 anos. \r\n\r\nO projeto Campus UERJ, que agora tem sido colocado, neste ano... aliás, vem sendo debatido historicamente ao longo de anos e anos e anos, mas, de fato virou um projeto de lei neste ano através da articulação de diferentes setores da comunidade da UEZO, da comunidade da UERJ, de diferentes políticos no Parlamento, do próprio Executivo. Esse projeto que se encontra hoje na nossa Casa Parlamentar, é possivelmente a solução para que a sociedade da Zona Oeste e a sociedade de toda essa região de Municípios vizinhos, de bairros vizinhos tenham um serviço de qualidade. Isso precisa e precisa ser fortemente frisado. \r\n\r\nObrigado, Deputado Flávio. Obrigado, Deputado Luiz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Dario. Gostaria de chamar para fazer uso da palavra agora, representando a associação empresarial de Campo Grande, Senhor Guilherme Eisenlohr. Bom dia, Senhor Guilherme. \r\n\r\nO SR. GUILHERME EISENLOHR - Bom dia a todos. Sempre tive o privilégio de participar pela Associação empresarial de Campo Grande essa questão tão importante da universidade estadual gratuita aqui em Campo Grande. \r\n\r\nDiferente do que muitos pensam, entra governo, sai governo e nos taxam, nos jogam uma pecha da pobreza, enquanto eu sempre defendi muito aqui em função de dados estatísticos e dados financeiros oficiais, fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado, que nos mostra que Campo Grande, somente Campo Grande, é o maior arrecadador de ICMS da cidade do Rio de Janeiro. Um dos maiores, não. É disparado o maior. Nós tivemos antes aqui com a planilha que nós recebemos semestralmente da Secretaria de Fazenda; algumas alterações nos 6 ou 8 últimos anos em função da fiscalização dividida, fiscalização especial, mas, nós temos um gráfico que mostra exatamente esse nosso potencial. \r\n\r\nÉ importante ressaltar esse nosso potencial, porque quando nós pegamos os bairros internacionalmente conhecidos como São Conrado, Leblon, Ipanema, Copacabana, Flamengo, Botafogo e Urca, junta aí esses 6 ou 8 bairros, falta arrecadar 10% do que nós arrecadamos em ICMS, mostrando, portanto, o potencial econômico, dá uma boa demonstração do nosso poder econômico e financeiro. \r\n\r\nNo entanto, entra governo, sai governo, todos que por aqui passaram, não sei por que o interesse em continuar com essa pecha da pobreza de que nós temos que reivindicar alguma coisa, as necessidades da nossa região, com pires nas mãos. Não é bem assim, nós temos que entender, todos de uma forma coletiva, que nós temos esse poder financeiro, nós temos essa receita. E minimamente para que haja uma dignidade do ensino, da cultura na nossa região tão rica e tão judiada, ser negligenciada nesses pontos, principalmente quando se quer algo de muita importância em Educação, principalmente, na Saúde, e em quase que em todas as outras áreas. Não pode ser assim, minha gente. Nós pedimos sempre. A Associação empresarial como necessita e é representante da classe empresarial que precisa muito de uma mão de obra especializada, precisa muito de capacitação dessa mão de obra para evitar o que muitas empresas aqui na nossa região fazem, que é colocar ônibus à disposição, trazer funcionário da Barra para virem trabalhar aqui. \r\n\r\nTem “n” exemplos, por quê? É uma questão da formação da mão de obra. Nós precisamos formar essa mão de obra aqui na rede de Campo Grande. Eu já assisti pessoalmente, já fui a 3 lançamentos de pedra fundamental na UEZO. A conclusão a que chego, meus companheiros, é de que não há um interesse verdadeiro político para se colocar essa universidade aqui, para fazer funcionar. Hoje nós, aqui Campo Grande, que é a área da AP5, nós temos em dados atualizados 475 mil habitantes, portanto, é o bairro mais populoso do Brasil. É um bairro, eu repito, rico. Por que não aplicarmos ou devolvermos com aplicação na nossa infraestrutura aquilo que nós representamos por recebedores dessa fortuna de impostos?\r\n\r\nEntão, nós precisamos, na verdade, de uma boa vontade política para que a UEZO permaneça na nossa região. (Falha na transmissão sonora) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Sr. Guilherme, eu acho que está dando uma travada no seu áudio. Sr. Guilherme, o senhor está me ouvindo? Sr. Guilherme? Acho que caiu, não é? \r\n\r\nOi, Sr. Guilherme, na parte final da sua fala teve um probleminha no áudio, a gente não ouviu o último minuto após o senhor falar da importância da região ser contemplada com investimento na proporção que gera de riqueza para a cidade, o senhor ia concluir falando mais concretamente do assunto da audiência de hoje trazem do essa reflexão para esse ponto o áudio começou a travar. O senhor com segue concluir agora ou prefere concluir na sequência? Tem que abrir o seu microfone, sr. Guilherme. \r\n\r\nO SR. GUILHERME EISENLOHR- Até mesmo essa queda vem junto com a crise de tosse, eu estou meio resfriado, então, ficou meio difícil realmente. O que nós queremos concluir é dizendo que é muito importante que os nossos políticos, os nossos Deputados possam ouvir melhor o povo de Campo Grande, principalmente a classe empresarial que mais necessita dessa mão de obra, evitando assim um deslocamento grande, como as empresas fazem, com ônibus trazendo pessoas de Niterói, mão de obra da Tijuca, da Barra e de outras cidades vizinhas à nossa região de Campo Grande e Santa Cruz. Nós precisamos sim de executar, ter uma boa vontade e aplicar tudo o que for necessário para que haja essa fusão UERJ e UEZO, custe o que custar, mas que nos tragam o ensino, nos tragam a Educação, nos dê a orientação que o empresariado precisa para poder atingir seus objetivos cuidando quer seja na parte social, quer seja na econômica e financeira. O empresariado está aberto e apoia, e sempre apoiou, a UEZO aqui na nossa região. É muito importante.\r\n\r\nEntão, é o apelo que mais uma vez nós fazemos. Eu repito: já assisti a 3 lançamentos de pedra fundamental. Quero ser sincero: 3 jogadas políticas eleitoreiras, assim que a gente consegue ver a coisa. “Vamos fazer”, mas não faz, ganha os votos. Precisamos de respeitar mais essa região tão rica e tão sofrida. \r\n\r\nEu só quero dizer, viva a ideia dessa fusão. Gostei muito das palavras do Edgar Leite, secretário e do Luiz Paulo Correa Da Rocha, que conhece bem essa área e sabe que se quisermos nós vamos ser independentes nessa área. Finalmente, parabenizar os organizadores dessa audiência, a nossa magnífica reitora Luanda, bem como o nosso secretário Edgar Leite. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, sr. Guilherme. Eu vou chamar agora para fazer o uso da palavra o sr. João Bosco e a gente fecha mais uma sequência de representações e chama uma parlamentar que vai ser a Deputada Dani Monteiro. Então, João Bosco vai fazer uso da palavra agora e peço que a Deputada Dani Monteiro também se prepare porque vai ser a próxima. Obrigada João pela presença, pode fazer uso da palavra. Bom dia.\r\n\r\nO SR. JOÃO BOSCO SALLES - Em nome do excelentíssimo Deputado Flávio Serafini e da nossa magnifica Reitora Luanda de Moraes cumprimento então toda a audiência. \r\n\r\nPrimeiramente, gostaria de fazer agradecimento ao excelentíssimo Deputado Flávio Serafini que compreendeu a nossa causa e tem nos apoiados desde o início. Também estendo o agradecimento ao sr. Deputado Waldeck Carneiro que da mesma maneira, embora reconheça que o estado negligenciou a UEZO durante esses anos, hoje apoia essa incorporação. \r\n\r\nSr. Presidente, a UEZO realmente, como disse a nossa magnifica Reitora, foi um sono, um sonho de vida profissional para todos nós que aqui trabalhamos. Eu fui um entusiasta dessa consolidação da UEZO por um período muito grande porque nós acreditamos muito na construção e no desenvolvimento dessa universidade, trazendo muitos benefícios para essa região. Ao ver entrando o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal a gente percebeu que essa consolidação seria muito difícil, senão impossível. O exemplo disso é quando nós tivemos simplesmente a progressão na carreira aprovada por esta Casa em 2018 e por causa do Regime de Recuperação Fiscal nem isso foi implementado para nós servidores. Então, eu vou mostrar para vocês aqui agora uma foto que foi na filmagem da audiência pública na Alerj no ano de 2011. Em 2011 eu era presidente da associação docente e desde então venho lutando para reconquistar a consolidação da UEZO. \r\n\r\nE o que nós percebemos nesse período? Eu estou na luta desde 2009 quando entrei aqui, mas a UEZO existe há 16 anos. Nesses 16 anos, aqui justificando os motivos da incorporação, a UEZO não conseguiu campus próprio nem status de universidade, sem esse status também fica inibido o seu crescimento. A UEZO continua sem o quadro técnico administrativo; os servidores continuam sem Plano de carreira, sem dedicação exclusiva dos docentes, sem direito à insalubridade e periculosidade; sem qualquer reajuste salarial, temos uma perda inflacionária acumulada hoje na ordem de 60%, ou sejam hoje recebemos o salário menos da metade do que recebíamos há 11 anos. Os alunos continuam sem direito à bolsa, sem direito a auxílios para participação de eventos, sem bandejão e outros auxílios estudantis a que têm direito. Portanto, a Zona Oeste continua preterida sem a merecida assistência de uma universidade pública consolidada. É isso que nos motivou a traçar esse novo rumo para essa instituição. \r\n\r\nO importante, excelentíssimos Deputados, é que o projeto de incorporação da UEZO a UERJ é uma a demanda popular e conta com o apoio de todos, isso é muito importante que os parlamentares dessa Casa tenham ciência. É muito importante registrar que esse PL é a vontade do povo. Vejamos, os docentes da UEZO aprovaram o PL em assembleia por unanimidade, destacando que foi a maior assembleia realizada pela associação docente da UEZO em todos os tempos. Os técnicos da UEZO aprovaram o projeto de lei em assembleia por unanimidade, os alunos da UEZO aprovaram o projeto de lei com 75,9% dos votos, o conselho universitário da UEZO aprovou o PL em ampla maioria. Naturalmente, seria aprovado por unanimidade se tivesse tido mais tempo para o debate. O conselho universitário da UERJ aprovou o PL com uma única abstenção, o que mostra o grande acolhimento do projeto por aquela universidade. Além da aprovação dos diretamente interessados, tivemos importantes apoios formais à incorporação, apoio da diretoria da Associação de Docentes da UERJ, a ASDUERJ, apoio da diretoria do Sindicato dos trabalhadores das universidades públicas estaduais do rio de janeiro, o SINTUPERJ, da diretoria da regional do ANDES, sindicato nacional dos docentes das instituições de ensino superior, do FOSPERJ que muito lutou pelos servidores nesse momento dessa nova lei do Regime de Recuperação Fiscal, o Foro Permanente dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, apoio também do Fórum Planejamento Urbano Rio, da FAMRIO, Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro, do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Grande, da ONG Rompendo Barreiras e Socializando, da ADEDI, Associação das Empresas do Distrito Industrial de Campo Grande, da AECG, agora há pouco expressado, associação empresarial de campo grande, e da AEDIN, Associação das Empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz e Adjacências. \r\n\r\nMuito bem, srs. deputados, quais são as perspectivas de uma UEZO sem a incorporação? Primeiro vamos falar disso. A perspectiva de crescimento da evasão de servidores devido ao absoluto arroxo salarial, já falado da perda de 60% pela inflação e a não implementação do PCC, sem falar do Plano de carreira, sem falar de outros direitos constitucionais. Crescimento da evasão de alunos devido à queda na qualidade de ensino, pesquisa e extensão, devido à falta de servidores ao apoio didático, por exemplo, falta de bolsas, porque a várias bolsas eles não têm direito e outros tipos de assistência estudantis. Outro risco que temos é o descredenciamento da própria UEZO pelo Conselho Estadual de Educação devido principalmente à inexistência de Plano de carreira, possível rejeição de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, que já foi penalizado pelo mesmo motivo. Temos o risco do colapso e transferência de servidores para outros órgãos. Consequência final, possível, à não incorporação: o atendimento precário que nós já temos e até mesmo o não atendimento do ensino superior público na Zona Oeste. \r\n\r\nQuais são então as perspectivas que nos motivam agora com essa incorporação? Primeiro, isonomia salarial dos servidores da UEZO com os servidores da UERJ. Isso pode promover o saneamento das diversas irregularidades jurídicas e constitucionais que o estado tem nesse momento, dentre elas a inexistência de Plano de cargos e carreira dos servidores e do direito de adicional de periculosidade e insalubridade que muitos de nós temos. Por outro lado, além disso, o enquadramento de docentes em níveis mais elevados na carreira, que muitos de nós já fazemos jus, em nível de professor associado e o direito adicional de dedicação exclusiva certamente vão promover um grande crescimento da produção científica nessa instituição estadual de ensino superior, levando a criação de mais cursos de pós-graduação e um crescimento exponencial do número de orientação dos alunos de graduação e pós-graduação. \r\n\r\nEsperamos também que tenhamos melhores possibilidades para realização de concursos públicos para suprir vacância de docentes e para a implementação do quadro de servidores técnicos administrativos. Com status de universidade, o polo da UERJ poderá receber recursos de emendas parlamentares estaduais e federais e do FINEP, Agência Financiadora de Estudos e Projetos para a melhora e ampliação da sua infraestrutura, coisa que não podemos hoje. Os alunos no novo polo da UERJ vão ter acesso a orientações psicopedagógicas, vão concorrer a editais internos de bolsas de iniciação científica, de monitoria e de extensão universitária, poderão receber auxílio financeiro para desenvolvimento de trabalhos de campo e para a participação de eventos científicos, além de outras assistências estudantis que vêm sendo implementadas na UERJ ultimamente, como por exemplo, auxílio creche para mães que assim precisam. Acreditamos também que com maior força política teremos direito aqui, em breve, a bandejão.\r\n\r\nEntão, tudo isso sendo alcançado culmina na melhor entrega de serviços na Zona Oeste na Cidade do Rio de Janeiro, lembrando a importância dessa região que abriga mais de 2 milhões de habitantes e que contribui com alta arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSó mais duas falas rapidinho, umas delas é sobre a questão da destinação do campus, embora tenha uma emenda parlamentar que sugira que seja implementada a construção na Avenida Brasil, a Secretaria de Ciência e Tecnologia já detectou dificuldade na construção naquele campus, resumindo aqui, como a contenção de encostas, drenagem talvegue, licenciamento ambiental e construção de passarelas, o que dificulta muito a concretização. Por outro lado, decidiu então pela aquisição da antiga universidade Moacyr Bastos que fica no centro de Campo Grande, a 300 metros da estação de trem. Então, considerando ora informado, solicitamos que essa emenda seja rejeitada visto que a aquisição do imóvel está em vias finais para ser adquirido. Cabe destacar que o imóvel em aquisição uma vez reformado atenderá muito bem à demanda universitária, contando inclusive com a excelente acessibilidade. Quanto às demais demandas, srs. deputados, ao projeto de lei, nos colocamos à disposição das comissões desta Casa para que sejam tratadas com a seriedade que o caso requer, visando à aprovação de uma lei de incorporação que assegure os interesses da comunidade uezoana e da Zona Oeste. \r\n\r\nJá concluindo, deixamos claro nesta explanação que o presente projeto de lei não visa à extinção da universidade pública, outrossim, visa à sua consolidação por meio da fusão já renomada e consolidada Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Considerando todo o esclarecimento ora manifestado, estamos certos de poder contar com o apoio dos excelentíssimos Deputados para a aprovação do projeto de lei 5071/2021, visando assim garantir a consolidação de uma universidade pública de excelência na Zona Oeste na cidade do Rio De Janeiro.\r\n\r\nAgradecemos, então, a oportunidade de manifestação ao presidente dessa comissão e aos demais deputados aqui presentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, professor João Bosco representante da ADUEZO aqui na nossa audiência pública. Passo a palavra então para a Deputada Dani Monteiro. Bom dia, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Bom dia, Deputado presidente Flávio Serafini. Bom dia a todos aqui, Deputado Rubens Bomtempo, Guilherme, ASDUERJ, Ana Karine, Luanda reitora da UEZO. Cumprimento todos, SINTUPERJ, DCE.\r\n\r\nQueria fazer uma breve contribuição aqui porque acredito que uma universidade não deve ser criada e nem extinta à base da canetada; ela tem que ser parte da vontade genuína da comunidade cientifica, da comunidade acadêmica, bem como da sociedade do entorno. Obviamente, eu não vou repetir aqui, mas é necessário reforçar a necessidade de uma universidade que resista em uma região como a Zona Oeste, uma região que compreende quase um terço da população da capital e cresce totalmente apartada dos processos históricos e políticos e econômicos do centro da capital. Então, seja por conta do morro, da serra que divide, mas seja também por uma negligência histórica. Então, não é surpresa nenhuma averiguar que na Zona Oeste há os indicadores de desenvolvimento humano mais baixos, e naquela região há também a ausência de garantias de direitos e dignidades.\r\n\r\nFalar de uma universidade, um centro científico de excelência em uma região que muitas vezes falta saneamento básico, é realmente um processo difícil de se manter, e a gente sabe que desde a sua criação a UEZO se mantém aqui única e exclusivamente pela força da sua própria comunidade acadêmica de resistir em uma região como a Zona Oeste. A UEZO foi criada em 2006 e já naquele momento não contava com um quadro de professores próprios, ela tinha professores oriundos da rede FAETEC e de lá para cá o quadro de insuficiência de concursos e de inadequação de Planos de cargos e carreiras em relação às outras universidades estaduais faz com que, de fato, a UEZO só tenha resistido até aqui por esse compromisso da dia comunidade. E eu acho que é um pouco do que a audiência pública quer tentar retomar aqui, quer averiguar, se há um compromisso da comunidade acadêmica, e isso é notório, e se estendeu ao longo de todos esses anos, como a universidade em uma região como a Zona Oeste, se há um compromisso da universidade do Estado Do Rio De Janeiro, a UERJ, em abarcar e receber a UEZO não apenas como um campus, mas um campus que permanecerá na Zona Oeste.\r\n\r\nAqui quero abrir um parêntese para ter um entendimento de que a UERJ tem, enquanto universidade, uma referência reconhecidamente mundial e ela vem de uma estratégia muito da gênese da própria universidade, que é a excelência cientifica acadêmica adquirida a partir do pertencimento à comunidade. Isso se dá desde os nossos cursos de geociência, por exemplo. Existem 3 campus da universidade que fazem trabalho de campo em Ilha Grande onde há um campus da UERJ de produção cientifica. Então, há um pertencimento, todo um desenvolvimento de projetos e pesquisas voltados para resguardar o meio ambiente e ali as sociedades quase que originárias de Ilha Grande. Então, há um compromisso também de a universidade de São Gonçalo, a FFP, bem como a FEBF, de Caxias, em se adensar à comunidade inteira a Educação que é marca desses dois campi, como é a Educação que transforma aqueles que são apaixonados pela profissão e por uma vocação que se adensa nos territórios e tem a capacidade de transformar. Não é de hoje que a gente ouve dos diversos professores da UERJ e da sua própria comunidade acadêmica que a educação transforma vidas e a gente vê isso cotidianamente na produção científica e nas decisões muitas vezes políticas como a implementação das cotas e do programa de assistência estudantil feio pela universidade. \r\n\r\nEntão, acho que aqui aferindo o compromisso da UERJ com a recepção da UEZO. Agora, seguimos aferindo o compromisso do Poder Executivo, especialmente a parte da sua Secretaria de Ciência e Tecnologia também com a manutenção dessa universidade em uma região tão importante para a nossa cidade, para o nosso estado com o a Zona Oeste. \r\n\r\nE por fim, também o compromisso desse Poder, o Poder Legislativo com a fiscalização e cumprimento dos processos que aqui pactuarmos juntos. Então, se será essa adesão da UEZO à UERJ o que vamos concluindo dessa audiência pública, não podemos deixar de ter aqui em mente a adequação desse campus que agora será UERJ, mas também os investimentos que lá deverão ser feitos. Acho que fica muito nítido o quanto que o problema, por exemplo, do campus em termos de um campus físico - afinal hoje a UEZO funciona na Escola Estadual Sara Kubitschek - é um dos compromissos que a gente tem que ter aqui, é um dos compromissos que a comunidade acadêmica da UEZO, da UERJ, os Deputados e o Poder Legislativo e especialmente o Poder Executivo devam assumir aqui. Então, encaro essa audiência como aferir esses compromissos, mas também a responsabilidade nossa de encaminhar a concretude desses com promissos, reafirmando sempre que não se cria e não se extingue uma universidade pelo poder da caneta tão somente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputada Dani Monteiro. Mais aí esse compromisso que a Assembleia Legislativa assumiu com a comunidade da UEZO, já reforçado também pelo nosso presidente Deputado André Ceciliano de que a Alerj vai continuar com o compromisso de financiar essa nova unidade da UEZO, se não no centro universitário da unidade estratégica da Zona Oeste, como forma de fortalecer o ensino superior na Zona Oeste. Bem lembrado, uma lembrança, um compromisso importante que a Alerj assumiu, vem lutando e a gente aproveita, inclusive, a ocasião para cobrar do Poder Executivo, do nosso subsecretário Edgard Leite, que faça o trabalho junto à Casa Civil para acelerar o processo para que a gente possa ter o campus da Moacyr Bastos disponibilizado. \r\n\r\nEu chamo agora para fazer uso da palavra e dou boas-vindas, pela primeira vez aqui representando a ASDUERJ na nossa audiência pública o professor Guilherme Leite, recém-empossado presidente da ASDUERJ. Boa tarde, Guilherme, bem-vindo aqui à nossa audiência pública. Parabéns pela posse, pelo exercício da presidência da ASDUERJ.\r\n\r\nO SR. GUILHERME LEITE - Bom dia. Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao excelentíssimo Deputado Flávio Serafini pelo convite, pela iniciativa do desenvolvimento deste debate, e também, na sua presença, gostaria de agradecer e cumprimentar a todos os excelentíssimos Deputados aqui presentes, a excelentíssima Deputada Dani Monteiro, gostaria de cumprimentar a magnífica reitora Luanda Moraes da UEZO, o magnífico vice-reitor Mário Carneiro, gostaria de cumprimentar também, S.Exa. o subsecretário meu colega da UERJ Edgard Leite, e bem como professor João Bosco, que é meu colega de representação de associação docente e professor da UEZO. \r\n\r\nEu acho que, em primeiro lugar, eu gostaria de fazer um destaque a respeito de uma ponderação do Deputado Luiz Paulo a respeito das escolhas de política econômica que forma feitas pelo governo do Estado do Rio nos últimos anos em razão das sucessivas crises que nós viemos vivenciando; e foram escolhas de economia política que enfatizaram o lado das despesas e que tiveram como consequência o corte dos gastos sociais, a restrição de investimentos públicos, e, com isso, a instauração de um programa de austeridade no âmbito da universidade pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ bem verdade que a pandemia e a crise econômica que nós estamos vivenciando recolocaram outros valores no eixo, descentralizaram o debate, sobretudo no que se refere à necessidade de proteção da saúde coletiva, a necessidade, portanto, de investimentos públicos que estejam voltados para bens coletivos, para bens públicos, e, por fim, igualmente o desenvolvimento científico. Sem, portanto, a ampliação do espaço coletivo, sem ampliação do desenvolvimento tecnológico e científico via participação direta do estado, hoje está mais do que provado, diante dos pacotes de salvamento nos Estados Unidos e na União Europeia, vai ser impossível a gente se livrar minimamente desta crise. Eu acho que é este o contexto de salvaguarda e proteção do patrimônio tecnológico e científico produzido pela UEZO nos últimos tempos e por sua vez a contextualização das restrições, a contextualização da austeridade que a UEZO também vivenciou nesses últimos anos. \r\n\r\nA UEZO tem um espaço, um centro de excelência no âmbito da tecnologia, tem excelência no âmbito de pesquisas no campo das ciências biológicas. As escolas de engenharias, a construção naval, a faculdade de farmácia, são contribuições fundamentais para este projeto de retomada do público e mais, contribuições fundamentais para o próprio desenvolvimento da UERJ. Eu gostaria de ressaltar aqui, a faculdade de farmácia, sua capacidade de interação com os institutos de ciências biológicas no âmbito da UERJ, a prestação que a construção naval e as escolas de engenharia podem dar para o desenvolvimento tecnológico e científico da UERJ são prestações primorosas e importantes para o avanço da universidade pública e de um projeto de construção de bens coletivos e bens públicos no Estado do Rio de Janeiro como meio de superação desses programas de austeridade que nós temos vivenciado nos últimos anos. \r\n\r\nEntão, em resumo, existem duas contribuições fundamentais da UEZO para a UERJ, existem duas contribuições fundamentais dessa união para o desenvolvimento científico e tecnológico do estado. De um lado, evidentemente a combinação das produções cientificas, a interação das pesquisas acadêmicas, a interação de atividades docentes, e de outro lado, aquilo que foi ressaltado pela magnífica reitora Luanda Moraes, a democratização do acesso. Nós temos, portanto, a salvaguarda da universidade pública como mecanismo fundamental para a ampliação do seu acesso e a garantia do acesso na Zona Oeste ao desenvolvimento tecnológico e científico, e a formação intelectual e acadêmica dos nossos estudantes. Isso, evidentemente, tem um impacto gigantesco nas desigualdades que este estado vem desenvolvendo. \r\n\r\nPara concluir a minha fala, eu concordo com o Deputado Luiz Paulo a respeito das utopias. Utopias precisam ser preservadas, utopias precisam ser batalhadas e garantidas, mas eu diria, Deputado Luiz Paulo, que a utopia atual é a proteção da universidade pública, a utopia atual é a proteção do bem tecnológico e cientifico a ser produzido pela universidade pública como um todo. Isto, na opinião da ASDUERJ, na opinião da assembleia docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, só é possível por meio de unidade e por meio de isonomia. Unidade no que se refere à combinação e à união desses dois campos de produção científica, isonomia no que se refere ao tratamento igualitário de direitos entre todos os docentes e pesquisadores universitários que pertencem a universidades públicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro, bem como na UEZO. A isonomia e a unidade hoje eu acho que são os principais meios para nós conseguirmos assegurar a utopia da universidade pública na capital. \r\n\r\nMuito obrigado. Cumprimento mais uma vez todas e todos, e, mais uma vez, gostaria de frisar: a ASDUERJ é 100% a favor da integração e da incorporação da UEZO na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Guilherme. A gente aqui no Estado do Rio de Janeiro não tem diferenças entre as carreiras. Existem distorções brutais. E caminhar no sentido da isonomia é fundamental. \r\n\r\nO Deputado Rubens Bomtempo que está aqui representando o presidente da Comissão de ciência e tecnologias vai ter que se retirar. Portanto, passo a palavra a ele.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Bem, eu queria dizer que eu escutei falas que foram muito importantes, que vão nos balizando, nos orientando, dando um sentido mais forte de como a gente tem que agir aqui no Parlamento. Primeiro lugar, eu queria cumprimentar o meu querido amigo Deputado Flávio Serafini, a participação de todos vocês que enriqueceram demais esse debate, e salientar que a gente precisa cada vez mais construir um projeto de universidade pública que realmente possa ter autonomia e para isso a gente tem que garantir recursos dentro do PPA, dentro da LDO, dentro a LOA, dentro dos instrumentos de gestão que todos nós construímos e que são constitucionais. \r\n\r\nQuero me colocar também à disposição para tentar junto ao presidente Deputado André Ceciliano a consolidação da aquisição do imóvel da antiga Universidade Moacyr Bastos; dizer também para o sr. Guilherme que realmente a Zona Oeste está dando uma de Robin Hood às avessas, normalmente a retira recursos daqueles entes que tem mais recursos e para aqueles que tem menos recursos e aí é o oposto. Campo grande que precisa de mais recursos é quem mais produz e está sendo tirados recursos dessa região tão importante da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara completar, eu queria, Guilherme, agradecer a sua fala e dizer que é muito importante para todos nós realmente salvaguardar todo o patrimônio da UEZO e tudo o que foi produzido do ponto de vista cientifico, humano, até esse exato momento porque o que a gente precisa preservar são as relações humanas que foram construídas durante todo esse período até esse exato momento.\r\n\r\nEssa é a verdadeira utopia. A utopia vai ser retomada, a utopia não se encerra em si, não se encerra nesse momento. A utopia pertence à alma humana e eu tenho certeza de que a partir desse momento a gente vai poder novamente continuar sonhando e fazendo cada vez mais pelo nosso estado e principalmente pelos adolescentes, jovens, que é o nosso público-alvo, que todos nós queremos para formar bem toda uma nova geração. Um forte abraço a todos vocês e deixo novamente aqui um abraço ao nosso querido amigo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputado Rubens Bomtempo. Chamo agora para fazer uso da palavra a representação do SINTUPERJ, acho que é a sra. Cassia Santos - não sei se tem mais alguém representando. Bom dia, Cássia. Seja bem-vinda aqui à nossa audiência. \r\n\r\nA SRA. CASSIA GONÇALVES SANTOS DA SILVEIRA - Obrigada ao senhor, Deputado Flávio Serafini. Cumprimento todos os deputados, magnífica reitora Luanda, também o nosso representante, o vice-reitor Mário e todos os senhores e senhoras presentes aqui. \r\n\r\nComo representante do SINTUPERJ nós não poderíamos deixar de apoiar o clamor da base da UEZO. Então, foi isso desde o início. Nos procuraram e nos colocaram sob a forma de plebiscito, histórico de luta que já vinha se dando na UEZO, e nós estivemos de frente às lutas em 2016 acompanhando que para a UEZO não saía nada e para a UEZO 2017, 2018, 2019, 2020. E agora, em 2021, a UEZO clama pela incorporação como uma última tentativa de não sucumbir.\r\n\r\nFoi esse o clamor que chegou para o SINTUPERJ, e como a base decidiu, o SINTUPERJ está aqui para apoiar a base. Eu vou direto, não vou tecer comentários da importância desse movimento da incorporação, porque todos que me antecederam falaram e já explicitaram todos os motivos. Eu vou direto a algumas emendas. \r\n\r\nQuando o Deputado Luiz Paulo fala que realmente o projeto não chega ao Legislativo, perfeito ao ponto de não sofrer emendas, porque o Legislativo está ali justamente para isso, para dar robustez, aparar as arestas, legalizar e inserir emendas de forma que aquela lei fique o melhor possível. Agradeço aqui algumas emendas que vem a contribuir com o projeto como as aditivas 6, 11, 12, 16 e 21 e as modificativas 8, 10 e 27. A nossa análise é que essas são favoráveis. Mas tem muitas emendas desfavoráveis, inclusive, essas emendas foram feitas por um conjunto de deputados, essas favoráveis que a agente tem essa análise: Deputado Chiquinho da Mangueira, Deputado Deodalto, Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha, Deputada Dani Monteiro, Deputado Renata Souza, Deputada Mônica Francisco, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Marcos Vinicius. Agora, também há algumas emendas que a gente julga serem desfavoráveis porque elas vêm reduzindo os direitos dos servidores, e nisso nós não podemos abrir mão de que se diminua um sequer direito do servidor, tanto docente, quanto técnicos administrativos e que também não haja prejuízo nenhum aos alunos, os discentes. Então, há algumas emendas que os senhores na hora serão feitas as análises, então, perdem esses direitos. E, para a nossa surpresa, o Deputado Anderson Moraes voltou com a lista tríplice, com as emendas aditivas 24, 25 e 26 que são privatização. Depois que incorporar a UEZO vamos privatizar a UERJ! E vem também colocando na 26 o retorno imediato, mas a gente sabe muito bem que o processo da pandemia ainda está por vez de terminar totalmente. Então, a gente está no processo de volta e mexe também com a autonomia universitária. \r\n\r\nÉ de se lamentar que esse Deputado ainda venha, dentro de um projeto tão bonito de união da UEZO com a UERJ, venha querer terminar, extinguir. Então, deixo aqui a minha fala no sentido de que a gente está atento a tudo. Tem algumas supressivas ruins, 14 e 15, tem outras emendas aditivas também, isso tem uma relação em que se perde direitos, viola a constitucionalidade da lei. Então, gostaria que os deputados, todos os senhores, nesse espaço aberto e democrático que a gente está, eu gostaria que os senhores atentassem, de fato, para que nenhum direito seja firmado a menos para ninguém, nem para o aluno, nem para o professor, nem para o técnico.\r\n\r\nEram essas as minhas palavras, o meu apelo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Cassia.\r\n\r\nJorge vai complementar? Por favor, pode fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIS MATOS DE LEMOS - Bom, em primeiro lugar, cumprimentar em seu nome todos os parlamentares, em nome da Luanda e do prof. Mário essa audiência toda. E dizer que um gesto sincero, meigo da reitora Luanda e um gesto corajoso da reitoria, do reitor Lodi, do prof. Mário vice-reitor só tem que ser comemorado. É um prazer eu estar participando disso porque todos nós vamos fazer parte da história, a história de um futuro porque hoje, para mim, é dia de festa. Fui 15 anos coordenador geral do SINTUPERJ, corri atrás de um Plano de cargos para técnicos - estou falando de técnicos que é mais a minha área - e não consegui. \r\n\r\nÉ muito fácil dizer que nós estamos acabando com a universidade. Não, nós não estamos acabando com a universidade. Nós estamos tentando de todo jeito a UEZO crescer, e já que os sucessivos governos e até alguns parlamentares não resolveram, a UEZO vem crescer com a UERJ. \r\n\r\nE nisso é que eu digo que todos vocês estão de parabéns, porque a sorte que a UEZO só tem 16 anos, porque se estivesse em vias de aposentar nem poderia ter aposentadoria porque não tem lei para aposentar. Não tem Plano de Cargos! Tem uma lei lá que eu não sei se sustenta numa aposentadoria. E nesses 15 anos todo mundo recebeu o seu salário e o da UEZO, porque o técnico também ensina, o técnico também é um preceptor a seu modo, lá o técnico passa fome para ensinar, porque quem perde 60% do salário está passando fome. \r\n\r\nEntão, falar que a gente vai acabar, não vai acabar não. Nós só mudamos o jeito de lutar e isso partiu de onde? Da ciência, da academia, partiu de dois reitores e uma reitora que em um gesto nobre deixa de ser reitora para ter um reitor, e um reitor que estendeu a mão. A UERJ está de braços abertos para recebe a UEZO. O orçamento gasto com a UEZO, haja visto esse descaso desses anos todos, não faz nem cócegas. Alguns deputados que falam que não, que podem ter 25% contra, o que fizeram nesses anos enquanto os meus colegas técnicos passavam fome? Receberam o seu salário direitinho, não receberam? Usaram aquilo lá como via eleitoral em eleição, ganhavam seus votos e não faziam nada. Quem me antecedeu falou três pedras fundamentais e nunca resolveram. Então, agora a UEZO com a nobreza dos seus reitores - UEZO e UERJ - a UEZO vai crescer. Campo Grande e Santa Cruz vão ter realmente ensino superior. \r\n\r\nEu queria deixar registrado que hoje para mim é um dia de festa. E muito obrigado por terem me convidado. Eu não poderia perder essa festa, não poderia de jeito nenhum. \r\n\r\nUm grande abraço a todos e obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. Eu quero a chamar para fazer uso da palavra agora o sr. Ludugério Antonio da Silva, presidente do conselho distrital da AP5 da FAMRIO. \r\n\r\nO SR. LUDUGÉRIO ANTONIO DA SILVA - Cumprimentando o ilustre deputado Flávio Serafini, cumprimentando a ilustre reitora professora Luanda cumprimento todos os deputados, convidados e os demais. \r\n\r\nEu vou ser breve. Em nome da sociedade civil organizada, em nome do controle social, eu quero dizer que nós estamos em total apoio a essa demanda, a essa reivindicação da UERJ, até porque nós tivemos uma grande [falas simultâneas], sim, internamente a favor da UEZO, da incorporação da UEZO à UERJ [falas simultâneas] \r\n\r\nCom a demanda que nós tivemos com a questão da pandemia, com a questão do Covid-19 nós tivemos, a UEZO estava sempre nos atendendo ao controle social e à sociedade. Então, quem vai perder com isso se os Deputados não aderirem, se não votarem a favor dessa incorporação e em favor da sociedade civil organizada, quem vai perder é a sociedade. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Ludugério. Eu quero registrar aqui a presença da professora Ana Karine, também da UERJ, representando o Conselho Estadual de Educação que vai falar na sequência. Logo após, a Elizabeth Manja, do Movimento Territórios Diversos Associação Cultural. Elizabeth está aqui conosco? Elizabeth estava confirmada, eu não sei se pôde esperar até agora.\r\n\r\nBom, não vendo aqui a Elizabeth, eu passo a palavra então para a profa. Ana Karine Brenner. Obrigado, Ana Karine, por participar aqui da nossa audiência. E se alguém quiser ainda fazer uso da palavra, eu peço para que escreva no chat durante fala da Ana Karine, por favor, está bom? Boa tarde, Ana.\r\n\r\nA SRA. ANA KARINE BRENNER - Boa tarde, Flávio, boa tarde, todos os presentes. Eu peço desculpa por ter perdido boa parte das falas. O Conselho Estadual estava reunido em sessão ordinária hoje, desde as 10h. Enfim, a gente falou um pouco e trocou algumas ideias sobre a audiência que estava acontecendo, sobre o processo de incorporação, que já foi comentado em outras sessões do nosso Conselho.\r\n\r\nA gente já falou sobre essa perspectiva de acabar com a universidade, mas não incorporação. O Conselho não vai entrar nessa discussão, mas tem duas preocupações a trazer para esse debate, que tem a ver com aquilo que o Conselho faz como um órgão regulamentador e também porque faz avaliação dos cursos. \r\n\r\nUma preocupação é com a efetiva garantia de uma universidade pública na Zona Oeste. É uma preocupação do Conselho de que haja esta garantia neste processo de incorporação. Entende como fundamental a presença da universidade pública em uma região que tem um atendimento mais significativo de universidades privadas, e também por isso, percebem a importância da estruturação da garantia da presença da universidade pública naquela região. E, acima de tudo, a garantia de infraestrutura de financiamento necessário para que aquilo que agora vira um campus da UERJ tenha efetiva condição de ser universidade, porque a UEZO no seu último processo de credenciamento no Conselho Estadual de Educação pretendia virar universidade mas continuou sendo classificada como centro universitário, e as duas razoes mais significativas para isso foram a ausência de um campus universitário e a falta de Plano de Carreira para os docentes. Então, essas duas coisas não se resolvem simplesmente, como disse a Deputada Dani Monteiro, em uma canetada. O Plano de Carreiras se resolve um pouco mais facilmente, mas a garantia da infraestrutura necessária para ser universidade, ter a estrutura necessária para isso, nos parece ainda uma preocupação. \r\n\r\nE vai passar pelo Conselho Estadual toda a burocracia da mudança dos cursos de UEZO para UERJ. Então, vai passar outra vez para o nosso Conselho todo o processo de recredenciamento, de mudança de endereço e de credenciamento de novos cursos, se assim vier a acontecer, e essas questões estarão no campo de preocupações dos conselheiros: qual é a efetiva garantia de infraestrutura, de qualidade da oferta de ensino naquela região. \r\n\r\nEu já dei uma olhada no projeto de lei, mas emendas. Essa preocupação está presente no projeto de lei. Aqui já se falou também da garantia da aquisição da sede e isso vai estar no horizonte do Conselho estadual. Então, desejamos que seja um processo consistente de incorporação e desejamos essa garantia da presença da universidade pública de qualidade, que tenha a consistência e a formação com a sociedade com o território da Zona Oeste do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, parabéns pela audiência, e vamos acompanhando o desdobrar dessas ações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, profa. Ana Karine. \r\n\r\nEu quero agradecer a todos que participaram dessa audiência. É a primeira audiência pública debatendo o projeto de lei 5071/2021. Nós realizaremos mais uma na semana que vem, dando continuidade a esse debate. Quero deixar em aberto para todas as representações que queiram indicar representantes da comunidade da Zona Oeste, da Comunidade Universitária, que queiram participar da próxima audiência, que nos encaminhe com antecedência. \r\n\r\nEsse é um processo de debate que é fruto de muito acúmulo com a própria Comunidade Universitária, com diálogo com a comunidade - as representações hoje da comunidade mostraram isso. O que está se fazendo aqui hoje está longe de ser uma canetada, então, é um processo de diálogo, um processo de acúmulo coletivo que visa fortalecer a presença do ensino superior na Zona Oeste. Esse é um pressuposto, Ana, que a gente tem trabalhado também aqui na Alerj, e muito em convergência com essa preocupação do Conselho estadual de Educação. O que a gente quer que saia desse processo é uma garantia de isonomia para que os servidores, estudantes e, portanto, toda a comunidade da Zona Oeste tenha uma universidade tal qual as outras regiões do estado têm e são atendidas. Não podemos ter uma universidade onde o professor recebe a metade do salário para desempenhar a mesma função, onde a chance do estudante de ter bolsa é 70% menor do que um estudante que esteja na UERJ ou na UENF. Isso é a gente acabar naturalizando um tratamento do serviço público que chega na Zona Oeste da produção de ciência e tecnologia, do acesso ao ensino superior com o ensino superior de segunda categoria. Isso é inadmissível. A gente luta por uma cidade justa, a gente luta por um estado justo, com que a gente consiga que as ações do poder público combatam as desigualdades e a gente entende que esse processo de incorporação, além de dar respostas no ponto de vista da produção de ciência e tecnologia e na democratização do ensino superior, ele também contribui na luta por uma cidade mais justa. \r\n\r\nEntão, vamos trabalhar muito ao longo desse debate para que a lei que sai dessa Mensagem do projeto de lei 5071/2021 seja uma lei que garanta esses pressupostos. Vários deputados e deputadas apresentaram emendas nesse sentido. Eu mesmo apresentei emendas nesse sentido, nós da bancada do PSOL apresentamos algumas, eu não costumo assinar as emendas da bancada do PSOL na área de Educação porque senão eu não posso relatá-las depois na condição de presidente da comissão de Educação, mas trabalhamos juntos nessa emendas.\r\n\r\nQuero deixar toda comunidade da Zona Oeste - tanto os que concordam quanto os que discordam desse processo de incorporação - tranquilos, porque o fruto desse processo, sem dúvida alguma, vai ser o fortalecimento do ensino superior na Zona Oeste. Isso é uma questão com a qual todos os deputados e deputadas estão comprometidos, independente das posições que estamos assumindo nesse debate. E vamos trabalhar para que ele seja participativo, transparente, como tem sido desde o início até o final, até a aprovação dessa lei para que a gente saia com a Zona Oeste fortalecida, com o ensino superior do Estado do Rio de Janeiro fortalecido com a produção de ciência e tecnologia tão fundamentais nesse momento em que nosso estado vive a necessidade de reencontrar um caminho estratégico e sair da crise prolongada que está enfrentando. \r\n\r\nA gente não tem dúvidas que a UEZO já cumpre um papel fundamental nesse processo e que vai cumprir ainda mais daqui para frente.\r\n\r\nEntão, boa tarde a todas e todos. Hoje não há nenhum encaminhamento específico. O nosso debate continua até a próxima audiência pública. O único encaminhamento é quem queira encaminhar nomes de mais contatos da comunidade entre em contato conosco da Comissão de Educação, da Comissão de Ciência e Tecnologia e vamos dar prosseguimento a esse debate. \r\n\r\nMais uma vez agradeço a presença de cada representante das universidades, especialmente dos reitores e vice-reitores aqui, do subsecretário de Ciência e Tecnologia, das associações, dos sindicatos, dos DCE que estiveram presentes aqui conosco e têm sido fundamentais nesse processo. E também a presença das representações da comunidade da Zona Oeste e do Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nBoa tarde a todas e todos. Está encerrada a audiência pública conjunta da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta e Enfermeira Rejane - Vice-Presidente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Deputada Mônica Francisco declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 06.08.2020, que tem por objetivo tratar sobre o tema: - As condições de trabalho e de saúde das petroleiras e petroleiros do Rio de Janeiro, em tempos de pandemia de covid-19. Em seguida, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Representando a Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro /SRT-RJ; Dr. Eduardo Medeiros e Dr. Gilson Di Lucas; Pesquisadora do CESTEH e da ENSP/Fiocruz, Drª Liliane Reis Teixeira; Diretora do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro - Sindipetro/RJ, Srª Natália Russo; Diretor dos Petroleiros de Caxias - Sindipetro-Caixas, Sr. Luciano Leite Santos; Coordenador Geral dos Petroleiros do Norte Fluminense - Sindipetro/NF, Sr. Tezeu Bezerra; Assessor de Saúde do Sindipetro/NF, médico da Uerj e do Cerest, Dr. Ricardo Garcia. Prosseguindo, a Senhora Presidenta fez uma breve explanação sobre o tema e, em seguida, foi franqueada a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Mônica Francisco agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões (meios digitais), em onze de agosto de dois mil e vinte. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, mat. 201.518-8; Deputada Mônica Francisco, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme reunião de deliberação, publicada no Diário Oficial em 03 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/Nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Lucinha e Dr. Deodalto, membros efetivos, Tia Ju, Mônica Francisco, Jair Bittencourt e Waldeck Carneiro, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar, votar os pareceres emitidos no período e deliberar uma audiência pública. A seguir, Sua Excelência informou ter avocado em 11.03.22, os dois projetos: Projeto de Lei nº 2433/2021, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha; Projeto de Lei nº 4066/2021, de autoria dos Deputados Marcelo Dino. Ato contínuo, a Senhora Presidente distribuiu para o Deputado Rosenverg Reis, em 26.04.2020, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 2229/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 2237/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei nº 2239/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro e o Projeto de Lei nº 2245/2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Seguindo, a Senhora Presidente distribuiu para o Deputado Dr. Deodalto, em 18.03.2021, o Projeto de Lei nº 2282/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane e em 22.09.2021, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 2762/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc e o Projeto de Lei nº 2849/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha. Continuando, sua Excelência solicitou que a Senhora Deputada Lucinha, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 2433/2021, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 4066/2021, do Deputado Marcelo Dino, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, a Senhora Presidente apresentou os pareceres do relator Deputado Rosenverg Reis: Projeto de Lei nº 2229/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2237/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2239/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2245/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Deputado Dr. Deodalto para apresentação do seus pareceres: Projeto de Lei nº 2282/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2762/2020, do Deputado Carlos Minc, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2849/2020, da Deputada Martha Rocha, FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Por fim, a Senhora Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando a proposta de Audiência Pública para tratar da 6ª Campanha Nacional de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço - Julho Verde 2022, conforme ofício da Associação Brasileira de Câncer Cabeça e Pescoço, de 07 de abril de 2022. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meio digital), dezoito de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 2430727"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2632/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15913/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RIVALNEY DESSERVELLES PEDROSA, matrícula nº 428.273-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Iuri Duque da Incarnação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2633/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15874/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE VICENTE GONÇALVES DE ABREU, matrícula nº 429.487-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Demetrius Rodrigues Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2634/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15805/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE SOUZA ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 429.063-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Rafaella da Silva Pedra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2635/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15806/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA LOPES DO VALLE DA SILVA, matrícula nº 429.062-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Aline de Oliveira Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2636/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15817/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISA BARBOSA FALEIRO, matrícula nº 429.494-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Waldriano Terra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2637/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15786/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON DA SILVA ASSIS MELLO, matrícula nº 429.493-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Sabrina Ribeiro de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2638/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15765/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CASSIANO DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 429.492-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Alex da Conceição Catharino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2639/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15720/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO FERNANDO GUERRA DOS SANTOS, matrícula nº 429.491-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Robson Sarmanho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2640/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15644/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO FERREIRA MARTINS SOARES, matrícula nº 424.827-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Tassila Regina Marques da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2641/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15768/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAIS LUCI SANTOS PINTO, matrícula nº 429.490-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Aline Carla Viana Canuto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2642/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15914/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JULYA RAMOS DUARTE, matrícula nº 429.489-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Bianca de Almeida Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2643/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15918/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE COSTA DA MOTA, matrícula nº 428.499-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2644/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15919/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL SANTOS DA SILVA, matrícula nº 428.697-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2645/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15920/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO CHAGAS DE ALMEIDA BARRETO, matrícula nº 429.260-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2646/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15880/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON GOMES DE LIMA, matrícula nº 429.488-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Poliane Ketellin Coelho Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2647/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15670/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA MARIA MACHADO FRANÇA, matrícula nº 427.898-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2648/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15675/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA MACHADO FRANÇA, matrícula nº 427.898-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2649/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15703/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 428.808-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2650/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15637/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 2449/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2651/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15953/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALQUIRIA SOARES DE MELO, matrícula nº 423.731-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2652/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15954/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILANE SALAZART THILIA, matrícula nº 429.496-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Walquiria Soares de Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2653/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15955/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO MACIEIRA RAMOS, matrícula nº 428.264-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2654/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15679/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA OLIVEIRA MESSIAS, matrícula nº 429.495-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Luiz Cavalcante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2655/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15951/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 428.998-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2656/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15268/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CÁSSIA ELLEN DA SILVA, matrícula nº 429.497-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Segurança Alimentar-Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Arnaldo de Souza Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2657/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15267/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARNALDO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 418.139-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar-Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2658/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15810/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BATISTA PINTO, matrícula nº 418.559-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia -Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Eduardo Lago Cardoso de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2659/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15269/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX DA SILVA GARCIA, matrícula nº 428.004-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2660/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15270/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 418.139-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Alex da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2661/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15963/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 426.102-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Thaina Martins Almeida Bravo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2662/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15962/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 426.102-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2663/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15929/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGNO ROBERTO DE PAIVA FERREIRA, matrícula nº 428.770-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2664/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15517/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA SIMIONATO RIBEIRO DE ABREU, matrícula nº 416.369-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Alimentar-Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Thamires Soares Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2665/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15516/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAMIRES SOARES RIBEIRO, matrícula nº 428.807-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar-Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2666/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15968/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DA COSTA BARBOSA MELO, matrícula nº 429.498-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Hilda Martins de Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2667/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15967/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HULDA MARTINS DE BRITO, matrícula nº 429.098-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2668/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15973/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO BITTENCOURT JUNIOR, matrícula nº 429.502-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Teixeira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2669/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15972/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 420.226-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2670/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15855/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGGER TAVARES HEUSER, matrícula nº 429.500-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Graziele Silva de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2671/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15977/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANE STUTZ DA SILVA, matrícula nº 429.149-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2672/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15978/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA, matrícula nº 429.501-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Luciane Stutz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2673/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15980/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLARISSA CRUZ DA SILVA, matrícula nº 429.503-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Veronica da Silva Passo Stutz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2674/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15979/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERONICA DA SILVA PASSO STUTZ, matrícula nº 428.444-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2675/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15982/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSYCA CAMÕES BENTO PARETO, matrícula nº 429.225-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2676/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15970/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI MANOEL DA SILVA FILHO, matrícula nº 429.499-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2677/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15985/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ATILAS ARAGÃO DE SOUZA, matrícula nº 409.991-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2678/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15674/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RAYMUNDO BAICÓ BRITO, matrícula nº 428.409-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Valeria Gomes Faria Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2679/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15673/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA GOMES FARIA RODRIGUES, matrícula nº 428.928-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Silva de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2680/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15668/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA GOMES FARIA RODRIGUES, matrícula nº 428.928-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2681/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15669/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ RAYMUNDO BAIÃO BRITO, matrícula nº 428.409-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2682/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15706/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAOLA MARTINS DA COSTA VIEIRA, matrícula nº 429.284-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2683/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERONICA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 417.551-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Silva Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2499/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15523/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YASMIM DOMINGUES COUTINHO, matrícula nº 426.426-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.10.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2502/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15513/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UANDERSON DAS DORES RANGEL, matrícula nº 428.357-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.10.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2508/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15553/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUEZ, matrícula nº 427.619-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.10.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2511/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15584/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILLIPE DOS ANJOS PEREIRA, matrícula nº 428.615-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.10.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2600/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15681/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS SALES MARIANNO, matrícula nº 411.528-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Rodrigues Leal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.10.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2615/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RODRIGUES SAMPAIO, matrícula nº 426.637-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Reginaldo Amaro Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.10.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2621/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15870/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DA FRAGA BARROS, matrícula nº 429.484-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PV-Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de José Augusto de Lima Venda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.10.2022.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 10.10.2022\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n15915/2022 - DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n15916/2022 - DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n15917/2022 - DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.10.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 233/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15462/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado WAGNER DE PAULA MATTOS, matrícula nº 308.360-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.10.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6788/2022 - MARCIO PEZZELLA FERREIRA\r\n\r\n8203/2022 - MARIA NILZA CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n11772/2022 - HIPOLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n12753/2022 - FLAVIO NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\n13255/2022 - LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13562/2022 - JOÃO PAULO PEREIRA CORRÊA FRANÇA\r\n\r\n13801/2022 - MARCELE NEVES CABRAL\r\n\r\n13811/2022 - CRISTIANE PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n13910/2022 - ELI MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13912/2022 - EDER ARAUJO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n14139/2022 - GRAZIANE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n14226/2022 - MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n14261/2022 - PAULO ROBERTO ALMENARA REHDER\r\n\r\n14337/2022 - EVERALDO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n14416/2022 - MICHELE DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\n14436/2022 - LARISSA ROSA FLORES\r\n\r\n14451/2022 - THAIZA KATIA DE FARIAS\r\n\r\n14457/2022 - DIOGO SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n14458/2022 - AMANDA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n14564/2022 - JOICE DE ASSIS AVELLAR\r\n\r\n14678/2022 - LILIANE FRANCEZ DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n14685/2022 - MARCELO CRISPIM\r\n\r\n14734/2022 - FABIO PINHEIRO MARCOTULLIO\r\n\r\n14838/2022 - DANIEL DOS SANTOS SILVESTRE\r\n\r\n15027/2022 - NATALIA XAVIER DO NASCIMENTO CRESPO\r\n\r\n15180/2022 - ELAINE DA SILVA LEAL\r\n\r\n15181/2022 - ELAINE DA SILVA LEAL\r\n\r\n15190/2022 - MARCIO ANDRE CHAPELEM RIBEIRO\r\n\r\n15242/2022 - CRISTIANE LAGE RODRIGUES\r\n\r\n15226/2022 - WILLIAMS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n15231/2022 - RAPHAEL CARNEIRO SALOMON\r\n\r\n15263/2022 - MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n15264/2022 - FLAVIO HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\n15327/2022 - CARLOS EDUARDO MARQUES AMENDOEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13740/2018 - ANELISE DA COSTA GARRIDO GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7670/2021 - VINICIUS SENNA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6314/2022 - LEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13380/2022 - LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13771/2022 - DENYS FASANELLA VASSALLO BITTENCOURT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14906/2022 - LUCAS GOMES DA FONSECA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15136/2022 - ROMULO LUIS MELO RUSSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15146/2022 - RENATA PAO ALVO DA SILVA ROBERTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15168/2022 - ELENA AMARA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15223/2022 - EVALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15151/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 172, a prestação de contas requerida pelo servidor Alan Simei Lopes.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5389/2020 - MATEUS CARLOS FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n14652/2020 - BIANCA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n2290/2021 - THIAGO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n4778/2021 - YASMIN AGUIAR LEANDRO\r\n\r\n3444/2022 - CARLOS ALBERTO SANTOS RAMOS\r\n\r\n3838/2022 - QUEZIA FONSECA PAES\r\n\r\n4412/2022 - ROGERIA DAS FLORES QUARESMA\r\n\r\n5014/2022 - DIOGO PACHECO DO COUTO\r\n\r\n6715/2022 - ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n10141/2022 - CAMILA DE OLIVEIRA KOPPE\r\n\r\n10202/2022 - FILIPE MENEZES SANTOS\r\n\r\n10863/2022 - MARCOS LOPES RIBEIRO\r\n\r\n11066/2022 - EVANDRO LOUBACK RODRIGUES CORREIA\r\n\r\n11997/2022 - DIEGO MARIANO LIMA DA GRAÇA\r\n\r\n12524/2022 - IVANILDO DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n12700/2022 - RAFAELLE FERNANDES LUIZ\r\n\r\n12824/2022 - CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12829/2022 - CATIA BENICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n13136/2022 - DANIEL ANTONIO PONCIANO SOARES\r\n\r\n13137/2022 - ANDRE RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n13262/2022 - AMANDA MELO RAITER CLARINDO\r\n\r\n13294/2022 - EDILSON HORACIO DA SILVA\r\n\r\n13554/2022 - ISABELA RODRIGUES VASCONCELLOS\r\n\r\n13574/2022 - ERNESTO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n13732/2022 - THIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n13832/2022 - LAYSSA SOARES PEREIRA\r\n\r\n13911/2022 - ANDRE DOS SANTOS DE SANTANA\r\n\r\n13936/2022 - VICTOR MENEZES ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n13940/2022 - MURILO FOLIGUINO CALIL\r\n\r\n14169/2022 - THIAGO DA SILVA QUINTO\r\n\r\n14174/2022 - CINTIA PAULA ALVES\r\n\r\n14358/2022 - RUBENS DA SILVA PINHO\r\n\r\n14699/2022 - BEATRIZ CUNHA DA SILVA\r\n\r\n15026/2022 - PAULO ROBERTO ALVES CORREA CALDAS\r\n\r\n15093/2022 - CLEITON MORORO MAGALHAES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12242/2022 - LAYDSON CARLOS DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06/10/2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n14770/2022 - PETTER DA SILVA HENRIQUE \r\n\r\n15054/2022 - AVA KAMUCA SOARES \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 2430728"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2430729": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, a comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis ao Departamento de Gestão de Benefícios, situado à Rua da Ajuda nº 05 - 24° andar, sala 2404, das 10:00h às 17:00h, para tomarem ciência das exigências de bolsa de reforço escolar, ato 673/2022, da Mesa Diretora, publicado no D.O. em 11 de abril de 2022. Vale ressaltar que o não comparecimento poderá acarretar em sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n421.975-4\r\n\r\nFabrício Oliveira dos Santos\r\n\r\n422.983-7\r\n\r\nFabio Lucio Gonçalves Vieira\r\n\r\n427.115-1\r\n\r\nFlavio Rodrigo Ribeiro Duarte\r\n\r\n412.634-8\r\n\r\nGilda Felismino da Rocha\r\n\r\n427.579-8\r\n\r\nGabriel Tatajuba Roberto\r\n\r\n413.457-3\r\n\r\nGuaraci Menezes Felix\r\n\r\n425.204-5\r\n\r\nHumberto Ferreira de Assumpção\r\n\r\n425.751-5\r\n\r\nIgor Chaves da Costa\r\n\r\n416.316-8\r\n\r\nLeandro Tatagiba de Moraes\r\n\r\n426.479-2\r\n\r\nAdelkue Tavares\r\n\r\n426.350-5\r\n\r\nAndré Luiz Rito Nunes\r\n\r\n424.986-8\r\n\r\nBianca Couto de Andrade\r\n\r\n423.961-2\r\n\r\nClaudiane de Lemos Lima\r\n\r\n408.170-9\r\n\r\nElizabete de Alencar Duarte\r\n\r\n424.643-5\r\n\r\nEdineia Patrícia de Andrade Alves\r\n\r\n423.702-0\r\n\r\nEdson Alves Guimarães\r\n\r\n424.743-3\r\n\r\nEdson Wander Ferreira\r\n\r\n427.261-3\r\n\r\nFlaviane Correia de Lima\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nAna Paula Araújo Liberal\r\n\r\nDiretora do Departamento de Gestão de Benefícios \r\n\r\nMatrícula 419.091-4\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'. \r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- GOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- O DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL'. O curso visa a compreensão da trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo. Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais de um Executivo onipresente, propõe-se aqui, uma história escrita a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nDa Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1. Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n2. A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\n3. A Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\n4. A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n4.1. O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n4.2. A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\nRepública: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. A Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n1.2. O Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\n2. Campos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\n2.1. A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n2.2. O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\n3. A Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\n3.1. A contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n3.2. A composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\n4. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n4.1. A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\n4.2. O Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\nO início e o ocaso da primeira experiência democrática.\r\n\r\n1. A crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de 1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\n2. A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n3. O Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n4. A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo.\r\n\r\nDa Fusão à redemocratização: O Poder Legislativo nos dias atuais\r\n\r\n1. A fusão da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro: antecedentes e discussões.\r\n\r\n1.1 Um novo Estado em questão: o nascimento da atual Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O Legislativo Fluminense e o processo de redemocratização:\r\n\r\n2.1. O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982 no Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais\r\n\r\n3.1. A Constituição estadual de 1989: aspectos principais.\r\n\r\n4. O Poder Legislativo hoje\r\n\r\n4.1. Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes. Desenvolve pesquisas na área de história do parlamento brasileiro com enfoque no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 21, 23, 28 e 30 de novembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V3Ccfz ou https://tinyurl.com/4zu8wefm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janei\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nGESTÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'GESTÃO DO CONHECIMENTO'. O curso pretende abordar o conceito de trabalho, as diferenças entre dado e informação e as formas como o conhecimento é transmitido e formalizado no interior das organizações, mediante a aquisição de competências que ajudam a formar o capital intelectual da organização.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n· Conceito de Trabalho\r\n\r\n· Dado e informação\r\n\r\n· Conhecimento tácito e explícito\r\n\r\n· A espiral do conhecimento\r\n\r\n· Gestão do Conhecimento nas Organizações\r\n\r\n· Competências do capital intelectual\r\n\r\n· Inteligência organizacional e competitividade\r\n\r\n· A Universidade Corporativa\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nRonaldo de Vasconcellos Fonseca - Possui graduação em Administração pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e mestrado em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na área de concentração de Gestão em Organizações.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V9vMLS ou https://tinyurl.com/4zrp3n5w\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2430729"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2429829": [
                    "V - Ata",
                    "COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nData, horário e local: 10.08.22, 9:30h, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha. Presenças: acionistas, conselheiros, Município de Petrópolis, acionista majoritário. Pauta: 1) Deliberação sobre exercício de 21; 2) Resultado do exercício. 3) Eleição do Conselho Fiscal. Eleitos: a) Júlio Carlos Alves Sá, brasileiro, casado, economista, CI 3565, Conrecon e CPF nº048.900.517-91. b) Mauro Arthur de Lemos Moreira, brasileiro, divorciado, bancário aposentado, CI nº 05981325-3 e CPF nº 868.249.027-72. 4) Alteração do Estatuto. 5) Assuntos Gerais. Deliberações unânimes. Encerramento 10:45h. Petrópolis, 10 de agosto de 2022. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 2429829"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2430661": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PAPER BOX SAQ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.358.358/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do processo nº 9916/2021 a Licença Ambiental Municipal de Operação LAMO nº 31-2022, para a “operação de empreendimento contemplando a atividade de fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples, plastificados ou de acabamento especial” - Classe 4B - CAPP NOP-INEA-46: 11.01.05 na Rodovia Amaral Peixoto, Km 54, Lotes 5,6 e 7, Quadra F, Polo de Desenvolvimento Econômico, Sampaio Correia, Saquarema - RJ.\r\n\r\nId: 2430661"
                        ],
                        "2430446": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Empresa: Deliciando Com. de Prod. Aliment. E Bebidas Ltda\r\n\r\nCNPJ 21.364.525/0001-86\r\n\r\nEstrada do Pau Ferro, nº 313 - Pechincha - Jacarepagua - RJ\r\n\r\nEsgotados nossos recurso de localização e tendo em vista encontrar-se em local não sabido, convidamos ao Sr. Daniel Almeida da Silva, portador da CTPS 0089371700 série 060, a comparecer a empresa Deliciando Com. De Prod. Aliment. E Bebidas Ltda, CNPJ 21.364.525/0001-86, a fim de retornar ao emprego ou justificar as faltas desde 06/09/2022, dentro do prazo de 48hs a partir desta publicação, sob pena de ficar reincidido, automaticamente, o contrato de trabalho nos termos da LEI “i” do Art. 482 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2430446"
                        ],
                        "2430181": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nDeclaração - Laudo Técnico De Mercadoria. De acordo com o dispôs- to no Decreto nº 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 de 05/10/2010, Declaramos que a Eletrod emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador Telmill Brasil Informática Ltda., inscrita no CNPJ no 12.213.904/0001-84, estando enquadrados como produtos eletro-eletrônicos:\r\n\r\nLaudo nº\r\n\r\nCNPJ Requerente\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0601/22\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n0602/22\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\n0603/22\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\n0604/22\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n0605/22\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8536.70.00\r\n\r\n0606/22\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\n0607/22\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. Leandro Delphim - Engenheiro Eletricista - CREA: 2006109270 - CPF: 03381232703.\r\n\r\nId: 2430181"
                        ],
                        "2430047": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL\r\n\r\nE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.503.800/0001-00\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio de Processo Administrativo n° 3089/2020, de 30/04/2020, Licença Municipal de Instalação - LMI, para Implantação de pátio de armazenamento, incluindo movimentação de terra com retirada de 4426m³ de terra, aterro com saibro de 1530m³, aterro com bica corrida de 1010m³ e 1630m³ de volume do piso novo de concreto, com área total de intervenção de 10913,65m², no endereço: Rua Comandante Barcelar, n° 731, Centro, Guapimirim/RJ, nas coordenadas UTM 23 k 0708440 m E / 7507639 m S (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2430047"
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                        "2429788": [
                            "V - Convocação",
                            "Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ. Nº 30.240.238/0001-55\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 10 de novembro de 2022, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2021; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2021. Petrópolis, 05/10/2022. THIAGO GALHEIGO DAMACENO - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2429788"
                        ],
                        "2430462": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOMIX ARGAMASSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 10.914.634/0001-03\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nECOMIX ARGAMASSAS LTDA, CNPJ nº 10.914.634/0001-03, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Seropédica - SEMAS, através do processo nº 5468/2021, a Licença Municipal de Operação nº 006/2022, válida até 21 de setembro de 2030, para realizar a atividade de preparação de massa de concreto e argamassa para construção, no endereço Estrada dos Bandeirantes, nº 583, Piranema, Seropédica, Rio de Janeiro-RJ, CEP 23.898-893.\r\n\r\nId: 2430462"
                        ],
                        "2430673": [
                            "V - Convocação",
                            "GB CR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 16.965.684/0001-04 - NIRE 33209358723\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da GB CR PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 19 (dezenove) de outubro de 2022, sendo a primeira convocação às 14:30 horas, e a segunda e última convocação às 15:00 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Constante Ramos, n° 96 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22051-012 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 17 de outubro de 2022. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Deliberar sobre aplicabilidade dos benefícios da Lei 14.148/2021; (ii) Apresentação da proposta e aprovação da reforma do restaurante e lobby dos hotéis do Site Nova América;(iii) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro - RJ, 10 de Outubro de 2022. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2430673"
                        ],
                        "2430426": [
                            "V - Convocação",
                            "EXPRESSO EUROPEU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.012.113/0001-66 - NIRE: 33203583512\r\n\r\nConvocação: Reunião de Sócios. A Administração da EXPRESSO EUROPEU TRANSPORTES LTDA convoca todos os Sócios a se reunirem em Reunião de Sócios, no dia 20.10.2022, em primeira convocação às 14:00 horas e em segunda convocação às 14:30, na sede da sociedade, na Tv Leonor Mascarenhas, nº 84, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) formalizar perante a JUCERJA a substituição do espólio dos Srs. Sergio da Cunha Góes e Alirio Ramos Lopes Anjo pelos sucessores, conforme escrituras públicas de inventário e partilha já realizadas, e (ii) eleição de sócio-administrador. ROSA GOES LOPES ANJO - CPF: 021.408.197-48.\r\n\r\nId: 2430426"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2430551": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Editais nº 007/2022 e 008/2022. Data: 28 de outubro de 2022, às 10 horas. Local: CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, veículos com impedimentos administrativos, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rodovia BR-101 Km 78, Fazenda Lagamar, 11º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2430551"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "2430503": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ nº 03.681.070/0001-40\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 002/2022 - MARQUE FÁCIL - Comissão Permanente de Licitação - Processo: nº 1581/2022. Horário: 10H as 16H. Local para Entrega dos Documentos: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Seleção e a possível contratação de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde para a realização de procedimentos com finalidade diagnóstica de média e alta complexidade ambulatorial no Grupo 03 - Procedimentos Clínicos: Sub-grupo 02 - Fisioterapia e/ou Grupo 3 Procedimentos Clínicos: Sub-grupo 01 - Consultas/Atendimentos/Acompanhamentos, discriminados no SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM (Órteses e Próteses e Materiais Especiais) do SUS (Sistema Único de Saúde). Período de recebimento de propostas: 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se \r\n\r\nà disposição dos interessados no site do CISBAF através do email licitacao@cisbaf.org.br. Rosangela Bello - Secretária Executiva do CISBAF.\r\n\r\nId: 2430503"
                            ],
                            "2430505": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ nº 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - Processo CISBAF: nº 770/2022. Modalidade: Pregão Presencial nº 10/2022. Data de Abertura: 24/10/2022 às 11:00 hrs. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, 2012, Posse, Nova Iguaçu - RJ. Objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria de recursos humanos, com ênfase em seleção de pessoal. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 11/10/2022 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2430505"
                            ],
                            "2430508": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ nº 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - Processo CISBAF: nº 708/2022. Modalidade: Pregão Presencial nº 09/2022. Data de Abertura: 24/10/2022 às 09:00 hrs. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, 2012, Posse, Nova Iguaçu - RJ. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada em elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, adotando-se a metodologia de projetos em BIM - Building Information Modelin. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 11/10/2022 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2430508"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2430491": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.249.428/0001-04\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS. AVISO DE REGISTRO DE CHAPA - A Comissão Eleitoral, através de seu presidente, faz saber que decorrido o prazo legal, apenas uma única chapa se apresentou para concorrer as eleições a que se refere o Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 06 de setembro de 2022, a saber: DIRETORIA EXECUTIVA - Presidente: Elles Carneiro Pereira, Vice-presidente: Hélio José Lima Penna, Secretário Geral: Celso Cruz, 1º Secretário: Silvio Fonseca Chicarino, Tesoureiro Geral: Carlos Alberto Figueiredo, 1° Tesoureiro: Antonio Carlos Correia de Moraes, Diretor de Educação e Formação Sindical e Política: Patrícia Fernandes Cerqueira, Diretor de Imprensa e Comunicação: José Carlos da Silva, Diretor de Assistência Social e Patrimônio: Antonio José Bevace, Diretor de Cultura, Esporte e Lazer: Vera Lucia de França Gonzaga. DIRETORIA EXECUTIVA SUPLENTE: Ademir Paula Gomes, Shaiana do Vale Costa, Márcio Oliveira Bouckorny, Ingrid de Moraes Negreiros, Dominik Andrade Pinto Sá de Souza, Thaíssa Queiroz Alves de Sá, Rosecléa Ferreira de Araújo, Armando Martins da Silva Junior, Simone Bomfim de Azevedo, Marcelo Timbo Ferreira. CONSELHO SINDICAL: Marcus Vinicius Barros Guedes de Moraes, Jorge Pinto Ferraz, Moacyr Chagas de Souza, Maria Goreth de Santana, Vagner Freitag Teixeira, José Garcias de Lima, Walter da Silva Junior, Ivana Teixeira Brandão, Helid dos Santos Pinto, Celso de Oliveira Santos, Marco Aurélio Siqueira de Miranda, Wagner Elionir Vale Nobre, Paulo Roberto de Oliveira Sodré Junior, Simone da Costa Fausta, Ednaldo Nascimento da Silva, Ana Cristina da Silva, Carlos Alberto de Oliveira Thaumaturgo, José Luiz Antônio Garcia, Julio Cesar Nascimento da Silva, Sofia Rodrigues Duarte. CONSELHO FISCAL EFETIVO: David Dias Filho, Leni Augusta dos Santos, José Luiz Rodrigues de Queiroz. CONSELHO FISCAL SUPLENTE: Sônia Ribeiro dos Santos, Aline de Moura Silva dos Santos, José Luiz Lopes do Amaral. DELEGADO REPRESENTANTE EFETIVO: Antônio José Bevace, DELEGADO REPRESENTANTE SUPLENTE: Wênia Nóbrega dos Santos. A partir da presente publicação é dado o prazo de 72 horas a contar do dia constante no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da presente Ata para impugnação dos associados candidatos a assumir a Direção do Sindicato para o quadriênio 2022 a 2026. O resultado ultrapassado o prazo será publicado em nosso Site e Redes Sociais. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2022 dezoito horas. Hélio José de Lima Penna - Presidente Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 2430491"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2429795": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 23729/20 22, na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/ 2022, Registro de Preço do tipo do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de outubro de 2022, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Ana Paula Nascimento - Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2429795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430575": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PUNIÇÃO\r\n\r\nA Coordenadora de Compras do Município, no uso de suas atribuições legais, face ao contido no Processo Administrativo nº 11.801/2021, decide por aplicar sanção, com base no artigo 87 inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com Administração Municipal pelo prazo de 04 (quatro) meses, a contar da data desta publicação.\r\n\r\nEmpresa: PROMIX COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo tel (0xx24)2106-3411, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadora de compras e licitações\r\n\r\nId: 2430575"
                        ],
                        "2430639": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 185/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES-RECURSO EMENDA PARLAMENTAR. Início do recebimento das propostas: 19/10/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 03/11/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 03/11/2022 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2430639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 043/2022\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de sua Pregoeira Oficial, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial\r\n\r\nn.º 043/2022.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de tomógrafo computadorizado.\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 27/10/2022\r\n\r\nHorário: 10h\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido junto ao Departamento de Pregão no prédio da Prefeitura Municipal de Cambuci, localizado na Praça da Bandeira, n.º 120, Centro; requerido pelo seguinte e-mail: licitacao@prefeituradecambuci.rj.gov.br ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br.\r\n\r\nLuciana Mozer da Silva Cortes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2430546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430642": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2022 (REPUBLICAÇÃO DO PE 07/22)\r\n\r\nPROCESSO: 1334/2021\r\n\r\nOBJETO: \"Aquisição de Uniformes para Implantação e Desenvolvimento do Programa Idade Ativa 2 no Município de Itaboraí\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 24/10/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2430642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.458/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 10.458/2022, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa ITAMOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ N° 14.596.408/0001-82, no valor de R$ 7.740,00 (quatro mil e oitocentos e oito reais), visando o FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL, para atender as necessidades dos SETORES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2430621"
                        ],
                        "2430573": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 017/2022 (P.A.11.359/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL RITA FERREIRA FEIJÓ, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2430573"
                        ],
                        "2430574": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa FALAMANSA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.245.571/0001-47, nos autos do Processo Administrativo nº 16.871/2022 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação da banda FALAMANSA para apresentação no dia 12 de novembro no Festival Nordestino que acontecerá no 11, 12 e 13 de novembro de 2022.\r\n\r\nItaguaí, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2430574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430440": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 11/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI Nº 10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 10/000017/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA PLANTIO DE CAFÉ E DESENVOLVIMENTO DA CAFEICULTURA NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ESTRADAS VICINAIS, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 25/10/2022, ÀS 10:00 H NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2430440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430643": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 098/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 25 de outubro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 098/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Contratação, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua do Açude, 175, Novo Cavaleiros, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais diversos uso hospitalar do tipo produtos para assepsia/desinfecção diversos, visando atender as da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2430643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430416": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2022 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 5428/2022. Objeto: Eventual fornecimento de óleos lubrificantes, óleos hidráulicos, óleos 04 tempos, fluido de freio, graxa e shampoo para os veículos leves, caminhões e máquinas pesadas que integrem a frota oficial do Município de Mendes/RJ, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo II, utilizando-se do SRP, com vigência para 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 25/10/2022, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-4646/e-mail: cplmendes@hotmail.com, site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 27 de setembro de 2022. Jorge Galdino Bastos D'Ávila. Secretário Municipal de Transporte.\r\n\r\nId: 2430416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430638": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 035/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE APOIO À SEGURANÇA DO BAIRRO DE MANGUEIRAS, situado na RJ 125 - Mangueiras/Conrado - 3º Distrito de Miguel Pereira/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Segurança. Processo n.º 11241/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 035/2022 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 16 de novembro de 2022, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2430638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430069": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##TEX O Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis (FMSN), através do Sr. Presidente, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO da licitação na modalidade de PREGÃO sob a forma PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2022/FMSN - Processo nº 225/2022/FMSN, cujo objeto trata-se da Aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos, visando atender a Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF). O presente ato dar-se-á em conformidade com o parecer técnico e parecer jurídico anexo aos autos do presente processo. A revogação do procedimento licitatório em tela, alinha-se aos termos do art. 49 da Lei 8.666/93. \r\n\r\nNilópolis, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nKirraz Constantine Karraz\r\n\r\nPresidente do FMSN\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº: 04/2022/FMSN; PROCESSO Nº: 736/2022/FMSN; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Aquisição de correlatos hospitalares e afins; ABERTURA: 26/10/2022 - às 11horas; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06 e 3.943/14, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93. Da Retirada dos Editais: Através do site https://siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2430069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430582": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2021\r\n\r\nProc. 510003904/2021\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para realização de obra de urbanização, iluminação pública, drenagem, pavimentação, e sinalização na Alameda São Boa Ventura, no bairro do Fonseca.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 11/11/2022, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 141.131.322,66 (cento e quarenta e um milhões cento e trinta e um mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 04 de outubro de 2021. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2430582"
                        ],
                        "2430581": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA 01/2021 - 3 VOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº 510003904/2021\r\n\r\n1) O item 3.1 passa a vigorar a seguinte redação: As despesas decorrentes da presente LICITAÇÃO no valor máximo estimado de R$ 141.131.322,66 (cento e quarenta e um milhões cento e trinta e um mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\n2) Foram revisados e alterados, a planilha orçamentaria, cronograma físico financeiro. \r\n\r\n3) Os anexos alterados, e novo Edital constam no site www.emusa.niteroi.rj.gov.br. \r\n\r\n4) Fica a presente licitação marcada para o dia 11 de novembro de 2022 as 11:00hrs.\r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2022. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2430581"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430548": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE LICITAÇÃOCOM PARTICIPAÇÃO - EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEIUASG: 985867PREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2022\r\n\r\nO Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão de Pregão III, torna público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM que tem por objeto a aquisição de EQUIPAMENTOS, para atender às necessidades do Programa de Imunização da Subsecretaria de Atenção Básica. A licitação será realizada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.Data: 09/11/2022Horário: 10hEstimativa: R$ 85.264,55 Processo nº 11.359/2022Local de retirada do edital na íntegra:www.gov.br/compras e www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacao Telefone para contato: (22) 2522-0661 / 2522-0669 – Ramal 259 ou (22) 2523-1113 e-mail: pregao3.novafriburgo@gmail.com\r\n\r\nEliza Souza MachadoPregoeira – Comissão de Pregão III\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nId: 2430548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430577": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 087/CPL/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/161.928\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. EDITAL A PARTIR DE: 13/10/2022 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 27/10/2022 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de Outubro de 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão\r\n\r\nId: 2430577"
                        ],
                        "2430578": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 088/CPL/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/161.923\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO GRÁFICA HORIZONTAL E VERTICAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. EDITAL A PARTIR DE: 13/10/2022 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 31/10/2022 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de Outubro de 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão\r\n\r\nId: 2430578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430598": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 466/2022 - Objeto: Registro de preços de aquisição de material odontológico. Processo Administrativo n°19.220/2022. Data/Hora 26/10/2022 às 11:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2430598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430604": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 027/2022 - Processo de Despesa nº 382/2022. Objeto: Aquisição de galinhas poedeiras coloniais, visando atender ao Projeto Fomento à Avicultura - Distribuição de Matrizes.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 24 de outubro de 2022, às 09h. \r\n\r\nLocal:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2430604"
                        ],
                        "2430605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 026/2022 FMS - Processo Administrativo nº 560/2022. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Tratamento de Reabilitação pelo Método Therasuit Convencional, para atendimento a paciente encaminhado pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 25 de outubro de 2022, às 14h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2430605"
                        ],
                        "2430606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 006/2022 FMAS - Processo Administrativo nº 161/2022. Objeto: Registro de preço para serviço de translado e futura e eventual aquisição de urnas mortuárias, em atendimento ao Fundo Municipal de Assistência Social de Rio Claro, para distribuição a pessoas carentes do município. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 24 de outubro de 2022 às 14h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2430606"
                        ],
                        "2430607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 007/2022 FMAS - Processo Administrativo nº 162/2022. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (horti fruti), para atender a Casa Abrigo, CRAS, CREAS e Programa Bolsa Família por um período de 06 (seis) meses. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 25 de outubro de 2022, às 09h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2430607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2022\r\n\r\nProcesso: 2505/2022\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de reanálise do edital, por parte do órgão solicitante, em decorrência de questionamentos técnicos constantes no pedido de impugnação encaminhado pela empresa TINOCO MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, o Presidente da Comissão Permanente de Licitações, responsável pelo certame, torna público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente à CP 001/2022, cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PUBLICITÁRIAS JUNTO A PÚBLICOS DE INTERESSE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão da mencionada concorrência, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2430593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430571": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA\r\n\r\n39.844.436/0001-00\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PREVISPA informa abertura de LICITAÇÃO, na modalidade TOMADA DE PREÇOS 001/2022 referente contratação de empresa especializada na execução de serviço de CENSO PREVIDENCIÁRIO, constituído dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dependentes do Município de São Pedro da Aldeia: Executivo, Legislativo e Autarquia, a se realizar no dia 26 de outubro de 2022, às 10h00m na sede do PREVISPA, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ou através do site https://publicacoes.previspa.rj.gov.br/licitacoes. CONTATO: 22 2621-6105/8929\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nREDECÉU ARAÚJO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2430571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430611": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:060CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO Nº: 11562/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/10/2022 \r\n\r\nHORA: 16:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2430611"
                        ],
                        "2430612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:061CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO Nº: 9660/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/10/2022 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE - ULTRASSOM VETERINÁRIO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2430612"
                        ],
                        "2430613": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO \r\n\r\nPROCESSO Nº: 1656/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/10/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS (CEMES)\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica e no endereço eletrônico comprasbr.com.br \r\n\r\nSeropédica - RJ, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2430613"
                        ],
                        "2430614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO \r\n\r\nPROCESSO Nº: 5922/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/10/2022\r\n\r\nHORA: 14:00 hs \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PRÉ-HOSPITALAR DR. JOSÉ BUENO LOPES \r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica e no endereço eletrônico comprasbr.com.br \r\n\r\nSeropédica - RJ, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2430614"
                        ],
                        "2430615": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO \r\n\r\nPROCESSO Nº: 1109/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/10/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, TABLETES, NOTEBOOK E IMPRESSORAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, PARA O PROGRAMA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE E PARA A COORDENAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO DA SMS. \r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica e no endereço eletrônico comprasbr.com.br \r\n\r\nSeropédica - RJ, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2430615"
                        ],
                        "2430616": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:047CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO Nº: 17088/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/10/2022 \r\n\r\nHORA: 16:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE COMBATE A INCENDIOS.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2430616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430641": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 107/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos zero quilometro, para atender as necessidades das atividades diárias desempenhadas pela Secretaria de Municipal de Serviços Públicos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 26 de outubro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 108/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um automóvel zero quilometro do tipo SUV, visando atender as necessidades do Gabinete do Prefeito. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 26 de outubro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 109/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo automotor zero km, Modelo Picape Cabine Simples.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 26 de outubro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 110/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de motocicleta, para atender as necessidades da Subprefeitura de Bemposta.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 25 de outubro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 111/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos zero quilometro, para atender as necessidades das atividades diárias desempenhadas pela Secretaria de Municipal de Serviços Públicos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 25 de outubro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na manutenção e conserto de freezers, ar condicionados, geladeiras e bebedouros escolares e industriais, incluindo fornecimento de peças e acessórios, para atender a Rede Municipal de Ensino e espaços educacionais.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 25 de outubro de 2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PUBLICA Nº 004/2022\r\n\r\nOBJETO: Seleção de entidades privadas, sem fins lucrativos, Organizações da Sociedade Civil (OSC), para prestação de serviços a Secretaria de Esporte e Lazer, relativos à formalização de parceria por Termo de Fomento para execução de projetos de formação, rendimento esportivo e esporte e lazer em regime de mutua colaboração com a Administração Pública.\r\n\r\nA documentação será recebida do dia 11/10/2022 até o dia 01/11/2022, no horário de 09h00min às 17h00min.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2430641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2430414": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 049/2022\r\n\r\nProc.8106/2021- SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de Ampliação da Capacidade de Vazão de Águas Pluviais na Rua 3 - Bairro Açude 2 em Volta Redonda/RJ em Volta Redonda/RJ.Info.:(24) 3345-4444-R.118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2430414"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2430723": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Geral de Fazenda ALVARO LUIZ SAVIO, ID Funcional nº 5098124-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 08 de outubro a 22 de outubro de 2022. Processo n° SEI-040083/001046/2022.\r\n\r\nId: 2430723"
                    ],
                    "2430692": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-310003/003038/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a DEISE DA MOTA PIMENTA, designada pelo Decreto nº 47.530 de 19 de março de 2021, publicado no D.O. de 22.03.202, para, na qualidade de representante da Sociedade Civil, exercer as funções de membro suplente no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado Rio de Janeiro - CONSEA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n2) DESIGNAR JOELMA DE SOUZA DOS SANTOS, para, na qualidade de representante da Sociedade Civil, exercer as funções de membro suplente no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado Rio de Janeiro - CONSEA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em substituição e completando o mandato conferido a Deise da Mota Pimenta, designada pelo Decreto nº 47.530, de 19 de março de 2021, publicado no D.O. de 22.03.202.\r\n\r\nId: 2430692"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2430724": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de outubro de 2022, publicado no D.O. de 05/10/2022, que exonerou, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, ALEXANDRE GONÇALVES ASHTON, ID FUNCIONAL N° 51035014, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo,. Processo nº SEI-420001/002081/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de outubro de 2022, FLAVIA DOMINGAS GUERRA, Auditora Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 5006143-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040188/000054/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido DANIEL DE FREITAS FERNANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional n.º 4365340-5, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000188/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DINIZ SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rodrigo da Motta Almeida , ID Funcional nº 5132763-5. Processo nº SEI-100001/001909/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO SILVA AZEVEDO, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Pedro Augusto Costa Cordeiro Cunha Ribeiro, ID Funcional 5127641-0. Processo nº SEI-100001/001910/2022. \r\n\r\nEXONERAR JOAQUIM TEIXEIRA PORTELA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51222841, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000096/2022.\r\n\r\nEXONERAR HARLEY DAVIDSON GUEDES MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 51334488, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000096/2022.\r\n\r\nEXONERAR SHIRLENE DE BARROS DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 51292424, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000096/2022.\r\n\r\nId: 2430724"
                    ],
                    "2430359": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nAo sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, quinta-feira, às 13h10 (treze horas e dez minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do DR. GUILHERME THOMAZ com a presença dos Conselheiros DR. ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, DRa MILA DE MENDONÇA FREITAS, DR. VINICIUS HENRIQUE SANTOS e da Conselheira suplente DRª ROSANA PEREIRA RAPOSO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.617/2018 (OBJETO: Cumulação de Cargos), de interesse de EDMAR DA SILVA RAMOS - processo nº E-01/005/629/2014, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Drª Mila de Mendonça Freitas. Ausente o servidor, seguiu-se a leitura do Relatório pelo Conselheiro Relator e foi proferido voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora Drª Mila de Mendonça Freitas e pelos demais Conselheiros presentes. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.557/2017 (OBJETO: Cumulação de Cargos), de interesse de PAULO CESAR PIERONI GUEDES - processo nº E-26/33674/2012, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Drª Mila de Mendonça Freitas. Ausente o servidor, seguiu-se a leitura do Relatório pelo Conselheiro Relator e foi proferido voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora Drª Mila de Mendonça Freitas e pelos demais Conselheiros presentes. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:50h (quatorze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Processo nº SEI-150001/023033/2022.\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2430359"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430033": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002763/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 39819142), o Parecer nº 156 da Assessoria Jurídica (SEI nº 40051087), e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (SEI nº 40648567), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (39007363), seja adjudicado à empresa OLARIA COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 3.749,76 (três mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2430033"
                        ],
                        "2430459": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150038/000083/2022 - DEFIRO a reassunção do servidor REINALDO MOTTA DA COSTA, Id. Func. nº 50264230, com fundamento no art. 54, § 2º do Decreto Estadual nº 2.479/1979, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 44.789/2014 e nos termos do art. 7º da Resolução SEPLAG nº 1183, de 25/08/14.\r\n\r\nId: 2430459"
                        ],
                        "2430597": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1129 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001666/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2022 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de RESENDE - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 24/10/2022 e 26/10/2022, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 15.178/2022, da Prefeitura do Município de RESENDE, datado de 13/09/2022 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de RESENDE, após o dia 26/10/2022, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 24/10/2022 e 26/10/2022, no PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE RESENDE, Estrada Resende Riachuelo, s/nº - Morada da Colina - RESENDE - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 14, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2023\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2023\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 1095, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 1095, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de RESENDE está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n24.10.2022 a 26.10.2022\r\n\r\n2ª, 3ª e 4ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n24.10.2022 a 26.10.2022\r\n\r\n2ª, 3ª e 4ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2430597"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 165 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO CORRECIONAL E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-120001/009387/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos operacionais, rotinas e atividades da Corregedoria Interna da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG de forma a fundamentar o juízo de admissibilidade, planejar as ações investigativas, monitorar a condução dos procedimentos correcionais e fundamentar as decisões do Titular da Pasta;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar instrumento da atividade correcional, que relaciona distintos elementos para a apuração de responsabilidades, às supostas infrações em modelo matricial, a fim de garantir segurança jurídica às partes envolvidas;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer normas explícitas, destinadas a assegurar a uniformidade e imparcialidade dos procedimentos correcionais instaurados, orientar as comissões de forma objetiva quanto ao levantamento dos dados e informações que integrarão os procedimentos disciplinares;\r\n\r\n- a atribuição prevista no inciso VII, do art. 88, da Resolução SEPLAG nº N° 137/22, relativa a elaboração de diretrizes e procedimentos de correição, incluindo política de prevenção e combate à corrupção;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar procedimentos para sistematização dos elementos de informações coletados da fase inicial ao término dos procedimentos correcionais;\r\n\r\n- a necessidade de adotar plano de ação para atingir os objetivos do e-prevenção e do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC, do Tribunal de Contas da União, aderido pela SEPLAG;\r\n\r\n- a boa prática adotada pela Corregedoria-Geral da União consistente na utilização de Matriz de Responsabilização, método de estruturação da apuração que permite a sistematização das informações coletadas durante todas as fases dos procedimentos correcionais, amplamente difundida por aquele órgão correcional; \r\n\r\n- a necessidade de fomentar cultura da ética, integridade e transparência, a fim de nortear a administração pública para a entrega dos resultados esperados, de forma eficiente, em apoio às boas práticas de governança.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Matriz de Responsabilização Correcional e estabelecer procedimentos para sua aplicação no âmbito da SEPLAG, na forma do modelo constante do Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Responsabilização Correcional é uma ferramenta norteadora que será utilizada na atividade correcional para identificar os responsáveis por irregularidades, especificar as condutas impugnadas, estabelecer as relações de causa e efeito e, finalmente, aferir a culpabilidade dos agentes, propondo um encaminhamento compatível com as circunstâncias do caso examinado, na medida que relaciona distintos elementos relevantes em um modelo matricial, de forma a fundamentar tanto o juízo de admissibilidade, o planejamento das ações investigativas, monitoramento da condução dos procedimentos correcionais, como fundamentar as decisões do Titular da Pasta.\r\n\r\n§ 1º - O instrumento permitirá a ampliação do nível de eficiência do processo administrativo correcional, facilitando a compreensão acerca do que deve ser investigado e de como obter as informações e evidências complementares necessárias à investigação, tornando a atuação da comissão processante dinamicamente direcionada à elucidação dos fatos.\r\n\r\n§ 2º - No momento do recebimento de eventuais defesas, a matriz poderá ser utilizada para auxílio no exame do teor dos argumentos trazidos aos autos, permitindo avaliar se os esclarecimentos são suficientes para desconstituir as conclusões iniciais acerca do(s) fato(s) investigado(s), se demonstram que o agente não integrou a linha de causa/efeito da irregularidade, fornecendo subsídios para o exame de mérito mais consistente.\r\n\r\nArt. 3º - A Matriz de Responsabilização Correcional é composta dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - Fato ou conduta: descrição do evento supostamente irregular, praticado pelo agente público no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa, ou praticado pelo ente privado em suas relações com Administração Pública;\r\n\r\nII - Agentes públicos ou privados: individualização das condutas e identificação dos agentes públicos (nome completo, cargo ocupado, cargo de origem, órgão de lotação, início/término do vínculo funcional, matrícula, CPF, antecedentes correcionais) e dos entes privados (CNPJ, Contrato Social, Estatutos, presença nos cadastros governamentais) envolvidos;\r\n\r\nIII - Evidências ou elementos de informação: descrição e localização de elementos de informação que apontam para a ocorrência do fato e sua vinculação ao agente, indícios de materialidade (documentos, diligências, testemunhas ou perícias);\r\n\r\nIV - Elementos faltantes: indicação de fontes de prova e meios de consulta possíveis buscando-se elementos para confirmação de indícios ou que fortaleçam os atributos das evidências já colecionadas;\r\n\r\nV - Possível tipificação: o enquadramento legal da infração define o tipo de procedimento (processo disciplinar ou de responsabilização de ente privado) e a definição do rito (sumário ou ordinário);\r\n\r\nVI - Dano: possível(is) dano(s) causado(s) pelo evento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONFECÇÃO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nArt. 4º - A Matriz de Responsabilização Correcional será utilizada pela Corregedoria Interna quando da formação do juízo de admissibilidade, na ocasião do recebimento da denúncia e/ou fatos a serem apurados, por meio de sindicâncias de natureza meramente investigativa ou natureza punitiva, investigações preliminares, processos administrativos de responsabilização e outros procedimentos correcionais.\r\n\r\nArt. 5º - As comissões nomeadas para condução dos procedimentos correcionais utilizarão a Matriz de Responsabilização Correcional com a finalidade de colher os elementos de informação contidos nos autos e planejar as ações investigativas, de forma objetiva e eficiente, buscando formalizar o levantamento dos dados e informações que integrarão os procedimentos disciplinares.\r\n\r\nArt. 6º - O Titular da Pasta poderá utilizar a Matriz de Responsabilização Correcional como instrumento objetivo, na fundamentação de suas decisões, relacionando os elementos de informação colhidos du rante a apuração de responsabilidades, às supostas infrações, estabelecendo relações de causa e efeito, aferindo a culpabilidade dos agentes, de forma eficiente e imparcial, conferindo segurança jurídica e fomentando a cultura da ética, integridade e transparência na Administração Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - A Matriz de Responsabilização Correcional deverá ser elaborada em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ, por meio da geração do documento denominado 'Matriz de Responsabilização', em cumprimento ao previsto no Decreto Estadual nº 48.208, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - A Matriz de Responsabilização Correcional será classificada no campo “nível de acesso”, com a opção “restrito”; e na lista de seleção “Hipótese Legal”, com a opção “Informação Pessoal (art. 31 da Lei nº 12.527/2011)”, por conter informações pessoais dos envolvidos.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Corregedoria Interna, subordinada à Subsecretaria de Controladoria Interna da SEPLAG a adoção das providências necessárias à utilização da ferramenta norteadora nos procedimentos correcionais instaurados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, atuando, inclusive como órgão consultivo para os assuntos relacionados ao instrumento.\r\n\r\nArt. 9º - O modelo matricial de responsabilização poderá ser utilizada como boa prática para a instrução processual de qualquer processo administrativo em trâmite na SEPLAG.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO CORRECIONAL\r\n\r\nTipo/Processo SEI nº:___________________________________\r\n\r\nMATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO CORRECIONAL \r\n\r\nFato/Conduta\r\n\r\nAgente\r\n\r\nElementos de Informação\r\n\r\nElementos Faltantes\r\n\r\nPossíveis Tipificações\r\n\r\nDano\r\n\r\nDescrição do evento supostamente irregular\r\n\r\nAgente(s) público(s) ou ente(s) privado(s) vinculado(s) à irregularidade\r\n\r\nDescrição e localização que apontam a ocorrência do fato e a vinculação\r\n\r\nIndicação de fontes de prova e meios de consulta possíveis\r\n\r\nTipologia da conduta praticada\r\n\r\nPossíveis danos ao erário\r\n\r\nId: 2430075"
                    ],
                    "2430430": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 168 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM GRAU DE SIGILO COM BASE NA LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E DO DECRETO Nº 46.475/2018, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-12000/009417/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.527/2011 aplica-se a todos os entes federativos;\r\n\r\n- que o Decreto nº 46.475/2018, no âmbito do Poder Executivo Estadual, dispõe sobre a classificação de informações, observados grau e prazo de sigilo, em conformidade ao disposto na Lei nº 12.527/2011;\r\n\r\n- que a Resolução SEPLAG nº 161/2022, estabelece procedimentos para aplicação da Lei nº 12.527/11 e Decreto nº 46.475/2018;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar procedimentos para a classificação de informações e documentos produzidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 que versa sobre o tratamento de dados pessoais; e\r\n\r\n- a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro com base no Manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos para classificação de informação em grau de sigilo no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em atendimento à Lei nº 12.527/2018 - Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - atividade: ação desempenhada no cumprimento de uma função, e está diretamente relacionada à produção e acumulação documental;\r\n\r\nII - código da classificação: número que identifica a tipologia do documento classificado;\r\n\r\nIII - competência: a missão para qual o órgão foi criado;\r\n\r\nIV - espécie: configuração que assume o documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas;\r\n\r\nV - função: os encargos atribuídos ao órgão para o desempenho de sua competência;\r\n\r\nVI - tipologia documental: conjunto dos tipos documentais de acordo com a atividade que ela representa.\r\n\r\nArt. 3º - As informações passíveis de classificação em grau de sigilo no âmbito da SEPLAG são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:\r\n\r\nI - pôr em risco a defesa e a integridade do território estadual e nacional;\r\n\r\nII - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais;\r\n\r\nIII - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros entes e organismos internacionais;\r\n\r\nIV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;\r\n\r\nV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Estado;\r\n\r\nVI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos dos órgãos de segurança do estado;\r\n\r\nVII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico estadual;\r\n\r\nVIII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou\r\n\r\nIX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.\r\n\r\nArt. 4º - A informação em poder da SEPLAG, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.\r\n\r\nArt. 5º - Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:\r\n\r\nI - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e\r\n\r\nII - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.\r\n\r\nArt. 6º - Os prazos máximos de classificação são os seguintes:\r\n\r\nI - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;\r\n\r\nII- grau secreto: quinze anos; e\r\n\r\nIII - grau reservado: cinco anos.\r\n\r\n§ 1° - Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação. \r\n\r\n§ 2° - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e do Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.\r\n\r\n§ 3º - Serão classificados no grau mínimo de reservados os documentos relativos às atividades de inteligência ou de produção de informações estratégicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Serão igualmente classificados no grau mínimo de reservados os documentos pertinentes às atividades de investigação, fiscalização ou auditoria em andamento.\r\n\r\n§ 5º - Os relatórios finais de investigação, fiscalização ou auditoria de- verão receber a classificação de maior sigilo aplicada a documento neles mencionado.\r\n\r\n§ 6º - Poderão ser classificados como reservados os documentos inerentes à fase interna ou preparatória de procedimentos administrativos em que haja tal previsão.\r\n\r\nArt. 7º - A classificação de informação é de competência:\r\n\r\nI - no grau ultrassecreto e secreto, do Secretário da SEPLAG.\r\n\r\nII - no grau reservado, além do Secretário da SEPLAG, as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia com base na estrutura organizacional da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 8º - A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo conterá o seguinte:\r\n\r\nI - código da classificação;\r\n\r\nII - assunto sobre o qual versa a informação ou o documento;\r\n\r\nIII - grau de sigilo;\r\n\r\nIV- tipo de documento;\r\n\r\nV - data da produção do documento;\r\n\r\nVI - indicação de dispositivo jurídico que fundamenta a classificação;\r\n\r\nVII - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 29 deste Decreto;\r\n\r\nVIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 29 do Decreto nº 46.475/2018;\r\n\r\nIX - data da classificação; e\r\n\r\nX - identificação da autoridade que classificou a informação.\r\n\r\nArt. 9º - Os procedimentos para classificação, desclassificação e reavaliação da informação classificada em grau de sigilo deverão observar o disposto no Decreto nº 46.475/2018 e demais normativos que venham regulamentar o tema no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado à Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG, por meio do SIC ou e-SIC, independente de existir prévio pedido de acesso à informação.\r\n\r\nArt. 11 - A Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG encaminhará o pedido de que trata o art. 9º à autoridade classificadora da informação, considerando a interposição de recurso, se for o caso, observando os prazos de atendimento dispostos no Decreto nº 46.475/2018.\r\n\r\nArt. 12 - Desprovido o recurso de desclassificação ou de reavaliação da classificação de informação nas instâncias no âmbito da SEPLAG, o requerente poderá apresentar recurso dirigido à Comissão Mista de Transparência, observando os prazos de atendimento dispostos no Decreto nº 46.475/2018.\r\n\r\nArt. 13 - A submissão de informações ao procedimento classificatório previsto na Lei de Acesso à Informação deve ser feita mediante a adoção de uma postura criteriosa, que só deve ser desencadeada quando existirem fundadas razões para a classificação da informação como sigilosa, nos estritos termos do que dispõe a lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso julgue imprescindível, após avaliação prévia, a área responsável pela informação poderá submeter seu entendimento à apreciação da Assessoria Jurídica da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 14 - Nos casos de não cumprimento dos procedimentos e prazos estipulados nos artigos anteriores, na Lei nº 12.257/2011 e no Decreto nº 46.475/2018, a Ouvidoria Interna e Transparência dará conhecimento à área responsável pela informação e à Controladoria Geral do Estado, quanto a perda de prazos, e à Comissão Mista de Transparência, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 15 - Para atender à determinação do art. 37 do Decreto Estadual nº 46.475/20148, as unidades da SEPLAG que classificaram e/ou desclassificaram informações deverão, no prazo de 15 (quinze) dias preencher a Tabela de Classificação de Informação (TACI), disponibilizada pela Ouvidoria Interna e Transparência e divulgada no portal institucional da SEPLAG.\r\n\r\nParágrafo Único - As autoridades classificadoras, após a apresentação das informações referidas no caput deste artigo, deverão dar ciência do ato de classificação ao Secretário e à Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da decisão.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2430430"
                    ],
                    "2430471": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008193/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais),em favor da Fundação Getúlio Vargas - FGV, CNPJ nº 33.641.663/0001-44, referente à Programação de Desembolso 2016PD00066, oriunda do Contrato nº 03/2015, com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo nº SEI-150001/008193/2021.\r\n\r\nId: 2430471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2430554": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 449 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 434, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante, e o que consta no Processo nº SEI-040178/000108/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 08 (oito) dias, o prazo para a conclusão da Sindicância instaurada pela Resolução SEFAZ nº 434, de 08 de setembro de 2022, conduzida nos autos do Processo nº SEI-040077/000137/2021, ante a previsão contida no art. 13 do Manual do Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2430554"
                    ],
                    "2430555": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 450 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que no processo n° SEI-040083/001053/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª categoria, Rafael Luis da Cruz Lima, ID FUNCIONAL N° 5006408-8, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, reconhecer dívidas de exercícios anteriores, referentes a obrigações do Fundo de Administração Fazendária (FAF).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/10/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2430555"
                    ],
                    "2430392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040230/000033/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor Escola Brasileira de Administração Pública e de empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV/EBAPE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.663/0001-44, no valor de R$ 87.780,00 (oitenta e sete mil, setecentos e oitenta reais), com fulcro no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2430392"
                    ],
                    "2430556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/003025/2020 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6º do Decreto n.º 14.870, de 1º de junho de 1990, CONCEDO a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor FELIPE NUNES DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4149253-6, pelo período de 01 (Hum) ano, em razão do servidor ser responsável legal da pessoa portadora de necessidade caracterizada como Duradoura, conforme parecer médico e social do citado processo.\r\n\r\nId: 2430556"
                    ],
                    "2430454": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBADM/SEFAZ Nº 06 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO ANUAL 2022, DOS BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 374 de 03 de maio de 2022, que delega competências para prática dos atos que menciona, em especial aqueles relacionados à gestão patrimonial;\r\n\r\n- o que consta na instrução do Processo n° SEI-040182/000160/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros para compor a Comissão de Inventário e Avaliação Anual 2022 dos bens móveis da SEFAZ, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria e avaliação dos bens móveis do Órgão, localizados nas suas dependências na capital e interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o Art. 1º será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n-Luiz Carlos Martins - ID. 4404346-5\r\n\r\n-Franklin da Silva Francisco - ID. 543423-8\r\n\r\n-Allan Braga Lougon - ID. 4322468-7\r\n\r\n-Rubens José Muniz - ID. 1959188-8\r\n\r\n-Edwilson Sabino da Silva - ID. 5090741-7\r\n\r\n-Jeferson Matos da Silva - ID 5131449-5\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta Portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Durante a realização do inventário fica vedada toda e qualquer movimentação física dos bens móveis localizados nas unidades abrangidas pelo Art. 1º, salvo autorização expressa da Comissão de Inventário.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Encarregado de Bens Móveis ou seu Substituto designado, acompanhar os membros da Comissão de Inventário e assegurar condições de acesso para plena vistoria e avaliação dos bens móveis da Subunidade sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 6º - Os trabalhos da Comissão de Inventário iniciam em 11 de outubro de 2022, devendo ser concluídos com a emissão do Termo de Inventário, na forma do Art. 57 do Decreto nº 46.223/18, até o dia 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2430454"
                    ],
                    "2430625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040177/000125/2022 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 010/2022, iniciado na Sessão Pública de 27/09/2022, no site - www.compras.rj.gov.br, e registrado sob o nº PE 010/2022, onde, em 10/10/2022, o lote 01, foi adjudicado em favor da empresa TAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA (11.428.597/0001-96), pelo valor de R$ 268.999,92 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos); o lote 02 foi adjudicado em favor da empresa REDENTOR LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (13.944.767/0001-10), pelo valor de R$ 335.963,40 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2430625"
                    ],
                    "2430352": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 488 DE 7 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000173/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar a relação em anexo com os regimes especiais concedidos de janeiro a dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nReg. Esp. n°\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nPrazo de Validade\r\n\r\n001/19\r\n\r\nE-04/079/2740/17\r\n\r\n65.849.838/0001-08\r\n\r\nAnuência ao Regime Especial concedido pelo estado de São Paulo, n.º 007590/2015, para procedimentos relacionados ao recebimento de clientes vinculados por contrato, mercadorias simplesmente em trânsito, na prestação de serviços de organização, compactação, roteirização, expedição, consolidação de cargas e entrega de mercadorias. \r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\n002/19\r\n\r\nE-04/044/100166/18\r\n\r\n09.813.204/0002-05\r\n\r\nAnuência. Regime Especial REOA n.º 008/2018, concedido pelo Estado do Espírito Santo, para a utilização do DANFE Simplificado. \r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\n003/19\r\n\r\nSEI-04/079/000055/19\r\n\r\n78.569.352\r\n\r\nNota Fiscal de vendas de ferro e pelotas a TERMINUM BRASIL LTDA, por meio de correia transportadora ou caminhões. Emissão de 01 (uma) Nota Fiscal no primeiro dia útil seguinte ao fornecimento da mercadoria, respeitado o período de apuração do ICMS. \r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n004/19\r\n\r\nE-04/020/100270/18\r\n\r\n30647277/0001-71\r\n\r\nDispensa de Emissão de NF-e no transporte de Extintores de Incêndio e Equipamentos de Combate a Incêndio no transporte deste material desde o estabelecimento do Cliente até a sede da empresa. Autorização de utilização do documento “Guia de Transporte de Materiais” para acobertar a operação.\r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\n005/19\r\n\r\nE-04/033/100375/18\r\n\r\n0390081884\r\n\r\nCarrocerias e Chassi- Credenciamento junto à Sefaz-Rj, nos termos do Protocolo ICMS 02/06, para exportação de chassis de ônibus e micro-ônibus e de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias e art. 13 do Livro XIII do RICMS-RJ-00\r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\n006/19\r\n\r\nSEI-04/079/000296/18\r\n\r\n78.776.587\r\n\r\nFormação de lote para exportação em embarcação de transporte internacional, fundeada em área alfandega do Porto de Açu. \r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\n007/19\r\n\r\nSEI-04/079/000234/18\r\n\r\n78.776.587\r\n\r\nNF-e emitida em até 24 horas contadas da desconexão do mangote ao navio aliviador. \r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\n008/19\r\n\r\nSEI-04/079/000233/18\r\n\r\n78.776.587\r\n\r\nNF-e por período de apuração na venda do gás por duto \r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\n009/19\r\n\r\nE-04/038/100107/18\r\n\r\n80.639.015\r\n\r\nPartes e Peças Usadas. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nas operações de entrada e venda de partes e peças, resultante de desmontagem de motores, acessórios e/ou seus componentes. Alteração do Regime Especial de Obrigação Acessória n.º 035/16 - processo n.º E-04/079/3098/2015. \r\n\r\n31/07/2021\r\n\r\n010/19\r\n\r\nE-04/079/179/2017\r\n\r\n61.409.892/0009-20 (MG)\r\n\r\nAnuência ao Regimes Especiais concedidos pelos Estados de Minas Gerais n.º 45.000.005.920-13 e 45.000.009.027-13, para emissão de Nota Fiscal diária e minuta de despacho para acobertar o trânsito do minério beneficiado para deposito fechado no Estado do Rio de Janeiro, sendo o primeiro localizado no ambos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\n011/19\r\n\r\nSEI-04/079/000251/19\r\n\r\n80.495.072\r\n\r\nAutorização para transportar pelotas de minério de ferro do terminal Sepetiba Tecon, no Porto de Itaguaí até estabelecimento da empresa em Santa Cruz, Rio de Janeiro/Rj, de forma fracionada, no modal rodoviário, utilizando cópia de “nota fiscal mãe”, emitida na saída da mercadoria no estado do Maranhão.\r\n\r\n30/06/2024\r\n\r\n012/19\r\n\r\nSEI-04/079/000176/19\r\n\r\n54.585.138/0001-29\r\n\r\nCarrocerias e Chassi - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias.\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n013/19\r\n\r\ne-04/079/1025/18\r\n\r\n83.409.738\r\n\r\nAutorização de circulação de mercadoria - dispensa de emissão de Nota Fiscal eletrônica na movimentação de materiais e equipamentos de propriedade da CEG Rio S.A entre seus estabelecimentos e para prestação de serviço, amparadas por não incidência do ICMS.\r\n\r\n31/07/24\r\n\r\n014/19\r\n\r\nE-04/079/1026/18\r\n\r\n84.781.193\r\n\r\nAutorização de Circulação de Mercadorias - Dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica na Movimentação de materiais e equipamentos de propriedade da CEG Rio S.A. entre estabelecimentos e para prestação de serviços, amparadas por não Incidência do ICMS.\r\n\r\n31/07/24\r\n\r\n015/19\r\n\r\nSEI-04/079000244/19\r\n\r\n81.293.279\r\n\r\n“Comprovante de entrega de Produtos de Aviação” autorização para emissão de documento denominado “comprovante de entrega de produtos de aviação”, e para emissão de uma única nota fiscal diariamente para cada cliente, em data posterior.\r\n\r\n31/07/24\r\n\r\n016/19\r\n\r\nSEI-04/079/000236/19\r\n\r\n83.409.738\r\n\r\nNota Fiscal eletrônica - Dispensa da emissão da NF-e, nas remessas, por meio de gasoduto, do gás natural vendido às distribuidoras de derivados de petróleo, e entregues por conta e ordem destas, aos postos revendedores.\r\n\r\n31/07/24\r\n\r\n017/19\r\n\r\nSEI-04/079/000199/18\r\n\r\n77.034.234\r\n\r\nGLP. Vendas fora do estabelecimento, por meio de veículos.\r\n\r\n31/07/24\r\n\r\n018/19\r\n\r\nSEI-04/079/000056/19\r\n\r\n77034234\r\n\r\nArmazenagem e remessa de implantes e próteses médico-hospitalares.\r\n\r\n30/06/24\r\n\r\n019/19\r\n\r\nSEI-04/079/000273/18\r\n\r\n80.182.929\r\n\r\nNF-e - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até 48 Horas. Procedimento Especial para Emissão de documento fiscal quando do abastecimento de embarcações por meio de barcaças e navios tanque.\r\n\r\n31/07/24\r\n\r\n020/19\r\n\r\nsei-04/079/000102/19\r\n\r\n80.182.929\r\n\r\nDispensa de impressão de DANFE. \r\n\r\n31/07/24\r\n\r\n021/19\r\n\r\nSEI-04/079/000273/18\r\n\r\n80.182.929\r\n\r\nNF-e - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até 48 horas. Procedimento especial para emissão de documento fiscal quando do abastecimento de embarcações por meio de barcaças e navios tanques.\r\n\r\n31/07/24\r\n\r\n022/19\r\n\r\nsei-04/079/000054/19\r\n\r\n71.324.040/0001-37\r\n\r\nCarrocerias e Chassi - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias. \r\n\r\n31/07/24\r\n\r\n023/19\r\n\r\nsei-04/037/001939/19\r\n\r\n77.466.762\r\n\r\n“Comprovante de entrega de produtos de aviação” Autorização para emissão de documento denominado “Comprovante de entrega de produtos de aviação”, e para emissão de uma única nota fiscal diariamente para cada cliente, em data posterior. \r\n\r\n31/07/24\r\n\r\n024/19\r\n\r\nE-04/079/809/18\r\n\r\n83.409.738\r\n\r\nInscrição Única - empresa concessionaria de serviço público de distribuição de gás natural canalizado e serviços correlatos. \r\n\r\n31/07/24\r\n\r\n25/19\r\n\r\nSEI-04/079/000133/19\r\n\r\n79.998.001\r\n\r\nVenda de produtos para funcionários - Autorização para utilizar \"Recibo de Retirada de Produtos por Empregados” e emissão de uma única Nota Fiscal (saída) a cada período de apuração do ICMS e dispensa de emissão de NFC-e.\r\n\r\n31/08/24\r\n\r\n026/19\r\n\r\nSEI-04/079/000559/19\r\n\r\n82.145.079\r\n\r\nOperações realizadas durante o \"Rock in Rio 2019\" - procedimentos\r\n\r\n08/10/19\r\n\r\n027/19\r\n\r\nSEI-04/079/000008/19\r\n\r\n87.430.740\r\n\r\nNF-e emitida em até 24 horas contadas da desconexão do mangote ao navio aliviador.\r\n\r\n31 /10/22 ou até que seja editada legislação sobre o assunto, o que ocorrer primeiro\r\n\r\n028/19\r\n\r\nSEI-04/079/000207/18\r\n\r\n87.430.723\r\n\r\nFormação de Lotes para Posterior Exportação “Ship to Ship” - Formação de lote para exportação de petróleo, a partir do Porto de Açu, no Estado do Rio de Janeiro - Modalidade transbordo para embarcação de transporte internacional, atracado em área alfandegada - FPSOs “Pioneiro de Libra”(Bloco Libra - Campo Libra) e “P68” (Bloco BM-S-11A - Campos Berbigão, Sururu e Oeste de Atapu) . Oeste de Atapu) .\r\n\r\n31/08/22\r\n\r\n029/19\r\n\r\nsei-04-079/000432/19\r\n\r\n78.254.840\r\n\r\nNota Fiscal. Dispensa de Emissão de Manifesto de Carga para movimentação de materiais e equipamentos com destino ou origem no Campo Frade. Emissão de Nota Fiscal (entrada) mensal. Campo Frade extensão do estabelecimento.\r\n\r\n31/10/24\r\n\r\n030/19\r\n\r\nE-04/005/2853/16\r\n\r\n79.131.385\r\n\r\nTroca de Peças em garantia par empresas não obrigadas à emissão de NF-e.\r\n\r\n31/10/24\r\n\r\n031/19\r\n\r\nE-04/205/1818/19\r\n\r\n77.316.108\r\n\r\nAdmissão Temporária - Importação de partes, peças e componentes de aviação, sob o Regime de admissão temporária, apresentando a “Guia para liberação do ICMS” visto pelo AFE 02 e comprovação do recolhimento do imposto posteriormente à entrada dos bens no território nacional. \r\n\r\n30/09/24\r\n\r\n032/19\r\n\r\nSEI-04/079/000314/19\r\n\r\n79.103.594\r\n\r\nDocumentos fiscais emitidos em toda movimentação de remessa e retorno de bens de ativo fixo e materiais de uso e consumo, utilizados no processo de perfuração/complementação de poços de petróleo e gás natural (fase de exploração), bem como na posterior fase de produção. Emissão de Manifestos de Embarque (ME) e Desembarque (MD).\r\n\r\n30/09/24\r\n\r\n033/19\r\n\r\nE-04/079/552/19\r\n\r\n85.867.085\r\n\r\nDANFE simplificado, etiqueta. Operação com e-commerce. \r\n\r\n31/10/24\r\n\r\n034/19\r\n\r\nE-04/030/000354/19\r\n\r\n85.633.538\r\n\r\nNota Fiscal - Emissão de uma única Nota Fiscal complementar, englobando a saída do cimento asfáltico produzido. \r\n\r\n31/10/24\r\n\r\n035/19\r\n\r\nSEI -04/079/000685/19\r\n\r\n01.950.374/0001-30\r\n\r\nEmissão de documentos fiscais para remessa e respectivo retorno dos Sistemas DPR - Drill Pipe Riser para prestação de serviços em local indicado pelo contratante.\r\n\r\n30 /09/24\r\n\r\n036/19\r\n\r\nSEI- 04/079/000305/19\r\n\r\n77.788.778\r\n\r\nNota Fiscal Eletrônica - Remessa de bens do ativo imobilizado, material de uso e consumo e insumos, da requerente, com emissão de NF-e (saída) tendo como destinatário ela própria, nas prestações de serviços a seus clientes.\r\n\r\n31/10/24\r\n\r\n037/19\r\n\r\nSEI -04/079/000381/19\r\n\r\n05.524.572/0001-93\r\n\r\nAlimentação - Emissão de uma única Nota Fiscal, englobando as refeições fornecidas.\r\n\r\n31/10/24\r\n\r\n038/19\r\n\r\nNúmero inutilizado\r\n\r\n039/19\r\n\r\nSEI-04/079/000200/19\r\n\r\n11.228.224\r\n\r\nGLP. Venda fora do estabelecimento, por meio de veículos. \r\n\r\n30/11/24\r\n\r\n040/19\r\n\r\nSEI-04/079/000353/19\r\n\r\n903.38320-84\r\n\r\nCarrocerias e Chassi - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de Caminhões com trânsito pela Indústria de Carrocerias.\r\n\r\n30/09/24\r\n\r\n041/19\r\n\r\nSEI-04/079/000273/18\r\n\r\n80.182.929\r\n\r\nNF-e - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até 48 horas. Procedimento Especial para emissão de documento fiscal quando do abastecimento de embarcações por meio de barcaças e navios tanques\r\n\r\n31/07/24\r\n\r\n042/19\r\n\r\nSEI-04/079/000685/19\r\n\r\n75.812.957\r\n\r\nEmissão de Documentos Fiscais para remessa e Respectivo Retorno dos Sistemas DPR- Drill Pipe Riser para prestação de Serviços em Local Indicado pelo Contratante. \r\n\r\n31/12/24\r\n\r\n043/19\r\n\r\nSEI-04/079/000289/19\r\n\r\n87.007.847\r\n\r\nCentralização das operações das Unidades Estacionárias de produção (UEP) no Pré-Sal - alteração do Regime Especial n.º 007/2018.\r\n\r\n31/12/20\r\n\r\n044/19\r\n\r\nSEI-04/079/000056/19\r\n\r\n11.058.876\r\n\r\nArmazenagem e remessa de implantes e próteses médico-hospitalares. \r\n\r\n31/12/24\r\n\r\n045/19\r\n\r\nSEI-04/079/000841/19\r\n\r\n77.271.856\r\n\r\nFormação de lote para exportação em embarca, fundeada em área alfandegada do Porto de Açu.\r\n\r\n31/12/24 ou até que seja publicada legislação específica sobre a matéria, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n046/19\r\n\r\nSEI-04/079/000782/19\r\n\r\n84.295.760\r\n\r\nTelevisão Aberta. Dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (entrada) no retorno de equipamentos e outros materiais, pertencentes ao ativo fixo, remetidos para eventos esportivos, jornalísticos, culturais etc.\r\n\r\n31/12/24\r\n\r\nId: 2430352"
                    ],
                    "2430539": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 06/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.913 - Processo nº SEI-0400224/000400/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALLMED PRONEFRO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.118 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 21/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.928 - Processo nº. SEI-040224/000568/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: USETEC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.143 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 28/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.451 - Processo nº SEI-0404042/0009852021 - Recorrente: DANILO OLIVEIRA TEIXEIRA. - Recorrida: AFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão que indeferiu pedido de regularização de débitos de IPVA relativo ao ano de 2021 do veículo RENAVAN nº 107650961, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.149 - EMENTA: IPVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA. O prazo para a transferência da propriedade do veículo previsto no art. 1º, parágrafo único, inc. IV, alínea “a” da Lei nº 2.877/97 não poderia ser cumprido, uma vez que o órgão público de quem dependia a realização do serviço se encontrava com o funcionamento prejudicado no período da pandemia de COVID-19. Contudo, como o contribuinte deixou de efetuar o registro em questão no prazo previsto no calendário do órgão executivo de trânsito, a condição legal foi descumprida. Não atendida a condição prevista no art. 1º, parágrafo§ único, inc. IV, alínea “a” da Lei no 2.877/97, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA em 01/01/2021, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, inc. I da mesma Lei. O IPVA do exercício de 2021 é devido ao Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 25/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.163 - Processo nº SEI-040224/001623/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2430539"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2430603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003875/2021 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa MZ CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRA LTDA, referente a prestação de serviços de levantamento topográfico e de sondagem para atender a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, nos termos do Contrato nº 013/2021, no valor total de R$ 65.520,10 (sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais e dez centavos), relativo ao período de 18 de novembro de 2021 à 05 de dezembro de 2021, conforme Contrato juntado aos autos no index nº 28092526 e Nota Fiscal nº 202200000000000013 (index nº 28100470), bem como o relatório de sindicância contido no index nº 40180134, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Informamos ainda que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, conforme instrução da área técnica desta SEINFRA nos autos.\r\n\r\nId: 2430603"
                    ],
                    "2430626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001651/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, referente a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção e Drenagem, na localidade de Ruy Sanglard (Rua José Poletti e Rua Isaías Medeiros Lopes), no Município de Nova Friburgo - RJ, no valor total de R$ 83.857,01 (oitenta e três mil oitocentos e cinquenta e sete reais e um centavo), Nota Fiscal nº 00001661 no index nº 33050036, relativo ao período de 01 de fevereiro de 2021 à 28 de fevereiro de 2021, conforme Contrato juntado aos autos no index nº 33040383, bem como o relatório de sindicância contido no index nº 40033849, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Informamos ainda que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, conforme instrução da área Técnica desta SEINFRA nos autos.\r\n\r\nId: 2430626"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430438": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE SETEMBRO/22 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 719/22\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 5528\r\n\r\n05.100.... 7102\r\n\r\n05.103.... 5437\r\n\r\n05.105.... 9556\r\n\r\n05.205.... 5080\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 5074\r\n\r\n05.100.... 6454\r\n\r\n05.103.... 5437\r\n\r\n05.105.... 8280\r\n\r\n05.205.... 4542\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/002834/2022.\r\n\r\nId: 2430438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2430423": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2916 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/007237/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 26 de setembro, o servidor 1º TEN PM RG 90.820 Gabriel De Souza Laviola de Freitas, ID 4405947-7, em substituição ao 1º TEN PM RG 104.569 Ronnie Monteiro Basos, ID 5034421-8, para compor a Comissão da 4º DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2430423"
                    ],
                    "2430421": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2890 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/001929/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 06 de setembro de 2022, os servidores: 2° TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA ID: 5089185-5, da DGTIC, como Gestor do instrumento contratual n° 097/2022, oriundo do Processo SEI-350192/000191/2022, firmado com a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA e o 2° TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID: 2428467-0, da DGTIC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI. zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII. deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII. declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV. coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV. solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI. solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII. conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII. receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX. abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX. solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI. comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII. abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI. manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII. confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII. realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV. receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV. acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI. receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2430421"
                    ],
                    "2430420": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2891 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/001929/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de setembro de 2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão da unidade DGTIC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 097/2022, oriundo do Processo n° SEI-350192/000191/2022, firmado com a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, a saber:\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.908 ALEKSANDRO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARVALHO, ID 2486473-0.\r\n\r\n1° SGT PM 70.052 FÁBIO CABRAL BIGLER, ID 2285492-4.\r\n\r\n3° SGT PM 84.955 WAGNER FERREIRA JÚNIOR, ID 4321509-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2430420"
                    ],
                    "2430422": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2893 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350486/001873/2022, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 14 de setembro de 2022, o servidor SGT PM RG 64.953 JOUBERT DA SILVA MEIRA, ID 2300704-4, em substituição ao servidor CAP PM RG 84.576 ANDERSON DE OLIVEIRA MATEUS, ID 4274740-6, ambos da DGTIC, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 353/2018, oriundo do Processo SEI-350192/001419/2020, firmado com a empresa CLARO S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI. zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII. deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII. declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV. coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV. solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI. solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII. conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII. receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX. abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX. solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI. comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII. abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI. manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII. confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII. realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV. receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV. acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI. receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2430422"
                    ],
                    "2430380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001941/2022 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 106.387 ALLAN SILVEIRA DO NASCIMENTO, Id. Funcional 50874942, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ª UPP/ 5º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca em permuta com o CB PM RG 97.870 BRUNO SILVA DE SOUZA ROSA, Id. Funcional 50089579, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2430380"
                    ],
                    "2430519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350039/000104/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.10.2022,\r\n\r\nDE 06/10/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/001039/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.10.2022\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350076/002296/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2022.\r\n\r\nId: 2430519"
                    ],
                    "2430498": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO AO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 30 de setembro de 2022, iniciada, às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 12h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002466/2022.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO CESARIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 21.301.105/0001-50, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica, elétrica, lanternagem e pintura), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO CESARIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 21.301.105/0001-50, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2430498"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2426939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.09.2022\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, STEPHAN RODRIGUES HARABEDIAN, OAB 71303, com validade a contar de 30/09/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, que teve como último ocupante Marcelo Fernandes Guimarães. Processo nº SEI-360309/000374/2022.\r\n\r\nId: 2426939"
                    ],
                    "2430595": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nAPOSENTA WANDA CORREA DA SILVA, identidade funcional nº 2.973.924-1, matrícula nº 820.050-3, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360006/000367/2022.\r\n\r\nId: 2430595"
                    ],
                    "2430599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000690/2022 - CONCEDE o benefício de abono de permanência ao servidor ROGERIO GOMES PONTES, identidade funcional nº 556.664-9, matrícula nº 872.144-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05.10.2021, com base no artigo 4º, caput, e § único, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2430599"
                    ],
                    "2430444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO.SEI Nº 360279/000010/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MICHEL CAMPISTA QUINTANILHA, identidade funcional n° 565.769-5, matrícula nº 871.980-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 05-10-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.210,65; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (Art. 4ª da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.084,50; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.647,58; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.210,65. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360057/000208/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROGERIO FERNANDO RODRIGUES, identidade funcional n° 2.916.962-3, matrícula nº 257.416-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04-10-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91; 100% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21.753/1995), no valor de R$ 14.266,08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000485/2022 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de HIDERALDO JOSÉ DA SILVA, identidade funcional n° 2.959.675-0, matrícula nº 190.371-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-09-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91. Processo nº E-09/297/36/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000486/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ SERGIO SILVA, identidade funcional n° 2.946.764-0, matrícula nº 260.509-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-11-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22. Processo nº E-36/138/63/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000486/2022 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de FELNER TEIXEIRA DE CARVALHO, identidade funcional n° 832.427-1, matrícula nº 8.729-6, Inspetor de Polícia de 5ª classe, com efeitos a contar de 23-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 5ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.738,19; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.997,84; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.154,82; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 173,82 .Processo nº E-09/00981/128/1985.\r\n\r\nId: 2430444"
                    ],
                    "2430254": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/0002224/2022 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00244/2019, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2430254"
                    ],
                    "2430265": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/0002225/2022 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00133/2020 na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2430265"
                    ],
                    "2430211": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000223/2022 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00251/2019, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2430211"
                    ],
                    "2430447": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001956/2022 - DEFIRO, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 218/75, o pedido de conversão da pena de suspensão de 41 dias em multa, na base de 50%, por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor EMERSON MOREIRA BRANT, Inspetor de Polícia, ID Funcional Nº 2959104-0, através do PAD nº 007/2022. \r\n\r\nId: 2430447"
                    ],
                    "2430572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002374/2021 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2021, no valor de R$ 103.994,56 (cento e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em favor da empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CNPJ: 68.555.291/0001-18, Nota Fiscal nº 1560, conforme o processo nº SEI-360068/002374/2021.\r\n\r\nId: 2430572"
                    ],
                    "2430545": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\n05/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360303/000414/2022 - ANDERSON CERQUEIRA BARBOSA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 571.017-0 - período-base: 10/02/2013 a 08/02/2018 - 03 meses. CONCEDO a licença prêmio.\r\n\r\n06/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360187/000130/2022 - TAIS IMAR VIEIRA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.974.271-4 - períodos-base: 01/11/1989 a 30/10/1994; 31/03/2000 a 29/03/2005; 30/03/2005 a 28/03/2010 e 29/03/2010 a 27/03/2015 - 12 meses. CONCEDO a licença prêmio\r\n\r\n07/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360153/000086/2022 - ALEXANDRE LOPES PINHEIRO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565.025-9 - período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022. - 03 meses. CONCEDO a licença prêmio\r\n\r\nDE 06/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360187/000130/2022 - TAIS IMAR VIEIRA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.974.271-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/11/2012, publicado no DORJ nº 209 de 09/11/2012, página 16, 1ª coluna, através do processo nº E-09/28461/1082/2012, que concedeu 12 meses de Licença-prêmio referente aos períodos base de 01/11/1989 a 30/10/1994; 31/10/1994 a 29/10/1999; 30/10/1999 a 27/10/2004 e 28/10/2004 a 26/10/2009, face regularização.\r\n\r\nDE 06/10/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360187/000130/2022 - TAIS IMAR VIEIRA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.974.271-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/08/2017, publicado no DORJ nº 156 de 22/08/2017, página 10, 2ª coluna, através do processo nº E-09/329/19/2017, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período base de 27/10/2009 a 25/10/2014, face regularização.\r\n\r\nId: 2430545"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2429522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nEXONERAR ALAN MONTEIRO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43580521, com validade a contar de 14 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210096/000233/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENALDO DA SILVA ELIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369758, para exercer com validade a contar de 14 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alan Monteiro de Almeida, ID Funcional nº 43580521. Processo nº SEI-210096/000233/2022.\r\n\r\nId: 2429522"
                    ],
                    "2429625": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912348, com validade a contar de 22 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000467/2022.\r\n\r\nEXONERAR JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43765246, com validade a contar de 22 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Combustível, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000467/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43765246, para exercer com validade a contar de 22 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Luiz da Silva Lemos, ID Funcional nº 50912348. Processo nº SEI-210045/000467/2022.\r\n\r\nId: 2429625"
                    ],
                    "2430620": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n06.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/083/001272/2019 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID 50096214, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2430620"
                    ],
                    "2430335": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 08 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINA O INCISO III, DO ART. 11º DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 584 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-210001/002859/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a resolução 584/2015 Regulamenta à visitação aos presos custodiados nos estabelecimentos prisionais e hospitalares;\r\n\r\n- o Art.11º trata de como o visitante deverá estar convenientemente trajado;\r\n\r\n- o Inciso III do artigo supracitado regulamenta o tipo de calçado de uso vedado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Disciplinar o Inciso III do Art. 11º, da Resolução SEAP nº 584/2015.\r\n\r\n§1º - É facultado o uso de chinelo branco tipo “havaianas” desde que assim deseje e tenha por conveniência a pessoa visitante, sendo este tipo de calçado de uso preferencial e não de uso obrigatório.\r\n\r\n§2º - É de livre utilização pelo visitante de qualquer tipo de calçado desde que não esteja enquadrado como \"sapatos com solados ou saltos\".\r\n\r\nI - entende-se por sapatos com solados, todo tipo de calçado que possua uma ou mais camadas de couro, borracha ou madeira além da sola propriamente dita.\r\n\r\nII - entende-se por calçados com saltos todo tipo de calçado que deixa o calcanhar do usuário significativamente mais elevado do que os dedos, independentemente da altura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nALVARO RAFAEL OUVINÃ MACHADO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2430335"
                    ],
                    "2430510": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 128 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 106, DE 10 DE AGOSTO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000074/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 09/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 01 do Termo de Referência, o qual se refere ao Presídio Evaristo de Moraes / SEAP-EM.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, Diretora da Divisão de Alimentação, ID. Nº 4371472-2, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, Inspetora de Polícia Penal, ID. Nº 5091091-4, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nDiretora;\r\n\r\nSubdiretor;\r\n\r\nChefe de Segurança.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP SUBADM Nº 106, de 10/08/2022, publicada no DOERJ de 17/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2430510"
                    ],
                    "2430513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCOS ANTONIO FRANCO DE CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal, ID 50828240, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP-SR, com validade a contar de 04 de outubro de 2022, em substituição do servidor, MARCELO FERNANDES DA SILVA Inspetor de Polícia Penal, ID 42588561, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210024/000503/2022.\r\n\r\nId: 2430513"
                    ],
                    "2430617": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001035/2022 - PAULO ROBERTO DO COUTO NEVES ID 20071957. Período Base de 25/06/2006 a 24/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001035/2022 - PAULO ROBERTO DO COUTO NEVES ID 20071957. Período Base de 25/06/2011 a 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001035/2022 - PAULO ROBERTO DO COUTO NEVES ID 20071957. Período Base de 25/06/2016 24/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/021/433/2013 - ULISSES ELESBÃO GOMES DE MOLLO ID 43380000. Período Base de 05/11/2017 a 01/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2430617"
                    ],
                    "2430316": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n12/03/2004\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-210059/000413/2022 - MARCOS ROBERTO BERALDINO, ID 20004630. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao TRIBUNAL MARÍTIMO, no período de 01/02/94 a 28/07/97, no total de 1.274 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 29/07/97 a 31/07/97 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19/03/2004.\r\n\r\nId: 2430316"
                    ],
                    "2430518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000584/2022 - DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2430518"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2430619": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO, o Ato de 27.09.2022, que dispensou o Cabo BM Q00/14 EVERTON DA SILVA GUEDES, RG 49.445, Id Funcional 5033477-8, e designou o Cabo BM Q00/14 ABRAÃO SILVA DE MENDONÇA, RG 49.713, Id Funcional 5033356-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.120 (DBM 2/22 - Valença), publicado no Diário Oficial de 28.09.2022. Processo nº SEI-270094/002152/2022.\r\n\r\nId: 2430619"
                    ],
                    "2430610": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002940/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de abril de 2022, ao Coronel BM Refo ALVARO ADERALDO CHAVES FILHO, RG 07.410, Id Funcional 2649156-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04 por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 309/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002949/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, ao 2º Tenente BM Refo JORGE FERNANDES DE SOUZA, RG 197.748, Id Funcional 156002-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04 por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 337/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003642/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de março de 2022, ao Subtenente BM Refo JACIMAR SAMPAIO SILVA, RG 06.577, Id Funcional 2598594-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04 por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 427/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003094/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de abril de 2022, ao Subtenente BM Refo UBIRAJARA PORTO MARTINS, RG 15.222, Id Funcional 2608727-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 344/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001075/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de setembro de 2020, ao 3º Sargento BM Refo NEI DO NASCIMENTO, RG 01.411, Id Funcional 524946-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 254/2022.\r\n\r\nId: 2430610"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2430662": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC N° 1.075\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo nº SEI-080002/003541/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade para Campanha de conscientização “10 MINUTOS CONTRA O AEDES”\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2022. Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10. 10.305.0468.2733- Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos\r\n\r\nND- 3390 Fonte: 100 Valor: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2430662"
                    ],
                    "2430715": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2866 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, PARA INTERNAÇÃO EM 10 LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, E 05 LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II, COM A FINALIDADE DE ATENDER A REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/018135/2022 e:\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal, com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 01, de 28 de setembro de 2017 MS n° 930, que versa sobre a relação ideal de leitos por nascidos vivos;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3432/1998, que define os critérios de classificação para as UTI´s;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal e pediátrica com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a impossibilidade de credenciamento de unidade privada através de participação no Chamamento Público realizado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a aprovação em reunião CIB, conforme Deliberação CIB RJ º 6.948, de 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido recurso de custeio de fonte do tesouro estadual, no montante máximo mensal de R$ 1.123.885,50 (hum milhão, cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) a ser disponibilizado ao município de BARRA MANSA, destinado ao custeio de diárias de internações realizadas em 10 leitos de UTI NEONATAL TIPO II, e 05 leitos de UTI PEDIÁTRICA TIPO II, conforme produção informada mensalmente.\r\n\r\nTIPO DE LEITOS\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nVALOR DA DIÁRIA\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL\r\n\r\nUTI NEO\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2.580,45\r\n\r\nR$ 774.135,00\r\n\r\nUTI PED\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 2.331,67\r\n\r\nR$ 349.750,50\r\n\r\nTOTAL MENSAL:\r\n\r\nR$ 1.123.885,50\r\n\r\n- Resumo do Teto mês a mês:\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nUTI NEO\r\n\r\nUTI PED\r\n\r\nTOTAL TETO\r\n\r\nAGOSTO (DE 23 A 31)\r\n\r\nR$ 232.240,50\r\n\r\nR$ 104.925,15\r\n\r\nR$ 337.165,65\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nR$ 774.135,00\r\n\r\nR$ 349.750,50\r\n\r\nR$ 1.123.885,50\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nR$ 774.135,00\r\n\r\nR$ 349.750,50\r\n\r\nR$ 1.123.885,50\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nR$ 774.135,00\r\n\r\nR$ 349.750,50\r\n\r\nR$ 1.123.885,50\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nR$ 774.135,00\r\n\r\nR$ 349.750,50\r\n\r\nR$ 1.123.885,50\r\n\r\nTOTAL GERAL TETO:\r\n\r\nR$ 4.832.707,65\r\n\r\n§1º - O valor da diária estabelecido nesta Resolução é o mesmo praticado pelo Chamamento Público de leitos de UTI NEONATAL N° 007/2020, correspondente à R$ 2.580,45 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos) e ao praticado no Chamamento Público de leitos de UTI PEDIÁTRICO N° 004/2022, correspondente à R$ 2.331,67 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos);\r\n\r\n§2º - O valor em questão será repassado mensalmente mediante produção encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente. A área técnica realizará a conferência com os relatórios oriundos da Superintendência de Regulação para aferir o valor a ser pago.\r\n\r\n§3º - Os dois primeiros meses serão pagos em parcelas integrais, com valores a serem descontados, se necessário, no terceiro mês, de acordo com a referida produção informada.\r\n\r\nArt. 2º - A regulação dos pacientes para os leitos em questão se dará através da Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 3º - O cálculo do repasse da ação prevista nesta Resolução será realizado conforme análise das produções mensais encaminhadas para pagamento, pela equipe técnica desta SES, gerando relatórios trimestrais de acompanhamento da ação.\r\n\r\n§1º - A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir forma estabelecida no Decreto Estadual nº 42.518/2010 e na Lei Complementar n° 141/2012, especialmente no que diz respeito aos artigos 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, no que couber.\r\n\r\n§2º - O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n§ 3º - Os créditos orçamentários transferidos, não utilizados pelo executante, deverão obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e p.u., do Decreto Estadual n° 42.518/2010;\r\n\r\n§ 4° - Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa deve apresentar uma conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do financiamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 5° - São competências de cada um dos entes:\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\n\r\na. Monitorar o cumprimento da execução do objeto, conforme estabelecido na presente Resolução;\r\n\r\nb. Comparar a informação apresentada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES.\r\n\r\nc. Realizar os repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando a avaliação da produção (diárias) conforme informação da SMS e posterior comparação com as autorizações da Superintendência de Regulação da SES.\r\n\r\nII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\n\r\na. Confeccionar e/ou aditar o contrato com o prestador sob sua gestão, que realiza as internações nos leitos de UTI Neonatal e de UTI Pediátrica;\r\n\r\nb. Repassar os recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o financiamento de custeio das diárias realizadas nos 10 leitos de UTI Neonatal e 05 leitos de UTI Pediátrica.\r\n\r\nc. Atestar, conforme Declaração de Conformidade do Gestor Municipal - Anexo I, a veracidade das informações de internações encaminhadas. Solicitar à SES/RJ o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução.\r\n\r\nd. Realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\nIII - SERVIÇO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA:\r\n\r\na. Ser responsável pela assistência em unidade de terapia intensiva neonatal e pediátrica, incluindo recursos humanos, insumos, medicamentos, pareceres, terapias de suporte, pequenas cirurgias para viabilizar acesso ao tratamento, exames laboratoriais e de imagem, nutrição, fisioterapia, assistência psicológica e social;\r\n\r\nb. Atender aos neonatos encaminhados pelo Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\n\r\nc. Manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária;\r\n\r\nd. Não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nArt. 6º - Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo de pagamento autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - O recurso de custeio de fonte do Tesouro Estadual, a ser disponibilizado ao Município de Barra Mansa, na forma desta Resolução, ocorrerá através de transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, cujo valor total estimado é de R$ 4.832.707,65 (quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e sete reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o disposto no art.1º e parágrafos, observada a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\n- Programa de Trabalho (PT): 2961.10.302.0461.4528;\r\n\r\n- ED: 3340.41.01;\r\n\r\n- FONTE: 122.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos retroativos à 23 de agosto de 2022 e terá sua vigência até o dia 31/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento: _________________________________________________\r\n\r\nNome empresarial: _______________________________________________________\r\n\r\nCNES: __________________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: _________________________________________________________\r\n\r\nRegional de saúde: _______________________________________________________\r\n\r\nNatureza jurídica: ________________________________________________________\r\n\r\nGestão:_______________________________________________________\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2022, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2022.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO BILATERAL\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Resolução n° _____, celebraram o presente Termo, tendo como objeto a transferência de recursos ao município de Barra Mansa, para internação em 10 leitos de UTI NEONATAL, tipo II, e 05 leitos de UTI PEDIÁTRICA, tipo II, com a finalidade de atender a Região do Médio Paraíba, nas seguintes condições:\r\n\r\nO pagamento da importância de até R$ 1.123.885,50 (hum milhão, cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), se refere ao teto do valor mensal estimado que será transferido, em parcelas mensais, com base na produção realizada e encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, que enviará os processos de pagamento ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nO repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\n\r\nO não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a referida Resolução e o presente Termo, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2430715"
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                    "2430537": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 208 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida - ID 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 006/2022, relativo à contratação de empresa com sede ou representação no rio de janeiro, especializada para prestação dos serviços continuado de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (cftv e câmeras) além de manutenção, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência, referente ao processo administrativo nº SEI-08/001/025968/2019.\r\n\r\n§ 1º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nHEER\r\n\r\nFábio José Nascimento do Vale\r\n\r\n5084392-3\r\n\r\nFelipe da Costa Rodrigues\r\n\r\n5110281-1\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nFelipe da Costa Rodrigues\r\n\r\n5110281-1\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nHCAMP\r\n\r\nDouglas Alves do Nascimento\r\n\r\n2639875-3\r\n\r\nRenato do Vale Pereira\r\n\r\n614584-1\r\n\r\nCENTRA RIO\r\n\r\nLilian Gama Teodozio\r\n\r\n5119017-6\r\n\r\nMaurício Pinheiros de Vasconcelos\r\n\r\n0563871-2\r\n\r\nMônica dos Santos Barbosa\r\n\r\n5119011-7\r\n\r\nANA NERY\r\n\r\nAndré Villar Martins\r\n\r\n2657115-3\r\n\r\nGil Carlos Dias Ludgério\r\n\r\n2643528-4\r\n\r\nAna Lúcia Rosa Jaconiasni\r\n\r\n3971181-1\r\n\r\nARQUIVO GERAL\r\n\r\nAltamiro Victorino Carneiro Marques\r\n\r\n3153173-3\r\n\r\nCátia Cristina Carneiro Marques\r\n\r\n3142436-8\r\n\r\nTerezinha Hypolito do Nascimento\r\n\r\n3153394-9\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nLuiz Antonio Mathias\r\n\r\n2105992-6\r\n\r\nRobson Gonçalves Rozeiro\r\n\r\n2125256-4\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nMárcia Villela Bittencourt\r\n\r\n3046851-5\r\n\r\nMarlene Maria Sabino Jorge\r\n\r\n3040636-6\r\n\r\nMarco Antonio Netto Vaz\r\n\r\n4214623-2\r\n\r\nETIS\r\n\r\nLéa Simone de Carvalho\r\n\r\n2073454-9\r\n\r\nLilia Bispo dos Santos\r\n\r\n4196004-1\r\n\r\nAudrey Fernandes Paes\r\n\r\n5088061-6\r\n\r\nSES - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDouglas Alves do Nascimento\r\n\r\n2639875-3\r\n\r\nRenato do Vale Pereira\r\n\r\n614584-1\r\n\r\nMárcio Anderson Silva de Paula\r\n\r\n610871-7\r\n\r\nSES - NÍVEL CENTRAL\r\n\r\nJuliana Ignácio Guilherme\r\n\r\n4385022-7\r\n\r\nRaphael Couto de Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nASS. DE ATENDIMENTOS AS DEMANDAS JUDICIAIS\r\n\r\nSilvia Regina Portugal\r\n\r\n1392354-4\r\n\r\nSharon Cristine Lucas\r\n\r\n5013442-6\r\n\r\nJulian Vinicius de A. Silva\r\n\r\n5120976-4\r\n\r\nRIO FARMES PRAÇA XI\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nRIO FARMES CAXIAS\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nLorena de Oliveira Pereira Borges\r\n\r\n5084116-5\r\n\r\nRIO FARMES NOVA IGUAÇU\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n3095266-2\r\n\r\nMarcos Antonio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nMarcia Teixeira de Oliveira Pereira\r\n\r\n5124705-4\r\n\r\nIASERJ NITEROI\r\n\r\nRomerito de Almeida Lemos\r\n\r\n2130938-8\r\n\r\nRisete de Souza Carvalho\r\n\r\n2131405-5\r\n\r\nAlvaro J. V. Costa\r\n\r\n5119115-6\r\n\r\nHEGAF\r\n\r\nClaudiamara Ferraz Plouvier\r\n\r\n5127009-9\r\n\r\nMariangela Alves de Queiroz\r\n\r\n4181727-3\r\n\r\nC.P.M.\r\n\r\nMarcia dos S.S Barros Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\nCarlos Eduardo Merenlender\r\n\r\n3231843-0\r\n\r\nBruna Ribeiro Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\n§ 2º - Fica designada a servidora Ana Lídia Rodrigues Pereira - ID 4250291-8, como Fiscal em substituição a servidora Ivone Teixeira Bastos - ID 3149207-0 na unidade PAM Coelho Neto:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nWagner Dobroski da Silva\r\n\r\n5120395-2\r\n\r\nAna Lídia Rodrigues Pereira\r\n\r\n4250291-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2430537"
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                    "2430538": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBEX Nº 212 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida - ID 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 021/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI, equipamentos, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (anexo 08), referente ao processo administrativo SEI-08/001/006375/2019.\r\n\r\n§ 1º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nHEER\r\n\r\nFelipe da Costa Rodrigues\r\n\r\n5110281-1\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nC.P.M\r\n\r\nMárcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\nBruna R. Machado\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nFelipe da Costa Rodrigues\r\n\r\n5110281-1\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nOBRAS EM ANEXO IEC\r\n\r\nRaphael Couto de Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nJuliana Ignácio Guilherme\r\n\r\n4385022-7\r\n\r\nANA NERY\r\n\r\nAndré Villar\r\n\r\n2657115-3\r\n\r\nGil Carlos D. Ludgério\r\n\r\n2643528-4\r\n\r\nARQUIVO GERAL\r\n\r\nAltamiro Victorino Pacheco\r\n\r\n3153173-3\r\n\r\nCátia Cristina Carneiro Marques\r\n\r\n3142436-8\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nLuiz Antonio Mathias\r\n\r\n2105992-6\r\n\r\nLuciene Souza Chaves\r\n\r\n5036296-8\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nMarcia Villela Bittencourt\r\n\r\n3046851-5\r\n\r\nMarlene Maria Sabino Jorge\r\n\r\n3040636-3\r\n\r\nETIS\r\n\r\nLuiz Carlos Teixeira de Aquino\r\n\r\n4359446-8\r\n\r\nLilia Bispo dos Santos\r\n\r\n4196004-1\r\n\r\nSES/NÍVEL CENTRAL\r\n\r\nRaphael Couto de Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nJuliana Ignácio Guilherme\r\n\r\n4385022-7\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nRIO FARMES DQ. CAXIAS\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nRIO FARMES NOVA IGUAÇU\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nHCAMP\r\n\r\nMarcos Alberto Galindo\r\n\r\n6135625\r\n\r\nLeandro da Costa Andrade\r\n\r\n5931355\r\n\r\n§ 2º - Fica designada a servidora Ana Lídia Rodrigues Pereira - ID 4250291-8, como fiscal substituta em substituição a servidora Ivone Teixeira Bastos - ID 3149207-0 na unidade PAM Coelho Neto, permanecendo inalterado fiscal Wagner Dobroski da Silva - ID 5120395-2:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMatrícula/ID\r\n\r\nPAM Coelho Neto\r\n\r\nAna Lídia Rodrigues Pereira\r\n\r\n4250291-8\r\n\r\nWagner Dobroski da Silva\r\n\r\n5120395-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de outubro de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2430538"
                    ],
                    "2430536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000594/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 411/22, para aquisição do medicamento CERTOLIZUMABE PEGOL 200 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 176.791,46 (Cento e setenta e seis mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2430536"
                    ],
                    "2430561": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 107 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 QUE PACTUA, AD REFERENDUM, A ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA DELIBERAÇÃO CIB 6.451 DE 08 DE JULHO DE 2021 QUE PACTUOU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TUBERCULOSE, EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual Nº 8.746, de 09 de março de 2020, que Institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.375, de 15 de abril de 2021, que pactua a adesão à proposta preliminar de aplicação de recursos suplementares para controle da Tuberculose no estado do Rio de Janeiro, segundo eixos estratégicos identificados no Plano Estadual de Eliminação e Controle da Tuberculose no estado do Rio de Janeiro para o período de 2021-2025; \r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.451, de 08 de julho de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, visando a implantação de ações de proteção social voltadas às pessoas com tuberculose, em articulação com as Secretarias Municipais de Assistência Social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/021765/2022.\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 7º, da Deliberação CIB-RJ nº 6.451, de 08 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Plano de Trabalho nº 2961.10.302.0454.2732 - REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Deliberação CIB-RJ nº 6.451, de 08 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2430561"
                    ],
                    "2430562": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.024 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O NÚMERO MÍNIMO DE CASOS SUSPEITOS DE DOENÇAS EXANTEMÁTICAS A SEREM NOTIFICADOS POR MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as doenças exantemáticas (rubéola e sarampo) são infecções agudas, transmissíveis e extremamente contagiosas, podendo evoluir com complicações e óbitos;\r\n\r\n- que no ano de 2019, após um ano de circulação do vírus, o País perdeu a certificação de “País livre do vírus do sarampo”, dando início a novos surtos;\r\n\r\n- que no Brasil as doenças exantemáticas são de notificação compulsória desde 1968;\r\n\r\n- que todos os esforços devem ser empreendidos para a manutenção da não circulação do vírus da rubéola no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.021 de 15 de setembro de 2022, que pactua os indicadores de qualidade da vigilância epidemiológica das doenças exantemáticas (sarampo e rubéola) a serem utilizados no processo de monitoramento das ações voltadas à interrupção de surtos e recertificação da eliminação do sarampo no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/022722/2022.\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o número mínimo de casos suspeitos de Doenças Exantemáticas a serem notificados por município do estado do Rio de Janeiro, conforme anexo único.\r\n\r\nArt. 2º - Visando intensificar a sensibilidade do sistema de vigilância epidemiológica no estado para detecção de casos de doenças exantemáticas, os municípios cujo o número de notificações, com base na meta pactuada de 2 casos/100.000 hab., mostrou-se inferior a 1, deverão notificar minimamente 1 caso suspeito.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2430562"
                    ],
                    "2430563": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCOMPLEMENTA OS VALORES DISPOSTOS NO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES Nº 2.580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RESENDE E VOLTA REDONDA, REFERENTES A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual Nº 8.746, de 09 de março de 2020, que Institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.451, de 08 de julho de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, visando a implantação de ações de proteção social voltadas às pessoas com tuberculose, em articulação com as Secretarias Municipais de Assistência Social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- o disposto no Art. 8º da Lei Estadual nº 8746, de 09 de março de 2020, onde é garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose, inclusive por meio da utilização de restaurantes populares e do recebimento de cesta básica;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/022345/2022.\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Complementar os valores do Anexo Único da Resolução SES Nº 2.580, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOERJ em 27 de dezembro de 2021, relativamente aos Municípios de Campos do Goytacazes, Resende e Volta Redonda, da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 2º - O valor total a ser transferido aos municípios corresponde a R$ 597.356,75, que deverá complementar os valores recebidos através da Deliberação CIB-RJ N.º 6.451, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n254.998,55\r\n\r\nResende\r\n\r\n65.511,54\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n276.846,66\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n597.356,75\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos transferidos deverão ser executados de forma a assegurar o direito à alimentação às pessoas com tuberculose notificadas à Secretaria de Estado de Saúde e Ministério da Saúde, através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos financeiros referentes à presente deliberação serão transferidos, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Plano de Trabalho nº 2961.10.302. 0454.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica.\r\n\r\nArt. 6º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogando a Deliberação CIB Nº 6.742 de 17 de março de 2022 e outras disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2430563"
                    ],
                    "2430564": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA PLANO DE AÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.975, DE 29 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 13.460, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração direta;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.975, de 29 de junho de 2018;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 26, do Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS (DOGES/SGEP/MS), que orienta sobre a utilização da Portaria GM/MS nº 1.975/2018;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/001300/2022;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Pactuar o Plano de ação para a utilização dos recursos previstos na Portaria GM/MS no 1.975/2018, com vistas à implantação, descentralização e qualificação das Ouvidorias do SUS no Estado do Rio de Janeiro, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 5.708, de 06 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2430564"
                    ],
                    "2430565": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.027 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11308.894000/1220-12 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/022273/2022;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11308.894000/1220-12 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para ampliação do serviço no Hospital Público Municipal de Macaé da Serra, CNES nº 7655703, para aquisição de eletrocardiógrafo, visando proporcionar condições para que os profissionais responsáveis pela assistência tenham condições de desempenhar as suas atribuições, minimizando os riscos aos pacientes, pois este equipamento é de suma importância para definir a terapêutica a ser adotada. Os aparelhos serão utilizados no ambulatório de cardiologia, sala vermelha (urgência e emergência), enfermaria de clínica médica e enfermaria cirúrgica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2430565"
                    ],
                    "2430566": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.028 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A CRIAÇÃO DO GRUPO DE EQUIDADE INTERSETORIAL (GEI) PARA PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES EM SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- Política Nacional de Saúde Integral dos Povos do Campo e da Floresta - PNSIPCF (Portaria n° 2.866, de 2 de dezembro de 2011); \r\n\r\n- O reconhecimento da importância de fortalecimento, articulação e promoção da estratégia institucional conjunta entre a gestão estadual por meio das Secretarias Estaduais de Saúde (SES), de Educação, de Cultura, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), ligadas direta ou indiretamente às Políticas Nacionais relacionadas às populações referenciadas e em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/022082/2021;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Grupo de Equidade Intersetorial (GEI) para promoção e execução de ações em saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Equidade Intersetorial (GEI):\r\n\r\nI - identificar os problemas territoriais dos grupos em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nII - organizar ações conjuntas entre os gestores e técnicos de diferentes áreas em favor da proteção e promoção de saúde;\r\n\r\nIII - assegurar a participação de representantes comunitários objetivando alcançar soluções baseadas na realidade local.\r\n\r\nArt. 3º - A coordenação do Grupo de Equidade Intersetorial (GEI) será feita pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 4º - O grupo será constituído pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\n\r\nII - Superintendência de Atenção Primária;\r\n\r\nIII - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\n\r\nIV - Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nV - Gestores e técnicos municipais de saúde, de educação e de assistência social;\r\n\r\nVI - Lideranças comunitárias de aldeias e quilombos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos será representada:\r\n\r\nI - pelo Conselho Estadual de Assistência Social,\r\n\r\nII - pela Coordenação Estadual do Cadastro Único e Programa Bolsa Família,\r\n\r\nIII - Coordenação de Serviços e Programas;\r\n\r\nIV - Superintendência de Igualdade Racial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2430566"
                    ],
                    "2430567": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.029 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nRATIFICA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021;\r\n\r\n- a Resolução nº - 13, de 23 de fevereiro de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/022166/2022;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Projeto Técnico de implantação do transporte sanitário eletivo do município de Itaocara-RJ, proposta número 14999.490000/1220-10, por emenda parlamentar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2430567"
                    ],
                    "2430568": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.030 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARES N° 10435.993000/1220-11 PARA AQUISIÇÃO DE 7 (SETE) UNIDADES MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Oficio nº 094/GAB/2022 da Secretaria Municipal de São João do Meriti que encaminha proposta 10435.993000/1220-11 para aquisição de 7 (sete) Unidades Móvel de Saúde - ambulâncias tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão e seu termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/022788/2022;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1220-11 para aquisição de 7 (sete) Unidades Móvel de Saúde - ambulâncias tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão, que serão disponibilizada ao município de São João do Meriti e seu termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2430568"
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                    "2430569": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.031 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O GRUPO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GE/PRI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz -HAOC;\r\n\r\n- o que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/003777/2022;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Grupo Executivo do Planejamento Regional Integrado - GE/PRI que terá como competência a elaboração das propostas para o desenvolvimento do projeto, indicando customizações, para a adequação segundo as características do estado do Rio de Janeiro e suas respectivas regiões de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O GE/PRI teve o início de seu funcionamento em agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Executivo citado no artigo 1º desta Deliberação será composto por profissionais das organizações relacionadas a seguir:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Saúde - 6 profissionais;\r\n\r\nII - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado do Rio de Janeiro - 2 profissionais;\r\n\r\nIII - Serviço de Apoio Institucional e Articulação Federativa da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - 02 profissionais.\r\n\r\nIV - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - 1 profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes designados pelas respectivas organizações não terão substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes designados pelas instituições para o GCE/PRI estão dispostos conforme o quadro a anexo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nMonique Fazzi (ASS. REG.)\r\n\r\nIzabela Ribeiro (ASS. REG.)\r\n\r\nMonica Almeida (ASS. PLAN.SAÚDE)\r\n\r\nWaleska Guerra (ASS. PLAN. SAÚDE)\r\n\r\nCarina Pacheco (SUPES)\r\n\r\nAdriana Justo (SUPES)\r\n\r\nCOSEMS/RJ\r\n\r\nMarcela Caldas (SE)\r\n\r\nMarta Magalhães (ASSESSOR)\r\n\r\nSEINSF/SEMSRJ\r\n\r\nAna Cássia Cople (CHEFE)\r\n\r\nMariana Malnati (ASSESSOR)\r\n\r\nHAOC/PROADI\r\n\r\nLiliane Nakata (ARTICULADORA)\r\n\r\nId: 2430569"
                    ],
                    "2430570": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.032 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E DOS INTEGRANTES DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz -HAOC;\r\n\r\n- o que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.515 de 16 de setembro de 2021, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.635 de 09 de dezembro de 2021, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.636 de 09 de dezembro de 2021, que pactua os integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/003776/2022;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a atualização dos componentes e integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, do projeto Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz -HAOC.\r\n\r\n§ 1º - O desenvolvimento do projeto é realizado pelas três (3) esferas de governo. \r\n\r\n§ 2º - O projeto é apoiado pelo HAOC, por meio do articulador designado para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O GCE/PRI é responsável pela condução do Planejamento Regional Integrado - PRI no âmbito estadual.\r\n\r\n§ 4º - Os integrantes do GCE/PRI têm ainda a atribuição de apoiar os nove (9) grupos técnicos regionais (GTR) na organização e análise das informações de cada região de saúde, segundo cada linha de cuidado desenvolvida.\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo Condutor citado no artigo 1º desta Deliberação será composto por profissionais das organizações relacionadas a seguir:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - 69 profissionais;\r\n\r\nII - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado do Rio de Janeiro - 10 profissionais;\r\n\r\nIII - Serviço de Apoio Institucional e Articulação Federativa da Superintendência Estadual do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde - 03 profissionais.\r\n\r\nIV - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - 1 profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes designados pelas respectivas organizações não terão substitutos.\r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes designados pelas instituições para o GCE/PRI estão dispostos conforme o quadro a anexo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as deliberações CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, nº 6.515 de 16 de setembro de 2021, nº 6.635 de 09 de dezembro de 2021 e a nº 6.636 de 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\nMonique Fazzi (AR)\r\n\r\nIzabela Ribeiro (AR)\r\n\r\nElisabet Pauer (AR)\r\n\r\nKaren Felix (AR)\r\n\r\nAndrea Gonçalves (AR/BIG)\r\n\r\nNatália Alves (AR/BL)\r\n\r\nJuliana Carvalho (AR/CS)\r\n\r\nSônia Machado (AR/MP)\r\n\r\nPatrícia Vanda (AR/MI)\r\n\r\nKarine Medeiros (AR/MII)\r\n\r\nCarla Manhães (AR/N)\r\n\r\nDiogo Coimbra (AR/NO)\r\n\r\nNathália Busch (AR/S)\r\n\r\nJosé Wilson Firmida (RNC/CS)\r\n\r\nPatrícia Santana (RNC/MII)\r\n\r\nMarcia Mesquita (RNC/BL)\r\n\r\nMonica Almeida (ASS. PLAN.)\r\n\r\nWaleska Guerra (ASS. PLAN.)\r\n\r\nAna Latini (ASS. PLAN.)\r\n\r\nRafaela Almeida (ASS. PLAN.)\r\n\r\nSuzette Henrique (ASS. PLAN.)\r\n\r\nMonica Clemente (ASS. PLAN.)\r\n\r\nMaria de Fátima Cavaleiro (ASS. PLAN.)\r\n\r\nPatrícia Damasceno (ASS. PLAN.)\r\n\r\nCarina Pacheco (SUPES)\r\n\r\nAdriana Justo (SUPES)\r\n\r\nSara Gonçalves (SUPES)\r\n\r\nRita Vassouler (SUBVAPS)\r\n\r\nDayse Muller (SUPVEA)\r\n\r\nEralda Ferreira (SUPVEA)\r\n\r\nRosemary Rocha (SUPGVS)\r\n\r\nGlória Lopes (CQAVS)\r\n\r\nBeatriz Dias (NDAVS/BIG)\r\n\r\nDelcinéa Bastos (NDAVS/BL)\r\n\r\nJanice da Costa (NDAVS/CS)\r\n\r\nAdelaide Menezes (NDAVS/MI)\r\n\r\nDeise Miranda (NDAVS/MII)\r\n\r\nMariane Melo (NDAVS/MP)\r\n\r\nLucinéa Neves (NDAVS/NO)\r\n\r\nClaudia Bertolli (NDAVS/S)\r\n\r\nCeres Albuquerque (INF.SAÚDE)\r\n\r\nSuzi Faria (SAPS)\r\n\r\nCarolina Lazzarotto (SAPS)\r\n\r\nVivian Studart (SAPS)\r\n\r\nCristialane Lima (SAPS)\r\n\r\nJosiane Medrado (SAPS)\r\n\r\nLeila Adesse (SAPS/SAÚDE DA MULHER)\r\n\r\nMarcelle Braga (SAPS/SAÚDE DA MULHER)\r\n\r\nAna Rigato (SAPS/SAÚDE DA CRIANÇA)\r\n\r\nDaniel Elia (CAPS)\r\n\r\nTatiana Bozza (SAECA)\r\n\r\nJanequele Azevedo (SAECA)\r\n\r\nLudmila Leal (SAECA)\r\n\r\nMaria Giseli Ferreira (SAECA)\r\n\r\nRenata Guimarães (SAECA)\r\n\r\nRoberta Serra (SAECA)\r\n\r\nKeila Justino (SAFIE)\r\n\r\nRaphaella Cedro (SAFIE)\r\n\r\nLenine Santana (COUEME)\r\n\r\nRenata Cravo (COUEME)\r\n\r\nMelquezedec Alves (CREG/BIG e MP)\r\n\r\nKarin Netto (CREG/BL)\r\n\r\nMarcelo Rubens (CREG/CS)\r\n\r\nGabriel Monteiro (CREG/MI)\r\n\r\nTatiana Maximiano (CREG/MII)\r\n\r\nNilton Augusto (CREG/N)\r\n\r\nLuciana Almeida (CREG/NO)\r\n\r\nMichelli Pinto (CREG/S)\r\n\r\nDayane Lucena (SE CIB)\r\n\r\nCOSEMS/RJ\r\n\r\nMarcela Caldas (SE)\r\n\r\nMarta Magalhães (ASSESSOR)\r\n\r\nAlice Lima (ASSESSOR)\r\n\r\nRodrigo Lages (ASSESSOR)\r\n\r\nTaciane Lima (APOIADOR - MI)\r\n\r\nSuely Osorio (APOIADOR - BL e MII)\r\n\r\nDilian Hill (APOIADOR - BIG e CS)\r\n\r\nLucas Cabral (APOIADOR - S)\r\n\r\nMaria de Fátima Rezende (APOIADOR - MP)\r\n\r\nD'Stefano Marcondes (APOIADOR - N e NO)\r\n\r\nSEINSF/SEMSRJ\r\n\r\nAna Cássia Cople (CHEFE)\r\n\r\nMariana Malnati (ASSESSOR)\r\n\r\nDanielle Garcia (ASSESSOR)\r\n\r\nHAOC/PROADI\r\n\r\nLiliane Nakata (APOIADOR)\r\n\r\nId: 2430570"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1356/2022 - EXONERA JOSÉ CARLOS RIBEIRO ROSA, Id Funcional n° 5132742-2, a contar de 10/10/2022, do cargo de livre provimento de Chefia de Pesquisa de Serviços, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/013480/2022.\r\n\r\nId: 2430590"
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                        "2430553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004621/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 313/2022, no valor de R$ 929.007,30 (novecentos e vinte e nove mil e sete reais e trinta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06667 em favor da QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidráulicos e conservação física e estrutural na unidade assistencial e instalação administrativa da UPA TIJUCA, sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes no Formulário de solicitação de material ou serviço doc. SEI nº 31921843 e na proposta SEI nº 34202528, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nId: 2430553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2430365": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6123 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nTRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL E AUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alíneas “a” e “c” e o que consta no processo nº SEI-030029/001321/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar em Colégio Estadual a Escola Estadual Menezes Vieira, criada pelo Decreto nº 1.200, de 07 de fevereiro de 1911, publicado no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 1911, localizada à Rua Assis de Vasconcelos, nº 30, Barreto, no município de Niterói;\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a Unidade Escolar de que trata o art. 1º desta Resolução, a implantar o Ensino Médio (regular) e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA);\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2430365"
                    ],
                    "2430360": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nDESIGNA SIMONE CALDEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 545710-6/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lara Villela, U.A. 11802308555, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiane Villalba Andrade de Oliveira, ID 4357813-6/3. Processo nº SEI-030037/003884/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA MELLO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3967583-1/2, da função de Orientador Educacional do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/05/2020, publicado no DOERJ de 08/05/2020. Processo nº SEI-030039/004428/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IVONE RAMOS DE CALDAS ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3398535-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil-Estados Unidos, U.A. 11802304561, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/11/2019, publicado no DOERJ de 03/12/2019. Processo nº SEI-030033/004752/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINALDO JOSÉ DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. II, ID 3326661-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Venina Corrêa Torres, U.A. 11802304501, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 24/03/2021, publicado no DOERJ de 26/03/2021. Processo nº SEI-030033/004682/2022.\r\n\r\nId: 2430360"
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                    "2430465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001891/2022 - DEFIRO a reassunção de MARIO LUIZ DE SOUZA NUNES, ID 41912888, vínculo 2, matrícula 0950417-6, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/03/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003093/2022 - DEFIRO a reassunção de VLADEMIR VIEIRA DA SILVA, ID 43745970 vínculo 2, matrícula 3084863-4, cargo de Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 06/05/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006496/2021 - DEFIRO a reassunção de TATIANA DAS GRACAS ABREU DA COSTA E SILVA, ID funcional42544882, vínculo1, matrícula0925244-6, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 26/10/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2259/2016 - INDEFIRO a reassunção de FELIPE SANTOS GIL, ID funcional 50094769, vínculo 1, matrícula 3034548-2, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002395/2009 - INDEFIRO a reassunção de ANA CRISTINA CAVALCANTE, ID funcional 42575940, vínculo 2, matrícula 0926906-9, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2430465"
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                    "2430515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003028/2009 - INDEFIRO a reassunção de CELSO RODRIGUES DE ABREU JUNIOR, ID Funcional 42822858, vínculo 01, matrícula 0929384-6, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201426/2012 - INDEFIRO a reassunção de LEANDRO DE MIRANDA RIBEIRO, ID Funcional 4322270, vínculo 01, matrícula 0938284-7, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2430515"
                    ],
                    "2430497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002971/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 11.003,27 (onze mil, três reais e vinte e sete centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\n1998\r\n\r\n1999\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSEI-030029/012958/2022\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA DALCHOW\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nROSILENE PEREIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE MENEZES BONFIM\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nMAYSES BENEDITA HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n400,72\r\n\r\nR$ 450,82\r\n\r\nROSILENE MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n400,72\r\n\r\nR$ 450,82\r\n\r\nMARCELO MAX COSTA SARZEDAS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nALFREDO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nMARCIA AMORIM MENDES\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nSYLVIO CLAUDIO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nMARCELO WAGNER AMBROSIO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nLUZIA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nROSANE VELOSO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nALMIR BORGES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nRAFAEL ORNELLAS PINHEIRO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nMARGARETH ABI RAMIA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n400,72\r\n\r\nR$ 450,82\r\n\r\nWEBER JOSE GOMES\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n400,72\r\n\r\nR$ 450,82\r\n\r\nALESSANDRO JOSE CURTY NASCIMENTO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nJOSE DELIO RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nGIOVANNA MOTHE DUARTE\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nSAMIRA BATISTA GONCALVES CUPTI\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nCELSO JOSE MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nSHIRLENE APARECIDA CHARRET JARDIM\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 1.152,30\r\n\r\nR$ 9.850,97\r\n\r\nR$ 11.003,27\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002971/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 11.520,87 (onze mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\n1998\r\n\r\n1999\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSEI-030029/012960/2022\r\n\r\nMARIA ENI CAJUEIRO DO AMARAL\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n400,72\r\n\r\nR$ 450,82\r\n\r\nSERGIO LUIS BESSA RIBEIRO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nEDSON BARBOSA BRAGA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nMARINEZ DIAS DA CONCEICAO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n400,72\r\n\r\nR$ 450,82\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n400,72\r\n\r\nR$ 450,82\r\n\r\nALAIDE COSTA CABREIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nARMANDO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nTELMA BARCELOS BARRETO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nMARCIO ESQUEF MACIEL\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nVANESSA HOCHWART\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nJOAO LUIZ DE JESUS BARCELOS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nELZA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nLUIZ ABELARDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nDENEIR DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nJOSE RICARDO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nMARCELINO PEIXOTO COSTA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nMARIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO LOBO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA SENA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nJOSE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nSEBASTIAO MODESTO OVIDIO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nSAYONARA NICOLI SANTOS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 1.202,40\r\n\r\nR$ 10.318,47\r\n\r\nR$ 11.520,87\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002971/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 72.458,24 (setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\n1998\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSEI-030029/013028/2022\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DIAS MOREIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.343,11\r\n\r\nR$ 1.675,87\r\n\r\nR$ 2.337,18\r\n\r\nR$ 2.467,77\r\n\r\nR$ 2.867,97\r\n\r\nR$ 2.525,87\r\n\r\nR$ 1.267,23\r\n\r\nR$ 14.535,10\r\n\r\nELISANGELA BERALDI DA HORA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.307,54\r\n\r\nR$ 1.675,87\r\n\r\nR$ 2.291,18\r\n\r\nR$ 2.467,77\r\n\r\nR$ 2.867,97\r\n\r\nR$ 2.525,87\r\n\r\nR$ 1.267,23\r\n\r\nR$ 14.453,53\r\n\r\nROSANA ALVES BARRETO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.344,97\r\n\r\nR$ 1.675,87\r\n\r\nR$ 2.337,23\r\n\r\nR$ 2.437,61\r\n\r\nR$ 2.869,16\r\n\r\nR$ 2.525,87\r\n\r\nR$ 1.267,23\r\n\r\nR$ 14.508,04\r\n\r\nJOILMA DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.307,54\r\n\r\nR$ 1.675,87\r\n\r\nR$ 2.291,18\r\n\r\nR$ 2.467,77\r\n\r\nR$ 2.867,97\r\n\r\nR$ 2.525,87\r\n\r\nR$ 1.267,23\r\n\r\nR$ 14.453,53\r\n\r\nNEIDE MARIA DA HORA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.344,97\r\n\r\nR$ 1.675,87\r\n\r\nR$ 2.337,23\r\n\r\nR$ 2.437,61\r\n\r\nR$ 2.869,16\r\n\r\nR$ 2.525,87\r\n\r\nR$ 1.267,23\r\n\r\nR$ 14.508,04\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 250,50\r\n\r\nR$ 6.648,13\r\n\r\nR$ 8.379,35\r\n\r\nR$ 11.594,00\r\n\r\nR$ 12.278,53\r\n\r\nR$ 14.342,23\r\n\r\nR$ 12.629,35\r\n\r\nR$ 6.336,15\r\n\r\nR$ 72.458,24\r\n\r\nId: 2430497"
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                    "2430369": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO DE OLIVEIRA COSTA, Assistente Executivo, ID 5035745-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Paulo Freire, U.A. 11802306595, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030035/006733/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARA REGINA DA SILVA GUZZO ROSA, Prof. Doc. II, ID 3520063-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 277 João Nicoláo Filho - Janjão, U.A. 11802314532, Município de Cantagalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/003545/2022.\r\n\r\nId: 2430369"
                    ],
                    "2430487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220123/2009 - INEZ APARECIDA MENDES IGNACIO DE ARAUJO, Professor Docente II, nível B, referência 6, ID. Funcional 35501782/01, matrícula 236.621-9. REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, os proventos mensais de inatividade, integralmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, conforme ato de 22/07/2009, publicado no D.O. de 28/07/2009, com eficácia a contar de 09/01/2009, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Lei n° 5539/09), no valor de R$ 1.233,40 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 555,03.\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220123/2009 - INEZ APARECIDA MENDES IGNACIO DE ARAUJO, matrícula 236.621-9, ID Funcional 35501782/01, Professor Docente II, nível B, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/01/2009, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.237,06 ( mil duzentos e trinta e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2430487"
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                    "2430466": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003738/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA CELIA CAETANO, Professor Docente II - 40 HORAS, nível A, ref. 6, matrícula 5.006.396-5, ID 35824417/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003095/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NELI DE SOUSA BITENCOURT DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 293.515-3, ID 5495822/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003399/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLSON RIBEIRO MOURÃO, PROFESSOR Assistente De Administração Educacional II, nível D, ref. 9, matrícula 246.035-0, ID 40661075/2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- SEI-030043/003390/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.637-7, ID 37251376/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003051/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SONIA MARIA DA GUIA RIBEIRO FERNANDES, Agente Administrativo I, matrícula 5.003.366-1, ID 39315541/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003305/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBOSA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 828.469-7, ID 34579532/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e 2, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003387/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA FRANCA ZAVOLI, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.572-6, ID: 34820671/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003377/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANGELINA TERESA DE SOUZA SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 280.018-3, ID: 35026456/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001696/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MARCELA CAMPOS SOUTO, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula 5.024.759-2, ID 36810959/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003690/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor EUCLIDES RODRIGUES JUSTINO, Servente I, matrícula 270.379-1, ID 39119939/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006066/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CONCEIÇÃO CLARA DE FARIAS MOURA, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula: 5.013.964-1, ID: 36172049/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005952/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANGELA NAZARETH PEREIRA DA MOTTA PAIVA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula 815.237-3, ID 39026612/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003056/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CONSUENIR DE OLIVEIRA GONCALVES DA PAIXÃO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 293.586-4, ID 33238928/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003378/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SILVA ELI CARDOZO CAVALHERO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.610-4, ID32681674/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003768/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora MARCIA CAMPOS DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 844.591-8, ID 34501762/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010912/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA FAYAD, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula 817.478-1, ID 19621566/1, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002633/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor DILCINEA SOARES CHAGAS, Servente I, matrícula 278.578-0, ID 39393518/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001899/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO, Agente Administrativo I, matrícula 5.006.712-3, ID 39633837/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002473/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIENE SANTOS SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 294.150-8, ID 35997966/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001646/2022 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/09/2022, publicado no D.O.de 27/09/2022, que concedeu o benefício do Abono de Permanência do servidor VANUBIA SOARES LESSA FIGUEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.064-3, ID 37247425/1.\r\n\r\nId: 2430466"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001057/2020 - JUREMA MOREIRA DE SIQUEIRA, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 39538257/01, matrícula 806.012-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 11/02/2021, publicado no D.O. de 17/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201842/2002 - MARIA HELENA PINHEIRO REQUIÃO, Professor Docente I, nível C, referência 6, ID. Funcional 36028339/01, matrícula 252.052-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/10/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 15/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 6 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 341,87 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 205,12.\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-01/600.055/2001 - JORGE JOSÉ DE CARVALHO, mat. nº 5.002.198-9, ID. Funcional nº 39776050/1, Zelador Vigilante-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2000, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador Vigilante-CIEP (Decreto nº 20.152/94), no valor de R$ 11,31 e 15% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 9,90, proporcional à razão de 06/35.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/08/2019.\r\n\r\nId: 2430358"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo n° SEI-030031/002123/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA, Assistente Executivo, ID Funcional 5013605-4, ANA CRISTINA INÁCIO DA SILVA REIS, Analista Executivo, ID Funcional 5014032-9 e KATIA REJANE DE SOUSA, Agente Administrativo, ID Funcional 3591428-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2430355"
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                    "2430507": [
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                    "2430600": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.017\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/003614/2022. Processo nº SEI-030034/000104/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rosilene da Silva Costa, ID. 387933-3; Tania da Costa Gouvêa, ID. 3813426-8; Francis Mary da Cruz Simplicio, ID Funcional 40491951; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/003614/2022 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.018\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/003704/2022. Processo nº SEI-030034/000104/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3; Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0; Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4280169-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/003704/2022 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.019\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/003547/2022. Processo nº SEI-030034/000104/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2; Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7; Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/003547/2022 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.020\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/004156/2022. Processo nº SEI-030034/000104/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4280169-0; Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3; Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/004156/2022 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.021\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/004175/2022. Processo nº SEI-030034/000104/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2; Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/004175/2022 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.022\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/004150/2022. Processo nº SEI-030034/000104/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1; Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2; Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/004150/2022 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.023\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/004140/2022. Processo nº SEI-030034/000104/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0; Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4280169-0; Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/004140/2022 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.024\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/004099/2022. Processo nº SEI-030034/000104/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4280169-0; Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0; Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/004099/2022 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.025\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/004046/2022. Processo nº SEI-030034/000104/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1; Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4; Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. 404919-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/004046/2022 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.026\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/004178/2022. Processo nº SEI-030034/000104/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2; Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7; Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. nº 4332119-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/004178/2022 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nId: 2430600"
                    ],
                    "2430601": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.167\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/004195/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andressa Lopes de Carvalho, ID. 4326133-7; Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9; Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/004195/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.168\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/004736/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5; Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0; Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/004736/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2022\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.169\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030035/004651/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Nelrimar Dias da Silva, ID. 3613812-6, em substituição a servidora Maria Helena Martins Monteiro, ID. 4326148-5, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIII AUT Nº 035.152, de 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de julho de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2022.\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.170\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/003890/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0; Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0; Silvia dos Santos Souza, ID. 4427991-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/003890/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.171\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/10202790/2011, Processo nº SEI-030035/004070/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5; Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1; Viviane Machado de Carvalho, ID. 4372284-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/10202790/2011, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.172\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/005590/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1; Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8; Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/005590/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2430601"
                    ],
                    "2430363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002464/2022 - OTACILA TAVARES SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. nº 946.186-4, período base de 30/11/2016 a 29/12/2021. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004148/2022 - ELIANE CARNEIRO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.587-8, períodos base de 08/02/2010 a 03/04/2015 e de 04/04/2015 a 04/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004177/2022 - SILNEIA ARAUJO DE LIMA MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 841.145-6, períodos base de 23/112004 a 17/12/2009 e de 10/10/2014 a 09/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004175/2022 - WANDA TEIXEIRA BAIENSE FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.496-5, período base de 24/05/2012 a 23/05/2022. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004147/2022 - ANDERSON DE LIMA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.496-5, período base de 06/02/2006 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004134/2022 - ELIANE CARNEIRO DA COSTA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.370-7, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012, de 30/07/2012 a 22/09/2017 e de 23/09/2017 a 22/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004062/2022 - ROBISON PINTO DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 280.520-8, períodos base de 10/03/1988 a 09/03/1993 e de 15/03/2002 a 14/03/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.02.489/2001 - MARIDES SANTSO DE ANDRADE, Ag. Administrativo, mat. nº 5.010.937-0. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial relativas aos períodos de 09/081996 a 23/08/2001, de 24/08/2001 a 04/10/2006, de 05/10/2006 a 04/10/2016 e de 05/10/2016 a 19/10/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004061/2022 - ROBISON PINTO DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 808.207-5, período base de 03/03/1991 a 02/03/2021. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004181/2022 - CAMILLA QUINTANILHA BRAGA CARDOZO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.585-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/0042492022 - LIANE FERREIRA NUNES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.572-4. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004156/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...ADRIANO JORGE BARBOSA...\r\n\r\nLeia-se: ...ADRIANO JORGE BARBOZA...\r\n\r\nPAGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.457/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA ELIEZITA DE OLIVEIRA VAILANT...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA ELIEZITA DE OLIVEIRA CASTRO VAILANT...\r\n\r\nId: 2430363"
                    ],
                    "2430356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL.\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/014757/2022 - RESCINDE, de pleno direito, com eficácia a partir de 06/10/2022, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, firmado com JORGE LUIZ DO NASCIMENTO, ID. Funcional 43464629/02, cargo: Auxiliar Socioeducativo, lotado no CAI - Belford Roxo, de acordo com o previsto na Cláusula décima terceira 13.1, inciso II do Contrato de Prestação de Serviços e no Art. 12, inciso III da Lei nº 6901/2014.\r\n\r\nId: 2430356"
                    ],
                    "2430560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nSUSPENDE preventivamente, por 30 (trinta) dias, o servidor de ID 50177931, CPF 053.XXX.XXX-04, nos termos do artigo 59, § 1º e artigo 60, do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração. Processo nº SEI-030022/014841/2022.\r\n\r\nId: 2430560"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430514": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31.679/2011 - ALEXANDRE PEREIRA LESSA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.516-6, período base de 22.09.2007 A 17.09.2022. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/005773/2022 - SERGIO DRUMMOND MADUREIRA CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I 40 H - matrícula nº 03070935-6, período base de 15.09.2014 a 13.09.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37.385/2007 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA NERY DOMINGUES - PROFESSOR FAETEC I 40 H - matrícula nº 0223494-6, período base de 01.03.2017 a 23.05.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2430514"
                        ],
                        "2430543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34094/2011 - MARCELO MORENO DOS REIS - PROFESSOR FAETEC 20 H - matrícula nº 0222510-0,período base de 19.09.2015 a 17.09.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/2362/2017 - GERSON NUNES DA CUNHA - PROF.FAETEC ENS. SUPERIOR 40 H - matrícula nº 0224940-7, período base de 14.08.2015 a 12.08.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/9021/2013 - PEULO ROBERTO DE AZEVEDO SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.004-1, período base de 22.01.2016 A 20.01.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/458/2019 - LUCIANA CAMPOS GOLARTE - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225.876-2, período base de 03.09.2015 A 15.09.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/006385/2022 - CLUDIA BORBA FERNANDES NETO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 3073048-5, período base de 26.11.2014 A 24.11.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/2347/2017 - TALITA CALDEIRA RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.307-7, período base de 26.07.2016 A 24.07.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/7336/2015 - DENYS BRASIL RODRIGUES DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.978-5, período base de 11.10.2016 A 09.10.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/39.218/2010 - ADRIANA MACHADO SILVA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0224.998-5, período base de 25.02.2016 a 23.02.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/006632/2022 - LYCIA HELENA PORTO GOMES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 3075074-9, período base de 10.12.2014 A 01.01.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2430543"
                        ],
                        "2430583": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 887/2022 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 786/REITORIA/2022, referente à designação de HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA, matr. nº 36.260-8, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Controle Contratual de Medicamentos, símbolo FG-01, código 362, publicada no DOERJ em 14/09/2022, página 17, 2ª coluna. Processo nº SEI-260008/007643/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 887/2022 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 787/REITORIA/2020, referente à designação de RAPHAEL DA SILVA GRAM, matr. nº 37.318-3, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Patrimônio, símbolo FG-01, código 363, publicada no DOERJ em 14/09/2022, página 17, 2ª coluna. Processo nº SEI-260008/007643/2022.\r\n\r\nId: 2430583"
                        ],
                        "2430584": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 30.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/040885/2022 - ACOLHO os Pareceres da PGUERJ e da CGUERJ em suas Manifestações 40286682/40345663 e 40344674 respectivamente. Instaure-se o processo administrativo disciplinar em face do servidor OSEIAS PASCOAL, matrícula nº 27650-1.\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/9284/2019 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado do prof. LUIZ ANTÔNIO SALÉH AMADO, matr. nº 33911-9, a partir de 01/09/2022. O afastamento foi autorizado, inicialmente, pelo período de 02/05/2022 a 30/09/2022, para realizar pós-doutorado na Universidade de Lisboa, em Lisboa, Portugal, com ônus CAPES PrInt no período de maio a agosto de 2022 e sem ônus CAPES no mês de setembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/9219/2019 - HOMOLOGO a alteração do afastamento integral remunerado, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª ANA PAULA PIRES DOS SANTOS, matr. nº 36020-6, para realizar pós-doutorado na Universidade de Oxford, na Inglaterra, de 20/09/2022 a 19/09/2023 para 05/12/2022 a 04/12/2023.\r\n\r\nId: 2430584"
                        ],
                        "2430585": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPORTARIA ESDI Nº 006/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ANDRÉ SOARES MONAT, matr. nº 31.596-0, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/015891/2022:\r\n\r\nFERNANDO REISZEL PEREIRA - ESDI/UERJ;\r\n\r\nMARIA CECÍLIA LOSCHIAVO DOS SANTOS - USP;\r\n\r\nRAIMUNDO LOPES DINIZ - UFMA;\r\n\r\nEUGENIO ANDRÉS DIAZ MERINO - UFSC;\r\n\r\nLUIS CARLOS PASCHOARELLI - UNESP.\r\n\r\nId: 2430585"
                        ],
                        "2430587": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPortaria nº 793/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-260007/034726/2022...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-260007/034726/2022...\r\n\r\nId: 2430587"
                        ],
                        "2430343": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041235/2022 - Considerando a justificativa apresentada no documento 40402977, pela candidata FERNANDA TARGA MESSIAS, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Comunicador Social - Relações Públicas, nomeada pela Portaria nº 733/2022 publicada no DOERJ em 21/09/2022, AUTORIZO o adiamento de Posse por 57 dias, até 16/12/2022, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79, tornando a publicação no DOERJ de 29/09/2022, sem efeito.\r\n\r\nId: 2430343"
                        ],
                        "2430588": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015038/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARCELO LUIZ DA SILVA BANDEIRA, Professor Assistente, matr. nº 40.375-8 - UERJ e Tecnologista, matr. nº 3524675 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024469/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANDRÉ MONTEIRO NOVAES, Professor Assistente, matr. nº 40.700-7 - UERJ e Professor I, matr. nº 253.862-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008424/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANA PAULA ARAUJO FARIA, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 34.334-3 - UERJ e Fisioterapeuta, matr. nº 2122966 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/1669/2017 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANA CAROLINA DA ROCHA ANDRADE, Técnico Universitário II/ Técnico em Farmácia, matr. nº 39.637-4 - UERJ e Técnico em Farmácia, matr. nº 1958594 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041155/2022 - AUTORIZO, a pedido, o desligamento de ÉRIKA CRISTINE ILOGTI DE SÁ, matr. nº 40.016-8, a contar de 22/09/2022, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012 e pela Resolução CONSUN nº 5/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042102/2022 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 28 dias, até 17/11/2022, do candidato GABRIEL BARROS GUIMARÃES, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Produtor Cultural, nomeado pela Portaria SGP nº 745/2022, publicada no DOERJ em 21/09/2022, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041455/2022 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 15 dias, até 04/11/2022, do candidato IVERSON DE OLIVEIRA MACHADO, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Mecânica, nomeado pela Portaria nº 707/2022 publicada no DOERJ em 21/09/2022, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nBRUNO PELLIZARO\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-260007/022732/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-260007/022732/2022...\r\n\r\nId: 2430588"
                        ],
                        "2430589": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-260007/037758/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de ALEXANDRE CARLOS CABRAL, matr. nº 07.747-9, ID 25623869, com validade a contar de 05/04/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-260007/036582/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON, matr. nº 27.892-9, ID 25777335, com validade a contar de 24/07/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-260007/006582/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de MAURO ANGELIN DOS SANTOS MAURICIO, matr. nº 31.024-3, ID 25668358, com validade a contar de 29/12/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034096/2022 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a MARCELLO MOREIRA MARTINS, referente às despesas com o funeral de MARCOS ANTONIO DE ARAUJO MARTINS, matr. nº 07.354-4, falecido em 28/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038271/2022 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a NILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, referente às despesas com o funeral de EDNA RODRIGUES DA COSTA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, matr. nº 22.939-3, falecida em 27/08/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/005001/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...ADMILSON NUNES SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...ADMILSON NUNES DA SILVA...\r\n\r\nId: 2430589"
                        ],
                        "2430547": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 172 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022 - UENF E WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001876/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 020/2022 - UENF e WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, referente a reforma das coberturas dos prédios principais do Campus da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nRoosevelt de Oliveira Batista, ID Funcional nº 4185542-6 - Presidente;\r\n\r\nJean Carlos Sardinha da Silva, ID Funcional nº 640006-0;\r\n\r\nKelly de Oliveira Borges da Costa, ID Funcional nº 4318186-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 173 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2022, FIRMADO ENTRE A UENF E A EMPRESA DATEN TECNOLOGIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/004823/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 019/2022, firmado entre a UENF e a empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA, referente a aquisição de Computadores Portáteis (Notebooks).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nGuilherme Azevedo Fernandes, ID Funcional nº 641630-6 - Presidente;\r\n\r\nCláudia Márcia Ribeiro Machado Albernaz, ID Funcional nº 641443-5;\r\n\r\nLuciano Alves Vitorino, ID Funcional nº 641375-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2430547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2430334": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 160 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO MISTA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº SEI-100001/001584/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Contrato nº 016/2013, referente às obras de Reestruturação do Sistema de Bondes de Santa Teresa celebrado com o Consórcio Elmo Azvi;\r\n\r\n-o Pedido de Revisão de Decisão - PA E-10/001/926/2015 - Consórcio EMO-AZVI - Contrato nº 16/2013 sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 16/2013;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituir Comissão Mista com a finalidade de analisar o Contrato nº 016/13 do Consórcio Elmo Azvi, notadamente sobre a avaliação dos documentos protocolados pelo Consórcio até a presente data.\r\n\r\n- Márcio Rodrigues - Mat. 99000812,\r\n\r\n- Jorge Chaves Junior - Mat. 99000765, \r\n\r\n- Marco Antonio Rodrigues da Silva - Mat. 99000785, \r\n\r\n- Leonam dos Santos de Jesus - Id. Funcional nº 5129994-1\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão deverá validar o cálculo apresentado pelo Consórcio Elmo Azvi e apurar se houve descumprimento contratual pela Contratada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para concluir suas atividades.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2430334"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008074/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 39768521).\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007430/2022 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 40259196), e no parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 40457793), AUTORIZO a empresa ADALBERTO P GONZALEZ TRANSPORTE ME, inscrita no CNPJ sob o n° 02.650.649/0001-83 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-397 e utilizando o veículo de placa RKK-7E73, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007035/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°40581143).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007076/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n° 40596461).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007277/2022 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°40601251), não conheço o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007280/2022 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n° 40602175), não conheço o recurso, em razão da perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-100005/007338/2022, SEI- 100005/007378/2022, SEI-100005/007672/2022, SEI-100005/007952/2022, SEI-100005/008004/2022, SEI-100005/008057/2022, SEI-100005/008092/2022 , SEI-100005/008120/2022, SEI-100005/008324/2022, SEI-100005/008483/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2430631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430429": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011721/2022 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, ao Sr. Gentil José Salles Machado, CPF 256.533.507-53, executor do funeral da ex-servidora Renata Celly Fagundes da Silva Machado, Assistente Operacional, Id. Funcional 2028748-8, estatutária, falecida em 14/09/2022.\r\n\r\nId: 2430429"
                        ],
                        "2430433": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 48 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 18/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600, de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004447/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 18/2022, firmado com a empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., cujo objeto consiste na elaboração do \"projeto de macrodrenagem em trecho do córrego Secades - Município de Barra Mansa - RJ\".\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Moises Barreto de Santana, Assessor II, ID Funcional Nº 5114658-4, como Gestor do Contrato, em substituição ao servidor Bruno Pereira, Assessor III, ID Funcional Nº 5102687-2; Designar a servidora Taise Grazielle da Silva Batista, Assessor I, ID Funcional Nº 5127487-6, como Fiscal do Contrato e Suplente do Gestor do Contrato, em substituição ao servidor Moises Barreto de Santana, Assessor II, ID Funcional Nº 5114658-4; Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa, Assessor III, ID Funcional Nº 5125812-9, como Fiscal do Contrato, designados através da PORTARIA INEA/DIRRAM N.º 31.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Pedro Montenegro Carvalho, Adjunto II, ID Funcional Nº 5132139-4, como Suplente da Comissão de Fiscalização do Contrato 18/2022.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade contar do dia 03/10/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2430433"
                        ],
                        "2430623": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004475/2022- DECIDO ratificar a decisão da CPL quanto ao indeferimento do recurso interposto pela NORGERCON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, referente ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 010/2022, cujo objeto é “obras para implantação do reservatório lateral “Off Line” - Rio Príncipe, Teresópolis - RJ”.\r\n\r\nId: 2430623"
                        ],
                        "2430381": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00157382\r\n\r\nNOME: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, CNPJ/CPF N° 34.105.205/0010-44. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto - S/N KM 9. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei nº 3467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 1.983,54. Processo nº SEI-070007/000290/2022.\r\n\r\nId: 2430381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2430443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE. 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004605/2022 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA ROCHA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004458/2022 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário CÉSAR SANTOS CARVALHO FILHO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004144/2022 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário GERALDO DE PAULA FREITAS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004679/2022 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004592/2022 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário WILLIAN CARLOS LIMA DA SILVA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-02/001/3309/2016 - AUTORIZO o registro do estabelecimento W.R. MOREIRA ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS, SOB O Nº 1396 SIE/RJ, classificado como MATADOURO FRIGORÍFICO DE RÃS na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004222/2021 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Carne moída congelada de bovino e Carne bovina salgada curada dessecada - Jerked beef, pertencentes à RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTAÇÃO EIRELI - SIE 1328, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000705/2022 - AUTORIZO o registro do produto Queijo minas padrão, pertencente à LATICÍNIOS FAZENDA DO DEGREDO LTDA - SIE 603, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005239/2022 - AUTORIZO o registro do produto Carne de rã congelada, pertencente à W.R. MOREIRA ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005968/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos Linguiça de carne suína, Almôndega de carne suína e bovina congelada, Embutido de peito de peru cozido (cubos), Embutido de peito de frango cozido e defumado (fatiado), Embutido de peito de frango cozido e defumado (cubos), Peito de ave cozido e defumado (fatiado), Mortadela tipo bologna (fatiada), Salame tipo italiano (cubos), Embutido de peito de peru cozido e defumado (cubos), Mortadela defumada (cubos), Linguiça tipo calabresa, Paio, Salsicha, Linguiça mista cozida e defumada, Bacon, Bacon em cubos, Miúdos salgados de suíno - orelhas, Lombo salgado de suíno, Costela salgada de suíno, Carne bovina salgada curada dessecada - dianteiro e Carne bovina salgada curada dessecada - ponta de agulha, pertencentes à CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA - SIE 1322, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2430443"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430609": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-020006/000205/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico por Registro de Preços (PESRP) nº 09/2022, para aquisição de lanternas para cultivo de moluscos bivalves, em favor das licitantes vencedoras MAR DO SUL AQUICULTURA LTDA. nos itens 01, 02 e 04 e componente do Cadastro de Reserva do item 03, perfazendo o valor total de R$ 26.164,00 (vinte e seis mil cento e sessenta e quatro reais); e a DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, no item 03, perfazendo o valor total de R$ 12.579 (doze mil quinhentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2430609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2430522": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 311 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-180007/000218/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Termo de Permissão de Uso, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG SEI Nº 310 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa CAFÉ AO CUBO TIJUCA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\n-Amanda Pinheiro da Silveira, ID 51057840\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n-Marco Antônio Silva da Conceição, ID 44631677\r\n\r\n-Nelson Santana Filho, ID 51170590\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\n-Julia Barbosa Campos, ID 51350807\r\n\r\nArt.3º - Fica designado a servidora Flavia Menezes, ID 51276402, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2430522"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430541": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000835/2022 - OTHON MACHADO SANTA ROZA, matrícula 174754-2, Id Funcional 3212074-5. AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência, a partir de 27/01/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000836/2022 - FRANCISCO LUIZ DA SILVA, matricula 175232-8, Id Funcional 2863764-0. AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência, a partir de 01/07/2022.\r\n\r\nId: 2430541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2430624": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 07 de Outubro de 2022 às 12:00 horas, reuniu-se extraordinariamente, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou o projeto considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, João Lucas Nepomuceno Orsay, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Eduardo de Azevedo Galdino, Carlos Vinícius Ferreira, André Ricardo Brandão Vazquez e Thamirys Cristina Souza Silva o seguinte projeto para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - COPA GWL - ARENA GAMES RIO INNOVATION WEEK (SEI-300001/001221/2022) - Aprovado parcialmente por maioria nos termos do voto do relator na reunião de 07/10/2022. Além dos relatores, participou desta reunião: João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2430624"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2430354": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDe 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019092/2020 - SOBRESTAR o processo administrativo disciplinar Nº SEI-080001/019092/2020, consubstanciado na manifestação do Presidente 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Index 40475792 e CGE /COORA no Index 40511381, a fim de aguardar o julgamento do recurso acerca da decisão de ilicitude da acumulação dos cargos pelo CRASE-RJ.\r\n\r\nId: 2430354"
                    ],
                    "2430351": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001854/2021 - SOBRESTAR o presente administrativo n° SEI-320001/001854/2021, manifestação da Sra. Superintendente de Responsabilização de Agentes Públicos (índex 40636031), uma vez que o objeto do presente processo está sendo analisado no processo administrativo SEI-330018/000458/2020, no qual será procedido o juízo de admissibilidade, assim como será averiguada a conexão do caso em tela com o Processo Administrativo Disciplinar já instaurado nos autos do SEI-330018/000060/2021, a fim de evitar decisões contraditórias.\r\n\r\nId: 2430351"
                    ],
                    "2430353": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-350026/005394/2020 - DECIDE pelo arquivamento do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-350026/005394/2020, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: RODRIGO DE SOUZA JAMBO, Identidade Funcional nº 41909658, Professor Faetec I - 40h, Matrícula nº 2255214, ocorrida no âmbito da FAETEC, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 36197539 - COMISPI ; Index 37164639 - COORA; Index 40540757 - SUPRA).\r\n\r\nId: 2430353"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2430594": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI N° 104 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS SUPLENTES DOS COORDENADORES DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual n.º 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-390004/000267/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para atuar como suplente nos casos de impedimento funcional das Coordenações da Diretoria Geral de Administração e Finanças:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Material e Patrimônio/GSI/DGAF/COOMP\r\n\r\nTitular: Tuany Cristiny Machado da Silva - Id Func. 5074756-8.\r\n\r\nSuplente: Paulo Ricardo do Nascimento - Id Func. 2519808-4\r\n\r\nII - Coordenadoria de Requisição e Logística/GSI/DGAF/COORLOG\r\n\r\nTitular: Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza - Id Func. 2450154-9\r\n\r\nSuplente: Fábio José Pereira da Costa - Id Func. 4263741-4\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças/GSI/DGAF/COORF\r\n\r\nTitular: Bárbara Cristina Ondeza Motta Vianna - Id Func. 2449802-5\r\n\r\nSuplente: Karine Guimarães Velasquez - Id Func. 2054125-2\r\n\r\nIV - Coordenadoria de Licitações e Contratos / GSI/DGAF/COOLC\r\n\r\nTitular: Wilma Gonçalves Braz - Id Func. 5081950-0\r\n\r\nSuplente: Juliano dos Santos Pimentel - Id Func. 4208179-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão o mandato a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nId: 2430594"
                    ],
                    "2430456": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001350/2022 - AUTORIZO a despesa em favor das empresas Jorge José Santana Figueiredo 54591813720 (CNPJ 46.521.265/0001-36), vencedora dos itens 2 e 3 no valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) e JTH Comércio Ltda (CNPJ 30.680.100/0001-770, vencedora do item 4 no valor de R$ 2.257,50 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.357,40 (dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a aquisição de materiais para suporte técnico de tecnologia da informação e comunicação (insumos de telefonia), na forma do Termo de Referência e do resultado do PED 09321/2022.\r\n\r\nId: 2430456"
                    ],
                    "2430628": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000094/2022 - Com base nas informações constantes do processo em epígrafe, referente à licitação PE GSI Nº 005/2022, cujo objeto é a aquisição de 12 (doze) aparelhos de televisão, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico GSI nº 005/2022 e autorizo a despesa em favor da empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES, CNPJ nº 28.762.676/0001-31, no valor total de R$ 26.087,64 (vinte e seis mil oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme Ata de Julgamento de Análise e dos documentos de habilitação, nos moldes do art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2430628"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2430362": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.010 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 7º do Decreto Estadual n.º 31.863, de 16 de setembro de 2002, combinados com os §§ 1º e 4º do art. 26 do Decreto Estadual n.º 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta no processo nº SEI-150016/001191/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - PREGOEIRO: \r\n\r\na) Alexandre Correa Cordeiro, ID Funcional n.º 5023389-0.\r\n\r\nII - EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\na) Marcelle Sampaio Arantes, ID Funcional n.º 5113319-9;\r\n\r\nb) Nathalya Kronemberger Fortes Nascimento, ID Funcional n.º 5128609-2. \r\n\r\nIII - MEMBRO SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\na) Milton Gonçalves Filho, ID Funcional n.º 3240448-4.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto Henrique Nascimento dos Santos, ID Funcional n.º 4256645-2.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secre taria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 967, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2430362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2430502": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.893 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - cinquenta e três vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - trinta e duas vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - dezesseis vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - sessenta e quatro vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - onze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - quarenta e cinco vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - vinte e uma vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n\r\nIX - três vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nX - três vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXI - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXII - duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda; \r\n\r\nXIII- uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXIV - duas vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXV - sete vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nXVI - uma vaga para estudante de Desenho Industrial vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n\r\nXVII - quatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.889, de 22 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2430502"
                    ],
                    "2430292": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4896 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA O REGULAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO PREVISTO NA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.809 DE 26 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando o que dispõe os arts. 6º, IV e XLI da Lei Complementar nº 15 de 1980, ouvido o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado nas Sessões 576ª e 577ª nos dias 5 e 22 de agosto de 2022, respectivamente, considerando o que dispõe o processo administrativo nº SEI-140001/004101/2022, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a alteração e consolidação do Regulamento de Estágio Confirmatório no Cargo de Procurador do Estado, anteriormente aprovado pela Resolução PGE nº 4.809 de 26 de janeiro de 2022, na forma do anexo único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDo Estágio Confirmatório e do Exercício do Cargo\r\n\r\nArt. 1°. O Estágio Confirmatório no cargo de Procurador do Estado realizar-se-á de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 132 da Constituição Federal, nos artigos 21 a 26 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei Complementar n.º 15, de 25.11.1980), e nos termos do presente Regulamento.\r\n\r\n§ 1°. Estágio Confirmatório é o período de 3 (três) anos durante o qual o Procurador do Estado estará sujeito à avaliação dos requisitos de idoneidade moral, zelo funcional, eficiência e disciplina, necessários à sua confirmação na carreira.\r\n\r\n§ 2º. O período de estágio inicia-se a contar da data em que o Procurador do Estado de 3º categoria houver entrado em exercício.\r\n\r\n§ 3º. Não serão consideradas como funções do cargo de Procurador do Estado para fins de estágio confirmatório, suspendendo o período de avaliação:\r\n\r\nI - as atividades, ainda que de natureza jurídica, realizadas no âmbito de cargo em comissão ou por meio de cessão a órgão ou entidade da Administração Federal ou Municipal.\r\n\r\nII - as atividades, ainda que de natureza jurídica, realizadas no âmbito de cargo em comissão ou por meio de cessão a órgão que não integre o sistema jurídico estadual ou a outro Poder Estadual.\r\n\r\nArt. 2º. Quando, nas hipóteses legalmente previstas, o Procurador do Estado permanecer afastado do exercício efetivo do cargo, o estágio confirmatório ficará suspenso e, consequentemente, o prazo de avaliação prorrogado pelo prazo correspondente ao do afastamento.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão computados para fins de estágio confirmatório os períodos gozados a título das licenças constantes no artigo 63, da Lei Complementar n.º 15, de 15/11/1980, bem como as hipóteses previstas no §3º do artigo 1º deste Regulamento.\r\n\r\nCapitulo II\r\n\r\nDa Comissão de Estágio Confirmatório\r\n\r\nArt. 3º. A Comissão de Estágio Confirmatório será designada pelo Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, e será constituída de tantos membros Supervisores, Procuradores do Estado, quantos forem necessários para que cada membro tenha, no máximo, 2 (dois) Procuradores do Estado em estágio sob sua supervisão.\r\n\r\n§ 1°. Os membros da Comissão, designados para acompanhar o Supervisionado até o final do respectivo estágio confirmatório, poderão ser reconduzidos, licenciados, dispensados ou substituídos, a qualquer tempo, por decisão do Procurador-Geral do Estado, ouvido o Procurador-Corregedor e o Conselho da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º. Caso haja designação de membro do Conselho da Procuradoria Geral do Estado para integrar a Comissão de Estágio Confirmatório, este ficará impedido de participar da votação de confirmação na carreira, de que trata o art. 25 da Lei Complementar n.° 15/1980, sendo substituído, na ocasião, por seu suplente imediato.\r\n\r\n§ 3°. A designação para integrar a Comissão de Estágio Confirmatório será feita sem prejuízo das atribuições cometidas aos seus membros no exercício ordinário das funções atinentes à sua respectiva lotação.\r\n\r\nArt. 4º. A Comissão será presidida pelo Procurador-Corregedor, e terá um Secretário-Executivo, Procurador do Estado já confirmado na carreira, designado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º. O Presidente da Comissão será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Corregedor-Assistente, ou, na sua falta ou impedimento, pelo membro da Comissão mais antigo na carreira; o Secretário-Executivo será, nas mesmas hipóteses, substituído por membro da Comissão designado pelo Presidente.\r\n\r\n§ 2º. Sempre que julgar necessário, o Presidente da Comissão poderá designar Coordenador um de seus membros, fixando-lhe a competência.\r\n\r\n§ 3º. Excetuando o disposto no parágrafo único do art. 12 deste Regulamento, todas as deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença mínima da metade dos membros da Comissão e, quando houver voto vencido, deverá constar na ata sua fundamentação. Em todos os casos, o Presidente terá, além de seu voto, o de desempate.\r\n\r\n§ 4º. A Comissão terá apoio administrativo da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º. O Estágio Confirmatório de cada Procurador supervisionado será acompanhado por meio de processo administrativo específico com tramitação no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, classificado como expediente sigiloso.\r\n\r\nParágrafo único. A designação dos supervisores será feita por sorteio.\r\n\r\nArt. 6º. A Comissão colherá informações, realizará diligências e determinará provas, quando necessárias, para aferir o desempenho do Procurador do Estado em estágio, fazendo anotar em seu processo administrativo de acompanhamento de estágio confirmatório observações quanto à sua idoneidade moral, zelo funcional, eficiência e disciplina.\r\n\r\n§1º. O Supervisor poderá requisitar as informações que considerar necessárias ao Procurador supervisionado, bem como determinar diligências;\r\n\r\n§ 2º. A qualquer momento, a Comissão de Estágio Confirmatório poderá solicitar ao Procurador-Corregedor ou ao Procurador-Geral, na forma do art. 10-C da Lei Complementar 15/80, correição extraordinária com relação ao acervo ou demais atividades desenvolvidas pelo Procurador supervisionado.\r\n\r\n§ 3º. Diligências a órgãos externos serão expedidas pelo Procurador-Geral, a requerimento da Comissão de Estágio.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDos Relatórios\r\n\r\nArt. 7º. O Procurador em estágio deverá apresentar relatório de suas atividades funcionais, com a frequência a seguir determinada:\r\n\r\nI - no primeiro ano de Estágio Confirmatório, o respectivo relatório deverá ser entregue trimestralmente;\r\n\r\nII - nos demais anos, o relatório será quadrimestral.\r\n\r\n§ 1º. O relatório deverá ser composto de uma descrição das atividades do trimestre ou do quadrimestre, conforme o caso, acompanhadas de cópias dos trabalhos de maior expressão, especialmente pareceres e petições judiciais ou outras que o supervisionado considerar relevantes para os fins de comprovação dos requisitos do estágio confirmatório, vedada a juntada de petições padronizadas ou elaboradas por outros Procuradores.\r\n\r\n§ 2º. A Comissão poderá dispor sobre a apresentação dos trabalhos pelos Procuradores do Estado em estágio que, em decorrência de sua lotação, não estiverem em condições de atender ao prescrito na parte final do § 1º deste artigo.\r\n\r\nCapitulo IV\r\n\r\nDas Avaliações\r\n\r\nArt. 8º. Cada Procurador Supervisor procederá 4 (quatro) avaliações trimestrais e a 06 (seis) avaliações quadrimestrais sobre o Procurador em estágio, conforme Anexo I desta Resolução, salvo se houver sido substituído por outro Procurador Supervisor.\r\n\r\n§ 1°. As avaliações, devidamente motivadas, deverão apreciar o cumprimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 21 da Lei Complementar n.° 15, de 25.11.1980, apontando a existência ou não de conhecimento de fato que afaste a idoneidade moral do Procurador em estágio, e quanto aos demais requisitos de zelo funcional, eficiência e disciplina serão divididas nos critérios ÓTIMO, MUITO BOM, BOM, REGULAR E INSUFICIENTE, todos tendo por base:\r\n\r\nI - os relatórios apresentados pelo Procurador em estágio,\r\n\r\nII - a manifestação escrita da Chefia da unidade na qual o Procurador estiver lotado, a ser entregue no prazo de 10 dias contados de sua solicitação pela Corregedoria, previamente às avaliações a que se referem o caput deste artigo ou, excepcionalmente a qualquer tempo, quando requisitada pelo Procurador Supervisor;\r\n\r\nIII - posteriormente à manifestação da Chefia, a avaliação do Supervisor, colhida em reunião quadrimestral ou trimestral, conforme o caso, com o Supervisionado (art 9º) e verificação, caso assim seja necessário, por amostragem, do respectivo acervo;\r\n\r\nIV - os demais elementos disponíveis na Procuradoria Geral do Estado ou requisitados pelo Supervisor.\r\n\r\n§ 2º. O Procurador Supervisor consignará na folha de avaliação, quando necessário, orientações e observações a serem cumpridas pelo Procurador em estágio.\r\n\r\n§ 3º A avaliação deverá ser anexada pelo Procurador Supervisor ao processo SEI correspondente, ou por intermédio de e-mail para o endereço corregedoria@pge.rj.gov.br, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da juntada da manifestação da Chefia de que trata o inciso II do parágrafo antecedente.\r\n\r\nArt. 9º. Por ocasião da reunião com o Procurador em estágio (art. 8º, § 1º, III), obrigatória pelo menos uma vez a cada trimestre ou quadrimestre, conforme o caso, o Procurador Supervisor lhe dará ciência pessoalmente da sua avaliação e das eventuais orientações lançadas na folha de avaliação, fazendo as observações que entender necessárias quanto à sua atuação funcional.\r\n\r\nArt. 10º. O Presidente da Comissão, semestralmente, deverá comparecer à sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, para exposição das atividades de supervisão e justificativa da avaliação atribuída a cada Procurador em estágio.\r\n\r\nParágrafo único. Com base na exposição feita pelo Presidente da Comissão, o Conselho poderá convocar quaisquer dos Procuradores Supervisores para prestar esclarecimentos adicionais a respeito dos Procuradores em estágio submetidos à sua respectiva supervisão.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDos Relatórios e Decisões Finais\r\n\r\nArt. 11. Imediatamente após a entrega do 10º relatório de estágio, o Procurador Supervisor apresentará à Comissão relatório conclusivo sobre o preenchimento, ou não, pelo Procurador do Estado em estágio, dos requisitos necessários à sua confirmação no cargo.\r\n\r\nParágrafo único. Se o Procurador Supervisor se desligar da Comissão antes do término do estágio, apresentará relatório conclusivo parcial até a data do seu desligamento, quanto ao preenchimento, ou não, pelo Procurador do Estado em estágio, dos requisitos exigidos pela lei.\r\n\r\nArt. 12. O relatório conclusivo do Supervisor será discutido e votado pela Comissão de Estágio.\r\n\r\nParágrafo único. A decisão da matéria mencionada no caput será tomada por maioria absoluta de votos dos membros e, quando houver voto vencido, deverá constar na ata sua fundamentação. Caberá ao Presidente, além de seu voto, o de desempate.\r\n\r\nArt. 13. A Comissão encaminhará, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do estágio, relatório circunstanciado ao Procurador-Corregedor, recomendando a confirmação ou a não confirmação do Procurador do Estado.\r\n\r\nArt. 14. Recebido o relatório pelo Procurador-Corregedor proceder-se-á, a seguir, na forma determinada pelos arts. 23, in fine, 24 e seguintes da lei Complementar n.º 15, de 25.11.1980.\r\n\r\nCapitulo VI\r\n\r\nDisposições Gerais e Finais\r\n\r\nArt. 15. A Comissão baixará as instruções que entender necessárias ao exercício de suas atribuições e à perfeita execução deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 16. Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral do Estado, ad referendum do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 17. O Procurador em estágio será obrigado ao comparecimento aos eventos promovidos pelo Centro de Estudos Jurídicos e pela Escola Superior de Advocacia Pública, justificando a sua ausência quando for o caso.\r\n\r\n§ 1 º. A presença será obrigatória nos eventos realizados no Edifício Sede, dependendo, contudo, de ato específico do Procurador Geral declarando tal circunstância no caso de eventos no Centro Cultural PGE-RJ, Antigo Convento do Carmo.\r\n\r\n§ 2 º. A justificativa será apresentada ao Procurador-Corregedor, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do evento, acompanhada dos comprovantes respectivos, com cópia à Chefia e ao Procurador Supervisor vinculado.\r\n\r\n§ 3º. Se o motivo ensejador do impedimento for prévio, a justificativa deverá ser apresentada no prazo de 3 (três) dias anteriores ao evento.\r\n\r\n§ 4º. Sendo justificada a ausência, será comunicada ao Centro de Estudos Jurídicos, para fins de elaboração do Mapa de Frequência.\r\n\r\nArt. 18. O Procurador-Geral poderá determinar atividades de mentoria, que serão ministradas por Procuradores do Estado ativos ou aposentados, as quais também serão de cumprimento obrigatório.\r\n\r\nArt. 19. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se inclusive ao estágio confirmatório em curso.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nXº AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nPROCURADOR EM ESTÁGIO: ___________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR SUPERVISOR: ___________________________________________\r\n\r\nXº RELATÓRIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS\r\n\r\nPERÍODO DE ATIVIDADES:_______________ A ___________________.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA: _____________________.\r\n\r\nREQUISITOS A SEREM ANALISADOS (ART. 21, § 1º DA LC Nº 15/80 E ART. 8º, §1º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.896/2022):\r\n\r\nIDONEIDADE MORAL\r\n\r\n+ DECLARO O DESCONHECIMENTO DE FATO QUE AFASTE A IDONEIDADE MORAL DO AVALIADO\r\n\r\nZELO FUNCIONAL\r\n\r\n+ ÓTIMO \r\n\r\n+ MUITO BOM \r\n\r\n+ BOM\r\n\r\n+ REGULAR\r\n\r\n+ INSUFICIENTE\r\n\r\nEFICIÊNCIA\r\n\r\n+ ÓTIMO\r\n\r\n+ MUITO BOM\r\n\r\n+ BOM\r\n\r\n+ REGULAR\r\n\r\n+ INSUFICIENTE\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n+ ÓTIMO\r\n\r\n+ MUITO BOM\r\n\r\n+ BOM\r\n\r\n+ REGULAR\r\n\r\n+ INSUFICIENTE\r\n\r\nORIENTAÇÕES E OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:\r\n\r\nCIENTE,\r\n\r\nPROCURADOR SUPERVISOR \r\n\r\nDATA: / /\r\n\r\nPROCURADOR EM ESTÁGIO \r\n\r\nDATA: / /\r\n\r\nId: 2430292"
                    ],
                    "2430559": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027363/2022 - HOMOLOGO o Edital de Pregão Eletrônico PGE n° 16/2022 - Repetição, do tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de serviço especializado de transporte de obras de arte, incluindo manuseio e embalagem, visando à \"Exposição 200 anos da Independência do Brasil\", conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, cujo objeto foi ADJUDICADO à empresa TRANSPORTES FINK LTDA (CNPJ: 00.649.887/0001-43) no valor total de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2430559"
                    ],
                    "2430451": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038607/2022 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor da empresa Air Time RJ Ar Condicionado LTDA, no valor de R$ 7.904,69.\r\n\r\nId: 2430451"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2430220": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 652/2022 OBJETO: AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO, PARA AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DA ÁGUA DO GUANDU, CAMPOS ELÍSEOS E JAPERI\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 24/10/2022 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/800357/2020.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2430220"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2430326": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 004/2022, relativo à aquisição, com entrega única, de um total de 75.000 (setenta e cinco mil) bocais, descartáveis, compatíveis com instrumento metrológico, etilômetro, da marca Alcolizer modelo: LE5, material de consumo comum, utilizado em fiscalização de trânsito, durante a Operação Lei Seca, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 191.250,00 (cento e noventa e um mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: § 1º, do artigo 65, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01673.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/045806/2019.\r\n\r\nId: 2430326"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 11 de outubro de 2022, às 14h30min, por videoconferência, serão distribuídos por sorteio aos Relatores, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n64375\r\n\r\nE-04/036/000209/2014\r\n\r\nVIVO S A\r\n\r\n64005\r\n\r\nE-04/024/1330/2013\r\n\r\nACTIVE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n68190\r\n\r\nE-04/036/000209/2014\r\n\r\nVIVO S A\r\n\r\n72163\r\n\r\nE-04/040/001166/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72166\r\n\r\nE-04/040/001141/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73281\r\n\r\nE-04/040/001149/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73325\r\n\r\nE-04/037/100085/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73379\r\n\r\nE-04/044/000151/2017\r\n\r\nARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n73591\r\n\r\nE-04/044/100021/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n73729\r\n\r\nE-04/040/001187/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73996\r\n\r\nE-04/046/103470/2018\r\n\r\nSUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP\r\n\r\n74037\r\n\r\nE-04/040/001144/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74280\r\n\r\nE-04/079/001839/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74286\r\n\r\nE-04/079/001391/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74445\r\n\r\nE-04/044/000103/2018\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n75080\r\n\r\nE-04/211/009812/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n75171\r\n\r\nE-04/040/001118/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75178\r\n\r\nE-04/040/001031/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75368\r\n\r\nE-04/040/001084/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75405\r\n\r\nE-04/035/100204/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n75459\r\n\r\nE-04/211/009557/2019\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n75496\r\n\r\nE-04/040/001064/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75497\r\n\r\nE-04/040/001147/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75630\r\n\r\nE-04/211/012714/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n75646\r\n\r\nE-04/012/001535/2016\r\n\r\nA ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA\r\n\r\n75647\r\n\r\nE-04/012/001536/2016\r\n\r\nA ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA\r\n\r\n75772\r\n\r\nE-04/057317/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n76077\r\n\r\nE-04/211/020871/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76578\r\n\r\nE-04/211/021734/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76587\r\n\r\nE-04/211/004503/2019\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n76592\r\n\r\nE-04/211/024777/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76798\r\n\r\nE-04/211/001992/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76799\r\n\r\nE-04/211/001994/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n76927\r\n\r\nE-04/211/025210/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n77066\r\n\r\nE-04/211/003027/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n77189\r\n\r\nE-04/211/003490/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n77381\r\n\r\nE-04/211/002510/2020\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n77401\r\n\r\nE-04/211/008965/2020\r\n\r\nBELOV ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77402\r\n\r\nE-04/211/008967/2020\r\n\r\nBELOV ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77403\r\n\r\nE-04/211/008966/2020\r\n\r\nBELOV ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77429\r\n\r\nE-04/211/004691/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n77505\r\n\r\nE-04/211/009382/2020\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n77513\r\n\r\nE-04/211/020747/2019\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n77518\r\n\r\nE-04/211/015622/2020\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n78024\r\n\r\nE-04/211/016972/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n78077\r\n\r\nE-04/211/006110/2020\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n78082\r\n\r\nE-04/211/003575/2020\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n78151\r\n\r\nE-04/211/001120/2021\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n78153\r\n\r\nE-04/211/001122/2021\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nId: 2430544"
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                        "2430449": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO \r\n\r\nNa Sessão de distribuição da Terceira Câmara a ser realizada no dia 11 de outubro de 2022 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n79.508\r\n\r\nE-04/211/006702/2020\r\n\r\nTRANSRIVER TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n79.507\r\n\r\nE-04/211/006701/2020\r\n\r\nTRANSRIVER TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n79.269\r\n\r\nE-04/211/007028/2020\r\n\r\nSUPERMERCADO FLUMINNESE DE ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\n79.289\r\n\r\nE-04/211/004758/2021\r\n\r\nFRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n79.300\r\n\r\nE-04/006/001965/2017\r\n\r\nARANYR ADORNOS LTDA.\r\n\r\n79.497\r\n\r\nE-04/211/013959/2021\r\n\r\nPAVAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78.736\r\n\r\nE-04/211/008914/2021\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A.\r\n\r\n78.713\r\n\r\nE-04/211/008570/2021\r\n\r\nDATA CORPORE\r\n\r\n78.738\r\n\r\nE-04/006/000265/2019\r\n\r\nNOVA JORNADA RESTAURANTE S/A.\r\n\r\n78.708\r\n\r\nE-04/211/002896/2021\r\n\r\nCIRURGICA KD LTDA.\r\n\r\n77.813\r\n\r\nE-04/079/004306/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n79.743\r\n\r\nE-04/005/002235/2015\r\n\r\nGLOBOMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.\r\n\r\n79.744\r\n\r\nE-04/005/002234/2015\r\n\r\nGLOBOMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.\r\n\r\n79.621\r\n\r\nE-04/211/012906/2021\r\n\r\nREFLEXA INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\n79.552\r\n\r\nE-04/211/003852/2020\r\n\r\nRMT IND. DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO DE INFORMATICA\r\n\r\n79.620\r\n\r\nE-04/211/005693/2021\r\n\r\nM.W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA.\r\n\r\n79.669\r\n\r\nE-04/211/003898/2019\r\n\r\nARR-MAS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n79.624\r\n\r\nE-04/211/013275/2021\r\n\r\nMERCADINHO POPULAR DE VR LTDA.\r\n\r\n79.554\r\n\r\nE-04/211/007246/2021\r\n\r\nCONEXÃO MODERNA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n79.161\r\n\r\nSEI-040/224/001209/201\r\n\r\nCARGOBOX TRANSPORTES LOGISTICA LTDA-ME\r\n\r\n79.198\r\n\r\nSEI-040/040/000098/2021\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n79.199\r\n\r\nSEI-040/040/000100/2021\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n79.142\r\n\r\nSEI-040/039/000113/2021\r\n\r\nSERVIMED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n79.205\r\n\r\nSEI-040/044/000081/2021\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\n79.201\r\n\r\nSEI-040/040/000113/2021\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n79.200\r\n\r\nSEI-040/040/000106/2021\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n79.144\r\n\r\nSEI-040/040/000099/2021\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n79.143\r\n\r\nSEI-040/040/000088/2021\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n78.907\r\n\r\nSEI-040/039/000153/2021\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS E FARMACIAS E DROGARIAS S/A.\r\n\r\n78.691\r\n\r\nE-04/211/003411/2020\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (AGSR)\r\n\r\n76.292\r\n\r\nE-04/211/023714/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (AGSR)\r\n\r\n78.829\r\n\r\nE-04/211/000906/2021\r\n\r\nFUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ\r\n\r\n78.851\r\n\r\nE-04/211/015391/2020\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA S/A.\r\n\r\n78.602\r\n\r\nE-04/211/002659/2020\r\n\r\nFRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A.\r\n\r\n76.824\r\n\r\nE-04/211/023359/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS\r\n\r\n77.112\r\n\r\nE-04/211/011670/2020\r\n\r\nSOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\n79.030\r\n\r\nE-04/211/005323/2020\r\n\r\nLUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n75.190\r\n\r\nE-04/020/000007/2018\r\n\r\nLOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n78.608\r\n\r\nE-04/039/100233/2018\r\n\r\nQUALITY IN TABACO IND. E COM. DE CIG. E IMP. EXP. LTDA.\r\n\r\n78.633\r\n\r\nE-04/039/100181/2018\r\n\r\nQUALITY IN TABACO IND. E COM. DE CIG. E IMP. EXP. LTDA.\r\n\r\n78.689\r\n\r\nE-04/039/100232/2018\r\n\r\nQUALITY IN TABACO IND. E COM. DE CIG. E IMP. EXP. LTDA.\r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2430449"
                        ],
                        "2430490": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 11 dias do mês de outubro de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n79.655\r\n\r\nE-04/091/000002/2020\r\n\r\nCASA DO ADUBO S/A\r\n\r\n79.668\r\n\r\nE-04/091/000001/2020\r\n\r\nCASA DO ADUBO S/A\r\n\r\n79.638\r\n\r\nE-04/211/004579/2020\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n79.639\r\n\r\nE-04/211/004574/2020\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n79.640\r\n\r\nE-04/211/004573/2020\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n79.641\r\n\r\nE-04/211/004581/2020\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n79.642\r\n\r\nE-04/211/004580/2020\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n79.643\r\n\r\nE-04/211/004578/2020\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n79.644\r\n\r\nE-04/211/004577/2020\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n79.645\r\n\r\nE-04/211/004576/2020\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n79.646\r\n\r\nE-04/211/004575/2020\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n70.455\r\n\r\nE-04/040/001462/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n70.457\r\n\r\nE-04/040/001466/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n70.458\r\n\r\nE-04/040/001467/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n70.460\r\n\r\nE-04/040/001465/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2430490"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2430468": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/011879/2022 - ELIZABETH PIRES DA SILVA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/011901/2022 - EMILIA MACHADO CARDOSO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/011932/2022 - KATIA COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/011947/2022 - LAURA CONCEIÇÃO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/012050/2022 - GLADYS CARVALHO HYPOLITO DA SILVA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/012058/2022 - JOCIMERE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/012061/2022 - JOSIANE LEAL DUARTE\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/012881/2022 - ROSEMERI PEREIRA CATALA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/006205/2022 - ALINE PELLE\r\n\r\nProc. nº SEI E-01/703187/1999 - ALMIR DOS REIS PEREIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/006207/2022 - VANESSA PORTUGAL DE SOUZA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005443/2022 - MARCIA REGINA BORGES FELIX\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005576/2022 - JANAINA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2430468"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2430627": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o edital de abertura e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o provimento de 50 (cinquenta) vagas para os cargos de Assistente Técnico de Regulação, Analista Técnico e Especialista em Regulação do quadro de pessoal da AGENERSA, mais cadastro de reserva de acordo com o disposto no presente Edital. Processo nº SEI-E-12/003.313/2015\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 50 (cinquenta) vagas para os cargos de Assistente Técnico de Regulação, Analista Técnico e Especialista em Regulação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e à criação de cadastro de reserva para os cargos previstos no Item 3 do presente documento, observado o prazo de validade deste certame, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos com deficiência, conforme disposto na Lei Estadual nº 2.482/95 e observados os termos do Decreto Estadual nº 43.876 de 08 de outubro de 2012, o percentual de 20% (vinte por cento) aos candidatos que se autodeclararem negros e indígenas, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.067/11, no art. 5º e §1º e 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e o percentual de 10% (dez por cento) aos candidatos com hipossuficiência econômica, conforme disposto na Lei Estadual nº 7.747/17. \r\n\r\n1.2 O concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.\r\n\r\n1.3 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente.\r\n\r\n2. DO CONCURSO\r\n\r\n2.1 Para todos os cargos, haverá Prova Objetiva de caráter eliminatório e classificatório, sob responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV). \r\n\r\n2.2 Os editais e demais documentos relativos ao concurso público serão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n2.3 As provas serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes na cidade relacionada no subitem 2.3, a FGV se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.\r\n\r\n2.5 A perícia médica dos candidatos PcD - Pessoa com Deficiência e o procedimento de Heteroidentificação serão de responsabilidade da FGV e ocorrerão na cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2.6 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n2.7 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital, devendo, para tanto, encaminhar email para concursoagenersa2022@fgv.br, em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação oficial do edital. Após essa data, o prazo estará precluso.\r\n\r\n3. DOS CARGOS\r\n\r\n3.1 A denominação, os requisitos de escolaridade, o valor da taxa de inscrição, o número de vagas e a estrutura remuneratória para os cargos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA estão estabelecidos nas tabelas a seguir:\r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nRequisitos de escolaridade\r\n\r\nValor da taxa de inscrição \r\n\r\nConforme o Anexo II (requisitos e atribuições do cargo) \r\n\r\nR$ 130,00\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nAnalista Técnico \r\n\r\n10 + CR \r\n\r\nEspecialista em Regulação \r\n\r\n30 + CR\r\n\r\nTotal \r\n\r\n40 + CR \r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nRequisitos de escolaridade\r\n\r\nValor da taxa de inscrição \r\n\r\nConforme o Anexo II (requisitos e atribuições do cargo)\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS \r\n\r\nCARGO \r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\n10 + CR \r\n\r\nTotal \r\n\r\n10 + CR \r\n\r\nESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS\r\n\r\nCargo \r\n\r\nVencimento Base\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\nR$ 2.160,00\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\nR$ 4.536,00\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\nR$ 5.670,00\r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 6848 de 30 de junho de 2014, a remuneração dos servidores integrantes dos cargos de Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação será composta das seguintes parcelas: vencimento base, nos valores indicados na tabela acima e o Adicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados no Anexo V desta Lei.\r\n\r\n3.2 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão definidos no Anexo II deste Edital. \r\n\r\n3.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação no cargo, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido aprovado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;\r\n\r\nb) ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;\r\n\r\nd) estar em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações eleitorais;\r\n\r\nf) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;\r\n\r\ng) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão de qualquer ente da federação;\r\n\r\nh) apresentar formulário de autorização de acesso aos dados de bens e rendas;\r\n\r\ni) ser considerado apto no exame de higidez física e mental, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem exigidos;\r\n\r\nj) não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;\r\n\r\nk) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste, conforme apuração pelo Núcleo de Perícia Médica da FGV;\r\n\r\nl) não registrar antecedentes criminais;\r\n\r\nm) cumprir as determinações dos editais do concurso; e\r\n\r\nn) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse;\r\n\r\n3.4 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.3 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original.\r\n\r\n3.5 A carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais, conforme estabelecido pela Lei nº 6848 de 30 de junho de 2014.\r\n\r\n3.6 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 As inscrições para o Concurso Público se encontrarão abertas no período de 24 de outubro de 2022 a 09 de dezembro de 2022.\r\n\r\n4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022, observando o seguinte:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 24 de outubro de 2022 até as 16h do dia 09 de dezembro de 2022;\r\n\r\nb) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;\r\n\r\nc) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto bancário, em favor do Banco Bradesco, relativo à taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e a guardado comprovante de inscrição e do comprovante de pagamento;\r\n\r\nd) a AGENERSA e a FGV não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;\r\n\r\ne) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto bancário) não seja efetuado até o dia 12 de dezembro de 2022, primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet;\r\n\r\nf) após as 16h do dia 09 de dezembro de 2022, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.3 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerada ao término do processo de inscrição.\r\n\r\n4.4 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.5 Todos os candidatos inscritos no período entre 16h do dia 24 de outubro de 2022 e 16h do dia 09 de dezembro de 2022 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até às 16h do dia 12 de dezembro de 2022, primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições, quando esse recurso será retirado do site da FGV.\r\n\r\n4.5.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 12 de dezembro de 2022, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.\r\n\r\n4.5.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.\r\n\r\n4.5.3 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, PIX, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.\r\n\r\n4.5.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto bancário ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.\r\n\r\n4.5.5 Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nela registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento do referido boleto bancário não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.\r\n\r\n4.6 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 5.1 e seguintes deste Edital.\r\n\r\n4.6.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.\r\n\r\n4.7 Será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição no Concurso Público, desde que não haja coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo o candidato, para tanto, realizar as inscrições para cada cargo, bem como pagar as respectivas taxas de inscrição.\r\n\r\n4.8 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal,via fax e/ou correio eletrônico.\r\n\r\n4.9 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro Concurso.\r\n\r\n4.10 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.\r\n\r\n4.11 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados.\r\n\r\n4.12 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.\r\n\r\n4.12.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo.\r\n\r\n4.13 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato para um mesmo cargo ou turno de prova, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\n4.14 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.15 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado.\r\n\r\n4.16 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo nas hipóteses previstas nos subitens 6.4.1.2, 7.11 e 9.7.\r\n\r\n4.17 A relação provisória dos candidatos com inscrição deferida será divulgada na Internet, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n4.18 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com inscrição deferida ou contra o indeferimento da inscrição deverá observar o prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação.\r\n\r\n4.19 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, característica de ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\n5. DA ISENÇÃO\r\n\r\n5.1 Os candidatos poderão solicitar isenção de pagamento da taxa de inscrição previstas na Lei Estadual nº 9.412 de 23/09/2021, no Art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Estadual n° 2.913, de 30 de março de 1998 e do Decreto Federal nº 6.593/2008, que serão objeto de decisão pela Comissão Organizadora, na forma do Art. 60, II do Decreto Estadual n° 43.876/2012, e em razão de o candidato possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários-mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência para esse fim, relativos ao candidato e sua família, com envio da documentação comprobatória descrita no edital.\r\n\r\n5.2 A isenção poderá ser solicitada no período entre as 16h do dia 24 de outubro de 2022 até as 16h do dia 28 de outubro de 2022, horário oficial de Brasília/DF, por meio de inscrição no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022, devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas do Governo Federal, e fazer o upload (imagem do original) dos documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica: \r\n\r\na) Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; \r\n\r\nb) Declaração de ser membro de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (conforme Anexo III), legível e assinada.\r\n\r\nc) de posse desses documentos, o candidato irá imprimir, preencher, assinar e fazer o upload do Requerimento de Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição (conforme Anexo V).\r\n\r\n5.3 Não serão aceitos documentos encaminhados em meio diverso do indicado no subitem 5.2, bem como aqueles entregues pessoalmente à sede da FGV.\r\n\r\n5.4 Não será aceito, ainda, o envio dos documentos elencados neste Edital por fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressamente prevista.\r\n\r\n5.5 As informações prestadas no requerimento e no formulário de isenção serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a). O(A) candidato(a) que prestar declarações falsas será excluído do processo, em qualquer fase deste Processo Seletivo, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato.\r\n\r\n5.6 O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garantem o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise e ao deferimento por parte da FGV.\r\n\r\n5.7 O fato de o candidato estar participando de algum programa social do Governo Federal (ProUni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não garantem, por si sós, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.8 Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição feita por fax ou correio eletrônico.\r\n\r\n5.9 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documento e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará eliminação automática do processo de isenção.\r\n\r\n5.10 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n5.11 É de responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.\r\n\r\n5.12 O(A) candidato(a) cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n5.13 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n5.14 Os(As) candidatos(as) que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão efetivar sua inscrição por meio do acesso ao endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 e da impressão do boleto bancário para pagamento até o dia 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\n5.15 O(A) candidato(a) que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído(a) do Concurso Público.\r\n\r\n6. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n6.1 As pessoas com deficiência, assim entendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas na Lei Estadual nº 2.482/95 e observados os termos do Decreto Estadual nº 43.876 de 08 de outubro de 2012têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorram.\r\n\r\n6.1.1 Do total de vagas para os cargos ficarão reservados 5% (cinco por cento) por cargo aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico digitalizado a partir de seu original/colorido, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID.\r\n\r\n6.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas.\r\n\r\n6.1.2.1 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).\r\n\r\n6.1.2.2 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com de ficiência classificados serão convocados, a cada intervalo de 20 (vinte) vagas providas, correspondentes às 21ª, 41ª, 61ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.\r\n\r\n6.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico, bem como anexar o atestado médico, devidamente assinado e com o respectivo número do registro do profissional de saúde - digitalizado a partir de seu original/colorido, em campo específico no link de inscrição, das 16h do dia 24 de outubro de 2022 até as 16h do dia 09 de dezembro de 2022, horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n6.2.1 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação. \r\n\r\n6.2.2 O laudo médico deverá conter: \r\n\r\na) a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a causa da deficiência; \r\n\r\nb) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso; \r\n\r\nc) a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria recente, datada de até 6 (seis) meses antes, a contar da data de início do período de inscrição; \r\n\r\nd) a deficiência múltipla, constando a associação de duas ou mais deficiências, se for o caso; \r\n\r\ne) a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de acuidade em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual. \r\n\r\n6.3 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 8 deste Edital, indicando as condições de que necessita para a realização das provas.\r\n\r\n6.4 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso Público e na Perícia Médica, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos na condição de pessoas com deficiência por cargo.\r\n\r\n6.4.1 A relação dos candidatos na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022.\r\n\r\n6.4.1.1 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos a que se refere o item 6.3, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022.\r\n\r\n6.4.1.2 O candidato que porventura declarar indevidamente ser pessoa com deficiência, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursoagenersa2022@fgv.br, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição, até a data das provas.\r\n\r\n6.5 Os candidatos classificados aprovados para os cargos da AGENERSA que se declararem pessoas com deficiência, que não forem eliminados do concurso, serão convocados por meio de edital, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022, para se submeterem à perícia médica. A perícia ficará a cargo de uma equipe multiprofissional, instituída pela FGV, a qual verificará a condição de pessoa com deficiência ou não.\r\n\r\n6.5.1 A perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência será realizada na cidade do Rio de Janeiro. Serão convocados os candidatos aprovados, respeitando o limite de 10 (dez) vezes o número de vagas de cada cargo.\r\n\r\n6.5.2 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será avaliada na Perícia Médica.\r\n\r\n6.6 Os candidatos convocados deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e de laudo médico em sua via original ou em cópia autenticada em cartório, emitido nos últimos doze meses que antecedem a perícia médica, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e em suas alterações, bem como com a provável causa da deficiência. O candidato ainda deverá apresentar todos os exames complementares que sejam julgados necessários para a comprovação de sua condição de pessoa com deficiência.\r\n\r\n6.6.1 O laudo médico original (ou sua cópia autenticada em cartório) será retido pela FGV por ocasião da realização da perícia médica.\r\n\r\n6.7 A não observância do disposto no subitem 6.6, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretarão a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.\r\n\r\n6.7.1 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo em qualquer fase deste Concurso Público e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.\r\n\r\n6.8 O candidato convocado para a perícia médica que não for enquadrado como pessoa com deficiência, caso seja aprovado nas demais fases, continuará figurando apenas nas listas de classificação geral por cargo.\r\n\r\n6.9 Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoas com deficiência aprovados na Perícia Médica, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo.\r\n\r\n6.10 Após a investidura do candidato no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar pedido de readaptação ou aposentadoria por invalidez, salvo nos casos de agravamentos previstos pela legislação competente.\r\n\r\n6.11 O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o candidato submeter-se à perícia médica.\r\n\r\n6.12 A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados e classificados no concurso obedecerá a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência. \r\n\r\n6.13 A classificação do candidato na condição de pessoa com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.\r\n\r\n6.14 A classificação e aprovação do candidato na prova não garantem a ocupação das vagas reservadas às pessoas com deficiência, devendo o candidato, ainda, quando convocado, submeter-se à perícia médica.\r\n\r\n6.14.1 A perícia médica terá decisão terminativa sobre a qualificação da deficiência do candidato.\r\n\r\n7. DAS VAGAS DESTINAMDAS AOS CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n7.1 O percentual destinado a reserva de vagas para negros e índios obedecerá aos critérios dispostos na Lei Estadual nº 6.067/11.\r\n\r\n7.2 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros e indígenas aqueles que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas, no ato da inscrição do Concurso Público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Os candidatos indígenas devem possuir o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (Funai).\r\n\r\n7.2.1 Aos candidatos que se declararem negros ou índios será reservada a cota de 20% (vinte por cento) das vagas para cada cargo, conforme o quantitativo estabelecido neste edital.\r\n\r\n7.2.2 Se o número das vagas for igual ou inferior a 20 (vinte), o percentual do item anterior será de 10% (por cento).\r\n\r\n7.2.3 Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e índios, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, conforme previsto na Lei nº 6067/11.\r\n\r\n7.3 Para concorrer às vagas para candidatos negros ou indígenas, o candidato deverá manifestar, no formulário de inscrição, o desejo de participar do certame nessa condição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2.\r\n\r\n7.4 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n7.5 A relação dos candidatos na condição de negros e indígenas será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022\r\n\r\n7.6 Para concorrer às vagas destinadas às pessoas indígenas, o candidato deverá marcar a opção, no momento da inscrição, e fazer o upload (imagem original) do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani), expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai), a partir de seu original colorido, em campo especifico no link de inscrição, das 16h do dia 24 de outubro de 2022 até as 16h do dia 09 de dezembro de 2022 no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022\r\n\r\n7.6.1 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n7.6.2 A análise documental descrita no item 7.2 será realizada por comissão especifica formada pela FGV, que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e emitirá parecer definitivo a respeito.\r\n\r\n7.7 Os candidatos que no ato da inscrição declararem-se negros, aprovados para os cargos da AGENERSA que não forem eliminados do Concurso, serão convocados, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022,para entrevista que verificará a veracidade das informações prestadas por eles e irá proferir parecer definitivo a respeito.\r\n\r\n7.7.1 Para a etapa prevista no item anterior, serão convocados os candidatos aprovados que autodeclaram-se negros, respeitando o limite de 10 (dez) vezes o número de vagas de cada cargo.\r\n\r\n7.7.2 A entrevista será realizada no Rio de Janeiro - RJ, por uma Comissão de Heteroidentificação formada pela FGV.\r\n\r\n7.7.3 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.7.2. \r\n\r\n7.7.4 O candidato deverá comparecer à entrevista, munido do formulário de autodeclaração, publicado no site da FGV, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identidade (original e cópia) e cópia da certidão de nascimento. As cópias serão retidas pela comissão. Informações adicionais constarão da convocação para a entrevista.\r\n\r\n7.8 A não observância do disposto no subitem 7.7.4, a não aprovação na entrevista ou o não comparecimento à entrevista acarretarão a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros. \r\n\r\n7.9 Os candidatos negros e indígenas portadores de deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência.\r\n\r\n7.9.1 Os candidatos negros e indígenas aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente por ambas as vias para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\n7.9.2 Na hipótese de que trata o subitem anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros e indígenas.\r\n\r\n7.9.3 Na hipótese de o candidato aprovado, tanto na condição de negro ou de indígena, quanto na de deficiente, ser convocado primeiramente para o provimento de vagas destinadas a candidatos negros e indígenas, ou optar por estas na hipótese do subitem 7.9.1 fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.\r\n\r\n7.10 As vagas reservadas aos negros e índios que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas, serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem geral de classificação por cargo.\r\n\r\n7.11 O candidato que porventura declarar indevidamente ser negro, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV, até a data das provas, por meio do e-mail concursoagenersa2022@fgv.br, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n8. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\n8.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso e, ainda, enviar, por meio de aplicação específica do link de inscrição, até o dia 09 de dezembro de 2022, laudo médico (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples) que justifique o atendimento especial solicitado.\r\n\r\n8.1.1 Para fins de concessão de tempo adicional, serão aceitos laudo médico ou parecer emitido por profissional de saúde (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples). Após o período mencionado no item anterior, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n8.1.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n8.1.3 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 09 de dezembro de 2022, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico (concursoagenersa2022@fgv.br) juntamente com cópia digitalizada do laudo médico que justifique o pedido, especificando os recursos especiais necessários.\r\n\r\n8.1.4 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida uma hora a mais para os candidatos nesta situação.\r\n\r\n8.1.5 O fornecimento do laudo médico ou do parecer emitido por profissional de saúde (original, cópia autenticada ou cópia simples) é de responsabilidade exclusiva do candidato. A AGENERSA e a FGV não se responsabilizarão por laudos médicos ou pareceres que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.\r\n\r\n8.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim. A candidata deverá trazer um acompanhante, que ficará em sala reservada com a criança e será o responsável pela sua guarda.\r\n\r\n8.2.1 A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.\r\n\r\n8.2.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.\r\n\r\n8.2.3 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança.\r\n\r\n8.3 Será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 a relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas.\r\n\r\n8.3.1 O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n8.4 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado o fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo via correio eletrônico (concursoagenersa2022@fgv.br) tão logo a condição seja diagnosticada, de acordo com o item\r\n\r\n8.5 Os candidatos nessa situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial.\r\n\r\n8.5.1 O item acima não se aplica aos casos de COVID-19, devendo os candidatos diagnosticados positivamente cumprirem o prazo previsto para isolamento conforme a legislação vigente.\r\n\r\n8.6 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação à FGV previamente, nos moldes do item 8.1 deste Edital. Esses candidatos ainda deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.\r\n\r\n9. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n9.1 Serão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas aos candidatos com hipossuficiência econômica, conforme os critérios dispostos na Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n9.2 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos com hipossuficiência econômica àqueles que se autodeclararem hipossuficientes no ato da inscrição no concurso público e comprovarem possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional, e que assim o declare no momento da inscrição, nos termos do art. 1º, §4º da Lei 7.747/2017.\r\n\r\n9.3 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica deverá marcar a opção correspondente no link de inscrição observado o período de inscrição, declarando ser pessoa hipossuficiente cuja renda familiar per capita não ultrapasse meio salário mínimo nacional. O candidato que declarar que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6.135/2007.\r\n\r\n9.4 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n9.5 Não será aceita solicitação de concorrência à reserva de vagas requerida por fax, correio eletrônico ou pelos Correios, bem como solicitação extemporânea.\r\n\r\n9.6 A relação dos candidatos que se autodeclararem com hipossuficiência econômica será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n9.7 A comprovação da condição de hipossuficiência econômica será realizada no momento da inscrição, na qual se exigirá documentos com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do candidato, a forma e o prazo de apresentação dos mesmos. É de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações e tomar ciência do seu conteúdo.\r\n\r\n9.8 A não observância do disposto no subitem anterior e/ou a não aprovação na análise documental realizada acarretarão perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.\r\n\r\n9.9 O candidato que porventura declarar indevidamente fazer parte da população com hipossuficiência econômica, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mailconcursoagenersa2022@fgv.br,para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n9.10 O candidato cujo enquadramento na condição de hipossuficiente seja indeferido após análise documental poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação da lista, pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n9.11 Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n9.12 O resultado do recurso será divulgado pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n9.13 O indeferimento do candidato na aferição da condição de hipossuficiente acarretará perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condição, e figurará apenas na lista de classificação geral.\r\n\r\n9.14 A classificação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas.\r\n\r\n9.15 As vagas reservadas a hipossuficientes que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n9.16 Na hipótese de constatação de declaração falsa ou se comprovada a má-fé, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à exclusão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n10. DAS PROVAS\r\n\r\n10.1 A Prova Objetiva de múltipla, de caráter eliminatório e classificatório, para os cargos de Analista Técnico e Especialista em Regulação, serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro - RJ, salvo o disposto no item 2.4, no dia 05 de março de 2023, de 08h às 12h 30min, segundo o horário oficial de Brasília.\r\n\r\n10.2 A Prova Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, para o cargo de Assistente Técnico de Regulação, será realizada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, salvo o disposto no item 2.4, no dia 05 de março de 2023, de 15h às 19h, segundo o horário oficial de Brasília.\r\n\r\n10.3 Os locais para realização da Prova Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n10.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n10.5 Para os cargos de Nível Médio a Prova Objetiva será composta por 70 (setenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.\r\n\r\n10.6 Para os cargos de Nível Superior a Prova Objetiva será composta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.\r\n\r\n10.7 Cada questão de múltipla escolha valerá 1 ponto.\r\n\r\n10.8 Será atribuída nota zero à questão que apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emenda ou rasura.\r\n\r\n10.9 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.\r\n\r\n10.10 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.\r\n\r\n10.11 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.\r\n\r\n10.12 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade.\r\n\r\n10.13 Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas que será utilizado para a correção de sua prova. O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do concurso.\r\n\r\n10.14 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizarem a Prova Objetiva, exceto dos eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022, após a data de divulgação do resultado da Prova Objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos a contar da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\n10.15 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.\r\n\r\n10.16 Será considerado aprovado na Prova Objetiva:\r\n\r\na) para os cargos de Analista Técnico e Especialista em Regulação, o candidato que acertar, no mínimo, 40 questões do total da Prova Objetiva.\r\n\r\nb) para os cargos de Assistente Técnico de Regulação, o candidato que acertar, no mínimo, 35 questões do total da Prova Objetiva.\r\n\r\n10.17 O candidato que não atender aos requisitos dos subitens 9.16 será eliminado do concurso.\r\n\r\n10.18 Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na Prova Objetiva.\r\n\r\n10.19 Da Estrutura da Prova Objetiva\r\n\r\n10.19.1 Cargos de Nível Superior\r\n\r\nMÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS - todos os cargos\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nNúmero de questões\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10\r\n\r\nRaciocínio Lógico\r\n\r\n10\r\n\r\nNoções de Direito Administrativo\r\n\r\n5\r\n\r\nNoções de Direito Constitucional\r\n\r\n5\r\n\r\nLegislação Específica\r\n\r\n5\r\n\r\nControle e Ética na Administração Pública\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n40\r\n\r\nMÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - Especialista em Regulação\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nNúmero de questões\r\n\r\nEconomia\r\n\r\n6\r\n\r\nEngenharia de Petróleo e Gás\r\n\r\n10\r\n\r\nEngenharia Ambiental\r\n\r\n4\r\n\r\nEngenharia Sanitária\r\n\r\n10\r\n\r\nMatemática Financeira\r\n\r\n5\r\n\r\nControle e Gestão\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n40\r\n\r\nMÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - Analista Técnico\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nNúmero de questões\r\n\r\nAdministração Pública e Gestão Pública\r\n\r\n20\r\n\r\nContabilidade Pública\r\n\r\n15\r\n\r\nMatemática Financeira\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n40\r\n\r\n10.19.1 Cargos de Nível Médio - Assistente Técnico de Regulação\r\n\r\nMÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS \r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nNúmero de questões\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10\r\n\r\nRaciocínio Lógico Matemático\r\n\r\n10\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n10\r\n\r\nLegislação Específica\r\n\r\n5\r\n\r\nControle e Ética na Administração Pública\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n40\r\n\r\nMÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nNúmero de questões\r\n\r\nNoções de Administração\r\n\r\n8\r\n\r\nNoções de Administração Financeira e Orçamentária\r\n\r\n8\r\n\r\nNoções de Contabilidade\r\n\r\n8\r\n\r\nNoções Básicas de Direito\r\n\r\n6\r\n\r\nTotal\r\n\r\n30\r\n\r\n11. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n11.1 O candidatodeverácompareceraolocaldesignadoparaarealizaçãodasprovascomantecedência mínima de uma hora do horário fixado para o fechamento do portão, observando o horário oficial da cidade de Brasília/DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente, do documento de identidade original e do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n11.2 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos Fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).\r\n\r\n11.2.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis,não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n11.2.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n11.3 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original na forma definida no subitem 11.2 deste Edital não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n11.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, 90 (no venta) dias antes. Na ocasião, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n11.4.1 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n11.5 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.\r\n\r\n11.5.1 A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, em campo específico da lista de presença.\r\n\r\n11.5.2 Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na Ata de Aplicação da respectiva sala.\r\n\r\n11.6 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.\r\n\r\n11.7 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local (sala) de realização das provas por, no mínimo, 3 (três) horas após o seu início.\r\n\r\n11.7.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.\r\n\r\n11.7.2 O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 11.7, deverá assinar o Termo de Ocorrência, lavrado pelo Coordenador Local, declarando sua desistência do Concurso.\r\n\r\n11.7.3 Os 3 (três) últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os 3 (três) terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na Ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n11.7.4 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais, nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação. \r\n\r\nPor exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do Concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.\r\n\r\n11.8 Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização e sem acompanhamento da Fiscalização. Caso o faça, ainda que por questões de saúde, não poderá retornar em hipótese alguma.\r\n\r\n11.9 O candidato somente poderá levar consigo o Caderno de Questões, ao final da prova, se sua saída ocorrer nos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.\r\n\r\n11.9.1 Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Aplicação, o seu cartão de respostas e o seu Caderno de Questões, este último ressalvado o disposto no subitem 11.9.\r\n\r\n11.10 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n11.10.1 Se, por qualquer razão fortuita, o Concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.\r\n\r\n11.10.2 Os candidatos afetados deverão permanecer no local de provas do Concurso. Durante o período em que estiverem aguardando, para fins de interpretação das regras deste Edital, o tempo para a realização da prova será interrompido.\r\n\r\n11.11 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n11.12 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.\r\n\r\n11.13 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive, headfone, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc, e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n11.13.1 A AGENERSA e a FGV recomendam que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.\r\n\r\n11.13.2 A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n11.13.3 A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.\r\n\r\n11.13.4 No dia da realização das provas, caso o candidato precise portar arma, ele deverá comunicar o fato imediatamente aos fiscais para ser encaminhado à Coordenação da Unidade, onde deverá desmuniciar e lacrar a arma devidamente identificada, mediante termo de identificação de arma de fogo, no qual preencherá os dados relativos ao armamento.\r\n\r\n11.13.5 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos, o que será feito em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após o candidato deixar o local de provas.\r\n\r\n11.13.6 A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do candidato do local de provas.\r\n\r\n11.14 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; \r\n\r\nb) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato; \r\n\r\nc) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos no subitem 11.13;\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; \r\n\r\ne) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; \r\n\r\nf) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; \r\n\r\ng) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas e/ou a folha de textos definitivos;\r\n\r\nh) descumprir as instruções contidas no caderno de questões, no cartão de respostas e na folha de textos definitivos;\r\n\r\ni) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nj) utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público; \r\n\r\nk) não permitir a coleta de sua assinatura; \r\n\r\nl) for surpreendido portando anotações em qualquer meio que não os permitidos, exceto no seu cartão de respostas ou caderno de questões; \r\n\r\nm) for surpreendido portando qualquer tipo de arma fora do envelope de segurança não reutilizável; \r\n\r\nn) não permitir ser submetido ao detector de metal; \r\n\r\no) não permitir a coleta de sua impressão digital na lista de presença.\r\n\r\n11.5 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame, no dia da realização da Prova Objetiva, os candidatos serão submetidos, durante a realização das provas, ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída dos sanitários.\r\n\r\n11.15.1 Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas.\r\n\r\n11.16 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.\r\n\r\n11.17 No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n11.18 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n11.19 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.\r\n\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO\r\n\r\n12.1 Para todos os cargos, a Nota Final será a nota obtida na Prova Objetiva.\r\n\r\n12.2 A classificação final será obtida, após os critérios de desempate,com base na listagem dos candidatos remanescentes no Concurso.\r\n\r\n12.3 Os candidatos aprovados serão ordenados em classificação de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso público, por sistema de ingresso (ampla concorrência, pessoa com deficiência ou cotas para negros e índios), observados os critérios de desempate deste Edital.\r\n\r\n13. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n13.1 Para o cargo de Assistente Técnico de Regulação, em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do Art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;\r\n\r\nb) obtiver a maior nota no Módulo de Conhecimentos Específicos;\r\n\r\nc) obtiver maior nota em Noções de Administração Financeira e Orçamentária\r\n\r\nd) obtiver a maior nota no Módulo de Língua Portuguesa;\r\n\r\ne) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei nº 11.689/2008; e\r\n\r\nf) for mais velho, persistindo o empate.\r\n\r\n13.2 Para os cargos de Analista Técnico, em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do Art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;\r\n\r\nb) obtiver a maior nota no Módulo de Conhecimentos Específicos;\r\n\r\nc) obtiver a maior nota em Administração Pública e Gestão Pública;\r\n\r\nd) obtiver maior nota no Módulo de Língua Portuguesa\r\n\r\ne) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei nº 11.689/2008; e\r\n\r\nf) for mais velho, persistindo o empate.\r\n\r\n13.3 Para os cargos de Especialista em Regulação, em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do Art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;\r\n\r\nb) obtiver a maior nota no Módulo de Conhecimentos Específicos;\r\n\r\nc) obtiver maior nota no Módulo Engenharia Sanitária;\r\n\r\nd) obtiver maior nota no Módulo de Língua Portuguesa;\r\n\r\ne) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei nº 11.689/2008; e\r\n\r\nf) for mais velho, persistindo o empate.\r\n\r\n13.4 Para fins de comprovação da função a que se refere a alínea “e” dos subitens 13.1, 13.2 e 13.3, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008.\r\n\r\n13.4.1 Para fins de verificação do critério mencionado no subitem anterior, os candidatos deverão fazer o upload do documento comprobatório descrito no item 13.4 no link de inscrição, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n14. DOS RECURSOS\r\n\r\n14.1 O gabarito oficial preliminar e os resultados preliminares da Prova Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n14.2 O candidato que desejar interpor recurso contra os itens mencionados no subitem 14.1 disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses.\r\n\r\n14.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova Objetiva e o resultado preliminar da Prova Objetiva, o candidato deverá usar formulários próprios, encontrados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022, respeitando as respectivas instruções.\r\n\r\n14.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.\r\n\r\n14.3.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Examinadora da FGV.\r\n\r\n14.3.3 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter o gabarito, alterá-lo ou anular a questão.\r\n\r\n14.3.4 Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da Prova Objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.\r\n\r\n14.3.5 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de Prova Objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n14.3.6 Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter ou alterar o resultado divulgado.\r\n\r\n14.3.7 Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n14.3.8 Não serão aceitos recursos via fax, correio eletrônico ou pelos Correios, assim como fora do prazo.\r\n\r\n14.4 Em nenhuma hipótese, será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das provas.\r\n\r\n14.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca.\r\n\r\n15. DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n15.1 O resultado final será homologado pela AGENERSA, mediante publicação no Diário Oficial, e divulgado no site da FGV https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n16. DA CONVOCAÇÃO PARA A PERÍCIA MÉDIA E HETEROIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n16.1 Os candidatos negros e índios e/ou com deficiência, habilitados e classificados na Prova Objetiva, na forma do disposto no item 12 deste Edital, serão convocados em edital próprio para o procedimento de heteroidentificação e/ou realização da Perícia Médica, que será divulgado no site da FGV https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022\r\n\r\n16.2 A convocação para perícia médica e para a heteroidentificação respeitará o limite de 10 (dez) vezes o número de vagas de cada cargo.\r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.\r\n\r\n17.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados integralmente no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/agenersa2022 \r\n\r\n17.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail concursoagenersa2022@fgv.br.\r\n\r\n17.4 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do Concurso deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem 17.3.\r\n\r\n17.5 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço e correio eletrônico com a FGV, enquanto estiver participando do Concurso, até a data de divulgação do resultado final, por e-mail concursoagenersa2022@fgv.br.\r\n\r\n17.5.1 Após a homologação do resultado final, as mudanças de endereço e correio eletrônico dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente à AGENERSA. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.\r\n\r\n17.6 As despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm por conta dos candidatos.\r\n\r\n17.7 OscasosomissosserãoresolvidospelaFGVemconjuntocomaComissãodoConcursoda AGENERSA.\r\n\r\n17.8 Será aceito pedido de reclassificação (final de lista) na hipótese de o candidato manifestar desinteresse na vaga quando convocado.\r\n\r\n17.9 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.\r\n\r\n17.10 O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a critério da AGENERSA, nos termos do Art. 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n17.11 A inscrição e participação no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário das provas, telefone, e-mail, cargo/vaga a que concorre e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para preenchimento de vagas reservadas ou, ainda, concessão de benefícios de isenção de inscrição).\r\n\r\n17.11.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso Público.\r\n\r\n17.11.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao Art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais prevêem que a investidura em cargos públicos, inclusive es taduais, dependem de aprovação em concurso público, (b) execução de contrato entre a AGENERSA e a Fundação Getulio Vargas para os fins de condução do certame; e (c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos Concursos Públicos.\r\n\r\n17.12 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2022\r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\n1. Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nInterpretação de texto: decodificação dos diversos tipos de mensagem. Compreensão de texto: observação dos processos que constroem os significados textuais. A linguagem e a lógica. As estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas. A pragmática na linguagem: o significado contextual. A semântica vocabular: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos e heterônimos. Os modos de organização discursiva: a descrição, a narração, a exposição informativa e a exposição argumentativa. A organização das frases nas situações comunicativas: a colaboração e a relevância; os atos de fala. A linguagem lógica e a figurada. Os diversos níveis de linguagem. Os tipos de discurso: direto, indireto e indireto livre. As funções da linguagem. \r\n\r\nRACIOCÍNIO LÓGICO\r\n\r\nLógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem. Proporcionalidade direta e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático; raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. \r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAto administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Agentes públicos: conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Concessão. Permissão e autorização dos serviços públicos. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Ordem constitucional econômica: princípios gerais e regime político. Sujeitos econômicos. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Uso e abuso do poder. Princípios da Administração Pública. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, autarquias de regime especial, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. Agências Reguladoras: criação das agências, origem, disciplina normativa, poder regulatório, natureza jurídica, poder normativo técnico, autonomia decisória, administrativa e financeira, teoria da captura, regime jurídico dos servidores, ouvidoria, prestação de contas e controle social. Agências Executivas. Associações Públicas. Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Processo administrativo. Licitações e contratos administrativos: conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais, em especial a Lei nº 14.133/2021. Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011). Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nConstituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração Pública: disposições gerais. Servidores públicos. Poder executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO ESPECÍFICA\r\n\r\nEstatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto-Lei nº 220/1975. Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto nº 2479/1979. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 175. Lei nº 8.987/1995; Lei nº 9.074/1995; Licitações: Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021; Saneamento Básico: Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020; Resíduos Sólidos: Lei nº 9.605/98, Lei 9.966/2000, Lei 9.974/2000 e Lei nº 12.305/2010. AGENERSA: Lei estadual nº 4.556/2005. Convênio: Lei estadual nº 6.398/2013. Decreto federal nº 7.217/2010. Criação da Agência Nacional de Águas: Lei nº 9.984/2000. Estatuto da Metrópole: Lei nº 13.089/2015. Participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas: Lei nº 13.529/2017. Petróleo e Gás: Lei nº 9.478/1997, Lei nº 9.847/1999, Lei nº 14.134/2021e Decreto federal nº 10.712/2021. Fiscalização de Contratos: Decreto Estadual 45600/2016. Lei 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras). Decreto Estadual 38.618/2005 (Regulamenta a Lei da AGENERSA). Lei Estadual 6.362/2012 (Disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos). Decreto Estadual 45.344/2015 (Decreto que estabelece as condições gerais para regulação e fiscalização da CEDAE-RJ), alterado pelo Decreto 46.855/2019. Regimento Interno da AGENERSA.\r\n\r\nCONTROLE E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nConstituição Federal: Título II, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III, Capítulo VII - Da Administração Pública; Título IV, Capítulo I, Seção IX - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Código Penal Brasileiro: Título II - Do crime; Título III - Da Imputabilidade Penal; Título V, Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação; Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública (com as alterações da Lei n. 9.983/2000). Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União: Lei n. 8.112/1990 (atualizada), artigos 116 a 182. Lei n. 8.137/1990: Capítulo I, Seção II - Dos crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos. Lei n. 8.429/1992 - Dispõe sobre a Improbidade Administrativa. Resolução CGE nº 92, de 13 de julho de 2021 (Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ). Processo Administrativo Federal (Lei n. 9.784/1999 - artigos 1º, 2º, 3º, 18 a 21). Lei 5.427/2009 (Lei dos Processos Administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro). Controle Interno e Externo; Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Transparência da Administração Pública; Controle social e cidadania; Accountability. Excelência nos serviços públicos.\r\n\r\nConhecimentos Específicos para o cargo de Especialista em Regulação\r\n\r\nECONOMIA\r\n\r\nNoções de Economia do Setor Público: Equilíbrio competitivo e eficiência econômica; O conceito de otimalidade de Pareto. Noções sobre teoremas de bem-estar. Incidência de impostos e subsídios. Bens públicos. Externalidades. Tópicos de Economia Brasileira: Desenvolvimento brasileiro no pós-guerra: plano de metas, A crise da dívida externa e o processo inflacionário na década de 1980. Planos de estabilização, incluindo o Plano Real. Estabilização monetária. Economia brasileira pós-estabilização: expansão das políticas sociais e do mercado interno. A crise internacional de 2008. Reformas estruturais da década de 90 do século XX. Teoria da regulação econômica e agências reguladoras. Princípios e fundamentos da regulação da atividade econômica. Teoria da Regulação. Modelos de Regulação: Custo do Serviço, Price Cap, Revenue Cap. Efeito Averch-Johnson. Regulação por Incentivos. Essential Facilities. Análise do Impacto Regulatório e Análise do Resultado Regulatório. Conceitos básicos: indústrias de rede; eficiência econômica; externalidades; bens públicos; assimetria de informação. Diversificação industrial e integração vertical. Falhas de mercado. Conceito de regulação, tipos de regulação, falhas e benefícios da regulação. O processo regulatório no Brasil. Criação das Agências Reguladoras. As agências reguladoras e o princípio da legalidade. Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. Regulação dos serviços de saneamento básico, da distribuição de gás natural e dos resíduos sólidos. Regulação setorial: regulação da indústria do gás natural e dos biocombustíveis no Brasil. Regulação Tarifária: Revisão tarifária ordinária, Revisão tarifária extraordinária, Reajuste tarifário, estrutura tarifária, Preço Médio Máximo, Fator X e Fator Q. Teoria do Consumidor e Teoria da utilidade: conceitos e aplicações. Curva de demanda. Elasticidade da demanda. Teoria da firma. Tecnologia da produção: isoquanta, isocustos, fatores fixos e variáveis. Custos marginais de curto e longo prazo. Aplicações do conceito de custos marginais. Custo total e custo médio incremental. Custos afundados (“sunkcosts”). Elasticidades. Formação de Preços. Falhas de Mercado. O Estado Regulador e a defesa da livre concorrência. Betterregulation.\r\n\r\nENGENHARIA DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\nConceitos preliminares. Estrutura da indústria de petróleo e do gás natural. Características da cadeia produtiva do petróleo. Definições e unidades de pressão, temperatura, nível, vazão, massa e densidade. Conhecimento em elementos de medição e instrumentos de medição de pressão, nível, temperatura, vazão, massa e densidade. Gases combustíveis: Conceitos e propriedades do GN, GLP, GNC e GNL. Características gerais dos combustíveis líquidos derivados do petróleo, gás natural e dos biocombustíveis. Processo produtivo de biodiesel, biometano e de refino de petróleo: conceitos básicos. Produção e processamento de GN: conceitos básicos. Dutos para instalações internas, externas e enterradas. Rede de distribuição de gás canalizado: configuração básica, elementos componentes, pressões e vazões. Estações de transferências de custódia (citygates). Estações de odorização (EO). Estações de Regulagem, Medição (ERM) e Estações de Redução de Pressão (ERP): conceito, emprego e equipamentos. Instalações prediais e residenciais de gás combustíveis: Tipologias construtivas, traçado de rede, dimensionamento e medição. Aparelhos a gás e adequação de ambientes: Aparelhos a gás natural e sua instalação, ventilação dos ambientes e exaustão de produtos de combustão. Gasodutos reais e gasodutos virtuais: principais características, opções de emprego, demandas e custos. Centrais de GLP. Gás natural e energia elétrica. Energia e Sustentabilidade. Planejamento energético: noções.\r\n\r\nENGENHARIA AMBIENTAL\r\n\r\nConceitos preliminares. Fundamentos ambientais. A crise ambiental. Ecossistemas. Ciclos Biogeoquímicos. Poluição ambiental: das águas, do solo e do ar. Desenvolvimento sustentável: economia e meio ambiente. Legislação ambiental; licenciamento ambiental; estudo de impacto ambiental/relatório de impactos ambientais (EIA/RIMA).\r\n\r\nENGENHARIA SANITÁRIA\r\n\r\nImportância do abastecimento de água. Padrões de potabilidade; controle da qualidade da água. Consumo de água; estimativa de população. Captação de águas superficiais e subterrâneas: tipos de captação; materiais e equipamentos; dimensionamento; proteção. Adução de água: tipo de adutoras; dimensionamento; materiais empregados; bombas e estações elevatórias. Reservatórios de distribuição: tipos, localização, dimensionamento. Redes de distribuição: traçado, métodos de dimensionamento, materiais empregados. Tratamento de água de abastecimento para pequenas e grandes comunidades: coagulação/floculação; decantação; filtração; oxidação/desinfecção; fluoretação. Tratamento de águas residuárias domésticas: características dos esgotos (fossas, filtro e sumidouro); processos e grau de tratamento; tratamento preliminar; tratamento secundário e terciário; tratamento do lodo; reuso da água e disposição no solo. Resíduos sólidos: conceito, classificação, acondicionamento, coleta, transporte e reciclagem; limpeza pública. Processos de disposição final: aterros, compostagem e conversão térmica de resíduos sólidos. Política nacional de resíduos sólidos (PNRS). \r\n\r\nMATEMÁTICA FINANCEIRA\r\n\r\nJuros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Fluxo de Caixa Descontado. Métricas de Geração de Valor. Determinação da taxa de retorno e taxa interna de retorno. Custo do capital próprio e de terceiros, estrutura de capital, prêmio de risco de mercado, taxa livre de risco.\r\n\r\nCONTROLE E GESTÃO\r\n\r\nControle: Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (artigos 70 a 74 da Constituição Federal). Controle Interno e Externo; Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Gestão Pública: Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático; O Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem-estar, o Estado regulador; Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público; Gestão e Funções da Gestão. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade; Transparência da Administração Pública; Controle social e cidadania; Accountability. Excelência nos serviços públicos.\r\n\r\nConhecimentos Específicos para o cargo de Analista Técnico\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nTeoria Geral da Administração. Processo administrativo: funções de planejamento, organização, direção e controle. Estado: conceito e evolução do Estado moderno. Funcionamento do Estado. Estado, governo e aparelho do Estado. Estado unitário e Estado federativo. Relações entre esferas de governo e regime federativo. Formas de administração pública: patrimonialista, burocrática, gerencial. Sistemas de governo. Governança no setor público: governança, transparência e accountability. Princípios da governança pública. Estrutura funcional e estrutura matricial. Condicionantes da estrutura organizacional. Processo de controle: definição e elementos. Enfoque da Qualidade. Administração de materiais e logística. Gerenciamento de projetos. Critérios de de partamentalização: funcional, territorial ou geográfico, por produto, por cliente, por processo, unidade de negócio, projetos. Estrutura administrativa do Estado do Rio de Janeiro. Direitos e deveres do servidor do Estado do Rio de Janeiro. O papel do servidor. Cidadania: direitos e deveres do cidadão. O cidadão como usuário e contribuinte. Comissões de Fiscalização, Grupos de Trabalho e Comissões de Sindicância. Estrutura Organizacional da AGENERSA. Noções de Administração Pública: princípios. Descentralização e desconcentração. Excelência nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Administração Direta e Indireta. Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades. Papéis e competências gerenciais. Principais tipos de decisões. Processo de resolução de problemas. Planejamento: definição, processo, níveis. Aspectos comportamentais da organização: liderança, motivação, comunicação e desempenho. Gestão Pública. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. Políticas públicas. Estado, Governo e Mercado. O Público e o Privado na Gestão Pública. Plano Plurianual e Orçamento Público. Gestão Operacional. Gestão Logística. Gestão de Redes Públicas de Cooperação. Planejamento Estratégico Governamental. \r\n\r\nCONTABILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nPrincípios Contábeis Fundamentais. Patrimônio e componentes patrimoniais. Elementos das Demonstrações Contábeis: Ativo, passivo, receita, despesa e situação líquida (ou Patrimônio Líquido). Diferenciação entre Capital e Patrimônio. Objeto da Contabilidade Pública. Equação Fundamental do Patrimônio. Fatos Contábeis e respectivas Variações Patrimoniais. Conta: conceito, Débito, Crédito e Saldo - Teorias, Função e Estrutura das Contas - Contas Patrimoniais e de Resultados. Características Quantitativas da Informação Contábil. Receitas e Despesas públicas. Relacionamento do Regime Orçamentário com o Regime Contábil. Despesa Orçamentária. Crédito Orçamentário. Despesas de Exercícios Anteriores. Classificação por Natureza de Despesa. Variações patrimoniais. Regimes Contábeis. Estoque. Ativo Imobilizado. Ativo Intangível. Contabilidade Regulatória. Depreciação, amortização e exaustão. Receita de transação sem contraprestação. Receita de transação com contraprestação. Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. Receita Orçamentária: receita corrente, receita de capital e receita intraorçamentária, receita extraorçamentária. Fases da Receita: Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Despesas Orçamentárias e classificações. Fases da Despesa. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Livros de escrituração: Conceito, obrigatoriedade, Funções e Formas de Escrituração. Erros de Escriturações e suas Correções. Sistemas de Partidas Dobradas. Relatório Contábil de Propósito Geral. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido. Processo de Convergência no Setor Público.\r\n\r\nMATEMÁTICA FINANCEIRA\r\n\r\nJuros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. \r\n\r\n2. Cargo de Nível Médio - Conhecimentos Básicos\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nInterpretação de texto: decodificação dos diversos tipos de mensagem. Compreensão de texto: observação dos processos que constroem os significados textuais. A linguagem e a lógica. As estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas. A pragmática na linguagem: o significado contextual. A semântica vocabular: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos e heterônimos. Os modos de organização discursiva: a descrição, a narração, a exposição informativa e a exposição argumentativa. A organização das frases nas situações comunicativas: a colaboração e a relevância; os atos de fala. A linguagem lógica e a figurada. Os diversos níveis de linguagem. Os tipos de discurso: direto, indireto e indireto livre. As funções da linguagem. \r\n\r\nRACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO\r\n\r\nLógica: proposições, valores verdadeiro/falso, conectivos “e” e “ou”, implicação, negação, proposições compostas, proposições equivalentes, tabelas-verdade. Números racionais e suas operações. Porcentagem e proporcionalidade. Conjuntos e suas operações. Diagramas lógicos. Álgebra básica: equações e sistemas do primeiro grau. Medidas de comprimento, massa, área, volume e tempo. Geometria básica: polígonos, ângulos, perímetro e área. Princípios simples de contagem e probabilidade. Problemas de raciocínio envolvendo situações do cotidiano. \r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nConceito de internet e intranet. Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a internet/intranet. Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca, de pesquisa e de redes sociais. Noções de sistema operacional (ambiente Windows). Acesso à distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo e multimídia. Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office). Redes de computadores. Conceitos de proteção e segurança. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). \r\n\r\nLEGISLAÇÃO ESPECÍFICA\r\n\r\nEstatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto-Lei nº 220/1975. Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto nº 2479/1979. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 175. Lei nº 8.987/1995; Lei nº 9.074/1995; Licitações: Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021; Saneamento Básico: Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020; Resíduos Sólidos: Lei nº 9.605/98, Lei 9.966/2000, Lei 9.974/2000 e Lei nº 12.305/2010. AGENERSA: Lei estadual nº 4.556/2005. Convênio: Lei estadual nº 6.398/2013. Decreto federal nº 7.217/2010. Criação da Agência Nacional de Águas: Lei nº 9.984/2000. Estatuto da Metrópole: Lei nº 13.089/2015. Participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas: Lei nº 13.529/2017. Petróleo e Gás: Lei nº 9.478/1997, Lei nº 9.847/1999, Lei nº 14.134/2021 e Decreto federal nº 10.712/2021. Lei 14.134/2021 (Nova Lei do Gás). Decreto Federal 10.712/2021 (Regulamenta a Nova Lei do Gás).\r\n\r\nCONTROLE E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nConstituição Federal: Título II, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III, Capítulo VII - Da Administração Pública; Título IV, Capítulo I, Seção IX - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Lei n. 8.137/1990: Capítulo I, Seção II - Dos crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos. Lei n. 8.429/1992 - Dispõe sobre a Improbidade Administrativa. Resolução CGE nº 92, de 13 de julho de 2021 (Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ). Lei 5.427/2009 (Lei dos Processos Administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro). Controle Interno e Externo; Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Transparência da Administração Pública; Controle social e cidadania; Accountability. Excelência nos serviços públicos.\r\n\r\nConhecimentos Específicos para o cargo de Assistente Técnico de Regulação\r\n\r\nNOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nConceitos básicos: administração, organização, eficiência, eficácia, efetividade. Teoria Geral da Administração. Papéis e competências gerenciais. Principais tipos de decisões. Processo de resolução de problemas. Planejamento: definição, processo, níveis. Aspectos comportamentais da organização: liderança, motivação, comunicação e desempenho. Critérios de departamentalização: funcional, territorial ou geográfico, por produto, por cliente, por processo, unidade de negócio, projetos. Estrutura funcional e estrutura matricial. Condicionantes da estrutura organizacional. Processo de controle: definição e elementos. Enfoque da Qualidade. Noções de administração de materiais e logística. Noções de gerenciamento de projetos.\r\n\r\nNOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nOrçamento Público: conceitos e princípios orçamentários. Orçamento segundo a Constituição de 1988: Plano Plurianual - PPA, Lei de Di retrizes Orçamentárias e Financeiras - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Classificação econômica da Receita e da Despesa pública. Conceito e estágios da Receita e da Despesa pública. Módulo \r\n\r\nNOÇÕES DE CONTABILIDADE\r\n\r\nPrincípios Contábeis Fundamentais. Patrimônio: Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido). Diferenciação entre Capital e Patrimônio. Equação Fundamental do Patrimônio. Representação Gráfica dos Estados Patrimoniais. Fatos Contábeis e respectivas Variações Patrimoniais. Conta: conceito; débito, crédito e saldo; teorias. Função e Estrutura das Contas; Contas Patrimoniais e de Resultados. Apuração de Resultados. Sistema de Contas. Plano de Contas. Provisões em Geral. Escrituração: conceito e métodos. Lançamento Contábil: rotina e fórmulas. Processo de Escrituração. Escrituração de Operações Financeiras. Livros de escrituração: obrigatoriedade, funções e formas de escrituração. Erros de Escriturações e suas correções. Sistemas de Partidas Dobradas. \r\n\r\nNOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO\r\n\r\nNoções de Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo: características e evolução histórica. Direito constitucional contemporâneo: conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. Novos paradigmas de interpretação e a mutação constitucional. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais. Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro. O federalismo Brasileiro. Noções de Direito Administrativo: Administração Pública: Princípios, poderes e organização administrativa. Agentes públicos. A responsabilidade no campo administrativo. Conceito, princípios e modalidades de licitação (Lei Federal nº 14.133, de 2021). Noções de Direito Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a administração. Crimes praticados por particular contra a Administração em geral. Dos crimes em licitações e contratos administrativos. Dos crimes contra a soberania nacional. Dos crimes contra as instituições democráticas.\r\n\r\nANEXO II - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO SUMÁRIA\r\n\r\nESPECIALISTA EM REGULAÇÃO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nInspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração dos mercados regulados, implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas das respectivas atividades do ambiente regulado;\r\n\r\n•Formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;\r\n\r\n•Elaboração de normas para regulação do mercado;\r\n\r\n•Planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;\r\n\r\n•Gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;\r\n\r\n•Fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado/atividade regulado;\r\n\r\n•Orientação aos agentes do mercado/atividade regulado e ao público em geral;\r\n\r\n•Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.\r\n\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nAtividades administrativas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Agência reguladora, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;\r\n\r\n•Operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias governamentais;\r\n\r\n•Executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração Pública;\r\n\r\n•Realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas; e\r\n\r\n•Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\n\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível Superior.\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nExecutar atividades relativas à pesquisa, informática, assistência e administração de pessoal, administração de material, controle e preservação do patrimônio, sob orientação superior;\r\n\r\n•Dar apoio em assuntos relacionados à administração financeira, de pessoal, material, documentação, informática, comunicação, patrimônio e serviços gerais;\r\n\r\n•Executar as medidas propostas em nível superior, que visem a assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas relativas aos diversos setores da administração da Agência Reguladora;\r\n\r\n•Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nREQUISITO MÍNIMO: Nível médio completo.\r\n\r\nO quadro acima está de acordo com a Lei nº 6848 de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR\r\n\r\nEu, , RG nº, CPF nº, declaro para os devidos fins que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):\r\n\r\nENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR:\r\n\r\nCANDIDATO:\r\n\r\nRENDA: \r\n\r\nDEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF (se possuir)\r\n\r\nGRAU DE PARENTESCO\r\n\r\nIDADE\r\n\r\nRENDA*\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n*Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n(cidade/UF), (dia) de (mês) de 2022\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO\r\n\r\nANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nEu, (nome do candidato), portador do RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, inscrito sob o nº de inscrição no Concurso Público da AGENERSA, declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que, em área de atuação de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família.\r\n\r\nDeclaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do Art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.\r\n\r\nDeclaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso VI do Art.4º do Decreto nº 6.135, de 2007.\r\n\r\nDeclaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.\r\n\r\nDeclaro, por fim, que, em área de atuação de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição do presente Concurso e estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa, previstas no parágrafo único do Art.10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.\r\n\r\n(cidade/UF), (dia) de (mês) de 2022\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nANEXO V - REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nÀ Fundação Getulio Vagas - FGV\r\n\r\nEu, ,RG nº, CPF n° , venho requerer a isenção do pagamento do valor da Taxa de Inscrição do Concurso Público da AGENERSA, nos termos do item 5 do Edital de Abertura nº 01/2022. \r\n\r\nEnvio, também, os demais documentos indicados no Edital, assumindo, sob as penas da lei, que essa é verdadeira e idônea.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n(cidade/UF), (dia) de (mês) de 2022\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO\r\n\r\nANEXO VI - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO\r\n\r\nEu, ,(nome do candidato), portador do RG nº , inscrito no CPF n° ,declaro que sou preto ou pardo, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 7 do Edital, para o cargo de .\r\n\r\nEstou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, em qualquer fase, e de anulação de minha nomeação (caso tenha sido nomeado e/ou empossado) após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n(cidade/UF), (dia) de (mês) de 2022\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 10/10/2022.\r\n\r\nId: 2430627"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. 19.09.2022 \r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa BR ONLINE SERVIÇOS ADM E MANUTENÇÃO EIRELI”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa BR ONLINE COMÉRCIO VAREJISTA E VENDA DE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000712/2020.\r\n\r\nId: 2430138"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O Edital de resultado final nas provas orais e de convocação para o exame psicotécnico será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, na data provável de 21 de outubro de 2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O Edital de resultado final nas provas orais e de convocação para o exame psicotécnico será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, na data pro vável de 28 de outubro de 2022.\r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000111/2020.\r\n\r\nId: 2430528"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/814242/2011, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor NEEMIAS DOS SANTOS LIMA, Professor Docente II, nível A, referência 05, Identidade Funcional nº 548371-9, vínculo 01, matrícula nº 0281641-1, em 2ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10: 00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/2317/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor LUIZ HENRIQUE DA SILVA, Zelador, Identidade Funcional nº 574849-6, vínculo 1, matrícula nº 5024201-5,em 2ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art.52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/2534/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor JOSE RIBAMAR NUNES, Professor Docente I-16H, nível C, referência 04,Identidade Funcional nº 4204044-2, vínculo 01, matrícula 0919908-4,em 2ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis ,nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/10004280/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora JULIANA LUIZA MACHADO ESTEVAM, Professor Docente I-16H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 4257062-0, vínculo 2, matrícula nº 0950768-2, em 2ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2430576"
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Diretor: Alessandro Fernandes de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/18, página 25, Secretária Escolar: Lenir Ribeiro Martins, designada no DOERJ de 24/07/2012, página 13, segunda coluna, Servidor responsável pela publicação: Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8. Processo nº SEI-030043/003417/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 479 MÁRIO SIMÃO ASSAF\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 479 MÁRIO SIMÃO ASSAF, Censo Escolar 33043655, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2022: Michelle Rotina da Silva Rodrigues. Diretora: Carolina Lopes Silva, designada no D.O. de 10/01/2018, página 23. Secretária Escolar: Flávia da Rosa Azevedo Xavier, designada no D.O. de 22/01/1998, página 22, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva ID. nº 3654704-2. Processo nº SEI-030043/003491/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA, sito na Rua Adriano Affonso Neto, nº 30, Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33102090, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Ana Beatriz Lea Rodrigues; Bruna Almeida Campos; Jean Marçal Guilherme; Jennifer Yolli Lopes Ribeiro; Jhennifer Rodrigues Barbosa; Kayke Guedes de Oliveira; Larissa Ribeiro de Paula; Larriza Godinho Rodrigues; Leticia de Oliveira Mello; Raissa Ribeiro de Paula; Ray Guedes de Oliveira; Ryan da Silva Porfírio; Stefa Miranda Bernardo; Thauã Guedes dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Adriano Teixeira de Mello; Douglas Martins da Silva; Jhony Basilio de Paula Gonçalves. Secretária Escolar: Anna Maria Leal Loureiro, designada no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 2ª Coluna. Diretor André Luís Alves de Souza, designado no DOERJ de 28 de janeiro de 2016, página 55, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Rosangela Cardoso, ID: 4369402-0. Processo nº SEI-030043/003544/2022.\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS CARMO\r\n\r\n(CEJA Carmo)\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS CARMO (CEJA CARMO), Censo Escolar 33019665 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo 2019 - 2º semestre: Joâo Victor Monteiro Apolinário, Ano Letivo 2022 - 1º semestre: Caio Cícero Silva Coulart, Eder Zavoli Fernandes, Francisco Sérgio Barbeta Pinheiro Filho, lzaque Huguenin Kobi, Marcos de Castro Gomes, Priscila de Jesus Reis. Concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educaçao de Jovens e Adultos. Ano Letivo 2022 - 1º semestre: Adeliane de Cássia Faria Gonçalves, Igor de Souza Magalhaes, Rodrigo Ferreira Homem. Ano Letivo 2022 - 2º semestre: Lívia Maia Tavares. Diretora: Andreza Oliveira Monteiro, designada no DOERJ de 24/11/2016, página 12, primeira coluna, Secretária Escolar: Sandra Carminda da Silva Soares, designada no DOERJ de 27/11/2014, página 47, primeira coluna. Servidor responsáveL pela publicação Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8. Processo nº SEI-030043/000114/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, Censo Escolar 33021864, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Turma de origem FASE III/2013/2ºSEMESTRE: Paloma Verly Toledo. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 23, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID.4331045-1. Processo nº SEI-030043/003595/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR.GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO - CNPJ 00.756258/0001-12, Censo Escolar 33021830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2022, Turma de origem EJA 3002/2008 2º semestre: Kelly Regina dos Santos Oliveira, Turma de origem EJA 3001/2011 1º semestre: Marcia dos Santos Teixeira Passos; Turma de origem NEJA IV/2018 2º semestre: Núbia de Sá Mello Filha; Turma de origem NEJA IV/2021 1º semestre: Michel Bonfim Eler. Diretora: Rute Farias Nunes, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 23. Secretária Escolar: Núbia de Mello Nunes, designada no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID: 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer, ID: 4259107-4. Processo nº SEI 030043/000114/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Censo 33020140 - torna público o nome do concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2017/2º Semestre: Lucimar da Silva Oliveira. Diretor Marcelo Rocha, D.O. 10.01.2018, Página 23. Secretária Escolar: Soraya Pessôa Martins, D.O. 05/08/1998, Página 8. Servidor responsável pela publicação: Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4. Processo nº SEI-030043/003497/2022.\r\n\r\n--\r\n\r\nId: 2430436"
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Secretária Escolar: Tereza Cristina Vieira Coelho de Castro, designada no DOERJ de 25/10/2013, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo - ID 5007591-8 e Adriani Pinheiro Freire - ID 4368741-5. Processo nº SEI- 030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH, Censo Escolar 33075891, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2014, Franciele Cristine dos Santos Pequeno, Matheus Menezes de Almeida. Diretor: Rosemir da Silva Barbosa, designada no DOERJ de 25/08/2016, página 10, 3ª coluna Secretária Escolar: Kátia Regina Conceição da Silva Oliveira, designada no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lorimar Costa Oliveira, ID;4326446-8 e Rosangela de Souza Martins, ID 4266857.3. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Diego da Silva Martins; Ediniuza Silva Amaral; Ida Celia da Silva Piannta; Felipe dos Santos Magalhães; Fernanda dos Santos Pinheiro; Jessica Celina Avelar da Silva; Marciel Abreu Gusmão. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS, Censo Escolar 33140715 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO - Ano 2007: Elisa Campos da Silva; Ano 2015: Jessica Santos Brito. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2021/1ºsemestre: Hugo José Ferreira da Cruz; Ano 2022/1ºsemestre: Ana Paula Rocha Coelho, Anderson Luiz de Lima, Deivison dos Santos, Douglas Pacífico Oliveira, Fabiano dos Santos Alves Vivano, Gandhi Pinheiro Manuel, Igor Fortunata de Souza, Liliane Maria dos Santos Monteiro, Lucineia de Souza Ferreira, Patricia da Silva Monsueto, Robson da Silva Soares, Tatiana Belfort de Brito, Vanessa Vieira da Silva, Victor Gabriel Lages Ferraz de Lima, Yuri Silva de Souza. Diretora: Alessandra da Silva Dias, designada no DOERJ de 05/10/2015, página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar: Glória Denise Ferreira Cardoso, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE nº 005/2022. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Oliveira de Almeida, ID 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, ID 4326133-7. Processo nº SEI- 030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO - Censo Escolar 3372280 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2020/1º semestre: Amanda Russo Codeceira Lopes; Anderson Luiz Martins Correa; Devellyn Cristina Vicente Lima; Fabiana Benvindo; Greyce Maiara de Souza; Nathalia Cristina da Silva Machado; Pedro Berto de Oli veira; Suellen Vianna de Abreu Nunes; Thacyane Peron Costa; Thayane Aleixo Macedo; 2019/1º Luiz Manoel de Santana; 2021/1º semestre: Bruna Vasconcelos Siqueira; João Vitor Rockembach. Diretor: Stephen Bigler de Azevedo, D.O de 05/11/2021.fls 20, 1ª coluna. Secretária Escolar: Neiva Gonçalves Freitas, D.O de 09/05/2021, fls 14, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7 e Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID4210922-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO - Censo Escolar 3372280 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2022/1º semestre: Andrêssa Queiroz da Silva Sousa; Evelyn Caroline Silva Fernandes; Jussara Valéria Bezerril; Grazielly Monick Costa dos Santos; Grazielly Siqueira Bernier; Natã da Silva de Oliveira; Tayná dos Santos Campos. Diretor: Stephen Bigler de Azevedo, D.O de 05/11/2021.fls 20, 1ª coluna. Secretária Escolar: Neiva Gonçalves Freitas, D.O de 09/05/2021, fls 14, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7 e Edvania Menezes Nascimento Silva, ID 4210922-1. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 1301 - ANO 2004\r\n\r\nOnde se lê Cenira Sousa da Cruz\r\n\r\nLeia-se Cenira Sousa da Luz\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: EJA IV-01\r\n\r\nONDE SE lê Lívia Suélem Barbosa da Silva\r\n\r\nLeia-se Lívia Suélem Barbosa da Silva Felipe\r\n\r\nD.O. DE 13/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê Wellington Mendonça da Couto\r\n\r\nLeia-se Wellington Mendonça do Couto\r\n\r\nD.O DE 14/12/2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 1302 - ANO 2003\r\n\r\nOnde se lê Rafael Palermo Gianbartholomei\r\n\r\nLeia-se Rafael Palermo Giambartholomei\r\n\r\nD.O DE 04/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA EJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê Maxwell Barbosa de Mendonça\r\n\r\nLeia-se Maxwell Barboza de Mendonça\r\n\r\nId: 2430379"
                        ],
                        "2430401": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, Censo Escolar 33079404, torna pública a seguinte listagem de concluintes, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022, 1º Semestre: Carlos Henrique da Silva Neiva, Elisângela de Campos Grigorio de Menezes, Gabriel Luiz Pereira da Costa, Ítalo Hugo da Silva e Silva, Kailane Gomes de Carvalho, Luan de Souza, Matheus Castro do Amaral, Monalissa Guimarães de Araujo Santos, Monique Ribeiro Ferreira, Nilo Ricardo Teixeira, Vinicius Salvador Milioli, Vitória Cristina da Silva Abibe, Yraponan da Silva Lima. Diretora: Rosemeri da Conceição Silva da Costa, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna, Secretária Escolar: Sonia da Cunha Pereira Vieira, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9. Processo nº SEI-030036/006285/2022.\r\n\r\nId: 2430401"
                        ],
                        "2430413": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO, Censo Escolar nº 33077134, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS no Ano de 2021, 1º SEMESTRE: Marina Lima da Silva. Ano 2022, 1º SEMESTRE: Ana Maria da Silva Pereira; Celia Regina de Souza; Dione maria dos Santos; Erica Barbosa de Alcantara; Glauber da Silva Gomes; Keizia Fatima Lopes; Laura da Silva Fernandes de Souza; Maísa Alves dos Santos; Maria Aparecida Rodrigues Marcolino; Maria de Fátima Martins da Silva; Maria Educarda Cardoso Diniz; Pamela Caldeira Passos; Paula Oliveira dos Santos; Raphael Nascimento da Silva; Rita Celena Goulart Vieira; Rute Juliana da Silva e Silva; Thamires Ingrid de Jesus Vital; Vanessa Caldeira Passos; Vanessa Ramos Fraga; Vitória Clemente Gomes; Yohana Aparecida de Araujo Bonacio. Diretora: Denise Martins de Azevedo, designada no D.O. de 23/01/2018, pág. 11, 3ª coluna. Secretária Escolar: Wiviane das Graças de Mello Portes, designada no DOERJ de 07/03/2005, pagina 36, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1 e Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2. Processo nº SEI- 030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2430413"
                        ],
                        "2430411": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA, Censo Escolar 33077495, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, 1° SEMESTRE: Josinete Souza da Silva; Juliana Gomes Nunes; Nathalia França Damião dos Prazeres; Otávio Augusto Pires de Jesus Coêlho. Diretora: Marta Fonseca de Araujo, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 3ª coluna; Secretária Escolar: Terezinha de Souza Teixeira, designada no DOERJ de 04/07/2005 página 20, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID. 4395357-3 e Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1. Processo nº SEI 030038/000363/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 23/08/2022 \r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2022/1º SEMESTRE TURMA: NEJA VI/02\r\n\r\nOnde se lê: Thais de Medeiros \r\n\r\nLeia-se Thais de Medeiros da Silva\r\n\r\nProcesso nº SEI 030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2430411"
                        ],
                        "2430412": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMlNlSTRAT³VA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLÎTANA VI COLÉGIO ESTADUAL SARMIENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SARMIENTO, Censo Escolar 33072337, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMETRE, Andre Ricardo Gomes de Souza, Edivan de Oliveira Motta, Felipe Linhares de Andrade Costa, Gabriela Sanches Maximo, Gisele da Costa Martins, Lucas Agostinho da Silva, Marcelo dos Santos Maranhão, Vera Lúcia Silva Diniz Costa; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMETRE, André Luiz Araujo Mugica, Karen de Castro Ventura da Silva, Miriam Cristina Gomes de Souza José, Monica Martins da Silva Sacramento, Nayara Avelar de Souza, , Paola Ferreira Gomes, Veronica Martins da Silva Sacramento, Vitoria Regina Machado Ferreira Menezes. Diretora: Maria Helena de Souza da Silva, designada no DOERJ de 24/07/2019, página 09, 1ª coluna, Secretário Escolar: Marcos Fernando Póvoa de Carvalho, designado no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marli Cicera de Souza, ID. 4429162-0 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2430412"
                        ],
                        "2430410": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Censo Escolar 33063400 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2022/ 1º Semestre: Ana Carolina Brandão de Paulo; Ana Vitória Fully de Goveia; Creusa Braga de Freitas; Edirilza Gomes dos Santos; Hebert Willys Santos; Jaqueline Caetano Fernandes; Luane Cristina da Silva Januário; Luciana Oliveira da Cruz; Patricia de Carvalho Nolasco. Diretor: Thiago Giliberti Bersot Gonçalves, designado no DOERJ de 21/05/2021, página 15, 2ª coluna. Secretário: José Machado Vidal Franco, designado no DOERJ de 20/12/2021, página 18, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1. Processo nº SEI-030038/004988/2022.\r\n\r\nId: 2430410"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2430439": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01021544. Processo nº SEI-070005/000255/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: HEBRON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ/CPF Nº: 08.492.144/0001-14 ENDEREÇO: ESTRADA CAMPO DA AREIA Nº 182 BAIRRO: PECHINCHA MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2430439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2430153": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS e CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do(a) destinatário (a) abaixo relacionado(a), com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 que altera a Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012:\r\n\r\nComunidade Zepelin: QUADRA 01: Debora Marcelino Gomes - lote 13; QUADRA 02: Rogerio de Souza - lote 49; QUADRA 05: Eliana Tavares Vieira - lote 07; Marcia Barbosa da Silva - lote 40 unid. 1A; João Antônio Rosa dos Santos - lote 43 unid. 1B; Maria Isabel Candida - lote 48; QUADRA 06: Diana Lara Amorim Gonzalez - lote 34 unid. 1A; Andreza Marçal Alcantara - lote 39 unid. 1A; Analice Rodrigues - lote 44 unid. 1A; QUADRA 07: Liliane Tavares Rabelo - lote 29 unid. 1B; Neuza Maria Mendes - lote 64; QUADRA 11: Cicera Albuquerque Barbosa de Lima - lote 08 unid. 1A; Flavia Regina de Miranda - lote 29 unid. 2A; Dulcinea Feruti - lote 31 unid. 1A; QUADRA 12: Francisca Gomes do Nascimento de Oliveira - lote 04; Marcia Helena Porto Carvalho - lote 18; Luzinete Pinto de Miranda - lote 54; Jacilene Maria Ferreira de Souza - lote 55 unid. 1A; Josilene Maria da Rocha - lote 55 unid. 2B; QUADRA 14: Angelita da Silva Costa - lote 14 unid. 2A; QUADRA 15: Ana Lucia Lidugerio Nascimento - lote 03; Valquiria Almeida da Silva - lote 12; Monique Daniele da Silva Rocha - lote 19; Josefa Alves da Silva - lote 38; QUADRA 16: Isabel Cristina de Medeiros de Abreu - lote 09; QUADRA 17: Maria Leia dos Santos Assunção - lote 13; QUADRA 18: Renata Rodrigues Carneiro - lote 05; QUADRA 19: Paulo Roberto Pereira de Oliveira - lote 06; Pedro Rodrigues Kaizer - lote 08 unid. 2A; QUADRA 20: Claudete Soares de Abraao - lote 01 unid. 1B; Valdineia Soares Henrique - lote 05; Maylane Antonieta Jesus dos Santos - lote 08 unid. 2A; Renan de Jesus de Carvalho e Rogerio Santos de Carvalho - lote 13; Alcimar Pacheco de Rezende - lote 14; QUADRA 21: Maria Gilda Pinto Kaiza - lote 10.\r\n\r\nComunidade Jardim Luana: Valéria da Silva Guimarães - lote 13 unid. 1A; Neuza de Jesus Amorim - lote 16 unid. 3A; Danila Alves de Almeida - lote 17; Célia Regina da Silva Oliveira Guerra - lote 32; Tatiana da Costa Til Martins - lote 06; Fabiano Oliveira da Silva - lote 08; José Vieira Melo e Dorian Gray Silva Frazão - lote 18; Judi Antonia Pedro da Costa - lote 03; Eliaber Lauschner dos Santos - lote 15 unid. 1A; Irene Silva Pereira - lote 15 unid. 2A; Luiz Orcino da Silva - lote 01; João Ananias da Silva - lote 09; Joelma Soares dos Santos - lote 16 unid. 1A; Fernanda Gabrieli Araújo Chagas - lote 16 unid. 1B; Renata Araujo Silva - lote 16 unid. 1C; Anderson Rodrigues - lote 09 unid. 1A; Vera Lúcia Rodrigues - lote 09 unid. 1B; Maria das Graças Siqueira - lote 14 unid. 1C; Josiel Pegado Siqueira - lote 14 unid. 1D; Adriana Bispo da Silva Cabral e Leandro de Paiva Cabral - lote 24; Antonio Gregorio dos Santos - lote 30 unid. 1A; Michelle dos Santos Rodrigues - lote 40 unid. 1B; Jackson Roberto Rodrigues dos Santos - lote 41 unid. 2B; Fabiana Feitosa Cabral - lote 54; Ariosvaldo do Nascimento Marena - lote 10; Deise Marques Rossales de Souza - lote 07 unid. 2A; Fernando da Silva Marins - lote 08; Maria Dalvirene Ribeiro Silva - lote 01; Maria Raimunda Dias de Souza - lote 09 unid. 1B; Charliel de Sousa Brandão - lote 09 unid. 2A; Cleiton Fonseca Silva - lote 03; Erivaldo Ribeiro Silva - lote 06 unid. 1B; Edna Cardoso Medina - lote 08. \r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nComunidade Bosque dos Palmares (SEI E-19/200.120/2011): Quadra 02: Gilson Calisto de Campos - lote 67; Quadra 04: Manoel Antonio Ferreira - lote 44; Quadra 05: Maria Rosa Tereza da Conceição - lote 03; Ednaura Maria da Conceição - lote 10; Cristiane da Conceição - lote 13; Quadra 14: Jose Pascoal Quintal e Cicera Maria da Conceição - lote 06; Quadra 15: Ibrahim Meira - lote 06.\r\n\r\nComunidade Rua da Amoreiras (SEI-330020/000622/2022): Quadra 01: Mirian de Souza Longo - lote 05 unid. 1A; Rafaela da Vitoria de Albuquerque Bastos Dias - lote 06 unid. 1A; Quadra 05: Wiliam Benedito - lote 06; Jeruza Virginia Soares Mendes e Carlos Eduardo Soriano Mendes - lote 12.\r\n\r\nComunidade Zé do Zinco (SEI E-19/200.370/2012): Quadra 03: Juliana Marcelina de Oliveira Costa - lote 06 unid. 1A; Patrícia Trigueiro de Souza - lote 74; Quadra 04: Maria Aparecida Machado de Assis - lote 01; Diego Souza de Oliveira - lote 20; Suellen Cristina Souza de Oliveira da Silva - lote 21; Ozildo Ferreira de Castro - lote 58; Quadra 05: Maria de Fátima Cardoso dos Santos - lote 42; \r\n\r\nComunidade Cravolândia (SEI E-19/200.087/2008): QUADRA 07: Lucia Aparecida Radael da Silva - lote 15 unid. 2A; QUADRA 10: Maria José Gonçalves Pereira - lote 22 unid. 1A.\r\n\r\nComunidade Zepelin (SEI E-19/200.335/2012): QUADRA 02: Lenir Carlos de Melo e Carlos Roberto de Melo - lote 11 unid. 1A; QUADRA 07: Sandra Dias Bessa da Silva - lote 46; QUADRA 09: Tainara de Lima da Silva do Vale - lote 23 unid. 1A; QUADRA 11: Lucia Maria Silva do Nascimento - lote 02; Margarida Tavares Vieira - lote 11; QUADRA 12: Ariana da Silva Ribeiro do Nascimento - lote 23; Denise da Silva Francisco - lote 50; QUADRA 15: Liliane de Souza Accioly - lote 33; QUADRA 17: Osmi do Nascimento e Andrea Pereira do Nascimento - lote 26; QUADRA 18: Izamar Pinheiro Menezes Galdino - lote 03; QUADRA 19: Suzana Nunes Lopes de Farias - lote 02 unid. 2A; QUADRA 20: Aline Marques da Silva - lote 01.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: ...QUADRA 03...Andreia Vianna - lote 11 unid. 1A...\r\n\r\nLeia-se: ...QUADRA 03...Andreia Rodrigues Vianna - lote 11 unid. 1A...\r\n\r\nId: 2430153"
                            ],
                            "2430679": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2022\r\n\r\nPAGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001337/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - Dr. Ricardo Martins Motta - OAB/SP PROCESSO Nº 233247\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - Dr. Ricardo Martins Motta - OAB/SP 233247\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001212/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nBANCO C6 CONSIGNADO PROCESSO Nº S.A - Dr. Luís Gustavo de Paiva Leão - OAB/SP 195383.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nBANCO C6 CONSIGNADO S.A - Dr. Luís Gustavo de Paiva Leão - OAB/SP 195383.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001790/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - CAROLINA COUTO KAMACHE - PROCESSO Nº OAB/RJ 174.754\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - CAROLINA COUTO KAMACHE - OAB/RJ 174.754.\r\n\r\nId: 2430679"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ COMUNICA aos interessados sobre o adiamento SINE DIE por motivos técnicos do PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 008/2022, Tipo Menor Preço Global por Lote - (Processo nº SEI-150016/000876/2021), cujo objeto é: Registro de Preços para a aquisição de equipamentos Transceptor de rádio de comunicação TETRA modelos Fixo, Móvel e Portátil com Sistema de Programação e Gerência dos Terminais, contemplando instalação, treinamento e garantia com suporte e reposição de peças pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I e seus anexos. A designação da nova data de abertura do certame será divulgada em momento oportuno.\r\n\r\n*Omitido no D.O do dia 06/10/2022.\r\n\r\nId: 2429805"
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